De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar- se no dia 24 de junho de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 18/06/2025, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2205713 Código CRC: A3B56B56.

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24/06/2025, terça-feira, às 14h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Brasília, 18 de junho de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 18/06/2025, às 12:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2201991 Código CRC: 279DC031.

PORTARIA-GMD N.º 259, DE 17 DE JUNHO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Primeira Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Segunda Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/06/2025, às 13:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 17/06/2025, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/06/2025, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 17/06/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/06/2025, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 17/06/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 18/06/2025, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2202511 Código CRC: D804C924.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que dispõe art. 13, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 2011, e o que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

HERMANE CARDOSO MANCIO (*) 13º

MARCUS VINICIUS FERREIRA RODRIGUES 54º

PAULO HENRIQUE FERREIRA BATISTA 55º

(*) Candidato que se declarou portador de deficiência Brasília, 30 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2169802 Código CRC: C3203716.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA, matrícula nº 22.970, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital. (CC).

2. DESIGNAR CESAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA, matrícula nº 23.530, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Modernização e Inovação Digital, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 18 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2205695 Código CRC: A9714118.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR TANIA PAULA SANT ANA, matrícula nº 16.832, do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (CC).

2. NOMEAR EDVALDO VIEIRA LIMA JUNIOR, matrícula nº 24.295, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência, com exercício na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária. (CC).

Brasília, 18 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2205246 Código CRC: 771F54C3.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Requer o registro de criação da

Frente Parlamentar em Defesa dos

Colecionadores, Atiradores e

Caçadores - CACs.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do art. 37, o registro da criação da Frente Parlamentar em

Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e

Caçadores (CACs) no âmbito do Distrito Federal justifica-se pela necessidade de fortalecer o

diálogo entre o Poder Legislativo, a sociedade civil, os órgãos de fiscalização e as forças de

segurança pública sobre as atividades legalmente exercidas por cidadãos e entidades

devidamente registradas como CACs. Este segmento de cidadãos está em constante

crescimento, com um número expressivo de pessoas físicas e jurídicas atuando em

colecionismo, tiro esportivo e atividades relacionadas, todas regulamentadas por normas

federais rigorosas e submetidas à fiscalização constante por parte do Exército Brasileiro e

demais autoridades competentes.

De acordo com dados da Polícia Federal, o número de registros de CACs no Brasil

tem crescido exponencialmente, com estimativas de que, atualmente, existam cerca de 1

milhão de CACs registrados, sendo o Distrito Federal um dos estados com maior

concentração de clubes de tiro e colecionadores. Esse crescimento reflete a popularização

das atividades esportivas de tiro e o aumento do interesse pelo colecionamento de armas,

sempre dentro dos limites da legalidade e atendendo aos rigorosos requisitos técnicos,

jurídicos e de segurança exigidos pela legislação brasileira.

Objetivos e Propostas

A Frente Parlamentar em Defesa dos CACs tem como missão defender e promover

os direitos e garantias legais dos CACs, acompanhando a formulação e execução de políticas

públicas que impactem diretamente este público. Além disso, propõe colaborar com o

aprimoramento da legislação, sempre pautada no interesse público e na preservação da

ordem jurídica.

Além de garantir os direitos dos CACs, a Frente Parlamentar desempenhará um papel

crucial ao esclarecer a natureza lícita, controlada e responsável das atividades dos CACs,

REQ 2076/2025 - Requerimento - 2076/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Pastor Daniel dpeg .C1astro, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Iolando, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Wellington Luiz - (300998)

frequentemente alvo de preconceito e desinformação. A desinformação sobre os CACs muitas

vezes resulta em estigmatização do setor, o que pode gerar insegurança nas autoridades e na

sociedade em geral. Portanto, é fundamental que a Frente atue de maneira propositiva,

estabelecendo um canal de diálogo constante com órgãos de segurança pública,

esclarecendo sobre a legalidade e os benefícios das atividades desenvolvidas por

colecionadores, atiradores e caçadores.

A Importância da Frente Parlamentar

A constituição desta Frente Parlamentar é essencial não apenas para assegurar o

cumprimento das normas e a defesa dos direitos dos CACs, mas também para contribuir

diretamente para a segurança pública. Ao regulamentar e acompanhar de perto a atuação dos

CACs, é possível evitar o uso indevido de armas, garantir que os praticantes de tiro esportivo

e colecionadores estejam cumprindo todas as exigências legais, e fomentar uma cultura de

responsabilidade no uso de armas de fogo.

Ademais, a Frente Parlamentar buscará fomentar o diálogo com clubes de tiro,

entidades de colecionadores, instrutores credenciados e associações representativas,

ampliando a escuta e garantindo que esses grupos estejam adequadamente representados

nas discussões legislativas. Com isso, se cria um espaço institucionalizado onde as

demandas, preocupações e sugestões desse segmento possam ser discutidas de forma

transparente e eficaz.

Impacto Positivo para a Sociedade

A criação da Frente não só contribuirá para o fortalecimento da cultura de

responsabilidade no uso de armas, como também promoverá avanços na prática esportiva,

especialmente no tiro esportivo, que é uma das modalidades com maior crescimento no

Brasil. Estima-se que o mercado de armas e munições movimente anualmente mais de R$ 3

bilhões no país, gerando empregos, oportunidades e investimentos. A regulamentação do

setor, portanto, representa um avanço não apenas para os CACs, mas também para o Brasil

como um todo.

Portanto, solicitamos o apoio dos(as) nobres parlamentares para a criação da Frente

Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). Acreditamos

que sua constituição permitirá um acompanhamento técnico e institucional qualificado sobre o

tema, além de contribuir para a segurança pública, a prática esportiva e a valorização da

cidadania.

Esta Frente Parlamentar representa uma oportunidade para fortalecer o debate

democrático, garantindo a representação plural dos diversos segmentos da sociedade, com

especial atenção ao respeito à ordem jurídica e à proteção dos direitos dos cidadãos.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 02/06/2025, às 17:56:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 03/06/2025, às 14:31:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

REQ 2076/2025 - Requerimento - 2076/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Pastor Daniel dpeg .C2astro, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Iolando, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Wellington Luiz - (300998)

00172, Deputado(a) Distrital, em 04/06/2025, às 17:44:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 04/06/2025, às 17:52:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 04/06/2025, às 18:41:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 05/06/2025, às 18:10:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 05/06/2025, às 18:40:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 06/06/2025, às 11:13:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 300998 , Código CRC: 2a7e6626

REQ 2076/2025 - Requerimento - 2076/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Pastor Daniel dpeg .C3astro, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Iolando, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Wellington Luiz - (300998)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

ATA Nº, DE 2025

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS

COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CACs

Aos 29 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reuniões

do Gabinete 14, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra

2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Deputados e as Deputadas Distritais que

subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se remotamente para fundar e

constituir, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, que dispõe sobre o registro de frentes parlamentares nesta Casa, a FRENTE

PARLAMENTAR EM DEFESA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES -

CACs , com a finalidade de: I – Defender e promover os direitos e garantias legais dos CACs

perante os órgãos federais e distritais; II – Acompanhar e propor políticas públicas voltadas ao

fomento do tiro esportivo, colecionismo e outras atividades autorizadas; III – Atuar junto aos

órgãos de segurança pública e à sociedade para esclarecer a natureza lícita, controlada e

responsável das atividades desempenhadas pelos CACs; IV – Fomentar o diálogo com

representantes de clubes de tiro, entidades de colecionadores, instrutores e associações; V –

Colaborar com debates legislativos, audiências públicas e ações voltadas ao aprimoramento

da legislação aplicável aos CACs no âmbito distrital, entre outras. Pelo consenso dos

parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Roosevelt assumirá a Presidência da

Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE , elaborado a partir de

debates e consultas prévias a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil.

O Estatuto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente

Ata. Com a aprovação do Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE

PARLAMENTAR EM DEFESA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES -

CACs . Foi acordado, ainda, que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto

serão escolhidos em uma Reunião futura da Frente Parlamentar, com a previsão de incluir

representantes da sociedade civil organizada. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputad

o Roosevelt , representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o

registro e a publicação da criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o

Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que,

após lida e considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo

Presidente, Deputado Roosevelt , e pelos Deputados e Deputadas Distritais que

subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA

DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CACs .

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 02/06/2025, às 17:56:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 03/06/2025, às 14:31:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

REQ 2076/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (301025) pg.4

2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 04/06/2025, às 17:44:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 04/06/2025, às 17:52:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 04/06/2025, às 18:41:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 05/06/2025, às 18:10:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 05/06/2025, às 18:40:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 06/06/2025, às 11:14:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 2076/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (301025) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

ESTATUTO Nº, DE 2025

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores

- CACs é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados

Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por

seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do

art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração

limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na

cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores,

Atiradores e Caçadores - CACs:

I – Defender e promover os direitos e garantias legais dos CACs perante os órgãos

federais e distritais;

II – Acompanhar e propor políticas públicas voltadas ao fomento do tiro esportivo,

colecionismo e atividades autorizadas;

III – Atuar junto aos órgãos de segurança pública e à sociedade para esclarecer a

natureza lícita, controlada e responsável das atividades desempenhadas pelos CACs;

IV – Fomentar o diálogo com representantes de clubes de tiro, entidades de

colecionadores, instrutores e associações;

V – Colaborar com debates legislativos, audiências públicas e ações voltadas ao

aprimoramento da legislação aplicável aos CACs.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e

Caçadores - CACs:

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que requererem Termo de Adesão

após o registro da Frente;

III – Como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,

órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem

pelos objetivos da Frente.

REQ 2076/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (301026) pg.6

§ 1º A Frente Parlamentar contará com um Comitê Estratégico, composto por

especialistas e profissionais das áreas de segurança, a fim de subsidiar tecnicamente os

deputados e demais membros da Frente.

§ 2º A Frente Parlamentar contará com Grupos de Trabalho, compostos por

colecionadores, atiradores, instituições, profissionais da segurança, representantes de

instituições e organizações governamentais e não governamentais.

§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva, responsável pela

interlocução com os Grupos de Trabalho e o Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente

do Conselho Executivo da Frente.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores

- CACs tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral , composta por todos os Parlamentares que aderiram ao

registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo , integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo terá duração até o

término da Nona Legislatura.

Art. 5º Compete à Assembleia Geral:

I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria

simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira

chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes pelo menos dez por cento de seus

membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:

I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para alcançar os

objetivos da Frente;

III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;

REQ 2076/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (301026) pg.7

V – Designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalho e da

Coordenação Executiva.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: auxiliar o Presidente e substituí-lo em caso

de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – Tomar as iniciativas necessárias para garantir que as decisões do Conselho

Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores, servidores

públicos e sociedade civil para desempenhar funções administrativas da Frente, por

delegação de competência.

§ 6º As atribuições dos membros da Coordenação Executiva serão definidas em

regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.

Art. 7º A Assembleia-Geral aprovará normas específicas regulando:

I – As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – O ingresso de novos filiados;

III – A desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V

DA DISSOLUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos

membros da Assembleia Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros

da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs.

DEPUTADO ROOSEVELT

PL-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 02/06/2025, às 17:57:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 03/06/2025, às 14:31:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 04/06/2025, às 17:44:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

REQ 2076/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (301026) pg.8

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 04/06/2025, às 17:52:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 04/06/2025, às 18:41:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 05/06/2025, às 18:10:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 05/06/2025, às 18:40:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 06/06/2025, às 11:15:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 2076/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (301026) pg.9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ), atendidos

os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 13/06/2025, às 09:45:55 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 302081 , Código CRC: 87066e01

REQ 2076/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (302081) pg.10

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 17 DE JUNHO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Robério Negreiros, Ricardo Vale e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Daniel Donizet e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 5 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Daniel Donizet procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Pede entendimento entre o Governo e professores e coloca-se ao lado dos educadores.

– Solicita à Secretaria de Agricultura melhorias na infraestrutura da área rural de São Sebastião e do

Jardim Botânico.

– Refere-se a sua participação em audiência pública sobre a regularização de áreas rurais e agradece às

lideranças locais pelo apoio.

Deputado Gabriel Magno

– Lamenta a falta de diálogo com os professores e questiona as prioridades orçamentárias do Governo.

– Comenta auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em escolas do DF, que concluiu pela falta de

condições estruturais e de trabalho na rede pública.

– Repudia ato de violência de agentes de segurança contra professores, bem como as ameaças do

Governador aos grevistas.

Deputado Fábio Félix

– Celebra o apoio popular à greve dos professores e parabeniza a categoria.

– Contrasta o recurso destinado para infraestrutura rodoviária em áreas nobres com a situação precária

em que se encontra o DF.

– Informa que o bloco PSOL/PSB continuará em obstrução até que o Governador atenda os professores

em greve.

Deputado Chico Vigilante

– Informa que a bancada do Partido dos Trabalhadores permanece em obstrução a fim de obter saída

para a greve dos professores.

– Relata seus esforços perante os Poderes Executivo e Judiciário para iniciar o processo de negociação.

– Noticia que o Governador Ibaneis Rocha concordou em receber os professores na segunda-feira sob

condição de que fossem votados dois projetos do Governo na sessão de hoje.

Deputado Jorge Vianna

– Defende a legitimidade da greve dos professores e destaca que os deputados da base do governo

participam ativamente das negociações com o GDF.

– Ressalta a necessidade de reajustar o adicional de titulação para mestres e doutores e afirma que as

gratificações atuais estão defasadas e não refletem a qualificação dos profissionais.

– Alerta que a continuidade da greve pode gerar impactos negativos e reforça a urgência de um acordo

que permita a volta das aulas.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.783, de

2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 140.000.000,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas. Informa que a Emenda nº 11 foi cancelada. APROVADO por votação em processo

simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.788, de

2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

– LIDO.

(3º) ITEM 18: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.786, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que “dispõe sobre a Concessão de Uso de Imóvel pertencente ao Distrito Federal,

situado no Setor de Divulgação Cultural (SDC), com área de 1.225,00 m², registrado no Cartório do 2º

Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 52.620, de 31 de dezembro de

2004, para construção da sede da Fundação Athos Bulcão”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Justifica a ausência do Deputado João Cardoso, em missão em Israel custeada com recursos próprios,

e divulga informações atualizadas sobre o parlamentar.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 18/06/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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