CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 231, DE 03 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho CCC 2739075 e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00025502/2026-62, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do foyer do Plenário, sem ônus, para a realização do
lançamento do livro "Mulheres na Política Distrital: A Representação Feminina na Política Distrital", no
dia 10 de agosto de 2026, às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,
matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 03/07/2026, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 03/07/2026, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 231 (2739914) SEI 00001-00025502/2026-62 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/07/2026, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/07/2026, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
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00001-00025502/2026-62 2739914v3
Portaria-GMD 231 (2739914) SEI 00001-00025502/2026-62 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 388, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR LEONARDO NEVES MOREIRA, matrícula nº 23.012, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de
Classificação de Documentos Sigilosos e Sensíveis - SEDA. (CC).
2. EXONERAR FRANCISCA ARLENE DE SOUSA, matrícula nº 24.186, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-
03, no Setor de Assessoria Administrativa à Presidência. (LP).
3. NOMEAR LAIS CANDACE FERREIRA ROSA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, no
Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).
4. NOMEAR MARCIO ROBERTO MENDES BATISTA, matrícula nº 12.260, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-
01, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Diretoria Legislativa. (CC).
5. NOMEAR BÁRBARA KAHENA MARTIN DE LIMA, matrícula nº 23.682, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Núcleo
do Diário da Câmara Legislativa - GMD. (CC).
6. NOMEAR SEBASTIAO GAZOLLA COSTA JUNIOR, matrícula nº 12.517, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-
01, no Núcleo do Diário da Câmara Legislativa - GMD. (CC).
7. NOMEAR MATHEUS LIMA MACEDO, matrícula nº 23.684, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Núcleo do Diário da
Câmara Legislativa - GMD. (CC).
8. NOMEAR CINTIA NANI ARAUJO CRUZ, matrícula nº 23.396, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Núcleo do Diário da
Câmara Legislativa - GMD. (CC).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato do Presidente 388 (2741968) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00025695/2026-51 2741968v14
Ato do Presidente 388 (2741968) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 387, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, a partir de 03/07/2026, TIAGO TARSIS ADALDO, matrícula nº
22.236, do Cargo Especial de Gabinete, CL-09, da Liderança do PL. (LP).
2. NOMEAR LUCAS PAULA DE SOUZA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-02,
no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).
3. NOMEAR MARIA WILMA DE SOUSA LOPES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
11, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
4. NOMEAR LUCAS LEITE VIEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no
gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00025695/2026-51 2741562v6
Ato do Presidente 387 (2741562) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 389, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o Memorando nº 38/2026 - GPS, de 2 de julho de 2026,
RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de desta data, o servidor MARIO LUCIO DE SOUZA, matrícula nº
24.396, ocupante do cargo de Assessor, CL-12, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição,
em caráter excepcional, do Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742005 Código CRC: 07BCE169.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2742005v6
Ato do Presidente 389 (2742005) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Roosevelt
SECRETARIA: Deputados Pepa e Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 20 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 12 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pepa procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno
– Solicita retirada de pauta do projeto de lei que trata da internação compulsória de pessoas em
situação de rua, defendendo maior prazo para debates com sindicatos, conselhos profissionais e Poder
Executivo.
– Solicita que seja incluída na pauta de votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21, em
segundo turno.
– Critica o veto da Governadora Celina Leão às emendas de parlamentares ao projeto de lei que prevê
empréstimo para capitalizar o Banco Regional de Brasília – BRB, argumentando que elas estabeleciam
exigência de prestação de informações sobre a operação financeira.
– Cobra da Secretaria de Cultura pagamento de artistas e produtores culturais contemplados pelos
editais do Fundo de Apoio à Cultura – FAC e desaprova a redução dos recursos destinados a este
fundo prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
– Reforça cobrança pela publicação de nomeações de professores tornadas sem efeito, lembrando
que a medida integrava acordo firmado durante a greve da categoria.

Deputado Rogério Morro da Cruz
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 1 – Agradece à governadora pela demonstração de compromisso com a população de São Sebastião,
mencionando o programa GDF na Sua Porta e a construção de sede da Defensoria Pública do Distrito
Federal na região administrativa.
– Refere-se a investimentos do GDF em infraestrutura naquela região administrativa, bem como à
destinação de 7,5 milhões de reais para instalação de iluminação pública provenientes de emendas
orçamentárias de sua autoria.
– Manifesta orgulho por integrar a atual legislatura e destaca alguns projetos apresentados por
parlamentares.

Deputado Pepa
– Agradece a Fausi Nacfur Júnior, presidente do Departamento de Estradas e Rodagem do DF –
DER/DF, pelo asfaltamento de vias rurais de Planaltina.
– Elogia a governadora Celina Leão pela atenção dispensada a demandas da população que mora na
região norte do DF.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Agradece à governadora, aos deputados distritais e às lideranças pelo apoio à criação da Região
Administrativa de 26 de Setembro.
– Destaca que a criação da referida RA representa conquista para a população e reforça o
comprometimento do GDF com a comunidade.
– Defende maior integração entre o governo, as administrações regionais e os parlamentares para
fortalecer o atendimento às demandas da população do DF.

Deputado Chico Vigilante
– Reporta-se a matéria publicada pelo ICL Notícias sobre empréstimo imobiliário de 10,5 milhões de
reais concedido pelo BRB ao advogado José Vicente Santini, coordenador da pré-campanha do
Senador Flávio Bolsonaro.
– Manifesta suspeita sobre os meios utilizados para a aprovação do empréstimo, tendo em vista que a
renda do advogado é insuficiente para tal e que as justificativas apresentadas à jornalista não são
convincentes.
– Parabeniza o ICL Notícias pela divulgação da matéria.

Deputado Iolando
– Felicita a governadora Celina Leão pela assinatura de contrato que prevê a doação de terreno
destinado à construção de 400 moradias para pessoas com deficiência e agradece ao Deputado
Wellington Luiz por intervir a favor da medida.
– Cumprimenta a governadora pela edição de decreto que instituiu programas habitacionais em Santa
Maria e Brazlândia e recorda ser o autor do projeto de lei que incluiu essa ação no Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do Distrito Federal.

Deputado Thiago Manzoni
– Elogia a gestão da governadora Celina Leão, destacando medidas destinadas a atender demandas
urgentes da população.
– Destaca projeto de lei do Executivo que instituiu a Tabela SUS Candanga, afirmando que ele
permitirá credenciamento de clínicas e hospitais privados na rede pública de saúde com o fim de
ampliar a oferta de consultas, exames e cirurgias, reduzindo as filas de atendimento.
– Manifesta voto favorável a projeto do Executivo que institui medidas de atenção humanizada à
população em situação de rua, defendendo que a proposta busca oferecer a ela acolhimento,
tratamento e reinserção no mercado de trabalho, além de proporcionar segurança à população.

Deputada Dayse Amarilio
– Lamenta que o projeto destinado a atendimento a pessoas em situação de rua não tenha sido
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 2 amplamente debatido nas comissões, destacando dificuldades para sua implementação.
– Defende fortalecimento da rede de saúde mental e assistência social, ressaltando a carência de
profissionais e a insuficiência de investimentos para atender a população.
– Questiona a previsão de apenas 1.720 nomeações de profissionais de saúde na LDO e argumenta
que elas se restringirão a casos de vacâncias e, portanto, serão insuficientes para reduzir a falta de
servidores.
– Solicita transparência em relação a cronograma de nomeações e locais de lotação dos futuros
servidores, bem como cobra soluções do governo para graves problemas da área de saúde.

Deputado Jorge Vianna
– Alerta para o risco de paralisação das atividades do Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF –
ICTDF devido à falta de repasses financeiros do GDF e atrasos nos pagamentos de médicos.
– Esclarece que nomeações de servidores dependem de ajuste fiscal do governo ao limite
estabelecido por lei, o que, segundo a governadora, está previsto para agosto deste ano.

3 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social
extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito
Federal”.
Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua
no Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. REJEITADO por
votação em processo nominal, com 15 votos contrários e 7 votos favoráveis.
– Parecer do relator da CSA, Deputado Martins Machado, favorável à proposição nos termos do
Substitutivo, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Informa que a Emenda nº 3 foi retirada.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade da proposição, na
forma da Emenda Substitutiva nº 1, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Informa que a
Emenda nº 3 foi retirada.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição, na forma
da Emenda Substitutiva nº 1, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Informa que a Emenda
nº 3 foi retirada.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
– Parecer da relatora do voto vencido da CDDHCPL, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição,
na forma da Emenda Substitutiva nº 1, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. APROVADO por
votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 6 votos contrários.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2027 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
rejeitando as Emendas nos 93, 101 e 153 e acatando as Emendas nos 273 a 278. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 7 votos contrários dos Deputados
Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel Magno, Chico Vigilante, Dayse Amarilio e Paula
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 3 Belmonte.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 7 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel
Magno, Chico Vigilante, Dayse Amarilio e Paula Belmonte.

(3º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 87, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes
da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).


(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 88, de 2026,
de autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).


(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.366, de 2026, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de
terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área
pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento”.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 104,
de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt, que “prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei
Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2026, que 'Institui o Programa de Incentivo de
Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da
Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas, e dá outras
providências'”.
– LIDO.

(7º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5, de
2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte e outros, que “dá nova redação aos §§ 15 e 16 e
acrescenta o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.
– RETIRADO DE PAUTA.

(8º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, pela admissibilidade da proposição, na
forma da Emenda nº 4, e pela inadmissibilidade das Emendas nos 1, 2 e 3.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Jorge Vianna, sobre as Emendas nos 2, 3 e 4: acata a Emenda
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 4 nº 4 e rejeita as Emendas nos 2 e 3.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, sobre as Emendas nos 2, 3 e 4: acata a Emenda
nº 4 e rejeita as Emendas nos 2 e 3.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, sobre as Emendas nos 3 e 4: pela
admissibilidade da Emenda nº 4 e inadmissibilidade da Emenda nº 3.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(9º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, de autoria dos
Deputados Jorge Vianna e Chico Vigilante, que “institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão
Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma da
Emenda Substitutiva.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(10º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.329, de 2026, de
autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos
adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação em bloco dos arts. 8º, 9º e 11, destacados. REJEITADOS por votação em processo
simbólico (22 deputados presentes).

(11º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.861, de 2025, de autoria do
Deputado Pepa, que “institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às
Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(12º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 44, de 2023, de autoria do
Deputado Ricardo Vale, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 5
(13º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.048, de 2025, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o
Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix”.
– Parecer do relator da CDDHCPL, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(14º) ITEM 10: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.982, de 2025, de autoria do
Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais
estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes
desses estabelecimentos e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, pela admissibilidade da proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes). Houve um voto contrário do Deputado
Thiago Manzoni.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve um voto contrário do Deputado Thiago Manzoni.

(15º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.739, de 2025, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá
outras providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, contrário à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação do parecer da CEC. REJEITADO por votação em processo nominal, com 13 votos contrários
e 6 votos favoráveis.
– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.
PROFERIDO.
– Votação do parecer da CCJ. APROVADO por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis
e 6 votos contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes). Houve 5 votos contrários dos Deputados Gabriel Magno, Max Maciel, Chico Vigilante,
Fábio Félix e Dayse Amarilio.

(16º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.870, de 2025, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(17º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 290, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em
situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 6 – Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(18º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.178, de 2024, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com
Deficiências”.
– LIDO.

(19º) ITEM 17: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.287, de 2026, de autoria do
Deputada Doutora Jane, que “institui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana
Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(20º) ITEM 18: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 542, de 2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação
das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(21º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.047, de 2025, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “altera a Lei n 5.165, de 4 de setembro de 2013, que
‘dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras
providências’”.
– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(22º) ITEM 19: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 666, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de
relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 7 APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(23º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.319, de 2026, de
autoria do Deputado Iolando, “institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(24º) ITEM 20: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.687, de 2025, de autoria do
Deputado Hermeto, que “institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres
Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito
Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres, em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes)
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(25º) ITEM 21: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.200, de 2026, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos
Profissionais de Saúde no Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, com a emenda
de redação.
– Parecer do relator da CSA, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, com a
emenda de redação.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição, com a
emenda de redação.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição, com a
emenda de redação.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(26º) ITEM 22: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 970, de 2024, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do
Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade da proposição, com
as Emendas nos 1 a 5.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição, com a
emenda de redação, com as Emendas nos 1 a 5.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 8 presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(27º) ITEM 23: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 870, de 2024, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva
como modalidade desportiva”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(28º) ITEM 24: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.131, de 2026, de autoria do
Deputado Fábio Felix, que “institui a Política Distrital de Cuidados”.
– LIDO.

(29º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.264, de 2026, de
autoria do Deputado Fábio Félix, que “institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para
as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes)
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(30º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, de
autoria da Deputada Paula Belmonte, que “cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime
de Estupro e Violência Contra Mulher”.
– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(31º) Apreciação em bloco dos seguintes itens:

ITEM 25: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 473, de 2026, de
autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Taciana Fontes Rolindo”.

ITEM 26: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2026, de
autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao Pastor Sinval Julio de Souza”.

ITEM 27: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 441, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Paulo
Roberto de Morais Muniz.”.

Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 9 ITEM 28: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadão Honorária de Brasília à
empresária Bernardeth Martins”.

ITEM 29: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 449, de 2026, de
autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
João Almeida e Silva”.
– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 30: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 463, de 2026, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Lissandra Martins Souza”.

ITEM 31: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 464, de 2026, de
autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Jorge Eduardo Antunes”.

ITEM 32: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 356 de 2025, de
autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao Senhor Daniel Fabrício da Cunha Cavalcanti”.

ITEM 33: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 445, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Christian
Tadeu de Souza Santos”.

ITEM 34: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 438, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora
Nilza Maria de Paula Pires”.

ITEM 35: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 472, de 2026, de
autoria do Deputado Max Maciel, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor
Luiz Fernando Correia da Silva, conhecido artisticamente como Duckjay”.

ITEM 36: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 469, de 2026, de
autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao padre Marcelo
da Silva Lima”.

ITEM 37: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2026, de
autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Vilmar
de Souza Ferreira”.

ITEM 38: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2025, de
autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor
Pedro Rodrigues de Sousa”.

ITEM 39: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 470, de 2026, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Gerusa Amaral de Medeiros”.

ITEM 40: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 475, de 2026, de
autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Paulo Jorge Lopes Teixeira.”.
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 10
ITEM 41: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2025, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a
Evandro Garla Pereira da Silva”.

ITEM 42: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2025, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília a
Cristiane Rodrigues Britto”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 482,
de 2026, de autoria do Deputado Iolando, que "concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Aleandra Henrique Sousa".

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 483,
de 2026, de autoria do Deputado Iolando, que "concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
médico Dr. Lucas de Carvalho Antonietti".

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 424,
de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "concede o título de Cidadão Benemérito de
Brasília ao Senhor Marcelo Ávila de Bessa".

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 478,
de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "concede o título de Cidadão Benemérito de
Brasília ao Senhor José Gomes Ferreira Filho”.
– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 21
votos favoráveis.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra a presença de Paulo Niemeyer, neto do arquiteto Oscar Niemeyer.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 11 Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2730521 Código CRC: 3F6AA55E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00024929/2026-43 2730521v3
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 12

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA


PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Roosevelt Vilela e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 9 horas e 32 minutos
TÉRMINO: 13 horas

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências”.
– A pedido do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, a proposição foi SOBRESTADA.

(2º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– LIDO.

(3º) ITEM 6: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.377, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “cria a Região Administrativa de 26 de Setembro e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 1 acatando a Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 1 abstenção.

(4º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.378, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1.
– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
acatando a Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes). Houve 1 abstenção, do Deputado Max Maciel.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 1 abstenção.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– LIDO.

(6º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e
criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal”.
Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “institui o acolhimento humanizado e atenção à população em situação de rua no
Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. PROFERIDO.
– A pedido dos Deputados Chico Vigilante e Dayse Amarilio, a proposição foi SOBRESTADA.

(7º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDC, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição e à emenda.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade da proposição,
acatando a Emenda nº 2.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição, acatando
a Emenda nº 2. Informa que a Emenda nº 1 foi cancelada.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 2 (8º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20, de
2026, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de
Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.345, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que ‘cria o Fundo Distrital de
Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1, 2,
5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, e rejeitando a Emenda no 10. Informa que as Emendas nos 3
e 4 foram retiradas.
– Parecer do relator da CDDM, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, e rejeitando a Emenda no 10.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
acatando as Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, e rejeitando a Emenda no
10.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição, nos termos
do parecer da CEOF.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(10º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
acatando as emendas apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Cumprimenta autoridades presentes no Plenário.
– Justifica a ausência do Deputado Rogério Morro da Cruz a esta sessão extraordinária.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 3 Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula


Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2731485 Código CRC: 8C9E713C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00025008/2026-06 2731485v7
Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 4

Lista de Presença 30/06/2026 15:35:39
15ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 30/06/2026 Hora: 09:00 Local: PLENÁRIO
Início: 09:00 Término: 13:00 Total Presentes: 22
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/30/26, 9:39AM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/30/26, 9:41AM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/30/26, 10:28AM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/30/26, 9:54AM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/30/26, 9:46AM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/30/26, 9:37AM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/30/26, 11:20AM Biometria
IOLANDO (MDB) 6/30/26, 9:55AM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/30/26, 9:37AM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/30/26, 10:39AM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/30/26, 10:54AM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/30/26, 9:37AM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/30/26, 10:09AM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/30/26, 9:32AM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 6/30/26, 10:06AM Login Biometria
PEPA (PP) 6/30/26, 9:26AM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/30/26, 9:36AM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/30/26, 10:57AM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/30/26, 12:36PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 6/30/26, 10:23AM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/30/26, 9:39AM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/30/26, 9:33AM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
Justificativas
JOÃO CARDOSO Licenciado conforme o AMD nº 155/2026
Página 1 de 1

Lista de Presença 30/06/2026 23:14:11
57ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 30/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 15:07 Término: 23:11 Total Presentes: 22
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/30/26, 3:24PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/30/26, 3:41PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/30/26, 4:54PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/30/26, 4:41PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/30/26, 3:51PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/30/26, 3:22PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/30/26, 4:25PM Biometria
IOLANDO (MDB) 6/30/26, 3:29PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/30/26, 3:44PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/30/26, 4:18PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/30/26, 3:42PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/30/26, 4:18PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/30/26, 3:18PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/30/26, 3:35PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 6/30/26, 4:16PM Login Biometria
PEPA (PP) 6/30/26, 3:40PM Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/30/26, 3:41PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/30/26, 4:04PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/30/26, 3:21PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 6/30/26, 4:13PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/30/26, 3:43PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/30/26, 3:34PM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
Justificativas
JOÃO CARDOSO Licenciado conforme o AMD nº 155/2026
Página 1 de 1