Ata de Sessão Plenária 

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 15/10/2025, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2369802 Código CRC: D0AADBA6.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

88ª SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DISCUTIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE

PROTEÇÃO ANIMAL NO DISTRITO FEDERAL,

DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H29 TÉRMINO ÀS 18H26

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.275/2025 e conforme art. 131, § 4º, do

Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para

discutir políticas públicas de proteção animal no Distrito Federal.

Convido todos que desejarem a participar do debate no plenário.

Suspendo a comissão geral durante 15 minutos.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Declaro reaberta a comissão geral para

debater políticas públicas de proteção animal no Distrito Federal.

Dou boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor a mesa as seguintes pessoas: o secretário-executivo de proteção

animal do Distrito Federal, Leonardo Araújo Emerick; a promotora de justiça titular da 4ª Promotoria

de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, a Prodema, Luciana Bertini Leitão; a

superintendente de fiscalização do Instituto Brasília Ambiental, Simone de Moura Rosa; a diretora do

Departamento de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança

do Clima, Vanessa Negrini; a diretora de Estatística e Pesquisas Socioeconômicas do Instituto de

Pesquisa e Estatística do Distrito Federal, Francisca de Fátima de Araújo Lucena; a secretária-geral da

Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-DF, Nivea Orso; a secretária-geral da

Medicina Veterinária Forense, integrante da Câmara Técnica do Conselho Regional de Medicina

Veterinária do Distrito Federal, Patrícia Mendes Soriano de Souza; e o representante da causa do

Instituto Cultural e do Bem-Estar Animal, Gleison William Lucas Bezerra. (Palmas.)

Para compor a mesa estendida, convido as seguintes pessoas: a presidente do Instituto

Castra-DF, Elisângela Araújo; e a senhora representante da causa e do abrigo Resgate Noroeste,

Stephanie Reis Cunha. (Palmas.)

Que legal ver este plenário cheio! Primeiramente, quero agradecer a todos vocês que vieram.

Isso mostra a importância que o povo do Distrito Federal tem dado à causa animal e à proteção dos

animais no âmbito do Distrito Federal. Esse é um tema que, cada vez mais, tem sido amplamente

debatido, e isso é muito importante. Nosso mandato tem atuado muito, principalmente agora, neste

segundo mandato, no qual retornei à Câmara Legislativa. Já na campanha, percebi que muitas

pessoas me cobravam e me perguntavam: “Deputado, o senhor vai cuidar dos nossos animais no

Distrito Federal? Porque, se não for, eu nem voto no senhor.” Para vocês terem uma ideia, todo

deputado precisa abrir uma conta na Caixa Econômica Federal para receber os recursos do fundo

partidário. Quando cheguei lá para abrir a conta, a primeira coisa que a gerente me perguntou foi:

“O senhor apoia a causa animal? Porque, se não apoia, nem conte comigo.”

É impressionante como as pessoas têm se preocupado e cobrado da Câmara Legislativa, de

todos os deputados – principalmente de nós, que entramos com força e com seriedade, sem brincar,

e, no meu caso, sem qualquer intenção de ganhar voto com isso, eu entrei na causa primeiro porque

gosto de animais, sempre gostei. Tenho 3 cachorros em casa e só não tenho mais por que minha

casa é pequena. Eu assumi esse compromisso com muita gente, é um tema importante e nós vamos

participar.

Lembro-me de que a Vanessa também foi candidata a deputada federal, e nós realizamos

muitas atividades juntos. Fui me envolvendo, especialmente ao ver o amor de tantas pessoas – como

vocês aqui –, que tiram do próprio sustento da família para adotar, cuidar e proteger animais. Muita

gente faz isso por amor. Conheci muitos de vocês e muitos dos animais que encontramos,

infelizmente, em situação de rua no Distrito Federal. Recebemos inúmeras ligações pedindo auxílio e

ajuda. Nós temos nos virado com nossa equipe de gabinete para tentar ajudar, assim como vocês

fazem, da maneira que for possível.

A Regina, que está presente, tem uma chácara na Fercal. Obrigado pela presença e por tudo

o que fez por aqueles bichinhos. Os animais haviam sido despejados do Núcleo Bandeirante, de um

abrigo provisório que funcionava ali há muitos anos. Quando vi a matéria no Metrópoles, pensei que

precisávamos fazer alguma coisa. Fomos lá, resgatamos os animais, e a Regina cedeu a chácara

dela, preparou o espaço da forma que pôde e os acolheu. Ficamos praticamente um ano cuidando

daqueles animais – se não me engano, eram 12 ou 13 cachorros. Muitos já viviam há anos nas ruas

e tinham muita dificuldade de readaptação. Foi um período difícil, especialmente para a Regina. Nós

nos cotizávamos para ajudar, mas muitas vezes não era suficiente, e ela ligava pedindo mais apoio.

Então, cuidar de animais não é fácil. Felizmente, quero registrar a presença e agradecer ao Castra-

DF, que conseguiu, depois de 1 ano, levar aqueles bichinhos para lá. (Palmas.) Eu não tenho mais

notícias diretas deles, mas a Rafaela tem, nós continuamos acompanhando e espero que agora eles

possam ter um destino melhor do que tiveram até então.

Agradeço de coração, Regina, e, em seu nome, agradeço a todos vocês – alguns que

conheço há mais tempo, outros que estou conhecendo agora. Vejo aqui pessoas com quem já

convivemos, que trabalham pela causa e com muito amor.

A ideia desta comissão geral é justamente discutir as políticas públicas voltadas à proteção

animal. Que bom que o Governo do Distrito Federal criou a Secretaria de Proteção Animal. Fiquei

muito satisfeito, nós cobramos bastante por isso aqui. Mas, aliado a isso, é preciso ter as políticas, é

preciso ter a estrutura, é preciso ter os recursos. Nos últimos 3 anos, quando eu entrei para valer

nessa pauta, o que vem sendo tocado de políticas públicas é por meio de recursos de emenda

parlamentar, como é o caso do deputado Daniel Donizet e do deputado Ricardo Vale, que destinam

recursos a essa causa. Fora isso, não há mais nada. Não adianta criar uma secretaria e não oferecer

estrutura, pessoal e recursos. É também papel da Câmara Legislativa discutir isso.

Além das políticas que têm que ser criadas... Temos visto o governo se movimentando,

apresentando alguns projetos; alguns deputados, assim como eu, apresentam projetos, e nós

ficamos observando. Recentemente, nós apresentamos um projeto de lei que criou uma polêmica

muito grande, mas o apresentamos com o intuito de ajudar a tirar animais em situação de rua – nós

protocolamos o projeto nesta casa, vai entrar em tramitação. Esse projeto permitirá a quem adotar

animais em situação de rua obter um desconto de até 30% no IPTU, a depender do local onde essa

pessoa more. É mais uma forma de incentivar as pessoas a adotarem esses animais.

Existe quase 1 milhão e meio de animais em situação de rua no Distrito Federal. O Estado

não vai conseguir resolver isso a médio nem a longo prazo. Então, é fundamental conscientizar a

população para que mais pessoas, como vocês, se tornem cuidadores, se tornem protetoras desses

animais, mas também para que haja mais pessoas que adotem esses animais. O Estado também tem

que ter políticas para vocês, que já são cuidadores, e políticas para ajudar as pessoas a adotarem

esses animais e não os deixarem nas ruas.

Além disso, é preciso uma política para conseguir a castração dos animais que estão nas

ruas, porque, se nós não conseguirmos castrar esses animais, como nós vamos fazer? Essa

população só vai crescer. Daqui a pouco, o que hoje é 1 milhão e meio, daqui a pouco, serão 3

milhões, 6 milhões, e a situação ficará inviável. Aliás, se houvesse, anos atrás, uma política no

Distrito Federal para evitar que essa população crescesse, não haveria hoje tantos animais em

situação de rua, sofrendo, passando fome, passando frio, sujos, na rua, doentes e transmitindo

doenças.

Pessoal, esta audiência é um evento que me causa muita felicidade. Eu tenho certeza de que

nós vamos debater a situação e vão surgir muitas propostas para minimizar e começar a mudar esse

quadro com relação aos nossos animais, sejam os animais domésticos, sejam os que estão em

situação de rua.

Muitas pessoas possuem animais em casa e não conseguem castrá-los. Por isso, foi

importante esse projeto do Castra-DF. Eu acompanhei a situação com os meus olhos, destinei

recursos e vi muitas famílias, muitos amigos meus que não tinham condições de castrar os seus

animais levá-los para castração, e depois me agradecerem, dizendo: “Castrei meu animal porque eu

não conseguia, eu não tinha dinheiro”. (Palmas.)

São 2 segmentos sobre os quais teremos que discutir as políticas e ver como vamos resolver:

cuidar dos animais domésticos e cuidar dos animais em situação de rua.

Eu tinha um discurso para fazer, mas, como eu já falei demais, não vou lê-lo. Agradeço à

nossa equipe que ajudou a preparar esse texto. Se eu tiver esquecido alguma coisa, vocês me

lembrem que, daqui a pouco, eu falo.

Estou muito feliz, muito esperançoso. Agradeço a presença de todas as autoridades.

Realmente, esta é uma mesa com uma representatividade muito importante que, com certeza, a

partir de hoje – com a criação dessa secretaria e ouvindo vocês e as autoridades que já conhecem o

tema e já trabalham nisso –, vai nos ajudar a reverter essa situação triste no Distrito Federal. São 2

situações tristes: uma é ver cuidadores sem ter condições de cuidar de animais e outra é ver os

próprios animais no meio das ruas.

Muito obrigado. (Palmas.)

Após a fala das autoridades da mesa, nós abriremos as inscrições para somente 10 pessoas.

Então, quem quiser se inscrever, fale com a Rafaela aqui, essa moça loira, com roupa preta. Levante

a mão, Rafaela.

Daremos início às falas.

Concedo palavra ao senhor representante da causa e do Instituto Cultural e do Bem-Estar

Animal, Gleison William Lucas Bezerra. Obrigado pela sua presença.

GLEISON WILLIAN LUCAS BEZERRA – Eu que agradeço, deputado.

Cumprimento todos da mesa.

A causa animal é representada hoje por 99% de mulheres. Quero registrar isso e deixar

meus parabéns.

Hoje, a causa animal funciona como uma engrenagem. Há protetores antigos que

conquistaram muita coisa – não é, Vanessa? Hoje, essa causa vem crescendo. Há vários projetos,

abrigos, e a demanda é crescente. É uma demanda nova para o Estado, que não estava preparado

para isso. Temos feito algumas reuniões para tratar do tema.

Vou ser bem pontual e ir direto à raiz da questão. De acordo com o que deputado mencionou

sobre os animais em situação de rua, realizamos um trabalho na Estrutural, principalmente na Santa

Luzia, onde a situação é bem precária. Os animais, especialmente os gatos, vivem como cachorros

no meio da rua. Quero enfatizar que precisamos realizar resgates e castrações pontuais. Se formos

castrar uma matilha ou uma colônia de gatos, enfrentaremos grande dificuldade. Se resgatarmos

hoje, onde vamos castrar amanhã, se ainda tivermos que esperar por uma inscrição do próprio

governo? Isso não é uma crítica, é a realidade que vivemos.

Precisamos de recursos e de atenção aos resgates para levar os animais a uma clínica e fazer

os agendamentos pontuais. Isso está atrelado ao resgate e à feira de adoções. O governo tem que

investir nisto, para que o ciclo se feche: resgatar, castrar, cuidar e levar para um lar temporário ou

um abrigo.

Outro ponto importante é entender qual é a demanda de cada um. Há abrigos e lares

temporários.

Encerro minha fala reforçando que precisamos de apoio na ponta, nas castrações dos

animais em situação de rua, e precisamos realizar reuniões mensais e pontuais para tratar disso. Há

muitas crianças aqui no plenário. Acredito muito na importância de campanhas educativas,

principalmente nas escolas. Educar as crianças é formar adultos conscientes e grandes cidadãos.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Gleison.

Concedo a palavra à senhora secretária-geral da Medicina Veterinária Forense da Câmara

Técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal, Patrícia Mendes Soriano de

Souza.

PATRÍCIA MENDES SORIANO DE SOUZA – Boa tarde.

Quando recebi o convite, a primeira coisa que pensei foi como poderia contribuir com tudo o

que já está sendo feito – não que seja uma preocupação exclusiva dos médicos veterinários, mas de

qualquer amante de animais, trata-se do bem-estar desses animais.

Hoje, há um programa muito bacana de campanha de castração. Acredito que o objetivo seja

a permanência dele, que cresça ainda mais e continue sendo realizado com o mesmo cuidado com os

animais, sempre visando ao bem-estar deles. O Castra-DF conta com médicos veterinários

competentes, anestesistas e cirurgiões. Acredito que a nossa maior preocupação é quanto a cirurgia.

Em relação à necessidade de mais apoio, acredito que precisamos de mais hospitais

veterinários. Hoje, superamos uma lacuna que existia antigamente. Na minha graduação e nos

primeiros anos como profissional formada, não havia hospital público. Hoje há, mas, infelizmente,

mesmo com profissionais excelentes, o número ainda não é suficiente. Se considerarmos a

quantidade de animais, não apenas em situação de abandono, mas também animais condutores que

precisam de auxílio financeiro, ainda não é suficiente. Precisamos de mais hospitais, tanto públicos

quanto particulares, que consigam oferecer esse suporte e atender à demanda da quantidade de

animais que existe. E quando falamos em hospital, estamos falando de hospitais completos, que

realizem cirurgias, internações, e que ofereçam suporte para esses animais.

Acredito que essas são as coisas que ainda conseguimos melhorar aqui no Distrito Federal.

É isso. Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Patrícia.

Concedo a palavra à senhora secretária-geral da Comissão Especial de Proteção e Defesa dos

Animais da OAB-DF, Nivea Orso.

NIVEA ORSO – Cumprimento todos. Cumprimento os integrantes da mesa, na pessoa do

deputado Ricardo Vale. É uma honra estarmos aqui, junto com pessoas tão especiais, que sabemos

que se dedicam à causa animal.

A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais agradece a oportunidade de

participar desta audiência pública, reforçando o nosso compromisso de uma atuação forte e

participativa em prol dos animais.

Sabemos que o Distrito Federal tem avançado na pauta dos direitos dos animais, mas ainda

há um longo caminho pela frente. A quantidade de animais abandonados em todas as regiões do

Distrito Federal é realmente assustadora. Estamos diante de um cenário de muita tristeza, no qual os

protetores se encontram sem espaços, sem recursos e sem esperança. Esses protetores precisam de

ajuda. São eles que olham por esses animais abandonados, e alguém precisa olhar por eles.

Os animais são seres sencientes. A Constituição federal, no art. 225, reconhece a senciência

animal. E temos no Distrito Federal a Lei nº 7.535/2024, que também reconhece que animais não

são coisas.

Uma preocupação muito importante dos protetores é em relação aos casos de maus-tratos.

Houve mudança na Lei nº 9.605/1998, que aumentou a pena de maus-tratos contra cães e gatos.

Embora não alcance animais de produção e animais silvestres, essa mudança representou um

enorme avanço, uma vez que nós não nos sentimos tão desamparados nos casos de violência contra

esses animais. Hoje, sabemos que um infrator pode ser preso e cumprir pena de 2 a 5 anos de

reclusão, além de multa e proibição da guarda do animal. Isso demonstra uma mudança de

paradigma e um avanço civilizatório.

Os cães e gatos, que são o foco principal desta audiência, precisam ter sua dignidade

reconhecida. Abandonar e submeter um animal à fome, sede e frio também é praticar um ato de

violência. Não podemos mais banalizar essa visão. Também não podemos permitir que eles sejam

invisibilizados ou excluídos. Para além daqueles que são indiferentes à presença de um animal

abandonado, há os intolerantes, que desejam a implementação de uma política de higienização,

removendo aquele ser considerado indesejado, sem se importar com sua destinação ou bem-estar.

Nesse contexto, apresento uma questão muito importante a ser debatida: os animais

comunitários em condomínios e órgãos públicos. Não podemos ter uma legislação que escolha se

determinado cão ou gato terá direito à proteção em razão do local onde se encontra. Todos devem

ter direito à igual tutela do Estado e da comunidade, sem distinções.

Para finalizar, gostaria de registrar que, no dia 4 de outubro, foi celebrado o Dia Mundial dos

Animais. Nossa esperança é que possamos sair desta audiência com a possibilidade de concretização

das ideias aqui manifestadas, para que, de fato, possamos dar dignidade a esses animais, que tanto

nos ensinam sobre compaixão, amor e lealdade.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Nivea.

Concedo a palavra à senhora Stephanie Reis Cunha, que está na mesa estendida. Ela é

representante da causa e do abrigo Resgate Noroeste.

STEPHANIE REIS CUNHA – Boa tarde. Cumprimento todos os membros da mesa na pessoa

do deputado Ricardo Vale e agradeço a oportunidade de estar aqui.

Vou contextualizar a minha presença neste espaço. Eu sou protetora, então falo como

protetora, penso como protetora e me posiciono como protetora. Dessa forma, minha visão não

poderia ser outra senão a de uma protetora.

Vou tentar ser breve, mas deixar uma protetora falar é algo meio perigoso, deputado. Posso

ficar aqui até amanhã, mas serei rápida. (Risos.)

Hoje, há uma situação caótica. Vejo aqui diversos protetores e acredito que todos eles estão

endividados e exaustos – não é? Não conheço nenhum protetor que não esteja devendo ou que não

esteja com a lotação muito acima do que seria possível. Não sei nem como nós estamos conseguindo

fazer isso.

Contamos com uma política hoje – vamos chamar assim – que é o Castra-DF. Ela pode ser

ótima, mas, efetivamente, não atende aos animais de rua. Ela é direcionada a animais domésticos

domiciliados. Portanto, não há hoje uma política efetiva que atenda aos grandes plantéis, aos

protetores e às ONGs. Políticas públicas são muito bem-vindas – ótimas –, mas precisamos de uma

medida emergencial. Precisamos de alguma ação do governo – seja federal, seja estadual, sejam lá

qual for o nível – para agora. A fome não espera, a doença dos cães não espera, a nossa exaustão

não espera, e os animais não esperam nas ruas por uma política pública para serem resgatados.

Eu me pergunto: qual seria essa medida de emergência? Sinceramente, eu não sei. A única

coisa que vislumbro são parcerias com ONGs que realmente tenham expertise e experiência

comprovada na atuação com animais. Que se façam parcerias, que se convoque a linha de frente.

Venho defendendo isso desde antes da criação da Sepan-DF, quando ainda havia reuniões com a

Sema-DF. Não acredito em políticas públicas de cima para baixo. A política pública efetiva precisa ser

construída de baixo para cima.

Vocês precisam – e aqui me dirijo ao representante da Sepan-DF – nos ouvir. Isso já tem

sido feito, o Cristiano tem nos chamado para conversar, mas é preciso que nós, protetores,

estejamos integrados às soluções. É muito diferente a teoria, as soluções mágicas, daquilo que

vivenciamos na prática. Somente com as nossas experiências e com a participação efetiva da

proteção animal é que poderemos construir soluções – mágicas, nunca, mas pelo menos mais

rápidas.

Ontem até concedi uma entrevista sobre o projeto de lei do auxílio ração. Talvez seja um

caminho.

Para encerrar, fazendo referência ao que o Gleison disse, existe um caminho longo, mas a

educação de base com as crianças é o que vai educar os adultos. Quem educa são as crianças. As

crianças educam os adultos. Se conseguirmos entrar nas escolas, levar essa conscientização, mostrar

a importância da adoção, daqui a 5 anos, 6 anos, 10 anos, poderemos colher os frutos do que está

sendo feito hoje.

É isso. Eu poderia ficar falando mais umas 3 horas, mas vou encerrar por aqui.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Stephanie. É importante a sua

contribuição para este debate.

Concedo a palavra à senhora diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos

Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vanessa Negrini.

VANESSA NEGRINI – Boa tarde a todos e a todas.

Muito obrigada, deputado Ricardo Vale, pela iniciativa deste encontro que reúne os poderes

locais, governo federal, a proteção animal, OAB, Conselho Federal de Medicina Veterinária, porque a

proteção animal tem problemas enormes que não serão resolvidos só com uma frente, serão

resolvidos com esse esforço coletivo.

Eu gostei muito de ouvir a Stephanie dizer que política pública não dá para ser feita dentro

de gabinete. A primeira medida que fizemos no Departamento de Proteção, Defesa e Direitos

Animais – departamento criado agora no governo do presidente Lula, no âmbito do Ministério do

Meio Ambiente e Mudança do Clima – foi chamar quem já faz a proteção para ouvir como

deveríamos criar o ProPatinhas, programa lançado pelo presidente Lula em abril, e o SinPatinhas.

Ao longo de 4 encontros técnicos, nós tivemos a participação de mais de 660 pessoas, entre

ONGs, protetores, academias, governos locais, vereadores, deputados, conselhos, para apontarem as

experiências que já vêm dando certo e apontarem quais caminhos deveríamos trilhar para fazer esse

programa federal. E encerramos com um seminário nacional, com a participação de mais de 5 mil

pessoas.

Uma das prioridades apontadas era a necessidade de fazermos o censo animal e termos o

registro. Todos os países que enfrentaram com seriedade a questão do controle populacional ético de

cães e gatos passaram necessariamente pelo registro, microchipagem e identificação do animal. É

através disso que você começa a conhecer a realidade local. Nas palavras da ministra Marina – e ela

sempre fala isso –, nós só protegemos aquilo que conhecemos.

Foi então que nasceu o SinPatinhas, Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos,

que é esse RG animal. Muitos aqui já devem ter o RG dos seus animais. Nós já estamos em 97% dos

municípios brasileiros. Há mais de 800 mil cadastros de cães e gatos. É um começo, começou em

abril. Temos mais de 112 milhões de animais no Brasil, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde de

2019, e precisamos alcançar mais.

O que o SinPatinhas traz? Para o animal, ele é uma porta de acesso a programas e políticas

públicas de proteção animal: castração, microchipagem, vacinação, sem contar a questão da guarda

responsável. Quando você tem um animal, você o registra, você o microchipa. Se esse animal se

perder, você sabe como localizar esse tutor. Se você doa esse animal, você pode fazer a transferência

pelo próprio sistema, pelo próprio SinPatinhas. Se uma pessoa cometeu crimes contra animais e

houver uma sentença transitada em julgada, ela pode ter uma negativação nesse banco de dados do

SinPatinhas e ela não vai conseguir adotar outros animais. Então, você começa a criar essa cultura

da guarda responsável, que é muito importante. Animais chegam a estar em situação de rua não é à

toa, isso vem de um acúmulo de questões: ausência de políticas públicas de castração, ausência de

políticas de adoção.

O SinPatinhas traz essa cidadania animal – nas palavras do presidente Lula, soberania animal

–, mas traz uma questão fundamental: ele traz dados para a União, estados e municípios. Secretário,

eu já coloco à disposição o SinPatinhas. Ele é aberto, é gratuito para todo mundo que quiser registrar

e para os estados e municípios que quiserem aderir. Transferimos gratuitamente a tecnologia. Eu vi

que vocês estão querendo fazer o RG Animal. Se quiserem usar o SinPatinhas, já estão mais que

convidados. É transferência gratuita de tecnologia. Já podem usar de imediato. Vocês vão ter acesso

às informações sobre quantos cães, quantos gatos, quem está castrado, quem não está, as

incidências de doença.

Quero parabenizar o Conselho Federal de Medicina Veterinária, que foi o parceiro técnico que

ajudou a desenvolver o SinPatinhas. O médico veterinário vai registrar as doenças, leishmaniose,

esporotricose, de forma, secretário e deputado, a trazer dados para direcionarmos melhor os

esforços das políticas públicas. Como o Gleison falou, muito sabiamente, não conseguimos apagar

tudo de uma vez, temos que ir ao cerne do problema. Só vamos ao cerne do problema quando

temos informações, e o SinPatinhas traz essas informações. Eu vou saber qual é o bairro que tem

uma concentração maior de animais, onde se precisa castrar e os municípios que realmente têm

necessidade de receber aqueles recursos.

No âmbito do governo federal, teremos um panorama nacional de onde está a população de

cães e gatos. Há uma lei, cujo ano de publicação eu esqueci – 2021 ou 2001 –, que institui a política

de controle de cães e gatos e dispõe que o controle deve ser feito com base em dados e evidências,

mas nunca houve esses dados e evidências. O SinPatinhas traz essas informações pela primeira vez e

elas estão disponíveis para os municípios.

Aqui no Distrito Federal, estamos com uma ação de 10 mil microchipagens marcadas. O

centro de zoonoses do Distrito Federal foi o primeiro a ter seus animais 100% microchipados e

registrados no SinPatinhas – ficamos muito felizes com isso. A Sepan-DF solicitou apoio para realizar

uma ação de microchipagem de animais em situação de rua e nós já enviamos os microchips. Essa

ação começará agora, em outubro, e todas as universidades – inclusive a UnB – com curso de

medicina veterinária aderiram. Em novembro, nesses campi, haverá microchipagem para o DF todo.

Serão 10 mil microchipagens e haverá a divulgação do SinPatinhas, além da promoção da

conscientização e da educação sobre a guarda responsável. Quanto mais pessoas estiverem inscritas

no SinPatinhas, mais informações de qualidade teremos.

Essa aqui é a Bolim. A Bolim é uma das minhas resgatadas. Hoje, lá em casa, há, entre cães

e gatos, 22 animais. Ela é um dos animais que a saudosa protetora Deuzenice nos deixou. Além da

Bolim, eu tenho animais que foram do caso de acumulação lá de Brazlândia, gatos do Gatil Luz

Violeta.

O problema da situação animal é muito grave. Os protetores não têm direito nem de morrer

hoje em dia. Essa é a verdade. Precisamos unir esforços – governo federal, governo local, Legislativo,

Executivo – para trazer soluções para atender a quem está na ponta, ou seja, os protetores, que

estão carregando o fardo mais pesado.

Contem com o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais. Estamos juntos para

fortalecer os governos locais nesta caminhada.

Muito obrigada! Parabéns, deputado Ricardo Vale, mais uma vez, por esta iniciativa.

(Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, minha amiga Vanessa.

Registro e agradeço a presença da doutora Selma Luiz Duarte, da Comissão Especial de

Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais da OAB; da Carolina Mourão, da Confederação Brasileira

de Proteção Animal; da Márcia Abrahão, ex-reitora da Universidade de Brasília; da Lidiane Rodrigues,

presidente do Instituto Alca; da Edilaine, do Instituto Vida Acolhida, que trouxe esses bichinhos

lindos; da Beatriz Torres e da Mila, da Sociedade Vegetariana Brasileira; do Fernando Freitas Moura,

clínico-cirurgião veterinário; e da Raquel Campanati, da União Planetária. (Palmas.)

Depois registraremos as outras pessoas que também vieram engrandecer esta tarde.

Concedo a palavra à senhora diretora de Estatística e Pesquisas Socioeconômicas do Instituto

de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal, Francisca de Fátima de Araújo Lucena.

FRANCISCA DE FÁTIMA DE ARAÚJO LUCENA – Boa tarde a todas e todos.

É um prazer para o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal trazer algumas

informações para somar à fala da Vanessa. Informações são importantes para que possamos

planejar.

Quero cumprimentar os colegas da mesa na pessoa do deputado Ricardo Vale.

Nós, no instituto, temos conduzido diversas pesquisas, com diversas finalidades. Uma delas é

a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios, na qual vamos às casas para coletar uma série de

informações sobre o domicílio e seus moradores. Desde 2021, essa pesquisa inclui uma pergunta

sobre a presença de animais de estimação. Nós estamos na segunda edição da pesquisa –

realizamos a coleta dos dados em 2021 e em 2024 – que apresenta informações sobre a presença de

animais domésticos. Na pesquisa, esses animais são denominamos domiciliados. Aprendemos com

vocês que outra denominação necessária e oportuna seria animais domésticos.

No Distrito Federal, sabemos que há animais em 55% dos domicílios. Essa proporção varia

bastante conforme a região administrativa por conta das características das moradias, como tamanho

do imóvel e capacidade de receber os animais em casa. Os animais contabilizados na Pesquisa

Distrital por Amostra de Domicílios são os que residem no domicílio. Essa pesquisa tem

regulamentação e é realizada a cada 2 anos. Nós estamos planejando a próxima edição. Esse foi o

primeiro resultado estatístico e numérico produzido no Distrito Federal.

Há também outra pesquisa chamada Censo Distrital da População em Situação de Rua. A

cada 2 anos, fazemos uma varredura em todo o território para identificar pessoas que residem na

rua. Elas não têm domicílios fixos no formato de moradia tradicional considerada pelo IBGE. Nós

também perguntamos para essa população se há animais sob a tutoria e os cuidados dela. Essa

informação de quantidade de animais foi coletada pelo segundo ano e está disponível no site. Nós

categorizamos na pesquisa os cães, os gatos, as aves e outros. Esses foram os limites que

conseguimos avançar até agora. Na próxima pesquisa, faremos uma consulta para saber que outros

animais podemos incluir na investigação, tanto nas pesquisas domiciliares quanto nas de população

em situação de rua.

Também questionamos essas pessoas em situação de rua sobre as barreiras que elas

enfrentam para acessar os serviços públicos. Muitas relataram que, por terem animais, não

conseguiam acessar restaurantes comunitários ou albergues para passar a noite. Isso motivou

alterações em algumas estruturas públicas do Distrito Federal para que pessoas em situação de rua

pudessem levar seus animais a usufruírem dessas políticas públicas. Por exemplo, o hotel social

passou a ter um local para que os animais também possam pernoitar, e os restaurantes comunitários

já oferecem a possibilidade de acolher os animais enquanto a população em situação de rua faz suas

refeições.

Todas essas informações vieram das pesquisas do instituto e apoiam essas alterações. Esse

acompanhamento fornece dados para que a política pública seja aprimorada e atenda às

necessidades da população em geral, da população em situação de rua, dos tutores e cuidadores.

Há algumas semanas, nós fomos convocados pela Sepan-DF para apoiá-los. Como somos um

instituto de pesquisa, temos conhecimento sobre como realizar pesquisas e temos também

capacidade tecnológica para armazenar informações. Nós fomos chamados para apoiar a Sepan-DF,

com base nos resultados que temos, a fim de ampliar o escopo além dos animais domésticos e dos

que estão sob tutela da população em situação de rua e incluir cuidadores e outras modalidades.

No dia 1º de outubro, no instituto, nós desenvolvemos uma ferramenta em diálogo com a

equipe da Sepan-DF – a Stephanie e a Natália estavam presentes na reunião. Junto com a equipe da

Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, buscamos as informações mínimas

necessárias para fazermos o mapeamento de quantos são os cuidadores, de quanto são os animais e

de quais são suas necessidades para promover o cuidado. Então, lançamos esse formulário com um

chamamento para que os protetores de animais do Distrito Federal e Entorno se cadastrem e

forneçam suas informações, para dimensionarmos quantos são os cuidadores, onde se localizam e

quais são suas necessidades em termos de vacinação, de medicamentos e de ração, para que

tenhamos como quantificar qual é o alcance que essa política pública vai ter que ter. Lançamos esse

formulário no dia 1º de outubro e ele estará aberto até o dia 31 de outubro. Acessando o site do

IPEDF ou da própria Sepan-DF é possível fazer o cadastramento.

Nós começamos no dia 1º, hoje é dia 9. Estamos com 203 formulários completos e 529

formulários que ainda estão sendo preenchidos. Desse total, 188 são de protetores individuais e 11

estão vinculados a uma OSC ou a uma ONG. Queremos deixar, como instituto de pesquisa, o pedido

para que vocês preencham o formulário, para que a Sepan-DF, usando essas informações, possa

dimensionar as políticas públicas que estão sendo desenvolvidas em diálogo com a representação da

sociedade civil. Assim, teremos informações adequadas e que consigam direcionar, em termos de

quantidade, o quanto precisamos de ração, de castração. Em sua fala, a Stephanie mencionou a

insuficiência da oferta de serviços de castração.

Então, hoje vim aqui para dizer, em nome do instituto, que nós, que fazemos pesquisa há

mais de 50 anos – vamos sendo sucedidos pelos colegas –, fazemos pesquisas bastante complexas e

aceitamos esse desafio de apoiar a Sepan-DF para fazer um dimensionamento mais real de quais são

as necessidades de vocês, para que as políticas públicas que estão sendo implementadas sejam bem-

sucedidas e atendam às necessidades de vocês.

Antes de eu encerrar, quero só lembrá-los de que o cadastro – que na verdade é um

formulário – é direcionado para cães e gatos, em função do desenho da política pública. Esse é o

primeiro passo. Anteriormente, não havia qualquer pesquisa ou qualquer levantamento de

informações no Distrito Federal. Essa troca era entre protetores e entre cuidadores e a

movimentação se dava muito a partir do Legislativo, de emendas, de solicitações individuais. Agora

temos a oportunidade de contribuir de maneira mais completa com a causa.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Muito obrigado, Francisca.

Concedo a palavra à senhora superintendente de Fiscalização do Instituto do Meio Ambiente

e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, Simone de Moura Rosa.

SIMONE DE MOURA ROSA – Olá! Boa tarde a todos. Deputado, promotora, secretário,

colegas da mesa, primeiramente agradeço a oportunidade de estarmos aqui.

Eu represento o Instituto Brasília Ambiental. Nós somos o órgão que executa as políticas

públicas. Nós não estamos nos planejamentos, não fazemos gestão, mas somos nós que executamos

as políticas públicas. Então, grande parte do que é decidido é executado por meio de nossas ações.

Na fiscalização, fiscalizamos especialmente maus-tratos – não só aqueles ligados aos animais

domésticos, mas também aqueles relacionados aos animais silvestres e aos animais nativos. E, no

que concerne a animais domésticos, fiscalizamos não só cães e gatos, mas também porcos e cavalos,

que também são considerados animais domésticos e também sofrem abandono. Então, nossa pauta

é bem grande. Temos muitas ações, que são, na maioria das vezes, silenciosas. Porém, são ações

que tentam dar voz àqueles que não falam. Nós vamos até os locais relativos às denúncias que

recebemos.

Atualmente, depois da criação da delegacia, houve uma redução dos encaminhamentos para

o nosso órgão. Antes, as denúncias eram sempre direcionadas para nós, mas agora existe também a

DRCA. Por isso, nós fazemos uma convergência de ações. Em muitos casos, nós agimos juntos,

porque algumas ações são tanto infrações quanto crimes. Nós agimos juntos e aplicamos a punição

nas 2 esferas quando preciso.

Nas nossas ações, nós percebemos – e eu acho que também é importante dizer isso aqui – 2

grandes dificuldades. A primeira delas diz respeito, obviamente, à destinação. Quando um animal

está em situação de maus-tratos, a primeira coisa que se pensa – e nós também, enquanto fiscais do

meio ambiente – é retirá-lo dali. Retirando-o dali, para onde nós vamos levá-lo? Seja um gato ou um

cavalo, ele precisa ir para algum lugar seguro.

Com a dificuldade que nós sabemos que existe, não só aqui, mas também em vários locais

no Brasil, começamos, enquanto órgão executor, a pensar em algumas alternativas: como nós

poderíamos ajudar o bem-estar animal, sem necessariamente, em um primeiro momento, retirá-lo do

dono? Quando nós vamos ao local, nós verificamos o escore corporal: se o animal está muito magro

e a situação em que se encontra – se ele está amarrado, se está sob o sol, se há água, se há comida

etc. Muitas vezes, o tutor sequer sabe que aquilo que ele está fazendo é maus-tratos. Por exemplo,

deixar de prestar assistência veterinária é maus-tratos; deixar o cachorro sem água à disposição todo

o tempo é maus-tratos; deixá-lo amarrado, sem condições de se movimentar, é maus-tratos; e deixá-

lo sob o sol também. Com essa primeira abordagem, em alguns casos, nós fazemos uma advertência

para que a pessoa preste uma assistência veterinária ou melhore as condições do animal. Em

seguida, nós retornamos para verificar. Grande parte dos autuados se regulariza e nos presta contas

adequadamente daquilo que foi feito.

Há também uma grande dificuldade de alguns autuados com relação à assistência veterinária

de grandes animais, que é mais difícil quando o animal está machucado e não consegue se levantar.

Eles têm uma dificuldade maior com isso. Mas, com cães e gatos, nós temos obtido bom êxito.

Somente nos casos em que realmente não é possível que aquele animal fique ali ou quando um

infrator não se adequa ao que nós solicitamos, nós buscamos retirar aquele animal do local.

Também existe outro caso, muito específico, em que as nossas ações acontecem: os casos

de acumuladores. Tem aparecido vários acumuladores de animais, e isso também demanda uma

questão de saúde pública, porque uma pessoa com o hábito de acumular não se limita apenas aos

animais; ela também apresenta alguns problemas e distúrbios. Foi criado, no âmbito do Distrito

Federal, um grupo do qual a Sepan-DF faz parte – e nós também – que, assim que nós vamos a

algum local e verificamos que não se trata só de maus-tratos, mas de uma pessoa acumuladora,

encaminha essa pessoa para que ela receba toda a assistência necessária, desde o serviço de saúde

e o acolhimento do serviço social até a nossa ação de ir lá fazer o recolhimento desses animais.

Agradecemos a oportunidade de estar aqui. Nós nos colocamos à disposição de todos: do

secretário, do deputado e do Ministério Público, que é um grande parceiro nosso nessas causas.

Também nos colocamos à disposição para pôr em prática todas as políticas públicas que forem

decididas para a melhoria da saúde e do bem-estar dos animais.

Quando há animais bem cuidados dentro de uma residência, nós observamos que toda a

família também está feliz e bem cuidada, porque eles são reflexos das pessoas que moram ali.

Algumas pessoas até mencionaram que há tutores que não têm sequer o que comer, mas, às vezes,

quando vamos à casa dessa pessoa, encontramos uma raçãozinha em um saquinho que ela

conseguiu para dar ao seu animal. Nós tentamos sempre agir da melhor forma possível com relação

a essas pessoas que fazem o bem e ajudam os animais.

Um detalhe: não há, no momento, nenhum acordo de cooperação com ONGs ou nada nesse

sentido. Antes, essa competência era nossa. Com a divisão, no momento, não temos essa

competência. Quando é preciso fazer uma tratativa, pedimos para a Sepan-DF fazê-la em nosso

nome.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Simone.

Eu gostaria que você falasse um pouco sobre as capivaras. Eu cheguei a fazer uma audiência

pública nesta casa, no ano passado ou no ano retrasado... Nesta época, as capivaras se aproximam

muito da população e dos locais de moradia. O tempo fica muito seco, e elas acabam indo atrás de

comida. Temos visto muitas capivaras em vários pontos do Distrito Federal. Infelizmente, algumas

são atropeladas.

Surgiu a possibilidade da febre maculosa, transmitida pelo carrapato. Graças a Deus, não

houve nenhum caso no Distrito Federal, mas todos ficaram alertas. Começaram a ameaçar as

bichinhas e a falar que era preciso dar um jeito nelas porque elas iam transmitir doença.

Só por curiosidade: o Ibram faz algum acompanhamento ou controle desses animais?

SIMONE DE MOURA ROSA – As capivaras não são animais domésticos, mas estão presentes

porque são nativas daqui. Temos visto muitas capivaras porque elas estão no momento de procriar.

Elas tiveram as crias, estão com os filhotinhos e buscam alimentação e água. Então, nós as vemos

em maior quantidade.

As capivaras fazem parte de uma teia maior de alimentos. Provavelmente, uma capivara está

alimentando agora uma onça que vimos passar no Lago Norte. Elas fazem parte de uma cadeia

maior.

Elas estão chegando muito perto mesmo. Elas estão perdendo medo do ser humano, porque

estão convivendo muito com as pessoas. Porém, os estudos feitos pela Secretaria do Meio Ambiente

indicam que a população de capivaras não está aumentando. Ela é cíclica. Elas nascem, vão

morrendo, infelizmente atropeladas, sendo alimento de outros animais, e vão procriando. A mesma

quantidade vai sendo mantida.

Vimos que elas estão em lugares perigosos. Nesses casos, o órgão ambiental busca atraí-las

para um lugar diferente, oferecendo comida ou melhorando um ambiente próximo. O órgão

ambiental vai conduzindo as capivaras para que elas, naturalmente, procurem comida em outro lugar

e deixem de ficar perto dos seres humanos.

Não temos casos registrados de carrapato-estrela, que transmite a febre maculosa, no

Distrito Federal, há muito tempo. Todos os animais, não só a capivara, podem ter carrapato. Cavalos,

gatos, cachorros e vários animais podem transmitir o carrapato.

Algumas pessoas acusam as capivaras de ter o carrapato-estrela. Eu sou quase uma

“capilover” porque acho as capivaras muito fofas. Elas podem estar contaminadas por carrapato,

assim como qualquer outro animal. No entanto, não há casos no Distrito Federal. A transmissão do

carrapato pode acontecer de animal para animal e de vegetação para animal.

Também é importante dizer que as capivaras não atacam as pessoas, a não ser que se

sintam ameaçadas. Não se deve mesmo chegar perto das capivaras nem deixar cachorros chegarem

perto delas, principalmente se elas estiverem com uma cria. Qualquer animal com cria tenta

defendê-la.

O que pedimos é: tentem manter distância das capivaras. Elas são bonitinhas e fofinhas, mas

vamos evitar contato com elas. O contato e a proximidade com os humanos fazem com que os

animais silvestres se acostumem com o cheiro dos humanos, passem a perder o medo deles e se

aproximem cada vez mais deles. Isso faz com que a vida deles também fique em risco. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Simone.

Concedo a palavra à senhora promotora de justiça titular da Promotoria de Justiça de Defesa

do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural – Prodema, Luciana Bertini Leitão.

LUCIANA BERTINI LEITÃO – Boa tarde a todos.

Primeiramente, eu gostaria de agradecer o convite ao deputado Ricardo Vale e parabenizá-lo

pela iniciativa deste debate.

Este tema realmente precisa ser muito debatido. Precisamos diferenciar isso. É muito difícil

tratar política pública, porque, muitas vezes, discutimos ações isoladas, mas não essa visão de

política pública de fato, essa visão de Estado que independe de governo e que deve permanecer e

ser aprimorada ano a ano.

Esse é o grande desafio para todos os órgãos públicos, protetores, tutores, população em

geral, escolas.

Nós, no Ministério Público, somos 6 colegas na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio

Ambiente e Patrimônio Cultural. Todos atuam na temática de responsabilização criminal dos

infratores, principalmente na esfera criminal. A quarta promotoria, da qual sou titular, atua na esfera

cível e administrativa e acompanha a política pública de proteção e defesa da fauna, para buscar

fomentar e realizar essa política.

Recentemente, participei de uma mesa de debates e fiz um curso com a FGV para termos

esse olhar diferenciado sobre quanto do orçamento se executa ano a ano e é destinado à fauna. Se

observarmos quanto do orçamento previsto no PPA do ano passado foi efetivamente executado,

ficaremos surpresos, pois pouco foi executado.

É importante que toda a sociedade tenha essa preocupação de acompanhar o orçamento.

Precisamos saber quanto está sendo destinado para as ações, se os valores estão aumentando, se

eles estão sendo aplicados em ações específicas voltadas para política pública ou apenas para ações

isoladas, como um número x de castrações ou uma destinação para o hospital veterinário, que são

ações muito importantes, mas que nem sempre representam política pública.

Esse olhar é essencial. Como já foi dito – não lembro se pela Vanessa Negrini – a atuação

precisa ser integrada. Todos devem somar esforços.

O manejo ético da população de animais, falo especificamente de cães e gatos, implica

incluir todos esses animais nesse manejo. Precisamos pensar naqueles em situação de

vulnerabilidade, em situação de rua, nos abandonados, que devem receber um olhar diferenciado do

Estado. Eles podem formar matilhas que atacam – já tivemos casos. Esses animais são ferais e,

muitas vezes, o Estado tem dificuldade até para destiná-los. Infelizmente, atualmente, no Distrito

Federal, existe apenas a Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonoses com esse abrigo. Há também

o Castra-DF, que é um abrigo contratado temporariamente, sujeito a não ter o contrato renovado.

Sabemos que ainda é muito precária a destinação desses animais resgatados.

Entendo que, ao discutir política pública para manejo ético da população de cães e gatos, é

muito importante o censo. Parabenizo a iniciativa do Distrito Federal, que, desde 2023, tem esse

cuidado de fazer o registro nos domicílios de cada cão e gato presente. Isso fará a diferença para

definirmos essa política e para que o Ministério Público possa cobrar sua efetiva implementação, para

evitar casos de zoonoses, abandono e maus-tratos.

Na esfera de responsabilização, houve um grande diferencial no Distrito Federal. Para quem

não me conhece, sou titular da promotoria desde 2012. Percebo a diferença de 2012 para 2025. Aos

poucos, o Distrito Federal tem evoluído. Já há hospital veterinário – isso fez diferença –; há delegacia

especializada, a DRCA. Esses serviços de saúde única e atendimento animal fazem toda a diferença

no contexto geral.

Sabemos que ainda falta muito para ser aprimorado. Na promotoria, desde 2018, após

sermos procurados por protetores que nos fizeram esse pedido, tomamos a iniciativa de fazermos um

trabalho de educação ambiental e assim foi feito. Construímos em conjunto um projeto chamado

Projeto Vira Amigo. O termo vira é justamente para fazer alusão ao vira-lata. Reunimos órgãos, tanto

os representantes do BPMA, o batalhão de policiamento ambiental da Polícia Militar, quanto da Dema,

da Polícia Civil, que também compôs a equipe conosco para realizarmos o projeto. Na época, só

havia a Sema-DF, não havia a Sepan-DF. O Ibram também foi um ator muito presente no projeto e

até hoje é.

Nós nos reunimos e definimos que seria feito um trabalho no programa Parque Educador,

que é um programa do Ibram, para que as escolas recebessem noções gerais de guarda responsável

de cães e gatos, com uma cartilha, a qual elaboramos em conjunto com todos esses órgãos e com

alguns protetores, e começamos esse trabalho de educação ambiental com as escolas públicas.

Houve várias versões. Isso foi em 2018. Em 2019, também fizemos outras iniciativas. Fomos

até a Rota do Cavalo, após sermos procurados por outra protetora, uma médica veterinária, que se

queixava justamente de que o calendário de castração não chegava aos assentamentos mais isolados

e ela queria saber como essa falha poderia ser contornada.

Nós nos reunimos, entendemos que poderíamos fazer uma ação. Chamei, à época, a Dival,

que se somou a nós, o Ibram e fomos até a Rota do Cavalo. Procuramos a escola rural que realizava

todo esse trabalho com a comunidade, com os pais e com as famílias, e promovemos, em 2 finais de

semana, teatrinhos, distribuição de cartilhas e organizamos um formulário de interessados para a

castração. Esse foi um trabalho difícil, que contou com a participação do Almiro Neto – nosso chefe

de gabinete, que está aqui presente.

Esse foi um trabalho difícil de sensibilização, porque muitas famílias não queriam castrar os

animais, não entendiam a necessidade. Por isso é importante esse contato com a população.

Tivemos que explicar para cada pessoa presente naquela ação a importância da castração. Muitos

achavam que o animal ficaria fraco. Outros não queriam porque aquele era um animal de raça –

ainda que não fosse de raça pura, como eles dizem, tinham uma perspectiva de venda. Um deles

nem quis assumir isso, mas percebemos. Vimos que era muito importante aquele trabalho de

educação ambiental, de sensibilização sobre a importância da castração. Naquele momento,

conseguimos mais de 100 animais inscritos. As famílias precisavam de um tutor, que levaria os

animais às clínicas cadastradas – na época, era o Ibram – e assim foi feito.

Reunimos mais de 100 interessados na castração de cães e gatos. Fizemos um ofício e o

entregamos ao Ibram como uma requisição, conforme já havíamos acertado, do grande plantel.

Assim, foram feitas, na pet Adote, do Paraná, essas adoções.

Porém, vejam como isso é difícil. Ficou muito claro para nós que, muitas vezes, o programa

de castração não chega para quem mais precisa. Costumamos visitar coletivos, OSCs e protetores

que tenham parcerias com nossa central de mídias alternativas. Visitamos algumas, e os líderes nos

relataram a dificuldade de entrar, de serem contemplados nesse cadastro de adoção. Visitamos

algumas ONGs, que são até cadastradas na nossa central de mídias alternativas, e elas nos relataram

que a situação é muito difícil, que há um número grande de animais, mas enfrentam dificuldades de

deslocamento, para levar os animais. Muitas vezes, não há veículos, não há caixas de transporte. Há

uma série de dificuldades, e as pessoas não conseguem ser contempladas.

Neste momento, precisamos nos debruçar sobre essas dificuldades que devem ser

enfrentadas. Não buscamos minimizar essas dificuldades, mas, sim, verificar efetivamente quais são

as dificuldades daqueles que estão cuidando dos animais. Precisamos ouvir a população de um modo

geral para, no final, aprimorar a política pública.

Agradeço a iniciativa do deputado e o convite. Acredito que o melhor caminho mesmo é o

diálogo. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Muito obrigado, doutora Luciana.

Vamos ouvir agora a senhora presidente do Instituto Castra-DF, Elisângela Araújo. (Palmas.)

Antes de a Elisângela falar, registro a presença do deputado federal Julio Cesar, meu amigo

de legislatura. Tive a alegria de ser deputado distrital aqui com ele.

Seja bem-vindo. Vossa excelência quer dar uma palavrinha? Elisângela, você permite? O

deputado federal é muito ocupado.

JULIO CESAR – Primeiramente, peço uma salva de palmas para a Elisângela, porque ela faz

um trabalho belíssimo, reconhecido em todo o Distrito Federal. (Palmas.)

Quero, bem rapidinho, cumprimentar o meu amigo deputado Ricardo Vale e o parabenizar

por esta iniciativa de trazer um tema tão importante para a nossa sociedade. Eu vim à Câmara

Legislativa fazer uma visita a um amigo. Eu estava assistindo à TV e vi que vossa excelência estava

fazendo esta audiência. Pensei assim: “Do que se trata? Animal, não é? A causa animal.” Tenho 2

pets, são 2 cachorrinhos. Todo mundo sabe que, quando você tem um cachorrinho, você o ama,

porque você realmente trata, cuida dele. É uma causa pela qual eu também, na câmara federal,

venho trabalhando com muita intensidade.

Eu quis vir aqui só prestar o meu apoio a tudo que vossa excelência faz. Eu sei que o senhor,

deputado Ricardo Vale, tem investido nessa questão dos animais e faz muito mais do que só postar

na rede social. Nós sabemos que muitas pessoas gostam de dizer na rede social que ajudam, que

fazem isso e aquilo – eu digo na questão política –, mas no fundo, no fundo, acabam não fazendo

nada. (Palmas.) Vejo que vossa excelência é um deputado que, de fato e de verdade, não só faz

como tem investido recursos, assim como eu também tenho feito isso.

Com certeza, quero me somar a todas essas pessoas que compõem a mesa – a cada uma

das que já falaram e que vão falar – e que prestam esse serviço. Quero que vocês contem com o

meu apoio incondicional na câmara federal, para buscarmos mais um hospital veterinário para o

nosso Distrito Federal. Quero me somar a essa causa para apoiar os abrigos, as ONGs, porque

realmente fazem um trabalho voltado a buscar animais que estão jogados na rua ou sofrendo maus-

tratos, situações que nós precisamos evitar. Saibam que na câmara federal também há um deputado

federal que luta por isso, que é o deputado federal Julio Cesar.

Parabéns a vocês, parabéns a todos que estão aqui. Que cachorrinho bonito esse! Eu estava

ali e já pensei assim: “Preciso ir lá tocar nele também!” Aquele ali já está cansado, mas ele está

representando uma boa causa.

Pessoal, Deus os abençoe, parabéns a todos, felicidades!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Julio Cesar, pelas

palavras. Parabéns por também estar empenhado nessa causa – uma causa que é de todos nós.

Passo a palavra agora para a Elisângela. Como eu falei, ela é a senhora presidente do

Instituto Castra-DF.

ELISÂNGELA ARAÚJO – Cumprimento a mesa, na pessoa do deputado Ricardo Vale;

cumprimento a todos, senhoras e senhores.

Sou presidente do Instituto Omni, responsável hoje pelo programa Castra-DF. Falo como

presidente do Instituto Omni de Desenvolvimento Social, para tratar de algo maior que um projeto.

Falo na parceria pública e social como instrumento de política de Estado. O termo de

o

fomento que deu origem ao Castra-DF não é um contrato comum. É um pacto pautado pela Lei n

13.019/2014, que é o marco regulatório das organizações da sociedade civil e que consagra 3

pilares: finalidade pública, corresponsabilidade e resultados. Quando o poder público e uma OSC se

unem sob esse marco, não se terceiriza problema, nós compartilhamos solução; não se transfere

culpa, nós dividimos a missão; não se cria um fornecedor, torna-se um parceiro.

Parceria é método, e não retórica, e exige governança clara, metas mensuráveis,

transparência e, sobretudo, confiança institucional. Sem isso, a política pública perde o sentido. Tudo

isso acontece quando a vida acontece nas ruas, nas regiões administrativas, junto de quem mais

precisa. Foi exatamente assim que desenhamos, pactuamos e executamos o Castra-DF: com técnica,

com excelência e com compromisso, chegando a quem mais precisa.

Permita-me estabelecer um ponto crucial: a titularidade da política é do Estado, e a execução

qualificada ocorre em parceria. Isso é o que leva a política ao cidadão. O Instituto Omni não buscou

substituir o Estado; buscou somar capacidades, ampliar cobertura e encurtar a distância entre o

direito e o acesso. Fizemos isso com governança clínica, protocolos operacionais padronizados e uma

equipe técnica especializada, transformando o projeto Castra-DF em referência nacional. Vários

governadores e prefeitos visitaram o Castra-DF com o objetivo de levar o modelo de atendimento de

excelência aos animais e tutores para seus estados.

Também é verdade que parcerias são testadas nas crises. Quando elas surgiram, seja por

pressão de demanda ou por narrativas desinformadas e maldosas, o Omni fez o que um parceiro

confiável faria: ampliou a equipe, reforçou protocolos, sistematizou registros e respondeu a cada

apontamento e solução com resiliência e discrição. Onde muitos viram problema, nós vimos uma

oportunidade de aprimorar e entregar mais. Essa é a diferença entre cumprir tarefa e servir ao

interesse público.

Registro aqui, com todo respeito, uma reflexão serena e necessária: fiscalizar é função do

Estado e de todos os órgãos de controle; paralisar um parceiro, não. Orientar é um dever público;

presumir culpa, não.

Somos gratos à Secretaria Extraordinária de Proteção Animal, na pessoa do secretário

Leonardo. Somos gratos ao deputado Daniel Donizet, responsável pela implementação do programa

Castra-DF. Somos gratos também ao deputado Ricardo Vale, parceiro essencial nesta 2ª edição.

Muito obrigada, deputado Ricardo Vale, pelo apoio, por conhecer de perto o Castra-DF e pela visita

tanto ao Castra-DF quanto ao albergue. Agradeço o seu compromisso com a população.

Quero ainda destacar que o que sustenta nossa fala são os dados dos resultados e a

satisfação dos participantes pelo serviço entregue. O Castra-DF não é uma narrativa, é um legado.

Os atendimentos são pautados no acolhimento humanizado, sem qualquer distinção de espécie, raça,

gênero ou peso, com cobertura territorial ampliada. Estivemos no Gama, no Sol Nascente, no Pôr do

Sol, em Sobradinho 1 e 2 e em Vicente Pires. Foram 5 cidades. O Castra-DF chegou perto do

cidadão.

Atualmente, há 10 mil animais cadastrados no banco de dados do Castra-DF. Essa iniciativa

foi muito bem-vinda, pois é fundamental mapear o grande número de animais, tanto com tutores

quanto de rua, no Distrito Federal.

Reforço que todos nós temos que somar forças e não medir esforços para essa política,

porque tudo o que é feito com união traz resultado. Acredito que este diálogo com esta mesa é

essencial para a criação de políticas públicas efetivas.

Eu conheço a vida dos protetores. Na 1ª edição, o Castra-DF esteve em 21 plantéis e

atendeu na ponta, na casa dos protetores. Por isso, sabemos quais são as dificuldades enfrentadas

por todos os protetores: o acesso a remédios, ração, caixas e transporte.

Nesta 2ª edição, atendemos a vários protetores. Eles tinham dificuldade até com os

medicamentos do pós-operatório. Nós, do Castra-DF, levávamos até eles – ou eles vinham buscar –,

mas todos receberam esse acolhimento, pois sabemos o quanto é difícil para o protetor lidar com a

logística de deslocamento até o local das castrações: a caixa, o transporte, o dinheiro, o remédio. Sei

da luta de cada protetor. Tenho profundo respeito por cada um de vocês que brigam por essa causa,

que lutam por esses animais.

É muito gratificante tê-los como parceiros, porque acreditamos que a proteção é um dever

de todos, é uma responsabilidade da sociedade. Não é apenas dos protetores, é também do poder

público e das organizações sociais; envolve a Secretaria de Proteção Animal, criada com essa

finalidade; envolve, ainda, uma pasta tão especial que é o Ministério Público, que hoje conta com a

doutora Luciana à frente dessa pauta.

Acredito que, quando nos somamos à atuação da Delegacia de Proteção Animal, podemos

avançar muito. Esse trabalho já é referência para todo o Brasil, pois, pelas visitas e ligações que

recebemos, muitas pessoas querem saber como realizamos os mutirões de castração – afinal, o

problema dos animais é nacional, não se restringe a Brasília.

Vale destacar que esses resultados não caíram do céu, foram fruto de método, gestão e

escolha ética. Fizemos o que precisava ser feito, com o que está disponível sem perder o padrão. O

Omni não reclamou diante do desafio: reprogramou o voo, não pediu menos cobrança, ofereceu mais

evidência, não se desviou do objeto e expandiu sua capacidade de entrega. Tudo isso foi mérito de

uma equipe integrada, capacitada, com zelo e dedicação, que merece todo meu agradecimento – a

todos os cirurgiões que participaram do Castra-DF, aos anestesistas, auxiliares, recepcionistas,

protetores, tutores e também aos alunos que se formaram no Castra-DF. Foram 730 pessoas

capacitadas nos cursos de banho e tosa, auxiliar veterinário e adestramento. É gratificante saber

que, por meio do Castra-DF, nós também formamos cidadãos preparados para o mercado de

trabalho.

Na 2ª edição do Castra-DF, 6.230 pessoas foram convocadas, 5.273 animais foram atendidos

diretamente, com hemogramas, atendimento clínico, alguns foram castrados, outros animais foram

considerados inaptos e retornaram. Esses números representam o Castra-DF. A secretaria tem

acompanhado diariamente de perto cada resultado. É muito gratificante saber que essa parceria deu

certo.

Também enfrentamos momentos difíceis, sendo alvo de notícias maliciosas e interpretações

distorcidas, tentando reduzir um trabalho efetivo e necessário. Diante das manchetes negativas,

respondemos como uma OSC verdadeiramente comprometida deve responder: com resiliência e

discrição, preservando a imagem e a segurança dos animais e evitando ataques ofensivos, o que

poderia ter prejudicado todo o processo de adoção. A verdade institucional tem um aliado que não

falha: o resultado. É por isso que o projeto hoje é reconhecido.

O albergue recebe solicitações para visitas, manifestações de reconhecimento, aprovação,

elogios ao local. É notável e visível a evolução positiva dos animais acolhidos por nós. Os animais

chegaram doentes, machucados, desnutridos, com vermes e parasitas, agressivos. Não se

encontravam saudáveis. Não se cura um animal vindo da rua da noite para o dia. Foi necessário um

longo processo. Atualmente, 11 animais do albergue estão judicializados pelo Estado e sob nossos

cuidados. Todos estão muito saudáveis e com comportamento transformado.

Um exemplo é a Pandora, uma cachorra de grande porte vinda da 26ª Delegacia de

Samambaia, que hoje é outro animal. Quando ela chegou, era extremamente agressiva, ninguém

conseguia tocá-la, vivia num contexto de agressividade, de maus-tratos. Hoje, quem a conhece se

encanta, pois ela virou um exemplo de mudança de comportamento.

O albergue hoje abriga animais saudáveis, bem cuidados, com rotina, alimentação nutricional

balanceada, acompanhamento de veterinários e visitas de escolas. Estamos tendo uma parceria

muito boa com o Patinhas do Bem. Estamos levando crianças para conhecer o conceito de adoção,

além de idosos e crianças com deficiência, para mostrar que o cachorro também cura depressão, ele

cura um autista. O albergue será uma referência para o Brasil. (Palmas.)

Termino como comecei: reconhecendo publicamente o êxito do Castra-DF, incentivando o

que funciona, as boas práticas. Precisamos de luz para tornar as políticas públicas ao alcance de

todos.

Com relação à natureza dessa relação, o Omni é um parceiro do poder público. Onde puder

caminhar com transparência, lisura, união e força, o Omni estará pronto para abraçar a todos e

colher bons resultados por meio do diálogo.

É por isso que aqui estamos, nesta audiência pública, para que vocês possam, não nos

proteger, mas proteger os animais e a população que confia no Estado e em seus parceiros.

O Castra-DF tem um legado. Ele terá, daqui a alguns dias ou daqui a alguns anos, uma

próxima edição. Isso é política pública viva, isso é uma parceria que dá certo, isso é Brasília cuidando

dos animais. Brasília tem que começar a dar exemplo para o Brasil e nós vamos fazer isso juntos.

Nossos animais de rua terão que ter um olhar especial.

Eu agradeço imensamente a todos os institutos que apoiaram o Instituto Omni, como

Mulheres em Ação, Inas, Inesc, Abraço, Mulheres em Liberdade. Foram muitos institutos que se

solidarizaram com o Omni.

Eu deixo todo o meu agradecimento por ter vocês como parceiros. Agradeço a todos os

institutos que mandaram mensagens em momentos de crise, estenderam a mão ao Instituto Omni

pelo trabalho que nós fazemos. Parceria é você se unir na crise, não é você atacar. É isto que o Omni

faz: ele tem o silêncio, porque ele respeita todos. Todos merecem o respeito do Omni. Por isso que

os animais que estão hoje no albergue já estão disponíveis para adoção. Não aceitamos ataques, não

aceitamos haters, porque esses animais são inocentes, eles vieram da rua e merecem o respeito de

todos nós. Eles precisam de um lar para serem adotados.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Elisângela.

Quero dizer que eu visitei o abrigo e fiquei muito impressionado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Estão sendo adotados 3 animais que nós

levamos? Que legal! Está vendo, Regina? Que legal! A Regina ficou 1 ano com os bichinhos. No dia

em que eu fui buscá-los, ela chorou, chorou... Mas ela não tinha mais condições – não é, Regina? –,

senão ficaria com eles.

O Estado faz tanta parceria público-privada com grandes empresas, com grandes

organizações. Há algumas parcerias público-privadas, inclusive, nas quais eu acho que o Estado erra,

mas não há como. Nós só vamos resolver a situação desse contingente, dessa quantidade de animais

em situação de rua, com parcerias como essa, secretário. Não tem jeito isso.

O Castra-DF é uma experiência nova. É importante trabalhar principalmente com os animais

em situação de rua e fazer parceria com as pessoas, com as entidades que já são cuidadoras,

protetoras de animais, e que não têm praticamente estrutura alguma. Nós vamos ter que construir

essas políticas públicas destas 2 formas: parceria público-privada com instituições como o Castra-DF;

e parcerias com a sociedade civil, com os cuidadores e os protetores, que já estão há muitos anos

trabalhando sem apoio algum.

Eu queria fazer esse registro. Eu sei que vocês passaram por uma situação muito difícil – eu

a acompanhei pela imprensa. Prestei minha solidariedade, porque vi a situação de perto.

Evidentemente que todos nós, todas as instituições têm que ter transparência, têm que responder

pelos recursos que recebem. Naquele momento, vocês sofreram um ataque desproporcional – até

porque o Estado sequer havia iniciado um processo de investigação. Condenaram o Castra-DF. Esse

tipo de atitude não pode ser aceito em nossa sociedade. (Palmas.) Investigam-se os fatos, e, se

houver erros, que se pague por eles. Isso vale para todos: para as instituições, para os políticos e

para toda a sociedade. Não dá para fazer sensacionalismo. A imprensa muitas vezes condena e

destrói trabalhos, reputação e imagem de pessoas sérias. Não podemos permitir isso. Externo a

minha solidariedade, mais uma vez. Espero que tudo seja esclarecido.

Concedo a palavra à Vanessa, que quer dar um informe sobre cavalos.

VANESSA NEGRINI – Achei que falaríamos apenas de cães e gatos. Como foi falado da

capivara, quero apresentar a situação dos cavalos, que também preocupa todos nós.

No DF, há uma lei que proíbe o uso de carroças e há uma determinação judicial para retirá-

las de circulação. Surgiu uma oportunidade, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do

Clima, que talvez possa auxiliar o Governo do Distrito Federal a impulsionar essa transição. Imagino

que a grande questão seja o que fazer com as carroças atuais e com os trabalhadores.

Foi aprovado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente um dispositivo conhecido como Lei

Rouanet da Reciclagem. Tal dispositivo foi sancionado pelo presidente Lula. Como ela funciona?

Apresenta-se um projeto, esse projeto é validado, e quem o apresentou recebe autorização para

captar recursos junto à iniciativa privada para executar o projeto. Portanto, foi instituída a Lei

Rouanet da Reciclagem. Sabemos que grande parte das pessoas que trabalham com carroças atuam

diretamente na reciclagem, com a coleta de papelão e de latinhas, e estão inseridas nesse contexto.

Surge, então, uma possibilidade de talvez se buscarem entidades que queiram apresentar esse

projeto, fazer a captação e elaborar um plano de aposentação desses cavalos, levando-os para

comunidades rurais e projetos de equoterapia.

Fica aqui o convite para diálogos entre o MMA, o governo local e as ONGs que atuam com

cavalos. Quem sabe, juntos, possamos avançar nesse passo tão importante. O Ministério Público tem

atuado bastante e buscado soluções. Talvez possamos unir esforços nesse sentido.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Vanessa.

Concedo a palavra ao secretário-executivo de Proteção Animal do Distrito Federal, Leonardo

Araújo Emerick.

LEONARDO ARAÚJO EMERICK – Boa tarde a todos.

Primeiramente, eu gostaria de parabenizar o deputado pela iniciativa de ampliar esse debate

e essa discussão que já temos construído.

Este é um momento oportuno, inclusive para o Governo do Distrito Federal, que

recentemente apresentou um projeto de lei. Podemos compartilhar algumas informações a respeito

disso e ampliar esta mesa de debate. Desde o momento em que o secretário da Secretaria

Extraordinária de Proteção Animal Cristiano assumiu, ele tem promovido esses debates. Ele já teve a

oportunidade de ir ao Ministério Público, de conversar com vários protetores e várias organizações,

inclusive com o Castra-DF e todas as nossas parcerias, em especial com o grande parceiro dessas

iniciativas, a DRCA.

Como todos sabem, é um debate complexo, é uma política pública complexa. Embora, num

primeiro momento, possa parecer algo simples, é uma política complexa, que exige estrutura, e já

faz algum tempo que não se desenha uma política estruturada para isso. A promotora falou um

pouco sobre isso e os dados do IPE-DF também retratam essa realidade.

O que objetivamos, neste primeiro momento, junto ao governo, é conseguirmos estruturar

políticas públicas de Estado baseadas especificamente em dados e evidências. Com isso,

conseguimos construir algo que seja perene – não um projeto específico, mas sim uma política

pública com vários programas desenhados nessa estrutura.

Estamos há pouco tempo à frente da pasta. O Cristiano já tem algum tempo, eu, menos –

ainda não completei 1 mês –, mas estamos firmes e fortes para correr atrás do tempo perdido,

vamos dizer assim, deputado. Contamos com sua parceria aqui na Câmara Legislativa para todos os

debates e discussões que teremos que promover.

Neste primeiro momento, debatemos, junto com o IPE-DF, a necessidade de termos uma

noção clara de qual é essa população e qual é o alcance que precisamos desenhar, a fim de que

consigamos estruturar algo realmente eficaz.

Desde que começamos a discutir e analisar os números, observamos que hoje realizamos

uma média de 1.600 a 1.700 castrações por mês, o que totaliza pouco mais de 15.000 castrações ao

ano. Esse número tem demonstrado não ser suficiente, porque a população animal, pela nossa

visibilidade, tem se mostrado cada vez maior. Ela tem aumentado cada vez mais.

Precisamos desses números e dessas informações para, a partir deles, desenharmos políticas

eficazes e efetivas neste primeiro momento. O IPE-DF foi um grande parceiro nesse processo.

Aproveito para reforçar o comentário da nossa colega Francisca sobre o formulário. Estamos

na fase de identificação dos protetores, que têm toda a expertise técnica e já atuam com experiência

nas ações. Vejo aqui alguns que já conhecemos, mesmo nesse pouco tempo de trabalho, com quem

temos conversado. Este é o momento de ouvi-los como atuantes na causa, para entendermos e

desenharmos como vamos estruturar essa política – principalmente essa primeira política de

programa de apoio à proteção animal, que é o projeto de lei encaminhado pelo governador, nesta

semana, à Câmara Legislativa.

Temos certeza de que a Câmara Legislativa, junto com seus deputados – e aqui falo também

na pessoa do deputado Ricardo Vale –, vai pautar a matéria com a urgência necessária que o tema

merece, para que possamos tratá-lo com a velocidade adequada e dar um retorno o mais rápido

possível a essa construção.

Esse formulário está aberto até 31 de outubro. Em paralelo, já estamos realizando alguns

estudos internos. A ideia é obter esses dados por meio de um trabalho específico e técnico do IPE-

DF, que trará números e projeções sobre como o instituto de pesquisa trabalha com seus dados, a

fim de que possamos construir uma política pública bem estruturada.

Dentro dessa ideia de política pública, que também compõe o projeto de lei, definimos a

criação do nosso cadastro distrital dos animais. Já conhecemos a história e a estrutura do

SinPatinhas – uma ótima iniciativa do governo federal –, mas também precisamos ter autonomia no

Distrito Federal para imaginar e construir isso com clareza. Quem acompanha as redes sociais ou o

noticiário vê o quanto essa pauta tem sido constante na discussão. Acreditamos que, neste

momento, já estamos ganhando relevância também no âmbito de governo, para que possamos

estruturar essa política.

Esse projeto de lei encaminhado recentemente já aborda 2 pontos cruciais: primeiro, a

valorização desse importante mecanismo da sociedade civil – esse importante instituto – que são os

protetores. Para isso, precisamos identificar suas atuações, suas necessidades, e entender como

podemos ajudar enquanto governo. Temos limitações. Estou ao lado da nossa colega promotora, e

certamente precisamos de uma estrutura bem montada, porque o Ministério Público e o Tribunal de

Contas – como estamos tratando de recursos públicos, valores públicos, orçamento público – exigem

que tudo esteja muito bem desenhado, para que não haja risco de execução no futuro ou, pior, uma

possível descontinuidade por falhas na elaboração.

Temos consciência da necessidade de se fazer isso com velocidade, com a urgência que o

caso requer, mas também com a certeza de que precisamos estar bem estruturados e certos sobre

qual projeto vamos desenhar. Certamente, isso é o que o Governo do Distrito Federal tem abordado

recentemente.

Acho que já comentamos vários assuntos e vocês já conseguiram ter uma boa noção – e até

conhecem muito – sobre a dimensão dessa política pública atual. Estamos em um momento de

análise e de conhecimento dessa política, o que provavelmente impactará em algumas revisões.

Talvez a Câmara Legislativa dê um start em algumas revisões normativas e em outras estruturas,

para que possamos estruturar essa política pública de forma mais perene. Acredito que esse projeto

de lei seja uma das primeiras iniciativas nesse sentido.

Já promovemos vários serviços, como as castrações, por exemplo, que já vêm sendo

realizadas em grande número. O secretário tem ciência disso e já apresentou ao governador, ao

nosso secretário da Casa Civil, ao governo com um todo a necessidade de ampliarmos esses

números de castrações. Estamos buscando alternativas para isso, como a possibilidade de aumentar

o número de clínicas da nossa rede credenciada, a fim de que possamos, a partir disso, alcançar um

número maior de animais e de beneficiários nessa situação. Estamos há pouco tempo na secretaria,

mas todos já conhecem e sabem que é uma necessidade haver estrutura para as castrações.

Além disso, precisamos reforçar cada vez mais a importância – como foi mencionado por

nossa colega do CRMV – da ampliação dos hospitais veterinários. Também ouvimos de outro colega,

cujo nome agora não me recordo, sobre a relevância de um hospital veterinário que atenda ao

público sem distinção. É óbvio que há limitações de atendimento, mas temos uma estrutura montada

para realizar esses atendimentos ao público. Não sei se isso é recorrente em outros estados, mas

acredito que não. Essa é uma iniciativa bastante interessante e certamente precisaremos estudar a

possibilidade de ampliar essa capacidade. Com essas estruturas bem montadas e com programas

bem desenhados – como vocês conhecem muito bem –, conseguimos trazer para dentro do governo

essa disputa orçamentária e, cada vez mais, conseguimos viabilizar projetos e programas que

permitam a execução orçamentária. Não tenho dúvida de que o governador estará empenhado nisso

também.

Nós já abordamos várias matérias, então fico à disposição caso haja necessidade de algum

outro esclarecimento para este debate.

Outra matéria recente que é um exemplo de sucesso, já com ótimos resultados, é a atuação

com relação à população em situação de rua e seus animais, ao acolhimento deles. Recentemente, o

Governo do Distrito Federal, por meio de uma atividade intersetorial, instituiu a ideia do hotel social,

onde há o acolhimento dessa população em situação de rua, oferecendo a possibilidade de que

levem seus animais – cães, gatos – para dormir no mesmo local. Certamente, essa é uma excelente

iniciativa. Isso demonstra uma das ideias de atuação do governo junto a essa população em situação

de rua, que é uma vulnerabilidade que precisamos atacar.

É isso, deputado. Permaneço à disposição. Deixo a secretaria aberta para esses debates.

Desde que o nosso secretário Cristiano assumiu, ele ampliou o diálogo com os protetores. Espero

que esta comissão geral seja mais uma roda de diálogo. Estamos à disposição para, em qualquer

outro momento, trazer mais informações.

Prometo que nossa atuação e gestão serão sempre pautadas pela prestação de serviços com

muita transparência pública, com informações e dados cada vez mais atualizados para todos vocês.

Muito obrigado. Fico à disposição. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Leonardo.

Houve 9 inscrições. Lembro a todos que o tempo regimental é de apenas 3 minutos. Já são

17 horas e 24 minutos, e temos até as 18 horas. Portanto, serei bem rígido com o tempo, para que

todos os inscritos possam fazer suas falas e observações.

Concedo a palavra à Bárbara de Oliveira Aguiar, presidente da Federação Brasiliense de

Proteção do Bem-Estar Animal. (Palmas.)

BÁRBARA DE OLIVEIRA AGUIAR – Senhoras e senhores, autoridades e representantes do

poder público, deputado Ricardo Vale, protetores e protetoras, amigas e amigos da causa animal, é

com profunda emoção, honra e senso de responsabilidade que me apresento. Sou Bárbara Aguiar,

presidente da Federação Brasiliense de Protetores do Bem-Estar Animal, FBPA, advogada e uma

apoiadora comprometida com a causa animal.

É com enorme alegria que apresento oficialmente a nossa federação, que é uma entidade

que nasce para representar, articular e fortalecer todos aqueles que dedicam sua vida, seu tempo e

recursos para defender a dignidade e o bem-estar dos animais no Distrito Federal.

A FBPA surge em um momento atual, urgente e necessário como resultado da força coletiva

de centenas de protetores independentes, organizações e coletivos que, ao longo dos anos,

sustentaram com coragem e amor uma luta silenciosa e muitas vezes invisibilizada. Ela é a expressão

institucional de um movimento que sempre existiu nas ruas, nos abrigos improvisados, nas redes de

solidariedade, nas madrugadas de resgate e nos esforços individuais, que, somados, formam uma

verdadeira rede de proteção animal.

Todos aqui sabem que os protetores cumprem uma função social inestimável. São agentes

públicos sem cargo e sem salário, que enfrentam diariamente o abandono, o descaso e, por vezes, a

indiferença. São agentes que fazem com amor e determinação aquilo que, muitas vezes, o Estado

deveria fazer e, ainda assim, frequentemente são ignorados.

A criação da FBPA marca o início de um novo ciclo: um ciclo de organização, de

representação legítima e de diálogo institucional com os poderes públicos e a sociedade civil.

Queremos construir uma ponte sólida com secretaria, órgãos de controle, legisladores e comunidades

para que a pauta animal ocupe um espaço que merece: no centro das políticas públicas, das

decisões estratégicas e do debate social.

A causa animal não é menor, não é secundária e não pode mais ser tratada como periférica.

Ela envolve saúde pública, educação, meio ambiente, ética e cidadania. É com essa visão ampla e

técnica que a federação nasce, para dar voz, estrutura e legitimidade a todos que já atuam na linha

de frente.

A FBPA será um espaço de articulação e união e conectará protetores independentes,

entidades e coletivos, para que falemos com uma só voz coerente e respeitada perante o Distrito

Federal e todo o país.

A federação nasce com um tempo indeterminado, mas com um propósito eterno: garantir

que o respeito à vida animal seja um valor social, político e ético inegociável.

Aos protetores e protetoras aqui presentes deixo uma mensagem muito clara: vocês não

estão mais sozinhos.

Quero parabenizar o Omni, Instituto de Desenvolvimento Social, e sua presidente, Elisângela,

pelo trabalho de excelência realizado com o Castra-DF, uma iniciativa que inspira e comprova o poder

transformador de ações bem estruturadas.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Bárbara. Obrigado também pela

pontualidade e pelo respeito ao tempo regimental.

Concedo a palavra à Márcia Abrahão, ex-reitora da Universidade de Brasília.

MÁRCIA ABRAHÃO – Obrigada, deputado. Muito obrigada pela audiência e por ter me

recebido. Cumprimento toda a mesa, todos os presentes.

Eu vou falar rapidamente sob 2 pontos de vista: o ponto de vista pessoal e o ponto de vista

como gestora pública. Acho importante darmos um depoimento pessoal até para termos credibilidade

no que fazemos como gestores públicos.

Do ponto de vista pessoal, sou cuidadora de cães. Infelizmente perdi um recentemente. Na

minha casa somos todos idosos, inclusive os animais. Sabemos a dificuldade que é – mesmo para

nós, que temos condições – para comprar ração, remédios, ainda mais de cães e animais idosos.

Do ponto de vista de gestora pública, assim que eu assumi a reitoria da UnB – eu fui reitora

por 8 anos –, nós criamos a Secretaria de Meio Ambiente. Na UnB, passam mais de 60 mil pessoas

semanalmente. Nós fizemos um trabalho de conscientização interna e um trabalho também para

fora.

Nós temos 2 hospitais veterinários – 1 de pequenos animais e 1 de grandes animais –, que

nós fortalecemos, mesmo com todas as dificuldades. Fizemos um trabalho de castração, porque

existe o abandono nos nossos campi.

Recebemos animais abandonados e maltratados. Deve existir uma conscientização interna e

externa a esse respeito. Nós fizemos microchipagem. Hoje há tutores dos nossos gatos. Nós temos

principalmente gatos.

Sabemos das dificuldades de vocês, protetores. Por isso, eu fiz questão de vir aqui para

também me solidarizar com a causa e dizer que precisamos, sim, de mais políticas públicas no

Distrito Federal e no âmbito federal. Nós recebemos recursos federais aqui no DF e uma parte desses

recursos poderia ser usada para cuidar dos animais do DF. Não posso deixar de falar dos animais de

grande porte que são abandonados, dos quais nós cuidamos, mas, como um órgão federal, não

temos condições de dar conta sozinhos de toda a demanda.

Por isso, é importante estarmos unidos, deputado Ricardo Vale. Parabéns pelo seu trabalho.

Precisamos, juntos, trabalhar para construir uma situação que dê conforto aos animais. Como disse o

deputado Ricardo Vale, temos 2 problemas: dar condições para as pessoas que cuidam dos animais e

pensar nos animais que estão abandonados. Precisamos fazer esse trabalho.

Secretário, foi muito bom que vocês tiveram essa iniciativa nesse momento final do governo.

É importante que, mesmo no fim do governo, ainda consigamos implementar alguma política para

deixar para a sociedade.

Muito obrigada. Estou à disposição. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, reitora. Parabéns por se unir a nós

nesta causa.

Concedo a palavra à Alda, do Albergue Canino de Planaltina de Goiás.

ALDA JACY DIAS – Cumprimento o deputado Ricardo Vale e, na sua pessoa, todos que

compõem esse dispositivo. Cumprimento também todos os protetores e protetoras de animais –

cães, gatos e outros.

Nós somos do Alca, Albergue Canino de Planaltina de Goiás.

Eu venho aqui defender um projeto ao qual a Elisângela fez menção, aquele do cão como

assistente de terapias para TEA e outras neurodivergências. Eu acredito muito nessa ponte

emocional. Acredito que o cachorro age muito de acordo com a nossa energia.

Nós elaboramos um projeto de assistência com cachorros e eles estão em treinamento para

prestar serviços a centros terapêuticos. Em Planaltina de Goiás há o Espaço Manuela, que acolhe,

para diferentes terapias, crianças e adolescentes com esses transtornos já citados.

Porém, nós do Alca – a presidente, Lidiane Correia, está presente – fomos surpreendidos

com uma suspensão dos trabalhos. Eu acho que já posso falar disso, porque completei 70 anos e me

sinto nesse direito. Então, nós, no Alca, fomos surpreendidos com a suspensão dos trabalhos ainda

iniciais, porque ainda não havíamos assinado parceria. Nós estávamos testando o projeto e fomos

surpreendidos com essa suspensão no Espaço Manuela. Isso aconteceu por uma razão política,

porque há 8 anos eu fui candidata a vereadora do município por um partido de esquerda. No ano

passado, também fui candidata, porque sou insistente e queria compor aquela casa de leis

justamente para defender a população e os animais. Enfim, fomos surpreendidos com essa

suspensão.

O meu objetivo é levar esse projeto adiante para que os cães do nosso albergue, os cães

treinados e os que serão treinados, sejam levados a outros espaços. Nós estamos com 41 cães. Entre

eles, há cães idosos, cães que não estão selecionados para o treinamento. Queremos expandir isso

para outros espaços. Não existe apenas o espaço mantido pela prefeitura. Existem outros locais.

Todavia, nós esbarramos na dificuldade do transporte, como já foi mencionado, pois os veículos não

são adequados para transportar os cães.

Eu conto muito com o apoio de todos para que esse projeto de cãoterapia não morra.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Alda.

Ouviremos uma apresentação.

(Apresentação musical.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à Edlaine Barbosa

Linhares.

EDLAINE BARBOSA LINHARES – Boa tarde.

Eu quero saudar a mesa, a Luciana, os deputados, os secretários e demais membros.

Nós somos da ONG Vida Acolhida. Nós fazemos um trabalho de proteção animal na escola. É

uma parceria com a Secretaria Extraordinária de Proteção Animal, com apoio de uma emenda

parlamentar do deputado Ricardo Vale. Nós realizamos a primeira fase do projeto e atendemos 1.200

alunos de 7 a 10 anos. Levamos a eles esse projeto de conscientização. Acreditamos que o grande

problema da sociedade será resolvido com a educação.

O projeto foi muito bem acolhido. A doutora Luciana esteve conosco. Nós realizamos 26

adoções conscientes. Recebemos fotografias, resultados, respostas de todas as adoções. Os animais

estão bem cuidados e 1.200 famílias foram alcançadas com a adoção consciente.

Na escola pública, falamos sobre maus-tratos, cuidados, adoção e sobre como a criança vai

permanecer com esse animal até o fim da vida dele. Nosso projeto é lúdico. Nós levamos os animais,

cantamos para as crianças. É um projeto totalmente voltado para os menores.

Na segunda fase, queremos atender aos adolescentes com o rock dos animais.

Eu quero agradecer a todos. Nós acreditamos mesmo que a educação vai transformar toda a

nossa cultura daqui para frente. Se não trabalharmos a educação, não conseguiremos resolver o

problema do abandono dos animais. A doutora Luciana está aqui como uma prova do trabalho.

(Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à Luciana Bertini.

LUCIANA BERTINI LEITÃO – Eu participei desses encontros na escola, na Estrutural. Eu

gostaria de registrar que é muito emocionante ver o quanto as crianças querem participar dessas

ações de educação ambiental.

Esse trabalho foi muito bem conduzido pela ONG Vida Acolhida. Eu parabenizo esse grupo

publicamente, como já o fiz em outras ocasiões. Achei muito interessante ver o quanto as crianças

realmente se envolvem com o projeto. Elas participaram, interagiram conosco. Vinham contar

histórias da casa delas, até de situações ruins. Elas identificavam o que estava errado e o que estava

certo e raciocinavam sobre isso.

Parabéns por essa iniciativa! Torço para que ela realmente dê certo e se multiplique.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Posso dar um testemunho também? Eu não

tive a felicidade de ir a nenhuma escola. Mas não foi por falta de convite, não é, Edlaine? Foi por

falta de tempo. Pensem em um projeto que dá resultado! Eu os acompanho pelas redes sociais e

quando converso com vocês. Essa é uma emenda muito bem investida, uma emenda que nos

orgulha. É o que você falou: é por meio da educação que vamos mudar a consciência das pessoas,

que as pessoas vão respeitar os animais e vão amá-los mais.

Está aí uma política pública que o Estado deveria assumir. Por enquanto, o projeto está

funcionando com minhas emendas. E quando eu não estiver mais aqui? Será que haverá outros

deputados que darão continuidade ao projeto? Espero que haja. Como o secretário falou, as políticas

públicas são permanentes. Nós passamos, os governadores passam, os deputados passam, a

sociedade passa, mas as instituições e as políticas públicas têm que persistir, têm que continuar. É

por isso que tenho muito orgulho de ajudar esse projeto – não só esse, mas também outros projetos

em outras áreas, principalmente nas escolas, porque é ali que há transformação, é ali que se cria

consciência, que se educa.

Parabéns! Fico muito feliz de ajudar. No que depender de mim, em parceria com a secretaria,

faremos esse projeto crescer cada vez mais!

EDLAINE BARBOSA LINHARES – Quero dizer que foram 26 adoções conscientes. Todos os

dias, a campanha de adoções era de 9 horas às 11 horas. Houve pai que chegou às 6 horas da

manhã para nos esperar chegar com os animais e fazer as adoções.

Lá na escola, ensinamos que todo tipo de crueldade é maus-tratos. Se você deixa um animal

acorrentado no sol quente, é maus-tratos. Se você não troca a água desse animal, é maus-tratos. Se

você não leva esse animal para passear, é maus-tratos. Se você não vacina esse animal, é maus-

tratos. Tudo isso nós ensinamos aos meninos. Então, essa adoção é uma adoção consciente. Nós

ensinamos também que esse animal vai viver, no mínimo, 15 anos. Então, durante esses 15 anos,

esse animal tem que passear, tem que tomar vacina, tem que brincar, tem que socializar. Todo esse

tratamento foi dado lá. É por isso que essa foi uma adoção consciente. Temos relatos disso.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado.

(Apresentação musical.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado. Parabéns!

Concedo a palavra à Karina Rocha, coordenadora-geral do Castra-DF.

KARINA ROCHA – Boa tarde a todos. Componentes da mesa, senhoras e senhores, serei

breve. Como coordenadora, eu lido com a parte operacional do projeto. Então, eu gostaria de

apresentar dados, pois eles são o resultado do nosso trabalho, como a Elisângela disse. O Castra-DF

faz isso com muita excelência.

Houve 11.704 convocados. Entretanto, 10.447 apareceram. Então, mil e poucos não

compareceram. Todos os 10.447 que compareceram foram atendidos e fizeram exame clínico e

hemograma. Por algum motivo, alguns não estavam aptos à castração. Houve castração efetiva de

7.107 animais.

Eu gostaria de perguntar ao secretário se esses números do Castra-DF estão nos 15 mil

anuais que ele apresentou.

Baseados nos resultados das castrações, temos a seguinte projeção: se um cão e uma cadela

ou um gato e uma gata se reproduzirem uma vez por ano, gerarão uma ninhada de 12 animais. É

um crescimento exponencial. No segundo ano, esses 12 animais gerarão 128 animais. Depois, serão

512 animais; depois, 2.048 animais. Em 6 anos, serão 67.000 animais.

No Castra-DF, executamos a castração em 7.107 animais e evitamos 469.000.000 de

nascimentos indesejados ou não.

O projeto Castra-DF é executado desde novembro de 2023. Nesta segunda edição, ousamos

acolher uns animaizinhos de rua, segundo um protocolo. Essa acolhida está dando certo. Como a

Elisângela disse, todos os animais muito bem cuidados, microchipados e socializados.

Eu gostaria de pedir a exibição do vídeo sobre o projeto Castra-DF.

Obrigada a todos. (Palmas.)

(Apresentação de vídeo.)

(Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado.

Concedo a palavra ao Lailson, coordenador do Setorial de Direitos Animais do PT. Como está,

Lailson? Tudo bem? Ele foi um dos que me cobrou: “Não vai cuidar dos animais, não?” Espero que

esteja gostando do nosso trabalho.

LAILSON LIMA – Com certeza, deputado. Estou gostando muito do seu trabalho. Eu gostaria

de aproveitar a oportunidade para agradecer à mesa, a todos os participantes, em especial aos

amantes dos animais não humanos. Esses são especiais, estão sempre no meu coração.

Serei bem sucinto. Tenho muito a falar, mas vou ser objetivo.

Eu não poderia deixar de agradecer ao deputado Ricardo Vale o projeto revolucionário sobre

alimentação vegana nas escolas. Acredito que esse é o caminho da educação e da divulgação desse

tema tão importante que é o veganismo.

Eu gostaria de agradecer as políticas apresentadas nesta casa. Há avanços na nossa causa

animal, mas, independentemente disso, a situação ainda é muito grave. A causa animal no DF ainda

precisa avançar muito.

Destaco, primeiramente, o foco nos animais de rua. Existem várias políticas, mas, na minha

percepção, elas focam nos animais com tutores. Os animais de rua precisam de atenção. Eles não

conseguem ver o Instagram da Sepan para saber que dia haverá castração. Eles são animais

alienados das políticas públicas do GDF.

Eu gostaria de destacar a situação dos cavalos no DF, mencionada pela Vanessa. Existe uma

lei que proíbe o uso de carroças com tração animal, mas, infelizmente, é comum vermos essa

prática. Isso não acontece somente na periferia, mas em todos os locais. Dias atrás, vi uma cena no

Guará que me chocou. Havia inúmeros cavalos em carroças. É uma prática muito comum. Imploro

que o GDF atue nessa questão, que é gravíssima.

Outro caso que eu gostaria de destacar aconteceu comigo na semana passada. Eu estava

andando pela L4 Norte quando, de repente, uma família enorme de capivaras apareceu na pista. Foi

uma das cenas mais tristes que já vi. Elas estavam próximas ao Iate Clube de Brasília. Tive que

interromper o trânsito para evitar que cerca de 30 ou 40 capivaras fossem atropeladas.

Busquei ajuda do GDF, das entidades e dos órgãos públicos. Liguei no 197 e, infelizmente,

não consegui auxílio de ninguém. Era preciso, ao menos, ter manejado aquelas capivaras para a

beira do lago Paranoá.

Para finalizar, ouvi muito a palavra união aqui. Acredito que toda a sociedade civil –

especialmente, os amantes dos animais – está à disposição para formar um grupo de trabalho com o

GDF, com apoio do deputado Ricardo Vale. Todos têm muito a contribuir para construir uma política

de baixo para cima.

Podemos contribuir com isso. Estamos à disposição para colaborar com essa política pública

do GDF, que é tão necessária.

Muito obrigado e boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Lailson.

Peço desculpas à Beatriz Torres, da Sociedade Vegetariana Brasileira. Pulei o nome dela.

Concedo a palavra a Beatriz Torres.

BEATRIZ TORRES – Boa tarde a todos e a todas.

Obrigada, deputado, pela oportunidade de fala e pelo projeto da merenda vegana.

Quero aproveitar este momento para agradecer a todos os protetores e protetoras do Distrito

Federal que trabalham incansavelmente pelos animais e para parabenizá-los.

Quero reforçar o compromisso da Sociedade Vegetariana Brasileira com a causa animal e

aproveitar esta chance de falar a tantas pessoas que, assim como nós, também amam e respeitam

os animais e querem a garantia dos direitos deles.

Hoje venho aqui para fazer um convite a todos vocês. Que, cada vez mais, vocês ampliem o

seu círculo de compaixão. Que possamos enxergar a senciência dos animais – a capacidade de sentir

dos animais –, não apenas a dos chamados de estimação, mas também a dos silvestres e daqueles

considerados de criação.

Eu trouxe alguns dados numéricos para citar brevemente. Atualmente, o Brasil mata 1 boi, 2

porcos e 208 frangos por segundo. Há 11.000 animais abatidos por minuto no país. Em

contrapartida, ao tornar-se vegetariano, estima-se que é possível salvar até 25 animais terrestres por

ano. Fica, portanto, o nosso convite – o convite da Sociedade Vegetariana Brasileira – para entrarem

em contato conosco, visitarem o nosso site e olharem com carinho para a campanha Segunda sem

Carne, que é nossa campanha de redução do consumo de alimentos de origem animal.

Existem muitas formas de fazer essa transição de maneira acessível e saudável. Ela é

totalmente possível. Estamos aqui para fazer esse convite e para nos colocar à disposição de todos

para auxiliá-los nesse processo. Seria excelente tantas pessoas comprometidas com a causa animal,

que atuam diretamente – todos os dias, incansavelmente –, estarem conosco nessa luta, nessa

causa.

Muito obrigada a todos e muito obrigada pela oportunidade de fala. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Beatriz.

Concedo a palavra a André Rezende, presidente da ONG Patinhas do Bem.

ANDRÉ REZENDE – Boa tarde a todos. É um prazer estar aqui. Quero cumprimentar a mesa

na pessoa do deputado Ricardo Vale. Estive aqui no seu primeiro mandato, deputado. Não tive o

prazer de jogar futebol com o senhor, mas fiquei sabendo que o senhor joga futebol.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Ainda jogo bem, ouviu? (Risos.)

ANDRÉ REZENDE – Eu também jogo. O senhor joga de 10, eu jogo de 8. Dá para fazermos

uma parceria, não é?

Na verdade, eu trabalho com o social. Eu trabalho com crianças com TEA, com crianças com

dificuldade de aprendizado, com idosos e com dependentes químicos.

Como cheguei até este evento? Conheci o projeto Castra-DF. Fui a um albergue propor uma

parceria com algumas crianças e me encantei com o trabalho. A doutora Simone está presente? Peço

uma salva de palmas para a doutora Simone, por favor. (Palmas.)

Deputado, existe o profissional e existe aquela pessoa que ama o que faz. Um dia cheguei ao

albergue e ela estava lá, deitada, dormindo com um cachorro praticamente inválido. Ela passou a

noite com esse cachorro. Aquilo era muito além da obrigação dela. É possível ver amor no que foi

feito, no que está sendo feito. É possível ver envolvimento.

Eu me apaixonei por aquele trabalho e falei que gostaria de levar algumas crianças lá. Eu as

levei, e elas ficaram impactadas. Os professores também ficaram impactados com o trabalho. Assim

nasceu a ONG Patinhas do Bem, um instituto novo que vai atuar justamente com esse tipo de

trabalho. Há psicólogos, terapeutas, neurologistas envolvidos para promover a cura por meio dos

animais. A partir daí, buscaremos uma adoção responsável. Agradeço muito a vocês. Quero

agradecer a parceria e estender esse agradecimento à Alca, que também realiza um bom trabalho.

A qualquer instituto que necessite de parcerias e que deseje receber a visita dos idosos ou

das crianças informo que teremos o maior prazer de levá-los. Fazemos lanches, realizamos todo um

trabalho, toda uma dinâmica. Esse é um trabalho muito bonito. A Patinhas do Bem está à disposição

de vocês.

Queremos o seu apoio, deputado, para que o senhor nos ajude a desenvolver esse projeto.

Vamos ajudar crianças, vamos ajudar idosos. Vamos ajudar também na recuperação química. Esse

amor que os animais têm para dar muitas vezes falta no ser humano. Nós encontramos esse amor

no Castra-DF e no albergue.

Muito obrigado e uma boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, André.

Concedo a palavra a Carolina Mourão, da Confederação Brasileira de Proteção Animal.

CAROLINA MOURÃO – Muito obrigada.

Queria cumprimentar todos os presentes à mesa; o governo federal; o secretário; e, em

especial, o presidente da mesa, deputado Ricardo Vale. Este se empenha e dá continuidade a esse

trabalho, que é o debate na casa legislativa para fazer tudo funcionar no Executivo – o Executivo não

vive sem a aprovação das regras legais.

Que bom que a plantinha que colocamos ali atrás, com o Castra Fácil no DF, continua

atuando no Brasil todo e no México! Houve 2,6 milhões de castrações auditáveis, o que é muito

importante, porque temos certeza do CPF e dos animais que foram realmente atendidos.

Temos dados que podem auxiliar o secretário e – quem sabe? – até mesmo o instituto de

pesquisa. São dados que o próprio governo federal tem, assim como o IBGE, porque são públicos e

notórios.

Resumindo, para objetivar e auxiliar os trabalhos, sabemos que no DF precisamos de 15 mil

castrações por mês, realizadas nas 35 RAs com toda certeza. Não existe RA mais ou menos

importante, mais ou menos carente – nem na gestão de cães e gatos, nem na gestão humana. O

número que mencionei representa apenas 20%, e isso é considerado um controle populacional

mínimo. Enxugaremos gelo, se não houver 15 mil castrações entregues e auditáveis por mês no DF.

Lembro que o cadastramento é muito importante, porém não podemos transformar o

cadastramento na operação de castração. Cadastrar é interessante, pois é muito importante mapear

a crise, que está instalada de modo generalizado; mas temos que sair um pouco do eterno debate e

partir para a execução.

O modal que criamos em Brasília se estendeu para o Brasil e para o México, há 3 anos. Ele

pode ser replicado aqui rapidamente, de modo muito ágil, com bastante boa vontade e colaboração

de todos.

Agradeço aos presentes e à nossa delegada do DF, a Rita, que também é gestora de uma

ONG e que faz um trabalho maravilhoso. Agradeço a todos vocês o trabalho espetacular que realizam

e que não é mais invisível. Nós já caminhamos em Brasília, mas ainda falta muito para deixarmos de

ver um animal...

Obrigada, deputado, estamos à disposição.

Temos muitos dados além desses, mas eu quis objetivar minha fala e poupá-los da

quantidade de informação que nós temos. Objetivamente, é isto que tem que acontecer: 15 mil

castrações. Nós tentamos fazer cadastros no Ibram, que é nosso parceiro e que faz muita gestão.

Aliás, fazia – agora é a Sepan-DF.

Agradeço aos senhores, porque é a integração entre todos nós que faz tudo acontecer. Sim,

avançamos, hoje há uma mesa, um quórum e situações de boa vontade e de obrigações, dentro da

Câmara Legislativa e dentro do Executivo. Não tínhamos esse cenário antes.

Queria só chamar a atenção para que se observe que o Centro de Zoonoses não evoluiu em

nada durante esses anos todos. Não há veterinário no quadro, isso é algo aterrorizante. Os

veterinários são contratados por meio de contratos específicos. Além disso, não é possível que, no

Distrito Federal, ainda esteja guardada para os animais uma câmara de gás Auschwitz que é quase

um museu. Nada é feito a respeito disso.

Faço o encaminhamento, deixando todos à vontade, de que o Centro de Zoonoses seja

transferido para o ambiente ao lado do Hospital Veterinário Público. Sugiro isso para que a sinergia

entre as 2 ações aconteça e para que se libere espaço para o Hospital da Criança, que atualmente

está em um local desfavorável para as crianças. O Hospital da Criança está um nível abaixo do CCZ,

que não possui esgoto.

É isso. Tudo é possível com trabalho e comprometimento.

Expresso minha gratidão a todos vocês, que são especialíssimos. Muitos de vocês eu já

conheço há muitos anos. Parabéns por terem permanecido e continuado nessa jornada.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Carolina.

Concedo a palavra ao Edmar Gonçalves, protetor independente.

EDMAR GONÇALVES – Mais uma vez, parabéns, deputado, pelas iniciativas.

Boa tarde a todos os presentes na mesa e a todos os presentes no plenário.

Sou um protetor independente, particular. Eu estive na prévia desta audiência, quando

apresentei uma pauta relacionada principalmente à situação dos condomínios no Distrito Federal.

Quero aprofundar um pouco mais sobre esse tema. São tantas coisas para serem ditas! Se

eu fosse citar todos os casos de perseguição e situações relacionadas, ficaria horas falando. A

doutora Nivea e a doutora Selma são matronas no nosso caso e nos auxiliam há mais de 2 anos no

condomínio.

A situação que ocorre no meu condomínio, e para a qual peço uma atenção especial, é que

havia 60 gatos de rua antes do início do nosso trabalho. Conseguimos recolher 50 gatos. Castramos

48 deles, em parceria com o Ibram e a Sepan-DF.

Essa parceria surgiu após uma denúncia de maus-tratos no abrigo. Nós tiramos os gatos da

rua. Eles não podem ser alimentados devido às convenções desumanas, imorais e inconstitucionais

dos condomínios. Denunciaram maus-tratos no abrigo, e o feitiço virou contra o feiticeiro. A

fiscalização do Ibram foi ao local e, em vez de penalizar, tornou-se parceira do projeto. Já

conseguimos castrar 40 gatos em parceria com a Sepan-DF.

A Zoonoses tornou-se nossa parceira também. A parceria começou após uma denúncia de

que estaríamos fazendo comércio ilegal de animais. Disseram que estávamos vendendo gatos vira-

latas por R$10 mil. Ninguém comprou, mas conseguimos adoção para 38 gatos.

Apesar de parecer que está tudo legal, que o condomínio está indo bem e que está tudo

resolvido, as perseguições aumentaram, as multas aumentaram, as reclamações aumentaram. São

multas e multas contra o condomínio e contra a protetora que cedeu o terreno.

Esse é um caso particular, mas – vejam –, se eu não tivesse tirado 50 gatos da rua – hoje há

mais 10 ou 12 ou 15 –, seriam 60. Como se passaram 2 anos, haveria cerca de 200 gatos hoje. Até

então ninguém fazia nada. Os gatos só procriavam, mas é proibido alimentar, porque, “se

alimentarmos os gatos, eles vão procriar”. Não! O que causa a procriação dos gatos é justamente a

ausência de captura, de castração e de cuidados adequados.

Se multiplicarmos a situação do meu condomínio por 400 ou 500 outros condomínios no

Distrito Federal, mencionando só os horizontais, excetuando 3 ou 4 onde a coletividade conseguiu,

junto à administração, realizar um trabalho em parceria, a situação seria resolvida. Mas são 3, de 500

condomínios.

Quando mencionamos 5 mil animais, estamos nos referindo a centenas de protetores e

também à opressão e às multas enfrentadas por eles.

A Lei nº 6.612, que trata da permissão para instalar comedouros, possui uma falha, uma

brecha, a de que, em condomínios, órgãos públicos e empresas, é preciso autorização da

coletividade.

Infelizmente, os gatos que retiramos são de classe média alta, mas eles também têm fome e

sede. E o que acontece? Se essa lei não for revista, se essa brecha não for corrigida, se os

condomínios não deixarem de ser principados, cidades-estados, que legislam com crueldade contra

os animais, nós teremos um problema. Na verdade, já temos – e ele é muito sério. Estamos falando

também das ruas.

Condomínios não podem legislar acima da Constituição, acima da lei maior. É a respeito disso

que peço ação ao deputado. Sei que havia representantes do Judiciário e do Ministério Público aqui.

Acredito que é preciso sensibilizá-los para essa questão. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Edmar.

Aproveito para lembrar que, nesta casa, está tramitando um projeto de lei de nossa autoria

que impede os condomínios de proibir que pessoas cuidem, alimentem e deem água a animais que,

por um motivo ou outro, cheguem nesses locais.

É um absurdo que alguns condomínios e alguns dirigentes sem qualquer amor pelos animais

cheguem até a maltratá-los para afastá-los. Com a aprovação e sanção dessa lei, os condomínios e

seus dirigentes que agirem dessa forma é que serão multados, e não mais quem cuida dos animais.

Pessoal, nosso tempo já extrapolou, mas, evidentemente, se algum de vocês quiser fazer

uma consideração final, abriremos espaço, pedindo apenas que sejam breves e objetivos.

Secretário, a nossa equipe registrou alguns encaminhamentos e sugestões. Um deles é uma

pergunta sobre o hospital veterinário da região Norte, que foi anunciado pelo ex-secretário Ricardo

Villafane. Ele afirmou, em nome do Governo do Distrito Federal, que já havia uma área disponível em

Sobradinho II e que a obra seria iniciada em breve, atendendo à demanda da região Norte.

Há também algumas sugestões.

Primeiro, quero informar que solicitaremos urgência na tramitação do Projeto de Lei nº

1.966/2025, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal a esta casa. Amanhã, procurarei o

presidente para incluir o tema na próxima reunião do Colégio de Líderes, a fim de acelerar esse

processo, que representa o primeiro projeto de lei do Governo do Distrito Federal que tenta construir

uma política pública estruturante. Assim, atendendo ao pedido de vocês, colocaremos o projeto em

regime de urgência nesta casa.

Outra sugestão recebida é a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos sobre boas

práticas no tratamento de animais e sobre adoção responsável – uma importante política pública.

Podemos, inclusive, apresentar uma indicação à Secretaria de Educação e à secretaria responsável

pela pauta, para que o Estado desenvolva essa política.

Também foi proposta a ampliação do número de castrações, com foco nos animais de rua e

nos animais cuidados por protetores. Lembrando que os animais de rua não conseguem se cadastrar

nos programas de castração. Essa questão foi muito debatida aqui. Precisamos continuar dialogando

para encontrar uma solução para esses animais de rua.

Por fim, foi sugerida a elaboração de políticas públicas estruturantes voltadas aos cuidados

com os animais e aos protetores, especialmente considerando os animais de rua.

Vou passar a palavra ao secretário-executivo da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal

do Distrito Federal para os devidos esclarecimentos. Quero justificar a ausência do secretário

Cristiano. Ele tinha assumido conosco o compromisso de que viria, mas, em função de um problema

que ele teve, não pôde vir. Nós agradecemos a sua presença, Leonardo. Agradeça ao secretário

Cristiano, pois, todas as vezes em que nós o procuramos, ele se colocou à disposição.

Trata-se de saber ouvir – saber ouvir a Câmara Legislativa, saber ouvir os cuidadores, saber

ouvir as entidades. Nós, juntos, vamos criando essas políticas tão necessárias para o DF.

Concedo a palavra ao Leonardo Araújo Emerick.

LEONARDO ARAÚJO EMERICK – Obrigado, deputado, pelos apontamentos e pela

oportunidade de apresentar essas respostas.

Realmente, quero agradecer novamente a construção deste debate. Eu vi algumas

discussões a respeito da construção de política pública de baixo para cima – eu acho que o pouco

tempo de administração do secretário Cristiano já demonstra isso –, essa construção de vários atores

que se fazem presentes. Mesmo eu chegando há muito pouco tempo, o tema já está na nossa mesa

de discussão, já está na nossa mesa de debate.

Este evento é mais uma oportunidade para nós discutirmos aqui.

Tenho certeza de que essa vai ser a forma de construção das políticas pela Sepan-DF.

Com relação ao hospital HVEP da região norte, eu desconheço esse projeto. Ainda não tenho

noção dele, mas eu vou buscar saber a respeito, em nome da secretaria.

O que nós estamos buscando agora, na verdade, é a prorrogação do funcionamento do atual

hospital veterinário. Ele se encerrará agora já em 2026. Então, nós precisamos preparar todos os

atos para que esse serviço continue, já com a ideia de mantê-lo na região de Taguatinga, ou seja, na

região do sudoeste do Distrito Federal. Certamente, por causa do seu sucesso, pode ser que –

considerando também sua viabilidade – nós consigamos – quem sabe? – ampliar esse serviço para

outras regiões do Distrito Federal.

Desde já agradeço o comprometimento desta casa e o seu, deputado Ricardo Vale, em nome

dos demais parlamentares, para dar celeridade ao projeto de lei encaminhado pelo governador. O

objetivo é já iniciar com esses programas de apoio aos protetores, que são os que têm atuado com

eficiência na construção dessa política. Obrigado.

Com relação aos currículos escolares, eu acho que é uma iniciativa muito interessante. Uma

das pautas da secretaria... Nós estamos nesse formato de estruturação também. Há uma

subsecretaria instituída recentemente. Acho que a doutora já teve a oportunidade de conhecer a

nossa subsecretária Cássia, que é uma servidora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito

Federal. Nós já estamos pensando em alguns projetos – junto ao Gleison, já estamos discutindo isso;

não é, Gleison? – para a nossa secretaria estar dentro das escolas e começar a incluir esse tema nos

currículos escolares. Com alguns projetos e talvez com a entrada no currículo escolar, isso fica ainda

mais perene.

Com o envolvimento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, eu acho que –

nos próximos dias, nas próximas semanas – nós devemos estreitar ainda mais a relação com essa

secretaria e estruturar esse projeto.

Com relação à ampliação da castração, realmente a castração é a nossa política estruturada.

Nós precisamos nos empenhar para ampliar essas castrações. Acho que isso é um consenso nesse

debate. Em todos os debates de que participamos, essa foi uma matéria em que não houve

divergência – acho que há um consenso com relação a isso. Nós estamos empenhados em produzir e

promover isso cada vez mais.

Nós discutimos alguns números. A colega Carol Mourão – anotei o nome dela – comentou

sobre o quantitativo de dados dela a respeito das castrações. São esses números que nós realmente

precisamos atacar, senão nós vamos continuar enxugando gelo nessas políticas. Nós precisamos

dessas informações, precisamos estruturar isso dentro de uma política pública para que tenhamos

certeza de que vamos resolver isso em determinado tempo.

Com essa ideia de ampliação das castrações, nós já temos algumas atuações no sentido de

aumentar a nossa rede credenciada, como eu falei recentemente. Atualmente, há, se não me

engano, 3 clínicas credenciadas.

A nossa ideia é que possamos lançar, com urgência, nas próximas semanas, após todo o

processo de contratação – sabemos da morosidade e da necessidade de todas as etapas –, a

ampliação desses credenciamentos para que tenhamos mais clínicas credenciadas em todas as

regiões administrativas, com a ampliação da capacidade dos serviços prestados.

Isso entra na discussão que mencionei anteriormente, a de que, com projetos bem

desenhados, nossa briga orçamentária – isso é compromisso do secretário Cristiano – é levantar essa

pauta cada vez mais junto ao governo. A sociedade civil tem feito esse papel também. No âmbito do

governo, apesar da disputa orçamentária interna – você conhece muito bem –, com programas e

projetos bem estruturados, nós vamos conseguir ampliar consideravelmente as castrações. Esse é o

nosso projeto emergencial, junto com as outras iniciativas em que atuamos.

Com relação à discussão do não acesso ao Instagram da Sepan-DF ou ao agendamento no

Agenda DF, há projetos específicos para que consigamos atuar junto aos animais de rua. Não é uma

matéria fácil. Vocês, certamente, conhecem melhor do que eu o que significa capturar os diferentes

tipos de animais que vivem nas ruas, especialmente gatos. Precisamos melhorar cada vez mais essa

estrutura. Não é uma coisa simples e é também uma matéria muito complexa, pois envolve outras

secretarias. É uma atividade intersetorial no âmbito da secretaria.

A Sepan-DF está empenhada nesse debate. O governador e o secretário da Casa Civil,

Gustavo Rocha, também têm conduzido esses debates junto com os outros órgãos. Nessa

articulação, já realizamos não só os agendamentos para os tutores e seus pets, mas também criamos

cadastros específicos para protetores que qualificamos como grandes plantéis, ou seja, que possuem

mais de 10 animais. Esses protetores já têm prioridade nesse processo. Espero que, com o programa

de proteção, que é o nosso projeto de lei, consigamos ampliar ainda mais as castrações voltadas aos

protetores e aos grandes plantéis.

Também há atuações específicas com relação aos animais em situação de rua e de vida livre.

Essa é uma temática que precisamos abordar. Um instrumento valoroso que podemos utilizar – assim

como alguns outros casos de sucessos, como vimos neste debate – é a ampliação das parcerias com

a sociedade civil, com quem tem a expertise de atuação na captura e no desenvolvimento de

projetos, com o ciclo completo até a adoção. Não tenham dúvidas de que vamos ampliar essas ações

e apresentar respostas o quanto antes.

Espero ter esclarecido alguns pontos. Fico à disposição, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Esclareceu. Obrigado, secretário Leonardo.

Obrigado pela presença de todos vocês.

Antes de encerrar, farei a propaganda do Veg Fest, que acontecerá de 4 a 7 de dezembro de

2025. Haverá mais de 100 palestras e demonstrações culinárias, com a presença de muitas pessoas

que entendem de culinária. Além disso, feira vegana, balada veg e muito mais. Esse evento é

realizado pela Sociedade Vegetariana Brasileira. Vou apresentar o cartaz. Não sei se a TV Câmara

Distrital consegue mostrar.

Vamos participar! Vai ser um evento muito bom.

Preciso encerrar, mas, antes, quero dizer que nós vamos realizar tantas quantas forem as

audiências e comissões gerais, enfim, o que for necessário para debater com a sociedade civil, com

as organizações sociais, com os órgãos do Estado e com o Ministério Público, nós vamos fazer.

Esse tema não surgiu da minha cabeça, veio de um pedido de alguns protetores que cobram,

e continuam cobrando, políticas públicas por parte do Estado. Muita gente confunde o papel da

Câmara Legislativa com o papel do Estado, o papel do deputado com o papel do secretário.

Como falei, nosso gabinete virou referência. Quando há qualquer animal na rua, qualquer

animal maltratado, pessoas ligam para nós. A equipe já fica com medo quando o telefone toca por

volta das 21 horas ou 22 horas, achando que tem que buscar um animal. Fazemos o que podemos.

É fundamental que o Estado construa, juntamente conosco, todas as políticas públicas, para

que possamos minimizar esses problemas. Queira Deus que, um dia, não vejamos mais animais em

situação de rua no Distrito Federal. É para isso que vamos trabalhar enquanto estivermos aqui.

Muito obrigado a todos vocês.

Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do

Distrito Federal com suas presenças.

Valeu, pessoal. Muito obrigado.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como

a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Alca – Albergue Canino de Planaltina de Goiás

BPMA – Batalhão de Polícia Militar Ambiental

CBPA – Confederação Brasileira de Proteção Animal

CCZ – Centro de Controle de Zoonoses

CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal

Dema – Delegacia de Combate à Ocupação Irregular do Solo e aos Crimes contra a Ordem Urbanística e o Meio Ambiente

Dival – Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde

DRCA – Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais

FBPA - Federação Brasiliense de Protetores do Bem-Estar Animal

FGV – Fundação Getúlio Vargas

GDF – Governo do Distrito Federal

HVEP – Hospital Veterinário Público

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

IPEDF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

MMA – Ministério do Meio Ambiente

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

ONG – Organização Não Governamental

OSC – Organização da Sociedade Civil

PPA – Plano Plurianual

Prodema – Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

ProPatinhas – Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos

RA – Região Administrativa

Sema-DF – Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal

Sepan-DF – Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal

SinPatinhas – Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos

TEA – Transtorno do Espectro Autista

UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 13/10/2025, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2366887 Código CRC: 1EA6C553.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00042592/2025-75 2366887v7

Criado por andreia.santos, versão 7 por andreia.santos em 13/10/2025 17:56:30.

Relatório Trimestral de Propaganda e Publicidade 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

SEGUNDA SECRETARIA

A Secretaria Executiva da Segunda Secretaria vem dar publicidade ao Relatório do 3º Trimestre de 2025, referente às

DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE da Câmara Legislativa do Distrito Federal

(Art. 22, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Lei Distrital nº 3.184/2003):

FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário

GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária

FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA
Diretor da Diretoria de Administração e Finanças

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo da Segunda Secretaria

---

Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário, em 16/10/2025, às 13:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do Setor de Execução Orçamentária, em 16/10/2025, às 13:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr. 23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 16/10/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/10/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2375917 Código CRC: 0F027890.

Lista de Presença

14/10/2025 19:11:25

89ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 14/10/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:04 Término:19:08 Total Presentes: 20

Presentes

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 10/14/25, 3:12PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 10/14/25, 3:39PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 10/14/25, 3:43PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 10/14/25, 4:08PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 10/14/25, 4:09PM Login Biometria

ROOSEVELT (PL) 10/14/25, 4:35PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 10/14/25, 4:43PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 10/14/25, 5:12PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 10/14/25, 5:13PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 10/14/25, 5:20PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 10/14/25, 5:28PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 10/14/25, 5:29PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 10/14/25, 5:30PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 10/14/25, 5:30PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 10/14/25, 5:30PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 10/14/25, 5:31PM Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 10/14/25, 5:33PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 10/14/25, 5:35PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 10/14/25, 5:36PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 10/14/25, 5:39PM Login Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 10/14/25, 5:45PM

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM (1) 10/14/25, 6:50PM

Ausências

HERMETO (MDB)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.

PEPA : Licenciado de ordem do Presidente

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

87ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H04 TÉRMINO ÀS 17H47

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não se verifica o quórum

mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 15 minutos.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Boa tarde a todos e todas.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Seguindo a ordem, o primeiro inscrito é o deputado Rogério Morro da Cruz.

Deputado, fomos proibidos de falar sobre futebol depois que aquele time verde e branco

assumiu a liderança do campeonato. Fomos chamados à atenção por 3 deputados para não falar

mais de futebol.

Portanto, peço a vossa excelência que não fale de futebol, porque podemos responder a um

processo administrativo, a uma comissão de ética. Depois que o Flamengo perdeu a liderança, não se

pode mais falar em futebol. Paciência!

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Basta

dizer, presidente, que o nosso time está liderando o campeonato – somente isso. Não é preciso nem

falar o nome do time. É só olhar a tabela, está tudo certo.

Presidente, serei bem breve. Desejo uma ótima tarde aos pares, a todos os amigos.

Hoje, 8 de outubro de 2025, celebramos o Dia do Nordestino. Eu, como um bom piauiense,

nascido na cidade de Porto, Piauí, quero deixar um abraço a todos os nordestinos. Tenho orgulho de

dizer que nasci no Nordeste brasileiro. Estendo os cumprimentos a todos os nordestinos que moram

no Distrito Federal e no Entorno de Brasília, que contribuíram e continuam contribuindo com a capital

do nosso país.

Que Deus os abençoe!

Viva o nordestino aguerrido, que realmente é fibra. Vamos para cima!

Obrigado, presidente.

Saudações alviverdes a toda a sociedade brasileira.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as

pessoas que assistem a nós nesta sessão do dia 8.

Presidente, quero apresentar alguns assuntos no plenário hoje, inclusive temas que serão

debatidos no Congresso Nacional, mas que têm influência sobre milhares de brasilienses e sobre o

povo do Distrito Federal.

O primeiro é a taxação dos privilegiados. Falo da taxação BBB, que é a dos bilionários, das

bets e dos bancos. As fintechs operam como bancos, mas tentam aplicar o golpe fiscal e tributário

para não pagar imposto no Brasil.

O que acontece, presidente, é que, no Congresso Nacional, mais uma vez, uma aliança da

extrema-direita com o centrão está tentando construir um golpe contra o povo brasileiro para impedir

e modificar a proposta do governo do presidente Lula de promover justiça fiscal e tributária e passar

a cobrar daqueles que não pagam imposto, para justamente garantir e financiar política pública para

a maioria do povo brasileiro.

Já vimos o que a bancada do DF, do centrão e da extrema-direita fez na votação da PEC da

bandidagem. Eles protegeram os interesses deles e traíram o povo brasileiro. E agora, na hora de

discutir o imposto sobre bilionários, sobre as bets – que estão arruinando as famílias brasileiras –, a

extrema-direita e o centrão preferem ficar contra as famílias brasileiras e a favor dessa turma que

não paga imposto.

Presidente, é inacreditável o que estamos vendo a respeito das operações dos bilionários

brasileiros. Na CPMI do INSS, nesta semana, um desses novos bilionários que parecem ter saído do

esgoto e se tornaram bilionários no Brasil em esquemas fraudulentos, em esquemas criminosos,

confessou que chegou a dar de presente para o governador um carro, porque eles eram muito

amigos. Agora, a CPMI do INSS vai revelar vários desses jovens milionários e bilionários que

construíram fortunas em esquemas criminosos.

Essa turma não tem mais o menor escrúpulo. Eles perderam a vergonha, perderam o

respeito com o povo brasileiro. Não querem pagar imposto, roubam dinheiro do povo e tratam as

relações assim: “Ele é meu amigo, eu dei a ele um carro de presente”.

Quem trabalha – professor, enfermeiro, assistente social, médico, dentista – sai dando carros

de presente aos amigos ou recebendo isso deles? Provavelmente a doação não foi declarada

formalmente.

Quero fazer um apelo, presidente, para que possamos mobilizar, mais uma vez, o povo

brasileiro, o Congresso Nacional, para votar a MP e taxar os bilionários, as bets e os bancos nesse

Brasil.

Quero também, presidente, apresentar outro tema de interesse da família do Distrito Federal.

Adivinha quem é contra a família, mais uma vez? A extrema-direita e o centrão.

Vai ser votada na CCJ do Senado a PEC para acabar com a escala 6 por 1, do senador Paulo

Paim, do PT, que teve uma mobilização importante da deputada federal Erika Hilton e que contou

com um apoio imenso dos trabalhadores brasileiros. A proposta, agora, vai avançar no Congresso

Nacional. Vamos acompanhá-la para saber a posição da bancada do DF, dos que defendem a PEC da

bandidagem e defendem os privilégios.

Queremos saber se vão defender as famílias e votar o fim da escala 6 por 1, para que os

trabalhadores desta cidade possam ter mais tempo com seus filhos, ter mais tempo com suas

famílias, ter mais tempo para fazer o que quiserem da vida: trabalhar, estudar e se formar, desfrutar

de lazer, ir para a igreja, rezar, fazer o que quiser. Essa é uma pauta fundamental do povo brasileiro.

Quero, presidente, bem rapidamente, tratar de 2 temas.

Em relação a um deles, o Congresso Nacional faz, mais uma vez, história. Vimos ontem,

presidente, o fiasco da manifestação da extrema-direita, a qual pedia impunidade para criminoso,

para quem tentou um golpe de Estado. Falo da passeata golpista pela anistia de quem cometeu

crime. A manifestação ficou vazia. Há um desespero na extrema-direita, que reflete a pesquisa que

saiu hoje sobre o aumento da popularidade do presidente Lula.

Digo isso porque o Congresso Nacional acertadamente reconheceu, nesta semana, que o

Estado brasileiro cometeu gravíssimas violações de direitos humanos contra 2 parlamentares na

ditadura militar: Carlos Marighella e Rubens Paiva. Isso é um avanço de justiça e memória. Essa é,

de fato, uma anistia. Eles agora tentam confundir a respeito dessa anistia – a que o Estado brasileiro

reconhece acertadamente, a de quem lutou contra a ditadura. Não se pode anistiar quem queria

implementar uma ditadura no Brasil.

Parabenizo o Congresso Nacional, que reconheceu que o Estado brasileiro violou direitos

fundamentais de várias centenas de brasileiros e destes 2 parlamentares que foram perseguidos,

assassinados pela ditadura militar: Carlos Marighella e Rubens Paiva.

Termino minha fala, presidente, com um debate a ser tratado no Distrito Federal. Estamos

vendo a máfia, que foi descoberta, da falsificação de bebidas alcoólicas no Brasil. Isso tem a ver com

a desregulação do Estado, que a extrema-direita sempre defende nesta tribuna. Dizem: “Tem que

desregular o Estado”.

O impacto disso é as pessoas morrerem, porque liberaram, nos governos Temer e Bolsonaro,

as organizações de falsificação. Como fizeram isso? Com a desregulação do Estado, com o desmonte

das políticas públicas.

Falo isso, presidente, porque no DF há uma luta importante, já reconhecida pelo Tribunal de

Contas, sobre a necessidade de se nomearem os auditores da vigilância sanitária. Inclusive, há

determinação do Tribunal de Contas para que o GDF abra o concurso e nomeie esses servidores, que

são fundamentais na fiscalização de bares, restaurantes, distribuidoras e indústrias alimentícias. Mas

o governo Ibaneis-Celina não cumpriu ainda a decisão do Tribunal de Contas e a recomendação do

Ministério Público. Abriram o concurso a partir da demanda, mas só nomearam 50 auditores, embora

seja possível nomear mais de 200.

Nós estamos fazendo, presidente, um requerimento para o governo do DF para tentarmos

entender o atual quadro do déficit desses servidores públicos; quais têm sido as medidas do governo

do DF para combater a falsificação e proteger os brasilienses; e qual é o planejamento, inclusive

orçamentário, para que as nomeações dos auditores da vigilância sanitária possam acontecer o mais

rápido possível. Dessa forma, os brasilienses serão protegidos de mais uma tentativa dessa escalada

criminosa de quem falsifica bebida e está, infelizmente, matando a população brasileira.

Encerro, presidente, dizendo que lamento um papel que, de novo, é desastroso. Agora é o

Tarciso. O Bolsonaro na pandemia dizia que não era coveiro, não queria comprar vacina, que era só

uma gripezinha. Agora o governador de São Paulo diz que ainda bem que não chegou até à Coca-

Cola, porque aí ele vai tentar se movimentar. Diz isso enquanto no estado dele as pessoas estão

morrendo pela não ação inclusive do governo estadual.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigada, presidente. Boa

tarde a todos; boa tarde, assessoria.

Eu acho que venho aqui falar a mesma coisa sempre. Hoje eu venho também fazer um

convite, principalmente para quem está assistindo à sessão e para os deputados – que possam estar

atentos a essa agenda.

Na sexta-feira, na Comissão de Saúde, às 9 horas e 30 minutos, nós vamos receber o

presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal com seus respectivos

diretores para a prestação de contas do primeiro RDQA de 2025. Esse trabalho que nós temos feito

começou na Comissão de Fiscalização. Com a divisão da antiga CESC, agora há a CSA, que é a

Comissão de Saúde, para a qual essa prestação de contas passou. Nós seguimos fazendo o nosso

trabalho de realmente acompanhar e fiscalizar, o que é dever constitucional desta casa. Acho

importante a participação e quero já agradecer aos deputados que atuam ativamente da comissão.

Em alguns pontos nós avançamos, em outros nós não conseguimos avançar. Infelizmente

temos muitos problemas ainda em relação à própria prestação de serviço do instituto. Nós temos

algumas dificuldades com relação a pactuação de metas e a serviços que ainda estão sendo pagos

com verbas indenizatórias, ou seja, sem nenhum tipo de contrato, sem nenhum tipo de

acompanhamento quanto à prestação desse serviço. Temos feito uma pressão muito grande para

que haja transparência nas contas. Houve, nessas últimas semanas, um movimento muito grande de

enfermeiros, médicos e servidores administrativos que foram cedidos da secretaria para o Instituto

de Gestão Estratégica.

É um processo que vem caminhando há muito tempo. Nós o acompanhamos desde a

presidência do Sindicato dos Enfermeiros, quando, na época da criação do instituto – que era ainda

Hospital de Base –, havia uma pactuação de que, em momento nenhum, os servidores sairiam sem a

vontade destes. Isso não aconteceu. Eles têm, sim, que ser considerados, porque foram histórias que

construíram, por exemplo, o Hospital de Base e o de Santa Maria; e também porque eles ajudam nas

UPAs. Contudo, o que mais nos preocupa não é a questão dos servidores. A nossa preocupação é

também com a descontinuidade desses serviços.

A descontinuidade desses serviços, infelizmente, com o retorno dos servidores cedidos ao

Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal para a Secretaria de Saúde, ocorreu de

forma desarticulada e não pensada. Isso é preocupante, pois pode agravar ainda mais a situação da

saúde, que já é caótica.

Infelizmente, pelo que conseguimos acompanhar e entender junto ao Tribunal de Contas,

houve solicitação para o retorno dos servidores. Posteriormente, deputado Gabriel Magno, será

decidido onde esses servidores serão alocados.

Sabemos que a situação do Hospital de Base não se resume apenas à questão salarial, como

foi colocado. Foi dito que os profissionais estão retornando por motivos financeiros, mas é muito

complicado pensar apenas nesse aspecto, já que há médicos que recebem o teto salarial. No

entanto, é imprescindível que esses médicos que estão no teto não saiam do Hospital de Base. Eles

são grandes especialistas e responsáveis pela formação de novos profissionais – cito as residências –,

por isso não podem sair do Base.

É importante que esses médicos permaneçam no Hospital de Base não apenas para garantir

a continuidade dos serviços, mas também para preservar um patrimônio, já que há especialidades

que só existem lá. Nem mesmo a rede privada oferece certos serviços. Isso nos preocupa muito.

Estamos acompanhando essa situação, com o compromisso de continuar monitorando a questão.

Estivemos no Tribunal de Contas, e a decisão foi que deveria haver um prazo para que as

chefias apresentassem uma justificativa sobre o motivo pelo qual o serviço não deve ser retirado.

Entendemos que o problema da saúde do Distrito Federal não está nos servidores da saúde. O

problema é a falta de transparência nas contas, o problema é a utilização inadequada das UPAs para

internação de pacientes que não deveriam estar lá, o problema é a ausência de atenção primária e o

contingenciamento de mais de R$400 milhões.

O verdadeiro problema da saúde não são os servidores do IGESDF. O problema da saúde é a

falta de prioridade no orçamento para a saúde. Por isso, continuamos lutando para que a saúde não

seja prioridade apenas no discurso. Ela tem que ser prioridade no orçamento.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Registro que o deputado Max Maciel não está presente nesta plenária, pois está participando,

na Câmara dos Deputados, da Caravana pela Tarifa Zero.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde, presidente.

Boa tarde a todas as deputadas, a todos os deputados, aos assessores e àqueles que assistem a esta

sessão pela TV Câmara.

Presidente, venho aqui para falar de uma situação que o nobre deputado Gabriel Magno já

mencionou. Sou da carreira de auditor fiscal de atividades urbanas. Uma das especialidades dessa

carreira é a vigilância sanitária. Atualmente, há um déficit de 190 servidores na vigilância sanitária.

Eu estive recentemente com esses profissionais.

A situação da bebida adulterada é apenas um detalhe sério que aconteceu recentemente. Eu

estava explicando para minha esposa a amplitude do papel da vigilância sanitária. Padarias,

restaurantes, farmácias, depósitos de bebida, bares, casas onde funcionam lanchonetes, tudo isso

deveria ser fiscalizado pela vigilância sanitária, mas não está sendo.

Ontem encontrei com a Márcia no Buriti e perguntei a ela se o ocorrido tinha sido algo

pontual. Ela falou: “É pontual, porque o efetivo de auditores fiscais de atividades urbanas,

especialidade vigilância sanitária, não é suficiente”.

Não é só em relação à bebida adulterada que esses problemas de fiscalização estão

ocorrendo. Podem ter certeza de que outras irregularidades também acontecem. Muitas vezes,

restaurantes que não agem com boa-fé compram mercadorias próximas do vencimento e levam para

o estabelecimento. Ali, essas mercadorias são descongeladas, e o prato chega pronto à sua mesa,

sem que você saiba a procedência. E quem fiscaliza isso? Também é a vigilância sanitária.

Por isso, conclamo o Governo do Distrito Federal a fazer, com urgência, a convocação dos

190 auditores fiscais já aprovados em concurso público e já com o curso de formação concluído. Essa

necessidade também se estende às demais categorias das áreas de atividades econômicas e de

obras.

Espero que o governo verifique isso o quanto antes e amplie os quadros com esses técnicos

eficazes, para que nós possamos continuar combatendo essas irregularidades que temos presenciado

em nosso país – e também em nosso estado.

É claro que precisamos garantir a ação contínua da vigilância, que fiscaliza inclusive os

supermercados, assegurando a segurança alimentar e o controle sobre medicamentos e outros

produtos. É uma atividade muito ampla a da vigilância sanitária. Podem ter certeza de que sempre

poderão contar com o nosso mandato.

Espero que o governo se conscientize disso.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado João Cardoso.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Concedo a palavra ao deputado

Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, venho a esta tribuna hoje para falar da tarifa zero, tema que voltou ao debate, tanto nas

redes sociais quanto nas ruas, em função de um pedido feito pelo presidente Lula a alguns ministros

– entre eles, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e ao ministro da Casa Civil, Rui Costa – para

que o governo estude a viabilidade de implementar a tarifa zero em todo o país.

A tarifa zero universal é uma luta histórica do Partido dos Trabalhadores. Há muitos anos,

deputados estaduais, federais e senadores do PT têm apresentado propostas nesse sentido.

Lembro que, em 2015, apresentei um projeto de lei, aqui nesta casa, com o objetivo de que

a Câmara Legislativa realizasse um estudo sobre a viabilidade da tarifa zero e aprovasse o projeto no

âmbito do Distrito Federal de forma a garantir transporte gratuito a todos os estudantes.

Infelizmente, o governo Rollemberg, à época, nem sequer deu a importância que deveria; as

comissões desta casa não funcionaram, o projeto não foi apreciado e acabou sendo arquivado.

Agora em 2023, nós apresentamos novamente o projeto de lei da tarifa zero estudantil a fim

de possibilitar que os estudantes que já tivessem o passe livre pudessem usufruir da tarifa zero não

apenas para irem à escola, à universidade e voltar para casa mas também para irem ao cinema, para

uma atividade esportiva ou cultural, para a casa de um colega estudar, já que muitos estudantes não

possuem recursos para se locomover, e as distâncias no Distrito Federal costumam ser grandes.

Muita gente criticou a proposta afirmando ser inviável implantar a tarifa zero no DF. No

entanto, ela é perfeitamente possível, tanto que o governador Ibaneis Rocha acabou implementando-

a aos domingos e feriados, o que está sendo um sucesso aqui no Distrito Federal. Ele a denominou

de Vai de Graça, mas todos nós que lutamos há anos por essa pauta sabemos que, embora se trate

de um projeto de tarifa zero que está em vigor apenas aos domingos e feriados, considerando o

volume de recursos que nós deputados desta casa aportamos todos os anos para o sistema de

transporte, para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – em média,

quase R$1 bilhão por ano de subsídios para as empresas funcionarem –, já poderia haver a tarifa

zero no DF, senão para todos os trabalhadores, mas, pelo menos, para os estudantes do Distrito

Federal.

Fica esse registro. Fico muito feliz com mais essa medida de inclusão social, de preocupação

com os trabalhadores, adotada pelo presidente Lula, que vem transformando e recuperando o nosso

país, deputado Thiago Manzoni. Depois do governo desastroso do ex-presidente Bolsonaro, Lula vem

melhorando as condições de vida de toda a população e agora sinaliza para a tarifa zero em todo o

país.

Deixo esse registro e faço um apelo para que esta casa fique atenta à situação dos

aposentados e pensionistas do Distrito Federal, porque, se nada for feito – eu apresentei um projeto

de lei para ser apreciado na próxima terça-feira –, eles terão que desembolsar cerca de R$2.300

cada um – terão que tirar do seu orçamento, do seu próprio salário – devido a um erro cometido em

2020, quando o Governo do Distrito Federal deveria ter começado uma cobrança, não o fez e agora

quer cobrar esse valor retroativo, que vai dar, mais ou menos, deputado Thiago Manzoni, R$2.300

para cada aposentado.

Sabe-se que a média salarial dos aposentados do Distrito Federal gira em torno de R$6 mil.

Imaginem a situação dos aposentados. Muitos deles mal conseguem pagar as suas contas com esse

recurso, mal conseguem pagar os empréstimos que fizeram no banco, mal conseguem comprar os

seus medicamentos, a maioria dos aposentados do DF está nessa faixa de 70 anos para cima.

Faço esse apelo para que esta casa aprove esse projeto apresentado por nós que possibilita

o Governo do Distrito Federal não fazer mais essa cobrança, não cobrar dos aposentados esse

recurso. Muitos deles não têm condições de arcar com mais essa despesa no seu orçamento.

Fica esse apelo para que esta casa vote, na semana que vem, esse projeto que nós

apresentamos e que os aposentados e pensionistas não precisem desembolsar esse recurso do seu

salário já tão apertado.

Era essa a minha fala. Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde aos parlamentares presentes, às

nossas equipes de assessoria e ao pessoal da imprensa que assiste a esta sessão.

Eu começo fazendo menção ao que o deputado Ricardo Vale acabou de falar da tribuna: que

o presidente atual está consertando o Brasil.

Para quem eventualmente não sabe, desde 2003 o PT governa o Brasil. A exceção são os 4

anos do ex-presidente Bolsonaro. Aí, você pergunta assim: “E o que mudou na vida do pobre – que

essa galera diz defender – ao longo de 18 anos de governo?” Nada. O Brasil continua sendo um país

pobre, as pessoas continuam escravizadas pelo assistencialismo estatal, recebendo bolsa de tudo

quanto é tipo – Bolsa Família, vale-gás, tudo quanto existe. Não mudou absolutamente nada. O Brasil

nunca prosperou porque a mentalidade deles, deputado Joaquim Roriz Neto, é uma mentalidade

equivocada.

Por exemplo: tarifa zero. Não existe tarifa zero, pessoal. Não existe nada de graça na vida. O

que acontece, na verdade, é que, para implementar esse tipo de política oportunista, eleitoreira, é

necessário tirar dinheiro do bolso do cidadão.

É por isso que, a cada 37 dias, o PT cria um imposto novo ou aumenta o imposto no Brasil,

porque, de algum lugar, o dinheiro tem que sair. Quanto mais eles aumentam imposto e entregam

dinheiro da maneira como fazem, a inflação aumenta. À medida que eles fazem essas políticas

assistencialistas, a inflação aumenta. O aumento da inflação gera o aumento da taxa Selic; o

aumento da taxa Selic gera endividamento. Nunca as famílias brasileiras estiveram tão endividadas

quanto agora.

Adivinha qual é o governo da vez? É o governo do PT. Eu até acredito que haja gente bem-

intencionada. Eles só não entendem nada do que estão fazendo.

Então, eles vêm aqui com essas demagogias, com esse monte de políticas públicas que, na

verdade, são apenas para fins eleitorais, apenas para eles se manterem no poder. O que eles fazem?

Eles sugam a população até não haver mais o que sugar. Isso aconteceu com a Dilma. Veio uma

recessão profunda, desemprego, o país se revoltou contra eles e tirou-os do poder. Isso vai acontecer

de novo, e eles vão dizer que foi golpe, porque isso é tudo o que eles sabem dizer.

Golpe, na verdade, é a taxação sem fim que o governo federal impõe à população brasileira.

O deputado Gabriel Magno, que falou antes de mim, disse que estão taxando agora o BBB. Eles não

estão taxando o BBB, seja lá o que isso signifique. Eles estão taxando toda a população brasileira o

tempo inteiro. O brasileiro paga imposto como se vivesse na Suécia e convive com esse tipo de

serviço público que temos aqui.

Não se trata de oferecer nenhum tipo de serviço de qualidade para a população. Trata-se

apenas de financiar o projeto de poder que o PT estabeleceu. Mas agora estão se sentindo soltos

para falar essas aberrações e verbalizar que escravizam a população brasileira com essas taxas e

esses impostos absurdos. Eles estão se sentindo assim porque, supostamente, a popularidade do

Lula aumentou. E aí eles acham que podem sair falando esse monte de bravata, como se a

população não percebesse o que está acontecendo.

Ali na frente, haverá mais uma recessão e mais uma crise econômica no Brasil. O nome da

crise é Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Haddad. Eles estão provocando a crise. Isso é

intencional, é só para se elegerem. Tomara que a crise exploda no colo deles antes das eleições, para

que o Brasil possa se livrar deles e do PT de uma vez por todas.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra para direito de resposta.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, acho que fica evidente, no discurso do

deputado do PL, o partido do condenado Bolsonaro, que vai ser preso, como ele não tem nenhum

apreço pelo povo brasileiro. O questionamento do deputado foi: o que o PT fez para melhorar a vida

do povo? Essa turma é tão distante da realidade da vida do povo que é importante lembrar que foi o

governo do PT que instituiu a política de valorização do salário mínimo.

Eles acham uma bobagem isso, até porque o Bolsonaro congelou o salário mínimo. Foi o PT

que tirou o Brasil do mapa da fome. Para eles, isso é bobagem, porque foi o governo Bolsonaro que

colocou o povo brasileiro na fila do osso. Foi o governo do PT que fez o maior programa de habitação

da história deste país: o Minha Casa Minha Vida. Para eles, isso é bobagem, porque o deputado

federal Nikolas Ferreira, inclusive, chegou a dizer que o problema de quem mora nas periferias

brasileiras é um problema de caráter.

É assim que o PL trata o povo brasileiro: com desprezo. Eles não acompanham a vida dos

trabalhadores e das famílias. Por isso, o discurso do deputado é esse. O PT fez muita coisa, e o povo

reconhece. Quem atacou o povo brasileiro foi o governo do Bolsonaro, condenado, que vai ser preso,

e do PL, que defende os ricos, as bets e os bilionários deste país.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, cada dia que permaneço nesta

casa me assusto com as falas – vou citar o nome dele, para que ele tenha direito de resposta – do

deputado Gabriel Magno. Ou ele finge não entender nada ou sofre de amnésia. Creio mais que seja

amnésia mesmo, porque isso não é possível. É o deputado que, na semana passada, chamou todos

nós aqui de ladrões. Esta casa tem suspeita sobre ela porque o deputado Gabriel Magno nos nomeou

de assinarmos embaixo de quem rouba. Então, ele nos chamou de ladrões também.

Eles falam tanta coisa, que eu acho que são apaixonados pelo Bolsonaro. Podiam declarar

aqui: “Somos Bolsonaro e queremos Bolsonaro”. Comece a cantar, deputado: “Volte, Bolsonaro!”

Vocês abrem a boca e não falam outra coisa senão Bolsonaro. Estamos completando 3 anos disso.

Inclusive, até gosto disso, porque é isso que está dando a popularidade que o Bolsonaro tem.

Bolsonaro está longe. Foi preso injustamente, porque a PGR afirmou que não encontrou

crime. Num Estado de direito, a PGR pediria a soltura dele e retiraria as cautelares. Ele está lá preso,

com cautelar.

O deputado Gabriel Magno só vem aqui para desconstruir o ex-governo em 3 anos e meio de

governo. Só que não tem coragem de admitir uma coisa: é o governo que retirou R$43 bilhões da

educação. É o pior governo. É o governo com a maior pecha de corrupção na história do Brasil, e

toda vida é a mesma cantiga.

Não há como não o rebatermos. “Vamos acabar com a fome, vamos acabar com o

desemprego”, só que eles esquecem que passaram 16 anos no governo, deputado Joaquim Roriz

Neto, e não acabaram com nada, ele o pioraram. Pegaram o Estado bem, com R$50 bilhões, mas

acabaram com esse dinheiro, e a nossa dívida ultrapassa R$1 trilhão. Por quê? Porque só sabem

endividar. Só que não falam que esse endividamento do Estado gera insegurança e desemprego. Isso

eles não falam.

Fazem esforço para defender este governo, mas como tentam defendê-lo? Atacando o ex. O

ex é ex, passou. Está fora do páreo. Mas eles continuam vindo aqui, fortalecendo o nome do

presidente Bolsonaro. Isso que é uma vontade de o Bolsonaro voltar. Nunca vi.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Agradeço, presidente. Serei muito breve.

Há uma diferença de pensamento que eu gostaria que ficasse clara para todos.

A esquerda acredita que o Estado deve prover e propiciar as coisas para as pessoas. Eu não

acredito nisso. Acredito que a prosperidade vem pelo trabalho e pela liberdade econômica que uma

nação oferece aos seus cidadãos. As nações que enriqueceram ao redor do mundo o fizeram por

causa da liberdade econômica.

O que o PT quer é que as pessoas sejam escravizadas por receberem algo do governo. O

que nós da direita queremos é que as pessoas tenham liberdade para prosperar e ascender

socialmente.

Queremos acabar com a pobreza. E, para isso, é preciso respeitar quem gera riqueza, quem

gera emprego, quem gera renda, quem possibilita que o cidadão leve sustento e prosperidade para

sua própria casa. Não acreditamos que é o Estado que faz isso. Não acreditamos que é o Estado que

possibilita ou dá as coisas para as pessoas. O Estado, na verdade, só retira por meio de impostos e

taxas.

As pessoas têm que ter liberdade para trabalhar e prosperar. É nisso que acreditamos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Declaro encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, em primeiro lugar,

quero cumprimentar todos. Eu quero trazer aqui uma informação que considero muito relevante.

Temos, em frente ao nosso plenário, no foyer, uma apresentação maravilhosa sobre neuromielite

óptica.

Trata-se de uma doença rara que atinge aproximadamente 200 pessoas no Distrito Federal. É

uma condição que exige suporte do governo para que essas pessoas tenham acesso ao tratamento e

ao diagnóstico.

Hoje, muitas dessas pessoas estão sofrendo de forma invisibilizada. Estamos tentando

chamar a atenção para esse tema, estamos tentando mostrar que essa doença existe e que devemos

lutar para que as políticas públicas cheguem, de fato, para ajudar essas famílias e essas pessoas que

estão sofrendo com dor.

Quero comunicar a todos os parlamentares – quem puder vá lá dar uma olhadinha – que

está havendo uma exposição muito bacana sobre a NMO, que mostra o quanto essa doença atinge

desde crianças até pessoas idosas e deixa sequelas significativas. É importante que tenhamos esse

olhar.

Presidente, eu também quero agradecer ao administrador regional do Plano Piloto e ao

diretor-geral do Detran-DF. Eu havia feito um pedido para a sinalização horizontal das quadras do

Plano Piloto, muitas das quais estavam há anos sem pintura, o que compromete a segurança dos

transeuntes e dos moradores dessas quadras. Esse pedido foi atendido, e a sinalização já começou a

ser feita. Iniciou-se pela Quadra 213 e seguirá por todas as quadras do Plano Piloto. Agradeço,

portanto, ao Departamento de Trânsito e à Administração Regional do Plano Piloto.

Eu também queria, presidente, fazer uma breve fala com relação à Polícia Penal do Distrito

Federal. Hoje pela manhã houve uma assembleia, e algumas pessoas me enviaram mensagens a

respeito dela. Eu estava em um evento sobre o câncer – sou presidente da Frente Parlamentar de

Enfrentamento ao Câncer – e, por isso, não pude estar presente. No entanto, eu gostaria de deixar

registrada minha manifestação.

Nós precisamos ter compromisso com a Polícia Penal. Tenho observado que outras forças de

segurança estão conseguindo seus reajustes e avançando em suas pautas, e não podemos deixar a

Polícia Penal para trás. Fala-se muito em não deixar ninguém para trás, e isso deve incluir também

essa categoria.

Encarecidamente, faço um pedido ao governo e à Secretaria de Estado de Economia: olhem

com cuidado e atenção para a pauta da Polícia Penal do Distrito Federal. Peço também aos

deputados que se envolvam. Conversei com o deputado Wellington Luiz, e vamos marcar uma

reunião na segunda-feira com o secretário de Economia para discutirmos alguns assuntos e

sabermos no que poderemos avançar. É preciso encontrar uma solução. Precisamos valorizar essa

categoria que tanto faz pelo Distrito Federal e que hoje se sente preterida – e com justiça.

Precisamos dar atenção a ela.

Tenho certeza de que o governo se sensibilizará com essa situação. É uma categoria que

merece nosso reconhecimento, e nós vamos lutar para que isso aconteça. Vamos ajudar, vamos

contribuir, mas vamos cobrar para que tudo seja feito e eles sejam valorizados e reconhecidos.

Presidente, eu gostaria ainda de fazer outro pedido. Tenho visitado muitas áreas rurais do

Distrito Federal. O deputado Pepa tem realizado um trabalho muito bacana nessa área, e não posso

deixar de mencioná-lo, assim como outros parlamentares. Mas quero fazer um pedido especial com

relação ao que tenho observado: um dos principais problemas enfrentados por quem mora nas áreas

rurais do DF – mais de 120 mil pessoas – é o transporte público. Muitas dessas pessoas precisam se

deslocar por longas distâncias para conseguir um atendimento de saúde, cursar uma universidade,

ter acesso a serviços básicos.

Eu ouvi as pessoas falando sobre transporte público. Então, eu queria pedir ao governo que

realize um estudo e trabalhe para garantir pelo menos transporte gratuito à comunidade rural do DF,

para que essas pessoas não precisem colocar a mão no bolso para ter acesso a um transporte de

qualidade, o que custa caro para muitas famílias.

Hoje, em muitas comunidades, ouvimos as pessoas dizerem: “Eu tive que pagar R$200,

R$100 para um vizinho me levar ao posto de saúde porque eu não tinha dinheiro nem transporte

para ir. Eu tive de pegar dinheiro emprestado para conseguir me locomover.” Por isso, deixo este

pedido: que haja transporte gratuito para a população das áreas rurais do Distrito Federal, que é a

que mais precisa. Nós temos de olhar por eles.

Por fim, eu gostaria de parabenizar a Elenilva Coutinho e os demais eleitos para a Associação

DFDown. Trata-se de uma associação que realiza um trabalho muito bacana pelo Distrito Federal em

prol das pessoas com a síndrome de Down. Parabenizo todos que assumiram a presidência, a vice-

presidência e demais cargos. Desejo o melhor para eles e me coloco à disposição para ajudar no que

pudermos na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor

Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Senhor presidente, eu

quero falar depois, porque eu quero sugerir que tentemos acelerar para entrarmos na votação. Eu

vou abrir mão da fala agora.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está bom.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, estamos realizando desde ontem na Câmara Legislativa, em um momento

muito especial nesta casa, a Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Hoje pela manhã foram mais de 600 pessoas que compareceram, homens e mulheres, o

auditório estava completamente lotado. É muito bonito o que está acontecendo. Depois, eu tive que

me deslocar para um momento muito triste que foi o velório de um companheiro, um amigo meu,

um vigilante, que infelizmente faleceu.

Mas eu entrei aqui, deputado Gabriel Magno, e as pessoas estavam falando mal do PT. É

engraçado. Eles estavam falando mal do PT. E é preciso que se diga que o senhor Fufuca, que foi

líder do governo do Capiroto, é deputado federal pelo Maranhão, de Alto Alegre do Pindaré, é vice-

líder do PP, vice-presidente do Partido Progressista. Quiseram colocá-lo para fora, mas ele gosta

tanto do lugar e sabe que o Lula está fazendo tão bem para este país, que falou: “Daqui eu não saio,

e daqui ninguém me tira.” O único que pode tirá-lo é o presidente Lula, que falou: “Tudo bem, se

você não quer sair, você fica.” E ele está lá. Ele vai continuar sendo ministro. Por que ele ficou?

Porque esse é um governo que está dando certo.

Há outro, que é o Celso Sabino, que é do União Brasil. O União Brasil se reuniu, disse que vai

expulsá-lo, a turma mandada pelo Caiado fez um escarcéu do capeta. Ele falou: “Eu também não

saio. Estou aqui e daqui eu não vou sair.” O presidente Lula disse: “Muito bem. Se você quer

continuar, você vai continuar.” E ele está fazendo um belíssimo trabalho no Ministério do Turismo.

Porém, vem essa turma dizer que não deu certo? Deu errado para vocês da extrema-direita,

que não conseguem mais colocar ninguém na rua, é só ver o fiasco de ontem. Havia mais gente em

cima do carro do que plateia embaixo para vê-los. Essa é a realidade. Há o Caiado xingando o filhote

do Capiroto, o Bananinha; o Tarcísio de Freitas que não sabe para onde vai; o Ratinho Júnior

brigando para outro campo. Porém, a esquerda está unida, pronta para ganhar e governar

novamente o Brasil.

Portanto, eu acho que está na hora de essa turma da extrema-direita, que está com muita

dificuldade de ter um discurso... eles não têm discurso. Depois, eles vêm falar que o PT não cuida da

população pobre. Quem não cuidou foi o Capiroto. Das 700 mil pessoas que morreram na pandemia,

a maioria era pobre. A culpa foi de quem? Do Capiroto.

Sabem qual é o grande desespero deles? Eles acharam que o Trump ia mandar os marines

americanos invadir o Brasil por causa do Capiroto. Porém, o Trump – de quem eu não gosto e tudo o

mais –, que demonstra ser um sujeito inteligente, conversou com o Lula, presidente deputado

Ricardo Vale. Veja se ele tocou no nome do Capiroto na última conversa que ele teve com o Lula. Ele

nem tocou no nome. Esse é o Brasil que está dando certo. Esse é o Brasil que respeita a soberania e

é o Brasil que cuida efetivamente do povo trabalhador brasileiro.

Foi dado um nó tão grande nessa turma, que não sabe mais o que falar, que, na hora do

projeto de redução, de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$5 mil, eles tiveram que

votar a favor, porque o Arthur Lira, que é do PP – partido de quem falou há pouco –, fez o relatório e

pegou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e deu nó para impedir que a extrema-direita

fizesse bagunça durante a apreciação do projeto. Agora eles estão todos desesperados. Sem outro

discurso, a única coisa que eles sabem fazer é falar mal do Lula. Eles deveriam respeitar o PT,

porque, de 1989 até hoje, em todas as eleições que disputou, o PT ou ganhou, ou ficou em segundo

lugar. Isso é verdade: ou ganhou, ou ficou em segundo lugar. O Lula está indo para o quarto

mandato. Na história do mundo, ninguém ganhou 4 eleições democraticamente, mas o Lula vai

ganhar a quarta.

Portanto, que a extrema-direita coloque a violinha no saco e vá cantar em outra freguesia!

Obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, serei muito rápido.

Quero parabenizar a TV Câmara Distrital que, a partir de agora, vai exibir filmes também. É a

primeira vez que haverá, na programação da TV Câmara Distrital, conteúdos além do que acontece

na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Eu lerei um trecho de uma matéria do Metrópoles: “Festival da TV Câmara Distrital exibe

filmes premiados com Troféu CLDF. A TV Câmara Distrital anunciou a Sessão Cinema de Brasília, um

festival de filmes premiados que marcam os 27 anos do Troféu Câmara Legislativa. As sessões

ocorrerão aos finais de semana.” Haverá vários filmes sendo transmitidos, e eu gostaria de aproveitar

esta oportunidade para parabenizar toda a equipe da TV Câmara Distrital na pessoa do Saulo Diniz,

que é quem dirige a programação.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

É realmente um marco para a TV Câmara Distrital transmitir filmes, principalmente

produções do Distrito Federal. Há muita coisa boa sendo produzida aqui, muitos filmes. Essa

programação foi uma grande sacada, e eu quero parabenizar toda a direção da TV Câmara Distrital,

que vem tentando, com muito esforço, apesar da falta de estrutura e de recursos, melhorar cada vez

mais e se aproximar do povo do Distrito Federal.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Boa tarde, deputados, deputadas e servidores da Câmara Legislativa.

Hoje subo à tribuna para falar de um tema que tem tido grande repercussão nos últimos

dias. É um tema que nós do Distrito Federal temos debatido ao longo das últimas décadas. A

discussão primeiro surgiu a partir do movimento estudantil. Eu estava lá e conquistamos o Passe

Livre Estudantil. Quando eu era estudante secundarista, não havia esse benefício, que foi conquista

do movimento social, do movimento estudantil no Distrito Federal.

Depois dessa conquista, começamos uma grande discussão no Distrito Federal sobre a tarifa

zero no transporte público, o que não significa não existir custeio do transporte público, significa não

existir a tarifa-usuário. Assim, a ideia é olharmos primeiro para o direito à cidade e à mobilidade

como prioritários.

Depois de muita luta, de muita discussão, de dados técnicos e de mobilização social, há hoje

a tarifa zero aos domingos e feriados, o que o governo chama de Vai de Graça. Isso é uma

conquista, porque lá atrás todo mundo dizia que era impossível existir um programa assim, que era

inviável do ponto de vista econômico e de política pública. Hoje o Vai de Graça aumenta muito a

circulação de usuários e garante o direito à cultura. Uma família de 5 pessoas consegue ir para o

centro e participar de uma peça de teatro, assistir a um filme, visitar um museu, economizando R$60

em transporte no seu final de semana. Isso é uma economia enorme. Então, a tarifa zero é algo que

pode trazer o direito de ir e vir das pessoas se for privilegiado o transporte coletivo, a mobilidade

coletiva.

Nós temos uma grande notícia. O governo do presidente Lula está encomendando estudos

para que a tarifa zero seja implementada no Brasil inteiro. Isso é importante, porque nós sabemos

que muitas mudanças legislativas têm que acontecer em nível federal, como, por exemplo, a

mudança do recurso do vale-transporte, para que ele seja pago como subsídio do transporte. Essa é

uma possibilidade que pode baratear o custo dos empresários em função da quantia que eles pagam

de vale-transporte e que pode ajudar, também, a custear o transporte público para todas as pessoas,

de forma gratuita, na tarifa-usuário. Então, é um grande ganho com consequências positivas.

Hoje há perda de usuários no transporte coletivo. Várias empresas estão, inclusive, em crise

por conta dessa perda de usuários. Há mais motociclistas, mais carros individuais. Agora, com a

tarifa zero, nós temos a possibilidade de aumentar o fluxo da mobilidade coletiva e, com isso,

diminuir os engarrafamentos, diminuir a poluição e apostar na tarifa zero todos os dias, no Distrito

Federal e no Brasil.

Há uma PEC da deputada federal Luiza Erundina tramitando no Congresso Nacional sobre

esse tema. Há, também, o acúmulo histórico do movimento social. Na Câmara Legislativa, a

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, presidida pelo deputado Max Maciel, levanta uma série

de dados importantíssimos para esse tema. Então, é possível, sim, implantar a tarifa zero.

Há pessoas contra? Há quem seja contrário à política pública, ao poder público? O grupo da

extrema-direita não quer nada que beneficie as pessoas mais pobres, periféricas, ou algo que traga

justiça social? Sempre! Esse povo sempre jogou contra a política pública que alcança todo mundo.

Porém, é possível a implantação da tarifa zero.

Estão vendo? Nós convencemos até os técnicos do governador Ibaneis para a implantação da

tarifa zero aos domingos e feriados. Então, é possível ampliar a tarifa zero para todos os dias.

Nós queremos a tarifa zero todos os dias. Economicamente, é possível; é possível,

financeiramente, a implantação.

Estamos animados e mobilizados para que essa discussão aconteça em nível federal a fim de

que tenhamos uma onda nos municípios de implantação da tarifa zero no Brasil. Haverá mais cultura,

mais educação, mais economia na renda da família trabalhadora brasileira e mais pessoas utilizando

o sistema de transporte coletivo no nosso país.

Eu acho que esse deve ser o nosso rumo. Essa é a nossa luta por tarifa zero todos os dias,

presidente.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Encerrado o comunicado de

parlamentares, dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de

acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Registro a presença do pessoal da

Novacap. Agradeço a cada um de vocês que veio tirar as dúvidas que os nossos parlamentares

eventualmente tenham.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quanto ao projeto da Novacap, eu já

conversei com a nossa bancada – deputado Gabriel Magno e deputado Ricardo Vale. Nós não temos

dificuldades com relação a ele. Porém, o projeto de alteração da LDO é cabeludo. Eu alerto a casa

sobre esse problema. É um projeto cabeludo.

O governo disse nesta casa, presidente deputado Wellington Luiz, na audiência que houve,

que havia um superávit de R$1,5 bilhão. Como o governo, de um dia para o outro, diz que agora

existe um déficit de R$1,5 bilhão? Isso está mal explicado. Na verdade, se o governo continuar do

jeito que está, incorrerá em crime de responsabilidade, e isso poderá dar cadeia para alguns. O

governo quer se livrar desse problema e envia a esta casa um tipo de projeto mal explicado como

esse.

Deputado Wellington Luiz, esta casa não pode compactuar com esse tipo de coisa. Eu sugiro

que a Câmara Legislativa, por meio do presidente da CEOF, o deputado Eduardo Pedrosa, convoque

o pessoal da Economia para que faça um debate amplo a respeito disso e que eles esclareçam o

assunto. Não é possível que os deputados tenham coragem de votar esse projeto hoje sem o

esclarecimento necessário. Esse tipo de atitude não pode ser compactuado por esta casa. Eles

fizeram um projeto malfeito e agora querem o respaldo desta casa. Eles querem votar no afogadilho.

Outro dia, eu falei de um político que tem o meu respeito e dizia que ia com os seguidores dele até a

beira da cova, mas não entrava na cova junto com eles. Quem dizia isso era o Joaquim Roriz. Eu

pergunto se o pessoal daqui vai entrar junto na cova. Vão se colocar junto deles? Vão aceitar esse

tipo de manobra? É inaceitável, presidente.

Minha sugestão é que votemos tão somente o projeto de crédito da Novacap.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, obviamente

vossa excelência é sempre uma importante fonte de consulta para ouvirmos como conselheiro. Nós

sabemos que vossa excelência está sempre antenado. Eu ouvirei o secretário Maurício, que também

tem tranquilidade, e ouvirei também nosso líder do governo. Apesar de ser flamenguista, ele é uma

pessoa do bem.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, atendendo ao meu amigo deputado Chico

Vigilante, vascaíno, maranhense, vamos votar apenas o projeto da Novacap.

O deputado Chico Vigilante não somente pede, mas manda aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu lembro a todos que há também o

projeto do TCDF, que já está na ordem do dia há algum tempo, um assunto polêmico.

Deputado Hermeto, vossa excelência é um líder diferenciado e tem a sensibilidade à flor da

pele.

Eu agradeço ao deputado Chico Vigilante, ao deputado Hermeto e ao secretário Maurício pela

orientação.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, eu gostaria de solicitar a inclusão do item nº 24

na ordem do dia. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.211/2024, de minha autoria e do deputado Thiago

Manzoni. Esse projeto estabelece a obrigatoriedade de videomonitoramento, inclusive no interior das

salas de aula.

Na semana passada, ocorreu um episódio muito grave. Um professor está preso e foi

acusado de ter molestado sexualmente uma criança de 4 anos de idade. Esse projeto de lei vai

garantir segurança não só para nossos alunos, mas para toda a comunidade escolar.

Eu gostaria que priorizássemos essa pauta para que a Câmara Legislativa respondesse à

altura e desse proteção à comunidade escolar do Distrito Federal.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu gostaria apenas de pedir que levássemos

ao Colégio de Líderes esse debate apresentado pelo deputado Roosevelt. A discussão é fundamental

para a segurança e a proteção das escolas. Sugiro uma reunião do Colégio de Líderes. Há outros

projetos também na ordem do dia, em tramitação nesta casa, que tratam do mesmo tema. Eu

considero importante que tentemos construir uma pactuação sobre eles. Se não for possível, o

Plenário é soberano para votar.

Eu quero pedir, deputado Roosevelt, que levemos a discussão para a reunião do Colégio de

Líderes, porque há outros projetos para discutir, inclusive um de autoria do deputado Daniel Donizet,

um de minha autoria, um de autoria do deputado Fábio Félix e de outros parlamentares sobre a

mesma questão.

Eu gostaria que tivéssemos tempo para fazer essa reflexão, que é necessária e

extremamente urgente, mas seria importante fazermos um debate mais aprofundado. Então, eu

gostaria de pedir que não votássemos hoje este projeto e que o levássemos ao Colégio de Líderes

para tentarmos chegar a um entendimento e a uma pactuação.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, há uma série de projetos tramitando nesta

casa sobre o videomonitoramento da atuação de servidores públicos. Há por exemplo o projeto de

minha autoria sobre as câmeras corporais nos policiais, na Polícia Militar. Também temos um projeto

de videomonitoramento no sistema prisional. Hoje, por incrível que pareça, aquele é um sistema

fechado, que não tem videomonitoramento, o que é um problema para as violações de direitos

humanos. Há dezenas de denúncias de violações de direitos humanos nesse tema também, vossas

excelências sabem disso. Então, esses também são projetos urgentes e que têm que ser debatidos.

Eu acho que temos que fazer um debate de fôlego sobre isso, porque esse tema tem a ver

com a discussão sobre os órgãos públicos e com a LGPD. É preciso que haja uma discussão de como

será feito o controle social e democrático disso, de como será feito o armazenamento das imagens,

se aquilo vai ser utilizado para perseguir as pessoas – o que sabemos que é uma possibilidade. Isso

pode ser usado para perseguir qualquer categoria, se o superior utilizar de forma inadequada e não

houver uma regulamentação amplamente discutida. No caso dos professores, temos visto uma

epidemia de perseguição a eles. Há parlamentares que se elegem só para perseguir professor. Isso

tem sido comum na política nacional. Temos que tomar muito cuidado com o que queremos fazer

com as políticas públicas.

Minha proposta é que façamos uma discussão de mais fôlego sobre esse tema, para

enfrentarmos as violações. Precisamos enfrentar o abuso e a exploração sexual, sim, com medidas

contundentes, mas sem generalizar. Não podemos fazer uma aplicação que não seja adequada, que

não tenha a regulamentação adequada e que não seja amplamente discutida. Este não me parece

ser um projeto que possamos discutir extrapauta, em um pedido pela ordem, na Câmara Legislativa,

sem uma ampla discussão.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero apenas reforçar o pedido do

deputado Roosevelt. Este projeto é uma resposta que damos à população do Distrito Federal. Dentro

da sala de aula e no ambiente escolar, é possível fazer controle por videomonitoramento. Não há o

menor problema de se fazer isso. É uma proteção para os professores, é uma proteção para todo o

ambiente escolar, para todo mundo que faz parte do ambiente escolar.

A história dessa menina de 4 anos de idade é um absurdo. Se nós não pudermos fazer

videomonitoramento para proteger crianças indefesas de gente como esse sujeito, o que poderemos

fazer pelo Distrito Federal? Na calcinha daquela criança, havia saliva e sêmen daquele sujeito. Eu

acabei de ver uma notícia de que um outro sujeito desses estuprou um bebê de 1 mês de idade –

esse foi em uma ambulância.

Se nós não conseguimos sequer colocar câmeras para monitorar as salas de aula, vamos

conseguir o quê? Se precisa de todo esse debate para que saibamos o que acontece em sala de aula,

não conseguimos fazer nada pela população do Distrito Federal. Então, meu pedido vai no sentido do

que o deputado Roosevelt propôs, de que votemos hoje a proposição.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, quero fazer uma sugestão de encaminhamento.

Esse assunto é o assunto da cidade. Os pais estão aterrorizados. O que podemos fazer? Nós

podemos, primeiro, colocar um policial em cada sala de aula – é uma alternativa para trazer

segurança. A segunda alternativa é os pais não levarem mais seus filhos para as escolas, porque não

sabem o que está acontecendo lá. Ou a Câmara Legislativa, que tem que ser responsiva para as

questões que acontecem na sociedade, pode se calar. A resposta prática é aprovar este projeto de

forma imediata.

Grande parte das escolas, presidente – inclusive as escolas públicas – já possuem

videomonitoramento em suas salas de aula. Há alguns meses, a Secretaria de Educação emitiu uma

circular determinando que todas as câmeras das escolas fossem desligadas, tendo em vista uma lei

desta Câmara Legislativa. Estamos correndo o risco de sermos responsabilizados socialmente e

politicamente pelo que está acontecendo em sala de aula, porque esta Câmara Legislativa, deputado,

aprovou um projeto de autoria de um ex-deputado distrital, o ex-deputado Cabo Patrício, porventura

do PT, que proíbe o videomonitoramento nas salas de aula. Trata-se de uma lei antiga. As escolas

colocaram seus vídeos de monitoramento, e a secretaria, cumprindo uma lei em vigor, determinou

que as desligassem. Nós podemos conjecturar: se a câmera estivesse ligada nessa sala de aula, esse

crime contra essa criança poderia ter sido evitado?

Presidente, esta Câmara Legislativa tem que enfrentar esse assunto agora. Cada deputado

votará de acordo com a sua conveniência, convicção e consciência. O meu encaminhamento é no

sentido de consultar os líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero deixar aqui consignado

que eu protocolei, no ano passado, nesta casa, um projeto de igual monta. Descobri que havia 2

projetos tramitando, o do deputado Thiago Manzoni e o do deputado Roosevelt. Quero pedir que

esse meu seja apensado também e dizer que eu sou extremamente favorável a esse projeto.

Ano passado, ao participar dessas discussões nas cidades e nas igrejas às quais eu pertenço,

percebi que já é assustador o número de crianças que têm sido abusadas. Eu acho que isso é uma

proteção da família, da criança e do próprio professor. Eu não entendo, quem não quiser essa

proteção é contra a sociedade. Só pode ser isso. Que debate pesado é preciso haver nas comissões

se nós temos a prerrogativa – e já vimos muitas vezes isso acontecer – de o projeto vir direto para o

plenário? Eu me somo à fala do deputado Roosevelt.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Vamos fazer o seguinte: vamos votar o item nº 1 da ordem do dia, relativo ao crédito, e,

após essa votação, há um projeto importante do TCDF. Na sequência, eu consulto os líderes, os

nobres parlamentares, para que nós possamos decidir se votaremos esse projeto. O deputado Chico

Vigilante fez um pedido, e aquele projeto da LDO foi retirado de pauta. Então, ficam apenas esses 2

projetos para votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, todo projeto vai para debate no Colégio de

Líderes. Discute-se o projeto lá, e vossa excelência o coloca em votação. Quem é minoria não ganha,

e, assim, as propostas passam. Não custa nada levar esse projeto para que o Colégio de Líderes o

autorize. Eu sou contrário, presidente, a um deputado chegar aqui e pedir para colocar um projeto

em pauta, sem antes passar pelo Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso só vai acontecer, deputado Chico

Vigilante – e já aconteceu outras vezes –, com a autorização do Colégio de Líderes. Se não houver

acordo, obviamente, nós vamos levar o projeto para a pauta de segunda-feira para discuti-lo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É isso que estou propondo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Antes, vamos votar o crédito. Muitos

fornecedores estão preocupados com esse atraso de pagamento. Inclusive, vossa excelência me

procurou hoje para tratar desse assunto. O Executivo fez a sua parte e mandou para a Câmara

Legislativa o projeto de lei. Agora, cabe a nós darmos uma resposta à sociedade e cumprirmos com

essas dívidas que o Distrito Federal tem com esses fornecedores.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.965/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 177.342.641,00”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de

Plenário. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.965/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$177.342.641,00”.

O projeto de lei visa abrir crédito à Lei Orçamentária Anual de 2025 no valor de

R$177.342.641, assim discriminados: R$162.268.380 em favor da Novacap, destinados a atender a

execução de obras de urbanização, contratos de gestão de informação, Funap, manutenção de

serviços administrativos gerais, manutenção de áreas verdes, de vias públicas e de rede de águas

pluviais; R$7.900.000 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal,

destinados a transferência de recursos para projetos esportivos, realização de atividades de incentivo

ao esporte e ao lazer no Distrito Federal; R$4.243.000 em favor do DER, destinados a atender

despesas nos programas de trabalho Manutenção de Serviços Administrativos Gerais e Policiamento e

Fiscalização de Trânsito; R$755.500 em favor da Administração Regional de Planaltina, destinados ao

pagamento de energia, água e esgoto, telefonia e serviços de impressão; R$44.492 em favor da

Fundação Jardim Zoológico de Brasília, destinados à aquisição de equipamentos industriais

destinados ao setor de alimentação e nutrição animal; R$2.066.269 em favor da Sociedade de

Transportes Coletivos de Brasília, destinados à criação do Serviço de Transporte Público

Complementar para Tratamento de Hemodiálise, STPCTH, denominado DF Acessível – Hemodiálise;

R$10.000 em favor da Administração Regional do Cruzeiro, destinados à criação do programa de

trabalho Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições; e R$55.000 em favor da Fundação de

Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde do Distrito Federal, destinados à criação dos programas de

trabalho Concessão de Bolsas de Ensino, Pesquisa, Extensão, Tecnologia e Inovação – Ensino

Superior e Concessão de Bolsas de Ensino, Pesquisa, Extensão, Tecnologia e Inovação – Ensino

Médio.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamos voto pela

admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.965/2025, com aprovação da Emenda nº 1 e rejeição da

Emenda nº 2.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

(Pausa.)

Há mais emendas? (Pausa.)

A Emenda nº 1 foi acatada, e a Emenda nº 2 foi rejeitada.

Informo que a Emenda nº 3 foi cancelada.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a leitura da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A pedido do nobre deputado Chico

Vigilante, solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que proceda à leitura da Emenda nº 1.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Senhor presidente, a emenda trata de um

acréscimo da reserva de contingência do Distrito Federal no valor de R$1 milhão.

A Emenda nº 1, aditiva, foi proposta pela Mesa Diretora.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Da Câmara Legislativa do Distrito Federal?

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, é um pedido

da secretaria por conta de um evento da igreja católica. Obviamente, pedi que tomassem todos os

cuidados. Por isso, houve o pedido do Poder Executivo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bem, presidente. Nós estamos precisando de

muita reza mesmo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim. Precisamos de oração e reza.

Todo tanto é pouco.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Não há 21 deputados presentes? (Pausa.)

Há sim.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Tenho a solução: votação nominal do mérito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito, deputado Chico Vigilante.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.965/2025, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao nobre deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu estou realmente muito

preocupado com as contas do Distrito Federal. Parece-me que o espelho que está sendo apresentado

não é real. Veja vossa excelência que, há menos de 15 dias, aprovamos um crédito, parece-me, de

R$180 milhões para pagar dívidas da Novacap. Parece que agora existem ainda mais dívidas.

Falei há pouco a vossa excelência sobre o parecer que mencionava haver um superávit de

R$1.500.000.000 e que, de um mês para o outro, isso virou déficit.

Portanto, quero sugerir a vossa excelência, deputado Wellington Luiz, que determine à

consultoria desta casa que faça uma análise rigorosa – temos capacidade para isso – das contas do

Distrito Federal. Governos passam, nós vamos passar, mas o Distrito Federal permanece.

Estou sabendo, deputado Wellington Luiz, de dívidas. Vamos pegar como exemplo o sistema

de transporte. A informação que tenho é que o GDF está devendo mais de R$1.000.000.000 às

empresas operadoras do sistema de transporte público do Distrito Federal. Quero ver como um

sistema se sustenta com um déficit desses! Quem vai pagar isso? Quanto irá pagar? Como será isso?

Que outros pontos também têm dívida e não estão sendo revelados?

Há essa situação da Novacap, mas há outros órgãos na mesma condição. O Distrito Federal é

uma unidade da federação que possui tantos recursos, mas o que está acontecendo na área da

saúde? Todo mundo viu aquelas imagens hoje do Hospital Regional de Ceilândia? Já verificamos a

situação do Hospital Regional de Taguatinga? Hoje, qual é o recurso que é repassado para o IGESDF

e quanto o governo deve para ele?

Portanto, precisamos fazer um pente-fino. Quem prestou serviço na área da educação, como

está a situação? Vocês estão recebendo salário ou estão com dívida acumulada? Precisamos ter essa

noção real, baseada em dados. O papel da Câmara Legislativa é fiscalizar e ela tem condição efetiva

de fazer isso.

A propaganda que aparece nos meios de comunicação, especialmente nas redes de televisão

aberta, mostra um mar de rosas. Hoje vamos votar a favor deste projeto, porque o presidente da

Novacap me disse que, se não o votarmos, tudo para. Há caminhoneiros que estão há 6 meses sem

receber salário. Não haverá mais como prosseguir com as podas de árvores. A rede de drenagem

está toda entupida e precisa ser desentupida. Portanto, a situação é grave. O Distrito Federal não é

esse mar de rosas que aparece nas televisões.

Volto a falar sobre a área da saúde. Lá um cidadão – coordenador não sei de quê – afirma

que, em 30 dias, uma pessoa diagnosticada com câncer será tratada. Tenho uma amiga da minha

família que está com câncer. Ela foi ao Hospital Regional de Taguatinga ontem à noite e disseram a

ela: “Não há serviço de oncologia, volte para casa. Amanhã procure ajuda.” Ela estava com dores

insuportáveis. Ela vai procurar ajuda onde? Vai procurar quem? Vai procurar o quê? Aquela

propaganda que está lá está servindo para que e para quem?

Portanto, é preciso que passemos o Distrito Federal a limpo. Não dá para ele continuar nessa

situação. O plenário desta casa, deputado Wellington Luiz, não pode ser plenário de labigó. Sabem o

que é labigó? É o carambolo, aquele bicho que só bate a cabeça e diz sim para tudo o que vê. Nós

não somos um plenário de labigó, de carambolo. Nós temos massa crítica, deputada Dayse Amarilio,

e precisamos apurar efetivamente as situações. A oposição e a base do governo – certamente –

querem saber das questões. Não dá para continuarmos desse jeito.

Portanto, vamos votar a favor do projeto, porque confio nas palavras do Fernando Leite, que

está desesperado. Ele me falou: “Deputado Chico Vigilante, se o projeto não for votado, tudo ficará

parado”. Portanto, para depois não dizerem que, por nossa causa, há bueiros entupidos, enchentes e

árvores caindo em cima dos carros, vamos votar a favor. Porém, queremos esclarecimentos.

Quero saber a conta do sistema de transporte. O valor é R$1 bilhão mesmo? Disseram que é

mais de R$1 bilhão. Nós queremos saber isso. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, para discutir a matéria, o

deputado Chico Vigilante levantou uma questão muito relevante. Queremos entender o que está

acontecendo com a questão orçamentária e financeira no Distrito Federal. Primeiramente, porque

temos recebido, deputado Eduardo Pedrosa, muitas reclamações de algumas áreas de políticas

públicas sobre dificuldades orçamentárias para execução. Uma delas é a assistência social.

Falei disto na semana passada: sobre os benefícios atrasados. Como uma pessoa em

extrema vulnerabilidade social recebe a primeira parcela do benefício de vulnerabilidade e não recebe

a segunda? As pessoas não estão conseguindo pagar o aluguel com o auxílio-aluguel – ou enfrentam

dificuldades com outro benefício social. Porém, ao ver a propaganda de TV do governo, presidente,

chora-se de alegria de tanto que o governo está fazendo coisa boa na assistência social.

Contudo, as pessoas não estão recebendo na ponta aquilo que o governo está colocando na

propaganda de TV. As unidades de saúde da propaganda de TV, onde estão realizando as filmagens,

devem ser de outro estado, porque não estão de acordo com as reclamações que chegam para nós

na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Falta tudo nas

unidades de saúde do DF.

Na semana passada, votamos uma matéria e havia, inclusive, deputados da base

preocupados com a questão orçamentária e financeira. Agora, estamos votando um crédito

orçamentário, com responsabilidade para a Novacap, mas obviamente queremos saber qual é a

prioridade do governo do ponto de vista orçamentário e financeiro.

Se há pessoas passando fome, em vulnerabilidade social, precisando de atendimento

emergencial na saúde, e o governo não está conseguindo pagar as contas, honrar os contratos, qual

é a prioridade? Quero saber, presidente, se já estamos num vale-tudo eleitoral. O vale-tudo eleitoral

é quando o governo começa a pintar estátua, pavimentar viaduto ou inaugurar obra inacabada e a

largar o povo morrendo. Isso não podemos tolerar. É inaceitável já estarmos no vale-tudo eleitoral.

Tira-se o dinheiro da educação, da cultura, e o transfere para a Novacap. Entendo que a

Novacap tem que trabalhar. Ela é uma empresa estratégica, mas temos uma preocupação que

precisamos apresentar à população. Quem assiste à nossa sessão hoje tem que saber o que está

acontecendo com o orçamento do DF, por que a saúde está na situação em que está, por que os

benefícios da assistência social estão atrasados e por que faltam insumos nas unidades. Essas são as

respostas que o governo tem que dar à população do DF.

Estamos aqui para votar essa matéria com responsabilidade, porque não queremos que as

obras parem, porque estamos confiando que os investimentos serão feitos, mesmo com o clima que

está colocado sobre a Novacap. Estamos aqui para votar a matéria, mas não vamos deixar de cobrar

respostas do Governo do Distrito Federal. Mais do que isso, vamos demandar que áreas estratégicas

e urgentes sejam também alvo de investimento do governo – o que não me parece ser o caso.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, sei que, quando

pedimos para discutir, é para discutir o projeto. Porém, quero só pedir permissão a vossa excelência

para fazer um trocadilho, porque gostei de falas do deputado Chico Vigilante e de vossa excelência.

O deputado Chico Vigilante falou que precisamos de muita reza, e vossa excelência falou que

precisamos de muita oração.

Então, eu vou dizer que unimos evangélicos e católicos. Somos cristãos, precisamos de

oração e precisamos de reza. Gostaria só de fazer esse trocadilho.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. O importante é

Deus estar na frente.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos insistir na tese da

transparência. Vou pegar uma matéria publicada no sítio eletrônico da própria Câmara Legislativa, no

dia 24 de setembro: “GDF apresenta superávit fiscal”.

Houve uma audiência pública, que aconteceu na CEOF, nesta casa. Nela, o Governo do

Distrito Federal apresentou que as contas do governo estão bem – há superávit, há aumento de

arrecadação que justifica várias obras. Mas a realidade é que toda semana chega um projeto de lei a

esta casa dizendo o contrário, que tem que botar mais dinheiro, tem que remanejar dinheiro para

cobrir o déficit, cobrir o rombo – aliás, querem, inclusive, autorizar, na LDO, o aumento do déficit, o

aumento do rombo fiscal. Afinal, as contas estão bem ou não? É falta de gestão administrativa por

parte do GDF? Presidente, a LOA – que chegou para o ano que vem – vai aumentar no orçamento do

Distrito Federal R$7,6 bilhões.

Se observarmos detalhadamente, veremos que o orçamento da saúde vai diminuir, deputada

Dayse Amarilio. O orçamento da educação congelou, o da assistência social diminuiu. Para onde está

indo esse crescimento? Para onde está indo esse dinheiro? São R$7 bilhões a mais para o ano que

vem! Esse dinheiro não vai para as áreas, deputado Ricardo Vale, em que o povo está sofrendo,

como na porta dos hospitais, nas salas de aula superlotadas – aliás, há o debate sobre as escolas. Na

assistência social os benefícios estão atrasados, congelados. Para onde está indo o dinheiro? Que

administração é essa?

O Tribunal de Contas tem alertado sobre esse crescimento absurdo dos gastos com empresas

terceirizadas – e gastos sem cobertura contratual! Está lá no relatório de contas, ano a ano, o

desastre da gestão Ibaneis.

A oposição mostra mais uma vez compromisso com a cidade. Nós ficamos nos perguntando,

presidente, sobre isto: é difícil entender a concessão de um crédito milionário para a Novacap –

diante de tudo que a está envolvendo – e o cancelamento de R$1 milhão do PDAF das escolas. Não

me parece que as escolas possam abrir mão desse recurso. Estão cancelando R$2 milhões do Fundo

de Saúde e R$150 milhões do SLU, que presta serviços de manutenção e limpeza.

Parece-me que algumas prioridades do governo estão invertidas, presidente. Nós não vamos

ser responsáveis por isso, para não dizerem depois que a cidade paralisou por conta da oposição –

pelo contrário. Mas o governo precisa apresentar a verdade para esta casa e para a população do

Distrito Federal sobre a situação real das contas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

A pedido do deputado Chico Vigilante, a votação será pelo processo nominal.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis.

Foi aprovado o projeto, em primeiro turno.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.805/2025, de autoria do

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções

de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao

Projeto de Lei nº 1.805/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Dispõe

sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do

Distrito Federal e dá outras providências”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.805/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, estou aqui a me perguntar: será que é

realmente urgente votarmos isso agora?

A verdade é que o Tribunal de Contas do Distrito Federal está criando 41 cargos de

confiança. São 41 cargos. Isso vai ter um custo anual de mais de R$5 milhões, justamente em um

momento em que estamos discutindo reforma administrativa, corte de despesas e uma série de

outras coisas.

Será que foi apresentado um estudo detalhado que justifique a necessidade da criação

desses cargos? Parece-me que não. Portanto, presidente deputado Wellington Luiz, sugiro que o

tribunal compareça a esta casa para explicar essa proposta antes de a votarmos. Não concordo em

votar isso hoje. Afinal, 41 cargos não são 2 cargos. Estão criando 41 cargos para quê? Não houve

aumento no número de conselheiros, que continua o mesmo. Por que criar tantos cargos com um

custo anual superior a R$5 milhões? Para quê?

Quero sugerir a vossa excelência a votação, em segundo turno, do projeto da Novacap.

Vamos pedir que o tribunal venha a esta casa para detalhar melhor a criação desses cargos. Não é

porque o projeto é do Tribunal de Contas que ele deve ser votado ao chegar a esta casa, não.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, pondero

com vossa excelência que o projeto já foi discutido algumas vezes no Colégio de Líderes. Ontem,

mais uma vez, foi confirmada a manutenção dele na ordem do dia e a inclusão na ordem do dia.

O projeto está aqui há alguns meses. O questionamento de vossa excelência é sempre

legítimo, e cada deputado vai fazer a sua reflexão. Sugiro que os deputados que não estiverem

confortáveis votem contra; os deputados que estiverem tranquilos votem “sim”. Acho que não seria

prudente da nossa parte retirar a matéria da ordem do dia novamente, até porque sua apreciação foi

aprovada no Colégio de Líderes e o projeto está habilitado para ser incluído na votação.

Vou manter o projeto na ordem do dia para votação. Obviamente, aqueles deputados que

forem contrários devem votar “não”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vou liberar a bancada do PT, mas votarei

contra, como fiz na votação de outro projeto do Tribunal de Contas, em que fiquei sozinho no voto

contrário, e depois ficou provado que eu estava certo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Entendemos e respeitamos o

posicionamento de vossa excelência, que é legítimo.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.805/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Dispõe

sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do

Distrito Federal e dá outras providências”.

Senhor presidente, o Projeto de Lei nº 1.805/2025 visa à criação de 21 cargos em comissão

e 20 funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Em conformidade com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta está

acompanhada da declaração do ordenador de despesa atestando que o impacto orçamentário

decorrente da aprovação será integralmente absorvido pelas dotações orçamentárias do tribunal.

Além disso, foi assegurado que a implementação das medidas não comprometerá o limite legal de

gastos com pessoal da instituição.

A proposição está devidamente instruída, e dela consta a estimativa de impacto a ser

observada no caso de sua implantação, razão pela qual manifesto o voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu fui consultado. Se eu fosse dar parecer,

eu seria contra, mataria o projeto agora. Eu sei que alguns querem votar a favor do projeto.

Portanto, eu não vou matar, mas vou votar contra o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez, agradeço ao deputado

Chico Vigilante a sensibilidade.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº

1.805/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Dispõe sobre a criação de

cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá

outras providências”.

A Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Houve 2 votos contrários, do deputado Chico Vigilante e do

deputado Gabriel Magno.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.805/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 21 deputados presentes.

O projeto está aprovado em primeiro turno. Houve 2 votos contrários, do deputado Chico

Vigilante e do deputado Gabriel Magno.

Deixe-me fazer uma consulta aos deputados. Diante do encaminhamento feito pelo deputado

Roosevelt, podemos agora votar o crédito em segundo turno, votar o projeto e fazer a consulta ou,

então, fazer a consulta diretamente aos líderes antes de votarmos os 2 projetos.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, é um projeto realmente polêmico, mas é um

projeto simples. Todos nós já temos as nossas convicções em relação a esse tema. Portanto, solicito

a vossa excelência que consulte os líderes agora.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero sugerir a vossa excelência que

nós votemos agora, em segundo turno, os 2 projetos e, depois, entremos nesse debate do projeto

polêmico.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu não sei para que eu pergunto. O

errado sou eu. (Risos.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Se o próprio autor reconhece que é polêmico, vamos

votar os projetos em segundo turno e, em seguida, discutimos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vou consultar sobre a consulta.

É isso? (Risos.)

Deputado Chico Vigilante, não vai fazer diferença se é agora ou depois. O deputado

Roosevelt tem o direito de que os líderes sejam consultados antes da votação. Esse foi apenas um

gesto que eu fiz para que houvesse entendimento, mas, como sempre acontece, não houve. Então,

nós vamos fazer a consulta.

Nos termos dos arts. 124, 125 e 172 do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária...

Não, primeiro vamos consultar...

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Primeiro vamos consultar os líderes.

Presidente, eu só quero retirar o pedido que eu fiz para apensamento do meu projeto que é

idêntico ao do deputado Roosevelt com o deputado Thiago Manzoni. Eu verifiquei que o projeto que

nós apresentamos está apensado a mais outros 5 com o do deputado Iolando. Se for apensado, não

será possível votar. Por isso, eu vou retirar o pedido de apensamento que eu fiz a vossa excelência e

deixar o outro tramitar.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para questão de

ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para questão de ordem.) – Presidente, é uma questão

regimental. Se existem projetos idênticos, eles devem ser apensados. Não é questão de vontade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É que é preciso publicar a portaria,

que ainda não foi publicada.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para questão de ordem.) – Mas trata-se do Regimento

Interno, que determina o apensamento. A tramitação tem que ocorrer com os projetos apensados,

conforme dispõe o Regimento Interno desta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não foi publicada ainda,

deputado Chico Vigilante...

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, inclusive, sobre estar de acordo com o

Regimento, existe um projeto de lei de 2023, de autoria do deputado Daniel Donizet, que antecede o

protocolo de tramitação dos projetos do deputado Thiago Manzoni e do deputado Roosevelt. De

acordo com o Regimento, como se trata da mesma matéria, eles precisam ser apensados, e não

foram. Há um projeto de lei do deputado Daniel Donizet, de 2023, anterior aos 2 projetos de lei, que

versa sobre o mesmo assunto. Então, nós gostaríamos que esse também fosse apensado, como

manda o Regimento Interno desta casa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Isso é regimental.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, o deputado Daniel Donizet não está presente. Eu

solicito que prossigamos com a consulta dos líderes para que passemos à votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de

acordo para saber se votamos hoje o projeto requerido pelo deputado Roosevelt.

Pelo bloco União Democrático...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o projeto do deputado Daniel Donizet é

anterior. Vossa excelência pode confirmar isso com a assessoria da Mesa. Portanto, ele

necessariamente tem que ser apensado, porque, se aprovar esse, ele fica prejudicado. Ele

apresentou antes.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, é o Projeto de Lei nº 495/2023, do

deputado Daniel Donizet, que versa sobre o mesmo assunto. A assinatura do deputado Daniel

Donizet é do dia 25 de julho de 2023. É o Projeto de Lei nº 495/2023. Ele tem que ser apensado

também.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há requerimento? A diferença é se há

ou não requerimento de apensamento.

O fato de o projeto ser mais antigo não dá a ele a prevalência, em razão de o deputado não

ter manifestado interesse como o deputado Roosevelt manifestou. Só tem que saber se há ou não

requerimento de apensamento.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, cabe à Mesa, quando os projetos chegam,

verificar se há projetos idênticos em tramitação e fazer o apensamento. Essa sempre foi a prática

desta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não houve requerimento de

apensamento e não houve interesse do autor para que o projeto de autoria dele fosse votado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, sem querer...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, por gentileza, o senhor é

legítimo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É atribuição da Mesa Diretora verificar se há projetos

idênticos. Se houver, eles necessariamente devem ser apensados. Por exemplo, digamos que eu

apresentei um projeto faz 5 anos, e o meu projeto está lá parado. Aí, outro deputado apresenta um

mais novo e prejudica meu projeto. É por isso que o apensamento independe da vontade de quem

apresentou.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, o nosso projeto fala inclusive de obrigatoriedade:

usar o termo “idêntico”! Com certeza, o do deputado Daniel Donizet não é idêntico, e não há

requerimento de apensamento. Então, solicito que prossigamos com a consulta às lideranças.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em princípio, deputado Chico

Vigilante, não existe requerimento e não há semelhanças entre os projetos, pelo menos um não

altera o projeto de lei do deputado Daniel Donizet. Obviamente que deveria ser feita uma consulta

mais profunda, mas, nesse caso, em princípio, de acordo com a análise feita superficialmente pela

nossa assessoria, os projetos não se confundem.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, por que eu solicitei que fosse

retirado o meu pedido? Para não haver requerimento, porque entendemos perfeitamente o jogo

estabelecido aqui entre direita e esquerda. Como não há requerimento do meu projeto, até porque

trata de objetos diferentes, e o do deputado Daniel Donizet também não tem requerimento, peço a

vossa excelência que consulte os líderes para que o projeto do deputado Roosevelt e do deputado

Thiago Manzoni sejam encaminhados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, aqui não é questão de jogo entre direita e

esquerda. Não queremos obstruir o projeto, mas simplesmente que o regimento seja cumprido, é

isso. É regimental. Teria que ter sido apensado. Senão, veja presidente, isso vai virar moda. Você

apresenta um projeto... Há projetos que os deputados seguram nas comissões para que não

avancem. Aí tem um projeto meu ou do deputado Thiago Manzoni e alguém apresenta outro projeto

com o mesmo sentido, o projeto dele anda e o meu fica para trás. É para isto que o regimento

determina que os projetos sejam apensados: para evitar esse tipo de jogo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por isso, deputado, que há a

possibilidade de o autor prejudicado entrar com requerimento de apensamento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, vencida toda essa tentativa de procrastinar,

vamos consultar os líderes para sabermos se votamos hoje ou não.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, já quero registrar meu voto.

Sou a favor de que esse projeto passe pelo Colégio de Líderes. Na próxima semana, votamos. Isso

pode comprometer o projeto de hoje, é importante haver o debate. Foi muito importante o projeto

em relação ao crédito para a Novacap. Votamos ele em segundo turno agora, encerramos a sessão e

na próxima semana discutimos no Colégio de Líderes. Estou dentro para participar desses projetos e

do debate também, porém, na próxima semana.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como há uma divisão, o instrumento

adequado é consultar os líderes. Precisamos fazer isso.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, era isso que eu ia pedir. O

Colégio de Líderes é soberano, seja agora ou na segunda-feira. Portanto, que seja consultado agora.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeitamente. Vamos fazer a consulta

aos líderes para saber se votamos hoje o projeto requerido pelo deputado Roosevelt ou aguardamos,

conforme proposta do deputado Martins Machado, do deputado Chico Vigilante e de outros

parlamentares, para a discussão na reunião de líderes na próxima terça-feira, às 14 horas.

Pelo Bloco União Democrático, como se manifesta o líder deputado Rogério Morro da Cruz?

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – No meu

ponto de vista, devemos discutir na próxima semana, no Colégio de Líderes. Meu voto já é sim, mas

precisamos discutir melhor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Portanto, o voto do deputado é não

votar o projeto hoje.

Pelo MDB, como se manifesta o líder deputado Iolando?

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presidente, o projeto está na ordem do dia e os 2

deputados autores estão presentes. O Plenário é soberano e voto pela votação imediata.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.

Pelo PT, como se manifesta o líder deputado Chico Vigilante?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, nosso posicionamento é claro.

Está sendo proposto aqui o descumprimento do Regimento Interno desta casa. Isso não pode

prosperar. Por isso, propomos que essa discussão ocorra no Colégio de Líderes e que a votação seja

realizada na próxima terça-feira. Qual o prejuízo que há nesse sentido? É uma questão regimental,

não é uma questão de esquerda ou de direita. Agora, uma direita que, de repente, se acha poderosa

a ponto de atropelar o regimento, amanhã pode não ter o mesmo número.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como se manifesta o deputado

Roosevelt, líder do PL?

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, como líder do PL, sou pela votação

imediata.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Como se manifesta o deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Como se manifesta a deputada Dayse Amarilio, vice-líder do bloco PSOL-PSB.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, voltamos a propor

que a votação passe pelo Colégio de Líderes e ocorra na próxima terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como se manifesta o deputado João

Cardoso, líder do Bloco A Força da Família.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Vamos votar hoje,

presidente – pela votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como se manifesta a deputada Paula

Belmonte? (Pausa.)

O resultado da consulta foi o seguinte: 12 votos a 11. A maioria decidiu que a matéria seja

discutida na próxima reunião de líderes.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, presidente. Isso é sinal de que esta casa

tem juízo. Está cumprindo o regimento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não sei se tem juízo, mas a

democracia prevalece. É a vontade da maioria.

Vamos pesquisar todos os projetos análogos. Solicitaremos aos autores que façam o

requerimento de apensamento.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero deixar aqui um

esclarecimento e um alerta.

Primeiro, se apreciássemos hoje, não estaríamos rompendo o Regimento Interno. Então,

estamos criando uma figura. Porque, o que o outro pode pedir hoje, nós também poderemos pedir

posteriormente. Consultar o Colégio de Líderes é cumprir o Regimento Interno. Aqui existem muitas

pessoas que fazem essas coisas. Houve muitos pedidos que não passaram pelo Colégio de Líderes e

vieram direto ao plenário. Então, prestem atenção, pois nos chamaram para fazer o mesmo

posteriormente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Só lembrando, deputado Pastor Daniel

de Castro, que o deputado Roosevelt, de forma sensata, pediu a consulta aos líderes. O deputado

Roosevelt agiu corretamente, inclusive, para não parecer que estava atropelando. Não houve

atropelo. Houve uma consulta aos líderes, e, em um placar apertado de 12 a 11, decidiu-se por adiar

para a próxima semana – atendendo exatamente ao requerimento do deputado Roosevelt.

Inclusive, para deixar claro, deputado Roosevelt – como policial, como investigador –, a

minha manifestação é pela colocação das câmeras de monitoramento, especialmente em razão do

gravíssimo caso que vossa excelência trouxe. Como avô de crianças, isso me deixa extremamente

aterrorizado. Portanto, é importante que avancemos nisso.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, quero agradecer a vossa excelência por ter

democratizado a discussão do assunto. No Colégio de Líderes, defenderemos que esse projeto seja

votado o quanto antes.

Nós, da Câmara Legislativa, somos representantes e eu represento e defendo a família,

defendo as crianças, como bombeiro, como pai de família, como parlamentar. As instituições, como

as igrejas, também defendem as crianças, assim como nossos colegas que são lideranças na cidade,

parlamentares que estão no seio da comunidade. Esse episódio aconteceu no Itapoã. O Itapoã é

muito próximo ao Paranoá.

É triste que não possamos votar esse projeto o quanto antes. Vamos torcer para que, até a

próxima terça-feira, na discussão do Colégio de Líderes, não ocorra nenhum episódio infeliz e que a

imprensa venha cobrar desta casa uma atitude porque deixamos de apreciar – não sei por quantos

anos – um projeto que trata da defesa das nossas crianças nas escolas. Quando acontece uma

situação como essa, esta casa se abstém e protela esse posicionamento, já tendo o projeto

protocolado e pronto para ser votado. Rogo a Deus que não haja nenhum incidente infeliz nesse

período.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, vou me permitir discordar um pouco do

deputado Roosevelt quanto à parte final do que ele falou.

Na verdade, esta casa não se absteve hoje, não, deputado Roosevelt. Esta casa escolheu

procrastinar a proteção das crianças. Esta casa escolheu postergar a votação de um projeto que visa

proteger crianças em sala de aula. E esta casa fez isso hoje por 12 a 11, por meio do voto dos líderes

partidários, uma semana após uma criança de 4 anos ter sido estuprada por um professor dentro de

uma escola. Esta casa, hoje, deixa para o Distrito Federal uma imagem terrível. Ela deixa uma

imagem de que nós – eu não, pois estou fora desse grupo – estaríamos dispostos a deixar para

depois a proteção das crianças nas escolas.

Pais e mães do Distrito Federal saem de casa apavorados para deixar seus filhos na escola,

porque não há câmeras, não há policiais em todas as salas, como bem sugeriu o deputado

Roosevelt. Uma criança foi estuprada. Uma menina de 4 anos teve o curso de sua vida

completamente alterado porque foi violentada por um professor dentro de uma escola. E, hoje, esta

casa teve o poder de tentar corrigir isso, implementando a colocação de câmeras nas salas de aula.

Mas a Câmara Legislativa fez uma escolha: por 12 votos a 11, decidiu procrastinar a proteção das

crianças, a pureza das nossas crianças.

É lamentável o que acontece hoje nesta casa. Mas, na segunda-feira, no Colégio de Líderes,

com certeza, deputado Roosevelt, estaremos juntos. Já que alguns deputados adiantaram seus

posicionamentos de que estão dispostos a votar a matéria na próxima terça-feira, nós a votaremos.

Contudo, hoje saio daqui frustrado e triste. Como defensor da família, como defensor das crianças e

como alguém que trabalha para manter a pureza das crianças, saio daqui triste por termos escolhido

procrastinar um projeto tão relevante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, isto é interessante: parece que

conseguimos fazer algumas leituras antes mesmo de alguém proferir palavras, como se fossem

espectros. Já sei, mais ou menos, o que será dito com relação à fala do deputado Thiago Manzoni e

à minha.

Quero dizer que estou assustado com o que fizemos nesta casa. Eu sei que votaremos a

proposição – e tenho convicção de que vamos ganhar – na terça-feira, porque estamos tratando da

proteção das crianças. Eu só peço ao bondoso Deus que, até lá, não ocorra outro fato semelhante ao

dessa criança de 4 anos. Foram encontrados sêmen e saliva na calcinha dela! Será que isso não

mexe com quem é pai nesta casa? Eu tenho uma filha pequena que estuda. Que recado estamos

enviando?

E ainda usam determinadas falácias sobre as comissões. Presidente, tenho um projeto sobre

liberdade religiosa que está há 1 ano e meio parado em uma comissão, com alguém sentado em

cima dele. Será que, nesse período, houve outro projeto igual, ou mais antigo, ou o projeto foi

preterido e não se vota, para deixar nossas crianças vulneráveis?

Lamento. Saio extremamente decepcionado nesta tarde, tendo que esperar mais 1 semana,

mas rogando a Deus que proteja nossas famílias e nossas crianças – que ainda vão estudar – até a

segunda-feira que vem.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, também lamento que o projeto de lei

não tenha sido votado hoje, deputado Roosevelt. Que ele seja votado, na próxima semana, o mais

rápido possível.

Eu vou falar aqui de algo, presidente, que não ouvi falar ou escutei alguma historinha, não,

vou falar da minha casa. Meus filhos foram estudantes de escola pública, todo mundo sabe disso.

Tenho um que ainda está na escola. Semana passada, ele me trouxe um relato, que, se essa lei

tivesse sido aprovada, deputado Roosevelt, isso não teria acontecido. O professor falou assim para os

alunos: “Vocês viram como aquele atirador do Charlie, aquele ativista político americano, é bom de

tiro?” Os meninos ficaram olhando para ele. “Aquele, sim, sabe atirar. Se aquele que atirou no Trump

soubesse atirar, teria matado o Trump e resolvido.” Eu não estou falando de ideologia política

nenhuma. Estou falando sobre o ser humano! Poderia ser o Lula ou qualquer político presente. Ele

estava falando sobre violência, dizendo que o homem fez certo em assassinar o ativista, deputado

Eduardo Pedrosa!

E há outra coisa, depois o professor ainda falou assim: “Quem acha que menino com menino

ou menina com menina é normal?”, perguntou aos alunos, garotos de 14 anos. Meu filho respondeu:

“Menino com menina, professor”. Uma menina falou: “Menina com menino”, em uma aula que não

tinha nada a ver com a matéria. Ele, então, falou o nome do meu filho e disse: “Fulano é

homofóbico”, um garoto de 14 anos! “Fulana é homofóbica”. E os garotos começaram a zoar o meu

filho. Ele, porém, não ligou muito, porque muitos outros falaram outras opiniões, falaram outras

coisas. Mas, para o professor, aqueles que falaram “menina com menina” não eram homofóbicos; os

que falaram “menino com menino” não eram homofóbicos; apenas aqueles que falaram aquilo que

ele não queria escutar. Se tivesse gravado, deputado Roosevelt, eu já teria entrado com um

processo.

Eu estou pedindo um levantamento sobre isso. Por quê? Primeiro, porque incentivou um

assassinato, seja de quem for; e, segundo, devido à questão da sexualidade das crianças, ainda mais

com o caso que nós estamos vendo agora. Por isso, presidente, eu sou favorável ao projeto, sim.

O meu filho é do tribunal e meu neto mais novo está na creche de lá. O meu filho monitora,

vê tudo o que está acontecendo na creche. Ele vê a hora que o filho vai dormir, vê a hora que está

brincando, até a hora em que há uma confusão. Não há nada melhor que isso.

Eu não quero falar sobre a questão política de ninguém, a opção sexual de ninguém, mas

aquele que está dentro de uma sala de aula tem que ter responsabilidade, tem que respeitar os

jovens, respeitar as crianças. Ele não pode levar da cabeça dele aquilo que ele quer para dentro de

uma sala de aula. Espero que semana que vem isso seja aprovado.

Parabéns pelo projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Deputado Chico Vigilante, eu preciso votar. O deputado já se manifestou, não dá para

ficarmos nessa discussão infinita. Eu, de fato, tenho que colocar o projeto em votação. Nós vamos

votar, de fato.

O deputado Chico Vigilante, o deputado Gabriel Magno e o deputado Martins Machado já

tinham pedido a palavra. Depois dos 3, eu conto com a compreensão dos colegas deputados e vou

voltar à votação.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, sabe o que me incomoda? É que, de

repente, descambou essa discussão, como se as salas de aula do Distrito Federal, que são milhares,

fossem um antro de pedófilos, de pederastas, quando não é nada disso.

Eu participei da primeira comissão parlamentar de inquérito que investigou exploração

infantil no Brasil. Foi o relatório mais perfeito produzido pela Câmara dos Deputados. A maioria dos

casos de abuso de crianças se dá nas casas das famílias. São avós que estão violentando essas

crianças, são padrastos que estão violentando as crianças, não são professores nem professoras.

Portanto, exijo respeito aos nossos professores e às nossas professoras! Eles não são pedófilos, não

estão atacando crianças! Os discursos feitos aqui deram a ideia de que há, na sala de aula, um

bando de pedófilos para atacar crianças. Agora, na última fala, ficou claro para que servem essas

câmeras. Elas não são para verificar se há crianças sendo violentadas, não; as câmeras servirão para

alimentar esse discurso vazio e nojento sobre ideologia. Elas servirão para verificar se os professores,

segundo a cabeça dessa gente doente, estão ensinando ideologias. Esse é o objetivo das câmeras.

E digo mais: se esse projeto passar aqui, presidente, ele será rejeitado pelo Supremo, será

considerado inconstitucional. Se essa aberração passar aqui na Câmara Legislativa, vai ser declarada

inconstitucional no Supremo.

Peço respeito aos nossos educadores, homens e mulheres que estão lá em um sacrifício

tremendo. Em vez de câmeras, vamos colocar ar-condicionado nas escolas? É o que eu tenho feito.

Vamos arrumar as janelas? A Polícia Civil já agiu muito bem com esse sujeito que dizem ter cometido

um estupro. O certo é colocá-lo na cadeia e a justiça julgá-lo. Esse desgraçado será condenado e

ficará preso. Entretanto, a ideia que está sendo colocada aqui por esse pessoal é a de que as salas

de aula são um antro. É como se todos os professores do Distrito Federal fossem pedófilos. É isso

que vocês estão dizendo aqui. Essa marca eu rejeito! Nossos professores são homens e mulheres

dignos, honestos e trabalhadores, que fazem um esforço danado para educar essa juventude e essas

crianças que estão aí.

Portanto, fez muito bem o deputado Martins Machado. É a demonstração de que, quando

entra a discussão de ideologia, as coisas tomam um rumo diferente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, precisamos estabelecer

que, se formos ficar nessa discussão, terei que parar. Peço a gentileza de vossas excelências para

abreviarmos essa discussão. O deputado Chico Vigilante já falou mais de uma vez. Eu tenho que

tratar todos com isonomia, mas há projetos importantes para serem apreciados.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu quero primeiro dizer, nesta tribuna, que

não dá para aceitar algumas coisas. É bom vivermos uma semana depois da outra, deputado Chico

Vigilante, porque as coisas vão se assentando. Não dá para aceitar um deputado falar que há 12

parlamentares aqui que não vão defender crianças ou que estão protegendo estuprador. Isso é

inaceitável. Isso é inaceitável! Os 12 parlamentares escolheram levar o debate para o Colégio de

Líderes pela gravidade do assunto, repudiando, aliás, qualquer violação de direitos humanos e abuso

sexual de crianças e adolescentes. Foi isso que os deputados fizeram. Não dá para aceitar que um

parlamentar diga que 12 deputados desta casa estão defendendo estuprador. Não estão! Parabéns à

Polícia Civil, que já prendeu esse homem. Aliás, parabéns também para a escola!

Quero dizer, presidente, que, hoje, um dos lugares mais seguros para crianças e

adolescentes neste país, nesta cidade, é a sala de aula. Não sou eu que estou dizendo isso. O

Supremo Tribunal disse, a Polícia Civil disse, a Polícia Militar disse que quem mais denuncia abuso

sexual contra crianças e adolescentes são professores e professoras, são coordenadores

pedagógicos, são profissionais da educação. Sabem onde acontece a violência? Dentro de casa. Às

vezes, acontece dentro da igreja. A violência acontece no ambiente privado e é a escola o principal

equipamento público que faz a denúncia, que identifica, que encaminha. Não dá para aceitar a

tentativa de criminalizar professores, professoras e profissionais da educação.

O que um parlamentar veio aqui e disse a respeito da Câmara Legislativa, deputado Ricardo

Vale, não foi para proteger, não. Até porque é mentira dizer que, se o projeto fosse aprovado hoje,

presidente, amanhã haveria câmeras na escola. Não haveria! Nós não sabemos quanto custa, qual

empresa vai ganhar, se a Secretaria de Educação tem orçamento. Então, isso não é verdade.

Agora, falaram que a câmera seria usada para vigiar e punir professor e professora que fala

em sala de aula sobre educação sexual, por exemplo, o que não é crime, pelo contrário. Há uma

decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga todas as escolas a discutir educação sexual. Discutir

orientação sexual não é crime e não é anormal. É normal, sim, homem com homem e mulher com

mulher. É claro que é. Quem disse que não é? A Constituição não diz. O Supremo Tribunal Federal...

E quem garante esse direito fundamental é a escola, são os professores e as professoras, os

psicólogos, os assistentes sociais, profissionais que faltam nas nossas escolas. Deveríamos discutir

aqui isto: o que falta na escola. Não faltam, na escola, vigilância e câmera. Falta muita coisa. É isso o

que nós propomos debater com muita seriedade no Colégio de Líderes.

Eu encerro a minha fala como professor da rede pública e registro o meu mais profundo

respeito por essa categoria e o meu orgulho de pertencer a ela, que, hoje, é a categoria que mais

defende os interesses e os direitos de crianças e adolescentes nesta cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Até porque o deputado Chico Vigilante falou por 2 vezes, vou conceder a palavra ao

deputado Thiago Manzoni para defender a posição dele. Estou dando o mesmo tratamento. O

deputado Thiago Manzoni será o último a fazer uso da palavra. Depois, passaremos à votação da

matéria.

Concedo a palavra ao deputado Martins Machado.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, o debate acabou

acontecendo aqui. Quando eu votei para que fosse na próxima semana, foi, exatamente, para

valorizar o debate, porque nós não temos tempo hábil para fazê-lo hoje. Precisamos votar esse

projeto referente a crédito. Ele é importante.

Quando nós temos a convicção de que um projeto é justo, é do bem, é da luz e tem a

aprovação da sociedade, tem a aprovação do homem, tem a aprovação de Deus, nós não precisamos

nos apressar. A justiça se manifesta na hora certa. Votei para que seja na próxima semana. O debate

vai acontecer. Eu também sou favorável a esse projeto. Quero parabenizar o deputado Roosevelt,

porém as câmeras não serão colocadas nos próximos dias. Nós sabemos disso. Ainda vai haver um

tempo para o projeto ser encaminhado ao Buriti para ser sancionado pelo governador.

Vamos vencer. Se for para vencermos, vamos vencer com democracia, vamos vencer com

transparência, vamos vencer no debate e vamos vencer também sem fazermos disso um capital

político. Se é para defender as crianças... A defesa não está em uma captação política. De fato,

qualquer estupro dói e revolta no íntimo, ainda mais quando é referente à criança. Essa questão é

muito séria, e nós não podemos conduzi-la de uma forma não séria. É muito séria.

Vai haver debate e, na terça-feira, então, teremos o resultado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu fico feliz com o pronunciamento do

deputado Martins Machado, que já adiantou o voto favorável dele.

Quero só falar em relação ao tempo, deputado. Hoje, algumas escolas já têm câmera em

sala de aula. A Secretaria de Educação está precisando retirar as câmeras, porque há lei que as

proíbe. Então, o tempo é muito relevante para nós, mas, semana que vem, nós votaremos a matéria.

A esquerda é craque em uma coisa, e isso eu preciso admitir: eles distorcem as discussões

para conduzi-las para o que eles querem. Eles querem dizer que nós somos contra os professores.

Não somos. Os professores são contra o tipo de aberração que foi cometida. Sabem o que é

aberração? É um adulto estuprar uma criança de 4 anos de idade. Isto é uma aberração. Eu duvido

que haja um professor decente, de bom caráter que seja a favor disso. Não há! Qualquer pessoa de

bom caráter é contra o estupro de uma criança de 4 anos de idade. Mas eles vão manipulando a

discussão e construindo narrativas para nos colocar contra os professores. A mesma câmera que vai

proteger as crianças vai proteger os professores, que, muitas vezes, são agredidos em sala de aula.

Será utilizada a mesma câmera.

Eu ouvi que nós tratamos a todos como se fossem pedófilos e pederastas. Isso é mentira.

Nós não fazemos isso. Mas o pedófilo tem que pagar pelo crime que cometeu. Ele tem que pagar,

tem que ser retirado da sala de aula e a cara dele tem que ser filmada e registrada. Se a menina não

denunciasse, como a população iria saber? Como a polícia iria prender aquele vagabundo? Não são

todos pedófilos, mas quem é tem que ser filmado, tem que ser registrado e punido.

O deputado que falou antes de mim começou perguntando: “Sabe o que me incomoda?” Eu

vou dizer uma das coisas que me incomoda aqui: o silêncio dos bons. Os maus falam muito alto aqui,

pervertem a discussão e vão levando-a por um caminho que não é o caminho correto. E muitos dos

bons que estão aqui não se pronunciam. Nós precisamos que os bons passem a se pronunciar, que

as boas pautas tenham mais defensores. Nós precisamos que as pessoas com as ideias corretas

possam expor suas propostas sob pena de parecer que essas ideias são minoritárias. Os minoritários

são eles e não nós.

Eu lhe agradeço, presidente, esse tempo e agradeço a todos os deputados que vão votar

favoravelmente ao projeto na próxima terça-feira. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação dos seguintes

projetos:

– Projeto de Lei nº 1.965/2025;

– Projeto de Lei nº 1.805/2025.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CSA – Comissão de Saúde

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Funap – Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso

GDF – Governo do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LOA – Lei Orçamentária Anual

MP – Medida Provisória

NMO – Neuromielite Óptica

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PGR – Procuradoria-Geral da República

RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 13/10/2025, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2366877 Código CRC: 88019241.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00042590/2025-86 2366877v3

Criado por andreia.santos, versão 3 por pedro.ximenes em 10/10/2025 14:58:06.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 17H47 TÉRMINO ÀS 17H52

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a

secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.965/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 177.342.641,00”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.965/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.805/2025, de autoria do

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções

de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.805/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Houve 2 manifestações contrárias: deputado Chico Vigilante e

deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.275/2025, de

autoria do deputado Ricardo Vale, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 9 de outubro de

2025, será transformada em comissão geral destinada a discutir políticas públicas de proteção animal

no Distrito Federal.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero trazer uma denúncia grave sobre

uma empresa chamada Ageplan, que presta serviço de limpeza à Secretaria de Saúde do Distrito

Federal.

Hoje é dia 8 e a miserável dessa empresa, até hoje, não teve a dignidade de pagar o salário

das trabalhadoras! Boa parte das pessoas que trabalham na rede pública de saúde do Distrito Federal

são mulheres solteiras, mães solteiras. Os filhos dependem do salário delas para sobreviverem.

Primeiro, eles atrasaram o tíquete alimentação; agora, atrasaram o salário. Eu comuniquei à

Secretaria de Saúde do Distrito Federal que está na hora de tomar providências. Quem não pode ser

empresário vai ser empregado! Não pode essa empresa ficar desse jeito, lesando aquelas

trabalhadoras. Uma mulher me ligou hoje, desesperada – chorando, presidente –, em função do

atraso no pagamento. A Secretaria de Saúde do Distrito Federal precisa tomar providências

imediatas, romper o contrato com essa empresa e chamar outra empresa que pague o salário em

dia. É uma vergonha que a empresa Ageplan atrase o salário daquelas trabalhadoras! A secretaria

precisa, efetivamente, tomar providências.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a todos e a todas. Peço a

Deus que derrame sobre nós suas bênçãos e, principalmente, que nos dê paciência para que

consigamos caminhar bem.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 13/10/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2366885 Código CRC: 3BDFB79F.

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Governo do Distrito Federal

Defensoria Pública do Distrito Federal

Defensoria Pública-Geral

Projeto - DPDF/DPG

PROJETO DE LEI Nº XXX/2025

(Autoria do Projeto: Defensoria Pública do Distrito Federal)

Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a

carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras

providências.

Art. 1ºO Anexo Único da Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei, o qual altera o número de

cargos de Defensor Público, acrescendo-se 05 (cinco) cargos de Defensor Público de Classe Inicial.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 101,

4 maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e à disponibilidade orçamentário-financeira da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019)

QUADRO DE VAGAS DA CARREIRA DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Cargo Quantitativo

Defensor Público de classe especial 100

Defensor Público de classe intermediária 100

Defensor Público de classe inicial 65

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. DA INICIATIVA DE LEI SEGUNDO A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

Encaminha-se, para a elevada apreciação e deliberação desta colenda Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei de Emenda à Lei nº

6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências.

Inicialmente, importa destacar que, na esfera constitucional, o art. 134 define o tratamento da Defensoria Pública como instituição

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e, em seus parágrafos, dispõe sobre a sua autonomia (funcional, administrativa e

orçamentária), além de relacionar os seus princípios institucionais.

Analisando o contexto infraconstitucional, a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito

Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, reforçou a autonomia das Defensorias, no mesmo sentido da

Constituição Federal, em seus artigos 1º, 97-A e 97-B.

Partindo para a legislação distrital, encontra-se na Lei Orgânica do Distrito Federal a competência privativa da DPDF quanto à

iniciativa das leis sobre sua organização e funcionamento, por se tratar de instituição com autonomia funcional e administrativa, nos termos do art.

71, inciso V e art. 114, §4º.

Nota-se, por conseguinte, que o presente projeto de lei encontra esteio na iniciativa de lei da Defensoria Pública do Distrito Federal.

2. DA NECESSIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI

Hodiernamente, os quantitativos de cargos da carreira de Defensor Público do Distrito Federal seguem o disposto no anexo único da

Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, posteriormente alterada pela Lei nº 7.087, de 31 de março de 2022, que adicionou 20 (vinte) cargos de

Defensor Público de Classe Inicial. Portanto, o cenário atual é de existência de 260 (duzentos e sessenta) cargos, conforme sintetizado no quadro

abaixo:

Cargo Quantitativo

Defensor Público de classe especial 100

Defensor Público de classe intermediária 100

Defensor Público de classe inicial 60

Registre-se que todos os cargos existentes estão ocupados, conforme se observa do quantitativo de cargos disponibilizado no Portal da

Transparência da DPDF:

PL 1971/2025 - Projeto de Lei - 1971/2025 - (313417) pg.1

Projeto de lei (184103414) SEI 00401-00029212/2025-21 / pg. 1

É cediço que a demanda pelos serviços da Defensoria Pública é elevadíssima, nada obstante a quantidade de membros aquém do

necessário. Nota-se, nessa circunstância, que o atual quantitativo da força de trabalho da DPDF é deveras dissonante quando se compara com a

quantidade de membros e servidores presentes em instituições congêneres, a exemplo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

(510 Cargos de membros, sendo 376 providos) e o Ministério Público do Distrito Federal (437 cargos de membros, sendo 383 providos), sendo o

quadro de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, respectivamente, 44,61% e 47,30% maior que o da Defensoria Pública.

Relevante destacar, ainda, a existência de diversos órgãos de atuação (Defensorias) vagas, conforme quadro de lotação atualizado

publicado no Boletim de Serviço DPDF nº 1.736, de 1º de agosto de 2025.Este cenário deficitário do preenchimento dos órgão de execução da

DPDF e a disparidade do quantitativo de membros em relação aos demais órgãos que compõem o sistema de justiça denotam, por si só, a

necessidade da criação de cargos almejada no presente projeto.

Além disso, o aumento exponencial da judicialização de direitos sociais, como saúde, educação, moradia e assistência social, exige

maior número de Defensores Públicos. Da mesma forma, tem-se observado a intensa atuação da DPDF na resolução extrajudicial dos conflitos.

Dessa forma, a criação de cargos se fundamenta na necessidade de adequar o corpo funcional ao volume crescente de demandas, sob pena de

ineficácia institucional e violação de direitos fundamentais.

Acresça-se que o projeto amolda-se às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 80/2014, notadamente ao inserir norma

impositiva no art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para que a Defensoria Pública, no prazo de 8 (oito) anos, fosse

regularmente aparelhada de forma proporcional à efetiva demanda.

Segundo o IBGE (Censo Demográfico 2022), a estimativa atual indica que o Distrito Federal possui 2.084.306 habitantes com renda

de até 3 salários mínimos, representando 73,99% da população total. Portanto, considerando exclusivamente a população economicamente

vulnerável com renda de até 3 salários mínimos, o DF apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 8.079 habitantes. Importante

considerar, ainda, que os serviços jurídico-assistenciais prestados pela Defensoria Pública não se encontram adstritos aos economicamente

hipossuficientes, de modo que o número acima tem o condão de demonstrar tão somente o ponto de partida.

No que tange ao número de atendimentos realizados pela DPDF, esse passou de 188.966, em 2019, para 697.633 atendimentos

realizados em 2022, chegando a 852.495 atendimentos em 2024. Ademais, em 2019, foram registradas 338.791 manifestações processuais pela

DPDF, enquanto que no ano de 2022 esse número majorou para 707.754 e atingiu 819.997 em 2024. Quando se trata da atuação extrajudicial, o

crescimento é ainda mais notável, passando de 744, em 2019, para 1.527, em 2022, chegando a 26.267 em 2024 (Disponível em:

. Acessado em:

09/10/2025).

Relevante mencionar, ainda, que o fortalecimento da Defensoria Pública com novos cargos de membros possibilita a expansão da

atuação para regiões desassistidas, notadamente através dos atendimentos itinerantes, garantindo que comunidades distantes dos centros urbanos

também tenham acesso à assistência jurídica gratuita. Essa capilaridade é condição para a universalização do acesso à justiça.

Ante o exposto, é certo que o presente projeto de lei visa, em última análise, a consolidação da missão constitucionalmente atribuída à

Defensoria Pública enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos

humanos e defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente.

PL 1971/2025 - Projeto de Lei - 1971/2025 - (313417) pg.2

Projeto de lei (184103414) SEI 00401-00029212/2025-21 / pg. 2

3. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

O presente anteprojeto de Lei possui impacto orçamentário e financeiro. Segundo projeção que acompanha este projeto, aponta-se

diferença no montante para o ano de 2025 de, aproximadamente, R$ 599.608,22 (quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e oito reais e vinte e

dois centavos) para suprir a criação de cargos pretendida, conforme quadro abaixo:

Vislumbra-se que a medida é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente (LDO/2025 - Lei nº

7.549/2024), estando a respectiva autorização de incremento de despesa de pessoal prevista no item 2.2.14 do Anexo IV. Tal circunstância encontra-

se, ainda, demonstrada na declaração de disponibilidade orçamentária anexada.

Este é o cenário orçamentário de despesas de pessoal para criação de cargos na Defensoria Pública atualmente autorizadas a sofrerem

acréscimo no ano corrente. No que diz respeito à disponibilidade orçamentária, ressalta-se o teor da declaração de disponibilidade orçamentária,

sendo que, por óbvio, a efetiva nomeação para cargos a serem criados deverá ser implementada conforme critérios de conveniência e oportunidade,

observando-se os limites dos numerários constantes na referida disponibilidade orçamentária, sem prejuízo de eventuais ajustes, remanejamentos ou

suplementação.

Diante do exposto, entende-se que, conforme demonstram os dados trazidos acima e tomadas as devidas cautelas orçamentárias,

permite-se a adequada criação dos cargos proposta neste projeto de lei.

Documento assinado eletronicamente por CELESTINO CHUPEL - Matr.0118377-0,

Defensor(a) Público(a)-Geral, em 09/10/2025, às 17:17, conforme art. 6º do Decreto n°

36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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00401-00029212/2025-21 Doc. SEI/GDF 184103414

PL 1971/2025 - Projeto de Lei - 1971/2025 - (313417) pg.3

Projeto de lei (184103414) SEI 00401-00029212/2025-21 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 199/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 09 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.932/2025, que Institui e inclui no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal, o

qual se converteu na Lei nº 7.750, de 09 de outubro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do

Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 09/10/2025, às 13:10, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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Telefone(s): 6139611698

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M e n s a g e m 1 9 9 (1 8 4 0 2 9 4 2 7 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 7 /2 0 2 5 -9 8 / p g . 1

00002-00006777/2025-98 Doc. SEI/GDF 184029427

M e n s a g e m 1 9 9 (1 8 4 0 2 9 4 2 7 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 7 /2 0 2 5 -9 8 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.750, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Institui e inclui no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal o Dia do

Interventor Prisional da Polícia Penal do

Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal, a ser incluído

no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e comemorado, anualmente, em 16 de setembro.

Art. 2º Na data referida no art. 1º, podem ser promovidos eventos e atividades de reflexão sobre o papel do

interventor prisional e a importância de sua atuação no apoio à manutenção da ordem e da disciplina no

sistema penitenciário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de outubro de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 09/10/2025, às 13:10, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184029494 código CRC= A7B38DB1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00002-00006777/2025-98 Doc. SEI/GDF 184029494

L e i 1 8 4 0 2 9 4 9 4 S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 7 /2 0 2 5 -9 8 / p g . 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 163/2025-GP

Brasília, 24 de setembro de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.932, de 2025, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa , que ”institui e inclui no calendário oficial de eventos do

Distrito Federal o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal”,

aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2025, às 11:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2337571 Código CRC: A5A6ADA8.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

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00001-00039556/2025-24 2337571v3

M e n s a g e m N º 1 6 3 /2 0 2 5 -G P (1 8 2 5 9 5 5 2 8 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 7 /2 0 2 5 -9 8 / p g . 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Institui e inclui no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal o Dia do

Interventor Prisional da Polícia Penal do

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal, a

ser incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e comemorado, anualmente, em 16

de setembro.

Art. 2º Na data referida no art. 1º, podem ser promovidos eventos e atividades de reflexão

sobre o papel do interventor prisional e a importância de sua atuação no apoio à manutenção da

ordem e da disciplina no sistema penitenciário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2025, às 11:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2337577 Código CRC: 3548C80D.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

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00001-00039556/2025-24 2337577v2

P ro je to d e L e i N º 1 9 3 2 /2 0 2 5 (1 8 2 5 9 5 6 2 6 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 7 /2 0 2 5 -9 8 / p g . 5

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 201/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 09 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que, nos

termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei, parcialmente, o Projeto de Lei nº

1.941/2025, que Altera a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que "dispõe sobre a regularização de

ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da

Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por

entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº

7.751, de 09 de outubro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

MOTIVOS DE VETO

O presente projeto de lei, de iniciativa parlamentar, tem como objetivo alterar a Lei nº

6.888, de 7 de julho de 2021, que "dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou

entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap

ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá

outras providências".

Contudo, o inciso IV do art. 1º concede favor fiscal, de modo que, além da obrigatoriedade

de realização dos estudos de impacto, previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e na

Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, seria necessária a previsão desse benefício em lei específica, o

que não é o caso da Lei nº 6.888, de 2021. Destaca-se, a esse respeito, que, no Distrito Federal, os

benefícios fiscais do ITBI são previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

Outrossim, esse dispositivo trata de hipótese de renúncia de receita, uma vez que a base de

cálculo do ITBI, nos termos do art. 5º, § 2º, I, da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, corresponde a

70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel nos casos de transmissão de direitos reais (cessão de

direito real de uso - CDRU).

Assim, revela-se impreciso o art. 20-A ao se referir a “antecipação parcial de pagamento do

ITBI” por ocasião da concessão do direito real de uso, pois o referido percentual (70% do valor venal do

imóvel) constitui, em rigor, a própria base de cálculo do imposto incidente sobre a transmissão onerosa de

direitos reais sobre imóveis. No ponto, além da violação ao art. 113, do ADCT, vislumbra-se também a

violação ao art. 131, I, da LODF (I - só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica,

aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor).

Pelas razões acima expostas, comunico que opus veto parcial ao Projeto de Lei nº

M e n s a g e m 2 0 1 (1 8 4 0 4 3 1 3 7 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 2 /2 0 2 5 -6 5 / p g . 1

1.941/2025, especificamente quanto ao inciso IV do art. 1º, e solicito aos Membros desta Casa

Legislativa a sua manutenção.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as

expressões do meu apreço e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 09/10/2025, às 13:10, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

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00002-00006772/2025-65 Doc. SEI/GDF 184043137

M e n s a g e m 2 0 1 (1 8 4 0 4 3 1 3 7 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 2 /2 0 2 5 -6 5 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.751, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Altera a Lei nº 6.888, de 7 de julho de

2021, que "dispõe sobre a regularização de

ocupações históricas de associações ou

entidades sem fins lucrativos em unidades

imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília – Terracap ou do Distrito Federal,

trata de terrenos adquiridos por entidades

religiosas ou de assistência social e dá

outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 3º, § 7º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

§ 7º Os valores do § 1º, I a III, são atualizados na forma da Lei Complementar nº 435, de 27 de

dezembro de 2001, e o previsto no § 3º é atualizado na forma do Decreto."

II – fica acrescido ao art. 8º o seguinte § 11:

"Art. 8º ...

§ 11. A permissão de uso de que trata este artigo pode ter retribuição em moeda social, na

forma do regulamento."

III – o art. 10, §§ 2º e 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 …

§ 2º Sobre o valor total historicamente pago pela devedora fiduciante, exceto multas e juros

moratórios ou compensatórios, é abatido o percentual de 10%, em razão do distrato.

...

§ 4º A devolução do saldo final, no valor histórico resultante do § 2º, ocorre mediante a

compensação mensal com o preço público da CDRU-S calculado conforme o § 3º, pelo período