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DCL n° 116, de 01 de junho de 2023
Portarias 260/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 260, DE 31 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;
tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00022838/2023-21, RESOLVE:
AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Setor de Apoio ao Plenário, do servidor JOÃO
CÉSAR SAMPAIO NETO, matrícula nº 22.610-67, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, categoria
Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais, atual Analista Legislativo, categoria
Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais, atualmente com lotação provisória
na Coordenadoria de Modernização e Informática.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 31/05/2023, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1195359 Código CRC: 3404ABD4.
DCL n° 117, de 02 de junho de 2023
Atos 4/2023
Primeiro Secretário
ATO DO SEGUNDO SECRETÁRIO Nº 4, DE 2023
Prorrogação do Grupo de Trabalho
constituído através do Ato do Segundo
Secretário 01 por mais 45 dias.
O SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos art. 2º, IV do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023 e ainda o que
consta do processo 00001-00008042/2023-65, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 45 dias os trabalhos do Grupo de Trabalho criado pelo Ato do Segundo
Secretário nº 01/2023, com o objetivo de mapear, modelar, avaliar os riscos e manualizar os processos
de trabalho do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do
Distrito Federal - Fascal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de maio de 2023
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
Segundo-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 31/05/2023, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1196051 Código CRC: 1056B594.
DCL n° 117, de 02 de junho de 2023
Portarias 261/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 261, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014; e o que consta no
Despacho nº 1187743 do Processo nº 00001-00044852/2022-02, RESOLVE:
I – RETIFICAR a Portaria-DRH nº 30, de 20 de janeiro de 2023, publicada no DCL de
23/01/2023, que concede adicional de qualificação à servidora FRANCIANE MELEU FERREIRA,
matrícula nº 23.681, passando o percentual acumulado para 15.00%, em razão do deferimento do
recurso apresentado pela servidora no documento 1134189 do referido processo.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação
incidam a partir de 16/12/2022, data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/06/2023, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1197354 Código CRC: 3FD6BFBB.
DCL n° 117, de 02 de junho de 2023
Portarias 262/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 262, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001070/1998, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ANGELLO GIUSEPPE DE MEDEIROS NASIASENE, matrícula nº 13.461,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três)
meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 22/05/2018 a
20/05/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/06/2023, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1197642 Código CRC: 573F7C24.
DCL n° 117, de 02 de junho de 2023
Portarias 263/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 263, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da sua competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; nos termos da Decisão nº 2197/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF,
e do que consta no Processo nº 00001-00013273/2021-29, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DRH nº 212, de 21 de maio de 2021, publicada no DCL de 24/5/2021 e
republicada em 31/5/2021, que concede aposentadoria voluntária ao servidor ADEMIR OLIVEIRA DE
LIMA, matrícula nº 13.464-36, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativa, atual Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial,
Padrão 52-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais,
acrescidos de 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço; para incluir o fundamento
legal: “Artigo 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº
20/1998, combinado com os artigos 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar federal nº 51/1985,
e 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003”, e excluir da fundamentação legal a
expressão: “de acordo com o art. 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com a
redação da Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o § 4º do art. 40 da Constituição Federal”;
em cumprimento à Decisão TCDF nº 2197/2023, ficando inalterados os demais termos da portaria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/06/2023, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1197647 Código CRC: 654DD69D.
DCL n° 119, de 05 de junho de 2023
Decretos Legislativos 2388/2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.388, DE 2023
(Autoria do Projeto: Deputado Martins Machado)
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa
Cabral.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de junho de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2023, às 10:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1199481 Código CRC: 95BD75AE.
DCL n° 119, de 05 de junho de 2023
Redações Finais 399/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 399 DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre o reajuste geral dos
Defensores Públicos, Analistas de Apoio
Jurídico à Atividade de Assistência
Jurídica e Analistas de Apoio Especializado
à Atividade de Assistência Jurídica ativos,
aposentados e pensionistas da Defensoria
Pública do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 18% sobre o vencimento básico dos Defensores Públicos,
Analistas de Apoio Jurídico à Atividade de Assistência Jurídica e Analistas de Apoio Especializado à
Atividade de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal, dividido em 3 parcelas
anuais e sucessivas, a partir de 1º de julho de 2023, na forma cumulativa dos percentuais previstos no
Anexo Único.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos aposentados e aos pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações
orçamentárias da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas
que menciona.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO ÚNICO
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 02/06/2023, às 09:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1199456 Código CRC: 708E7FB1.
DCL n° 119, de 05 de junho de 2023
Portarias 147/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 147, DE 31 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 4/2023-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa MILLENNIUM EVENTOS EIRELI., CNPJ/MF: 13.922.714/0001-
07, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na organização de eventos e correlatos
(CÂMARA MAIS PERTO DE VOCÊ), a serem realizados em atividades internas e externas institucionais da
CLDF, no Distrito Federal, sob demanda, abrangendo: o planejamento operacional; apoio logístico;
organização; execução; montagem de infraestrutura; fornecimento de bens e mão-de-obra; mobiliário
necessário e adequado; fornecimento de layouts para estandes e exposições. Processo 00001-
00037776/2020-17.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR Gestor 14.733 CC
WELLINGTON NONATO COELHO DUARTE Gestor Substituto 21.476 CC
RICARDO ALVES PORTOS SANDE Fiscal Demandante 20.525 DIL
DAYSE SILVA DE BARROS AVELAR Fiscal Demandante Substituta 23.241 DIL
RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA
Fiscal Técnico 23.411 CC
SILVA
DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA
Fiscal Técnica Substituta 23.081 CC
VERONEZI
ROBERTO MASSARU SANBUICHI Fiscal Técnico 18.351 SAPLE
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SOUTO Fiscal Técnico Substituto 23.219 SAPLE
FLÁVIO AZEVEDO MINEIRO Fiscal Técnico 16.922 COPOL
LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS Fiscal Técnico Substituto 24.231 COPOL
OSMAR RODRIGUES DA SILVA Fiscal Técnico 12.376 SEAUX
JOSÉ RODRIGUES OLIVEIRA Fiscal Técnico Substituto 11.742 SEAUX
FABIANA YUKA FUSHIMOTO Fiscal Técnica 23.193 DICOM
JÉSSICA GONÇALVES DA SILVA Fiscal Técnica Substituta 23.204 DICOM
DEBORA KELLY GARCIA MARTINS Fiscal Administrativa 23.578 DSG
Fiscal Administrativo
YAN NUNES RANGEL COSTA 23.311 DSG
Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/05/2023, às 21:48, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1195951 Código CRC: CF24DE1C.