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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Redações Finais 828/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 828, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a carreira de Defensor
Público da Defensoria Pública do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Os vencimentos da carreira de Defensor Público do Distrito Federal ficam
reestruturados na forma desta Lei.
Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos membros da carreira de Defensor Público do
Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I.
Art. 3º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.270, de 21 de junho de 2023,
o reajuste sobre o vencimento básico dos membros da carreira de Defensor Público do Distrito Federal,
regulada pela Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, dividido em 2 parcelas anuais e
sucessivas, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo II.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira de Defensor
Público do Distrito Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações
orçamentárias da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS (EM REAIS)
CARREIRA DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2024
ANEXO II – REAJUSTE SALARIAL
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 13/12/2023, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 260, de 12 de dezembro de 2023
Portarias 297/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 297, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de aquisição de equipamentos de
Tecnologia da Informação (Tablets), visando atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito
Federa.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes
servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO
Jefferson Moura Paravidine 22751 Integrante Requisitante
Ornelio Oliveira dos Santos 11.398 Integrante Técnico
Vanessa Santana Anziliero 23.428 Integrante Administrativo
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/12/2023, às 11:25, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Resultado de Pautas 12/2023
CEOF
RESULTADO DE PAUTA - CEOF
12ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 12 de dezembro de 2023, às 14h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
1) Leitura e aprovação das Atas:
- Ata da 11ª Reunião Ordinária, de 05/12/2023.
Resultado: Aprovada com quatro votos favoráveis e uma ausência.
2) - Discussão e votação do Parecer ao Processo Nº 8/2023
Ementa: Homologa o Convênio ICMS 21, de 14 de abril de 2023.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela homologação.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
3) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 522/2023
Ementa: Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento
dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos”.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
4) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2554/2022
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados
fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita,
caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências,
utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade, com o substitutivo nº 01 da Comissão de Segurança e Subemenda nº 02
da Comissão de Constituição e Justiça.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
5) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2432/2021
Ementa: Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da
Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
6) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023
Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Não foi votado
7) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1762/2021
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no
âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
8) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2385/2021
Ementa: Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com
Deficiência do Distrito Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de
transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF
Resultado: Retirado de pauta.
9) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2065/2021
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o
direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação
de pacientes; e dá outras providências”
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 02
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
10) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1689/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o
pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não foi votado
11) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1430/2020
Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da
juventude.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo aprovado pela CAS
Resultado: Não foi votado
12) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2910/2022
Ementa: Dispõe sobre o inventário do patrimônio cultural e turístico do Distrito Federal dotado de
acessibilidade.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não foi votado
13) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1460/2020
Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de
Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não foi votado
14) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 305/2023
Ementa: Institui o Programa Reintegra e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Não foi votado
15) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 168/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na
Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Não foi votado
16) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2300/2021
Ementa: Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à
escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.
Autoria: Ex-Deputado José Gomes
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle
Resultado: Não foi votado
17) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 151/2019
Ementa: Dispõe sobre o financiamento de recursos para o pagamento de mensalidades do Programa
de Crédito Educativo do Distrito Federal.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Não foi votado
18) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1392/2020
Ementa: Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os
candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Não foi votado
19) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao
Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e
indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras
providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o
Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196,
de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.”
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda Substitutiva nº 03, apresentada pelo relator da
CCJ
Resultado: Não foi votado
20) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1303/2020
Ementa: Institui a Política Pública de Garantia ao retorno e permanência dos alunos da Rede Pública de
Ensino do Distrito Federal, denominada Visitador Escolar.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
21) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1465/2020
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira
do Produtor de Ceilândia.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
22) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2513/2022
Ementa: Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal, denominada Lei Pró-
Futsal.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, com acolhimento da Emenda Supressiva nº 1 – CEOF
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
23) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2537/2022
Ementa: Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a
categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
24) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2023
Ementa: Institui o Programa “Adote um Equipamento de Assistência Social” no Distrito Federal.
Autoria: Deputada Dayse Amarilio
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
25) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 231/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral, durante os
doze meses pós eleição.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
ITEM EXTRAPAUTA 01 - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 799/2023
Ementa: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
55.699.526,00.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
ITEM EXTRAPAUTA 02 - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 798/2023
Ementa: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
10.653.728,00.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
ITEM EXTRAPAUTA 03 - Discussão e votação do Parecer ao Processo Nº 16/2023
Ementa: Homologa os Convênios ICMS nº 131, de 3 de setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de
2023.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela homologação.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
Brasília, 12 de dezembro de 2023.
PAULO ELOI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 12/12/2023, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1473622 Código CRC: 916A28F5.
DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Atas - Comissões 11/2023
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 05/12/2023.
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta e quatro
minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a décima primeira reunião ordinária da
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença das Deputadas Paula Belmonte e
Jaqueline Silva e do Deputado Joaquim Roriz Neto. Item I - Dos Comunicados - Não havendo
comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para discussão e votação: 1) Leitura e aprovação
das Atas: - Ata da 8ª Reunião Extraordinária, de 14/11/2023; - Ata da 9ª Reunião Extraordinária, de
16/11/2023; e - Ata da 10ª Reunião Ordinária, de 21/11/2023. Resultado: Aprovadas com quatro votos
favoráveis e uma ausência. Por ser autor ou relator das matéria seguintes, o Deputado Eduardo Pedrosa
passa a presidência ao Deputado Joaquim Roriz Neto. Chega à Reunião o Deputado Jorge Vianna. 2)
- Discussão e votação do Parecer Geral ao Projeto de Lei Nº 612/2023 Ementa: Dispõe sobre
o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027. Autoria: Poder
Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela aprovação, com as emendas acatadas
por este Relator Geral, com acatamento das emendas na forma descrita nos itens II.1, II.2, II.3, II.4 e
II.5 acima. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. 3) - Discussão e votação do Parecer
Geral ao Projeto de Lei Nº 613/2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal
para o exercício financeiro de 2024. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo
Pedrosa Parecer: Pela aprovação, com o Parecer das emendas constantes nos subintes II.1.1, II.1.2 e
II.1.3 deste Parecer. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. 4) - Discussão e votação do
Parecer ao Projeto de Lei Nº 663/2023 Ementa: Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual
do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado
Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com acatamento das emendas número 1,
2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. O Presidente suspende a sessão para conceder a palavra ao Secretário de Esporte e
Lazer do Distrito Federal, Sr. Julio Cesar Ribeiro, para maiores esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº
663/2023. É reaberta a sessão pelo Presidente. Resultado: Parecer do Projeto de Lei nº 663/2023
aprovado com cinco votos favoráveis. 5) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº
710/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência
Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e
serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a
Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. Autoria: Poder
Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e
aprovação. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. 6) - Discussão e votação do Parecer
ao Projeto de Lei Nº 724/2023 Ementa: Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por
Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP
relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal
- FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012. Autoria: Poder
Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da
emenda modificativa anexa. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. Por não haver mais
tempo suficiente para a votação dos demais itens da pauta, o Presidente agradece a presença, a
participação e o empenho dos deputados e, às quinze horas e quinze minutos declara encerrada a
décima primeira reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi
Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 06/12/2023, às 10:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 06/12/2023, às 10:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 06/12/2023, às 10:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.
00167, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 10:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.
00169, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1460333 Código CRC: 4D0C5D8B.
DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Atos 178/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 178, DE 2023
Informa retorno de servidores colocados à
disposição da CPI dos Atos
Antidemocráticos à lotação de exercício.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos Memorando nº 248/2023-CPI-ATOS-ANTIDEMOCRÁTICOS
(1466975), e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052735/2023-95, RESOLVE:
Art. 1º Declarar que os servidores a seguir relacionados voltam a ter exercício nas unidades
cedentes, em decorrência do término dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos
Antidemocráticos, no dia 6/12/2023:
Nome Matrícula
Giancarlo Brugnara Chelotti 23.756
Leonardo Cimon Simões de Araújo 16.809
Luiz Gustavo Neiva Ferreira 24.146
Marcio Reis da Silva 13.671
Matheus Paixão de Oliveira 23.532
Michelle Prado Goncalves 22.160
Sarah Delma Almeida Vasconcelos 23.011
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 6/12/2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 11 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 11/12/2023, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/12/2023, às 16:21, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 11/12/2023, às 20:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 12:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Atos 605/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 605, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, e considerando o Memorando nº 19, de 07 de dezembro de 2023, RESOLVE:
DECLARAR que o servidor JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA, matrícula nº 22.070,
ocupante do cargo de Assessor Especial, CL-14, lotado no Gabinete da Mesa Diretora, ficará à
disposição, em caráter excepcional, na Comissão de Produção Rural e Abastecimento. (LP).
Brasília, 11 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 18:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Portarias 299/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 42/2023, firmado com a
empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, cujo objeto é fornecimento de equipamentos de
Tecnologia da Informação (Desktops, notebooks, monitores de vídeo, tablets e subscrições do MS Office
365) - item 4 da Ata de Registro de Preços nº 06/2023 - Monitor de vídeo multimídia. Processo nº 00001-
00004455/2023-71.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,
aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Hugo de Paula Santos 24.423 SEATI Gestor
Manoel Carlos Pereira 11.559 SEATI Gestor Substituto
Ornelio Oliveira dos Santos 11.398 SEATI Fiscal Técnico
Ricardo Campos Silva 23.931 SEATI Fiscal Técnico Substituto
Vanessa Santana Anziliero 23.428 NUAQ Fiscal Administrativa
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/12/2023, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Atas de Reuniões 5/2023
Mesa Diretora
ATA DA 5ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2023
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas, na Sala da
Presidência, reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal – os
Senhores Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Vice-Presidente; Deputado
Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secretário; Deputado Roosevelt, Segundo-Secretário; e Deputado
Martins Machado, Terceiro-Secretário –, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Projeto de
Resolução nº 6, de 2023. Assunto: altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela
Resolução n° 218, de 2005, para alterar o art. 69-C, que trata das competências regimentais da
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a forma que especifica. Autoria:
Deputada Paula Belmonte e outros. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Parecer:
pela aprovação do Projeto de Resolução nº 6, de 2023. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o
parecer do relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 6, de 2023. 2) Projeto de Resolução
nº 11, de 2023. Assunto: altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218,
de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz e
outros. Relator: Deputado Ricardo Vale, Vice-Presidente. Parecer: pela aprovação do Projeto de
Resolução nº 11/2023, com a emenda apresentada. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o parecer
do relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 11/2023, com a emenda apresentada. 3)
Processo SEI nº 00001-00037050/2023-19. Assunto: minuta de ato da Mesa Diretora que dispõe
sobre a delegação de competências ao Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria do Gabinete da Mesa
Diretora. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, a minuta apresentada e assinar o respectivo ato da Mesa Diretora. 4) Processo SEI
nº 00001-00015476/2023-11. Assunto: minuta de ato da Mesa Diretora que aprova o regimento
interno da Biblioteca Paulo Bertran. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-
Secretário. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a minuta apresentada e assinar o respectivo ato da
Mesa Diretora. 5) Projeto de Resolução nº 17/2023. Assunto: altera a Resolução nº 305 de 2019,
que "dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento EleporElas, da
Organização das Nações Unidas - ONU". Autoria: Deputada Doutora Jane. Relator: Deputado Roosevelt,
Segundo-Secretário. Parecer: pela aprovação do Projeto de Resolução nº
17/2023. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o parecer do relator pela aprovação do Projeto de
Resolução nº 17/2023. 6) Projeto de Lei nº 210/2023. Assunto: fixa o subsídio dos Deputados
Distritais para a nona legislatura e dá outras providências. Autoria: Deputado Wellington Luiz,
Presidente, e outros. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Parecer: pela aprovação
do Projeto de Lei nº 210/2023, com a emenda apresentada. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o
parecer do relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 210/2023, com a emenda apresentada. 7)
Processo SEI nº 00001-00036817/2023-92. Assunto: minuta de ato da Mesa Diretora que aprova
a Política de Desenvolvimento de Coleções da Biblioteca Paulo Bertran, da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, a minuta apresentada e assinar o respectivo ato da Mesa Diretora. 8) Projeto de
Resolução nº 16/2023. Assunto: institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do
Distrito Federal durante o mês de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás” conforme
estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238 de 2023, concernente à proteção da mulher e conscientização
pelo fim da violência. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-
Secretário. Parecer: pela aprovação do Projeto de Resolução nº 16, de 2023. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, o parecer do relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 16, de 2023. 9)
Processo SEI nº 00001-00006203/2023-86. Assunto: justificativas de ausências dos deputados
na 60ª, 61ª, 62ª, 63ª, 64ª, 65ª, 66ª, 67ª, 68ª, 69ª, 70ª, 71ª, 72ª, 73ª, 74ª, 75ª, 76ª, 77ª, 78ª, 79ª,
80ª, 81ª, 82ª, 83ª, 84ª, 85ª, 86ª, 87ª, 88ª, 89ª, 90ª, 91ª, 92ª, 93ª, 94ª, 95ª e 96ª sessões
ordinárias. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, as Manifestações GTS (1357684; 1376859; 1436062), com as justificativas de ausência
aprovadas, com as não aprovadas e com as indicações de desconto nos subsídios dos parlamentares
que não a justificaram ou a justificaram de modo extemporâneo. Nada mais havendo a tratar, eu,
Pedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral/Presidência, lavro esta Ata, que será assinada
pelos Deputados membros da Mesa Diretora presentes à reunião.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 12:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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