Portaria do Secretário-Geral Nº 224, de 21 DE agosto DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela verificação dos artefatos da contratação destinada à contratação de licença de uso, em modelo SaaS, de sistema integrado de gestão, fiscalização e controle da execução de contrato(s) de prestação de serviços de publicidade regidos pela Lei nº 12.232/2010, incluindo implantação, parametrização, migração de dados históricos, capacitação de usuários, suporte técnico e manutenção evolutiva durante toda a vigência contratual. Processo nº 00001-00025722/2026-96.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:

II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2811376 Código CRC: BA394200.

Portaria do Secretário Executivo da 1ª Secretaria Nº 21, DE 21 DE agosto DE 2026

Concede redução de jornada de trabalho ao servidor que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 137/2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, I, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 137/2026 e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00037651/2025-93, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 20% na jornada de trabalho do servidor Manoel Carlos Pereira, matrícula 11.559, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, passando para 32 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 6 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo ao servidor solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual do servidor, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA

Secretário Executivo Substituto da Primeira Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA - Matr. 24869, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 21/08/2026, às 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2811049 Código CRC: 8CD2D6B2.

Portaria do Secretário-Geral Nº 272, de 21 DE agosto DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 (2405515), RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores abaixo no "I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário", promovido pela Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, nos dias 27 e 28 de agosto de 2026. 

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2810920 Código CRC: 28B15B11.

Portaria do Secretário-Geral Nº 271, de 21 DE agosto DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela verificação dos artefatos da contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva e eventual retrofit do sistema de automação e detecção de alarme de incêndio da CLDF. Processo nº 00001-00031888/2026-41.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:

II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2026, às 20:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2811727 Código CRC: C036F956.

Termo 

Brasília, 12 de agosto de 2026.

ANEXO V - TERMO DE ADESÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2026

A empresa HOSPITAL SÃO MATEUS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.793.027/0001-32, com sede em Setor ER/S, Quadra 02, Área Especial A1 – Cruzeiro Velho. BRASÍLIA/DF. CEP: 70.648-010, neste ato representada por seu representante legal, Sr(a). CALY APARECIDA SALGADO, portador(a) do CPF nº ***.697.236-**, doravante denominada CREDENCIADA, vem, por meio deste instrumento, manifestar sua opção e formalizar sua adesão integral aos termos do Edital de Credenciamento nº 02/2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste instrumento é a formalização da adesão integral da CREDENCIADA às normas, condições, obrigações e tabelas de remuneração estabelecidas pelo Edital de Credenciamento nº 02/2026 e todos os seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUB-ROGAÇÃO DAS NORMAS

A CREDENCIADA declara-se ciente e concorda que, a partir da data de assinatura deste Termo de Adesão, o Termo de Credenciamento nº 66/2024 passará a ser regido, em sua totalidade, pelas disposições do Edital de Credenciamento nº 02/2026.

Ficam, para todos os efeitos, revogadas e substituídas as cláusulas e condições do edital anterior que regiam o contrato original, prevalecendo integralmente o novo regramento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais disposições do Termo de Credenciamento nº 66/2024 que não conflitem com as novas regras estabelecidas pelo Edital de Credenciamento nº 02/2026, em especial sua vigência e o objeto da prestação de serviços.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos imediatos sobre a relação contratual existente entre a CREDENCIADA e o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Fascal).

Por ser a expressão de sua livre vontade, a CREDENCIADA firma o presente Termo de Adesão.

Sra. CALY APARECIDA SALGADO

Representante Legal da Empresa

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Documento assinado eletronicamente por Hospital São Mateus registrado(a) civilmente como CALY APARECIDA SALGADO, Usuário Externo, em 18/08/2026, às 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2796054 Código CRC: B632D920.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE AGOSTO DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 15 horas e 31 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art.
114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 20 de
agosto de 2026, sendo a referida sessão apenas de debates.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 65ª Sessão Ordinária (2798815) SEI 00001-00031298/2026-19 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 20/08/2026, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2798815 Código CRC: F104FF37.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00031298/2026-19 2798815v3
Ata de Sessão Plenária 65ª Sessão Ordinária (2798815) SEI 00001-00031298/2026-19 / pg. 2

Apostilamento 

Brasília, 21 de agosto de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Sétima, Itens 7.2 a 7.4, do Contrato-PG nº 44/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa EUNICE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.311.279/0001-40, e com o art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 39.080,55 (trinta e nove mil e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos). O valor majorado passará a produzir efeitos financeiros a partir de 29 de agosto de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.   

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2811151 Código CRC: 91E82EE8.

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