ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 10 minutos

TÉRMINO: 23 horas e 44 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Thiago Manzoni e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 109ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Tece críticas ao Governador do Distrito Federal pela falta de comprometimento com suas promessas de

campanha.

– Destaca a luta em defesa dos pleitos dos servidores e da melhoria das políticas públicas que visam

atender a população do Distrito Federal.

– Participa que, amanhã, serão apreciados os projetos referentes ao PPA – Plano Plurianual e à LOA – Lei

Orçamentária Anual, e não há previsão de nomeação e de recomposição salarial dos servidores públicos.

– Expressa seu repúdio à proposta de concessão da Rodoviária e reafirma que não haverá ganhos para a

população de Brasília.

Deputado Chico Vigilante

– Opõe-se à privatização da Rodoviária de Brasília por considerar a proposta nociva à sociedade, e cita

cobranças previstas no projeto que onerarão os contribuintes do DF.

– Realça que os atuais problemas da Rodoviária decorrem da incompetência na gestão pelo GDF, e

enfatiza que a concessão prejudicará os pobres, os ambulantes e os atuais permissionários que trabalham

no local.

– Exorta os parlamentares que apoiam o Governo a votarem com independência.

Deputado Iolando

– Rejubila-se com a sanção, ontem, da lei que concede a bolsa-atleta paralímpica.

– Enaltece o lançamento do programa CIL – Central de Intermediação em Libras online e do cartão de

identificação da pessoa com deficiência.

– Explica o Programa DF Acessível.

Deputado Fábio Félix

– Protesta contra o projeto de privatização da Rodoviária do Plano Piloto, que não trata da situação dos

ambulantes.

– Argumenta que a deterioração da Rodoviária se deve à má gestão pelo Governo, e constitui um projeto

político para justificar a concessão.

– Interpela os pares a não seguirem a orientação do Governo a favor da privatização, e advoga que o

projeto seja melhor discutido para a gestão pública da Rodoviária.

Deputado Jorge Vianna

– Informa aos presentes que não há acordo para a derrubada de todos os vetos, mas que não haverá

prejuízo às categorias.

– Chama a atenção para os preços exorbitantes das passagens áereas cobradas pelas empresas, mesmo

com a diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, e solicita

providências aos representantes de Brasília no Congresso Nacional.

– Discorre sobre o aluguel da vagas dos estacionamentos nos arredores da Rodoviária.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Contesta as justificativas apresentadas pelo Governo para a privatização da Rodoviária de Brasília.

– Condena as condições excessivamente vantajosas que o Governo pretende proporcionar à futura

empresa concessionária.

– Sustenta que as melhorias necessárias na Rodoviária podem ser realizadas pelo próprio Estado, motivo

pelo qual anuncia que é contrário ao projeto de privatização.

Deputado Chico Vigilante

– Lista exemplos de má gestão do GDF, e inclui, entre eles, a decisão de privatizar a Rodoviária do plano

piloto.

– Ressalta que há previsão legal para destinar as receitas de estacionamento do local para o Instituto de

Previdência dos Servidores do Distrito Federal.

– Apela para o Presidente da CLDF retirar da pauta de votações a concessão da Rodoviária.

Deputada Dayse Amarilio

– Pede que o projeto de lei que trata da privatização da Rodoviária seja retirado da pauta de hoje.

– Esclarece aos presentes que tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto a Lei Orçamentária Anual

precisam ser alteradas para garantir a nomeação de servidores concursados, e que tanto os

manifestantes quanto os parlamentares devem lutar por isso.

– Apresenta dados comparativos entre os cargos vagos na área de saúde e as emendas às leis

apresentadas às leis assegurar as contratações de novos profissionais e foram vetadas pelo Governador

Ibaneis Rocha.

Deputado Gabriel Magno

– Reforça o pedido para que o projeto de privatização da Rodoviária não seja votado na presente sessão,

tendo em vista as várias questões que precisam ser debatidas.

– Comunga com o pedido feito pela Deputada Dayse Amarilio para a derrubada dos vetos da LDO, anexo

IV, que trata da nomeação dos servidores públicos.

– Chama a atenção para o fato de que na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 não está

prevista a nomeação de servidores de diversas categorias.

Deputado Fábio Félix

– Denuncia que o governo, em seu projeto de privatização da Rodoviária, pretende favorecer a empresa

concessionária mediante o pagamento da taxa de acostagem, com ônus para os usuários.

– Protesta contra a intenção do Governo de aprovar a concessão da Rodoviária ao setor privado sem

prévia discussão acerca dos problemas enfrentados pela população em situação de vulnerabilidade que

frequenta a área central de Brasília.

– Defende que a administração da Rodoviária permaneça sob a responsabilidade do poder público.

– Reivindica que na apreciação do projeto do governo sejam respeitados os direitos dos permissionários e

ambulantes que atuam na Rodoviária.

– Adverte que o projeto do governo não aborda as regras da futura concessão da Rodoviária, delegando

ao governador o poder de estipular as condições a serem proporcionadas à empresa concessionaria.

– Requer que o Colégio de líderes seja consultado acerca da proposta de retirada do projeto da pauta de

hoje para melhor discussão da matéria.

Deputado Iolando

– Defende a concessão de equipamentos públicos como fonte de receitas para o DF, a exemplo do

Estádio Mané Garrincha.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Elogia as ações do presidente da Casa, Deputado Wellington Luiz, para proteger os parlamentares.

– Defende o processo de terceirização da rodoviária.

Deputada Paula Belmonte

– Exalta a importância da Rodoviária para população de Brasília.

– Sustenta que a proposição enviada pelo GDF não esclarece pontos importantes e julga inverídica as

afirmações propostas pelo Governo.

– Conclama aos Pares que retirem de pauta a referida proposição.

Deputado Hermeto

– Contesta as críticas dos parlamentares de oposição acerca da capacidade do Governador Ibaneis Rocha

de administrar a Rodoviária de Brasília.

– Manifesta-se favorável a proposta do governo por considerar que o atual sistema de gestão da

Rodoviária está falido.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece a autoridades do GDF e da CEB por atender as demandas da região de São Sebastião.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Revela sua preocupação com o fato de a Fundação Universitária de Cardiologia, responsável por

administrar o Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal – ICTDF ter pedido recuperação

judicial.

– Parabeniza os servidores da polícia legislativa da Casa e os conselheiros tutelares pelo trabalho que

realizam.

Deputado Roosevelt

– Enaltece o trabalho realizado pelos trabalhadores da Rodoviária de Brasília.

– Menciona que os governos que antecederam o Governo de Ibaneis Rocha não lograram êxito na

manutenção da Rodoviária.

– Compromete-se com os permissionários que não haverá prejuízo após a aprovação da concessão da

Rodoviária.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 259: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.260, de 2021, de autoria

do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da

prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e

exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras

providências”.

– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as Emendas

os os

n 5, 7, 9, 10, 18, na forma do Substitutivo nº 20 aprovado pela CCJ, e as Subemendas n 23, 25, 26,

os

27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e rejeitando as Emendas n 1, 6, 16, 17, da Subemenda nº

19. APROVADO por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. REJEITADO por votação

em processo nominal, com 7 votos favoráveis e 15 votos contrários.

– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando

os

as emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na forma da Emenda Substitutiva nº 20, aprovada na CCJ,

os os

e rejeitando as Emendas n 1, 6, 16, 17 e as Subemendas n 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,

32, 33, 34 e 35. PROFERIDO.

os

– Parecer do relator da CAF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável às Emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na

os os

forma do Substitutivo nº 20 da CCJ, e contrário às Emendas n 1, 6, 16, 17 e às Subemendas n 19, 23,

os

25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 3, 4, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, e

os

as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a Emenda nº 2 foi retirada. APROVADO por

votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7 votos contrários. Houve 2 ausências.

os

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável às Emendas n 9, 10, 18, na

os os

forma da Emenda Substitutiva nº 20, e contrário às Emendas n 16 e 17, às Subemendas n 16, 17, e

os

às Subemendas 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 3, 4, 8,

os

11, 12, 13, 14, 17, 18, as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a Emenda nº 2 foi

retirada. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7 votos contrários.

os

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n 11 a 35: favorável às

os

Emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na forma da Emenda Substitutiva nº 20 da CCJ, e contrário às Emendas

os os

n 1, 6, 16, 17 e às Subemendas n 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as

os os

Emendas n 3, 4, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, e as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a

Emenda nº 2 foi retirada. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7

votos contrários.

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas n 21 a 35: contrário às

os os

Subemendas n 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 21, 22 e 24

foram canceladas. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 6 votos

contrários.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos

favoráveis e 7 votos contrários.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 828, de 2023, de

autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do

Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22deputados

presentes).

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de

votação nominal, encaminhados pela Divisão de Taquigrafia e Apoio ao Plenário e pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1479635 Código CRC: 987456A3.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 30ª

(TRIGÉSIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

INÍCIO ÀS 14H02MIN TÉRMINO ÀS 14H40MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária de

quarta-feira, 13 de dezembro de 2023, às 14 horas e 2 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Gabriel Magno a secretariar os trabalhos da mesa.

Saúdo todos que aqui se encontram, os assessores e as assessoras, o pessoal que está aqui,

daqui a pouco vamos nominar vocês.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Por ainda não haver quórum, vou suspender a sessão por 15 minutos.

Convoco todos os parlamentares que se encontram nesta casa para que possam vir ao plenário

a fim de iniciarmos a sessão extraordinária marcada para as 14 horas.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 14h07min, a sessão é reaberta às 14h29min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.

Saúdo todos os parlamentares, deputados, deputadas, servidores desta casa e todos os que

visitam esta casa. Sejam muito bem-vindos à Câmara Legislativa.

Obrigado, André. Estou vendo ali escrito: “Em nome do presidente Wellington, agradecemos

aos deputados pelo apoio para a reestruturação da carreira socioeducativa”. Muito obrigado. Sejam

bem-vindos a esta casa, sempre contando com o apoio dos deputados.

Puxem direito essa outra faixa porque não estou conseguindo ler: “Convoca já nossos

professores, gestores e orientadores educacionais”. A educação, sem dúvida nenhuma, é a área mais

importante.

“Saúde. População cresceu, os ACS e os Avas diminuíram. Nomeação já!” Como eu já disse, é

uma questão de honra para nós por conta do que está acontecendo e a importância que vocês têm

para o Distrito Federal.

“Isonomia já: Associação dos Especialistas de Saúde Pública”. Vocês têm o nosso apoio

integral.

“Nomeia PPGG”. Isso é muito importante para o servidor público.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quem? Do socioeducativo eu falei agora há

pouco que vocês têm o nosso apoio integral. Vocês merecem muito porque são uma das mais

importantes carreiras.

“Auditor Fiscal de Atividades Urbanas”, carreira extremamente importante. Sejam bem-vindos.

Nossos cirurgiões-dentistas são importantes. “Saúde bucal é fundamental.”

“Conselho tutelar...” É porque há uma faixa flamenguista, preta e vermelha... Agora consegui

ver: “Aprovados em ação, Secretaria de Educação”. Só podia tirar esse vermelho porque está

parecendo uma faixa flamenguista. Assim não dá certo.

“Comissão dos Conselheiros Tutelares e Suplentes”. Muito obrigado. Estamos discutindo com

vocês.

“Nomeação dos enfermeiros e generalistas aprovados”.

Quero verificar com os deputados se nós já podemos iniciar as falas.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Podemos iniciar as falas.

Convido o nobre deputado Thiago Manzoni para fazer uso da palavra. (Pausa.)

Algum deputado quer fazer uso da palavra? Deputado Fábio Félix? Deputado Chico Vigilante?

Deputado Max Maciel? Deputado Joaquim Roriz Neto?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou voltar

novamente a falar da questão da saúde do Distrito Federal. Nós estamos com uma situação gravíssima

vivida pela população.

Eu estava conversando com um médico que é vice-presidente do Sindicato dos Médicos e ele

me dizia que na rede pública de saúde do Distrito Federal, para atender toda a população que precisa

dela, há 5.700 médicos; na rede privada de saúde do Distrito Federal, há 20 mil médicos.

Veja, presidente, a diferença. Para atender toda a população, há 5.700 médicos na rede

pública. Para atender a um pequeno segmento de pessoas que têm dinheiro para pagar uma consulta e

que têm plano de saúde, já que a população do Distrito Federal que tem plano de saúde chega a 25%

da população, para esses, há 20 mil médicos. É por isso que a população que não tem plano de saúde

– e é a maioria – está morrendo nas filas.

O que mais vemos hoje são pessoas na fila chorando, morrendo. A tentativa que fizeram na tal

da criação do Iges não resolveu absolutamente nada. Piorou a situação.

Portanto, o que resolve para a saúde pública do Distrito Federal é o governo ter coragem de

contratar pessoas para que elas possam exercer a sua função e atender a população pobre e carente

dessa cidade.

Saúde é o bem mais importante que temos na vida. Você pode não ter nada, mas se você tiver

saúde, está resolvido. Você pode ser o maior bilionário do mundo, se não tem saúde, não tem nada.

Portanto, é preciso que as autoridades – a maioria têm plano de saúde – preocupem-se,

efetivamente, com a população pobre, carente desta cidade e que não tem plano de saúde.

Eu dei o exemplo aqui outro dia do senhor Antônio, que tem câncer no tronco da orelha. O

câncer está comendo a orelha dele. Eu tive que entrar na justiça para garantir o tratamento dele. Eu

garanti isso na justiça. Não precisaria ter entrado na justiça se houvesse um sistema público de saúde

de qualidade.

Eu tive um grande amigo nesta cidade que atuou a vida inteira na saúde pública, o doutor

Roland Montenegro, que, infelizmente, não está mais entre nós. Ele foi um daqueles pescadores que

morreu. E ele me dizia: “Chico, se constatar uma pessoa com câncer até 6 meses, é tratável; depois de

6 meses não tem mais jeito”.

Portanto, é preciso que esta Câmara se una, todos os deputados e deputadas, na luta por uma

saúde pública de qualidade, o que passa pela contratação de profissionais.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Quero agradecer à Escola Parque Anísio Teixeira de Ceilândia. Já são 35 anos sob a regência

da professora Abigail Alecrim. Iniciativa do deputado Ricardo Vale. A diretora da escola é a professora

Neide.

É um prazer ter esses jovens aqui conosco, deputado Ricardo Vale. Eles farão uma

apresentação para nós. Deixo um abraço especial à professora.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Uma boa-tarde a todos e a todas.

Eu quero ouvir o boa-tarde que recebi ali fora agora. Vamos lá?

(Saudação de boa tarde.)

DEPUTADO RICARDO VALE – Agora as crianças. Vamos lá!

(Saudação de boa tarde.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado.

Eles já vão cantar.

Antes, porém, deputado Ricardo Vale, peço licença ao coral e à professora apenas para

encerrarmos a sessão extraordinária a fim de assistirmos à apresentação desse maravilhoso coral.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 14h40min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

IgesGES – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Taquigrafia, em 14/12/2023, às 11:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1484889 Código CRC: 644A5AB8.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 21ª

(VIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 26 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 17H18MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira,

26 de março de 2024, às 15 horas e 5 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 19ª Sessão Ordinária, de 20 de março de 2024;

– Ata Sucinta da 20ª Sessão Ordinária, de 21 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura das atas mencionadas.

Como as atas são do conhecimento de todos, indago se algum deputado deseja retificar as

referidas atas. (Pausa.)

Não havendo pedido de retificação, dou como aprovadas sem observações as atas

mencionadas.

Quero aqui agradecer ao nosso deputado Chico Vigilante, que ontem nos representou na posse

do presidente do Tribunal Regional do Trabalho, doutor José Ribamar – maranhense, conterrâneo do

nosso deputado Chico Vigilante. Muito obrigado, deputado. Eu não poderia ter sido melhor

representado. Ficamos extremamente felizes. Ontem tínhamos agendas importantes. Só por essa razão

não estávamos presentes, mas nos sentimos muito bem representados por V.Exa., deputado Chico

Vigilante. Fica aqui o nosso registro de agradecimento. Desejo muito sucesso ao novo presidente do

Tribunal Regional do Trabalho.

Quero lembrar que, às 17 horas, haverá uma missa, no Ministério Público do Distrito Federal,

um convite do doutor Georges Seigneur. Eu e o deputado Ricardo Vale iremos ao evento.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – V.Exa. irá também, deputado Chico Vigilante?

Eu queria, inclusive, pedir ao deputado Pastor Daniel de Castro, o nosso pastor evangélico – sei

que S.Exa. respeita todas as religiões –, que conduza a presidência enquanto representaremos a

Câmara Legislativa. É um pedido carinhoso.

Estão presentes 5 deputados.

Como não há quórum, a presidência vai suspender a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h14min, a sessão é reaberta às 15h20min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,

deputado Wellington Luiz, boa tarde a todos e a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Saúdo todos os Avas e ACS que estão na galeria, lutando pela nomeação. Eles sabem do apoio

da Câmara Legislativa. Estamos aguardando o acordo e o compromisso da nomeação para

estabelecermos, de fato, o que acreditamos ser atenção primária, na ponta, no dia a dia, no suporte

necessário à saúde pública. (Palmas.)

Presidente, a minha fala de hoje é uma saudação, porque amanhã a maior cidade do Distrito

Federal completa 53 anos: o Centro de Erradicação de Invasões, a Ceilândia, terra dos incansáveis,

que, antes de mim e até antes mesmo do deputado Chico Vigilante, teve nesta casa Eurípedes

Camargo, camarada do movimento dos incansáveis da Ceilândia, que também já foi senador da

República. Já houve ceilandense desde a fundação constituinte desta casa.

Cidade que, se fosse um município, seria um dos 100 maiores do país. Ela é o maior mercado

consumidor do Centro-Oeste, 10% do PIB do DF se concentra na cidade de Ceilândia. Olhem a

matemática: a cidade possui 4 delegacias, 2 batalhões de polícia, mas não tem um centro cultural.

Ceilândia não tem um parque – agora que definimos o parque do Setor O como um parque, para as

famílias transitarem. Não que não queiramos segurança pública, mas almejamos ter a mesma

quantidade de equipamentos culturais e esportivos que outras cidades têm.

Cidade de onde emanam meninos e meninas filhos daqueles que vieram ajudar a construir a

capital do país, mas que, em vez de ser chamados de trabalhadores, foram chamados de invasores,

deputada Doutora Jane. Colocaram Ceilândia, estrategicamente, a 30 quilômetros do desenho original.

Ceilândia não optou por estar onde está; jogaram-na para longe, de forma estratégica, para que a

classe trabalhadora não tivesse a oportunidade de usufruir daquilo que ajudou a construir. Essa cidade

que, durante muito tempo, foi chamada de Caldeirão do Diabo, onde havia a Vila do Cachorro Sentado,

o Barril de Pólvora. Foi isso que eu cresci ouvindo sobre a minha cidade.

Muitos dos nossos omitiam, no currículo, que moravam lá, para conseguirem um emprego,

porque se presumia que todo jovem de lá era, poderia ser ou já foi bandido. É uma cidade que cresceu

com a violência da ausência do Estado, da ausência de política pública. É uma cidade que não teve o

merecido respeito pela potência que ela é. São 400 mil habitantes que todo dia saem para fazer essa

cidade funcionar e até hoje lutam para ter direitos.

Ceilândia cresceu muito, desenvolveu-se e, nos últimos 15 anos, tornou-se uma potência.

Foram universidades para lá, tem ido cada vez mais comércio e lazer.

Contudo, Ceilândia ainda marca tristes dados, sobretudo de violência interpessoal, de

desinteligência entre vizinhos, tráfico, furto.

Bem, como poderia ser diferente uma cidade que tem 400 mil habitantes? Se ela fosse um dos

100 maiores municípios do país, presumo que ela teria até orçamento próprio. Ceilândia carece de uma

série de equipamentos de infraestrutura e possui uma série de necessidades.

Carrego seu nome com muito orgulho, neste adereço que uso, o boné aba reta. Represento

exatamente uma parcela da juventude que foi massacrada pelo ônus do que a cidade viveu

historicamente. Ela sofreu o ônus de não ter acesso à educação de qualidade, esporte e lazer

adequados.

Acredito muito na Ceilândia e quero convidar todos e todas para a sessão solene em

homenagem aos seus 53 anos, que vai se dar na Escola Técnica de Ceilândia, em Ceilândia Sul.

Convido também todas e todos para conferir a exposição Olhares de Ceilândia, na galeria do plenário.

São fotos de jovens de Ceilândia, de como eles enxergam a cidade e olham para ela.

Não queremos mais ser o patinho feio daquela cidade. Uma cidade que, historicamente,

mendiga um monte de coisas. Como já dizia Drummond em seu poema, por que a esquálida Ceilândia

fere tanto a suntuosa Brasília? Por quê? Eu digo o porquê. Porque foi a classe trabalhadora, sobretudo

a nordestina, que quis ficar na cidade e resistir, porque queria ter direito a ela. Ceilândia fere porque é

a chamada Brasília Teimosa. Fizeram tudo para irmos embora, mas dissemos: “Não! Vamos ficar aqui”.

No caminhão número 75, o senhor Agamenon Ribeiro Cavalcanti, meu pai, saiu da Vila do IAPI

para Ceilândia.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Ele trouxe outra nordestina, Maria Goreti Maciel. “Só tinha terra”,

assim dizia a minha mãe. A sua moeda de troca eram latas de tinta, que ele pegava dos restos das

obras aonde ia para poder estocar água para lavar a roupa, fazer a comida e dar banho nos seus 5

filhos, que cresceram numa Ceilândia cruel e para a qual só o Estado penal olhava.

Eu faço esse recorte histórico para jamais esquecer o que essa cidade viveu.

Ceilândia é orgulho, exportadora de cultura para todo o país, exportadora de atletas para todo

o mundo. A maior cidade do Distrito Federal não pode ser reconhecida apenas em ano eleitoral.

Nós exigimos um parque ecológico na Arie JK. Exigimos que socorram e salvem o rio Melchior,

que está morto, em estágio 4, por opção. Se seguíssemos a meta nº 31 do Plano Nacional de Cultura,

Ceilândia deveria ter, no mínimo, 6 equipamentos culturais! Há 37 anos, o Movimento Retomada luta

para ter um único centro cultural! Há 37 anos, a maior cidade do Distrito Federal luta para ter um

centro cultural! Quando dizem para corrermos atrás dos nossos direitos, sabem que vamos ter

trabalho. Se fosse nosso direito, não teríamos que correr atrás de nada porque já é direito nosso.

Saúdo essa cidade de 53 anos e reafirmo: vamos lutar para ela ser reconhecida como a

potência que ela merece ser. Vamos lutar pelos benefícios, pelos equipamentos culturais, pelo parque

ecológico, pelo rio Melchior.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Vamos lutar, sobretudo, para ela permanecer uma cidade linda,

viva, que tem um sítio arqueológico, o segundo museu de gemas e uma obra de Oscar Niemeyer. E

muitos que moram no Distrito Federal sequer sabem disso porque se omitem em conhecer a realidade

dessa cidade, que é um caldeirão de cultura, um caldeirão de amor, na qual seus filhos e filhas têm

muito orgulho de dizer que moram – assim como eu tenho muito orgulho de dizer que moro na

Ceilândia. Ceilândia sempre viva, Ceilândia sempre linda!

Presidente, 53 anos não são pouca coisa – 11 anos depois que esta cidade foi feita.

Então, saúdo mais uma vez dizendo a todos: visitem a Feira da Ceilândia. Lá é uma beleza!

Comam as comidas nordestinas típicas de lá. Vão à praça do Cidadão conhecer um projeto de

juventude que pulsa eternamente; vão à praça da Bíblia conhecer o samba na comunidade, o Sarau-

Vá; vão à Guariba conhecer o samba da guariba e a Casa do Cantador, essa obra de Oscar Niemeyer

onde acontecem encontros belíssimos da cultura nordestina e da cultura popular.

Para encerrar, presidente, faço a mescla da minha geração com a geração dos meus pais: a

xilogravura deu lugar ao grafite; o trio – zabumba, triângulo e sanfona – deu lugar às pick-ups; e as

rimas dos repentistas deram lugar aos MCs. Isso é a cultura popular com a cultura hip-hop pulsando

em uma energia única que só é possível encontrar na Ceilândia.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputado Max Maciel.

Agradeço-lhe o pronunciamento.

Parabéns à nossa Ceilândia, esta importante cidade do Distrito Federal, que tem uma história

maravilhosa para nós que somos nascidos e criados em Brasília.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quero falar mais uma vez de um assunto sobre o qual tenho vindo a

esta tribuna constantemente falar. Quero falar da contaminação da dengue que tomou conta do

Distrito Federal.

O mosquito da dengue é o mais democrático que existe no mundo, porque ele contamina

desde o rico, o mais milionário do Plano Piloto, até o mais pobre cidadão morador da Ceilândia. E mata!

A dengue mata, o mosquito mata! E, para que o mosquito não continue proliferando, para que não

exista o dobro do que existe hoje, é preciso a contratação de vocês, ACS e Avas. Se o governo tivesse

tido precaução e contratado vocês, não teria morrido tanta gente como morreu e está morrendo.

(Palmas.)

Quando cheguei à Ceilândia, em 1977 – todos que moram aqui há mais tempo sabem disto –,

os profissionais da saúde iam de casa em casa, colocavam aquele papelzinho atrás da nossa porta para

que se conferisse que eles tinham passado ali, e diziam o dia que voltariam. Acabaram com tudo isso.

Por isso o mosquito tomou conta.

Presidente, deputado Wellington Luiz, V.Exa., que tem compromisso com esta cidade, e a

Câmara Legislativa têm que assumir um compromisso que não é do deputado Chico Vigilante, não é do

deputado Ricardo Vale, não é do deputado Pastor Daniel de Castro e não é de V.Exa., mas de todos

nós. É de todos nós! Nós temos que exigir do Governo do Distrito Federal que contrate um número

suficiente de profissionais. A contratação que foi feita é uma gota d'água no oceano. Para uma cidade

do tamanho da Ceilândia, deputado Wellington Luiz, destinar 6 profissionais é brincar de fazer saúde

pública. E nós não estamos aqui para brincar!

Portanto, é exigência nossa – e V.Exa. tem compromisso com isso; estamos irmanados,

estamos juntos –, e vamos exigir as contratações. Para contratar, presidente, não precisa sequer

derrubar o anexo IV; é só o governo mandar o projeto das contratações, e nós alteramos a LDO. Só

precisa fazer isso. E nós estamos dispostos. Eu sei do compromisso que V.Exa. tem, e, se nós

queremos salvar vidas, há que se fazer com que, efetivamente, essas contratações aconteçam.

(Palmas.)

Dito isso, presidente, eu quero abordar outro assunto, que é a importante sessão solene que

vai acontecer na Câmara Legislativa no dia de hoje, às 19 horas, no auditório. É a comemoração dos

13 anos do mais importante portal democrático que existe no Brasil hoje, o Brasil 247. Quem não leu

ainda o 247, proceda à sua leitura. É um portal com 30 milhões de páginas ao mês. É um portal que

tem uma TV, a TV 247, com 1 milhão e 300 mil inscritos no YouTube. Eu convido todas e todos a

comparecerem a essa sessão logo mais, às 19 horas, para que possamos homenagear o 247.

Ao encerrar a minha fala, eu quero parabenizar a minha cidade de Ceilândia. Eu cheguei à

Ceilândia em 1977. Só havia poeira no período da seca e lama no período da chuva. Eu vinha de um

estado pobre, mas, quando cheguei à Ceilândia, aí é que eu vi o que era desarrumação. Eu me lembro

daquelas antenas de televisão gigantescas em uma vara, para tentar captar algum sinal. Todo mundo

se lembra daquilo. Eu me lembro do sofrimento das pessoas para pegar um ônibus. Mas também me

lembro da alegria de homens e mulheres que tiveram a coragem, a capacidade de construir uma das

mais belas cidades do Brasil, uma cidade de nordestinos, mas também de gente de todos os recantos

do Brasil.

Portanto, parabéns, Ceilândia, pelos seus 53 anos de idade! Tive 2 mandatos de deputado

federal e nunca arredei o pé da Ceilândia. Moro lá, eu me orgulho da Ceilândia e jamais sairei de lá.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante; mais uma

vez, parabéns pelo seu pronunciamento.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, pessoas presentes na galeria, sejam bem-vindos, contem com o nosso

apoio. (Palmas.)

Senhor presidente, quero fazer uma fala muito importante sobre uma injustiça que está

acontecendo na Secretaria de Educação há mais de 60 anos. Brasília tem 64 anos e essa injustiça

acontece desde a fundação da nossa capital. Isso ainda não foi corrigido pelos governos que por aqui

passaram e continua na gestão do nosso nobre governador, tão atencioso a todas as causas e

categorias do Distrito Federal. É a questão relacionada a cerca de 382 diretores e vice-diretores das

quase 700 escolas do Distrito Federal, e chamou-me a atenção: a equiparação salarial para a função de

diretor e de vice-diretor. Há uma injustiça sendo feita a alguns dos nossos diretores e vice-diretores.

Eu recebi uma comissão em meu gabinete, fiquei bastante preocupado, entrei em contato com

a Secretaria da Educação por meio do adjunto Isaías, e passei para ele a demanda de que alguns

professores que exercem a função de diretor e vice-diretor estão sendo discriminados, não estão sendo

valorizados como devem ser. Eles não estão equiparados a outros diretores e vice-diretores da

Secretaria de Educação da rede pública de educação do nosso Distrito Federal na função que ocupam,

com a responsabilidade administrativa e pedagógica que possuem.

Alguns diretores da secretaria possuem a gratificação FGE6, eles recebem R$2.446,00. O vice-

diretor, lógico, recebe um pouco menos, sua gratificação é a FGE5, e recebe R$1.902,58. Porém, foi

criada uma nova classificação para diretores e vice-diretores. Há diretores e vice-diretores que

possuem a mesma função dos outros, mas que recebem valores bem menores. Você pode me

perguntar: será que na escola desses diretores e vice-diretores há menos alunos, por isso eles têm

menos importância? Não. Há diretores e vice-diretores que coordenam mais de 800 crianças, mais de

800 alunos, e recebem uma gratificação inferior, uma gratificação no valor de R$1.902,58. O Governo

do Distrito Federal e a Secretaria de Educação estão cometendo uma injustiça para com esses

professores, diretores e vice-diretores que têm a função de cuidar das nossas crianças.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal, por exemplo, decidiu pela isonomia de todos que

executam a função de agentes comunitários de saúde e de todos que executam funções com

insalubridade. Eles devem receber os mesmos valores porque exercem a mesma função com o mesmo

grau de insalubridade. Não há diferença por ser de uma categoria a ou de uma categoria b; ao

contrário, são daqueles que fazem a defesa dos agentes comunitários. Portanto, o Tribunal de Contas

decidiu que eles devem receber os valores equiparados.

Baseado nesse argumento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, eu indago o nobre

Governador do Distrito Federal, bem como a secretária de educação, senhora Hélvia Paranaguá, que

analisem a possibilidade de encaminhar para esta casa um projeto de lei que equipare e interrompa a

injustiça que está sendo feita com esses diretores, para que eles recebam o mesmo que os outros, que

possuem a mesma função e responsabilidade.

Essa é a minha indignação, e eu acredito que já chegou ao conhecimento do governador. Creio

que essa fala vai chegar ao ouvido dele, da secretária de educação e, também, do secretário de

economia. É um impacto muito pequeno para a importância, para o significado que esses diretores e

vice-diretores representam para todos nós do Distrito Federal e para os nossos preciosos alunos.

Vocês têm o meu apoio, bem como da nossa bancada nesta casa. Vamos nos ater a esse

assunto para que, dentro em breve, o governo entenda e veja essa injustiça que está sendo cometida

com os diretores e vice-diretores.

Muito obrigado, senhores.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, deputadas e deputados, senhoras e senhores; amigos que assistem a nós pela TV Câmara

Legislativa.

Primeiro, presidente, eu também quero me associar à Ceilândia, cidade em que eu morei no

Setor P Sul, no Setor O, onde tive comércio, fui presidente da Liga Esportiva do Setor O e vice-

presidente do Ceilandense Futebol Clube. A cidade onde eu cresci, uma cidade linda, maravilhosa, que

me deu tantas oportunidades.

Então, quero também, nesta feita, deputado Max Maciel, associar-me à V.Exa., já fiz isso

porque recebi do Elom – como todos aqui – uma caixinha muito bonita, muito bem trabalhada. Aquele

menino é um artista! Quando fui administrador de Vicente Pires, ele foi cedido para lá e pintou todas as

paradas da cidade, uma coisa linda, maravilhosa.

Portanto, quero aqui externar meus sentimentos de felicidade e desejar um feliz aniversário aos

moradores, aos comerciantes, às lideranças, ao nosso querido administrador, doutor Dilson. Peço a

Deus que abençoe ainda mais aquela cidade.

Presidente, também quero trazer um pequeno relato da minha ida à São Paulo, uma vez que

esta casa foi convidada a participar da feira da Trade Show, a maior feira de pesca da América Latina,

em São Paulo. Fui lá para representar esta cidade e trabalhei intensamente 3 dias.

Ontem, eu já estive com o governador e levei para ele o release do que vimos lá. O pessoal

tem muito desejo de trazer uma feira dessa para o Distrito Federal, presidente. Ela, em números,

presidente, é assustadora. Havia 100 empresas do Brasil expondo lá. Houve um pedido de 200

estandes, mas ela não comportou – só 100. Passaram por lá mais de 25 mil pessoas, deputado Ricardo

Vale. Eles fecharam em contratos quase 600 milhões de reais.

Quero dizer, presidente, que a pesca esportiva no Brasil tem crescido de uma maneira

assustadora. Para que V.Exa. tenha uma noção, lá havia 10 secretarias de turismo de estados, como

Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Pará, Amazonas, Goiás. Esses estados estavam todos com

a sua representatividade lá, apoiando o evento. Empresários de pousadas do Brasil de fora a fora

estavam lá.

Os números da pesca esportiva aumentam mais a cada dia. Ela gera hoje 10 bilhões de

receitas, mais de 200 mil empregos diretos e quase 500 mil empregos indiretos. O Ministério da Pesca

e o secretário nacional de pesca estavam lá – esses são dados que ele tem, não há consenso sobre

eles todos ainda; estão, inclusive, defasados. Essa é uma atividade que tem crescido de uma maneira

assustadora, gerando emprego, gerando renda, dando oportunidades e, mais, proporcionando também

o lazer, hoje revestido de uma característica de esporte, porque a pesca, logo, logo, será transformada

em um esporte de alto rendimento.

São mais de 15 milhões de pescadores no Brasil. No Centro-Oeste, temos algo em torno de 100

mil pescadores e lagos, como Serra da Mesa, Três Ranchos, Três Marias, Corumbá I, Corumbá II,

Corumbá III e Corumbá IV. Tem sido assim a cada dia. Cresce a quantidade de praticantes da pesca

esportiva, no seu caráter esportivo.

Aprovamos uma lei nesta casa, que já foi sancionada, que autoriza a pesca esportiva no lago

Paranoá, cota zero, pesque e solte. Nos próximos dias 4 e 5, teremos o primeiro campeonato de pesca

esportiva no lago Paranoá. A previsão é de 100 caiaques e 200 embarcações. Aproximadamente, 800

pescadores virão da região de Brasília, do Goiás, do Entorno e de alguns lugares do Brasil. Virá gente

do Pará, do Amazonas, e nomes expoentes, como Rubinho e Nelson Nakamura – a quem saúdo aqui –,

que são os expoentes da pesca no Brasil e estarão divulgando o nosso lago Paranoá.

Presidente, eu tive a oportunidade, nesses 3 dias, de vender Brasília naquele lugar. Dei

palestra, falei da Lei nº 7.399, de nossa autoria. Assisti a palestras do Ministério da Pesca e de várias

autoridades do ramo da pesca no Brasil, o que mostra que o Brasil também está no caminho certo.

Presidente, o mundo está de olho no Brasil.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Para vocês terem uma noção, a pesca nos Estados

Unidos é praticada por 75 milhões de americanos. Pelo que falaram lá, a pesca esportiva movimenta

algo em torno de 190 bilhões de dólares na economia. Então, são números grandiosos. Esse povo quer

vir para o Brasil. E, vindo para o Brasil, é necessário que eles venham a Brasília, porque, diga-se de

passagem, o aeroporto de Brasília foi classificado como o quarto melhor aeroporto do mundo,

presidente – saiu essa notícia na CBN, hoje de manhã. Então, nós temos toda a malha do aeroporto,

nós temos todos esses lagos na nossa região, e foi autorizada a pesca esportiva no lago Paranoá. Isso

é fruto do trabalho desta casa e do Governo do Distrito Federal.

Quero muito agradecer à Mesa Diretora por nos liberar para representarmos esta casa e

falarmos da importância e da beleza do lago Paranoá. Hoje o lago é muito usado para lazer. Agora será

usado para lazer, esporte e turismo, porque, quando essas pessoas vêm, elas movimentam seus

barcos, abastecem, compram traia, vara, carretilha, molinete, anzol, isca artificial. Isso movimenta

demais a economia. Como eu falei, movimenta hoje mais de 10 bilhões de reais por ano e gera

aproximadamente 500 mil empregos de forma direta e indireta.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Parabéns! V.Exa. nos representou numa matéria extremamente importante e cara para o Distrito

Federal. Isso é o que interessa. Nós ficamos extremamente satisfeitos e vamos continuar nessa luta

para trazer o turismo para o Distrito Federal, que V.Exa. tem feito muito bem. Obrigado.

Deputado Rogério Morro da Cruz, V.Exa. falará nos Comunicados de Líderes ou nos

Comunicados de Parlamentares? (Pausa.)

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para breve comunicação. Sem revisão

do orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos pares, ao pessoal da galeria.

Presidente, hoje eu venho aqui, mais uma vez, agradecer a toda a equipe do DER do Distrito

Federal. Hoje foi iniciada a construção e a pavimentação do estacionamento do terminal rodoviário de

São Sebastião. E, após a conclusão do estacionamento, será pavimentada a via do terminal até a DF-

473, também em São Sebastião. Já está prevista a duplicação da DF-473, que se liga com a BR-251,

em frente ao Capão Comprido e também ao Zumbi dos Palmares.

O motivo do meu pronunciamento, presidente, é pedir aos moradores do Distrito Federal,

especialmente aos moradores da minha querida e amada São Sebastião, que digam “não” às

muitas fake news que estão sendo compartilhadas nas redes sociais com desinformação e estão

deixando a população confusa.

Hoje mesmo me deparei com um cidadão que dizia que não está havendo atendimento em São

Sebastião na estrutura criada para atender aos pacientes com suspeita de dengue. A tenda colocada

em frente à Administração de São Sebastião está atendendo agora no antigo TRE de São Sebastião, na

UBS 2, bem em frente ao Caic. A população precisa ficar atenta e dizer “não” às fake news. Não podem

essas tais pessoas, que se dizem lideranças, espalhar fake news. Está ocorrendo, sim, o atendimento.

Eu estou acompanhando, também, junto com a Secretaria de Saúde, o atendimento na UPA de

São Sebastião, que precisa melhorar. Quero dizer que não estou aqui para defender a UPA, as UBS ou

os hospitais superlotados. Eu fui esses dias a vários hospitais particulares, presidente, que também

estão todos lotados. Está aqui a deputada Dayse Amarilio e o deputado Jorge Vianna, que defendem a

saúde e têm essa ciência, bem como todos nós deputados e a população do Distrito Federal.

O que nós, como representantes, devemos fazer é nos dar as mãos, destinar recursos, cobrar

do governo – é para isso que nós fomos eleitos – e valorizar os profissionais da saúde de todos os

segmentos. Não dá para ficar culpando somente um gestor, um representante que foi eleito por aquela

cidade, que é o primeiro deputado da história de São Sebastião, eleito por aquela região, que continua

morando, deputada Doutora Jane, em um bairro que não tem água encanada, que não tem

saneamento básico – quando não é a poeira, é a lama. Eu estou lá, dando a minha cara a tapa. Mas o

que nós não podemos permitir é que essas fake news venham a difamar, a perseguir um representante

eleito legalmente – diferente de muitos que ganharam a eleição e envolveram-se em corrupção, e

outros, também eleitos, que foram embora de São Sebastião.

Então, presidente, são verdades somente. Eu costumo dizer que prefiro perder o amigo falando

a verdade a cultivar um amigo mentindo.

Que Deus abençoe! Avance, Distrito Federal. Estou aqui para me somar a vocês.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

Logo após, farão uso da palavra o deputado Thiago Manzoni, o deputado Fábio Félix e a

deputada Doutora Jane.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, boa tarde, nobres deputados.

Presidente, quero usar o plenário hoje para falar sobre o concurso da Polícia Militar. Todos

sabem que estou acompanhando esse concurso, deputada Doutora Jane. São 3.100 pessoas aprovadas

até o momento. Amanhã será divulgado o resultado do psicotécnico.

Quero também falar para a nossa corporação da Polícia Militar que eu recebi muitos candidatos

que foram considerados inaptos no exame médico por besteira ou por questões que, ao que parece, a

banca não olhou direito. Então, eu orientei os candidatos a entrarem com recurso, e eles estão

entrando para fazerem um novo exame, para que seja visto o que realmente aconteceu e se estão

observando, com detalhes, os laudos, porque os exames são entregues à banca.

A Polícia Militar, no momento, não tem nada a ver com isso. A Polícia Militar recebe os

aprovados apenas no momento do curso de formação. Até então é a banca examinadora que faz todo

o processo do concurso.

Há muitas reclamações, quase 400 candidatos não foram aprovados no exame médico. É claro

que há coisas que são realmente difíceis, mas há outras que não foram observadas pela banca

examinadora.

Também quero dizer, presidente, que estou muito feliz. Hoje eu estive com o nosso

governador, e muitas coisas boas estão vindo para Brasília, para o Distrito Federal. Está havendo

muitas obras na nossa região – Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo I,

subindo ali para o Guará –, enfim, em todo o Distrito Federal. Deputado Daniel Donizet, até o Gama de

V.Exa. está sendo bem atendido.

Hoje, senhor presidente, o governador sancionou a reestruturação da Polícia Penal – eu estava

lá na hora em que isso aconteceu. O meu sonho agora, como a coronel Ana Paula está fazendo um

excelente trabalho, é entregar a reestruturação da nossa Polícia Militar em tempo para que a

apresentemos ao governador e que possamos, com toda vontade política, junto ao Congresso Nacional,

entregar essa restruturação que tanto esperamos.

Como eu digo aqui sempre: não faz sentido a promoção que existe dentro da corporação – 10

anos para passar de soldado a cabo, enfim, todo mundo já conhece essa história. Está na hora de

enviarmos essa reestruturação, está na hora de fazermos justiça aos nossos companheiros da Polícia

Militar.

Tenho certeza de que a comandante Ana Paula e todo o seu corpo técnico vão entregar uma

estruturação à altura do que a nossa instituição tanto deseja. Se Deus quiser, agora, no dia 21 de abril,

haverá a nossa promoção. O governador já concordou com a redução do interstício, e trabalhamos

bastante para isso junto ao secretário Ney, junto à coronel Ana Paula também. Foi muito importante

todo o processo. Nós trabalhamos juntos. Só que essa redução é um paliativo, pois o que temos de

fazer mesmo é a restruturação para acabar de uma vez por todas com essa agonia.

Desejo uma semana santa maravilhosa. Que Deus nos abençoe na Sexta-Feira da Paixão!

Desejo uma feliz Páscoa para todos nós, e espero que a ressurreição de Cristo seja a união do nosso

país, que tão dividido está por pensamentos ideológicos diferentes. Continuo sempre acreditando que

nós somos brasileiros. O Brasil em que moro é o mesmo Brasil em que moram o deputado Fábio Félix e

o deputado Thiago Manzoni. Precisamos torcer para que o Brasil dê certo. Nunca podemos torcer para

que o Brasil dê errado. Felizmente ou infelizmente, quem estiver à frente do Brasil, temos de torcer

para que tudo dê certo.

Feliz Páscoa. Uma Sexta-Feira da Paixão maravilhosa para todos nós.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.

Quero registrar a presença dos nossos estudantes e dos professores da Escola Classe 12 da

Ceilândia, que está fazendo aniversário amanhã, deputado Max Maciel. Muito obrigado, professora. É

um prazer tê-los aqui conosco. Todos eles estão participando do programa Conhecendo o Parlamento,

sob a coordenação da Escola do Legislativo.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esta sessão já ficou melhor. Vamos aproveitar

que a casa está repleta de alegria.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

Na sequência, deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio, deputada Doutora Jane e

deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, presidente, boa tarde, meus colegas parlamentares que estão aqui, boa tarde as nossas equipes

de assessoria, ao pessoal da galeria que está aí terça-feira após terça-feira. (Palmas.)

E uma boa-tarde especial aos nossos alunos que estão aqui hoje no projeto Conhecendo o

Parlamento. Sejam muito bem-vindos. É uma alegria para todos nós poder receber vocês aqui. Eu

aproveito a oportunidade para parabenizar a nossa diretora da Elegis, a Jane, que faz um belo trabalho

à frente da nossa escola e que traz esse projeto para que os alunos do Distrito Federal possam

conhecer o parlamento e a realidade desta casa de leis.

Presidente, 6 anos atrás, em março de 2018, o Brasil assistiu, estarrecido, à execução de uma

vereadora do município do Rio de Janeiro e do seu motorista Anderson. Ambos foram brutalmente

assassinados logo depois que ela encerrou a sua agenda de trabalho do dia.

O assassinato de Marielle Franco é algo lamentável para a história do Brasil. Mancha a história

da política brasileira e não deveria ter acontecido jamais, nem no Brasil ou em qualquer outro país do

mundo que se diz democrático.

Logo depois do assassinato de Marielle e do seu motorista, parte dos políticos brasileiros e

parte dos veículos de comunicação do Brasil passaram a acusar injustificadamente uma pessoa pelo

assassinato dela. Durante os últimos 6 anos, Jair Bolsonaro conviveu com acusações, ilações e

insinuações nefastas. Asseveraram publicamente que ele era o responsável por aquele assassinato

covarde de uma vereadora do Rio de Janeiro. A razão para ele ter sido acusado é que o assassino

morava no condomínio dele e disseram que alguém tinha interfonado para a casa dele.

O que fizeram com Bolsonaro, a perseguição que se faz com Bolsonaro nos últimos 6 anos é

uma covardia, é assassinato de reputação. Acusar alguém de assassinato sem que essa pessoa possa

se defender porque não tem acesso aos autos, não consta dos autos, não foi indiciado, é covarde.

Muitas figuras transformaram esse assassinato terrível da vereadora num palanque político partidário

de maneira vergonhosa. Uma dessas pessoas, infelizmente, hoje ocupa o cargo mais importante do

Brasil, é presidente da República. Olhem o que disse o presidente Lula na época.

(Apresentação de áudio.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – “Responsável pela morte da Marielle.” São as palavras que

saíram da boca do presidente Lula.

Agora se sabe – ou pelo menos ao que parece se sabe – quem matou e quem mandou matar a

vereadora Marielle. Não foi Bolsonaro, como todo cidadão de bem do Brasil sabia. Alguma retratação?

Não. Algum pedido de desculpa? Não. Alguma errata? Não. Apenas mais perseguição.

Agora que, depois de 6 anos de insinuações e ilações, se sabe que não foi ele, a morte de

Marielle infelizmente parece que não tem mais importância no cenário político nacional. O assunto

agora é embaixada da Hungria. Sabem por quê? Porque o importante, lamentavelmente, nunca foi

descobrir quem tinha matado a vereadora, o importante é perseguir Bolsonaro, a sua família e quem se

alia a ele. É isso o que acontece no Brasil hoje.

Acontece, senhores, que a população brasileira percebe o que está sendo feito. A população

brasileira percebe a injustiça que é feita contra Bolsonaro. A população brasileira percebe que ele é um

homem de bem, que fez o melhor que podia como presidente do Brasil...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Com os seus acertos e com os seus erros, com o seu próprio

jeito de ser, que não precisa agradar a todo mundo. Ele não é assassino, não é ladrão, não levou os

móveis embora e não merece ser perseguido como é. Não merece ser vítima dessa perseguição imoral,

injusta, vergonhosa da qual ele é vítima.

E o que acontece? A população brasileira se une cada vez mais a Bolsonaro. De norte a sul do

Brasil, onde o Bolsonaro aparece a população parece que brota do chão para cercar, para pedir foto,

para abraçar, para declarar apoio. E isso não para de acontecer ao redor do Brasil. Perseguido como

ele é; sua esposa, dona Michelle Bolsonaro, perseguida como é; a sua família, a direita...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...

perseguidos como são.

Hoje, no Brasil, só existe um líder político: Jair Bolsonaro. E, quanto mais ele é perseguido,

mais ele cresce. E não importa que depois que a verdade venha à tona – como veio no caso da

vereadora, como veio no caso dos móveis e como vem em todos esses casos – não haja uma

retratação. Não importa que não haja retratação. Não importa que ninguém diga: “Olha, eu errei”. Não

importa que não digam que o que aconteceu não era aquilo que estava sendo dito. Não importa: a

população sabe, a população vê e a população brasileira hoje apoia, quase que irrestritamente, o

presidente Bolsonaro. A direita, eu repito, continua crescendo – e não vai parar de crescer. É uma

maratona, e nós já começamos a correr.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

estou inscrito, mas pedi o uso da palavra para corroborar com a fala do deputado Thiago Manzoni. Eu,

de coração, esperava que nesta tarde houvesse 2 coisas por parte da esquerda. É bonito: nós erramos,

não é feio voltar atrás, não é feio pedir desculpa. Eu mesmo já pedi desculpa nesta casa. Isso não

diminui ninguém. Bolsonaro merece um pedido de desculpa da esquerda. Mas que não o faça por conta

da pauta ideológica?

Eu imaginava que a esquerda, hoje, estaria, aqui, vibrando, dizendo: “Achamos o assassino da

companheira Marielle” – uma vereadora vibrante, trabalhadora, guerreira –; e a esquerda se calou.

Deputado Thiago Manzoni, ontem eu falei nas minhas redes sociais: “Você sabe por que não está

ouvindo uma vírgula da esquerda? Porque o assassino não é quem eles imaginavam que seria.” Graças

a Deus não é. Mas está colocado, apareceu o mandante. Sabemos quem mandou matar e quem

executou. E Bolsonaro está fora disso.

O que me assusta é que, todas as vezes em que há alguma coisa que alcança o governo da

esquerda, aparece algo como cortina de fumaça. Apareceu agora, e estão dizendo que é um crime ­–

logo mais vou falar sobre isso. Estão dizendo que Bolsonaro estava escondido na embaixada da

Hungria para pedir asilo, porque ele é um homem sem passaporte. Um homem cujo passaporte está

apreendido pelo Supremo Tribunal Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Uma

saudação especial ao presidente; às senhoras e aos senhores deputados; aos estudantes que estão

hoje, aqui, no plenário da Câmara Legislativa; aos trabalhadores que estão hoje no plenário da Câmara

Legislativa, lutando em defesa da saúde – Avas, ACS –, pelas nomeações. (Palmas.)

Há algumas coisas que parecem até brincadeira, não é? Quem é de Brasília sabe. Quem nunca

passou, deputado Gabriel Magno, um fim de semana em uma embaixada para descansar um

pouquinho, de férias? Quem nunca foi a uma embaixada? Não é verdade, não é? Quem já dormiu em

embaixada? Foi convidado? Quem passou uns dias de recesso? Eu nunca fui convidado. Já foi,

deputado Chico Vigilante? Nunca foi. Isso é um caso.

Então, há coisas que parecem até brincadeira para quem não quer assumir a gravidade do

assunto que está acontecendo. Eu acho engraçado, porque há defesa a qualquer custo. Não se fala em

obstrução de justiça. Não se fala em tentativa de fuga, não se fala em pedido de asilo. O presidente

Lula foi preso, mas ele não fugiu. Ele foi para a cadeia e lutou por justiça, no caso dele. Entretanto, há

gente tentando fugir. Ninguém fica um fim de semana em uma embaixada da extrema direita por outra

razão.

Enfim, enxerga quem quer, inventa história em cima desse tema quem quer. Todo mundo que

é de fora do Distrito Federal ou de dentro sabe que embaixada não é colônia de férias, especialmente

para político que está com o passaporte retido. Embaixada não é colônia de férias para político que tem

o passaporte retido e está sendo investigado, como é o caso do ex-presidente da República.

Todavia, presidente, obviamente, como representante do PSOL nesta casa, eu também não

poderia deixar de vir a esta tribuna hoje para falar da importância da investigação e do trabalho da

Polícia Federal; da luta, ao longo desses últimos 6 anos, por justiça para a Marielle. Essa foi a nossa

prioridade. Essa foi a prioridade de quem sentiu no coração e de quem construiu um partido com a

Marielle.

Eu não venho, aqui, para falar da boca para fora; eu não venho aqui para fazer vitimismo, ou

para falar de outro tema e utilizar a Marielle como bode expiatório em outro tema. Eu venho aqui para

falar de Marielle Franco, como alguém que conheceu a Marielle Franco, sabia da sua trajetória, sabia

que ela foi a terceira mulher preta eleita vereadora no Rio de Janeiro.

Era uma mulher bissexual, cria da favela, que teve coragem de enfrentar a milícia. Defendeu a

população da periferia; enfrentou, sim, a violência e os abusos da polícia do Rio de Janeiro, do crime

organizado.

Foi uma mulher que defendeu política social, que defendeu direitos humanos. Marielle foi

símbolo de uma trajetória fundamental para este país. Ela é um marco, deputados e deputadas, da

representatividade das mulheres negras nos espaços de poder, porque ela foi visibilidade. Marielle foi

um marco da mudança na defesa dos direitos humanos neste país.

Aqui, nós lutamos por justiça a Marielle, porque nós lembramos daquele 14 de março de 2018,

quando nossa companheira foi executada no estado do Rio de Janeiro. Aquilo ali foi um ataque brutal à

democracia. Ela e o seu motorista, Anderson Torres, estavam voltando de uma atividade de reunião de

mulheres negras em que se debatia a potencialidade das mulheres negras; e ela foi mais uma mulher

negra eliminada, anulada, da política brasileira.

Nós lutamos 6 anos por justiça, e 6 anos é tempo demais para o atentado a uma vereadora

eleita em uma das maiores cidades deste país ficar sem respostas do poder público. Passamos por uma

intervenção federal no Rio de Janeiro liderada pelo general Braga Netto. Passamos por uma série de

momentos na conjuntura política em que não tínhamos resposta para aquilo que aconteceu.

Agora a verdade vem: políticos estavam diretamente envolvidos no assassinato de Marielle e

Anderson, políticos conhecidos pelo envolvimento com o crime organizado e com as milícias no Rio de

Janeiro. Nós não podemos achar normal esse processo que está acontecendo no nosso país em relação

às milícias. São pessoas contratadas pelo Estado que estão montando escritórios do crime naquele

estado. Isso acontece em outros lugares, pautados pela grilagem de terra...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...

pautados pela especulação imobiliária.

É inaceitável isso que aconteceu com Marielle. São cúmplices da morte de Marielle todos que

apoiam, que homenageiam, que estão ladeados com as milícias hoje, no Rio de Janeiro e no Brasil. Nós

sabemos quem está do lado do crime organizado, das milícias neste país; quem incentiva o extermínio

que é feito por agentes do Estado em vários estados e municípios brasileiros. É inaceitável que isso

ocorra no nosso país em 2024.

Nós continuaremos lutando por justiça, porque nós queremos saber os detalhes daquilo que

aconteceu. Nós sabemos que vai haver um processo e já há, neste momento, parlamentar na CCJ da

Câmara dos Deputados defendendo os acusados da Polícia Federal, deputado Chico Vigilante. Já há

parlamentar defendendo o Brazão na CCJ da Câmara dos Deputados.

Adivinhem quais são os que estão defendendo os milicianos? Aqueles que sempre defenderam

os milicianos; aqueles que homenageiam os milicianos nas assembleias legislativas, nas câmaras

municipais, no Congresso Nacional; aqueles que fortaleceram as milícias neste país. Eles estão, no

Congresso Nacional, defendendo o grupo organizado deles. São esses mesmos que estão defendendo

esse projeto.

Nós estamos hoje ainda em luto por Marielle. A família de Marielle permanece em luto, a

bancada do PSOL esteve com diversos parlamentares, ministros, em uma homenagem em memória de

Marielle e Anderson, no Congresso Nacional.

O deputado Max Maciel esteve lá – e está aqui agora –, nosso líder da bancada. Eu queria dizer

que nós seguiremos lembrando o legado. Eles se infiltraram no PSOL, eles atacaram aquilo que

defendíamos e eles não imaginavam que Marielle iria virar semente.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Deputado

Max Maciel, nós – deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno e muitos outros neste país, como

Erika Hilton, Talíria, Sâmia – só começamos a ocupar esses espaços porque Marielle foi semente. O seu

legado, as suas pautas não vão ser usados de bode expiatório. Lave a sua boca para falar de Marielle

Franco. Ela vive nas pautas que ela defendia e vai viver nas nossas pautas.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu ia pedir um

aparte na fala do meu companheiro, deputado Fábio Félix, primeiro para falar que as pessoas dizem

que estamos calados, mas elas não têm noção da dor por que estamos passando.

É a dor, presidente e deputado Fábio Félix, de descobrir que quem orquestrou a morte da

nossa companheira Marielle era chefe da divisão de homicídios do estado do Rio de Janeiro. Ele foi

diretor da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro. O cara que sentou com a família da nossa

companheira, que ouviu o relato da família sobre as denúncias das pessoas que poderiam ser acusadas

ou não. Foi isso que nos deixou tristes!

O calar é pela atrocidade e por não acreditar que vamos perder a capacidade de confiar nas

instituições. É parlamentar, diretor da Polícia Civil de um estado e membros de conselho de tribunal. E

o pior, presidente e deputado Fábio Félix, a morte de Marielle só chegou aonde chegou, porque

ficamos 6 anos gritando, na rua, “Marielle vive” e “Quem mandou matá-la?”.

Perguntamos quem mandou matar, quem matou e, agora, por quê?

Se não fosse o clamor da população e das pessoas dizendo “Marielle vive”, continuaria a aposta

deles na inércia e no arquivamento do processo. E não foi arquivado.

É importante que se diga que essa investigação ficou sob cuidados de uma Polícia Federal que

não quis investigar, cuja direção foi trocada várias vezes para chegarmos aonde chegamos agora.

Quero dizer, deputado Fábio Félix, o quanto é arriscado ser do PSOL neste país, hoje, porque

eles não investigaram só Marielle, não; eles foram para cima de outros parlamentares do PSOL,

deputado Ricardo Vale. Eles investigaram onde os nossos companheiros e companheiras moravam e o

que faziam.

O que isso gera para um partido político seja qual for? O medo de seguir lutando pelas causas

sociais. Não devemos sequer dizer que esse fato passa despercebido. É um absurdo descobrir que um

chefe da Polícia Civil estava envolvido na morte de uma parlamentar do país. É um absurdo isso!

Como deputados distritais, hoje, sabemos muito bem o que isso representa, porque lutamos

pelas mesmas pautas que Marielle lutava lá no Rio de Janeiro; somos expostos às mesmas condições

que Marielle estava exposta.

A minha intervenção é para expressar solidariedade, deputado Fábio Félix, ao nosso partido, à

nossa história. Como V.Exa. bem disse, somos sementes. Se achavam que calariam Marielle,

enganaram-se muito, porque ela vive em cada um de nós.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente. Boa tarde a todos.

Quero cumprimentar os meus colegas deputados, os servidores Avas e ACS; e dizer que somos

solidários à luta de vocês. Entendemos a importância do trabalho de vocês e o que vocês representam

para o nosso DF. Contem com o nosso apoio sempre! (Palmas.)

Quero cumprimentar os alunos da Escola Classe 12 de Ceilândia, que trouxeram muita alegria

para nós. Pensem na energia boa que esses meninos nos trazem! A visita deles me remete ao tempo

em que eu era professora. É uma troca muito boa, muito natural, muito gostosa, muito feliz.

Professores, realmente insistam, tragam esses meninos a esta casa, que é a casa do povo, é a casa

deles. Aqui eles vão aprender democracia e conhecer o trabalho que estamos fazendo pelo DF.

Eu não poderia deixar de me referir ao caso Marielle. Depois de 6 anos de luta pela descoberta

do autor do crime, agora acho que se revela toda a trama que ceifou a vida daquela mulher negra, que

tão bem representava as mulheres naquela casa legislativa, no Rio de Janeiro.

Quero dizer que, se confirmado o que tem sido apurado até agora, efetivamente, o trabalho

daquela polícia não me representa, não representa a polícia de Brasília, não representa a polícia do

Brasil.

Lugar de bandido, efetivamente, é na cadeia. Então, quem praticou o crime tem que ser

responsabilizado de forma célere e séria. Eu me solidarizo com a família da Marielle pela perda.

Presidente, estou nesta tribuna para falar um pouquinho do mês de março, um mês muito feliz

quando penso nas conquistas, no que consegui aprovar. O nosso trabalho de parlamento é muito

desafiador. Quando propomos uma lei, até que ela se materialize, seja promulgada, há um caminho a

ser trilhado.

Eu tive o privilégio de ver aprovadas e promulgadas nesta casa, ao longo deste mês de março

– um mês tão simbólico para as mulheres, um mês tão simbólico para mim –, 2 leis.

Uma se chama Educa por Elas, que permite que as escolas públicas e privadas possam debater,

com os jovens e adolescentes, a violência doméstica, o empoderamento da mulher e como cessar a

situação de vulnerabilidade. É nessa fase que nós precisamos incutir na cabeça deles o respeito à

mulher. Assim, certamente, teremos cidadãos mais respeitosos, que não vão agredir a mulher; que vão

entender qual é o espaço deles, qual é o limite na relação homem-mulher; e que vão respeitar a

questão de gênero.

Outra lei de minha autoria que foi sancionada foi a que cria o Na Hora Mulher, cuja ideia é que

as mulheres tenham, naquele serviço tão importante e tão conhecido do DF – ali já é desenvolvido um

trabalho de excelência –, um trabalho de exclusividade em que elas, em um único local, tenham todos

os serviços à sua disposição.

Por fim, quero comemorar a instalação do primeiro comitê de defesa da mulher. Quando

cheguei a esta casa, cheguei muito ávida, muito esperançosa, com muita vontade de produzir muitas

coisas, e fui surpreendida. Efetivamente, nós temos uma legislação muito vasta em torno da defesa da

mulher, mas ainda existem brechas, ainda existe espaço para essas publicações, promulgações e para

essa produção legislativa.

No meu trabalho de delegada, entendi que existia uma lacuna. Por isso, quando cheguei a esta

casa, um dos primeiros projetos pensados foi para a criação dos comitês de defesa da mulher, que,

hoje, são uma realidade. Qual é a função desses comitês?

Quando nós falamos, hoje, em conselho tutelar, o Brasil sabe o que são. Você consegue

imaginar...

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Vou

concluir, presidente.

Você consegue imaginar o que são os conselhos tutelares e qual é a função deles. Da mesma

forma, o desejo do meu coração é que as pessoas tenham essa referência sobre os comitês de defesa

da mulher, que estão referenciados no território.

O primeiro inaugurado foi, simbolicamente, na cidade do Itapoã, onde há muitas mulheres

vulneráveis e em situação de violência. Eles vão funcionar, inicialmente, nas administrações regionais.

Trata-se de um local de referência, com alguns comissários que vão estar à disposição dessas mulheres

para fazer a busca ativa; que irão em busca da mulher que, por algum motivo, não tenha registrado a

ocorrência policial da violência que sofreu ou que a tenha registrado e tenha desistido do registro.

Esses comitês vão estar à disposição da mulher para ligar essa mulher vulnerável ou vítima de violência

a toda a rede de proteção que está no território.

O comitê de defesa da mulher será essa referência quando tivermos esses comitês implantados

em todo o DF. Esse é o desejo da lei e o desejo do Governo do Distrito Federal. O governador Ibaneis

Rocha, por meio da Secretaria da Mulher, na pessoa da secretária Giselle Ferreira, tem feito todo o

esforço, assim como a nossa vice-governadora, para que esses comitês já regulamentados sejam

implantados.

Já são 7 comitês em via de implantação. Nós esperamos que, até o meio do ano, tenhamos

esses 7 comitês. Que possamos implantá-los em todas as RAs e que, efetivamente, sejam um porto

seguro para unir a mulher que precisa à rede de proteção que existe.

O mês de março é um mês de celebração da mulher. Sabemos que não temos muito o que

celebrar, porque somos o quinto país mais difícil para se nascer mulher, somos o quinto país mais

violento do mundo. Entre 193 países, nós somos o quinto país mais violento para mulheres, e Brasília

não representa essa realidade.

O mês de março é mês de celebração e de luta em defesa da mulher.

Muito obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Meu presidente, quero

só dar os parabéns às professoras e a essa meninada que está aqui. Olhe que coisa linda. Nós estamos

dando autógrafo para elas. Estão pegando autógrafo de todo mundo. Isso nos traz alegria. Olhe os

rostinhos dessas crianças, presidente.

Parabéns às tias e tios que os estão acompanhando.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Presidente, boa tarde. Boa tarde, CLDF. Boa tarde, especialmente, aos meninos da Ceilândia Norte que

estão aqui, a todos os servidores, aos professores, aos concursados, aos Avas e ACS que estão aqui.

Presidente, eu fiz uma apresentação e queria saber se está no ponto para ser exibida.

Eu queria atenção de todos – sei que estamos, aqui, em um momento inusitado na casa. Eu

estive, hoje, no Hospital Materno Infantil de Brasília, fui fiscalizar a UTI neonatal: a situação estava pior

do que eu imaginava.

(Apresentação de slides simultânea à fala do orador.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Ali é

o pronto-socorro do HMIB, lotado, lotado.

Há colapso na saúde. Há, hoje, cargos vagos retirados do portal de transparência do Distrito

Federal. Quanto aos técnicos em enfermagem, esses são os cargos vagos. Se formos falar de déficit,

talvez possa ser até pior. Esses são os cargos que, dentro da pasta, têm espaço para contratação.

Faltam hoje cargos vagos. Isso é o que nós temos visto.

A situação da dengue, hoje, é de epidemia; há déficit gigantesco de agente comunitário de

saúde e agente de vigilância ambiental, dos quais estamos pedindo nomeação nesta tarde.

Se nós somarmos, são quase 11.759 cargos somente dessas categorias que mencionamos aqui.

Eu queria chamar atenção em relação a UTI. Prestem atenção, que isso aqui é muito sério. UTI

neonatal é um espaço para bebês que estão com risco iminente de morte. No nosso CNES, do

Ministério da Saúde, nós temos 30 leitos; informados pela chefia, nós temos 35. Hoje, nós tínhamos 39

pacientes na UTI neonatal.

Quando vamos fazer o dimensionamento de pessoal, vemos que deveria haver 8 médicos

rotineiros ou assistenciais – só que não havia rotineiros, e só havia 5 médicos.

A situação dos enfermeiros e dos técnicos em enfermagem é pior. Deveria haver 21 técnicos

em enfermagem, por exemplo, e hoje só havia 13.

Quando visitamos a UTI, ficamos chocados. Vou passar um vídeo. Há uma ala inteira fechada,

com acúmulo de material quebrado por falta de contrato de manutenção. Parecia um depósito de ferro-

velho. Se houvesse servidor e equipamento, poderiam ser abertos hoje 10 leitos naquela UTI. Na rede,

há mais de 40 crianças na fila de espera por UTI, com leitos de UTI fechados por conta de déficit de

servidor e de material!

Fomos chamados no pronto-socorro, porque estava acontecendo uma confusão. Quando eu

cheguei, deputado Jorge Vianna, a Globo já estava lá. Ali eu encontrei mães desesperadas! Fiquei lá a

manhã inteira para entender. Entramos no pronto-socorro, para entender a situação. No pronto-

socorro, que deveria ter em torno de 50 leitos, já havia 84 crianças. Dentro do pronto-socorro, havia 8

crianças, das quais 4 estavam intubadas e 4 estavam com o aparelho de CPAP.

Então, já estava o caos. Os servidores já estavam exaustos e praticamente chorando porque

não tinham o que fazer com aquelas crianças.

Pasmem! Havia mulheres com filhos nos braços, vindas de outros hospitais, dizendo que já

tinham passado pelo Hospital Regional do Guará, pelo Hospital Regional de Ceilândia, pelo Hospital

Regional de Taguatinga e não teriam tido atendimento. Escutaram a mesma coisa no HMIB: “Não há

atendimento”.

Peço aos deputados a sensibilidade para ouvir esta apresentação. A saúde não tem lado. O que

vou mostrar é rotineiro. Deveria haver 1 enfermeiro para 8 pacientes. Deveria haver 1 técnico em

enfermagem para 2 pacientes em UTI. Rotineiramente, há 3 enfermeiros para uma UTI inteira, que

tem, em média, 40 pacientes.

Trouxemos esses dados. São reais!

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Não

queremos TPD. Queremos servidores na ponta; queremos recurso na saúde, porque não estamos

aguentando mais ver pessoas morrerem nas nossas mãos! Estamos adoecendo! A atenção primária não

é o eixo norteador.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Presidente, para terminar, eu queria falar que no centro obstétrico também havia bebês. Há bebês que

ficam no centro obstétrico, que não é o lugar, bloqueando...

Gente, no domingo, estava bloqueada até a sala do centro cirúrgico das cesarianas, porque não

havia onde colocar os meninos! Centro obstétrico não é lugar para colocar meninos de UTI neonatal,

inclusive, com uma sensação térmica de quase 50 graus, porque o ar-condicionado não está

funcionando!

Deputado Pastor Daniel de Castro, sabe por que o ar-condicionado não funciona? Porque há

um processo de compra na secretaria há anos e ninguém consegue comprar os 2.400 aparelhos de ar-

condicionado. Eu não posso comprar com o PDPAS, deputado Pepa, já que há um processo aberto. Os

gestores da ponta não têm coragem de falar que precisam disso. Os gestores não querem assinar,

porque não há treinamento para a execução do PDPAS. Quero saber qual deputado não teve devolução

de PDPAS. Todos nós tivemos! Devolveram quase 2 milhões só do meu!

Para terminar, eu queria falar para V.Exa., deputado Pastor Daniel de Castro – que luta pela

saúde também na nossa pasta, na nossa comissão –, que a gestão de leitos, para saber onde há

vaga...

Isto é muito sério. Eu recebi mães, hoje, deputado Pastor Daniel de Castro, que pegaram uber,

que vieram de ônibus com o filho quase convulsionando de febre e já tinham andado na Ceilândia, no

Guará e no HRT. Ninguém avisou a elas que o HMIB também estava com bandeira vermelha! Mães que

andaram em 3, 4 hospitais para ouvir a mesma coisa: não há atendimento.

Por que não conseguimos fazer uma referência segura e falar: “Olha, aqui nesse painel...”?

Porque só quem tem esse cadastro de gestão de leitos são alguns gestores. Os gestores da ponta têm

que ter acesso a esse sistema de leitos para poderem mandar o paciente para onde há atendimento e

este não ficar peregrinando na fila! Por isso o gestor tem, realmente, que saber o que está falando.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Para

terminar, presidente, amanhã vou mostrar uma mãe chorando dizendo que a orientação que lhe deram

é para ver se há atendimento. Ela está desde ontem, 7 horas da noite, peregrinando nos equipamentos

de saúde com uma criança que está sem urinar há 24 horas, com suspeita de dengue. Eu acho que

uma criança que está sem urinar há 24 horas é sinal de alarme.

Não adianta abrir as tendas se não há retaguarda e se não há servidores para ir a essas

tendas. Não adianta tampar o buraco! Nós somos os mesmos!

Então, de novo, peço a esta casa sensibilidade. Enquanto a Câmara Legislativa não pressionar

o GDF para fazer a derrubada dos vetos no Anexo IV e ter um cronograma de nomeação e de

investimento na saúde, vamos ver esse caos todos os dias.

Convido a secretária de saúde e o governador a visitarem o local conosco, porque temos, sim,

algumas soluções imediatas. É só nos ouvir.

Obrigada, presidente.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós estamos

quase perdendo o quórum, e quem acompanha o Colégio de Líderes – eu acho que já houve 3 reuniões

do Colégio de líderes... O deputado Max Maciel e o governo já travaram, com bastante respeito, um

diálogo a respeito do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo.

Solicito, então, que possamos votar o referido projeto. A CEOF já está a postos para votá-lo e

já darmos cabo disso. Esse projeto corrige alguns problemas que envolveram o Refis, que já

aconteceu, e equaciona os problemas das taxas da própria Ceasa e de outros locais.

O assunto já foi exaustivamente explicado, e o deputado Max Maciel já se dá por satisfeito em

relação a essa questão dos esclarecimentos. Então, seria só esse projeto, porque senão não teremos

quórum. A deputada Jaqueline Silva e também o deputado Iolando, que é líder do MDB, estão

solicitando que o referido projeto seja apreciado em primeiro turno.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Nobre deputado, nós estamos no

período destinado aos Comunicados de Parlamentares, e há parlamentares para fazerem o uso da

palavra.

Então, eu consulto os líderes se há acordo para suspendermos a fala dos parlamentares e

procedermos à votação.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, a

Minoria defende que siga a ordem das falas.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado Robério Negreiros, nós

ainda temos inscritos para fazer uso da palavra: deputado Gabriel Magno, deputado Jorge Vianna e

deputado Eduardo Pedrosa. V.Exa. concorda em superarmos a fala desses 3 deputados? (Pausa.)

Então, neste momento, concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, senhor presidente; boa tarde a todos e todas no plenário. Boa tarde aos Avas e aos ACS, que,

mais uma vez, lotam estas galerias. Lotam, senhor presidente, para pedirem o óbvio: governador,

nomeie imediatamente os ACS e os AVAS desta cidade, porque foi o senhor, governador, que demitiu

mil!

A LDO permite a nomeação já, hoje! Há espaço no orçamento, há espaço fiscal! O que impede

a nomeação? As pessoas estão morrendo. O Distrito Federal bateu esta semana quase 200 mortos pela

dengue. O sistema de saúde colapsou. Vejam o HMIB, que a deputada Dayse Amarilio citou aqui. Isso

é uma realidade em toda a rede.

Há uma explicação simples: o Governo do Distrito Federal deixou de investir na saúde, deixou

de nomear servidor e deixou de cuidar dos equipamentos. Esse é o caos que nós estamos vivendo!

Então, eu quero me somar, mais uma vez, a esses trabalhadores e parabenizá-los pela luta

deles, que estão aqui desde o ano passado, e o governador parece que ainda não acordou.

Senhor presidente, é impressionante alguns discursos feitos aqui. Então, eu não poderia deixar

de falar de como a extrema-direita inverte as realidades, os fatos, a própria verdade; ataca e acusa

com aquilo que eles mesmos fazem.

Foram 6 anos, 6 anos para uma pergunta ser respondida: quem mandou matar Marielle

Franco? Seis anos, senhor presidente! Vejam só, não é coincidência. Durante boa parte desses 6

anos...

Neste final de semana, provaram a trama criminosa construída no estado do Rio de Janeiro. O

diretor-geral da Polícia Civil não só impediu a investigação como também foi um dos autores do crime.

Solidarizo-me com os companheiros do PSOL. A extrema-direita tentou criminalizar a esquerda neste

país. A investigação mostra o absurdo: infiltração, relação com a milícia.

Ficam várias perguntas: por que demorou tanto? Por que o ex-ministro da justiça do presidente

inelegível, Bolsonaro, travou as investigações? Bolsonaro chegou a dizer: Moro, você tem 27

superintendências; eu quero 1, a da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Qual a relação do candidato a

vice-presidente na chapa do Bolsonaro, Braga Netto, com tudo isso, pois indicou o diretor da Polícia

Civil, mandante do crime, que não só impediu o avanço da investigação como também teve a cara de

pau de falar com a família da Marielle.

O que nós vimos é um negócio absurdo, revoltante; uma trama de filme da milícia, de uma

organização criminosa que se apropriou das instituições do Estado.

Senhor presidente, semana passada realizamos este debate, que é fundamental: como 1 mau

policial, 1 só, é capaz de fazer um grande estrago na vida das pessoas, nas instituições e na própria

democracia.

Eu tenho certeza de que a maioria dos policiais civis e militares do Rio de Janeiro não

concordam com a trama criminosa que se apoderou das instituições. Ano passado houve um debate

aqui sobre isso. Tenho certeza de que a maioria dos policiais militares e civis do Distrito Federal não

concordam com os poucos maus policiais que tomaram conta da corporação e tramaram um golpe de

Estado. Como 1 mau policial faz tão mal e se torna tão grave para a democracia e para a própria vida.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, para concluir, eu quero falar sobre a notícia do final de semana: o desespero tomou conta

do clã Bolsonaro. Fujão, covarde e golpista. Esses são os adjetivos que marcarão a história nesta

semana tão importante para a democracia brasileira: 60 anos do golpe militar, da ditadura militar

sangrenta. É preciso que este país dê uma resposta à sociedade. Não vai haver anistia para os

golpistas, não vai haver anistia para aqueles que atentaram contra o Estado democrático e contra a

vida de vários. Bolsonaro está desesperado.

A extrema-direita passou o final de semana com fake news, porque sabe que o cerco está

fechando, que a hora está chegando e que, daqui a pouco, Bolsonaro vai escutar, deputado Jorge

Vianna, aquele som que ninguém quer escutar às 6 horas da manhã: toc-toc-toc. Está chegando a

Polícia Federal. Está chegando a hora de Bolsonaro e de todos aqueles que atentaram contra a

democracia pagarem pelo crime que cometeram.

Para terminar, eu só vou fazer uma denúncia que chegou ao nosso gabinete, hoje, na

Comissão de Educação e Saúde e Cultura, sobre a Secretaria de Educação. Professores em contrato

temporário, que já são maioria nas escolas, mais uma vez receberam seus contracheques errados.

Além de não nomearem os professores, de deixarem estudantes sem aula, ainda estão pagando errado

os professores em contrato temporário!

Não é possível. Há mais de um mês que o ano letivo começou. Eu faço um apelo para que a

Secretaria de Educação corrija, urgentemente, o salário dos professores em contrato temporário, que,

infelizmente, são maioria na rede pública de ensino. O contracheque foi disponibilizado nesta semana

e, mais uma vez, o salário está errado.

Fica aqui o nosso apelo, presidente. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Esta presidência informa que há um pedido do líder do governo, deputado Robério Negreiros,

para votarmos um projeto. Portanto, peço a V.Exas. que não saiam do plenário, vamos dar quórum

para apreciarmos o projeto.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Eu me

comprometo a ser objetivo, mas não poderia deixar de me pronunciar quando eu vejo o colega da

esquerda ter a coragem de citar o nome do nosso ex-presidente Jair Bolsonaro.

Temos vários fatos que corroboram que a esquerda é uma fábrica de construção de narrativas.

Primeiro, foi a questão da Marielle. Acusaram a família Bolsonaro de toda forma, deputado Thiago

Manzoni. Agora, descobrem-se os mandantes do assassinato de Marielle e, infelizmente ou felizmente,

a foto que circula dos assassinos, dos mandantes, é justamente com a estampa da grande líder da

esquerda, Dilma Rousseff. Então, isso mostra que a esquerda é, sim, uma fábrica de narrativas.

A outra, que chega a ser uma grande comédia, é o discurso sobre o mobiliário do Palácio do

Alvorada. Falaram que o presidente Jair Bolsonaro levou a mobília, fizeram todo um escândalo para

justificar a compra de móveis de luxo sem licitação, à revelia do povo mais pobre, do povo que sofre.

Agora, encontram todo o mobiliário e ainda têm a cara de pau de dizer que Bolsonaro foi na

madrugada fazer a devolução da mobília.

É bem capaz que Bolsonaro tenha ido na madrugada devolver a mobília, porque quem reside

na casa hoje, deputado Jorge Vianna, não para lá. Fica só viajando o mundo inteiro com sua primeira-

dama, a Janja. Trata-se de um desrespeito e uma afronta ao povo brasileiro, que, segundo o próprio

discurso do atual presidente, é um povo que sofre, é um povo que padece. Ele chegou à cadeira com a

promessa de resolver a vida do povo mais sofrido deste país, mas o que estamos vendo são sofás e

mobílias de luxo, viagens extravagantes, com uma fortuna gasta com representações no exterior.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apresentamos

um bloco de moções em comemoração ao aniversário da Ceilândia. Eu gostaria que ele fosse lido e

votássemos ainda hoje esse bloco de moções, por gentileza.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Acato a solicitação de V.Exa.,

faremos isso logo após a fala do deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e pessoal da imprensa. Um boa-tarde

especial aos nossos colegas agentes comunitários de saúde e aos agentes de vigilância ambiental.

Sejam bem-vindos, mais uma vez! Sei da luta de vocês e acompanho diariamente a comissão. Sei da

responsabilidade do papel de vocês nesse processo de combate a endemias, a arboviroses. Além disso,

vocês também ajudam nossos colegas na atenção primária de saúde.

Eu sempre digo que os ACS são os olhos da saúde. Vocês olham, veem e nos trazem essas

informações. Os Avas são os responsáveis por esse combate e por essa prevenção – coisa que não foi

feita, isso é fato. Mas eu digo que não é só em Brasília, mas no Brasil inteiro. Não custa lembrar que

essa epidemia está no Brasil inteiro e que houve muita negligência do governo federal. Na minha

humilde opinião, a ministra da saúde não deveria estar mais no cargo. Não só por esse motivo, mas

por tantos outros motivos que estamos vendo acontecer Brasil afora.

O Ministério da Saúde tem o dever de não só fazer a política internacional, mas também de

fiscalizar e de ficar de olho nos municípios e nos estados, porque é de lá que parte o dinheiro. É de lá

que parte o recurso do Fundo de Saúde. Se o ministério manda dinheiro para as secretarias municipais

e estaduais de saúde, ele deve fiscalizar e saber o que está acontecendo. Então, foi um apagão que

houve na saúde do Brasil. É por isso que temos esse tanto de números de doentes com relação à

dengue.

Aqui em Brasília não foi diferente! Infelizmente não foi por falta de alerta. Nós estamos tendo

uma epidemia muito maior, com o maior número de mortes, o que é uma vergonha nacional, porque

temos, em tese, um quadradinho muito pequeno e de fácil controle. Mas, infelizmente, tivemos as

demissões dos mais de mil profissionais, não só dos ACS, mas também dos agentes comunitários de

saúde, o que dificultou a situação no momento mais crítico, que é o momento de transição dos ovos.

Iriam começar as chuvas, e obviamente os ovos iriam eclodir. Todos nós sabemos disso, mas,

infelizmente, a prevenção não aconteceu talvez por excesso de confiança da secretária de saúde em

achar que tudo estava controlado. Por que tínhamos, então, 500 Avas fazendo o trabalho, acharam que

poderia não acontecer.

Mas não podemos achar. O achismo não existe na saúde. O achismo pode ser encontrado em

qualquer outra profissão, menos na saúde, porque sabemos o que pode acontecer.

É uma vergonha nacional – e eu diria até internacional – saber que na capital federal 200

pessoas estão morrendo por causa de um mosquito. Isso é uma vergonha não só para a secretaria e

para o governo, mas também para nós cidadãos e cidadãs. Essa luta não é só do governo, essa luta é

nossa e é diária. É impossível haver agentes suficientes para combater tanta irresponsabilidade, tanta

falta de vergonha do cidadão brasileiro que deixa o lixo jogado nas ruas, que deixa a água parada.

Mesmo que ele saiba que esse problema é histórico, que essa luta é histórica – mesmo assim! –, ele

não faz o seu dever de casa. Esse papel não é só do governo, mas também da população. Podem

contar comigo nessa luta. Sempre faço minhas críticas construtivas ao governo.

Por falar em crítica, faço uma a esta casa porque nós temos emendas elaboradas, trabalhadas,

pelas quais os trabalhadores suaram e lutaram, junto com seus deputados e representantes, que foram

vetadas pelo governo, e até hoje nós não apreciamos esses vetos. Está na hora de apreciarmos todos

os vetos que nós recebemos do governo com relação não só a salários, mas também a contratações e

a tantos outros assuntos.

Eu sempre digo que um projeto feito nesta casa é como se fosse um filho: é proposto, é

gerado, é feito – para depois ser morto pelo governo? Isso não é justo, ainda mais conosco, os

deputados que somos amigos do governo e que trabalhamos em prol da comunidade e da sociedade

do Distrito Federal. Não é justo com os deputados que, a todo momento, estão aqui servindo de

colaboradores para o governo. Isso não tem sentido. Nós somos uma base coerente que está sempre

disposta a ajudar o governo, e, no momento em que precisamos ajudar os nossos trabalhadores e

representados, nós recebemos uma negação ou até mesmo somos feitos de bobos, que é como nos

sentimos, às vezes, nesta casa.

Agora o líder do governo está pedindo para votarmos o projeto do governo. Nós fazemos todas

as ações, deixamos de fazer um monte de coisas, para...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – E, na hora em que precisamos, parece que o governo nos vira as

costas. É uma crítica que eu faço. Eu estou sendo bastante crítico. Que me perdoem meus colegas da

base do governo e até o próprio governo, mas eu não vou ficar calado. Eu sempre digo uma coisa: eu

sou aliado, mas eu não sou alienado.

Presidente, para finalizar, eu quero chamar a atenção dos empresários da iniciativa privada de

saúde por causa da covardia que eles fizeram com os profissionais enfermeiros. Os técnicos de

enfermagem conseguiram fazer uma negociação coletiva em relação ao piso da enfermagem, que foi

dividido em 3 parcelas. Ainda que contrariássemos a vontade de muitos, pelo menos conseguimos

dividir em 3 parcelas, das quais a terceira será paga em dezembro, com o valor integral do piso.

Decidiu-se que a primeira parcela seria paga em janeiro; a segunda, em julho; e a terceira, em

dezembro. Mas eles não fizeram a mesma coisa com os enfermeiros. Eles dividiram apenas em 2

parcelas: a primeira para março e a segunda para julho. Quanto à última parcela – que totalizaria o

piso de 4.750 –, eles vão voltar a negociar em agosto. Aí é que se vai saber como vai ser essa

negociação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Pode ser que eles negociem mais 1, 2, 3 ou quantas vezes

quiserem. Isso é um absurdo porque a lei é da enfermagem, e não do enfermeiro ou do técnico. Se o

sindicato dos patrões negociou um acordo com os técnicos de enfermagem nesses moldes, deveria ter

feito a mesma coisa com os enfermeiros. Mas não fizeram porque se aproveitaram da decisão do STF,

outra entidade que foi muito covarde com a enfermagem, porque fez alterações e criou uma lei

Frankenstein. Na verdade, criou outro piso. Tiveram a capacidade de dizer o seguinte: “Como o Brasil é

grande, cada estado vai definir o seu piso”. Ora, se a lei fala que existe piso, por que cada estado

agora vai ter um valor? Pois o STF sacramentou isso esta semana, dizendo: “Cada estado negocia o

seu piso”.

Com essa decisão, o sindicato dos patrões aqui em Brasília se sentiu assim: “Agora quem

manda sou eu, agora eu vou fazer do jeito que eu quero”. Isso aconteceu não só em Brasília, mas no

Brasil inteiro. Agora os sindicatos estão tendo que correr atrás e brigar.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Infelizmente, essa é a realidade da enfermagem brasileira e de

Brasília. Nós não podemos aceitar isso.

Além de tudo, presidente, o senhor que é advogado sabe muito bem que a carga horária para

o trabalhador é de 44 horas semanais, mas os empresários aqui em Brasília estão dizendo que os

trabalhadores da enfermagem têm que trabalhar 220 horas mensais. Se você dividir 220 horas mensais

por semana, por 44, dá 5, ou seja, 220 horas são para 5 semanas. Em qual mês existem 5 semanas?

Eu não conheço. Nenhum mês tem 5 semanas. São 4 semanas e meia ou 4 semanas e 2 ou 3 dias.

Isso dá 42 horas semanais.

Eles estão usando o piso para 220 horas e diminuindo proporcionalmente para a carga horária

que o trabalhador cumpre, que está sendo de 160 horas. Estão pagando bem menos. Isso é um

absurdo! A deputada Dayse Amarilio conhece muito bem essa realidade e também está lutando para

que isso mude, mas parece que nossas vozes não estão sendo ouvidas.

Se o sindicato dos patrões não reconhece a realidade, então vamos para a rua, vamos para a

justiça. E vamos ficar falando disso aqui, enchendo o saco todas as vezes que quisermos falar sobre o

tema.

Perdoem-me os colegas que estão a toda hora ouvindo sobre o piso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – É que isso não foi resolvido ainda. Esse piso da enfermagem se

tornou fake por conta do STF.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado, temos duas inscrições

para uso da palavra. Ainda temos de ouvir o deputado Eduardo Pedrosa e temos de votar.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só queria

pedir algo aos parlamentares, já que está difícil manter o quórum de hoje e já que teremos o feriado.

Faço este pedido que também é da deputada Jaqueline Silva. O governo também pediu isto ao Colégio

de líderes. Ele respeitou o pedido do deputado Max Maciel, da oposição, e deu todas as informações,

fez tudo em relação às dúvidas sobre o projeto relativo à LDO. Portanto, peço que votemos esse

projeto, porque dificilmente teremos quórum amanhã. Respeitando o direito dos parlamentares,

presidente, peço para superarmos este momento.

O deputado Thiago Manzoni precisa sair e mais 2 deputados possuem outros compromissos. O

presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, já está preparado. Parece que foi feito um

substitutivo que aglutina emendas dos parlamentares. Há uma emenda da Mesa Diretora de interesse

da casa, e vamos aproveitar para votá-la. A deputada Jaqueline Silva vem pedindo isso há bastante

tempo porque há também um clamor para resolver um problema da Ceasa que envolve a questão do

Refis.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado, estamos apenas

seguindo as inscrições dos deputados. Para não cercear o direito de ninguém, é preciso os deputados

abrirem mão de suas falas.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.

Eu vou na mesma toada do presidente, deputado Wellington Luiz. Há 2 solicitações de uso da

palavra e ainda a fala do deputado Eduardo Pedrosa para entrarmos em votação. Então, peço aos

nobres parlamentares que sejam bem sucintos.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria,

primeiro, fazer um registro importante e lamentável. Neste momento, a Câmara dos Deputados adiou a

votação da apreciação da prisão do deputado federal Brazão, que é acusado de ser o mandante do

assassinato de Marielle Franco e de Anderson. Neste momento, foi feito esse adiamento a pedido do

deputado federal Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, acompanhado por outros deputados

federais.

Eu lamento muito que isso tenha acontecido. Sabemos que esse tipo de prisão tem prazo para

que seja apreciado. Nós, que estamos há 6 anos lutando por justiça, lamentamos que, neste momento,

isso esteja acontecendo no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados.

Eu quero repudiar esse pedido de vista de algo que, neste momento, é importante. Foi uma

prisão fundamentada, com sigilos retirados, com uma delação premiada apresentada e com provas

contundentes apresentadas que corroboram que esse deputado federal e outros vagabundos

mandaram matar Marielle Franco no Rio de Janeiro. É lamentável que isso esteja acontecendo neste

momento, na Câmara dos Deputados.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero

responder ao deputado que me antecedeu, e aqui prestar toda a solidariedade à ministra da Saúde,

Nísia, que, inclusive, tem sido vítima de muitos ataques organizados de um setor da política brasileira.

Quero falar sobre a questão da dengue e dos dados. Tentar responsabilizar, agora, o governo

federal, é distorcer a realidade. Vamos aos números: em 2012, presidente, o orçamento da saúde do

DF foi de 8 bilhões de reais: metade do Tesouro e metade do Fundo Constitucional. No ano passado,

em 2023, o orçamento da saúde foi de 10,2 bilhões de reais – olhem só: 6 bilhões do Fundo

Constitucional e 3 do Tesouro. Isso significa que o GDF parou de investir na saúde, e o orçamento

cresce porque cresce o repasse federal do Fundo Constitucional.

Aqui mora o grande problema da saúde pública do Distrito Federal, com despesas executadas

em vigilância epidemiológica: em 2013, 52 milhões de reais; no ano passado, apenas 29 milhões de

reais – a metade. O GDF parou de investir na saúde, e, por isso, nós estamos vivendo o caos, que não

é o mesmo no Brasil. O DF tem o maior número de casos do Brasil: 2 vezes mais que o segundo

colocado, Minas Gerais, e 3 vezes mais que o terceiro colocado, Acre, e é responsável, sozinho, por

mais de 20% das mortes do país inteiro.

Então, não me venha agora com o papo de que o que está acontecendo no Distrito Federal é a

mesma coisa que acontece no resto do país. O que acontece aqui é fruto do desgoverno e da falta de

gestão do governo Ibaneis.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, deputado.

O último inscrito é o deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em

relação à fala do deputado Gabriel Magno, até como representante do governo, eu peço vênia, mas

não concordo com a fala de V.Exa., até mesmo porque quanto à questão de verba federal, quem está

enrolado é o governo federal. Até o PAC está enrolado, e não vemos melhoria em cidade nenhuma em

relação a isso.

Não queira culpar o Distrito Federal porque ter o recurso federal no sistema... A burocracia do

governo federal tem feito... Não adianta ter o recurso e o recurso não chegar aqui em função da

burocracia do governo federal. O maior exemplo é o PAC, que ressuscitaram aí de governos passados,

de governos do PT, e não tem resolvido absolutamente nada. Então, discordo da fala de V.Exa., com

muito respeito em relação a isso. Falar é fácil. O governo, mesmo sem esses recursos federais, tem

feito muito aqui na questão da saúde, e o Ibaneis é muito prático: se houver problema,

independentemente de quem seja ou de quem esteja na pasta, ele pega, troca e tenta melhorar, como

já foi feito, substituindo subsecretários. Ele tem feito isso na saúde, que é um problema que aflige

desde quando o Distrito Federal era uma prefeitura nomeada pelo governo federal.

Era isso, presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Robério

Negreiros.

Concedo a palavra ao último inscrito, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, em primeiro lugar, desejo uma boa tarde a todos. Eu até abriria a mão da minha fala, mas

vou ser bem breve, porque muitos aqui usam a questão de ordem para ficar falando, e eu, muitas

vezes, espero a minha vez para falar daqui do púlpito, mas eu quero ser bem objetivo porque eu quero

fazer um agradecimento coletivo, em primeiro lugar.

Eu tive a oportunidade, na semana passada, como presidente da Frente Parlamentar em

Defesa das Pessoas com Síndrome de Down aqui no Distrito Federal, de ser convidado e estar presente

na ONU – Organização das Nações Unidas, falando um pouco sobre aquilo que temos feito no Distrito

Federal nessa pauta.

Eu conversei com o governador e trago uma notícia, que eu acho que é uma notícia muito

importante para essa população aqui no Distrito Federal. Conseguimos a permanência do Cris Down,

que é um centro de referência que hoje existe próximo ao HRAN, naquela localidade, e a revitalização

daquele espaço; e, neste momento, conseguimos o aval do governo para que seja feita a

institucionalização do Cris Down no Distrito Federal, ou seja, pode passar o governo que for por aqui

que não acabaremos com esse tipo de serviço prestado à nossa população.

Essa é uma notícia que traz segurança para os servidores que lá trabalham e traz segurança

para aquelas pessoas que lá são atendidas, quase 3 mil pessoas. É um serviço que realmente é de

excelência e que podemos levar para o mundo.

Conversando na ONU, falando um pouquinho sobre isso, as pessoas ficavam encantadas

sabendo que estamos trabalhando nessa pauta aqui e que temos conseguido avançar nesse sentido.

Então, eu queria deixar esse recado, parabenizando os deputados e agradecendo a todos eles porque,

se não fosse o trabalho da Câmara Legislativa, com todos falando, com todos defendendo junto

conosco essa pauta, não conseguiríamos essa conquista tão importante para essa população que

depende muito do acompanhamento e dos cuidados do Estado.

Por fim, eu quero só citar uma matéria que eu vi no jornal esses dias, falando sobre a saúde

mental dos policiais civis, mas eu quero aproveitar e falar sobre todas as forças de segurança. Muitas

vezes, pensamos que o policial é aquele super-herói, aquela pessoa que está numa armadura, mas

essas pessoas têm família, têm vida e também são submetidas a pressões diárias extremamente

pesadas. Então, é muito importante, sempre que tenhamos a oportunidade, trabalhar por algo ou falar

da necessidade de defendermos políticas mais efetivas de cuidado da saúde mental das nossas forças

de segurança. Com uma força de segurança bem cuidada, sendo atendida a saúde mental dela, nós,

com certeza, estaremos garantindo para a nossa população uma segurança mais estável, em equilíbrio;

nós estaremos cuidando da nossa população de maneira indireta. Então, é fundamental que tenhamos

essa visão.

Eu não queria perder a oportunidade de falar sobre isso, porque esse é um assunto que está

em voga. Eu gostaria que todos os deputados levassem consigo esse cuidado, essa atenção a essas

pessoas que estão na linha de frente, que, muitas vezes, estão saindo de suas casas para defender a

nossa população, que estão colocando a sua vida em risco para defender o próximo. Elas precisam que

haja pessoas que olhem por elas também. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Eduardo

Pedrosa. Estão encerrados os Comunicados Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Pergunto aos líderes se há acordo

para superar o sobrestamento dos 215 vetos da Ordem do Dia e votar as demais proposições das

sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, passamos à apreciação dos itens.

Item nº 220:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 6 emendas de plenário.

A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Vou retificar aqui. Atualizando, foram apresentadas 8 emendas. A CEOF deverá se manifestar.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria

ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Solicito ao relator, deputado

Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 983/2024,

de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

Senhor presidente, no final, foram 9 emendas.

A proposição visa a ajustar os anexos II e XI da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para

revisar a projeção da receita e a previsão de renúncia para o exercício de 2024, em razão de proposta

de alteração do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, bem como outros

temas relativos a renúncia fiscal, especificamente a proposta de isenção de cobrança de IPTU e TLP

das centrais de abastecimento do Distrito Federal.

Acolhendo solicitação da Secretaria de Economia, por meio do Ofício nº 328/2024 daquela

secretaria, apresentamos emendas visando à alteração dos anexos desse projeto de lei para correção

de projeções da renúncia de receita e outros.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

983/2024, com acatamento das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e rejeição da Emenda nº 2, a pedido

do autor. A Emenda nº 3 foi cancelada.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 983/2024 em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de

Lei nº 83/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que

‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”,

e demais itens acordados em sessão ordinária.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 17h18min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Arie – Área de Relevante Interesse Ecológico.

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caic – Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente

CBN – Central Brasileira de Notícias

CCJ (Câmara dos Deputados) – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ceasa-DF – Centrais de Abastecimento do Distrito Federal

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

CPAP – em português, Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas

Cris Down – Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Elegis – Escola do Legislativo

FGE – Função Gratificada Escolar

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

HRAN – Hospital Regional da Asa Norte

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

ONU – Organização das Nações Unidas

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PIB – Produto Interno Bruto

PT – Partido dos Trabalhadores

RA – Região Administrativa

Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

TLP – Taxa de Limpeza Pública

TPD – Trabalho em Período Definido

TRE – Tribunal Regional Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 27/03/2024, às 19:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599003 Código CRC: 53EEB3E9.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 2 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 11 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 6.177.358,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.032, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 308, de 2023, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-

prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em

atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.193, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2020, e dá outras providências’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.346, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “suspende os

prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública

direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 267, de 2015, de autoria do Poder Executivo e Deputado Cristiano

Araújo, que “institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.276, de 2021, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 39.791.190,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.277, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2022 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 215.216.667,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o

Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras

providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.420, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui

Programa de Provimento Alimentar Direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.347, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 79.251.385,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.449, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 97, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que

“homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS

155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa

de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de

Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, de autoria do Poder Executivo,

que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao

Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e

indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.224, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas

Sul – SHCS, na Região Administrava do Plano Piloto – RA I”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da

Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.553, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 174.151.567,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.557, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 71.148.965,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2020, de autoria do Poder Executivo que

“altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do

Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá

outras providências’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.589, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 88.512.180,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.539, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 504.897.965,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.711, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 47.570.903,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.709, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito

Federal – INAS, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.558, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera as

Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento

Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações

consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266,

de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento

Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá

outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de

2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização

dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF,

PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 809, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “cria o

Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.397, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de 19 de novembro

de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que

especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 120, de 2022, de autoria do Poder Executivo,

que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime

Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, com fundamento

no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei Complementar nº 840, de

23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito

Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.832, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 98.426.441,00 (noventa

e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais)”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 20.910.705,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.986, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 54.044.553,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.944, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.015, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do

Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente mandatos de diretores,

vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.049, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta

as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao Anexo IV da

Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.530.973,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2022, de autoria do Poder Executivo,

que “autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região

Administrava do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências”.

– DESTACADO.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 240, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 196, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 470.219.230,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 273, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 323, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 68.025.982,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 466, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

7.171, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2023 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que

“homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir

programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao

ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito

Federal – REFIS-DF 2023”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 451, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a

cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços

sociais autônomos na forma que especifica, o qual se converteu na Lei nº 7.330, de 31 de outubro de

2023”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 455, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 636, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 9.580.300,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 701, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 10.607.156,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

3.877, de 26 de junho de 2006, que 'dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal'; e a Lei nº

6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 613, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 612, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o

Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “concede

remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto

sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais

sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo

Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21

de dezembro de 2012”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 841, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2024 e dá outras providências'", o qual se converteu na Lei nº 7.363, de 26 de dezembro de 2023”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 27, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui o

Programa Qualifitec de qualificação profissional”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 394, de 2015, de autoria da Deputada Luzia de Paula, que “institui

e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital dos Serviços de Lions Clube

no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 455, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que

“inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Festa Junina do Nipo, a realizar-se na

primeira quinzena de junho”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 932, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças

Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 547, de 2015, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “dispõe

sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica darem publicidade às normas do

Sistema de Compensação Energética Nacional que incentivam o uso de fontes de energia solar e eólica

em ambientes residenciais no Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 547, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “dispõe

sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e

de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei

Orgânica do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 955, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui

mecanismos de prevenção ao suicídio e de repressão administrativa ao comércio ilegal de

organofosforados e carbamatos conhecidos como ‘chumbinho’, altera o art. 27 da Lei nº 414, de 15 de

janeiro de 1993, que 'dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo,

uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito

Federal e dá outras providências'”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 559, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que

“altera dispositivos da Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, que ‘estabelece normas para o transporte de

pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos

dias que especifica, e dá outras providências’”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.133, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “dispõe

sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no monitoramento inteligente para

combate a pandemias e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes,

que “altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o

Código Tributário do Distrito Federal, a fim de adicionar ao art. 2º o inciso IV”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 217, de 2019, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras, que

“estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associações de

catadores de materiais recicláveis”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.176, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “proíbe, nos horários de maior fluxo de veículos, a realização de serviços e obras que

afetem ou possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 967, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que

“estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Distrito

Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 372, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que

“dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para o Agente Socioeducativo do Distrito Federal,

de que trata a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.224, de 2020, de autoria do Deputado Valdelino Barcelos, que

“institui o Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e Modernização das Paradas

de Ônibus no Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 694, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede

pública ou privada de saúde do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.566, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “institui

a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio

familiar por decisão judicial e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.057, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“dispõe sobre o uso de espaço para colocação de painéis com indicadores de empregos nos terminais de

ônibus e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.563, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas janelas, que não

sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem crianças, mesmo

que eventualmente”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.955, de 2018, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por apenados, presos e detentos custodiados nos

estabelecimentos prisionais do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 957, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “altera a

Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 que ‘estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.207, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “veda

a venda casada de produtos e serviços com a garantia estendida ou seguro congênere, e assegura

direitos ao consumidor do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.134, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “dispõe sobre o direito dos usuários do sistema de saúde do Distrito Federal, seja ele

público ou privado, da garantia de assistência fisioterapêutica, 24 horas, nas unidades de terapia

intensiva”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 915, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a obrigação da administração do Aeroporto Internacional de Brasília de disponibilizar funcionário

para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.738, de 2017, de autoria do Deputado Delmasso, que “altera a

Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá

outras providências’”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.206, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui

a Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.254, de 2020, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que

“altera a Lei nº 1.670, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o direito de visita a pacientes

internados na rede hospitalar do Distrito Federal, e a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que

dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal, para

incorporar o direito do paciente à televisita, nos casos que especifica”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.387, de 2020, de autoria dos Deputados Arlete Sampaio e

Leandro Grass, que “estabelece diretrizes a serem observadas na definição da tarifa residencial social

dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 259, de 2019, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a identificação das

chamadas telefônicas, e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que

“dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis

provenientes de reciclagem”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2021, de autoria dos Deputados Rafael Prudente e

Cláudio Abrantes, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de

Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 670, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que

“institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de

monitoração eletrônica por preso ou apenado no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.331, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “estabelece regras para as relações de consumo quando da oferta de cestas básicas por

supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 416, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“concede gratuidade de ingresso aos cronistas esportivos ativos, nas áreas de imprensa, nos locais de

realização de todo e qualquer evento esportivo no Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.915, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “cria a

política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços

públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 880, de 2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Rafael

Prudente, que “institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular e dá

outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.597, de 2020, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui

no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.229, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a obrigatoriedade de escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares das redes pública e

privada de manterem, durante cada turno e em atividades externas, pelo menos 1 funcionário habilitado

em curso de procedimentos de primeiros socorros, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 121, de 2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui, no

Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável e dá

outras providências, o qual se converteu na Lei nº 6.982, de 29 de novembro de 2021”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.880, de 2021, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras,

que “assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas

de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.064, de 2021, de autoria do Deputado Leandro Grass, que

“institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2022, de autoria do Deputado

Delmasso, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação

distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.383, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a

Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que ‘institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da

bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras

providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que

“regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de dezembro de

2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.713, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui

a polícia pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual, denominada Vira

Vida”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2021, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que

“institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da

água mineral natural, potável de mesa ou adicionada de sais em circulação e comercialização no Distrito

Federal, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.457, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a

Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 3.041, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a extensão da indenização de transporte aos servidores que especifica e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.767, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que

“assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao atendimento virtual adequado

de suas demandas”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 3.075, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “altera a

Lei nº 7.098, de 2 de abril de 2022 que cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em

Saúde – GAVAS, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito

Federal e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 3.055, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a Reestruturação e Desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária

em saúde, altera a Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.126, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o

Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da doença do coronavírus – COVID-19”

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.259, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo

escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.236, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o

Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em enfrentamento aos

efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da

pandemia da COVID-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.244, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que

“dispõe sobre a criação de medida excepcional para proteção social dos atletas, paratletas, técnicos,

guias, chamadores e calheiros em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da COVID-19”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.127, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “institui, no Distrito Federal, a obrigatoriedade de os estabelecimentos autorizados pelo

governo do Distrito Federal a funcionar no período da pandemia fornecerem máscaras, luvas e álcool em

gel, gratuitamente, aos seus funcionários e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.496, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo

escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.120, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que

“dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal solicitar os

dados das pessoas curadas que contraíram o vírus causador da COVID-19 (novo coronavírus), a fim de

que sejam enviados os respectivos dados ao sistema próprio disponibilizado pela Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise, bem como

aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia, atendimento

prioritário para vacina, testes rápidos ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico de COVID-19 ou outras

doenças virais relacionadas a pandemia, epidemia ou endemia”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.569, de 2020, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “altera a

Lei nº 6.573, de 8 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 'institui o Programa Renda

Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da doença do coronavírus – COVID-19’”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.668, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da

Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a

COVID-19 em todos os atos administrativos do Governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer

benefício social e para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.728, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

“dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a COVID-19 dos profissionais que

trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.862, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo

escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia de COVID-19”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.903, de 2021, de autoria do Poder Executivo e Júlia Lucy, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de

turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da pandemia de COVID-19”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.507, de 2020, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que

“dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do Distrito Federal,

para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia de COVID-19 e a outras situações

adversas decorrentes do Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.059, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o

Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas

decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.051, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o

Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de

Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do

enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de

COVID-19”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.844, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da

Silva, que “dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do

IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do Estado

de Calamidade Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – COVID-19”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.421, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento

das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos“.

– Apreciação dos vetos, em bloco. MANTIDOS por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis. Houve 8 ausências.

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 702, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o

desenvolvimento de Ceilândia”.

Moção nº 703, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o

Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal”.

Moção nº 704, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta moção de

louvor às pessoas que especifica, por ocasião do Dia Mundial do Tênis”.

Moção nº 705, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de

Brasília”.

Moção nº 706, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.

– LIDAS.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de votação nominal,

encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 03/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 26 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 16 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellinton Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a

mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 19ª e

20ª Sessões Ordinárias.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Max Maciel

– Homenageia Ceilândia pelo transcurso, amanhã, de 53 anos de sua fundação, realça a importância da

cidade, e menciona carências enfrentadas pela população.

– Convida todos para sessão solene comemorativa do aniversário da região, a realizar-se na Escola

Técnica, em Ceilândia Sul.

– Divulga a exposição fotográfica intitulada Olhares de Ceilândia, que ocorre no foyer da Câmara

Legislativa.

Deputado Chico Vigilante

– Adverte sobre a gravidade da situação da dengue no Distrito Federal, e defende a contratação dos

Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agentes Comunitários de Saúde – ACS para

combater a propagação da doença.

– Noticia a realização de sessão solene em homenagem ao 13º aniversário da Editora, Portal e TV Brasil

247, a ser realizada hoje, às 19h, no auditório da CLDF.

– Congratula Ceilândia pelo aniversário de 53 anos, enaltece a região administrativa e a bravura de sua

população.

Deputado Iolando

– Pede à Secretaria de Estado de Educação do DF – SEEDF que avalie a possibilidade de equiparar o valor

da gratificação paga a ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor da rede pública de ensino a fim de

sanar a discriminação sofrida por uma parcela desses servidores.

– Solicita ao Governador do Distrito Federal que envie projeto de lei à Câmara Legislativa para corrigir

essa injustiça salarial.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Felicita os moradores de Ceilândia pelo transcurso de 53º aniversário da região.

– Detalha sua participação na maior feira de pesca esportiva da América Latina, a Trade Show 2024,

realizada em São Paulo, entre os dias 21 e 23 de março.

– Explana sobre o crescimento da modalidade nos arredores de Brasília e sobre seu potencial de geração

de emprego e renda.

– Menciona lei aprovada neste Parlamento que autoriza a prática no Lago Paranoá, e anuncia a

realização, nos dias 4 e 5 de abril, do 1º Campeonato de Pesca Esportiva no mencionado lago.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF o início das obras de pavimentação do

estacionamento do Terminal Rodoviário de São Sebastião, e noticia a duplicação da Rodovia DF-473, a

ser iniciada.

– Reclama da difusão nas redes sociais de informações falsas sobre seu mandato, como inverdades

acerca da falta de atendimento de saúde na região.

Deputado Hermeto

– Tece comentários sobre o concurso da Polícia Militar, que terá o resultado do psicotécnico divulgado

amanhã.

– Demonstra surpresa com a reprovação de muitos candidatos no exame médico, e orienta-os a

impetrarem recurso contra banca examinadora.

– Informa a sanção ao projeto de reestruturação da Polícia Penal, e manifesta a expectativa de que seja

apresentada proposta no mesmo sentido referente à PMDF para apreciação pelo Governador e,

posteriormente, pelo Congresso Nacional.

Deputado Thiago Manzoni

– Parabeniza a diretora da Escola do Legislativo – ELEGIS, Jane Marrocos, por seu trabalho à frente da

unidade e, de modo especial, pelo Programa Conhecendo o Parlamento.

– Afirma que a prisão dos responsáveis pelo assassinato da Vereadora do Estado do Rio de Janeiro

Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, prova que o ex-Presidente Jair Bolsonaro não teve

envolvimento com o crime, e conclui que os meios de comunicação e os políticos que o acusaram, dentre

os quais o Presidente Lula, deveriam se retratar.

– Assevera que, quanto mais o ex-Presidente Bolsonaro é perseguido, mais sua popularidade cresce.

Deputado Fábio Félix

– Questiona o real motivo da estadia do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro na Embaixada da

Hungria, após o seu passaporte ter sido retido pela Polícia Federal.

– Discorre sobre a prisão dos possíveis mandantes do assassinato de Marielle Franco e de seu motorista.

– Exalta a grandeza do trabalho realizado pela ex-vereadora em defesa das causas sociais, reforçando

que sua luta não foi em vão.

Deputada Doutora Jane

– Repudia o assassinato da Vereadora Marielle Franco, lastima o envolvimento de policiais no crime, e

solidariza-se com a família.

– Comenta a relevância de proposições de sua iniciativa, sancionadas neste mês, a exemplo do

Programa Educa por Elas e do Projeto Na Hora Mulher.

– Comemora a implantação do primeiro Comitê de Proteção à Mulher, na Região Administrativa do

Itapoã.

Deputada Dayse Amarilio

– Relata visita fiscalizatória ao Hospital Materno Infantil de Brasília – HMIB, e apresenta dados alarmantes

a respeito da situação da unidade de saúde e da carência de profissionais.

– Ressalta a precariedade do atendimento na UTI neonatal no referido hospital, e mostra que há

equipamentos disponíveis que não estão sendo utilizados.

– Destaca o problema da superlotação no pronto-socorro, e relata a falta de leitos no local.

– Pede apoio aos demais deputados para derrubada dos vetos que impedem a nomeação de mais

profissionais na área da saúde.

Deputado Gabriel Magno

– Cobra do GDF a imediata nomeação de mais Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e

Agentes Comunitário de Saúde – ACS.

– Solidariza-se com os militantes do PSOL pelo assassinato da Vereadora Marielle Franco e de seu

motorista, Anderson Gomes, celebra a prisão dos responsáveis, e cita possíveis motivos para a demora na

elucidação do caso.

– Denuncia erros no pagamento de professores contratados temporariamente pela SEEDF, e apela ao

órgão que proceda à correção dos valores com a máxima urgência a fim de evitar mais prejuízos a esses

trabalhadores.

Deputado Jorge Vianna

– Opina que as políticas públicas que deveriam impedir o surgimento da epidemia da dengue falharam, e

imputa a responsabilidade ao Governo Federal e ao Governo do Distrito Federal.

– Julga ser inaceitável que o DF tenha o maior número de incidência de casos de dengue no País, e

enfatiza que a sociedade deva fazer o seu papel no combate ao mosquito transmissor.

– Tece críticas a esta Casa pela não derrubada de vetos a importantes projetos que beneficiam diferentes

categorias de profissionais.

– Repudia os sindicatos patronais pela recusa do pagamento do piso salarial dos Técnicos de

Enfermagem, e menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as normas que regulamentam a

remuneração da categoria no País.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Aplaude a decisão do GDF de institucionalizar o Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de

Down – CrisDown.

– Sugere a implementação de políticas em prol da saúde mental dos servidores que atuam na segurança

pública do DF.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM 220: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 983, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho, de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas

os o

n 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e rejeitando a Emenda n 2. Informa que a Emenda nº 3 foi cancelada a pedido

do autor. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Informa que esta Presidência e o Deputado Ricardo Vale representarão a Câmara Legislativa em missa

no Ministério Público, hoje, às 17h, a convite do Sr. Georges Seigneur.

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe nº 12, da Ceilândia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 27/03/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596832 Código CRC: 5C18DF6A.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 21 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Max Maciel e Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 30 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 25/03/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Relatorio de Presen~as por ReunHio

Reuniao :21

a

Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 9a Legislatura Dia: 26/03/2024

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:07 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:29:33 Biometria

03 DAYSE AMARILlO PSB 15:44:04 Biometria

04 DOUTORA JANE MOB 15:20:16 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:26:39 Biometria

06 FABIO FELIX PSOL 15:18:34 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:56:15 Biometria

08 HERMETO MOB 15:51:54 Biometria

09 IOLANDO MOB 15:25:50 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MOB 16:14:16 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:23:29 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 16:20:56 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:19:42 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 15:03:47 Biometria

15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:05:25 Biometria

16 PEPA PP 15:23:33 Biometria

17 RICARDO VALE PT 15:12:25 Biometria

18 ROBERIO NEGREIROS PSO 15:56:14 Biometria

19 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:47:46 Biometria

20 ROOSEVELT PL 16:40:44 Biometria

21 THIAGO MANZONI PL 15:35:07 Biometria

22 WELLINGTON LUIZ MOB 15:05:35 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

JoAo CARDOSO AVANTE

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

PAULA BELMONTE CIOAOANIA De ordem do Presidente, AMD a ser publicado.

Totaliza~ao

Presentes :22 Ausentes: 1 Justificativas : 1

Relat6rio de Presen.;as por Reuniao

ReunHio : 23"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 02/0412024

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:22:35 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:38:36 Biometria

03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:26 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 16:10:53 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:28:25 Biometria

06 FABIO FELIX PSOL 15:23:38 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:28 Biometria

08 HERMETO MDB 16:06:58 Biometria

09 IOLANDO MDB 16:04:59 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MOB 16:35:50 Biometria

11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:36:57 Biometria

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:19:03 Biometria

13 JORGE VIANNA PSD 15:00:24 Biometria

14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:20:59 Biometria

15 MAX MACIEL PSOL 15:06:50 Biometria

16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:29 Biometria

17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:56:31 Biometria

18 PEPA PP 16:11:47 Biometria

19 RICARDO VALE PT 15:29:27 Biometria

20 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:50:43 Biometria

21 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:23:58 Biometria

22 ROOSEVELT PL 16:04:17 Biometria

23 THIAGO MANZONI PL 16:23:02 Biometria

24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:12 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Presentes Justificativas : 0

02/04/202418:10