CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCDDEESSCCTTMMAATT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e

art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta

Comissão avocou a relatoria da seguinte proposição, para proferir parecer em regime de urgência:

DDeeppuuttaaddoo DDaanniieell DDoonniizzeett

PLC 91/2025

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 09/12/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445599001133 Código CRC: 2244BBDDDD00EEFF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00051484/2025-93 2459013v3

Designação de Relatores 2459013 SEI 00001-00051484/2025-93 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE SAÚDE

AATTAA DDEE RREEUUNNIIÃÃOO

AATTAA DDAA 77ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA

LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

Aos nove dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e vinte e oito minutos, na sala de

Reunião das Comissões Dep. Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, declarou

aberta a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA. Presentes os Deputados Jorge

Vianna e Pastor Daniel de Castro. Durante os comunicados iniciais, a Presidente convidou todos os

brasilienses a acompanharem as últimas sessões do ano. Concluídos os comunicados, a Presidente

transferiu a presidência ao Deputado Jorge Vianna. IItteemm 11 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 554422//22002233,

de autoria do DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, que “Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e

regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 22 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

991155//22002244, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que “Institui a Campanha permanente de Combate

ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a dengue e dá outras providências”, com

relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: Aprovado

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 33 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11776644//22002255, de autoria do

DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na certidão de

nascimento, no âmbito do Distrito Federal, o fato de a criança ser prematura e dá outras

providências”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 44 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

11773377//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Altera a Lei nº 5.941, de 28 de julho de

2017, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemofílico”, com

relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado:

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse retoma a Presidência e pula para o

Item 7, uma vez que os itens 5 e 6 são de relatoria dos deputados Martins Machado e Gabriel Magno,

respectivamente, os quais justificaram a ausência. IItteemm 77 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11446699//22002244,

de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na

tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa

com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências”,

com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 88 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

11559988//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo TThhiiaaggoo MMaannzzoonnii, que “Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de

2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras

providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da

matéria, na forma da emenda substitutiva apresentada na CTMU. Resultado: aprovado na forma da

emenda substitutiva, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nos pronunciamentos finais, o Deputado

Jorge Vianna fez um comunicado e um chamamento aos presentes, informando que o Governo

encaminhou à Casa o Projeto de Lei nº 2084/2025, que altera a Lei nº 3.320/2004, para contemplar

os profissionais do CAPS e do SAMU com a folga compensatória, e convocou os profissionais dessas

instituições a apoiarem a votação, ressaltando se tratar de um momento histórico após anos de

reivindicações. Em seguida, a Deputada Dayse Amarilio agradeceu a manifestação do Deputado Jorge

Vianna e afirmou que, embora algumas conquistas devam ser celebradas, persistem alguns desafios,

Ata de Reunião - 7ª RO (2458884) SEI 00001-00050611/2025-37 / pg. 1

como o financiamento do plano de saúde dos servidores da Secretaria de Saúde e a dificuldade de os

enfermeiros terem a folga compensatória. A deputada também registrou que projetos dos itens 1 e 2,

relacionados ao Consultório na Rua e ao combate ao mosquito Aedes Aegypti, dizem respeito à

Atenção Primária à Saúde, ressaltando a necessidade de fortalecimento desse nível de atenção.

Apontou problemas na execução orçamentária de programas financiados pelo Ministério da Saúde,

explicando que recursos não executados acabam sendo realocados para outras fontes, sem

necessariamente atender às finalidades originais. Relatou, ainda, visitas a unidades do Consultório na

Rua, onde constatou precariedade na estrutura, afirmando que, na prática, o programa enfrenta

muitas dificuldades no Distrito Federal, apesar da existência de recursos federais. Também destacou a

necessidade de fortalecimento dos recursos humanos, especialmente com a nomeação de agentes

comunitários de saúde e agentes de vigilância ambiental, e defendeu que a Estratégia Saúde da

Família cumpra seu papel. Ao final, registrou que na primeira reunião do próximo ano serão

apresentados os relatórios de fiscalização e os encaminhamentos da Comissão de Saúde realizados,

reforçando o compromisso com a transparência. Fez agradecimentos aos membros da Comissão.

Posteriormente, o Deputado Pastor Daniel de Castro pediu a palavra e declarou que optou por migrar

de outra comissão para integrar a Comissão de Saúde, em razão da importância das áreas da saúde e

da educação para a população, e destacou a honra de ter participado da votação de diversos projetos

que, em sua avaliação, trarão melhorias significativas à qualidade de vida da população.

Posteriormente, propôs uma reflexão ao Distrito Federal e abordou temas relacionados à corrupção, à

CPI do Banco Master e à relação entre os Poderes, defendendo que o poder supremo pertence ao

povo, que elege os representantes, e criticando decisões judiciais que, em sua visão, restringem

direitos constitucionais. Após a manifestação, a Presidente retomou a palavra e afirmou que a

Comissão de Saúde tem cumprido seu dever constitucional de fiscalização, ressaltando a importância

da transparência na gestão dos recursos públicos. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Dayse

Amarilio agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta

e oito minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde,

lavro a presente ata, que será assinada pela Presidente da Comissão e encaminhada para publicação.

Brasília, 09 de dezembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDAA DDAAYYSSEE AAMMAARRIILLIIOO

Presidente da CSA

Documento assinado eletronicamente por DDAAYYSSEE AAMMAARRIILLIIOO DDOONNEETTTTSS DDIINNIIZZ -- MMaattrr.. 0000116644, PPrreessiiddeennttee, em

09/12/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445588888844 Código CRC: AA8888DD00995544.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

00001-00050611/2025-37 2458884v2

Ata de Reunião - 7ª RO (2458884) SEI 00001-00050611/2025-37 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 332233,, DDEE 22002255

PPrroorrrrooggaa oo pprraazzoo ddoo GGrruuppoo ddee TTrraabbaallhhoo

ddeessttiinnaaddoo aa rreevviissaarr aa mmeettooddoollooggiiaa ddee

iinnssttrruuççããoo pprroocceessssuuaall rreellaattiivvaa àà aappoosseennttaaddoorriiaa

eessppeecciiaall ppoorr iinnssaalluubbrriiddaaddee ddooss sseerrvviiddoorreess ddaa

CCLLDDFF..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições previstas no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno e no art. 206, IV, do Ato da Mesa

Diretora nº 85, de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 202, de

2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Prorrogar, a partir de 4 de dezembro de 2025, por 45 dias, o prazo de duração do

Grupo de Trabalho constituído pelo Ato da Mesa Diretora nº 202, de 2025.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 33ºº Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 5 de dezembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 05/12/2025, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 08/12/2025, às 10:20, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 323 (2453264) SEI 00001-00050943/2025-11 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 10:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 13:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 09/12/2025, às 11:55, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445533226644 Código CRC: 3300FFEE55448822.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00050943/2025-11 2453264v3

Ato da Mesa Diretora 323 (2453264) SEI 00001-00050943/2025-11 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 335599,, DDEE 0099 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 52/2024-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é a

contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de suporte especializado Microsoft Unified,

contemplando Unified Enterprise Support, Enhanced Designated Engineering Platforms - EDEP,

Gerenciamento de prestação de serviços - CSAM e, em caso de necessidade, Cybersecurity Incident

Response – CIR (serviço opcional), pelo período de 36 meses, conforme Termo de Referência (SEI

1822725). Processo nº 00001-00020749/2024-21.

AArrtt.. 22ºº A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NNOOMMEE FFUUNNÇÇÃÃOO LLOOTTAAÇÇÃÃOO MMAATTRRÍÍCCUULLAA

JAN RIELLA Gestor DMI 24.756

CLEBER MARCOS DE TOLEDO Gestor Substituto SEINF 12.551

FERNANDA DE SOUZA E MELLO FERREIRA DE

Fiscal Técnica SEINF 13.117

ARAUJO

PAULO JORGE LINO SILVA JÚNIOR Fiscal Técnico Substituto SEINF 23.424

THAIS MONTEIRO PREDEBON Fiscal Administrativa DMI 24.404

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 09/12/2025, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445588770099 Código CRC: 99EE7799FFCCCCCC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00020749/2024-21 2458709v2

Portaria do Secretário-Geral 359 (2458709) SEI 00001-00020749/2024-21 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

Escola do Legislativo

Núcleo de Educação Permanente

EEDDIITTAALL

Brasília, 09 de dezembro de 2025.

EEDDIITTAALL NNºº 11//22002255 -- EESSCCOOLLAA DDOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVOO DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SSEELLEEÇÇÃÃOO PPAARRAA CCUUSSTTEEIIOO DDEE EESSTTUUDDOO EEMM CCUURRSSOO DDEE PPÓÓSS--GGRRAADDUUAAÇÇÃÃOO

1. PPUUBBLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO 22ºº RREESSUULLTTAADDOO PPRREELLIIMMIINNAARR ((CCLLAASSSSIIFFIICCAAÇÇÃÃOO))

Em conformidade com o Edital nº 1/2025 da Escola do Legislativo do Distrito Federal, que regulamenta

o processo de seleção para concessão de custeio de estudos em cursos de pós-graduação, e após a conclusão

da análise objetiva das candidaturas prevista na Fase 2 – Classificação, torna-se público o 22ºº RReessuullttaaddoo

PPrreelliimmiinnaarr dos(as) candidatos(as) regularmente inscritos(as).

A tabela a seguir apresenta a relação dos(as) participantes, acompanhada das respectivas pontuações

atribuídas conforme os critérios estabelecidos nos anexos do Edital. A publicação contempla a análise detalhada

da documentação apresentada pelos(as) candidatos(as) e o enquadramento de cada item de pontuação

previsto na fase classificatória.

Os(as) candidatos(as) que desejarem contestar o resultado poderão interpor recurso dentro do prazo

fixado no cronograma constante do Anexo 1 do Edital.

Para interpor recurso, o(a) participante deverá registrar ddeessppaacchhoo em seu processo de inscrição,

expondo de forma clara o pedido, a fundamentação e a documentação complementar que considerar

pertinente.

II.. IIDDEENNTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO DDOO

IIII.. MMAATTRRIIZZ DDEE AAVVAALLIIAAÇÇÃÃOO DDOO PPRROOCCEESSSSOO SSEELLEETTIIVVOO

SSEERRVVIIDDOORR

Aplicabilidade

Grau de

Aplicabilidade em

Aplicabilidade Alinhamento Complexidade

N. Processo Matrícula em outras instituições Vinculação Total

na Unidade Estratégico da

unidades externas ou

Contrapartida

sociedade

45956/2025-

1 23.984 6 2 2 10 10 4 34

79

45786/2025-

2 24.532 6 2 2 10 10 6 36

22

46138/2025-

3 16.806 6 2 2 10 10 4 34

93

46479/2025-

4 69 24.872 6 2 2 10 10 10 40

45941/2025-

5 24.521 6 2 1 10 10 10 39

19

46004/2025-

6 23.401 6 2 2 10 10 4 34

72

46760/2025-

7 22.908 6 2 2 10 10 6 36

00

Edital de Publicação do 2º Resultado Preliminar (2457430) SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 1

47428/2025-

8 16.730 6 2 2 10 10 6 36

54

47154/2025-

9 24.404 6 2 2 10 10 6 36

01

48630/2025-

10 17.451 6 2 2 10 10 6 36

01

47435/2025-

11 24.743 6 2 2 10 10 6 36

56

48714/2025-

12 22.851 6 2 2 10 10 10 40

37

48688/2025-

13 24.700 6 2 2 10 5 4 29

47

48890/2025-

14 23.780 6 2 2 10 0 10 30

79

48922/2025-

15 24.581 6 2 2 10 10 6 36

36

48765/2025-

16 24.551 6 2 2 10 5 4 29

69

48925/2025-

17 24.554 6 2 2 10 10 10 40

70

48877/2025-

18 23.721 6 2 2 10 10 4 34

10

48624/2025-

19 24.451 6 2 2 10 5 4 29

46

48974/2025-

20 22.970 6 2 2 10 10 10 40

11

O Núcleo de Educação Permanente da Escola do Legislativo permanece à disposição para esclarecimentos.

Dúvidas podem ser sanadas pelo ramal 9205 ou pelo e-mail elegisnep@cl.df.gov.br.

LLUUIIZZ EEDDUUAARRDDOO CCOOEELLHHOO NNEETTTTOO

Diretor da Escola do Legislativo

JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

Documento assinado eletronicamente por LLUUIIZZ EEDDUUAARRDDOO CCOOEELLHHOO NNEETTTTOO -- MMaattrr.. 2233990011, DDiirreettoorr((aa)) ddaa

EEssccoollaa ddoo LLeeggiissllaattiivvoo, em 09/12/2025, às 00:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/12/2025, às 09:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Edital de Publicação do 2º Resultado Preliminar (2457430) SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 2

00001-00041074/2025-34 2457430v8

Edital de Publicação do 2º Resultado Preliminar (2457430) SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 3

Ata de Reunião 

Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez e quarenta e cinco minutos, na Sala das Comissões, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os Deputados Max Maciel e Dayse Amarílio, além do próprio Presidente. Ausentes justificadamente os Deputados João Cardoso e Martins Machado. Aberta a reunião, o Presidente passou aos comunicados. A Deputada Dayse Amarílio solicitou o uso da palavra, informando sobre a mobilização realizada em frente ao Palácio do Buriti em defesa da reestruturação da carreira dos enfermeiros do Distrito Federal. O Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, parabenizou a Deputada pelo trabalho em defesa da saúde pública no Distrito Federal. Em seguida, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes na pauta. Item 1 – Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que 'dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade'", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a relevância dos serviços prestados pelos feirantes para a economia do Distrito Federal e a necessidade de assegurar infraestrutura adequada com condições mínimas de saúde e higiene. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Emmanuela Saboya", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a trajetória da homenageada como defensora pública. O Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, estendeu cumprimentos aos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 3 – Projeto de Lei nº 907/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio parabenizou o Deputado Iolando e a professora Elaine, destacando a alta incidência de hérnia de disco entre profissionais de saúde. O Deputado Max Maciel destacou a importância da identificação precoce do problema. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 4 – Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação, com acatamento das 2 emendas incorporadas. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio parabenizou o Deputado Max Maciel pela atuação na área da mobilidade. O Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, também parabenizou o Deputado Max Maciel. O Deputado Max Maciel destacou que a proposta visa reconhecer os direitos do consumidor do transporte público quando há falhas na prestação do serviço. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em razão do item seguinte ser de sua autoria, o Presidente passou a presidência ao Deputado Max Maciel. Item 5 – Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Selton Mello", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz. Item 6 – Projeto de Lei nº 1.551/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Considerando as ausências justificadas do Deputado Martins Machado e do Deputado João Cardoso, o Presidente designou-se relator dos itens de nº 7 a 21, nos termos do art. 98, § 3º, inciso I, do Regimento Interno, passando a presidência ao Deputado Max Maciel. Item 7 – Projeto de Lei nº 1.149/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Dispõe sobre a prestação dos serviços da Educação Básica pela Administração Pública e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação, com acatamento da Emenda Supressiva. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 – Projeto de Lei nº 1.824/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel destacou a importância da proposta para garantir o direito à ressocialização das pessoas privadas de liberdade. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 9 – Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Fernanda Montenegro", com relatoria ad hoc da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a trajetória emblemática da homenageada como uma das maiores atrizes do Brasil e do mundo. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 10 – Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel parabenizou o Deputado Iolando pela iniciativa, destacando a necessidade de fortalecer a transparência com dados concretos. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 11 – Projeto de Lei nº 1.976/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 12 – Projeto de Lei nº 2.485/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio defendeu a importância da imunização e destacou a necessidade de investimento na atenção primária e de combate ao negacionismo vacinal. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 13 – Projeto de Lei nº 2.797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a dificuldade de acesso ao tratamento por falta de especialistas em saúde, ressaltando o déficit de servidores na Secretaria de Saúde. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 14 – Projeto de Lei nº 216/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação, com acatamento da Emenda nº 1. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 15 – Projeto de Lei nº 363/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 16 – Projeto de Lei nº 600/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do 'Banco de Milhas' do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 17 – Projeto de Lei nº 681/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o 'Dia da Mulher Síndica', a ser comemorado em 30 de março de cada ano", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 18 – Projeto de Lei nº 1.254/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio explicou a importância do projeto, destacando as dificuldades enfrentadas por gestantes nos primeiros meses de gestação, quando a barriga não aparece e ocorrem quedas de pressão, náuseas e desconfortos, sendo o bóton um instrumento de sinalização para auxílio em situações de emergência. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 19 – Projeto de Lei nº 1.369/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 20 – Projeto de Lei nº 1.563/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que "Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 21 – Projeto de Lei nº 1.541/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui o Selo 'Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador', destinado às empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz. Item 22 – Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências", com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel destacou a importância da criação do Conselho como marco histórico e compromisso institucional do Estado em pensar políticas públicas para a população LGBTQIA+, apresentando dados sobre violações de direitos no Distrito Federal. A Deputada Dayse Amarílio manifestou apoio ao projeto, citando dados de que o Brasil lidera, pelo 16º ano consecutivo, os índices globais de assassinatos contra pessoas trans e travestis, ressaltando a importância de políticas para garantir dignidade e direitos humanos a essa população. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Os itens 23, 25 e 28 a 34 foram retirados de pauta em razão da impossibilidade de serem apreciados todos os itens pendentes de deliberação, em razão do adiantado da hora. Item 24 – Projeto de Lei nº 398/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal", com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação, com acatamento das Emendas Aditiva nº 1 e Modificativas nº 2, 3 e 4. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em razão do item seguinte ser de sua autoria, o Presidente passou a presidência ao Deputado Max Maciel. Item 26 – Projeto de Lei nº 1.624/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que 'institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências', e dá outras providências", com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação, com acatamento da emenda aditiva nº 1. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz, que passou a presidência à Deputada Dayse Amarílio. Item 27 – Projeto de Lei nº 1.341/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas", com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel destacou a terceira semana distrital do hip-hop e explicou que o programa visa incorporar o hip-hop como metodologia pedagógica de forma transversal nas escolas, com resultados positivos na redução da evasão escolar. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse Amarílio devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz. Item 35 – Projeto de Lei nº 1.815/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal", com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel destacou que o projeto visa criar programas, políticas, campanhas e capacitação para profissionais, combatendo a violência obstétrica que atinge desproporcionalmente mulheres negras. A Deputada Dayse Amarílio, como enfermeira obstetra, manifestou apoio ao projeto, ressaltando que a violência obstétrica é evento conhecido mas ainda não adequadamente notificado, citando práticas contraindicadas como a manobra de Kristeller e defendendo que a violência obstétrica seja evento de notificação obrigatória. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Os itens seguintes foram apreciados em bloco: Item 36 – Indicação nº 8.724/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova, por meio de projeto de lei, a alteração da Lei nº 6.137, de 20 de abril de 2018, para definir a natureza indenizatória da remuneração por Trabalho em Período Definido (TPD), aos profissionais de saúde do DF e, por conseguinte, isentá-la da incidência do Imposto de Renda". Item 37 – Indicação nº 8.768/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira". Item 38 – Indicação nº 8.801/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal, que promova os atos legislativos e administrativos para reestruturar a carreira de Magistério Superior do Distrito Federal". Item 39 – Indicação nº 8.840/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para alterar a Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, a fim de assegurar tratamento isonômico aos militares que exerceram atividades no âmbito da Casa Militar e da Vice-Governadoria do Distrito Federal". Item 40 – Indicação nº 8.968/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição alteração do art. 116, da Lei Complementar nº 840/2011, incluindo um § 5º para excluir do limite de consignações em folha de pagamento a contribuição sindical". Item 41 – Indicação nº 8.976/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a ampliação do atendimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Riacho Fundo". Item 42 – Indicação nº 9.000/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de mais 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, em conformidade com a Lei nº 6.777/2020". Item 43 – Indicação nº 9.053/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira". Item 44 – Indicação nº 9.099/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, promova a nomeação dos aprovados no concurso vigente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) e o encaminhamento a esta Casa de Lei, Projeto de Lei dispondo sobre a criação de 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, nos termos da Lei nº 6.777/2020". Item 45 – Indicação nº 9.112/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de um posto do Na Hora no Recanto das Emas". Item 46 – Indicação nº 9.161/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Núcleo Bandeirante". Item 47 – Indicação nº 9.229/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA de São Sebastião". Item 48 – Indicação nº 9.346/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 de Planaltina". Item 49 – Indicação nº 9.349/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, a apresentação de proposta normativa que formalize novas atribuições para os cobradores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, a fim de evitar a extinção de aproximadamente seis mil postos de trabalho a partir de 2026". Item 50 – Indicação nº 9.358/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital do Paranoá". Item 51 – Indicação nº 9.383/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal a adoção das providências necessárias à implantação de serviço de vigilância patrimonial nas feiras permanentes do Distrito Federal, especialmente na Feira Permanente de São Sebastião, visando garantir a segurança das instalações públicas, dos feirantes e da população". Item 52 – Indicação nº 9.384/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas tendentes à implantação de unidade do "Na Hora" na Região Administrativa de Santa Maria (RA XIII)". As indicações foram apreciadas em bloco. Não houve discussão. Resultado: as indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Não havendo quem queira apresentar mais nada e cumprida a finalidade da reunião, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às doze horas e doze minutos, da qual eu, João Marcelo Marques Cunha, na qualidade de Secretário da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, e encaminhada para publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2025.

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Presidente, em 14/11/2025, às 12:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2422853 Código CRC: 2106DCEB.

Ato da Mesa Diretora Nº 303, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando nº 79/2025 — Gabinete Deputado Joaquim Roriz Neto (2419162), RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, nos termos do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, licença sem subsídio ao Deputado Joaquim Roriz Neto, no período de 18 a 19 de novembro de 2025, para tratar de interesse particular.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/11/2025, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/11/2025, às 19:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 13/11/2025, às 20:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 14/11/2025, às 11:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/11/2025, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2421807 Código CRC: 5351B747.

Portaria-GMD N.º 473, de 14 de novembro de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 13:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/11/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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