CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será
designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 26 de março de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a
conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos
parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2026, às 19:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593960 Código CRC: 99345EAC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2593960v3
Comunicado 2593960 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 154, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR STEFANI RODRIGUES AVELAR DA SILVA para exercer o cargo de Assessor, CL-05,
no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado - DGP.
(LP).


Brasília, 25 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2026, às 20:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592717 Código CRC: 6EFC5E5B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00011416/2026-72 2592717v5
Ato do Presidente 154 (2592717) SEI 00001-00011416/2026-72 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO JORGE VIANNA - GAB. 01

MEMORANDO Nº 32/2026-GAB DEP JORGE VIANNA
Brasília, 25 de março de 2026.
À Presidência
Assunto: Comunicação de alteração de partido.

Senhor Presidente, comunico minha desfiliação do Partido Social Democrático e informo que
a partir de 23/03/2026, passei a integrar os quadros do partido Democrata.
Dessa forma, solicito a adoção das medidas pertinentes e publicação no Diário Oficial da
CLDF.


Atenciosamente,

JORGE VIANNA
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a) Distrital,
em 25/03/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593403 Código CRC: 8BC86213.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8010
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
00001-00011510/2026-21 2593403v4
Memorando 32 (2593403) SEI 00001-00011510/2026-21 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 17 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Robério Negreiros e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 34 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 5 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Robério Negreiros)
– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Eduardo Pedrosa
– Relata frustração com a demora do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal –
IGESDF na aquisição de equipamento para tratamento de radioterapia, apesar dos esforços de seu
mandato.
– Destaca que a falta do equipamento prejudica pacientes com câncer e reforça a necessidade de um
hospital oncológico no Distrito Federal.
– Agradece ao GDF pela instalação do Centro de Referência de Autismo, projeto relevante que apoiou
e para o qual destinou recursos.

Deputado Pepa
– Ressalta a importância da carreira de auditor fiscal de atividades urbanas para o Distrito Federal,
bem como a nomeação dos aprovados em concurso público das demais categorias, devido ao déficit
de servidores.
– Pede apoio à proposição que autoriza o Distrito Federal a continuar aplicando a redução do ICMS
sobre insumos agropecuários.
– Reporta-se aos estragos provocados pela chuva em Planaltina e comunica que elaborou projeto de
lei para implementar sistema de captação de água pluvial naquele setor.

Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 1 Deputado Hermeto
– Apresenta reportagem de 2014 sobre as condições precárias do Centro de Ensino Fundamental 1 da
Candangolândia e afirma que a situação justificava a transferência da unidade escolar para outro
imóvel.
– Defende-se de acusações de desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares e nega
relação com o empresário citado no caso.
– Salienta que destinou emendas a todas as escolas de regiões administrativas em que atua
politicamente e explica o trâmite para a execução delas.
– Estranha ter sido vítima desta operação policial em ano eleitoral e agradece o apoio recebido de
diretores de escolas.

Deputado Chico Vigilante
– Felicita a Presidência por ter retirado de pauta a proposição referente à Polícia Civil na sessão
anterior e avisa que o texto foi ajustado e está pronto para ser votado por esta Casa.
– Repudia o cartel dos postos do Distrito Federal por aumentarem o preço da gasolina
injustificadamente e informa que solicitou a atuação dos órgãos de fiscalização e controle para apurar
a conduta.
– Lê carta enviada ao Presidente Lula, em que requer providências urgentes contra as práticas
abusivas do setor de combustíveis, e critica a omissão dos órgãos federais de defesa da concorrência
e do consumidor.

Deputada Dayse Amarilio
– Alerta para as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da saúde em razão das condições
precárias de trabalho.
– Enaltece a Marcha Nacional da Enfermagem, em defesa da aprovação do piso salarial da categoria e
da jornada de 30 horas semanais, em tramitação no Congresso Nacional, e manifesta insatisfação
com os valores atualmente pagos aos enfermeiros e aos técnicos de enfermagem.

Deputada Paula Belmonte
– Adverte para a precarização da rede pública de saúde do Distrito Federal, o que compromete o
abastecimento de insumos nas unidades de saúde.
– Refere-se à crise moral no DF em decorrência da situação do Banco de Brasília – BRB e noticia
assembleia a ser realizada amanhã, dia 18, para tentar socorrer a instituição.
– Elogia a nova Procuradora Especial da Mulher, Deputada Jaqueline Silva, e defende a participação
da mulher em posições de liderança, bem como a valorização de meninas e jovens.
– Reclama a presença de representação feminina na mesa do plenário.

Deputado Gabriel Magno
– Lembra que a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi criada
por proposta da então Deputada Rejane Pitanga, do Partido dos Trabalhadores.
– Lamenta que a Secretaria de Educação do Distrito Federal figure em páginas policiais e critica as
frequentes falhas de gestão do órgão.
– Solidariza-se com o Deputado Hermeto e ressalta que os parlamentares destinam emendas às
escolas em razão do descumprimento do GDF de suas obrigações para a manutenção e o
financiamento da educação pública.
– Informa que os professores realizarão assembleia amanhã para discutir a pauta de reivindicações da
categoria e cita greves em curso no Distrito Federal.
– Alude a matérias sobre o caso do Banco Master e anuncia que o Fórum de Defesa das Águas
ingressará com nova ação para tentar impedir a venda de imóveis públicos destinados à recomposição
do patrimônio do BRB.

Deputado Iolando
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 2 – Anuncia que será assinado amanhã o termo de doação de área destinada à implantação de
programa habitacional na Região Administrativa de Brazlândia, com a presença do Governador do
Distrito Federal e do Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.
– Divulga o lançamento de obra na VC-541, entre Águas Lindas e Brazlândia, e comunica que será
doada área destinada à construção de quase 10 mil moradias, viabilizada em virtude da aprovação do
Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT nesta Casa.

3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 99,
de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia
Civil do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando as Emendas nos
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e
rejeitando a Emenda nº 13.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as Emendas nos
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e
rejeitando a Emenda nº 13. Informa que as Emendas nos 5, 6, 17, 18, 21, 27 e 34 foram retiradas.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando o parecer da
CS.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32,
33 e 35, e rejeitando a Emenda nº 13.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos
favoráveis.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.209, de 2026, de
autoria dos Deputados Wellington Luiz, Jaqueline Silva, Dayse Amarilio, Paula Belmonte e Doutora
Jane, que “institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o
desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados
por mulheres”.
– Parecer do relator da CDDM, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).

(3º) ITEM 53: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 415 de
2026, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Mensagem nº 177/25 – Processo
nº 41/25), de autoria do Poder Executivo, que “homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de
2025”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2026. APROVADO por votação em processo simbólico (16
deputados presentes).
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 3 – Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis.
– Redação final. APROVADA.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio Integrado de Taguatinga,
que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Registra a presença de representantes da Associação dos Delegados de Polícia – ADEPOL-DF e da
Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do DF – AGEPOL, bem como do presidente do
Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do DF – SINDILAZER.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

(*) Republicado por conter incorreção no anexo do texto publicado no DCL nº 54,
de 23/03/2026, p. 3

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 24/03/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2591312 Código CRC: 7ABB63A7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 4 00001-00009761/2026-46 2591312v3
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 5

Lista de votação 17/03/2026 17:53:14
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 99/2026 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 17/03/2026 17:52
Modo: Nominal Término: 17/03/2026 17:53
AUTORIA: Poder Executivo
"Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal."
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:52:07
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:52:10
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:52:07
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:52:05
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:52:24
IOLANDO (MDB) Sim 17:52:46
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:52:12
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:52:36
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:52:19
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:52:12
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:52:08
PEPA (PP) Sim 17:52:13
RICARDO VALE (PT) Sim 17:52:22
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:52:23
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:52:14
THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:52:07
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:52:15
Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1 Lista de votação 17/03/2026 18:05:07
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 415/2026 - Turno Único
Turno: Único Início: 17/03/2026 18:03
Modo: Nominal Término: 17/03/2026 18:05
AUTORIA: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF.
"Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025."
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:03:53
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:03:49
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:03:42
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:04:02
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:04:08
IOLANDO (MDB) Sim 18:03:51
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:03:58
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:03:50
MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:03:41
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:03:55
PEPA (PP) Sim 18:03:42
RICARDO VALE (PT) Sim 18:04:05
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:04:27
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:03:59
THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:04:00
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:04:14
Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 25 de março de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026
Processo nº 00001-00024891/2025-28. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços continuados de motorista, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva, para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), de
acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital .
Vencedor: ARTEMIS SOLUÇÕES PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, CNPJ: 40.298.958/0001-25.
Valor total: R$ 405.650,23. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF
e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880,
Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 25/03/2026, às 16:52, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593491 Código CRC: 8EB584F8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00024891/2025-28 2593491v4
Aviso de Licitação 2593491 SEI 00001-00024891/2025-28 / pg. 1

Lista de Presença 17/03/2026 18:09:25
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 17/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 15:04 Término: 18:06 Total Presentes: 20
Presentes
THIAGO MANZONI (PL) 3/17/26, 3:06PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (PL) 3/17/26, 3:10PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/17/26, 3:12PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/17/26, 3:15PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 3/17/26, 3:21PM Login Biometria
PEPA (PP) 3/17/26, 3:32PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 3/17/26, 3:47PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/17/26, 3:50PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/17/26, 3:53PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 3/17/26, 3:57PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/17/26, 3:57PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 3/17/26, 3:57PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/17/26, 4:00PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 3/17/26, 4:03PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/17/26, 4:10PM Login Código
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/17/26, 4:15PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 3/17/26, 4:16PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 3/17/26, 4:16PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/17/26, 4:20PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 3/17/26, 4:31PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)
ROOSEVELT VILELA (PL)
Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
19ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 19 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 15H37

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Informo que a sessão ordinária será destinada para debates, nos termos do comunicado
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de hoje, não havendo deliberação de
proposição.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos.
Antes do encerramento, lerei um documento do Banco Central muito importante.
Trata-se do Ofício nº 13.827, do Banco Central, datado de 16 de março de 2026, dirigido a
sua excelência o senhor Manoel de Andrade, presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no
Palácio Costa e Silva, Praça do Buriti.
Assunto: Comunicação de indícios de irregularidades.
Senhor presidente.
O Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, identificou a ocorrência de
irregularidades no BRB, Banco de Brasília S.A., relacionadas à operação de venda de 49% das ações
do BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A., consistentes na atuação sem diligência e
prudência na condução dos negócios da sociedade, bem como na contabilização da operação em
data anterior à realização do negócio, com a consequente elevação do patrimônio líquido do BRB
Banco de forma artificial – é o Banco Central que está dizendo que o Banco de Brasília aumentou de
maneira artificial o seu patrimônio.
Em razão do não atendimento do requisito previsto no art. 2º, inciso II, da Resolução CMN
nº 4.970, de 25 de novembro de 2021 – origem lícita dos recursos utilizados na aquisição de
patrimônio qualificada –, a operação foi posteriormente desfeita por determinação do Banco Central.
Não obstante, considerando potencial repercussão dos fatos sobre o patrimônio e os
recursos do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Distrito
Federal e no art. 85 da Lei nº 13.303, de 20 de junho de 2016, faço a presente comunicação, em
atendimento ao disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 19ª S.O. (2590467) SEI 00001-00011188/2026-31 / pg. 1 para apuração de eventual conduta ilícita sob a ótica e no âmbito da competência do Tribunal de
Contas do Distrito Federal.
Atenciosamente,
Carolina Pancotto Bohrer, chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro.
Portanto, o Banco Central do Brasil está encaminhando a denúncia para o Tribunal de Contas
do Distrito Federal, para que apure essa irregularidade. Esse ofício é datado do dia 16 de março de
2026. Foi encaminhado há 3 dias.
Enviarei um ofício ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para saber quais providências
foram tomadas, até porque eu tenho informação de que existe cerca de 50 denúncias ao Tribunal de
Contas do Distrito Federal tratando de negócios não muitos republicanos – por que não dizer
ladroagem mesmo – no Banco de Brasília. Eu quero saber o que o Tribunal de Contas do Distrito
Federal já fez. E com relação a esse ofício do Banco Central, quero saber quais medidas foram
tomadas.
É isso que tenho a dizer.
Esta presidência faz o seguinte comunicado: convoca-se sessão deliberativa para terça-feira,
às 15 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CMN – Conselho Monetário Nacional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/03/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2590467 Código CRC: 066564F3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00011188/2026-31 2590467v7
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 19ª S.O. (2590467) SEI 00001-00011188/2026-31 / pg. 2