PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 474/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera o Anexo I da Lei

nº 2.402, de 15 de janeiro de 1999, que “Institui o Programa Bolsa Atleta”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.001/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.176/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece medidas protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de

pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.182/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria

Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.751/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 5.931, de

28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e

de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências,

portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.767/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre os

critérios e protocolos de atendimento e de capacitação de profissionais em estabelecimentos, clínicas e

centros especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais

condições neurodivergentes no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.800/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei n.º

4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.803/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece a Lei de

Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.804/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Insitui a "Lei

Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por

tatuadores, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.805/2025, do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, que Dispõe sobre

a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.806/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

autorização para utilização de espaços públicos e privados que recebam recursos públicos, durante períodos

de ociosidade, por grupos da sociedade civil para fins esportivos, culturais, recreativos, educativos e de

convivência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.807/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre

função de agente de bordo no transporte público rodoviário do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.808/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Reconhece a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco no

Distrito Federal para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à segurança e defesa

pessoal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.810/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a

prioridade de atendimento a animais provenientes de abrigos nos Hospitais Veterinários Públicos do Distrito

Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política

de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.812/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a

adoção de práticas sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e

alagamentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.813/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Autoriza o Poder

Executivo do Distrito Federal a criar o Centro Distrital de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CDTCM),

com o objetivo de disponibilizar tratamentos baseados em derivados de cannabis para condições de saúde

especificadas pela legislação federal e regulamentações da ANVISA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.814/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao Racismo Obstétrico.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.815/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política

Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.816/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece diretrizes para a implementação

da tarifa zero

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.817/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Garante a divulgação

do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e define penalidades para o

descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.818/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre diretrizes

para a promoção de uma mídia não sexista e o respeito aos direitos das mulheres no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.819/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Garante a proteção do

nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.821/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para

condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior, no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.822/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa de Emprego Apoiado para Jovens e Adultos com Deficiência no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.824/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Educação Superior

na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores

integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.825/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara

o Torneio Arimateia de Futsal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.826/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista", a ser comemorado no dia

24 de outubro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.827/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Renova Vida, destinado à atenção integral à pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente do uso

prejudicial de álcool e outras drogas, com ações de busca ativa, acolhimento, tratamento, reinserção social

e acompanhamento continuado, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.828/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece normas sobre

segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.829/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Cria a Política Distrital

de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.830/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui os Conselhos

Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.831/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação dos

Conselhos Tutelares para Proteção dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.833/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa Cartão Uniforme

Escolar e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia

Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.835/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para as ações do de Políticas Públicas Distritais voltadas para a prevenção, o diagnóstico e o

tratamento da pessoa com Lipedema e institui a campanha Junho Roxo de conscientização sobre o

Lipedema, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.836/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a

Campanha de Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-Cervical no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.837/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao

Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.838/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.159, de 13 de junho de 2008, que “dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.839/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui

o mês de outubro como “Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.840/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a

Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome

de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida

das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.841/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a

campanha permanente de conscientização acerca de episódio de reação alérgica grave com choque

anafilático, em pessoas diagnosticados com alergia grave e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.842/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a

Campanha de conscientização educativas de prevenção, controle e tratamento da Doença de Lyme - DL, no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 337/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e

OUTROS, que Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que dispõe sobre medidas

de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 62/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Cria, no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a “Semana de Educação para a Integridade da CLDF”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 337/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e

OUTROS, que Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que dispõe sobre medidas

de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 31/07/2025, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2217739 Código CRC: CA409316.

ATO DO PRESIDENTE Nº 408, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ, matrícula nº 12.069, do cargo de

Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Auditoria Médica, bem como DEVOLVÊ-LO à sua lotação de origem.

(CC).

2. EXONERAR PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ, matrícula nº 22.962, do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Orçamento e Finanças - SOFC, bem como NOMEÁ-LO para exercer

o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Auditoria Médica. (CC).

3. EXONERAR TAMISA CORREA DA COSTA ROCHA, matrícula nº 23.421, do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, do Núcleo de Faturamento e Fiscalização - SECREF, bem como NOMEÁ-LA para exercer o

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Orçamento e Finanças - SOFC. (CC).

4. NOMEAR TULIO PANERAI CARNEIRO, matrícula nº 22.966, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Faturamento e

Fiscalização - SECREF. (CC).

5. EXONERAR, a pedido, RAFAEL MARQUES ALEMAR, matrícula nº 23.072, do cargo de Chefe

de Setor, CL-09, do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, bem como DEVOLVÊ-LO a sua lotação de

origem. (CC).

6. EXONERAR EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 11.928, do Cargo em

Comissão de Supervisão, CL-03, da Comissão de Segurança, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo

de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Permanentes. (CC).

7. NOMEAR LUCIA DE CARVALHO, matrícula nº 12.032, ocupante do cargo efetivo de Técnico

Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Comissão de

Segurança. (CC).

Brasília, 31 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/07/2025, às 19:35, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2255385 Código CRC: 17CC4D23.

ATO DO PRESIDENTE Nº 409, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ, matrícula nº 22.962, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Orçamento, Finanças e

Contabilidade. (CC).

2. DESIGNAR THIAGO TAVARES DE ANDRADE, matrícula nº 23.546, ocupante do cargo efetivo

de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor,

CL-09, no Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

3. DISPENSAR THIAGO TAVARES DE ANDRADE, matrícula nº 23.546, dos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Contabilidade - SOFC. (CC).

4. DESIGNAR MARCELE LUIZA FROSI, matrícula nº 24.474, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo,

CL-03, no Núcleo de Contabilidade - SOFC, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR TULIO PANERAI CARNEIRO, matrícula nº 22.966, dos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Faturamento e Fiscalização - SECREF. (CC).

6. DESIGNAR MICHELLE MUDESTO DA SILVA, matrícula nº 24.630, ocupante do cargo efetivo

de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Faturamento e Fiscalização - SECREF, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (CC).

Brasília, 31 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/07/2025, às 19:35, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2255406 Código CRC: EDE47181.

EDITAL

Brasília, 31 de julho de 2025.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Deputado João Cardoso, no uso das minhas atribuições regimentais e legais, e considerando o

disposto no artigo 5º da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, bem como o Requerimento nº

1975/2025, aprovado em 15 de abril de 2025, comunica a todos os interessados que será

realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1636, de 2025, que trata da mudança de

nomenclatura e da alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola

Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI, situados na Região Administrativa do Guará – RA X, para Setor

Habitacional Guará Park – SHGP.

Informa, ainda, que a proposta e justificativa de alteração do nome do logradouro público consta

no Projeto de Lei no 1636/2025, disponível no site da CLDF.

Data: 03 de setembro de 2025.

Horário: 19 horas.

Local: Colônia Agrícola Águas Claras, Chácara 34 – Guará II/DF.

A transmissão será realizada pela TV Câmara Distrital, no YouTube e pelo portal e-Democracia.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,

em 31/07/2025, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

PORTARIA-GMD Nº 288, DE 30 DE JULHO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das

atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o

que consta do Processo SEI nº 00001-00029037/2025-58, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores relacionados no anexo único desta

Portaria no curso "Gestão e Fiscalização de Contratos", promovido pela Escola de Governo do Distrito

Federal (EGOV), a ser realizado no período de 4 a 8 de agosto de 2025.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito

Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b,

do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA BARBARA DE CARVALHO GOMES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Anexo único - Participantes do curso "Gestão e Fiscalização de Contratos"

Servidor Matrícula Cargo

Alline Nunes Andrade 24.596 Consultora Técnico-Legislativa

Antonia Laís Oliveira da Silva 24.880 Consultora Técnico-Legislativa

Bárbara Valle Carvalho Mafra de Sá 24.340 Consultora Técnico-Legislativa

Frederico Coelho Krause 24.698 Consultor Técnico-Legislativo

Jessica Cardoso dos Santos Farias 23.750 Analista Legislativa

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.

24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 30/07/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 30/07/2025, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 30/07/2025, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 31/07/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/07/2025, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 31/07/2025, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2254941 Código CRC: AFCAAAAE.

PORTARIA-DGP Nº 308, DE 31 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00006995/2024-70, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DGP nº 106, de 18 de março de 2024, publicada no DCL de 19/3/2024,

que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e

averbações anteriores, prestado pela servidora ANDREZA MEIRELES DE MELO, matrícula nº 24.318-33,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Pedagogo, passando a ser da

seguinte forma: 1.803 dias, de 10/4/2008 a 17/3/2013, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço; 25

dias, de 10/6/2013 a 4/7/2013, à COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL

SUPERIOR, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 610 dias, de 5/7/2013 a 6/3/2015, ao

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade; 25 dias, de 7/3/2015 a 31/3/2015, à SECRETARIA DE ESTADO DE

EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo

de serviço; e 3.005 dias, de 1º/4/2015 a 22/6/2023, ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E

PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade;

totalizando 5.468 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 14 (quatorze)

anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias; e 1.828 dias para efeitos de adicional por tempo de

serviço, correspondentes a 5 (cinco) anos e 3 (três), conforme certidões emitidas pela Secretaria de

Estado de Educação do Distrito Federal, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível

Superior e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 23 de junho

de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 31/07/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2256886 Código CRC: 48FC36C6.

PORTARIA-DGP Nº 307, DE 31 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 001-001529/1999, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DRH nº 91, de 4 de abril de 2007, publicada no DCL de 9/4/2007, que

averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e

averbações anteriores, prestado pela servidora MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL, matrícula nº 13.516-

43, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, passando a ser da

seguinte forma: 21 dias, de 5/1/1989 a 25/1/1989, à VENNUS COMERCIO DE MALHAS LTDA, para efeitos

de aposentadoria e disponibilidade; 414 dias, de 4/2/1991 a 23/3/1992, ao COMPLEXO EDUCACIONAL

CRISTO REI, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 315 dias, de 9/4/1996 a 17/2/1997, à

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de

serviço; 181 dias, de 12/3/1997 a 8/9/1997, à FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 110 dias, de 8/12/1997 a 26/3/1998, à FUNDAÇÃO

HOSPITALAR DO DF, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; totalizando 1.040 dias para efeitos

de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias; e

315 dias para efeitos de adicional por tempo de serviço, correspondentes a 10 (dez) meses e 15 (quinze

dias), conforme certidões emitidas pelo INSS e pela Fundação Educacional do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 27 de março

de 1998, data de exercício da servidora nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 31/07/2025, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2256475 Código CRC: C795BB01.