CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 428, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei
Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em
especial o constante do art. 44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando o Ato do Presidente nº 291/2026 e o Ato do Presidente nº 300/2026, o
processo 00001-00026322/2025-17 e as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão
Processante Especial no processo 00001-00028660/2026-74, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 1º de agosto de 2026, o prazo para
a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do
Presidente nº 300/2026, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo
00001-00026322/2025-17.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 30 de julho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2774129 Código CRC: A3875152.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00028660/2026-74 2774129v2
Ato do Presidente 428 (2774129) SEI 00001-00028660/2026-74 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 173, DE 2026 (*)
Institui a Comissão de Justificação
Administrativa no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 172/2026, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Justificação Administrativa – CJA, com o objetivo de
emitir relatório de viabilidade no processo de pedido de conversão de tempo especial em comum
para fins de aposentadoria de servidor efetivo, nos termos do Capítulo V do Ato da Mesa Diretora nº
172/2026.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes das seguintes unidades:
I – 1 servidor da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP;
II – 1 servidor do Setor de Saúde – SAS;
III – 1 servidor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores
da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal;
IV – 1 servidor do Núcleo de Produção Gráfica – NPG;
V – 1 servidor do Setor de Serviços Auxiliares – Seaux da Coordenadoria de Serviços Gerais –
CSG.
§ 1º A coordenação dos trabalhos da CJA cabe ao servidor da DGP.
§ 2º A indicação de servidor para a CJA deve recair preferencialmente sobre aquele que
possua maior tempo de atuação em sua respectiva unidade.
§ 3º A CJA pode se reunir a qualquer tempo, por convocação de seu Coordenador.
§ 4º As deliberações da CJA são tomadas por voto aberto, por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
§ 5º O membro da CJA é designado pelo prazo de 2 anos, permitida uma recondução por
igual período.
§ 6º O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito
Federal – Sindical pode indicar um servidor para acompanhar trabalhos da CJA, sem direito a voto.
Art. 3º A CJA pode requisitar informações e documentos às unidades administrativas da
Câmara Legislativa, bem como solicitar apoio técnico do SAS, sempre que necessário.
Art. 4º A participação na CJA é considerada serviço público relevante e não enseja
remuneração adicional.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 27 de julho de 2026.

Ato da Mesa Diretora 173 (2769846) SEI 00001-00028469/2026-22 / pg. 1
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
__________
(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 144, de 10/7/2026, pp. 11-13, incorreção no art.
2º, inciso IV.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 27/07/2026, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/07/2026, às 07:33, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/07/2026, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/07/2026, às 13:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 29/07/2026, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/07/2026, às 17:19, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 173 (2769846) SEI 00001-00028469/2026-22 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/07/2026, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769846 Código CRC: 28A552B3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00028469/2026-22 2769846v2
Ato da Mesa Diretora 173 (2769846) SEI 00001-00028469/2026-22 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 245, DE 29 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515),
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores descritos na tabela abaixo, no evento I
Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, promovido pela Câmara dos Deputados,
em Brasília/DF, nos dias 27 e 28 de agosto de 2026.
Nome Completo Matrícula
Patricia Duboc Jezini Netto 16.780
Nubiene Leão Viana da Silva 16.812
Rafael Faria de Castro 23.547
Vítor Hideki Fujimoto 23.066
Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a CLDF, com a dispensa
de ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da
Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/07/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2773428 Código CRC: 81DC5DA8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00027687/2026-40 2773428v3
Portaria do Secretário-Geral 245 (2773428) SEI 00001-00027687/2026-40 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 29 de julho de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2026
Processo nº 00001-00015597/2026-14. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação de preços, reserva,
marcação/remarcação, emissão e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e
internacionais, incluindo o pagamento da taxa de embarque, e a aquisição seguro-viagem
internacional de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas no Termo de
Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: MR TRAVEL & TOURS LTDA, CNPJ nº 30.876.256/0001-28.
Valor: R$ 647.940,84. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 29/07/2026, às 17:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2773388 Código CRC: DCE07308.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00015597/2026-14 2773388v1
Aviso de Licitação 2773388 SEI 00001-00015597/2026-14 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 177, DE 2026
Aprova Requerimentos de Informações
destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado(a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor(a) Processo - SEI
Requer informações à Fundação
de Apoio à Pesquisa do Distrito
Federal – FAPDF, à Secretaria de
Estado de Educação do Distrito
Federal – SEEDF, à Secretaria de
00001-00024095/2026-76 Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação do Distrito Federal –
00001-00027410/2026-17 SECTI/DF e à Secretaria de Estado
3020/2026 Fábio Félix
00001-00027408/2026-48 de Segurança Pública do Distrito
Federal – SSP/DF acerca da
00001-00027409/2026-92 seleção, celebração, execução,
monitoramento, fiscalização e
prestação de contas de contratos e
parcerias firmadas a partir do
Edital FAP nº 01/2023 – Programa
Desafio DF.
Requer informações à Companhia
de Desenvolvimento Habitacional
do Distrito Federal - Codhab e à
00001-00024916/2026-74 Secretaria de Desenvolvimento
3021/2026 Fábio Félix
00001-00027407/2026-01 Urbano e Habitação do Distrito
Federal - Seduh, a respeito de
taxas condominiais no Paranoá
Parque.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 14 de julho de 2026.

Ato da Mesa Diretora 177 (2754940) SEI 00001-00027413/2026-51 / pg. 1 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/07/2026, às 18:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/07/2026, às 09:10, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 15/07/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/07/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 16/07/2026, às 19:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 20/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 24/07/2026, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 177 (2754940) SEI 00001-00027413/2026-51 / pg. 2 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2754940 Código CRC: 136D4592.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00027413/2026-51 2754940v6
Ato da Mesa Diretora 177 (2754940) SEI 00001-00027413/2026-51 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 242, DE 29 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar os Fiscais do Contrato-PG nº 53/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal (CLDF) e a empresa CERTTUM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.648.806/0001-30, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
elaboração de estudo técnico, projetos básicos e projetos executivos de engenharia e arquitetura
voltados à ampliação e modernização do Centro de Processamento de Dados (CPD), em conformidade
com as melhores práticas e normas internacionais específicas de datacenter, incluindo a TIA 942,
conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-
00038034/2025-13.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Bairon Emiliano Pereira da Silva 22.698 ASTEA Gestor
Luiz Gustavo Ribeiro 24.327 ASTEA Gestor substituto
Eduardo Mioranza Vivan 24.612 ASTEA Fiscal técnico
João Lucas Santos Flores 24.401 ASTEA Fiscal técnico
Ana Carolina F. R. Panerai 22.705 ASTEA Fiscal técnica
Hugo Pierre Lapa 18.348 ASTEA Fiscal técnico
Paulo Jorge Lino Silva Júnio 23.424 DMI Fiscal titular
Pedro Cunha Rego Celestin 22.858 DMI Fiscal substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/07/2026, às 14:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Portaria do Secretário-Geral 242 (2772734) SEI 00001-00038034/2025-13 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2772734 Código CRC: D8BDE1BC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00038034/2025-13 2772734v6
Portaria do Secretário-Geral 242 (2772734) SEI 00001-00038034/2025-13 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 256, DE 28 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 50 (2751322), o Despacho 2761340 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00026418/2026-66, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem
ônus, para a realização da Sessão Solene em Homenagem ao BFO – Brasília Fitness Open, no dia 13
de agosto de 2026, às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daniella Santana Matrícula,
matrícula nº 19.076, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria GMD nº 238, de 2026, publicada no DCL nº 147, de 15 de
julho de 2026.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 28/07/2026, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/07/2026, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 256 (2771987) SEI 00001-00026418/2026-66 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160,
Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/07/2026, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/07/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/07/2026, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/07/2026, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/07/2026, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 241, DE 28 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar os Fiscais da Contratação referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação nº
40/2026, formalizado por meio da Nota de Empenho nº 2026NE00638, tendo como credor COBUCCI
DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA , firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o
credor mencionado. Objeto da contratação: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa
especializada para ministrar a palestra intitulada “Competências Profissionais: o estágio não é apenas
uma experiência temporária. É o primeiro capítulo da sua história profissional”, com carga horária de
1 (uma) hora, a ser realizada em 18 de agosto de 2026, nas dependências da CLDF, durante a
Semana do Estagiário 2026 (17 a 21 de agosto de 2026), conforme condições estabelecidas no
Estudo Técnico Preliminar da Contratação (SEI nº 2744730). Fundamentação legal: Art. 74 da Lei nº
14.133/2021. Processo nº 00001-00024084/2026-96.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
NÍVEA CAIXETA DOS SANTOS 23.190 Fiscal NEST
VÍTOR NASCIMENTO FERREIRA 23.005 Fiscal Substituto DGP

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/07/2026, às 14:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Portaria do Secretário-Geral 241 (2771939) SEI 00001-00024084/2026-96 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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