Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 203/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 15 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que, nos

termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei integralmente o Projeto de Lei nº 1.477,

de 2024, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de

ônibus, passarelas, passagens subterrâneas e faixas de pedestres no Distrito Federal”.

MOTIVOS DE VETO

A presente proposição legislativa, embora destinada a promover relevante política pública

de segurança e acessibilidade urbana, apresenta vícios que impedem sua sanção. O projeto estabelece

padrões técnicos de iluminação e impõe obrigações diretas ao Poder Executivo e a concessionárias de

serviços públicos, com impactos financeiros, administrativos e jurídicos significativos.

Trata-se, portanto, de política pública de grande alcance, com inequívoca repercussão sobre

as contas públicas.

Contudo, a proposição não foi instruída com a necessária estimativa do impacto

orçamentário e financeiro, requisito imprescindível nos termos do art. 113 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT), que dispõe:

“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou

renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto

orçamentário e financeiro.”

Nesse contexto, o projeto incorre em vício de inconstitucionalidade formal, em razão da

ausência de tal estimativa. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o art.

113 do ADCT é norma de reprodução obrigatória, aplicável a todos os entes federativos. Sua

inobservância torna a proposição legislativa formalmente inconstitucional, conforme a decisão no

julgamento da ADI nº 6074:

“A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do

impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a

todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.”

(ADI 6074, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em

22/06/2020).

M e n s a g e m 2 0 3 (1 8 4 5 0 6 6 4 8 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 9 /2 0 2 5 -8 7 / p g . 1

Some-se a isso o fato de que a proposição, ao detalhar a forma de implementação do

programa, impõe diretrizes administrativas e operacionais que invadem a competência privativa do Chefe

do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, nos

termos dos arts. 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos IV, VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, além da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, há ofensa à separação dos poderes,

princípio estruturante da República Federativa do Brasil, consagrado no art. 2º da Constituição Federal,

norma constitucional de reprodução obrigatória, nos termos do art. 53 da LODF:

Constituição Federal.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,

o Executivo e o Judiciário.

Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmónicos entre si, o

Executivo e o Legislativo.

Art. 71

(...)

§1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das

leis que disponham sobre:

(...)

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção,

incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, órgãos e entidades

da administração pública;

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

IV - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado do Distrito Federal, a direção

superior da administração do Distrito Federal;

(...)

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

(...)

X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito

Federal, na forma desta Lei Orgânica;

Não obstante, o art. 22, IV, da CF/88 atribui à União a competência privativa para legislar

sobre energia. Ao estabelecer padrões e criar direito à iluminação pública adequada, o PL distrital interfere

em matéria já disciplinada por um arcabouço regulatório federal complexo. A definição de padrões

técnicos, obrigações de serviço e condições de fornecimento para iluminação pública é matéria afeta à

regulação do setor elétrico, de competência da União, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica

(ANEEL). Ainda que meritória, a proposição legislativa distrital exorbitou da competência suplementar

(LODF, Art. 17, § 1º) e invadiu campo normativo privativo da União.

O STF, no julgamento da ADPF nº 512/DF, destacou que a competência para editar normas

referentes a energia elétrica pertence à União e que unidades federativas não podem exigir das

concessionárias obrigações não previstas nos contratos sem prévia autorização da ANEEL.

Assim, tem-se que disposições mandatórias sobre a organização ou alocação da iluminação

pública para locais determinados são de competência federal, porque ensejam potencial interferência

direta na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e impõem deveres adicionais às

concessionárias do serviço público.

No mesmo sentido, o art. 22, XI, da CF/88 confere à União a competência privativa para

legislar sobre trânsito e transporte. Portanto, ao criar uma norma específica sobre a iluminação de

equipamentos de trânsito como forma de garantir a segurança dos pedestres, o PL distrital está, na

M e n s a g e m 2 0 3 (1 8 4 5 0 6 6 4 8 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 9 /2 0 2 5 -8 7 / p g . 2

prática, legislando sobre condições de segurança viária, matéria que se insere na competência privativa da

União, pois, por via obliqua, a lei distrital não pode emendar o CTB a despeito do mérito das proposições.

Portanto, diante dos fundamentos jurídicos apresentados, comunico que opus veto total ao

Projeto de Lei nº 1.477, de 2024, e, oportunamente, solicito aos Membros dessa Casa Legislativa a sua

manutenção.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as

expressões do meu apreço e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710686-9, Governador(a) do Distrito Federal em exercício, em 15/10/2025, às 11:30,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184506648 código CRC= 20274624.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00002-00006779/2025-87 Doc. SEI/GDF 184506648

M e n s a g e m 2 0 3 (1 8 4 5 0 6 6 4 8 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 9 /2 0 2 5 -8 7 / p g . 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 164/2025-GP

Brasília, 24 de setembro de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.477, de 2024, de autoria

do Deputado Max Maciel, que ”dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em

abrigos e paradas de ônibus, passarelas, passagens subterrâneas e faixas de pedestres

no Distrito Federal”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2025, às 11:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2337576 Código CRC: 7DA05B3C.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00039557/2025-79 2337576v2

M e n s a g e m N º 1 6 4 /2 0 2 5 -G P (1 8 2 5 9 6 3 4 7 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 9 /2 0 2 5 -8 7 / p g . 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Dispõe sobre o direito do pedestre à

iluminação pública em abrigos e

paradas de ônibus, passarelas,

passagens subterrâneas e faixas de

pedestres no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É direito do pedestre a iluminação pública adequada nos seguintes equipamentos

urbanos destinados à mobilidade no Distrito Federal:

I – abrigos e paradas de ônibus;

II – passarelas e passagens subterrâneas;

III – faixas de pedestres.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por iluminação pública adequada aquela

que, instalada de forma específica e direcionada aos equipamentos públicos mencionados,

complementa a iluminação geral dos logradouros públicos, com o objetivo de garantir condições

mínimas de visibilidade, proteção e segurança ao pedestre durante seus deslocamentos ou enquanto

aguarda o transporte público.

Art. 2º Os equipamentos previstos no art. 1º são considerados bens de uso comum do povo

e parte da infraestrutura essencial de transporte e mobilidade urbana do Distrito Federal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, diretamente ou por intermédio de respectivo outorgado ou

delegatário, obrigado a assegurar ao pedestre o direito estabelecido nesta Lei.

Art. 4º Os projetos de construção ou reforma de abrigos, paradas de ônibus, passarelas,

passagens subterrâneas e faixas de pedestres devem conter projeto luminotécnico compatível com

os objetivos desta Lei.

Art. 5º A concessão, permissão ou autorização para uso de publicidade em abrigos de

ônibus, passarelas e passagens subterrâneas pode prever, como contrapartida, a instalação e

manutenção da iluminação pública nesses locais, mediante acordo formal com a entidade

responsável pela gestão do serviço de iluminação pública no Distrito Federal.

Parágrafo único. A iluminação dos equipamentos públicos previstos no caput deste artigo

independe da existência de estrutura de publicidade com iluminação própria.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no que lhe couber.

Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

P ro je to d e L e i n º 1 4 7 7 /2 0 2 4 (1 8 2 5 9 6 4 0 7 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 9 /2 0 2 5 -8 7 / p g . 5

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2025, às 11:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2337582 Código CRC: 5741E37C.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00039557/2025-79 2337582v2

P ro je to d e L e i n º 1 4 7 7 /2 0 2 4 (1 8 2 5 9 6 4 0 7 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 6 7 7 9 /2 0 2 5 -8 7 / p g . 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de

drogarias, padarias e demais

estabelecimentos comerciais

disponibilizarem gratuitamente suas

instalações sanitárias aos clientes

desses estabelecimentos e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° As drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais localizados no

Distrito Federal devem disponibilizar o acesso de seus clientes, gratuitamente, às suas

instalações sanitárias.

§ 1º Qualquer restrição à utilização, pelos clientes, das referidas instalações

sanitárias, deve obedecer a motivos de ordem técnica e, em nenhum caso, admitir qualquer

tipo de discriminação entre clientes e quaisquer outros usuários autorizados a utilizá-las.

§ 2º As instalações sanitárias de que trata o caput devem ser adequadas à legislação

vigente, sobretudo no que se refere à acessibilidade das pessoas com deficiência ou

mobilidade reduzida.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita seus infratores às seguintes

penalidades:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração;

II – multa no valor de R$ 300,00, a partir da segunda autuação;

III – multa, em dobro, a partir da terceira autuação;

IV – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento, a partir da quarta

autuação e até que haja demonstração de cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º Os órgãos de fiscalização do Distrito Federal devem inspecionar o

cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos descritos no art. 1º, bem como supervisionar

as condições de higiene nas instalações sanitárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1982/2025 - Projeto de Lei - 1982/2025 - Deputado Chico Vigilante - (313959) pg.1

A Lei nº 6.836/2021, derivada de projeto de minha autoria, veio trazer maior dignidade

aos trabalhadores da limpeza pública que realizam seus serviços nas ruas de todo o Distrito

Federal e, por muitas vezes, por não terem um ponto de apoio próximo aos locais em que

estão executando suas tarefas, necessitam recorrer às instalações sanitárias do comércio em

geral.

Todavia, vimos presenciando que também os usuários dos referidos estabelecimentos

vêm padecendo de todo tipo de restrição à utilização dos respectivos equipamentos

sanitários, o que é inaceitável.

A presente iniciativa busca corrigir essa situação e assegurar dignidade a todos os

consumidores em estabelecimentos comerciais no Distrito Federal e, por isso, conta com o

apoio de todas(os) as(os) parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões, de 2025.

DEPUTADO DISTRITAL

CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 14/10/2025, às 14:37:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 313959 , Código CRC: 006540c6

PL 1982/2025 - Projeto de Lei - 1982/2025 - Deputado Chico Vigilante - (313959) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Institui a Semana Nacional das

Práticas Integrativas e

Complementares em Saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares

em Saúde, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de maio.

Parágrafo único. Na semana a que se refere o caput serão desenvolvidas ações de

educação e assistência em saúde, com o objetivo de apresentar e oferecer à população

terapias alternativas e complementares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) englobam terapias

que utilizam saberes tradicionais e recursos naturais voltados à promoção, prevenção e

recuperação da saúde. Essas práticas podem auxiliar tanto no tratamento de diversas

enfermidades quanto no acompanhamento de pacientes em cuidados paliativos.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) , 29 modalidades de PICS já são

disponibilizadas à população. Os atendimentos geralmente têm início na atenção primária ,

principal porta de entrada do sistema, podendo ser mantidos de forma integrada ao longo de

todo o processo terapêutico.

Atualmente, as PICS estão incorporadas à rotina de grande parte dos serviços

públicos de saúde. De acordo com dados do Ministério da Saúde , essas práticas estão

presentes em mais da metade dos municípios brasileiros, abrangendo os 27 estados e o

Distrito Federal , além de todas as capitais.

A criação da Semana das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde tem

como objetivo divulgar à população os benefícios dessas terapias, por meio de ações

educativas e atividades de promoção à saúde. As técnicas empregadas demonstram

resultados efetivos na prevenção de doenças , no bem-estar físico e mental e na melhoria

da qualidade de vida .

Propõe-se que a celebração ocorra na primeira semana de maio , em alusão à data

de instituição da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS

(PNPIC) , formalizada pela Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006 .

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação do

presente projeto de lei , reconhecendo a relevância das PICS como instrumento de

promoção da saúde e de valorização do cuidado integral.

Sala das Sessões, …

PL 1983/2025 - Projeto de Lei - 1983/2025 - Deputado Jorge Vianna - (313392) pg.1

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 15/10/2025, às 14:51:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 313392 , Código CRC: 7c60a780

PL 1983/2025 - Projeto de Lei - 1983/2025 - Deputado Jorge Vianna - (313392) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Dispõe sobre a criação do Comitê de

Diretrizes Procedimentais e Troca de

Informações para o Combate aos

Crimes Cibernéticos, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Comitê de Diretrizes

Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos – CDTCiber

/DF, com a finalidade de promover a integração entre instituições públicas do Estado,

mediante cooperação interinstitucional voltada à prevenção, investigação, persecução penal,

julgamento e repressão de crimes cibernéticos.

Art. 2º O Comitê tem caráter meramente cooperativo, consultivo e integrador, não se

constituindo em órgão da Administração Pública do Poder Executivo, nem importando na

criação de cargos, funções ou despesas adicionais para qualquer dos seus membros.

Art. 3º Compete ao Comitê:

I – propor diretrizes procedimentais para a atuação coordenada no combate a crimes

cibernéticos;

II – estimular a troca de informações entre os órgãos integrantes, observada a

legislação vigente;

III – fomentar a elaboração de protocolos conjuntos de cooperação técnica e

operacional;

IV – promover estudos, pesquisas e capacitações sobre criminalidade digital;

V – propor e apoiar ações de prevenção e conscientização em segurança digital e

proteção de dados;

VI – elaborar relatórios anuais de suas atividades, a serem compartilhados entre os

órgãos participantes.

Art. 4º O Comitê será integrado por representantes titulares e suplentes designados

pelos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Segurança Pública - SSP;

II – Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF;

III – Secretaria de Estado de Economia -SEE;

IV – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS;

PL 1984/2025 - Projeto de Lei - 1984/2025 - Deputada Doutora Jane - (314131) pg.1

Parágrafo único. Poderão ser convidados, na qualidade de colaboradores,

representantes de outros órgãos ou entidades da sociedade civil que atuem na área de

segurança digital, em especial Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida em sistema de rodízio bienal entre os

órgãos integrantes, em ordem a ser definida em regimento próprio aprovado por seus

membros.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter

extraordinário, sempre que convocado por sua coordenação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O avanço acelerado das tecnologias digitais, da conectividade e das redes sociais

transformou profundamente as formas de comunicação, trabalho, comércio e relacionamento

social. Entretanto, essa revolução tecnológica também trouxe novos desafios à segurança

pública, à proteção de dados e à integridade das instituições e cidadãos, diante do

crescimento exponencial dos crimes cibernéticos.

Golpes virtuais, fraudes bancárias, clonagens de contas, d isseminação de

conteúdos falsos e invasões de sistemas tornaram-se práticas recorrentes, afetando não

apenas indivíduos, mas também órgãos públicos, empresas privadas e a própria

administração pública. Segundo dados do Relatório de Segurança Cibernética de 2024, o

Brasil figura entre os países com maior incidência de ataques digitais na América Latina,

sendo o Distrito Federal uma das regiões mais afetadas em razão da alta concentração de

órgãos governamentais e instituições financeiras.

Diante dessa realidade, torna-se imperiosa a integração entre os diversos órgãos

públicos que possuem atribuições relacionadas à investigação, prevenção e repressão de

delitos digitais, de modo a promover uma atuação coordenada e eficiente.

O Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos

Crimes Cibernéticos – CDTCiber/DF tem por objetivo consolidar um espaço permanente de

cooperação interinstitucional, reunindo representantes do Ministério Público, da Polícia Civil,

do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Justiça e Cidadania e da Secretaria de Economia,

entre outros órgãos convidados, para desenvolver protocolos, diretrizes e fluxos de atuação

conjunta.

A iniciativa busca ainda fomentar o intercâmbio de informações, estudos,

capacitações e ações de prevenção, fortalecendo a cultura da segurança digital no âmbito do

Distrito Federal. Trata-se de medida de baixo custo, uma vez que o Comitê possui caráter

consultivo e não implica criação de cargos, funções ou despesas adicionais.

PL 1984/2025 - Projeto de Lei - 1984/2025 - Deputada Doutora Jane - (314131) pg.2

Com a instituição do CDTCiber/DF, o Distrito Federal avança na construção de uma

política pública moderna e eficiente de governança digital e segurança cibernética, em

consonância com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), do

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e das boas práticas nacionais e internacionais de

cooperação em segurança da informação.

A proposta está alinhada com o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da

Constituição Federal) e com a necessidade de aprimorar a atuação estatal frente aos novos

desafios impostos pelo mundo digital.

Diante do exposto, a presente proposição visa reforçar a integração institucional,

aprimorar os mecanismos de combate aos crimes cibernéticos e proteger os cidadãos e as

instituições do Distrito Federal contra ameaças virtuais cada vez mais sofisticadas.

Pelas razões acima expostas, solicita-se o apoio dos(as) Nobres Parlamentares para

a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 15/10/2025, às 15:11:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 314131 , Código CRC: 73cf97f2

PL 1984/2025 - Projeto de Lei - 1984/2025 - Deputada Doutora Jane - (314131) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui o Prêmio Anna Nery da

Câmara Legislativa do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o “Prêmio

Anna Nery de Saúde”.

Parágrafo único. O Prêmio a que se refere o caput será outorgado, anualmente, a

enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, profissionais da

saúde, estudantes, pesquisadores, trabalhadores da área, representantes da sociedade civil,

gestores e instituições que se destaquem por suas atuações na promoção do direito à saúde,

no fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, e em iniciativas que impactem

positivamente os territórios do Distrito Federal.

Art. 2º O “Prêmio Anna Nery de Saúde” tem os seguintes objetivos:

I – valorizar e fortalecer os profissionais e trabalhadores da saúde pública do Distrito

Federal;

II – reconhecer práticas e projetos que promovam o direito à saúde de forma

universal, integral, equânime e humanizada;

III – estimular a participação social e o controle social na formulação e fiscalização

das políticas públicas de saúde;

IV – apoiar ações e iniciativas de promoção da saúde, prevenção de doenças e

melhoria da qualidade de vida da população;

V – incentivar a produção de conhecimento, a inovação e o desenvolvimento de

tecnologias aplicadas à saúde pública;

VI – fortalecer a função social das unidades de saúde e o compromisso com a

equidade no atendimento à população.

Art. 3º A premiação será realizada mediante escolha, pela maioria dos deputados

integrantes da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a partir de

indicações formais apresentadas por qualquer cidadão, por conselhos de saúde, instituições

de ensino ou entidades da sociedade civil.

Parágrafo único. A indicação deve ser encaminhada à Comissão de Saúde da

Câmara Legislativa do Distrito Federal até o dia 31 de março de cada ano, acompanhada de

exposição de motivos que justifique a escolha, destacando objetivamente a atuação da

pessoa, grupo ou instituição indicada na promoção do direito à saúde e no fortalecimento das

políticas públicas de saúde no Distrito Federal.

PR 73/2025 - Projeto de Resolução - 73/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (309923) pg.1

Art. 4º À pessoa, grupo ou instituição premiada será entregue medalha e diploma de

Honra ao Mérito, emitidos pela Comissão de Saúde e pela Mesa Diretora da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º A entrega do “Prêmio Anna Nery de Saúde” será realizada em sessão solene,

anualmente, no mês de maio, em alusão ao Dia Internacional da Enfermagem e em

homenagem a Anna Nery, considerada a pioneira da enfermagem no Brasil.

Art. 6º Esta Resolução será regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade instituir, no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, o Prêmio Anna Nery de Saúde, a ser concedido anualmente a

profissionais da saúde, estudantes, pesquisadores, trabalhadores da área, representantes da

sociedade civil, gestores e instituições que se destaquem por sua contribuição relevante para

a promoção do direito à saúde e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS no

Distrito Federal.

A escolha do nome do Prêmio homenageia Anna Nery, considerada a pioneira da

enfermagem no Brasil, cuja atuação no cuidado aos soldados brasileiros durante a Guerra do

Paraguai simboliza o compromisso ético, humanitário e técnico com a saúde pública. Sua

história inspira gerações de profissionais que se dedicam ao cuidado das pessoas,

especialmente nos contextos mais adversos.

O SUS é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, previsto no artigo 196

da Constituição da República como um direito de todos e dever do Estado. No entanto, sua

consolidação depende da valorização dos trabalhadores da saúde, da inovação de práticas e

da mobilização da sociedade civil em defesa de uma saúde pública universal, integral,

equânime e de qualidade.

Nesse sentido, o Prêmio Anna Nery de Saúde busca reconhecer, valorizar e dar

visibilidade a ações, práticas e trajetórias que, por meio do cuidado, da gestão, da educação,

da pesquisa e da participação social, promovem melhorias concretas na saúde da população

do Distrito Federal e contribuem para a efetivação das políticas públicas da área.

A entrega do prêmio no mês de maio, período em que se celebra o Dia Internacional

da Enfermagem, reforça a importância simbólica da enfermagem e da saúde coletiva como

eixos fundamentais da política de saúde e do SUS, ao mesmo tempo em que homenageia a

memória de Anna Nery e de todos(as) que seguem seus passos.

Pelo exposto, e considerando o mérito da proposta, solicitamos o apoio dos(as)

nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de

Resolução.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

PR 73/2025 - Projeto de Resolução - 73/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (309923) pg.2

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 15/10/2025, às 14:28:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 309923 , Código CRC: 2180c773

PR 73/2025 - Projeto de Resolução - 73/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (309923) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao Secretário

de Estado de Economia do Distrito

Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, a,

e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao Secretário

de Estado de Fazenda as seguintes informações relativos ao Imposto de Transmissão Causa

Mortis e Doação dos últimos três anos (2022, 2023 e 2024) e também de 2025, de forma

desagregada por exercício financeiro:

I – quantitativos de declaração eletrônica de ITCD, quer por sucessão legítima, quer

por sucessão testamentária, protocolados nessa Secretaria, que resultaram em emissão de

guia para pagamento do ITCD;

II – quantitativos de isenção do ITCD concedidas com base no valor de até R$

169.015,91;

III – valor anual da arrecadação de ITCD;

IV – valor anual das isenções concedidas com base no item II deste Requerimento;

V - estimativa de renúncia anual de receita caso o valor da isenção de R$ 169.015,91

fosse aplicado, progressivamente, aos bens transmitidos que superem essa faixa.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei do ITCD (Lei nº 3.804, de 08 de fevereiro de 2006), a partir das alterações

promovidas em 2015 (Lei nº 5.539, de 15/10/2015), prevê a progressividade na aplicação das

alíquotas de 4%, 5% e 6%, o que está em sintonia com o princípio da justiça tributária.

Essa Lei, porém, não dialoga com outra Lei, a de nº 6.366, de 27 de dezembro de

2019, que prevê isenção de bens transmitidos por herança no valor de até R$ 169.015,91 , o

que torna incoerente o sistema de cobrança, uma vez que a progressividade aplicável nas

alíquotas também deveria ocorrer em relação à faixa de isenção.

REQ 2334/2025 - Requerimento - 2334/2025 - Deputado Ricardo Vale - (314109) pg.1

Por isso, para estudar melhor a matéria e, a partir dos dados acima solicitados,

verificar qual o impacto na arrecadação, se for aplicada a progressividade também na faixa de

isenção, são necessárias buscar, junto ao Poder Executivo, as informações deste

Requerimento, razão por que espero sua aprovação.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2025.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente da CLDF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 15/10/2025, às 13:05:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 314109 , Código CRC: b900e5d1

REQ 2334/2025 - Requerimento - 2334/2025 - Deputado Ricardo Vale - (314109) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE )

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem ao Requ

er a realização de Sessão

Solene em comemoração ao

Dia de Combate às Violações

das Prerrogativas da Advocacia

no âmbito do Distrito Federal, a

realizar-se no dia 24 de outubro

de 2025, das 19:00 horas às 22:

00 horas, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 130, inciso I, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem D

ia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito

Federal, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2025, das 19:00 horas às 22:00 horas, no

Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do

Distrito Federal, celebrado em 24 de outubro , tem como objetivo valorizar e reconhecer o

papel fundamental desses profissionais para a defesa da cidadania, promoção do acesso à

justiça, da pacificação social, sendo indispensável à administração da justiça conforme ARt.

133 da Contituição Federal de 1988.

A advocacia desempenha um papel fundamental na sociedade, sendo um pilar

essencial para a manutenção do Estado de Direito e a garantia dos direitos individuais e

coletivos. Nesse contexto, torna-se imperativo comemorar o dia de combate à violações de

proerrogativas dos advogados.

O Distrito Federal, como ente federativo, possui uma comunidade jurídica atuante e

comprometida com a defesa dos direitos dos cidadãos. A Sessão Solene proposta tem como

objetivo enaltecer o papel da advocacia no contexto local, destacando a importância do

respeito às prerrogativas dos advogados como condição sine qua non para a promoção da

justiça e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

REQ 2335/2025 - Requerimento - 2335/2025 - Deputada Doutora Jane - (313967) pg.1

Além disso, a realização desta Sessão Solene proporcionará um espaço de reflexão e

diálogo sobre os desafios enfrentados pelos profissionais da advocacia no Distrito Federal,

bem como sobre as medidas necessárias para assegurar um ambiente propício ao pleno

exercício de suas funções.

As prerrogativas da advocacia representam não apenas a garantia do pleno exercício

da profissão, mas também a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. O advogado

desempenha um papel essencial na preservação da justiça e na proteção dos direitos

individuais e coletivos. No entanto, é inegável que, em diversos contextos, essas

prerrogativas são desafiadas, desrespeitadas ou mesmo ignoradas.

Nesse sentido, a Sessão Solene proposta não apenas busca destacar a importância

dessas prerrogativas, mas também visa alertar as autoridades competentes e a sociedade

como um todo sobre a necessidade de sua proteção e promoção do estado democrático de

direito.

A sessão Solene é uma oportunidade para debatermos os desafios enfrentados pelos

advogados no exercício de sua profissão, os casos de desrespeito às suas prerrogativas e as

medidas necessárias para garantir sua efetiva observância.

Além disso, a realização desta Sessão Solene demonstrará o compromisso desta

Casa Legislativa com os valores democráticos e o Estado de Direito, reafirmando nosso apoio

irrestrito à advocacia e ao seu papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa

e igualitária.

Assim, rogo pela aprovação deste requerimento, certos de que a Sessão Solene em

comomoração ao Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no

âmbito do Distrito Federal é um marco significativo na valorização da advocacia e na

promoção da justiça em nossa região.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 15/10/2025, às 15:00:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 313967 , Código CRC: ec307e15

REQ 2335/2025 - Requerimento - 2335/2025 - Deputada Doutora Jane - (313967) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos a todos os

homenageados que prestam

serviços relevantes à causa do

Outubro Rosa, em prevenção ao

câncer de mama.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

SORAYA SANTOS DA SILVA

ELENIR RODRIGUES GOMES

JULIETE SOUSA MORAIS

MARINALVA ALVES CARDEAL DA COSTA

AURISTER DE SIQUEIRA CAVALCANTI DA SILVA

ROSALETE R FRANÇA

SANDRA MARIA CARVALHO RIBEIRO ARANTES

WIVIANY PAULA DE SOUZA TONACO

ELINE REIS BASTOS

IRIS SOARES LOURENÇO

ÁDAMIS SOUSA DE FRANÇA

KATE LOYANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA

DANIELA MATSUMOTO

ROSINEIDE ALVES DOS SANTOS ANTUNES

EMILENE OLIVEIRA DE BRITO BENATTI SANTOS

ANA PAULA FAITA ALVES

ADRIANA MARIZ SILVA OLIVEIRA

ISABELLA CAMARGO DE OLIVEIRA

MO 1645/2025 - Moção - 1645/2025 - Deputado Hermeto - (313723) pg.1

FERNANDA BARCELOS MARTINS IWAKAWA

BRUNA ARAGÃO GOMES DE SOUSA

LILIAN SILVA MARTINS

ANA CAROLINA ARÊA SILVA

RAYANNE AUGUSTA PARENTE PAULA

ROGERIA KELLY ARAUJO LIMA

MARJA LETÍCIA CHAVES ANTUNES SAIGG

CRISTIANE GOMES DA SILVA

ALINE DE CASTRO SALDANHA BARRETO

CARLA CRISTIANE GOMES

PATRICIA DA SILVA ALBUQUERQUE

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Hermeto, manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam

serviços relevantes à causa do Outubro Rosa, em prevenção ao câncer de mama.

Sala das Sessões, outubro de 2025.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº

00148, Deputado(a) Distrital, em 14/10/2025, às 15:52:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 313723 , Código CRC: 8249af67

MO 1645/2025 - Moção - 1645/2025 - Deputado Hermeto - (313723) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado GABRIEL MAGNO)

Manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado(a)

GABRIEL MAGNO , manifesta Votos de Louvor em reconhecimento a essas pessoas,

Instituições e Projetos que contribuíram e/ou contribuem com a Educação no Distrito Federal,

se destacando no 3º Prêmio Paulo Freire de Educação com relevantes projetos, articulados

ao Currículo em Movimento da Secretaria de Educação do Distrito Federal, para a promoção

do direito à educação, da gestão democrática, do Plano Distrital de Educação e de projetos

político-pedagógicos que impactam as escolas públicas e seus territórios. Essas pessoas,

Instituições e Projetos revelam a escola que queremos: democrática, inclusiva, diversa, plural,

ética, amorosa e comprometida com as aprendizagens. Reforçando o que diz Paulo Freire, o

patrono da Educação, “a escola é o espaço onde educadores e educandos aprendem juntos,

em um encontro democrático e efetivo, em que todos podem se expressar”.

ADRIANA DIAS ULHOA

ANA MARIA ARAÚJO FREIRE

ERASTO FORTES MENDONÇA

ÉRIKA KOKAY

HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA

HUGO LEOPOLDO EMERENCIANO BERRONDO DE VARGAS FIGUEIREDO

IVANNA SANT’ANA TORRES

LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO

LUCRÉCIA SILVA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.1

MARIA APARECIDA CAMARANO

MARIA LUIZA PINHO PEREIRA

OLGA CRISTINA ROCHA DE FREITAS

ROSILENE CORRÊA LIMA

SHIRLEIDE PEREIRA DA SILVA CRUZ

SIMONE BENCK

VANILCE CRISTINA VIEIRA DINIZ

VERUSKA RIBEIRO MACHADO

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE

DIRETORIA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO

FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNB

INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL – SINPRO/DF

UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA

NUNES

PROJETOS E INDICADOS

A CANOA E A SERPENTE

LIANA MACEDO FALCÃO

A CIÊNCIA POR TRÁS DO PERDÃO

GABRIELA CRISTIANA DAS CHAGAS CAMPOS DE OLIVEIRA

A COR DA EMOÇÃO

CAMILA CALDAS MANCIOLA

A IMPORTÂNCIA DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA

ALINE S. SANTOS

BEATRIZ DE ABREU

DANIEL J NOBRE CARMO

LÍVIA SANTOS FERREIRA

MARIANNA B OLIVEIRA

MAYARA SOUZA

SOPHIA LOPES DE SOUZA

A MUSICALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO

GUSTAVO DA SILVA E SOUZA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.2

RODOLFO RAMOS DA SILVA

A SÍNTESE DE ETANOL A PARTIR DA FERMENTAÇÃO ALCOÓLICA

DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

LUCÍLIA ZEYMER ALVES CORREA

A VALORIZAÇÃO E TECNOLOGIAS NA EJA

MÁRCIA FERREIRA PASSOS

ABACATEIROS DO CEM 05

ELAINE SALES CHAVES LIMA

EDVÂNIA ROSA DOS SANTOS SANTIAGO

ABELHAS JATAÍS E SUA IMPORTÂNCIA

ARTHUR ALMEIDA ABREU

LUAN ARIEL DA SILVA SANTOS

MOACIR MOURA DE ANDRADE FILHO

SAMUEL ROCHA CALDAS DE ANDRADE

ACESSO QUE INCLUI

MARCELO CAPUCCI

ACOLHIMENTO AS FAMÍLIAS ATÍPICAS E ESTUDANTES

MARIA APARECIDA SILVA DOURADO

ADOLESCÊNCIAS TRANS: NARRATIVAS DE DIVERSIDADE, ACOLHIMENTO E

EXCLUSÃO

VINICIUS DE OLIVEIRA MOTA

AFROCULTURA GAMENSE E ENTORNO

ANA LUISA SANTOS

DAVI LOPES GUIMARAES TRINDADE

DIEGO MONTEIRO BERGAMINI

ISABELA REIS MUNIZ

ISRAEL DOS SANTOS FRAZÃO

JOAO PEDRO MORAES LOBATO DE ALMEIDA

KARINA VARGAS RODRIGUES

LÍVIA REIS CAIRUS BEZERRA

MARIA EDUARDA DE AMORIM AGUIAR

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.3

RICARDO DE JESUS LEITE VALDUGA

AGROECOLOGIZAR AS ESCOLAS E TERRITORIALIZAR A AGROECOLOGIA

ISABELLA FERREIRA DOS SANTOS

ÁGUA EM CENA: GASTRONOMIA E FÍSICA CRIANDO SORVETES E SORBETS

MOLECULARES

MAGNA PEREIRA DA SILVA

ÁGUA QUE FALTA, DIREITOS QUE SECAM: DIAGNÓSTICO PARTICIPATIVO E

PROTAGONISMO JUVENIL

FABIO WILLIAN DA SILVA PEREIRA BEATRIZ C. DE ALMEIDA

GABRIEL R. A. DA CONCEIÇÃO

JOSAFÁ DA S. SANTANA

ÁGUAS DE BRASÍLIA

ARIANE PEREIRA PORTELLA

GIORGIA EDRYSSE PAIXÃO DE QUEIROZ

ÁGUAS DO GAMA: UM OLHAR CIENTÍFICO E CULTURAL POR MEIO DA

EDUCOMUNICAÇÃO

ADRIANA CORREIA DA SILVA OLIVEIRA

SORAYA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA

HELEN CAROLINA DA SILVA GUIMARÃES

ÁGUAS PARA EMENDAR VIDAS.

CELENI MIRANDA

ALÁ DE OXALÁ - HOMENAGEM AO DIA 20 DE NOVEMBRO.

LIDIANE SOUZA LEÃO

ALFABETIZAÇÃO EM CONTEXTO DE RACISMO: ESCREVIVÊNCIAS DE "UMA

MENINA QUE AMAVA E NÃO GOSTAVA DO CABELO DELA”

SARAH LEMES DE ALMEIDA

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

LYGIA DE SOUSA VIÉGAS

ALFABETIZAÇÃO: UMA PROPOSTA DE ARRANJO CURRICULAR

CÁSSIA SAMPAIO DE OLIVEIRA

DANÚBIA AMORIM DA TRINDADE

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.4

ELIEGE SILVEIRA DE MORAIS

JOSICLEIDE DE JESUS BARBOSA .

KARINA LISBOA ALVES BARBOSA

MARIA ÁDMA MEDEIROS DE ARAÚJO

MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

SUELY GOMES LOPES

ALFALETRANDO TAGUATINGA: ALFABETIZAÇÃO E OS DIVERSOS

LETRAMENTOS NO CONTEXTO ESCOLAR

ALANE PEREIRA ALVES CAMPOS

ANA CAROLINA ALBERNAZ MUNDIM TAVARES

BÁRBARA YASMIM CARVALHO VIANA

ELOIZA DE OLIVEIRA MOURA

FRANCIENE SOARES BARBOSA DE ANDRADE

KELLY ALVES ROCHA DOS SANTOS

LETÍCIA PAPA VILA VERDE

LUCIANA TEIXEIRA VIEIRA

LUDMILLA CORRÊA BALDUINO DE LIMA SERAFIM

MÁRCIA CRISTINA DOURADO. T. GOMES

NAIARA ANDRÊSSA ALVES LOPES

OZENILDE SANTOS DO NASCIMENTO

PATRÍCIA DE ARAÚJO E SOUSA

SIMONE ALVES CORTES

VÂNIA FERREIRA DE MESQUITA TEIXEIRA

VIVIANE CARRIJO VOLNEI PEREIRA

AMANDA SINALIZA

AMANDA VIEIRA SANTANA

FÁBIO HENRIQUE ZÓZIMO DA COSTA

ARRAIÁ DO SERTÃO 2: VAMOS MAMULENGAR

JAQUELINE SANTOS MARTINS

FLÁVIA LOUREDO

ARTE FOTOGRÁFICA NO AGOSTO LILÁS

RENATA CORREIA GONÇALVES RODRIGUES

ANA LÚCIA DE CASTRO GONÇALVES

ARTEFOTO

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.5

ELIANE ALVES SANTIAGO

ATUAÇÃO DA LASFAC NO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA FORTALECENDO A

INTERAÇÃO ENSINO-COMUNIDADE

EVELYN SOUSA NOGUEIRA DE ABREU

GABRIELA OLIVIERI GUIMARÃES

JOSENAIDE ENGRACIA DOS SANTOS

LIGA ACADÊMICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE

YASMIN MENDES VERAS

AVENTURAS COM MEU MASCOTE

CLEONICE DA COSTA DIAS LOPES

IARA MAIANE DOS ANJOS ROCHA

JULLYEMYLE DE AGUILAR SALDANHA

LILIAN PIRES DOS SANTOS

BEM ME QUER, MAL ME QUER? MAIO LARANJA INFÂNCIA É PRA SER FELIZ!

ZILMA JOSEFA DA FONSECA BISPO AZEVEDO

BICHO MALUCO: APRENDENDO COM AS RAÍZES DO CAMPO

ANDREIA SOUZA CARNEIRO

BIOJOIAS ANCESTRAIS

ELAINE NOBRE DE ASSIS REHFELD

BONECA PACÍFICA

CRISTIANA COSTA ALVES LIMA

HELEN ANDRADE LIMA SOARES

BRASÍLIA, CAPITAL DAS LEITURAS

DINORÁ COUTO CANÇADO

BRINCANDO E APRENDENDO: ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO MATEMÁTICO

NA LUDOIF

DULCE GOMES DACOSTA SANTOS

EDUARDO DIAS ALENCAR JÚNIOR

JEANE SANTOS SILVA.

MARIA CLEUNICE GOMES PAIVA DA SILVA

PAULO ALVES DE ARAUJO

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.6

BUMBA-MEU-BOI BRASILIDADES

ALINE SALIHA ALENCAR OLIVEIRA

ANDREA DA SILVA BARBOSA

CLÁUDIO EUSTÁQUIO

IGOR FERREIRA RODRIGUES

JULIANA ARAÚJO DE PAULA

LUCINETE COSTA GUIMARÃES

MARINA VAZ ANDRE MOYLE

ROSA LEITE MELO

C.O.R. - CERRADO: OXIGÊNIO DA REDE

CLÁUDIA SIMONE FERNANDES CAIXETA GOMES

CLAUDIANE FRANÇA DE SOUSA GUERRA

SIMONE MENEZES DA ROSA.

CADERNO DE DESENHO

FERNANDO AQUINO MARTINS

CAMINHOS RUPESTRES - PROJETO CERRADO VIVO

EDIJANE AMARAL SILVA

GLAUCIA PALOMA DUARTE DOS SANTOS

MARINA APARECIDA DOS SANTOS

CÃOTERAPIA

EUFRÁZIA DE SOUZA ROSA

CARINHO NÃO É SEGREDO

THAILA KAROLINE FURTADO SEVERO

CELEBRAFRO

JULIANA LEONARDO DOS SANTOS

CEM 03 MULHERES DE CEILÂNDIA

EMANUELLE MENDES DAS CHAGAS

CERRADO VIVO:ESCOLA DO PRESENTE, CONSTRUINDO O FUTURO

GUILHERME MENDES RODRIGUES

MARCÍLIO RIBEIRO DE JESUS

ROSE BERNARDES SILVA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.7

CERRADO: NOSSO LUGAR DE EXISTIR

ANA PAULA ALVES

KÁTIA OLIVEIRA DA SILVA

LUCIANA GIMENES SIMONE HAHN

CHEIROS E TEMPEROS DA VIDA

AMÉLIA CRISTINA DE OLIVEIRA ARARIPE

MARIANA MENDES SBERVELHERIA

CHICARIMBÓ

ALESSANDRA LOBO DOS PRAZERES

CIA TDAH - COMPANHIA DE TEATRO DE AMADORES HIPERATIVOS

ANA CAROLINA CONCEIÇÃO

CIRANDA

CAREM TAMIRES OLIVEIRA DOS SANTOS

LARISSA DE ASSIS SOUZA OLIVEIRA

CIRCULANDO CONHECIMENTO: TECENDO SABERES COM A REDE PÚBLICA DE

ENSINO

DÉBORA CRISTINA SALES DA CRUZ VIEIRA

FABRÍCIO DIAS ABREU

JOANNA DE PAOLI

KÁTIA OLIVEIRA DA SILVA

LOYANE GUEDES SANTOS LIMA

LUANA DE MELO RIBAS

MARIA AURISTELA BARBOSA ALVES DE MIRANDA

MARIA DO SOCORRO MARTINS LIMA

CLT DAS MULHERES INVISÍVEIS

LEOMARA OLIVEIRA SILVA

CLUBE DE LEITURA: "SÓ MAIS UMA PÁGINA!"

RODRIGO SILVA DE SANTANA

POLLYANA FERREIRA SOUSA SAMPAIO

CLUBE DO LIVRO DA EC 54 DE TAGUATINGA

GLEICE ALINE MIRANDA DA PAIXÃO

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.8

COLETIVO AURORA

AMANDA CUNHA DA GAMA

ANA CLARA GOMES DE CARVALHO

ANNA JÚLIA GOMES DA COSTA REIS

ESTHER DELLAMARE MALZAC DOS SANTOS

JÚLIO CÉSAR DE LIMA NOVAIS

LUCCA LUCIANO ALVES DE CARVALHO LINDOLFO

COLETIVO EDUCAÇÃO PELA ARTE

ISABELLA MAGALHÃES ROVO DIAS

ISMAEL SILVA RATTIS

MARCELO LIMA CAMPOS

NELSON LATIF FAKHOURI FILHO

SANDRO LUIZ DE AZEVEDO ALVES

VICTOR HUGO BATISTA

COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING

POLLYANA SUERLEI GALDINO PEREIRA

CONCOURS JEUX OLYMPIQUES ET PARALYMPIQUES PARIS 2024: FLAMME

CRÉATIVE

CARLA CRISTINA CAMPOS BRASIL GUIMARÃES

LUZIA ALESSANDRA PINHEIRO

CONCURSO DE REDAÇÃO DO SINPRO-DF

SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO SINPRO-DF

CONFLUÊNCIAS DE EDUCAÇÃO POPULAR

BEATRIZ DA CONCEIÇÃO ALMEIDA

RAQUEL CECÍLIA VIEIRA DOS SANTOS

RIAN VALADARES ALVES

CONSCIENTIZAÇÃO TEM COR? É LARANJA.

NÚBIA DIAS DE ABREU

CONSTRUINDO SABERES MATEMÁTICOS COM LUDICIDADE POR MEIO DA

CAIXA MATEMÁTICA ESCOLAR

MÁRCIA DE FREITAS ROCHA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.9

CONSTRUINDO UM NOVO OLHAR

MARIA CLARA DE ANDRADE

CONTAR HISTÓRIAS, CONSTRUIR SABERES: A INFLUÊNCIA DO LÚDICO NA

APRENDIZAGEM SIGNIFICATIVA.

DAYANA TAINÁ ALVES DA SILVA

CONTAR, CANTAR E RECONTAR

MARLENE DE SOUZA RODRIGUES

CORAL VOZ&SENTIMENTO

ALCIONE EUGENIA DA COSTA LUCENA

RONALDO ABDALLA DE VASCONCELOS

CORPOS QUE SENTEM: A DANÇA COMO EXPERIÊNCIA SENSÍVEL E

INVESTIGATIVA.

CRISTIANE DA COSTA CASTRO

CRIATIVIDADE EM MATEMÁTICA E EM GEOMETRIA: UMA OFICINA DE ORIGAMI

LILIAN TATIANE SOUZA DIAS

CUIDAR É ENSINAR: SAÚDE QUE TRANSFORMA

JULIANA CÂNDIDA PEREIRA

JAQUELINE PIMENTEL

CULTIVAR, CUIDAR E COMPARTILHAR: SABERES

E PRÁTICAS DO CAMPO NA ESCOLA

DILSON GERALDO BORGES

ÉVELIN DIAS REIS DOS SANTOS

JOSI MELO DO NASCIMENTO ALVES

LEANDRO SALES SILVA

NEIDE APARECIDA RODRIGUES

NEUZA CLAUDIA PEREIRA ANDRADE DA LUZ

CULTURA DA PAZ: TRABALHANDO OS SENTIMENTOS

IONÉLIA MOUREIRA SOARES

CULTURA DE PAZ NA ESCOLA

MARA DE ANGELIS GOMES

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.10

CULTURA DE PAZ NO CEEDV COM BASE NOS CÍRCULOS DE CONSTRUÇÃO DE

PAZ E GESTÃO DAS EMOÇÕES

SILVANA HELLEN DA SILVA RODRIGUES

LUCIANA DIAS DA CUNHA

GEOVANE ALZIRO FRÓES LIMA

EVERALDO GRAMACHO DE SOUSA

CULTURA DE PAZ PELA PALAVRA: LITERATURA E

PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO

PEDRO HENRIQUE ELIAS DE ALBUQUERQUE

CUPCAKE ENGLISH LAB - OFICINA GASTRONÔMICA

FERNANDA SANTOS TEIXEIRA

CURRÍCULO EM MOVIMENTO: ESCOLA EM AÇÃO

DAYANNE PEREZ AVILA

JUSSARA CORDEIRO LIMEIRA

LÍLIAN CRISTINA DE MACÊDO

CURSINHO POPULAR CEILÂNDIA NORTE

JOÃO ANTÔNIO GOUVEIA E SILVA

LUIZ CARLOS CORREIA DE JESUS

CURSO BIOÉTICA, EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

ANA JÚLIA TOMASINI

FELIPE MEDEIROS

IZABELA A. CAIXETA

MARIANA SIQUEIRA

MARIANNA HOLANDA

RUDHRA GALLINA

CURSO DE FORMAÇÃO DE FORMADORES RECORTE AQUI, COLE

ACOLÁ: SCRAPBOOK NO ENSINAR

LAÉCIA MARIA DE ARAÚJO GONÇALVES

CURSO EAPE - GUIANDO PARA O FUTURO

BRUNO MOREIRA BORGES DE CASTRO

DATILOLOGIA COM VALÉRIA

VALÉRIA VIEIRA SANTANA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.11

FÁBIO ZÓZIMO

DENTRO DA TEMPESTADE: UM ESPETÁCULO DE DANÇA E DIVERSIDADE

LEONARDO LIMA DOURADO

DF&AFRO FESTIVAL

ANA PAULA ALVES DOS REIS

DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA

CARINA RODRIGUES LOBATO

DIÁRIO DE IDEIAS: UMA EXPERIÊNCIA TRANSFORMADORA NA EJA

LUCINETE TEIXEIRA DOS SANTOS SAMPAIO

CRISTINA MASSOT MADEIRA COELHO

LUCIANA SOARES MUNIZ

DIREITO À CIDADE

ALISSON RAFAEL DE SOUSA LOPES

DO BERIMBAU À CONSCIÊNCIA: CAPOEIRA COMO CAMINHO PARA UMA

EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA E AFRO- BRASILEIRA.

PATRICK PEREIRA

DOCÊNCIA DIGITAL CRÍTICA NA EDUCAÇÃO INTEGRAL: FORMAÇÃO DE

PROFESSORES PARA A PRÁXIS PEDAGÓGICA

SYLVIA MARTINS SOUTO COSTA

ERIKA RODRIGUES DE FREITAS

DRAMATURGIAS PERIFÉRICAS NA SOCIOEDUCAÇÃO: A PEDAGOGIA DOS

LETRAMENTOS E VOZES DE ADOLESCENTES EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE

JOSÉ NILDO DE SOUZA

DRAMATURGIAS PERIFÉRICAS NA SOCIOEDUCAÇÃO: A PEDAGOGIA DOS

LETRAMENTOS E VOZES DE ADOLESCENTES EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

FÁBIO DAMASCENO

JOSÉ NILDO DE SOUZA

LEONARDO ALVES FERNANDES

ROZANE MENDONÇA CARDOSO DE MORAIS

WESLEY MARCOS DIAS

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.12

EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM AÇÃO

BÁRBARA DO PRADO

EDUCAÇÃO AMBIENTAL, SUSTENTABILIDADE, INCLUSÃO E PRÁTICAS

PEDAGÓGICAS NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

ALINE RAISSA JOSÉ DE SOUZA

CARLA ESTHER REIS S. FEITOSA FÉLIX

CLAUBER TEOFILO DE VASCONCELOS

FABIANA DA SILVA SANTOS

HILLARY BRUNELLY PEREIRA MENDES

JULIANA AIRES BARBOSA RIBEIRO

LETÍCIA VENTURA DOS SANTOS ABREU

LOHANE BEATRICE OLIVEIRA LUNIER

THAÍNARA CHIRLE COIMBRA DE SALES

VALÉRIA PEREIRA SOARES

EDUCAÇÃO COM MOVIMENTO NO CEI 04 DE TAGUATINGA

OLDAIR JOSÉ DE SOUZA

FIÊNIA A. CARLOS

EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO: EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA O

DESENVOLVIMENTO INTEGRAL

RELVA NATALIA TORRES FIGUEIRA

EDUCAÇÃO FISCAL EM AÇÃO: ÉTICA TRIBUTÁRIA E CIDADANIA PARA O

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

NATANAEL SILVA DE ASSIS

GLEIRIANE NASCIMENTO GOMES

EDUCAÇÃO FÍSICA E TERAPIA BASEADA EM LEGO

FRANCISRAY MORAES BRANDÃO

EDUCAÇÃO INTEGRAL "DIVERSIDADE DE SABERES"

EDMAR NUNES DOS SANTOS

RENATA DE ALMEIDA MARCELINO

LAIANA AGUIAR DOS SANTOS MIRANDA

EDUCAÇÃO LIBERTADORA E UTOPIA EM FREIRE: REFLEXÕES EM TORNO DA

PESQUISA EM EDUCAÇÃO

ANA PAULA LOPES FERREIRA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.13

ANA ROSÁRIA BORGES DE FARIA

HELIANE BRAGA COELHO

JOAQUIM DE SOUZA JÚNIOR

LARISSA SILVA DO NASCIMENTO DRAGO

LUCIMAR FERREIRA DA SILVA MENEZES

MARIA CLARISSE VIEIRA

TEREZA CRISTINA NUNES DE PAULA DA SILVA

EDUCAÇÃO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO

LAMÔNI PATRIOTA DE CARVALHO

MATHEUS BISPO ORNELAS

NALANDA CRISTINE SILVA

VÍTOR LUÍS DOS SANTOS ULLMANN

EM PRETO E BRANCO

EMANUELLE MENDES DAS CHAGAS

ENSAIO FOTOGRÁFICO – "TENHO ORGULHO DE SER QUEM SOU"

ANGELITO NUNES DA FONSECA

CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS

GLAUCIA PALOMA DUARTE DOS SANTOS

INGRID GALIZA DE FREITAS

LIDIANE SOUZA LEÃO

MANUELA MUGURUZA DE MORAES

MAYARA FRANCA MOREIRA

ROBERTO COSTA SCHIAVINI

ENSINAR COM MÚSICA: PRÁTICAS INCLUSIVAS NO CENTRO DE ENSINO

ESPECIAL DE PLANALTINA DF

CAMILA SOARES DE CASTRO

KATIA CRESSENCIO

ENSINO DE ARTE E CULTURA AFRO-BRASILEIRA PARA UMA EDUCAÇÃO

ANTIRRACISTA

JAILSON ARAÚJO CARVALHO

ENTRADA CULTURAL

GRACILENE PAIVA ARAUJO

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.14

FÁTIMA LUIZA

ENTRE FALAS E SILÊNCIOS: UM PROTOCOLO EDUCACIONAL INSPIRADO NAS

VOZES DE ESTUDANTES AUTISTAS

PRISCILA CAROLINE VALADÃO DE BRITO MEDEIROS

GERSON DE SOUZA MÓL

ENTRE SONHOS E PALAVRAS: O CÍRCULO DE CULTURA COMO PRÁTICA

ALFABETIZADORA NA EJA

INGRID LOUIZE NASCIMENTO DOS SANTOS

ENTRELAÇANDO EMOÇÕES COMO MEIO DE INCLUSÃO E COMBATE AO

CAPACITISMO

MICHELLE SALES CORREIA

ERA UMA VEZ...

ALISSON MOURA CHAGAS

MARIA ELIZABETE FERREIRA

ISIS CRISTINE GOMES DE SOUZA

ESCOLA E COMUNIDADE EM AÇÃO – CONSTRUINDO UM TERRITÓRIO

EDUCATIVO SUSTENTÁVEL

STEPHANIE MARINA CARDOSO ARAÚJO DUARTE

ARLET ADRIANE MODESTO VIEIRA

ESCOLA NA REAL!

MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS

ESCOLA SUSTENTÁVEL: UMA NOVA GOVERNANÇA EDUCACIONAL

CLAUDIA FERNANDES NUNES DE MENEZES

ESCREVA A SUA HISTÓRIA

HULDA RODE ALVES AMARAL

ESCREVER E TRANSCREVER: UMA PONTE POSSÍVEL ENTRE A LÍNGUA

PORTUGUESA E O SISTEMA BRAILLE DE LEITURA E ESCRITA.

RENATA COELHO DA SILVA

FÁBIO HENRIQUE ZÓZIMO DA COSTA

ESPAÇO S.E.R. – SENTIR, EXISTIR E RESISTIR

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.15

MÔNICA FÉLIX SILVEIRA

ESPERANÇAR: VOZES QUE ACREDITAM, SONHOS QUE INSPIRAM.

ELEM MARIANE DA COSTA SOARES

GRAZIELLE MOTA GOMES DOS ANJOS

HELLEN DA SILVA MELO

IZABELLA VIANA MATOS

NÁDIA LAYSE RAMOS FERREIRA

RÚBIA ESTEFÂNIA PINTO DA SILVA

ESPORTE NA ESCOLA: BRINCAR, APRENDER E CONVIVER EM MOVIMENTO

MARINO SÉRGIO RODRIGUES

ROGÉRIO ALVES DURÃES

ESSA É A MINHA HISTÓRIA – EMMPARQUE

ANA RAQUEL DE MESQUITA GARCIA

BRUNO DE QUEIROZ COSTA

ESTOU AQUI — ACERVO/MUSEU DE ARTE INFANTIL DA ESCOLA PARQUE 313

/314 SUL

HUGO NICOLAU VIEIRA DE FREITAS

EU DIGITAL: TECNOLOGIAS E IDENTIDADE

OTÁVIO NEVES

EUREKA! CIÊNCIAS EM AÇÃO: FILTRAGENS E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA NO DF

E O PAPEL DO CERRADO NO ABASTECIMENTO HÍDRICO.

ANDRESSA REJANE MOREIRA.

JOANA PISKE DALMORO

SIMONE DA SILVA NISHIYAMA DE ALMEIDA

VANESSA AGUIAR

EXPLORANDO SABERES- RELATO DE EXPERIÊNCIAS

JELMA ALVES MOTA LIMA

EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA INVISÍVEIS

MARCO ANTONIO RAMOS MOTA

EXTRAÇÃO E COMBATE

DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.16

FRANCISCO VALDEVINO SOBRINHO

LUCÍLIA ZEYMER ALVES CORREA

SANDRA BEATRIZ CARVALHO PEREIRA

FAÇO BONITO E PROTEJO O MEU CORPINHO.

LAURENY CARLA SEVILHA CASTRO

NILÉIA SOUSA SILVA DE CARVALHO

FALA GAROTA

ALINE EVELYN TOMAZETTE

TATYANE EMÍDIO

FALANDO DISSO: CAMINHOS PARA A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO

CLARA OUTEIRAL TAVEIRA

CLARA ALVES DINIZ

LETÍCIA ANDRADE MOREIRA PIRES

FAMÍLIA NA ESCOLA

GEOVANA FERREIRA DE OLIVEIRA

FABIANA SENA BORGES

FEST MUSIC

WALLISON DOS SANTOS SOARES

FESTA JUNINA COM INCLUSÃO

JÚLIA REINO SOUZA DE OLIVEIRA

JANAÍNA LUIZA RIBEIRO DE MELO

FESTIVAL DE CURTAS DO SINPRO ADÉLIA SAMPAIO

SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS DO SINPRO

SECRETARIA DE CULTURA DO SINPRO

FESTIVAL DE CURTAS METRAGENS DO CENTRO DE ENSINO MÉDIO 02 DE

BRAZLÂNDIA

MARCOS ACLÉSSIO CARVALHO SOUSA

SINTIA SIMONE DE SÁ

FESTIVAL DE DANÇA E MÚSICA DO CED 06

VALTER HALYSON LEAL SILVA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.17

OSVALDO LIMA

FOLCLORE EM QUADRINHOS: HISTÓRIAS BRASILEIRAS NO SCRATCH

SHÊNIA BASTOS

DAIANE S. FERNANDES

MARIA DA CONCEIÇÃO D. FERREIRA

FORJANDO A TESSITURA DE HAIA - 2024 CAROLINA MARIA DE JESUS

NESLEN ROSA DUARTE

TATIANA MARTINS TAVARES

FORMAÇÃO DE LEITORES NA EDUCAÇÃO INFANTIL: VIVÊNCIAS E

EXPERIÊNCIAS NO AMBIENTE ESCOLAR

AURENI ORNELES TEIXEIRA BARCELOS

EDNA D' ABADIA ROSA GOMES DO CARMO

EDNÁLIA MATOS DE OLIVEIRA

GIORGIA EDRYSSE PAIXÃO DE QUEIROZ

MARLUCE MOREIRA

FORMAÇÃO PARA ALFABETIZADORES(AS) E EDUCADORES(AS) DE JOVENS,

ADULTOS E IDOSOS TRABALHADORES(AS)

ERLANDO DA SILVA RÊSES

MARIA MADALENA TORRES

PEDRO DE OLIVEIRA LACERDA

MAGNÓLIA PEREIRA DE MOURA

FORMATURA

ALINE DA SILVA FERREIRA

ARIELA CARIN RODRIGUES MAYNHOME

DANIELE CRISTINE FIGUEIRA CABRAL

QUEREM BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

FORTALECENDO VÍNCULOS E EMOÇÕES NA INFÂNCIA

ANDRÉA SOUSA RIBEIRO

FRIZETE DE OLIVEIRA

HERBENIA OLIVEIRA SANTOS

ROSANE SILVA JATAHY

FORTALECIMENTO DA MUSICALIZAÇÃO E ARTES NA COMUNIDADE DE SÃO

SEBASTIÃO

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.18

KEULA MARIA DE ANDRADE RODRIGUES

JOALDO BARRETO

GEISE DE FÁTIMA DO C. REIS

FRONTEIRAS

GIGLIOLA CÓRDOVA

GAMIFICAÇÃO EM SALA DE AULA: UMA ODISSÉIA TEMÁTICA

RAÍSSA CAVALCANTE MADOZ

GAZETA DO OITAVO: INTEGRANDO MUNDOS POR MEIO DA INCLUSÃO DIGITAL

LUANA DA SILVA OLIVEIRA

GENPEX: A EDUCAÇÃO POPULAR COMO PRÁXIS TRANSFORMADORA NA

ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

RENATO HILÁRIO DOS REIS

LUCAS MOREIRA

GEPHISC NO DISTRITO FEDERAL: CONSTRUÇÃO DE SABERES EDUCACIONAIS

PARA A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

DANIELE NUNES HENRIQUE SILVA

FABRICIO DIAS DE ABREU

MARINA TEIXEIRA MENDES DE SOUZA COSTA

FABIANA LUZIA DE REZENDE MENDONÇA

GIRASSÓIS, UM PLANTIO VIÁVEL COM POUCA

DISPONIBILIDADE HÍDRICA

LAURA CHRISTINA CORRÊA DA COSTA

ANA TEREZA R. DE J. FERREIRA

GIRASSOL: UM SOL QUE SE PLANTA

ROGÉRIO ALVES DURÃES

SERGIO MARINO

GOTAS DO FUTURO

ADELINA DE OLIVEIRA FREIRE

DAIANNE M. B. DA SILVA

REGINA B. DE S. CARDOSO

RIZOMAR MARIA GONÇALVES

EDUARDO VINAGRE

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.19

ESTHER A. FERRAZ

HEITOR G. DOS REIS

ISABELE A. FERRAZ

PIETRA S. RIBEIRO

GUARDIÕES DA FAUNA

LUANDA MARQUES DE ARAÚJO SILVA

GUIANDO PARA O FUTURO: TUDO SOBRE PAS, ENEM E VESTIBULAR

BRUNO MOREIRA BORGES DE CASTRO

HIDROTEC: CONECTANDO ÁGUA, TECNOLOGIA E CAMINHOS PARA O

FUTURO

WANDERSON FERNANDES SANTOS MORAES ALVES

DANIEL FERREIRA ALVES

LUÍS MIGUEL DA SILVA

MIGUEL ANTÔNIO RIBEIRO NUNES

ÂNGELA MARIA MORAES DE SOUZA

THAYLANE ARAÚJO BRITO ALVES

HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA, AFROBRASILEIRA E INDÍGENA

SAMARA FERREIRA DA SILVA GONÇALVES

HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA

EDICARLOS ALVINO DA SILVA

HISTÓRIA, TRAÇOS E VERSOS, UMA TRILHA INTERPRETATIVA PELOS

POEMAS DE VINICIUS DE MORAES E NICOLAS BEHR

ANGELITO NUNES DA FONSECA

CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS

EDIJANE AMARAL SILVA

GLAUCIA PALOMA DUARTE DOS SANTOS

JÚLIA LACERDA DE SOUZA

MAYARA FRANCA MOREIRA

ROBERTO COSTA SCHIAVINI

HISTÓRIAS DO QUADRADINHO

RODRIGO FRANCISCO DE ARRUDA BUENO

HERBERT SAÚL RODRIGUES BONFIM

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.20

HISTÓRIAS E MEMÓRIAS: DAS FOTOS REVELADAS COMO FONTES

HISTÓRICAS E INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DE INCLUSÕES

VANESSA DE JESUS QUEIROZ

HOMENAGEM

LUCIANA CORDEIRO LIMEIRA

HORTA ACESSÍVEL E SUSTENTÁVEL: INCLUSÃO, EDUCAÇÃO E TERAPIA NO

CULTIVO AGROECOLÓGICO

JOSIMARA DE SOUSA SILVA

SABRINA VIEIRA CARDOSO

HORTA NA ESCOLA

MARYBETH FARIA MACHADO

HORTA PEDAGÓGICA E JARDIM FLORESTAL

CACILDO VIEIRA

DAVI ABREU PEREIRA DE OLIVEIRA

ELIACI TERTO DE AMORIM

FERNANDA ARIAS DE OLIVEIRA

FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

HELDER AGOSTINHO SPANIOL

HENRIQUE BARRETO BORGATTO

HERMANO BRAGA DE FREITAS

JOAQUIM GUILHERME ARAÚJO NETO

LAUTARO WLASENKOV

MANU CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA CARDOSO

MAYRA MIRANDA DE OLIVEIRA

SÔNIA SANT'ANNA DE ARAÚJO

SUIÁ TAVARES

I SEMINÁRIO ANTIRRACISTA DO CED 01 DO RIACHO FUNDO II

ADEIR FERREIRA ALVES

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA MORONARI

JONAS GOMES FREIRE

II ENCONTROS ROEDORES DE LIVROS DE LITERATURA INFANTIL E JUVENIL

ANA PAULA BERNARDES

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.21

ADRIANO JOSÉ COSTA AFONSO

ADRIANA PEREIRA FRONY

ANA CLÁUDIA DA SILVA

ANDRÉIA MATTOS DE CASTRO

CARLOS CAUÃ DA COSTA SAMÔR

CATARINA PACHECO RODRIGUES

CÉLIO CALISTO BANDEIRA

CLÁUDIA LEITE PEREIRA BUENO

DANIELLY VITÓRIA BARBOSA PEREIRA

JOAQUIM LUCAS SOARES NASCIMENTO

MARIANA LUÍSA SOARES NERY

MARMENHA MARIA RIBEIRO DO ROSÁRIO

NATALLY BATISTA DA SILVA

SARA DA CONCEIÇÃO

WELLINGTON DOS SANTOS ARAÚJO

PAULO FREIRE: A PRAXIS FREIRIANA COMO MOTOR DA APREDIZAGEM

CRÍTICA NA EJA.

ROSA MARIA DA SILVA

ETEL NÚCIA OLIVEIRA MONTEIRO

III SEMANA DE LA HISPANIDAD

PAULA DE OLIVEIRA COSTA

MAYARA WANNESCHKA FERREIRA SANTOS

MYLLENA SANTOS

INCLUSÃO DE FATO

MARIA EUNILZETE NETO

INCLUSÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO ENSINO

SUPERIOR.

LUCY DE ALMEIDA OLIVEIRA

INCLUSÃO: "MINHAS MÃOS FALAM”- INTRODUÇÃO À LIBRAS

VANESSA DE ABREU SANTOS CYPRIANO

INICIAÇÃO À DOCÊNCIA: UNIVERSIDADE NA ESCOLA E A ESCOLA NA

UNIVERSIDADE.

ISABELLA ALVARENGA LOBO FRAZÃO

ROGÉRIO ALESSANDRO DE MELLO BASALI

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.22

INICIAÇÃO CIENTÍFICA

ARYANNE MENDES

LUCAS GARCIA

PHILIP FERREIRA

INOVACIÊNCIA: INTEGRAÇÃO DIGITAL E PESQUISA PARA O FUTURO ESCOLAR

MARILIA DOS SANTOS PINHEIRO

WILHIANVALDO VASCONCELOS VERAS

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EDUCAÇÃO: PRÁTICAS PEDAGÓGICAS PARA O

SÉCULO XXI

RICARDO LIMA PRACIANO DE SOUSA

MARCIO LUIZ DIAS

INTERFACES E POSSIBILIDADES ENTRE EDUCAÇÃO ESPECIAL E EDUCAÇÃO

AMBIENTAL

ALINE RAISSA JOSE DE SOUZA

CARLA ESTHER REIS S. FEITOSA FELIX

CLAUBER TEOFILO DE VASCONCELOS

FABIANA DA SILVA SANTOS

HILLARY BRUNELLY PEREIRA MENDES

JULIANA AIRES BARBOSA RIBEIRO

LETÍCIA VENTURA DOS SANTOS ABREU

LOHANNE BEATRICE OLIVEIRA LUNIER

THAÍNARA CHIRLE COIMBRA DE SALES

VALÉRIA PEREIRA SOARES

INTERLOCUÇÕES PEDAGÓGICAS: CAMINHOS PARA 2025, EMBARQUE

IMEDIATO!

ALESSANDRA LISBOA DA SILVA

ILDENICE LIMA COSTA

GRAZIELA PEREIRA GONÇALVES

NÚBIA JANE FREIRE VIEIRA

ADRIANO MOURA NERADIL (IN MEMORIAM)

NADIR DA SILVA TEIXEIRA MENEZES

INTERVEMJUNTOS

CLEIDIANE TOLENTINO DOS SANTOS

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.23

VILENE CARNEIRO DOS SANTOS

PALOMA DE SOUZA SANTOS

MARIANA LOPES PINTO

MARIA APARECIDA BRITO

INTERVENÇÃO E PRÁXIS EDUCATIVA: UM CAMINHO COLETIVO PARA A

PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL

ROBERTA SANTOS ÁVILA THOMÉ

ROSANA CARNEIRO MARINHO DE CASTRO

WAGNER GOMES REIS

INVENTÁRIO SOCIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA ESCOLA

CLASSE SÃO BARTOLOMEU

ADRIANA ABREU DE MORAES

ANA CLAUDIA GAMA COSTA

ANA VITORIA RIBEIRO DE MELO

ANGELICA DOS SANTOS

AURELICE DA SILVA VASCONCELOS

CARLOS EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

CAROLINA DE JESUS LIMA

CINTIA DOS SANTOS

CLEITON RODRIGUES CAMOS

CRISTIANE PEREIRA DA CRUZ

CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES

EDILENE MARQUES DA SILVA SERAFIM

EDVALTO DE ALMEIDA SILVA

FABRICIO CRISTIANO DAMASCENO

PHELIPE MATHEUS DA SILVA

FRANCISCA DE OLIVEIRA ANDRADE

GEICIELE HONORIO DA SILVA

IDACIANA FERREIRA DE SA

IVONE BASTINA LOPES FIGUEIREDO

JANDEILSON GONÇALVES DOS SANTOS

JARLENE MENEZES DA SILVA

JESSICA BATISTA DE SOUZA

JOÃO PAULO OLIVEIRA DE PAULA

JUSCELINO LUZIA REIS

ISMAEL RIBEIRO DA SILVA

LEANDRO FRANCISCO DO NASCIMENTO ALVES

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.24

LUCIANA CRISTINA MIRANDA DO NASCIMENTO

LUCIANA LAURENTINA BEZERRA PESSOA

MARIA RITA MELO DOS SANTOS

MARIA TELMA BATISTA RODRIGUES DE SOUZA

MARIA THEODORA RODRIGUES DA

MARLY ALVES DE OLIVEIRA

NEUSA VIANA MORAES

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

SILVANO PEREIRA CARDOSO

SOLANGE SOUSA DE FREITAS

TAINÁ CATELLI

TATIANA DA SILVA CARVALHO

THAYSSA ARAÚJO MENDES

WILLIAM ROSA DE JESUS

JARDIM DA ESCOLA, LUGAR DE EXPERIÊNCIAS E APRENDIZAGEM.

ELIEGE SILVEIRA DE MORAIS

JANAINA SANTANA COUTINHO

JANAÍNA RODRIGUES DA SILVA

JOSICLEIDE DE JESUS BARBOSA

KARINA LISBOA BARBOSA

KÁTIA DE SOUZA BRAGA

LAURA DA SILVA ARAUJO

LWANA MARTINS DUARTE

MARIA DERLANE VIANA DA SILVA

PATRÍCIA NOGUEIRA CUNHA

PATRÍCIA OLIVEIRA ELIAS

JICEFINHO - JOGOS COOPERATIVOS DO CEF 306 NORTE

PEDRO PIMENTEL SEABRA

JOGOS DA SUSTENTABILIDADE: JOGANDO PELO FUTURO

BRUNA PAIVA

DANILO FALCÃO

JOGOS: UMA AVENTURA MATEMÁTICA

ADRIANA NUNES DE BRITO ARAUJO

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.25

CATIA DA SILVA FERREIRA

ESTELA SOUSA DE ALENCAR

FLAVIA SOUSA REIS

GABRIELE DA SILVA ALVES

MATHEUS FILIPE ARAUJO DE ALMEIDA

RENATA CARDOSO DE OLIVEIRA

RENATHA LUIZA SUCENA MACIEL

JORNADA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

THIAGO FRAGA ALEXANDRE

ADRIAN YURI PONCE DE LEON Y TOBIO

JOÃO VITOR DA COSTA DE OLIVEIRA

JUVENTUDES EM MOVIMENTO: CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES

POPULARES DE SAÚDE DAS JUVENTUDES DO DF

ALEX MARTINS SILVA

BEATRIZ DA ROCHA NOBRE CAVALCANTE

BRUNNO RODRIGUES LEITE

FÁTIMA APARECIDA DO CARMO RAVENA CARMO

MAURICIO DE JESUS OLIVEIRA

FILIPE DAVI CARDOSO DOS SANTOS

ISABELA DE ALMEIDA MENEZES

JENNIFER LIMA BATISTA CERQUEIRA

JOÃO VICTOR SOUZA FERREIRA

KELLYANE TORRES DA SILVA

KETHEN DANDARA PAIVA COATIO

LETICIA DIAS ALBUQUERQUE

LETÍCIA FELIX DE SOUZA

LUCAS MACHADO GAIO

LUCILEIDE DOS SANTOS DE MELO

LÚCIO MAURO MONTEIRO

LUIZ FERNANDO SILVA NASCIMENTO

MÁRCIA DE CARVALHO TORRES COSTA

MARCOS ANTÔNIO RESENDE DA SILVA

MARIA EDUARDA FREITAS DE LIMA

MARIFAINY MENDES DA SILVA

MATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DAS NEVES

LUIZ FELIPE BATISTA DE ANDRADE CABOCLO

ISABELA NEVES GALVÃO MARTINS

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.26

OSVALDO PERALTA BONETTI

PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO FERNANDES

RAFAEL LUIZ LIRA DE LUNA

ROZÂNGELA FERNANDES CAMAPUM

VALÉRIA AMARO BONIFÁCIO

VITÓRIA MACEDO DE CARVALHO

WELLINGTON MONTEIRO FERREIRA

WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS

LABORATÓRIO ATIVO: UMA PROPOSTA INOVADORA COM ABP E

TECNOLOGIAS DIGITAIS

WANESSA DE CASTRO

LABORATÓRIO DE MATEMÁTICA MÓVEL E VIRTUAL

BRUNA DE SOUSA DE OLIVEIRA

LABORATÓRIOS E SIMULADORES VIRTUAIS NO ENSINO DE FÍSICA:

PERSPECTIVAS DE INCLUSÃO

ALESSANDRA FERREIRA ALBERNAZ

LETÍCIA NUNES COELHO

MARIA LICIA DE LIMA FARIAS

RAFAELA FARIAS PEREIRA

LEITURA EDUCACIONAL - MALA DO LIVRO

EDILAMAR DE SOUZA E SOUZA CORREIA

LER É VIVER

THIAGO CORREIA BEZERRA

MARIA SIMARA VANIA

LETRAMENTO EM LIBRAS PARA PESSOAS IDOSAS

VERONICA LIMA DA FONSECA ALMEIDA

LINGUAGEM DO CINEMA NA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSO

CENTRO DE EDUCAÇÃO PAULO FREIRE DE CEILÂNDIA

LINGUAGENS EM CONEXÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E PERTENCIMENTO

LUCIANE VANELJ MENDES DAS VIRGENS

WANDERSON ROSALVES DE SOUSA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.27

FILIPE CAMPIS NUNES DE SOUZA

LITERATURA NÃO COMO MERA REPRESENTAÇÃO: LITERATURA COMO VIDA

PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

MALUNGAGEM: BRINCAR E RESISTIR

WALÉRYA CHRISTINA OLIMPIO CHAGAS

HELENA NISA DA ROSA

MANUAL ANTIRRACISTA

ALANA DE AZEVEDO SILVA

GABRIELA RABÊLO DE ARAÚJO

LUCIANO LOPES MACHADO

MELISSA JORDANA RODRIGUES NAVES

MARKÃO ABORÍGINE - POESIA EM COLETIVO

MARCUS AURÉLIO DANTAS DA SILVA

MEDIAÇÃO E EXPERIÊNCIA EM ARTE COM ESTUDANTES DA EJA

TATIANE CONCEIÇÃO DA SILVA ROMEU

MEDIAÇÃO E INTERVENÇÃO SOCIOCULTURAL

ELDEMES RAMOS

DALVA MARTINS

MEIO AMBIENTE

ALINE BOTELHO ARRUDA

FABIANE DE CASTRO MOTA KAWAGUTI

JOÃO BATISTA NUNES

MELHOR FAZER AMIGOS, QUE FAZER BULLYING! A IMPORTÂNCIA DA

EMPATIA PARA PROMOVER UMA CULTURA DE PAZ

JULIENE SARDINHA FARIAS SILVA

MEU PLANETA, NOSSA CASA - SEMEAR E CRESCER

RENATA MARIA BARBOSA ARAÚJO QUEIROZ

GABRIELA MARIA SIMÃO PEDREIRA GALLETTI

LUIGI BARBIERI GERODETTI

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.28

MINHA BIOGRAFIA IMPORTA – SER, JÁ SOMOS

KEULA MARIA DE ANDRADE RODRIGUES

SILVIA HELENA ALVES DOS SANTOS

SIMONE DOS SANTOS VICENTE

MINHA HISTÓRIA, MEU LIVRO: TECNOLOGIAS DIGITAIS COMO FERRAMENTA

DE AUTORIA INFANTIL

NILSON VENANCIO RODRIGUES

MINIDOCUMENTÁRIO: A HISTÓRIA DO RACISMO.

ANA JULIA ROSA DOS SANTOS

LUCAS MENDES DE ARAÚJO

MARIA EDUARDA CARDOSO SANTOS

MARIA LUÍSA ALMEIDA SILVA

THAYLA GABRIELLA GOMES DE MENDONÇA

THIAGO HENRIQUE SOUZA DE MOURA

MINI GRÊMIO EM AÇÃO: FORMAÇÃO DE LÍDERES MIRINS E FORTALECIMENTO

DA DEMOCRACIA ESCOLAR

ERIKA DOS SANTOS COUTINHO

GISLÊLE APARECIDA FOGAÇA DA SILVA

JOELMA AUGUSTO DE OLIVEIRA

MONIQUE VIEIRA AMORIM BANDEIRA

SELMA DE SOUSA SILVA

MINIMUNDO: UMA PROPOSTA DIDÁTICA DE TERRÁRIO FECHADO PARA

ENSINAR O CICLO DA ÁGUA

BRUNO FRANÇA GANDARA

JÚLIO BIBIANO DA SILVA NETO

LUÍZA DA SILVA LIMA

NATHAN DAVID FERNANDES

RAFAEL COELHO DANTAS

VITOR HUGO ALMEIDA PORTELA

MITOLOGIA IORUBÁ: CONHECER PARA INTOLERANTE NÃO SER!

LUANA DE OLIVEIRA SANTOS

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SANTOS.

MOSTRA DE ARTE

SABRINA MARQUES RIBEIRO DE SENA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.29

MULHERES EXTRAORDINÁRIAS

GEORGE RODRIGUES RAMOS.

IÊDA JERÔNIMO FERREIRA

MÁRIO SILVA DOS SANTOS

SIMONE FERREIRA COSTA

MULHERES NA EJA – DIÁLOGOS, EMPODERAMENTO E TRAJETÓRIAS DE

APRENDIZAGEM

LUCIMAR FERREIRA DA SILVA MENEZES

MÁRCIO JOSÉ COSTA

MÁXIMO OLIVEIRA DE SOUZA

VALDINÉIA CORREIA PINHEIRO PRESTES

MUSEU DA SUPERAÇÃO: ARTE, INCLUSÃO E AFETO EM TEMPOS DE

PANDEMIA

NÚBIA RODRIGUES PEREIRA SALES

NARRANDO O PASSADO, VIVENDO O PRESENTE PARA (RE)IMAGINAR

FUTUROS POSSÍVEIS

KLEBER APARECIDO DA SILVA

NARRATIVAS PARA A DIVERSIDADE

ADRIANA OLIVEIRA COSTA

NATUREZA EM FOCO

ELIANE ALVES SANTIAGO

NATALLIA ORRÚ

NAVE - NÚCLEO DE APOIO AOS VESTIBULANDOS

REGINA RECALDE DA FONSECA COTRIM

SIMONE SOARES GONÇALVES

NEGRO SIM, COM MUITO ORGULHO!

CRISTIANE BALDUINO QUEIROZ

ELENICE ALVES DOS SANTOS NOVAIS

MARCIA BARBOSA DOS PASSOS RODRIGUES

ONEIDE DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.30

NEM SILÊNCIO, NEM AUSÊNCIA: O GRÊMIO EM APOIO À GREVE DOS

PROFESSORES.

ANA CLARA SOARES MARTINS

AMANDA RODRIGUES

NIVELAMENTO EM ESTATÍSTICA MATEMÁTICA

LUCAS MOREIRA

RICARDO RUVIARO

FELIPE SOUSA QUINTINO

NO LABI, BRINCANDO E APRENDENDO.

MARIA ANTÔNIA GONÇALVES DE SOUZA

NOSSAS REGRAS, NOSSO ESPAÇO

ANDREIA SOUZA CARNEIRO

NOSSO CERRADO

ALESSANDRA MARTINS NUNES

NÚCLEO DE DANÇA

DAVI ABREU PEREIRA DE OLIVEIRA

HELDER AGOSTINHO SPANIOL

JOAQUIM GUILHERME ARAÚJO NETO

JOSÉ CAVALCANTE DE SOUZA NETO

PRISCILLA CALAZANS DE ANDRADE

WALESKA FERREIRA DUTRA

O BÊ A BÁ DO BERIMBAU

THALISSON EURICO DE SOUSA MARINHO

O DELCLÍNIO DA MOBILIDADE URBANA NO DF: UMA ANÁLISE CRÍTICA

AGDA JÉSSICA DE FREITAS GALLETTI

ANA CAROLINE GOMES

CARLOS LAFAIETE FORMIGA MENEZES

DIEGO MACIEL DE SOUSA

EDUARDA SOFIA DIAS CAVALCANTE

GABRYELLE SILVA COSTA

LARA ALVES DE OLIVEIRA

LAURA SILVA CUNHA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.31

MARCOS VINICIUS LEITE SOUSA

MILLENA BORGES DUARTE

PEDRO HENRIQUE LINHARES FERNANDES

SEBASTIÃO IVALDO CARNEIRO PORTELA

O DESENVOLVIMENTO DO PENSAMENTO CRÍTICO E CIENTÍFICO DOS

ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO

LILIAN TATIANE SOUZA DIAS

O DIÁRIO DO CHAVES - O MUSICAL

PRISCILLA CALAZANS DE ANDRADE

TÂMARA BRITO

HELDER SPANIOL

O FUTURO É INCLUSIVO

ANA PAULA RODRIGUES LIMA

TATYANE EMÍDIO

O PORQUÊ DOS PARQUES

ANALIA CRISTINA LIMA DIAS

ANDREZA DA CUNHA DE MELO

BARBARA LUISA DE SOUZA PINTO

CAROLINE DE SOUSA VERAS

CINTHIA APARECIDA GOMES DA NÓBREGA DE LUCENA

ELAINE CRISTINA ALVES VERSIANI

FRANCIELLE TEIXEIRA BORGES

JOEL SANTOS JUNIOR

LARISSA LAIS SILVA DA CUNHA

MARIA DA CONCEICAO MARTINS

MICHELLE MENDES DE ANDRADE

RAFAELA DE CASTRO FERREIRA

RAFAEL MARCOS DIAS DE SOUZA

RAISSA SIQUEIRA LARA E SILVA

SANDRA SOUSA DOS SANTOS

ODISSEIA CULTURAL

RICARDO JARDIM DE MEDEIROS

ODS EM FOCO: "JUVENTUDE E LINGUAGEM PELA MUDANÇA"

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.32

GIOVANNA CRISTINA GOMES FERREIRA

OFICINA DE BOLO DE TERRA: UM PROJETO QUE INTEGRA NATUREZA,

CRIANÇA E COMUNIDADE

ANA PAULA BARROS DE CARVALHO

PAULA DA SILVA MOREIRA

OFICINA DE PERSONALIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA: CONHECENDO E

VALORIZANDO O UNIVERSO INDIVIDUAL

ANTONIO DA COSTA NETO

OFICINA DE PRODUÇÃO BIOGRÁFICA - BRASÍLIA, 65 ANOS

LEANDRA DE OLIVEIRA BEZERRA

OFICINA DE SKATE

VINICIUS FERNANDES DE CARVALHO

OFICINA DO SABER: RESGATANDO APRENDIZAGENS POR MEIO DA

LITERATURA

AURIAM ESTEVES EVANGELISTA

IZABEL SENA RIOS

OFICINA LABORATORIO DE TINTAS NATURAIS

STEFANIA FERNANDES DA CUNHA

OLHARES EM CENA – JUVENTUDE, VOZ E IMAGEM

ALESSANDRA CAMPOS ROEPKE

ONU SIMULADA: UM MUNDO EM DIÁLOGO

JORGE ARTUR CAETANO LOPES DOS SANTOS

OS JOGOS DE LUTA CORPORAL COMO CONTEÚDO NAS AULAS DE

EDUCAÇÃO FÍSICA

ALEXANDRE JACKSON CHAN VIANNA

RAFAEL SILVA DE SOUSA

P.Q.P. - PALAVRAS QUE PROVOCAM: ESCREVENDO O MEU LUGAR NO MUNDO

ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS

PALETA DA DIVERSIDADE

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.33

CAROLINE RIBAS PINHEIRO

DEBORA EVELIN FERREIRA DA SILVA

ELEN GOMES AGUIAR

LAIANE MORAES DAMASCENO

SABRINNA VIANA GUIMARÃES

THAIS NERY SIQUEIRA DOS SANTOS

VALERIA MARQUES DA COSTA

PARA UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA

DÉBORA CRISTINA SALES DA CRUZ VIEIRA

KÁTIA OLIVEIRA DA SILVA

PASSAPORTE DA LEITURA: VIAGENS AO MUNDO DA IMAGINAÇÃO

ANA CAROLINA VIANA DIAS RODRIGUES

LEILA ALVES MORAES LIMA

VIVIANE CARDOSO DE JESUS SADÍ

PASSES DE INCLUSÃO: RELAÇÕES INTERPESSOAIS E LUDICIDADE COM

CURRÍCULO EM MOVIMENTO

ALCIONE EUGENIA DA COSTA LUCENA

VERANICE RODRIGUES DE SANTANA DE MELO

PAULO CAVALCANTE: O ARTISTA BRINCANTE

CLEBER CARDOSO XAVIER

HELOÍSA DE ABREU

PAZ NA ESCOLA

SIRLEIDES NERES DOS SANTOS

PEDAGOGIA WALDORF: A ARTE DE EDUCAR EM SINTONIA COM O

CURRÍCULO EM MOVIMENTO

AMAIZA FERREIRA DE SOUSA MEDEIROS

ANDREIA LUIZA LEANDRO BARBOSA MAGALHÃES

CHRISTIANE FREITAS DE OLIVEIRA

CLAUDIA DANSA

DANIELA ALENCASTRO VILELA

FABIANA MATTOSO LOURENÇO

IARA TXAI PIMENTEL DE SOUZA

JACIARA SOARES DE OLIVEIRA ALVES

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.34

JOSÉ GUILHERME FERNANDES ALVES

LUANA ANGÉLICA MODESTO PIMENTEL

LUZIA LAVENDOWSKI LAZZARI ALVES

RAQUEL FETTER

SARAH MARINHO DE SOUSA SIMPLICIO SOUZA

SIMONE MAXIMIANO DE OLIVEIRA

TATIANA MODESTO PIMENTEL

TEREZA MARQUES CARDOSO DA SILVA

VANDA MARIA AMARO DE MELO

PEDAGOGINGA

ADAN ARAUJO DE SOUZA

ALINE FERRY DO CARMO

AMANDA BERNARDES DE ARAÚJO

ANA CAROLINA RODRIGUES LUCAS DE SOUZA

ANA LUIZA SILVA DE JESUS

ANA MARIA LIMA AFONSO

ARTHUR WENTZ E SILVA

BÁRBARA CRISTINA MARQUES RIBEIRO

BEATRIZ FERNANDES GOMES DA CRUZ

BRUNA FABRO NERI

BRUNO FERNANDO DE ALENCAR SILVA

EVERTON GABRIEL CAMACAM ROCHA

FAUSTO LOPES SATURNINO

FILIPE DAVI CARDOSO DOS SANTOS

GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE SANTOS

GIOVANNA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

GUIGA NERY LACERDA

GUILHERME DE SOUZA DIAS

JOÃO LUIZ DOS SANTOS

JÚLIA CHAVES NASCIMENTO

JÚLIA RIBEIRO VITORIANO

KALEO WASHINGTON SANTOS CARDOSO

KAMILA RODRIGUES DOS SANTOS

KAROLINI BANDEIRA MAGALHÃES

LAURA MACHADO TAMEIRÃO

LEILA SABRINA DA SILVA MORAIS

LETÍCIA ALVES GOMES

LUANA BASILIO GONÇALVES MONTEIRO

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.35

LUARA AHÃDU ALVES LEMOS

LUCIANA RIBEIRO DA SILVA

LUISA HELENA QUINTILIANO

MARCELLA DE OLIVEIRA MOURA

MARIA EDUARDA DOS SANTOS MARTINS

MARINA YUMI UEMA NENEVÊ

MARLON DA SILVA FONSECA

MÁRYA EDUARDA LEMOS GONÇALVES

MYLENA GIVONI CARVALHO

NICOLE CRISTINA VASCONCELOS TORRES

PAULO VICTOR BARBOSA

RITA DE CÁSSIA CASTRO BRILHANTE

TAYNÁ BARBOZA FERRARI

WALERYA CHRISTINA OLÍMPIO CHAGAS

PEQUENOS LEITORES

ELAINE ANDRADE DO PRADO RODRIGUES

ELAINE GOMES GUEDES

TALITA DE FARIA

PEQUENOS, GRANDES ESCRITORES

CAROLINA MARTINS DE OLIVEIRA BRAGA E SOUSA

PERCURSO DIREITOS HUMANOS E SOCIOEDUCAÇÃO

VALDILENE ALMEIDA BRUNO

PLANALTINA, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA

ACADEMIA PLANALTINENSE DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS (APLAC)

BÁRBARA SANTIAGO

COLETIVO NATIVO

ECOMUSEU PEDRA FUNDAMENTAL

INSTITUTO CERRATENSE

ROBSON ELEUTÉRIO

TAMARA NAIZ DA SILVA

XIKO MENDES

PLANTANDO O FUTURO: EDUCAÇÃO PARA SUSTENTABILIDADE

NIVIAN PAULA BARROS VIANA BARRETO

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.36

PODCAST COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO: DANDO VOZ AOS ESTUDANTES

COM DEFICIÊNCIAS E TEA

MARCIA SANTOS GONÇALVES COELHO

JULIANA GESSI GOMES

POÉTICA DO OLHAR – I MOSTRA DE ARTE CONTEMPORÂNEA

LIDIANE SOUZA LEÃO

POR UMA EDUCAÇÃO LINGUÍSTICA ANTIRRACISTA PARA O CENTRO

INTERESCOLAR DE LÍNGUAS

AMANDA MARGARIDA FREIRE DE PAULA ALVES

PRÁTICAS DE LEITURA E ESCRITA NO DESENVOLVIMENTO O PROTAGONISMO

DO ESTUDANTE

NEIDE LISBOA BATISTA

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL CTS - HABITAT,

AGROECOLOGIA, ECONOMIA SOLIDÁRIA E SAÚDE ECOSSISTÊMICA

ALDIRA DOMINGUEZ

ANA LUIZA AURELIANO CHAVES

CRISTIANE GUINÂNCIO

CYNTHIA NOJIMOTO

FLAVIANE DE CARVALHO CANAVESI

JOÃO PANTOJA

LIZA MARIA SOUZA DE ANDRADE

MARCIO BUSON

MARIA LUIZA PEREIRA

PAULA LELIS RABELO

PERCI COELHO

REGINA COELLI

REGINA OLIVEIRA

RICARDO TOLEDO NEDER

VALMOR CERQUEIRA PAZOS

VANDA ZANONI

VÂNIA RAQUEL TELES LOUREIRO

PROGRAMA EDUCATIVO DA FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO (2019-2024)

VALÉRIA CABRAL

PROJETO "SABE TUDO" – GAMIFICAÇÃO EDUCACIONAL

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.37

DOUGLAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA

PROJETO ANJOS CÊNICOS

DONIZETTE PITALURGH FERREIRA

PROJETO BUSCA ATIVA CED 06

DEBORAH MASCARENHAS

CHRISTIANE APOLONIO

PROJETO CANGURU: PRODUÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS PARA

ALUNOS DEFICIENTES VISUAIS

AMANDA VITORIA ALVES DOS SANTOS

ANA LUIZA DE SOUSA BORGES

DANDHARA HEVELYN DA MOTA ALVES

ELISSA DIAS GOUVEIA ROCHA

MARYANA DA SILVA MENDES

VÂNIA LÚCIA COSTA ALVES SOUZA

PROJETO CHOCOLATE LITERÁRIO

FABIANE LIMA ALMEIDA NEVES

JUCIANE FERREIRA

LUDIMYLLA FREITAS

PAULO GILENO RIBEIRO BOSCO

PROJETO COLMEIA – EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE

ANA CAROLINA CONCEIÇÃO

BRENDA SANTOS SILVA

KEVILYN FERNANDA SANTANA PAULINO

MIRELLA MORAIS MARTINS LIMA

YASMIM ALVES BRANDÃO

WELLINGTON NASCIMENTO DOS SANTOS

PROJETO COM OS PÉS NO CERRADO: APRENDENDO SOBRE BIOMAS POR

MEIO DA ROBÓTICA EDUCACIONAL

WESLEY PEREIRA DA SILVA

SHELEY CRISTINA CORRÊA DA SILVA

PROJETO CORA

FRANCIVALDA PETRUCCI

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.38

PROJETO CURTAS: AFROBRASILIDADES

ANA LUISA FRIAS XAVIER

GETÚLIO DIAS MALVEIRA

JÚLIO CAMPOS

PAULO HENRIQUE

ROSANA SANTOS VIEIRA

PROJETO DE GRAFFITI NAS ESCOLAS

PAULO FLYER

PROJETO DE LEITURA CAIXA LITERÁRIA: TRANSFORMANDO

CONHECIMENTO EM FUTURO

ADRIANA JARDIM DA CONCEIÇÃO

ETIENE PEDROSA DA SILVA

PROJETO DIÁRIO MÃE DE AUTISTA

SULEI SUELI MERIZI

PROJETO EDUCAÇÃO FINANCEIRA: BANCO PROEM E LOJINHA PROEM

ANDRÉ MARCELINO MARQUES

LUCIANE SILVA QUEIROZ DE FREITAS

MARIA ANIZIA DE LIMA SANTIAGO

ROGERISSON DA SILVA CAETANO

TATIANA GUSMÃO BARCELLOS

PROJETO ESCOLA DE COMBATE

POLLYANNA FERREIRA DA SILVA

PROJETO ESCOLA DIVERSA E PLURAL: O CAMINHO PARA A EQUIDADE.

MAYSSARA REANY DE JESUS OLIVEIRA

PROJETO ESCOLA PARA A PAZ

BARBARA REGINA GOMES DA SILVA

SELMA SENHORA TEIXEIRA

TÂNIA MARA CARRIJO BONADIO

PROJETO GINCEM 404: CONSTRUINDO UMA ESCOLA ACOLHEDORA!

CAMILA SOUZA DOS SANTOS

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.39

CARLOS ALBERTO MALVEIRA DINIZ

CATARINA COSTA SALES

CELIA MATIAS CARVALHO

GEOVANNA SUELLEN DE SOUSA MENDONÇA

HELLEN VITORIA FERNANDES DOS SANTOS

LETÍCIA LUANA ROCHA DA SILVA

MARIA EDUARDA ALVES DE ARAÚJO

MARIANE HERCULANO NOBREGA

MARYANE FONSECA BATISTA

MICHELLE CRISTINA ALVES GALENO

NATHALLIA PRISCILLA RODRIGUES MARTINS

PAULO VICTOR FIUZA MARQUES

SARAH JULIA DE OLIVEIRA SOUSA

YASMIM LIMA SILVA

PROJETO GUARDIÕES DO CERRADO - REAGRUPAMENTO INTERCLASSE

ANDRESSA ARAUJO DOS SANTOS

APARECIDA JOZILENE DA SILVA

ARIENE FERREIRA MACHADO DA SILVA

BARBARA CARVALHO DE OLIVEIRA

CONSUELO DE OLIVEIRA BRAGA

CRISTIANE FATIMA GONCALVES

DANIELA MESQUITA DA SILVA

DEBORAH JIULLYENE ALVES GUILHARDE

EDNEIA FERREIRA SILVA

ELAINE CRISTINA PERES LIMA

ELIANDRA GOMES DOS SANTOS

ELIVAN VIEIRA DA SILVA

EMILVA HELENA DA SILVA

FABIANA LIMA SILVA GOMES

HERICA HEREDIA SALAS

JAKELINE SOUZA DE LIMA

KERLUCE PAIVA

LIGIA DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES

LORENA NOVAIS DA SILVA

LUCELIA SANTOS ROSAL LOURENCO

MARCIA ABREU DE ARAUJO

MARIA POLIANNE SERRA FERREIRA

MARIANNE DA SILVA SANTOS

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.40

MARIO EVERNANE PEREIRA

MIRIAM DE MENEZES VERTELO

PATRICIA GOMES DE LIRA

PATRICIA GOULART DA SILVA

POLYANNE SANTOS OLIVEIRA

RAQUEL URANI LIMA DOS SANTOS

RAVILLA SILVA DOS SANTOS

ROMERIA APARECIDA DE OLIVEIRA

ROSYMEIRE ALVES DE MELO

SANDY DA SILVA MOREIRA

SARAH SOARES DE ASSUNCAO VIAJANTE

SHIRLEY CUNHA DE OLIVEIRA

SILVIA GONCALVES MOREIRA

TATIANE PILICIE MAIA

VICTOR DIEGO LISBOA BARROS

YASMIM DOS REIS SANTANA

YOHANNA SOUZA PEREIRA

PROJETO INTEGRADOR: ROBÓTICA SUSTENTÁVEL E IMPRESSÃO 3D

EDMILSON DE MELO E SILVA

PROJETO LIGA GEOOLÍMPICA

ILKA LIMA HOSTENSKY

PROJETO MÚSICA E MOVIMENTO

ALYSSON VERNER MATOS SOUZA

OLIVER TUMP

ELISABETH OSSEGE

PROJETO PAULO FREIRE – CURSO PREPARATÓRIO VOLUNTÁRIO PARA

PROFESSORES CARENTES

JAQUELINE RIBEIRO SANTOS

PROJETO PESQUISA HISTÓRICA CEM 02

JOÃO ANTÔNIO GOUVEIA E SILVA

RAQUEL RODRIGUES LIMA OLIVEIRA

PROJETO PINTANDO CANÇÕES

LUCY FREITAS GUIMARÃES

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.41

PROJETO PLIÉ

KEITH SOARES BARROS ALVES

PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO: DA REFLEXÃO CONJUNTA À AÇÃO

COLETIVA

PALMA CARLA CARNEIRO DE CASTRO

PROJETO POLÍTICO- PEDAGÓGICO ESCOLA CLASSE ALTAMIR

ELLEN SILVA DE DEUS

JEFFERSON AMAURI LEITE DE OLIVEIRA

RENATA CAMPOS TEIXEIRA

GLEIRIANE NASCIMENTO GOMES

PROJETO PRACATÁ - PERCUSSÃO E SUSTENTABILIDADE

TELMA FRANCO DA SILVA

PROJETO RAIOS DE LUZ: PRÁTICAS FREIREANAS DE EMANCIPAÇÃO E

CIDADANIA

CLÁUDIA MARIA DA ROCHA

DENISE FERREIRA DA ROCHA

JAILDA ANDRADE DE OLIVEIRA

PAULO HENRIQUE DE MORAIS

PAULO JOSÉ DANTAS DE JESUS

SIMONE ALVES DA SILVA DOS SANTOS

PROJETO RUMO AO LIXO ZERO

JAMILLE LIMA

DEYSE MONTENEGRO

RICARDO CAMARGO

PAULO OTÁVIO RODRIGUEZ

PROJETO SAÚDE É DEMOCRACIA - EDUCAÇÃO POPULAR PARA A

PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL NO SUS DF

ÂNGELA CRISTINA PAULO DO ESPÍRITO SANTO

BIANCA COELHO MOURA

EDILENE DANTAS SAINT’ JUST

GLÓRIA REGINA MACIEL MARTINS

JEOVÂNIA RODRIGUES SILVA

JÚLIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.42

LOURDES CABRAL PIANTINO

LUANNA MARY BATISTA VILAS BOAS

MARÔA SANTIAGO GOMES

OSVALDO PERALTA BONETTI

ROSALINA ARATANI SUDO

ROZÂNGELA FERNANDES CAMAPUM

TEREZINHA DE JESUS PANTOJA HENRIQUE

WLADIA ARAGÃO DE OLIVEIRA

PROJETO SEMEANDO A PAZ

ANNE FERREIRA

IDACIANA FERREIRA DE SÁ

PROJETO SEMEAR VALORES

ELIANA ALVES DE ABREU MORAES

BRUNA BARROS CAVALCANTE SANTOS

PATRICIA LIBERATOSCIOLI

PROJETO SHERLOCK

ADRIAN YURI PONCE DE LEON Y TOBIO

ANA CAROLINA ARCANJO

BÍGIDA GOMES FURTADO

GUILHERME TABATINGA MEDEIROS

STELLA TAVARES BRAGA ALVINO

PROJETO SOCIAL CORPO E MENTE EM MOVIMENTO | FRENTE: BALLET

JHULLE MOREIRA

ROGERIO VILELA

PROJETO SOCIAL PROMAIS

DILMAR NUNES DE CARVALHO

PROJETO SOLETRANDO

ANE RUBIA PERIUS

CRISTIANE DE OLIVEIRA COSTA

EMANOELA GALVAO VILAS BOAS

SILVANIA MARIA DE SOUZA

SKARLAT HORRARA OLIVEIRA DIAS

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.43

PROJETO VEM COMIGO - RELAÇÕES INTERPESSOAIS COMPETÊNCIAS

SOCIOEMOCIONAIS, DO BULLYING A CONVIVÊNCIA ÉTICA

MARCIA DELGADO GOMES

RITA DE CÁSSIA RESENDE

PROJETO: "PEQUENOS INVENTORES DO AMANHÃ – INCLUSÃO DIGITAL E

ROBÓTICA SUSTENTÁVEL"

LINDAURA PINHEIRO NUNES DE CASTRO

MONICA FREIRE DE SOUZA

ROSE CLEIA DOS SANTOS PEREIRA

PROJETO: ACOLHER E INCLUIR! APOIO ÀS MÃES NEURODIVERGENTES

LUANA OLIVEIRA GONSALVES

FERNANDA BARBOSA GONÇALVES

ISLENE TEIXEIRA COUTINHO

PROJETO: BANCO ESCOLAR – DA ESCOLA PARA A VIDA EDUCAÇÃO

FINANCEIRA, RESPONSABILIDADE E VALORES

BARBARA CARVALHO DE OLIVEIRA

EDNEIA FERREIRA SILVA

HERICA HEREDIA SALAS

JAKELINE SOUZA DE LIMA

KERLUCE PAIVA SANTOS

MARCIA ABREU DE ARAUJO

MIRIAM DE MENEZES VERTELO

PATRICIA GOMES DE LIRA

PATRICIA GOMES DE LIRA

RAQUEL URANI LIMA DOS SANTOS

PROJETOS DE RECOMPOSIÇÃO DE APRENDIZAGEM COMO UM DIREITO

HUMANO

SILVANE FRIEBEL

QUANDO AS PALAVRAS CRIAM O MUNDO: ORALITURA E IDENTIDADE NOS

ANOS INICIAIS.

ANTÔNIO DA SILVA SANTOS JÚNIOR

QUE BONITA MINHA ROUPA: MODA, IDENTIDADE E SUSTENTABILIDADE NA

ESCOLA PÚBLICA

ANTÔNIO DA SILVA SANTOS JUNIOR

JACKSON LENON DE ARAÚJO DA SILVA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.44

QUINTAL PRODUTIVO AGROECOLÓGICO

PAULO GUILHERME FRANCISCO CABRAL

JOSÉ RAIMUNDO LUDUVICO DE SOUSA

MARIA DALVA TRIVELLATO

RAÍZES DE AMOR, LIMITES QUE EDUCAM

GRACILENE PAIVA ARAUJO

RAÍZES VIVAS: EDUCAÇÃO PARA A CONSCIÊNCIA AFRO- INDÍGENA E

ANTIRRACISTA

ANDERSON GONÇALVES DE ANDRADE

CLAUDIA GORETTE DE AQUINO ANDRADE

RATATOUILLE: UMA AVENTURA CULINÁRIA NA ESCOLA PARQUE 210/211 SUL

ERIKA SOARES ESTEVES

REAGRUPANDO, CONTANDO E ENCANTANDO

JOELMA DAS GRAÇAS SANTANA

POLIANE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA

JOSEMAR PEREIRA FARIAS LOPES

RECICLAGEM DIGITAL CED INCRA 09: INCLUSÃO DIGITAL DE ALUNOS COM

DEFICIÊNCIA

LAÉRCIO FERREIRA DOS SANTOS

REDES SOCIAIS COMO APOIO PEDAGÓGICO

LUIZ EDUARDO SIQUEIRA DE ALMEIDA

RELATO PEDAGÓGICO FREIREANO: REDEFININDO A DISCIPLINA DE

INFORMÁTICA BÁSICA PARA O PROEJA

CARLOS MARQUES FERNANDES

REVIVER O RIO PONTE ALTA

CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL PONTE ALTA DO BAIXO - CEFPAB

RODA DE CONVERSA: FORMAÇÃO DE PENSAMENTO CRÍTICO,

DESENVOLVIMENTO DA ORALIDADE E PRODUÇÃO TEXTUAL

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.45

RPG - EM BUSCA DA NOTA SAGRADA

ADRIAN YURI PONCE DE LEON Y TOBIO

THIAGO FRAGA ALEXANDRE

SABE POR QUE TU NÃO DÁ BOLA? FORMIGUEIRO DE TEATRO - CIRCULAÇÃO

2025

FABIANA RODRIGUES

JULIANA SOARES DE ALMEIDA

RAÍSSA DA ROCHA COSTA.

ROSA MARIA DE VASCONCELOS

TIAGO BORGES LEAL

SABORES ANCESTRAIS - COZINHA ANTIRRACISTA

RÔNIA GERLÂNIA DE SOUZA SANTANA

SAPIÊNCIA E A CIDADANIA EM RISTE NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DE

1988.

IRISMAR OLIVEIRA SANTOS

SARAU DO BARTÔ

NELIO SOARES MACHADO

SARAU DO STELLA

GERALDO RAMIERE OLIVEIRA SILVA

SAÚDE MENTAL NA ESCOLA: UMA COLCHA DE RETALHOS QUE CONSTRÓI

CAMINHOS

PAOLA MARIEL MONASTERIO DE LA MENZA

SCRAPBOOK - LIVRO DE RECORTES E ANÁLISES DAS OBRAS DO PAS/UNB

ALLANA GABRIELLY DOS SANTOS OLIVEIRA

AMANDA VICTORIA MATIAS DE SANTANA

ANA CLARA SILVA DE OLIVEIRA

ANA LUÍSA ARAÚJO ASSENÇO

ANA LUÍZA FREIRE SARDINHA

ANA LUIZA SILVA PONTES

ANANDA FERREIRA LEAL

AUREA SOFIA LIMA ALVES

GUSTAVO HENRIQUE FREITAS CAVALCANTE

LANNA GUIMARAES SOARES ALVES

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.46

RAFAELA MACEDO COSTA

ROBERTO MARQUES DE SÁ

SAMUEL DE OLIVEIRA ALVES

SAMUEL GONÇALVES DA SILVA

SOPHIA ALVES DE LUBRE

SEGURANÇA DA MULHER BSB

NATÁLIA MARINA BASÍLIO ALVES

FÁBIO HENRIQUE ZÓZIMO DA COSTA

SEM FLORESTA, SEM FUTURO: O IMPACTO DO DESMATAMENTO NA

QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO

SACHA CLAEL

VIVIANE GIUSTI BALESTRIN

SEMANA DE ARTE MODERNA

CARLOS MAGNO DA SILVA

JULIANA ALVES PIRES

RENATA LUSIA DE SOUSA MENDES SOARES

VIVIANE DE ARAÚJO OLIVEIRA

SILÊNCIO QUE GRITA

BRENO SOARES DA SILVA

GIOVANNA ANJOS NEGREIROS

LAUANNY SILVA DE OLIVEIRA

NATÁLIA OLIVEIRA DE SANTANA

SÂMYA LIMA FERRAZ

SOFIA TAVARES NERY SOARES

SIMULAÇÃO CLÍNICA COM PACIENTES DIGITAIS: USO DO CHATGPT NA

FORMAÇÃO DE ESTUDANTES

ESTÊVÃO CUBAS ROLIM

SITE ESCOLA DE PACIENTES DF: EDUCAÇÃO DIGITAL EM SAÚDE E

EVOLUÇÃO DAS FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS

ESTÊVÃO CUBAS ROLIM

SÍTIO ARQUEOLÓGICO DO CED AGROURBANO IPÊ

ISABELA M. ARAGÃO

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.47

SOBRE VOZES E INCLUSÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

AUMENTATIVA E ALTERNATIVA

CRISTIANE NOGUEIRA DA SILVA

SANDRA LARA

SOLETRANDO NA ESCOLA DO CAMPO

VALÉRIA ROSA BARBOSA PARENTE

JACIRA SIQUEIRA SILVA.

SOMANDO CONHECIMENTOS: FORTALECENDO AS BASES PARA SEGUIR EM

FRENTE

AGUINALDA LUIZA TEJO SOUTO

SOMBRAS QUE FALAM

ADRIANA NASCIMENTO

ALEX GARCIA

ALÍCIA LIMA

CLARICE LUANY

EDUARDO DOS REIS

HENRIQUE DA SILVA COSTA

INGRID STHEFFANNELLY BORGES DE FRANÇA

JADES DANIEL

MARIA LUCIA ALVES DA SILVA

PEDRO GABRIEL

RUANNA LOPES ARAÚJO RIBEIRO

THAUANE SANTANA

THAUANNY ALVES

UELITO FONSECA

SONORIDADES DO SEC. XX - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL DO BRASIL

GABRIEL DE CAMPOS CARNEIRO

SPEAKING OKÊ

ROMULO OLIVEIRA MATIAS DA SILVA

TECENDO SABERES: A POTÊNCIA DO FAZER, DO PENSAR, DO NARRAR NO

COTIDIANO PEDAGÓGICO.

LUCIANA DIAS DA CUNHA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.48

TEM UM TASBIH NA MINHA ESCOLA: TRAVESSIAS INTERCULTURAIS E

DIREITOS EDUCACIONAIS EM CONSTRUÇÃO

NESLEN ROSA DUARTE

TERRITÓRIO PONTE ALTA SUL DO GAMA

ELIZABETH TAVARES DE GONZAGA

FERNANDA DE FREITAS CAMPOS

GEYSA RIBEIRO ROCHA

KARLA COSTA SILVA

TERRITÓRIO VERDE

ESCOLA CLASSE 403 NORTE

TERRITÓRIOS BRINCANTES: A UNIVERSIDADE COMO ESPAÇO DE

CONVIVÊNCIA, CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

CAMILA RODRIGUES DOS SANTOS

ELOÍ ELLEN VIEIRA DE AGUIAR

JOANA D’ARC SAMPAIO DE SOUZA

JÚLIA CHAMUSCA CHAGAS

JULIANA EUGÊNIA CAIXETA

LÍGIA CARVALHO LIBÂNEO

MAICON SILVA DOS SANTOS VILANOVA

PIRATAS DO CONHECIMENTO: CIÊNCIA, ARTE E LINGUAGEM NO FUNDO DO

MAR

NÚBIA RODRIGUES PEREIRA SALES

ANDRESSA FERNANDA GUIMARÃES

TOLERAR PARA APRENDER

VIRGÍNIA KARLLA PEREIRA AMORIM COSER

TRABALHO E CIDADANIA

WILSON DA SILVA NEVES

TRABALHO E CIDADANIA - CONSTRUINDO UMA SOCIEDADE JUSTA.

WILSON DA SILVA NEVES

TRADIÇÃO E TECNOLOGIA ANCESTRAL DO CERRADO: O USO DO CAPIM-

SANTO NA AROMATERAPIA

ISABELA MARTINS ARAGÃO

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.49

GUSTAVO SILVA FLÔR

TRANSGREDINDO O ENSINO: DISCUSSÕES SOBRE O PROCESSO EDUCATIVO

A PARTIR DE BELL HOOKS

ANA CAROLINA CERQUEIRA MEDRADO

VIRGÍNIA DA SILVA CORRÊA

TRÊS LÍNGUAS, UM MUNDO: VOZ, ACESSO E ESCRITA COM UM ESTUDANTE

SURDO MIGRANTE

FABIANO DUNCAN TELES DA SILVA

TRILHANDO SONS

SAMITA BARBOSA PINHEIRO

UMA ESCOLA NO PALMARES

GUILHERME MANZONI

IDELSON FÉLIX DE OLIVEIRA

SERGIO RICARDO DOS SANTOS

UMA ESCOLA QUE SENTE E ACOLHE: GARANTINDO DIREITOS DE

APRENDIZAGEM, ACESSO E PERMANÊNCIA NA EJA

ANTÔNIO IVANALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR

KÉSSIA KATIANE ALVES PESSOA

SIMONE ALVES

UNIDOS SOMOS MAIS FORTES: INTEGRAÇÃO COLETIVA NAS ATIVIDADES

ESCOLARES

CLEIDE MARIA CARVALHO SORROCHE

UTILIZAÇÃO DE SUCATA METÁLICA E DEMAIS ITENS RESIDUAIS PARA

GARANTIA DOS ODS, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DIREITOS HUMANOS

DANIEL DE JESUS SOARES

GIULIA FERREIRA PONTES

MÁRCIO DE ANDRADE BATISTA

MÁRCIO DE ANDRADE BATISTA

ESCOLA TECNICA ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL E

TECNOLOGICA DE BARRA DO GARCAS

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

VASOPET CAPILAR: SUSTENTABILIDADE E CONSUMO CONSCIENTE DA ÁGUA

NO AMBIENTE ESCOLAR

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.50

QUEILA DAMARIS CARIOCA BARROSO GARCIA

ANA TEREZA RAMOS DE JESUS FERREIRA

VERNISSAGE-REELEITURAS DE OBRAS DE ARTE SEC. XX MOVIMENTOS

ARTISTICOS DO SEC. XX

RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA (IN MEMORIAN)

VIDA & ÁGUA PARA ARIS

MARIA LUIZA PINHO PEREIRA

PERCI COELHO DE SOUZA

VILA CONECTADA

SAMARA FERNANDES

GRACILENE PAIVA ARAUJO

EDLEUSA BATISTA

VINICIUS JÚNIOR: UMA VOZ CONSCIENTE CONTRA O RACISMO

ANA PAULA FARIAS DE OLIVEIRA

CAROLYNE DE SOUZA MARTINS

LUCAS ISACKSSON CARDOSO

CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 14 DE TAGUATINGA – CEF 14

VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DF ENTRE 2021 E 2023

LILIAN TATIANE SOUZA DIAS

VIOLÊNCIA NÃO É HERANÇA - ESCUTE A INFÂNCIA

MARCONI PORTELA NUNES SILVA

VITA SUCCUS

ARYANNE MENDES

HEITOR HENRIQUE NUNES GODEIRO

HEITOR PARAVIDINE SASAKI

JOSÉ LUÍS BURATTO SILVA

JÚLIA STUCHI DE CARVALHO

LUCAS SANT’ANA FIORAVANTI AGUIAR

LUÍSA STUCHI DE CARVALHO

MATEUS DUTRA DÓREA ÁVILA DA SILVA

PHILIP FERREIRA

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.51

VIVENDO GRANDES AVENTURAS NA VILA LITERÁRIA COM A TURMA

DO CHAVES.

ALINE DE OLIVEIRA FERREIRA COSTA

ALINE DO PRADO RODRIGUES

ANDRÉ ERICSON COSTA

CECILIA TEIXEIRA ALVES

EDILENE NUNES PEREIRA

EDNEI OLIVEIRA DOS SANTOS

ELLEN DEAN RIBEIRO TEIXEIRA

ESTER RAQUEL SILVA FLORES

JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

JOSUÉ CHAVES PEREIRA

LUCIFÁTIMA FERREIRA SEABRA

MARIA IRENE LINO DE CARVALHO

SANDRA LINO DE CARVALHO

VOTO, VOZ E VEZ: A FORMAÇÃO POLÍTICA COMEÇA NA SALA DE AULA

NÚBIA RODRIGUES PEREIRA SALES

ZILDA ALÉM DOS MUROS

MARCOS ANTONY COSTA PINHEIRO

80% DAS MULHERES PRESAS CONFIARAM NO HOMEM ERRADO: PALESTRAS

DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E PENSAMENTO CRÍTICO

HEVERTON ANUNCIAÇÃO

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 14/10/2025, às 20:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 313983 , Código CRC: 709d08eb

MO 1646/2025 - Moção - 1646/2025 - Deputado Gabriel Magno - (313983) pg.52

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica

por ocasião da Sessão Solene em

homenagem ao antigomobilismo do

Distrito Federal e entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Abinadabe Rodrigues

Abinaldo Cerqueira Teles

Adelson Aloísio G Silva

Ademar Ferracioli

Adilson Araújo Bispo

Adriano Borges Ramos

Adriano Souto de Almeida

Affonso Gomes

Ailton Xavier Cristo

Alan de Lima Faria

Aldo Quintiliano Leão Neto

Alenir Barros

Alessandro Caixeta

Alex Rosa

Alexandre Borges

Alexandre Fonseca Santos

Alexandre Menon Martinelli

Alexandre Nery Furlani

Alexandre Rosa Graziani

Alisson Ribeiro da Silva

Allan Devid Marques Nunes

Alléf Guarnier Araújo Faria

Ana Lúcia

Anderson de Sousa Alves

Anderson Léllis Alves Moura

Anderson Pereira de Oliveira

Andresa Martins Fernandes

Andressa Ferreira Xavier

MO 1647/2025 - Moção - 1647/2025 - Deputado Max Maciel - (313944) pg.1

Andrew Cantanhede

Ane Cervo

Antonio Alves

Antônio Carlos Pereira Fonseca

Antonio de Sousa Marques Neto

Antônio Gomes da Silva

Antônio Henrique Belizário Servo

Antonio Marini de Araujo

Antonio Mauricio Ferreira Netto

Apaco Brito

Ari Santos

Arthur Achiles Dayrell Santos

Augusto Gonçalves de Abrantes Sobrinho

Avner Sergio Cunha Gomes

Bráulio Marques Souza

Bruno Henrique Bomfim Araújo

Caio Rangel Borba

Carlo Eduardo Vaz

Carlos

Carlos Aguiar Costa

Carlos Braga

Carlos Eduardo Bettini de Albuquerque Lins

Carlos Eduardo C Martins

Carlos Eduardo Dias Silva

Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza

Carlos Eduardo Ribeiro dos Santos

Carlos Eduardo Vaz Silva

Carlos Fernando Marques Ferreira

Carlos Henrique

Carlos Henrique Bastos

Carlos Henrique Braga

Carlos Marques Nogueira Filho

Carlos Roberto

Carlos Roberto Paniago

Cauã Gonçalves de Oliveira

Christian Luiz Fichtner Wright da Silveira

Claudemir César da Silva

Claudiomiro da Silva Correia

Claudionor Lima Araujo

Clayton Peixoto dos Reis

Cleber Madureira

Cleber Tavares da Silva

Cleidson

Clube do Fordinho

Damião

Daniel Alencar de Freitas Santana

Daniel Araújo Cardoso da Mota

Daniel Brito D'almeida

Daniel Humberto Dias Freire

David Anderson da Costa Fonseca

David Rodrigues de Oliveira

David Varchavsky

David Washington Gonçalves Silva

Davidson Lopes Coelho

Denis

Denise Mindêllo de Andrade

MO 1647/2025 - Moção - 1647/2025 - Deputado Max Maciel - (313944) pg.2

Dennis Douglas de Sousa

Dennis Ferreira Nunes

Diego

Diego Souza

Diogo Marques Reis

Domingos Clóvis Pinheiro Júnior

Donato Zulino Junior

Douglas Alves de Sousa

Douglas Felipe Camilo

Dulcilene Lúcio de Oliveira

Edeilso Ramos Holanda

Edimilson da Silva Justino

Edmilson Dias Freitas

Edna Feitoza de Sousa Silva

Edno da Silva Braga

Edson Lima

Edson Monteiro da Costa

Eduardo

Eduardo Amarante Passos

Eduardo Augusto da Silva

Eduardo Augusto F S Calheiros

Eduardo Calheiros Filho

Elenilton Coelho Gonçalves

Eliane Cristina Ferraz Vitorino

Eliene de Jesus Mendonça Teles

Elmar Ferreira da Costa

Emanuel dos Santos Nascimento

Érick Luiz de Freitas

Esterley Vieira da Silva

Eugênio Sérgio Teixeira Pinto

Everton Braz Barros

Fabiano Medeiros da Silva

Fabiano Ribeiro do Val

Fábio do Lago Sousa

Farles Neres dos Santos

Felipe Ferreira

Fernando Luis Rodrigues Silva

Filipy Parente

Flávio Augusto Nogueira Noronha

Francisco Alves de Oliveira Júnior

Francisco Chermont de Araújo Moreira

Francisco Costa da Silva

Frederico

Frederico Stefany Costa Barros

Fusca Perninha

Gabriel Augusto da Silva

Gaguinho

Geurnison Ferreira de Sousa

Gilmar da Silva Farias

Gilson Alves Purific

Gilson Francisco da Silva

Giuliano Dionisio dos Reis

Giuseppe de Mendonça Ferreira

Gleidsson da Silva Pereira

Gleilton de Araujo Pereira

Gleison Pereira de Arruda

MO 1647/2025 - Moção - 1647/2025 - Deputado Max Maciel - (313944) pg.3

Gustavo Alberto Quilici Gurgulino de Souza

Gustavo Della Flora

Gustavo Fernando Jonas Santos

Heitor de Oliveira Vaz Curvo

Helena Lino Teles

Hely Martins

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Henrique Machado Costa

Henrique Matheus Silva

Herberth da Silva Alves

Homero de Oliveira Borges Filho

Hudson José Rebelo Lourenço

Hugo Soares Henrique

Hytallo Augusto Marinho da Silva

Iran Guedes Lima

Ismael Ferreira Martins

Ivam de Souza

Ivan Fernandes Resck

Ivo Duarte

Izaac Juvêncio Marques de Figueiredo Neto

Jadilson José de Souza

Jair Damião Ribeiro

Jânio Cesar Alencar dos Santos

Jean Manoel da Rocha

Jeferson Junio Lima

Jefferson Bose

Jefferson dos Santos Rodrigues

Jefferson Gonçalves dos Santos

Jefferson Soares da Mota

Jefter Barcelos

Jeovano Junior de Souza Silva

Jesuilson Alves de Jesus

Jhéssica Ribeiro Cardoso

João Luiz Gonçalves Silva

Joel de Sousa da Silva

John Myckel da Silva

Joice Nunes da Silva

Jorge Caíque de Araújo Souza

Jorge Luiz Ferreira Gomes Junior

José Airton Aquino de Oliveira Filho

José Antônio de Carvalho Júnior

José Augusto de Oliveira

José Carlos Pereira

José Carlos Viveiros Cardoso (O Inglês)

Jose Eduardo Barbosa Barros

José Eduardo Carvalho de Oliveira

José Lipel Custódio

José Maria de Andrade

José Pereira da Luz Filho

José Roberto Nasser Silva

José Victor Ferreira Lemos

Josué

Josuel Moreira Carvalho

Júnior Carvalho

Justino

Kaio Mateus Siriano das Flores

MO 1647/2025 - Moção - 1647/2025 - Deputado Max Maciel - (313944) pg.4

Karolayne Araujo Silva

Kátia Teixeira Bilio

Kauan Pontes Fernandes

Kessis Dalapicola Rodrigues

Leandro Amador

Leandro Brito dos Santos

Leandro Cardoso Leite

Leimar Leitão

Lellis Greco Pereira Barbosa

Leonardo Dimas Ferreira

Leonardo Linhares Ruivo

Leonardo Pereira Martins

Leone Lázaro Cardoso

Luan Augusto Cruz de Oliveira

Lucas Peçanha Martins

Lucas Puttini

Lucas Serrano Bastos

Luciana Pereira Silva

Luciano Jose de Souto

Lucinéia Barros da Silva

Lucio Soares Pereira

Luís Ricardo Belizario Cardoso

Luiz Carlos Moura

Luiz Carlos Peixoto

Luiza Della Flora

Maia

Maikon Dutra de Oliveira

Manoel Ferreira de Souza

Manuela Marto Gonçalves de Abrantes

Marcelo Araújo de Freitas

Marcelo Joel Hoffmann

Marcelo Marcelino F Souza

Marcelo S Fernandes

Marcelo Santana Soares

Marcelo Sarmento da Costa

Marcelo Suda Maia

Márcio Augusto Mariano

Marcio de Oliveira Passos

Márcio Passos de Oliveira

Márcio Sarmento da Costa

Marcleiton Teixeira

Marco Antonii Vieira Silva

Marco Aurelio

Marco Monteiro

Marco Paulo Carvalho

Marcos Aleixo Ribeiro da Silva Almeida

Marcos Alves dos Santos

Marcos Antônio Gonçalves Ramos

Marcos Braz Peixoto

Marcos da Mota Martins

Marcos Ferreira da Silva

Marcos Hidequel Alves Oliveira Silva

Marcos Mateus Morais Rufino

Marcos Paulo dos Santos Barros

Marcos Vinícius Morais de Oliveira

Marcus Vasconcelos Lucena

MO 1647/2025 - Moção - 1647/2025 - Deputado Max Maciel - (313944) pg.5

Marcus Vinicius Magalhães de Matos

Maria do Desterro Gomes de Sousa

Mariana

Mariano Rodrigues Soares

Mario Antigos

Mario Magalhães

Mário Sérgio Marques Soares

Mário Sérgio Marques Soares

Marlon

Marlucy Novaes

Matheus Brito de Lima

Matheus da Cruz Oliveira

Matheus Soares Canto

Mauro

Mc Gaguinho

Messias Vinícius Cruz Gonçalves

Mozart Ferreira da Costa E Silva

Murillo Lima

Nabio Neri Perreira de Souza

Nádia Caetano de Castro

Nayara Alexandra

Neice Sales

Nélisson Sérgio Hoewell

Nestor Souza de Aquino

Ney França

Nilson Marcos de Oliveira

Nilson Oliveira da Silva (Cabelo)

Orlando Basílio da Silva Júnior

Osmar Natalino Magalhães E Silva

Otic

Pablo Hayson Paulino Rodrigues

Paolo Giovanni Leonello Andreoli

Paulo Alexandre Nascimento Viana

Paulo Antonio de Oliveira

Paulo Antônio de Oliveira

Paulo César Gomes de Oliveira

Paulo Roberto Souza de Proença Gomes

Pedro Augusto de Oliveira Pereira

Pedro Henrique Costa Sousa

Pedro Henrique Silva Neto

Pedro Henrique Xavier da Silva

Pedro Lúcio Rivoredo

Rafael Moraes Pereira da Luz

Rafael Mota

Rafael Nogueira

Rafael Nogueira dos Santos

Ramon Rocha

Raphael Augusto Vasconcelos de Sousa

Raphael da Rocha Pinto

Raquel Oliveira Pereira Soares

Reginaldo Sousa dos Santos

Rejane Alves Domingos Farias

Remo Aparecida Meireles

Renan Calixto de Melo

Renato Araujo

Renato Gonçalves Castilho

MO 1647/2025 - Moção - 1647/2025 - Deputado Max Maciel - (313944) pg.6

Renato Lopes

Renato Pereira de Moraes

Renato Vieira

Rêuben Moraes

Rezende Bernardes Ribeiro

Rhyley Paulo Cabral

Ricardo Augusto de Noronha

Ricardo Cirino da Silva

Ricardo Mendes da Silva

Ricardo Nobre

Ricardo Panquestor Nogueira

Ricardo Pontes da Silva

Roberto Moreira da Costa

Roberto Silva Azevedo

Robison Marques dos Santos

Robson Adami Araújo

Robson Asevedo Oliveira

Robson Ferreira de Lima

Robson Ferreira de Lima (Kabeça)

Rogério Alves Cervo

Rogério Burro Preto

Rogério Gomes da Cruz

Rogério Portugal Costa

Ronaldo Paulino (Gargamel)

Ronie Pereira Maia

Roosevelt Tôrres Campêlo Santos

Rosana de Queiroz Servo

Rosângela Rebouças Lavalle

Rosenberg Monteiro

Rovania Costa

Rubens (Rubinho)

Rubens Lima

Samuel Viana

Samuel Viana Nunes

Sandro Gomes

Saulo Salmem Cad

Sérgio Borges Alencar

Sergio Henrique Leite Guerra

Sérgio Luiz de Freitas

Sérgio Murilo Rodrigues Amaral

Sherman Vito

Shimayder Dias Santana

Shirley Salgado Teixeira

Silas Borges Alencar

Sílvio Duarte

Siqueira

Só Óleo Collection

Tayanah Simões de Albuquerque Lins

Thaís Borges de Araujo

Thiago de Miranda Gomes

Thiago de Souza Lira

Tiago José Feitosa de Sá

Tony Marcus Ferreira de Souza

Tony Teles

Valdania dos Santos Martins

Valmar Barbosa Catunda Junior

MO 1647/2025 - Moção - 1647/2025 - Deputado Max Maciel - (313944) pg.7

Vanderson Diniz dos Santos

Varcirley Ribeiro

Vice Presidente Abinaldo Cerqueira Teles

Vilmar Amaral da Silva

Viltes Pereira de Sousa

Vinícius Borges Ribas

Vitor Batista da Silva

Vitor Lino Teles

Vladimir Gomes da Silva

Vonilton Gonçalves Ferreira

Wallace Alcebíades Queiroz do Nascimento

Wallas Lelis

Wallis Aparecido de Paula Xavier

Warney

Washington Luiz de Castro Sousa Junior (Ninuh)

Welismar Calixto de Moura

Wellington Calais Gonçalves

Wendel Jandler Pacheco Padre

Wenderson Bruno da Silva

Wesley Alencar

Widisney Oliveira Gonçalves de Andrade

Wilhiam Inazava de Souza

William Gris

William Oiola de Souza Ribeiro

Willian Nikkel Rodrigues Barbosa

Wilson Ribeiro Junior

Zezinho de Lima

4 Marchas Brasil

Advice Motors

Amigos da C10 DF

Amigos do Omega Brasília

Amigos e Antigos de Vicente Pires

Antigomobilista Brasil

Antigos da Guariroba

Antigos da Ponte Alta - Gama DF

Antigos das Antigas

Antigos de Águas Lindas de Goiás

Antigos de Ceilândia

Antigos do Planalto

Antigos do Riacho Fundo e Região

Antigos SS - Clube de Carros Antigos de São Sebastião DF

Antigos.Club

Associação de Veículos Antigos do Distrito Federal - AVADF

Associação Histórico-Cultural Monte Castello - Grupamento Apollo Rezk

Brasília Auto Indoor

Bsb Rodders

Cachorrão dos Fuscas

Capital Volks

Chevette Capital Clube

Clube Carburado

Clube de Antigo de Águas Quentes

Clube de Antigos Ponte Alta

Clube de Veículos Antigos de Luziânia

Clube do Fordinho do DF

Clube do Fusca & Antigos de Brasília - CFAB

Clube do Lanchinho

MO 1647/2025 - Moção - 1647/2025 - Deputado Max Maciel - (313944) pg.8

Clube do Opala de Brasília - COB

Clube do Planalto

Clube do Tempra Brasília DF

Clube do Uno

Clube dos Fordecos de Brasília

Clube Golf MK3

Clube Maverick de Brasília

Clube Omega Capital DF

Confraria Old Volks

Confraria Old Volks Formosa - GO

Confraria Vintage Cars

Dia Nacional do Fusca Brasília

Escort Clube DF

EVG - Expedições Velhos Guerreiros

Federação Brasileira de Veículos Antigos - FBVA

Galera dos Fuscas

Infinit Car Clube

Jeep Clube Taguatinga

Jipe Clube de Brasília

Joia Rara

Kadett Clube DF

Kandangos Air Cooled Plus

Kazumi Encontros de Antigos e Amigos

KKK Kapital Kombi Klub

Kombi Clube Brasília

Maverick Clube Brasília

Mercado de Pulga

Mopar Clube de Brasília

Mulheres 4x4 Bsb-GO

Nois de Folkis

Nois de Volks Aircooled

Nós de Fusca

Old Classics - Antigos de Brazlândia - DF

Omega Clube Brasília (OCB)

Opala Club da Cidade Ocidental

Pick-Up Club Brasília

Puma Clube Brasília

Raridade Car Club Paranoá

Sergio's Garage

Só Fusca

Tintas Legacy

V12 Auto Club

Veteran Car Brasília

Veteranos Car Club da Guariroba

VW Square

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Max

Maciel , manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene

em homenagem ao antigomobilismo do Distrito Federal e entorno.

Sala das Sessões, …

MO 1647/2025 - Moção - 1647/2025 - Deputado Max Maciel - (313944) pg.9

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,

Deputado(a) Distrital, em 15/10/2025, às 11:47:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 313944 , Código CRC: b7b7604b

MO 1647/2025 - Moção - 1647/2025 - Deputado Max Maciel - (313944) pg.10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, po

r ocasião da Sessão Solene em

homenagem aos 15 anos do curso

de Comunicação Organizacional da

Universidade de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Adrielly Rodrigues Costa Honório

Agatha Christie Ferreira Dos Santos

Agatha Marcondes Viana de Assis

Agnes Giovana Rodrigues Sena

Alexandre Arnaud Stemler Reis

Alexsander Fonseca de Aguiar

Alice Guedes Argenta da Silva

Alice Nathaly de Oliveira Santos

Alice Passos Pontes Torres Dos Santos

Alice Silveira Ataides

Alice Teixeira de Oliveira

Aline Ferreira Alvim

Allan Martins de Sales Ferreira

Amanda Amaral Pelinski

Amanda Cristina Soares Dos Santos

Amanda Freitas Sampaio Brigido

Amanda Kehrig Ribeiro

Amanda Neris de Assis

Amanda Peixoto Lima Amaral

Amanda Salviano de Souza

Amanda Ventura Martins

Ana Beatrice Neubauer de Moura

Ana Beatriz Alves Fonseca

Ana Beatriz Gomes da Silva

Ana Beatriz Menezes Gadioli

Ana Beatriz Santos Coelho

Ana Carolina Sousa Ribeiro

MO 1648/2025 - Moção - 1648/2025 - Deputado Max Maciel - (313877) pg.1

Ana Clara Milhomens Botelho

Ana Flávia Castro Rodrigues do Nascimento

Ana Gabriela Lemes Oliveira Gonçalves

Ana Julia Damasceno Leite

Ana Julia Santos

Ana Laura Barros Dos Santos

Ana Laura Guimaraes

Ana Luisa de Andrade Rezende

Ana Luisa Mocena Rezende Vieira Matheus

Ana Luiza Cabral Cardozo

Ana Luiza de Lima Nobis

Ana Rita Monteiro Correia

Ananda Martins Dos Santos

Andre Avanci Laval

Andre Luis de Araujo Silva

Andre Victor Martins Miranda

Andressa Fonseca Coelho

Andreza Ferreira da Silva

Andreza Simoa do Nascimento

Ane Luize Ribeiro Dos Santos

Ariell Kawan Pereira

Arnold Gabriel de Matos Ferreira

Arthur Joaquim Alves Cunha

Artur Inacio Domingues de Paula

Bárbara Lima Vieira

Barbara Rehkayie Kaxuyana Inglez de Sousa

Beatriz Alves de Souza Trece

Beatriz Barbosa Figueiredo Jendiroba

Beatriz Gonçalves Muchagata

Beatriz Zama Martins

Bernardo Versiani Santos

Bianca de Souza Rocha

Bianca Gomes Bonfim

Brayan Amancio Pereira

Brenda Brandao Martins

Brenda da Silva Costa

Brenda Soares do Nascimento

Bruna Fábia Teixeira Santos

Bruna Fabro Neri

Bruna Fabro Neri

Bruna Lopes Passos

Bruna Melo de Carvalho

Bruno Gomes Ferreira

Caia Iuri Souza Mendes

Cailon Brendo Oliveira Braga

Caio Braga Santos Padilha

Caio Brasil Bentes

Caio Cardoso de Aquino

Caio Henrique Santana Ribas

Caio Levino da Costa

Caliandra Maria Fernandino da Silva Cyriaco

Camilla Fernanda Maia Coutinho

Carlos Augusto Xavier de Sousa

Carlos Eduardo Ibarra Pelanda

Carlos Vicente Ferreira da Silva

Catarina Silva Araujo

MO 1648/2025 - Moção - 1648/2025 - Deputado Max Maciel - (313877) pg.2

Christiane de Araujo Santos

Clara de Miranda Maul Curi Garcia

Clara Faria Machado Castelo Branco

Clara Furquim da Costa

Cosme Augusto Dos Santos Rauzis

Cristian Wari U Tseremey Wa

Cristiano Pinto Anunciação

Cristina Alves dos Santos

Dalila Louise

Dalila Rodrigues Barros

Daniel Baptista Mariano Urcino

Daniel Fernandes Silva

Daniel Pittaluga Silva

Danilo Correia Azevedo

Danilo Teixeira de Souza

Dario Henriques Issa Gomes Pato

Davi Gouveia de Queiroz

Davi Henrique Vitorino Cordova

Debora Costa de Carvalho

Deborah Batista Souza

Deborah de Araujo Caldas

Dione Oliveira Moura

Divina Andréa Alves Borges

Ebe Jaqueline de Oliveira

Edgar Pereira Santana de Assis

Eduarda Ribeiro Araujo

Eduardo Laune Bertoldo

Eduardo Pereira Diniz

Elen Cristina Geraldes

Elton Bruno Barbosa Pinheiro

Elvira Lucia da Silva Reis

Emanuelly Cristiny Medeiros Farias Dos Santos

Emilly Kaylany Dos Santos Pinto

Enre Gabriel Carvalho Alves

Ericka Thays da Silva

Erika Bauer de Oliveira

Estefany Bonifacio de Oliveira

Estevao de Cabral Fagundes Pereira

Esthefanie Lins Feitosa

Fabiana Barros Leite

Fabíola Orlando Calazans Machado

Felipe da Silva Polydoro

Felipe Lins Goncalves

Felipe Medeiros Silva

Felipe Rocha Novaes

Fellipe do Nascimento Sousa

Fernanda Casagrande M. G. X. da Silva

Fernanda Chaves de Souza

Fernando de Araujo Lima Santos

Filipe Henrique Dionisio da Silva

Filipe Leandro Oliveira de Santana

Filipe Silva Machado

Fiorenza Cadore Milanesi Santos

Flavia Fernanda de Sousa Silva

Francisco Mario da Silva

Gabriel Alves do Nascimento

MO 1648/2025 - Moção - 1648/2025 - Deputado Max Maciel - (313877) pg.3

Gabriel Garcia Nunes de Oliveira Abreu

Gabriel Lima Sarmento

Gabriel Martins de Oliveira

Gabriel Pereira da Silva

Gabriel Sales Antonoff

Gabriela Chagas Dos Santos

Gabriela Goulart Simas Feitosa

Gabriela Haru Dias Nakanishi

Gabriela Mendes Rios

Gabriela Pereira de Freitas

Gabriela Serafim Paes de Barros

Gabriella Cardoso Paiva

Gabriella de Sousa Freitas

Gabrielly Ferreira Dos Santos

Gabrielly Nunes Soares

Geovana Alves Cavalcante

Geovana Garcia de Sousa Ferreira

Geovanna Rita Ataides Silva

Gilearde Gomes Ferreira

Giovana Gaspar Ferreira

Giovanna Julião Mattos de Carvalho

Giovanna Ribeiro Arantes

Glenis Falconierre Queiroz

Glessya Marynna Santos

Gnandi Moustafa Yanwo

Graciene Lilian Lima Silva

Guilherme Alves Costa Silva

Guilherme de Domênico Alcaraz Ros

Guilherme Fernandes Peixoto

Guilherme Lucas Dos Santos Capanema

Guilherme Marques Oliveira

Guilherme Pires de Castro

Guilherme Quintanilha Assumpcao

Guilherme Souza Firmino

Gustavo Bonifácio Silva Almeida

Gustavo Correa Lopes

Gustavo de Sousa Camilo

Gustavo Fonseca Pompeu

Helena Dos Santos Madruga

Helena Griesinger Veloso

Helena Maria Rodrigues

Helena Rachid Paz

Hellen Lorrany Gomes da Silva

Henrique Ale Franzosi Leal

Henrique de Souza Moretzsohn

Henrique Gomes Caichiolo

Henrique Gomes Cardoso

Hortencia Espindula de Carvalho de Paula

Hugo Alves Nascimento

Hugo Bernardo Nogueira de Mello Baron Von Behr

Hugo Fernandes Florentino

Iago Faria Goncalves

Iara Gabrielle Pereira Borba

Iara Nunes Quessada de Almeida

Iasmin Soares de Sousa

Icaro Garcia Barros

MO 1648/2025 - Moção - 1648/2025 - Deputado Max Maciel - (313877) pg.4

Igor Gutemberg

Igor José Nunes de Almeida

Igor Teixeira de Oliveira

Ingrid Gonçalves Negrão

Ingrid Vellasco Molina Haro Monnerat Dias

Isabel Almeida Marinho do Rêgo

Isabela de Andrade Ferreira

Isabela Maria Fernandes Vasconcelos

Isabela Scolari Limp

Isabella Andrade Pereira Borges

Isabella Cardoso de Oliveira

Isabelle Goncalves da Costa Guerra

Isadora Bastos Goncalves

Isadora da Silva Siqueira

Isadora Martins Santos

Isadora Rodrigues de Miranda Batista

Italo Douglas Leal Fontinele

Janaina Barbosa Silva

Janara Kalline Leal Lopes de Sousa

Jean Leonidio da Silva

Jessica Kelly Silva Santos

João Fernando de Oliveira Noacco

João Gabriel de Albuquerque

João Gabriel Marques Coelho Josino

João José Azevedo Curvello

João Lucas Alves Dos Santos

João Marcelo Rodrigues E Silva

João Marques Veras Junior

João Paulo Oliveira Lins

João Pedro Bacelar Araujo

João Ricardo Ribeiro Guedelha

João Victor Araujo de Lima Nascimento

João Victor Ribas de Almeida

Joingrid Dos Santos Bispo

Jonas Macedo Amaral

Jônathas Seixas de Oliveira

Julia Campos Beda

Julia Cavalcante Barros Lopes

Julia Chaves Nascimento

Júlia de Mello Moya

Julia Fernandes Ferreira Marques

Julia Gonçalves Mendes

Julia Gonçalves Resende

Julia Lemes de Magalhaes

Julia Lopes de Araujo

Julia Magnoni Rodrigues

Júlia Marques Borges

Julia Paulino Oliveira

Julia Pereira Nunes

Julia Rocha Contreras Wagner

Julia Turnes de Azevedo

Juliana Silva Lionço

Julio Reis de Matos Guedes

Jullie Ramos Mendes Ribeiro

Karen Lima Fernandes

Karen Mendes Menezes

MO 1648/2025 - Moção - 1648/2025 - Deputado Max Maciel - (313877) pg.5

Karen Pacheco Fontele

Karolina Lorrana Alves de Franca

Katia Maria Belisário

Kemy Xavier Santos Alencar

Keven Vieira Jordao

Kleber Lucas Cardoso da Silva

Lais de Almeida Mariano

Lais Gomes Costa

Lais Silva Queiroz Rocha

Laiz Cristh Madeiro da Silva

Lana Vitoria Araujo Lopes

Larissa Assuncao Aires Moreira

Laryssa Gabriela Viana Mendonca

Laura Carneiro Silva

Laura Ferreira da Silva Barbosa

Laura Marzano Munhoz

Leandro Augusto Fernandes de Araujo

Leandro de Souza Carvalho

Lelis Kayronn de Morais Silva

Leonardo de Sousa Nascimento

Leticia Beatriz Tejera Bijos Dos Santos

Leticia Bernardes Santiago de Araujo

Leticia Casasanta Pereira

Leticia Faro Ribeiro Alves

Leticia Leao Buson

Leticia Lucas de Britto

Letícia Marques Silva Costa

Letycia Luiza de Souza

Liziane Soares Guazina

Lorena da Silva Palmeira

Lorena Nunes Widmer

Lorenzo Celliert Ogliari

Lorrany Pereira Gomes

Louise de Miranda Vasconcelos

Luan Roumillac de Melo

Luana Alexopulos Pacheco

Luana Barbosa Canedo

Luana Cristina Gomes Vieira

Luana de Ivo Prado Wenrick

Luana Garcia Porto

Luana Martins Ferreira do Prado

Luana Mendonca Azevedo Dias

Luana Senhorinha Almeida Zica

Luara Dos Santos Bastos Rocha

Luara Rocha Evangelista

Luca Correia da Costa Barros

Lucas Alessander Souza Rocha

Lucas Andrade Ramos

Lucas Lopez de Aguiar

Lucas Marques Goncalves

Lucas Miranda Magalhaes

Lucas Rewber Moreira de Sousa

Lucas Silva Dos Santos

Lucas Wandenkolck Silva

Lucia de Lima E Silva

Luciane Saw Munduruku

MO 1648/2025 - Moção - 1648/2025 - Deputado Max Maciel - (313877) pg.6

Luigi Monteiro Giavara

Luis Moacir Pereira Mayer de Aquino

Luisa de Andrade Pastana

Luisa Helena Menezes Correa

Luisa Monteiro Vazquez Fadul

Luisa Pinheiro Hargreaves

Luiz Eduardo Barbosa da Silva

Luiz Fernando de Oliveira

Luiz Fernando Xavier da Costa

Luiz Gustavo de Jesus Dantas

Luiz Henrique Bravo Garonce

Luiz Pedro Barbosa Mandai

Luiza Correia Lula

Luiza de Paula Malaguti de Souza

Luna Pontes Braga Veloso

Luna Rospantini Monteiro de Oliveira

Maira Costa Segall Barreto Vianna

Manuela Barbosa Rufino

Manuela Rodrigues Moreira

Manuella Bertini Vanzetto

Márcia Araújo de Oliveira Dias

Marco Tulio Miranda de Sousa

Marco Tulio Rodrigues da Silva

Marcos Eduardo de Araujo Lopes de Souza

Marcos Eduardo Reis de Sousa

Marcos Francisco Urupá Moraes de Lima

Marcos Vinicius Miguel da Silva

Marcos Willian Pereira da Silva

Maria Amelia Santos Magalhaes

Maria Augusta Botafogo Proença

Maria Clara Duarte da Costa

Maria Clara Gomes de Souza

Maria Clara Guedes Ribeiro

Maria Clara Oliveira de Sousa Rezende

Maria Eduarda Alves Silva

Maria Eduarda Arnt de Gusmao Azeredo

Maria Eduarda Barreira da Silva

Maria Eduarda Borges Celestino

Maria Eduarda Castro Alves

Maria Eduarda Coelho Valentini

Maria Eduarda Ribeiro de Vasconcelos

Maria Eduarda Sousa Rocha

Maria Elisa Sobreira Marra

Maria Fernanda Braga Cordeiro de Miranda

Maria Fernanda de La Rocque Oliveira

Maria Isabel Alves Andrade

Maria Julia Simoes Dias

Maria Klara Rocha da Cruz

Maria Luiza Alves da Silva

Maria Luiza Guimaraes Campos

Maria Luiza Lopes

Maria Luiza Rodrigues Klavdianos

Maria Tainara Silva Costa

Maria Victoria Oliveira Vidal Santos

Mariana Abuchain Freitas Moura

Mariana da Silva Santos

MO 1648/2025 - Moção - 1648/2025 - Deputado Max Maciel - (313877) pg.7

Mariana Guths

Mariana Lucas Santa Rosa do Carmo

Mariana Martins Batista Dias

Mariana Paiva Soares

Mariana Szekir da Cunha

Marília Figueredo Guimarães

Marina de Oliveira Padilha

Marina Flores Fialho

Marina Magalhães da Cruz Neres

Mark Vaz

Marlise Viegas Brenol

Mateus Schmidt Campos Marques da Silva

Matheus Akio Albuquerque Kominami

Matheus Barbosa da Silva

Matheus Fernandes Ferreira de Oliveira

Matheus Lima

Matheus Oliveira Honorio

Matheus Ribeiro Carvalho

Matheus Sales Falcao Aquino

Mayra Ricarte de Lima

Mel Colonna Silva

Melissa Ortale de Oliveira

Michel Costa Lima

Milena Dias Dos Santos

Milena Moura Baima

Millene Marques Mello

Mirella Dantas Gouveia

Mirian Machado de Oliveira

Mizael Sa Silva Goncalves

Mylena Cristina Rodrigues de Carvalho

Nara Costa Barbosa

Natalia Bento de Castro Ramos

Natalia Castro de Moura Silva

Natalia Peronico Guimaraes

Natalia Velloso Ribeiro

Natalia Zilli Guimaraes Faria

Nathalia de Amarante Lopes

Nathalia Marar Beluco Marra

Nathanael Nepomuceno Ferreira

Natiele Martins de Almeida

Natiele Martins de Almeida

Ngreiran Kayapo

Nicolas Cesar Rodrigues Duraes

Nícolas da Silva Monteiro

Nicole Alves Dos Santos

Nicole Maia Mallmann do Nascimento

Nícollas Lopes Martins

Nubia Caitano Gomes

Pablo Santos Piantino

Paula Brant Fantagussi Vargas Penna

Paula Sarri de Araujo Farias

Paulo Henrique Xavier da Silva

Paulo Leite de Mesquita

Pedro Barbosa Moniz

Pedro da Silva Couto Franca

Pedro de Freitas E Silva

MO 1648/2025 - Moção - 1648/2025 - Deputado Max Maciel - (313877) pg.8

Pedro Guimaraes Lorenzo

Pedro Henrique Barros da Nobrega Gomes

Pedro Henrique Silva de Brito

Pedro Jorge Barreto Vieira

Pedro Lucas Rodrigues do Carmo

Pedro Nogueira da Costa Lima

Pedro Paulo Farias da Silva

Pedro Rodrigues Reis

Pedro Rudah Rodrigues Lima

Pedro Vendrell Silva Sena

Rafael Direito Corrieri de Macedo

Rafael Henrique Tomaz Oliveira

Rafael Jose Santos Silveira

Raquel do Carmo Vieira da Silva

Rauane Oliveira Dos Santos

Raul Santos Ribeiro

Rayssa Ferreira Silva

Rayssa Martins Mohamad

Rebecca de Souza Cagiano Barbosa

Renata Xavier Rodrigues Brandao

Renato da Silva Costa

Rian Lucas Pereira Rodrigues

Richardson Kennedy Alves de Aguiar

Roberta Farias Martins

Roberto Wallace Braga Lata Junior

Robson Vinícius Gonçalves Rodrigues

Rosa Helena Santos

Rozana Reigota Naves

Sabrina de Jesus Ferreira

Samara Pereira Batista

Sarah Maria Costa da Silva

Sarah Souza Alves

Savio Gabryel Santos de Sousa

Simon da Mota Santos

Sivaldo Pereira da Silva

Sofia Freire Dorta

Sofia Lazzari de Oliveira Vieira

Sofia Nucada Carrijo

Sophia Costa E Silva Santos

Sophia Galvao Barreto

Sophia Salgado Spielkamp

Stephanie Lopes Silva

Stephany de Oliveira Lins

Stephany Fernandes de Souza

Sthefany Evangelista de Sousa

Tásya Barreto Alves Abreu

Teodoro Camargo Guimarães

Thais Chaves E Silva

Thaisa Nayara de Souza Barbosa

Thayene de Oliveira Rocha

Theo Anselmo Menezes

Thiago Amado da Silva

Thiago Ferreira Dos Santos

Thiago Jorge Lemos de Sousa

Tiago Melo Lemos

Tiago Quiroga Fausto Neto

MO 1648/2025 - Moção - 1648/2025 - Deputado Max Maciel - (313877) pg.9

Valesca Ribeiro Dias

Valquiria Ribeiro Dos Santos

Valtair Barbosa da Silva

Victor Eduardo de Oliveira Miguel

Victor Garcia Marinho

Victor Guilherme Mota Josino

Victor Renan de Sousa Xavier

Victor Sampaio Prado

Victoria Lara Vidiri

Vinicius Alexandre Correa Silva

Vinicius Alves de Souza

Vinicius Barros Nunes

Vinicius Oliveira Amora

Vínicius Pedreira Brabosa da Silva

Vitor Coelho Milhomem

Vitor Costa Marques

Vitoria de Resende Angelim

Vitoria Ribeiro Dutra

Walisson Vasconcelos da Silva

Wanderson Venancio Lopes Dourado

Wanessa Miranda de Almeida

Wenderson da Rocha Bispo Lopes

William Homero Rufino da Silva

William Jorge Dos Santos

Yan Pedro Fernandes Lorencone

Yuri Rocha Rodrigues

Yuri Silva Tomimatsu

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Max

Maciel , manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene

em homenagem aos 15 anos do curso de Comunicação Organizacional da Universidade de

Brasília.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,

Deputado(a) Distrital, em 15/10/2025, às 11:46:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 313877 , Código CRC: 3391ecf9

MO 1648/2025 - Moção - 1648/2025 - Deputado Max Maciel - (313877) pg.10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em

reconhecimento à força feminina e

às mulheres que transformam e

inovam no Distrito Federal, a realizar-

se no dia 17 de outubro de 2025, das

10h às 13h, no Plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal. .

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares

que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene à força feminina e às

mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a realizar-se no dia 17 de outubro de

2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

1. ADRIANA SIMÕES MOTHE

2. ADRIANA CLAIR DOS SANTOS

3. ADRIANA KARINA DE SIMÕES MUNIZ

4. ADRIANA M. DA SILVA RIBEIRO

5. ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS

6. AILA ARAGONÊSSA CORRÊA ALVES

7. ALANE DE SOUZA OLIVEIRA

8. ALDEMIR MACHADO LIMA

9. ALESSANDRA NEIVA AMORIM

10. ALESSANDRA SANTOS DA SILVA

11. ALINE ÁUREA DA SILVA RIBEIRO

12. ALINE CARDOSO MOREIRA RICARTE

13. ALINE CRISTINA VELÁSQUEZ MELO

14. ALINE DOS REIS E SILVA

15. ALLINE DE PAULA GERMANO LOPES

16. ALYNNE DIAS MACIEL

17. AMBROSINA NAZÁRIO ALVES

18. ANA AMÉLIA DE JESUS VASCONCELOS

19. ANA CAROLINA

20. ANA CAROLINA SILVA COUTINHO

21. ANA CATARINA FRANCO DANTAS DE OLIVEIRA

22. ANA CLÁUDIA SOARES

23. ANA CRISTINA ALVARENGA

24. ANA ELIZABETE DOS SANTOS MORAIS

25. ANA LUCÍOLA SANTOS BARBOSA

26.

MO 1649/2025 - Moção - 1649/2025 - Deputada Doutora Jane - (314026) pg.1

26. ANA PAULA DE SOUZA SANTOS

27. ANDRÉA APARECIDA LUIZ DE SOUZA

28. ANDRÉA MARTINS DE OLIVEIRA REZENDE ANTINORO

29. ANDRÉA QUERUBINO

30. ANDRÉIA CRISTINA SILVA DIAS

31. ANDRESSA MELO GOMES

32. ÂNGELA THAYSE

33. ANGÉLICA CORRÊA ROCHA

34. ANTONIETA MARIA XAVIER

35. ARCANJA BRANDÃO DOS SANTOS

36. BÁRBARA LUISA AMARAL TELES

37. BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA

38. BRUNA LORRANY PEREIRA DE JESUS

39. BRUNA LUANA MOURA

40. BRUNA SANTOS SOUSA

41. CARMEN SILVA SOARES DOS SANTOS

42. CAROL

43. CECÍLIA FONSECA

44. CÉLIA SOUZA

45. CELINA LEÃO

46. CÍNTIA N. OLIVEIRA

47. CLÁUDIA MARIA DA SILVA

48. CLEUZA MARIA DE JESUS

49. CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA DE SOUZA

50. CRISTIANE ALVES ANTUNES DE OLIVEIRA

51. CRISTIANE CORDEIRO BARRETO

52. CRISTIANE DAMASCENO LEITE

53. CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA

54. CYNARA XUDRÉ

55. DALVARENE DE SOUSA LIMA

56. DANIELA JESUS GONÇALVES

57. DANIELA LÚCIA VIEIRA

58. DANIELA SOARES DE FREITAS

59. DANIELLE ARAÚJO SOUZA ROCHA

60. DANIELLE SOUSA FEITOSA FERREIRA

61. DANYELLE NATASHA DA SILVA GÓIS

62. DAYANE SOUZA MATTOS CAVALCANTI

63. DÉBORA FRAUZINO BERTTI

64. DÉBORA FLORES

65. DENILSEN JAMES SILVA

66. DEOCLÍDIA DECILIS ROCHA

67. DOLORES PIERSON

68. DRª THALIA

69. DULCILENE ELENITA DE OLIVEIRA VERAS

70. EDNA DE SOUZA DA SILVA

71. ELAINE MENDES DA SILVA

72. ELANY CASTELO DE SOUZA LEÃO

73. ELENI

74. ELIANE FERREIRA DA SILVA

75. ELIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA

76. ELISABETH ELIANNA DIAS VELÁSQUEZ MELO

77. ELISABETH LEITE RIBEIRO

78. ELIZABETH DIAS DOS SANTOS

79. ELZANIRA MAGALHÃES TEIXEIRA

80. ENILDE RODRIGUES DOS SANTOS NETA FRAUSINO

81. ERONILDES DO NASCIMENTO BARROS LIMA

82.

MO 1649/2025 - Moção - 1649/2025 - Deputada Doutora Jane - (314026) pg.2

82. ESLÊINE ROCHA

83. ESTEFÂNIA VIVEIROS

84. FABIANA BARBOSA BORGES RODRIGUES

85. FELCINA FERREIRA BARBOSA

86. FELICIANA BRANDÃO DOS SANTOS

87. FERNANDA AFONSO CAIXETA

88. FERNNANDA LARESSA DE OLIVEIRA RABELO

89. FLÁVIA NASCIMENTO MOTA DE JESUS

90. FLÁVIA THALIA RIBEIRO

91. FRANCIELLY TEIXEIRA LEMOS

92. FRANCISCA CHAGAS DE SOUZA ALVES

93. FRANCISCA FABIANA MARTINS LOPES

94. FRANCISCA ROQUE DE ARAÚJO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

95. GABRIELA BORGES

96. GABRIELA CHIMITI MELO LEMOS

97. GABRIELA FERREIRA CRUZ

98. GABRIELA SOUZA MACIEL

99. GABRIELE LIMA GOMES BARBOSA

100. GABRIELLE SILVA DOS SANTOS

101. GENI DA SILVA SOUSA

102. GILCELLI CARVALHO CASTRO ROCHA

103. GILMANEIDE LEANDRO MINERVINO DE SOUSA

104. GISELDA

105. GLÁUCIA DECILIS DE OLIVEIRA

106. GLEICE SUZANE PEREIRA DE SOUSA

107. GUIDA

108. ILAINE OLIVEIRA CARNEIRO

109. ITANA HABKA HELOU

110. IZANILDE SOUSA COSTA

111. JANAYARA CRISPIANO DA SILVA

112. JANETE VAZ

113. JANINE SOARES DE BRITO

114. JÉSSICA ALMEIDA

115. JÉSSICA DIAS CARNEIRO DAMASCENO

116. JÉSSICA MARQUES

117. JOCILEIDE CORREIA CARVALHO

118. JOLIZE DUARTE OLIVEIRA

119. JOSIANE ROMUALDO DA SILVA

120. JÚLIA CABRAL SANTOS

121. JULIANA ALVES DIAS MARTINS

122. JULIANA DIAS MAIA

123. JULIANA LEITE DA ROCHA

124. JULIANA NASCIMENTO

125. KAMILA MARIA FERREIRA

126. KARINE PEREIRA DE SOUSA

127. KÁSSIA LAUANE PEREIRA DA CRUZ

128. KATHLEEN LEMOS ARAÚJO ALCÂNTARA

129. KÁTIA ALVES DA COSTA

130. KÁTIA BOLINA CARRIÃO

131. KÁTIA CUBEL

132. KEDIMA TEIXEIRA DOS SANTOS

133. KEILLY OLGA VIERA SALES SANTOS

134. LAISNE RIBEIRO ROCHA OLIVEIRA

135. LARA CÉZAR

136. LARA DE CASTRO HABKA

137. LARISSA BARRETO PESSOA

138.

MO 1649/2025 - Moção - 1649/2025 - Deputada Doutora Jane - (314026) pg.3

138. LARISSA ZAINE DOS SANTOS

139. LARISSE FERNANDES SOARES ROCHA

140. LAURA OLIVEIRA VIEIRA

141. LEILA SCHUSTER

142. LEONICE MARIA DO NASCIMENTO

143. LETÍCIA DA SILVEIRA OLIVEIRA

144. LILIANE SOUZA RIBEIRO

145. LÍVIA MARIA SOUSA DIAS

146. LIVIANE ARAÚJO SANTOS

147. LORENNA VIANA GONZAGA MELO

148. LOUISE AFFONSO MENDONÇA DOMINGUES

149. LUANA BARROS MENDES

150. LUCIANA CAIXETA MENDES FERREIRA

151. LUCIANA DELFINO HENRIQUE

152. LUCIANA MORAIS

153. LUCIANE IMPROTA COELHO

154. LUCIMAR NEVES CORDEIRO GOMES

155. LUÍSA MIRANDA MENDES

156. LUÍZA FERNANDES BAUTISTA

157. LUMA CRISTINA ARAÚJO SOUSA ALVES

158. LUZINETE ALVES DA SILVA MARQUES

159. MARCELA SILVA DA CONCEIÇÃO BRITO

160. MARCELA SOARES CARNEIRO

161. MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA

162. MÁRCIA DAMASCENO DE JESUS

163. MARCINA AGUIAR FERREIRA

164. MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA ARAÚJO

165. MARIA ANGÉLICA DE CASTRO

166. MARIA APRECIDA DA CUNHA ROCHA

167. MARIA CAROLINA LARA LIMA

168. MARIA CAROLINA LIMA PEREIRA

169. MARIA CHARLIANE DO NASCIMENTO

170. MARIA CLARA SERPA CANTO

171. MARIA CLARA KRAUS

172. MARIA DAS DORES R. SANTANA

173. MARIA DE FÁTIMA AUGUSTO MOURA

174. MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MOUSINHO

175. MARIA DE LOURDES DA SILVA ALVES

176. MARIA DO CARMO ALVES DE LIMA

177. MARIA DO ROSÁRIO CASTELLO BRANCO MAGGIONI

178. MARIA ELENA RODRIGUES DA SILVA

179. MARIA HELENA DE MENDONÇA

180. MARIA JOSÉ DA SILVA

181. MARIA LUIZA PEREIRA

182. MARIA MENDES MOTA DE OLIVEIRA

183. MARIA NÍVIA L. P. DA SILVA

184. MARIA SELMA DECILES

185. MARIANA QUITÉRIA MONTEIRO

186. MARIANA SILGUEIRO ROLLEMBERG

187. MARÍLIA GABRIELA SOUZA MACIEL

188. MARINA ARAÚJO FERRAZ DE CASTRO

189. MARINA SAKAMOTO

190. MARLLA MENDES DAS NEVES

191. MARY GOMES DE FREITAS

192. MARYSTELA DE LIMA MESQUITA

193. MAYARA MARIANO ALVES DE SOUZA

194.

MO 1649/2025 - Moção - 1649/2025 - Deputada Doutora Jane - (314026) pg.4

194. MEIRE UMBELINA DE SOUZA

195. MICHELLE NATALLE LOPES HONORATO

196. MICHELLE NERRI

197. MICHELLY

198. MILENA PIMENTEL OLIVEIRA GALVÃO

199. MONYQUE HELENA DA SILVA BARBOSA

200. NAHYARA VIEIRA ALVES

201. NAIARA PINHEIRO DA SILVA

202. NAIR RIBEIRO DOS SANTOS MAGALHÃES

203. NAJYLA MACEDO

204. NATÁLIA LEAL AVELINO DA ROCHA

205. NATALINA PEREIRA MIRANDA

206. NATHÁLIA STEWART BORGES JOVENTINO

207. NAYANE CRUZ GOMES

208. NILMA MELO

209. NINNA LOURENÇO

210. NÚBIA REJANE SANTANA

211. ODETE SANTANA BARRETO

212. OSÉIA RODRIGUES OLIVEIRA

213. PATRÍCIA DE CASTRO MACHADO GOMES

214. PAULA APARECIDA DE FREITAS

215. PAULA FRANCINETE ALVES DE ARAÚJO

216. PAULA LOIANNE SILVA

217. PAULA SANTANA

218. PAULA SANTANA

219. POLLYANA CABRAL PORTO

220. PRISCILA MARA BIZZI DE ÁVILA

221. QUELEN JAQUELINE SILVA RODRIGUES

222. QUENANNA SOUZA TEIXEIRA GULES

223. RAIANE RUFINO SAMPAIO

224. RAQUEL OLIVEIRA DIAS

225. RAYANE CRISTINA DA SILVA FERREIRA HONÓRIO

226. RAYANE LORENA SILVA VIANA

227. RAYANE MELO

228. REGIANA FERREIRA DE SOUSA

229. REGINA ELIZABETH CABRAL DE ARAÚJO DA TRINDADE

230. RENATA LA PORTA

231. RENATA MARQUES FERNANDES

232. ROSÂNGELA DE ALMEIDA MORAES

233. ROSÂNGELA PEREIRA LACERDA

234. ROSÂNGELA RIBEIRO BRAGA

235. ROSE RAINHA

236. ROZINEIDE LOPES DA SILVA

237. SANDRA MARIA RODRIGUES

238. SELMA AFONSO NAZARÉ

239. SHARLENE LIMA GONÇALVES PEREIRA

240. SHEILA CRISTINA DE SOUZA BRITTO

241. SHEILA GONÇALVES DE SOUZA SILVA

242. SILVANA ROCHA RABELO

243. SIMONE GUEDES DO NASCIMENTO

244. SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO

245. SOLANE ADRIANI DE MOURA DA SILVA

246. SOLEANE DOS SANTOS ASSUNÇÃO DE LÁBIO

247. SÔNIA MACHADO

248. SÔNIA MARIA DA PAZ LIMA

249. STEPHANE FERNANDES LIMA

250.

MO 1649/2025 - Moção - 1649/2025 - Deputada Doutora Jane - (314026) pg.5

250. TAIANE GOMES DA COSTA

251. TAMIRIS MORAES FERREIRA

252. TÂNIA ATAÍDES DE OLIVEIRA

253. TARCILA

254. TÁSSIA MOURA GUERRA

255. TATIANA DIOGO FERNANDES

256. TATIANE DINIZ ALMEIDA DA SILVA

257. TATIANNE GOMES DE LIMA

258. TERESA CRISTINA LOPES AMÉRICO

259. THAÍS DANIELLY DOS SANTOS

260. THALITA LUANNA LACERDA BITTENCOURT

261. THAYENE DE OLIVEIRA

262. THAYS TACTZ GRAHL

263. THAYS TAVARES DO BONFIM

264. THEREZAMARIA LUCÍOLLA DE CAMPOS

265. VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO MIRANDA

266. VALÉRIA TEIXEIRA LIMA

267. VANDERLÉIA CAVALCANTE DOS SANTOS SOARES

268. VANESSA PEREIRA

269. VANESSA VON GLENH

270. VÂNIA DA MOTA FERNANDES

271. WALESKA CAROLINA XAVIER DE CARVALHO

272. WENMILI PEREIRA DA CONCEOÇÃO CARVALHO

273. YANA BASTOS

274. YARA EMMANUELLE

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal tem se consolidado como uma das referências ao desenvolvimento

de mulheres que que assumem o protagonismo no comércio, na gestão de empresas e no

desenvolvimento do empreendedorismo feminino em diversas áreas da sociedade com uma

liderança expressiva e inspiradora.

A sociedade no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela

presença cada vez maior de mulheres em posições de destaque pera o desenvolvimento

comercial da nossa cidade, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço

histórico das políticas inclusivas e equitativas.

Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito

Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com

competência e determinação, têm transformado a realidade do Distrito Federal ,

inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento social e

econômico da nossa capital.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente

nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa

homenagem às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, e em

reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as

mulheres.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADA DOUTORA JANE

MO 1649/2025 - Moção - 1649/2025 - Deputada Doutora Jane - (314026) pg.6

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 15/10/2025, às 13:56:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 314026 , Código CRC: e78201e4

MO 1649/2025 - Moção - 1649/2025 - Deputada Doutora Jane - (314026) pg.7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Reconhece e a presenta Moção de

Louvor ao Terceiro Sargento

Bombeiro Militar WILIAN VELOSO ,

por seu ato excepcional de bravura

e altruísmo no combate a um

incêndio no Residencial Urban 302,

mesmo em seu período de folga,

salvaguardando vidas e o

patrimônio da comunidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, a presenta Moção de

Louvor ao Terceiro Sargento Bombeiro Militar WILIAN VELOSO , por seu ato excepcional de

bravura e altruísmo no combate a um incêndio no Residencial Urban 302, mesmo em seu

período de folga, salvaguardando vidas e o patrimônio da comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Venho propor que esta Casa Legislativa preste uma justa e merecida homenagem a

um verdadeiro herói do Distrito Federal. Um homem cuja conduta personifica os mais nobres

valores do Corpo de Bombeiros Militar e serve de inspiração para toda a nossa sociedade: o

Terceiro Sargento WILIAN VELOSO .

Na noite de 10 de outubro de 2025, o Sargento Veloso não era um militar em

serviço; era um cidadão em seu lar. Contudo, ao ouvir o som do perigo – gritos de socorro

ecoando pelos corredores de seu prédio –, ele não hesitou. Seu instinto, forjado pelo

treinamento e movido por um inabalável senso de dever, falou mais alto.

Mesmo de folga e sem qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI), o

Sargento Veloso agiu com a coragem que define os heróis. Ele não apenas identificou o foco

do incêndio, mas organizou moradores, coordenou o contato com o quartel e, ciente dos

graves riscos à sua própria vida, adentrou o apartamento em chamas para salvar o próximo.

Enfrentando fumaça tóxica, calor extremo e o risco iminente de explosão e colapso

estrutural, ele desligou a energia, arrombou a porta e iniciou o combate ao fogo com os

MO 1650/2025 - Moção - 1650/2025 - Deputado Roosevelt - (314132) pg.1

recursos que tinha à mão. Sua ação não foi apenas um ato de coragem, mas uma

demonstração de excelência técnica e controle emocional, aplicando os conhecimentos de

sua formação em um cenário de máxima adversidade.

O preço por sua bravura foi alto. Após quase 12 minutos de exposição severa,

garantindo que não havia vítimas e controlando as chamas, o Sargento Veloso sofreu uma

grave intoxicação por monóxido de carbono, que o levou a uma internação de dois dias e

meio na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Ele colocou sua saúde e sua vida na linha de

frente para proteger seus vizinhos, transcendendo em muito os limites do dever funcional.

Sua atitude exemplar não passou despercebida. A ampla repercussão na mídia, com

destaque em programas de grande audiência como o Cidade Alerta, e o reconhecimento viral

nas redes sociais, com mais de 100 mil visualizações, demonstram que a sociedade do

Distrito Federal sabe reconhecer seus heróis.

Senhoras e Senhores Deputados, atos como o do Sargento Wilian Veloso precisam

ser celebrados e eternizados. Ele é a prova viva de que a vocação para servir não tem hora

nem lugar. Sua conduta não apenas evitou uma tragédia de proporções incalculáveis, mas

reforçou a confiança da população em nossos valorosos bombeiros militares.

Esta Moção de Louvor é mais do que um documento oficial; é o reconhecimento

formal do Poder Legislativo do Distrito Federal a um cidadão que, por meio de sua coragem e

abnegação, representa o melhor de todos nós.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esse brilhante

profissional que cumpriu o juramento que fiz ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal: " Ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,

prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as

ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente aos

serviços profissionais e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da

própria vida ".

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal,

conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de

segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com

maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato heroico

realizado pelo brilhante Bombeiro Militar, Terceiro Sargento WILIAN VELOSO .

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 15/10/2025, às 15:32:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 314132 , Código CRC: 00aadb8f

MO 1650/2025 - Moção - 1650/2025 - Deputado Roosevelt - (314132) pg.2

Designação de Relatores - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 4 dias úteis, a partir da data de publicação, em razão do regime de urgência.

Brasília, 17 de outubro de 2025

João Marcelo Marques Cunha

Secretário de Comissão

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 17/10/2025, às 11:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2379347 Código CRC: C3154228.

Portaria-GMD Nº 438, DE 15 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2376514 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00043358/2025-65, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do treinamento para o evento de entrega da Medalha Mérito Comunitário da Secretaria de Atendimento à Comunidade do GDF, no dia 22 de outubro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Tatiana Rodrigues Drumond, matrícula nº 22.156, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/10/2025, às 21:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/10/2025, às 09:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/10/2025, às 10:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/10/2025, às 10:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/10/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/10/2025, às 20:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/10/2025, às 09:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2376556 Código CRC: AA6A1E12.

Portaria-DGP Nº 434, de 17 DE outubro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00042915/2025-21, RESOLVE:

AUTORIZAR a lotação provisória no Setor de Apoio às Comissões Permanentes do servidor RODRIGO MAIA ROCHA, matrícula nº 16.814, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria profissional Taquígrafo Especialista, com lotação de origem no Setor de Registro e Redação Legislativa.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

---

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 17/10/2025, às 11:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2379459 Código CRC: EAA01796.

Portaria do Secretário-Geral Nº 302, de 16 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de consultoria técnica especializada em engenharia para elaboração de estudos, diagnósticos, projetos básicos e executivos necessários à ampliação do sistema de ar-condicionado, à implantação de sistema de combate a incêndio por gás e controle de acesso do CPD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, visando garantir condições adequadas de refrigeração, segurança, disponibilidade e continuidade operacional.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/10/2025, às 09:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2378891 Código CRC: D1FA729E.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 204/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 16 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.971/2025, que altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de

2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal, criada pela Emenda à Lei

Orgânica nº 61, de 2012, o qual se converteu na Lei nº 7.753, de 16 de outubro de 2025, que será

publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Govenadora em exercício

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710686-9, Governador(a) do Distrito Federal em exercício, em 16/10/2025, às 18:21,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184684039 código CRC= ACB004D5.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00002-00007670/2025-67 Doc. SEI/GDF 184684039

Mensagem 204 (184684039) SEI 00002-00007670/2025-67 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.753, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

(Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal)

Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de

2019, que dispõe sobre a carreira Defensor

Público do Distrito Federal, criada pela

Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO

FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar conforme o Anexo

Único desta Lei, o qual altera o número de cargos de Defensor Público, acrescendo-se 5 cargos de

Defensor Público de Classe Inicial.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da

Defensoria Pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos

previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 maio de 2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal e à

disponibilidade orçamentário-financeira da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (LEI Nº 6.407, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019)

QUADRO DE VAGAS DA CARREIRA DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Cargo Quantitativo

Defensor Público de Classe Especial 100

L e i 1 8 4 6 8 4 8 8 8 S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 7 6 7 0 /2 0 2 5 -6 7 / p g . 2

Defensor Público de Classe Intermediária 100

Defensor Público de Classe Inicial 65

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710686-9, Governador(a) do Distrito Federal em exercício, em 16/10/2025, às 18:21,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184684888 código CRC= EF7B6629.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00002-00007670/2025-67 Doc. SEI/GDF 184684888

L e i 1 8 4 6 8 4 8 8 8 S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 7 6 7 0 /2 0 2 5 -6 7 / p g . 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 172/2025-GP

Brasília, 15 de outubro de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.971, de 2025, de autoria da a

Defensoria Pública do Distrito Federal, que ”altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de

2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal, criada pela

Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.", aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/10/2025, às 21:40, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2376276 Código CRC: C9E7E22A.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00043368/2025-09 2376276v5

M e n s a g e m N º 1 7 2 /2 0 2 5 -G P (1 8 4 6 4 3 2 6 7 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 7 6 7 0 /2 0 2 5 -6 7 / p g . 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal)

Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe

sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal, criada

pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta

Lei, o qual altera o número de cargos de Defensor Público, acrescendo-se 5 cargos de Defensor Público de Classe Inicial.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da Defensoria

Pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei

Complementar federal nº 101, de 4 maio de 2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal e à disponibilidade orçamentário-

financeira da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (LEI Nº 6.407, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019)

QUADRO DE VAGAS DA CARREIRA DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Cargo Quantitativo

Defensor Público de Classe Especial 100

Defensor Público de Classe Intermediária 100

Defensor Público de Classe Inicial 65

Brasília, 15 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/10/2025, às 21:39, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

P ro je to d e L e i N ° 1 .9 7 1 , d e 2 0 2 5 (1 8 4 6 4 3 2 8 6 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 7 6 7 0 /2 0 2 5 -6 7 / p g . 5

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2376291 Código CRC: B4C18F1B.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00043368/2025-09 2376291v6

P ro je to d e L e i N ° 1 .9 7 1 , d e 2 0 2 5 (1 8 4 6 4 3 2 8 6 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 7 6 7 0 /2 0 2 5 -6 7 / p g . 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 205/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 17 de outubro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa o anexo Projeto de Lei que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito

Federal, no valor de R$ 41.148.434,00.

A justificação para a apreciação do Projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Dado que a matéria necessita de apreciação com relativa brevidade, solicito, com base no

art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente Proposição seja apreciada em regime de

urgência.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710686-9, Governador(a) do Distrito Federal em exercício, em 17/10/2025, às 19:14,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184871921 código CRC= 8AC46E7B.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00052718/2025-74 Doc. SEI/GDF 184871921

M e n s a g e m 2 0 5 (1 8 4 8 7 1 9 2 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 41.148.434,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$

41.148.434,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III

e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da

seguinte forma:

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo

excesso de arrecadação da fonte de recursos 220 – diretamente arrecadados, nos

termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexo I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV,

pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma

do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 2

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

26 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir 1.942.042

FISCAL 1.942.042

13000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir 1.942.042

FISCAL 1.942.042

13100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir

13110201 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir 1.942.042

FISCAL 1.942.042

TOTAL 1.942.042

FISCAL 1.942.042

Projeto

de

Lei

S/N

(184873975)

SEI

04044-00052718/2025-74

/

pg.

3

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8201 AGRICULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 55.789

PROJETOS

20 122 8201 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 55.789

20 122 8201 3903 9699 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-EMATER-DISTRITO FEDERAL 99

F 4 90 0 1500.100 55.789

TOTAL - FISCAL 55.789

TOTAL - GERAL 55.789

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 4

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.760.014

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 245 6228 9073 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 3.760.014

ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

08 245 6228 9073 0003 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECI - TRANSFERÊNCIA 99

DEMAIS INDIVÍDUOS E FAMÍLIA - DISTRITO FEDERAL

PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)250

S 3 50 0 1500.100 3.760.014

TOTAL - SEGURIDADE 3.760.014

TOTAL - GERAL 3.760.014

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 5

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 31.743.240

ATIVIDADES

15 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 31.743.240

15 752 6209 8507 6471 (***) MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-REGIÕES 99

ADMINISTRATIVAS-DISTRITO FEDERAL

SISTEMA MANTIDO(UNIDADE)0

F 3 90 0 1751.134 31.743.240

TOTAL - FISCAL 31.743.240

TOTAL - GERAL 31.743.240

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 6

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 850.000

ATIVIDADES

26 782 6217 2541 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 850.000

26 782 6217 2541 0004 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO-APOIO AO POLICIAMENTO E 99

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - DER-DF-DISTRITO FEDERAL

AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1752.237 850.000

TOTAL - FISCAL 850.000

TOTAL - GERAL 850.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 7

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6211 DIREITOS HUMANOS 910.869

OPERAÇÕES ESPECIAIS

14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 910.869

14 422 6211 9107 0147 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0

F 3 50 0 1500.100 910.869

TOTAL - FISCAL 910.869

TOTAL - GERAL 910.869

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 8

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 61000 SECRETARIA DE ESTADO DE ATEND. À COMUNIDADE DO DF

Unidade: 61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.209

PROJETOS

04 122 6228 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 12.209

04 122 6228 1471 0030 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - DISTRITO FEDERAL 99

F 4 90 0 1500.100 12.209

TOTAL - FISCAL 12.209

TOTAL - GERAL 12.209

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 9

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 63000 SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL

Unidade: 63901 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8208 DESENVOLVIMENTO URBANO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.874.271

PROJETOS

04 126 8208 3046 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 1.874.271

04 126 8208 3046 0002 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - DISTRITO FEDERAL 99

AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0

F 4 90 0 1500.100 1.874.271

TOTAL - FISCAL 1.874.271

TOTAL - GERAL 1.874.271

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 10

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6216 MOBILIDADE URBANA 200.000

ATIVIDADES

26 782 6216 2885 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 200.000

26 782 6216 2885 0001 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS-LEVES E PESADOS - DER-DF- 99

DISTRITO FEDERAL

EQUIPAMENTO MANTIDO(UNIDADE)0

F 3 90 0 1899.220 200.000

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.742.042

ATIVIDADES

26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 300.000

26 122 8216 8517 9672 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CONSERVAÇÃO, 99

MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DE PRÓPRIOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1899.220 300.000

26 126 8216 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.442.042

26 126 8216 2557 2569 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- 99

DER-DF-DISTRITO FEDERAL

AÇÃO IMPLEMENTADA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1899.220 1.442.042

TOTAL - FISCAL 1.942.042

TOTAL - GERAL 1.942.042

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 11

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9108 ADM. REG. DE PLANALTINA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 67.998

ATIVIDADES

15 452 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 67.998

15 452 6209 8508 0028 (***) MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-ADMINISTRAÇÃO 6

REGIONAL- PLANALTINA

ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)0

F 3 91 0 1500.100 67.998

TOTAL - FISCAL 67.998

TOTAL - GERAL 67.998

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 12

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.634.285

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 245 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL 3.709.772

BÁSICA

08 245 6228 9071 0003 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - TRANSFERÊNCIA 99

CRIANÇA E ADOLESCENTE - DISTRITO FEDERAL

PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)4300

S 3 50 0 1500.100 3.709.772

08 245 6228 9073 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 1.924.513

ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

08 245 6228 9073 0002 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECI - TRANSFERÊNCIA 99

CRIANÇA E ADOLESCENTE - DISTRITO FEDERAL

PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)250

S 3 50 0 1500.100 1.924.513

TOTAL - SEGURIDADE 5.634.285

TOTAL - GERAL 5.634.285

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 13

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 31.743.240

OPERAÇÕES ESPECIAIS

15 451 6209 9128 PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 31.743.240

15 451 6209 9128 0002 PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PARCERIA PÚBLICO 99

PRIVADA - DISTRITO FEDERAL

-(-)0

F 3 67 0 1751.134 31.743.240

TOTAL - FISCAL 31.743.240

TOTAL - GERAL 31.743.240

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 14

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6216 MOBILIDADE URBANA 850.000

ATIVIDADES

26 782 6216 4071 OPERAÇÃO DE TÚNEL RODOVIÁRIO 850.000

26 782 6216 4071 0002 OPERAÇÃO DE TÚNEL RODOVIÁRIO - TAGUATINGA 3

TÚNEL OPERADO(UNIDADE)0

F 3 90 0 1752.237 850.000

TOTAL - FISCAL 850.000

TOTAL - GERAL 850.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 15

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6211 DIREITOS HUMANOS 910.869

ATIVIDADES

14 243 6211 4074 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 910.869

E/OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AOS ÓRFÃOS DE FEMINICÍDIOS

14 243 6211 4074 0002 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE - DISTRITO 99

FEDERAL

PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 910.869

TOTAL - FISCAL 910.869

TOTAL - GERAL 910.869

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei S/N (184873975) SEI 04044-00052718/2025-74 / pg. 16

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 133/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 17 de outubro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito

Federal.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei

(184869758) e anexos (184779405) que abre, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho

de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 41.148.434,00 (quarenta e um milhões, cento e

quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 31.743.240,00 (trinta e um milhões, setecentos e

quarenta e três mil, duzentos e quarenta reais), em favor da Secretaria de Estado de

Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, destinado atender despesas com concessão dos

serviços de iluminação pública do Distrito Federal;

· Crédito suplementar no valor de R$ 910.869,00 (novecentos e dez mil, oitocentos e

sessenta e nove reais), em favor da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal,

destinado ao programa de amparo as crianças e adolescentes que perderam a genitora em

virtude de feminicídio;

· Crédito suplementar no valor de R$ 5.634.285,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e

quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais), em favor do Fundo de Assistência Social do

Distrito Federal para atender os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no

Distrito Federal;

· Crédito suplementar no valor de R$ 2.792.042,00 (dois milhões, setecentos e noventa e

dois mil e quarenta e dois reais), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal destinado a manutenção do Túnel Rei Pelé, manutenção de máquinas e

equipamentos, manutenção de serviços administrativos e gestão da informação, e

· Crédito suplementar no valor de R$ 67.998,00 (sessenta e sete mil, novecentos e

noventa e oito reais), em favor da Administração Regional de Planaltina, destinado a

manutenção de áreas urbanizadas e ajardinadas.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 3 3 (1 8 4 8 6 9 9 2 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 1 7

2. O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320,

de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 220 – diretamente arrecadados,

e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

3. O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se em razão do limite

especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito

suplementar.

4. Tendo em vista a relevância da matéria, solicito requerer a tramitação da proposta em caráter de

urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

5. São essas, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência, a minuta de Projeto

de Lei (184869758).

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 17/10/2025,

às 18:30, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184869921 código CRC= 320EDE46.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00052718/2025-74 Doc. SEI/GDF 184869921

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 3 3 (1 8 4 8 6 9 9 2 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 1 8

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Unidade de Programação Orçamentária

Assessoria de Consolidação

Nota Técnica N.º 37/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 17 de outubro de 2025.

ASSUNTO: Crédito suplementar, no valor de R$ 41.148.434,00 (quarenta e um milhões, cento e quarenta e

oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais).

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito suplementar ao

orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 41.148.434,00

(quarenta e um milhões, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), assim

discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 31.743.240,00 (trinta e um milhões, setecentos e

quarenta e três mil, duzentos e quarenta reais), em favor da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura

do Distrito Federal, destinado atender despesas com concessão dos serviços de iluminação pública do

Distrito Federal;

· Crédito suplementar no valor de R$ 910.869,00 (novecentos e dez mil, oitocentos e

sessenta e nove reais), em favor da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, destinado ao

programa de amparo as crianças e adolescentes que perderam a genitora em virtude de feminicídio;

· Crédito suplementar no valor de R$ 5.634.285,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e

quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais), em favor do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal

para atender os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no Distrito Federal;

· Crédito suplementar no valor de R$ 2.792.042,00 (dois milhões, setecentos e noventa e

dois mil e quarenta e dois reais), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

destinado a manutenção do Túnel Rei Pelé, manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção de

serviços administrativos e gestão da informação, e

· Crédito suplementar no valor de R$ 67.998,00 (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e

oito reais), em favor da Administração Regional de Planaltina, destinado a manutenção de áreas

urbanizadas e ajardinadas.

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 220 – diretamente

arrecadados, e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se em razão do

limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito

suplementar.

N o ta T é c n ic a 3 7 (1 8 4 7 7 7 3 6 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 1 9

Pela análise dos autos, o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei, que tem como

fonte de abertura a anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento não irá

interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual. No que tange ao excesso

de arrecadação, o valor correspondente será incorporado ao montante da referida lei.

As solicitações de alterações orçamentárias foram efetivadas por meio dos processos SEI:

00113-00026607/2025-18 e 00113-00024752/2025-64 (Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal - DER), 00431-00023405/2025-67, 00431-00018743/2025-87 e 00431-00018163/2025-90 (Fundo

de Assistência Social do Distrito Federal), 04011-00004098/2025-53 (Secretaria de Estado da Mulher do

Distrito Federal), 00110-00002604/2025-73 (Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito

Federal) e 00135-00003114/2025-89 (Administração Regional de Brazlândia).

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de

Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do

Governador à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela

Coordenação de Saúde, Educação e Áreas Sociais – COESA, Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e

Desenvolvimento Econômico – CODIM e Coordenação de Gestão Territorial, Segurança, Meio Ambiente

e Gestão – COGET, ambas as áreas pertencentes à Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da

Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e

Planejamento - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei

nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025).

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE -

Matr.0271963-0, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária, em 17/10/2025, às

11:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉ MOREIRA OLIVEIRA - Matr.0271929-

0, Subsecretário(a) de Orçamento Público, em 17/10/2025, às 11:37, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184777361 código CRC= 5A810C44.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Buriti 10º andar sala 1006 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6283

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00052718/2025-74 Doc. SEI/GDF 184777361

N o ta T é c n ic a 3 7 (1 8 4 7 7 7 3 6 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 2 0

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 545/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 17 de outubro de 2025.

PROCESSO SEI Nº: 04044-00052718/2025-74

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

ASSUNTO: Minuta de projeto de lei de crédito suplementar no valor de R$ 41.148.434,00 (quarenta e um

milhões, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais).

1. RELATÓRIO

1.1. Versam os autos sobre Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito suplementar

à Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 41.148.434,00 (quarenta e um

milhões, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais).

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando Nº 462/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184777265), a proposição é justificada nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre,

termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 41.148.434,00

(quarenta e um milhões, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro

reais), assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 31.743.240,00 (trinta e um milhões,

setecentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta reais), em favor da Secretaria

de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, destinado atender despesas

com concessão dos serviços de iluminação pública do Distrito Federal;

· Crédito suplementar no valor de R$ 910.869,00 (novecentos e dez mil,

oitocentos e sessenta e nove reais), em favor da Secretaria de Estado da Mulher do

Distrito Federal, destinado ao programa de amparo as crianças e adolescentes que

perderam a genitora em virtude de feminicídio;

· Crédito suplementar no valor de R$ 5.634.285,00 (cinco milhões, seiscentos e

trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais), em favor do Fundo de

Assistência Social do Distrito Federal para atender os serviços de acolhimento de

crianças e adolescentes no Distrito Federal;

· Crédito suplementar no valor de R$ 2.792.042,00 (dois milhões, setecentos e

noventa e dois mil e quarenta e dois reais), em favor do Departamento de Estradas

de Rodagem do Distrito Federal destinado a manutenção do Túnel Rei Pelé,

manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção de serviços administrativos

e gestão da informação, e

· Crédito suplementar no valor de R$ 67.998,00 (sessenta e sete mil, novecentos e

noventa e oito reais), em favor da Administração Regional de Planaltina, destinado

N o ta J u ríd ic a 5 4 5 (1 8 4 8 1 9 6 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 2 1

a manutenção de áreas urbanizadas e ajardinadas.

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de

recursos 220 – diretamente arrecadados, e pela anulação de dotações consignadas

no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se em

razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de

2024 para abertura de crédito suplementar.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Nota Técnica N.º 37/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184777361);

Memorando Nº 462/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184777265), contendo Minuta

de Exposição de Motivos

Memorando Nº 462/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184777265), contendo Minuta

de Mensagem;

Memorando Nº 462/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184777265), contendo Minuta

de Projeto de Lei;

Anexos ao Projeto de Lei (184779405), conterndo as dotações a serem canceladas e suplementadas;

Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184777462);

Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP (184813571);

Despacho ̶ SEEC/SEFIN (184814946).

1.4. É o relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal

deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, competindo à

Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a

constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem

como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º, inciso II[1], do mencionado

Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos

autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões

técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que,

em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Nesse sentido, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da

Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza

meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão

final, dentro das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa em análise, como dito anteriormente, visa a abertura de crédito

suplementar na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no

N o ta J u ríd ic a 5 4 5 (1 8 4 8 1 9 6 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 2 2

valor de R$ 41.148.434,00 (quarenta e um milhões, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e

quatro reais).

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças (SEFIN), área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância

dos requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a Assessoria

de Consolidação (ASSEC) emitiu a Nota Técnica N.º 37/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC

(184777361) por meio da qual esclareceu o que segue quanto à proposição em tela:

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito suplementar ao

orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor

de R$ 41.148.434,00 (quarenta e um milhões, cento e quarenta e oito mil,

quatrocentos e trinta e quatro reais), assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 31.743.240,00 (trinta e um milhões,

setecentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta reais), em favor da Secretaria

de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, destinado atender despesas

com concessão dos serviços de iluminação pública do Distrito Federal;

· Crédito suplementar no valor de R$ 910.869,00 (novecentos e dez mil,

oitocentos e sessenta e nove reais), em favor da Secretaria de Estado da Mulher do

Distrito Federal, destinado ao programa de amparo as crianças e adolescentes que

perderam a genitora em virtude de feminicídio;

· Crédito suplementar no valor de R$ 5.634.285,00 (cinco milhões, seiscentos e

trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais), em favor do Fundo de

Assistência Social do Distrito Federal para atender os serviços de acolhimento de

crianças e adolescentes no Distrito Federal;

· Crédito suplementar no valor de R$ 2.792.042,00 (dois milhões, setecentos e

noventa e dois mil e quarenta e dois reais), em favor do Departamento de Estradas

de Rodagem do Distrito Federal destinado a manutenção do Túnel Rei Pelé,

manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção de serviços administrativos

e gestão da informação, e

· Crédito suplementar no valor de R$ 67.998,00 (sessenta e sete mil, novecentos e

noventa e oito reais), em favor da Administração Regional de Planaltina, destinado

a manutenção de áreas urbanizadas e ajardinadas.

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de

recursos 220 – diretamente arrecadados, e pela anulação de dotações consignadas

no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se em

razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de

2024 para abertura de crédito suplementar.

Pela análise dos autos, o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei, que tem

como fonte de abertura a anulação de dotações orçamentárias consignadas no

vigente orçamento não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na

Lei Orçamentária Anual. No que tange ao excesso de arrecadação, o valor

correspondente será incorporado ao montante da referida lei.

N o ta J u ríd ic a 5 4 5 (1 8 4 8 1 9 6 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 2 3

As solicitações de alterações orçamentárias foram efetivadas por meio dos

processos SEI: 00113-00026607/2025-18 e 00113-00024752/2025-64

(Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER), 00431-

00023405/2025-67, 00431-00018743/2025-87 e 00431-00018163/2025-90 (Fundo

de Assistência Social do Distrito Federal), 04011-00004098/2025-53 (Secretaria

de Estado da Mulher do Distrito Federal), 00110-00002604/2025-73 (Secretaria de

Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal) e 00135-00003114/2025-89

(Administração Regional de Brazlândia).

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, elaborou a Minuta de Projeto de Lei,

Minuta de Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito

Federal e Minuta da Mensagem do Governador à Câmara Legislativa do Distrito

Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela Coordenação de Saúde,

Educação e Áreas Sociais – COESA, Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e

Desenvolvimento Econômico – CODIM e Coordenação de Gestão Territorial,

Segurança, Meio Ambiente e Gestão – COGET, ambas as áreas pertencentes à

Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento

Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento

- SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto

de Lei nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024

(LDO/2025).

2.7. Desse modo, tendo em vista a justificativa técnica relativa à proposta legislativa em apreço,

cumpre ressaltar que, nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais

são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. O

crédito suplementar, segundo o art. 41, I, da referida Lei Federal[4], é a modalidade de crédito adicional

destinado ao reforço de dotações de programações orçamentárias. Por sua vez, o crédito especial, de

acordo com a o Art. 41, II da Lei nº 4320/1964, é aquele destniado a despesa para a qual não haja dotação

orçamentária específica.

2.8. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,

conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei

Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

São vedados:

[...];

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...].

2.9. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito

suplementar deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos

arts. 61 e 66, da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO/2024), e no Decreto nº 32.598, de 15 de

dezembro de 2010. Assim, confira-se:

Lei Federal nº 4.320/1964

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência

de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição

justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não

comprometidos:

[...];

N o ta J u ríd ic a 5 4 5 (1 8 4 8 1 9 6 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 2 4

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de

créditos adicionais, autorizados em Lei;

[...].

Lei 7.650/2024 (LDO/2025)

Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara

Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos

estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da

Despesa.

(...)

Art. 65. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva

lei no Diário Oficial do Distrito Federal.

Decreto nº 32.598/2010

Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou

insuficientemente dotadas na LOA.

Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

[...].

Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:

I – tipo de crédito;

II – esfera orçamentária;

III – unidade orçamentária;

IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,

identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.

[...].

2.10. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência

privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,

inciso V, da LODF,:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...];

II – ao Governador;

[...].

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa

das leis que disponham sobre:

[...];

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...].

2.11. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5],

impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua manifestação técnica

(184777361), que da análise dos documento ofertados pela área técnica, embora tenha o condão de

criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, pode se

inferir que não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois tem

como fonte de abertura a anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente

orçamento, consoante a Nota Técnica N.º 37/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184777361).

N o ta J u ríd ic a 5 4 5 (1 8 4 8 1 9 6 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 2 5

2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que

restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:

(i) a alteração será formalizada por Lei específica (184777265);

(ii) houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais são

provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento vigente (Anexo - 184779405);

(iii) Houve a devida indicação de suplementação em igual valor (Anexo - 184779405).

2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em

apreço (184777265) observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na Lei Complementar nº

13, de 03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

3. CONCLUSÃO

3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites

de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei

em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de

conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.

3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-

Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos

constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela

seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação da

Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

É o entendimento que submeto à consideração superior.

CRISTIANE VALERIE XAVIER

Assessora Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal

De acordo.

À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

MEYRIELLE DOS REIS BRAGA COSTA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal - Substituta

Assessoria Jurídico-Legislativa/SEEC

I - Versam os autos sobre Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito suplementar à Lei

nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 41.148.434,00 (quarenta e um milhões,

cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais).

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa manifestou-se por meio

da presente Nota Jurídica, a qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminho os autos ao GAB/SEEC, para deliberação do Sr. Secretário de Estado de

Economia do Distrito Federal.

N o ta J u ríd ic a 5 4 5 (1 8 4 8 1 9 6 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 2 6

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - Substituto

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

_________________________

[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo

Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e

oportunidade, acompanhada de:

[...];

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

[...].

[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 140, de 2021, Anexo Único:

Art. 31. À Assessoria de Consolidação – ASSEC, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:

I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;

II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;

III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos;

IV - analisar e consolidar os anexos de alterações orçamentárias;

V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;

VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária; e

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

[...];

[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo

intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

[...].

[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

[...].

[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando,

cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

[...].

[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

[...];

IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou,

conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;

[...].

[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:

I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.

II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta

para adequá-la à orientação do Governador;

III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.

§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à

apreciação do Governador.

§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo

ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.

N o ta J u ríd ic a 5 4 5 (1 8 4 8 1 9 6 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 2 7

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa substituto(a), em 17/10/2025, às

16:51, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184819663 código CRC= A2D38BB9.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

04044-00052718/2025-74 Doc. SEI/GDF 184819663

N o ta J u ríd ic a 5 4 5 (1 8 4 8 1 9 6 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 7 1 8 /2 0 2 5 -7 4 / p g . 2 8

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 206/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 20 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 499/2023, que Institui o Dia da Memória das Vítimas do

Comunismo no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o qual se converteu na Lei nº 7.754,

de 20 de outubro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 15:46, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184937275 código CRC= DAC21DC2.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 2 0 6 (1 8 4 9 3 7 2 7 5 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 7 0 0 6 /2 0 2 5 -1 8 / p g . 1

00002-00007006/2025-18 Doc. SEI/GDF 184937275

M e n s a g e m 2 0 6 (1 8 4 9 3 7 2 7 5 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 7 0 0 6 /2 0 2 5 -1 8 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.754, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui o Dia da Memória das Vítimas do

Comunismo no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Memória

das Vítimas do Comunismo, a ser comemorado anualmente no dia 4 de junho.

Parágrafo único. Na semana da data comemorativa, o poder público pode organizar atividades que

proporcionem reflexão acerca dos danos à humanidade causados pelas ditaduras comunistas ao longo da

história.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 15:46, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184937327 código CRC= BCE3AA0A.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00002-00007006/2025-18 Doc. SEI/GDF 184937327

L e i 1 8 4 9 3 7 3 2 7 S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 7 0 0 6 /2 0 2 5 -1 8 / p g . 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 166/2025-GP

Brasília, 01 de outubro de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 499, de 2023, de autoria

do Deputado Thiago Manzoni, que ”institui o Dia da Memória das Vítimas do Comunismo

no calendário oficial de eventos do Distrito Federal”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/10/2025, às 10:40, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2348376 Código CRC: 1C527604.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00040677/2025-19 2348376v2

M e n s a g e m N º 1 6 6 /2 0 2 5 -G P (1 8 3 2 3 1 0 0 0 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 7 0 0 6 /2 0 2 5 -1 8 / p g . 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui o Dia da Memória das Vítimas do

Comunismo no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da

Memória das Vítimas do Comunismo, a ser comemorado anualmente no dia 4 de junho.

Parágrafo único. Na semana da data comemorativa, o poder público pode organizar

atividades que proporcionem reflexão acerca dos danos à humanidade causados pelas ditaduras

comunistas ao longo da história.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/10/2025, às 10:40, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2348377 Código CRC: 2A070769.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00040677/2025-19 2348377v3

P ro je to d e L e i N º 4 9 9 /2 0 2 3 (1 8 3 2 3 1 1 8 5 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 7 0 0 6 /2 0 2 5 -1 8 / p g . 5

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 207/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 20 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 528/2023, que Institui e inclui no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal a Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga, o qual se converteu na

Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 15:46, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184939422 código CRC= 2E6F8D6A.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 2 0 7 (1 8 4 9 3 9 4 2 2 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 7 0 0 7 /2 0 2 5 -6 2 / p g . 1

00002-00007007/2025-62 Doc. SEI/GDF 184939422

M e n s a g e m 2 0 7 (1 8 4 9 3 9 4 2 2 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 7 0 0 7 /2 0 2 5 -6 2 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.755, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Institui e inclui no calendário oficial de