CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 402, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR SILVIO CESAR DE SOUSA COSTA, matrícula nº 22.426, do cargo de Assessor,
CL-01, da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente
e Turismo, com exercício em caráter excepcional no Núcleo de Protocolo Administrativo da
Presidência, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, na Liderança
do MDB. (LP).
2. NOMEAR MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 11.681, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência,
CL-01, no Setor de Serviços Auxiliares, com exercício no Setor de Sistemas Legislativos. (CC).

Brasília, 10 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/07/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2751434 Código CRC: AEECFE00.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00027087/2026-81 2751434v3
Ato do Presidente 402 (2751434) SEI 00001-00027087/2026-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 09 de julho de 2026.
Processo nº SEI 00001-00009782/2023-19. Décimo Oitavo Termo Aditivo ao Termo de
Credenciamento nº 29/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e
Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o LABORATÓRIO SABIN DE
ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. Objeto: inclusão do Exame de Pesquisa de Antígeno Fecal para Heliobacter
Pylori no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da
publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação:
art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela
Credenciada, Sra. Lídia Freire Abdalla Nery.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal
- Substituto(a), em 09/07/2026, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2748812 Código CRC: 91234B81.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00009782/2023-19 2748812v4
Extrato de Termo Aditivo 2748812 SEI 00001-00009782/2023-19 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 398, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei
Complementar n° 840/2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art.
44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; considerando o Ato
do Presidente nº 249/2026, o processo 00001-00018921/2026-48 e as justificativas apresentadas
pelo Presidente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial no processo
00001-00025884/2026-24, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 13 de julho de 2026, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, a fim de
dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo 00001-00018921/2026-48.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2748061 Código CRC: 346DEEFF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00025884/2026-24 2748061v3
Ato do Presidente 398 (2748061) SEI 00001-00025884/2026-24 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 397, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei
Complementar n° 840/2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art.
44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; considerando o Ato
do Presidente nº 237/2026, o processo 00001-00018603/2026-87 e as justificativas apresentadas
pelo Presidente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial no processo
00001-00025886/2026-13, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 11 de julho de 2026, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, a fim de
dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo 00001-00018603/2026-87.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2748031 Código CRC: F7F4F2C9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00025886/2026-13 2748031v3
Ato do Presidente 397 (2748031) SEI 00001-00025886/2026-13 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 400, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JULIA CONSENTINO SOUZA, matrícula nº 24.316, do Cargo em Comissão de
Assessoramento, CL-02, da Coordenadoria de Cerimonial, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na referida unidade. (CC).
2. NOMEAR CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO, matrícula nº 24.322, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-
02, na Coordenadoria de Cerimonial. (CC).

Brasília, 09 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2748368 Código CRC: 66B16AF2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00018683/2026-71 2748368v6
Ato do Presidente 400 (2748368) SEI 00001-00018683/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 401, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR PERLA RIBEIRO, matrícula nº 25.207, ocupante do cargo de Assessor de
Comissão, CL-11, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão,
CL-14, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 09 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2749867 Código CRC: E2A26E0D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00018683/2026-71 2749867v2
Ato do Presidente 401 (2749867) SEI 00001-00018683/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 399, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o que consta nos processos SEI Nº 00001-00018407/2026-
11 e 00001-00025178/2026-82, RESOLVE:
Prorrogar, a pedido do Quarto Secretário, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de
60 dias, o afastamento do servidor WALERIO OLIVEIRA CAMPORES, matrícula 24.872, do exercício
do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital. (RQ)

Brasília, 09 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2660289 Código CRC: 9F8329B6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00018683/2026-71 2660289v5
Ato do Presidente 399 (2660289) SEI 00001-00018683/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 218, DE 09 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 47/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a COMUNIDADE EDUCACIONAL DE PIRENOPOLIS - COEPI, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 01.706.965/0001-67, cujo objeto é a contratação de solução artístico-pedagógica integrada,
por Inexigibilidade de Licitação, a ser realizada pelo Grupo Camerata Caipira, para a execução de 10
(dez) edições do Projeto Infância Cidadã (PIC), integrante do Programa Conhecendo o Parlamento, da
Escola do Legislativo do Distrito Federal (ELEGIS), com apresentação de 10 (dez) espetáculo cênico-
musical “É o Bicho!” e pela execução de 60 (sessenta) oficinas pedagógicas temáticas, conforme
condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2690144). Processo nº 00001-00011354/2026-
07.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Juliana Ponce de Leão Lessa 24.780 Fiscal NPE
Marília Magalhães Teixeira 23.403 Fiscal Substituta NPE
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/07/2026, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 218 (2749444) SEI 00001-00011354/2026-07 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2749444 Código CRC: E3E6CC05.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00011354/2026-07 2749444v4
Portaria do Secretário-Geral 218 (2749444) SEI 00001-00011354/2026-07 / pg. 2