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DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 54/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 17 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Robério Negreiros, Ricardo Vale e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Daniel Donizet e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 17 horas e 5 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Daniel Donizet procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Pede entendimento entre o Governo e professores e coloca-se ao lado dos educadores.
– Solicita à Secretaria de Agricultura melhorias na infraestrutura da área rural de São Sebastião e do
Jardim Botânico.
– Refere-se a sua participação em audiência pública sobre a regularização de áreas rurais e agradece às
lideranças locais pelo apoio.
Deputado Gabriel Magno
– Lamenta a falta de diálogo com os professores e questiona as prioridades orçamentárias do Governo.
– Comenta auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em escolas do DF, que concluiu pela falta de
condições estruturais e de trabalho na rede pública.
– Repudia ato de violência de agentes de segurança contra professores, bem como as ameaças do
Governador aos grevistas.
Deputado Fábio Félix
– Celebra o apoio popular à greve dos professores e parabeniza a categoria.
– Contrasta o recurso destinado para infraestrutura rodoviária em áreas nobres com a situação precária
em que se encontra o DF.
– Informa que o bloco PSOL/PSB continuará em obstrução até que o Governador atenda os professores
em greve.
Deputado Chico Vigilante
– Informa que a bancada do Partido dos Trabalhadores permanece em obstrução a fim de obter saída
para a greve dos professores.
– Relata seus esforços perante os Poderes Executivo e Judiciário para iniciar o processo de negociação.
– Noticia que o Governador Ibaneis Rocha concordou em receber os professores na segunda-feira sob
condição de que fossem votados dois projetos do Governo na sessão de hoje.
Deputado Jorge Vianna
– Defende a legitimidade da greve dos professores e destaca que os deputados da base do governo
participam ativamente das negociações com o GDF.
– Ressalta a necessidade de reajustar o adicional de titulação para mestres e doutores e afirma que as
gratificações atuais estão defasadas e não refletem a qualificação dos profissionais.
– Alerta que a continuidade da greve pode gerar impactos negativos e reforça a urgência de um acordo
que permita a volta das aulas.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.783, de
2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do
Distrito Federal no valor de R$ 140.000.000,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas. Informa que a Emenda nº 11 foi cancelada. APROVADO por votação em processo
simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.788, de
2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
– LIDO.
(3º) ITEM 18: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.786, de 2025, de autoria
do Poder Executivo, que “dispõe sobre a Concessão de Uso de Imóvel pertencente ao Distrito Federal,
situado no Setor de Divulgação Cultural (SDC), com área de 1.225,00 m², registrado no Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 52.620, de 31 de dezembro de
2004, para construção da sede da Fundação Athos Bulcão”.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Justifica a ausência do Deputado João Cardoso, em missão em Israel custeada com recursos próprios,
e divulga informações atualizadas sobre o parlamentar.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.
24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 18/06/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2202915 Código CRC: 80D2D3B1.
DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 53/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 12 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 52 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.022, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel
Magno, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater as Políticas Nacional e
Distrital de Educação.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a
originou.
Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131,
§ 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.
24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 13/06/2025, às 17:41, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2184974 Código CRC: AE5C7A81.
DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 54a/2025
Lista de Presença
17/06/2025 17:10:41
54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 17/06/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:17:05 Total Presentes: 21
Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/17/25, 3:00PM Login Biometria
DANIEL DONIZET (MDB) 6/17/25, 3:00PM Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/17/25, 3:10PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/17/25, 3:21PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/17/25, 3:24PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 6/17/25, 3:26PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/17/25, 3:29PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/17/25, 3:33PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/17/25, 3:37PM Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 6/17/25, 3:46PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 6/17/25, 3:48PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/17/25, 3:59PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 6/17/25, 3:59PM Login Biometria
PEPA (PP) 6/17/25, 4:00PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/17/25, 4:10PM Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/17/25, 4:12PM Login Código
DOUTORA JANE (MDB) 6/17/25, 4:14PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/17/25, 4:17PM Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/17/25, 4:21PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 6/17/25, 4:26PM Login Biometria
ROOSEVELT (PL) 6/17/25, 4:40PM Login Biometria
Ausências
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
Justificativas
JOÃO CARDOSO : Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.
JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme AMD nº 100/2025.
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DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 17/2025
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 099/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 12 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso
VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa
Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.708/2022, que Dispõe sobre a produção artesanal de
produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria
sanitária e dá outras providências, o qual se converteu na Lei nº 7.710, de 12 de junho de 2025, que
será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -
Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 12/06/2025, às 16:45, conforme art.
6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito
Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 173435872 código CRC= 8219E926.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 6139611698
Sítio - www.df.gov.br
Mensagem 099 (173435872) SEI 00070-00001882/2019-98 / pg. 1
00070-00001882/2019-98 Doc. SEI/GDF 173435872
M e n s a g e m 0 9 9 (1 7 3 4 3 5 8 7 2 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 2
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
LEI Nº 7.710, DE 12 DE JUNHO DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre a produção artesanal de
produtos de origem animal, vegetal e
fúngica no Distrito Federal, sua
fiscalização e auditoria sanitária e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no
Distrito Federal, bem como sua fiscalização e auditoria sanitária.
§ 1º Para os fins desta Lei consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem animal aqueles
produtos comestíveis elaborados da seguinte forma:
I – com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem
determinada;
II – que sejam resultantes da adoção de técnicas predominantemente manuais, por indivíduo que detenha o
domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial;
III – que possuam fabrico individualizado e genuíno, que mantenha a singularidade do produto e as
características tradicionais, culturais ou regionais, conforme definido no regulamento, admitindo-se a
criação de novos produtos e inovação nos respectivos procedimentos de obtenção.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que
utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam as
seguintes características:
I – o processo de fabricação, que determina a qualidade e a natureza do produto final, deve ser
predominantemente manual, com a utilização de técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores;
II – o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário;
III – as matérias-primas devem ser produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver
localizada ou ter origem determinada;
IV – o produto final deve ser individualizado, genuíno, singular e manter características tradicionais,
culturais ou regionais, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes de fabricação;
V – o processo produtivo deve adotar boas práticas agrícolas e de fabricação de produtos artesanais com o
propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor.
§ 3º Para os fins desta Lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem fúngica aqueles que
utilizam predominantemente matérias-primas fúngicas no processo de fabricação.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO ESTATAL
Art. 2º Na produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica, cabe
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aos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde:
I – documentar o processo de produção dos tipos e das variedades de produtos artesanais de origem
animal, vegetal e fúngica para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural e de indicação
geográfica;
II – delimitar as regiões produtoras de determinado tipo de produto artesanal de origem animal, vegetal e
fúngica para fins de reconhecimento de origem, observada, caso haja, a indicação geográfica definida em
nível federal;
III – promover o reconhecimento da produção dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica
como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico do povo brasiliense;
IV – promover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais das regiões
produtoras, visando preservar a diversidade e a autenticidade do produto artesanal de origem animal,
vegetal e fúngica;
V – apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas para o aprimoramento dos processos de
produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;
VI – apoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e dos processos de produção do
produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica;
VII – promover e apoiar a formação de produtores e demais envolvidos na fabricação de produtos
artesanais de origem animal, vegetal e fúngica em boas práticas agropecuárias e de fabricação, gestão
social e da produção;
VIII – promover e apoiar campanhas informativas voltadas para o consumidor dos produtos artesanais de
origem animal, vegetal e fúngica;
IX – promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países visando à troca de conhecimentos
técnicos;
X – promover e apoiar a participação de produtores e seus produtos artesanais de origem animal, vegetal e
fúngica em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos congêneres, nacionais e
internacionais;
XI – prestar assistência técnica e extensão rural quanto às fases de recebimento, elaboração, preparo,
condicionamento, conservação, expedição, transporte e comercialização dos produtos artesanais de origem
animal, vegetal e fúngica;
XII – promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de fabricação de produtos artesanais
de origem animal, vegetal e fúngica;
XIII – apoiar a realização das análises microbiológicas e físico-químicas dos produtos artesanais de
origem animal, vegetal e fúngica;
XIV – promover a divulgação e sensibilização dos produtores e público consumidor acerca da vedação da
prática de crueldade, de abuso e de maus-tratos aos animais, bem como sobre a importância da
sustentabilidade ambiental e a necessidade de observância das normas federais ou distritais voltadas para o
bem-estar animal.
§ 1º São vedadas quaisquer práticas que impliquem a crueldade e o abuso animal, sujeitas à fiscalização do
órgão distrital responsável pelo meio ambiente e do órgão distrital de inspeção e fiscalização agropecuária,
bem como à necessidade de observância das normas federais ou distritais.
§ 2º As disposições gerais relativas à produção e comercialização dos produtos artesanais de origem
animal, vegetal e fúngica regem-se por esta Lei e demais normas federais e distritais.
CAPÍTULO III
DA VALIDAÇÃO, PRODUÇÃO E REGISTRO
Art. 3º A validação do produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica deve ser realizada por um
conselho, sendo constituído por servidores públicos dos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura,
Extensão Rural e Saúde, representante do setor acadêmico e de uma instituição de pesquisa.
Parágrafo único. O conselho mencionado no caput deve ser constituído por meio de instrumento
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específico.
Art. 4º Todo produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica deve ser fabricado respeitando os
critérios das Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação.
Art. 5º Para registrar um produto artesanal de origem animal, o estabelecimento produtor deve ser
registrado no órgão distrital responsável pela inspeção e fiscalização agropecuária, de acordo com a
legislação vigente.
Parágrafo único. A regularização de produtos artesanais de origem vegetal ou fúngica está condicionada
ao procedimento de comunicação de início de fabricação junto ao órgão distrital responsável pela saúde,
de acordo com normativas vigentes.
CAPÍTULO IV
DO SELO ARTE
Art. 6º O Selo Arte é concedido pelo órgão distrital responsável pela inspeção e fiscalização agropecuária,
por meio de instrumento próprio, na forma do regulamento.
Parágrafo único. O Selo Arte é instituído pela legislação federal como forma de identificar produtos de
origem animal ou vegetal produzidos de forma artesanal e permite a comercialização interestadual de
produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou
regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à
fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º A inspeção e a fiscalização do processo de elaboração dos produtos artesanais devem ter natureza
prioritariamente orientadora, considerando o risco à saúde pública e fraudes sanitárias e econômicas contra
o consumidor e o bem-estar animal.
Art. 8º O responsável pelo estabelecimento de produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica
responde pela qualidade do seu produto e pelas consequências à saúde pública.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 9º Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância a esta Lei, ao seu
regulamento, às determinações ou atos normativos complementares dos órgãos ou das autoridades
competentes.
Art. 10. São infrações leves:
I – omitir dados de produção e comercialização ou qualquer outro documento solicitado pelos órgãos
fiscalizadores;
II – prestar informações incorretas;
III – deixar de encaminhar, nos prazos determinados, os dados de produção e comercialização ou qualquer
outro documento solicitado pelos órgãos fiscalizadores.
Art. 11. São infrações graves:
I – receber, extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, industrializar, fracionar, embalar
ou reembalar, armazenar, expedir ou transportar produtos artesanais sem registro, licença ou autorizações
do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente;
II – realizar comércio interestadual de produtos artesanais de origem animal sem que tenha sido concedido
o Selo Arte pela autoridade sanitária competente.
Art. 12. São infrações gravíssimas:
I – fraudar, falsificar ou adulterar o Selo Arte;
II – fraudar, falsificar ou adulterar produtos, rótulos, carimbos ou selos de inspeção e de qualidade;
III – descumprir medida cautelar estabelecida pelos órgãos competentes;
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IV – praticar crueldade, abuso e maus-tratos contra os animais ou inobservar as normas federais ou
distritais voltadas para o bem-estar animal;
V – abater, consumir, permitir o consumo ou, de qualquer forma, comercializar cães e gatos, ou partes de
seus corpos, para fins de alimentação humana ou de outros animais.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 13. Nas ações de auditoria, inspeção ou fiscalização, em caso de risco iminente à saúde da população,
podem ser adotadas como medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:
I – apreensão de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e
derivados;
II – inutilização de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e
derivados;
III – suspensão de linhas de produção;
IV – recolhimento de lotes de produtos artesanais de origem vegetal, animal e fúngica no comércio, a ser
executado pelo próprio estabelecimento, mediante exigência e critérios da autoridade sanitária competente.
§ 1º As medidas cautelares devem ser aplicadas na forma do regulamento, quando observada a necessidade
de prevenir dano ou mitigar risco ou perigo à saúde.
§ 2º A medida cautelar aplicada pelo fiscal, auditor ou inspetor deve ser encaminhada para ciência da
chefia imediata ou do superior hierárquico.
§ 3º A aplicação da medida cautelar deve ser motivada, justificada e devidamente fundamentada, devendo
ser cessada quando sanado o risco, findo o embaraço oposto à ação da fiscalização ou quando sanadas as
irregularidades por ela apontadas.
§ 4º As medidas cautelares devem ser aplicadas em situações de irregularidades de risco iminente, nas
quais não seja possível sanar dano ou mitigar risco ou perigo à saúde.
§ 5º Confirmadas as razões que ensejaram a aplicação das medidas cautelares, o fiscalizado deve assumir
o ônus referente às medidas cautelares estabelecidas, não sendo devida indenização por eventuais
prejuízos ou perdas.
§ 6º Demais medidas de emergência podem ser aplicadas aos estabelecimentos, em conformidade com a
legislação específica aplicável à sua classificação.
§ 7º As medidas cautelares sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica devem seguir rito
legal próprio do órgão distrital de saúde.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES
Art. 14. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sem prejuízo das
responsabilidades de natureza civil e criminal, deve ser apurado em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura de auto de infração, e é passível de punição, isolada ou cumulativamente, com as
seguintes sanções:
I – advertência;
II – suspensão do registro do produto artesanal;
III – cancelamento do registro do produto artesanal;
IV – suspensão do Selo Arte;
V – apreensão de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e
derivados;
VI – inutilização de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e
derivados;
VII – suspensão de linhas de produção;
L e i 1 7 3 4 3 5 8 9 8 S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 6
VIII – recolhimento de lotes de produtos artesanais de origem vegetal, animal e fúngica no comércio, a ser
executado pelo próprio estabelecimento, mediante exigência e critérios da autoridade sanitária competente;
IX – cancelamento do Selo Arte.
§ 1º Demais sanções podem ser aplicadas aos estabelecimentos, em conformidade com a legislação
específica aplicável à sua classificação.
§ 2º Havendo concurso de infrações, as sanções podem ser aplicadas cumulativamente.
§ 3º As sanções sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica devem seguir rito legal próprio
do órgão distrital da saúde.
Art. 15. As sanções estabelecidas nesta Lei são aplicáveis às seguintes condutas:
I – infrações leves: as penalidades dos incisos I e VII do art. 14;
II – infrações graves: as penalidades dos incisos I, II, IV, V, VI VII e VIII do art. 14;
III – infrações gravíssimas: as penalidades dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 14.
Art. 16. As sanções estabelecidas nesta Lei devem ser aplicadas de maneira gradativa, em conformidade
com o princípio da proporcionalidade, na forma do regulamento, observando o seguinte:
I – se o autor é reincidente na mesma infração;
II – se o dano pode ser reparado;
III – se a atuação deu-se com dolo, má-fé ou vantagem econômica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os procedimentos referentes ao processo administrativo devem dar-se na forma de regulamento,
observados os procedimentos da lei aplicáveis ao tipo de estabelecimento.
Art. 18. O Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de 120 dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se:
I – a Lei nº 4.096, de 11 de fevereiro de 2008;
II – a Lei nº 6.070, de 9 de Janeiro de 2018.
Brasília, 12 de junho de 2025.
136º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -
Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 12/06/2025, às 16:45, conforme art.
6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito
Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
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00070-00001882/2019-98 Doc. SEI/GDF 173435898
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
MENSAGEM Nº 48/2025-GP
Brasília, 28 de maio de 2025.
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,
da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 2.708, de 2022, de autoria
do Poder Executivo, que ”dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem
animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária e dá
outras providências”, aprovado por esta Casa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Palácio do Buriti
Brasília – DF
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Chefe de Gabinete da Presidência, em 28/05/2025, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre a produção artesanal de
produtos de origem animal, vegetal e
fúngica no Distrito Federal, sua
fiscalização e auditoria sanitária e dá
outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e
fúngica no Distrito Federal, bem como sua fiscalização e auditoria sanitária.
§ 1º Para os fins desta Lei consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem animal
aqueles produtos comestíveis elaborados da seguinte forma:
I – com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de
origem determinada;
II – que sejam resultantes da adoção de técnicas predominantemente manuais, por indivíduo
que detenha o domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de
inspeção oficial;
III – que possuam fabrico individualizado e genuíno, que mantenha a singularidade do
produto e as características tradicionais, culturais ou regionais, conforme definido no regulamento,
admitindo-se a criação de novos produtos e inovação nos respectivos procedimentos de obtenção.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem vegetal
aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que
apresentam as seguintes características:
I – o processo de fabricação, que determina a qualidade e a natureza do produto final, deve
ser predominantemente manual, com a utilização de técnicas e conhecimentos de domínio dos
manipuladores;
II – o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário;
III – as matérias-primas devem ser produzidas na propriedade onde a unidade de
processamento estiver localizada ou ter origem determinada;
IV – o produto final deve ser individualizado, genuíno, singular e manter características
tradicionais, culturais ou regionais, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes de fabricação;
V – o processo produtivo deve adotar boas práticas agrícolas e de fabricação de produtos
artesanais com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor.
§ 3º Para os fins desta Lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem fúngica
aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas fúngicas no processo de fabricação.
CAPÍTULO II
P ro je to d e L e i N º 2 7 0 8 /2 0 2 2 (1 7 1 9 9 5 1 8 8 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 1 0
DA ATUAÇÃO ESTATAL
Art. 2º Na produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e
fúngica, cabe aos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde:
I – documentar o processo de produção dos tipos e das variedades de produtos artesanais
de origem animal, vegetal e fúngica para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural e de
indicação geográfica;
II – delimitar as regiões produtoras de determinado tipo de produto artesanal de origem
animal, vegetal e fúngica para fins de reconhecimento de origem, observada, caso haja, a indicação
geográfica definida em nível federal;
III – promover o reconhecimento da produção dos produtos artesanais de origem animal,
vegetal e fúngica como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico do povo brasiliense;
IV – promover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais
das regiões produtoras, visando preservar a diversidade e a autenticidade do produto artesanal de
origem animal, vegetal e fúngica;
V – apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas para o aprimoramento dos
processos de produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e
fúngica;
VI – apoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e dos processos de
produção do produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica;
VII – promover e apoiar a formação de produtores e demais envolvidos na fabricação de
produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica em boas práticas agropecuárias e de
fabricação, gestão social e da produção;
VIII – promover e apoiar campanhas informativas voltadas para o consumidor dos produtos
artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;
IX – promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países visando à troca de
conhecimentos técnicos;
X – promover e apoiar a participação de produtores e seus produtos artesanais de origem
animal, vegetal e fúngica em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos
congêneres, nacionais e internacionais;
XI – prestar assistência técnica e extensão rural quanto às fases de recebimento, elaboração,
preparo, condicionamento, conservação, expedição, transporte e comercialização dos produtos
artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;
XII – promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de fabricação de
produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;
XIII – apoiar a realização das análises microbiológicas e físico-químicas dos produtos
artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;
XIV – promover a divulgação e sensibilização dos produtores e público consumidor acerca da
vedação da prática de crueldade, de abuso e de maus-tratos aos animais, bem como sobre a
importância da sustentabilidade ambiental e a necessidade de observância das normas federais ou
distritais voltadas para o bem-estar animal.
§ 1º São vedadas quaisquer práticas que impliquem a crueldade e o abuso animal, sujeitas à
fiscalização do órgão distrital responsável pelo meio ambiente e do órgão distrital de inspeção e
fiscalização agropecuária, bem como à necessidade de observância das normas federais ou distritais.
§ 2º As disposições gerais relativas à produção e comercialização dos produtos artesanais de
origem animal, vegetal e fúngica regem-se por esta Lei e demais normas federais e distritais.
P ro je to d e L e i N º 2 7 0 8 /2 0 2 2 (1 7 1 9 9 5 1 8 8 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 1 1
CAPÍTULO III
DA VALIDAÇÃO, PRODUÇÃO E REGISTRO
Art. 3º A validação do produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica deve ser
realizada por um conselho, sendo constituído por servidores públicos dos órgãos distritais
responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde, representante do setor acadêmico e de uma
instituição de pesquisa.
Parágrafo único. O conselho mencionado no caput deve ser constituído por meio de
instrumento específico.
Art. 4º Todo produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica deve ser fabricado
respeitando os critérios das Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação.
Art. 5º Para registrar um produto artesanal de origem animal, o estabelecimento produtor
deve ser registrado no órgão distrital responsável pela inspeção e fiscalização agropecuária, de
acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. A regularização de produtos artesanais de origem vegetal ou fúngica está
condicionada ao procedimento de comunicação de início de fabricação junto ao órgão distrital
responsável pela saúde, de acordo com normativas vigentes.
CAPÍTULO IV
DO SELO ARTE
Art. 6º O Selo Arte é concedido pelo órgão distrital responsável pela inspeção e fiscalização
agropecuária, por meio de instrumento próprio, na forma do regulamento.
Parágrafo único. O Selo Arte é instituído pela legislação federal como forma de identificar
produtos de origem animal ou vegetal produzidos de forma artesanal e permite a comercialização
interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos
tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde
que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º A inspeção e a fiscalização do processo de elaboração dos produtos artesanais
devem ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco à saúde pública e fraudes
sanitárias e econômicas contra o consumidor e o bem-estar animal.
Art. 8º O responsável pelo estabelecimento de produtos artesanais de origem animal,
vegetal e fúngica responde pela qualidade do seu produto e pelas consequências à saúde pública.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 9º Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância a esta Lei, ao
seu regulamento, às determinações ou atos normativos complementares dos órgãos ou das
autoridades competentes.
Art. 10. São infrações leves:
I – omitir dados de produção e comercialização ou qualquer outro documento solicitado pelos
órgãos fiscalizadores;
II – prestar informações incorretas;
III – deixar de encaminhar, nos prazos determinados, os dados de produção e
comercialização ou qualquer outro documento solicitado pelos órgãos fiscalizadores.
Art. 11. São infrações graves:
P ro je to d e L e i N º 2 7 0 8 /2 0 2 2 (1 7 1 9 9 5 1 8 8 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 1 2
I – receber, extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, industrializar,
fracionar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir ou transportar produtos artesanais sem
registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na
legislação sanitária pertinente;
II – realizar comércio interestadual de produtos artesanais de origem animal sem que tenha
sido concedido o Selo Arte pela autoridade sanitária competente.
Art. 12. São infrações gravíssimas:
I – fraudar, falsificar ou adulterar o Selo Arte;
II – fraudar, falsificar ou adulterar produtos, rótulos, carimbos ou selos de inspeção e de
qualidade;
III – descumprir medida cautelar estabelecida pelos órgãos competentes;
IV – praticar crueldade, abuso e maus-tratos contra os animais ou inobservar as normas
federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal;
V – abater, consumir, permitir o consumo ou, de qualquer forma, comercializar cães e gatos,
ou partes de seus corpos, para fins de alimentação humana ou de outros animais.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 13. Nas ações de auditoria, inspeção ou fiscalização, em caso de risco iminente à saúde
da população, podem ser adotadas como medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:
I – apreensão de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos,
subprodutos e derivados;
II – inutilização de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos,
subprodutos e derivados;
III – suspensão de linhas de produção;
IV – recolhimento de lotes de produtos artesanais de origem vegetal, animal e fúngica no
comércio, a ser executado pelo próprio estabelecimento, mediante exigência e critérios da autoridade
sanitária competente.
§ 1º As medidas cautelares devem ser aplicadas na forma do regulamento, quando
observada a necessidade de prevenir dano ou mitigar risco ou perigo à saúde.
§ 2º A medida cautelar aplicada pelo fiscal, auditor ou inspetor deve ser encaminhada para
ciência da chefia imediata ou do superior hierárquico.
§ 3º A aplicação da medida cautelar deve ser motivada, justificada e devidamente
fundamentada, devendo ser cessada quando sanado o risco, findo o embaraço oposto à ação da
fiscalização ou quando sanadas as irregularidades por ela apontadas.
§ 4º As medidas cautelares devem ser aplicadas em situações de irregularidades de risco
iminente, nas quais não seja possível sanar dano ou mitigar risco ou perigo à saúde.
§ 5º Confirmadas as razões que ensejaram a aplicação das medidas cautelares, o fiscalizado
deve assumir o ônus referente às medidas cautelares estabelecidas, não sendo devida indenização
por eventuais prejuízos ou perdas.
§ 6º Demais medidas de emergência podem ser aplicadas aos estabelecimentos, em
conformidade com a legislação específica aplicável à sua classificação.
§ 7º As medidas cautelares sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica devem
seguir rito legal próprio do órgão distrital de saúde.
CAPÍTULO VIII
P ro je to d e L e i N º 2 7 0 8 /2 0 2 2 (1 7 1 9 9 5 1 8 8 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 1 3
DAS SANÇÕES
Art. 14. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sem prejuízo
das responsabilidades de natureza civil e criminal, deve ser apurado em processo administrativo
próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, e é passível de punição, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes sanções:
I – advertência;
II – suspensão do registro do produto artesanal;
III – cancelamento do registro do produto artesanal;
IV – suspensão do Selo Arte;
V – apreensão de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos,
subprodutos e derivados;
VI – inutilização de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos,
subprodutos e derivados;
VII – suspensão de linhas de produção;
VIII – recolhimento de lotes de produtos artesanais de origem vegetal, animal e fúngica no
comércio, a ser executado pelo próprio estabelecimento, mediante exigência e critérios da autoridade
sanitária competente;
IX – cancelamento do Selo Arte.
§ 1º Demais sanções podem ser aplicadas aos estabelecimentos, em conformidade com a
legislação específica aplicável à sua classificação.
§ 2º Havendo concurso de infrações, as sanções podem ser aplicadas cumulativamente.
§ 3º As sanções sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica devem seguir rito
legal próprio do órgão distrital da saúde.
Art. 15. As sanções estabelecidas nesta Lei são aplicáveis às seguintes condutas:
I – infrações leves: as penalidades dos incisos I e VII do art. 14;
II – infrações graves: as penalidades dos incisos I, II, IV, V, VI VII e VIII do art. 14;
III – infrações gravíssimas: as penalidades dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art.
14.
Art. 16. As sanções estabelecidas nesta Lei devem ser aplicadas de maneira gradativa, em
conformidade com o princípio da proporcionalidade, na forma do regulamento, observando o
seguinte:
I – se o autor é reincidente na mesma infração;
II – se o dano pode ser reparado;
III – se a atuação deu-se com dolo, má-fé ou vantagem econômica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os procedimentos referentes ao processo administrativo devem dar-se na forma de
regulamento, observados os procedimentos da lei aplicáveis ao tipo de estabelecimento.
Art. 18. O Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de 120 dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se:
P ro je to d e L e i N º 2 7 0 8 /2 0 2 2 (1 7 1 9 9 5 1 8 8 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 1 4
I – a Lei nº 4.096, de 11 de fevereiro de 2008;
II – a Lei nº 6.070, de 9 de Janeiro de 2018.
Brasília, 28 de maio de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Chefe de Gabinete da Presidência, em 28/05/2025, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2164908 Código CRC: 9232A2A7.
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00001-00021130/2025-14 2164908v2
P ro je to d e L e i N º 2 7 0 8 /2 0 2 2 (1 7 1 9 9 5 1 8 8 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 1 5
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 100/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 16 de junho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Assunto: Sistema de Concessões e Permissões (SICP).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Ao cumprimentá-lo, dirijo-me a Vossa Excelência para, em observância aos termos do art.
50 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como do Decreto nº 39.331, de 12 de setembro de 2018,
apresentar os relatórios anuais de concessões e permissões atinentes ao exercício de 2024.
Nesse sentido, encaminho os relatórios abaixo relacionados, contendo identificação dos
bens objeto de concessão ou permissão de uso, assim como sua designação e beneficiário:
1. Relatório de Bens Imóveis (SEI nº (172630401);
2. Relatório de Bens Móveis (SEI nº (171572381); e
3. Relatório de Preenchimento dos Órgãos (SEI nº 171572565).
Certo de contar com a atenção de Vossa Excelência, aproveito o ensejo para renovar os
votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -
Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 16/06/2025, às 11:48, conforme art.
6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito
Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 173667279 código CRC= 69B01779.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
PROC 35/2025 - Proc - 35/2025 - (302460) pg.1
Mensagem 100 (173667279) SEI 04044-00024257/2025-40 / pg. 1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Dispõe sobre a avaliação periódica
de políticas públicas no âmbito da
Administração Pública do Distrito
Federal, em cumprimento ao
disposto no § 16 do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a avaliação periódica de políticas públicas pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, nos termos do § 16
do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Esta Lei aplica-se aos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, bem
como à Defensoria Pública do Distrito Federal, quando no exercício de função administrativa.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se órgão a Secretaria de Estado ou entidade
equivalente no âmbito do Distrito Federal.
§ 3º Ficam excluídas do âmbito desta Lei as empresas públicas e sociedades de
economia mista do Distrito Federal que explorem atividade econômica, nos termos do § 1º do
art. 173 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DO OBJETO E DA PERIODICIDADE DA AVALIAÇÃO
Art. 2º Cada órgão ou entidade deverá definir, anualmente, quais os programas de
políticas públicas sob sua responsabilidade serão objeto de avaliação no exercício seguinte.
§ 1º Cada programa deverá ser avaliado, no mínimo, duas vezes durante a vigência
do Plano Plurianual – PPA.
§ 2º Devem ser avaliados, inclusive, programas ou ações extintos ou descontinuados,
desde que a cessação tenha ocorrido na vigência do respectivo PPA.
PL 1795/2025 - Projeto de Lei - 1795/2025 - Deputada Paula Belmonte - (299931) pg.1
Art. 3º Programas de políticas públicas que não forem objeto de avaliação até o
término da vigência do PPA não poderão ser incluídos no PPA subsequente, salvo decisão
devidamente fundamentada.
§ 1º O Poder Legislativo poderá realizar avaliações de políticas públicas no âmbito de
suas competências regimentais, especialmente em caso de omissão do Poder Executivo.
§ 2º O Poder Legislativo poderá requisitar ao Poder Executivo a realização de
avaliações de políticas públicas que não tenham sido avaliadas nos três primeiros anos da
vigência do PPA.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 4º A avaliação integra o ciclo de gestão das políticas públicas e deverá estar
articulada à formulação, implementação, monitoramento e fiscalização dos programas.
Art. 5º A avaliação deverá considerar, no mínimo, os seguintes aspectos:
I – custos financeiros e de oportunidade;
II – benefícios mensuráveis ou não, associados à implementação do programa;
III – efetividade e eficiência na consecução dos objetivos;
IV – impactos sociais, econômicos, ambientais e institucionais, especialmente:
a) redução das desigualdades sociais, raciais e de gênero;
b) promoção da integridade, ética e combate à corrupção;
c) sustentabilidade ambiental.
Art. 6º A avaliação deve abranger os custos, benefícios e impactos desde a
formulação do programa, limitada aos últimos dez anos.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 7º Os órgãos e entidades elaborarão, anualmente, um Plano de Avaliação de
Políticas Públicas, contendo:
I – identificação dos programas a serem avaliados;
II – servidores responsáveis;
III – cronograma de execução;
IV – mecanismos de participação social e de consulta a especialistas;
V – instância responsável pela aprovação do relatório final.
Parágrafo único. O Plano de Avaliação de Políticas Públicas de que trata o caput
deverá ser publicado anualmente até do dia 30 de janeiro de acada ano, no Diário Oficial do
Distrito Federal e em página oficial da internet da própria entidade.
Art. 8º A avaliação preliminar deverá reunir todos os dados disponíveis, observando-
se as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD).
Art. 9º Poderão ser estabelecidas parcerias com o Tribunal de Contas do Distrito
Federal – TCDF, universidades, centros de pesquisa e órgãos de controle.
PL 1795/2025 - Projeto de Lei - 1795/2025 - Deputada Paula Belmonte - (299931) pg.2
Art. 10. O processo de avaliação incluirá, obrigatoriamente, audiências ou consultas
públicas, com ampla divulgação e participação dos beneficiários diretos e indiretos das
políticas públicas.
Parágrafo único. As contribuições da sociedade deverão ser consideradas e
respondidas no relatório final, com justificativa fundamentada para eventuais não
acatamentos.
Art. 11. O relatório final será submetido à aprovação da autoridade máxima do órgão
ou entidade, ou à instância definida no Plano de Avaliação.
CAPÍTULO V
DOS RESULTADOS E DOS EFEITOS DA AVALIAÇÃO
Art. 12. O resultado da avaliação deverá ser publicizado no Portal da Transparência
do Distrito Federal e no sítio eletrônico do respectivo órgão ou entidade, devendo ser
publicado no Diário Oficial do Distrito Federal extrado do despacho da autoridade competente
quanto a manutenção, ajustes ou finalização da política pública avaliada.
Art. 13. A avaliação poderá recomendar:
I – manutenção do programa, sem alterações;
II – reformulação parcial ou total, com definição de prazo para implementação das
melhorias;
III – extinção ou descontinuação do programa, devendo ser adotadas:
a) medidas de mitigação para os beneficiários, garantindo-se transição justa;
b) adoção de programas substitutos, sempre que necessário, para evitar retrocesso
na efetivação dos direitos sociais.
Art. 14. Os relatórios dos resultados das políticas públicas deverão ser encaminhados
à Câmara Legislativa do Distrito Federal, anualmente, para que sejam os dados inseridos no
portal do Observatório do Cidadão, para fins de que sejam as informações concentradas em
um único portal para fins de disponibilização das informações para toda sociedade.
Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput, deverão se encaminhados para a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e seus resultados publicizados na imprensa oficial, até
o dia 30 de março do ano subsequente, ao longo da execução da política avaliada.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Esta Lei não revoga normas específicas já existentes sobre avaliação de
políticas públicas, devendo ser aplicada de forma complementar.
Art. 16. Os órgãos e entidades do Distrito Federal terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequar às suas disposições.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
PL 1795/2025 - Projeto de Lei - 1795/2025 - Deputada Paula Belmonte - (299931) pg.3
O Projeto de Lei visa regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no § 16
do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluído pela Emenda
Constitucional nº 109, de 2021, que estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de que
os órgãos e entidades da Administração Pública, da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios realizem avaliação periódica das políticas públicas, com ampla divulgação dos
objetos avaliados e dos resultados alcançados, nos termos da lei.
Importa destacar que decorridos mais de quatro anos desde a promulgação da
referida emenda constitucional, o dispositivo ainda não foi regulamentado no âmbito da União,
o que evidencia uma lacuna normativa que compromete a plena eficácia deste comando
constitucional de natureza impositiva. Esta omissão legislativa da União, entretanto, não
impede que os entes federativos exerçam sua competência legislativa plena, na forma do art.
24 da Constituição, especialmente enquanto não sobrevier norma geral federal sobre o tema.
No caso específico do Distrito Federal, observa-se que não há, até o momento,
qualquer legislação que estabeleça, de maneira sistemática, transparente e obrigatória, a
avaliação periódica das políticas públicas, tampouco uma política pública formalizada que
institucionalize práticas de monitoramento e avaliação com participação social e critérios
técnicos claros. A ausência desse marco normativo resulta em práticas fragmentadas, pouco
transparentes e, na maioria das vezes, restritas a iniciativas isoladas no âmbito de
determinados órgãos ou setores da administração. Até pode ser feito de forma sistêmica pelo
próprio Governo do Distrito Federal, o que é esperado, mas esses dados não são
disponibilizados, muitas vezes, a toda a sociedade, independentemente dos resultados.
Essa lacuna normativa não é apenas uma questão formal, mas compromete
diretamente a eficiência, a efetividade e a accountability no âmbito das políticas públicas
distritais, afrontando, inclusive, princípios fundamentais que regem a Administração Pública,
tais como os princípios da eficiência, da publicidade e da transparência, expressos no caput
do art. 37 da Constituição Federal.
A literatura especializada em Administração Pública e Políticas Públicas reconhece
que a avaliação é um dos instrumentos centrais da boa governança, sendo fundamental não
apenas para aferir os resultados e os impactos das políticas, mas também para aprimorar sua
formulação, sua implementação e sua gestão.
Como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e
Controle - CGFTC, desta Casa Legislativa, no primeiro biênio desta Legislatura, tive a
oportunidade de vivenciar a falta de informações, muitas das vezes, que permitissem uma
atuação fiscalizatória do Poder Legislativo em face das políticas públicas implantadas, e
muitas vezes até mesmo um desconforto em desconhecer ou não ser informada de onde
poderiam ser buscado esses dados, importantes para avaliar periodicamente o andamento de
uma política até mesmo como forma de aperfeiçoar naquilo que seja necessário, ou até
mesmo acabá-la, o que poderá representar um freio nos gastos públicos naquilo que não dá
resultado para a própria sociedade interessada.
Este Projeto de Lei, portanto, tem como finalidade preencher essa lacuna institucional,
regulamentando, no âmbito distrital, o comando constitucional do § 16 do art. 37 da CF/1988,
até que sobrevenha norma geral federal, promovendo, assim, o fortalecimento da gestão
pública baseada em evidências e da governança democrática no Distrito Federal. Há em
tramitação em ambas as Casas do Congresso Nacional projetos nesse sentido, mas que até a
presente data ainda se encontram tramitando, passados mais de 5 anos depois da emenda
constitucional supracitada.
A proposta estabelece, de forma clara, a obrigatoriedade de que os órgãos e
entidades da Administração Pública distrital realizem avaliações periódicas de suas políticas
públicas, dentro do ciclo de planejamento governamental, articuladas ao Plano Plurianual
(PPA) e aos demais instrumentos de planejamento e orçamento, como a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
PL 1795/2025 - Projeto de Lei - 1795/2025 - Deputada Paula Belmonte - (299931) pg.4
Além disso, o projeto contempla mecanismos de participação social, consultas
públicas e transparência ativa, de modo a assegurar que as avaliações reflitam não apenas
critérios técnicos, mas também as percepções, expectativas e avaliações dos beneficiários
diretos e indiretos das políticas públicas.
Assim, este projeto contribui diretamente para:
- Fortalecer a governança pública no Distrito Federal;
- Aumentar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas;
- Promover a transparência, o controle social e a accountability ;
- Garantir maior racionalidade na alocação dos recursos públicos;
- Evitar o desperdício de recursos em programas ineficazes ou inadequados;
- Fortalecer a participação social nas decisões sobre políticas públicas.
Por todo o exposto, entendemos que a aprovação desta iniciativa legislativa
representa um avanço institucional relevante para o Distrito Federal, em sintonia com as
melhores práticas internacionais de gestão pública e com o modelo constitucional brasileiro de
administração pública, fundado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, governança e transparência.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei, que, sem dúvida, representa um passo decisivo na construção de uma
Administração Pública mais republicana, eficiente, democrática e orientada para resultados
concretos em favor da sociedade do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 12/06/2025, às 16:54:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 1795/2025 - Projeto de Lei - 1795/2025 - Deputada Paula Belmonte - (299931) pg.5
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autor: Deputado Iolando)
Inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal o
“Aniversário da Floresta Nacional de
Brasília - FLONA”, a ser
comemorado anualmente no dia 14
de junho.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
“Aniversário do Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Aniversário da
Floresta Nacional de Brasília - FLONA”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover ações comemorativas, educativas e
culturais alusivas à data, em parceria com entidades públicas e privadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Localizada em Taguatinga, a Floresta Nacional de Brasília (Flona) é uma unidade de
conservação de grande importância ambiental, por abrigar nascentes do Ribeirão do
Descoberto, manancial que abastece cerca de 60% da água consumida no Distrito Federal.
A presente proposição tem como objetivo reconhecer oficialmente o dia 14 de junho
como data comemorativa da Flona, quando já ocorrem, anualmente, diversas atividades
promovidas por instituições públicas e pela sociedade civil.
Além de sua relevância ecológica, a Flona também cumpre uma função social
essencial, ao oferecer à população um espaço de lazer, educação ambiental e contato com a
natureza. As programações anuais de aniversário, que já acontecem, incluem trilhas guiadas,
oficinas, exposições, atividades físicas, soltura de aves reabilitadas e o tradicional Circuito
Caixa Cross Parques, atraindo públicos de todas as idades e incentivando o engajamento
com a preservação do cerrado.
A participação de parceiros como das entidades públicas e privadas, reforça o
envolvimento comunitário na promoção de práticas sustentáveis. Assim, a institucionalização
da data contribui para o fortalecimento da cultura ambiental no Distrito Federal e para a
valorização de um dos mais importantes patrimônios naturais da região.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025
PL 1796/2025 - Projeto de Lei - 1796/2025 - Deputado Iolando - (302269) pg.1
DEPUTADO IOLANDO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212
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Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 16/06/2025, às 13:26:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 1796/2025 - Projeto de Lei - 1796/2025 - Deputado Iolando - (302269) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)
INSTITUI O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES EM
ABORDAGEM DE OPERAÇÕES
PROGRAMADAS DE FISCALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO, DENOMINADO
VEÍCULO LEGAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o programa Veículo Legal, destinado a regularização de débitos
de veículos automotores quando o proprietário ou o condutor for abordado em operações
programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Distrito Federal.
§ 1º O programa de que trata o caput possibilita a realização do pagamento de
débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo no ato da abordagem, por
meio de sistema bancário eletrônico com dispositivos, canais de acesso ou equipamentos que
possibilitem, visando evitar a remoção nas situações em que a autoridade constatar, como
irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.
§ 2º Os débitos aos quais se refere esta Lei são de natureza tributária e não tributária.
§ 3º Após a constatação pela autoridade local do trânsito de que o veículo deve ser
removido para o depósito, deve ser concedido, no mesmo local da abordagem, o prazo de 1
hora para o condutor realizar a quitação dos débitos.
Art. 2º A regularização dos débitos na forma do art. 1.º somente impede a imposição
da medida administrativa de remoção do veículo, não afastando as demais penalidades
previstas na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 3º O veículo será considerado licenciado após o processamento e a confirmação
eletrônica dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais exigências legais
específicas quando cabíveis.
Art. 4º Excluem-se do disposto nesta Lei os veículos envolvidos em ilícitos penais e os
com pendências judiciais
Art. 5º As operações programadas de fiscalização de trânsito de que trata esta Lei se
referem somente às realizadas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-
DF).
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
PL 1797/2025 - Projeto de Lei - 1797/2025 - Deputado Martins Machado - (302535) pg.1
O Projeto de Lei que envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem como
objetivo instituir o programa de regularização de débitos denominado Veículo Legal, o qual
compreende a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando
abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito (BLITZ) realizadas no
âmbito do Distrito Federal pelo DETRAN-DF, realizar o pagamento no ato da abordagem, por
meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes
no prontuário do veículo, visando evitar sua remoção nas situações em que a autoridade
constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.
Cumpre referir que o Distrito Federal conta com uma frota veicular registrada de mais
de dois milhões de unidades motoras, sendo de conhecimento da população que para a
circulação desses veículos em via pública é necessário que estejam devidamente licenciados,
o que implica na regularidade com os pagamentos do IPVA, do seguro obrigatório (DPVAT),
das taxas, dos encargos e, eventualmente, das multas de trânsito.
Por conta dessas exigências, caso averiguada a falta de pagamento, além de
autuados, os veículos devem ser removidos para depósitos conveniados, o que acaba
elevando os custos para regularização, pois deverá o proprietário arcar com os custos da
remoção e das diárias de depósito, valor este que, em média, deve ultrapassar os R$ 700,00.
Entretanto, vivemos a realidade das ferramentas tecnológicas, que são meios
disponíveis que facilitam, inclusive, o acesso a rede bancária on line, o que possibilita que
pagamentos sejam feitos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar.
Assim, o presente Projeto de Lei, na linha da desburocratização e dentro de uma
visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, visa garantir que proprietários e
condutores de veículo possam quitar seus débitos no momento da abordagem, evitando
assim a remoção do veículo e, consequentemente, os custos desta remoção e das diárias de
depósito, até mesmo porque o razão primordial da remoção é impingir ao proprietário
/condutor que este pague os débitos o quanto antes. Assim, se este tiver condições de
realizar o pagamento no ato da abordagem, por que impor a este mais uma obrigação
financeira?
Depreende-se, portanto, que a modernização deve ser igualmente acompanhada pelo
Estado, visando sempre o bem comum e o interesse público.
Portanto, o presente Projeto de Lei promove a possibilidade do pagamento dos
débitos pendentes sem que o veículo seja removido, bem como, oportuniza tratamento
qualificado ao cidadão proprietário e/ou condutor de veículo com a agilização dos
procedimentos administrativos de trânsito, de forma transparente, moderna e respeitosa.
Do ponto de vista do mérito administrativo e da viabilidade de implementação,
entende-se que a proposta pode trazer benefícios à gestão pública e à cidadania.
Importante destacar que a medida não isenta o cidadão do pagamento dos débitos,
mas apenas propicia sua regularização imediata, evitando penalidades mais severas como a
apreensão do veículo. Assim, não há, em tese, prejuízo à arrecadação ou estímulo à
inadimplência.
Importante informar, ainda, que o Programa aqui delineado já existe em Estados,
como: Mato Grosso (Lei nº 11.106/2020), Rio Grande do Sul (Lei 15514/2020 regulamentada
por decreto).
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante projeto
de lei.
MARTINS MACHADO
PL 1797/2025 - Projeto de Lei - 1797/2025 - Deputado Martins Machado - (302535) pg.2
Deputado Distrital - Republicanos
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 17/06/2025, às 10:57:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 1797/2025 - Projeto de Lei - 1797/2025 - Deputado Martins Machado - (302535) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autor: Deputado Iolando)
Dispõe sobre a inclusão da
Educação Fiscal e Cidadania como
tema transversal nos currículos do
Ensino Fundamental e do Ensino
Médio das instituições públicas e
privadas de ensino do Distrito
Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica incluída, como tema transversal, a Educação Fiscal e Cidadania nos
currículos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das instituições públicas e privadas de
ensino do Distrito Federal, com o objetivo de promover, de forma integrada ao processo
educativo, a conscientização sobre direitos, deveres e o uso responsável dos recursos
públicos.
Art. 2º O conteúdo pedagógico relacionado à Educação Fiscal e Cidadania
abrangerá, entre outros temas:
I – conceito e finalidade dos tributos;
II – papel do Estado e dos tributos na oferta de serviços públicos essenciais, como
saúde, educação, segurança e infraestrutura;
III – importância da transparência fiscal e da prestação de contas;
IV – direitos e deveres do cidadão no contexto fiscal;
V – ciclo de arrecadação, alocação e controle dos recursos públicos;
VI – mecanismos de controle social sobre a gestão pública.
Art. 3º Art. 3º Para a efetivação do disposto nesta Lei, as instituições de ensino
poderão desenvolver atividades interdisciplinares, tais como:
I – oficinas e atividades práticas sobre orçamento público e planejamento financeiro;
II – palestras, seminários e rodas de conversa;
III – mostras, feiras e projetos interdisciplinares sobre cidadania e finanças públicas;
IV – campanhas educativas de conscientização;
V – concursos de redação, ilustração, vídeos e outras produções criativas sobre o
tema.
Art. 4º Fica instituída a Semana de Educação Fiscal e Cidadania, a ser realizada
anualmente na segunda semana do mês de abril, com o objetivo de promover ações
educativas voltadas à temática junto à comunidade escolar e à sociedade civil.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio do órgão competente, elaborará e
disponibilizará material pedagógico e sugestões de atividades para apoio à realização da
Semana de Educação Fiscal e Cidadania, observadas as disposições dos arts. 26 e 27 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).
PL 1798/2025 - Projeto de Lei - 1798/2025 - Deputado Iolando - (302561) pg.1
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo promover a formação de cidadãos
conscientes, críticos e comprometidos com o uso ético e responsável dos recursos públicos,
por meio da inclusão da temática Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal nos
currículos do Ensino Fundamental e Médio das instituições de ensino do Distrito Federal,
tanto públicas quanto privadas.
A Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece que a educação é direito de todos
e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), nos arts. 26 e 27, reforça a importância de conteúdos
curriculares que valorizem os aspectos sociais, culturais e econômicos, além da promoção de
valores fundamentais como a ética, o respeito aos direitos e deveres do cidadão e o bem
comum.
Nesse contexto, a Educação Fiscal surge como instrumento essencial para que os
estudantes compreendam a função social dos tributos, o papel do Estado na prestação de
serviços públicos e os mecanismos de participação e controle social da gestão pública. Trata-
se de uma iniciativa estratégica para fortalecer a democracia e a transparência, contribuindo
para o combate à corrupção, à evasão fiscal e ao desperdício de recursos.
A abordagem transversal da Educação Fiscal e da Cidadania permite que os
conteúdos sejam trabalhados de forma integrada às diversas áreas do conhecimento,
respeitando a autonomia pedagógica das escolas e incentivando práticas interdisciplinares. A
proposta prevê ainda a realização de oficinas, palestras, campanhas e atividades lúdicas que
estimulem o engajamento dos alunos e consolidem o aprendizado por meio de experiências
práticas e criativas.
A instituição da Semana de Educação Fiscal e Cidadania, por sua vez, busca reforçar
anualmente o debate público sobre o tema, mobilizando a comunidade escolar e a sociedade
em geral para a importância da gestão eficiente, transparente e participativa dos recursos
públicos.
Diante da relevância do tema e de seu alinhamento com os princípios constitucionais
e pedagógicos que regem a educação nacional, solicitamos o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço na formação
cidadã das futuras gerações do Distrito Federal.
Sala das Sessões,
DEPUTADO IOLANDO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212
www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
PL 1798/2025 - Projeto de Lei - 1798/2025 - Deputado Iolando - (302561) pg.2
(a) Distrital, em 17/06/2025, às 11:54:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 302561 , Código CRC: aa34ceaf
PL 1798/2025 - Projeto de Lei - 1798/2025 - Deputado Iolando - (302561) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Gabriel Magno e Outros)
Concede anistia de multas
cominadas pelo Poder Judiciário a
entidades sindicais representativas
das categorias dos servidores
públicos da administração direta,
indireta, autárquica e fundacional
Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º É concedida anistia das multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades
sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração direta,
indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, entre 1° de janeiro de 2023 e a data da
publicação desta Lei, em decorrência de decisões judiciais que declarem ilegalidade ou
abusividade de movimento grevista ou improcedência de reivindicações de categorias
profissionais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fazer justiça às entidades sindicais
representativas de todas as categorias dos servidores públicos do Distrito Federal, em virtude
da deflagração de movimentos paradistas.
A greve é direito fundamental garantido a todos os trabalhadores, inclusive aos
servidores públicos civis, nos termos do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Como tal o exercício desse direito não pode ser inviabilizado sob o temor de sanções.
Além disso, ao cobrar multas vultosas, o Poder Público pode não apenas provocar a
ruína financeira de uma entidade que luta por seus representados, mas abalar a própria
capacidade de organização e livre associação sindical de categorias inteiras.
Vale lembrar que, historicamente, o Distrito Federal sempre prestigiou o pleno
exercício do direito de greve, como é evidenciado pela edição de leis abonatórias, como: Lei
nº 304, de 28 de agosto de 1992; Lei nº 399, de 29 de dezembro de 1992; Lei nº 401, de 29
de dezembro de 1992; Lei n° 413, de 15 de janeiro de 1993; Lei n° 455, de 16 de junho de
1993; Lei nº 1.695, de 24 de setembro de 1997.
Pelas razões expostas, rogo o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição .
Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.
PL 1799/2025 - Projeto de Lei - 1799/2025 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Valep,g D.1eputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel - (301827)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 11/06/2025, às 12:43:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 12/06/2025, às 10:30:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,
Deputado(a) Distrital, em 12/06/2025, às 12:24:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 16/06/2025, às 17:40:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 16/06/2025, às 22:09:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 17/06/2025, às 15:00:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 301827 , Código CRC: b5579477
PL 1799/2025 - Projeto de Lei - 1799/2025 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Valep,g D.2eputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel - (301827)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao Senhor
JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JÂNYO
JANGUIÊ BEZERRA DINIZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTICAÇÃO
Tenho a honra de homenagear com o Título de Cidadão Honorário de Brasília o
Senhor Dr. JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ, uma das maiores lideranças da educação
superior do país. Sob sua gestão visionária, a UNINASSAU Brasília tem se consolidado, ao
longo dos últimos cinco anos, como um verdadeiro agente de transformação social no Distrito
Federal.
Nascido no distrito de Santana dos Garrotes, no interior da Paraíba, Dr. JÂNYO DINIZ
é o terceiro de oito irmãos. Sua infância foi marcada por mudanças e desafios, tendo vivido
em Mato Grosso, Rondônia, João Pessoa e, finalmente, Pernambuco, onde chegou em 1986.
Ainda jovem, trabalhou como leiteiro e vendedor de picolé — experiências que moldaram seu
caráter batalhador e resiliente.
Formado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal de Pernambuco
(UFPE), com pós-graduação em Engenharia de Produção e mestrado em Administração pela
UNAMA, Dr. Jânyo trilhou uma sólida carreira na indústria antes de migrar para o setor
educacional.
Sua trajetória empresarial teve início em 2002, ao lado do irmão, o jurista e educador
José Janguiê Diniz, com a fundação da Faculdade Maurício de Nassau. Desde então, JÂNYO
DINIZ tem se destacado como CEO do Grupo Ser Educacional, uma das maiores
organizações de ensino superior do Brasil, com mais de 300 mil alunos.
Além disso, já atuou como Reitor da UNINASSAU em Pernambuco e Alagoas, Reitor
da UNG (Universidade de Guarulhos), Chanceler da UNAMA e Presidente da Fundação
FIDEZA.
Atualmente, também preside o Instituto Ser Educacional e o Sindicato das Instituições
Particulares de Ensino Superior da Paraíba e de Pernambuco, além de atuar como investidor-
anjo e mentor de startups brasileiras.
No âmbito de sua atuação como Reitor da UNINASSAU, a instituição vem
promovendo uma formação sólida e comprometida com o ensino de qualidade, aliando teoria
e prática por meio de diversos projetos de impacto social, especialmente nas regiões
administrativas do Distrito Federal.
Entre eles, destacam-se as iniciativas da UNINASSAU-BRASÍLIA, voltadas para mães
atípicas, o projeto Bike sem Fronteiras, o Capacita, e o atendimento gratuito à população nas
PDL 331/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 331/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (301p8g2.14)
clínicas de Odontologia, Psicologia e Direito, beneficiando anualmente mais de 450 pessoas
da comunidade brasiliense. A participação ativa dos alunos nessas ações sociais reforça
valores como empatia e responsabilidade social, além de aumentar sua empregabilidade.
A UNINASSAU forma, todos os anos, mais de 300 profissionais nos cursos
presenciais e mais de 1.000 estudantes no ensino a distância (EAD), ampliando o acesso à
educação de qualidade e fortalecendo o compromisso com o desenvolvimento local.
Além disso, a UNINASSAU-BRASÍLIA, tem sido parceira das Frentes Parlamentares
do Autismo, Síndrome de Down, Doenças Raras, Oncologia e de Valorização da Vida da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, destacando-se pela atuação nas pautas da saúde,
educação, apoio jurídico e social, lazer, cultura e esporte, promovidas pelas referidas Frentes
Parlamentares.
A homenagem que agora recebe é um justo reconhecimento ao seu compromisso
com a educação transformadora, com a comunidade brasiliense e com os valores sociais que
norteiam sua atuação.
Acreditamos sobejamente demonstrados que a outorga do Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao Senhor Dr. JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ, é mais por merecido,
e se constitui em uma forma de homenagear todos aqueles que sabem o calor da atuação e
da dedicação na área de ensino para a sociedade brasileira e do Distrito Federal.
Homenagear o Dr. JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ é reconhecê-lo por sua
atuação benéfica em favor da sociedade e de sua magnitude da qualificação intelectual,
especialmente, em sua atuação destacada como CEO do Grupo Ser Educacional, uma das
maiores organizações de ensino superior do Brasil.
Portanto, sinto-me extremamente honrado em ser autor desta propositura, onde está
Colenda Casa de Leis, homenageia a figura impoluta do homenageado, de exemplo de um
profissional eficiente, competente, respeitado e eternizado.
Há muitas outras razões por que apresento a presente proposição. Todavia, a vida e
o relevante trabalho prestado em defesa da sociedade brasiliense e do nosso país, por si só
já qualifica o Dr. JÂNYO DINIZ, para receber está tão honrosa homenagem da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Por fim, o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo
art. 3º da Resolução nº 334, de 2023 que “dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão
Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da
Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Por essas e por outras razões, conto com o apoio unânime dos colegas deputados na
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, que homenageia um dos mais respeitados e
influentes empresários de nossa Capital e do Brasil.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 12/06/2025, às 18:09:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
PDL 331/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 331/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (301p8g2.24)
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PDL 331/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 331/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (301p8g2.34)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer a retirada de tramitação e
arquivamento do Projeto de Lei nº
1.776 de 2025 que “ Dispõe sobre o
afastamento de professores que
praticam a doutrinação política e
ideológica em sala de aula, veiculam
conteúdos e/ou realizam atividades
que possam estar em conflito com
as convicções religiosas ou morais
dos pais ou responsáveis pelos
estudantes”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos nos termos do artigo 153, do Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.776/2025
que “ Dispõe sobre o afastamento de professores que praticam a doutrinação política e
ideológica em sala de aula, veiculam conteúdos e/ou realizam atividades que possam estar
em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes
”.
JUSTIFICAÇÃO
Requeiro a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei
nº 1.776 de 2025, que “Dispõe sobre o afastamento de professores que praticam a
doutrinação política e ideológica em sala de aula, veiculam conteúdos e/ou realizam
atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou
responsáveis pelos estudantes”.
A presente solicitação se justifica pelo fato de já tramitar nesta Casa Legislativa
projeto de lei de conteúdo similar, de autoria do Deputado Roosevelt, que trata da mesma
temática com escopo equivalente. A manutenção de duas proposições com objetos
semelhantes poderia gerar sobreposição de esforços e eventual conflito na tramitação
legislativa.
Assim, com o objetivo de evitar duplicidade de proposições, racionalizar o processo
legislativo e concentrar o debate em uma única proposta, requer-se o arquivamento do
Projeto de Lei nº 1.776 de 2025.
Sala das Sessões, …
REQ 2093/2025 - Requerimento - 2093/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (301728) pg.1
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 10/06/2025, às 18:06:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 2093/2025 - Requerimento - 2093/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (301728) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer ao DF Legal informações
sobre ações de remoção e
desocupação de áreas públicas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Nos termos do artigo 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, requeiro a Vossa Excelência o encaminhamento do presente requerimento ao DF
Legal, para prestar as seguintes informações relativas às ações de remoção, desobstrução e
desocupação de áreas públicas ou privadas irregularmente ocupadas, realizadas desde o ano
de 2019 até a presente data, especificamente:
Número total de ações de remoção ou desobstrução realizadas no Distrito Federal desde
2019, com a devida discriminação anual;
Localidades atingidas por essas ações, com detalhamento por Região Administrativa;
Número de famílias afetadas em cada ação e o total acumulado no período;
Número de pessoas, crianças e adolescentes estimadas como atingidas por essas
operações;
Quantidade de famílias que foram realocadas ou contempladas com programas
habitacionais, em especial pela CODHAB, após as remoções;
Critérios sociais, urbanísticos e fundiários utilizados para determinar a realização das
ações de remoção e a inclusão das famílias em políticas públicas;
Custo estimado de cada operação, com a discriminação dos principais itens de despesa
(logística, efetivo, equipamentos, transporte, etc.);
Informação sobre o cumprimento de determinações judiciais e diretrizes do Supremo
Tribunal Federal, como a ADPF 828, que suspendeu despejos durante o período da
pandemia;
Quantas dessas ações ocorreram em áreas com ocupações recentes e quantas ocorreram
em comunidades consolidadas há mais de 5 anos, 10 anos ou mais;
Especificar se houve coordenação com outros grupos, como Terracap, Ibram, CODHAB,
CRAS, Conselho Tutelar, entre outros, em cada caso.
JUSTIFICAÇÃO
Este requerimento de informação tem como objetivo obter dados precisos e
transparentes acerca das políticas de desobstrução e remoção de ocupações urbanas no
Distrito Federal, considerando o crescente número de operações executadas pelo Poder
Executivo nos últimos anos.
A título ilustrativo, a ação realizada no Setor de Chácaras Lucio Costa em maio de
2025 afetou diretamente cerca de 53 famílias e deixou aproximadamente 300 pessoas
desabrigadas, incluindo 170 crianças e adolescentes, conforme amplamente noticiado pela
REQ 2094/2025 - Requerimento - 2094/2025 - Deputado Fábio Felix - (301492) pg.1
imprensa. Essas famílias, sem acesso a políticas de habitação, chegaram a ocupar os
corredores da Câmara Legislativa em busca de respostas e dignidade.
Casos como o do Setor de Inflamáveis se somam a uma série de outras intervenções
similares no DF, em locais como o Altiplano Leste e o Assentamento 26 de Setembro. Ainda
que ações contra ocupações irregulares estejam previstas legalmente, há preocupação
quanto ao seu impacto social, à seletividade na execução (atingindo principalmente a
população de baixa renda), ao respeito aos direitos humanos e ao eventual descumprimento
de decisões judiciais que visam proteger comunidades vulneráveis, como ocorreu durante a
pandemia da Covid-19.
Além disso, relatos de ausência de prévia notificação adequada, de alternativas de
realocação e de acompanhamento por órgãos socioassistenciais sugerem falhas na execução
dessas ações que precisam ser devidamente esclarecidas.
Solicita-se, portanto, o envio das informações acima, a fim de permitir a adequada
fiscalização parlamentar e a promoção de um debate público sobre o modelo de ocupação
urbana, a regularização fundiária e o direito à moradia digna no Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 12/06/2025, às 17:24:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 301492 , Código CRC: 538a3f57
REQ 2094/2025 - Requerimento - 2094/2025 - Deputado Fábio Felix - (301492) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações à Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal
sobre a situação precária da
Unidade Básica de Saúde – UBS 13,
da Região Administrativa – RA de
Ceilândia/DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-
DF, o presente Requerimento de Informações, com as indagações abaixo elencadas, que
versam sobre a situação precária da Unidade Básica de Saúde – UBS 13, situada na Região
Administrativa – RA de Ceilândia, em sua parte estrutural e institucional, no Distrito Federal.
1. A UBS 13 dispõe de área coberta adequada para a espera dos pacientes? Em caso
negativo, quais providências a SES-DF pretende adotar para garantir abrigo adequado,
protegendo os usuários das intempéries?
2. A unidade possui estacionamento estruturado e suficiente para atender servidores e
usuários? Caso não possua, qual é a previsão de intervenção da SES-DF para resolver
essa demanda?
3. Considerando denúncias sobre a precariedade da estrutura física da UBS 13 — como
ausência de ampliação, pintura degradada, infiltrações, depósito com mofo, caixa d’água
mal posicionada e em risco de queda, fossa séptica sob área de tráfego e em iminente
risco de rompimento, além de caixa de esgoto danificada e sem manutenção —, quais
medidas serão adotadas pela Secretaria para sanar tais problemas? Existe cronograma
definido para essas ações?
4. A SES-DF tem ciência de que o abastecimento de água potável da unidade é irregular,
com dependência da estrutura de uma escola próxima? Em caso afirmativo, que
providências foram ou serão adotadas para assegurar o fornecimento regular e autônomo
de água?
5. A unidade apresenta, segundo denúncias, instalações internas inadequadas: cozinha
improvisada, ausência de espaço para refeições, ventilação deficiente, falta de salas para
reuniões e planejamento, além de limpeza precária dos ambientes e materiais. Quais
ações serão adotadas para reverter esse quadro? Há prazo definido?
6. A recepção da UBS 13 conta com material informativo e educativo para o devido
acolhimento da população? Existe previsão de disponibilização de aparelho de TV ou
outro sistema de identificação de chamada por senha ou nome?
REQ 2095/2025 - Requerimento - 2095/2025 - Deputado Fábio Felix - (301863) pg.1
7. Há previsão de realização de visita técnica por parte da SES-DF, com participação de
profissionais de saúde, nutricionistas, engenheiros e gestores de contrato, com o objetivo
de elaborar plano de reforma e ampliação da unidade?
8. A SES-DF possui previsão para a regularização fundiária da UBS 13?
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento de Informações se faz necessário em face de inúmeras
demandas que temos recebido em relação espaço físico, com inúmeros problemas estruturais
e institucionais na na Unidade Básica de Saúde – UBS 13, situada na Região Administrativa
– RA de Ceilândia - Distrito Federal.
Ora, faz-se mister frisar que uma unidade de saúde deve ser pensada pela gestão
pública em relação ao número de habitantes na região em que se encontra, sendo essa uma
condição básica para instalação de uma UBS, a de comportar, de forma satisfatória, a
população que busca atendimento.
Ademais, há que se ter efetivamente estrutura física adequada para o regular
atendimento e prestação do a que se destina.
Assim, além da questão referente a estrutura, espaço pequeno, precariedade em
geral da Unidade Básica de Saúde – UBS 13, em Ceilândia-DF, a população tem enfrentado
dificuldade em ter atendimento mínimo de qualidade, justamente pelos problemas estruturais.
Ver-se, portanto que de todo modo a população de Ceilândia, Santa Maria, que
necessitam dos serviços da UBS 13, está penando e sofrendo por conta da dificuldade de
atendimento, em face do precário espaço físico, falta de materiais, caixa d’água insuficiente,
fossa e caixa de esgoto com risco de rompimento, com cozinha improvisada, higienização e
limpeza do local e dos materiais inadequadas, o que interfere diretamente na qualidade de
atendimento.
Feitas estas considerações, quanto ao mérito do presente requerimento, nos
deparamos com o quadro bastante deficiente em relação ao que crucialmente já deveria ter
sido pensado e estabelecido para efetivo e adequado funcionamento no espaço devido, com
estruturas de tamanho e equipamentos adequados para atender a população com qualidade e
eficiência.
Neste prisma, a proposição é extremamente meritória, a fim de se ter junto à SES-DF
a resposta competente quanto a adoção de medidas para solução das questão da UBS 13 em
Ceilândia/DF.
Diante do exposto, considerando a alta importância e seriedade da questão,
imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimento de
informações à Secretaria de Estado de Saúde – SES-DF, com o objetivo de respaldar a
intervenção desta Câmara Legislativa, por meio da atuação deste mandato parlamentar.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 12/06/2025, às 17:24:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
REQ 2095/2025 - Requerimento - 2095/2025 - Deputado Fábio Felix - (301863) pg.2
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REQ 2095/2025 - Requerimento - 2095/2025 - Deputado Fábio Felix - (301863) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações ao DETRAN-DF
sobre ocorrências de acidentes com
motos, por mês e ano, ocorridos no
Distrito Federal de 2020 a 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
N os termos do art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa
Excelência o encaminhamento do presente requerimento DETRAN-DF, para prestar as
seguintes informações a respeito do número de ocorrências de acidentes com motos, por mês
e ano, ocorridos no Distrito Federal de 2020 a 2025.
Quantos acidentes, fatais e não fatais, ocorreram em cada ano de 2020 a 2025?
Quantos desses acidentes fatais e não fatais, envolveram motos em cada ano?
Qual foi o percentual de acidentes fatais com motos em relação ao total?
Dentre os acidentes fatais com motos, qual foi o tipo de ocorrência predominante (ex:
colisão, queda, atropelamento etc.)?
Qual foi o dia da semana com mais acidentes fatais envolvendo motos em cada ano?
Qual foi o horário com maior número de acidentes fatais com motos (ex: madrugada,
manhã, tarde, noite)?
Quantas vítimas fatais morreram em acidentes com motos em cada ano?
Dentre essas vítimas, quantas eram motociclistas?
Qual o percentual de motociclistas entre as vítimas fatais com motos?
Qual foi a distribuição por sexo dos motociclistas mortos?
Qual foi a faixa etária com maior número de motociclistas mortos?
Quantos dos motociclistas mortos não eram habilitados para conduzir motos?
Quantos condutores de motos estiveram envolvidos em acidentes fatais em cada ano?
Qual o percentual de motociclistas em relação ao total de condutores envolvidos em
acidentes fatais?
Qual a distribuição por sexo dos motociclistas envolvidos?
Qual a distribuição por faixa etária?
Quantos motociclistas envolvidos não eram habilitados para motos?
Dos motociclistas envolvidos em acidentes fatais, quantos morreram, ficaram feridos ou
saíram ilesos?
Qual foi a frota de motos registrada em cada ano de 2020 a 2025?
Qual o percentual da frota de motos em relação à frota total em cada ano?
JUSTIFICAÇÃO
REQ 2096/2025 - Requerimento - 2096/2025 - Deputado Fábio Felix - (298553) pg.1
O Distrito Federal, nos últimos anos, tem registrado um considerável número de
aumento de acidentes envolvendo motos, sejam diretamente com automóveis ou com
pessoas.
A crescente utilização de motocicletas como meio de transporte no Distrito Federal,
aliada ao aumento do número de acidentes envolvendo esses veículos, evidencia a
necessidade de medidas que promovam a segurança dos motociclistas/motoqueiros e da
população em geral.
Na atualidade cotidiana, de todas as cidades, tem-se que os motoqueiros se
constituem numa classe de trabalhadores, cujo instrumento para o ofício é a utilização de veíc
ulo automotor de duas rodas e, em face do crescente número de acidentes envolvendo esses
veículos, é se faz imperioso a obtenção de dados visando ações futuras a fim de inibir
episódios de acidentes.
Desta forma, faz-se necessário, ter dados sobre esse problema, do órgão
competente, sobre o número de acidentes envolvendo motos, com vistas a adoção de
medidas com o objetivo de minimizar ocorrências dessa natureza.
Assim, justamente pela preocupação da questão de segurança no trânsito dos
motoqueiros, bem como, com a população em geral, que diariamente enfrentam riscos e
perigos no trânsito, é que se faz pertinente a presente proposição.
Por essas razões, é essencial obter informações detalhadas sobre o pleito
supracitado no Distrito Federal, com a finalidade de subsidiar a adoção de medidas eficazes
para a redução desses acidentes.
Com esses fundamentos, solicitamos a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 12/06/2025, às 17:24:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 2096/2025 - Requerimento - 2096/2025 - Deputado Fábio Felix - (298553) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Requer a retirada e o arquivamento
da Moção nº 1368, de 2025, que
"Manifesta apoio à nomeação dos
candidatos aprovados no concurso
público para o cargo de Auditor
Fiscal do Trabalho – AFT, realizado
por meio do Concurso Nacional
Unificado (CNU), inclusive no limite
de 25% dos excedentes, conforme
previsão legal."
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos nos termos do artigo 142, IV, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento da Moção nº 1368,
de 2025, que "Manifesta apoio à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público
para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho – AFT, realizado por meio do Concurso Nacional
Unificado (CNU), inclusive no limite de 25% dos excedentes, conforme previsão legal.".
JUSTIFICAÇÃO
A presente solicitação de retirada e arquivamento da Moção nº 1368, de 2025, deve-
se à necessidade de retificação do seu teor.
A proposição será reapresentada, com a devida correção.
Sala das Sessões, …
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052
www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
REQ 2097/2025 - Requerimento - 2097/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (301959) pg.1
Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 12/06/2025, às 18:08:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 301959 , Código CRC: 512426e2
REQ 2097/2025 - Requerimento - 2097/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (301959) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência
Pública com o tema “Direito à
moradia em São Sebastião”, a ser
realizada no dia 8 de agosto de 2025,
às 19 horas, no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Nos termos dos arts. 142, XVI, e 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública com o tema “Direito à moradia em
São Sebastião”, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade a realização de Audiência Pública com o
tema “Direito à moradia em São Sebastião”, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2025, às 19
horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O direito à moradia constitui uma garantia fundamental expressa no artigo 6º da
Constituição Federal de 1988, também prevista pela Lei Orgânica do Distrito Federal, o que
reflete o compromisso do Poder Público em propiciar condições básicas de vida digna a todos
os cidadãos. Contudo, verificam-se reiteradamente a omissão estatal e o descumprimento de
tal direito, especialmente quando titularizado pela população mais vulnerável.
No Distrito Federal, historicamente, a política de desenvolvimento urbano e o
ordenamento territorial privilegiam interesses relacionados à especulação imobiliária e às
camadas mais favorecidas economicamente, de modo a aprofundar desigualdades e deixar à
margem a população residente nas Regiões Administrativas periféricas.
Especificamente em São Sebastião, são frequentes as ocupações informais –
enquadradas ou não como Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) – que são
resultados diretos da ausência de uma política urbana inclusiva e que refletem um modelo
governamental segregacionista, que negligencia as demandas habitacionais da população de
baixa renda.
Nesse contexto, é imprescindível realizar uma Audiência Pública sobre o tema "Direito
à moradia em São Sebastião". O evento proporcionará um espaço democrático e participativo
para autoridades públicas, moradores, movimentos sociais e especialistas debaterem e
REQ 2098/2025 - Requerimento - 2098/2025 - Deputado Fábio Felix - (301750) pg.1
proporem estratégias e medidas concretas, voltadas à efetivação do direito constitucional à
moradia.
Além disso, a presente iniciativa ganha ainda mais relevância diante do atual
processo de elaboração e de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Tal
instrumento definirá as áreas passíveis de regularização fundiária, áreas ambientalmente
sensíveis e aquelas destinadas à novas ofertas habitacionais. Portanto, é oportuno assegurar
que as demandas sociais específicas de São Sebastião sejam incluídas com prioridade na
agenda urbana do Distrito Federal.
Ante o exposto, solicito o apoio dos Nobres Deputados para aprovação da Audiência
Pública com o tema “Direito à moradia em São Sebastião”, a se realizar no dia 8 de agosto de
2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em prol
da população de São Sebastião .
Sala das Comissões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
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Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 12/06/2025, às 17:24:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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REQ 2098/2025 - Requerimento - 2098/2025 - Deputado Fábio Felix - (301750) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Sessão
Solene em homenagem aos 40 anos
do Axé Music no Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da CLDF, requeiro a realização de
Sessão Solene, no dia 30 de junho de 2025, às 19:00 horas, no Plenário desta Casa, para
celebrar os 40 anos do Axé Music no Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A realização de uma Sessão Solene para homenagear os 40 anos da Axé Music é
justificada diante da relevância histórica, cultural, social e econômica desse movimento
musical para o Brasil e, na ocasião, para o Distrito Federal.
A Axé Music é uma das expressões mais significativas da cultura brasileira. O
movimento também desempenha papel fundamental na valorização da cultura afro-brasileira
e na projeção internacional da música baiana, além de influenciar positivamente a economia
criativa, o turismo e a indústria do entretenimento.
No DF, a Axé Music encontrou um público fiel e uma cena consolidada, com eventos
marcantes como a Micarecandanga e o Festival Micarê, que atraem grandes nomes do
gênero e fomentam a economia local. O envolvimento de mais de 500 profissionais do setor,
entre músicos, produtores e empresários, evidencia o impacto do movimento na geração de
emprego, renda e no fortalecimento da cultura regional. O reconhecimento de artistas como
Durval Lelys, que recebeu o título de Cidadão Honorário de Brasília, reforça a forte ligação da
cidade com a Axé Music.
A força desse movimento se manifesta também na quantidade de blocos
carnavalescos, bandas locais e festas temáticas que mantêm o Axé vivo e pulsante ao longo
das décadas, formando gerações de artistas e consolidando Brasília como um dos polos mais
expressivos da música carnavalesca baiana fora da Bahia.
A importância cultural da Axé Music foi reconhecida pela Lei nº 14.845/2024, que
oficializou blocos e bandas carnavalescas como manifestações culturais nacionais, garantindo-
lhes proteção e direito à realização de eventos. Além disso, tramita no Congresso o Projeto de
Lei nº 4.187/2024, que institui o Dia Nacional da Axé Music, já aprovado na Câmara dos
Deputados.
REQ 2099/2025 - Requerimento - 2099/2025 - Deputado Fábio Felix - (301848) pg.1
A Sessão Solene será uma oportunidade para homenagear artistas, músicos,
produtores, empresários e agentes culturais que contribuíram para o fortalecimento e a
expansão da Axé Music no DF. Trata-se de um reconhecimento público à dedicação desses
profissionais, eternizando sua contribuição para a cultura local e nacional.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
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Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 12/06/2025, às 17:24:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência
Pública com o tema "Em defesa do
Metrô-DF: Por um transporte
eficiente, público e de qualidade
para todos", a ser realizada no dia
07 de agosto de 2025, às 10h, na
Sala de Comissões da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Audiência Pública com o tema "Em defesa do Metrô-DF: Por
um transporte eficiente, público e de qualidade para todos", a ser realizada no dia 07 de
agosto de 2025, às 10h, na Sala de Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A realização desta audiência pública tem como objetivo central debater a importância
de garantir um transporte público eficiente, acessível e de qualidade para todos os cidadãos
do Distrito Federal. O Metrô-DF, enquanto uma das principais formas de mobilidade urbana
da região, desempenha um papel fundamental na construção de uma cidade mais justa,
inclusiva e sustentável.
Sendo um dos meios de transporte mais rápidos e eficientes disponíveis para a
população, ligando pontos estratégicos da cidade e conectando as pessoas ao centro,
facilitando o deslocamento diário de milhares de pessoas. Sua expansão e modernização são
essenciais para atender ao crescente número de usuários, reduzir o trânsito nas vias e
melhorar a qualidade de vida no DF. Investir em um sistema metroviário mais eficiente é
investir no futuro da mobilidade urbana e no bem-estar coletivo.
O Metrô-DF tem o papel de integrar todos os cidadãos, independentemente de sua
classe social, localização geográfica ou condição econômica. Ao garantir um sistema
acessível, com tarifas justas e compatíveis com a realidade da maioria, o Metrô-DF se coloca
como um aliado fundamental na promoção de justiça social, ao assegurar que os direitos de
mobilidade sejam plenamente atendidos.
Com isso, a qualidade do transporte é um aspecto essencial para a satisfação dos
usuários. Investir na manutenção, modernização e ampliação do Metrô-DF não é apenas uma
questão de infraestrutura, mas de compromisso com a segurança, conforto e pontualidade
REQ 2100/2025 - Requerimento - 2100/2025 - Deputado Fábio Felix - (301674) pg.1
dos passageiros. Um transporte público de qualidade é aquele que oferece uma experiência
digna, com serviços que atendem as necessidades e expectativas da população, contribuindo
para a criação de um ambiente urbano mais dinâmico e integrado.
Portanto, esta audiência pública visa proporcionar um espaço de diálogo, reflexão e
propostas concretas sobre como podemos defender e aprimorar o Metrô-DF, para que ele
continue a ser um pilar fundamental na construção de uma cidade mais moderna, justa e
acessível a todos. A participação de todos é essencial para garantir que as decisões tomadas
atendam aos interesses da sociedade e do futuro do transporte público no Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
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Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 12/06/2025, às 17:27:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Requer a realização de Sessão
Solene em homenagem aos
participantes, idealizadores e
colaboradores do projeto “Sou Afro,
Sou Beleza Afro Brasil”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos regimentais, requeiro a realização de Sessão Solene, no dia 30 de junho
de 2025, às 19 horas, no Auditório desta Casa, em homenagem aos participantes,
idealizadores e colaboradores do projeto “Sou Afro, Sou Beleza Afro Brasil”.
JUSTIFICAÇÃO
A realização de uma Sessão Solene em homenagem aos participantes, idealizadores
e colaboradores do projeto “Sou Afro, Sou Beleza Afro Brasil” tem como objetivo reconhecer e
valorizar o relevante trabalho social, artístico e cultural desenvolvido junto às comunidades em
situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.
O projeto se destaca por promover a inclusão e o protagonismo de pessoas negras e
com deficiência (PCDs) nas áreas da arte, moda, cinema e teatro, contribuindo
significativamente para o fortalecimento da identidade, da autoestima e da representatividade
desses grupos historicamente marginalizados.
A homenagem propõe-se, portanto, a enaltecer os esforços coletivos que tornam
possível essa iniciativa, além de incentivar sua continuidade e expansão. Trata-se de um
reconhecimento à promoção da igualdade racial, do empoderamento e da transformação
social por meio da cultura e da expressão artística.
Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 12/06/2025, às 16:50:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações ao Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal - IGESDF acerca da
concessão de reajuste salarial ao
quadro de enfermeiros da instituição.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do
Distrito Federal, combinado com os artigos 16, inciso VIII, alínea “a”, e 42, todos do
Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal as seguintes informações:
a) Se o Instituto irá promover tratamento isonômico para a categoria dos
enfermeiros, considerando a defasagem salarial nos últimos anos, uma vez que, no
contexto de recomposição salarial de seus quadros, é sabido que diversas
categorias receberam reajustes salariais significativos.
b) Considerando ainda que os enfermeiros se encontram há mais de dois sem
reajuste, qual percentual será proposto para a categoria, tendo em vista a
proximidade da data base destinada a negociação (outubro)?
c) Qual a previsão para implementação do plano de cargos e salários da
enfermagem?
JUSTIFICAÇÃO
A categoria dos enfermeiros, profissionais de nível superior com formação específica
em curso de graduação em Enfermagem, desempenha papel fundamental e indispensável no
sistema de saúde brasileiro. Estes profissionais são responsáveis pelo planejamento,
organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de
enfermagem, conforme estabelecido pela Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre a
regulamentação do exercício da enfermagem.
No contexto específico das unidades gerenciadas pelo IGES-DF, que incluem o
Hospital de Base do Distrito Federal, o Hospital Regional de Santa Maria e o Hospital Cidade
do Sol, além das unidades de pronto atendimento, os enfermeiros exercem atividades de alta
complexidade e responsabilidade técnica. Suas atribuições incluem a supervisão direta dos
REQ 2102/2025 - Requerimento - 2102/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (302091) pg.1
técnicos e auxiliares de enfermagem, o gerenciamento de equipes multidisciplinares, a
implementação de protocolos assistenciais, a coordenação de cuidados intensivos e a tomada
de decisões críticas que impactam diretamente na qualidade e segurança da assistência
prestada aos usuários do sistema público de saúde.
Com efeito, faz-se necessária a oferta de resposta às indagações, bem como a
máxima atenção e sensibilidade por parte da direção do IGES-DF, a fim de que seja
concedido reajuste proporcional e justo aos enfermeiros, em atenção a isonomia com as
demais carreiras, de forma a reconhecer o trabalho essencial que esses profissionais
desempenham.
Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PSB
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182
www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 13/06/2025, às 10:11:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 2102/2025 - Requerimento - 2102/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (302091) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações à TERRACAP
sobre o andamento do processo de
regularização fundiária da área do
IAPI, localizada na Região
Administrativa do Guará – RA X.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o
encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à TERRACAP para que
preste as seguintes informações relacionadas ao andamento do processo de regularização
fundiária da área do IAPI, localizada na Região Administrativa do Guará – RA X. :
a) qual o estágio atual do processo de regularização fundiária da área do IAPI no Guará?
b) existe cronograma definido para as etapas futuras da regularização?
c) quais são os principais entraves técnicos, jurídicos ou administrativos que ainda impedem a
finalização do processo?
d) a TERRACAP tem previsão de medidas ou ações para garantir a participação efetiva da
comunidade local nas decisões sobre a regularização?
e) já foram realizados estudos urbanísticos, ambientais e sociais específicos para a área? Se
sim, podem ser disponibilizados?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem como objetivo obter informações atualizadas sobre o
andamento do processo de regularização fundiária da área do IAPI, no Guará. Trata-se de
demanda recorrente de moradores da região, preocupados com a insegurança jurídica e a
ausência de infraestrutura adequada.
A regularização é fundamental para garantir o direito à moradia, o acesso a serviços públicos
e o pleno desenvolvimento urbano da região. Como representante da população do Distrito
Federal, especialmente das comunidades do Guará, é dever deste mandato acompanhar,
fiscalizar e fomentar políticas públicas que promovam justiça social e inclusão urbana.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
REQ 2103/2025 - Requerimento - 2103/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (301946) pg.1
PSB-DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182
www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 13/06/2025, às 15:06:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 2103/2025 - Requerimento - 2103/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (301946) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Paula Belmonte)
Requer informações
complementares sobe o Aterro
Sanitário de Brasília, a fim de
melhor elucidar os fatos relativos à
situação do Rio.
Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito:
Com amparo no inciso II do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, requer o envio das seguintes informações técnicas, contratuais e ambientais
relacionadas ao funcionamento do Aterro Sanitário de Brasília – ASB, localizado na Bacia do
Rio Melchior, com o objetivo de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior:
1. Avaliação da impermeabilização do solo e proteção do lençol freático:
a) Identificar a empresa ou instituições responsáveis pelo monitoramento da
impermeabilização do solo sob o ASB, com cópia integral dos contratos firmados.
b) Apresentar a metodologia utilizada para avaliação da impermeabilização, incluindo
frequência das medições, pontos georreferenciados de controle e parâmetros analisados.
c) Encaminhar cópias de todos os relatórios mensais de monitoramento do solo e das
águas subterrâneas dos desde 2017 (ano de inauguração do ASB), com destaque para
análises de eventual presença de chorume, metais pesados, compostos orgânicos
voláteis e outros contaminantes.
d) Informar se existe registro hidrogeológico da presença de lençol freático ou mina d’
água sob o ASB, com cópia do estudo correspondente.
e) Encaminhar estudo técnico que comprove a distância entre a base do aterro e o lençol
freático, e os riscos em caso de falha do sistema de impermeabilização.
f) Informar quais os pontos georreferenciados de monitoramento subterrâneo estão em
uso atualmente e seus respectivos resultados dos desde 2017.
g) Informar se houve autorização específica do IBRAM ou outro órgão competente para
construção do ASB sobre área com recarga de aquífero.
h) Informar acerca do transporte e demais serviços prestados no Aterro Sanitário de
Brasília – ASB.
2. Tratamento do chorume:
a) Identificar a empresa contratada atualmente para realizar o tratamento do chorume
gerado pelo ASB, com cópia integral do contrato e eventuais aditivos.
b) Especificar a tecnologia utilizada atualmente no tratamento e indicar se há estudo
técnico que fundamente a escolha da metodologia.
REQ 2104/2025 - Requerimento - 2104/2025 - Deputada Paula Belmonte - (301853) pg.1
c) Informar todos os produtos químicos utilizados no processo de tratamento, com
composição, finalidade, dosagens e riscos associados.
d) Encaminhar laudos de eficiência do tratamento e qualidade do efluente descartado no
Rio Melchior.
e) Informar qual entidade independente realiza a verificação final da qualidade da água
tratada.
f) Protocolo e metodologia detalhados do tratamento e destinação final do chorume
produzido pelo Aterro Sanitário de Brasília.
3. Custos operacionais:
a) Informar o custo por metro cúbico tratado de chorume, com valores pagos
mensalmente e insumos químicos.
b) Informar o volume diário médio de chorume tratado nos últimos 12 meses.
4. Governança e riscos:
a) Encaminhar cópia de todos os Planos de Contingência do ASB.
b) Encaminhar cópia de todos os Relatórios de Incidentes Ambientais ocorridos no ASB
nos desde 2017.
c) Informar sobre a previsão de nova licitação para contratação de empresa de
tratamento, com prazos e critérios técnicos.
5. Responsabilidade Técnica e Auditoria Ambiental:
a) Qual(is) profissional(is) técnico(s) se responsabilizam pelas análises de
impermeabilização, estabilidade do aterro e segurança ambiental? Encaminhar número de
registro no CREA ou órgão competente, bem como cópia das Anotações de
Responsabilidade Técnica (ARTs) correspondentes.
b) O SLU contratou auditorias ambientais independentes desde 2017 para verificar a
conformidade do ASB com as normas ambientais? Encaminhar relatórios integrais e
dados da empresa auditora, caso exista.
c) Existe previsão contratual de sanções à empresa operadora em caso de falhas no
sistema de impermeabilização ou no tratamento de chorume? Encaminhar cláusulas que
tratam de penalidades, garantias ou seguros ambientais.
d) Informar se houve substituições ou rodízios de fiscais desde 2017, com a devida
justificativa administrativa.
6. Licenciamento ambiental e obrigações legais:
a) Encaminhar cópia integral da Licença de Operação vigente do ASB, incluindo
condicionantes ambientais impostas pelo IBRAM.
b) Quais obrigações ambientais foram impostas nas licenças (ex.: recomposição florestal,
compensações ambientais, barreiras vegetais, controle de fauna)? Indicar status de
cumprimento de cada item.
c) Existe Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) referente ao ASB? Em caso afirmativo,
encaminhar a íntegra do documento.
7. Licitação e planejamento futuro:
a) Qual é a previsão de encerramento da atual etapa do contrato de operação e
tratamento de chorume do ASB? Há cláusula de transição? Encaminhar o cronograma
oficial.
b) O SLU já elaborou Termo de Referência ou minuta de edital para nova licitação?
Encaminhar cópia, mesmo que preliminar.
c) Quais critérios técnicos e ambientais estão sendo considerados para a próxima
licitação, especialmente no que diz respeito à escolha da tecnologia de tratamento (ex.:
osmose reversa, biotecnologia, ultrafiltração etc.)?
d) Existe estudo comparativo entre diferentes tecnologias de tratamento de chorume,
considerando custo, eficiência e impacto ambiental? Encaminhar cópia.
8. Conexão direta com o escopo da CPI:
REQ 2104/2025 - Requerimento - 2104/2025 - Deputada Paula Belmonte - (301853) pg.2
a) Há registros ou análises que identifiquem eventual relação entre o descarte de
efluentes do ASB no Rio Melchior e o aumento da poluição nos pontos de captação,
nascentes ou margens do rio? Encaminhar relatórios de fiscalização ambiental.
b) O SLU possui mapeamento da pluma de dispersão dos efluentes líquidos tratados e
sua interferência potencial no leito ou nas margens do Rio Melchior?
c) Informar a localização exata (com coordenadas geográficas) do ponto de lançamento
dos efluentes líquidos tratados no Rio Melchior, com identificação do(s) tubo(s) ou
estrutura(s) utilizadas para o descarte, bem como se há mais de um ponto de lançamento
ativo ou inativo. Encaminhar croqui técnico ou planta baixa do sistema.
9. Para tais fins, requer cópia dos seguintes documentos:
1. Encaminhar relação completa de todos os contratos firmados desde 2017 relacionados
à operação, impermeabilização, monitoramento, tratamento de chorume, limpeza,
transporte e demais serviços prestados no Aterro Sanitário de Brasília – ASB.
2. Encaminhar cópia integral dos contratos vigentes e encerrados, com valores, objeto,
vigência, aditivos e cláusulas de responsabilidade técnica e ambiental.
3. Encaminhar relação nominal dos fiscais e gestores designados para cada contrato, com
as seguintes informações:
a) Nome completo e matrícula funcional.
b) Cargo e natureza do vínculo (efetivo, comissionado, terceirizado, etc.).
c) Formação acadêmica e experiência técnica relacionada ao objeto do contrato.
d) Órgão/setor de lotação e estrutura hierárquica de supervisão.
e) Cópia do ato de designação de fiscalização.
4. Informar se houve substituições ou rodízios de fiscais desde 2017, com a devida
justificativa administrativa.
5. Encaminhar cópia de todos os relatórios de fiscalização produzidos desde 2017
relativos aos contratos mencionados.
6. Informar se há contrato vigente ou encerrado com consultoria técnica independente
para auditoria ou avaliação da execução contratual no ASB. Encaminhar cópia integral do
contrato, se houver.
7. Cópia integral dos relatórios de monitoramento de solo, subsolo, lençol freático e gases
do Aterro Sanitário de Brasília nos últimos cinco anos.
8. Cópia integral de todos os Relatórios de Incidentes (ou documento semelhantes)
ocorridos no Aterro Sanitário de Brasília nos últimos cinco anos.
9. Cópia de todos os Planos de Contingência do Aterro Sanitário de Brasília.
Justificativa
A presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada para investigar a
poluição do Rio Melchior, localizado no Distrito Federal e que faz a divisão geográfica entre as
regiões administrativas de Ceilândia e Samambaia. O Aterro Sanitário de Brasília, instalado
na Bacia do Rio Melchior é responsável pelo recebimento e tratamento dos resíduos sólidos
domiciliares de toda a população do Distrito Federal. Os efluentes resultantes desse
tratamento são lançados diretamente no curso d’água do rio Melchior.
REQ 2104/2025 - Requerimento - 2104/2025 - Deputada Paula Belmonte - (301853) pg.3
Esse lançamento pode estar contribuindo para a sabida condição degradada do rio
Melchior. Diante disso, fio necessário que os membros desta CPI realizassem Visita Técnica
Aterro Sanitário de Brasília para conhecer os processos de tratamento desses resíduos in loco
, verificando as etapas, a capacidade de processamento e a forma com que os efluentes são
lançados no rio.
Com a aprovação do Requerimento nº 30/2025 CPI Rio Melchior, na 4ª Reunião
Ordinária desta CPI, a referida visita foi realizada em 22/5/25. Durante essas atividades,
alguns pontos não ficaram esclarecidos a esta Comissão. Razão pela qual fa-se necessária a
complementação das informações prestadas pelo SLU na forma deste Requerimento.
Assim, por acreditar que a transparência, a legalidade, a eficiência e a moralidade
devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas
de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares desta
Comissão Parlamentar de Inquérito no sentido de ser aprovado o presente Requerimento.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA PAULA BELMONTE
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 16/06/2025, às 14:34:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 301853 , Código CRC: a88c3ffd
REQ 2104/2025 - Requerimento - 2104/2025 - Deputada Paula Belmonte - (301853) pg.4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Paula Belmonte)
Requer a solicitação de informações
à Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural (SEAGRI), a
fim de melhor elucidar os fatos
relativos à situação do Rio Melchior..
Com amparo no inciso II, do art. 81, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
DF, requeiro a Vossa Excelência, que sejam solicitadas as seguintes informações à
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAFRI), a fim
de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior:
Informações sobre as atividades rurais desenvolvidas na bacia hidrográfica do rio
Melchior.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem como objetivo subsidiar as discussões e deliberações
desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à
situação do Rio Melchior.
Esta CPI foi instaurada com a finalidade de investigar a poluição do Rio Melchior,
localizado no Distrito Federal, que delimita geograficamente as regiões administrativas de
Ceilândia e Samambaia. Os temas “água” e “resíduos sólidos” são os principais motivadores
da criação desta Comissão, tendo em vista que a água é o principal recurso natural objeto da
apuração — especificamente, o próprio Rio Melchior. A gestão dos resíduos sólidos, por sua
vez, está diretamente relacionada aos problemas enfrentados por esse curso hídrico, uma vez
que é na bacia hidrográfica do Rio Melchior que se localiza o destino da maior parte dos
resíduos sólidos urbanos do Distrito Federal.
A conhecida condição de degradação ambiental do Rio Melchior pode ser
considerada uma falha da Administração Pública no cumprimento de sua missão institucional,
especialmente no que se refere à aplicação das políticas públicas de recursos hídricos e de
gestão de resíduos sólidos.
Dessa forma, este parlamentar solicita as providências necessárias para elucidar o
tema em questão, por meio deste Requerimento de Informações — ressaltando que a recusa,
o não atendimento no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informação falsa configuram
crime de responsabilidade.
REQ 2105/2025 - Requerimento - 2105/2025 - Deputada Paula Belmonte - (302277) pg.1
Nesse sentido, requerem-se as informações elencadas, a fim de garantir o pleno
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo que esta Comissão
Parlamentar de Inquérito proponha as medidas cabíveis para atender às demandas da
população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA PAULA BELMONTE
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 16/06/2025, às 14:36:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 302277 , Código CRC: 8b36c0c3
REQ 2105/2025 - Requerimento - 2105/2025 - Deputada Paula Belmonte - (302277) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
REQUERIMENTO Nº , DE 2025
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Requer a realização de Sessão
Solene em Homenagem ao Dia do
Músico e de Outorga da Medalha da
Ordem do Mérito do Músico Militar, a
realizar-se no dia 26 de novembro de
2025, às 19 horas, no Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de
Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Músico e de Outorga da Medalha da Ordem do
Mérito do Músico Militar, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2025, às 19 horas, no
Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A música acompanha a trajetória das civilizações, expressando valores, tradições e
emoções. No Brasil, institui-se o Dia do Músico, celebrado em 22 de novembro, em
homenagem aos talentos musicais e à memória de Santa Cecília, mártir cristã dos primeiros
séculos.
Nessa data, realizam-se festivais, solenidades e premiações que reconhecem o
trabalho de instrumentais, cantores, compositores, diretores, técnicos e fabricantes de
intrumentos musicais.
Nesse contexto, a Medalha Ordem do Mérito do Músico Militar, instituída pela
Academia de Medalhística Militar, destina-se a agraciar civis e militares que, por dedicação e
competência, contribuem para o fortalecimento e a divulgação da Cultura Musical Militar.
Assim, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em
questão.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2025.
THIAGO MANZONI
Deputado Distrital
REQ 2106/2025 - Requerimento - 2106/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (301995) pg.1
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 16/06/2025, às 14:50:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 301995 , Código CRC: 7f215dd9
REQ 2106/2025 - Requerimento - 2106/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (301995) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Requer a realização de Sessão
Solene em homenagem aos
participantes do movimento
Esquadrão de Cristo – Moto Clube.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos regimentais, requeiro a realização de Sessão Solene, no dia 18 de agosto
de 2025, às 19h30m, no Salão da Igreja Cristã Manancial da Vida – Taguatinga, em
homenagem aos participantes do movimento Esquadrão de Cristo – Moto Clube.
JUSTIFICAÇÃO
Propomos a realização de sessão solene em homenagem ao Esquadrão de Cristo -
Moto Clube, movimento cristão que, desde os anos 2000, promove a integração entre a
paixão pelo motociclismo e o compromisso com a fé cristã.
Formado majoritariamente por evangélicos, o grupo se destaca por seu caráter
inclusivo, reunindo membros de diferentes denominações em torno de um propósito comum:
levar a mensagem de amor, solidariedade e esperança por meio de ações evangelísticas e
sociais.
Ao longo de sua trajetória, o Esquadrão de Cristo tem atuado em diversas frentes,
participando de eventos motociclísticos, realizando serviços voluntários e promovendo
campanhas de cunho social e educativo, como a distribuição de cestas básicas, roupas e
brinquedos, ações de conscientização no trânsito e apoio a pessoas em situação de
vulnerabilidade, prestando assistência espiritual e emocional.
Diante da relevância de sua atuação para a sociedade, esta homenagem é uma forma
de reconhecer publicamente o trabalho de fé, solidariedade e cidadania desenvolvido pelo
Esquadrão de Cristo.
Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 13/06/2025, às 15:27:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 302172 , Código CRC: 324de0c6
REQ 2107/2025 - Requerimento - 2107/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302172) pg.1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Paula Belmonte)
Requer a solicitação de informações
à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente do Distrito Federal
(SEMA), a fim de melhor elucidar os
fatos relativos à situação do Rio
Melchior..
Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito:
Com amparo no inciso II, do art. 81, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
DF, requeiro a Vossa Excelência, que sejam solicitadas as seguintes informações à
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA), a fim de melhor elucidar
os fatos relativos à situação do Rio Melchior:
Cópia integral de todos os processos de Auto de Infração Ambiental pela SEMA nos
últimos cinco anos na área da bacia hidrográfica do rio Melchior;
Informação sobre a existência de planos, programas ou projetos desenvolvidos no interior
da bacia hidrográfica do rio Melchior ou no próprio rio.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem como objetivo subsidiar as discussões e deliberações
desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à
situação do Rio Melchior.
Esta CPI foi instaurada com a finalidade de investigar a poluição do Rio Melchior,
localizado no Distrito Federal, que delimita geograficamente as regiões administrativas de
Ceilândia e Samambaia.
Os temas “água” e “resíduos sólidos” são os principais motivadores da criação desta
Comissão, tendo em vista que a água é o principal recurso natural objeto da apuração —
especificamente, o próprio Rio Melchior. A gestão dos resíduos sólidos, por sua vez, está
diretamente relacionada aos problemas enfrentados por esse curso hídrico, uma vez que é na
bacia hidrográfica do Rio Melchior que se localiza o destino da maior parte dos resíduos
sólidos urbanos do Distrito Federal.
A conhecida condição de degradação ambiental do Rio Melchior pode ser
considerada uma falha da Administração Pública no cumprimento de sua missão institucional,
REQ 2108/2025 - Requerimento - 2108/2025 - Deputada Paula Belmonte - (302273) pg.1
especialmente no que se refere à aplicação das políticas públicas de recursos hídricos e de
gestão de resíduos sólidos.
Dessa forma, este parlamentar solicita as providências necessárias para elucidar o
tema em questão, por meio deste Requerimento de Informações — ressaltando que a recusa,
o não atendimento no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informação falsa configuram
crime de responsabilidade.
Nesse sentido, requerem-se as informações elencadas, a fim de garantir o pleno
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo que esta Comissão
Parlamentar de Inquérito proponha as medidas cabíveis para atender às demandas da
população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA PAULA BELMONTE
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 16/06/2025, às 17:10:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 302273 , Código CRC: 4809bbcc
REQ 2108/2025 - Requerimento - 2108/2025 - Deputada Paula Belmonte - (302273) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)
Requer a realização de Sessão
Solene no dia 18 de setembro de
2025, às 19h, no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, em
comemoração ao Dia do Auditor
Fiscal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art.142 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 18 de setembro de 2025, às 19h, no
Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal.
JUSTIFICAÇÃO
Os auditores fiscais do Distrito Federal exercem papel essencial na administração
tributária, sendo responsáveis pela arrecadação de receitas que viabilizam políticas públicas
em áreas fundamentais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Sua atuação
técnica, ética e estratégica é indispensável para garantir a legalidade na cobrança de tributos,
combater a sonegação e promover um ambiente econômico saudável e justo.
Além disso, o reconhecimento formal por meio de uma data comemorativa fortalece o
vínculo entre o poder público e esses servidores, valorizando sua dedicação ao interesse
público e incentivando a excelência na gestão fiscal do Distrito Federal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis, para
a aprovação do requerimento ora apresentado, por ser uma justa homenagem aos Auditores
Fiscais do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172
www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
REQ 2109/2025 - Requerimento - 2109/2025 - Deputado Wellington Luiz - (301967) pg.1
Deputado(a) Distrital, em 16/06/2025, às 17:22:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 301967 , Código CRC: 7f45b6a3
REQ 2109/2025 - Requerimento - 2109/2025 - Deputado Wellington Luiz - (301967) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer a realização de sessão
solene em comemoração aos
Projetos de Saúde nas Escolas, a
ser realizada no dia 6 de outubro de
2025, às 14h, no auditório desta
Casa de Leis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da CLDF, requeiro a realização de
Sessão Solene em comemoração aos Projetos de Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia
6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório desta Casa de Leis.
JUSTIFICAÇÃO
A realização da presente Sessão Solene está vinculada ao Edital nº 01/2025 – Saúde
nas Escolas, de autoria da deputada distrital Dayse Amarilio, cuja proposição surgiu diante da
crescente necessidade de fortalecer ações de prevenção a doenças endêmicas, como a
dengue, e de consolidar práticas pedagógicas integradas à saúde, cidadania e
sustentabilidade nas escolas públicas do Distrito Federal.
O edital tem como objetivo apoiar projetos escolares que promovam a
conscientização e o protagonismo estudantil, por meio da formação de agentes
multiplicadores e embaixadores da saúde. Tais iniciativas visam disseminar boas práticas e
informações preventivas, contribuindo para a construção de ambientes escolares mais
seguros, saudáveis e participativos.
A Sessão Solene busca reconhecer publicamente os projetos premiados, incentivar a
continuidade dessas ações e mobilizar gestores, educadores, estudantes e famílias em torno
de uma agenda positiva de transformação social.
Alinhada aos princípios da saúde integral, da educação cidadã e da participação
comunitária, esta iniciativa reforça o compromisso com políticas públicas intersetoriais e
inclusivas, capazes de impactar positivamente a qualidade de vida de crianças, adolescentes
e suas comunidades.
Dessa forma, a comemoração aos Projetos de Saúde nas Escolas simboliza não
apenas o reconhecimento de boas práticas, mas também um importante passo na construção
de uma cultura de prevenção, cuidado e empoderamento no ambiente escolar.
Sala das Sessões, …
REQ 2110/2025 - Requerimento - 2110/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (302295) pg.1
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PSB-DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182
www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 16/06/2025, às 17:30:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 302295 , Código CRC: af311496
REQ 2110/2025 - Requerimento - 2110/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (302295) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Iolando)
Requer a realização de Sessão
Solene , externa, a ser realizada no
dia 23 de junho, as 10h por ocasião
do Aniversário do INCRA 8..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa a realização de
Sessão Solene , externa, a ser realizada no dia 23 de junho, as 10h por ocasião do
Aniversário do INCRA 8..
JUSTIFICAÇÃO
A presente Sessão Solene externa, a ser realizada no dia 23 de junho, às 10h, em
Brazlândia , tem como objetivo celebrar o aniversário do INCRA 8 – Unidade Regional do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária , destacando sua trajetória,
importância e contribuições para o desenvolvimento rural e social do Distrito Federal e da
Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE).
O INCRA 8 tem desempenhado papel fundamental na execução de políticas públicas
voltadas à reforma agrária, regularização fundiária, apoio à agricultura familiar e
fortalecimento das comunidades rurais. Sua atuação tem sido essencial para promover a
inclusão social, a justiça fundiária e o desenvolvimento sustentável das áreas rurais do DF.
A escolha de Brazlândia como local da solenidade é simbólica e estratégica, uma vez
que a região concentra importante parcela de assentamentos rurais, agricultores familiares e
beneficiários diretos das ações do INCRA. A Sessão Solene externa permitirá maior
aproximação com a comunidade local, reconhecendo o trabalho conjunto entre o órgão, os
produtores rurais, lideranças comunitárias e demais parceiros institucionais.
Trata-se de uma oportunidade para valorizar os servidores e colaboradores do INCRA
8, relembrar os avanços conquistados ao longo dos anos e reafirmar o compromisso com a
promoção de um campo mais justo, produtivo e democrático.
Portanto, a realização desta Sessão Solene externa é plenamente justificada e
representa um gesto de reconhecimento institucional à relevância histórica e social do INCRA
8 para o Distrito Federal e para o país.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO IOLANDO
REQ 2111/2025 - Requerimento - 2111/2025 - Deputado Iolando - (302519) pg.1
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212
www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 17/06/2025, às 10:11:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 302519 , Código CRC: 7d2eaf78
REQ 2111/2025 - Requerimento - 2111/2025 - Deputado Iolando - (302519) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Manifesta apoio ao reforço dos
quadros da carreira de Auditor-
Fiscal do Trabalho, de modo a
adequar a quantidade de tais
profissionais em exercício no Brasil
ao patamar recomendado pela
Organização Internacional do
Trabalho.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , por iniciativa do Deputado
Rogério Morro da Cruz, manifesta apoio ao reforço dos quadros da carreira de Auditor-Fiscal
do Trabalho, de modo a adequar a quantidade de tais profissionais em exercício no Brasil ao
patamar recomendado pela Organização Internacional do Trabalho.
A Auditoria-Fiscal do Trabalho sofre, há mais de uma década, com a ausência de
recomposição de seu quadro funcional. A última reposição significativa ocorreu há mais de 13
anos. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 1.800 Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs)
em exercício, o menor número dos últimos 35 anos, em um contexto de agravamento das
demandas sociais e da complexidade das relações de trabalho.
O número total de cargos criados na carreira permanece inalterado desde a década
de 1990, fixado em 3.644. Desse total, mais de 1.800 postos encontram-se vagos, e outros
500 servidores já estão em abono de permanência, com possibilidade iminente de
aposentadoria, o que pode agravar ainda mais o quadro de insuficiência de pessoal.
A mais recente seleção pública da carreira, realizada por meio do Concurso Nacional
Unificado (CNU) em 2024, ofertou 900 vagas imediatas. O curso de formação foi concluído
em maio de 2025, com previsão de posse para o segundo semestre. Apesar de expressivo,
esse número cobre menos de 25% do déficit atual e está muito aquém das necessidades
reais da Inspeção do Trabalho.
Estudo técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em
março de 2025 (Nota Técnica Disoc nº 117/2025), estima que, de acordo com os parâmetros
da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil deveria manter ao menos 6.372
MO 1398/2025 - Moção - 1398/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (301965) pg.1
AFTs em atividade para garantir uma cobertura minimamente adequada das atividades
fiscalizatórias. Esses parâmetros são definidos com base no grau de industrialização e no
volume de força de trabalho dos países, nos termos da Convenção nº 81 da OIT — ratificada
pelo Brasil e incorporada ao ordenamento jurídico por meio do Decreto nº 10.088/2019.
Mesmo com a ocupação integral dos 3.644 cargos legalmente existentes, o efetivo
ainda ficaria cerca de 43% abaixo do mínimo necessário. Essa subdimensionamento implica
consequências graves: ele compromete a atuação do Estado brasileiro em áreas essenciais
como o combate ao trabalho escravo, à informalidade, ao trabalho infantil, à sonegação de
verbas rescisórias e às infrações relativas à segurança, à saúde e à jornada de trabalho.
Também expõe o país à possível violação de obrigações internacionais assumidas perante
organismos multilaterais.
Adicionalmente, trata-se de uma carreira superavitária, cujo impacto fiscal é
amplamente compensado pela arrecadação que gera. A referida nota técnica do Ipea projeta
que a nomeação de 900 novos AFTs geraria um impacto arrecadatório de R$ 431,2 milhões
ao ano, frente a um custo de R$ 279,9 milhões. Ou seja, para cada real investido na
recomposição da força de trabalho, há um retorno superior a R$ 1,50 em receitas correntes.
Em cenários de convocação ampliada — 1.350 ou 1.800 novos servidores — esse retorno
também se mantém favorável.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 já prevê recursos para o provimento
excepcional de 200 cargos com mês de referência em junho, no montante de R$ 39,9
milhões. Com ajustes orçamentários compatíveis com a LDO e a LOA de 2026, é possível
convocar nova turma de até 900 aprovados ainda neste ano, assegurando o aproveitamento
da lista de espera e evitando a expiração do prazo de validade do certame.
Diante desse cenário — marcado por desassistência estrutural, prejuízo fiscal evitável
e risco institucional —, esta Casa Legislativa manifesta apoio integral à convocação de todos
os candidatos aprovados no cadastro reserva do concurso CPNU/AFT 2024, de modo a suprir
os cargos vagos na carreira e aproximar o Brasil do patamar técnico recomendado pela OIT
para garantir um ambiente de trabalho mais justo, digno e seguro à população trabalhadora.
Sala das Sessões, …
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052
www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 12/06/2025, às 18:08:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
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MO 1398/2025 - Moção - 1398/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (301965) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado(a)
Manifesta votos de louvor e
reconhecimento a Daniel Oliveira
Valverde, Técnico Administrativo da
GAPS, pelo empenho, prontidão e
iniciativa humanitária na
mobilização da operação de
remoção de duas vítimas de
acidente automobilístico, ocorrido
na cidade de Mogi Mirim/SP, para o
Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Jorge Vianna, m anifesta votos de louvor e reconhecimento a Daniel Oliveira Valverde,
Técnico Administrativo da GAPS, pelo empenho, prontidão e iniciativa humanitária na
mobilização da operação de remoção de duas vítimas de acidente automobilístico, ocorrido na
cidade de Mogi Mirim/SP, para o Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
Por meio desta moção, destacamos e reconhecemos a relevante atuação de Daniel
Oliveira Valverde, Técnico Administrativo da Gerência de Assistência Psicossocial (GAPS),
cuja mobilização rápida, sensível e comprometida foi determinante para a preservação de
duas vidas após um trágico acidente automobilístico ocorrido na cidade de Mogi Mirim/SP.
No acidente, um casal de Brasília perdeu a vida, restando gravemente feridos os dois
filhos — um jovem de 20 anos e uma criança de 7 anos. A colisão do veículo contra uma
contenção metálica e sua queda em uma ribanceira de cinco metros de altura configuraram
um cenário de extrema gravidade, exigindo ação imediata e articulação institucional.
MO 1399/2025 - Moção - 1399/2025 - Deputado Jorge Vianna - (301953) pg.1
Diante da dor da perda e da urgência do socorro, Daniel Valverde — primo da vítima
fatal — agiu com coragem, lucidez e proatividade. Ele foi o responsável por acionar os canais
institucionais e requerer, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a operação
de remoção que garantiu a transferência segura dos sobreviventes para atendimento
hospitalar na capital federal.
Sua iniciativa foi crucial para viabilizar uma resposta técnica eficiente e humanizada,
articulando esforços em meio à tragédia familiar com grande senso de dever e solidariedade
Homenagear Daniel Valverde é reconhecer um gesto nobre de humanidade, empatia
e compromisso com a vida, digno de admiração e respeito. Sua atuação exemplar inspira
confiança na força da solidariedade e no poder da ação individual em momentos de crise.
Diante disso, submetemos esta moção à apreciação dos digníssimos Parlamentares,
solicitando seu apoio para a aprovação como uma forma justa de homenagear Daniel Oliveira
Valverde e valorizar cidadãos que, com coragem e sensibilidade, fazem a diferença quando
vidas estão em risco.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 16/06/2025, às 16:52:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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MO 1399/2025 - Moção - 1399/2025 - Deputado Jorge Vianna - (301953) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado(a)
Manifesta votos de louvor aos
Bombeiros Militares que especifica,
pelo excelente serviço prestado e
dedicação no cumprimento do
dever, demonstrados na
coordenação da operação de
remoção de duas vítimas de
acidente automobilístico, da cidade
de Mogi Mirim/SP para o Distrito
Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Jorge Vianna, m anifesta votos de louvor e reconhecimento aos Bombeiros Militares, abaixo
especificados, pelo excelente serviço prestado e dedicação no cumprimento do dever,
demonstrados na coordenação da operação de remoção de duas vítimas de acidente
automobilístico, da cidade de Mogi Mirim/SP para o Distrito Federal.
Lista de homenageados:
1. Coronel QOBM/COMB Moises Alves Barcelos
2. Coronel QOBM/COM. Jose Genilson Dos Santos
3. Coronel QOBM/COMB Eloizio Ferreira Do Nascimento
4. Tenente Coronel QOBM/COMB Ronaldo Lima De Medeiros
5. Tenente Coronel QOBM/COMB Victor Fernando De Oliveira Spagnolo
6. Tenente Coronel QOBM/COMB Luiz Henrique Rossi Santiago
7. Tenente Coronel QOBM/COMB Daniela Largura Ferreira
8. Tenente Coronel QOBM/COMB Bruno Marcelino De Almeida Nunes
9. Tenente Coronel QOBM/COMB Paula Tiemy Nogueira
10. Tenente Coronel RR Lázaro De Deus Batista
11. Capitão QOBM/COMB Rodrigo De Carvalho Farias
MO 1400/2025 - Moção - 1400/2025 - Deputado Jorge Vianna - (301950) pg.1
JUSTIFICAÇÃO
Por meio desta proposta, exaltamos a liderança, o comprometimento e o elevado
senso de responsabilidade dos Bombeiros Militares que coordenaram, com excelência técnica
e profissionalismo, a operação de remoção de dois pacientes em estado grave, vítimas de um
trágico acidente automobilístico ocorrido na cidade de Mogi Mirim/SP.
O acidente vitimou fatalmente um casal de Brasília, deixando como sobreviventes os
dois filhos — um jovem de 20 anos e uma criança de 7 anos — ambos em estado crítico. O
veículo da família colidiu contra uma contenção metálica da estrada e caiu em uma ribanceira
de aproximadamente cinco metros de altura, configurando um cenário de extrema gravidade
que demandou resposta articulada, célere e precisa.
A ocorrência teve ampla repercussão na imprensa, destacando a dimensão da
tragédia familiar. A informação foi publicada em diversos noticiários, como no portal G1:
https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2025/04/22/casal-de-brasilia-morre-em-
acidente-no-interior-de-sao-paulo.ghtml.
A atuação dos oficiais responsáveis pela coordenação da missão foi decisiva para o
sucesso da operação. Desde a mobilização das equipes, o planejamento logístico até o
acompanhamento técnico da execução, cada etapa contou com a experiência e a
sensibilidade de quem compreende a gravidade do momento e age com precisão para salvar
vidas.
Reconhecer esse trabalho é valorizar a inteligência operacional e a capacidade
estratégica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que garante a eficiência e a
segurança das missões.
Diante disso, submetemos esta moção à apreciação dos digníssimos Parlamentares,
solicitando seu apoio para a aprovação como uma forma justa de homenagear os Bombeiros
Militares responsáveis pela coordenação desta missão, reconhecendo sua competência
técnica, sua liderança em situações críticas e sua inestimável contribuição para a preservação
da vida e o bem-estar da população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 16/06/2025, às 16:53:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
MO 1400/2025 - Moção - 1400/2025 - Deputado Jorge Vianna - (301950) pg.2
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MO 1400/2025 - Moção - 1400/2025 - Deputado Jorge Vianna - (301950) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Manifesta votos de louvor e
reconhecimento pelo Ato de Bravura
aos Bombeiros Militares que
especifica, pelo excelente serviço
prestado e dedicação no
cumprimento do dever,
demonstrados na operação de
remoção de duas vítimas de
acidente automobilístico, da cidade
de Mogi Mirim/SP para o Distrito
Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Jorge Vianna, m anifesta votos de louvor e reconhecimento pelo Ato de Bravura aos
Bombeiros Militares, abaixo especificados, pelo excelente serviço prestado e dedicação no
cumprimento do dever, demonstrados na operação de remoção de duas vítimas de acidente
automobilístico, da cidade de Mogi Mirim/SP para o Distrito Federal.
Lista de homenageados:
1. Subtenente QBMG-2 Marcel Batista Rodrigues;
2. Subtenente QBMG-2 Walterney Antônio de Souza;
3. 2º Sargento QBMG-2 Wellington Carlos da Silva;
4. 2º Sargento QBMG-2 Allan Jhony de Souza Castro;
5. 2º Sargento QBMG-2 Bruno Magnum Parente Timbó Pinheiro Silva;
6. 3º Sargento QBMG-1 Frederico Fabíola de Melo.
MO 1401/2025 - Moção - 1401/2025 - Deputado Jorge Vianna - (301943) pg.1
JUSTIFICAÇÃO
Por meio desta proposta, exaltamos a bravura e o compromisso dos Bombeiros
Militares, que, com profissionalismo e dedicação, atuaram na remoção de dois pacientes em
estado grave, vítimas de um trágico acidente automobilístico ocorrido na cidade de Mogi Mirim
/SP.
O acidente vitimou fatalmente um casal de Brasília, deixando como sobreviventes os
dois filhos — um jovem de 20 anos e uma criança de 7 anos — ambos em estado crítico. O
veículo da família colidiu contra uma contenção metálica na estrada e despencou em uma
ribanceira de aproximadamente cinco metros de altura, ocasionando um cenário gravíssimo
que exigiu resposta rápida, técnica e humanitária.
A ocorrência teve ampla repercussão na imprensa, destacando a gravidade da
tragédia familiar. A informação foi publicada em diversos noticiários, como no portal G1:
https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2025/04/22/casal-de-brasilia-morre-em-
acidente-no-interior-de-sao-paulo.ghtml.
A operação de remoção coordenada pelos bombeiros militares do Distrito Federal foi
fundamental para garantir a transferência e o transporte em segurança das vítimas
sobreviventes até a capital, assegurando-lhes melhores condições de atendimento médico e
dignidade no socorro.
Reconhecer o trabalho do Corpo de Bombeiros é enaltecer um verdadeiro ato de
heroísmo e reafirmar a importância desses profissionais na preservação da vida e no
enfrentamento de situações críticas com coragem, técnica e humanidade.
Diante disso, submetemos esta moção à apreciação dos digníssimos Parlamentares,
solicitando seu apoio para a aprovação como uma forma justa de homenagear os Bombeiros
Militares que atuaram diretamente na missão de remoção, reconhecendo sua coragem,
preparo técnico e dedicação exemplar no resgate de vidas humanas em situação de extrema
urgência, reafirmando o valor desses profissionais para a segurança e o bem-estar da
população do Distrito Federal
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 16/06/2025, às 08:13:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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MO 1401/2025 - Moção - 1401/2025 - Deputado Jorge Vianna - (301943) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Max Maciel)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica
pelos relevantes serviços prestados
à população do Distrito Federal, por
ocasião da Sessão Solene em
homenagem às metroviárias e
metroviários do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
Diretoria da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF)
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Distrito
Federal (SINDMETRÔ/DF)
Associação dos Metroviários do Distrito Federal (Asmetrô-DF)
Abdias de Caldas Lima Filho
Acacia Keilla Ferreira de Souza Fortunato de Melo Silva
Aci Costa Pereira
Adailton Alexandre Vieira
Adalberto Pamplona da Silva
Adelio Augusto de Araujo
Adilson Martins de Souza
Adimilton Azevedo de Melo
Adler Carvalho Rocha
Adriana Almeida de Oliveira Guimarães
Adriana Araujo de Albuquerque Coelho
Adriana Rodrigues da Silva
Adriana Rodrigues Leme
Adriane dos Santos Vieira Ferreira
Adrianno Costa dos Santos
Adriano da Silva Souza
Adriano Heleno da Silva
Aécio Douglas Pinto
Agamenon Setembrino de Jesus dos Passos
Agenor Alves de Oliveira
Agostinho Guimarães Rocha
Aguina Fernanda José da Silva Peixoto
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.1
Ailton Galvão de Brito
Airton Souza Ribeiro
Alan Carlos Rodrigues Lucas
Alana Keilla Soares Camara Cardoso
Albanisia Fernandes de Souza Duarte
Alberto Espindola
Alberto Mendonca de Melo
Aldemir Gouveia Barreto Junior
Alencar Bezerra de Faria
Alessandra do Nascimento Noleto
Alessandra Navarrete Brisolara da Silva
Alessandro Araujo da Silva
Alessandro da Silva Andrade
Alessandro Lopes Celestino
Alessandro Monteiro Vaz
Alessandro Nogueira Aleixo
Alessandro Silva Matos
Alex Almeida Gomes
Alex Anderson Alves Cacau
Alex de Azevedo Silva
Alex dos Santos Souza
Alex Fabiani Ferreira de Sa
Alex Ferreira do Nascimento
Alex Gomes da Silva
Alex Patrocinio de Souza
Alexandre Alonso de Souza
Alexandre Araujo de Oliveira Silva
Alexandre da Cruz Santos Santarem
Alexandre de Araujo Mendes Maia
Alexandre Erhardt dos Santos Amaral de Souza
Alexandre Ferreira Costa
Alexandre Ferreira de Castro
Alexandre Ferreira de Cerqueira
Alexandre Henrique Silva
Alexandre Magno Ribeiro do Nascimento
Alexandre Matrosov de Moura Rego
Alexandre Medeiros
Alexandre Robison Pereira de Aguiar
Alexandre Santana
Alexandro Ribeiro Caldeira
Alexis Germano Grangeiro
Alfredo Augusto de Lima
Alfredo Carlos Petit
Alfredo Claudio de Oliveira
Alfredo Marinho Muniz
Aline Caroline da Silva Feitosa
Alisson Sousa Nascimento
Ally Schester Wellen e Queiroz
Aluysio Soares Coqueiro
Alysson Bruno Bezerra Gomes
Amanda Araujo Magalhães
Amanda Cristina de Carvalho Souza
Amanda Ferreira e Silva
Amanda Franklin da Silveira
Amanda Portes Good
Amauri Cambraia Machado
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.2
Amilton José Pereira
Ana Carolina Torres de Sousa
Ana Caroliny de Oliveira Pinheiro
Ana Elisabete Holanda Vilela de Andrade
Ana Maria Fidelis de Souza
Ana Paula de Castro Souza
Ana Paula Paranagua Chaves
Anastacio de Souza Prado Junior
Anderson de Azevedo Silva
Anderson dos Santos Ribeiro
Anderson Ferreira dos Santos
Anderson Ferreira Soares
Anderson Lacerda Matheus
Anderson Luiz Senna Costa
Anderson Mendes Garajau
Anderson Munhoz Ferreira
Anderson Nelson Nunes
Anderson Potiguara Alves de Matos
Anderson Rabelo de Carvalho
Anderson Ricardo de Almeida Reis
Anderson Roberto Pamplona Gomide
Anderson Teles da Silva
Anderson Vasconcelos Pereira
Anderson Vieira dos Santos
Andre Charrua da Silva
Andre Felipe Seixas Trindade
Andre Flaviano Manhaes D Oliveira
Andre Luis da Silva
Andre Luis Gonçalves da Costa
Andre Luis Stefanelli Conceição
Andre Luiz Amancio
Andre Luiz Gil de Souza
Andre Luiz Oliveira Medeiros
Andre Luiz Peixoto Gomes
Andre Menezes Lopes
Andre Ribeiro Ramos da Cunha
Andre Soares de Azevedo
Andrea Apparecida Carvalho da Cunha
Andreia Madalena Batista Maia
Andressa Soares Pereira
Anilson Magalhães Xavier Oliveira
Anselmo José Fernandes Filho
Antenor da Silva Neves
Antonia Fabiana Dias de Oliveira Alcantara
Antonio Carlos dos Santos
Antonio Carlos Wolfgrann Monteiro
Antonio Claudio Pereira de Souza
Antonio Cleuto Rodrigues
Antonio de Araujo Gonçalves
Antonio Elias de Oliveira Neto
Antonio Ferreira Chaves Filho
Antonio Gonçalves Filho
Antonio Hermenegildo Coelho Pita
Antonio José Fortes Carvalho
Antonio Josiberto Martins de Souza
Antonio Martins da Silva Primo
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.3
Antonio Nilton Orrico dos Santos
Antonio Pereira Barbosa
Antonio Rafael Alves Coelho
Aparecida Luisa de Souza
Ariane de Souza Vieira
Arianes Rocha Lopes Noronha
Armando Cesar Viana de Lima
Arnaldo Ferreira da Costa
Artenilton Grangeiro da Silva
Artur Vargas Barbosa
Asley Ribeiro dos Santos
Athos Magno Rebelo de Santana
Átila Anacleto Fiuza
Augusto da Silva Costa
Availton Gomes Pereira
Aylton Azevedo de Melo
Ayrton Lemos de Sousa
Bachamam Dantas Poeck
Barbara Francine Oliveira Santos
Barbara Katsue Azevedo Nakamura dos Reis
Beatriz Schwetter
Bene Nogueira Sobrinho
Braulio dos Santos Ramalho
Breno Ferreira Tominaga da Silva
Breno Wesley Couto Paz Cardoso
Bruna Carla Carvalho Cavalcante
Bruna dos Santos Vieira
Bruna Erika Santiago Poeck
Bruno Belo de Sousa
Bruno de Oliveira Nogueira
Bruno Fontinele Mac Ginity
Bruno Licio Vieira Alves
Bruno Lui Correia e Silva
Bruno Oliveira Dias
Bruno Silveira Lacerda Alves
Bruno Souza Duarte Costa
Caio Cesar Rocha Feitosa
Camila Alencar Gomes
Camilla Rezende Viana Matos
Camilo André Santos Noleto de Carvalho
Carla Carvalho Souza Stumpf
Carla Poliana Santos Avila
Carla Silvania Belusio Almeida
Carlos Alberto Cassiano Silva
Carlos Alberto de Fontes
Carlos Alberto Nogueira Alves
Carlos Alexandre Cardoso Faria
Carlos Alexandre da Cunha
Carlos Antonio Francisco Macedo
Carlos Augusto Luttembarck de Oliveira
Carlos Breno Rodrigues da Costa
Carlos Eduardo Batista de Oliveira Junior
Carlos Eduardo de Araujo Ventura
Carlos Frederico Barros
Carlos Henrique de Oliveira Matos
Carmelindo de Souza Araujo
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.4
Cassius Pereira Ramos
Catia Mendes Beirão de Oliveira
Celia de Oliveira Borges Ornelas
Celina Alves Machado Pereira Andrade
Celio Domingos Pimenta
Cesar Junio Sampaio Moreira
Cesar Neri Evangelista Mota
Cesar Silas Ribeiro Lima
Charlene Costa Silva
Chervison Rodrigues de Souza
Christopher Nunes Carezolli
Cicero Evandro dos Anjos
Cilnara Maria Pinto Pereira Menezes de Oliveira
Ciro Francisco Oliveira
Clarissa de Lima Fernandes
Claudete Gomes Pereira de Sousa Marques
Claudia Alicia Santos Echavarria
Claudia Cristina Barbosa dos Santos
Claudia Sueli do Nascimento
Claudio Cesar Correa de Faria
Claudio Fernando Benicio Araujo
Claudio Irineu da Silva
Claudio Maiano Silva
Claudio Rodrigues Leme
Claudio Sales Gonçalves
Clauseni Gomes Rodrigues
Clayton dos Santos Rodrigues
Cleber Calixto Lima
Cleber de Sousa Rabelo
Clecio Alves da Silva
Cleidemario Luiz de Souza
Cleiton de Oliveira Costa
Clenio Marcos Damasceno de Souza
Clenio Queiroz Oliveira
Cleso de Oliveira Santos
Cleuber Franca Ferreira
Cleudir Nascimento de Sousa
Cleuza Maria da Silva e Sa
Cleyton dos Anjos Beserra
Clidenor Carvalho de Sousa Junior
Clovis Pereira de Britto
Cristiane Jorge
Cristiano Nunes dos Santos
Cristina Melo Gonçalves
Cristina Sousa Parreira
Cybele Michels
Daian de Sousa Machado
Dailton Ribeiro da Costa
Dalcir José Arenhart
Dalmo Coelho Cordova Filho
Dalton de Sousa Santos
Damião Ronaldo Pereira
Daniel Augusto de Lima
Daniel Camargo
Daniel Carlos Sousa Almeida
Daniel dos Reis Cardoso Nakamura
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.5
Daniel Mendes Dias Chagas
Daniel Pereira da Silva
Daniel Sales Ferreira
Daniela Cunha Rodrigues
Daniela Diniz Rodrigues
Daniela Lopes dos Santos Dias
Daniele Gomes Prandi
Daniele Souza Tavares
Danila Vieira Rocha Mantovani
Danilo Jhonata Carrilho
Danilo Rodrigo dos Santos Chmurzynski
Danilo Sivieri Bueno
Danilo Xavier Fernandes e Silva
Darcia Damaceno Oliveira
Dario de Abreu Martins
Darlan Silvio Batista Prado Junior
Darlis Cavalcante Pereira
David Carques de Araujo
David Fernandes da Silva
David Magalhães Santana
Deborah Witchmichen Athayde
Deilton Lopes da Silva
Demetrio dos Santos Silva
Demetrius Soares Silva
Demilson Salustiano Pires Junior
Denise Sampaio Braga Ferreira
Denize Ferreira Canedo de Alvarenga
Dennis Carnauba Santos
Dhanny Morais de Almeida
Diana Rejane Aleixo Alves
Diego Batista Morais e Silva
Diego de Oliveira Tavares
Diego Lacerda de Oliveira
Diego Martinello de Oliveira
Diego Mondini de Souza
Diego Moura Bandeira
Diego Wesley Santos Aragão
Diogo Freitas de Sá
Diogo Lopes Rodrigues
Diogo Rodrigues Leocadio
Dione Gomes de Aguiar
Diones da Mota Ramos
Divina Marques
Djalma de Almeida Sergio
Douglas de Sousa Ribeiro
Eberson Monteiro de Souza
Eddi Mordekhay Oliveira
Eden Graciano Felipe
Edenys Alves Carvalho
Eder Alexandre Guimarães Borges
Edevania Rodrigues Alves Rocha Moraes
Edgar Sousa
Edicarlos de Almeida Barbosa
Edilamar das Dores Araujo Reis
Edilson Araujo Alves
Edimar Francisco Beserra do Nascimento
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.6
Edinaldo do Prado Silva
Edinira Barroso Antunes Moreira
Edivaldo Cesar dos Santos
Edivaldo Simplicio Barbosa
Edivaldo Vieira Cardoso
Edivan Soares da Silva
Edjanete Marques dos Santos
Edla Amelia Araque dos Santos
Edlucia Araujo Alves
Edmar Alves da Silva
Edmar Batista Araujo
Edmilson Alves Rocha
Edmilson Pereira dos Reis
Edna Miyuki Sonoda
Ednei Medeiros Gomes
Ednei Silva de Siqueira
Edson Ferreira da Silva
Edson Ferreira Dias
Edson Helio de Oliveira Filho
Edson Pereira de Sousa
Eduardo Alexandre Ferreira R. de Oliveira e Sousa
Eduardo Baptista Germano
Eduardo Cesar Pereira
Eduardo Ferreira de Jesus
Eduardo Luis de Oliveira Lopes
Eduardo Silva Sousa
Eduardo Souza Freitas
Edvaldo Jesus da Silveira Campos
Edvan de Oliveira Peixoto
Edwillian Freitas da Silva
Egberto Lima da Conceição
Egnaldo Gonçalves Vieira
Elcio José da Silva Junior
Elenice Mendonca de Oliveira
Eliana Roma Penna
Eliane da Silva Messias
Eliane Pereira Rocha
Eliane Rodrigues dos Santos
Elias Galdino de Siqueira Junior
Elias Gomes de Souza
Elienilson Barros Coutinho
Eliete dos Santos Felix
Elise Cristina Bispo do Nascimento
Eliton Geraldo de Oliveira
Eliza Cristina de Oliveira
Elizabete da Silva Santos
Elizabeth Soares Gondim
Ellen Machado Mendes de Sousa
Elmar Tiburtino Rodrigues da Silva
Elmo Pereira da Silva Netto
Elomar Rodrigues da Silveira
Elvis Ney Noronha Vasconcelos
Elzo Alves de Souza
Emerson Alves Urani
Emiliano Pirineus Cardoso
Emmanuel Luis Anselmo Joanitti
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.7
Erasmo Pereira de Souza
Érico do Nascimento Brandi de Oliveira
Érico Verissimo de Souza Santos
Erika dos Santos Laurindo
Erismar Antonio dos Santos
Esdras Alves da Silva
Esio Pimentel de Oliveira
Esteamer Divino Pires
Eusaneth da Costa Bezerra
Evaldo Rodrigo Martins Camilo
Evandro Iani
Evangelista Ferreira de Sousa
Everton da Silva Ribeiro
Everton Oliveira Souza
Evilardo de Santana Souza
Ezequiel de Almeida Santos
Ezequiel dos Santos Gomes
Fabiana Costa de Sousa
Fabiana Soares
Fabiano Aires Rosa
Fabio Antonio Carvalho
Fabio da Silva Santana
Fabio Guedes Santana
Fabio Miguel Ferri
Fabio Simões Fiscina
Fabiola Maria Pimentel Moreira
Fabricio Junior Cipriano
Fabricio Lucas dos Santos
Fatima Fernandes Marques
Fausto Yzumi Tanisue
Felipe Augusto Lopes Ruela
Felipe Carlos Adriano
Felipe Fernandes de Sousa
Felipe Gustavo Martins Ribeiro
Felippe Povoa Moniz
Fernanda de Oliveira Soares e Sousa
Fernanda Silva Gomes
Fernando Antonio dos Santos
Fernando Bijos Rabello
Fernando Camara Olivieri
Fernando Cardoso da Silva
Fernando da Cruz Sales
Fernando de Abreu Machado
Fernando Hiroshi Nomura
Fernando Teles da Costa
Fernando Virgulino da Silva
Flavia Fernandes Vieira
Flavia Regina Correa Barreto
Flavia Rosana de Souza Faria
Flavia Silva Duarte
Flavia Sousa Silveria da Silva
Flavia Versiani dos Santos
Flavia Xavier Araujo
Flavio Bezerra de Medeiros
Flavio Lemos das Neves
Francisco Alves da Silva
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.8
Francisco Alves da Silva
Francisco Carlos Silva
Francisco das Chagas Araujo Rodrigues
Francisco das Chagas Pereira da Silva
Francisco de Assis Araujo
Francisco Edimar de Amorim Junior
Francisco Edimar Elias Machado
Francisco Felipe Cabral Aguiar
Francisco Ivan Rodrigues Barros
Francisco Jeovan da Silva Martins
Francisco José de Brito B. Lobo
Francisco José Pereira Silva
Francisco Willian Monteiro Lopes
Franclin de Souza Santos
Gabriel Bunn Zomer
Gabriel Sales de Lima
Gabriela Araujo de Santana
Gabriela Bezerra Lacerda Carrilho
Gabriela Muller Della Mea
Gabriele Koffler Amozir
Gauss José Nogueira Fontes
Geane Teixeira de Castro
Gedeone de Paula e Silva de Rezende
Gedson André Petri
Genesio Ferreira Magalhães
George Walace Cerqueira de Santana
Geovane Francisco de Sousa
Geraldo Azevedo Melo Filho
Geraldo Madeiro de Souza
Geraldo Pereira Dutra
Gerson Alexandre Salles Junior
Gerson Jaime Dias
Gerson Pereira de Souza
Gesse de Sousa
Egberto Lima da Conceição
Gilberto Vilaca da Silva
Gildene Rodrigues da Silva
Gilfabio Barbosa dos Santos
Gilson Izidio Lopes
Gilson José David
Gilson Mendes de Jesus
Gilvan Antonio da Paz
Gilvanete da Silva Xavier Bispo
Giovanna Dantas Magno
Giovanni Quirino de Freitas
Gislane Rodrigues Chaveiro Moura
Gisley Cardoso Aquino de Araujo
Giuliana Costa da Silva
Glakson Silva de Moura
Glaucio Nunes de Aguiar
Glaudston Silva de Sousa
Gledson Barbosa de Moura
Gleidson Machado de Lima
Gleidson Moraes do Nascimento
Guilherme Alves de Sousa
Guilherme Passos Campos
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.9
Guilherme Pozzobon Muller
Guilherme Rodrigues Thaumaturgo
Gustavo Andrade de Almeida
Gustavo Bernardes Mello
Gustavo Castelo Branco Rodrigues
Gustavo de Oliveira Henriques
Gustavo Gomes de Lucena
Gustavo Marnet dos Santos Moreira
Gustavo Matos Viana
Hailton dos Santos Lima
Halysson Alves Macedo
Hamilton Leite Pessoa
Hamilton Rodrigues Ramos
Hamilton Silva de Souza
Haroldo Sabino Moreira
Haroldo Wesley Moses Aguiar
Heber Silva Ribeiro
Hedilane de Oliveira Reis
Heglison Pereira Marques
Heglisson Gadelha de Jesus
Heitor Raimundo da Silva
Helaine de Oliveira Pessoa Cirqueira
Helio Ferreira de Araujo Costa
Helio Flausino de Oliveira
Helio Fraga Rodrigues
Hellen Karuline Lima da Silva Castro
Heloise Raquel de Sousa Freires Amorim
Helyka Bernardes Gomes
Henrique Caracioli da Mata Gouveia
Henrique de Faria Almeida
Henrique Roosevelt Carvalho da Rocha
Heracliton Esmeraldo da Silva de Andrade
Herbert Gonçalves Leão Junior
Herick Natam dos Santos Correa
Herlio Mariano Araujo
Hilmar José Pereira da Silva
Hugo Leonardo Lopes da Silva
Hugo Oliveira Borges
Hugo Roiz Teixeira
Hugo Santilo Almeida
Humberto da Silva Lopes de Almeida
Humberto Eustaquio Novais do Rego Fernandes
Ilori Frank Santana
Inacio Armando Teodoro Neves
Inalba Maria Morais Galvão
Inaldo de Morais Silva Junior
Ingrid Leão Borba Lins
Iragildo Lopes dos Santos
Iran Nunes Martins
Irlan Rodrigues Sales
Isabella Tolentino de Andrade
Isac da Silva Nonato
Isadora Orbage de Britto Taquary
Ismael da Silva Machado
Israel Almeida Pereira
Israel Guilherme dos Reis
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.10
Itala Lopes Cardoso
Itala Rose Barbosa Mulatinho
Itamar Adonis Freitas de Alcantara
Itamar Lopes Batista
Ivaldo Nunes da Costa
Ivan Couto dos Santos
Ivan Gomes de Souza
Ivan Rocha Barbosa
Ivan Rodrigues Barros
Ivanildo de Sousa Santos
Izabel Cristina de Vasconcelos
Izabel Helana de Carvalho Zago Oliveira
Jacira Milhomem Ribeiro
Jader Souza de Godoy
Jadson dos Reis Rodrigues
Jadson Rodrigues Aguiar
Jailson dos Santos Gouveia
Jailton Araujo Carvalho Pastor
Jair Silva da Silva
Jairo Santos da Silva
James Luiz Marques de Sousa
Janaina Andrade dos Santos
Janaina da Silva Bandeira
Janaina Florentino da Silva
Janaina Garcia de Araujo
Janaina Ribeiro dos Santos
Janary Eleuterio Cruz de Souza
Jandelson Coelho dos Santos
Jane Regina Borges Araujo
Janicio Silva dos Santos
Janio Marcio Cavalcante
Jarbas Rodrigues Barbosa
Jarison Oliveira da Rocha
Jaron Castro Soares Silva
Jayson Ferreira de Melo
Jean Carlos de Jesus Teixeira
Jederson Lobo Ribeiro
Jeiner Vilela Dantas Cavalcante
Jeovana Antonia Xavier
Jerris Lopes da Costa
Jerry Jordane Mesquita Oliveira
Jesse Pinto Moura
Jessica Caroline de Araujo Cavalcante Lacerda
Joab Fernando Costa Oliveira
Joaldo Moreira Lopes
Joana da Silva e Sousa Pereira
Joana Darc Marques de Barros
João Batista Leal da Silva
João Batista Pinheiro
João Carlos Esteves
João Clemente da Silva Neto
João Damasceno de Oliveira
João de Souza
João Fernandes Valadares
João Gomes da Silva
João Junior Dias Machado
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.11
João Paulo Evangelista Faria
João Rodrigues de Souza Filho
João Ronaldo Ferreira Dias
João Vinicius de Moraes Nascimento
Joaquim Celso Silva Pires
Joaquim Tito de Souza Filho
John Pablo Sousa Barros
Johnny Xavier dos Reis
Jonas Barbosa Dias
Jonatas Barros de Oliveira
Jorge Alexandre de Jesus
Jorge Santos de Araujo
José Airton Rodrigues de Morais
José Alonso da Silva
José Antonio Andrade de Oliveira
José Carlos Souza Alves
José dos Santos Lisboa
José Eduardo Duque Moreira
José Evandro Ribeiro da Silva
José Fidelis da Silva
José Francisco Lacerda da Silva Junior
José Gilberto dos Santos
José Gilson dos Santos
José Gomes de Lima
José Henrique da Costa Araujo
José Honorio Rabelo Neto
José Janilson da Rocha Carvalho
José Joacir de Souza Junior
José Leão de Torres Junior
José Luis Severino de Araujo
José Maria Felix da Silva
José Natanael Martins Taumaturgo
José Pereira de Andrade Neto
José Reinaldo Felicio Neto
José Ricardo Baptista
José Robert Garcez Gomes
José Roberto dos Santos Galvão
José Roberto Santos da Cruz
José Rubismar Mendes
José Sergio Alves Vasconcelos
José Wesley da Silva
José William Almeida dos Santos
Joselton Rodrigues Cavalcante
Joseni Messias Duarte
Josiane de Souza
Josilaine de Oliveira Guimarães
Josinere Rocha de Almeida
Juana Ferreira de Carvalho Boueri Coqueiro
Juciene Maria Silva de Souza
Juliana Albanez Marques
Juliana Cardozo Ribeiro Queiroz
Juliana de Santana
Juliana Matias Xavier
Juliany Ferreira Silva
Julio Cesar de Carvalho
Julio Cesar Gonçalves da Cunha
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.12
Julio Cesar Lima de Oliveira
Julio Cesar Soares Nicesio
Julio Neres de Souza Junior
Julio Santos Moraes
Jurandir Vieira da Silva
Jurivan Costa de Souza
Juscimar Oliveira Cirqueira
Juvencio Correia de Araujo Filho
Kairo Candido Barbosa
Karina Torres Paiva
Karine do Nascimento Alves
Karla Martins de Lima Alonso
Karoline Lucena do Nascimento
Karolyne Lacerda Figueiredo
Katiana Kelly dos Santos Azevedo
Katiery Ferreira de Lima
Kayara Noronha Raulino
Kedima Priscila Lucena Ramos
Kelbe Silva Ribeiro
Kelly Gleicy da Silva
Kelson Brito de Almeida
Kelson Joel da Conceição
Kildare Araujo Meira
Kilmer Bezerra Garreto
Klans Otoniel Pereira
Klaus Vilar Wurmbauer
Kleber Braga de Oliveira
Kley Cruz Fernandes
Lacasia Brito dos Santos Oliveira
Lair Lima de Brito
Larissa Almeida dos Reis
Larissa de Albuquerque Felix
Larissa Fernandes dos Santos Maciel
Lauan de Castro Lopes
Lazaro Aurelio Costa Figueiredo
Lea Regina Peixoto Sahori
Leandro Araujo Freire
Leandro Conde Lemes
Leandro de Oliveira Gonçalves
Leandro Domingues de Sousa
Leandro Gomes Correa da Silva Lima
Leandro Gonçalves da Silva
Leandro Mendonca Costa
Leandro Santos Medeiros
Leidiane Rodrigues do Nascimento
Leilton Meneses da Silveira
Lennon Tavares Cordeiro
Leonardo Boaventura Ribas
Leonardo Cirino Pereira
Leonardo da Silva Nunes
Leonardo de Moura
Leonardo Moy Alves Berardinelli
Leonardo Pacifico Silva
Leonardo Ramos Varella
Leonardo Silva Esteves
Leonardo Silva Rolim de Sousa
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.13
Leoncio Viana Rodrigues Pimentel
Leoni Reis da Luz
Leticia Divina Gonçalves da Silva
Liana Barquette Vasconcelos
Lidiane Rosa da Silva
Ligia Bernadete de Sousa Soares Martins
Ligia Marilia Pereira Itacarambi
Ligia Silva do Nascimento
Lilia Viana Alves Pereira
Liliane dos Santos Costa
Lincoln Calais da Costa e Silva
Lincoln Freitas Moraes
Lincoln Veloso de Oliveira Costa
Lindemberg Antonio da Silva Barbosa
Livia Cristina Bonadio Benedetti
Livia Holanda Regis Lima
Livia Soares Rocha
Lourival Souza Rocha
Lourrany Garbielle Santos
Luana Chaves Barberato
Luana Mendanha de Albuquerque
Lucas Alves Barão
Lucas da Silva Vieira
Lucas Ewerton Souza Barbosa
Lucas Gruber de Castro
Lucas Pimentel Garcia
Lucas Veras Prudente de Abreu
Lucia de Fatima do Nascimento Felisbino
Luciana Caixeta Ganim Menezes
Luciana Maris Figueiredo Vidal
Luciana Pereira Gomes
Luciana Rosa da Silveira
Luciana Segurado Coelho
Luciano Batista Luiz
Luciano Bessa Scartezini
Luciano Costa Ribeiro
Luciano de Jesus Dantas Oliveira
Luciano de Souza Felix
Luciano dos Santos Costa
Luciano Flavio Bazilio Gonçalves
Luciano Gonçalves Mota
Luciano Lirman
Luciano Magno Lima Rocha
Luciano Olivio da Cruz
Luciano Soares Costa da Silva
Luciene Lobo Barreto
Lucivaldo Ferreira Soares
Luis Antonio Pereira Nunes
Luis Guilherme Queiroz Vivacqua
Luis Gustavo Nogueira Mesquita
Luis Teixeira de Oliveira
Luis Torres dos Santos Junior
Luisa Limiko Fukushima
Luiz Alves Abreu Junior
Luiz Carlos Estanislau Sampaio
Luiz Carlos Gonçalves da Silva
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.14
Luiz Eduardo Silva Christ Lima
Luiz Fernando Alves
Luiz Fernando Mendes
Luiz Paulo dos Santos
Luiz Renato Antunes dos Santos
Luiz Sales Viana Colares Filho
Luiz Tadeu Ferreira
Lulo de Sousa Sena
Lutigard de Oliveira Lima
Lydia Galdino Veras
Madalena Nunes da Silva
Maglival José Silva
Manoel Borges da Silva
Manoel da Silva Júnior
Manoel de Souza Santos Filho
Manoel Ivan Rodrigues de Magalhães
Manoel Jeronimo Ricardino de Oliveira
Manoel Martins Rodrigues
Manoel Messias de Souza Ribeiro
Manuela Furquim Henriques Olivier
Marcello Rodrigues de Mello
Marcelo de Jesus Souza
Marcelo dos Santos Cordeiro Leite
Marcelo Ferreira dos Santos
Marcelo Ferreira Medeiros
Marcelo José Freitas Bastos
Marcelo Melo e Silva
Marcelo Nasser Loureiro
Marcelo Ribeiro da Costa
Marcelo Rocha de Araujo
Marcia Felicia de Araujo Conte
Marciana Meiry Rodrigues Santos
Marciano Dias Sandy
Marcilio Roquete de Melo
Marcio Batista Barboza
Marcio da Silva Alcantara
Marcio da Silva Bernardo
Marcio José Oliveira Cavalcante
Marcio Vitor de Oliveira
Marco Antonio Boaventura
Marco Antonio Lino de Oliveira
Marco Antonio Thalhofer
Marco de Souza Brito
Marcondes Ribeiro dos Santos
Marcone Oliveira da Silva
Marcos Antonio Costa
Marcos Antonio da Silva
Marcos Antonio Rodrigues dos Santos
Marcos da Silva Malta
Marcos Geesdorf da Silva
Marcos Godinho Fontes
Marcos Moreira Lopes
Marcos Paula Pires
Marcos Tadeu Coto Silva
Marcos Vinicius Germano de Paula
Marcos Vinicius Nunes de Carvalho
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.15
Marcus Valerio de Araujo
Marcus Vinicius Aquiles Vasconcelos Lima
Marcus Vinicius Estrela Pinto
Marcus Vinicius Pinto Vieira
Marcus Vinicius Rodrigues Alves
Marfisa Adriane Gontijo Jales
Margleison Rufino Almeida de Sousa
Maria Alessandra Seadi
Maria Aparecida Jardim Sena
Maria Aparecida Marques Lisboa
Maria Aparecida Porto da Silva
Maria Cristina Fernandes Vinhas Silva
Maria de Fatima Coelho de Carvalho Leal
Maria de Lourdes Galvão
Maria do Socorro Magaly de Oliveira Santos
Maria Eliana Oliveira Souza
Maria Eliane Campelo Bezerra
Maria Francinete Cardoso de Souza
Maria Lucia de Lima Marra
Mariana Zago Ciuffa e Gois
Maridilson Nascimento de Sousa
Marilia Oliveira de Jesus
Marina Alvim Agricola Nardelli
Mário Marcio de Medeiros Cardoso Filho
Mário Sergio Galeno
Mário Sergio Matzenbacher Kallfelz
Marise Sousa Brasileiro
Marival Pedro da Silva
Marlon Bernardo
Marlucio Gomes de Souza
Marta Maria Simão
Marta Silvia de Sousa
Mateus Nogueira Cesar
Matheus Franca Ribeiro
Matheus Guimarães de Sousa Coelho
Matildes Valeria Dalvi Gomes
Mauricio Bispo Ramos
Mauricio do Monte Seabra Junior
Mauricio Estevão dos Santos
Mauricio Ricardo Franco Moreira
Mauricio Silva Macedo
Mauro Antonio de Figueiredo Leite Junior
Mauro de Moura Magalhães
Mauro Sergio Almeida Fatureto
Maximiliano dos Anjos de Sa
Messias Pereira Mendes
Micael Moura Francisco
Michael Reismann Gomes de Paula
Michel Melo de Souza
Miguel Marcone Cunha Soares
Miqueias Barbosa Matias Pereira
Miriam de Sousa Gonçalves
Mirtes Rodrigues de Sousa
Misael Rodrigues Brandão
Moises Alves da Silveira Neto
Moises de Medeiros Guimarães
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.16
Monica Archanjo Carneiro
Monica Francisca da Silva
Monica Leite de Oliveira
Murilo Nascimento Silveira
Nadia Cristina da Silva Pereira
Nadia Cristina Gomes Quadros
Naiana de Fatima Oliveira Cavalcante
Natalia Paschoal Rosa
Natanael Alves de Oliveira
Nathalia Marinho Barbosa
Nathan Grego Silva
Nayara Feitosa Antunes Lopes
Nayara Raissa Ferreira Furtado
Neilton Sobral de Araujo
Neiva Lopes Sousa
Nelcilene Cabral Gonçalves
Nelita Lima da Silva
Nelson Ivan Magalhães Mesquita
Neomezia Melo de Jesus da Silva
Niciney Olegario de Souza
Nicolau Hamilton Lopes Marques
Nilson de Oliveira Nascimento
Nubyana de Oliveira Machado
Odilio Candido França Guedes
Omides Alves Chianca
Onisley Oliveira Pinto
Osmar Douglas Cardoso de Sousa
Osmildo Francisco de Souza
Paloma Feitosa Carvalho
Paolla Holanda Martins Araujo
Paolo Lautenschlager Stanziola
Patricia Alves Rodrigues Dourado
Patricia Aquemi Ariyoshi Portilho
Patricia Gomes Batista
Patricia Nunes Teles da Costa
Patricia Pessoa Borges
Patricia Rosa da Silva
Patricia Sueny de Gouveia Costa
Patrick Petterson Miranda Castro
Paula Almeida Valle
Paula Marinho Pessoa de Camargo
Paullo Norhan Costa Ferreira
Paulo André Rodrigues
Paulo Antonio da Silva
Paulo Antonio Macedo
Paulo Buarque Soares de Gusmão
Paulo da Silva Pereira
Paulo de Jesus Marques
Paulo de Lanna Barroso Junior
Paulo Eduardo Fortunato Bina
Paulo Eduardo Medeiros de Moura
Paulo Everton Menezes de Oliveira
Paulo Filipe Braghetto Atanazio
Paulo Henrique de Souza Crispim
Paulo Jacinto Barros
Paulo Marcelo de Oliveira Brito
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.17
Paulo Oliveira de Almeida
Paulo Ponce Arroio Junior
Paulo Roberto dos Santos Dias
Paulo Roberto Rosa
Paulo Roberto Vieira Alves
Paulo Samir de Souza Costa Santos
Paulo Victor Barreto Tome
Pedro Caetano de Almeida Junior
Pedro Gustavo Carvalho Feitosa
Pedro Henrique Araujo Nabarrete Gabini
Pedro Ivo de Araujo
Pedro Jorge de Deus Peixoto
Pedro Mário Bispo Celestino
Pedro Oldemar Lima Ataide
Pedro Paulo Cucco Barrozo Goudard
Pedro Pereira Peixoto
Poliane de Oliveira
Priscila da Cunha Cambui
Priscila Lins de Oliveira
Quintino dos Santos Sousa
Rafael da Silva Belo Lima
Rafael França Rosinha
Rafael Franco Ferreira
Rafael Lisboa Dias
Rafael Motta Antunes Medeiros
Rafael Pedrosa Vilela Ferreira
Rafael Pereira de Araujo Morato
Rafael Rodrigues dos Santos
Rafael Silveira Guimarães Furtado
Rafael Soares Bezerra
Rafaela Soares de Lima
Rafaela Tolentino Magalhães
Rafaella Carolina Gonçalves Lima
Railson Gomes dos Santos
Raine Silva Medeiros Furtado
Raissa Rezende de Oliveira
Ramon de Oliveira Alves da Silva
Rangel Nunes da Silva
Raquel Guedes Evangelista de Souza
Raquel Moreira Campos
Raul de Sousa Cardoso
Rayane Faria Guimarães
Regiane Costa Ribeiro Thaumaturgo
Regina Celia Couto Ribeiro Ferreira
Reginaldo Alves Reis
Regivaldo Rodrigues Mano
Reinaldo Soares do Nascimento
Reinaldo Vitor Abrão dos Santos
Rejane Emerick de Freitas
Renan do Carmo Gama
Renan Wilker Silva
Renata Campos Strafacci
Renata Cruz de Lima
Renata dos Santos Dias
Renata Viana Anastacio
Renato Avelar da Silva Cardoso Vilella
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.18
Renato de Andrade Silva
Renato Ferreira Carvalho Sousa
Renato Izidorio de Sousa
Renato Marcos Mourão Barbosa
Renato Maziero Pedrosa
Renato Nogueira Queiros
Renato Pinaffo
Rene Santos Teixeira
Rennan Raiala Berto Silva Sousa
Renoan dos Santos Queiroz
Reverson Geraldo dos Anjos Fernandes
Riany Gonçalves da Nobrega
Ricardo do Canto Fernandes
Ricardo Elias Ramos
Ricardo Feliciano da Costa
Ricardo Kleber Azevedo Patriota
Ricardo Menezes de Almeida
Ricardo Palma Cruz
Ricardo Rideo Andrade Hirono Nakagava
Ricardo Rodrigues Camargo
Ricardo Rodrigues de Carvalho Amorim
Ricardo Wagner Guedes Senise Filho
Ricardo Xavier de Araujo
Riceli Fabiana Galhardo Costa
Rinaldo Hideki Inoue
Risonaldo Pereira Neri
Rivanaldo Bezerra Maia
Rivaneide Maia Nicola
Rivelino Baião dos Santos
Rivelino Nunes Pereira
Robert Anthony da Cunha Santos
Roberta Cruciol Avanco
Roberta Stefania Sabino Marins
Roberto Audy Monteiro de Andrade
Roberto Carlos Rezende Rodrigues
Roberto Giuliani
Robson Alencar Barros
Robson Brandão Santos
Robson de Jesus Moreira
Robson de Oliveira Pacheco
Robson Perru Belisario
Rodolfo Assis Rocha Antunes
Rodrigo Alcantara da Silva
Rodrigo da Cruz Pereira
Rodrigo da Silva Gomes
Rodrigo de Oliveira Freire
Rodrigo Gonçalves Pontes
Rodrigo Leonardo de Melo Santos
Rodrigo Linhares Mateus
Rodrigo Lopes Neto
Rodrigo Resende Silva
Rodrigo Sousa Silva
Rogerio de Souza Silva
Rogerio Maria da Aparecida
Rogerio Ramos Oliveira
Rogerio Ribeiro Portela Menezes
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.19
Rogério Soares da Silva
Roges Sousa de Oliveira
Romão Batista Araujo da Silva Junior
Romenique Barbosa Freitas
Romerio Araujo da Silva
Romir Gonçalves
Romulo Augusto Pires Macedo
Romulo Eduardo Rodrigues Ramos
Romulo Franco de Melo
Ronaldo Amorim de Sousa
Ronaldo Gameleira
Ronaldo Jorge Ferreira Machado
Ronan Matos de Oliveira
Rone Evangelista de Morais
Roniely de Souza Rocha
Ronierio Silveira Leão
Ronivaldo de Oliveira Figueredo
Ronivaldo Pereira de Souza
Roselia Bezerra Teixeira
Rosilene de Oliveira de Sousa
Rosimeri Rodrigues Alvares
Rubens Fernandes Souza
Rubens Kenlhu Kusaba
Rudival Coelho Junior
Rudson Rosendo da Silva
Sabrina Ribeiro Pinto
Saly de Oliveira Barroso Ferreira
Rivelino Baião dos Santos
Samara Costa de Sousa
Samuel Craveiro Noleto
Samuel da Costa Pereira
Samuel Souza da Silva
Sandra Ferreira da Cruz Torreão
Sandro Moreira Alves
Saulo Carvalho Oliveira
Saulo Ramalho de Almeida Nogueira
Sebastião Claudio Nunes Junior
Selmar Nunes de Couto
Sergio Alves Silveira
Sergio Araujo Santana
Sergio Estefane Paixão Barbosa
Sergio Ricardo Alves Nascimento
Sergio Ricardo de Lucena Silva
Severino Cajazeiras de Sousa Oliveira
Sheyla Nunes Brandão
Sidnei Augusto de Sousa
Sidney Roberto Andrade Prado
Sidney Zara de Paula Lackman
Sige Batista de Queiroz
Silas Silveira de Araujo
Silvan Ferreira de Almeida
Silvana Barbosa Campos
Silveria Rodrigues Duarte
Silvia Fernandes da Silva
Silvio Roberto Bezerra Lopes
Simone Tavares de Miranda Capistrano
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.20
Sinara Florinda de Castro
Slany de Morais Castro
Solano Teodoro da Trindade
Sonia Regina Borges dos Santos
Sonivaldo Lima Nascimento
Stefani Maria Rotili Keidann
Suelene de Carvalho Mendes
Suely Aguiar de Godoy
Synval Silva dos Santos
Taisa Maria Santa Cecilia Moraes
Taiza Samara Gonçalves
Tania Aparecida Viana
Tatiane Araujo Costa
Tatiane da Silva Falcão
Tercio Rosa de Matos
Teresinha da Cunha Marra Pinheiro
Tertuliandro Bezerra de Lima
Thais Di Lucia da Silva
Thalita Maria Camargos da Silva
Thayane Paula Carneiro Siebra
Thendson Guimarães Ferreira da Silva
Thiago Airon da Silva Frazão
Thiago Barros Back
Thiago Batista da Silva
Thiago de Alencar Dantas Barbosa
Thiago de Araujo Oliveira
Thiago Henrique Alves
Thiago Henrique de Sousa Lima
Thiago Henrique dos Santos
Thiago Leite Ferreira de Sousa
Thiago Marques dos Santos
Thiago Milhomem de Moraes
Thiago Valente de Queiroz Rosa
Tiago Barbosa Lima
Tiago Brasileiro da Silva da Nobrega
Tiago Cardoso de Oliveira
Tiago da Silva Blanco
Tiago da Silva Fernandes
Tiago Gomes Lima
Tiago Gonçalves Alexandre
Tiago Lobo Gonçalves
Tiago Mendes Muniz
Tiago Nunes de Lima
Tiago Pereira Soares Borges
Tony Carlos Maia
Tulio Ferreira Lins
Ubirajara Paulino dos Santos
Uelder Cleber de Melo Silva
Uilas Bento Sobrinho
Uilson Alves Vieira
Usliam Luciano Braz de Araujo
Valcirlan Pereira Viana
Valdemir Medeiros Veras
Valdenis Fernades dos Santos Lima
Valdine Pereira Lisboa
Valdinei Francisco Pinto
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.21
Valeska Rodrigues Miranda
Valmir Francisco Mendes
Vanderlan Medeiros Correia
Vanderson Soares Porto
Vanessa Evangelista dos Santos
Vania Maria Dias de Araujo
Vania Pessoa da Cruz
Vansley Tavares Rocha
Vantuel Tomaz de Souza Oliveira
Victor Luis Monteiro Silva
Victor Mafra Pelanda
Victor Pereira de Menezes
Vinicius de Souza Oliveira
Vinicius Soares da Silva Gandara
Virlene Pereira Tolentino Prado
Vitor Cassab Danna
Vitor de Jesus Noronha
Viviane Crema dos Santos Brito
Viviane de Mendonca Rodrigues
Viviane de Paiva Aguiar
Viviane Ferreira da Silva Rodrigues
Wagner Rocha de Souza
Waldemar Junio de Araujo da Silva
Walladolid Silva Nunes
Wallyson Borges da Silva
Wallyson Ferreira de Sousa
Walter Gonçalves da Silva Neto
Wandenor Soares da Silva
Wanderlan Marcio da Silva Rodrigues
Wanderson dos Santos Souza
Warlei Lopes da Silva
Washington Alves dos Santos
Washington Luiz Santos de Oliveira
Webert da Costa Aires
Welbert Viana Lemos de Carvalho
Wellington de Souza Oliveira
Welton Santiago da Silva
Wendel Lemes de Faria
Wendel Pires da Costa
Wesley Antão Moura Sousa
Wesley Ferreira de Araujo
Wesley Rodrigues Montalvão
Wildes Cordeiro Silva
Wilian Sales Pinheiro Junior
Wilka Jhennifer Gomes de Oliveira
William Alves Barbosa
William Antonio de Araujo
William de Souza Veloso
William Pereira Chagas
Willian Julio Machado
Willian Santos Melo
Willians da Silva Chagas
Wilson Barboza da Silva Junior
Wilson Lopes de Sousa
Wilson Rodrigues Brandão
Wyller Pinto de Carvalho
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.22
Yan Longo da Silva
Ygo Vieira Pereira
Yuri Ferreira
Yuri Ghenov
Yuri Torres Coelho
Zaire Gonçalves Vieira
Zandor Marcelo Silva Lacerda
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Max
Maciel , manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços à
população, por ocasião da Sessão Solene em homenagem às metroviárias e metroviários do
Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 16/06/2025, às 17:13:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 302280 , Código CRC: e7fded64
MO 1402/2025 - Moção - 1402/2025 - Deputado Max Maciel - (302280) pg.23
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
à Região Administrativa do Guará
(RA-X), por ocasião da sessão
solene em homenagem aos
guaraenses raízes, a ser realizada
no dia 26 de maio, às 19h, na
Administração Regional do Guará.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres
Deputados Distritais a aprovação de Moção de Louvor para homenagear pioneiros,
moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), abaixo elencados, pelos
relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião da solenidade em homenagem ao
seu 56º aniversário:
1. Juanice Mariath de Oliveira
2. Cristiana Henrique Salorenzo
TEXTO DA MOÇÃO
A presente Moção tem por objetivo manifestar votos de louvor para homenagear
pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), pelos
relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião da solenidade em homenagem ao
seu 56º aniversário.
Com o passar dos anos, a cidade do Guará cresceu bastante e alcançou grande
desenvolvimento econômico e social e tem papel preponderante nas relações econômicas,
sociais e culturais de nossa cidade. E não podemos deixar de reconhecer que tal crescimento
se deve à dedicação de pessoas que fizeram e ainda fazem a diferença na região em que
moram. Por isso, esta homenagem por parte desta Casa se revela absolutamente justa e
merecida.
Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas
pessoas que tanto nos orgulham, com o trabalho desenvolvido incansavelmente, em prol da
Região Administrativa do Guará, mediante a aprovação da presente Moção.
Sala das Sessões, …
MO 1403/2025 - Moção - 1403/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (302421) pg.1
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PSB-DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182
www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 16/06/2025, às 17:33:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 302421 , Código CRC: 7a33e2cd
MO 1403/2025 - Moção - 1403/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (302421) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
MOÇÃO Nº, DE 2025
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao Sargento Itamar, do
esquadrão antibombas do Batalhão
de Operações Especiais (Bope), da
Policial Militar do Distrito Federal,
pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação
demonstrados em “ATO DE
BRAVURA”, quando em seu
momento de folga salva a vida de
um médico após sofrer um grave
acidente na BR-060, na altura de
Alexânia (GO).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção tem como objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor ao
Sargento Itamar, do esquadrão antibombas do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da
Policial Militar do Distrito Federal, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando em seu momento de folga salva a vida de
um médico após sofrer um grave acidente na BR-060, na altura de Alexânia (GO).
O sargento Itamar, do esquadrão antibombas do Batalhão de Operações Especiais
(BOPE) da Polícia Militar do Distrito Federal, salvou a vida de um médico gravemente ferido
após um acidente de trânsito envolvendo uma ambulância e um caminhão, na BR-060,
próximo ao Outlet, sentido Brasília, por volta das 19h de sexta-feira (6 de junho).
Mesmo de folga, o policial militar não hesitou ao presenciar o acidente. Imediatamente
sinalizou a via, verificou os feridos e encontrou dentro da ambulância o médico Dr. Ricardo
Pinheiro, com um grave ferimento na artéria braquial, sofrendo intensa hemorragia e risco
MO 1404/2025 - Moção - 1404/2025 - Deputada Paula Belmonte - (302518) pg.1
iminente de morte. O sargento correu até seu carro, pegou o kit de primeiros socorros e
realizou um torniquete que estancou o sangramento, preservando a vida da vítima até a
chegada do resgate.
“Não deu tempo nem de colocar luva, ele estava com muita hemorragia. A
artéria braquial foi destruída. Apliquei o torniquete e me sujei todo com o sangue dele”,
relatou o sargento.
O médico foi socorrido e encaminhado ao Hospital de Base, onde passou por cirurgia
de emergência. Segundo o cirurgião vascular responsável pelo atendimento, a atuação do
militar foi determinante para salvar a vida do paciente.
Dr. Ricardo segue internado e se recupera bem. Em mensagem enviada ao sargento,
agradeceu emocionado pelo salvamento e relatou ser pai de quatro filhos, sendo um deles
recém-nascido.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal reconhece e se orgulha da atitude do
sargento Itamar, exemplo de coragem, preparo e dedicação à vida, mesmo fora de serviço.
Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção,
confirmando o ato de bravura e nobreza da atuação desse sargento que serve com maestria e
honra o serviço policial militar.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 17/06/2025, às 10:12:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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MO 1404/2025 - Moção - 1404/2025 - Deputada Paula Belmonte - (302518) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado HERMETO)
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao Policial Militar do 15º
BPM, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação
demonstrado em “ATO DE
BRAVURA”, quando salvou uma
criança engasgada..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: ao
Policial Militar do 15º BPM, SD QPPMC NICHOLAS CAUÊ DIAS, Matrícula 3122371-0, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrado em “ATO DE BRAVURA”
quando salvou uma criança engasgada, na Cidade Estrutural/DF. Conforme REGISTRO DE
ATIVIDADE POLICIAL Nº 2025060500682063737.
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Hermeto , manifesta votos de louvor ao Policial Militar acima citado, pela excelente e brilhante
atuação quando em patrulhamento nas imediações do Colégio Cívico-Militar, na Cidade
Estrutural, a equipe de policiamento ostensivo geral foi surpreendida por um veículo em alta
velocidade que se aproximava dos policiais. O motorista parou bruscamente em frente à
equipe, desceu do carro gritando por socorro e relatou que sua filha estava morrendo. A
família correu em direção aos policiais, carregando a criança nos braços. O Soldado Nicholas
avaliou rapidamente a situação e constatou que a menina estava inconsciente e sem sinais de
respiração. De imediato, iniciou a manobra de Heimlich adaptada para crianças, conseguindo
desobstruir as vias aéreas da menor, que voltou a respirar. Instantes depois, uma equipe do
SAMU chegou ao local e conduziu a família até uma unidade de saúde para os devidos
atendimentos médicos. A rápida ação do policial foi fundamental para preservar a vida da
criança.
Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando
nobreza da atuação desse policial que serve com maestria e honra o serviço policial militar.
MO 1405/2025 - Moção - 1405/2025 - Deputado Hermeto - (301787) pg.1
Sala das Sessões, …
DEPUTADO HERMETO
LÍDER DE GOVERNO MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 17/06/2025, às 14:25:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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MO 1405/2025 - Moção - 1405/2025 - Deputado Hermeto - (301787) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado HERMETO)
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao Policial Militar do 27º
BPM, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação
demostrados em “ATO DE
BRAVURA”, quando salvou uma
criança engasgada com leite
materno..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de
Leis manifeste Votos de Louvor ao Policial Militar do 27º BPM, SD QPPMC ALIABE ALVES
CARVALHO, Matrícula 3428721-3, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demostrados em “ATO DE BRAVURA” quando salvou uma criança engasgada. Fato ocorrido
no dia 08/06/2025, na Cidade Recanto das Emas / DF. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE
POLICIAL Nº 2025060800700065214.
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Hermeto , manifesta votos de louvor ao Policial Militar em questão , que estando de Sentinela
da Guarda do 27º BPM, durante o serviço ordinário, se encontrava nas dependências deste
batalhão, quando entrou pelo corpo da guarda um veículo Sentra com os ocupantes pedindo
por socorro e uma mãe de nome Susana Pereira da Silva, carregando nos braços uma
criança de nome Anaya com apenas 8 meses de vida engasgada com leite materno e com a
respiração comprometida. De imediato, o SD Eliabe Alves com apoio dos policiais presentes
no fato iniciou os procedimentos de manobras de desengasgo ao recém-nascido, enquanto
aguardava o socorro do Bombeiro Militar. As técnicas usadas para salvar a vida da criança
deram resultado e a criança voltou ao seu estado normal, em seguida compareceram no local
as equipes de Bombeiro UR 794 e AR 154, chefiada pela 1º TEN BM Milena. A criança foi
entregue aos cuidados dos Bombeiros Militares para atendimento especializado. O alto grau
de profissionalismo e dedicação de todos os profissionais envolvidos salvaram a vida daquela
criança.
Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando
nobreza da atuação desse policial que serve com maestria e honra o serviço policial militar.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO HERMETO
LÍDER DE GOVERNO MDB/DF
MO 1406/2025 - Moção - 1406/2025 - Deputado Hermeto - (301829) pg.1
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 17/06/2025, às 14:25:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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MO 1406/2025 - Moção - 1406/2025 - Deputado Hermeto - (301829) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado HERMETO)
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao Policial Militar do BOPE,
pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação
demonstrados em “ATO DE
BRAVURA”, quando em seu
momento de folga salva médico
gravemente ferido após acidente na
BR-060. .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos
Deputados Distritais a aprovação da moção de louvor ao Policial Militar, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento à
ocorrência, quando em seu momento de folga salva médico gravemente ferido após acidente
na BR-060. Segue nome do homenageado:
1º SGT QPPMC ITAMAR DA SILVA LIMA JUNIOR - MAT. 72.503/X
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Hermeto, manifesta ato de louvor ao Sargento Itamar, pela brilhante atuação e dedicação
demonstrados em “ATO DE BRAVURA”. O Policial Militar do esquadrão antibombas do
Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da Polícia Militar do Distrito Federal, mesmo fora
de serviço, por volta das 19h do dia 6 de junho, não hesitou ao presenciar o acidente, de
imediato entrou em ação e salvou a vida de um médico gravemente ferido após um acidente
de trânsito envolvendo uma ambulância e um caminhão, na BR-060 altura do KM 21, sentido
Brasília. Prontamente sinalizou a via, verificou os feridos e encontrou dentro da ambulância o
médico Dr. Ricardo Pinheiro, com um grave ferimento na artéria braquial, sofrendo intensa
hemorragia e risco iminente de morte. O militar pegou o kit de primeiros socorros que havia
em seu próprio veículo e realizou um torniquete que estancou o sangramento, preservando a
vida da vítima até a chegada do resgate. O médico foi socorrido e encaminhado ao Hospital
de Base, onde passou por cirurgia de emergência. Segundo o cirurgião vascular responsável
pelo atendimento, a atuação do militar foi determinante para salvar a vida do paciente. Dr.
Ricardo segue internado e se recupera bem. Toda a família do médico se comoveu com a
ação do sargento e o enviaram mensagens de agradecimento, assim com o médico que
agradeceu emocionado pelo salvamento da sua vida.
MO 1407/2025 - Moção - 1407/2025 - Deputado Hermeto - (302201) pg.1
A valorosa ação desse policial não apenas contribuiu para a segurança de nossa
comunidade, mas também reflete o espírito de trabalho e profissionalismo que devemos
sempre cultivar em nossas instituições.
Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição,
confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o
serviço policial militar.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO HERMETO
LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 17/06/2025, às 14:25:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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MO 1407/2025 - Moção - 1407/2025 - Deputado Hermeto - (302201) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2025
Deputado JORGE VIANNA
Parabeniza e manifesta votos de
louvor aos profissionais de saúde e
demais colaboradores do Hospital
DF Star, pela ação de humanidade,
empatia e sensibilidade, realizada no
dia 8 de junho de 2025, quando,
ultrapassando as obrigações,
levaram uma paciente internada a
167 dias na UTI para assistir a um
show de pagode, fora da unidade
hospitalar.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado(a)
Jorge Vianna , propõe parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e
demais colaboradores do Hospital DF Star, pela ação de humanidade, empatia e
sensibilidade, realizada no dia 8 de junho de 2025, quando, ultrapassando as obrigações,
levaram uma paciente internada a 167 dias na UTI para assistir a um show de pagode, fora da
unidade hospitalar.
Lista de Profissionais:
1. Raianne Cristina da Rocha Rodrigues
2. Emilly dos Santos de Jesus
3. Amanda Almeida da Silva
4. Daniela Santana Souza
5. Ana Paula Ribeiro Machado de Medeiros
6. Arcisa Cristina Fonseca Borges Diniz
7.
MO 1408/2025 - Moção - 1408/2025 - Deputado Jorge Vianna - (301947) pg.1
7. Kerolayne Borges de Assis
8. Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Junior
9. Natália Barrel Cota
10. Ana Carolina Jesus de Oliveira
11. Steilt da Silva Lima
12. Isabella Bruno Rufato
13. Raimundo Nonato de Castro Gonzaga
14. Maria Carolina Pereira Bernardes
15. Leila Jane Caju Silva
16. Allisson Bruno Barcelos Borges
17. Flavia Leite Francelino
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção de Louvor propõe o reconhecimento público aos colaboradores do
Hospital DF Star por uma iniciativa de profunda humanidade, empatia e sensibilidade, realizada
no dia 8 de junho de 2025 , quando, ultrapassando os limites do cuidado técnico, levaram uma
paciente que estava internada a 167 dias na UTI para assistir a um show de pagode.
O gesto realizado pela equipe não apenas rompeu simbolicamente com o ambiente de
alta complexidade e rigidez técnica que caracteriza a terapia intensiva, mas também evidenciou
uma compreensão ampliada da saúde, em conformidade com os princípios do Sistema Único
de Saúde (SUS) , que consagra em sua base o atendimento integral, humanizado e centrado
na dignidade da pessoa humana .
A Constituição Federal de 1988, ao consagrar como fundamento da República a dignidad
e da pessoa humana (art. 1º, III), e ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do
Estado (art. 196), orienta a atuação dos profissionais da saúde não apenas para a cura ou
contenção da doença, mas para a promoção de bem-estar físico, psíquico e social. A iniciativa
da equipe do Hospital DF Star expressa, com clareza, esse modelo de atenção ampliada à
saúde.
Em tempos em que o sistema de saúde enfrenta desafios crescentes — sobrecarga de
trabalho, escassez de recursos, exigências administrativas e crises sanitárias —, iniciativas
como essa resgatam o sentido mais profundo do cuidado: a escuta, o acolhimento, o vínculo
e o respeito pela subjetividade do paciente .
Trata-se de uma ação concreta que reafirma a centralidade do ser humano nas práticas de
saúde, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas baseadas em práticas
humanizadas. A relevância do feito transcende o contexto individual e se projeta como exemplo
institucional , mostrando que é possível e necessário humanizar também as relações de
trabalho e as estruturas hospitalares.
Reconhecer publicamente os colaboradores envolvidos não é apenas um ato de gratidão,
mas também de valorização do servidor público comprometido , de incentivo a práticas
sensíveis e eficazes, e de afirmação de que o cuidado em saúde exige tanto competência
técnica quanto escuta ativa, solidariedade e criatividade.
MO 1408/2025 - Moção - 1408/2025 - Deputado Jorge Vianna - (301947) pg.2
Portanto, a presente moção traduz o reconhecimento desta Casa Legislativa aos
profissionais do Hospital DF Star como legítimos representantes da excelência ética, técnica e
humana que se espera do serviço de saúde do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 17/06/2025, às 15:03:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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MO 1408/2025 - Moção - 1408/2025 - Deputado Jorge Vianna - (301947) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
à população do Distrito Federal em
ocasião da Sessão Solene em
Homenagem aos 65 anos do
Hospital Militar de Área de Brasília
do Exército Brasileiro – HMAB.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Jorge Vianna , parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos
relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene
em Homenagem aos 65 anos do Hospital Militar de Área de Brasília do Exército Brasileiro –
HMAB.
Lista de homenageados:
1. Adriana Teixeira Magalhães
2. Ana Cristina de Araújo Guedes Soares
3. Anaditália Pinheiro Viana Araújo
4. Beatriz Hoffmann Melucci
5. Bruna Xavier
6. Camila Andrade Couto Daudt
7. Claudiane Alves da Silva
8.
MO 1409/2025 - Moção - 1409/2025 - Deputado Jorge Vianna - (302615) pg.1
8. Claudiane Alves Montiel de Aguiar
9. Daiane De Macedo Lacerda
10. Danielle Alves da Silva
11. Dirceu Soares Neves
12. Dyemes Cartegyano Gomes De Souza
13. Elismara Prates Schroeder
14. Flávia Rosa Rodrigues Medeiros
15. Flaviana Gomes de Oliveira
16. Gilvania dos Santos E Silva
17. Glauco Vasconcelos Portes
18. Guilherme Henrique Dias da Costa Dantas
19. Isabella Torres Barreto
20. Kamilla Cristina dos Santos
21. Larissa Paloma Castro
22. Liana Bonfim Misson Paulin
23. Luiz Fernando Medeiros Nóbrega
24. Michele Dos Santos Bandeira
25. Monique Cristine Motta
26. Paela Monisa Rocha da Silva
27. Paulo Maurício Machado Rodrigues
28. Rafael Augusto Santos da Silva
29. Rafaelle Cruz Lima
30. Rayane Alves de Miranda
31. Rogério Camelo
32. Suzana Marques de Abreu do Couto
33. Taisi Maira da Cruz Pinho
34. Tatiana Francisco da Silva
35. Tatiany Gonçalves de Souza
36. Vinicius Guimarães Gomes
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 17/06/2025, às 14:24:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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MO 1409/2025 - Moção - 1409/2025 - Deputado Jorge Vianna - (302615) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor aos profissionais de
enfermagem que especifica, pelos
relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal, no
Hospital Regional de Taguatinga -
HRT.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Jorge Vianna , parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de enfermagem que
especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, no Hospital
Regional de Taguatinga - HRT.
Lista de homenageados:
1. Paulo Henrique Soares Oliveira
2. Josy Jacob
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
MO 1410/2025 - Moção - 1410/2025 - Deputado Jorge Vianna - (302656) pg.1
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 17/06/2025, às 16:05:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 302656 , Código CRC: 5f20367a
MO 1410/2025 - Moção - 1410/2025 - Deputado Jorge Vianna - (302656) pg.2
DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13b/2025
Lista de votação 17/06/2025 17:55:56
13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 1791/2025 - 2º Turno
Turno: 2º Turno Início: 17/06/2025 17:53
Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:55
AUTORIA: Poder Executivo
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00.
Parlamentar Voto Hora
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:54:19
DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:54:28
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:54:46
HERMETO (MDB) Sim 17:55:35
IOLANDO (MDB) Sim 17:55:18
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:55:42
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:54:42
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:55:25
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:55:41
PEPA (PP) Sim 17:54:11
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:54:56
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:55:00
ROOSEVELT (PL) Sim 17:55:05
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:55:18
Totais: Sim: 14 Não: 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 17/06/2025 17:58:51
13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 1790/2025 - 2º Turno
Turno: 2º Turno Início: 17/06/2025 17:56
Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:58
AUTORIA: Poder Executivo
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00.
Parlamentar Voto Hora
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:56:52
DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:57:03
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:57:40
HERMETO (MDB) Sim 17:57:30
IOLANDO (MDB) Sim 17:57:10
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:57:54
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:57:07
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:57:50
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:57:57
PEPA (PP) Sim 17:57:09
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:57:55
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:57:56
ROOSEVELT (PL) Sim 17:57:40
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:57:00
Totais: Sim: 14 Não: 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 17/06/2025 18:00:45
13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 74/2025 - 2º Turno
Turno: 2º Turno Início: 17/06/2025 17:59
Modo: Nominal Término: 17/06/2025 18:00
AUTORIA: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no
Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano
Piloto - RA I.
Parlamentar Voto Hora
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:59:45
DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:59:52
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:59:48
HERMETO (MDB) Sim 17:59:57
IOLANDO (MDB) Sim 17:59:52
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:00:10
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:59:44
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:00:01
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:00:13
PEPA (PP) Sim 17:59:47
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:59:54
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:59:55
ROOSEVELT (PL) Sim 17:59:55
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:59:55
Totais: Sim: 14 Não: 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 17/06/2025 18:05:54
13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 69/2025 - 2º Turno
Turno: 2º Turno Início: 17/06/2025 18:04
Modo: Nominal Término: 17/06/2025 18:05
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "Autoriza a criação e define as áreas
de
atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".
Parlamentar Voto Hora
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:04:33
DOUTORA JANE (MDB) Sim 18:04:59
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:05:11
HERMETO (MDB) Sim 18:04:46
IOLANDO (MDB) Sim 18:05:39
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:05:00
JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:04:43
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:05:23
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:04:33
PEPA (PP) Sim 18:04:36
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:04:46
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:04:53
ROOSEVELT (PL) Sim 18:04:36
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:04:48
Totais: Sim: 14 Não: 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 17 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Daniel Donizet
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 49 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 6 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observações:
– As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.
– A bancada do PT e o bloco PSOL/PSB encontram-se em obstrução.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.791, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
13.510.109,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis.
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos
parlamentares em obstrução.
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.790, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 2.775.553,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis.
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos
parlamentares em obstrução.
– Redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que
dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas
Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis.
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos
parlamentares em obstrução.
– Redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que
‘autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras
providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis.
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos
parlamentares em obstrução.
– Redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.
24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 18/06/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2204094 Código CRC: B72BD049.
DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13a/2025
17/06/2025 06:06:37
Relatório Ata Resumida
13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia:17/06/2025 Horário Previsto:19:00 Local:PLENÁRIO
Início:17:49 Término:18:06 Total de Presentes:16
Presentes
CHICO VIGILANTE PT Login Biometria
DANIEL DONIZET MDB Login Biometria
DOUTORA JANE MDB Login Biometria
EDUARDO PEDROSA UNIÃO Login Biometria
FÁBIO FELIX PSOL Login Biometria
HERMETO MDB Login Biometria
IOLANDO MDB Login Biometria
JAQUELINE SILVA MDB Login Biometria
JORGE VIANNA PSD Login Biometria
MARTINS MACHADO REPUBLICANOS Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Login Biometria
PEPA PP Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS PSD Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Login Biometria
ROOSEVELT PL Login Biometria
WELLINGTON LUIZ MDB Login Código
Ausentes
DAYSE AMARILIO PSB
GABRIEL MAGNO PT
MAX MACIEL PSOL
PAULA BELMONTE CIDADANIA
RICARDO VALE PT
THIAGO MANZONI PL
Justificados
JOAQUIM RORIZ NETO Licenciado conforme AMD nº 100/2025.
JOÃO CARDOSO Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.
Fases
Fase Inicio Término Duração
Ordem do Dia 17:51:31 18:06:19 00:14:48
Votações
Nome: PLC 69/2025 - 2º Turno Situação: Concluida
Turno: 2º Turno Modo: Nominal
Página 1 de 2
Ementa:
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "Autoriza a criação e define
as áreas de
atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".
Resultado: APROVADO Início: 06:04:25 Término: 06:05:54
Sim: 14 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 14 Presentes:16
Nome: PL 1791/2025 - 2º Turno Situação: Concluida
Turno: 2º Turno Modo: Nominal
Ementa:
AUTORIA: Poder Executivo
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00.
Resultado: APROVADO Início: 05:53:57 Término: 05:55:56
Sim: 14 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 14 Presentes:16
Nome: PL 1790/2025 - 2º Turno Situação: Concluida
Turno: 2º Turno Modo: Nominal
Ementa:
AUTORIA: Poder Executivo
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00.
Resultado: APROVADO Início: 05:56:13 Término: 05:58:51
Sim: 14 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 14 Presentes:16
Nome: PLC 74/2025 - 2º Turno Situação: Concluida
Turno: 2º Turno Modo: Nominal
Ementa:
AUTORIA: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do
solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região
Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Resultado: APROVADO Início: 05:59:39 Término: 06:00:44
Sim: 14 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 14 Presentes:16
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DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 53/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
53ª SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER O PLANO NACIONAL E DISTRITAL DE EDUCAÇÃO,
DE 12 DE JUNHO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 18H52
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – De acordo com a aprovação do
Requerimento nº 2.022/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, e conforme art. 131, § 4º, está
aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater o Plano Nacional de
Educação e o Plano Distrital de Educação.
Agradeço, desde já, a presença de professores, professoras, orientadores e orientadoras da
Secretaria de Educação, que estão em greve; justa, legítima e legal. E convido-os a participarem do
debate aqui no plenário.
Suspendo a comissão geral.
(A comissão geral é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Estão reabertos os trabalhos desta comissão
geral para debater o Plano Nacional de Educação e o Plano Distrital de Educação.
Antes de iniciar os debates, eu quero dizer que os professores, professoras, orientadores e
orientadoras educacionais da rede pública desta cidade estão em greve. Essa é a segunda semana da
greve. Eles estão reivindicando e, neste caso, aguardando uma resposta do Governo do Distrito Federal
às justas, legítimas e necessárias reivindicações da categoria, que tem muito a ver com o debate que
faremos neste plenário hoje. Parte importante dessa mobilização que vamos apresentar tem a ver com
o descumprimento de metas fundamentais do Plano Distrital de Educação, que foi aprovado por esta
casa em 2015.
Eu quero reforçar nesta mesa, mais uma vez, também publicamente, não só solidariedade, mas
também apoio irrestrito à greve dos profissionais de educação do Distrito Federal. (Palmas.)
Quero lamentar a fala de ontem do governador desta cidade, que ameaça os trabalhadores e
servidores da educação. Não é papel de um governador dizer publicamente – em lugar nenhum, nem
de modo privado – para os professores que vai cortar o ponto e o salário deles e que quer ver até
quando eles aguentam. É uma ameaça de que eles vão morrer de fome, de que não vão conseguir
pagar as contas?
O governador desta cidade, quando tomou posse e foi eleito numa eleição, fez compromissos
republicanos com a Constituição, com a Lei Orgânica do Distrito Federal. Um desses compromissos é
respeitar os servidores e servidoras públicos, valorizá-los, tratá-los com dignidade. É inaceitável,
incabível, um governador que se dirige à população, que se dirige aos servidores públicos nesse tom de
ameaça.
Quero repudiar e lamentar a fala do governador e, mais uma vez, reforçar o discurso.
Governador, é muito fácil a greve acabar: apresente a proposta para os professores, porque eu tenho
certeza de que a assembleia vai deliberar pelo retorno às aulas. (Palmas.)
Sobre o ponto, o governador é advogado, então, ele fala muito e entende muito de lei, mas
acho que ele esquece algumas leis. Talvez ele tenha esquecido que essa categoria repõe os dias
parados em todas as greves por 2 questões fundamentais: a primeira, pelo compromisso que essa
categoria tem com a escola, com os estudantes, com as crianças, com os adolescentes, com os jovens
e adultos que estão matriculados na rede, com o ensino, com o conteúdo, com a proteção social, que é
o papel da escola; a segunda, porque a própria legislação assim prevê para fechar os 200 dias letivos
no ano.
A ameaça do governador, além de vazia, além de covarde, além de não ajudar na mediação do
processo, ainda mostra um desconhecimento do funcionamento da organização da rede que ele
deveria estar cuidando. Se cortar o ponto dos professores, cortar o salário dos professores, o ano letivo
não vai encerrar.
Mais uma vez, colocamos a Comissão de Educação e Cultura desta casa a serviço e à
disposição dessa categoria e de toda a escola.
Quero convidar as pessoas para compor a nossa mesa, que será robusta. Chamamos para a
mesa, a fim de iniciar o debate, a representação institucional, porque acho isso fundamental, é o papel
da Câmara Legislativa, o MEC, Ministério da Educação. Inicialmente, quando pensamos neste
momento, a categoria ainda não estava em greve. Isso tem sido um processo de discussão no âmbito
das assembleias legislativas, do Congresso Nacional, nas comissões de educação – esse debate com o
Ministério da Educação –, para pensar também a elaboração do novo Plano Nacional de Educação.
Obviamente, é uma matéria do Congresso Nacional, mas que tem tudo a ver com as assembleias
estaduais – no nosso caso, distrital –, porque é também do Plano Nacional de Educação que seguirão
as diretrizes para formularmos o nosso novo Plano Distrital de Educação.
Então, nós vamos aproveitar esse diálogo, que é fundamental, necessário, e no meio da greve.
Obviamente que a greve é pauta, sim, desta nossa comissão geral.
Eu quero convidar para compor a nossa mesa o chefe de gabinete da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação,
Lucas Fernandes. (Palmas.)
Nós convidamos a Secretaria de Educação, mas eles não vieram, para surpresa de todo este
plenário!
(Manifestação do público.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Então, fica ecoada a surpresa de todos nós:
a secretária Hélvia não virá e não mandou representante a esta comissão.
Eu quero convidar também para compor a mesa, representando a Campanha Nacional pelo
Direito à Educação, ela que também tem construído nacionalmente esse processo e tem sido uma
grande parceira na construção e no debate do PNE, a professora da Universidade de Brasília, da
Faculdade de Educação, doutora Catarina de Almeida. (Palmas.)
Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a nossa CNTE, e
também o Sindicato dos Professores, o nosso Sinpro-DF, o professor Cláudio Antunes. (Palmas.)
Enquanto o Cláudio se encaminha à mesa, quero dizer que todos vocês sabem que estamos no
meio de uma greve, estão acontecendo piquetes e processos também de organização. Por isso que
outros membros da direção do sindicato estão em outras tarefas. Eles pediram que fossem justificadas
suas ausências. Eu as deixo justificadas. Portanto, o Cláudio representa a CNTE e o Sinpro nesta mesa.
Quero chamar para compor a mesa o diretor de Relações Institucionais do SAE-DF, o sindicato
que representa a carreira PPGE, na Secretaria de Educação, Victor Hugo Borba. (Palmas.)
Representando o Fórum Distrital de Educação, que também tem feito e conduzido o debate
com as diversas entidades de educação no Distrito Federal, não só no monitoramento do Plano Distrital
de Educação, mas na construção do novo Plano Distrital de Educação, o professor Júlio Cezar Barros de
Farias. (Palmas.)
Estou vendo aqui que esta mesa vai apresentar um pouco de disparidade. Então, fica esse
registro a respeito da pouca presença feminina à mesa e o esforço das nossas representações.
Representando a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília, a ADUnB, o professor
Pedro Gontijo. E quero deixar registrada a presença da presidenta da ADUnB, Lídia. Ela vai precisar sair
daqui a pouco, porque tem outro compromisso, mas há outras pessoas representando a direção
também da ADUnB. Nós vamos citá-las ao longo da nossa audiência pública. (Palmas.)
E, por fim, como representante da União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal, a
UESDF, convido o estudante Hugo Leopoldo. (Palmas.)
Quero combinar uma coisa com vocês. A mesa tem o intuito de reunir essas representações,
que obviamente são importantes, pois, de alguma maneira, representam um coletivo de opiniões.
Porém, também queremos ouvir vocês, que estão presentes. Existem outras representações já
inscritas, e quero deixar abertas as inscrições. Quem quiser falar levante a mão. O Henrique e a
Auriene, que são da nossa assessoria, vão anotar o nome de vocês.
Quero combinar com a mesa que, em vez de fazermos todas as falas da mesa seguidas e só
depois abrirmos a palavra para o público, podemos fazer uma alternância no uso da palavra. Podemos
combinar assim? Escutaremos alguém da mesa, depois um do público e vice-versa. Faremos um
revezamento.
Sugiro que as professoras e os professores, quando forem falar, utilizem a tribuna, para já irem
se acostumando, pois é preciso haver mais de nós aqui dentro desta casa. Assim, vocês já vão
exercitando a tarefa de representar tão bem essa categoria, que é a maior do Distrito Federal.
(Palmas.)
Tínhamos também um convidado, mas ele está com um problema: o Armando Simões,
secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, do Ministério da Educação. Ele está
em viagem e havia combinado ontem conosco que entraria remotamente, por meio de um link.
Porém, hoje, não sei se vocês acompanharam, houve um problema nos aeroportos, um acidente muito
grave. O voo dele teve atrasos, ele está em trânsito e, por enquanto, não conseguiu entrar. Não sei se
conseguirá entrar ao longo da nossa intervenção.
Havíamos combinado que o Armando faria essa introdução, para apresentar um pouco da
dinâmica de como o MEC está construindo e enxergando esse processo do PNE. Como o Armando não
está aqui, vou combinar com você, Lucas, que faria uma fala complementar, mas acho que você
ajudará a ilustrar um pouco esse processo.
Anuncio a presença das assessorias do deputado federal Prof. Reginaldo Veras e da deputada
federal Erika Kokay, que estão acompanhando o debate conosco.
Concedo a palavra ao Lucas Fernandes.
LUCAS FERNANDES – Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar todas as pessoas presentes.
É uma honra estar na Câmara Legislativa do DF.
Obrigado, deputado, pelo convite. Saúdo toda a mesa na pessoa da Catarina, que já conheço
de outras empreitadas e de outras jornadas, a qual sempre teve uma atuação e realizou uma
campanha muito forte no Plano Nacional de Educação.
Saúdo todos os profissionais da educação presentes. Tudo o que vou dizer aqui só acontece
por causa de vocês. Eu vou dar uma ênfase um pouco diferente, pois vou falar do Plano Nacional de
Educação, mas deixo esse registro, porque considero muito importante levarmos em conta as
condições objetivas para o cumprimento dos planos de educação.
O Plano Nacional de Educação, ao longo do tempo, tem sido altamente estruturante para a
educação brasileira. Muito do que conseguimos alcançar foi por causa dos planos nacionais de
educação, bem como dos distritais, estaduais e municipais.
Quando estive na rede do Ceará – na qual fiquei por alguns anos –, coordenei o Plano Estadual
de Educação e a elaboração dos planos municipais de educação. Conheço um pouco do processo de
discussão e sei que, quando esse processo é feito em conjunto, a partir de um diálogo entre a
sociedade, o Legislativo e o Executivo, conseguimos alcançar resultados melhores. O Ceará, inclusive,
foi um dos estados que teve uma meta a mais do que o plano nacional, específica para indígenas e
quilombolas. Para nós, isso foi uma grande vitória.
Hoje, quero falar um pouco sobre o novo plano e sobre alguns elementos que considero
novidades muito importantes, que todos nós deveríamos conhecer.
No último plano, havia 20 metas e mais de 200 estratégias, mas, dentro das metas, não
olhávamos para algumas modalidades da educação, para desigualdades, para a desigualdade étnico-
racial. Uma série de questões ficou apagada naquele momento. Acho que isso faz parte do
amadurecimento do debate educacional brasileiro.
O plano tem, sim, uma série de méritos, ainda que parte das suas metas não tenha sido
cumprida integralmente; várias metas foram cumpridas parcialmente. Não gosto muito da análise de
que a maior parte das metas do plano foi cumprida porque coloca o cumprimento como algo binário:
cumpriu ou não cumpriu. Acho que houve avanços em quase todas elas. Isso é importante.
Quando falamos das metas sobre a garantia do direito à educação, são as primeiras e versam
sobre o acesso, a permanência, a qualidade etc., a gente fala que essas metas não foram cumpridas
integralmente, ou os avanços foram baixos, mas eu queria chamar a atenção para o porquê, na nossa
avaliação, de elas não terem avançado tanto. Não olhamos para quem, de fato, está ficando fora da
escola e está tendo negado o seu direito à educação. Mostramos que 1/3 dos jovens no ensino médio
não o concluem. Quem são esses jovens? São jovens periféricos, negros, indígenas, quilombolas, do
campo. Há uma marcação muito específica sobre essas pessoas. No PNE vigente, não há metas
específicas para esses alunos.
Fizemos uma discussão no MEC que transformou um pouquinho a estrutura. Em vez de haver
as metas e estratégias, elas viraram objetivos, dentro dos objetivos têm as metas, e abaixo há as
estratégias. Por uma movimentação muito forte da Secadi, dentro do Ministério da Educação, surgiram
as metas de equidade, de redução de desigualdade.
Todas as metas quantificáveis – atendimento, qualidade, permanência etc. – vão ter recorte
étnico-racial, socioeconômico e vários outros que achamos muito importantes para monitorarmos quem
está de fora. Já sabemos quem são os alunos fora da escola, no entanto, se não colocarmos isso no
documento, vai ser muito difícil fazer cumprir a legislação, porque será como se o aluno fora da escola
fosse o aluno médio. O aluno médio não existe. Existe uma multiplicidade de sujeitos que são
atravessados por diferentes realidades.
As modalidades educacionais da Secadi são indígena, quilombola, campo, Educação de Jovens
e Adultos, educação especial e educação bilíngue de surdos. As temáticas de direitos humanos são
educação para as relações étnico-raciais, educação ambiental e enfrentamento à violência extrema nas
escolas. Esses eram temas que estavam apáticos e vêm muito fortes, muito fortes no novo plano. Para
mim, a marca registrada desse plano é a equidade. Esperamos que essa marca seja preservada e até
aprimorada no Congresso Nacional. Temos tido reuniões com o relator, para discutir as emendas
apresentadas e decidir quais devem e quais não devem ser acatadas. Temos discutido várias emendas
da campanha de deputados muito meritórias. Queremos que, de fato, esse seja o plano da equidade,
da inclusão e da redução da desigualdade no país.
É inaceitável que o Distrito Federal, com sua capacidade e recursos, tenha um grau de
desigualdade tão grande. Essa não é uma particularidade do Distrito Federal, mas é aprofundado aqui.
Acho que o Plano Nacional de Educação e, consequentemente, o Plano Distrital de Educação têm
oportunidade de traçar um novo momento para que o governo olhe para essas questões e se
comprometa com elas com seriedade.
Então, o Plano Distrital de Educação, assim como o Plano Nacional de Educação, precisa conter
esses elementos. Eventualmente, o Plano Distrital de Educação poderá até aperfeiçoá-los, incrementá-
los e trazer outras questões específicas da realidade do Governo do Distrito Federal. É preciso o
compromisso muito forte do Plano Distrital de Educação com as metas de equidade e de inclusão e
suas respectivas estratégias, para que elas sejam aplicadas no Distrito Federal.
Deputado, espero que daqui a alguns anos, quando fizermos o monitoramento dos planos em
âmbito nacional ou distrital, possamos falar: “A Meta 9-B, que trata de redução de desigualdade na
educação especial, não está sendo cumprida”. Nós avançamos na média, mas os grupos minorizados,
os que mais precisam de suporte do Estado, não estão sendo atendidos. Isso vale para todas as
modalidades e grupos que eu citei aqui.
Eu não queria fazer uma fala muito extensa, até porque este é um momento de debate e nós
temos outras pautas para tratar.
No Ministério da Educação nós fizemos um trabalho muito intenso no sentido de absorver todas
as contribuições da Conae, de olhar para o Plano Nacional de Educação vigente e cuidar para não
haver nenhum retrocesso nele. Trabalhamos para conseguir incrementá-lo e aprimorá-lo ao trazer para
ele diversidade e inclusão como premissas para a equidade. Não existe qualidade se ela for direcionada
apenas para poucos. Isso envolve uma política pública de equidade que invista naqueles que mais
precisam dela.
Ingressamos na Secadi com 25% do orçamento de 2013. Em 2013, a Secadi tinha
aproximadamente R$1 bilhão de orçamento. Nós pegamos a Secadi com R$270 milhões. Agora
estamos com R$960 milhões. Portanto, estamos fazendo uma recomposição relevante.
Lançamos uma série de políticas: a política do Pacto da EJA, a Política de Educação Especial e
de Afirmação do PNEEPEI, e lançamos a PNEERQ, a Política de Erer e Educação Escolar Quilombola.
Serão lançadas em breve algumas outras políticas para a educação escolar indígena, para a educação
do campo, uma atualização do Pronacampo.
Então, estamos investindo para dar suporte às redes. Mas as redes têm que querer acatar isso,
têm que investir, têm que colocar energia para criar condições objetivas para essas coisas
acontecerem.
Do ponto de vista legal, é fundamental que haja o plano, inclusive para embasar todos os
nossos debates. Imagino que hoje uma parte robusta do debate envolverá as metas de valorização dos
profissionais, de financiamento etc.
É isto o que estamos buscando: um plano que seja exequível. O Plano Nacional não é um plano
federal de educação, ele é nacional. Todos os entes precisam se envolver para que ele seja feito e
buscar as condições efetivas para garantir que seja cumprido. É muito importante reforçar como se
dará esse cumprimento, porque precisamos deixar claro para quem queremos que a educação
aconteça no Brasil. Se não dizemos especificamente quem são esses sujeitos que precisam de suporte,
é o mesmo que deixá-los à deriva, porque aí os estados e os municípios olham para a média, e ela não
resolve nada.
Essa é a minha consideração inicial.
Obrigado pelo convite. Estou à disposição. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Lucas.
Eu quero apenas trazer 2 dados, Lucas, sobre a realidade do Distrito Federal, porque temos
sido questionados do porquê de haver um plano se o governo não o cumpre. Isso fez parte de um
debate. Acho que o Júlio até tem um acúmulo de informações sobre isso, de ter sido colocado ou não
na legislação.
Está na legislação, fruto da política neoliberal do Estado brasileiro da década de 1990, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que impõe ao governo vários limites quanto a essa responsabilidade fiscal do
orçamento. No debate do PNE e do PDE surgiu a ideia da Lei de Responsabilidade Educacional, em que
aqueles governantes que não aplicam o que está previsto na legislação da educação brasileira
sofreriam algum tipo de sanção.
Esse é um debate importante. Hoje, não há essas obrigações na lei, essas vinculações de
sanção. Na minha opinião, o plano serve – nós estamos falando de uma política de Estado de 10 anos
– para além dos governos, uma vez que prepara o terreno, avalia as condições materiais e objetivas,
faz diagnóstico, aponta caminhos importantes, mesmo às vezes havendo muita frustração.
Na minha opinião, o Distrito Federal tinha tudo para ser a unidade modelo da Federação, o
exemplo do cumprimento do conjunto dessas políticas públicas e da legislação por uma questão muito
fundamental: o recurso orçamentário. O DF conta com o Fundo Constitucional, que, pela determinação
da Constituição, serve também para custear o seu serviço de educação, o qual tem justamente essa
natureza de ser uma rede integrada, municipal e estadual, com muito mais homogeneidade e
capacidade de testar a política pública.
Este é também outro desafio: a falta de um sistema nacional articulado de educação. Se
analisarmos estados grandes, como Minas Gerais, veremos que sistemas municipais de educação
muitas vezes são desconectados com o sistema estadual. Ele tem uma série de outros desafios que o
Distrito Federal não tem. Então, poderia também servir de exemplo.
Quero destacar o dado da Meta 20, que é a do orçamento. O Lucas falou bem, nós não
fazemos política pública de qualidade só com a vontade ou só com nossa capacidade ou com nosso
amor pelo serviço e pela educação – que todos aqui têm. Não está em debate isso; não estamos
medindo quem ama mais ou quem ama menos a escola, a educação, a sala de aula.
O exemplo da Meta 20 é o seguinte: em 2015, a meta prevista para o Distrito Federal,
considerando-se o orçamento completo, com o Fundo Constitucional, era que o DF investisse, com
orçamento próprio mais Fundo Constitucional, 3,76% do seu PIB em educação. Isso representava, em
números reais, R$8 bilhões. Essa era a meta prevista para 2015, primeiro ano do plano.
Em 2015, o DF estava acima da meta, porque, em 2015, a meta era R$8,1 bilhões, e nós
investimos em educação R$9 bilhões, que, em termos percentuais, representa 4,21%. A meta para o
ano passado era de 6,12%. Então, nós teríamos que sair dos 3,76% e chegar a 6,12%, mas nós
largamos na frente, largamos com 4,21%. Só que a meta batida foi de 3,67%. Então, nós regredimos.
A ideia era chegar, no ano passado, com um investimento em educação de R$20 bilhões. Foi de R$13
bilhões.
E eu estou dizendo isso porque, às vezes, falamos de número e tamanho, do investimento sair
de R$9 bilhões para R$20 bilhões, mas saiu de R$9 bilhões para R$13 bilhões. E, quando comparamos
o orçamento do Distrito Federal, vemos que era extremamente possível.
Eu vou pegar o crescimento do orçamento do DF só no período do governo Ibaneis. Em 2019,
o orçamento total do Distrito Federal foi R$36 bilhões; este ano, R$73 bilhões. O orçamento dobrou. Se
o orçamento da cidade dobrou, era extremamente possível, justo e viável ter dobrado o investimento
em educação. Era só ter sido mantido o padrão de investimento. (Palmas.) O que cresceu no
orçamento total vai também para a educação. Não haveria esforço. Não haveria uma necessidade de
tirar de outro lugar. Na verdade, o que foi feito é que foi tirado da educação. Para sustentar esse
crescimento, retirou-se da educação.
E um dado que é assombroso também do governo Ibaneis: em 2019, a renúncia fiscal, ou seja,
a parte do orçamento que foi para a renúncia fiscal de grandes empresas da cidade – a maioria delas
dos ônibus, que não renovaram frota, aquelas coisas todas, de empresas de publicidade, atacadistas...
Essas grandes empresas tiveram, como renúncia fiscal, o bolsa empresário, R$1,8 bilhão, em 2019,
primeiro ano do governo Ibaneis; e, no ano de 2024, que fechou a conta, R$9,1 bilhões, Júlio. O bolsa
empresário saiu de R$1,8 bilhão para R$9,1 bilhões, ou seja, aumentou 400%. O orçamento dobrou,
mas o bolsa empresário quadriplicou. E o orçamento da educação, que bastava ter continuado igual, foi
reduzido.
Estou colocando isso porque eu tenho convicção de que isso é um dos grandes problemas do
nosso debate educacional hoje, que explicam muito a justa greve, mas também as condições de
trabalho das escolas, que têm salas superlotadas, dificuldade de acesso, de equipamentos, de
profissionais, que, obviamente, têm um impacto na Meta 17, e esse número é assustador.
Eu quero ler para vocês que a Meta 17, que todo mundo deve saber de cor e salteado, diz que
nós deveríamos receber como remuneração a média, no mínimo, das carreiras de nível superior. No
piso, na remuneração inicial, nós estamos R$5.678,59 abaixo da média. Para termos noção, para quem
está com o contracheque atualizado – agora com um risco, porque o governador está ameaçando não
pagar no próximo mês –, isso significaria um reajuste de 95% no piso.
Quanto ao teto da carreira, a diferença entre o teto do magistério e o teto da média é de
R$4.960, o que significaria um reajuste de 56% no teto da carreira. A pauta que está na camiseta de
vários de vocês é 19,8%. Quando o governo fala que não dá, que é fora do padrão, que é fora da
realidade, não é verdade. Estamos fazendo uma conta muito reduzida do que deveria ser conforme a
previsão legal.
Estou apresentando isso também, Lucas, porque acho que este é um debate que precisamos
fazer juntamente com o MEC nesse esforço de constituir um sistema nacional articulado de educação,
que possui esses elementos que você mencionou, que são fundamentais. Isso passa, obviamente, pela
capacidade do Estado brasileiro. Nós temos visto um debate muito difícil sobre isso no Congresso
Nacional, que tem apresentado uma política cada vez mais negacionista e de manutenção dos
privilégios.
O governo federal, por exemplo, anuncia taxar quem nunca foi taxado, quem investe... Quero
perguntar, neste auditório, se alguém tem algum centavo investido em fundos de investimento no
exterior. (Risos.) Uma das propostas do governo federal é que essa turma, que não paga IOF, que é
isenta de IOF... Quem tem dinheiro investido em fundos de investimento no estrangeiro não paga IOF.
Aí, quando se propõe 3% de IOF sobre essas operações, esse povo, que nunca pagou imposto, grita:
“Não dá! Meu Deus, o governo vai aumentar imposto!”
Nós sabemos que existem esses desafios. Por isso, acho que o Ministério da Educação cumpre
um papel muito central quando falamos de desenvolvimento e da capacidade do Estado, não só da sua
arrecadação, mas da sua capacidade de retornar para a cidade.
Vou dar um exemplo do que acontece no Distrito Federal, porque acho que ajuda a dar uma
dimensão do tamanho. Há aqui uma população de 3 milhões de pessoas. Matriculadas na rede pública,
há quase 500 mil estudantes. Estamos falando de 1/6 da população que está matriculada na rede. Se
pegarmos os dados do IBGE, veremos que uma família aqui é composta por 3,2 pessoas. Façamos a
seguinte conta de padaria: 500 mil x 3 é igual a 1,5 milhão. Estamos falando que a metade da
população do Distrito Federal depende da escola todos os dias. Então, a escola tem que estar aberta e
tem que receber os estudantes. Isso impacta na formação, impacta na geração de emprego e renda,
impacta na dinâmica da cidade, impacta no trânsito, impacta na saúde, impacta em muitos outros
aspectos. Essa é a dimensão.
Eu gostaria de agradecer a presença do MEC neste esforço de dialogarmos conjuntamente.
Vou passar a palavra à Natalia Duarte, professora aposentada da Secretaria de Educação e da
Universidade de Brasília. (Palmas.)
Há muitos inscritos. Queremos ouvir todos. Vamos combinar 3 minutos para sistematizarmos.
Concedo a palavra à Natalia Duarte.
NATALIA DUARTE – Boa tarde, plenária linda, lotada, que fala de esperança e de educação,
como sempre. (Palmas.)
Eu vim falar de um ponto específico. Eu vim tratar da educação dos indígenas do Distrito
Federal. O deputado Gabriel Magno já sabe, pois nós já conversamos com ele; conversamos também
com o Fórum Distrital de Educação. O epistemicídio e a violação dos direitos da infância indígena
devem indignar os professores.
O Distrito Federal é a única unidade da Federação onde a população indígena diminuiu, ao
invés de aumentar. No Brasil, ela aumentou 84%, enquanto no Distrito Federal diminuiu 10,5%, indo
na contramão da recuperação epistemológica indígena que esse país tem tentado fazer nos últimos 20
anos.
A rede socioassistencial para as crianças e para a população indígena no Distrito Federal não
existe. Vou fazer uma comparação: o CadÚnico, porta de entrada para todos os benefícios
socioassistenciais disponíveis em todas as políticas públicas brasileiras. Enquanto, no Brasil, temos
46,2% dessa população registrada no CadÚnico – que nos dá a magnitude da nossa pobreza –; no
Distrito Federal apenas 20,4% das famílias indígenas estão cadastradas.
A educação indígena está preconizada na Constituição federal, pois foi negada por 4 séculos. O
Distrito Federal possui a primeira terra indígena urbana demarcada, considerada patrimônio da
humanidade, onde vivem 100 famílias indígenas de 5 povos diferentes. Temos 2.848 crianças indígenas
no Distrito Federal, mas apenas 581 estão identificadas com sua etnia e identidade indígena
demarcadas. Isso precisa ser pensado tanto para o próximo Plano Nacional de Educação quanto para o
próximo Plano Distrital de Educação. Precisamos nos somar à luta dos povos indígenas do Distrito
Federal.
Não voltaremos sem aumento! (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Natalia.
Quero convidar a deputada federal Erika Kokay para fazer parte da nossa mesa. Ela tem sido
uma presença constante em nossas lutas. (Palmas.)
Concedo a palavra à Catarina de Almeida, que representa a campanha nacional.
CATARINA DE ALMEIDA – Boa tarde a todos. Estendo meus cumprimentos não apenas às
pessoas presentes, mas também àquelas que nos acompanham de forma remota.
Eu gostaria de começar agradecendo ao professor deputado Gabriel Magno, que prontamente
nos atendeu quando solicitamos esta atividade, que acabou se transformando em comissão geral, ou
seja, ampliou muito o debate.
Essa atividade faz parte da Semana de Ação Mundial, que começou no dia 9 e vai até o dia 16
de junho. A Semana de Ação Mundial deste ano tem como tema: "O PNE na boca do povo e com
participação: queremos nos ver no Plano Nacional de Educação” – e aqui também no Plano Distrital de
Educação.
A Semana de Ação Mundial foi lançada em 2003 pela Campanha Global pela Educação. No
Brasil, é realizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ocorrendo simultaneamente em
mais de 120 países. Em todos esses países, a Semana de Ação Mundial tem como objetivo informar,
promover a formação política e engajar a população em defesa do direito à educação, para o
fortalecendo do controle social e da incidência política junto aos governos, para que cumpram os
acordos assumidos, inclusive no que diz respeito ao direito à educação.
Em 2025, mundialmente, a mobilização da SAM é exatamente sobre a necessidade de
discutirmos a educação em cenários de emergência. Aqui no Brasil, já há alguns anos, nós trazemos
como tema da Semana de Ação Mundial exatamente o Plano Nacional de Educação. Trata-se de uma
atividade autogestionada, ou seja, cada estado, as escolas, os centros comunitários, as organizações
de rua podem realizar a Semana de Ação Mundial; cada um pode organizar da sua maneira. O grande
objetivo é mobilizar toda a população em torno do debate do PNE, em torno do debate da SAM.
Nesse sentido, eu queria, no âmbito desse debate, declarar aqui, em nome do comitê do DF,
da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o nosso apoio irrestrito à greve dos profissionais da
educação do Distrito Federal. (Palmas.)
Nós costumamos acompanhar, comparecer, participar e debater nas escolas públicas do
Distrito Federal, inclusive, como Universidade de Brasília. Nós sabemos das condições. Precisamos olhar
para o quanto o Distrito Federal retrocedeu. O deputado Gabriel Magno trouxe o retrocesso em relação
ao financiamento, mas nós podemos observar o retrocesso, por exemplo, em relação à quantidade de
professores temporários na rede e à carreira. Essa rede já foi um exemplo no Brasil, inclusive, com alta
formação, com remuneração muito mais adequada do que temos hoje. Nós precisamos trazer isso para
o debate do Plano Nacional de Educação e olhar para a meta não cumprida, inclusive, no próprio plano.
A campanha enviou 351 propostas de emendas ao Plano Nacional de Educação. Nós temos
trazido essas propostas também nos eixos dos quais nós estamos participando no PDE, justamente
para trazer esses elementos. O envio dessas emendas para o Plano Nacional e o que nós vamos fazer
no Plano Distrital têm a ver com a necessidade de que esses planos traduzam melhor aquilo que houve
na Conae – em uma conferência que fizemos nos estados, na conferência intermunicipal, na estadual.
Nós fizemos aqui a conferência no Distrito Federal, fizemos a conferência nacional na Universidade de
Brasília – inclusive, há muitos estudantes da Universidade de Brasília na galeria.
Nós precisamos fazer esse PDE e esse PNE com mais ousadia – pensando no Distrito Federal –
para lidarmos com os retrocessos absurdos na carreira dos profissionais e na remuneração, em sentido
geral. Nós precisamos começar a debater com a população que, quando um gestor de um estado,
quando o Ibaneis faz o que está fazendo com os profissionais da educação, ele não está atingindo
somente esses profissionais. Ele está negando o direito à educação à população do Distrito Federal.
(Palmas.)
Os profissionais da educação existem para garantir direitos. Se a população não se juntar à
luta, não serão apenas os profissionais da educação que vão perder; será a própria população do
Distrito Federal que perderá o direito à educação de suas crianças.
Nós podemos ver esse retrocesso no processo de terceirização, de privatização. O Distrito
Federal é a única unidade da Federação em que a matrícula na educação infantil no setor privado é
maior que a no setor público. Há um processo de privatização e de terceirização: é a terceirização do
serviço de merenda, é a terceirização do serviço de transporte. Existe um processo de privatização
enorme no Distrito Federal, e tudo isso vem desencadeando uma série de consequências.
Nós precisamos debater, no Plano Nacional e no Plano Distrital, a desmilitarização das escolas
no Brasil. (Palmas.)
Eu acho que nós vivenciamos... Inclusive, o deputado Gabriel Magno sofreu muitos ataques
após o debate e as denúncias feitas pelos estudantes no âmbito da militarização. Nós estamos pegando
verba pública para pagar profissionais de segurança para atuarem dentro das escolas. Esse não é o
espaço de atuação deles. Nós estamos retrocedendo na Lei de Gestão Democrática, mas nós
precisávamos avançar nela.
Então nós precisamos estabelecer esse compromisso. É isto que nós queremos trazer: o
compromisso com o PNE e com o PDE. O PNE recebeu – inclusive houve recorde – mais de 3 mil
emendas, muitas para retroceder no texto e muitas também para avançar. Por isso precisamos lutar
por todo avanço e por todas as emendas que foram feitas no sentido de avançar e que são possíveis
de serem executadas e garantidas.
Em nome da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, agradeço profundamente pela
realização desta atividade, que reúne diversos fóruns e representações, com uma galeria lotada. Isso
acontece num momento muito oportuno que é para se somar à greve no Distrito Federal, porque o
nosso compromisso é com a garantia pelo direito à educação.
Muito obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Catarina.
A Catarina trouxe uma questão relativa à construção do último plano em que chegamos a ver
situações inimagináveis. Em algumas câmaras municipais, houve parlamentares que, ao receberem o
texto preliminar do plano, inseriam, por exemplo, o comando de pesquisa da palavra “gênero”. A partir
daí faziam várias emendas para suprimir “gênero”. O resultado foi a exclusão da palavra “gênero” do
capítulo de “gêneros alimentícios”, bem como tentativas de suprimir a palavra “trans”, o que marca um
perigo para a escola. Nesse caso, retiravam termos como “currículo transversal”. (Risos.)
Essas são situações que aconteceram no parlamento brasileiro. Então, além de tudo, vemos
que há um problema cognitivo por parte de uma parcela dos representantes do parlamento. E esse não
é o caso da nossa deputada federal Erika Kokay, a quem convido para compor a mesa. (Palmas.)
Concedo a palavra à Gigi.
GIGLIOLA MENDES – Boa tarde, colegas. É muito bom ver o plenário lotado. Boa tarde à mesa
e ao meu amigo, deputado Gabriel Magno.
Em minha fala inicial, quero uma vez mais reafirmar – como na última audiência em que
debatemos o ponto eletrônico – que eu sou um sujeito coletivo. E hoje, uma vez mais, reafirmo que me
coloco como sujeito coletivo.
Eu vou buscar falar rapidamente as várias causas que aqui represento com o meu corpo
laranja, militante.
Gostaria de iniciar mencionando o Lucas e dizer que apreciei muito sua fala e ainda reforço o
quanto o Plano Distrital de Educação, construído com muita luta há 10 anos, é um plano avançado.
Enquanto no Plano Nacional não víamos contempladas as modalidades de ensino, no Plano Distrital já
víamos. Destaco, especialmente, a Meta 4, referente à educação especial, e a Meta 8, sobre educação
do campo. Essas metas nos permitiram avançar no debate nesta casa, na democratização, na
importância da garantia do direito e da permanência da educação dos sujeitos do campo, bem como de
todos os sujeitos com deficiência e transtornos.
Quero reforçar esse fato para ressaltar que já avançamos muito no debate, nas políticas
públicas. Aqui no DF a educação do campo é reconhecida como modalidade de ensino. E penso que é o
único estado do Brasil em que ocorreu essa conquista.
Por isso, peço encarecidamente que esta instituição faça a avaliação do Plano Distrital de
Educação com a máxima responsabilidade. Por quê? Nesse momento marcado por desmontes,
desvalorização e queda nos investimentos em educação pública no DF, esse documento, uma vez
aprovado, será fundamental para garantirmos que o desmonte não continue. Isso permitirá que
tenhamos um documento que permita que continuemos lutando por uma educação de qualidade para
todas as pessoas, em especial para as pessoas camponesas, incluindo indígenas, quilombolas e
ciganos. Sabemos que a taxa de analfabetismo no campo é 4 vezes maior que a média nacional.
Portanto, há necessidade de nos comprometermos com essa questão.
Enfrentamos ainda a especulação imobiliária, a expulsão violenta da população. Inclusive com a
instalação de termoelétricas e várias outras situações. E apoio o “Xô, termoelétrica!”.
Precisamos garantir o fortalecimento do plano e lutarmos por ele. Devemos fazer o mínimo de
possível de alterações, pois sua construção foi feita por grupos de trabalho democráticos, nos quais
colocamos em cada meta o que precisa ser garantido. Essa é a primeira questão.
A segunda questão. Algo que devemos deixar muito claro. Ao representar esse sujeito coletivo,
lutamos pela qualidade da formação continuada no Distrito Federal. Quero dizer que a nossa causa
laranja é por toda a categoria. Nós somos, pelo menos hoje, 80% da categoria com pós-graduação. O
nosso coletivo luta por pós-graduação, mestrado e doutorado, porque nós sabemos que, sem formação
continuada de qualidade, não há educação pública de qualidade. A formação continuada é um braço
central. (Palmas.)
Para finalizar, pessoal, eu digo que a nossa causa é muito importante, porque a formação
continuada do DF está sendo ameaçada pelas instituições privadas. A nossa escola de formação, que é
uma conquista árdua do sindicato e da nossa categoria desde o início, está sendo ameaçada por
instituições privadas. Então, essa luta é de todos nós.
Sem a valorização das titulações, sem a restruturação da carreira e um aumento real, não
voltaremos da greve!
(Manifestação na galeria.)
GIGLIOLA MENDES – Por fim, eu só quero fazer um pedido ao deputado Gabriel Magno, a
todos que representam o MEC e o governo federal. A educação no campo – e aí pensando em povos
indígenas, quilombolas, ciganos, populações ribeirinhas, com toda a diversidade do campo – só
conseguirá realmente realizar a sua missão de incluir esses estudantes e de fazer com que eles
permaneçam na escola se houver transporte de qualidade.
Eu peço, eu imploro por transporte de qualidade no PDE e no PNE, porque, sem isso, não
conseguiremos nem colocar em prática as políticas públicas. Precisamos de transporte. Precisamos do
acesso dessas pessoas à saúde, educação e cultura.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Gigi.
Concedo a palavra à Valdene.
VALDENE COSTA ROCHA – Boa tarde a todas, todos e todes.
Eu sou a Val, sou formada em história e pedagogia. Atualmente, eu sou professora em regime
de contrato temporário do Centro de Ensino Especial 2 de Ceilândia e fui aprovada no último concurso
da SEEDF.
Quanto à composição da mesa, como foi bem lembrado pelo deputado, acho que há pouca
representação de gênero e de raça – até porque a maioria são homens cis e brancos –, mas me sinto
muito bem representada, porque nela há uma mulher negra maravilhosa cuja pesquisa já conhecemos;
porém, falta um homem negro. Não há nenhum homem negro na nossa mesa.
Eu também sou da Alternativa e do Movimento Negro Unificado.
Eu vim falar sobre o nosso movimento de aprovados e aprovadas no último concurso da
SEEDF. Nós fizemos o concurso em 2022, mas ainda há mais de 6 mil pessoas – professores,
professoras, orientadores e orientadoras – esperando para serem nomeadas. O governador não sinaliza
chamar ninguém, ele não quer nem dialogar.
Nós também devemos ressaltar que, quando falamos de inclusão, esse foi o primeiro concurso
para o qual houve cotas raciais para pretos e pardos e também para hipossuficientes. Nós sabemos
que a oferta das 3 mil nomeações deixará de fora principalmente as pessoas pretas e pardas, que já
são expulsas do sistema educacional por um motivo óbvio que sabemos que há na nossa sociedade
brasileira: o racismo.
Agradecemos a oportunidade de fala.
Eu quero pedir aos meus colegas professores e professoras de contrato temporário que não
estão de greve que entrem, porque estamos correndo o risco de terceirização, e a terceirização é ruim
para todos.
Nós do contrato temporário sabemos dos direitos que não temos e pelos quais temos de lutar
para tê-los. Sabemos que a nossa categoria está unida na greve. Nós não vamos voltar, não vamos
aceitar ameaça de corte de ponto.
Já foi publicado um documento, e o governo já está pedindo às escolas que entreguem os
nossos nomes, mas nós não vamos arregar.
Convoquem todas, todos e todes. Nós não queremos 3 mil; queremos 6 mil.
Era isso, pessoal.
Muito obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Val.
(Manifestação na galeria.)
VALDENE COSTA ROCHA – Convoca! Convoca! Convoca! Convoca! Convoca!
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Está bonito.
Eu já disse várias vezes que este plenário fica muito mais bonito com vocês professores e
professoras.
Concedo a palavra ao Júlio, representando o Fórum Distrital de Educação.
JÚLIO CEZAR BARROS DE FARIAS – Oi, boa tarde a todas e todos. Cumprimento a mesa na
pessoa da minha companheira professora doutora Catarina – fizemos uma grande parceria na
organização da Conae, na parte cultural; e do companheiro deputado Gabriel Magno, que, temos
orgulho de dizer, é ex-dirigente do Sindicato dos Professores; fruto da nossa luta; fruto do
envolvimento histórico nos movimentos sociais, como o movimento estudantil, na Universidade de
Brasília.
Eu queria saudar nesta tarde, principalmente, todos e todas as grevistas, que estão dando um
exemplo histórico para esta cidade. Quero ser mais específico ainda, talvez até com o risco de errar na
palavra. Para mim, a parte mais bonita da nossa categoria são os piqueteiros e as piqueteiras. Forte
abraço a vocês, piqueteiros e piqueteiras, porque, sem vocês, esta greve não aconteceria.
Vou tentar ser mais objetivo para ganharmos tempo. Eu não consigo falar de PDE e de Plano
Nacional de Educação sem fazer um recorte histórico. Acho fundamental fazermos uma demarcação a
partir de 31 de agosto de 2016, quando aconteceu neste país um golpe parlamentar, jurídico, midiático
e empresarial que derrubou, inclusive sem crime de responsabilidade, uma presidenta legitimamente
eleita.
A educação pública começou a sofrer intensos ataques dos setores mais reacionários da
sociedade brasileira a partir do impeachment. E que ataques nós sofremos? Eles começaram com a
Emenda Constitucional nº 95, que congelou os investimentos na área social por 20 anos, e também
ataques ferozes como a reforma do ensino médio, que criou um
verdadeiro apartheid socioeducacional: uma escola para ricos e uma escola para pobres.
Essas medidas de ataque à educação pública vieram acompanhadas de um processo
sintomático de continuidade do governo Temer e do governo Bolsonaro de ataque ao sistema público.
Podemos citar, por exemplo, o fascismo representado pelo Escola Sem Partido; podemos falar das
políticas privatizantes, como tentaram fazer com o Fundeb e como o homeschooling, a educação
familiar; a famigerada militarização da escola pública, já citada pela professora Catarina; a situação da
privatização do Estado por meio de contratos com organizações sociais e da terceirização ilimitada – ela
ilustrou que quase 70% da nossa categoria é composta por contratos temporários. Enfim, como no
segundo ano do PNE houve o processo de afastamento da presidenta eleita, podemos dizer que 60%
do período do PNE foi vivido por golpe, por golpe de Estado. E o projeto político dos 2 últimos
governos, Temer e Bolsonaro, era justamente não criar condições para a implantação do Plano
Nacional de Educação em favor das políticas restritivas de direita.
O deputado Gabriel Magno já me ajudou muito com relação às minhas apresentações, mas
quero trazer para vocês alguns dados.
(Apresenta projeção.)
JÚLIO CEZAR BARROS DE FARIAS – Já colocamos a questão do que é a Meta 17: nós
ganharmos a média salarial das carreiras de nível superior com escolaridade equivalente.
Vamos aos dados. Esses dados que estamos apresentando são de 2023, do sétimo relatório do
PDE, é importante dizer isso. Está aí a nossa remuneração: o vencimento básico é de R$6.352 – nós
estamos em penúltimo lugar, e há, hoje, no Distrito Federal, carreiras de ensino médio ganhando mais
do que nós, que temos o ensino superior como exigência –; a remuneração média de nível superior é
R$9.058 e a diferença da média entre a remuneração e o vencimento básico dá R$3.283. Enfim,
traduzir a Meta 17 em índice significa um reajuste necessário de 56,86%.
Podemos verificar que começamos com um índice altíssimo, em 2015, com quase 85%; e esse
dado que eu trago de 56,86% é o mais atual, de janeiro de 2025. “Mas por que o índice diminuiu,
Júlio?” Temos que considerar algumas conquistas nossas, como o avanço da Gaped e até a questão da
adequação do auxílio-saúde, de R$200.
Como o Plano Distrital de Educação tem 21 metas e 411 estratégias, fala de creche a pós-
graduação, eu elegi as Metas 17, 18 e 20 para abordarmos, porque, se fôssemos tratar da Meta 1,
sobre a questão da creche, com déficit de quase 63 mil vagas, não sairíamos daqui. Se fôssemos falar
da Meta 6, da educação integral, que parece a meta rabo de cavalo, de cabeça para baixo, não
sairíamos daqui. O que diz a Meta 18? “Adequar, no plano de 2 anos, os planos de carreira dos
profissionais de educação do Distrito Federal [...]”.
São justamente esses 2 pontos da Meta 17 e a Meta 18 que são objeto da nossa greve. Então,
se já tivesse sido reestruturado o plano de carreira, se tivesse sido cumprido o que está no Plano
Distrital de Educação, com certeza não haveria greve.
Eu faço até uma analogia com os 2 anos pandêmicos: 10% das estratégias do Plano Distrital de
Educação são sobre as TICs, as Tecnologias da Informação e Comunicação. Nós comemos o pão que o
diabo amassou na pandemia; se tivesse sido cumprido o que estava no PDE, com certeza os impactos
seriam muito menores. Aliás, só abrindo um parêntese, o ex-Capitão Capiroto, que ocupou o Palácio do
Planalto, falou que nós não trabalhamos na pandemia, congelou o nosso plano de carreira por 2 anos –
inclusive, esse caso já está judicializado no Supremo. Quem está em sala de aula, no chão da escola,
sabe que, durante a pandemia, trabalhamos 10 vezes mais. É de uma imbecilidade tamanha colocar
essa questão. (Palmas.)
Na Meta 18, há dezenas de estratégias. Eu quero fazer destaque à Estratégia 18.5, que tem
tudo a ver com a titulação, a demanda justíssima dos especialistas, dos mestres e dos doutores – e, na
pauta, isso não pode cair. Qual é? Dobrar os seus atuais índices. Hoje, quem é especialista tem 5% a
mais, quem é mestre tem 10%, e quem é doutor tem 15%.
Com todo o respeito a quaisquer outras carreiras de trabalhadores, não dá para aceitar que um
doutor no Detran tenha 40% a mais e um doutor na educação tenha apenas 15% a mais. (Palmas.) É
tão ilógico isso. Se formos nos equiparar, no mínimo, com a Secretaria de Saúde, será o dobro – é o
que estamos pedindo. Mas, que fique muito claro: pedir para dobrar os atuais índices da titulação é a
curtíssimo prazo, e isso não nos contenta. Sabemos que merecemos muito e muito mais, porque
sabemos o que é um investimento num curso de pós-graduação – desgaste físico, emocional,
financeiro. Então, sabemos que merecemos muito mais.
Dessa forma, já chamamos todos os pós-graduados a construir conosco o novo Plano Distrital
de Educação. Nós estamos no processo de construção do novo PDE. Temos a nossa autonomia, temos
como parâmetro o Projeto de Lei nº 2.614/2024, do PNE; mas obviamente, dada a nossa autonomia,
se no PNE são 18, nós vamos fazer 20 objetivos. Então, vai haver um debate específico sobre a
questão da pós-graduação. A ideia é dobrar os atuais índices já e construir o aumento desses índices,
criando uma espécie de meta 17 para a pós-graduação. Vamos lá, estamos juntos.
Vamos passar para a última tela.
Trata-se da famosa Meta 20, que o deputado Gabriel Magno também já colocou. O que é? No
Plano Nacional de Educação, trabalhar-se com a tese de dobrar o investimento na educação, tendo
como parâmetro a questão do PIB. Então, era de 5% e aumentou para 10%. No nosso caso, era de
3,23% e propusemos aumentar para 6,12%.
Neste quadro, vamos ver o que está colocado no Plano Distrital de Educação e o que está
colocado na realidade. Era para o governo ter aplicado – vou pegar logo o dado de 2024 – 4,44% do
seu orçamento próprio na educação, mas não o fez; somados o seu orçamento e o Fundo
Constitucional, ele tinha que aplicar 6,12%.
Quanto ao que foi aplicado proporcionalmente ao PIB, o governo só investiu com orçamento
próprio 1,81%, quando era para aplicar 4,44%. Quando falamos dessa diferença, estamos falando da
casa de bilhões de reais. Disso surge esse fenômeno chamado boca de jacaré. No início, em 2017, a
boca de jacaré estava um pouco fechada. Em 2024, a boca se ampliou. Vejam que o governo deveria
ter aplicado 4,44% com a receita própria, mas aplicou 1,81%.
Analisando 2024, o governo tinha que ter aplicado 6,12% do PIB, mas aplicou a metade:
3,19%. Imaginem a quantidade de bilhões que ele deixou de aplicar em relação ao PIB. De novo surge
o fenômeno da boca do jacaré: a diferença entre 6,12% e 3,19%.
Eu quero chamar a atenção, entre as dezenas de estratégias do PDE, para a Estratégia 20.6,
que é garantir o aumento dos recursos vinculados à educação de 25% para, no mínimo, 30%. Vejam
que, em todos os anos, a distância entre o que foi aplicado e os 30% é enorme.
Falarei agora sobre o que, para mim, é o calcanhar de Aquiles.
No relatório de auditoria do Tribunal de Contas, o tribunal faz a seguinte pergunta para a
Secretaria de Economia e para a Secretaria de Educação: o financiamento da educação pública distrital
tem seguido os parâmetros estabelecidos na Meta 20 do PDE? O que o governo responde? Não.
Conforme os argumentos apresentados pela Secretaria de Economia – e mais recentemente pela
própria Secretaria de Educação –, os percentuais estabelecidos na Meta 20 mostraram-se inexequíveis.
Guardem essa palavra, porque é a palavrinha da moda: inexequíveis. Todo dinheiro para a educação é
inexequível.
A Meta 20 é constitucional, está baseada no art. 214 da Constituição federal – nós nem vamos
perder muito tempo explicando o óbvio. Eu quero adiantar para chegarmos ao que eu considero ser o
calcanhar de Aquiles. O governo Rollemberg questionou a constitucionalidade da Meta 20. Por que ele
questionou a constitucionalidade? Ele disse que a Meta 20 sofreu modificação e houve vício de
iniciativa. Como houve vício de iniciativa se quem protocolou o PDE aqui foi o Poder Executivo? Até
meu cachorro Caramelo sabe que não houve vício de iniciativa. Essas são coisas do TJ.
Devemos entender que o PDE tem 2 artigos importantes, que são os arts. 3º e 9º. O art. 3º diz
que as metas previstas têm que ser cumpridas, quando inferior ao prazo de vigência do PDE, no prazo
definido nas metas e estratégias. O art. 9º, no parágrafo único, dispõe que as metas e estratégias do
PDE devem ser cumpridas de forma proporcional e progressiva em relação aos prazos para elas
fixados. Precisamos entender isso.
Qual é a estratégia dos governos? Como o plano é decenal, eles querem se desresponsabilizar
e jogar as questões para o governo vindouro. Esse atual governo não tem mais nem para quem jogar,
porque, em 25 de junho, o PDE foi aprovado e, no dia 14 de julho, na tomada da Bastilha, foi
sancionado. Não há como o governador Ibaneis evitar essa questão.
Vou homenageá-lo, deputado Gabriel Magno, com a seguinte informação: por deixar de
cumprir a Meta 20, só no período de 4 anos – acho que houve uma representação parlamentar feita
por você – nós deixamos de aplicar na educação... O Tribunal de Justiça do DF – esse mesmo que nos
multou em R$1.000.000 por dia e agora em R$300.000 – é responsável, deputado Gabriel Magno, por
dizer que a Meta 20 é inconstitucional haja vista que deputados fizeram emendas parlamentares – é
uma argumentação muito frágil. O que nós fizemos foi derrubar os vetos. Então, está aí o número:
R$31.270.000.000 deixaram de entrar nos cofres da educação por uma ação do governo Rollemberg,
endossada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Forte abraço, companheiro.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Júlio. Só para ilustrar sua fala, o
que a categoria está pedindo – reestruturação de carreira e reajuste – causa um impacto, nas contas
do Distrito Federal, de R$1.500.000.000 mais ou menos. O Júlio mostrou que deixamos de arrecadar
quase R$31.000.000.000 – só para termos noção do tamanho do problema. E ainda há um banco que
o governo quer comprar por R$2.000.000.000. Então, daria para mudar algumas prioridades. É o banco
do amigo. Eu acho superjusto ajudarmos amigo que está passando dificuldade, é um sinal de muita
empatia, de solidariedade, só não dá para usar o dinheiro público para isso. Para ajudar um amigo,
ajudamos com dinheiro nosso, particular.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Eles não vieram, mas estão ouvindo.
Concedo a palavra à Ana Giulia Leal, representante do Grêmio Estudantil Honestino Guimarães,
do Centro de Ensino Médio Elefante Branco.
ANA GIULIA LEAL – Boa tarde. Saúdo a mesa e todos os presentes.
Eu sou Ana Giulia Leal, faço parte do Grêmio Estudantil Honestino Guimarães, do Centro de
Ensino Médio Elefante Branco. Também trabalho na Unidade-Escola de Formação Continuada dos
Profissionais da Educação, mas estou aqui, deputado, como uma representação estudantil, como uma
voz dos estudantes.
Muitos falaram dos profissionais temporários e, trazendo isso para a minha realidade, afirmo
que precisamos, sim, de professores efetivos. Durante o ano temos 2, 3 professores para uma mesma
matéria. Termos aula com 2 professores diferentes para a mesma matéria atrapalha o nosso
aprendizado, porque cada professor tem seu método de ensino.
Sobre a Meta 7, que fala de garantir a qualidade na educação, quero perguntar o seguinte:
como vamos ter qualidade na educação sem infraestrutura nas escolas, sem ajuda aos profissionais,
aos laboratórios, de modo a incentivar os alunos a querer estudar?
Quero parabenizar todos os professores que estão nesse movimento de greve. Estamos juntos
nessa. Os alunos apoiam muito vocês.
Gostaria de dizer que a educação pública de qualidade é um direito e não um privilégio do
estudante. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Giulia. Muito obrigado. Seguimos
firmes lá nessa luta de estudante e professor.
Concedo a palavra à Patrícia
PATRÍCIA GOMES – Boa tarde, excelências, professoras e professores. Boa tarde,
representantes nossos e do governo.
Meu nome é Patrícia Gomes, sou professora da Secretaria de Educação há 16 anos. Faço parte
de um grupo que fundou uma escola que se chama Comunidade de Aprendizagem do Paranoá. É uma
escola que, desde o início, luta por uma educação de qualidade e humanizada em um sistema
educacional que só sabe moer gente.
Eu vim hoje a esta casa dizer que o governador teve a petulância de nos perguntar o quanto
nós aguentaremos. Porém, a minha pergunta é: quando nós teremos que parar de aguentar? Quando
nós teremos que parar de aguentar salas superlotadas, desvalorização do profissional da educação,
nossas equipes de apoio psicopedagógico incompletas, sem psicólogo, sem orientador, sem pedagogo
de equipe? (Palmas.)
Eu quero saber quando nós vamos parar de aguentar calados tudo isso que o governo faz.
Calados, não! Nós nunca iremos nos calar. Eu quero saber até quando nós vamos ter que aguentar nos
dizerem que, se não estivermos satisfeitos, mudemos de cargo, de profissão, como se professor fosse
qualquer profissional!
No meu caso, estou há 16 anos na profissão. Ninguém diz para um médico com 16 anos de
carreira: “Ah, está insatisfeito? Largue isso, vá fazer outra coisa.” Por que ele é valorizado como
profissional e a nós dizem coisas como “Entregue seu currículo em qualquer lugar e mude de
profissão”? Nós somos profissionais. Nós estudamos e nos dedicamos à carreira.
Eu tenho 16 anos de profissão e podem ter certeza de que, a cada ano, fiz mais de 180 horas
de curso de formação. Tenho capacitação para ser professora. Eu não admito alguém falar que eu
simplesmente tenho que largar minha profissão, em vez de lutar para eu ser valorizada.
Eu reforço a fala do professor e deputado Gabriel Magno: quando esses governos vão ser
responsabilizados por fazerem nossos profissionais aguentarem tudo isso? (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito obrigado, Patrícia.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Passarei a palavra para o nosso querido
Cláudio Antunes, representante da CNTE e do Sinpro.
O Júlio já comentou sobre isto. Eu tenho muito orgulho de ter feito parte da direção do Sinpro
e digo isso o tempo todo neste plenário. Hoje é Dia dos Namorados – e dia das namoradas. Vamos
renovar nossos votos de amor. (Risos.)
Quero dizer para vocês que a educação nesta cidade e o Sinpro têm um mandato nesta casa,
têm um mandato na Câmara Legislativa, e nós não vamos arredar o pé da defesa dos nossos direitos.
Concedo a palavra ao Cláudio Antunes, representante da CNTE e do Sinpro, 2 entidades das
quais tive a honra e o orgulho de fazer parte, que representam tão bem nossas categorias.
(Manifestação na galeria.)
CLÁUDIO ANTUNES – Cumprimento todos, todas e todes. Agradeço o convite ao deputado
Gabriel Magno, que realmente tem um mandato voltado para a nossa categoria e para os interesses da
população do Distrito Federal. Cumprimento toda a mesa neste momento.
A CNTE coordena 53 sindicatos – o nosso sindicato é um deles – de trabalhadores e
trabalhadoras da educação, que são professores, orientadores educacionais, funcionários de escola.
Essa é uma tarefa bastante ampla, porque o Brasil é muito grande, e os desafios na educação nunca
foram pequenos.
O Plano Nacional de Educação, que a CNTE e esses 53 sindicatos – entre os quais está o nosso
aqui de Brasília – acompanham e ajudam a construir, talvez seja um dos mecanismos sociais mais
importantes, sobretudo a partir das conferências nacionais de educação, que começamos a popularizar
e a realizar não só no Distrito Federal, mas também em todo o Brasil. Lembro-me da primeira
Conferência Distrital de Educação preparatória para a Conae, em meados de 2009, quando
conseguimos uma ampla mobilização social – não só de professores, mas de toda a sociedade – para
que houvesse um instrumento, a ser construído posteriormente na casa parlamentar, capaz de mudar
de fato a realidade da vida dos filhos da classe trabalhadora e capaz de mudar também, por meio de
suas metas, as condições de trabalho dos trabalhadores da educação. Colocamos os nossos sonhos e
os nossos desejos para uma escola pública de qualidade.
Darcy Ribeiro falava que o fracasso na educação não é um acaso, mas, sim, um projeto. Por
meio dos planos nacionais de educação e dos planos estaduais de educação – no nosso caso, o Plano
Distrital de Educação –, tivemos a possibilidade de superar o projeto maldoso de desmonte da
educação e da possibilidade de avançarmos como sociedade civilizada.
Hoje, não há como não falar sobre o grande movimento, a partir do afastamento da ex-
presidenta Dilma Rousseff, para essa desconstrução ganhar roupagem. Ainda não conseguimos aprovar
de forma definitiva o novo PNE justamente porque ele é objeto de disputa entre as forças que tentam,
a todo momento, dificultar o avanço dos trabalhadores na educação.
No Distrito Federal, acontece o mesmo. Fizemos o nosso primeiro Plano Distrital de Educação
em meados de 2014, com muita mobilização da categoria e da sociedade civil. Ele foi homologado em
2015, mas várias das suas metas não foram cumpridas. Há problemas diversos, inclusive na educação
de creche e na educação infantil.
Há uma contradição. No Distrito Federal, houve um período em que o Programa de Aceleração
do Crescimento trouxe a construção de diversos Cepis, as creches, e de centros de educação infantil
para 4 anos e 5 anos. Com a saída da ex-presidenta Dilma Rousseff, houve desaceleração no processo
de atendimento.
O Distrito Federal tem a característica de ser estado e município. Quando o Distrito Federal não
tinha os Cepis, era uma das unidades federadas que pior atendiam à população naquela faixa etária.
Aquela era a possibilidade de mudarmos a realidade da população. Isso ainda não se concretizou. Hoje,
ainda não atendemos todas as crianças da educação infantil, quer sejam elas da primeira infância ou
da pré-escola, justamente por falta de investimento público. Isso acontece ao mesmo tempo em que se
elevam os investimentos do Fundo Constitucional e das receitas do Distrito Federal.
Portanto, há uma espécie de desvio de finalidade do uso do orçamento no Distrito Federal. O
Plano Nacional de Educação e o Plano Distrital de Educação têm metas que fazem o apontamento de
investimento e que não são cumpridas.
Vou dar 2 dados para termos noção desse desvio de finalidade – estou conceituando assim. Em
2022, o Fundo Constitucional do Distrito Federal investiu em torno de R$3.100.000.000 na educação.
Em 2025, serão destinados R$5.400.000.000 na educação. A diferença é de R$2.300.000.000. Nós não
vemos esse dinheiro sendo usado na construção de escolas novas. Estão superlotando as salas de aula.
Não vemos esse valor sendo investido na educação infantil. Há crianças fora da escola por conta disso.
Neste momento de greve de professores no Distrito Federal, vemos que o crescimento de
recursos do Fundo Constitucional não foi acompanhado por alterações salariais dos professores. Para
onde foi esse dinheiro?
(Manifestação na galeria.)
CLÁUDIO ANTUNES – Para obras!
Nós estamos quase chegando àquela situação do personagem Odorico Paraguaçu, porque hoje
o Governo do Distrito Federal está colocando como despesa da educação vários itens em que nunca
foram utilizados recursos da educação. Daqui a pouco, a construção de asfalto ou a renovação de
asfalto na porta de uma escola vai entrar como despesa da educação. É isso o que está acontecendo. É
aí que temos uma grande margem que eu chamo de desvio de finalidade do que o Fundo
Constitucional deveria pagar, do que o orçamento carimbado da educação deveria pagar.
Nós, que, por várias décadas, fomos os profissionais da educação com o melhor salário do país
hoje figuramos em quinto, sexto lugar, porque os 7 anos em que nossos salários ficaram congelados
foram também os anos em que o Fundo Constitucional mais cresceu. Mas isso não chegou à
remuneração do professor.
A soma desse desinvestimento para a construção de escolas e do desinvestimento via
investimento na remuneração do profissional da educação, do professor, do orientador educacional,
leva-nos a este momento de greve.
Para concluir, não há outra coisa a dizer, deputado Gabriel Magno: a greve não acaba sem uma
proposta que, de fato, traga para nós a segurança de que ela será cumprida.
Ontem mesmo nós denunciamos ao Tribunal de Justiça que, na última greve, 7 dos 17 itens de
acordo de greve sequer foram cumpridos. Por mais que tenha havido a incorporação da Gaped, o
principal dos 17 itens, há 7 itens que demonstram a falta de confiança da categoria em relação ao
governo, que, nesse momento, precisa ser recuperada minimamente.
Essa categoria não vai abrir mão dos recursos que financiam o Plano Distrital de Educação, que
financiam a nossa educação pública, que financiam as condições de trabalho.
Deixo aqui o nosso agradecimento ao gabinete, que, inclusive, tem-nos acompanhado nesse
momento da abertura do processo.
Quero dizer do nosso compromisso, como categoria, na construção do novo Plano Distrital de
Educação, que vence agora em julho.
Em 2014, nós ajudamos nessa construção e agora, com o Fórum Distrital de Educação, cujos
dados foram apresentados pelo Júlio, vamos construir o novo Plano Distrital de Educação. Lembro que
precisamos abrir espaço, deputado, para a discussão da Lei de Responsabilidade Educacional, porque
ela precisa existir para que consigamos fazer com que o plano distrital seja, de fato, viabilizado e, uma
vez não executado, que o gestor, o governador seja responsabilizado. (Palmas.)
Encerro minha fala agradecendo mais uma vez o convite e convidando sempre para as nossas
assembleias o deputado, que foi diretor do Sinpro.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Eu estou sempre lá com o meu cartãozinho,
porque continuo pagando ao sindicato. (Palmas.)
CLÁUDIO ANTUNES – É verdade.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Infelizmente, eu não consigo mais ter
desconto em folha, porque estou licenciado em razão do exercício parlamentar, mas eu pago o boleto
todo mês, certinho, o que me dá direito a voto na assembleia.
Obrigado, Cláudio.
Concedo a palavra a Leonardo César, professor da Secretaria de Educação.
LEONARDO CÉSAR DE MOURA BARROSO – Boa tarde.
Antes de mais nada, eu queria dizer que, neste momento em que debatemos a educação,
acontece um genocídio, na Faixa de Gaza, por um exército altamente preparado, contra crianças,
mulheres e adolescentes, não apenas terroristas.
Em segundo lugar, eu queria dizer que há um ponto muito importante na lei distrital que não
está sendo cumprido justamente pelo Ibaneis, que é a expansão do ensino integral. (Palmas.)
Gente, o que acontece hoje nas escolas públicas do DF é que se coloca aluno, no período
contrário às suas aulas, em uma sala de aula com 20 alunos dentro, ar-condicionado, um quadro e só.
(Manifestação na galeria.)
LEONARDO CÉSAR DE MOURA BARROSO – Gente, por que o aluno não pode, por exemplo, no
contraturno, fazer ioga ou vôlei na escola como parte do currículo escolar?
Representante da secretaria, sabe o que é que muda mais na educação? É o aluno estudar de
manhã e fazer um esporte à tarde. Quando ele aprender um esporte olímpico, ele poderá mudar a vida
dele ganhando uma medalha, ganhando dinheiro, representando a sua cidade. Isso também muda a
educação e a aprovação das leis distritais e nacionais.
Portanto, para finalizar, eu quero agradecer todo o apoio à greve dos professores. Nós
precisamos de mais condições justamente para que implementemos essas ideias da LDB, senão não
será possível continuarmos a avançar com o ensino integral, visando ao que acontece na China, onde o
aluno entra na escola de manhã e sai de tarde. Sem recurso, não dá. Precisamos de escola, precisamos
de quadra coberta, de piscinas, tudo o que todos vocês já sabem. Cada um aqui é professor e sabe da
realidade.
Muito obrigado pela atenção, deputado Gabriel Magno. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Leonardo.
O Leonardo trouxe aqui a meta da educação integral e, agora, estou andando com este livrinho
pequenininho, que é o relatório do cumprimento das metas do Plano Distrital de Educação. Há pessoas
que acham que tem de existir outros livros na escola; eu acho que este aqui é o mais importante hoje.
A Meta 6 diz que nós deveríamos ter, no mínimo, 60% das escolas públicas de forma a atender
pelo menos a 33% dos estudantes de educação básica. Vamos lá, então. A meta era 60%. Nós
estamos com 21% das escolas ofertando educação em tempo integral. Isso não quer dizer que todos
os estudantes a têm, porque, aí, a meta fica pior. Dos 33% de estudantes da rede que deveriam estar
hoje matriculados no sistema de educação integral, nós só temos 5,43% matriculados.
Então, é esse o distanciamento que o Léo nos trouxe, para ficarmos no que é científico, no que
tem dado, para pensarmos a política pública a partir da realidade.
Neste momento, convido para usar da palavra a senhora Maria Luiza Pereira, do GTPA-Fórum
EJA/DF.
MARIA LUIZA PEREIRA – O meu nome é Maria Luiza Pereira. Estou aqui pelo GTPA-Fórum
EJA/DF. Eu queria, primeiro, dizer do meu prazer de saudar essa guerreira categoria dos professores
do Distrito Federal. (Palmas.)
Quero afirmar, primeiro, o seguinte: somos a matriz energética, consciente, transformadora de
si, em conexão com todos os seres vivos. E esse é um fundamento do “ser mais”, do Paulo Freire.
O GTPA-Fórum EJA/DF, na verdade, iniciou-se em 1989. Temos 36 anos de luta. Nós nos
ocupamos, na verdade, daqueles trabalhadores que, estruturalmente, em uma sociedade desigual,
capitalista e tudo o mais, não são acolhidos. Essa sociedade não acolhe aqueles que a sustentam com
o seu trabalho.
É nesse sentido que nós, diante do PDE, entendemos que 1 milhão ou mais de trabalhadores
do Distrito Federal exigem que o PDE cumpra as suas metas. Para isso, há uma questão que, para nós,
é fundamental. Tratando-se de EJA, o investimento não pode se reduzir ao item educação. O
investimento tem de ser intersetorial: investimento na saúde, na ciência, na tecnologia, na cultura, no
trabalho. O investimento deve levar a um sistema integrado das relações intersetoriais. Quando alguém
aqui fez uma reivindicação de transporte, isso também faz parte dessa compreensão intersetorial da
Educação de Jovens e Adultos.
E não é só isso. Nós assistimos ao desmonte de um lugar que em 2014 foi território livre do
analfabetismo. Nesse sentido, há que distinguir os nossos governos: o que conseguimos conquistar e
aqueles que temos que conquistar. O desafio que se coloca para nós em 2026 é: se possível, derrubar
antes; se não, trocar a chave de quem vai governar o Distrito Federal. (Palmas.)
A conquista da EJA no Plano Nacional de Educação de 2013 foi entendê-la como integrada à
educação profissional em uma realidade em que o mundo do trabalho não acolhe a todos na condição
de empregabilidade. Isso está provado por Márcio Pochmann e outros estudiosos, que afirmam que há
mais de 80 milhões de brasileiros sem emprego – e eles não terão emprego. Portanto, a economia
solidária faz parte da estratégia política da EJA também como conteúdo de formação. O trabalhador,
além de aprender a lutar por seus direitos nas negociações sindicais, também deve construir espaços
produtivos com cooperativas e possibilidade de banco social.
Por fim, quero dizer que as Metas 9 e 10 do PDE não foram cumpridas. A Meta 9 é focada na
EJA e integrada à educação profissional; a Meta 10 trata de uma novidade que temos que defender,
que é a EJA nas unidades prisionais. (Palmas.)
Precisamos entender que o PDE não é uma extensão da concepção e da lógica nacional.
Devemos marcar nossas especificidades e particularidades que o PDE tentou contemplar, mas não
conseguiu por falta de verba.
A nossa luta é por um Banco Central autônomo, pela reforma tributária progressiva dirigida à
não tributação dos trabalhadores e pela EJA integrada à educação profissional.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Maria Luiza.
Concedo a palavra à Maria Aparecida Camarano, a Cida, do comitê gestor do Fórum de
Educação Infantil do Distrito Federal. A deputada federal Erika Kokay falou aqui: “Ela é ótima!” (Risos.)
MARIA APARECIDA CAMARANO – Está muito linda a galeria! Está muito lindo aqui! (Palmas.)
Quero parabenizar, primeiramente, todas as professoras, todos os professores e demais
profissionais que estão contribuindo – e muito – com esta discussão sobre o Plano Distrital de
Educação.
Agradeço o convite feito pelo deputado Gabriel Magno e, em particular, pela minha querida
Catarina.
Quero dizer que me veio um momento saudoso. Nas primeiras semanas de ação mundial feita
pela campanha, evidenciou-se a educação infantil. Reunimos os bebês e as crianças, fizemos muitas
brincadeiras e foi um momento maravilhoso! Você lembra, não é, Catarina?
Eu gostaria de evidenciar também a educação infantil em creches e pré-escolas. Sobretudo
neste momento, em que estamos discutindo o PDE, que fiquem bem evidentes nele as especificidades
dessa primeira etapa da educação básica. E nós buscamos o quê? A interlocução desse objetivo de
acesso a uma educação infantil com qualidade e a viabilização da discussão de uma proximidade com
as outras metas citadas, inclusive pelo nosso companheiro Júlio, que também fazem parte da educação
infantil. Elas não podem ser esquecidas, sobretudo quando vemos a questão do financiamento, da
intersetorialidade e, inclusive, da qualidade – discussão que ainda ocorre apenas no âmbito da
educação infantil.
Até quando vamos continuar aguentando? Citei a Patrícia, porque adorei a fala dela. Estou aqui
representando os bebês e as crianças e fico muito grata por isso. Até quando os bebês e as crianças
vão continuar suportando salas superlotadas, as condições precarizadas dos trabalhadores, das
professoras, dos professores e dos demais profissionais? Ninguém aguenta mais! Os bebês e as
crianças não aguentam. Se nós, adultos, não suportamos, imaginem as crianças.
Não há como realizar um trabalho de qualidade. Nós defendemos o acesso a um serviço de
qualidade. Acesso sem qualidade não interessa, ninguém quer isso. Precisamos evidenciar também,
como disse a Maria Luiza, as outras políticas que envolvem a educação infantil: a política de transporte,
de trabalho e emprego, de moradia, entre outras. Estamos pensando nessa criança e em sua família.
Na educação infantil, nós trabalhamos numa perspectiva de complementaridade à família. Por isso,
precisamos garantir a permanência dessas crianças na instituição, principalmente em tempo integral.
Estamos falando de bebês e crianças que, às vezes, passam apenas 1 período na escola. E depois,
onde elas ficam? Os pais vão trabalhar e elas ficam sozinhas em casa? Como nós estamos garantindo a
melhoria da qualidade do atendimento na perspectiva da educação infantil sem alterar sua identidade?
Eu tinha mais pontos a abordar, mas o tempo acabou. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Cida, muito obrigado. Só para complementar
essa reflexão, nos 2 primeiros anos do mandato, na Comissão de Educação e Cultura, realizamos uma
série de audiências públicas para analisar meta a meta a fim de compreender o cenário.
Acho que fica aqui esse compromisso com quem nos escuta – inclusive com o representante do
MEC, mesmo não estando presente a Secretaria de Educação – e com as entidades, que são
fundamentais na construção desse processo do novo PDE. Fica o compromisso de um processo com
mais fôlego, com mais tempo para discutirmos meta a meta, abordando todas as etapas, todas as
modalidades, aprofundando-nos nos temas necessários para pensarmos o conjunto da política pública
de educação. Acredito que hoje a ideia também foi resgatar um pouco dessas frentes com as quais a
escola e a educação se propõem a dialogar.
Muito obrigado, Cida. Como disse a deputada federal Erika Kokay, você é ótima.
Concedo a palavra ao Pedro Gontijo, da ADUnB.
PEDRO GONTIJO – Boa tarde a todas, todos e todes. Faço uma saudação especial aos
companheiros e às companheiras do Sinpro nessa luta. Estamos na ADUnB junto com vocês.
Nesta semana, publicamos uma nota de apoio, mas queremos que o nosso apoio seja muito
maior do que isso. Antes de ADUnB se tornar sindicato, os professores da Universidade de Brasília
eram acolhidos pelo Sinpro. O Sinpro faz parte da história da ADUnB e da Universidade de Brasília.
Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e convidar todas e todos os presentes, os membros
da mesa, o deputado Gabriel Magno, a deputada federal Erika Kokay e os demais para um ato conjunto
que faremos na próxima semana, dia 17, ao meio-dia, na Universidade de Brasília, dos 3 segmentos:
estudantes, técnicos administrativos e docentes. Trata-se de um ato em defesa da universidade pública
e contra os ataques da extrema-direita. Então, será um bom dia e um bom momento para nós
fazermos alguns piquetes na própria Universidade de Brasília. (Palmas.)
Como todo mundo sabe – o deputado Gabriel Magno já anunciou – a professora Maria Lídia,
que deveria estar à mesa, até para que a nossa mesa estivesse mais representativa quanto à questão
de gênero, teve de retornar justamente por estar na organização desse ato e de outras iniciativas da
ADUnB.
No que se refere especificamente à discussão para a qual foi convocada essa nossa comissão, a
ADUnB, preocupada justamente com a construção do Plano Nacional de Educação e do Plano Distrital
de Educação, solicitou – até conversamos com o professor Júlio sobre isso – assento no Fórum Distrital
de Educação de forma permanente, justamente para que a categoria seja mobilizada para atuar e
discutir não só o que se refere à educação superior mas também os diferentes temas da própria
construção do Plano Distrital de Educação e outros temas do Fórum Distrital de Educação.
Nós consideramos extremamente importante essa discussão. Já houve várias falas aqui. Não
vou me alongar sobre as diferentes metas. Eu gostaria apenas de destacar algumas que nos parecem
bastante sensíveis.
A Meta 12 é ampliar a oferta pública de educação superior distrital e federal. Dado o quadro
atual e a própria carência muitas vezes de vagas em várias áreas nos cursos atualmente existentes nas
nossas instituições, há uma necessidade de ampliação.
A Meta 19 é desenvolver efetivamente um processo e consolidar um processo de gestão
democrática e de um sistema distrital de educação.
A Meta 20 e a Meta 17 tratam dos investimentos públicos e da valorização dos trabalhadores e
trabalhadoras da educação no Distrito Federal.
Eu vou encerrar aqui. Nós estamos adiantados. Há muitas falas pela frente. Essas lutas que nós
anunciamos hoje, sobretudo no processo de construção do Plano Distrital de Educação, de alguma
maneira, também estão vinculadas, integradas a uma série de outras lutas. Por isso, quero saudar
também todos aqueles e aquelas que estão militando para não termos, aqui no Distrito Federal, a usina
termoelétrica. Xô, termoelétrica! (Palmas.)
Nesse momento, entre as diversas outras lutas, eu vi algumas pessoas com a camiseta em
defesa do nosso rio Melchior. Que possamos, então, também nos aliar a essa luta pela vida dos nossos
rios e à luta pelo meio ambiente no Distrito Federal. Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Pedro.
Reforço que, dia 17, nós temos 2 agendas importantes: ao meio-dia, na UnB, em defesa da
universidade; e à noite, às 19 horas, a audiência pública do Ibama, que vai acontecer no Centro
Cultural de Samambaia, para discutir o projeto de instalação da termoelétrica.
Hoje de manhã, neste plenário, na CPI do rio Melchior, o representante do Ibama deu uma
declaração de que o Ibama já negou algumas licenças ambientais da termoelétrica. Em uma delas, o
motivo foi a pressão popular: a população se mobilizou contra a instalação, e, por isso, o Ibama negou.
(Palmas.)
Então, eu quero fazer esse convite para que nós, na terça-feira à noite, no Centro Cultural de
Samambaia, também reforcemos a opinião da população contra a instalação da termoelétrica em
Samambaia.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Xô, termoelétrica! Fica, escola classe! Além
dos absurdos todos da termoelétrica, um deles foi, inclusive, autorizado pela secretária de Educação: a
demolição da Escola Classe Guariroba.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – É um negócio inimaginável a secretária de
Educação autorizar a demolição da única escola rural de Samambaia para construir uma termoelétrica.
Então, fica aqui o convite.
Concedo a palavra a Dyarley Viana, pelo Inesc.
DYARLEY VIANA – Olá, boa tarde.
(Manifestação na galeria.)
DYARLEY VIANA – Eu sou Dyarley Viana. Sou assessora política do Inesc. Quero cumprimentar
todos os grevistas pela coragem, resistência e resiliência. É uma honra estar presente nesta sessão e
acompanhar toda essa movimentação.
Cumprimento a mesa na pessoa dessa professora doutora. Temos o afro-orgulho de tê-la aqui.
Agradeço ao deputado Gabriel Magno o convite.
Estou aqui pelo Inesc. Estávamos acompanhadas de adolescentes participantes dos projetos
Malala, Onda e Mapa das Desigualdades. Por morarem em lugar periférico e, devido ao horário,
precisaram se retirar antes de fazerem suas falas. Então, fica a dica para os organizadores de que, ao
considerarem esse espaço de participação, levem em conta o lugar de onde o sujeito vem. Precisa-se
adequar isso. Seria muito importante ouvir a fala desses adolescentes e jovens de regiões como Riacho
Fundo II, Estrutural, Itapoã, Paranoá, entre outras. É uma pena eles não terem ficado aqui até o final.
Eu sei que, quando falamos de educação, neste momento em que vivenciamos uma greve, a
centralidade acaba passando e não observamos a participação de crianças, de adolescentes e da
juventude. É muito importante garantirmos essa participação, sobretudo da juventude negra e
periférica. Eles me pediram para eu iniciar a fala fazendo essa observação.
Se vamos falar da educação e da construção de um plano para os próximos 10 anos,
precisamos, primeiro, considerar o nosso passado e o nosso presente e, a partir disso, olhar para o
futuro. Do nosso lugar, como instituição que analisa o orçamento público, lembramos que é preciso
garantir que o orçamento público previsto para a educação seja, sobretudo, antirracista. Não é possível
planejar 10 anos de educação sem considerar que precisamos fazer esse enfrentamento.
Eu me estenderei um pouco para entendermos que, enquanto não olharmos para o nosso
futuro e reconhecermos que o Brasil, o Estado brasileiro tem uma dívida histórica com a população
negra, que ela é a mais afetada e que ocupa as escolas públicas do País e dessa capital, enquanto não
considerarmos que o recurso público deve voltar para a periferia para lhe garantir o direito do bem
viver e que isso somente será possível por meio da educação, não haverá a transformação da qual esse
país necessita.
Por isso, saudamos e agradecemos a resistência de todos os professores e servidores da
educação.
Lutamos por uma educação antirracista e antissexista e um orçamento público que enfrente as
desigualdades raciais e de gênero.
Grata.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Dyarley, muito obrigado pela fala.
Eu já quero deixar registrada, publicamente, a orientação para a nossa assessoria para que
tenha esse cuidado, que é fundamental.
Deixo registrada a participação dos estudantes e das estudantes do projeto. Penso que vale a
pena combinarmos uma nova atividade, um novo momento para que haja espaço de escuta nesta
casa. Será sempre um prazer ouvir a representação da juventude. Então, já dou a orientação para que
a nossa assessoria tenha esse cuidado, que é fundamental.
Agradeço ao Inesc, que é um grande parceiro nos estudos e na apresentação de políticas
públicas, não apenas na área da educação, mas em todo o conjunto de direitos.
Concedo a palavra a Suelen, diretora do sindicato dos servidores da Universidade do Distrito
Federal.
SUELEN GONÇALVES DOS ANJOS – Boa tarde. Sou também professora da educação básica e
estou também em greve.
Saúdo a mesa na pessoa do deputado Gabriel Magno, também professor.
Inicio a minha fala dizendo que também não temos representação da universidade aqui. Nossa
reitora se nega a estar presente, pois ela não quer se comprometer com as metas também. A nossa
primeira meta com que ela, assim como este governo, não se compromete é a realização de eleições
democráticas.
Tramita nesta casa um projeto de lei que propõe a prorrogação do tempo de mandato sem
eleições. E eu me pergunto: o que teme este governo que não permite que haja eleições?
Atualmente, somos 102 professores concursados, e há 90 cargos comissionados na
universidade. Nossa universidade não tem coordenação de curso, colegiado, núcleo docente e Consuni.
Então, hoje, a universidade é coordenada como uma universidade privada, onde os professores
são horistas, cumprem as suas horas, dão as suas aulas e não decidem nem sobre cátedras.
Como o deputado falou, quem são esses amigos que temos feito e beneficiado com o dinheiro
público? Quem são esses 90?
Fora a gestão democrática, eu queria falar para o Júlio que a educação básica agora é a
antepenúltima, porque a penúltima carreira do GDF somos nós, professores da Universidade do Distrito
Federal.
(Intervenção fora do microfone.)
SUELEN GONÇALVES DOS ANJOS – Somos, e há uma diferença de quase R$2 mil no final da
carreira e menos R$500.
Infelizmente, a última carreira é a da assistência na educação básica, o que também é ruim. Na
universidade, nós ainda não temos a carreira de assistência. Por exemplo, agora, realizaremos um
vestibular para 53 estudantes com necessidades especiais, sem nenhum apoio. Nós não temos
psicólogos, não temos assistentes sociais. Isso é feito por uma única comissionada, o que não constitui
um quadro técnico. Estudantes e professores estão desassistidos. Abrir 53 vagas para o ensino especial
sem prever nenhum suporte não é inclusão – e isso tem sido usado como instrumento de perseguição.
Diferentemente da minha carreira na educação básica, sofro na Universidade do Distrito
Federal a terceira denúncia. Temos mais de 30 denúncias abertas este ano contra professores. Isso é
perseguição. Os professores têm sido silenciados, e nós não temos podido denunciar.
Para finalizar minha fala, saúdo o deputado, porque nesta semana foi publicada a lei que dá
suporte aos nossos estudantes – aqueles que estão ali em cima, em algum lugar.
Cadê vocês?
Eles estavam por aí também. Eles também têm aula à noite.
A permanência estudantil, no Distrito Federal, em uma universidade que foi criada no Lago
Norte não é tarefa fácil. Nossas outras aulas ocorrem na Egov, à noite, em um local ermo. Nossos
estudantes têm sido colocados em perigo. Nossas aulas noturnas serão no campus da Samambaia,
local também sem nenhuma estrutura, sem ônibus, sem soluções básicas. Nossos estudantes não têm
direito à alimentação nos campi, nem mesmo os da medicina, diga-se de passagem – nenhum
estudante. Eu quero entender qual foi o critério para se colocar a universidade lá no Lago Norte.
Temos recursos para a criação do campus na Ceilândia. Há uma anotação no último documento
do Tribunal de Contas sobre o nosso não gasto de recursos, e os nossos estudantes estão sem o
suporte necessário.
Espero que o PDE dê conta também de um ensino superior de qualidade no DF.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Suelen.
Suelen, quero dizer que, de fato, tramita nesta casa o projeto de lei para a prorrogação do
mandato da atual reitora, mas, nas 2 últimas semanas, a oposição está em obstrução, e não votaremos
nenhum projeto do Poder Executivo. A obstrução se dá por conta da greve dos professores e das
professoras.
Concedo a palavra ao Ahrom Avelino.
Ahrom, vou recomendar que todos assistam aos seus vídeos, que estão sendo muito didáticos
e que explicam vários pontos da nossa greve.
AHROM AVELINO – Boa tarde a todos e a todas.
É um prazer enorme estar aqui com vocês, colegas guerreiros, piqueteiros.
Eu gostaria de começar dizendo o seguinte: tenho 30 anos de Secretaria de Educação, 33 anos
de profissão – sou jovem, está bem?
Eu fiquei muito feliz ao chegar aqui hoje e ver um ex-aluno que, agora, é um companheiro de
luta. Isso aquece o coração. (Palmas.)
Quero iniciar minha fala puxando o gancho do que o colega deputado Gabriel Magno disse
sobre a representatividade nos espaços de poder, porque nós realmente precisamos ocupar esses
espaços.
O que estamos assistindo neste momento é a um ataque sistemático e orquestrado contra a
escola pública no Brasil. Há menos de 1 mês, vimos uma professora no Paraná ser morta – digo isso
porque aquilo foi um assassinato – por exaustão, quando ela teve de cumprir um trabalho exaustivo
em uma plataforma digital. Logo em seguida, vimos o prefeito de São Paulo afastar gestores que se
posicionavam contra o seu mandato. Aqui em Brasília, ontem, tivemos de assistir a um governador que
acredita ser um senhor feudal, que Brasília é o seu feudo, e que a população de Brasília são seus
vassalos. (Palmas.)
Para fazer um link entre a professora do Paraná e nós da Secretaria de Educação, esse
senhor – que acredita ser dono de Brasília – nos impôs uma plataforma insalubre, porque quem tem de
alimentar o EducaDF sabe que aquilo ali é um desserviço. Nós temos de trabalhar 2, 3, 4 vezes fazendo
a mesma coisa, para chegar ao final do bimestre e a plataforma falar: “Seus dados sumiram”. Sem
falar que essa plataforma, além de tudo, é excludente, porque ela exclui os nossos alunos e as nossas
alunas trans.
Nós havíamos conquistado algo muito interessante com o i-Educar, que era um espaço para o
nome social dos nossos alunos e das nossas alunas trans, coisa que o EducaDF jogou por terra. Eu sou
uma pessoa LGBT, eu sofri homofobia, e sabemos que a escola é um espaço que expulsa pessoas
LGBT. Quando falamos de jovens meninos e meninas trans, a situação piora ainda mais.
E ainda sobre a fala desse senhor: ela é, além de absurda, misógina. Quando temos, nessa
categoria, a maioria de professoras que são mães solo, que sustentam as suas casas, a fala dele
escancara algumas coisas. Uma delas é que ele está admitindo que o nosso salário é horrível, porque
ele fala: “Vou matar vocês de fome”. Ele está admitindo que ganhamos mal. E assim ele pressiona de
um lado, mas não nos calamos, porque ele está mexendo com professores e professoras, e não com
vassalos. (Palmas.)
Outra prova de que esse sujeito não tem nenhum compromisso com a educação pública e faz
parte dessa organização para acabar com a educação pública é ele ter colocado no comando da
Secretaria de Educação uma senhora, uma desquerida secretária virtual, que só serve para tirar fotos
em eventos, e que, lá atrás, culpou pelo fracasso da escola pública o excesso de alunos com TEA. É
uma falta de civilidade! (Palmas.)
(Intervenção fora do microfone.)
AHROM AVELINO – Exatamente. Volto à fala do companheiro, deputado Gabriel Magno, de que
temos de ocupar esse espaço – e temos. E aí, sim, pessoal, temos de começar a pensar, sim, em uma
bancada de educadores, porque existe bancada da bala, bancada da Bíblia, bancada de tudo, mas cadê
a bancada dos professores? Enquanto não nos organizarmos como categoria, nós vamos continuar
sendo saco de pancada. Ações de um Plano Distrital de Educação lindo, utópico, maravilhoso, que,
coincidentemente, foi boicotado em 2 governos golpistas e de extrema-direita, são mais uma prova de
que temos de nos organizar politicamente, que temos de ocupar esses espaços, senão vamos ser saco
de pancada eternamente.
Para os colegas do Convoca Já!, muito obrigado pela força que vocês estão dando, mas eu
quero fazer um alerta para vocês: não adianta só exigirmos o Convoca Já! Temos de exigir valorização.
Não vai adiantar vocês entrarem numa profissão e daqui a 3 meses perceberem que fizeram um
péssimo negócio. Então, é agora o momento de exigirmos os nossos direitos.
Só para fechar, eu quero dizer ao senhor Ibaneis – não sei se ele vai ouvir isso, mas eu espero
que ele ouça –: o senhor pode tentar, mas a educação de Brasília não se curva a coronel.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Ahrom.
Quero fazer alguns comentários sobre a fala do Ahrom, que são importantes. Primeiro, até para
o MEC, para pensarmos o novo PNE, a questão da gestão democrática precisa ser de fato um eixo
estruturante desse processo. Nós estamos vendo, em várias gestões estaduais, processo de
privatização das escolas; a questão da militarização, que a Catarina trouxe bem; vários mecanismos de,
por meio da gestão escolar, abrir caminhos para a privatização, para outros formatos – vemos isso em
São Paulo; no Paraná, muito avançado; em Minas Gerais. Isso precisa ser também uma questão muito
fundamental.
Eu quero dizer, Ahrom, que é fundamental o que você colocou. Às vezes, ficamos sós aqui,
mas nós vamos construir bancadas fortes, apesar de termos também aliados importantes na nossa
luta, aqui na Câmara Legislativa.
E o que vocês estão dizendo para a cidade e para o governo? Se mandar calar, mais ainda nós
vamos falar. Então, fica o recado para o governo do DF.
Concedo a palavra à deputada federal Erika Kokay.
ERIKA KOKAY – Acho que a greve dos educadores e educadoras se transforma em uma das
coisas mais fundamentais no nosso cotidiano, neste momento. Eu costumo dizer que ela não fica só
nos espaços de deliberação, ela ganha a cidade. Por isto o fascismo teme tanto a educação: porque
sabe a potencialidade da educação libertadora. Isso lembra muito uma música que nós cantávamos na
época da ditadura militar que dizia: “Que medo você tem de nós?” Que medo eles têm da educação,
dos educadores e das educadoras que vão transformando a realidade, desenvolvendo consciência
crítica e condição de sujeito?
Nós estamos enfrentando muita coisa neste momento. Primeiro, uma lógica autoritária, e aqui
já foi dito: nós não estamos em um feudo. Brasília não foi construída a partir de uma grande
propriedade, como uma adjacência dessa propriedade, onde o dono da propriedade também se sentia
dono da cidade. Esta cidade foi transformada e construída pelas mãos de brasileiros e brasileiras de
todo o Brasil, que transformaram o barro vermelho em um projeto de desenvolvimento nacional. Por
isso, senhor Ibaneis, o senhor não é dono desta cidade. E, como não é dono desta cidade, não pode
impor aquilo que Darcy Ribeiro diz que não é uma crise, mas um projeto: o enfrentamento à própria
educação. Nós temos, no Palácio do Buriti, uma pessoa que despreza a própria educação.
Nós estamos enfrentando muitos desafios neste momento no Brasil, porque há toda uma
discussão que eles estão buscando construir, uma narrativa de que você tem que cortar gastos, cortar
gastos. Mas os gastos que eles querem cortar não são gastos, são investimentos. Querem de novo
colocar o Fundeb dentro do arcabouço fiscal, querem tirar os pisos constitucionais da saúde e da
educação.
De várias formas, eles estão dizendo que não se pode ter imposto. Mas não é que eles não
queiram imposto, eles não querem é imposto para rico. Eles querem que os ricos continuem sem pagar
imposto neste país, para que nós tenhamos esse processo estruturante de uma desigualdade que é
enfrentada dentro da escola. E eu digo que eles querem romper as nossas próprias subjetividades e
identidades e a nossa diversidade, porque querem que nós sejamos uma profusão de iguais e a
negação do outro, a negação da diversidade.
Escola é, naturalmente, espaço de diversidade, de capilaridade e de territorialidade. Então, nós
estamos enfrentando uma tentativa de construir uma narrativa por aqueles que não querem um país
com políticas públicas, que querem um país eternamente desigual nessa elite que, segundo Darcy
Ribeiro, é uma das mais cruéis da América Latina. Eles estão dizendo: “É preciso cortar!” Nós estamos
no parlamento, na Câmara dos Deputados, com um GT sobre reforma administrativa. Eles querem
reeditar o que foi a PEC nº 32. Nós temos que começar a fazer essa discussão.
Na PEC nº 66, nós conseguimos, com a atuação muito decisiva do Sinpro, retirar a majoração
da alíquota de aposentadoria. Eles querem reintroduzi-la, e querem reintroduzi-la de forma
antirregimental porque, quando retiramos esse item da PEC nº 66, que diz respeito à negociação com
os municípios – nós o retiramos e não o admitimos –, ele morreu, não pode mais ser ressuscitado. Eles
querem ressuscitar isso, de forma antirregimental. Também querem retirar os pisos da saúde e da
educação do bojo da PEC nº 66. Querem também fazer com que os precatórios sejam pagos a perder
de vista.
Portanto, são muitos ataques que estão acontecendo contra a educação, contra as políticas
públicas. É preciso dizer que isso não é gasto. Isso é investimento numa própria nação.
O próprio governador do Distrito Federal, acima de tudo, açoita a verdade todos os dias.
Pare de açoitar a verdade, Ibaneis!
Ele disse que professor deveria ganhar como juiz, ele sabe que a luta dos professores e
professoras é uma luta justa, mas ele mesmo está negando tudo isso, está mentindo. Ele mentiu
quando disse que iria se aliar com os sindicatos para fazer com que tivéssemos justiça para educadores
e educadoras. Então, é absolutamente fundamental que nós tenhamos esse movimento dos
educadores e educadoras, que está em todas as grandes causas.
Ele está contra a termoelétrica. Por um lado, temos uma secretária que autoriza a demolição de
uma escola para que se implemente uma termoelétrica que vai aumentar o estresse hídrico e que vai,
em verdade, desconstruir tudo o que seria o bem viver, mas, por outro lado, o Ibama está dizendo que
um dos motivos para não se instalar a termoelétrica é que com isso se vai destruir uma escola. Isso é
porque escola importa. Ela importa e é fundamental para as nossas próprias existências. (Palmas.)
Nós estamos vivenciando um governo que sabe que tem recurso – porque ele disse que tinha
recurso para atender a própria educação – e que tem uma preocupação grande, com os amigos, de
entrar pela porta dos fundos na Faria Lima. Ele está querendo entrar na Faria Lima pela porta dos
fundos, com um investimento de R$2 bilhões, para além dos R$8 bilhões que já foram implementados
em compra de carteiras de um banco falido, o Banco Master.
Não é possível que isso esteja acontecendo nesta cidade. Por isso, nós estamos aqui em um
movimento que carrega muita coisa, que carrega o conjunto do compromisso com políticas públicas.
Tem razão quem diz que educação é feixe de políticas públicas. Educação é feixe de políticas públicas,
com um PDE que não tem sido implementado. Foram implementadas 4 metas, se não me falha a
memória, do PDE. É preciso construir uma legislação para impor crime de responsabilidade a quem não
efetivar as metas. (Palmas.)
Na Constituição, criança e adolescente são prioridades absolutas. Como é possível que você
vire as costas para a necessidade de valorização de educadores e educadoras e continue construindo
túneis e viadutos? Esta cidade precisa de educação de qualidade, de educadores e educadoras
valorizados, e não de viadutos como instrumento fundamental de política pública. Penso eu que esse é
um movimento que carrega, portanto, o conjunto destas lutas. Se, na Constituição, é infância e
adolescência são prioridade absoluta, qual é a política pública que mais dialoga com a infância e com a
adolescência no nosso país? É a educação! A educação é a única prioridade absoluta na Constituição!
Por isso, tem que haver crime de responsabilidade para quem não cumprir as metas. Elas são
fundamentais para que nós tenhamos a realidade constitucional ou o ditame constitucional
implementados.
Por fim, eu queria dizer que é absolutamente fundamental que façamos essa discussão do
modelo de país que eles querem. Eles não querem taxar os ricos – em verdade, é isso. Eles não
querem imposto para rico, mas querem fazer retiradas do Fundeb, dos pisos constitucionais, do BPC,
fazer retiradas do que é fundamental para assegurar justiça social.
Eu tenho uma absoluta convicção. Essa categoria que eu acompanho desde sempre, essa
categoria que já enfrentou as patas dos cavalos, hoje enfrenta também o estouro das boiadas que eles
querem implementar no nosso país. Essa categoria já enfrentou quantas vezes o gás de pimenta e o
gás lacrimogênio, há quanto tempo! E enfrentou isso, agora, dentro de um shopping.
Já há que se questionar por que a Secretaria de Educação está dentro de um shopping de luxo
da cidade. Está dentro de um shopping de luxo! (Palmas.) A educação não é mercadoria para estar
dentro de um shopping. Isso é simbólico! Esse shopping de luxo foi paralisado pela ação de
educadores e educadoras que estão em defesa da própria vida.
Por isso, penso eu, é preciso que façamos a discussão do que está em jogo para o país, sobre
se eles vão implementar isso. Eles querem desvincular o valor da aposentadoria ao reajuste do salário
mínimo, querem acabar com a aposentadoria. E dizem que vão economizar R$1 trilhão em 10 anos às
custas dos aposentados e das aposentadas. Temos que levar essa discussão para todos os cantos da
cidade.
Precisamos entender que eles sabem que a greve da educação está nas mesas dos bares, está
dentro das casas, está nas esquinas dessa cidade, está em todos os cantos. Porque, se há uma
compreensão inequívoca na sociedade, é a de que a educação é absolutamente fundamental para
termos cidadania, para termos liberdade.
Por isso eles, que temem tanto – inclusive este que aí está, que acha que pode impor a sua
lógica autoritária –, sabem qual é a força que cada educador e educadora tem na nossa cidade.
Isso me lembra uma manifestação dos povos indígenas, quando nós discutíamos contra uma
PEC que queria rasgar a Constituição com relação à homologação dos territórios indígenas. Eles
cantavam: “Pisa ligeiro, pisa ligeiro, quem não pode com a formiga, não atiça o formigueiro”.
Viva a luta dos educadores! Fora Ibaneis! (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, deputada federal Erika Kokay.
Vossa excelência é fundamental no Congresso Nacional. Não podemos abrir mão da deputada no
Congresso Nacional. Fica essa tarefa.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Como senadora da República, representando
o Distrito Federal. (Palmas.)
Obrigado pela presença, Erika.
Concedo a palavra ao diretor de Relações Institucionais do SAE-DF, Victor Hugo.
VICTOR HUGO M. BORBA – Quero cumprimentar a todos. Falar depois da Erika é bem
complicado. É uma responsabilidade grande.
Meu nome é Victor Hugo, sou diretor de Relações Institucionais do SAE, e eu queria dizer que
aqui me sinto minoria, porque estamos cercados de professores, e muita gente se esquece de que a
educação é feita de uma gama de profissionais. Neste momento, no Distrito Federal e em outros 2
estados, existe uma divisão entre o Sinpro e os sindicatos que os representam. Então, o Distrito
Federal é um dos poucos lugares onde a luta não é feita em conjunto.
O que eu quero deixar bem claro para vocês é que, quando a luta é da educação e quando vai
se falar de educação, temos que falar dela como um todo. Com todo o respeito que tenho a todos os
profissionais de educação, ao pessoal da carreira magistério, a educação é feita além disso, ela envolve
psicólogos, ela envolve tudo isso.
Eu participei, com a Ana, o Louis, que estava aí até agora, o Odemir, o Adriano, da elaboração
da parte da meta que mais me interessava, que era a valorização do profissional. Parece que a maior
mudança que tivemos nesse tema, deputado Gabriel Magno, foi no número da meta, que vai deixar de
ser 17 e passar a ser 16. No resto, ela continua da mesma forma.
Essa experiência de falar sobre o Plano Distrital de Educação me deixou clara uma coisa:
nenhum plano vai ser eficaz se não houver um compromisso real com a valorização de quem faz
educação. Nós estamos trabalhando nisso há anos, mas sempre correndo atrás. Nós nunca estivemos
lá, nós sempre estamos atrás. Nos debates na subcomissão, falava-se em garantir formação e
condições de trabalho adequadas, promovendo a valorização profissional em diversos aspectos, como
capacitação, salário, saúde e bem-estar – salário é uma coisa que sempre tem que ser discutida.
Mas, para que isso não fique no papel, temos que ter a LRE, que vem sendo discutida há
alguns anos no sindicato e nos debates sobre a carreira. Trata-se de lei obrigue e puna política e
administrativamente o administrador que não cumprir as metas. Se não houver isso, a lei não tem por
que existir, nós trabalhamos à toa. Se não existir uma cobrança para que isso aconteça, nós nos
reunimos, fizemos várias discussões e nos deslocamos para vários lugares à toa.
Gostaria de saber se estaria nas atribuições da Câmara Legislativa a iniciativa dessa lei. Existiria
essa possibilidade? Ou deveríamos levar o assunto ao MEC, Lucas, cobrar isso no âmbito federal? Eu
ouço falar disso, mas não vejo o projeto dessa LRE. Ela precisa ser realmente estudada.
Se existe responsabilidade fiscal, é preciso que exista, necessariamente, responsabilidade na
política educacional. Essa responsabilização não pode depender de ideologia de governo, seja governo
de esquerda, seja de direita, seja de centro. Quem trata educação como mera despesa e não como
uma diretriz estruturante está errando. Nós ouvimos os governos sempre falando em cumprir o mínimo
da meta. “Nós atingimos o mínimo da meta. Estamos 0,01% acima da meta.” Se todo mundo vivesse
com o mínimo, se tudo que tivéssemos à nossa disposição fosse o mínimo, seria complicado.
Eu quero abrir os olhos da sociedade, porque hoje existem, na Secretaria de Educação, 2
realidades que revelam o tamanho do problema. De um lado, temos a carreira magistério, que está em
greve pelo cumprimento do PDE, que está vencendo este ano e está muito longe de ser concretizado.
Do outro lado, há a nossa carreira, PPGE, com uma proposta de reestruturação fundamentada,
protocolada, com cálculos feitos por nós e que precisam da revisão do governo, mas até agora não
tivemos uma resposta sobre isso.
O discurso que a PPGE encara, assim como a carreira magistério encara, é o da inviabilidade
financeira. Mas, acessando o TCU, acessando o Portal da Transparência, acessando tudo aquilo a que
temos acesso graças a algumas leis, observamos que essa desculpa não é coerente, não é condizente
com a verdade.
Quero trazer um olhar para dentro da carreira da PPGE, que também está no campo da
valorização. Há o cargo de gestor dentro da PPGE, que, assim como a carreira do magistério, exige
formação específica. Há psicólogos, profissionais do direito, de tecnologia da informação, de nutrição –
tudo isso é parte da engrenagem que faz a máquina funcionar.
Os professores dizem que estão com o pior salário. Eles só não estão com um salário pior do
que o nosso. Se os professores se colocam como penúltimos, eu não tenho nenhum orgulho em dizer
que nós temos o pior salário dentro do GDF. Nossos gestores são os mais mal remunerados entre os
cargos de nível superior especialistas; nossos analistas, os piores entre os cargos de nível superior
generalistas; e nossos técnicos também não estão bem pagos.
O que propõe a Meta 16, que trabalhamos? Ela propõe a valorização salarial com critérios
claros; determina que os planos de carreira devem garantir ingresso por concurso público, benefícios
previdenciários, progressão por tempo, formação como incentivo real para a permanência do servidor
na carreira. Hoje o que existe é uma grande taxa de exoneração.
O governo diz que foi o que mais nomeou servidores para a Secretaria de Educação, e isso é
algo positivo, sim. Porém, o governo não está demonstrando nenhuma condição de garantir a
permanência desses servidores nos cargos, porque não ajusta nem reestrutura nossas carreiras.
Há muita coisa que poderia ser dita, deputado Gabriel Magno, e eu poderia repetir várias falas
que eu já trouxe aqui anteriormente. Porém, o que realmente quero solicitar é que o governo trate
com respeito as categorias que estão em greve. Se estamos em greve, não é porque queremos isso.
Quero deixar bem claro – e isto pode até me trazer confusão – que o governo não nos deu nada.
Nada! Quando ele diz que está pagando a GIC para nós, que está incorporando a Gaped para vocês,
isso não é resultado de uma negociação de governo. Ele não nos chamou para conversar e propor isso
lá atrás, deputado Gabriel Magno. Isso foi resultado de 2 greves feitas em 2023: uma pela PPGE e
outra pelos professores. (Palmas.) Esses ganhos – que nem foram ganhos – foram negociações para a
saída da greve, para que o governo se abrisse para o diálogo, mas ele continua como uma ostra,
fechado para negociar conosco.
É complicado termos paciência para entender que não existe dinheiro para aquilo que é da
educação, mas há recursos para várias outras coisas. Não preciso citar os números que eu trouxe,
porque várias pessoas aqui já os apresentaram.
O que quero cobrar desta casa, deputado Gabriel Magno – desta casa, não só de você – é que
ela assuma o protagonismo de propor uma lei, como já foi mencionado, da responsabilidade da
educação; que cobre do GDF a abertura de diálogo com as categorias da educação, sem que
precisemos também entrar em greve. Há 1 categoria em greve. O que estão esperando? Que a
segunda entre em greve, para quebrar um sindicato com as multas que ele recebe do Judiciário, para
prejudicar a categoria?
Eu também gostaria que cada parlamentar desta casa, sempre que fosse tratar da educação –
com todo o respeito aos professores –, lembrasse que a educação não é feita só de professores. Ela é
feita por uma gama de servidores públicos concursados, que fazem tudo isso aqui acontecer.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Victor Hugo. Isso é fundamental.
Todos da escola são trabalhadores e trabalhadoras da educação e merecem ser valorizados.
Concedo a palavra à Julia Hevinllyn da Cruz Pinto.
JULIA HEVINLLYN DA CRUZ PINTO – Boa tarde.
Cumprimento a mesa na pessoa da professora Catarina.
Cumprimento também os professores, em apoio à sua greve. Como estudante, apoio o
movimento. Que seus direitos sejam reivindicados! (Palmas.)
O meu nome é Julia e sou estudante do CED 1 do Riacho Fundo II. Como aluna de escola
periférica, eu gostaria de trazer a nossa pauta a esta casa.
Nós sofremos com falta de estrutura e de visão para as escolas periféricas. Os alunos, os
professores e seu trabalho são pouco reconhecidos. Faltam recurso, estrutura e projetos, que param no
meio do caminho e nunca chegam às escolas periféricas.
O Plano Nacional de Educação de Anísio Teixeira, feito à época da construção de Brasília, tinha
como proposta as escolas classe. No entanto, o que vemos nas regiões periféricas são escolas
improvisadas como o CED 1 do Riacho Fundo II, ao qual, muitas vezes, não chegam os recursos. Se os
recursos não chegam, os estudantes e os professores – que agora estão em greve – são afetados.
Falta visão dos governadores e dos responsáveis pela nossa educação. Somos cidadãos e temos
direitos. Os professores têm ainda mais direitos. O trabalho deles deve ser reconhecido.
Os professores das escolas de periferia têm trabalho a mais, porque faltam orientadores e
psicólogos. Os professores, que já têm extensa lista de atribuições, ocupam esses cargos que não são
deles. Se houvesse orçamento, estrutura e profissionais adequados, os professores cumpririam sua
carga horária como professores e não teriam mais trabalho. Os estudantes precisam de muitas coisas,
mas falta orçamento, estrutura e profissionais.
Agradeço a oportunidade de fala. (Palmas efusivas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Julia. Obrigado.
Escutar os estudantes é sempre assistir a uma aula.
Concedo a palavra ao Pedro Victor Alves Rios.
PEDRO VICTOR ALVES RIOS – Boa tarde a todas e todos.
Eu me chamo Pedro Victor.
Antes de mais nada, eu gostaria de lembrar que hoje, 12 de junho, é o Dia Mundial contra o
Trabalho Infantil. Eu gostaria de lembrar também que lutar pela educação é lutar para que as nossas
crianças não tenham que se submeter ao trabalho infantil porque lugar de criança é na escola, com
equidade e com educação gratuita de qualidade. (Palmas.)
Quando me veio a possibilidade de estar neste espaço tão importante para a educação, passei
a refletir sobre a importância da educação na minha vida. Teci algumas palavras que gostaria de
compartilhar com vocês.
Eu me chamo Pedro, tenho 26 anos, sou morador de periferia, natural de Timon, no Maranhão,
e residente do Riacho Fundo II. Sou filho de mãe solo, empregada doméstica. Fui estudante de escola
pública da pré-escola até o ensino médio. Em 2021, por meio do Prouni e com bolsa de 100%, eu me
formei professor licenciado em educação física. Em 2023, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sul de Minas Gerais, fiz pós-graduação em gestão educacional.
Estou aprovado no concurso público de 2022 da Secretaria de Educação do Distrito Federal,
para professor efetivo. Aguardo nomeação. Enquanto ela não vem, como costumamos dizer na
quebrada, estou no meu corre, no corre pelo certo.
Atualmente, atuo no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte,
trabalho, pago as minhas contas e sou casado. Tenho até um carro! Esse é o relato da pequena parte
da vida de um jovem que, de acordo com o imaginário social, está vencendo na vida. Mas eu – esse
jovem – só estou fazendo este relato, em primeiro lugar, porque tive e ainda tenho, graças a Deus,
uma mãe que, apesar de todo sofrimento e dificuldade, investiu o que tinha e o que não tinha – não
falo só de valores e de bens materiais – para que as minhas irmãs e eu pudéssemos almejar mais. Em
segundo lugar, porque me foi ofertada educação gratuita de qualidade às vezes questionável, mas que,
apesar disso, permitiu-me aprender, vivenciar, aspirar e conhecer.
A partir disso, trago a reflexão de que é preciso que todas e todos nós olhemos com mais
carinho, respeito e responsabilidade para a educação, pois ela vai além da formação para o trabalho. A
educação salva, socializa e, quando necessário, até ressocializa. Em muitos casos, ela impede que
histórias tristes e trágicas sejam contadas.
Hoje o meu relato é de alguém que se armou de livros e se livrou de armas. Se não fosse a
educação, poderia ser o depoimento de um moleque de touca que engatilha e enfia o cano dentro da
sua boca. (Palmas.) Digo isso porque, além de muitos outros malefícios, é isso o que a falta de oferta
de uma educação de qualidade e equidade causa.
A conta é simples. Menos educação, mais ignorância, mais violência. Tenhamos consciência de
que o devido investimento em educação é bom para todos, seja você de direita ou esquerda, pois ela
permite e alavanca concomitantemente o desenvolvimento social e o desenvolvimento econômico. É só
olharmos o exemplo de países que investiram de forma séria na educação.
Por fim, eu gostaria de fazer alguns apelos. Primeiro, eu gostaria de pedir às elites que
permitam que mais histórias como a minha se repitam e que realidades sejam transformadas por meio
da educação. Colaborem para que vocês não tenham que se esconder em suas mansões e blindagens,
porque os mal-educados estão cheios de ódio e sede de vingança. Não pensem que estão imunes ou
protegidos, porque uma hora o vulcão vai explodir, entrar em erupção, e a lava que escorrer vai
derreter sua mansão. Isso não é ameaça. É só um aviso.
O segundo apelo vai para os parlamentares, tanto para os que aqui estão quanto para os
outros. Tenham mais seriedade e respeito aos que os elegeram. Façam valer a confiança que em vocês
foi depositada. Entre outros quadros trágicos que temos hoje em nosso país, estamos diante de um
cenário em que organizações criminosas estão escalando a juventude e dominando todos os cantos do
Brasil. Infelizmente, estamos caminhando para um quadro que parlamento algum vai combater ou ao
qual vai conseguir fazer frente.
Por fim, meu apelo vai ao povo, para que tenhamos decisão, pois, para construir um Distrito
Federal, um Brasil mais justo para todas e todos, vale mais a disposição. Lutemos pela nossa educação,
que é a base para que alcancemos mais melhorias em saúde, segurança e afins.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Pedro!
Obrigado demais pelo relato.
Ouvir a juventude é sempre uma aula.
Agradeço ao Markão Aborígine, que também é do Inesc, é rapper e educador. Ele é uma
figura extraordinária.
Concedo a palavra à Ana Sheila.
ANA SHEILA FERNANDES COSTA – Boa tarde.
Quero cumprimentar o deputado Gabriel Magno e, na pessoa dele, cumprimentar toda a mesa.
Agradeço o convite da professora Catarina para estar aqui hoje, representando o Observatório
da Educação Básica da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília. Eu sou coordenadora do
observatório, mas também professora da Faculdade de Educação. (Palmas.)
Quero dirigir inicialmente o meu respeito, o meu apoio e toda a minha solidariedade aos
professores que estão em greve. Saibam que o Observatório da Educação Básica está com vocês nessa
luta. Eu acho que é importante iniciar minha fala dizendo isso.
Nós estamos acompanhando todo o movimento. Eu, a Edileuza, a Abádia e a Jéssica estamos
juntas com vocês nessa luta. (Palmas.)
Quero cumprimentar os nossos estudantes, professores em formação da Faculdade de
Educação da Universidade de Brasília que estão nesta casa representando 10 cursos de licenciatura. Eu
os trouxe para cá hoje, porque esta é uma importante aula de política e de cidadania. O que aconteceu
nesta casa hoje vale muito dentro daquilo que nós já estamos debatendo na universidade.
Quero cumprimentar também os alunos da escola pública que estão presentes. Infelizmente,
alguns precisaram sair.
Eu sei que o tempo é curto, mas eu tentei trazer 2 pontos que, para mim, são essenciais neste
debate.
Quero falar da importância que foi, em nível federal, a recriação da Sase. Eu acho que não há
como falar de PNE e de PDE sem que falemos na recriação dessa importante Secretaria de Articulação
com os Sistemas de Ensino. Em 2019, a Sase foi descontinuada. Vimos o fechamento de importantes
secretarias e diretorias. Eu estava na Sesu naquele momento, então eu acompanhei isso.
Inclusive, quero também falar da importância da recomposição do Fórum Nacional de
Educação, uma instância que, desde 2023, conta com uma ampla participação da sociedade civil, o que
garante a gestão democrática como princípio do ensino, conforme estabelece a nossa Constituição
federal.
Há um ponto que, para mim, também é muito importante mencionar quando tratamos do Plano
Nacional de Educação e do Plano Distrital de Educação. Estamos discutindo um Plano Nacional de
Educação que deveria se articular com um sistema nacional de ensino, que, infelizmente, teve a
discussão descontinuada a partir de 2016, por causa do golpe, como os colegas já colocaram.
Infelizmente, os colegas da Sase não estão aqui para dialogarmos sobre a importância da
discussão concomitante do Plano Nacional de Educação e do sistema nacional de educação.
Tratando mais especificamente do Plano Distrital de Educação, quero dizer que, representando
o Observatório da Educação Básica e compondo o Fórum Distrital de Educação, estou junto com os
colegas na comissão técnica distrital responsável pela elaboração do documento base do Plano Distrital
de Educação. Eu queria elencar 2 desafios que, a meu ver, são muito importantes a partir das
discussões que têm sido realizadas. A comissão está há 2 meses debruçada sobre o documento. Já
tratamos de 5 objetivos que compõem o Plano Distrital de Educação.
Quero falar de desafios de 2 ordens. Primeiro, há os desafios na própria elaboração do
documento, que precisa contemplar e refletir as necessidades reais do sistema escolar do Distrito
Federal. Para isso, temos olhado para o documento do PNE, para o documento da Conae e para o
relatório de monitoramento das metas do PDE.
Então, temos olhado para o que já foi cumprido, mas também estamos trabalhando muito para
avançar. Não é uma simples reprodução e cumprimento do que estava lá. Precisamos avançar na
proposta, para garantir o direito à educação de qualidade.
Quero ressaltar alguns dos desafios que já encontramos nos primeiros objetivos tratados.
Quero falar rapidamente da discussão sobre qualidade, equidade, inclusão, oferta de creches públicas
de gestão pública. Eu sublinho o termo “gestão pública”, que eu acho imprescindível nesta discussão.
Há também a ampliação da educação integral, educação de jovens e adultos e a consolidação da
Universidade do Distrito Federal.
Esses são apenas alguns dos desafios identificados nas primeiras discussões. Para termos a
valorização da educação, é necessário olhar para a formação inicial e continuada, para as condições de
trabalho e para a valorização dos professores. Para não repetir o que os colegas colocaram, temos que
ter professores efetivos nessa rede. Nós estamos com mais de 70% de professores temporários. Isso é
inadmissível quando falamos de qualidade da educação, de garantia de direito e de valorização da
educação pública. Além disso, é preciso abordar a situação de adoecimento dos professores da rede
pública do Distrito Federal.
Outro grande desafio é a gestão e a governança do processo na produção desse documento.
Passado esse momento de elaboração inicial, temos que ir para as coordenações regionais de ensino,
fazer chegar esse documento às escolas, dar publicidade a ele, fazer com que ele chegue à
comunidade. Esse é um grande desafio que temos em termos de gestão.
Há uma questão que não foi tratada aqui, mas que é um desafio não só do Plano Distrital de
Educação, mas também do Plano Nacional de Educação. Falo do desafio da intersetorialidade, de
trabalhar juntos, porque os desafios não estão só na educação. Para construirmos estradas que vão
garantir a educação, precisamos de outros setores e secretarias do Distrito Federal. Esse é outro
desafio, além de contar com articulação intragovernamental, lembrando que o Brasil é um país que tem
o federalismo de cooperação já estabelecido. Portanto, essa articulação entre os entes, destacando a
complementação da União com recursos, é imprescindível.
Por fim, temos que garantir o monitoramento das metas, para que elas sejam executadas.
Temos que fazer uma avaliação dessas metas e retornar para a discussão junto à sociedade. Não nos
adianta avaliar e monitorar metas se elas ficarem no âmbito da discussão apenas na Secretaria de
Educação. Temos que devolver essa discussão para as escolas, para as regionais, e garantir que elas,
de fato, sejam realizadas.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Ana Sheila, pela contribuição
sempre muito importante da Faculdade de Educação, do Observatório da Educação Básica da FE, que
tem contribuído não só com esses dados, mas também com essa proposição.
Acho uma questão fundamental o PDE, pensando também nos planos estaduais com o MEC,
passar pelas escolas. Não dá para construir um projeto de lei que vai pensar na educação para os
próximos 2 anos sem ouvir a escola – professores, professoras, demais trabalhadores de educação e
estudantes. Como criar mecanismos de controle e de participação social para não submeter isso apenas
aos parlamentos? Já foi mencionada várias vezes a distorção da representatividade que existe aqui
dentro. Se vier para cá e ficar só aqui dentro, será um plano desastroso! Então, é fundamental a
participação ampla.
Concedo a palavra a Ozania Lopes de Oliveira, professora do Fórum de Educação do Campo do
Distrito Federal.
OZANIA LOPES DE OLIVEIRA – Cumprimento todos e manifesto meu apoio aos professores
grevistas aqui presentes, que fizeram uma linda participação. (Palmas.)
Inicialmente, eu gostaria de esclarecer o papel do Fecampo dentro da estrutura educacional do
Distrito Federal. O Fórum de Educação do Campo existe desde 2013, pela necessidade de haver um
espaço de conversação, debate e articulação entre as escolas do campo, com o intuito de estabelecer
um diálogo constante.
Para quem não conhece o Fórum de Educação do Campo, estamos dispostos a participar de
debates e discussões em cada escola e com cada professor que sentir necessidade.
Eu gostaria de trazer para reflexão o processo de implantação da modalidade de educação do
campo no Distrito Federal. A luta pela educação do campo no local onde se vive e se constrói tece a
própria existência desses povos do campo. Esse movimento começou há praticamente 30 anos, mas,
somente em 2010, essa construção chegou às escolas do Distrito Federal. E, em 2011, isso foi
oficialmente estabelecido, a partir das normativas relacionadas à educação do campo.
Antes de tudo isso, uma questão que ainda não tinha sido pensada, mas que vem emergindo
constantemente nesse processo de implementação da modalidade, é saber qual é o campo do campo
da educação do campo no Distrito Federal. (sic)
Quando pensamos em educação do campo, muitos professores, meus colegas, falam: “A minha
escola não é do campo”. Por quê? Só porque não há um trabalhador braçal que produz? Não! Todas as
nossas escolas são do campo, sim, porque o processo de criação do Distrito Federal foi em cima de
bases de áreas rurais. A história de Brasília consegue clarear bem esse aspecto. O fato de a escola ter
essa ruralidade muito próxima da vida urbana traz essa visão distorcida.
Nesse sentido, em relação ao Plano Nacional de Educação, o que eu gostaria de enfatizar a
todos, dentro da construção de todo esse processo, é que essa sutil camada que difere a educação
urbana da educação rural, que hoje temos no Distrito Federal, é muito sutil.
Quando estávamos analisando a Meta 8, verificamos se ela foi alcançada, não alcançada ou
alcançada parcialmente; mas, em nossas escolas, percebíamos que isso não havia acontecido, porque o
parâmetro adotado era o da escola urbana – com base em áreas urbanas, o que não correspondia e
até hoje não corresponde à realidade. Mesmo após o acesso à primeira versão do documento, muitas
questões continuam não sendo contempladas. É necessário ainda um refinamento para que essas
escolas sejam caracterizadas e incluídas, pois, como muitos já falaram, a escola do campo foi relegada
durante muito tempo – e isso ainda é uma realidade no Distrito Federal.
Das 900 escolas, incluindo creches e escolas técnicas, nós temos 83 escolas do campo, entre as
quais apenas 1 oferece o EJA. Temos 51 escolas classe, 15 CEF, 13 CED e apenas 1 escola da
natureza. Ou seja, o campo ainda necessita de mais espaços para o fortalecimento da educação de
qualidade.
Ao mencionar “periférica”, refiro-me à capacidade de observar no mapa – inclusive o produzido
pela própria Secretaria de Educação – como as escolas foram criadas ou emergiram de fazendas e
estão todas localizadas nos extremos das áreas urbanas do Plano Piloto. Então, ao pensarmos sobre
essa localização geográfica das escolas, surge o comprometimento em relação à formação dos
educadores – outra questão que temos debatido –, ressaltando a importância dessa formação para que
a educação nas escolas do campo atinja um nível de maior excelência.
Por último, eu gostaria de destacar que, no Distrito Federal, antes de todo o engajamento e do
reconhecimento que a educação do campo conquistou, várias pessoas e movimentos contribuíram para
o seu avanço. Destaco o Dia do Campo, as Diretrizes Pedagógicas da Educação do Campo, o caderno
do Inventário Social da Realidade, entre outros documentos que nos guiaram até aqui. Mas ainda
precisamos de mais, pois só isso é pouco.
Muito obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Ozania.
Eu tive também o prazer de compor o Fórum da Educação do Campo quando estava no
Sindicato dos Professores. Acredito que esse é um desafio inclusive pedagógico para a rede,
especialmente porque vamos enfrentar um debate sobre o PDOT nesta casa.
O último PDOT, de 2009, alterou na caneta várias áreas anteriormente consideradas rurais.
Elas passaram a ser zonas urbanas, atendendo à especulação imobiliária. Isso teve um grande impacto
na rede e no sistema educacional, uma vez que escolas antes consideradas rurais passaram a ser
classificadas como urbanas.
Na minha opinião, trata-se de um grave problema no Distrito Federal o fato de a Secretaria de
Educação não considerar a escola do campo para além da questão fundiária. Existem escolas hoje
localizadas em áreas urbanas que continuam sendo escolas do campo, convivem com comunidades
camponesas, mantêm uma interlocução com essa realidade, mas que, no entanto, foram, com base
exclusivamente na lógica fundiária, descredenciadas do sistema. Considero que esse é um desafio a ser
enfrentado também no Plano Nacional de Educação e no Plano Distrital de Educação, pois essa reflexão
ajuda a ajustar essa questão com relação às redes estaduais, às redes municipais e, no nosso caso, à
rede distrital, para muito além da questão fundiária.
Aqui mesmo há muitos casos. Talvez, por aqui passaram colegas que são de escolas do campo,
mas que são consideradas escolas urbanas em decorrência de alterações efetuadas no PDOT –
alteraram isso na canetada –, por interesses da especulação imobiliária. Isso impacta a remuneração
por conta das gratificações dos profissionais bem como impacta o currículo desses profissionais.
Passo a palavra ao Hugo Leopoldo, representante da União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas, a Ubes.
Farei agora a leitura dos nomes dos próximos inscritos, pois alguns companheiros e algumas
companheiras já se retiraram. Então, peço aos que estão presentes que já se preparem. Estão
inscritos: Eguimar Rodrigues, do MTD; Izabella Maia, da UESDF; Paulo Reis, professor do CEM 2 de
Ceilândia; Cristina Cores, psicóloga da Secretaria de Educação; Lourenço, professor da Secretaria de
Educação; Manoel Everton, professor do CEM 1 de São Sebastião; Stela de Miranda, do comitê gestor
do Fórum de Educação Infantil.
Peço o apoio da assessoria para organizar a ordem de fala, conforme os nomes chamados.
Concedo a palavra ao Hugo Leopoldo, da Ubes.
HUGO LEOPOLDO – Boa noite. Sou Hugo Leopoldo e serei breve em minha fala.
Gostaria de destacar que para o ano de 2014 o Plano Nacional de Educação foi um plano muito
bem elaborado e, sinceramente, utópico, considerando que eles já sabiam da incursão do golpe que o
neoliberalismo colocou no nosso país.
Há muito tempo venho a esta casa e denuncio o projeto do laboratório neoliberal de Jair
Bolsonaro e seus aliados golpistas. Eles conseguiram impulsionar e levar esse projeto para os estados.
A realidade tanto do Plano Nacional de Educação quanto do Plano Estadual de Educação é um
desastre. Vemos que as desigualdades entre o ensino público e o privado são enormes.
Cito, como exemplo, a Meta 7 do Plano Nacional de Educação, porque os seus dispositivos
mostram como o Governo do Distrito Federal não apresenta preocupação em conseguir atingir as
metas do Plano Nacional de Educação. A meta dispõe sobre o fomento à qualidade da educação básica
em todas as etapas e modalidades. No entanto, no DF, o governo Ibaneis tem reduzido, anualmente, a
verba destinada à educação.
Na Meta 7, o dispositivo 7.15 prevê a universalização do acesso a computadores e internet
banda larga. Na era em que estamos vivendo, a inteligência artificial terá impacto cada vez maior nos
processos de formação e de desenvolvimento pedagógico. Se os estudantes da rede pública, uma vez
mais, não tiverem acesso a uma educação que lhes permita trabalhar com a tecnologia, da maneira
correta, veremos, mais uma vez, a desigualdade na formação entre aqueles que estudam no ensino
público e os que estão na rede privada.
Nessa Meta 7 também é abordada a garantia de políticas de combate à violência na escola.
Venho denunciar o descaso da Secretaria de Educação em garantir a cultura de paz nas escolas do
Distrito Federal.
Muitos devem ter ficado sabendo do caso de violência no Centro de Ensino Médio Ave Branca,
em Taguatinga. Esse caso é uma demonstração de como a ausência de preocupação da secretaria com
a promoção de um ambiente seguro e acolhedor vem impactando os estudantes. Vimos que não
somente ocorreu a agressão de um professor, como estudantes foram perseguidos pela Polícia Militar
enquanto estavam se manifestando contra o assédio cometido pelo professor. Tais atos não podem ser
tolerados na nossa educação pública.
Também observamos que o Plano Distrital de Educação destaca, de forma clara, a necessidade
de fortalecimento do SOE e da garantia de atendimento adequado para estudantes com distúrbios e
transtornos de altas habilidades, permitindo que recebam educação adequada ao seu desenvolvimento.
Na verdade, no ano passado, o governo distrital queria diminuir – e ainda pretende mudar a realidade
atual – a forma como funciona a escola especial em Brasília. É inadmissível que essa seja a realidade. É
inadmissível que o governador do DF, aliado dos golpistas que estão sendo julgados hoje no Congresso
Nacional (sic), ainda mantenha e esteja ampliando a quantidade de escolas cívico-militares, porque o
número de denúncias que recebemos de estudantes agredidos é grande. Inclusive, o Plano Distrital de
Educação fala sobre fomentar o acesso ao programa de filosofia nas escolas. Eu me pergunto: “Como a
filosofia estará presente em uma escola gerida por militares, que sempre usam o poder e desprezam o
poder transformador da educação?” (Palmas.)
Esse é apenas um pequeno recorte de como o Plano Distrital de Educação ignora
completamente as necessidades que nós estudantes de Brasília temos enfrentado.
Depois da pandemia, nós enfrentamos um problema muito sério relacionado ao vício em
tecnologia. No entanto, a proibição do uso de celulares foi implementada sem vir acompanhada de
nenhum dispositivo para melhorar o convívio no ambiente escolar e para fortalecer vínculos, seja com
atividades esportivas, seja com atividades culturais. Nós não temos nada nesse sentido. É um absurdo
que este governo se mostre tão despreocupado.
Eu gostaria de trazer um último assunto referente à luta dos professores – que também é uma
luta nossa. Quando falamos da redução anual, pois já deveriam ter sido investidos 6% do PIB na
educação, estamos falando de como os estudantes estão sendo impactados negativamente com isso. A
Secretaria de Educação é omissa ao não garantir a quantidade adequada de pessoal – psicopedagogos,
psicólogos – para que o SOE possa atender, com qualidade, aos estudantes que necessitam de apoio, a
fim de não terem seu desenvolvimento acadêmico comprometido. Essa é apenas uma prova de como a
saúde mental, que foi – e continua sendo – negligenciada durante a pandemia, vai afetar ainda mais os
estudantes da classe trabalhadora, dos quais mais de 70% são assolados por problemas psíquicos.
Portanto, para a construção do Plano Distrital de Educação – principalmente, entendendo os
movimentos estudantis e sociais –, é fundamental que haja dispositivos que garantam a plena atuação
do movimento estudantil em escolas geridas por pessoas aliadas às regionais, diante da omissão das
secretarias. É inadmissível que tanto a Ubes quanto a UESDF tenham sua entrada negada nas escolas
ao tentarem organizar campanhas ou realizar visitas, enquanto instituições com CNPJ que não
representam os alunos e que são entidades fantasma seguem representando os estudantes. (Palmas.)
Eu gostaria de apresentar os pontos que nós construímos na subseção que trata dos grêmios
estudantis na proposta do Plano Distrital de Educação.
Primeiro, a representação discente da escola terá direito a participar do colegiado deliberativo
no que dispõe: a) propor resoluções na estruturação do plano político-pedagógico da unidade escolar;
b) organizar projetos pedagógicos em que a classe estudantil esteja inserida e que dialoguem com a
comunidade escolar; c) incluir os estudantes dentro dos conselhos de classe.
Cabe à gestão escolar zelar pela relação com o grêmio estudantil e se dispor a encontrar
formas de viabilizar os projetos gremistas junto à gestão do grêmio estudantil; garantir a autonomia do
grêmio nas questões deliberativas que forem aprovadas no estatuto do grêmio, inclusive no que dispõe
à organização financeira do grêmio estudantil. Muitas vezes, as direções, os gestores da escola
interferem na capacidade de o grêmio estudantil se organizar financeiramente nas escolas públicas.
Nós lutamos pela mudança dessa realidade que assola os estudantes – seja com relação às
escolas cívico-militares, seja quanto à precariedade do SOE, seja sobre a falta de recursos nas escolas
para trabalhar com os estudantes.
Eu gostaria de deixar um recado não apenas para o governador, mas também para a Secretaria
de Educação, por meio de uma música que retrata uma época autoritária, em que lutar por aquilo em
que se acreditava era sinônimo de perseguição e até mesmo de morte. Trago um trecho da
canção Cálice, de Julinho da Adelaide e Chico Buarque, para encerrar minha fala.
Ah, eu não posso deixar de lembrar que, quanto à questão da violência, enquanto o governo
distrital não foca em resolver a violência entre os estudantes, a violência dos estudantes contra os
professores, ele institucionaliza a violência transfóbica. Os 571 estudantes trans, que contam com
apoio para assumir sua identidade, continuam sofrendo transfobia institucional por parte da Secretaria
de Educação, que não têm nenhum interesse em cumprir a lei federal que a obriga a respeitar e a dar
dignidade a esses estudantes, que vão ser, mais uma vez, jogados para fora da escola.
(Apresentação musical.)
HUGO LEOPOLDO – Obrigado pelo espaço.
Quero saudar a luta dos professores. Eles vêm enfrentando o autoritarismo e a negligência do
governador e de sua secretária.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Hugo.
Não terminaremos esta reunião sem um encaminhamento. Nós conversamos com o
representante do MEC e com todas as entidades aqui da mesa.
Pela Comissão de Educação da Câmara Legislativa, propomos construirmos uma agenda
comum para o segundo semestre – com diversas audiências públicas chamadas para discutir os
objetivos do PNE e do PDE, deixando assim os debates com mais foco, com mais profundidade. A
proposta é construirmos isso coletivamente. Eu sei que há o Fórum Distrital de Educação, que organiza
isso no eixo aqui das entidades, no Conselho de Educação; mas eu queria, a partir do Poder
Legislativo, da Câmara Legislativa, da Comissão de Educação, já combinar com vocês instituirmos esse
espaço de conversa, de diálogo. Isso não seria para criar um novo fórum, mas para instituirmos esse
espaço de conversa e diálogo com as entidades, principalmente as presentes, e para construirmos esse
calendário comum no segundo semestre, período em que eu acho que é real termos uma agenda.
Estamos terminando a comissão. Vou falar de mais um dos privilégios desta casa diante das
demandas das categorias. Nós estamos entrando em recesso daqui a pouco aqui na Câmara. Dia 25 e
26 de junho, ela deve votar a LDO, o orçamento de 2026; depois, entra em recesso durante o mês de
julho todo. Retomaremos os trabalhos em agosto e teremos tempo para construirmos este calendário.
Acho que esse é o encaminhamento mais importante para a construção do PDE, do ponto de
vista do Poder Legislativo – não é, Júlio? –, e também pensando e articulando com o debate do PNE no
MEC.
Vou chamar as 3 pessoas inscritas, que são: a Izabella, a Stela e Eguimar.
Concedo a palavra a Izabella.
IZABELLA MAIA – Boa tarde, pessoal. Eu gostaria de começar a minha fala saudando a mesa,
todos os presentes.
Meu nome é Isabela Maia. Eu estou atualmente como vice-presidenta da União dos Estudantes
Secundaristas do Distrito Federal, a UESDF, e sou militante pelo coletivo Kizomba. É muito bom poder
subir aqui e debater algumas coisas.
O PNE e o PDE deveriam garantir inclusão, qualidade, valorização profissional e gestão
democrática. A juventude do Distrito Federal não vê isso acontecer há muito tempo. Ao contrário, as
metas são abandonadas; existem cortes de verba; as salas estão superlotadas; a violência, como o
Hugo trouxe, cresce cada vez mais nas escolas do Distrito Federal; e vemos um descaso na educação
pública vindo desse desgoverno do Ibaneis e da Celina Leão.
A inclusão prevista nas metas não se cumpre. A valorização de todos vocês profissionais da
educação não sai do papel. E, quando nós falamos de investimento, o que nós vemos são os cortes de
verba e o mau uso do Fundo Constitucional. Além disso, nós vemos os ataques – eles vêm sendo
diretos – ao ensino crítico e à nossa diversidade. Existem diversas perseguições ao ensino da história
afro-brasileira. Há a militarização nas escolas também. E algumas escolas interferem nas decisões e
acabam ignorando as periferias. Isso é um absurdo.
Trazemos hoje aqui, como UESDF, o absurdo da derrubada de uma escola pública na Guariroba
para a construção uma termoelétrica.
A UESDF está aqui presente para reafirmar que a educação não é uma prioridade apenas no
discurso, apenas no papel. A educação precisa de ação, precisa de investimento, precisa de respeito,
de respeito a toda a comunidade escolar. Nós seguiremos organizados, porque quem vive a escola
todos os dias somos nós. E ninguém vai calar a voz dos estudantes.
Eu queria parabenizar UESDF e dizer que ela está completamente à disposição de todos os
professores nesse período de greve. Nós apoiamos vocês na greve, porque o governador não tem
nenhum compromisso com os educadores. Isso mostra que ele não tem nenhum compromisso com
nenhum estudante que está dentro da escola, dentro da sala de aula, aprendendo todos os dias. Então,
professores, parabéns pela movimentação. A greve continua. Vocês carregam a educação do Distrito
Federal nas costas.
Agradeço ao deputado o meu momento de fala e a oportunidade de poder estar aqui
representando os estudantes do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Izabella. O prazer de escutar é
nosso.
Concedo a palavra à Stela.
MARIA AURISTELA BARBOSA ALVES DE MIRANDA – Olá, boa noite. Saúdo todo mundo
rapidamente, porque já é noite; em especial, as pessoas que resistiram bravamente e ainda
permanecem aqui na discussão.
Eu sou Auristela, do Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal, e sou professora em
greve. A greve continua. Ibaneis, a culpa é sua.
Eu trago alguns pontos para pensarmos a respeito.
Primeiramente, deputado, ficamos muito felizes com este anúncio recente de que abrirá
momentos para pensarmos nos objetivos, porque cada objetivo contempla questões que requerem um
discurso, um diálogo e uma queda de braço intensa. Então, realmente precisamos que esses momentos
aconteçam.
Eu quero trazer, para este momento, alguns aspectos específicos para os objetivos de
educação infantil. O primeiro deles é uma preocupação que temos em relação à Estratégia 1.6, que fala
da relação público-privada. Como a mesa já mencionou mais cedo, a educação infantil, infelizmente, é
a etapa mais privatizada. E sabemos – como também afirmou o Darcy Ribeiro, que já foi relembrado
aqui inúmeras vezes – que não é uma crise, é um projeto, que começa, infelizmente, pela educação
infantil.
Hoje, mais de 90% dos bebês e das crianças bem pequenas do Distrito Federal estão em
instituições parceiras que ofertam educação infantil. Muitas delas estão em instituições financiadas pelo
vale-creche, voucher. Os nomes são diversos, mas o sentido é o mesmo. Trata-se de financiamento
público indo para a iniciativa privada. E nós não queremos isso. Existem inúmeras pesquisas que
revelam o quanto essas estratégias impactam na qualidade da oferta de educação infantil. Então, esse
é um ponto que nos preocupa bastante.
Outro ponto é a Estratégia 1.9, que fala da nucleação. Eu estava ali conversando com a Ozania
sobre educação do campo e com a Maria Luiza sobre EJA. Uma preocupação que precisamos discutir
em conjunto é como construir uma política que não cerceie o direito universal à educação, mas, ao
mesmo tempo, que não coloque os sujeitos, principalmente os bebês e as crianças, em escolas longe
de suas residências; que não alimente essa – não sei que palavra usar sem ser grosseira – rede de
transporte escolar, que vem se fortalecendo a cada ano. Precisamos pensar nessa Estratégia 1.9.
Outra que nos preocupa muito é a Estratégia 2.13, que fala da regulamentação dos
profissionais que auxiliam na educação infantil. Nós não queremos isso. Nós temos documentos
nacionais e distritais que falam que não separamos educação de cuidado. Como vamos colocar no PDE
ou no Plano Nacional de Educação que vamos regulamentar um profissional que auxilie, ou seja, um
profissional para o cuidado? Esse bebê, essa criança bem pequena, vai ter alguém que cuida da sua
educação e alguém que se ocupa do seu cuidado? Nós não queremos isso.
Precisamos que as normativas nacionais e internacionais sejam respeitadas. Elas dizem que, a
cada 20 crianças, para assegurarmos um padrão mínimo de qualidade, é preciso que haja um
professor, um profissional com formação específica que entenda de desenvolvimento infantil, que
entenda como os bebês e as crianças aprendem e se desenvolvem.
Se houver mais de 20 crianças numa turma, que haja 2 professores, e não um professor e um
auxiliar. Além disso, que jamais se chegue ao que estamos vivendo hoje com a enturmação de 28, 30 e
até 35 crianças na educação infantil. Isso é um absurdo. Não podemos compactuar com isso.
Para finalizar, outra preocupação nossa é com a educação inclusiva. A preocupação que temos
é com a forma como o Distrito Federal hoje está entendendo a inclusão.
Para trazer apenas um recorte, vou falar das salas de recursos multifuncionais. Muitas
fecharam, e as que se mantiveram abertas estão funcionando como salas de reforço. O tempo do
professor ou da professora de atendimento educacional especializado é ocupado integralmente com o
atendimento das crianças e dos estudantes que têm necessidades específicas. Esse profissional não
tem tempo de articular, de fato, a inclusão junto a toda comunidade escolar.
Precisamos discutir um pouco mais isso e entender como colocaremos o assunto nessa nova lei
para que, de fato, possamos fortalecer a educação inclusiva no Distrito Federal.
Muito obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Auristela.
Passo a palavra ao Eguimar que, além de professor, é também do Movimento de Trabalhadoras
e Trabalhadores por Direitos, o MTD.
EGUIMAR RODRIGUES DE SOUZA – Boa tarde, professores do Distrito Federal e de todo o país.
Vimos sofrendo um ataque à educação, como já foi colocado. É estranho esse momento, porque
estamos aqui para discutir o Plano Nacional de Educação e o Plano Distrital de Educação.
Em um momento como esse, a sociedade deveria estar debatendo coisas sérias. O MTD
entende, deputado Gabriel Magno, que só a educação pode tornar um território uma nação. Temos de
ficar muito atentos a isso. Só nos tornamos uma nação quando temos um povo educado.
Como já foi dito aqui, temos de criar uma forma de fazer com que os governantes cumpram as
leis que propomos, leis estas validadas nesta casa ou no Congresso Nacional. Um governante do
Executivo não pode, de maneira nenhuma, não cumprir as leis. Isso não é pedagógico.
Senhor governador Ibaneis, aprenda conosco. O senhor só tem essas falas porque,
infelizmente, não conseguimos fazer o Executivo cumprir as leis que são demandadas pelo povo.
Nós do MTD participamos da Conferência Distrital de Educação. Participamos também da
Conferência Nacional de Educação, não aqui no DF, mas também em outros lugares. Nós estamos em
16 estados do Brasil, somos um movimento nacional. Queremos incidir não só na educação, deputado
Gabriel Magno. O movimento social tem de incidir em todos os campos – não só no da educação – da
vida das pessoas. O nosso papel é formar, organizar o nosso povo para a luta. Esse é o papel do MTD,
e contamos com parceiros valorosos, como o Hugo e outros mais.
Nós vamos levar o grêmio estudantil para todas as escolas do Distrito Federal. Vamos formar
os nossos estudantes para que, realmente, tenhamos um país democrático. Para termos um país
democrático é necessário que a democracia se construa de maneira direta, e nas conferências vemos
isso acontecer. O povo leva as demandas; o parlamento ouve o povo, cria as leis, e o povo se sente
participante. Essa é a verdadeira democracia. O Estado de direito só se constrói dessa forma.
Quero agradecer ao deputado Gabriel Magno a oportunidade da nossa fala nesta comissão. O
MTD agradece muito, temos o senhor como parceiro. O senhor já participou conosco em várias
atividades em Samambaia, no Sol Nascente... Eu acho que o senhor deve ter algum avatar – já que a
extrema direita gosta de criar avatar. Não importa o lugar em que o MTD está – porque nos dividimos
em vários lugares –, as fotos do deputado Gabriel Magno vão chegando. Eu fico pensando: “Quantos
deputados Gabriel Magno há aqui?” Seria muito importante que a gente tivesse uns 10 – viu, deputado
Gabriel Magno? O MTD agradece ao senhor.
Em nome do MTD, quero abraçar o companheiro Cláudio, da CNTE; o Júlio, do Sinpro; e todos
vocês que estão aqui até agora nessa briga, que é gloriosa. Não é uma briga que não é gloriosa.
Como o Leonardo disse mais cedo, precisamos fazer uma reflexão profunda sobre o que está
acontecendo na Palestina. Não é possível que os nossos líderes não tenham sensibilidade para
enxergar o genocídio que está sendo promovido na Palestina. Inclusive, apoiamos um plebiscito. Então
procurem o Instagram do MTD – mtd.nacional –, vai estar lá o plebiscito Basta de Genocídio na
Palestina.
Obrigado, deputado.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Eguimar.
Quero deixar aqui registrada a importância do trabalho do MTD e o nosso compromisso com a
luta.
Esse governo do Distrito Federal é algo inacreditável. O Estado de Israel sequestrou um
brasiliense; enquanto isso, a primeira-dama do Distrito Federal achou que era super-razoável fazer uma
visita, participando de uma comitiva do Governo do Distrito Federal a Israel.
É um negócio absurdo o que se passa na capital do nosso país. Nós estamos, inclusive,
apresentando um requerimento de informação para saber qual foi o objetivo dessa comitiva liderada
pela primeira-dama do Distrito Federal ao Estado genocida de Israel, enquanto um cidadão brasiliense
estava sequestrado.
É algo inacreditável, muitas vezes, o que acontece neste território aqui, que foi pensado,
idealizado, construído pela mão de vários trabalhadores para ser a capital da esperança, a capital da
liberdade, a capital da educação, da experiência de políticas públicas e que, infelizmente, tem sofrido
muito na mão de alguns governantes.
Quero, mais uma vez, agradecer imensamente a participação de vocês. Vou fazer alguns
registros que eu não fiz durante o dia: Gilberto, da coordenação do GTPA, Fórum EJA; Lucas, diretor de
políticas educacionais da UESDF; Olga, querida professora aposentada da rede, coordenadora do
Setorial de Educação do PT; Tânia Dornellas, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à
Educação no Comitê do Distrito Federal; Renata Pacini, da Comissão de Educação Infantil do Plano
Distrital de Educação – ela é do Centro de Educação Infantil Gavião –; e do Clerton Evaristo, professor
da Anpae.
Combinamos assim esse calendário – viu, Júlio? O Júlio coordena o fórum. Combinamos isso
também com as entidades todas presentes, com cada um de vocês, para o debate do PNE juntamente
com o do Plano Distrital de Educação.
Quero dizer que continuamos acompanhando esse processo da greve dos professores e que
estamos tentando buscar na Câmara Legislativa as informações e os dados, porque é possível haver
uma proposta para os professores.
Quero agradecer ao Ademir, do Instituto Cultiva, que está acompanhando todo o debate. O
presidente do instituto, Rudá Ricci, gravou um vídeo para passarmos nesta comissão geral. Ele é um
freiriano muito importante na formulação da política educacional brasileira. Nós vamos disponibilizar
esse vídeo para vocês. Tivemos alguns problemas e dificuldade operacionais para apresentar esse
vídeo, mas quero agradecer ao Rudá a iniciativa e a disponibilidade. Esse é um vídeo importante, com
informações. Estamos pensando, com o Instituto Cultiva, algumas parcerias em projetos que sejam
possíveis de trazer para o Distrito Federal. Quero deixar registrada a presença do Ademir, que está
acompanhando virtualmente nossa reunião.
Agradeço a todos os que nos acompanharam pelo YouTube. Houve vários comentários.
Agradeço aos trabalhadores desta casa que permitiram que nosso mandato realizasse esta comissão
geral.
Mais uma vez, agradeço aos professores, professoras, orientadores e orientadoras educacionais
desta cidade, que fazem muito pelo Distrito Federal e que, infelizmente, estão em greve. Falo
“infelizmente” porque ninguém queria a greve, mas a greve é necessária, a greve é justa, a greve é
legítima. Meu total respeito à categoria da educação pública e à escola pública desta cidade. Que
possamos sair com muitas vitórias!
Boa noite. Agradeço demais, mais uma vez, a presença de vocês.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a
sessão ordinária que lhe deu origem.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme
informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ADUnB – Associação dos Docentes da Universidade de Brasília
Anpae – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais
CED – Centro Educacional
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CEM – Centro de Ensino Médio
Cepi – Centro de Educação da Primeira Infância
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Conae – Conferência Nacional de Educação
Consuni – Conselho Universitário
Detran – Departamento de Trânsito
Egov – Escola de Governo
EJA – Educação de Jovens e Adultos
Erer – Educação das Relações Étnico-Raciais
FE – Faculdade de Educação
Fecampo – Fórum de Educação do Campo
Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Gaped – Gratificação de Atividade Pedagógica
GDF – Governo do Distrito Federal
GIC – Gratificação de Incentivo à Carreira
GT – Grupo de Trabalho
GTPA – Grupo de Trabalho em Psicologia e Avaliação Psicológica
GTPA-Fórum EJA – Grupo de Trabalho Pró-Alfabetização – Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Distrito Federal
Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
IOF – Imposto sobre Operações Financeiras
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LRE – Lei de Responsabilidade Educacional
MEC – Ministério da Educação
Pacto EJA – Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos
PDE – Plano Distrital de Educação
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
PIB – Produto Interno Bruto
PNE – Plano Nacional de Educação
PNEERQ – Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola
PNPEEI – Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
Pronacampo – Programa Nacional de Educação do Campo
Prouni – Programa Universidade para Todos
SAE – Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional de Suporte Operacional, Administrativo e
Pedagógico no Âmbito da Rede Pública de Ensino da Educação Básica e Superior do Distrito Federal
SAE-DF – Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal.
SAM – Semana de Ação Mundial
Sase – Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino
Secadi – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão
SEEDF – Secretaria de Educação
Sesu – Secretaria de Educação Superior
Sinpro – Sindicato dos Professores
SOE – Serviço de Orientação Educacional
TEA – Transtorno do Espectro Autista
TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação
TJ – Tribunal de Justiça
Ubes – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
UESDF – União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/06/2025, às 12:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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