PRAZO DE RECURSO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 250/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO,

que Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de

Economia.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

Brasília, 05 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Chefe Substituta do SACP

Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 08/09/2025, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2310613 Código CRC: 300BA279.

CONVOCAÇÃO - CPRA

O Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado PEPA, no uso

de suas atribuições conferidas pelo art. 89, XII do Regimento Interno, convoca os senhores deputados,

membros desta Comissão, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL, a ser realizada no

período de 10 de setembro de 2025 às 00h00 até 17 de setembro de 2025 às 23h59, por meio do

Sistema de Publicações Legislativas (PLE).

Brasília, 08 de setembro de 2025.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.

22070, Secretário(a) de Comissão, em 08/09/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2311468 Código CRC: 990ABA00.

PORTARIA-DGP Nº 383, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00032740/2024-62, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem do servidor FREDERICO COELHO KRAUSE, matrícula

24.698, ocupante do cargo de Consultor Técnico - Legislativo, categoria pedagogo, da Escola do

Legislativo para o Núcleo de Educação Permanente.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 08/09/2025, às 14:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2311179 Código CRC: A225DCE6.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a

Cláusula Sétima, Itens 7.2 e 7.3, do Contrato-PG nº 44/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e a empresa EUNICE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o

nº 11.311.279/0001-40, e com o art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor total do contrato fica

reajustado para R$ 37.418,06 (trinta e sete mil quatrocentos e dezoito reais e seis centavos). O

valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 29 de agosto de 2025. JOÃO MONTEIRO

NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor Estimado Atual R$ 58.486,80

Percentual de Desconto 39,20%

Valor Total Atual R$ 35.559,97

Demonstrativo de Valores Percentual acumulado IPCA - ago/24 a jul/25 5,225220%

Valor Estimado Reajustado R$ 61.542,86

Valor Total Reajustado R$ 37.418,06

Majoração total R$ 1.858,09

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 08/09/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2309515 Código CRC: 39A1C143.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Processo nº 00001-00010662/2025-26. Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 12/2025, por meio

da NOTA DE EMPENHO 2025NE00632, decorrente da Dispensa Eletrônica n° 90011/2025, firmada entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa CARNEIRO SOLUCOES EMPRESARIAIS

LTDA. (Contratada), CNPJ/MF nº 41.801.417/0001-30. Objeto: Rescisão do Contrato, não formalizado, mas

sim substituído por Nota de Empenho, celebrado entre a CLDF e a CARNEIRO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS,

que tinha por objeto a aquisição de suporte móvel com regulagem de altura eletrônica via controle remoto

para lousa interativa digital Samsung WA75C. A rescisão é bilateral e de comum acordo (com quitação

mútua), nos termos do artigo 138, II, da Lei n° 14.133/2021, e docs. SEI 2239671, 2291141 e 2297247,

inexistindo daqui em diante qualquer obrigação entre as partes. Parte: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO

NETO – Secretário-Geral, em 04/09/2025, e, pela Contratada, AMANDA RODRIGUES CARNEIRO -

Representante legal, em 04/09/2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 08/09/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2310106 Código CRC: 76346704.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 05 de setembro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00019649/2021-17. CONTRATO-PG Nº 53/2021-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa RONALDO DE SOUZA MOSCOSO, CNPJ 02.116.643/0001-20.

Objeto do Contrato: Fornecimento de peças e componentes, bem como prestação de serviços técnicos de

Manutenção Preventiva e Corretiva dos Sistemas de Automação Predial e de Detecção e Alarme de Incêndio

instalados na CLDF. Objeto do Aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da

vigência do Contrato-PG nº 53/2021-NPLC, firmado entre as partes, pelo prazo de 12 (doze) meses -

passando, assim, de 27/10/2025 para 27/10/2026. Valor do Contrato: R$ 315.542,12. Programa de

Trabalho: 01.122.8204.2396; Subtítulo: 5349; Elemento de Despesa: 3390-30 e 3390-39. Nota de

empenho: 2025NE00292 no valor de R$ 176.060,24 e 176.060,24 no valor de R$ 39.600,00, emitidas em

24/02/2025 Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO

NETO - Secretário-Geral, em 03/09/2025, e, pela Contratada, RONALDO DE SOUZA MOSCOSO -

Representante Legal, em 03/09/2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 08/09/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2309639 Código CRC: C5E75171.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 05 de setembro de 2025.

Processo nº SEI 00001-00027034/2021-56. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

26/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o INSTITUTO DO CORAÇÃO DE TAGUATINGA LTDA. -

ICTCOR. Objeto: reajuste dos valores dos pacotes. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo

Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes:

pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Tamer Najar Seixas.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 05/09/2025, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2309637 Código CRC: 2641EA98.

PORTARIA-GMD Nº 355, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00033402/2025-29, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Mário Noleto Oliveira do Carmo, matrícula

11.439, no 30º Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo (SEMAT),

promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos dias 21 e 22 de agosto

de 2025, das 14 às 18h.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a Câmara Legislativa do

Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III,

alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2025, às 10:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2025, às 11:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2025, às 12:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2286399 Código CRC: 63A63631.