Designação de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída a membro desta Comissão para proferir parecer.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 13/02/2026, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2534306 Código CRC: 63892D07.

Designação de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída a membro desta Comissão para proferir parecer.

Brasília, 19 de fevereiro de 2026.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 19/02/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2537455 Código CRC: A9D3E921.

Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF

Período de Referência: Dezembro de 2025

DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025.

A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de dezembro de 2025, foram liquidadas despesas no valor de R$ 804,2 milhões (coluna C), consumindo 92,9% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna B). Também foram inscritas em Restos a Pagar Não Processados, no último mês de 2025, despesas no valor de aproximadamente R$ 49,5 milhões (coluna D). A expectativa é que essas despesas sejam pagas no início do exercício 2026 utilizando, para tanto, recursos orçamentários de 2025. Estima-se que, com a liquidação das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, os gastos realizados em 2025 totalizem R$ 853,7 milhões (coluna E), disponibilizando saldo orçamentário não utilizado no valor de R$ 11,6 milhões (coluna F).

(*) Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DODF nº 249, de 31/12/2024 – Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

(**) LOA inicial mais alterações (mais suplementações e menos os cancelamentos).

Analisando-se o volume de despesas realizadas pela CLDF nos últimos quatro anos – de 2022 a 2025 (colunas A, B, C e D da tabela a seguir), observa-se que em 2025 houve aumento em termos nominais de +12,6% em relação ao ano anterior de 2024 (coluna E) e de +58,0% em relação ao exercício de 2022 (coluna F). Considerando o IPCA do período, esses valores podem chegar a 8,0% e 38,2% em termos reais, respectivamente.

Já por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” ficou R$ 49,0 milhões maior que no exercício anterior de 2024 (+8,3%) e cerca de R$ 197,5 milhões maior quando comparado com o exercício de 2022 (+44,4%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2024, conforme será detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 44,1 milhões ou +9,3%), em virtude, principalmente, de quatro fatores: a) crescimento vegetativo; b) nomeações de novos servidores aprovados em concurso público; c) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de junho de 2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024); d) aumento do teto remuneratório do Distrito Federal a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Decreto nº 44.534/2023.

Para o grupo de despesa de “Outras Despesas Correntes”, no qual estão concentrados os gastos com a manutenção e o custeio da Casa, o montante em 2025 ficou R$ 92,5 milhões acima do valor observado no exercício de 2022 (+103,1%) e R$ 26,7 milhões acima do valor no ano anterior, em 2024 (+17,2%), cuja principal despesa está relacionada aos seguintes Programas de Trabalho; a) “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF, com crescimento de R$ 8,9 milhões (+19,8% em relação a 2024); b) “Publicidade Institucional, Publicidade de Utilidade Pública do DF e TV Legislativa”, com crescimento de R$ 6,6 milhões (+13,3% em relação a 2024); c) “Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF”, com crescimento de R$ 5,1 milhões (+24,6% em relação a 2024); e d) “Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF”, com crescimento de R$ 1,4 milhão (+9,7% em relação a 2024).

Já o grupo “Investimentos”, 2025 apresentou crescimento de R$ 19,7 milhões (+199,4%) em relação a 2024 e incremento de R$ 23,6 milhões quando comparado com o exercício de 2022 (+392,1%). Merece destaque em 2025 o Programa de Trabalho “Modernização do Sistema de Informação da CLDF”, com crescimento de R$ 20,2 milhões (+252,9% em relação a 2024).

(*) Considera despesas inscritas em Restos a Pagar e que foram liquidadas/pagas.

(**) Considera despesas inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2025, a serem pagas a partir do mês de janeiro de 2026.

Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o índice que mede a participação dos gastos com pessoal da CLDF em relação à Receita Corrente Líquida ficou em 1,51% no 3º Quadrimestre de 2025, quando foram computados os últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2025). Observa-se que este índice está abaixo dos limites estabelecidos na LRF: máximo, de 1,70%; prudencial, de 1,62%; e de alerta, de 1,53%.

O resultado acima confirma uma tendência de constrição no indicador de despesa de pessoal desta Câmara nos últimos quadrimestres após um período de relevante expansão. No 3º Quadrimestre de 2023, esse indicador atingiu 1,41%, galgando 1,55% ao final do 1º Quadrimestre de 2025; já no quadrimestre imediatamente posterior, o indicador de despesa de pessoal apontou 1,54% da receita corrente líquida, atingindo, finalmente, 1,51% da RCL ao final de 2025, conforme extrato na tabela a seguir.

Pelo lado da receita, o período de janeiro a dezembro de 2025, em relação ao mesmo período do ano anterior, mostra que as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de 70% do total da RCL, cresceram 8,8% (+R$ 2,2 bilhões). Já a parcela do Fundo Constitucional do DF – FCDF na RCL teve acréscimo de 7,5% no período (+R$ 306,9 milhões) em relação ao mesmo período do ano anterior.

Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF) cresceram R$ 2,9 bilhões, representando 9,1% de crescimento nominal em relação ao mesmo período, de janeiro a dezembro de 2024.

Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de dezembro/2025, publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, a receita tributária do DF (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria), teve um desempenho de R$ 3,0 bilhões acima do estimado na Lei Orçamentária Anual – LOA/2025.

Consequentemente, a RCL de 2025, de R$ 39,0 bilhões, ficou R$ 3,1 bilhões acima do estimado na LOA do mesmo ano. No Relatório Analítico de Janeiro a Dezembro de 2025, publicado na íntegra sítio eletrônico da CLDF, há uma análise da evolução da RCL mais abrangente, no tópico “2.1 – Administração de Pessoal da CLDF”.

A evolução da RCL e da sua perspectiva de taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado da Despesa Total de Pessoal – DTP por Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação etc.).

Pelo exposto, a CLDF tem algum gerenciamento apenas sobre a despesa de pessoal (DTP), e mesmo assim, com certa limitação, pois, diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, a despesa de pessoal não pode mais ser reduzida, por força de dispositivos legais.

Sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao longo de 2026. Abaixo segue um quadro com a lista das principais despesas de pessoal contratadas.

                     (*) Além das exonerações e termos de desistência.

Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte das despesas em 2025 foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 624,9 milhões, o que representou 73,2% do total dos R$ 853,7 milhões previstos para este ano. Outros R$ 53,6 milhões (aproximadamente 6,3% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, são 79,5% da despesa total prevista para 2025.

(*) Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DODF nº 249, de 31/12/2024 – Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

(**) LOA inicial mais alterações (mais suplementações e menos os cancelamentos).

A Economia Orçamentária de 2025 (devoluções dentro do exercício mais o saldo orçamentário ao final dele), no valor de R$ 71,6 milhões, foi R$ 51,2 milhões maior do que em 2024. Já a devolução dentro do exercício (e não ao seu final) ou seja, o que sobrou após todas as despesas e devoluções dentro do exercício foi R$ 11,6 milhões (1,3% da dotação inicial mais alterações). Abaixo segue quadro com o resumo das devoluções orçamentárias.

TARCÍSIO RENATO TONETTO JÚNIOR

Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por TARCISIO RENATO TONETTO JUNIOR - Matr. 24239, Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária, em 13/02/2026, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/02/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2534282 Código CRC: 6B9AE4BD.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 55 DDEE FFEEVVEERREEIIRROO DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1155HH2211

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária

se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Como não se verifica quórum, suspendo a sessão até que ele se complete.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A sessão está reaberta.

Tendo em vista que persiste a falta de quórum, como a sessão é de debates, vou falar algo.

Eu estou verificando essa situação toda que está acontecendo no Congresso Nacional,

inclusive um projeto que foi elaborado, discutido e votado em 4 horas, que cria a jornada 3 por 1.

Enquanto os demais trabalhadores estão trabalhando para ter a jornada 5 por 1, o Congresso –

Câmara dos Deputados e Senado Federal – quer a jornada 3 por 1. Inclusive, colocando essa

situação de, possivelmente, ser paga a remuneração caso a pessoa queira receber em dinheiro.

Dessa forma quebram todos os tetos que estão colocados por aí. Isso é muito grave!

Nenhum parlamento gera dinheiro, nenhum tribunal gera dinheiro, portanto o que essa gente

está fazendo, dessa maneira que está acontecendo, é tentando jogar a opinião pública contra os

servidores, aqueles que, efetivamente, trabalham: servidores que estão lá na ponta atendendo

pacientes, professoras e professores que estão na escola.

Os parlamentos no Brasil, inclusive a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, não podem

virar uma ilha da fantasia, onde as pessoas que estão ali dentro parecem que não vivem no mundo.

O que vai acontecer em relação a isso se continuar nessa corrida insana? Vai acontecer o seguinte: a

pessoa, quando comparecer ao mercado para comprar alguma coisa, vai ter vergonha de dizer que

trabalha no parlamento, com medo de ser hostilizada.

Portanto, está na hora de mudar a concepção com relação a isso. Sou contra esse projeto

aprovado no Congresso Nacional; se chegar aqui à Câmara Legislativa, serei contra também. O

ministro Flávio Dino, todavia, acaba de tomar uma medida fundamental: acabou com todos os

penduricalhos nos 3 Poderes. O ministro Flávio Dino está corretíssimo.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 3ª S.O. (2521928) SEI 00001-00003846/2026-11 / pg. 1

Quero voltar a um outro ponto que eu tenho abordado aqui todo dia. Essa questão do Banco

Master e BRB. Hoje eu vi uma matéria no Uol, da jornalista Daniela Lima, dizendo que o Banco de

Brasília patrocinou um torneio de velas em Dubai. Esse Paulo Henrique não tinha limites! Que diabos

o Banco de Brasília tinha a ver com um torneio de velas em Dubai? Foram pagos R$3,5 milhões por

isso.

O Banco de Brasília também estava patrocinando a publicidade de uma casa de charutos e

vinhos finos. Está lá no Uol. Isso é vergonhoso. O BRB estava fazendo tudo isso! Ainda fez um

patrocínio global, para todo o Brasil, do campeonato de Stock Car – um negócio relativo à corrida de

carros também pago para todo o Brasil! Esse cidadão não tinha limites.

Uma moça que trabalha comigo, a Cristina, esteve agora no recesso na Paraíba. Ela chegou

assustada com o que viu em João Pessoa: uma praia inteira tomada por um grande festejo que há

na Paraíba. Tudo pago pelo BRB, enquanto há servidores do Governo do Distrito Federal, inclusive

servidores da Câmara Legislativa, que tomaram empréstimo do BRB, os superendividados, e que se

suicidaram em função dos valores, do juro altíssimo. As pessoas morreram, e o BRB soltando

dinheiro por aí.

Eu estou empenhado numa campanha para ajudar a salvar o banco. Hoje mesmo eu tive um

almoço com o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal,

José Aparecido, que está na mesma linha de defesa do Banco de Brasília. Todos nós queremos

defender o Banco de Brasília, mas é fundamental o compromisso de que quem fez errado pague pelo

que fez. Paulo Henrique, que foi nomeado pelo Ibaneis, e o Ibaneis, que nomeou Paulo Henrique, os

2 têm que pagar pelo que fizeram. Ele não tinha o direito de colocar o Banco de Brasília nessa

enrascada.

É muito grave a situação vivida, mas nós vamos lutar até o fim para que o Banco de Brasília

sobreviva, porque ele é fator de desenvolvimento para a indústria da construção civil, para o

comércio e para os serviços desta cidade, que precisam, efetivamente, do Banco de Brasília bem

administrado, e não da maneira como eles fizeram.

Portanto, está dado o recado. Vamos continuar lutando para mudar efetivamente essa

realidade.

Convoco sessão deliberativa para a próxima terça-feira, às 15 horas, no plenário da Câmara

Legislativa.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 09/02/2026, às 16:13, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22552211992288 Código CRC: 5588002255884411.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 3ª S.O. (2521928) SEI 00001-00003846/2026-11 / pg. 2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00003846/2026-11 2521928v3

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 3ª S.O. (2521928) SEI 00001-00003846/2026-11 / pg. 3

ATA DA 4ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas e vinte minutos, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraíso, Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Marilaine Alves de Assis, Secretária-Executiva substituta, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00003770/2026-23 - Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-00002260/2026-39 - Deputado Fábio Félix; 00001-00001994/2026-09 - Deputado Iolando; 00001-00004751/2026-14 - Deputado Max Maciel; 00001-00003202/2026-22 - Deputado Gabriel Magno; 00001-00002090/2026-92 - Deputado Martins Machado; 00001-00005316/2026-15 - Deputado Chico Vigilante; 00001-00004146/2026-43 - Deputado Ricardo Vale; 00001-00004902/2026-34 - Deputado Pepa; 00001-00005200/2026-78 - Deputado João Cardoso; 00001-00002892/2026-01 - Deputada Dayse Amarilio; 00001-00002194/2026-05 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00002051/2026-95 - Deputado Pastor Daniel de Castro; 00001-00001278/2026-13 - Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/02/2026, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/02/2026, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 19/02/2026, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARILAINE ALVES DE ASSIS - Matr. 19670, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 19/02/2026, às 19:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/02/2026, às 19:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/02/2026, às 20:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/02/2026, às 20:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2533974 Código CRC: CA13BC62.

Portaria-GMD Nº 41, DE 13 DE fevereiro DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho nº ​​​​​​2533886 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00005083/2026-42, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para a realização de Sessão Solene em Homenagem às Iniciativas de Impacto nas Escolas: Saúde, Mulher e Educação, no dia 29 de maio de 2026, das 9h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia de Oliveira Fernandes, matrícula nº 23.728, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 13/02/2026, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2026, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2026, às 15:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por LUCIANE DIVINA DE ALMEIDA - Matr. 24042, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 13/02/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/02/2026, às 11:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2533984 Código CRC: 20E4087C.

Portaria-DGP Nº 46, de 19 DE fevereiro DE 2026

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-002495/1997, RESOLVE:

AUTORIZAR o servidor ROBERTO MURILO DE ALMEIDA, matrícula nº 12.533-48, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período de 16/3/2026 a 14/4/2026, 1 mês da licença-servidor concedido pela Portaria-DGP nº 412, de 29 de setembro de 2025, publicada no DCL de 30/9/2025, referente ao período aquisitivo de 24/9/2020 a 22/9/2025.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 19/02/2026, às 13:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2537068 Código CRC: DE72C13E.

Aviso de Licitação 

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026

Processo nº 00001-00038980/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para produção audiovisual educacional destinada a compor o curso “Regimento Interno da CLDF” (EaD), contemplando: roteirização, gravação (21 aulas expositivas e 21 entrevistas), criação de vinhetas e identidade visual, edição e finalização, com entrega dos vídeos finalizados, masters e projetos editáveis, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 86.470,00. Data/hora da Sessão Pública: 09/03/2026, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 13/02/2026, às 12:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2533736 Código CRC: BAF72475.