LIDO

ATA SUCINTA DA 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária, em 13 de

dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr.

22638, Assessor(a) de Apoio à Atividade do Plenário, em 13/12/2023, às 23:41, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Robério Negreiros

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 22 horas e 22 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Ricardo Vale, Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do

expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Parecer da CDESCTMAT, que

aprova o nome do sr. Antônio Apolinário Rebelo Figueiredo para recondução ao cargo de Diretor da

Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, com mandato

de 5 (cinco) anos a iniciar em 10 de janeiro de 2024, encaminhado pela Mensagem nº 291, de 2023 –

Processo nº 17, de 2023.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à aprovação do Processo nº

17, de 2023. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis. Houve 9

ausências.

(2º) ITEM 249: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

53.474.423,00”.

os

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, sobre as Emendas n 9, 10, 11, 12, 13,

14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42:

favorável. PROFERIDO.

– RETIRADO DE PAUTA.

(3º) ITEM 276: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.554, de 2022, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os

estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirirem e estocarem tampões

ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de

esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras

providências”.

– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, sobre a Subemenda nº 2:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre a Subemenda apresentada na

CCJ: favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(4º) ITEM 266: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, de autoria

do Deputado Daniel Donizet, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(5º) ITEM 277: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 128, de 2023, de autoria do

Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso

comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(6º) ITEM 278: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 801, de 2019, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou

responsáveis acompanhando pacientes, menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de

saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a Emenda da CESC:

contrário. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(7º) ITEM 279: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.963, de 2022, de autoria

do Deputado Robério Negreiros, que “institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina,

no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(8º) ITEM 280: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.551, de 2019, de autoria

do Deputado Hermeto, que “institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(9º) ITEM 281: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 749, de 2019, de autoria do

Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a instituição do programa Compartilhando – Centro

Dia para Pessoas Idosas, e dá outras providências”.

Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 919, de 2020, de autoria do Deputado

Hermeto, que “institui o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI, destinado ao atendimento de

idosos acima de 60 anos, e dá outras providências”.

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes).

(10º) ITEM 282: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.107, de 2021, de

autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que

‘dispõe sobre a Política Distrital do Idoso, e dá outras providências’, para assegurar a implantação de

centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços

destinados às unidades de Atenção Primária à Saúde – APS”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(11º) ITEM 283: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.719, de 2021, de

autoria do Deputado Iolando, que “dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de

leitura óptica de código de barras em comércios”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(12º) ITEM 284: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.131, de 2021, de

autoria do Deputado Roosevelt, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do

Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(13º) ITEM 285: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago

Paranoá”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando

os

as Emendas n 3, 4 e 5. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(14º) ITEM 286: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 303, de 2023, de autoria

da Deputada Paula Belmonte, que “dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(15º) ITEM 287: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 344, de 2023, de autoria

da Deputada Paula Belmonte, que “institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância –

SIDIPI e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância – OPI, como instrumento de controle social e

fiscalização do orçamento público na área da primeira infância”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Dayse Amarilio, sobre a Emenda nº 1:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda

nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(16º) ITEM 288: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 158, de 2023, de autoria

do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “cria centros de tecnologia com o objetivo de garantir ampla

acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal, e dá outras

providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(17º) ITEM 289: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 36, de 2023, de autoria do

Deputado Rogério Morro da Cruz, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde, e dá outras

providências”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre a Emenda apresentada na CCJ:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(18º) ITEM 290: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 168, de 2023, de autoria

do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao

Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 votos

favoráveis). Houve 2 votos contrários.

(19º) ITEM 291: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.063, de 2022, de

autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da

Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Ricardo Vale, favorável à Emenda Substitutiva nº

2. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes). Houve 2 votos contrários.

(20º) ITEM 292: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.066, de 2022, de

autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e

de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 9 de julho”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Ricardo Vale, sobre a Emenda nº 1: favorável. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes). Houve 4 votos contrários.

(21º) ITEM 293: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, de

autoria do Deputado João Cardoso, que “institui a atividade econômica denominada self storage,

para fins de regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(22º) ITEM 295: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 401, de 2023, de autoria

do Deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que ‘inclui, no

Calendário Oficial de Eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e

institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade’”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Ricardo Vale, sobre o substitutivo apresentado na CCJ (Emenda

nº 1): favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(23º) ITEM 297: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 296, de 2023, de autoria

do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que ‘dispõe sobre a política de

turismo do Distrito Federal’, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de

turismo do DF”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma

da Emenda nº 2 (Subemenda à Emenda nº 1). APROVADO por votação em processo simbólico (23

deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(24º) ITEM 298: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 73, de 2023, de autoria da

Deputada Jaqueline Silva, que “dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(25º) ITEM 296: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 141, de 2019, de autoria

do Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o

Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.

Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976, de 2022, de autoria do

Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe

Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (23 deputados presentes).

(26º) ITEM 299: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 503, de 2023, de autoria

do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de 2016, que ‘institui a

Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(27º) ITEM 301: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria

do Deputado Fábio Félix, que “altera o art. 1º da Lei Distrital nº 1.954, de 1998, que ‘dispõe sobre a

obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável

gratuitamente a seus clientes’”.

– LIDO.

(28º) ITEM 300: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 567, de 2023, de autoria

do Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a política distrital de proteção e direito de matrícula de

crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, de 6 meses a 6 anos de idade, nas

redes públicas de educação básica, no âmbito do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(29º) ITEM 301: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria

do Deputado Fábio Félix, que “altera o art. 1º da Lei Distrital nº 1.954, de 1998, que ‘dispõe sobre a

obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável

gratuitamente a seus clientes’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(30º) ITEM 303: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 157, de 2023, de autoria

da Deputada Dayse Amarilio, que “institui o programa Adote um Equipamento de Assistência

Social no Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(31º) ITEM 304: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 227, de 2023, de autoria

do Deputado Ricardo Vale, que “institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses

e de incentivo à difusão de suas obras literárias”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(32º) ITEM 305: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 526, de 2023, de autoria

do Deputado Ricardo Vale, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia

do Rock Brasiliense”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(33º) ITEM 306: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 362, de 2023, de autoria

do Deputado Max Maciel, que “cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana –

FDTPMU”.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(34º) ITEM 307: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 281, de 2023, de autoria

do Deputado Max Maciel, que “institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e cria o

Comitê Técnico da Mobilidade a Pé, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, acatando 4 emendas

apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 1, 3, 4 e 5. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, sobre as Emendas n 1, 3, 4 e 5:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, sobre as Emendas n 1, 3, 4 e 5:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(35º) ITEM 308: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 689, de 2023, de autoria

da Deputada Doutora Jane, que “institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de

Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito

Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, na forma da

Emenda Substitutiva nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, na forma da

Emenda Substitutiva nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, acatando a

Emenda nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, na forma da Emenda nº

3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(36º) ITEM 309: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 436, de 2023, de autoria

da Deputada Doutora Jane, que “institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF, e dá

outras providências”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, na forma do substitutivo

apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma

do substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, na forma do

substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, na forma da Emenda

Substitutiva apresentada na CAF. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(37º) ITEM 310: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 534, de 2023, de autoria

do Deputado Thiago Manzoni, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da

Cultura Surda”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(38º) ITEM 311: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 587, de 2023, de autoria

do Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como

de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, na forma do substitutivo

apresentado pela CCJ. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, na forma do

substitutivo apresentado pela CCJ. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(39º) ITEM 296: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 141, de 2019, de autoria

do Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o

Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.

Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976, de 2022, de autoria do

Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe

Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’, e dá outras providências”.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a proposição à CTMU para que

o relator retifique o parecer anteriormente proferido.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável às proposições, na forma do substitutivo

apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável, na forma do substitutivo

apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições, na forma do

substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em

processo simbólico (23 deputados presentes).

(40º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 790, de

2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “altera a Lei nº 7.011, de 20 de dezembro de

2021, que ‘institui o programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, na forma da Emenda

Substitutiva nº 1 APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, na forma da

emenda apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, na forma da emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(41º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 760, de

2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização dos

profissionais de saúde no Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, na forma da

emenda apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(42º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 299, de

2023, de autoria da Deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a espetacularização e veiculação,

por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de

atentado cometidos em escolas e creches”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, na forma do substitutivo

apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(43º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 522, de

2023, de autoria da Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014,

que ‘dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos nº 6.518, de 12 de março de 2020’, que ‘dispõe

sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos

biológicos’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a emenda apresentada:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 3

abstenções.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável a proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 4

abstenções.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes). Houve 4 abstenções.

(44º) ITEM 312: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de

2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao

senhor Arthur Antunes Coimbra”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável a proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

(45º) ITEM 313: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de

2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília

ao senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável a proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (23 deputados presentes).

(46º) ITEM 314: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de

2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao

senhor Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra”.

– LIDO.

(47º) ITEM 315: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 263, de

2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao

senhor José Aparecido da Costa Freire”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável a

proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável a proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (23 deputados presentes).

(48º) ITEM 316: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de

2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília

ao senhor Alessandro Rodrigues Paschoall”.

– LIDO.

(49º) ITEM 317: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de

2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília

ao senhor Marcelo Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito

Federal”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável a proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável a proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (23 deputados presentes).

(50º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo

nº 93, de 2020, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável a proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável a proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

(51º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo

nº 8, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Diego Chehin Ponce de León, popularmente conhecido como Carmela”.

– LIDO.

(52º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo

nº 22, de 2020, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário

de Brasília post mortem ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável a proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

(53º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes Projetos de Decreto Legislativo:

Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que

“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Arthur Antunes Coimbra”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “concede

o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 263, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “concede

o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Aparecido da Costa Freire”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que

“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alessandro Rodrigues Paschoall”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

“concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Marcelo Herbert de Lima, Auditor de

Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 93, de 2020, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o

título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede

o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Diego Chehin Ponce de León, popularmente

conhecido como Carmela”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 2020, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que

“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem ao Frei João Benedito Ferreira de

Araújo”.

– Votação, em bloco, em turno único, das proposições. APROVADAS por votação em processo nominal,

com 15 votos favoráveis e 1 abstenção. Houve 8 ausências.

– Apreciação das redações finais. APROVADAS.

(54º) ITEM 249: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria

do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 53.474.423,00”.

os

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n 9, 10, 11, 12, 13, 14,

15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42:

os

favorável. Informa que as Emendas n 22, 25 e 27 foram retiradas ou canceladas. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(55º) ITEM 248: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que ‘dispõe sobre a política

habitacional do Distrito Federal’”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Daniel Donizet, sobre as emendas apresentadas: acata as

os

Emendas n 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 24 e 26, e a Subemenda nº 15, na forma do Substitutivo, a

os os

Emenda nº 28 e as Subemendas n 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. Informa que as Emendas n 12,

13, 21 e 30 foram canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre as emendas apresentadas: acata

os

as Emendas n 16, 17, 19, 24 e 26, e a Subemenda nº 15, na forma do Substitutivo, a Emenda nº 28 e

os os

as Subemendas n 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. Informa que as Emendas n 12, 13, 21 e 30 foram

canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as emendas de plenário apresentadas:

os

acata as Subemendas n 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. Informa que a Subemenda nº 30 foi

cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos

favoráveis. Houve 4 ausências.

(56º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612, de

2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o

quadriênio 2024-2027”.

– LIDO.

(57º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 642, de

2023, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito

Federal no valor de R$ 84.343.164,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(58º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 840, de

2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “revoga dispositivos da Lei nº 7.093, de

1º de abril de 2022”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(59º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 842, de

2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(60º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 841, de

2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 1, 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(61º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612, de

2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o

quadriênio 2024-2027”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(62º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 613, de

2023, de autoria do Poder Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o

exercício financeiro de 2024”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as 22 emendas de plenário: acata as

os os

Emendas n 632 a 640, 644 a 648 e 655 a 658, e rejeita as Emendas n 642, 643 e 650 a 654.

Informa que a Emenda nº 649 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (23

deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(63º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612, de

2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o

quadriênio 2024-2027”.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a proposição à CEOF para que o

relator se manifeste sobre as 38 emendas de plenário.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as emendas: acata as Emendas

os os

n 273, 274, 276 a 282, 286 a 290, 292, 295 a 301 e 303 a 307, e rejeita as Emendas n 269 a 272,

275, 283 a 285, 291, 293, 294 e 302. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do

projeto de lei em 1º turno, com 23 votos favoráveis.

(64º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 318: Discussão e votação, em turno único, das Moções:

Moção nº 557, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e

aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao Dia da Advogada e ao Dia dos

Advogados Criminalistas, no âmbito do Distrito Federal”.

Moção nº 558, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e

aplausos à equipe de reportagem da TV Câmara Distrital pelos relevantes serviços prestados à

comunidade do Distrito Federal”.

Moção nº 559, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e

aplausos às personalidades que especifica, participantes do instituto Você Nunca Andará Sozinho, do

Distrito Federal”.

Moção nº 560, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “parabeniza, congratula e

manifesta votos de louvor aos policiais penais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Policial Penal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das Moções:

Moção nº 561, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “reconhece e manifesta votos

de louvor aos peritos criminais da Polícia Civil do Distrito Federal em homenagem ao Dia do Perito

Criminal”.

Moção nº 562, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na construção

do Templo da Igreja Assembleia de Deus – Campo de Águas Claras”.

Moção nº 564, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião da sessão solene em comemoração ao 39º aniversário do Hospital Regional da Asa Norte –

HRAN”.

Moção nº 565, de 2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao policial militar da PMDF/CEPOM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados quando salva um recém-nascido engasgado, fato ocorrido no dia 06/12/2023”.

Moção nº 566, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população

do Distrito Federal, em ocasião da sessão solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário”.

Moção nº 567, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor a Renato de Souza Lima, Evaldo Alexandrino de Souza Júnior, Tiago Ricardo de Araújo e Johnatas

Silva Nascimento, todos do 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado do Goiás, pelos

relevantes serviços prestados na integração do policiamento do Entorno do Distrito Federal”.

Moção nº 568, de 2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos ao sr. José Roberto Salles Monteiro pelos relevantes serviços prestados à cidade do

Núcleo Bandeirante”.

Moção nº 569, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 570, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 571, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 572, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor aos policiais militares – PMDF abaixo especificados, pelo comprometimento, profissionalismo e

dedicação, demonstrados em ato de bravura, no fato ocorrido no dia 20 de abril de 2023, em Santa

Maria”.

Moção nº 573, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 574, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 575, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 576, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 577, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor à senhora Meire Lúcia Monteiro de Mota Coelho, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo

notável trabalho exercido na Secretaria de Governo do Distrito Federal”.

Moção nº 578, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 579, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal aos idealizadores do

projeto literário do Instituto Ser Criança, o sr. Rogério Barbosa de Almeida e a sra. Eliana Negreiros de

Ferreira, que se especificam”.

Moção nº 580, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao 3º SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3º SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3º SGT Felipe dos

Santos Rodrigues e ao CB Mayko Ramon Rocha da Silva, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal, pela atuação em ocorrência que salvou a vida de um bebê que estava em parada

cardiorrespiratória após o nascimento no carro dos pais”.

Moção nº 581, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor à senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à

população do Distrito Federal, em ocasião da sessão solene em homenagem ao Dia Internacional do

Voluntário”.

Moção nº 582, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor à Cabo Patrícia Barbosa Jansen, ao Cabo Diego Amaral Marra e ao Soldado Lucas da Silva Alves,

do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e amor à profissão

demonstrados na brilhante atuação em ocorrência que culminou na reversão de uma parada

cardiorrespiratória após 42 minutos de procedimento de reanimação, salvando a vida de um pai de

família”.

Moção nº 583, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e

aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao Dia dos Engenheiros e pelos relevantes

serviços prestações à população do Distrito Federal”.

Moção nº 584, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 585, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor à Dra. Gabriela Almeida Pinto Azevedo e à Dra. Mirian Ferreira Alle Sanchez, pelo Dia da

Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 586, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico

(23 deputados presentes).

(65º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes

requerimentos:

Requerimento nº 1.060, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização

de audiência pública externa para debater a reforma e manutenção da Praça dos Orixás, a ser realizada

no dia 2 de fevereiro, às 15h00, na Praça dos Orixás”.

Requerimento nº 1.062, de 2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de

audiência pública para debater o tema Visibilidade Trans: Educação é para Todas as

Pessoas”.

– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal,

com 15 votos favoráveis.

(66º) ITEM 245: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7,

de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito

Federal”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos

favoráveis. Houve 2 ausências.

(67º) ITEM 246: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62, de

2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011,

que ‘dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do

Distrito Federal, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 1º turno, em processo nominal. NÃO FOI PROFERIDO O RESULTADO.

(68º) ITEM 250: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 798, de 2023, de autoria

do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 10.653.728,00”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

(69º) ITEM 251: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 799, de 2023, de autoria

do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 55.699.526,00”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico 23 deputados

presentes).

(70º) ITEM 252: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 710, de 2023, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que ‘reestrutura a Agência

Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA-DF, dispõe sobre recursos hídricos e

serviços públicos no Distrito Federal, e dá outras providências’, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de

2014, que ‘dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a emenda apresentada:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a emenda apresentada:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando a

Emenda nº 2, bem como da Emenda de plenário. Informa que a Emenda nº 1 foi

cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(71º) ITEM 253: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria

do Poder Executivo, que “concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou

Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos

aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-

DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a emenda apresentada na CEOF:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos

favoráveis. Houve 2 ausências.

(72º) ITEM 255: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 784, de 2023, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a

redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas

operações com a cesta básica de alimentos’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos

favoráveis. Houve 2 ausências.

(73º) ITEM 256: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 502, de 2023, de autoria

do Deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar,

até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou

Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada”.

Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 794, de 2023, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, e dá outras

providências’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável às proposições, na forma do

os

Substitutivo apresentado e das Subemendas n 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico

(22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, sobre a Emenda de Plenário nº 3:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo nominal, com 21 votos

favoráveis. Houve 3 ausências.

(74º) ITEM 257: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 722, de 2023, de autoria

do Poder Executivo, que “institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à

Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades – DES-IF”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda

nº 3, e rejeitando a Emenda nº 2. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(75º) ITEM 258: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 383, de 2023, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que ‘dispõe sobre o regime

de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços – ISS, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(76º) ITEM 259: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.857, de 2022, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que ‘dispõe quanto

ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(77º) ITEM 260: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 73, de

2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa o Convênio ICMS

nº 21, de 14 de abril de 2023”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis. Houve 6 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(78º) ITEM 261: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de

2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa os Convênios ICMS

nº 131, de 3 de setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de 2023”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos

favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(79º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612, de

2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o

quadriênio 2024-2027”.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a proposição à CEOF para que o

relator se manifeste sobre a Emenda nº 249.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a Emenda nº 249:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do

projeto de lei em 1º turno, com 23 deputados presentes.

(80º) ITEM 264: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.702, de 2021, de

autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “cria o Dia da Literatura, no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(81º) ITEM 265: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.355, de 2020, de

autoria do Deputado Daniel Donizet, que “institui a campanha Pet Sangue Bom, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(82º) ITEM 267: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.712, de 2021, de

autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de

validade dos produtos oferecidos aos consumidores, no âmbito do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(83º) ITEM 268: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 88, de 2023, de autoria do

Deputado João Cardoso, que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-

sports, no âmbito do Distrito Federal”.

– LIDO.

(84º) ITEM 269: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.938, de 2021, de

autoria do Deputado Robério Negreiros, que “institui o cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(85º) ITEM 270: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.005, de 2021, de

autoria do Deputado Iolando, que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de

Ações de Graças”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(86º) ITEM 271: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 80, de 2023, de autoria do

Deputado Gabriel Magno, que “institui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia do Técnico em

Saúde Bucal – TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal – ASB, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de

dezembro”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(87º) ITEM 272: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 77, de 2019, de autoria do

Deputado Martins Machado, que “institui diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo para alunos

do ensino médio da rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(88º) ITEM 273: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.941, de 2021, de

autoria do Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou

consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras

providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(89º) ITEM 274: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.934, de 2021, de

autoria do Deputado Fábio Félix, que “cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o

compromisso de entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito

Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(90º) ITEM 275: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 405, de 2023, de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do

turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(91º) ITEM 268: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 88, de 2023, de autoria do

Deputado João Cardoso, que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-

sports, no âmbito do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a proposição às comissões para

análise da Emenda apresentada.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, na forma da

Emenda Substitutiva. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, sobre a Emenda apresentada:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação em 2º

turno, com 22 votos favoráveis, bem como a redação final.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra e agradece as presenças do Secretário Executivo de Finanças, Thiago Conde; do Secretário

de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz; e do Secretário de Desenvolvimento

Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes.

– Comunica que os Deputados Pastor Daniel de Castro e Pepa se retiraram do Bloco Parlamentar

MDB/PP para constituir a liderança do Partido Progressistas.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pela Divisão de Taquigrafia e Apoio ao Plenário e pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1480751 Código CRC: 5080D5D0.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 1ª

(PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H00MIN TÉRMINO ÀS 18H13MIN

MESTRE DE CERIMÔNIAS – Sejam todos bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Daremos início à sessão ordinária com caráter solene, destinada à abertura dos trabalhos da 2ª

Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Encontra-se à mesa o senhor presidente desta casa de leis, deputado Wellington Luiz, e o

senhor governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Convidamos para compor a mesa de honra o senhor vice-presidente desta casa de leis,

deputado Ricardo Vale; o senhor primeiro-secretário desta casa de leis, deputado Pastor Daniel de

Castro, que já se encontra à mesa; o senhor segundo-secretário desta casa de leis, deputado

Roosevelt; e o senhor terceiro-secretário desta casa de leis, deputado Martins Machado.

Passo a palavra agora ao senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

deputado Wellington Luiz.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, Rodrigo.

Mais uma vez, uma boa-tarde a todos e a todas. Sejam muito bem-vindos a esta casa.

Quero cumprimentar o doutor Maurício, que chegou agora e ainda não havia sido citado.

Publicamente, quero parabenizá-lo, governador, por essa escolha e pela forma como o secretário

Maurício tem conduzido a interlocução com esta casa. Como já passei aqui outras vezes, posso garantir

que o senhor tem um dos melhores secretários de todos os tempos, o que, de fato, faz com que a

dinâmica da casa funcione bem. Nós fazemos críticas quando temos que fazê-las, mas é importante

reconhecer as coisas boas que vêm acontecendo. Juntamente com o secretário da Casa Civil, o diálogo

tem sido franco, tem sido aberto, necessário. Temos conseguido criar soluções para os diversos

problemas que foram trazidos de governos anteriores – não é, Ney? A tarefa não é fácil, mas é

possível.

Eu tive a oportunidade de fazer parte desse grupo de secretários. Tenho muita honra de dizer

isso, governador, porque vi a forma como o senhor conduz o seu secretariado. Isso, para nós, é motivo

de muita honra.

Quero agradecer à deputada Dayse Amarilio a presença, muito obrigado – está só metade da

cara para fora, mas eu a reconheci –; ao deputado Pepa; ao deputado Iolando, nosso líder; ao

deputado Hermeto; ao deputado Max Maciel, muito obrigado – deputado, V.Exa. faz uma oposição

séria, responsável –; ao deputado Pastor Daniel de Castro; ao deputado Thiago Manzoni, nosso

presidente da CCJ. O deputado Eduardo Pedrosa está se deslocando.

Senhoras e senhores, declaro aberta a sessão ordinária com caráter solene, destinada à

abertura dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito

Federal. (Pausa.)

Sob a proteção de Deus, nos termos dos arts. 4º e 114, §1º, do Regimento Interno, declaro

aberta a presente sessão ordinária de 1º de fevereiro de 2024, às 15 horas, dando início à 2ª Sessão

Legislativa da 9ª Legislatura.

Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Saúdo o nobre deputado Chico Vigilante, obrigado pela presença. Os demais deputados estão

chegando. Peço aos assessores e assessoras que liguem para que seus deputados venham.

Deputado Pastor Daniel de Castro, antes da leitura do expediente, permita-me citar e

agradecer a presença da coronel Ana Paula Barros, comandante-geral da Polícia Militar. Parabenizo o

governador pela escolha. Coronel, muito obrigado pela presença, é uma honra tê-la conosco. Que Deus

a abençoe nessa jornada! A Polícia Militar é fundamental. Então, muito obrigado, nós nos sentimos

honrados com sua presença.

Fiquei sabendo que meu amigo e colega, diretor-geral da Polícia Civil, doutor José Werick,

também se encontra. Eu só não o vi ainda – como sempre muito discreto. Também parabenizo o

governador pela escolha do doutor José Werick, diretor-geral de polícia, delegado. Obrigado, Zé, pela

presença que muito nos honra.

Não sei se o Sandro Avelar já chegou.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Paramos na Mensagem nº 16, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

O deputado Pastor Daniel de Castro suspendeu a leitura, mas logo a retomará.

Primeiramente, eu quero agradecer ao Sílvio, nosso musicoterapeuta. Muito obrigado, mais

uma vez, Sílvio.

Vamos suspender a sessão, mas, antes disso, eu gostaria de agradecer mais uma vez ao

governador e parabenizá-lo pela escolha, feita já há algum tempo, do nosso controlador-geral, doutor

Daniel. Daniel, muito obrigado pela presença. É sempre um prazer tê-lo conosco. V.Exa. tem tido um

diálogo muito aberto com esta casa e com órgãos do Distrito Federal. Eu acompanho isso de perto. Eu

queria aqui, publicamente, parabenizá-lo.

Meu amigo doutor Teles, secretário do sistema penitenciário, representando o governo,

também tem feito um trabalho de articulação, que resultou, inclusive, na suspensão do movimento

grevista dos policiais penais. Parabenizamos o governador, o chefe da Casa Civil, o secretário de

planejamento e o secretário Teles pela condução do trabalho.

Meu amigo e meu irmão Sandro Avelar, nosso secretário de segurança, temos muito prazer em

tê-lo conosco. Obrigado, Sandro, pela presença.

Agradeço a presença ao Paulo Cesar, secretário de relações internacionais, muito obrigado, PC,

pela presença; à Flávia Louzeiro, representando o secretário de agricultura, doutor Fernando. Amanhã,

às 8h30min, eu estarei lá. Muito obrigado pela presença, Flávia.

Agradeço também ao Wílon, presidente da Confraria dos Cidadãos Honorários de Brasília.

Agradeço a presença do meu vice-presidente, deputado Ricardo Vale. Vou cumprimentar

apenas aqueles que eu não havia cumprimentado ainda: o deputado Rogério Morro da Cruz, o

deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Gabriel Magno, o deputado Fábio Félix, a deputada Jaqueline

Silva e o deputado Daniel Donizet. O deputado Iolando chegou ao meio-dia, comigo. Cumprimento

todos os parlamentares que aqui se encontram.

Solicito ao deputado Pastor Daniel de Castro que faça a leitura da Mensagem nº 57, a mais

importante e esperada, enviada pelo governador, que trata da convocação dos Avas.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Mensagem nº 57/2024, de autoria do Poder

Executivo, que encaminha projeto de lei que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Algumas outras medidas com relação à convocação dos ACS e dos Avas serão discutidas. O

secretário Gustavo Rocha e o secretário Ney Ferraz, por determinação do governador, têm deixado

esse espaço aberto para que possamos, enfim, buscar uma solução para isso. Podem ter certeza

absoluta: nós precisamos muito de vocês! Vocês terão o apoio do Governo do Distrito Federal e da

Câmara Legislativa. Todos caminhando na mesma direção. Muito obrigado.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

(A sessão ordinária é suspensa às 15h22min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez agradeço ao nosso

musicoterapeuta Sílvio, que é uma prata da casa, de quem temos muito orgulho. Obrigado, Sílvio.

Convido todos a ficarem em pé para ouvirmos o Hino Nacional brasileiro.

(Hino Nacional.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Sílvio. Parabéns!

Antes de passar a palavra ao governador, eu gostaria de registrar e agradecer a presença do

brilhante secretário Marcelo Vaz. Em todas as discussões fundiárias, governador, o Marcelo Vaz veio à

Câmara Legislativa e tratou-as pessoalmente, como tem que ser feito, com os deputados. Isso nos dá

muita tranquilidade. Publicamente, dou-lhe os parabéns, Marcelo, pela forma como tem conduzido seu

trabalho.

Eu também gostaria de agradecer a presença dos seguintes deputados: deputado Max Maciel;

deputado João Cardoso – estava com saudade de você, Joaozinho –; deputado Gabriel Magno;

deputada Paula Belmonte; deputado Fábio Félix; deputado Robério Negreiros, líder do governo;

deputado Rogério Morro da Cruz; deputado Martins Machado; e deputada Doutora Jane.

Faço a última chamada dos deputados, porque, neste momento, passarei a palavra ao nosso

governador. Eu gostaria que todos estivessem muito atentos e em silêncio para ouvirmos as palavras

do nosso governador Ibaneis Rocha.

Eu gostaria de dizer, governador, o orgulho que é tê-lo conosco nesta casa. Mais uma vez,

reitero que esse gesto demonstra o seu grau de responsabilidade, de comprometimento e de carinho

com esta casa e com as causas da sociedade. Para nós é motivo de muito orgulho tê-lo conosco,

independentemente de sermos da base ou da oposição. Aqui, os deputados da base têm feito a sua

parte em apoio aos projetos do governo; a oposição tem feito um trabalho muito responsável, também

motivo de muito orgulho para todos nós. Portanto, para nós é uma alegria enorme tê-lo conosco.

Neste momento, passo a palavra ao nosso governador Ibaneis Rocha. (Palmas.)

O governador já está passando a mensagem por escrito. (Palmas.)

Obrigado, governador. A tribuna é sua. O advogado sempre volta à tribuna.

(Pausa.)

IBANEIS ROCHA – Presidente, muito obrigado pela oportunidade de estar aqui junto com todos

vocês, o nosso vice-presidente, deputado Ricardo Vale, e todos os membros da Mesa Diretora.

Agradeço às deputadas distritais e aos deputados distritais, tanto os da base quanto aqueles

que fazem a oposição; a oposição que eu respeito bastante e que tem dado uma contribuição enorme

para o debate das causas no Distrito Federal.

Primeiro eu gostaria de agradecer pelo ano de 2023. Foi um ano bastante difícil. Começamos

com os atos do dia 8 de janeiro, que foram muito tristes para a história do Distrito Federal e para a

história da democracia brasileira, mas, graças a Deus e à força da democracia em que nós vivemos,

estamos superando cada um desses passos.

Durante o ano de 2023 a Câmara Legislativa teve um trabalho efetivo.

Agradeço ao deputado Chico Vigilante, ao deputado Hermeto, relator da CPI, e aos demais

deputados que compuseram a CPI dos Atos Antidemocráticos, pelo belíssimo trabalho que realizaram.

Esclareceram muitos pontos, ouviram inúmeros depoimentos, o que trouxe luz para tudo aquilo que

ocorreu de trágico naquele dia 8 de janeiro. Graças ao trabalho da Câmara Legislativa, que foi

acompanhado por todos, seja no âmbito do Distrito Federal, seja no âmbito federal, nós conseguimos

ultrapassar essa barreira com um encerramento em paz da CPI dos Atos Antidemocráticos.

Agradeço a contribuição desta Câmara Legislativa em todos os debates que nós tivemos com

os servidores públicos do Distrito Federal durante o ano de 2023. Tivemos a oportunidade de fazer

acordos importantes, como na questão do magistério no Distrito Federal. Demos um reajuste de 18% a

todas as categorias do Distrito Federal e também avançamos em vários projetos para os servidores

públicos, tudo isso dentro de um ambiente de estabilidade fiscal – e aí eu agradeço ao Ney Ferraz e à

equipe da Secretaria de Fazenda o belíssimo trabalho que realizaram. Conseguimos fechar o ano de

2023 com as contas em dia, com todos os pagamentos realizados aos servidores sem nenhum tipo de

problema.

Agora, no ano de 2024, nós avançamos e esperamos ter uma melhoria na arrecadação do

Distrito Federal para que proporcionemos cada vez mais bem-estar, deputado Wellington Luiz, à nossa

população, que é o que ela aguarda de todos nós da classe política. A população do Distrito Federal

merece o nosso trabalho. E vocês aqui da Câmara Legislativa têm orgulhado muito esta cidade.

Eu sempre digo que há dois mandatos eu estou trabalhando com a Câmara Legislativa com

muita transparência, muita tranquilidade no nosso debate, que tem ocorrido da forma mais franca

possível. Isso nos deixa muito felizes porque a nossa classe política mostra unidade em torno das

propostas do bem para o Distrito Federal.

O ano de 2023 foi bastante difícil, mas nós tivemos muitos avanços.

Na área da saúde, graças a Deus, nós conseguimos avançar. A secretária Lucilene vem fazendo

um belíssimo trabalho junto com toda a equipe da saúde. Nós só temos a agradecer a ampliação dos

quadros de servidores.

E agora entramos com um desafio para 2024, que são as licitações dos hospitais do Recanto

das Emas, do Guará e de São Sebastião, para que nós possamos melhorar cada vez mais a saúde do

Distrito Federal.

Durante o ano de 2023, nós tivemos a entrega de unidades básicas de saúde, em especial a

unidade de saúde do Gama, onde havia grande reclamação da população. Ela estava fechada havia

mais de 10 anos. Estivemos lá, junto com o deputado Daniel Donizet, entregando aquela unidade, que

atenderá em torno de 30 mil pessoas por mês. Isso melhorará bastante a saúde no Gama. Também há

um projeto para a instalação de um novo hospital naquela cidade. Esperamos que a licitação esteja

concluída até o final deste ano para que possamos iniciar as obras em 2025 e, assim, melhorar a saúde

na cidade do Gama.

Sem contar com isso, também temos avançado bastante na área da educação. No ano de

2023, a secretária Hélvia fez várias entregas. Junto à deputada Jaqueline Silva, avançaram muito na

questão do Cartão Creche, o que nos ajudou a diminuir as filas dessas crianças que aguardam por uma

vaga. Para 2024, há a previsão de entrega de 40 novas escolas para o Distrito Federal, além dos

módulos escolares que estão sendo construídos; são 18 creches, abrindo 4 mil vagas no Distrito

Federal. Esperamos, para 2025, zerar essa fila das creches na nossa cidade com a construção própria e

com a ampliação do Cartão Creche. Isso vai nos ajudar, certamente, sobremaneira no atendimento às

famílias, em especial as mais carentes da nossa cidade.

Fizemos um trabalho – graças a Deus, reconhecido no Distrito Federal – na assistência social. O

Distrito Federal passou por grandes dificuldades. Todos vocês acompanharam isso durante o período

da pandemia. Conseguimos sair dela, em que pese com um saldo triste de mortes, mas saímos dela

com a retomada econômica do Distrito Federal, o que demandou um trabalho muito importante na

área da assistência social.

Há em funcionamento o Cartão Prato Cheio, que hoje atende em torno de 100 mil famílias; o

DF Social, que atende em torno de 80 mil famílias no Distrito Federal; o Cartão Gás, que atende em

torno de 100 mil famílias também, cuidando da população do Distrito Federal.

Houve a oportunidade de inaugurar 2 novos restaurantes comunitários, o do Sol Nascente e o

da Arniqueira. Nós esperamos ampliar, neste ano, os restaurantes comunitários para atender a

população mais carente, com uma refeição saudável, com nutricionistas contratados pela Secretaria de

Desenvolvimento Social atuando em todos os restaurantes comunitários do Distrito Federal.

Quero agradecer a presença do deputado Gilvan Maximo, nosso parceiro na Câmara Federal.

Quero falar também da alegria de esses programas sociais estarem atendendo, cada vez mais,

as comunidades carentes do Distrito Federal. A refeição no restaurante comunitário agora está sendo

ampliada para todos os restaurantes, para que haja café da manhã, almoço e jantar, ao custo de 2

reais diários, o que facilita a vida daquelas pessoas mais carentes. Quem pôde comparecer ao nosso

encontro de final de ano nos restaurantes comunitários viu a alegria das pessoas recebendo aquelas

refeições. Isso nos deixa muito felizes, porque nós sabemos que estamos atingindo as pessoas mais

carentes da nossa cidade.

Na área da infraestrutura, deputado Wellington Luiz, nosso presidente, nós conseguimos

avançar com grandes obras no Distrito Federal. Houve a entrega do túnel de Taguatinga; houve a

entrega do viaduto do Sudoeste; na região de Sobradinho, deputado João Cardoso, houve a entrega do

viaduto da segunda entrada de Sobradinho. Estamos agora em um projeto que vai atender a região de

Planaltina, deputado Pepa, com a abertura de mais uma faixa de rolamento, ligando Sobradinho a

Planaltina. Com isso, nós esperamos também melhorar a vida das pessoas.

Conseguimos, deputado Chico Vigilante, em parceria com o governo federal, a duplicação da

BR-080, que liga Brazlândia até a divisa com Goiás. Isso é muito importante. O governo federal está

aportando recursos, juntamente com as emendas dos nossos deputados federais. Já há recursos

garantidos para 2024 para que essa obra se inicie e não haja nenhum tipo de interrupção. Essa é a

chamada “rodovia da morte”. O deputado Iolando sabe das dificuldades por que passa aquela

população de Brazlândia. Esperamos, com isso, resolver mais essa questão de suma importância para o

Distrito Federal.

Neste ano, somados os empréstimos que nós estamos conseguindo na área federal com os

investimentos da fonte 100, há a previsão de investirmos no Distrito Federal em torno de 3 bilhões de

reais, melhorando, assim, a vida das pessoas que vivem aqui e escolheram esta cidade para morar.

Agradeço muito ao nosso querido secretário Sandro Avelar, às nossas forças de segurança, à

Polícia Civil, com o José Werick, e à nossa querida comandante Ana Paula, que tomou posse

recentemente, pelo belíssimo trabalho que vêm fazendo na segurança pública do Distrito Federal.

Deputado Wellington Luiz, isso tudo, junto ao trabalho do Corpo de Bombeiros, vem pacificando a

sociedade no Distrito Federal.

Há um enfrentamento muito grande que vem sendo feito pela secretaria. Agora, esperamos,

com a presença da coronel Ana Paula, avançar nessa questão do feminicídio. Essa é uma pauta muito

importante que nos preocupa sobremaneira e tem avançado muito, infelizmente. Temos que criar um

trabalho de conscientização juntamente com a Secretaria da Mulher, com o Poder Judiciário e com o

Ministério Público, ampliando todo esse atendimento.

Mais uma vez, agradeço à Câmara Legislativa pela aprovação do projeto que trata dos filhos

das vítimas do feminicídio. Foi um projeto muito importante. As pessoas já estão sendo cadastradas

para receberem esse valor para ajudar na vida dessas famílias que perderam suas mães. Esperamos,

com isso, dar mais esse atendimento para a população do Distrito Federal.

Não posso deixar de citar todo o empenho da equipe de governo que trabalha com as obras de

infraestrutura. A Novacap, no ano passado, fez um belíssimo trabalho. Nós temos uma cidade, graças a

Deus, que está bonita e está sendo cuidada na parte do ajardinamento, na parte das podas, na

confecção de calçadas novas em várias regiões do Distrito Federal. Muitas obras vêm sendo feitas. A

Novacap com o Fernando Leite e toda a sua equipe estão de parabéns.

O Fauzi, no DER, desenvolve um trabalho maravilhoso que nos orgulha muito e que vem

trazendo grande desenvolvimento. Tivemos a oportunidade de entregar obras também na região do

Paranoá. Entregamos a avenida principal do Paranoá totalmente reformada. Agora, estamos com um

belíssimo trabalho no Itapoã com o asfaltamento das ruas que faltavam. Há a previsão também de

lançamento no Itapoã do terminal rodoviário, para que possamos inaugurar ainda este ano.

Então, há muitas coisas que vêm acontecendo, deputado Wellington Luiz, no Distrito Federal.

Temos que agradecer, a todo momento, a parceria da Câmara Legislativa. Faço questão de frisar a

confiança que tenho nos deputados e nas deputadas do Distrito Federal. Sei o quanto os senhores

trabalham pelo bem da nossa cidade. A todo momento que posso, estou defendendo a Câmara

Legislativa aonde eu vou, defendendo os deputados na certeza de que nós todos, juntos, temos

condições de fazer muito por esta cidade. Temos condições de fazer muito pela sociedade do Distrito

Federal. Temos condições, em parceria com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal, de

desenvolver grandes projetos para a nossa cidade. É exatamente isto que queremos: a modernidade

do Distrito Federal.

Fizemos, ainda, no final do ano, a entrega da Estrutural totalmente concretada. Era uma obra

que não existia na cidade. Estamos fazendo também a avenida W3 com o asfalto sendo renovado e a

parte de concreto na passagem dos ônibus. Há um projeto que está sendo elaborado agora pelo Fauzi,

no DER, que diz respeito à concretagem também da avenida EPNB, na saída do Núcleo Bandeirante até

a chegada à Samambaia. Essa é uma região que tem um tráfego muito grande, está sendo construído

o viaduto do Riacho Fundo. Esperamos, ao entregar o viaduto, ter começado a obra da concretagem da

EPNB, o que vai ajudar muito esta cidade.

Queremos avançar muito, deputado Wellington Luiz, neste ano, em uma discussão que será

muito importante, que é o Plano Urbanístico do Distrito Federal. Espero encaminhar esse projeto ainda

no mês de fevereiro. Conto com o apoio de todos os deputados e deputadas para que possamos,

deputado Thiago Manzoni, avançar nessa pauta, porque o Distrito Federal tem que destravar. O

empresariado aguarda muito por isso, a classe econômica e produtiva do Distrito Federal, que tem nos

apoiado bastante também, aguarda muito pela evolução desse plano do Distrito Federal.

Nós vamos encaminhar essa proposta o mais breve possível, deputado Wellington Luiz, para

que vocês possam se debruçar sobre essa grande proposta, ela já foi aprovada pelo Conplan. A

Secretaria de Desenvolvimento Habitacional, o nosso querido Marcelo, está concluindo o projeto, que

será encaminhado ao governo para que possamos trazer a discussão e o debate para a Câmara

Legislativa.

No mais, quero dizer a todos vocês da confiança que eu tenho no trabalho que é desenvolvido

aqui no Distrito Federal. Eu tenho uma disposição muito grande para o trabalho. A cada dia que passa

quero avançar no trabalho em todas as cidades, juntamente com meu secretariado, com os presidentes

de empresas, com os administradores regionais, a grande maioria vinculada aos deputados da base do

Distrito Federal.

Esses dias mesmo eu estive com o deputado Hermeto. Nós temos um projeto lindíssimo, vamos

refazer toda a avenida principal do Núcleo Bandeirante. Vai ser um projeto bastante moderno para

poder trazer para o Núcleo Bandeirante também esse benefício, visto que a população valoriza muito

aquele comércio, que é pujante.

Nós temos avançado em diversas pautas.

Quero dizer a vocês que podem contar comigo. Eu estou sempre aberto a recebê-los. Todas as

vezes que me ligam – o deputado Chico Vigilante está acostumado a fazer isso –, eu atendo

prontamente a todos os deputados.

Deputado Gabriel Magno e deputado Max Maciel, nós temos um desafio muito grande aqui no

Distrito Federal com relação à questão do transporte público. Eu tenho acompanhado os debates aqui

na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nós estamos segurando da melhor maneira possível os

reajustes sem trazer maiores prejuízos à população do Distrito Federal, mas eu digo que hoje um dos

maiores problemas que nós temos é o nosso sistema de transporte público.

Vamos avançar agora bastante. Estamos concluindo a licitação do terminal do metrô de

Samambaia, lançamos recentemente a licitação da expansão do metrô da Ceilândia e temos, junto ao

Ministério das Cidades, a possibilidade de renovação dos nossos trens. Estamos com 900 milhões de

reais e buscando mais recursos para fazer a renovação dos trens do Metrô. Estamos fazendo um

trabalho de investimento muito forte dentro do Metrô, principalmente no que diz respeito à segurança

viária dentro daquela região. Mas precisamos ainda de muitos investimentos para o nosso Metrô,

porque é uma preocupação muito grande que nós temos com a questão da mobilidade do Distrito

Federal. Talvez a questão da mobilidade seja um dos maiores desafios que nós temos hoje no Distrito

Federal, sem contar a saúde, a educação e a segurança. Isso nos preocupa bastante. Agradecemos a

contribuição da Câmara Legislativa nesse debate também com a sociedade nos ajudando e trazendo

pautas positivas para que possamos avançar em todas essas questões.

Para que vocês tenham ideia, o custo do transporte do Distrito Federal este ano ultrapassa 2

bilhões de reais, para que vocês tenham a base do que é o tamanho do problema que temos na

questão da mobilidade. E nós sabemos que não agrada a população. A população não está satisfeita

com o transporte público, e nós temos que melhorar cada vez mais, deputado Ricardo Vale. É

exatamente isso que nós queremos. Nós estamos trabalhando pela melhoria. Eu, o secretário de

mobilidade, o Ney do planejamento e a Casa Civil estamos mantendo esse debate e discutindo sempre

com o sindicato.

Nós discutimos agora uma proposta da retirada dos cobradores, mas é uma discussão que está

sendo feita, deputado Chico Vigilante, com toda a responsabilidade, com o sindicato sentado à mesa,

com a garantia do emprego para essas pessoas dentro das empresas, para que nós possamos ter a

requalificação deles para prestarem serviço em outras áreas dentro das empresas. É um debate que

pode trazer uma redução no custo, em torno de 20% do custo do transporte público do Distrito

Federal, mas que está sendo tomada com toda a responsabilidade para não deixar ninguém

desempregado. Nós sabemos a preocupação que temos com o emprego no Distrito Federal. Graças a

Deus, as taxas de desemprego têm diminuído bastante.

Temos no Distrito Federal um programa que foi premiado, deputado Wellington Luiz. É um

trabalho maravilhoso, tocado com o apoio do deputado Robério Negreiros e da Câmara Legislativa, o

trabalho do Renova-DF. É um projeto maravilhoso, feito em parceria com o Sesi, que dá os cursos de

formação durante o período de 3 meses, e com o Governo do Distrito Federal, que paga uma bolsa.

Isso tem alcançado pessoas refugiadas que moram aqui na nossa cidade. Nós temos ajudado muitas

pessoas, moradores de rua, pessoas que estavam em situação de dificuldade, que entraram no

programa e hoje estão, graças a Deus, empregadas no serviço da construção civil. Isso tem avançado

bastante. Hoje mesmo nós tivemos uma das formaturas no Renova, foram mais de 2.800 formandos

que receberam os seus diplomas. Nós temos no Distrito Federal, talvez, o melhor programa de

formação. Estamos, inclusive, sendo copiados por outros estados, levando esse programa de formação

para outras unidades da Federação.

No mais, agradeço a todos vocês. Desejo um feliz 2024. Desejo a todos nós muita saúde para

que possamos avançar. Agradeço a vocês todos que sempre nos acompanham nos eventos pelo pedido

que fazem. O pedido é justo, agora, temos que fazer tudo com muita responsabilidade. Não adianta

também eu sair fazendo nomeações e depois eu estourar o caixa do Distrito Federal e não ter

condições de pagar. Nós fazemos isso tudo com muita responsabilidade. Só na área da educação, nós

chamamos, no final do ano passado, mais de 1.500 profissionais. Nós temos chamado também dos

concursos da Secretaria de Saúde. Nós, agora, com a aprovação desse projeto, vamos cuidar dos Avas

e dos ACS.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por favor, vamos respeitar a palavra do

governador, senão eu peço para retirá-los.

IBANEIS ROCHA – Nós temos a certeza de que temos o apoio da Câmara Legislativa para a

aprovação desse projeto, que vai abrir para nós a possibilidade de mais contratações nesse momento

que é crucial para o Distrito Federal. Nós estamos enfrentando uma epidemia de dengue.

Hoje tivemos uma boa notícia, conseguimos um hospital de campanha junto à Aeronáutica. Ele

vai ser instalado na semana que vem na região administrativa da Ceilândia, perto da UPA. Abrimos as

tendas de hidratação, que estão atendendo em torno de mil pessoas por dia. Nós estamos dando todo

o auxílio. Houve uma reunião hoje. Está havendo reunião hoje – o José Humberto está reunido com os

administradores. Nós vamos ampliar toda a limpeza da cidade. Nós estamos contratando mais 200

caminhões para fazer a limpeza das cidades.

Nós tivemos a oportunidade de ver que, infelizmente, a população tem uma cultura de jogar

lixo nas ruas. Isso prejudica muito, porque a dengue está dentro de casa e está na porta de casa. Nós

temos que trabalhar na conscientização e para isso nós contamos com a Câmara Legislativa do Distrito

Federal, para essa conscientização da população. Nós vamos fazer a nossa parte, nós estamos fazendo

a nossa parte, mas nós precisamos do apoio da população do Distrito Federal e do apoio dos

deputados e das deputadas distritais aqui desta casa.

No mais, agradeço a todos vocês. Eu tenho muita confiança no ano de 2024. Eu acredito que é

um ano em que nós avançaremos em diversas pautas na nossa cidade. Nós teremos melhoria direta

para a população. Eu tenho certeza de que a mentalidade de cada uma das deputadas e dos deputados

aqui desta casa é no sentido de avançarmos nas pautas do Distrito Federal. É assim que tem sido. Eu

tenho recebido os deputados no meu gabinete, todos com pautas positivas para as cidades que

representam, para as áreas que representam, para as categorias que representam. E eu quero dizer a

vocês que podem contar com o meu respeito e o meu carinho.

Muito obrigado, presidente deputado Wellington Luiz, que 2024 seja um ano de pleno êxito

para todos nós.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, governador.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado pela presença de vocês.

Enquanto o governador cumprimenta os deputados, eu quero registrar e agradecer a presença

do deputado federal Gilvan Maximo. Muito obrigado. É motivo de muita honra tê-lo conosco.

Registro a presença do subsecretário Thiago Conde.

De forma rápida, faremos o encerramento e agradeço a presença do governador Ibaneis Rocha

e de todos os seus secretários. Gustavo, em seu nome agradeço a todos os secretários.

Gustavo, peço tanto a você quanto ao Maurício e ao Thiago Conde, a quem agradeço, que

fiquem para que possamos discutir a questão do orçamento, o que é extremamente importante. Se

vocês puderem ficar, agradeço.

Mais uma vez agradeço a todos os secretários e digo a importância que é ter esta casa

recebendo o governador. O governador faz a parte dele; nós fazemos a nossa.

Obrigado, PC.

Enfim, agradeço a presença do senhor governador, Ibaneis Rocha, e de todos os seus

secretários na abertura dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura desta casa.

Aproveito a oportunidade para desejar um ano produtivo para o Governo do Distrito Federal e

para a Câmara Legislativa.

Senhoras e senhores, encerrado este ato, teremos 5 minutos de intervalo para a saída do

senhor governador.

Encerrarei a sessão e convocarei reunião rápida com os deputados para discutirmos temas

importantes como a questão do orçamento e a questão da saúde no Distrito Federal.

Estou vendo aqui o delegado Amarildo e o doutor João Maciel. Amarildo, nosso atleta. Obrigado

pelas presenças. Obrigado, João, delegado chefe da Dema.

Eu irei reabrir a sessão, porque temos de concluir a leitura do expediente.

Antes, informo que tive uma conversa rápida com o Iuri, presidente do Sindivacs, sobre a

forma como vamos conduzir a matéria. Iuri, irei conversar com o governador, vou conversar com os

secretários responsáveis para que possamos, enfim, buscar soluções para temas que estão vindo desde

o ano passado.

Então, o meu muito obrigado.

(A sessão ordinária é reaberta às 15h51min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão ordinária de 1º de

fevereiro de 2024, às 15 horas e 51 minutos.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo deputado Pastor Daniel de Castro.

Antes, porém, eu gostaria de convidar, mais uma vez, todos os deputados para uma reunião

fechada na sala de reuniões com a presença de apenas alguns assessores. Não é por outro motivo,

mas apenas pelo tamanho. Não há nada que não possamos discutir abertamente, mas iremos limitar o

número de assessores. Principalmente, teremos os assessores que são ligados à área orçamentária e

financeira desta casa.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Deputado Pastor Daniel de Castro, V.Exa. começou o ano com o pé direito, com o pé esquerdo,

com as duas mãos. Muito obrigado. Parabéns pela condução! Isso é sinal de que temos muito a fazer.

Eu queria tratar de duas coisas com os deputados muito rapidamente. A primeira delas é que,

segunda-feira, em vez de uma reunião de líderes, eu gostaria de fazer, como é a primeira do ano, uma

reunião com todos os parlamentares. Temos de tratar da recondução das comissões, entre outras

matérias extremamente importantes.

Deputada Jaqueline Silva, estou pedindo para, em vez da reunião de segunda-feira, às 14

horas e 30 minutos, fazermos uma reunião com todos os parlamentares. Um dos itens a ser tratado –

eu havia conversado sobre isso com a deputada Jaqueline Silva – é a discussão da recondução das

comissões.

Então, segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, em vez de reunião de líderes, a reunião será

com todos os deputados. Lembro que chegarei às 14 horas e 30 minutos e começarei às 14 horas e 30

minutos, até porque tenho certeza de que há muitos temas importantes a serem tratados.

Solicito a todas as assessorias, a todos os assessores de deputados que informem aos

parlamentares a reunião de segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, para que possamos discutir esses

assuntos.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, concordo

completamente com a reunião, considero-a necessária, mas já vou justificar minha ausência.

No ano passado, tentamos fazer 2 ou 3 vezes uma reunião pública da Comissão de Saúde,

mas, em virtude do conflito de agendas, suspendemos a reunião. Já convocamos, para segunda-feira,

às 15 horas, uma reunião pública da Comissão de Saúde – a secretária confirmou a presença, e o

Ministério da Saúde também – para discutir essa questão do enfrentamento à dengue. Eu só queria

justificar minha ausência, porque provavelmente estarei nessa tarefa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Gabriel Magno, V.Exa., assim como

todos os demais parlamentares, tem assessores que conhecem a matéria e, nesse caso, poderão

acompanhar a nossa reunião e passar para V.Exa. o que for abordado. A matéria que V.Exa. vai discutir

é do interesse da casa, é do interesse da sociedade. Inclusive, eu me sinto representado com a

presença de V.Exa. Obrigado, deputado.

Vou suspender a sessão e convocar uma reunião com todos os parlamentares para discutir

alguns temas, inclusive a pauta de hoje.

Agora, deputado Fábio Félix, imediatamente.

Declaro suspensa a sessão e convoco a reunião com os parlamentares para discutir, além do

orçamento, outros assuntos de interesse desta casa. Muito obrigado.

Lembro que o doutor Maurício, não sei se o Thiago Conde e alguns outros assessores e

representantes do governo precisam estar presentes. Muito obrigado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Caminha, e nós vamos trabalhar juntos. Vocês

têm toda razão. Mais uma vez, reitero o meu compromisso. As nossas famílias, os nossos amigos que

estão lá fora dependem muito de vocês. Vocês são fundamentais na guerra contra a dengue. Fica aqui

o nosso reconhecimento e o trabalho que nós faremos para que tenham o reajuste que tiverem de ter,

sejam nomeados aqueles contratados e os concursados de maneira muito especial, certo? Então, vocês

têm nosso apoio e nosso compromisso. Muito obrigado.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 16h21min, a sessão é reaberta às 18h13min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária

de 1º de fevereiro de 2024 às 18 horas e 13 minutos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da Mesa.

Não há expediente sobre a mesa.

A sugestão é que votemos, conforme solicitado pelo deputado Chico Vigilante, o projeto de lei

que trata da contratação dos agentes de vigilância sanitária enquanto a CEOF e as demais comissões

instruem o projeto que diz respeito ao orçamento da Câmara Legislativa para que possamos votá-lo.

Todos concordam?

Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos, convocando sessão

extraordinária a realizar-se imediatamente após esta.

Está encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h13min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

DEMA – Delegacia Especial do Meio Ambiente

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante

Sesi – Serviço Social da Indústria

Sindivacs – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/02/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1528503 Código CRC: E6885383.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Robério Negreiros, Ricardo Vale e Roosevelt

SECRETARIA: Deputados Roosevelt, Robério Negreiros e Jorge Vianna

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 22 horas e 22 minutos

TÉRMINO: 23 horas e 52 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 110ª

e 111ª Sessões Ordinárias e das 29ª, 30ª e 31ª Sessões Extraordinárias.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.069, de

2023, de autoria de vários deputados, que “requer a não realização de sessão ordinária no dia que

especifica”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (22

deputados presentes).

(2º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.554, de 2021, de autoria do

Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os

estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirirem e estocarem tampões

ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de

esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras

providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 128, de 2023, de autoria do

Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso

comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno, em processo simbólico. NÃO FOI PROFERIDO O RESULTADO.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 801, de 2019, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou

responsáveis acompanhando pacientes, menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de

saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.963, de 2022, de autoria do

Deputado Robério Negreiros, que “institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no

âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.551, de 2019, de autoria do

Deputado Hermeto, que “institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 749, de 2019, de autoria do

Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a instituição do programa Compartilhando – Centro

Dia para Pessoas Idosas, e dá outras providências”.

Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 919, de 2020, de autoria do Deputado

Hermeto, que “institui o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI, destinado ao atendimento de

idosos acima de 60 anos, e dá outras providências”.

– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.107, de 2021, de autoria do

Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que ‘dispõe sobre a

Política Distrital do Idoso, e dá outras providências’, para assegurar a implantação de centros de

convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às

unidades de Atenção Primária à Saúde – APS”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.719, de 2021, de autoria do

Deputado Iolando, que “dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura

óptica de código de barras em comércios”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(11º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.131, de 2021, de autoria

do Deputado Roosevelt, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial

Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(12º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 303, de 2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(13º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 344, de 2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância – SIDIPI

e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância – OPI, como instrumento de controle social e

fiscalização do orçamento público na área da primeira infância”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(14º) ITEM 13: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 158, de 2023, de autoria do

Deputado Joaquim Roriz Neto, que “cria centros de tecnologia com o objetivo de garantir ampla

acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal, e dá outras

providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(15º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 36, de 2023, de autoria do

Deputado Rogério Morro da Cruz, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde, e dá outras

providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(16º) ITEM 15: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 168, de 2023, de autoria do

Deputado Rogério Morro da Cruz, que “dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao

Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes). Houve 3 votos contrários.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(17º) ITEM 16: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.063, de 2022, de autoria

do Deputado Chico Vigilante, que “institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da

Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes). Houve 4 votos contrários.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(18º) ITEM 17: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.066, de 2022, de autoria

do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de

Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 9 de julho”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes). Houve 5 votos contrários.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(19º) ITEM 18: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, de autoria

do Deputado João Cardoso, que “institui a atividade econômica denominada self storage, para fins de

regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(20º) ITEM 19: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 401, de 2023, de autoria do

Deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que ‘inclui, no Calendário

Oficial de Eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as

Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(21º) ITEM 20: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 296, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que ‘dispõe sobre a política de

turismo do Distrito Federal’, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de

turismo do DF”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(22º) ITEM 21: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 73, de 2023, de autoria da

Deputada Jaqueline Silva, que “dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(23º) ITEM 22: Discussão e votação, em 2º turno, Projeto de Lei nº 503, de 2023, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de 2016, que ‘institui a

Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(24º) ITEM 23: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 567, de 2023, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a política distrital de proteção e direito de matrícula de

crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, de 6 meses a 6 anos de idade, nas

redes públicas de educação básica, no âmbito do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(25º) ITEM 24: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria do

Deputado Fábio Félix, que “altera o art. 1º da Lei Distrital nº 1.954, de 1998, que ‘dispõe sobre a

obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável

gratuitamente a seus clientes’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(26º) ITEM 25: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 157, de 2023, de autoria da

Deputada Dayse Amarilio, que “institui o programa Adote um Equipamento de Assistência

Social no Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(27º) ITEM 26: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 227, de 2023, de autoria do

Deputado Ricardo Vale, que “institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e

de incentivo à difusão de suas obras literárias”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(28º) ITEM 27: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 526, de 2023, de autoria do

Deputado Ricardo Vale, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia

do Rock Brasiliense”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(29º) ITEM 28: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 362, de 2023, de autoria do

Deputado Max Maciel, que “cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana –

FDTPMU”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(30º) ITEM 29: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 281, de 2023, de autoria do

Deputado Max Maciel, que “institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e cria o Comitê

Técnico da Mobilidade a Pé, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(31º) ITEM 30: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 689, de 2023, de autoria da

Deputada Doutora Jane, que “institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de

Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito

Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Votação da emenda destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 19 votos

contrários.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(32º) ITEM 31: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 436, de 2023, de autoria da

Deputada Doutora Jane, que “institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF, e dá

outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(33º) ITEM 32: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 534, de 2023, de autoria do

Deputado Thiago Manzoni, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Cultura

Surda”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(34º) ITEM 33: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 587, de 2023, de autoria do

Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de

relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(35º) ITEM 34: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 522, de 2023, de autoria da

Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que ‘dispõe sobre a

Política Distrital de Resíduos Sólidos nº 6.518, de 12 de março de 2020’, que ‘dispõe sobre a

obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos

biológicos’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes). Houve 4 votos contrários.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(36º) ITEM 35: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 790, de 2023, de autoria do

Deputado Robério Negreiros, que “altera a Lei nº 7.011, de 20 de dezembro de 2021, que ‘institui o

programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(37º) ITEM 36: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 760, de 2023, de autoria da

Deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no

Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(38º) ITEM 37: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 299, de 2023, de autoria da

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a espetacularização e veiculação, por qualquer meio de

comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em

escolas e creches”.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(39º) ITEM 38: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

53.474.423,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(40º) ITEM 39: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que ‘dispõe sobre a política

habitacional do Distrito Federal’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(41º) ITEM 40: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 642, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

84.343.164,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(42º) ITEM 41: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 840, de 2023, de autoria do

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “revoga dispositivos da Lei nº 7.093, de 1º de abril de

2022”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(43º) ITEM 42: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 841, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(44º) ITEM 43: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 842, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(45º) ITEM 44: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62, de

2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011,

que ‘dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do

Distrito Federal, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 21 votos

favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(46º) ITEM 45: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 141, de 2019, de autoria do

Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe

Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.

Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976, de 2022, de autoria do

Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe

Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’, e dá outras providências”.

– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em

processo simbólico (21 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(47º) ITEM 46: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, de autoria

do Deputado Daniel Donizet, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(48º) ITEM 47: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 798, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 10.653.728,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(49º) ITEM 48: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 799, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 55.699.526,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(50º) ITEM 49: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 710, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que ‘reestrutura a Agência

Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA-DF, dispõe sobre recursos hídricos e

serviços públicos no Distrito Federal, e dá outras providências’, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de

2014, que ‘dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(51º) ITEM 50: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou

Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos

aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-

DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal com 22 votos

favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(52º) ITEM 51: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 784, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a redução

da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas

operações com a cesta básica de alimentos’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos

favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(53º) ITEM 52: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 502, de 2023, de autoria do

Deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até

31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou

Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada”.

Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 794, de 2023, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, e dá outras

providências’”.

– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em

processo nominal, com 21 votos favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(54º) ITEM 53: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 722, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à

Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades – DES-IF”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(55º) ITEM 54: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 383, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que ‘dispõe sobre o regime de

substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços – ISS, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(56º) ITEM 55: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.857, de 2022, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que ‘dispõe quanto ao

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(57º) ITEM 56: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 612, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(58º) ITEM 57: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 613, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de

2024”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Robério Negreiros)

– Retifica a votação do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2020, em 1º turno, com 22 votos

favoráveis.

Presidente (Deputado Roosevelt)

– Ratifica a votação do Projeto de Lei nº 128, de 2023, em 1º turno, com 21 votos favoráveis.

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Retifica leitura realizada, de forma que, onde foi dito “Projeto de Lei nº 3.063, de 2022”, entenda-se:

“Projeto de Lei nº 3.026, de 2022”.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.069, de 2023, de autoria de vários

deputados, não será realizada sessão ordinária amanhã, dia 14 de dezembro.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,

encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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