SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Paula Belmonte, Ricardo Vale, Pepa e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 18 horas e 24 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1. ABERTURA

   Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

   • Declara aberta a sessão.

     1. LEITURA DE EXPEDIENTE

   • Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Paula Belmonte procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

2. COMUNICADOS DE LÍDERES

   Deputado João Cardoso

   • Justifica sua ausência e a do Deputado Pepa na assembleia convocada pelo Sindicato dos Auditores de Atividades Urbanas – SINDAFIS, categoria da qual fazem parte, e parabeniza a entidade pela iniciativa.

   • Expressa apoio aos aprovados em concursos públicos do Distrito Federal que aguardam a convocação e defende a prorrogação dos certames.

   • Elogia o Secretário de Proteção da Ordem Urbanística – DF Legal e o presidente do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM apesar de divergir da mudança que propõem na Lei nº 2.706, de 2001.

   • Esclarece que a suspensão judicial dos efeitos da lei que reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência não é definitiva e exalta a legislação aprovada por esta Casa.

     Deputado Chico Vigilante

   • Participa que o Sindicato dos Professores da rede pública de Brasília decidiu em assembleia entrar em greve na próxima segunda-feira caso o governador não atenda às reivindicações da categoria.

   • Censura o governador por definir a greve como política e reafirma a necessidade de abrir processo de negociação para discutir as propostas da categoria.

     Deputado Fábio Félix

   • Presta apoio e solidariedade à greve dos professores e à educação do DF.

   • Considera esses profissionais de suma importância por executarem a maior política pública de Brasília e destaca que eles são forçados a lutar por condições mínimas de trabalho e melhorias salariais.

   • Ressalta que o governador apenas poderá apoiar a educação quando realmente respeitar e valorizar os professores.

     Deputado Gabriel Magno

   • Alude à decisão dos professores e orientadores da rede pública de ensino do Distrito Federal de iniciar greve a partir da próxima segunda-feira.

   • Condena o descaso do Poder Executivo por não atender representantes da categoria para debater os problemas da área e critica Ibaneis Rocha por não cumprir promessas de campanha como a de priorizar a educação.

   • Afirma que há margem fiscal para investimento na área e repudia a falta de compromisso do governo com os servidores da educação.

   • Coloca a Comissão de Educação e a bancada do PT à disposição da categoria.

     Deputado Thiago Manzoni

   • Divulga a intenção do GDF de ampliar para quarenta o número de escolas de gestão compartilhada entre as áreas de educação e de segurança no DF e justifica seu apoio a esse modelo educacional.

   • Desaprova o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF decretado pelo governo federal.

3. COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

   Deputado Pastor Daniel de Castro

   • Manifesta indignação com a decisão do Supremo Tribunal Federal de cercear as redes sociais e enaltece os direitos de liberdade de expressão previstos na Constituição Federal.

   • Apresenta vídeo no qual o Presidente da República discursa sobre a regulamentação das redes sociais.

     Deputado Pepa

   • Consterna-se com a saúde de Brazlândia e de Planaltina, que sofrem com a falta de médicos, e conclui que o fato se dá pela distância dessas regiões do centro do DF.

   • Anuncia que apenas 8 dos 20 profissionais convocados para o Hospital Regional de Planaltina se apresentaram e sugere a criação de incentivos financeiros para atraí-los à região.

     Deputado Ricardo Vale

   • Defende a mudança do modelo de gestão de saúde pública do Distrito Federal, a fim de melhorar o estado precário das unidades de saúde.

   • Reporta-se à desvalorização dos profissionais da educação e a não convocação de professores como causas da greve da categoria.

   • Apela para que o Governador Ibaneis Rocha dialogue com esses servidores e com o sindicato para resolver as questões e coloca todos os deputados e a Mesa Diretora à disposição da categoria para ajudar na reabertura do diálogo com o Poder Executivo.

     Deputado Chico Vigilante

   • Declara que a contratação de servidores públicos é investimento e não gasto.

   • Assevera que, ao advogar a regulação das redes sociais, o Governo Federal pretende garantir a segurança de crianças e adolescentes, não cercear os direitos de seus usuários.

   • Reconhece a preocupação de moradores do Lago com o projeto que visa alterar a Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF e sugere ao presidente, Deputado Wellington Luiz, que os receba para discutir a proposta antes de colocá-la em votação.

     Deputado Gabriel Magno

   • Desmente a afirmação do GDF de que não há orçamento para atender às reivindicações do Sindicato de Professores do DF, conforme o relatório de avaliação das metas fiscais da Secretaria de Estado e Economia.

   • Agradece o esforço do Presidente desta Casa para que representantes da categoria fossem recebidos por integrantes do Governo do Distrito Federal.

   • Discorre sobre o objetivo a Meta 17 do Plano Distrital de Educação – PDE.

     Deputado Eduardo Pedrosa

   • Revolta-se com vídeo de criança autista arrastada em clínica especializada no tratamento desse transtorno.

   • Conclui, após reunir-se com pais e profissionais do ramo, que o trabalho nesses estabelecimentos muitas vezes é feito por horistas e estagiários pouco preparados para lidar com as crises comuns nesses pacientes, por isso propôs a Lei Pedro Rodrigo em homenagem ao menino que sofreu a violência.

4. ORDEM DO DIA

   Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

   (1º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que

   'aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências', e dá outras providências”.

   • LIDO.

     (2º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.762, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.615.875,00”.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

     
     

     (3º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.708, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências”.

   • Parecer do relator da CSA, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição e às emendas, na forma do Substitutivo nº 20.

   • Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição e às emendas, na forma do Substitutivo nº 20.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição e às emendas, na forma do Substitutivo apresentado.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, nos termos do Substitutivo nº 20.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

     
     

     (4º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.623, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que ‘cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências’”.

   • Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

   • Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

     
     

     (5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências’, e dá outras providências”.

   • Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, sobre as emendas de plenário: favorável às

     Emendas nos 4, 5, 6, 8 e 10 e contrária às Emendas nos 3, 7 e 9.

   • Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 10 e rejeitando as Emendas nos 3, 7 e 9.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas

     nos 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 10 e rejeitando as Emendas nos 3, 7 e 9.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 10 e rejeitando as Emendas nos 3, 7 e 9.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 1 voto contrário do Deputado Chico Vigilante.

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis. Houve 2 votos contrários.

     (6º) ITEM 15: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.743, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para

     Residentes de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (PROMED) e dá outras providências”.

   • LIDO.

     (7º) ITEM 84: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.125, de 2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que “institui a Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência Harmônicas entre Veículos Automotores e Ferrovias no Distrito Federal e dá outras providências”.

   • Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da emenda apresentada.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

5. COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

   Presidente (Deputado Wellington Luiz)

   • Saúda representantes do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal – SINLAZER e da Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do DF – AGEPOL presentes no plenário.

   • Registra e agradece a presença do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz.

6. ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

• Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

• Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 28/05/2025, às 14:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2161281 Código CRC: 8CF5E896.

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Chico Vigilante LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 38 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1. ABERTURA

   Presidente (Deputado Ricardo Vale)

   • Declara aberta a sessão.

     
     

2. COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

   Presidente (Deputado Chico Vigilante)

   • Informa que, nos termos do art. 114, Parágrafo 2º do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a sessão ordinária de amanhã, dia 29 de maio.

     
     

3. ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

• Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 29/05/2025, às 12:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2161294 Código CRC: 16F28B7D.

Turno:

1º Turno

Lista de votação 27/05/2025 17:58:55

45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 67/2025 - 1º Turno

Início: 27/05/2025 17:57

Modo: Nominal AUTORIA: Executivo

Término: 27/05/2025 17:58

Página 1 de 1

Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências", e dá outras providências.

Lista de Presença

28/05/2025 15:40:42

46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 28/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:00 Término: 15:38 Total Presentes: 12

Presentes

DANIEL DONIZET (MDB) DAYSE AMARILIO (PSB) EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOÃO CARDOSO (AVANTE) PAULA BELMONTE (CIDADANIA) PEPA (PP)

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) WELLINGTON LUIZ (MDB)

Ausências

Justificativas

Página 1 de 1

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme o AMD nº 92/2025. ROBÉRIO NEGREIROS : Licenciado conforme AMD nº 94/2025.

Relatório Ata Resumida

28/05/2025 03:41:06

46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Ausentes

DANIEL DONIZET MDB

DAYSE AMARILIO PSB

EDUARDO PEDROSA UNIÃO

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JOÃO CARDOSO AVANTE

PAULA BELMONTE CIDADANIA

PEPA PP

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados

JOAQUIM RORIZ NETO Licenciado conforme o AMD nº 92/2025.

ROBÉRIO NEGREIROS Licenciado conforme AMD nº 94/2025.

Página 1 de 1

Fases

Ato da Mesa Diretora N� 110, DE 2025

Autoriza a participa��o de servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora n� 73, de 2024, e considerando as raz�es apresentadas no Processo SEI n� 00001-00009980/2025-44, RESOLVE:

Art. 1� Conceder licen�a aos servidores relacionados no Anexo �nico, para participa��o no World Police & Fire Games � 2025 (Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros), a ser realizado no Estado do Alabama, Estados Unidos da Am�rica, no per�odo de 24 de junho a 6 de julho de 2025.

Art. 2� A participa��o dos servidores ser� com custeio pela CLDF de passagens a�reas, seguro internacional de viagem, e de di�rias, conforme per�odo estabelecido no Anexo �nico.

Art. 3� Fica autorizada a altera��o do per�odo do afastamento para efeito de concess�o de di�rias e dispensa de ponto para o primeiro dia anterior ao in�cio ou para o subsequente ao t�rmino do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os hor�rios dispon�veis se demonstrarem inconvenientes em fun��o tanto da sa�da na origem, em hor�rio anterior �s 7 horas, quanto da chegada ao destino, ap�s �s 22 horas, conforme � 1�, art. 6� do Ato da Mesa n� 73, de 2024.

Art. 4� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Sala de Reuni�es, 27 de maio de 2025.

Anexo �nico - Participa��o dos servidores no World Police & Fire Games (WPFG) - 2025 (Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros de 2025)

---

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 28/05/2025, �s 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2025, �s 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 28/05/2025, �s 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2025, �s 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 29/05/2025, �s 10:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2025, �s 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 29/05/2025, �s 19:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2163423 C�digo CRC: 73F2F44C.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 113, DE 2025

Autoriza a participação de parlamentar e

servidora em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando as razões

apresentadas no Processo SEI nº 00001-00019253/2025-95, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Max Maciel e à servidora Thayene de Oliveira

Rocha, matrícula nº 23.784, Chefe de Gabinete Parlamentar, a fim de que participem do evento a I

Conferência Internacional Tarifa Zero e Saúde: Interseccionalidades Emergentes, no período de 5 a 7

de junho, em Mariana, Minas Gerais, sem prejuízo de seu subsídio e de sua remuneração.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília —

Belo Horizonte/Minas Gerais, Belo Horizonte/Minas Gerais — Brasília, e de 3 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, dispensa de ponto, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior

ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou

quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem,

em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art.

6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 29 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA

3º Secretário 4º Secretário suplente

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 29/05/2025, às 10:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 29/05/2025, às 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-

Secretário(a), em 29/05/2025, às 15:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2025, às 15:29, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2025, às 16:13, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2160831 Código CRC: 331FD82C.

Portaria-GMD N� 237, DE 28 DE maio DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolu��o n� 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI n� 00001-00020664/2025-23, RESOLVE:

Art. 1� Autorizar que as servidoras Marli Bitencourt da Silva, matr�cula n� 11.929, ocupante de cargo de Assistente T�cnico Legislativo, e Sheila Giovana Morais Rocha, matr�cula n� 24.446, ocupante de cargo de Consultor T�cnico-legislativo, ambas lotadas no Setor de Biblioteca, participem da Oficina de Libras para Atendimento em Bibliotecas, promovido pelo Instituto Incluir: Transformar, Democratizar & Humanizar - Projeto BDB Cultural / Minist�rio da Cultura, com 20 horas de dura��o, nos dias 04, 06, 09, 11 e 13 de junho de 2025, das 13h30 �s 17h30 horas, na modalidade online ao vivo.

Par�grafo �nico. A participa��o das servidoras ser� sem custeio pela CLDF, com a dispensa de ponto e sem preju�zo da remunera��o, conforme art. 10, inciso III, al�nea b, do Ato da Mesa Diretora n� 79, de 2020.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 29/05/2025, �s 11:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 29/05/2025, �s 11:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 29/05/2025, �s 13:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 29/05/2025, �s 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 29/05/2025, �s 15:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 29/05/2025, �s 16:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 29/05/2025, �s 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2166354 C�digo CRC: F53CB1D1.