Apostilamento 

Brasília, 10 de outubro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo com a Cláusula Sétima, Itens 7.1 e 7.2, do Contrato-PG nº 36/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa FAST HELP INFORMÁTICA LTDA., e com o art. 92, § 3º, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 265.793,50 (duzentos e sessenta e cinco mil e setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 12 de junho de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

1 - Os itens 3 e 4 objeto do contrato, relacionados aos custos iniciais, não foram reajustados, uma vez exaurida suas demandas.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2367528 Código CRC: 507FD5F4.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 09 de outubro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00011851/2021-92 CONTRATO-PG Nº 57/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SEA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 05.741.114/0001-06. Objeto do Contrato: Prestação de serviço de instalação, configuração, customização e suporte técnico e atualização de versão de portais internet e intranet da CLDF na tecnologia Liferay Portal. Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do Contrato-PG nº 57/2021-NPLC, firmado entre as partes, pelo prazo de até mais 12 (doze) meses - passando, assim, a vigorar até 16/11/2026 ou até o efetivo início da execução de novo Contrato a ser firmado por meio de novo certame licitatório, o que ocorrer primeiro. Valor do Contrato: R$ 3.917.514,52. Programa de Trabalho: 01.126.8204.2557; Subtítulo: 2627; Natureza da Despesa: 3390-40. Notas de empenho: 2025NE00025, no valor de R$ 851.040,00, e 2025NE00028, no valor de R$ 264.231,77, emitidas em 09/01/2025. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 08/10/2025, e, pela Contratada, WILLIAM FLAVIO ALVES RIBEIRO - Representante Legal, em 08/10/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2365327 Código CRC: 857439BD.

Portaria-DGP Nº 427, de 10 DE outubro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 40, §4º-A, I e §19, da Constituição Federal; o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 142/2013; o art. 70-B, II, do Decreto nº 8.145/2013; o art. 114 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011; e o que consta no Processo nº 00001-00032886/2025-99, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 16 de março de 2021, ao servidor FRANCINEI LOPES DE ALENCAR, matrícula nº 11.366-46, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 10/10/2025, às 12:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2366436 Código CRC: AD47FE13.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 2244ªª ((VVIIGGÉÉSSIIMMAA QQUUAARRTTAA))

SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 88 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Wellington Luiz

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputado Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 17 horas e 47 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 17 horas e 52 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara aberta a sessão.

22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM 1177: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..996655,, ddee 22002255, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 177.342.641,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(2º) IITTEEMM 1155: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..880055,, ddee 22002255, de autoria do

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções

de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes). Houve 2 votos contrários, dos Deputados Chico Vigilante e Gabriel Magno

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.275, de 2025, de autoria do Deputado

Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Extraordinária (2363858) SEI 00001-00042272/2025-15 / pg. 1

Ricardo Vale, a sessão ordinária de amanhã, dia 9 de outubro, será transformada em comissão geral

para discutir políticas públicas de proteção animal no Distrito Federal.

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 09/10/2025, às 12:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22336633885588 Código CRC: 660055FFCC339900.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00042272/2025-15 2363858v3

Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Extraordinária (2363858) SEI 00001-00042272/2025-15 / pg. 2

Lista de Presença

08/10/2025 17:53:07

24ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 08/10/2025 19:00 Local: PLENÁRIO

Início:17:47 Término:17:52 Total Presentes: 19

Presentes

RICARDO VALE (PT) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

ROOSEVELT (PL) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 10/8/25, 5:47PM Login Código

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 10/8/25, 5:47PM Login Biometria

PEPA (PP) 10/8/25, 5:48PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 10/8/25, 5:48PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 10/8/25, 5:48PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 10/8/25, 5:48PM Login Biometria

Ausências

FÁBIO FELIX (PSOL)

JORGE VIANNA (PSD)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.

ROBÉRIO NEGREIROS : Licenciado conforme o AMD nº 83/2025.

Página 1 de 1

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 190/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 1º de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de

Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis,

Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal substituto.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 01/10/2025, às 14:59, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183251262 código CRC= E40AF314.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

PL 1962/2025 - Projeto de Lei - 1962/2025 - (312965) pg.1

Mensagem 190 (183251262) SEI 00001-00023946/2024-00 / pg. 1

00001-00023946/2024-00 Doc. SEI/GDF 183251262

PL 1962/2025 - Projeto de Lei - 1962/2025 - (312965) pg.2

Mensagem 190 (183251262) SEI 00001-00023946/2024-00 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a criação do Conselho

Distrital de Proteção e Promoção de

Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays,

Bissexuais, Transgêneros, Travestis,

Intersexos e demais dissidências de

gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos

das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais

dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), órgão colegiado permanente, de

natureza consultiva, vinculado administrativamente ao órgão gestor da Política de

Promoção de Direitos Humanos do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das

Pessoas LGBTI+ (CDLGBTI+), com base na liberdade fundada nos princípios dos

direitos humanos, tem por finalidade possibilitar a participação popular, respeitadas

as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração do

Distrito Federal, bem como:

I - assegurar à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros,

Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (LGBTI+) o pleno

exercício de sua cidadania;

II - encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações

que lhe sejam dirigidas; e

III - estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à

defesa dos direitos fundamentais da pessoa LGBTI+.

Art. 2º Compete ao Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das

Pessoas LGBTI+ (CDLGBTI+):

I - apresentar proposições e assessorar a elaboração da Política Distrital, com

critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e

prioridades que visem assegurar as condições de igualdade e equidade, possibilitando

a integração das pessoas LGBTI+ em todos os aspectos da sua vida econômica,

social, política e cultural;

II - propor, subsidiar, receber, analisar e encaminhar às autoridades

competentes petições, representações, denúncias ou queixas de LGBTfobia cometidas

contra qualquer pessoa LGBTI+ ou entidade distrital, para apuração de eventuais

PL 1962/2025 - Projeto de Lei - 1962/2025 - (312965) pg.3

Projeto de Lei s/nº (183308027) SEI 00001-00023946/2024-00 / pg. 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

responsabilidades administrativas e penais, mediante a utilização dos instrumentos

legais previstos;

III - fiscalizar a elaboração do planejamento plurianual do Poder Executivo, o

estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento

Anual do Distrito Federal;

IV - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinentes aos interesses

e direitos das pessoas LGBTI+;

V - convocar e organizar a Conferência Distrital do Direito das Pessoas

Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexos e outras (LGBTI+) a

cada 4 anos ou em consonância com a realização da Conferência Nacional

responsável pelos Direitos das pessoas LGBTI+;

VI - promover a articulação com os movimentos sociais, Conselho Nacional

responsável pelos Direitos das pessoas LGBTI+ e demais conselhos setoriais, para

ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de

implementação de ações, visando à igualdade, à equidade e ao fortalecimento do

processo de controle social;

VII - promover a articulação com órgãos, entidades públicas e privadas

nacionais e internacionais, entidades de classe e instituições de ensino, visando

incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a

promoção dos direitos e cidadania das pessoas LGBTI+;

VIII - propor às Secretarias de Estado do Distrito Federal o desenvolvimento

de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica,

social e política pertinente às LGBTI+;

IX - instituir, elaborar, construir e publicar o Plano Distrital LGBTI+

(PDLGBTI+) em até 3 anos após a data de vigor desta Lei;

X - revisar e reavaliar o PDLGBTI+ de 4 em 4 anos;

XI - propor, subsidiar, analisar e apresentar propostas frente ao

desenvolvimento de programas e ações governamentais e à execução de recursos

públicos para a efetivação das políticas, relativas à implementação do Plano Distrital

LGBTI+ (PDLGBTI+);

XII - monitorar, avaliar e fiscalizar as Políticas Públicas relacionadas aos

direitos de pessoas LGBTI+ e o Plano Distrital LGBTI+ (PDLGBTI+); e

XIII - elaborar o Regimento Interno do CDLGBTI+, que será publicado por ato

do próprio colegiado em até 120 dias após designação, nomeação de seus membros,

que se fará por ato do Chefe do Poder Executivo a ser publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal.

Art. 3º O CDLGBTI+ é integrado por 20 conselheiros designados, com os

respectivos suplentes, observada a composição paritária entre representantes do

poder público e da sociedade civil que atuam na promoção de direitos de pessoas

LGBTI+, nos termos do Regimento Interno.

PL 1962/2025 - Projeto de Lei - 1962/2025 - (312965) pg.4

Projeto de Lei s/nº (183308027) SEI 00001-00023946/2024-00 / pg. 4

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

I - compõem a representação do poder público, 10 conselheiros designados,

com os respectivos suplentes, por órgãos da estrutura administrativa do Distrito

Federal responsáveis pela promoção de políticas na área de:

a) cultura;

b) esporte;

c) educação;

d) diversidade sexual e identidade de gênero;

e) saúde;

f) mulheres;

g) segurança pública;

h) administração penitenciária;

i) trabalho; e

j) economia.

II - compõem a representação da sociedade civil, 10 instituições selecionadas

e designadas por meio de edital público para cada mandado de 2 anos, sob a

responsabilidade da área distrital de Direitos Humanos, que procederá à seleção

dentre entidades, instituições, organizações não governamentais, associações e

outras, legalmente constituídas ou não, que comprovem um mínimo de 2 anos de

existência, atuação em promoção dos direitos das pessoas LGBTI+ e venham

participar do certame, com demais obrigações a constar em edital próprio.

III - podem integrar o colegiado na condição de membros colaboradores, sem

direito a voto, assegurado o direito à voz a partir de manifestação de interesse ou de

aceitação de convite, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

a) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

b) Defensoria Pública do Distrito Federal;

c) Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), por sua Comissão de Direitos

Humanos;

d) representante de área responsável por esta pauta ou indicação advinda da

Organização das Nações Unidas (ONU Brasil);

e) Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal;

f) Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal;

g) Conselho Regional de Serviço Social da 8ª Região;

h) representante de Instituição de Ensino Superior;

i) representante da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por

Discriminação Racial, religiosa, ou por Orientação Sexual, ou Contra a Pessoa Idosa

ou com Deficiência (DECRIN/DF); e

PL 1962/2025 - Projeto de Lei - 1962/2025 - (312965) pg.5

Projeto de Lei s/nº (183308027) SEI 00001-00023946/2024-00 / pg. 5

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

j) representantes de entidades, órgãos públicos, outros organismos,

colegiados, entidades acadêmicas ou outras, que o colegiado deliberar por convidar.

§ 1º As funções de membro do conselho são consideradas serviço público

relevante, não remuneradas.

§ 2º As deliberações do conselho devem ser tomadas por maioria simples,

estando presentes a maioria absoluta dos membros do colegiado.

§ 3º O Edital de seleção publica das representações da sociedade civil deverá

ser publicado em até 60 dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 4º É vedada a designação como representante da sociedade civil no

CDLGBTI+, titular ou suplente, de servidor ou detentor de cargo em comissão ou

função de confiança no poder público distrital.

§ 5º O mandato das representações e respectivos suplentes é de 2 anos,

permitida uma única recondução para mandato subsequente, condicionado a seleção

em novo edital, ficando ainda estabelecido que, em havendo o cumprimento de dois

mandatos consecutivos, se houver interesse em participar de novo certame, deve

observar o interstício de um mandato.

Art. 4º Deve perder o mandato no Conselho o representante que:

I - faltar sem motivo justificado a 3 reuniões consecutivas ou a 5 alternadas no

período de um ano;

II - tiver conduta incompatível com os objetivos do Conselho, nos termos do

Regimento Interno.

Art. 5º A presidência e a vice-presidência do CDLGBTI+ serão eleitos

mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, sendo a presidência

exercida alternadamente por um representante do Poder Público e por um

representante da sociedade civil a cada 2 anos.

Art. 6º São atribuições privativas do Presidente do Conselho:

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II - solicitar a elaboração de estudos, informações, documentos técnicos e

posicionamento sobre temas afetos ao Conselho;

III - representar o Conselho perante autoridades;

IV - firmar as atas das reuniões e publicar as respectivas resoluções; e

V - exercer outras atribuições definidas no Regimento Interno.

Art. 7º O Conselho deve reunir-se ordinariamente a cada 30 dias e

extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente

ou a requerimento de 1/3 de seus membros efetivos.

§ 1º As ações desenvolvidas pelo Conselho são públicas, ressalvados os sigilos

pertinentes à vida privada, intimidade e segurança.

§ 2º O CDLGBTI+ possuirá a seguinte estrutura:

PL 1962/2025 - Projeto de Lei - 1962/2025 - (312965) pg.6

Projeto de Lei s/nº (183308027) SEI 00001-00023946/2024-00 / pg. 6

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

I - Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente,

II - Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho; e

III - Plenária.

§ 3º O órgão responsável pela implementação da política da Diversidade

Sexual e identidade de gênero no Distrito Federal prestará todo o apoio técnico,

administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CDLGBTI+.

Art. 8º Os documentos oficiais produzidos durante as reuniões do CDLGBTI+

e demais atos de regulamentação, resoluções e afins, além de publicação oficial,

devem ser disponibilizados no endereço eletrônico da área distrital responsável pelas

Políticas de Direitos Humanos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1962/2025 - Projeto de Lei - 1962/2025 - (312965) pg.7

Projeto de Lei s/nº (183308027) SEI 00001-00023946/2024-00 / pg. 7

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

Exposição de Motivos Nº 52/2025 ̶ SEJUS/GAB Brasília, 01 de outubro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta. Projeto de Lei. Cria o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das

Pessoas LGBTI+.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Cumprimentando-o, apresente a presente proposição, que tem por finalidade a criação do

Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais,

Transgêneros, Travestis, Intersexuais e demais dissidências de gênero e sexualidade (LGBTI+).

2. Primeiramente devemos lembrar que a Constituição Federal em seu art. 1º, nos impõe como

fundamentos da República, em seus incisos II e III, respectivamente a cidadania e a dignidade da pessoa

humana.

3. As imposições citadas, são consolidadas nos objetivos fundamentais da República, que em seu

art. 3º, incisos I, III e IV, determinam, dentre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária,

reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e

quaisquer outras formas de discriminação.

4. Nos “Direitos e Garantias Fundamentais”, constantes no art. 5º da mesma CF 88, expressa em seu

inciso I, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, trazendo ainda em seu inciso X, a

determinação que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

5. Afora os princípios constitucionais elencados, destacamos que é obrigação do Estado, promover o

devido cumprimento dos ordenamentos constitucionais e legais, com o fito de trazer às populações e

pessoas LGBT, o pleno exercício de seus direitos, garantias e cidadania, pelo que exortamos os consensos

globais construídos através dos “Princípios de Yogyakarta”, da Indonésia, exarados em 2006, sob o apoio

e plena ação da Organização das Nações Unidas, voltados aos reconhecimentos dos direitos destes

segmentos.

6. A presente proposta se fundamenta na necessidade de atualização da norma instituidora distrital

originária, buscando contemplar com a alteração dos dispositivos nela constantes, adequações a nova

realidade distrital, no que tange às designações das esferas administrativas voltadas à pauta, mas

especialmente, propiciar condições que viabilizem de forma concreta uma maior participação social e

engajamento de organizações, movimentos, redes e coletivos vinculados à defesa dos direitos das pessoas

LGBT, além de também, melhor organizar a proposta de estrutura do colegiado.

7. A norma distrital vigente concernente aos Conselhos, Colegiados, determina que os atos relativos

às políticas públicas as quais o Estado tem por dever legal estruturar, são próprios de publicação através

da chancela do Chefe do Executivo, deforma que justifica-se de pronto o presente encaminhamento.

8. A proposta em tela se mostra extremamente necessária, tendo em vista que primeiramente o

Distrito Federal, por força de suas obrigações e das normas instituídas, tem a obrigação de aprimorar e

estabelecer as condições de funcionamento de mecanismos de participação social responsáveis por

proposições, formulações, indicações de ações e políticas públicas de suas diversas áreas.

PL 1962/2025 - Projeto de Lei - 1962/2025 - (312965) pg.8

Exposição de Motivos 52 (183237475) SEI 00001-00023946/2024-00 / pg. 8

9. Há muito que os órgãos de fiscalização e a sociedade tem instado e cobrado da governança

distrital o restabelecimento deste colegiado de direitos, que quando em funcionamento, fortalecerá a

dignidade humana, à igualdade de direitos e à cidadania das pessoas LGBT.

10. Nesta seara, propõe-se a revogação da norma anterior, qual seja, o Decreto Distrital nº 38.292, de

23 de junho de 2017, uma vez que a presente proposta figura como ação mais célere que visa atender ao

interesse social e às responsabilidades estatais.

11. Diante da urgência e relevância da matéria, submeto a presente minuta à apreciação para sua

célere tramitação.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por JAIME SANTANA DE SOUSA - Matr.0252010-9,

Secretário(a) de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal substituto(a), em

01/10/2025, às 11:36, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

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Telefone(s): 2244-1257

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00001-00023946/2024-00 Doc. SEI/GDF 183237475

PL 1962/2025 - Projeto de Lei - 1962/2025 - (312965) pg.9

Exposição de Motivos 52 (183237475) SEI 00001-00023946/2024-00 / pg. 9

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Subsecretaria de Administração Geral

Unidade de Planejamento, Orçamento e Finanças

Declaração de Orçamento - SEJUS/SUAG/UNIORFI

À SUAG,

Senhora Subsecretária,

Trata-se da Minuta de Projeto de Lei (183250727) que dispõe sobre a criação do Conselho

Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros,

Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), estabelecendo sua

composição, competências e demais disposições correlatas.

Registra-se que, a princípio, o objetivo inicial da demanda era a criação do referido

Conselho por meio de Decreto. Entretanto, visando conferir maior segurança jurídica e robustez à matéria,

optou-se pelo encaminhamento de projeto de lei para deliberação da Câmara Legislativa do Distrito

Federal (CLDF), conforme demonstra o Despacho 183272715. Dessa forma, o projeto de lei ora analisado

foi instruído com a exposição de motivos atualizada, conforme consta do doc. SEI nº 183237475, restando

pendente os demais documentos exigidos pelo art. 3º do Decreto nº 43.130/2022.

Sobre o assunto, cumpre destacar que conforme prevê o § 1º do art. 3º as funções de

membro do conselho são consideradas serviço público relevante, não remuneradas. Vejamos:

Art. 3º O CDLGBTI+ é integrado por 20 conselheiros designados, com os

respectivos suplentes, observada a composição paritária entre representantes

do poder público e da sociedade civil que atuam na promoção de direitos de

pessoas LGBTI+, nos termos do Regimento Interno.

I - compõem a representação do poder público, 10 conselheiros designados, com

os respectivos suplentes, por órgãos da estrutura administrativa do Distrito Federal

responsáveis pela promoção de políticas na área de:

a) cultura;

b) esporte;

c) educação;

d) diversidade sexual e identidade de gênero;

e) saúde;

f) mulheres;

g) segurança pública;

h) administração penitenciária;

i) trabalho; e

j) economia.

II - compõem a representação da sociedade civil, 10 instituições selecionadas e

designadas por meio de edital público para cada mandado de 2 anos, sob a

responsabilidade da área distrital de Direitos Humanos, que procederá à seleção

dentre entidades, instituições, organizações não governamentais, associações e

outras, legalmente constituídas ou não, que comprovem um mínimo de 2 anos de

existência, atuação em promoção dos direitos das pessoas LGBTI+ e venham

participar do certame, com demais obrigações a constar em edital próprio.

III - podem integrar o colegiado na condição de membros colaboradores, sem

direito a voto, assegurado o direito à voz a partir de manifestação de interesse ou

de aceitação de convite, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

PL 1962/2025 - Projeto de Lei - 1962/2025 - (312965) pg.10

Declaração de Orçamento 183319898 SEI 00001-00023946/2024-00 / pg. 10

a) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

b) Defensoria Pública do Distrito Federal;

c) Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), por sua Comissão de Direitos

Humanos;

d) representante de área responsável por esta pauta ou indicação advinda da

Organização das Nações Unidas (ONU Brasil);

e) Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal;

f) Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal;

g) Conselho Regional de Serviço Social da 8ª Região;

h) representante de Instituição de Ensino Superior;

i) representante da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação

Racial, religiosa, ou por Orientação Sexual, ou Contra a Pessoa Idosa ou com

Deficiência (DECRIN/DF); e

j) representantes de entidades, órgãos públicos, outros organismos, colegiados,

entidades acadêmicas ou outras, que o colegiado deliberar por convidar.

§ 1º As funções de membro do conselho são consideradas serviço público

relevante, não remuneradas.

§ 2º As deliberações do conselho devem ser tomadas por maioria simples, estando

presentes a maioria absoluta dos membros do colegiado.

§ 3º O Edital de seleção publica das representações da sociedade civil deverá ser

publicado em até 60 dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 4º É vedada a designação como representante da sociedade civil no CDLGBTI+,

titular ou suplente, de servidor ou detentor de cargo em comissão ou função de

confiança no poder público distrital.

§ 5º O mandato das representações e respectivos suplentes é de 2 anos, permitida

uma única recondução para mandato subsequente, condicionado a seleção em

novo edital, ficando ainda estabelecido que, em havendo o cumprimento de dois

mandatos consecutivos, se houver interesse em participar de novo certame, deve

observar o interstício de um mandato.

Ademais, prevê o normativo que:

Art. 7º O Conselho deve reunir-se ordinariamente a cada 30 dias e

extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação de seu

Presidente ou a requerimento de 1/3 de seus membros efetivos.

§ 1º As ações desenvolvidas pelo Conselho são públicas, ressalvados os sigilos

pertinentes à vida privada, intimidade e segurança.

§ 2º O CDLGBTI+ possuirá a seguinte estrutura:

I - Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente,

II - Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho; e

III - Plenária.

§ 3º O órgão responsável pela implementação da política da Diversidade

Sexual e identidade de gênero no Distrito Federal prestará todo o apoio

técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno

funcionamento do CDLGBTI+.

Neste sentido, vale rememorar o já aduzido pela Subsecretaria de Políticas de Direitos

Humanos e de Igualdade Racial, no Despacho ̶ SEJUS/SUBDHIR 145422374 por meio do qual

esclareceu que:

"(...) Saliento que, no que se refere a parte da sala, do material administrativo e

insumos que serão necessários na execução do referido Conselho, por parte dos

indicados do Poder Público e da Sociedade Civil, bem como para o pleno

funcionamento da Secretaria Executiva; esses itens estão disponíveis no âmbito da

Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Assim sendo, entende-se que a proposição não gera impacto orçamentário-financeiro

para esta Unidade Orçamentária (UO 44101 – SEJUS).

PL 1962/2025 - Projeto de Lei - 1962/2025 - (312965) pg.11

Declaração de Orçamento 183319898 SEI 00001-00023946/2024-00 / pg. 11

Atenciosamente,

ADALBERTO ROMERO JUNIOR

Chefe da Unidade de Planejamento, Orçamento e Finanças

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA

Após análise da proposta, informo que a criação do Conselho Distrital de Proteção e

Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexuais

e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), órgão colegiado permanente de caráter

consultivo e deliberativo, vinculado administrativamente ao órgão responsável pela Política de Promoção

de Direitos Humanos, não gera impacto orçamentário-financeiro nesta Unidade Orçamentária (UO

44.101 – SEJUS), tendo em vista os apontamentos e esclarecimentos acima consignados.

Ressalte-se que a medida não implica criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

governamental que resulte em aumento de despesa, em conformidade com o inciso I do art. 16 da Lei

Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o art. 12, inciso III, do Decreto Distrital nº

39.680/2019.

Tal conclusão decorre do fato de que a função de conselheiro é considerada de relevante

interesse público e não possui remuneração, conforme § 1º do art. 3º da minuta de projeto de lei.

ALINNE CARVALHO PORTO

Subsecretária de Administração Geral

Documento assinado eletronicamente por ALINNE CARVALHO PORTO - Matr.0217942-

3, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 02/10/2025, às 14:43, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SAAN, Quadra 01, Lote C - Bairro SAAN - CEP 70632-100 - DF

Telefone(s): 2244-1392

Sítio - www.sejus.df.gov.br

00001-00023946/2024-00 Doc. SEI/GDF 183319898

PL 1962/2025 - Projeto de Lei - 1962/2025 - (312965) pg.12

Declaração de Orçamento 183319898 SEI 00001-00023946/2024-00 / pg. 12

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 191/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 03 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 56.454.653,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 03/10/2025, às 15:36, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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verificador= 183527383 código CRC= 6E9D9443.

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.1

Mensagem 191 (183527383) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00044074/2025-41 Doc. SEI/GDF 183527383

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.2

Mensagem 191 (183527383) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 56.454.653,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$

56.454.653,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 56.444.653,00, para atender às

programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 10.000,00, para atender à programação

orçamentária indicada no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei será financiado da

seguinte forma:

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelo

excesso de arrecadação da fonte de recursos: 215 – assistência à saúde suplementar

do servidor civil, e 237 – multas previstas na legislação de trânsito, nos termos do

art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I;

e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e

VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei

Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na

forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.3

Projeto de Lei S/N (183555042) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 3

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.4

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Projeto de Lei AC 362 Anexos (181186124) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 4

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.5

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Projeto de Lei AC 362 Anexos (181186124) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 5

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.6

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Projeto de Lei AC 362 Anexos (181186124) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 6

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.7

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386.96

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09

4

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386.96

LACSIF

- LATOT

386.96

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- LATOT

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Projeto de Lei AC 362 Anexos (181186124) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 7

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.8

00,1

$R

II OXENA

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mes

OÃÇALUNA

-

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OTIDÉRC

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LAREDEF

OTIRTSID

OD

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E

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LAREDEF

OTIRTSID

OD

REZAL

E

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D

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000.000.1

REZAL

E

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6026

SOTEJORP

000.000.1

SOVITROPSE

SOÇAPSE

ED

OÃÇURTSNOC

9701

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218

72

99

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ED

E

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8000

9701

6026

218

72

LAREDEF

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OÇAPSE

000.000.1

001.0051

0

09

4

F

000.000.1

LACSIF

- LATOT

000.000.1

LAREG

- LATOT

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Projeto de Lei AC 362 Anexos (181186124) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 8

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.9

00,1

$R

III

OXENA

reser

mes

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-

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F

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ACITÁMARGORP

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F

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000.01

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000.01

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8804

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221

21

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LAREDEF

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-

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221

21

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Projeto de Lei AC 362 Anexos (181186124) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 9

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.10

00,1

$R

VI

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914.742.51

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914.742.51

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914.742.51

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-

LATOT

914.742.51

LAREG

-

LATOT

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Projeto de Lei AC 362 Anexos (181186124) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 10

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.11

00,1

$R

VI

OXENA

OSSECXE

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LAREDEF

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LAREDEF

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3

F

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LAREDEF

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-

ACIRÓFAMES

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PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.12

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OXENA

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8058

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SADAZINABRU

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386.96

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3

F

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LACSIF

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LATOT

386.96

LAREG

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LATOT

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Projeto de Lei AC 362 Anexos (181186124) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 12

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.13

00,1

$R

V

OXENA

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RATNEMELPUS

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F

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000.000.2

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5475

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99

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5475

6126

287

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000.000.2

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000.000.2

LACSIF

-

LATOT

000.000.2

LAREG

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Projeto de Lei AC 362 Anexos (181186124) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 13

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.14

00,1

$R

IV

OXENA

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mes

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LAREDEF

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000.01

001.0051

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3

F

000.01

LACSIF

-

LATOT

000.01

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

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Projeto de Lei AC 362 Anexos (181186124) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 14

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 126/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 01 de outubro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 56.454.653,00.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Ao cumprimentá-lo, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência minuta de

Projeto de Lei (183253224) que abre, termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 56.454.653,00 (cinquenta e seis milhões,

quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais), assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, destinado atender despesas com execução das

obras de pavimentação da Escola Classe - Rajadinha I;

· Crédito suplementar no valor de R$ 39.127.551,00 (trinta e nove milhões, cento e vinte e

sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais), em favor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

em atendimento aos programas de trabalho: Realização de Atividades de Comunicação Social, Tecnologia

da Informação Modernização de Sistema da Informação, Engenharia de Trânsito e Manutenção da

Sinalização Semafórica;

· Crédito suplementar no valor de R$ 15.247.419,00 (quinze milhões, duzentos e quarenta e

sete mil, quatrocentos e dezenove reais), em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do

Distrito Federal, destinado a concessão de plano de saúde dos servidores do Governo do Distrito Federal;

· Crédito suplementar no valor de R$ 69.683,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e

três reais), em favor da Administração Regional de Planaltina, destinado a compensação florestal em

decorrência de supressão de vegetação para a instalação do Galpão do Produtor Rural em Planaltina/DF; e

· Crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Fundação de

Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, destinado a inclusão de ação/subtítulo Outros Ressarcimentos,

Indenizações e Restituições.

2. O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de

17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 215 – assistência à saúde

suplementar do servidor civil, e 237 – multas previstas na legislação de trânsito, e pela anulação de

dotações consignadas no vigente orçamento.

3. O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela inclusão de

novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na

forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I,

da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito suplementar.

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.15

Exposição de Motivos 126 (183256083) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 15

4. Tendo em vista a relevância da matéria, solicito requerer a tramitação da proposta em caráter de

urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 01/10/2025,

às 17:59, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183256083 código CRC= 1F6872DA.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

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900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

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04044-00044074/2025-41 Doc. SEI/GDF 183256083

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.16

Exposição de Motivos 126 (183256083) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 16

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 459/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 10 de setembro de 2025.

PROCESSO SEI Nº: 04044-00044074/2025-41

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

ASSUNTO: Projeto de Lei para abertura de crédito adicional ao Orçamento Anual do Distrito Federal

(LOA/2025 - Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024), no valor de R$ 56.454.653,00 (cinquenta e seis

milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais), em favor do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Departamento de Trânsito do Distrito

Federal, Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, Administração Regional de

Planaltina Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde.

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que propõe abertura de crédito adicional

especial na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (LOA/2025), no valor de RR$ 56.454.653,00

(cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais).

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no documento SEI nº 181186481, a

proposição é justificada nos seguintes termos:

MINUTA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nº /2025 – GAB/SEEC Brasília, de de 2025.

Excelentíssimo Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre,

termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 56.454.653,00 (cinquenta

e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três

reais), assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em

favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, destinado

atender despesas com execução das obras de pavimentação da Escola Classe -

Rajadinha I;

· Crédito suplementar no valor de R$ 39.127.551,00 (trinta e nove milhões, cento e

vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais), em favor do Departamento de

Trânsito do Distrito Federal em atendimento aos programas de trabalho:

Realização de Atividades de Comunicação Social, Tecnologia da Informação

Modernização de Sistema da Informação, Engenharia de Trânsito e Manutenção

da Sinalização Semafórica;

· Crédito suplementar no valor de R$ 15.247.419,00 (quinze milhões, duzentos e

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quarenta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais), em favor do Instituto de

Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, destinado a concessão de

plano de saúde dos servidores do Governo do Distrito Federal;

· Crédito suplementar no valor de R$ 69.683,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e

oitenta e três reais), em favor da Administração Regional de Planaltina, destinado

a compensação florestal em decorrência de supressão de vegetação para a

instalação do Galpão do Produtor Rural em Planaltina-DF; e

· Crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Fundação

de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, destinado a inclusão de ação/subtítulo

Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições.

O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes

de recursos: 215 – assistência à saúde suplementar do servidor civil, e 237 –

multas previstas na legislação de trânsito, e pela anulação de dotações consignadas

no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se

pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,

motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica

do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº

7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito suplementar.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

Respeitosamente,

DANIEL IZAIAS DE CARVALHO

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Memorando 387/2025 (181186481), no qual constam: Minuta de Projeto de Lei, Minuta de

Exposição de Motivos, Minuta de Mensagem e Anexos ao Projeto de Lei - AC 285 (181186124);

Nota Técnica 29/2025 SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC(181189214).

1.4. É o relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. A proposição de Projeto de Lei a ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Governador do

Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da

proposição, apontando a constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a

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validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º,

inciso II[1], do mencionado Decreto.

2.2. Destaca-se, inicialmente, que a presente análise parte da premissa de que a documentação e

as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição

legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade

e conveniência, recomendando que, em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou)

gestores competentes.

2.3. Desse modo, impende salientar que a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e

Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui

natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a

decisão final, dentro das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa ora em análise, consoante minuta de Exposição de Motivos

(181186481), visa à abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária de 2025, nas seguintes modalidades:

Crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, destinado atender despesas com

execução das obras de pavimentação da Escola Classe - Rajadinha I;

Crédito suplementar no valor de R$ 39.127.551,00 (trinta e nove milhões, cento e

vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais), em favor do Departamento de Trânsito do

Distrito Federal em atendimento aos programas de trabalho: Realização de Atividades de

Comunicação Social, Tecnologia da Informação Modernização de Sistema da Informação,

Engenharia de Trânsito e Manutenção da Sinalização Semafórica;

Crédito suplementar no valor de R$ 15.247.419,00 (quinze milhões, duzentos e

quarenta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais), em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos

Servidores do Distrito Federal, destinado a concessão de plano de saúde dos servidores do Governo

do Distrito Federal;

Crédito suplementar no valor de R$ 69.683,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e

oitenta e três reais), em favor da Administração Regional de Planaltina, destinado a compensação

florestal em decorrência de supressão de vegetação para a instalação do Galpão do Produtor Rural

em Planaltina-DF; e

Crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Fundação de

Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, destinado a inclusão de ação/subtítulo Outros

Ressarcimentos, Indenizações e Restituições.

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças[2], área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância dos

requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[3].

2.6. Nos termos do Decreto 43.130, de 23 de março de 2022, os processos administrativos que

envolvem a tramitação de proposição de Decretos devem vir nos seguintes termos:

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou

entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo

Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do

Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:

I - exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou

entidade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de forma

individualizada:

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a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;

b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;

c) a identificação das normas afetadas pela proposição;

d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não

por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;

e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;

f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à Câmara

Legislativa do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgência de projeto de

lei, se for o caso.

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que

deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da

proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a

matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou

formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a

iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de

competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da

legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas na Lei 9.504, de 30

de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e outras

normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do Tribunal

Superior Eleitoral.

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres

públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,

aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas,

informando, cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em

vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser

demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a

natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder

Executivo intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos

esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-

jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser

demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

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g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto

à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo

problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o

caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como

das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais o interessado fizer

referência em sua fundamentação devem ser acostados à proposição de projeto de

lei ou de decreto.

§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste artigo poderá

ser submetida previamente à Secretaria de Estado de Economia, para análise

quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.

§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância de qualquer das

alíneas elencadas no inciso IV deste artigo deve ser devidamente justificada e

fundamentada nos autos do processo.

§ 4º A proposta, consistente em minuta de projeto de lei de concessão, ampliação

ou prorrogação de benefício tributário, deverá seguir o procedimento disciplinado

no Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, ou suas alterações, antes de ser

encaminhada para a Casa Civil do Distrito Federal.

§ 5º O descumprimento das disposições deste artigo ensejará a restituição dos

autos ao proponente para a adequação proposição.

2.7. Conforme se depreende do artigo 3º transcrito acima, todas as proposições de projetos de

lei, decretos e, no que couber, demais atos normativos, devem ser encaminhada via Sistema Eletrônico de

Informação - SEI-GDF, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ao Gabinete da Casa Civil,

acompanhada de (I) exposição de motivos; (II) manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade

proponente; (III) declaração do ordenador de despesas; e (IV) manifestação sobre o mérito da proposição.

2.8. Portanto, em seguimento, no que concerne a exigência do inciso (I), temos que foi

apresentada Minuta de Exposição de Motivos elencada no Memorando 387 (181186481).

2.9. A (II) manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente corresponde à

presente nota.

2.10. Quanto ao item (III), que trata da declaração do ordenador de despesas, esta mostra-se

prescindível, uma vez que o objeto do presente Projeto de Lei trata da abertura de crédito especial

adicional.

2.11. Quanto ao quesito (IV), convém mencionar esta consta da Exposição de Motivos elencada

no Memorando 387 (181186481).

2.12. Desse modo, tendo em vista a justificativa técnica relativa à proposta legislativa em apreço,

cumpre ressaltar que, nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos especiais

adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei

orçamentária. Os créditos adicionais suplementares se destinam ao reforço de dotações orçamentárias

existentes, já os créditos especiais às despesas que não possuem dotação orçamentária específica, segundo

incisos I e II do art. 41 da referida Lei Federal[5]. Por fim, os créditos adicionais extraordinários são

aqueles destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, comoção intestina ou

calamidade pública, na forma do Art. 40, III da Lei 4.320/1964.

2.13. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,

conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei

Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

São vedados:

[...];

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V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...].

2.14. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito

suplementar deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos

arts. 61 e 66, da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO/2024), e no Decreto nº 32.598, de 15 de

dezembro de 2010. Assim, confira-se:

Lei Federal nº 4.320, de 1964

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da

existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de

exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não

comprometidos:

[...];

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou

de créditos adicionais, autorizados em lei;

[...].

Lei nº 7.313/2023 (LDO/2024)

Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara

Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos

estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da

Despesa.

[...].

Art. 65. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva

lei no Diário Oficial do Distrito Federal.

Decreto nº 32.598, de 2010

Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou

insuficientemente dotadas na LOA.

Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação

orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa;

[...].

Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:

I – tipo de crédito;

II – esfera orçamentária;

III – unidade orçamentária;

IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,

identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.

2.15. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência

privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,

inciso V, da LODF:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

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casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...];

II – ao Governador;

[...].

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa

das leis que disponham sobre:

[...];

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...].

2.16. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022,

destaca-se que em Nota Técnica 29 (181189214) foi informado que o "crédito adicional será financiado na

forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de

arrecadação das fontes de recursos: 215 – assistência à saúde suplementar do servidor civil, e 237 – multas

previstas na legislação de trânsito, e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento".

2.17. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que

restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:

i) A alteração será formalizada por Lei específica (1 81186481);

ii) Houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais advirão

de excesso de arrecadação das fontes de recursos: 215 – assistência à saúde suplementar do servidor

civil, e 237 – multas previstas na legislação de trânsito (181186124), bem como da anulação de

dotações orçamentárias consignadas no orçamento (PT 20 122 8201 3903 = REFORMA DE

PRÉDIOS PRÓPRIOS, PT 04 122 8203 8517 = MANUTENÇÃO DE SERVIOS

ADMINISTRATIVOS GERAIS, PT 27 812 6206 1079 = CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS

ESPORTIVOS e PT 12 122 6202 4088 = CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES) - Anexo I, II e III

(181186124); e

iii) Houve a devida indicação de suplementação em igual valor (PT 10 122 6203 6195 =

CONCESSÃO DE PLANO DE SAUDE AOS SERVIDORES, PT 06 122 6217 6057 =

REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PT 06 126 6217 2557 =

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PT

06 452 6217 2469 = GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO, PT 06

452 6217 4198 = MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, PR 15 452 6209 8508 =

MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS, PT 26 782 6216 5745 =

EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PT 28 846 0001 9093 = OUTROS

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES) - Anexo IV e V(181186124).

2.18. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em

apreço (181186481) observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na Lei Complementar nº

13, de 03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

3. CONCLUSÃO

3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites

de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei

em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de

conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.

3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-

Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos

constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

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3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela

seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação da

Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

É o entendimento que submeto à consideração superior.

IGOR MOTA RIBEIRO

Assessor Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal/AJL/SEEC

3.4. De acordo.

3.5. À Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal

Assessoria Jurídico-Legislativa

I - Trata-se de análise de Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional na Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal (Lei Orçamentária de 2025), no valor de R$ 56.454.653,00 (cinquenta e seis

milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais), em favor do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Departamento de Trânsito do Distrito Federal,

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, Administração Regional de Planaltina

Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde.

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestou por meio

da presente Nota, a qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário de Estado

de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 15/09/2025, às 17:54, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

FONTANA - Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 15/09/2025,

às 17:57, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por IGOR MOTA RIBEIRO - Matr.0283494-4,

Assessor(a) Especial, em 30/09/2025, às 13:36, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16

de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.24

Nota Jurídica 459 (181367920) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 24

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 181367920 código CRC= 72A3F0DE.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

04044-00044074/2025-41 Doc. SEI/GDF 181367920

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.25

Nota Jurídica 459 (181367920) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 25

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Unidade de Programação Orçamentária

Assessoria de Consolidação

Nota Técnica N.º 29/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 09 de setembro de 2025.

ASSUNTO: Crédito Adicional, no valor de R$ 56.454.653,00 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e

cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais).

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito adicional ao orçamento

anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 56.454.653,00 (cinquenta e

seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais), assim

discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, destinado atender despesas com execução das

obras de pavimentação da Escola Classe - Rajadinha I;

· Crédito suplementar no valor de R$ 39.127.551,00 (trinta e nove milhões, cento e vinte e

sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais), em favor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

em atendimento aos programas de trabalho: Realização de Atividades de Comunicação Social, Tecnologia

da Informação Modernização de Sistema da Informação, Engenharia de Trânsito e Manutenção da

Sinalização Semafórica;

· Crédito suplementar no valor de R$ 15.247.419,00 (quinze milhões, duzentos e quarenta e

sete mil, quatrocentos e dezenove reais), em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do

Distrito Federal, destinado a concessão de plano de saúde dos servidores do Governo do Distrito Federal;

· Crédito suplementar no valor de R$ 69.683,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e

três reais), em favor da Administração Regional de Planaltina, destinado a compensação florestal em

decorrência de supressão de vegetação para a instalação do Galpão do Produtor Rural em Planaltina-DF; e

· Crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Fundação de

Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, destinado a inclusão de ação/subtítulo Outros Ressarcimentos,

Indenizações e Restituições.

O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 215 – assistência à

saúde suplementar do servidor civil, e 237 – multas previstas na legislação de trânsito, e pela anulação de

dotações consignadas no vigente orçamento.

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.26

Nota Técnica 29 (181189214) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 26

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela

inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito

especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado

pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito suplementar.

Pela análise dos autos, o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei, que tem como

fonte de abertura a anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento não irá

interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual. No que tange ao excesso

de arrecadação, o valor correspondente será incorporado ao montante da referida lei.

As solicitações de alterações orçamentárias foram efetivadas por meio dos processos SEI:

00113-00018913/2025-81 (Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER), 00064-

00002776/2025-02 (Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde), 00135-00002570/2025-10

(Administração Regional de Planaltina), 04001-00004942/2025-83 (Instituto de Assistência à Saúde dos

Servidores do Distrito Federal) e 00055-00082693/2025-90 (Departamento de Trânsito do Distrito

Federal).

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de

Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do

Governador à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela

Coordenação de Saúde, Educação e Áreas Sociais – COESA, Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e

Desenvolvimento Econômico – CODIM e Coordenação de Gestão Territorial, Segurança, Meio Ambiente

e Gestão – COGET, todas as áreas pertencentes à Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da

Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e

Planejamento - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei

nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025).

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE -

Matr.0271963-0, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária, em 09/09/2025, às

15:43, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉ MOREIRA OLIVEIRA - Matr.0271929-

0, Subsecretário(a) de Orçamento Público, em 09/09/2025, às 18:06, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 181189214 código CRC= 83C2916A.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.27

Nota Técnica 29 (181189214) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 27

Anexo do Buriti 10º andar sala 1006 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6283

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00044074/2025-41 Doc. SEI/GDF 181189214

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.28

Nota Técnica 29 (181189214) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 28

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 8740/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 01 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência a Senhora

SARAH GUIMARÃES DE MATOS

Consultora Jurídica

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (183253224).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (183253224), que abre crédito adicional

à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 56.454.653,00 (cinquenta e seis milhões,

quatrocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais), em favor do Departamento de

Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Departamento de Trânsito do Distrito Federal, Instituto de

Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, Administração Regional de Planaltina e Fundação

de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 126/2025 - SEEC/GAB (183256083);

- Nota Jurídica N.º 459/2025 - SEEC/AJL/UNOP (181367920); e

- Nota Técnica N.º 29/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (181189214).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que "o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei, que tem como fonte de abertura a

anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento não irá interferir no total das

despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual", conforme contido na Nota Técnica N.º

29/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (181189214).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (183256893) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.29

Ofício 8740 (183257128) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 29

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (183253224), para conhecimento e

providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 01/10/2025,

às 17:59, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183257128 código CRC= E8C969E8.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00044074/2025-41 Doc. SEI/GDF 183257128

PL 1964/2025 - Projeto de Lei - 1964/2025 - (313085) pg.30

Ofício 8740 (183257128) SEI 04044-00044074/2025-41 / pg. 30

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 192/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 03 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.223/2024, que Dispõe sobre a desafetação de área

pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE,

Região Administrativa de Planaltina – RA VI, o qual se converteu na Lei nº 7.746, de 03 de outubro

de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 03/10/2025, às 15:36, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183491277 código CRC= 8E7F9F53.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

MenMseangseamg e1m92 ( 2(1385354093102) 7 7 ) S E IS 0E0I0 00420-01050-00070102013/27062/250-9129 -/4 p2g /. p1g. 1

04015-00000376/2019-42 Doc. SEI/GDF 183491277

MenMseangseamg e1m92 ( 2(1385354093102) 7 7 ) S E IS 0E0I0 00420-01050-00070102013/27062/250-9129 -/4 p2g /. p2g. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.746, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a desafetação de área

pública, caracterizada de uso comum do

povo no Setor de Desenvolvimento

Econômico – SDE, Região Administrativa

de Planaltina – RA VI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada a área de 62.584,60 metros quadrados de área pública de uso comum do povo no

Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI, para fins de

complementação da Área Econômica definida no Anexo IV, Mapa 6 e Tabela 6B da Lei Complementar nº

803, de 25 de abril de 2009 – Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT,

conforme coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, com prévia avaliação, da área

desafetada.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita nos artigos 1º e 2º à Companhia

Imobiliária de Brasília – Terracap.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de outubro de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE COORDENADAS

POLIGONAL DE

X Y

DESAFETAÇÃO

V1 215889.7538 8272678.6155

V2 216637.0684 8272649.6282

V3 216630.0083 8272593.9303

V4 216625.2958 8272531.8085

V5 216620.3922 8272410.7801

V6 216535.0813 8272413.8565

V7 216541.7544 8272589.4445

MenLseai g1e8m34 (9213352530 3 0 ) S E IS 0E4I0 01050-00020-00000307761/22011/290-4225 -/9 p2g /. p3g. 3

V8 215887.3258 8272614.8314

ÁREA 62.584,60 m2

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 03/10/2025, às 15:36, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183491323 código CRC= 5DCBCEC1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04015-00000376/2019-42 Doc. SEI/GDF 183491323

MenLseai g1e8m34 (9213352530 3 0 ) S E IS 0E4I0 01050-00020-00000307761/22011/290-4225 -/9 p2g /. p4g. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 162/2025-GP

Brasília, 24 de setembro de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.223, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que ”dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de

uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região

Administrativa de Planaltina – RA VI”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2025, às 11:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2337541 Código CRC: D9D6C901.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00039545/2025-44 2337541v2

MensagemM eNnºs 1a6g2e/m20 (2253-5G5P0 3(108) 2 5 9 4 6S8E1I) 0 0 0 0 2S-0E0I 00047011251-0/20002050-39726 // 2p0g1. 95-42 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a desafetação de área

pública, caracterizada de uso comum do

povo no Setor de Desenvolvimento

Econômico – SDE, Região Administrativa

de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica desafetada a área de 62.584,60 metros quadrados de área pública de uso

comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina

– RA VI, para fins de complementação da Área Econômica definida no Anexo IV, Mapa 6 e Tabela 6B

da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 – Plano Diretor de Ordenamento Territorial do

Distrito Federal – PDOT, conforme coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, com prévia avaliação, da

área desafetada.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita nos artigos 1º e 2º à

Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE COORDENADAS

POLIGONAL DE

X Y

DESAFETAÇÃO

V1 215889.7538 8272678.6155

V2 216637.0684 8272649.6282

V3 216630.0083 8272593.9303

V4 216625.2958 8272531.8085

V5 216620.3922 8272410.7801

V6 216535.0813 8272413.8565

V7 216541.7544 8272589.4445

V8 215887.3258 8272614.8314

ÁREA 62.584,60 m2

Projeto deM Leeni snaºg 1e2m2 3(2/23052540 3(108) 2 5 9 4 7S6E8I) 0 0 0 0 2S-E00I 00047011251-0/20002050-39726 // 2p0g1. 96-42 / pg. 6

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2025, às 11:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2337545 Código CRC: 0A915DE6.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00039545/2025-44 2337545v4

Projeto deM Leeni snaºg 1e2m2 3(2/23052540 3(108) 2 5 9 4 7S6E8I) 0 0 0 0 2S-E00I 00047011251-0/20002050-39726 // 2p0g1. 97-42 / pg. 7

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 193/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 06 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, que Altera a Lei Complementar

nº 806, de 12 de junho de 2009, que "dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e

fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para

celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências", o qual se converteu

na Lei Complementar nº 1.052, de 06 de outubro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do

Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 06/10/2025, às 17:08, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183641546 código CRC= 526EBDC1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

MensagMemen Nsºa g1e9m3/ 2109235 ( 1 G8A36G4/1C5J4 (62)3 5 7 5 3 S6E) I 0 4 0 S36E-I0 0000000020-5040/020072148-618/2 /0 p2g5.- 113 / pg. 1

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 183641546

MensagMemen Nsºa g1e9m3/ 2109235 ( 1 G8A36G4/1C5J4 (62)3 5 7 5 3 S6E) I 0 4 0 S36E-I0 0000000020-5040/020072148-618/2 /0 p2g5.- 123 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 806, de 12

de junho de 2009, que "dispõe sobre a

política pública de regularização urbanística

e fundiária das unidades imobiliárias

ocupadas por entidades religiosas de

qualquer culto para celebrações públicas ou

entidades de assistência social, e dá outras

providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. ...

§1º Fica o Distrito Federal autorizado a transferir à TERRACAP, mediante doação, os imóveis

mencionados no caput, atualmente ocupados por entidades religiosas ou de assistência social,

que tenham se instalado no respectivo imóvel até 22 de dezembro de 2016 e estejam

efetivamente realizando suas atividades no local, conforme certificado pelo órgão gestor do

planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, para fins de regularização pela

TERRACAP.

§2º Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB

autorizada a transferir à TERRACAP, mediante doação, os imóveis atualmente ocupados por

entidades religiosas ou de assistência social, que tenham se instalado no respectivo imóvel até

22 de dezembro de 2016 e que estejam efetivamente realizando suas atividades no local, para

fins de regularização.

Art. 23. A concessão de direito real de uso pode ser gratuita, desde que a entidade comprove

que, de forma gratuita, continuada, permanente e planejada, presta serviços, executa programas

ou projetos de atenção aos beneficiários de que trata o art. 1º, § 2º, no imóvel concedido ou em

áreas reconhecidamente de vulnerabilidade social, na forma do regulamento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de outubro de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 06/10/2025, às 17:08, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

MensagLeemi C Noºm 1p9l3e/m20e2n5ta rG 1A8G36/C41J5 (8263 5 7 5 3 6S)E I 0 4 0S3E6I- 00000000020-05040/20072148-16/82 0/ 2p5g-.1 33 / pg. 3

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183641586 código CRC= 94D54E2B.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 183641586

MensagLeemi C Noºm 1p9l3e/m20e2n5ta rG 1A8G36/C41J5 (8263 5 7 5 3 6S)E I 0 4 0S3E6I- 00000000020-05040/20072148-16/82 0/ 2p5g-.1 43 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 158/2025-GP

Brasília, 17 de setembro de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2025, de

autoria do Poder Executivo, que ”altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de

2009, que 'dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das

unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para

celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências'”,

aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/09/2025, às 12:39, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2326967 Código CRC: 79F64CD1.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00038364/2025-09 2326967v3

MMenesnasgaegmem N Nº 1º 9135/82/022052 5 G-GAPG (/C18J1 (926355777513)6 ) S ESIE 0I 40003060-20-00000000075148/12/022042-56-81 3/ p/ gp.g 5. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 806, de 12

de junho de 2009, que "dispõe sobre a

política pública de regularização

urbanística e fundiária das unidades

imobiliárias ocupadas por entidades

religiosas de qualquer culto para

celebrações públicas ou entidades de

assistência social, e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

"Art. 22. ...

§1º Fica o Distrito Federal autorizado a transferir à TERRACAP, mediante doação,

os imóveis mencionados no caput, atualmente ocupados por entidades religiosas ou de

assistência social, que tenham se instalado no respectivo imóvel até 22 de dezembro de

2016 e estejam efetivamente realizando suas atividades no local, conforme certificado pelo

órgão gestor do planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, para fins de

regularização pela TERRACAP.

§2º Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal –

CODHAB autorizada a transferir à TERRACAP, mediante doação, os imóveis atualmente

ocupados por entidades religiosas ou de assistência social, que tenham se instalado no

respectivo imóvel até 22 de dezembro de 2016 e que estejam efetivamente realizando

suas atividades no local, para fins de regularização.

Art. 23. A concessão de direito real de uso pode ser gratuita, desde que a entidade

comprove que, de forma gratuita, continuada, permanente e planejada, presta serviços,

executa programas ou projetos de atenção aos beneficiários de que trata o art. 1º, § 2º,

no imóvel concedido ou em áreas reconhecidamente de vulnerabilidade social, na forma do

regulamento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/09/2025, às 12:39, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

ProMjeeton sdaeg Leemi CNoºm 1p9l3e/m20e2n5ta rG 7A9G/2/0C2J5 ( 2(1385179563569) 3 9 ) S E IS 0E0I0 00420-03060-00070108010/25042/250-1234 -/6 p8g /. p6g. 6

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2326992 Código CRC: E678C037.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00038364/2025-09 2326992v2

ProMjeeton sdaeg Leemi CNoºm 1p9l3e/m20e2n5ta rG 7A9G/2/0C2J5 ( 2(1385179563569) 3 9 ) S E IS 0E0I0 00420-03060-00070108010/25042/250-1234 -/6 p8g /. p7g. 7

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 194/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 06 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.930/2022, que Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de

2021, que "dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins

lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito

Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras

providências", o qual se converteu na Lei nº 7.747, de 06 de outubro de 2025, que será publicada no

Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 06/10/2025, às 17:08, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183641695 código CRC= BAB7A232.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

MenMseangseamg e1m94 ( 2(1385376544126) 9 5 ) S E IS 0E0I0 00420-03060-00070108020/25042/250-5204 -/6 p8g /. p1g. 1

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 183641695

MenMseangseamg e1m94 ( 2(1385376544126) 9 5 ) S E IS 0E0I0 00420-03060-00070108020/25042/250-5204 -/6 p8g /. p2g. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.747, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo e Deputado Martins Machado)

Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de

2021, que "dispõe sobre a regularização de

ocupações históricas de associações ou

entidades sem fins lucrativos em unidades

imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília – Terracap ou do Distrito Federal,

trata de terrenos adquiridos por entidades

religiosas ou de assistência social e dá

outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...

...

§ 4º Os serviços, programas ou projetos se executam, preferencialmente, no próprio imóvel ou

em regiões com reconhecida vulnerabilidade social, estabelecidas na forma do regulamento.

...

Art. 16-A. Nas concessões de uso e de direito real de uso previstas no art. 14 desta Lei ou na

Lei Complementar nº 806, de 2009, a concessionária pode, a qualquer tempo, antecipar à vista

e de uma só vez o pagamento das 12 parcelas seguintes do preço público atual da concessão,

caso em que tem direito a um desconto de 20% sobre o total antecipado.

...

Art. 28-A Aplica-se também o disposto nesta Lei para regularização das ocupações históricas

de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, devidamente constituídas, sendo

dispensada, para este caso específico, a previsão estatutária e o desenvolvimento das atividades

constantes do final do art. 1º desta Lei.

... "

Art. 2º Ficam reabertos, até 31 de dezembro de 2026, os prazos previstos no §4º do art. 2º e no §1º do art.

8º da Lei nº 6.888, de 2021, ressalvado que:

I – a reabertura não se aplica aos casos em que o imóvel ou gleba já tenham sido objeto de licitação

pública realizada pela Terracap, mediante venda ou concessão;

II – a reabertura não enseja a retirada de imóvel ou gleba de edital de licitação pública, caso tenha sido

nele incluído antes do protocolo do pedido de regularização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de outubro de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

MenLseai g1e8m36 (4213753785 4 2 ) S E IS 0E4I0 03060-00020-00000005741/28022/240-6285 -/5 p0g /. p3g. 3

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 06/10/2025, às 17:08, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183641738 código CRC= 66887A95.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 183641738

MenLseai g1e8m36 (4213753785 4 2 ) S E IS 0E4I0 03060-00020-00000005741/28022/240-6285 -/5 p0g /. p4g. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 159/2025-GP

Brasília, 18 de setembro de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 2.930, de 2022, de autoria do

Poder Executivo e do Deputado Martins Machado, que ”altera a Lei nº 6.888, de 07 de

julho de 2021, que 'dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações

ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades

religiosas ou de assistência social e dá outras providências'”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/09/2025, às 10:32, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2328715 Código CRC: 832CBCDB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00038542/2025-93 2328715v4

MensagemM eNnºs 1a5g9e/m20 (2253-5G7P5 4(128) 2 0 6 2 7S6E6I) 0 0 0 0 2S-0E0I 00047013862-0/20002050-05504 // 2p0g2. 45-68 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo e Deputado Martins Machado)

Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de

2021, que "dispõe sobre a regularização

de ocupações históricas de associações

ou entidades sem fins lucrativos em

unidades imobiliárias da Companhia

Imobiliária de Brasília – Terracap ou do

Distrito Federal, trata de terrenos

adquiridos por entidades religiosas ou

de assistência social e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...

...

§ 4º Os serviços, programas ou projetos se executam, preferencialmente, no

próprio imóvel ou em regiões com reconhecida vulnerabilidade social, estabelecidas na

forma do regulamento.

...

Art. 16-A. Nas concessões de uso e de direito real de uso previstas no art. 14 desta

Lei ou na Lei Complementar nº 806, de 2009, a concessionária pode, a qualquer tempo,

antecipar à vista e de uma só vez o pagamento das 12 parcelas seguintes do preço público

atual da concessão, caso em que tem direito a um desconto de 20% sobre o total

antecipado.

...

Art. 28-A Aplica-se também o disposto nesta Lei para regularização das ocupações

históricas de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, devidamente constituídas,

sendo dispensada, para este caso específico, a previsão estatutária e o desenvolvimento

das atividades constantes do final do art. 1º desta Lei.

... "

Art. 2º Ficam reabertos, até 31 de dezembro de 2026, os prazos previstos no §4º do art. 2º

e no §1º do art. 8º da Lei nº 6.888, de 2021, ressalvado que:

I – a reabertura não se aplica aos casos em que o imóvel ou gleba já tenham sido objeto de

licitação pública realizada pela Terracap, mediante venda ou concessão;

II – a reabertura não enseja a retirada de imóvel ou gleba de edital de licitação pública, caso

tenha sido nele incluído antes do protocolo do pedido de regularização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

Projeto deM Leeni sNaºg 2e.m93 (02/23052725 4(21)8 2 0 6 3 3S5E4I )0 0 0 0 2 S-0E0I 00047013862-/020002050-05504 // 2p0g2. 46-68 / pg. 6

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/09/2025, às 10:32, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2328728 Código CRC: 670BEDD5.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00038542/2025-93 2328728v3

Projeto deM Leeni sNaºg 2e.m93 (02/23052725 4(21)8 2 0 6 3 3S5E4I )0 0 0 0 2 S-0E0I 00047013862-/020002050-05504 // 2p0g2. 47-68 / pg. 7

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 196/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 07 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais,

no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário Extraordinário de Proteção Animal do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 07/10/2025, às 12:58, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183772069 código CRC= 3BB48B42.

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.1

Mensagem 196 (183772069) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04045-00000252/2025-01 Doc. SEI/GDF 183772069

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.2

Mensagem 196 (183772069) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Institui o Programa de Apoio à

Proteção dos Animais, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

PROGRAMA DE APOIO À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Apoio à

Proteção dos Animais, destinado a assegurar condições mínimas de subsistência aos

cães e gatos resgatados e/ou mantidos sob tutela de pessoas jurídicas ou físicas no

Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir Programa para

concessão de benefícios voltados ao apoio das ações desenvolvidas por protetores de

cães e gatos no Distrito Federal.

Art. 3º O Programa é regido pelas seguintes diretrizes:

I - proteção e bem-estar animal;

II - controle populacional de cães e gatos;

III - guarda responsável;

IV - prevenção do abandono e da acumulação de cães e gatos;

V - atenção à saúde animal;

VI - responsabilidade comunitária, o qual pressupõe que o Estado e a

sociedade devem andar juntos na defesa dos animais e no desenvolvimento de uma

política de proteção adequada;

VII - transparência e controle social;

VIII - efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º São objetivos do Programa:

I - incentivo à adoção responsável e à castração como política pública de

controle populacional, por meio da destinação adequada, humanitária e ética;

II - apoio aos protetores de animais;

III - promoção do Cadastro de Identificação Animal do Distrito Federal;

IV - integração com políticas de saúde, meio ambiente e educação ambiental;

V - cooperação entre Estado, sociedade civil e iniciativa privada.

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.3

Projeto de Lei s/nº (183795011) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Art. 5º A execução do Programa deve ser regulamentada pelo órgão do

Poder Executivo do Distrito Federal responsável pela política de bem-estar animal.

Art. 6º Fica estabelecido o Banco de Brasília S.A. - BRB como o agente

financeiro do Programa de que trata esta Lei.

Parágrafo único . A concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei deve ser

efetivada por meio de cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como

cartão de débito, operacionalizado pelo Banco de Brasília - BRB, inscrito no Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 00.000.208/0001-0, exclusivamente para

aquisição dos bens e serviços disponibilizados no programa.

Art. 7º Os critérios para seleção dos beneficiários, valores dos benefícios,

prazos, formas de fiscalização e penalidades em caso de irregularidades devem ser

definidos em regulamento.

Art. 8º O Poder Executivo deve regulamentar o credenciamento dos

estabelecimentos comerciais fornecedores, garantindo publicidade dos dados do

Programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e

orçamentária, por meio de divulgação no Portal da Transparência e no portal da

Secretaria Extraordinária de Proteção Animal, em especial da lista de

estabelecimentos credenciados.

CAPÍTULO II

CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL

Art. 9º Fica autorizada a criação do Cadastro de Identificação Animal,

relativo a cães e gatos localizados no território do Distrito Federal.

Art. 10. O Cadastro de Identificação Animal deve conter, no mínimo:

I - número do microchip do animal;

II - nome completo, número da carteira de identidade e do Cadastro de

Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do responsável

pelo animal;

III - o endereço do responsável;

IV - o endereço onde o animal é mantido e sua procedência;

V - o nome da espécie, a raça, o sexo, a idade real ou presumida do animal,

as vacinas aplicadas e as doenças contraídas ou em tratamento, se é castrado, cor e

tipo de pelagem;

VI - o uso de chip pelo animal que o identifique como cadastrado.

Parágrafo único . O responsável deve informar, para registro no Cadastro, a

venda, a doação ou a ocorrência de morte do animal, apontada a sua causa.

Art. 11. As informações fornecidas ao Cadastro de Identificação Animal são

de responsabilidade do declarante, que incorre em sanções penais e administrativas,

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.4

Projeto de Lei s/nº (183795011) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 4

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas,

enganosas ou omissas.

Art. 12. O registro no Cadastro de Identificação Animal pode ser utilizado

como requisito para concessão de benefícios de políticas públicas promovidas pelo

Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta

das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de até 60

dias, contado da data de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.5

Projeto de Lei s/nº (183795011) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 5

Governo do Distrito Federal

Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 3/2025 ̶ SEPAN/GAB Brasília, 26 de setembro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de projeto de lei. Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências. Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (Sepan).

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei que institui o Programa de

Apoio à Proteção dos Animais no Distrito Federal, medida que busca estruturar e fortalecer a política

pública voltada à proteção de cães e gatos, reconhecendo a importância estratégica do trabalho

desenvolvido por protetores independentes e entidades dedicadas ao acolhimento desses animais.

2. É notório o crescimento da população de animais em situação de rua no Distrito Federal,

problema que impacta não apenas a proteção animal, mas também a saúde pública, o meio ambiente e a

convivência comunitária. O abandono, a ausência de políticas integradas de castração e vacinação, bem

como a insuficiência de recursos destinados ao manejo ético populacional, têm sobrecarregado pessoas

físicas e organizações não governamentais que, por iniciativa própria, acolhem e mantêm grande número

de cães e gatos.

3. Esses protetores independentes e entidades atuam de forma essencial para o sucesso da política

pública de proteção animal. Na ausência de apoio direto e sistemático do Estado, assumem integralmente

despesas com alimentação, cuidados veterinários, abrigo e manejo de plantéis que, muitas vezes,

ultrapassam dezenas ou centenas de animais. Reconhecer e valorizar esse trabalho, por meio da criação de

benefícios específicos, é não apenas um ato de justiça social, mas também um passo decisivo para a

efetividade de políticas públicas de proteção animal.

4. O Programa ora proposto funda-se em princípios de proteção e bem-estar animal, guarda

responsável, prevenção do abandono e atenção à saúde animal, de acordo com as diretrizes constitucionais

e legais vigentes. Além disso, a instituição do programa permitirá a realização de outras ações, como:

fornecimento de alimentação aos cães e gatos; acesso gratuito ou subsidiado a castrações, vacinas e

atendimentos emergenciais; apoio à manutenção de abrigos e lares temporários; campanhas de educação

para guarda responsável e adoção.

5. Destaca-se, ainda, a instituição do Cadastro Distrital de Animais, medida essencial para garantir o

controle efetivo da população de cães e gatos no território do Distrito Federal. O cadastro permitirá não

apenas identificar e acompanhar os animais, mas também servirá como instrumento de transparência e de

integração com políticas de saúde, meio ambiente e educação ambiental. Ademais, a utilização dos

benefícios concedidos pelo Programa como incentivo para fomentar a inscrição de animais no Cadastro

constitui mecanismo inovador e eficaz de ampliar a adesão da sociedade ao controle responsável da

população animal e subsidiar o Poder Público com informações sobre esses indivíduos.

6. Ressalte-se que a iniciativa também assegura mecanismos de transparência, fiscalização e

participação social, de forma a garantir que os recursos destinados ao programa sejam aplicados de

maneira eficiente e com controle público.

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.6

Exposição de Motivos 3 (182835750) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 6

7. Em síntese, a presente proposição visa consolidar o papel do Estado como indutor e parceiro na

política de proteção animal, sem desconsiderar, ao contrário, reforçando e reconhecendo o protagonismo

dos protetores que dedicam tempo, energia e recursos próprios a essa causa.

8. Diante do exposto, submete-se à apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei, que

institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais no Distrito Federal e autoriza a concessão de

benefícios a protetores independentes e entidades cadastradas, como medida indispensável para garantir o

bem-estar de cães e gatos, a saúde pública e o fortalecimento da responsabilidade social na defesa dos

animais.

9. Tendo em vista se tratar de novo benefício a ser concedido no âmbito do Distrito Federal, solicita-

se a necessidade de tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal, de forma a propiciar a sua execução dessa política pública no exercício de 2025.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO LOPES DA CUNHA -

Matr.0286726-5, Secretário(a) Extraordinário(a) de Proteção Animal, em 26/09/2025, às

12:04, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 182835750 código CRC= AEE7B143.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SBN Quadra 2 Lote 9 Bloco K 3º Piso Inferior - CEP 70040-020 - DF

Telefone(s):

Sítio

04045-00000252/2025-01 Doc. SEI/GDF 182835750

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.7

Exposição de Motivos 3 (182835750) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 7

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Gabinete

Subsecretaria de Administração Geral

Despacho - CACI/SUAG Brasília, 02 de outubro de 2025.

À Subsecretaria de Administração Geral (Suag),

Assunto: Minuta de projeto de lei. Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais. Secretaria

Extraordinária de Proteção Animal.

1. Trata-se do Memorando Circular Nº 1/2025 - SEPAN/GAB/SECEX ( 182833421), o qual

apresenta a minuta de Projeto de Lei (182837394), acompanhada da Exposição de Motivos (182835750),

assinada pelo Secretário de Estado de Proteção Animal do Distrito Federal, no qual objetiva a instituição

de programa de apoio à proteção animal, bem como a criação do Cadastro Distrital de Animais do Distrito

Federal.

2. Conforme apresentado na exposição de motivos, o Programa de Apoio à Proteção dos Animais no

Distrito Federal, é medida que busca estruturar e fortalecer a política pública voltada à proteção de cães

e gatos, reconhecendo a importância estratégica do trabalho desenvolvido por protetores independentes e

entidades dedicadas ao acolhimento desses animais.

3. Destaca que o crescimento da população de animais em situação de rua no Distrito Federal é um

problema que impacta não apenas a proteção animal, mas também a saúde pública, o meio ambiente e a

convivência comunitária. O abandono, a ausência de políticas integradas de castração e vacinação, bem

como a insuficiência de recursos destinados ao manejo ético populacional, têm sobrecarregado pessoas

físicas e organizações não governamentais que, por iniciativa própria, acolhem e mantêm grande número

de cães e gatos.

4. O Programa proposto, além de outras diretrizes, visa a criação de benefícios específicos aos

protetores independentes e entidades que, na ausência de apoio direto e sistemático do Estado, assumem

integralmente despesas com alimentação, cuidados veterinários, abrigo e manejo de plantéis que, muitas

vezes, ultrapassam dezenas ou centenas de animais.

5. Defende, ainda, a autoridade proponente, que a iniciativa também assegura mecanismos de

transparência, fiscalização e participação social, de forma a garantir que os recursos destinados ao

programa sejam aplicados de maneira eficiente e com controle público.

6. Diante disso, resta evidente que a implementação do Programa acarretará aumento de despesas, o

que impacta diretamente os cofres públicos do Distrito Federal.

7. Entretanto, a mensuração do impacto orçamentário-financeiro só será possível mediante

apresentação do Projeto ou Plano de Trabalho, no qual conste a previsão dos recursos necessários para

custear as despesas decorrentes do Programa.

8. Ademais, para que haja adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é necessário o

detalhamento das ações que serão realizadas pelo Programa tendo em vista que não houve previsão

no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, sendo necessária a criação de Programa de Trabalho e

de subítem específico para abarcar a despesa.

9. Por fim, a implementação do ora proposto estará condicionada à disponibilidade orçamentária e

financeira e ao atendimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Elisângela Cândida dos Santos Martins

Chefe da Unidade de Controle de Orçamento e Finanças

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.8

Despacho 183412789 SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 8

10. Do exposto, corroboro com os termos apresentados, destacando que a implementação do ora

proposto estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites

impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, não existindo no momento qualquer ações que deva

ser realizada pelo Programa que exija declaração própria de disponibilidade.

11. Sendo assim, sugere-se remessa à Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais em

cumprimento ao artigo 3, inciso III, Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, decorrente da minuta de

Projeto de Lei (182837394).

José Eduardo Couto Ribeiro

Subsecretário de Administração Geral

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO -

Matr.0174702-9, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 02/10/2025, às 15:13,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183412789 código CRC= AC09695B.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Anexo do Palácio do Buriti, 3º Andar, Sala 300 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 -

DF

Telefone(s): 61 3961 4404 / 3961 1503

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

04045-00000252/2025-01 Doc. SEI/GDF 183412789

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.9

Despacho 183412789 SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 9

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Gabinete

Subsecretaria de Administração Geral

Ofício Nº 479/2025 - CACI/SUAG Brasília-DF, 02 de outubro de 2025.

Ao Senhor

CRISTIANO LOPES DA CUNHA

Secretário

Secretaria Extraordinária de Proteção Animal

Assunto: Minuta de projeto de lei. Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais. Secretaria

Extraordinária de Proteção Animal.

Senhor Secretário,

1. Faço referência ao Despacho - CACI/SUAG/UNICOFIN (183148391), da Unidade de Controle de

Orçamento e Finanças desta Casa Civil, referente ao Memorando Circular Nº 1/2025 - SEPAN/GAB/SECEX

(182833421), o qual apresenta a minuta de Projeto de Lei (182837394), acompanhada da Exposição de

Motivos (182835750), assinada pelo Secretário de Estado de Proteção Animal do Distrito Federal, no qual

objetiva a instituição de programa de apoio à proteção animal, bem como a criação do Cadastro Distrital

de Animais do Distrito Federal.

2. Acerca do tema supracitado, aquela Unidade destaca o que segue:

(...)

Trata-se do Memorando Circular Nº 1/2025 - SEPAN/GAB/SECEX (182833421),

o qual apresenta a minuta de Projeto de Lei (182837394), acompanhada da

Exposição de Motivos (182835750), assinada pelo Secretário de Estado de

Proteção Animal do Distrito Federal, no qual objetiva a instituição de programa de

apoio à proteção animal, bem como a criação do Cadastro Distrital de Animais do

Distrito Federal.

Conforme apresentado na exposição de motivos, o Programa de Apoio à Proteção

dos Animais no Distrito Federal, é medida que busca estruturar e fortalecer a

política pública voltada à proteção de cães e gatos, reconhecendo a importância

estratégica do trabalho desenvolvido por protetores independentes e entidades

dedicadas ao acolhimento desses animais.

Destaca que o crescimento da população de animais em situação de rua no Distrito

Federal é um problema que impacta não apenas a proteção animal, mas também a

saúde pública, o meio ambiente e a convivência comunitária. O abandono, a

ausência de políticas integradas de castração e vacinação, bem como a

insuficiência de recursos destinados ao manejo ético populacional, têm

sobrecarregado pessoas físicas e organizações não governamentais que, por

iniciativa própria, acolhem e mantêm grande número de cães e gatos.

O Programa proposto, além de outras diretrizes, visa a criação de benefícios

específicos aos protetores independentes e entidades que, na ausência de apoio

direto e sistemático do Estado, assumem integralmente despesas com alimentação,

cuidados veterinários, abrigo e manejo de plantéis que, muitas vezes, ultrapassam

dezenas ou centenas de animais.

Defende, ainda, a autoridade proponente, que a iniciativa também assegura

mecanismos de transparência, fiscalização e participação social, de forma a

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.10

Ofício 479 (183378437) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 10

garantir que os recursos destinados ao programa sejam aplicados de maneira

eficiente e com controle público.

Diante disso, resta evidente que a implementação do Programa acarretará aumento

de despesas, o que impacta diretamente os cofres públicos do Distrito Federal.

Entretanto, a mensuração do impacto orçamentário-financeiro só será possível

mediante apresentação do Projeto ou Plano de Trabalho, no qual conste a previsão

dos recursos necessários para custear as despesas decorrentes do Programa.

Ademais, para que haja adequação orçamentária e financeira com a Lei

Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de

Diretrizes Orçamentárias, é necessário o detalhamento das ações que serão

realizadas pelo Programa tendo em vista que não houve previsão no projeto de Lei

Orçamentária Anual para 2025, sendo necessária a criação de Programa de

Trabalho e de subítem específico para abarcar a despesa.

Por fim, a implementação do ora proposto estará condicionada à disponibilidade

orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites impostos pela Lei de

Responsabilidade Fiscal – LRF.

3. Ante o exposto, encaminhamos os autos a essa Assessoria para conhecimento, destacando que a

implementação do ora proposto estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao

atendimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, não existindo no momento

qualquer ações que deva ser realizada pelo Programa que exija declaração própria de disponibilidade

orçamentária e financeira.

4. Assim, encaminha-se à essa douta Secretaria para conhecimento ao tempo em que sugere-se

remessa à Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais em cumprimento ao artigo 3, inciso III,

Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, decorrente da minuta de Projeto de Lei (182837394).

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO -

Matr.0174702-9, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 02/10/2025, às 15:03,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183378437 código CRC= 29777BB1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Anexo do Palácio do Buriti, 3º Andar, Sala 300 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 -

DF

Telefone(s): 61 3961 4404 / 3961 1503

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

04045-00000252/2025-01 Doc. SEI/GDF 183378437

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.11

Ofício 479 (183378437) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 11

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Gabinete

Subsecretaria de Administração Geral

Manifestação - CACI/SUAG

Assunto: Minuta de projeto de lei. Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais. Secretaria

Extraordinária de Proteção Animal.

1. Faço referência ao Despacho - CACI/SUAG/UNICOFIN (183148391), da Unidade de Controle de

Orçamento e Finanças desta Casa Civil, referente ao Memorando Circular Nº 1/2025 - SEPAN/GAB/SECEX

(182833421), o qual apresenta a minuta de Projeto de Lei (182837394), acompanhada da Exposição de

Motivos (182835750), assinada pelo Secretário de Estado de Proteção Animal do Distrito Federal, no qual

objetiva a instituição de programa de apoio à proteção animal, bem como a criação do Cadastro Distrital

de Animais do Distrito Federal.

2. Acerca do tema supracitado, aquela Unidade destaca o que segue:

(...)

Trata-se do Memorando Circular Nº 1/2025 - SEPAN/GAB/SECEX (182833421),

o qual apresenta a minuta de Projeto de Lei (182837394), acompanhada da

Exposição de Motivos (182835750), assinada pelo Secretário de Estado de

Proteção Animal do Distrito Federal, no qual objetiva a instituição de programa de

apoio à proteção animal, bem como a criação do Cadastro Distrital de Animais do

Distrito Federal.

Conforme apresentado na exposição de motivos, o Programa de Apoio à Proteção

dos Animais no Distrito Federal, é medida que busca estruturar e fortalecer a

política pública voltada à proteção de cães e gatos, reconhecendo a importância

estratégica do trabalho desenvolvido por protetores independentes e entidades

dedicadas ao acolhimento desses animais.

Destaca que o crescimento da população de animais em situação de rua no Distrito

Federal é um problema que impacta não apenas a proteção animal, mas também a

saúde pública, o meio ambiente e a convivência comunitária. O abandono, a

ausência de políticas integradas de castração e vacinação, bem como a

insuficiência de recursos destinados ao manejo ético populacional, têm

sobrecarregado pessoas físicas e organizações não governamentais que, por

iniciativa própria, acolhem e mantêm grande número de cães e gatos.

O Programa proposto, além de outras diretrizes, visa a criação de benefícios

específicos aos protetores independentes e entidades que, na ausência de apoio

direto e sistemático do Estado, assumem integralmente despesas com alimentação,

cuidados veterinários, abrigo e manejo de plantéis que, muitas vezes, ultrapassam

dezenas ou centenas de animais.

Defende, ainda, a autoridade proponente, que a iniciativa também assegura

mecanismos de transparência, fiscalização e participação social, de forma a

garantir que os recursos destinados ao programa sejam aplicados de maneira

eficiente e com controle público.

Diante disso, resta evidente que a implementação do Programa acarretará aumento

de despesas, o que impacta diretamente os cofres públicos do Distrito Federal.

Entretanto, a mensuração do impacto orçamentário-financeiro só será possível

mediante apresentação do Projeto ou Plano de Trabalho, no qual conste a previsão

dos recursos necessários para custear as despesas decorrentes do Programa.

Ademais, para que haja adequação orçamentária e financeira com a Lei

Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de

Diretrizes Orçamentárias, é necessário o detalhamento das ações que serão

realizadas pelo Programa tendo em vista que não houve previsão no projeto de Lei

Orçamentária Anual para 2025, sendo necessária a criação de Programa de

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.12

Manifestação 51 (183411715) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 12

Trabalho e de subítem específico para abarcar a despesa.

Por fim, a implementação do ora proposto estará condicionada à disponibilidade

orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites impostos pela Lei de

Responsabilidade Fiscal – LRF.

3. Ante o exposto, em cumprimento ao artigo 3, inciso III, Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, decorrente da minuta de Projeto de Lei (182837394), nos manifestamos no sentido de que a

implementação do ora proposto estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao

atendimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, não existindo no momento

qualquer ações que deva ser realizada pelo Programa que exija declaração própria de disponibilidade

orçamentária e financeira.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO -

Matr.0174702-9, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 02/10/2025, às 15:08,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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04045-00000252/2025-01 Doc. SEI/GDF 183411715

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.13

Manifestação 51 (183411715) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 13

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Atos Normativos e Órgão Colegiados

Nota Técnica N.º 151/2025 - CACI/AJL/UNANC Brasília-DF, 26 de setembro de 2025.

Ao Gabinete da Casa Civil,

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências. Secretaria Extraordinária de Proteção Animal.

1. RELATÓRIO

1.1. Trata-se de minuta de Projeto de Lei (182837394) que ''Institui o Programa de Apoio à

Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.''

1.2. Os autos vieram a esta Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL), encaminhados pela Secretaria

Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal (Sepan), por meio do Memorando Circular Nº

1/2025 - SEPAN/GAB/SECEX (182833421).

1.3. A proposição foi autuada com a exposição de motivos que foi acolhida pelo Secretário da

Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal (182835750), corroborando, outrossim,

com as razões encartadas. Nesse sentido, para encaminhamento da minuta de Projeto de Lei, se faz

necessária a instrução dos autos conforme o disposto no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

1.4. Nesta esteira, destaca-se da instrução dos autos:

Memorando Nº 13/2025 - SEPAN/SUCREA (182605310);

Despacho - SEPAN/GAB (182736849);

Memorando Circular Nº 1/2025 - SEPAN/GAB/SECEX (182833421);

Exposição de Motivos Nº 3/2025 ̶ SEPAN/GAB ( 182835750);

Anteprojeto de Lei (182837394).

1.5. É o relato bastante.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Preliminarmente, cumpre destacar que o presente exame é eminentemente jurídico, está

adstrito à documentação constante dos autos, sendo impróprio adentrar em aspectos de conveniência e

oportunidade.

2.2. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), por meio do Parecer nº 045/2010 -

PROMAI/PGDF, esclarece que qualquer juízo de valor de caráter meritório, com vistas à tomada de

decisão no caso concreto, é de competência exclusiva do Administrador Público, a quem foi atribuído o

poder decisório, não sendo lícito a esta Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL) fazê-lo:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. URBANÍSTICO. FALTA

DE NORMAS URBANÍSTICAS. INCOMPETÊNCIA DA PGDF PARA SUPRIR A

AUSÊNCIA DE NORMAS ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

TOMADA DE DECISÃO. CASO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO

ADMINISTRADOR PÚBLICO.

1. À Procuradoria-Geral do Distrito Federal são atribuídas as competências

para orientar a Administração Pública no sentido de zelar pela obediência aos

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.14

Nota Técnica 151 (182888364) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 14

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,

razoabilidade e demais regras expressas na Constituição Federal, na Lei

Orgânica do Distrito Federal, nas leis e atos normativos aplicáveis aos atos

administrativos a serem praticados.

2. A tomada de decisão no caso concreto é competência exclusiva do

Administrador Público a quem seja atribuído o poder decisório, não sendo lícito

à Procuradoria-Geral do Distrito Federal substituir àquele e dizer o que fazer.

3. Se inexistem normas essenciais à ação administrativa, os órgãos que sentem tal

carência devem se articular com aqueles a quem a lei atribui competência para

elaborá-las e aprová-las de modo que sejam editadas e possibilitem a prática dos

atos sob o amparo da lei".

2.3. Da mesma forma, o Parecer Jurídico n.º 466/2022 - PGDF/PGCONS:

"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LODF E LEI 4.052/2007.

Opino no sentido da possibilidade de alteração do nome do equipamento cultural

batizado anteriormente como FUNARTE – Fundação Nacional das Artes para o

nome Eixo Cultural IberoAmericano, desde que observados previamente os

procedimentos e requisitos estabelecidos no art. 362, II, da LODF e art. 2º, 3º e

5º da Lei Distrital 4.052/2007. No que tange à espécie de ato normativo a

concretizar a alteração do nome do espaço cultural, tem-se que, no âmbito do

Poder Executivo local, o ato normativo a ser editado deve ser o Decreto, de

competência do Governador do Distrito Federal (tema 1.070/RG – STF).

Contudo, não há de falar em princípio da reserva da administração neste

particular, motivo pelo qual nada impede que a Câmara Legislativa, através de

lei formal, ou seja, mesmo sem os requisitos de abstração e generalidade, também

atue na matéria em questão.

(...)

Preliminarmente, impende asseverar que o presente opinativo possui caráter

eminentemente jurídico, não adentrando, pois, em aspectos técnicos, econômicos,

financeiros ou relativos ao juízo de conveniência e oportunidade. Nunca assaz

lembrar que o mérito da atuação administrativa é de competência exclusiva do

gestor público, ficando este subscritor adstrito rigorosamente aos limites

jurídicos postos pela consulta."

2.4. Para o exame em comento, é importante cumprir os requisitos procedimentais de que tratam

a Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, o Decreto nº 43.130, de 2022, e o Manual de

Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, quanto à sua adequada redação, tendo em conta os

elementos constantes dos autos.

2.5. Ante o exposto, passa-se ao exame da minuta de Projeto de Lei (182837394).

3. DO PROCEDIMENTO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL

3.1. As proposições de Projeto de Lei devem se ater ao art. 3º do Decreto nº 43.130, de 2022,

para análise de conveniência e oportunidade.

3.2. O dispositivo legal supra aponta que a proposição de projeto de Lei ou de Decreto será

autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo

Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para

análise de conveniência e oportunidade, devidamente acompanhada de:

"Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou

entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo

Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil

do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada

de:

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.15

Nota Técnica 151 (182888364) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 15

I - exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou entidade

proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de forma individualizada:

(...)

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que

deve abranger:

(...)

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos

cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,

aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas,

informando, cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar

em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e

detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser

demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

(...) " (g.n)

3.3. No tocante ao art. 3º, inciso I, do Decreto nº 43.130, de 2022, tem-se a minuta de Exposição

de Motivos, consubstanciada na Exposição de Motivos Nº 3/2025 ̶ SEPAN/GAB (182835750), assinada

pela autoridade competente, qual seja, o Secretário da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do

Distrito Federal.

3.4. Em atenção ao inciso III, art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022, que trata da declaração do

ordenador de despesas, o presente processo foi encaminhado à Subsecretaria de Administração Geral

(SUAG) para análise, conforme disposto no Memorando Circular nº 1/2025 - SEPAN/GAB/SECEX

(182833421). Assim, até o presente momento, não consta manifestação. Dessa forma, resta pendente.

3.5. Com relação ao inciso II, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 2022, é o que se realiza com o

presente opinativo.

4. DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E DEMAIS ASPECTOS

JURÍDICOS

4.1. Dentre os elementos mínimos do Federalismo, destaca-se a efetiva autonomia política, que

se traduz nas prerrogativas do autogoverno, auto-organização e autoadministração. Com efeito, a proposta

em exame trata de projeto de Lei está inserida na modalidade de autoadministração e auto-organização.

4.2. Assim, a minuta de Projeto de Lei apresentada (182837394), tem-se o embasamento do ato

no art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF):

"Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e

regulamentos para sua fiel execução;

(...)

X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito

Federal, na forma desta Lei Orgânica;

(...)

XXVI – pratica os demais atos de administração, nos limites da competência do

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.16

Nota Técnica 151 (182888364) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 16

Poder Executivo;"

4.3. Considerando que o intuito da proposta é instituir no âmbito do Distrito Federal

o ''Programa de Apoio à Proteção dos Animais, destinado a assegurar condições mínimas de subsistência

aos cães e gatos resgatados e/ou mantidos sob tutela de pessoas jurídicas ou físicas no Distrito

Federal.'' percebe-se que a proposta de minuta de Projeto de Lei se encontra em harmonia com o disposto

na LODF, não restando dúvidas quanto a competência do Governador para prática de tal ato normativo,

não se vislumbrando óbice à constitucionalidade formal da proposição.

4.4. Nesse ponto, cumpre destacar que a presente proposição tem como objetivo instituir o

''Programa de Apoio à Proteção dos Animais no Distrito Federal, medida que busca estruturar e

fortalecer a política pública voltada à proteção de cães e gatos, reconhecendo a importância estratégica

do trabalho desenvolvido por protetores independentes e entidades dedicadas ao acolhimento desses

animais.'' (182835750)

4.5. A Constituição Federal de 1988 (CF), em seu inciso VII, §1º, do art. 225, informa o

seguinte:

''Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem

de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao

Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as

presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que

coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou

submetam os animais a crueldade.''

4.6. Neste mesmo sentido, estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 296, a

competência do Distrito Federal para legislar acerca da proteção e preservação ao meio ambiente.

Vejamos:

''Art. 296. Cabe ao Poder Público proteger e preservar a flora e a fauna, as

espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas

cruéis contra animais, a pesca predatória, a caça, sob qualquer pretexto, em todo

o Distrito Federal.''

4.7. Portanto, verifica-se a competência do Distrito Federal para legislar acerca de assuntos

referentes à proteção e bem-estar animal, conforme a Constituição Federal (CF) e a Lei Orgânica do

Distrito Federal (LODF).

4.8. Cabe destacar o Decreto nº 46.233, de 04 de setembro de 2024, que, em seu art. 1º,

parágrafo único, estabelece o seguinte:

''Art. 1º Fica criada a Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito

Federal.

Parágrafo único. À Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito

Federal compete:

I - elaborar políticas públicas, estratégias, programas, estudos, pesquisas e

projetos relacionados exclusivamente aos direitos e ao bem estar de cães e gatos

no âmbito do Distrito Federal;

II - articular e estabelecer parcerias com órgãos e entidades que atuam no tema

direito dos animais e bem-estar animal de cães e gatos;'' (g.n)

4.9. Desta feita, o presente Projeto de Lei alinha-se aos princípios constitucionais e legais já

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.17

Nota Técnica 151 (182888364) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 17

existentes.

4.10. Acrescenta-se que a proposta traz a designação do Banco de Brasília S.A. – BRB como

agente financeiro do Programa, o que encontra respaldo direto no art. 144 da Lei Orgânica do Distrito

Federal, que estabelece o BRB como o agente financeiro oficial do Tesouro do Distrito Federal e

reconhece sua função estratégica na implementação de políticas públicas, projetos e programas voltados ao

desenvolvimento econômico, social e ambiental da região.

4.11. Portanto, a matéria tratada na minuta da proposição legislativa trazida à análise, qual seja,

instituir no âmbito do Distrito Federal o ''Programa de Apoio à Proteção dos Animais, destinado a

assegurar condições mínimas de subsistência aos cães e gatos resgatados e/ou mantidos sob tutela de

pessoas jurídicas ou físicas no Distrito Federal.", encontra-se no rol das competências fixadas

constitucionalmente para o Distrito Federal.

4.12. Desse modo, verifica-se a legitimidade do Governador para dar início ao Projeto de Lei

Complementar objeto de análise desta manifestação.

5. LEGÍSTICA

5.1. Além dos esclarecimentos acima, verifica-se que a minuta de Projeto de Lei (182837394)

carece de ajustes com fulcro na Lei Complementar 13, de 3 de setembro de 1996, no Decreto nº 43.130, de

23 de março de 2022, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

5.2. Da análise da minuta, verifica-se que o Projeto de Lei em análise não estabelece obrigação

de despesa de execução imediata. Assim, sugere-se a alteração do art. 13, com a seguinte redação ''Art. 13

A implementação e a execução do programa de que trata esta Lei dependerão da disponibilidade

orçamentária e financeira, correndo as despesas por conta das dotações orçamentárias próprias do

órgão responsável por sua gestão, podendo ser suplementadas, se necessário”.

5.3. Verifica-se, portanto, que a redação do art. 13 confere caráter condicionante e autorizativo,

de modo que a efetiva implementação e a execução do programa ficam vinculadas à previsão orçamentária

e aos atos de regulamentação a serem editados pelo Poder Executivo.

5.4. Assim, s.m.j, entende-se que a redação proposta garante que a execução do programa

observe os parâmetros do ordenamento jurídico, permitindo que sua implementação ocorra de forma

planejada e compatível com as disponibilidades orçamentárias, resguardando o interesse público.

5.5. Por fim, destaca-se que a sugestão apresentada não afasta, em nenhuma hipótese, a

competência do ordenador de despesas quanto à análise e manifestação sobre o possível ou não impacto

orçamentário-financeiro decorrente da criação do programa.

5.6. Diante disso, apresenta-se minuta substitutiva com os ajustes.

6. CONCLUSÃO

6.1. Feitas as considerações, tendo em conta os elementos dos autos e as normas que embasaram

o exame acima, nota-se que a minuta de Projeto de Lei de (182837394) carece de ajustes de legística.

6.2. Dessa forma, apresenta-se minuta substitutiva em anexo, com o fim de adequá-la às normas

de redação, considerando os elementos que o compõem.

6.3. Do exposto, sugere-se o envio dos autos ao Gabinete desta Casa Civil para ciência e, se de

acordo, posterior envio do processo à Subsecretaria de Análise de Políticas

Governamentais (SPG), para ciência e adoção das medidas pertinentes à continuidade dos trâmites

necessários à edição do ato pretendido.

Jean Farias Martins Araujo

Chefe da UNANC, em substituição

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.18

Nota Técnica 151 (182888364) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 18

Rodrigo Viana Carvalho Fonseca

Assessor Especial

De acordo.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete da Casa Civil para ciência e, se de acordo,

posterior envio do processo à Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais (SPG), para

ciência e adoção das medidas pertinentes à continuidade dos trâmites necessários à edição do ato

pretendido.

Miriam de Sousa Gonçalves Rocha

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Casa Civil, em substituição

ANEXO

MINUTA

"PROJETO DE LEI Nº ___, DE ___ DE __________ DE 2025

Institui o Programa de Apoio à Proteção dos

Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

PROGRAMA DE APOIO À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Apoio à Proteção dos Animais,

destinado a assegurar condições mínimas de subsistência aos cães e gatos resgatados e/ou mantidos sob

tutela de pessoas jurídicas ou físicas no Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir Programa para concessão de benefícios voltados ao

apoio das ações desenvolvidas por protetores de cães e gatos no Distrito Federal.

Art. 3º O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – proteção e bem-estar animal;

II – controle populacional de cães e gatos;

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.19

Nota Técnica 151 (182888364) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 19

III – guarda responsável;

IV – prevenção do abandono e da acumulação de cães e gatos;

V – atenção à saúde animal;

VI – responsabilidade comunitária, o qual pressupõe que o Estado e a sociedade devem andar juntos na

defesa dos animais e no desenvolvimento de uma política de proteção adequada;

VII – transparência e controle social;

VIII – efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º São objetivos do Programa:

I – incentivo à adoção responsável e à castração como política pública de controle populacional, por meio

da destinação adequada, humanitária e ética;

II – apoio aos protetores de animais;

III – promoção do cadastro de animais do Distrito Federal;

IV – integração com políticas de saúde, meio ambiente e educação ambiental;

V – cooperação entre Estado, sociedade civil e iniciativa privada.

Art. 5º A execução do Programa será regulamentada pelo órgão do Poder Executivo do Distrito Federal

responsável pela política de bem-estar animal.

Art. 6º Fica estabelecido o Banco de Brasília S.A. – BRB como o agente financeiro do Programa de que

trata esta Lei.

Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei deve ser efetivada por meio de

cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito, operacionalizado pelo Banco

de Brasília - BRB, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 00.000.208/0001-0,

exclusivamente para aquisição dos bens e serviços disponibilizados no programa.

Art. 7º Os critérios para seleção dos beneficiários, valores dos benefícios, prazos, formas de fiscalização e

penalidades em caso de irregularidades serão definidos em regulamento.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o credenciamento dos estabelecimentos comerciais fornecedores,

garantindo publicidade dos dados do Programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução

financeira e orçamentária, por meio de divulgação no Portal da Transparência e no portal da Secretaria

Extraordinária de Proteção Animal, em especial da lista de estabelecimentos credenciados.

CAPÍTULO II

CADASTRO DISTRITAL DE ANIMAIS - CadPet

Art. 9º Fica autorizada a criação do Cadastro Distrital de Animais, relativo a cães e gatos localizados no

território do Distrito Federal.

Art. 10. O Cadastro Distrital de Animais conterá, no mínimo:

I – número do microchip do animal;

II – nome completo, número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria

Especial da Receita Federal do Brasil do responsável pelo animal;

III - o endereço do responsável;

IV - o endereço onde o animal é mantido e sua procedência;

V - o nome da espécie, a raça, o sexo, a idade real ou presumida do animal, as vacinas aplicadas e as

doenças contraídas ou em tratamento, se é castrado, cor e tipo de pelagem;

VI - o uso de chip pelo animal que o identifique como cadastrado.

Parágrafo único. O responsável informará, para registro no Cadastro, a venda, a doação ou a ocorrência de

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.20

Nota Técnica 151 (182888364) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 20

morte do animal, apontada a sua causa.

Art. 11. As informações fornecidas ao Cadastro Distrital de Animais são de responsabilidade do

declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na

legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.

Art. 12. O registro no Cadastro Distrital de Animais pode ser utilizado como requisito para concessão de

benefícios de políticas públicas promovidas pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A implementação e a execução do programa de que trata esta Lei dependerão da disponibilidade

orçamentária e financeira, correndo as despesas por conta das dotações orçamentárias próprias do órgão

responsável por sua gestão, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 dias, contado da data de sua

publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA"

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE SOUSA GONCALVES ROCHA -

Matr.1668299-8, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa substituto(a), em 26/09/2025, às

17:37, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JEAN FARIAS MARTINS ARAÚJO - Matr.

1694300-7, Chefe da Unidade de Atos Normativos e Órgão Colegiados substituto(a), em

26/09/2025, às 17:38, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO VIANA CARVALHO FONSECA -

Matr.1715813-3, Assessor(a) Especial, em 26/09/2025, às 17:39, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 182888364 código CRC= D8F42A3C.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 39619977

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

04045-00000252/2025-01 Doc. SEI/GDF 182888364

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.21

Nota Técnica 151 (182888364) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 21

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais

Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 454/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 26 de setembro de 2025.

À Subsecretaria de Políticas Governamentais (SPG),

Assunto: Minuta de projeto de lei. Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências. Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (Sepan).

1. CONTEXTO

1.1. Cuida-se de minuta de Projeto de Lei, originário da Secretaria de Estado de Proteção

Animal do Distrito Federal - Sepan, que "institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no

âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências."

1.2. Em atenção ao disposto no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, os autos foram

instruídos com os seguintes documentos:

I - Anteprojeto de Lei (182837394);

II - Exposição de Motivos 3 (182835750);

III - Nota Técnica 151 (182888364);

IV - Declaração de Disponibilidade Orçamentária consubstanciada no Despacho

(183412789) e ratificada por meio do Ofício 479/2025 - CACI/SUAG

(183378437).

1.3. O processo foi encaminhado à esta Subsecretaria por meio do Despacho (183425935), em

atendimento ao constante no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

1.4. É o relatório.

2. RELATO

2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de

proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º,

do Decreto nº 43.130, de 2022. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e

oportunidade da proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e

diretrizes do Governo, identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e

entidades interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.

2.2. Por sua vez, no que diz respeito ao mérito da medida, é de se considerar que é o órgão

proponente o responsável pela instituição de Políticas Públicas acerca da matéria, na medida em que detém

a expertise e competência para tal. Assim, a presente análise de conveniência e oportunidade diz respeito

tão somente à adequação do mérito da medida para harmonizar e articular as definições de políticas

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.22

Nota Técnica 454 (182874267) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 22

públicas no âmbito da gestão governamental.

2.3. A questão ventilada nos presentes autos refere-se à publicação de Projeto de

Lei(182837394), apresentado pela Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, que

visa estruturar e fortalecer a política pública voltada à proteção de cães e gatos, reconhecendo a

importância estratégica do trabalho desenvolvido por protetores independentes e entidades dedicadas ao

acolhimento desses animais, conforme Exposição de Motivos 3/2025 ̶ SEPAN/GAB (182835750):

Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei que institui

o Programa de Apoio à Proteção dos Animais no Distrito Federal, medida que

busca estruturar e fortalecer a política pública voltada à proteção de cães e gatos,

reconhecendo a importância estratégica do trabalho desenvolvido por protetores

independentes e entidades dedicadas ao acolhimento desses animais.

É notório o crescimento da população de animais em situação de rua no Distrito

Federal, problema que impacta não apenas a proteção animal, mas também a saúde

pública, o meio ambiente e a convivência comunitária. O abandono, a ausência de

políticas integradas de castração e vacinação, bem como a insuficiência de

recursos destinados ao manejo ético populacional, têm sobrecarregado pessoas

físicas e organizações não governamentais que, por iniciativa própria, acolhem e

mantêm grande número de cães e gatos.

Esses protetores independentes e entidades atuam de forma essencial para o

sucesso da política pública de proteção animal. Na ausência de apoio direto e

sistemático do Estado, assumem integralmente despesas com alimentação,

cuidados veterinários, abrigo e manejo de plantéis que, muitas vezes, ultrapassam

dezenas ou centenas de animais. Reconhecer e valorizar esse trabalho, por meio da

criação de benefícios específicos, é não apenas um ato de justiça social, mas

também um passo decisivo para a efetividade de políticas públicas de proteção

animal.

O Programa ora proposto funda-se em princípios de proteção e bem-estar animal,

guarda responsável, prevenção do abandono e atenção à saúde animal, de acordo

com as diretrizes constitucionais e legais vigentes. Além disso, a instituição do

programa permitirá a realização de outras ações, como: fornecimento de

alimentação aos cães e gatos; acesso gratuito ou subsidiado a castrações, vacinas e

atendimentos emergenciais; apoio à manutenção de abrigos e lares temporários;

campanhas de educação para guarda responsável e adoção.

Destaca-se, ainda, a instituição do Cadastro Distrital de Animais, medida essencial

para garantir o controle efetivo da população de cães e gatos no território do

Distrito Federal. O cadastro permitirá não apenas identificar e acompanhar os

animais, mas também servirá como instrumento de transparência e de integração

com políticas de saúde, meio ambiente e educação ambiental. Ademais, a

utilização dos benefícios concedidos pelo Programa como incentivo para fomentar

a inscrição de animais no Cadastro constitui mecanismo inovador e eficaz de

ampliar a adesão da sociedade ao controle responsável da população animal e

subsidiar o Poder Público com informações sobre esses indivíduos.

Ressalte-se que a iniciativa também assegura mecanismos de transparência,

fiscalização e participação social, de forma a garantir que os recursos destinados

ao programa sejam aplicados de maneira eficiente e com controle público.

Em síntese, a presente proposição visa consolidar o papel do Estado como indutor

e parceiro na política de proteção animal, sem desconsiderar, ao contrário,

reforçando e reconhecendo o protagonismo dos protetores que dedicam tempo,

energia e recursos próprios a essa causa.

Diante do exposto, submete-se à apreciação de Vossa Excelência o presente

Projeto de Lei, que institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais no

Distrito Federal e autoriza a concessão de benefícios a protetores independentes e

entidades cadastradas, como medida indispensável para garantir o bem-estar de

cães e gatos, a saúde pública e o fortalecimento da responsabilidade social na

defesa dos animais.

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.23

Nota Técnica 454 (182874267) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 23

Tendo em vista se tratar de novo benefício a ser concedido no âmbito do Distrito

Federal, solicita-se a necessidade de tramitação em regime de urgência, nos termos

do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de forma a propiciar a sua execução

dessa política pública no exercício de 2025.

2.4. Prosseguindo a instrução, e em atenção ao que dispõe o inciso II, do art. 3º, do Decreto nº

43.130, de 23 de março de 2022, o processo foi analisado pela Unidade de Atos Normativos e Órgão

Colegiados, da Assessoria Jurídico-Legislativa da Casa Civil, que no bojo da Nota Técnica 151/2025 -

CACI/AJL/UNANC (182888364) , opinou pela viabilidade jurídica de forma tácita, desde que

acolhidos os ajustes legísticos feitos no corpo da nota em espeque:

[...]

Portanto, a matéria tratada na minuta da proposição legislativa trazida à análise,

qual seja, instituir no âmbito do Distrito Federal o ''Programa de Apoio à Proteção

dos Animais, destinado a assegurar condições mínimas de subsistência aos cães e

gatos resgatados e/ou mantidos sob tutela de pessoas jurídicas ou físicas no

Distrito Federal.", encontra-se no rol das competências fixadas

constitucionalmente para o Distrito Federal.

Desse modo, verifica-se a legitimidade do Governador para dar início ao Projeto

de Lei Complementar objeto de análise desta manifestação.

LEGÍSTICA

Além dos esclarecimentos acima, verifica-se que a minuta de Projeto de Lei

(182837394) carece de ajustes com fulcro na Lei Complementar 13, de 3 de

setembro de 1996, no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, e no Manual de

Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

Da análise da minuta, verifica-se que o Projeto de Lei em análise não estabelece

obrigação de despesa de execução imediata. Assim, sugere-se a alteração do art.

13, com a seguinte redação ''Art. 13 A implementação e a execução do programa

de que trata esta Lei dependerão da disponibilidade orçamentária e financeira,

correndo as despesas por conta das dotações orçamentárias próprias do órgão

responsável por sua gestão, podendo ser suplementadas, se necessário”.

Verifica-se, portanto, que a redação do art. 13 confere caráter condicionante e

autorizativo, de modo que a efetiva implementação e a execução do programa

ficam vinculadas à previsão orçamentária e aos atos de regulamentação a serem

editados pelo Poder Executivo.

Assim, s.m.j, entende-se que a redação proposta garante que a execução do

programa observe os parâmetros do ordenamento jurídico, permitindo que sua

implementação ocorra de forma planejada e compatível com as disponibilidades

orçamentárias, resguardando o interesse público.

Por fim, destaca-se que a sugestão apresentada não afasta, em nenhuma hipótese, a

competência do ordenador de despesas quanto à análise e manifestação sobre o

possível ou não impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação do

programa.

Diante disso, apresenta-se minuta substitutiva com os ajustes.

CONCLUSÃO

Feitas as considerações, tendo em conta os elementos dos autos e as normas que

embasaram o exame acima, nota-se que a minuta de Projeto de Lei de

(182837394) carece de ajustes de legística.

Dessa forma, apresenta-se minuta substitutiva em anexo, com o fim de adequá-la

às normas de redação, considerando os elementos que o compõem.

Do exposto, sugere-se o envio dos autos ao Gabinete desta Casa Civil para ciência

e, se de acordo, posterior envio do processo à Subsecretaria de Análise de Políticas

Governamentais (SPG), para ciência e adoção das medidas pertinentes à

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.24

Nota Técnica 454 (182874267) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 24

continuidade dos trâmites necessários à edição do ato pretendido.

2.5. No que se relaciona ao impacto orçamentário-financeiro, tem-se o Despacho

(183412789), ratificado por meio do Ofício 479/2025 - CACI/SUAG (183378437), da Subsecretaria de

Administração Geral da Casa Civil, no qual informa que "não existindo no momento qualquer ações que

deva ser realizada pelo Programa que exija declaração própria de disponibilidade orçamentária e

financeira.". Veja-se:

Despacho (183412789)

Trata-se do Memorando Circular Nº 1/2025 - SEPAN/GAB/SECEX (182833421),

o qual apresenta a minuta de Projeto de Lei (182837394), acompanhada da

Exposição de Motivos (182835750), assinada pelo Secretário de Estado de

Proteção Animal do Distrito Federal, no qual objetiva a instituição de programa de

apoio à proteção animal, bem como a criação do Cadastro Distrital de Animais do

Distrito Federal.

Conforme apresentado na exposição de motivos, o Programa de Apoio à Proteção

dos Animais no Distrito Federal, é medida que busca estruturar e fortalecer a

política pública voltada à proteção de cães e gatos, reconhecendo a importância

estratégica do trabalho desenvolvido por protetores independentes e entidades

dedicadas ao acolhimento desses animais.

Destaca que o crescimento da população de animais em situação de rua no Distrito

Federal é um problema que impacta não apenas a proteção animal, mas também a

saúde pública, o meio ambiente e a convivência comunitária. O abandono, a

ausência de políticas integradas de castração e vacinação, bem como a

insuficiência de recursos destinados ao manejo ético populacional, têm

sobrecarregado pessoas físicas e organizações não governamentais que, por

iniciativa própria, acolhem e mantêm grande número de cães e gatos.

O Programa proposto, além de outras diretrizes, visa a criação de benefícios

específicos aos protetores independentes e entidades que, na ausência de apoio

direto e sistemático do Estado, assumem integralmente despesas com alimentação,

cuidados veterinários, abrigo e manejo de plantéis que, muitas vezes, ultrapassam

dezenas ou centenas de animais.

Defende, ainda, a autoridade proponente, que a iniciativa também assegura

mecanismos de transparência, fiscalização e participação social, de forma a

garantir que os recursos destinados ao programa sejam aplicados de maneira

eficiente e com controle público.

Diante disso, resta evidente que a implementação do Programa acarretará aumento

de despesas, o que impacta diretamente os cofres públicos do Distrito Federal.

Entretanto, a mensuração do impacto orçamentário-financeiro só será possível

mediante apresentação do Projeto ou Plano de Trabalho, no qual conste a previsão

dos recursos necessários para custear as despesas decorrentes do Programa.

Ademais, para que haja adequação orçamentária e financeira com a Lei

Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de

Diretrizes Orçamentárias, é necessário o detalhamento das ações que serão

realizadas pelo Programa tendo em vista que não houve previsão no projeto de Lei

Orçamentária Anual para 2025, sendo necessária a criação de Programa de

Trabalho e de subítem específico para abarcar a despesa.

Por fim, a implementação do ora proposto estará condicionada à disponibilidade

orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites impostos pela Lei de

Responsabilidade Fiscal – LRF.

Ofício 479/2025 - CACI/SUAG (183378437)

[...]

Ante o exposto, encaminhamos os autos a essa Assessoria para conhecimento,

destacando que a implementação do ora proposto estará condicionada à

disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites impostos

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.25

Nota Técnica 454 (182874267) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 25

pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, não existindo no momento qualquer

ações que deva ser realizada pelo Programa que exija declaração própria de

disponibilidade orçamentária e financeira.

Assim, encaminha-se à essa douta Secretaria para conhecimento ao tempo em que

sugere-se remessa à Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais em

cumprimento ao artigo 3, inciso III, Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022,

decorrente da minuta de Projeto de Lei (182837394).

2.6. Destarte a manifestação nos autos, quanto a inexistência de ações que exijam

declaração própria de disponibilidade orçamentária e financeira, submete-se à Consultoria Jurídica

do Distrito Federal se dar-se-á por suprida a exigência constante do inciso III, do art. 3º, do Decreto

nº 43.130, de 23 de março de 2022.

2.7. Ainda, da análise da minuta dos autos, e buscando colaborar com a proposta

apresentada, esta Unidade sugere ajustes na legística, insertos ao final desta Nota Técnica, por meio

de minuta substitutiva, a qual submete-se à Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

2.8. Destarte, os argumentos apresentados justificam a proposição, ao tempo que estampam a

conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo

discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona a demanda apresentada, atingindo seus

objetivos, razão porque não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao seu prosseguimento.

2.9. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostas pelas

disposições do artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Ademais, o posicionamento desta Unidade, com

relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações dos setores técnicos da Proponente, órgão

proponente, a quem compete instituir políticas públicas a respeito desta matéria, assim como é responsável

pelas informações, análises e as considerações de ordem técnica e fática que foram prestadas nos autos, na

medida em que detém a experiência e a competência institucional para este fim.

2.10. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência

definida para esta Subsecretaria, insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, de

modo que as adequações jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à Consultoria

Jurídica, conforme artigos 6º e 7º do citado diploma.

3. CONCLUSÃO

3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do feito,

nos termos da minuta substitutiva que se apresenta ao final deste opinativo, e desde que não haja

impedimentos de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao

tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, para análise e

manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e qualidade redacional da

proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130, de 2022, ressalvando as

observações quanto à manifestação jurídica.

3.2. É o entendimento desta Unidade.

__________________________

Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à Consultoria

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.26

Nota Técnica 454 (182874267) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 26

do Distrito Federal.

À Sra. Subsecretária de Análise de Políticas Governamentais.

________________________________

Aprovo a Nota Técnica N.º 454/2025 - CACI/SPG/UNAAN (182874267).

Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à

Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

MINUTA SUBSTITUTIVA

PROJETO DE LEI Nº ___, DE ___ DE __________ DE 2025

Institui o Programa

de Apoio à Proteção

dos Animais, no

âmbito do Distrito

Federal, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100,

incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

CAPÍTULO I

PROGRAMA DE APOIO À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Apoio à Proteção dos Animais,

destinado a assegurar condições mínimas de subsistência aos cães e gatos resgatados e/ou mantidos sob

tutela de pessoas jurídicas ou físicas no Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir Programa para concessão de benefícios voltados ao

apoio das ações desenvolvidas por protetores de cães e gatos no Distrito Federal.

Art. 3º O Programa é regido pelas seguintes diretrizes:

I – proteção e bem-estar animal;

II – controle populacional de cães e gatos;

III – guarda responsável;

IV – prevenção do abandono e da acumulação de cães e gatos;

V – atenção à saúde animal;

VI – responsabilidade comunitária, o qual pressupõe que o Estado e a sociedade devem andar juntos na

defesa dos animais e no desenvolvimento de uma política de proteção adequada;

VII – transparência e controle social;

VIII – efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º São objetivos do Programa:

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.27

Nota Técnica 454 (182874267) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 27

I – incentivo à adoção responsável e à castração como política pública de controle populacional, por meio

da destinação adequada, humanitária e ética;

II – apoio aos protetores de animais;

III – promoção do Cadastro de Identificação Animal do Distrito Federal;

IV – integração com políticas de saúde, meio ambiente e educação ambiental;

V – cooperação entre Estado, sociedade civil e iniciativa privada.

Art. 5º A execução do Programa deve ser regulamentada pelo órgão do Poder Executivo do Distrito

Federal responsável pela política de bem-estar animal.

Art. 6º Fica estabelecido o Banco de Brasília S.A. – BRB como o agente financeiro do Programa de que

trata esta Lei.

Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei deve ser efetivada por meio de

cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito, operacionalizado pelo Banco

de Brasília - BRB, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 00.000.208/0001-0,

exclusivamente para aquisição dos bens e serviços disponibilizados no programa.

Art. 7º Os critérios para seleção dos beneficiários, valores dos benefícios, prazos, formas de fiscalização e

penalidades em caso de irregularidades devem ser definidos em regulamento.

Art. 8º O Poder Executivo deve regulamentar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais

fornecedores, garantindo publicidade dos dados do Programa, inclusive em relação ao detalhamento da

execução financeira e orçamentária, por meio de divulgação no Portal da Transparência e no portal da

Secretaria Extraordinária de Proteção Animal, em especial da lista de estabelecimentos credenciados.

CAPÍTULO II

CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL

Art. 9º Fica autorizada a criação do Cadastro de Identificação Animal, relativo a cães e gatos localizados

no território do Distrito Federal.

Art. 10. O Cadastro de Identificação Animal deve conter, no mínimo:

I – número do microchip do animal;

II – nome completo, número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria

Especial da Receita Federal do Brasil do responsável pelo animal;

III – o endereço do responsável;

IV – o endereço onde o animal é mantido e sua procedência;

V – o nome da espécie, a raça, o sexo, a idade real ou presumida do animal, as vacinas aplicadas e as

doenças contraídas ou em tratamento, se é castrado, cor e tipo de pelagem;

VI – o uso de chip pelo animal que o identifique como cadastrado.

Parágrafo único. O responsável deve informar, para registro no Cadastro, a venda, a doação ou a

ocorrência de morte do animal, apontada a sua causa.

Art. 11. As informações fornecidas ao Cadastro de Identificação Animal são de responsabilidade do

declarante, que incorre em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na

legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.

Art. 12. O registro no Cadastro de Identificação Animal pode ser utilizado como requisito para concessão

de benefícios de políticas públicas promovidas pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.28

Nota Técnica 454 (182874267) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 28

próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de até 60 dias, contado da data de sua

publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxxx de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-

0, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em 02/10/2025, às 19:28,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TALITHA DZIALOSZYNSKI BONATO -

Matr.1715313-1, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em 03/10/2025, às

12:06, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS MENDONÇA TAKAKI - Matr.1714336-

5, Assessor(a) Especial, em 06/10/2025, às 22:28, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16

de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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04045-00000252/2025-01 Doc. SEI/GDF 182874267

PL 1966/2025 - Projeto de Lei - 1966/2025 - (313227) pg.29

Nota Técnica 454 (182874267) SEI 04045-00000252/2025-01 / pg. 29

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 197/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 07 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 177.342.641,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 07/10/2025, às 12:58, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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PL 1965/2025 - Projeto de Lei - 1965/2025 - (313224) pg.1

Mensagem 197 (183791103) SEI 04044-00047846/2025-04 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00047846/2025-04 Doc. SEI/GDF 183791103

PL 1965/2025 - Projeto de Lei - 1965/2025 - (313224) pg.2

Mensagem 197 (183791103) SEI 04044-00047846/2025-04 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 177.342.641,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$

177.342.641,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 175.211.372,00, para atender às

programações orçamentárias indicadas no Anexo IV; e

II - crédito especial, no valor de R$ 2.131.269,00, para atender às

programações orçamentárias indicadas nos Anexo V e VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei será financiado da

seguinte forma:

I - para atender à programação orçamentária do Anexo V, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 131 – convênios com órgãos do GDF, nos termos

do art. 43, § 1°, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e

VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma

do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1965/2025 - Projeto de Lei - 1965/2025 - (313224) pg.3

Projeto de Lei s/nº (183793694) SEI 04044-00047846/2025-04 / pg. 3

PL 1965/2025 - Projeto de Lei - 1965/2025 - (313224) pg.4

00,1

$R

I

OXENA

ATIECER

SETNOF

SA

SADOT

ED

OSRUCER

ºN

IEL

À

OXENA

FD

OD

.BOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

62

AILÍSARB

ED

SOVITELOC

SETROPSNART

ED

EDADEICOS

10262

ACIMÔNOCE

AIROGETAC

ETNOF

OTNEMARBODSED

AIRÁTNEMAÇRO

AREFSE

OÃÇACIFICEPSE

962.660.2

lapicnirP

-

sodatsE

sod

saicnêrefsnarT

sartuO

00000001

962.660.2

LACSIF

962.660.2

lapicnirP

-

sodatsE

sod

saicnêrefsnarT

sartuO

00000071

962.660.2

LACSIF

lapicnirP

-

sodatsE

sod

saicnêrefsnarT

sartuO

00000271

962.660.2

lapicnirP

-

sodatsE

sod

saicnêrefsnarT

sartuO

10999271

962.660.2

LACSIF

962.660.2

LATOT

962.660.2

LACSIF

Projeto de Lei s/nº (183793694) SEI 04044-00047846/2025-04 / pg. 4

PL 1965/2025 - Projeto de Lei - 1965/2025 - (313224) pg.5

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

FD

OD

OÃÇACINUMOC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00051

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇACINUMOC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10151

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

840.646.1

SODATLUSER

ARAP

OÃTSEG

3026

SEDADIVITA

840.646.1

LAICOS

OÃÇACINUMOC

ED

SEDADIVITA

ED

OÃÇAZILAER

7506

3026

131

40

99

ED

OÃÇAZILAER-LAICOS

OÃÇACINUMOC

ED

SEDADIVITA

ED

OÃÇAZILAER

1000

7506

3026

131

40

LAREDEF

OTIRTSID-LAICOS

OÃÇACINUMOC

ED

SEDADIVITA

840.646.1

001.0051

0

09

3

F

840.646.1

LACSIF

- LATOT

840.646.1

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei s/nº (183793694) SEI 04044-00047846/2025-04 / pg. 5

PL 1965/2025 - Projeto de Lei - 1965/2025 - (313224) pg.6

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

FD

OD

ARUTLUC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00061

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITAIRC

AIMONOCE

E ARUTLUC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10161

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.052.1

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

ARUTLUC

9128

SEDADIVITA

000.052.1

SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

7158

9128

221

31

99

ED

AIRATERCES-SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

4369

7158

9128

221

31

LAREDEF

OTIRTSID-ARUTLUC

000.052.1

001.0051

0

09

3

F

000.052.1

LACSIF

- LATOT

000.052.1

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei s/nº (183793694) SEI 04044-00047846/2025-04 / pg. 6

PL 1965/2025 - Projeto de Lei - 1965/2025 - (313224) pg.7

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇACUDE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00081

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇACUDE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10181

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.000.1

FDACUDE

1226

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.000.1

SORIECNANIF

SOSRUCER

ED

OÃÇAZILARTNECSED

ED

OIEM

ROP

AICNÊREFSNART

8609

1226

221

21

SALOCSE

SA

ARAP

99

SALOCSE

SA

ARAP

SORIECNANIF

SOSRUCER

ED

OÃÇAZILARTNECSED

0140

8609

1226

221

21

0)EDADINU(ADITSISSA

ALOCSE

000.000.1

001.0051

6

09

4

F

000.000.1

LACSIF

- LATOT

000.000.1

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei s/nº (183793694) SEI 04044-00047846/2025-04 / pg. 7

PL 1965/2025 - Projeto de Lei - 1965/2025 - (313224) pg.8

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

FD

OD

AIMONOCE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00091

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AIMONOCE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10191

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

260.225.1

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

ED

AMARGORP

1000

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

260.225.1

SORIECNANIF

SOGRACNE

E

SAFIRAT

5509

1000

921

40

99

SOTISÓPED

ED

OÃÇARTSINIMDA

ED

AXAT-SORIECNANIF

SOGRACNE

E

SAFIRAT

5000

5509

1000

921

40

LAREDEF

OTIRTSID-SIAICIDUJ

260.225.1

001.1051

0

09

3

F

537.314.1

SODATLUSER

ARAP

OÃTSEG

3026

SEDADIVITA

537.314.1

OÃÇAMROFNI

AD

AIGOLONCET

ED

SAMETSIS

SOD

E OÃÇAMROFNI

AD

OÃTSEG

7552

3026

621

40

99

-OÃÇAMROFNI

AD

AIGOLONCET

ED

SAMETSIS

SOD

E OÃÇAMROFNI

AD

OÃTSEG

7000

7552

3026

621

40

LAREDEF

OTIRTSID-ADNEZAF

ED

AIRATERCES

537.314.1

001.1051

0

09

3

F

005.557

OÃÇNETUNAM

E OÃTSEG

-

SODATLUSER

ARAP

OÃTSEG

3028

SOTEJORP

005.557

SOIRPÓRP

E

SOIDÉRP

ED

AMROFER

3093

3028

154

40

99

LAREDEF

OTIRTSID--SOIRPÓRP

E

SOIDÉRP

ED

AMROFER

2300

3093

3028

154

40

005.557

001.1051

0

09

3

F

792.196.3

LACSIF

- LATOT

792.196.3

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei s/nº (183793694) SEI 04044-00047846/2025-04 / pg. 8

PL 1965/2025 - Projeto de Lei - 1965/2025 - (313224) pg.9

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

ETNEIBMA

OIEM

OD

ODATSE

ED

AIRATERCES

00012

:oãgrO

AILÍSARB

ED

OCIGÓLOOZ

MIDRAJ

OÃÇADNUF

70212

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

294.44

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

ETNEIBMA

OIEM

0128

SOTEJORP

294.44

OÃÇAMROFNI

ED

AMETSIS

ED

OÃÇAZINREDOM

1741

0128

621

81

99

ED

OCIGÓLOOZ

MIDRAJ

OÃÇADNUF-OÃÇAMROFNI

ED

AMETSIS

ED

OÃÇAZINREDOM

0485

1741

0128

621

81

LAREDEF

OTIRTSID-AILÍSARB

0)EDADINU(ODAROHLEM

AMETSIS

294.44

001.0051

0

09

3

F

294.44

LACSIF

- LATOT

294.44

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei s/nº (183793694) SEI 04044-00047846/2025-04 / pg. 9

PL 1965/2025 - Projeto de Lei - 1965/2025 - (313224) pg.10

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

LATIPAC

AVON

AD

ARODAZINABRU

AIHNAPMOC

10222

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

958.944.1

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

ARUTURTSEARFNI

9028

SOTEJORP

958.944.1

OÃÇAMROFNI

ED

AMETSIS

ED

OÃÇAZINREDOM

1741

9028

621

51

99

LAREDEF

OTIRTSID--OÃÇAMROFNI

ED

AMETSIS

ED

OÃÇAZINREDOM

9942

1741

9028

621

51

958.944.1

001.0051

0

09

4

F

958.944.1

LACSIF

- LATOT

958.944.1

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

Projeto de Lei s/nº (183793694) SEI 04044-00047846/2025-04 / pg. 10

PL 1965/2025 - Projeto de Lei - 1965/2025 - (313224) pg.11

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

ANABRU

AZEPMIL

ED

OÇIVRES

41222

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

409.428.151

ARUTURTSEARFNI

9026

SEDADIVITA

000.000.051

ACILBÚP

AZEPMIL

ED

SEDADIVITA

SAD

OÃÇNETUNAM

9702

9026

254

51

99

LAREDEF

OTIRTSID--ACILBÚP

AZEPMIL

ED

SEDADIVITA

SAD

OÃÇNETUNAM

8116

9702

9026

254

51

0).ADALENOT(ODATELOC

OXIL

784.396.341

001.0051

0

09

3

F

859.139.4

001.1051

0

09

3

F

555.473.1

101.0051

0

09

3

F

000.004

RRI

-

SOUDÍSER

ED

OÃÇAREPUCER

ED

SEÕÇALATSNI

SAD

OÃÇNETUNAM

2852

9026

254

51

99

--RRI

- SOUDÍSER

ED

OÃÇAREPUCER

ED

SEÕÇALATSNI

SAD

OÃÇNETUNAM

1000

2852

9026

254

51

LAREDEF

OTIRTSID

000.004

001.0051

0

09

3

F

SOTEJORP

409.424.1

sVEP

- AIRÁTNULOV

AGERTNE

ED

SOTNOP

ED

OÃÇURTSNOC

2003

9026

254

51

99

OTIRTSID--s'VEP