Brasília, 21 de maio de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS DE TÉCNICO LEGISLATIVO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO

EDITAL Nº 04/2025 DE RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA PRÁTICA DE FOTOGRAFIA PARA O CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - FOTÓGRAFO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO – FOTÓGRAFO E RESULTADO FINAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a que se refere o Edital nº 03/2018 de Abertura de Inscrições publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Diário Oficial do Distrito Federal na edição de 30/05/2018 e tendo em vista a decisão judicial nos autos do Processo nº 0737946-63.2018.8.07.0001, RESOLVE:

1. INFORMAR que as respostas dos recursos ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de sua divulgação, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático.

2. INFORMAR que, a partir da data de publicação deste Edital, os resultados definitivos da Prova Prática de fotografia para o cargo de Técnico Legislativo – Fotógrafo, atual Analista Legislativo, categoria Fotógrafo para os candidatos constantes no processo supracitado poderão ser consultados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

3. INFORMAR que, em virtude dos resultados definitivos da Prova Prática de fotografia citado no item 2 deste Edital, o resultado final para o cargo de Técnico Legislativo – Fotógrafo, atual Analista Legislativo, categoria Fotógrafo, ficam retificados e homologados, bem como poderão ser consultados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no Anexo Único deste Edital.

Brasília/DF, 21 de maio de 2025.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

ANEXO ÚNICO

CANDIDATOS HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL APÓS PROCESSO Nº 0737946-63.2018.8.07.0001)

Legenda:

(D) CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.

Cargo/Categoria: T41 - TÉCNICO LEGISLATIVO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO - FOTÓGRAFO

NÚMERO	NOME	NOTA FINAL	CLASS
0004196i	ANDRESSA ANHOLETE	291.88	1
0003902a	FELIPE FALCHI ANDO	291.70	2
0003724c	SARA RAQUEL CAVALCANTE GOERHING MARQUES	289.38	3
0004145c	DAVID WESLLEY CALACA JUNIOR	286.88	4
0003940i	TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA HARDMAN	286.81	5
0004179i	TIAGO DA ROSA ORIHUELA(D)	286.15	6
0004047c	LOURENCO LIMA CARDOSO	279.72	7
0006974h	FERNANDA RESENDE SALDANHA	279.20	8
0003736j	MAGNO SOUSA E SILVA	276.66	8
0007133k	JOAO PAULO BORGES DOS REIS	266.57	9
0003877f	MARCELLO AZEVEDO	264.66	10
0004082e	BARBARA KAHENA MARTIN DE LIMA	264.32	11
0006978e	GUSTAVO PEREIRA GOMES	257.95	13

13 Candidato(s) nesta opção

CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL APÓS PROCESSO Nº 0737946- 63.2018.8.07.0001)

Cargo/Categoria: T41 - TÉCNICO LEGISLATIVO - FOTÓGRAFO

NÚMERO	NOME	NOTA FINAL	CL_DEF
0004179i	TIAGO DA ROSA ORIHUELA	286.15	1

1 Candidato(s) nesta opção

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 16:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2154825 Código CRC: 48ED53DC.

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00000362/2024-58. CREDOR: 13.258.899/0001-99 - SEFIX - GESTAO DE

PROFISSIONAIS EIRELI. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida referente ao pagamento retroativo da repactuação ao Contrato-PG nº 02/2023-NPLC (SEI 1017642), cujo objeto é a contratação, por meio de execução indireta, de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização com fornecimento de materiais e equipamentos para atender as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, conforme Termo de Referência (SEI 0969231), 2º Termo Aditivo (SEI 1884381), Apostilamento (SEI 2143832), Despacho CSG (SEI 2149792) e Despacho DAF (SEI 2150602) VALOR: R$ 345,99 (Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.126.8204.2557 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ELEMENTO DE DESPESA: 3390-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E

AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/05/2025, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2155844 Código CRC: 07FCBE58.

NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

EXERCÍCIO 2025

ANO-CALENDÁRIO 2024

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO

Data de Nascimento: 07/09/1978 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim

Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2024? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não

CPF: 696.291.101-72

CPF do cônjuge ou companheiro(a): 540.000.411-34

Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não

QUADRA SHIS QI 27 CONJUNTO 1

Endereço: Número: 11

BRASÍLIA

71675-010

Complemento: Bairro/Distrito: LAGO SUL

Município: CEP:

E-mail:

UF: DF

(61) 98159-9873

DDD/Telefone: DDD/Celular:

Natureza da Ocupação: 31 - MEMBRO OU SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL Ocupação Principal: 103 - MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO (SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL E

VEREADOR)

28.54.29.20.56-20

Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2024:

DEPENDENTES

Sem Informações

ALIMENTANDOS

Os pagamentos de pensão alimentícia ou de despesas com instrução ou médicas em favor dos alimentandos devem ser em razão de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105,

de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Vara cível:

UF:

Número do processo judicial: 00374861220128070007 Comarca:

Data da decisão judicial: 16/03/2023

INFORMAÇÕES SOBRE A DECISÃO JUDICIAL

LUANA GOUVEIA DE NEGREIROS

No Brasil

01/12/2000

028.021.331-01 (Titular)

696.291.101-72

NOME RESIDENTE DATA DE NASCIMENTO CPF Alimentando do:

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)

NOME DA FONTE PAGADORA	REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA	CONTR. PREVID. OFICIAL	IMPOSTO RETIDO NA FONTE	13º SALÁRIO	IRRF SOBRE 13º SALÁRIO
CAMARA LEGISLATIVA DO DF CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13	424.426,83	10.906,20	90.150,78	0,00	0,00
TOTAL	424.426,83	10.906,20	90.150,78	0,00	0,00

NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

EXERCÍCIO 2025

ANO-CALENDÁRIO 2024

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)

14. Transferências patrimoniais - doações e heranças 300.000,00

Beneficiário

696.291.101-72

CPF

084.837.521-15

CPF/CNPJ do Doador/Espólio Nome do Doador/Espólio

Valor

Titular

ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS

300.000,00

25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 10.587,41

99. Outros

Beneficiário

CPF

CPF/CNPJ da Fonte Pagadora

Nome da Fonte Pagadora

Descrição

Valor

1.823,74

696.291.101-72

Titular DISTRITO FEDERAL NOTA LEGAL 1.823,74

TOTAL 312.411,15

RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)

06. Rendimentos de aplicações financeiras 167.145,94

Beneficiário	CPF	CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora	Valor
Titular	696.291.101-72	04.128.562/0001-76 RF REF DI PVT	118.113,62
Titular	696.291.101-72	14.196.835/0001-73 BB MULTIMERCADO LP ALLOCA	27.582,51
Titular	696.291.101-72	19.303.792/0001-00 RF REF DI CASH PVT	28,41
Titular	696.291.101-72	00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA S/A	21.421,40
13. Outros			44.813,29
Beneficiário	CPF	CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte Descrição	Valor
		Pagadora Pagadora
Titular	696.291.101-72	00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA PREMIOS FEDERAL RECEBIDOS LOTERIA	44.813,29
		FEDERAL
TOTAL			211.959,23

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)

Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO	(Valores em Reais)
01. Imposto complementar	0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes	0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior	0,00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior	0,00
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal)	0,00
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004)	0,00
04. Imposto retido na fonte do titular	90.150,78
05. Imposto retido na fonte dos dependentes	0,00
06. Carnê-Leão do titular	0,00
07. Carnê-Leão dos dependentes	0,00

PAGAMENTOS EFETUADOS

CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO

(Valores em Reais)

VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL

Titular

21 CONECTA SERVICOS MEDICOS LTDA 26.701.188/0001-99 6.600,00 0,00

Descrição:

21 DR BRUNO CHIESA G NASCIMENTO SERVICOS MEDICOS SS LTDA.

Descrição:

21 LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA

Descrição:

21 FLAVIO CADEGIANI ENDOCRINOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA

Descrição:

21 INSTITUTO DE TRICOLOGIA DE BRASILIA LTDA ME

Descrição:

26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS DEPUTADOS E SERVIDORES DA C

Descrição:

48.183.158/0001-70 1.000,00 0,00

00.718.528/0001-09 794,00 0,00

18.570.084/0001-64 4.560,00 0,00

10.482.527/0001-53 10.150,00 0,00

37.115.557/0001-88 5.018,82 0,00

PAGAMENTOS EFETUADOS

CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO

(Valores em Reais)

VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL

26 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Descrição:

33.719.485/0001-27 12.137,21 0,00

70 MARCOS FRANCA CAMPOS 780.122.441-87 6.500,00 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 CASCOL COMBUSTIVEL PARA VEICULOS

00.306.597/0001-05 8.845,71 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 TELEFONICA BRASIL S.A. 02.558.157/0001-62 2.954,83 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 AUTO POSTO PETER PAN 01 LTDA 05.000.684/0002-26 7.096,85 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 AUTO POSTO LS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

05.256.794/0001-72 352,02 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 AUTO POSTO AEROPORTO LTDA 08.202.116/0001-15 394,38 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

13.347.016/0001-17 4.448,07 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 PEDRO DE OLIVEIRA PAIVA E SOUZA - MEI

21.452.797/0001-38 7.200,00 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 ELEGIS GESTAO ESTRATEGICA, CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

28.067.410/0001-79 7.788,00 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 POSTO DE COMBUSTIVEL QI 09 LAGO SUL LTDA

32.965.877/0001-03 570,88 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 MF CAMPOS SOLUCOES LTDA 40.112.929/0001-27 78.000,00 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 SMART SOLUCOES INTELIGENTES PARA DOCUMENTOS LTDA

72.638.216/0001-98 3.671,82 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 SENNA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 42.902.121/0001-79 27.000,00 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATÓRIA

PAGAMENTOS EFETUADOS

CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO

(Valores em Reais)

VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL

99 AUTO POSTO ORIGINAL BRASILIA 409 DER. PETROLEO LTDA

20.645.413/0001-30 149,95 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 ROCHA COM. VAREJISTA DE DER. PETROLEO LTDA

04.056.374/0003-41 110,19 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 POSTO SANTO EXPEDITO LTDA 35.804.521/0001-86 367,35 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 JFR COMBUSTIVEIS LTDA 42.027.489/0001-35 100,00 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 JT COM. DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

37.128.477/0002-48 283,22 0,00

028.021.331-01

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

Alimentando: LUANA GOUVEIA DE NEGREIROS

30 LUANA GOUVEIA DE NEGREIROS Descrição:

DOAÇÕES EFETUADAS

Sem Informações

46.820,73 0,00

Não

Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024?

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

GRUPO	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	SITUAÇÃO EM
			31/12/2023	31/12/2024
01	11	RAVELLO - IMOVEL ADQUIRIDO DE AM EMPREENDIMENTOS	272.905,59	272.905,59
		IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 10.692.905/0001-23. PAGO NO
		EXERCICIO DE 2011 R$ 20.696,89. PAGO NO EXERCICIO DE
		2012 R$ 31.108,44. PAGO NO EXERCICIO DE 2013 R$ 7.602,95.
		PAGO EM 2014 R$ 76.936,00. PAGO EM 2015 R$ 56.956,46.
		PAGO EM 2016 R$ 70.000,00 + ITBI R$ 7.899,02 + CARTORIO R$
		1.705,83.

105 - BRASIL

Inscrição Municipal (IPTU): 51989379

Logradouro: QN 514 CONJUNTO 02 LOTE 02 APTO Nº: 1003

Comp.: ED RAVELLO Bairro: SAMAMBAIA

Município: BRASÍLIA

UF: DF

CEP:

Área Total:

105,4 m²

Data de Aquisição: 05/07/2011

Registrado no Cartório: Sim Matrícula: 771178

Nome Cartório: 3O OFICIO REFISTRO IMOBILIARIO DF

NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

EXERCÍCIO 2025

ANO-CALENDÁRIO 2024

Não

Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024?

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

GRUPO	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	SITUAÇÃO EM
			31/12/2023	31/12/2024
03	02	9.000 COTAS DA EMPRESA VALOR TOTAL SOLUCOES DE CADASTRAMENTO DE COBRANCA LTDA A R$ 1,00 CADA, ADQUIRIDA CONFORME 6A ALTERACAO CONTRATUAL REGISTRADA NA JCDF EM 01/06/2017 E 7A ALTERACAO CONTRATUAL JCDF 05/02/2019.	9.000,00	9.000,00

105 - BRASIL

Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 14.922.238/0001-89

Titular

CPF: 696.291.101-72

04 02 BB RF REF DI CASH PVT

CPF: 696.291.101-72

105 - BRASIL

2.636,68 0,00

Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 19.303.792/0001-00

Titular

04 02 BRB APLICACAO EM RENDA FIXA

CPF: 696.291.101-72

105 - BRASIL

104,03 1.730,72

Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 00.000.208/0001-00

Titular

04 03 LCI POS 1 LIQ 94 - DI 94% - 27/07/2023

CPF: 696.291.101-72

105 - BRASIL

200.000,00 0,00

Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 00.000.208/0001-00

Titular

06 01 SALDO EM C/C BRB

CPF: 696.291.101-72

105 - BRASIL

17.607,10 11.127,68

Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 00.000.208/0001-00

Titular

05844-0

Banco: 070 Agência: 0218 Conta: Conta Pagamento? Não

1. 01 SALDO C/C BANCO DO BRASIL

   105 - BRASIL

   59,10 28,68

   Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 00.000.000/0001-91

   Titular

   
   

   

   CPF: 696.291.101-72

   

   

   Banco: 001 Agência: 1507 Conta: 106874-1 Conta Pagamento? Não

   
   

   

   Não

   Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024?

   DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

   

   
   

   
   

   GRUPO	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	SITUAÇÃO EM
   			31/12/2023	31/12/2024
   06	10	DINHEIRO EM ESPÉCIE	0,00	50.000,00

   
   

   105 - BRASIL

   Bem ou direito pertencente ao:

   
   

   

   

   CPF: 696.291.101-72

   Titular

   
   

   

   
   

2. 04 SALDO DE APLICACAO FINANCEIRA BB REF DI PRIVATE

105 - BRASIL

1.229.472,00 1.410.936,73

CPF: 696.291.101-72

Bem ou direito pertencente ao: Titular

CNPJ do Fundo: 04.128.562/0001-76

Negociados em Bolsa: Não

07 04 BB MULTIMERCADO LP ALLOCA

105 - BRASIL

316.209,04 345.286,51

CPF: 696.291.101-72

Bem ou direito pertencente ao: Titular

CNPJ do Fundo: 14.196.835/0001-73

Negociados em Bolsa: Não

07	04	BB RF DEBENTURES INCENTIVADAS CDI PRIVATE FIC FIF	0,00	301.000,00
		INFRAESTRUTURA CREDITO PRIVADO RESP LIMITADA
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CNPJ do Fundo: 53.828.131/0001-28			CPF: 696.291.101-72
Negociados em Bolsa: Não
TOTAL				2.047.993,54	2.402.015,91

DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

Sem Informações

DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS

Sem Informações

DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL

DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL

Sem Informações

RECEITAS E DESPESAS - BRASIL

Sem Informações

APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL

Sem Informações

MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL

Sem Informações

BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL

Sem Informações

DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL

Sem Informações

DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR

Sem Informações

RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR

Sem Informações

APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR

Sem Informações

MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR

Sem Informações

BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

Sem Informações

DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

Sem Informações

DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL

Sem Informações

NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

EXERCÍCIO 2025

ANO-CALENDÁRIO 2024

RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ

Sem Informações

RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES

Sem Informações

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR

Sem Informações

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES

Sem Informações

DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA

Sem Informações

DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO

Sem Informações

NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

EXERCÍCIO 2025

ANO-CALENDÁRIO 2024

RESUMO

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS

Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular			424.426,83
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes			0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular			0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes			0,00
Recebidos acumuladamente pelo titular			0,00
Recebidos acumuladamente pelos dependentes			0,00
Resultado tributável da Atividade Rural			0,00
TOTAL			424.426,83
DEDUÇÕES
Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do			10.906,20
patrocinador)
Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente)			0,00
Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o			0,00
limite do patrocinador
Dependentes			0,00
Despesas com instrução			0,00
Despesas médicas			40.260,03
Pensão alimentícia judicial			46.820,73
Pensão alimentícia por escritura pública			0,00
Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente)			0,00
Livro caixa			0,00
TOTAL			97.986,96
IMPOSTO DEVIDO		IMPOSTO A RESTITUIR	11.120,80
Base de cálculo do imposto	326.439,87	SALDO DE IMPOSTO A PAGAR	0,00
Imposto devido	79.029,98
Dedução de incentivo	0,00	PARCELAMENTO
Imposto devido I	79.029,98	Valor da quota	0,00
Imposto devido RRA	0,00	Número de Quotas	0
Aliquota efetiva (%)	18,62
Total do imposto devido	79.029,98
		INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
IMPOSTO PAGO

Imposto retido na fonte do titular	90.150,78
Imp. retido na fonte dos dependentes	0,00
Carnê-Leão do titular	0,00
Carnê-Leão dos dependentes	0,00
Imposto complementar	0,00
Imposto pago no exterior	0,00
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004)	0,00
Imposto retido RRA	0,00
Total do imposto pago	90.150,78

Tipo de Conta	Conta Corrente
Banco	001
Agência (sem DV)	1507
Conta para crédito	106874 1

NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

EXERCÍCIO 2025

ANO-CALENDÁRIO 2024

EVOLUÇÃO PATRIMONIAL

Bens e direitos em 31/12/2023 Bens e direitos em 31/12/2024 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2024

OUTRAS INFORMAÇÕES

2.047.993,54

2.402.015,91

0,00

0,00

Rendimentos isentos e não tributáveis	312.411,15
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva	211.959,23
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa	0,00
Depósitos judiciais do imposto	0,00
Imposto pago sobre Ganhos de Capital	0,00
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras	0,00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte	0,00
Imposto pago sobre Renda Variável	0,00
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos	0,00
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie	0,00
Imposto diferido dos Ganhos de Capital	0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital	0,00
Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável	0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras	0,00

Brasília, 22 de maio de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025

Processo nº 00001-00016069/2023-21. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço comum, de caráter continuado, com fornecimento de mão de obra para a produção e operacionalização de rádio e TV, em regime de dedicação exclusiva, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 11.480.654,77. Data/hora da Sessão Pública: 10/06/2025, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA

Pregoeira

Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 22/05/2025, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2156610 Código CRC: 52ADC492.

Brasília, 20 de maio de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00007277/2024-11. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos arts. 14, III, e 18, III, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com fundamento nos arts. 156, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 11.358,32 (onze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), e de IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL, pelo prazo de 2 anos, à empresa AFEFE TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.431.363/0001-48, com base no item 17.5, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024, em razão da inexecução total do Contrato-PG nº 23/2024- NPLC. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/05/2025, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2153078 Código CRC: BE46C22E.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 529/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece a Política de Uniformização dos Profissionais da Saúde Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 610/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o serviço voluntário de médicos junto à rede pública de saúde do Distrito Federal, em contrapartida à concessão de bolsas de estudo em nível de graduação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.275/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a denominação da Escola Classe 501 de Samambaia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/05/2025 Último Dia: 27/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.726/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.733/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/05/2025 Último Dia: 26/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.743/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (PROMED) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.744/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Política Distrital de Incentivo ao Silêncio Urbano – “Programa DF + Silencioso” – no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.745/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara o Trio Elétrico como Manifestação da Cultura Popular do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.746/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui a Política Distrital de Uso Racional e Combate ao Desperdício de Água no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.748/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Professores Voluntários Aposentados no âmbito da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.749/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o “Dia da Conscientização da Reanimação Cardiopulmonar – RCP”, com o subtítulo “Salve uma Vida”, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 07 de fevereiro, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e de conscientização voltadas à sociedade civil, em especial estudantes, educadores, profissionais da saúde e população em situação de vulnerabilidade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.750/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.752/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1 de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.754/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a “Corrida Ana Néri”, a ser realizada anualmente no mês de maio, em comemoração à Semana da Enfermagem.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.755/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o atendimento médico a bonecas do tipo “bebê reborn” no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal – SUS/DF – e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.756/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.758/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.759/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa "TarefaDF" dispondo sobre a utilização de inteligência artificial para apoio na correção de atividades escolares e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.760/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº 7.541, de 19 de julho de 2024, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”, para incluir direito das cooperativas e associações de catadores de material reciclado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.761/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.373/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 142/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid- 19 e seus efeitos”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 510/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”, para dispor sobre o IPTU Social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 583/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, que "Assegura o fornecimento de material e medicamentos para diabéticos e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 913/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa "Inclusão Autista nas Empresas", define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento "Empresa Amiga da Pessoa Autista."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 952/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado

serviço eleitoral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.012/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/05/2025 Último Dia: 29/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.055/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o programa “Tendas Violetas” contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.178/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.235/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.526/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.637/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 225/2024, do(a) Sr(a)s Deputado(a) ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson Ferreira de Lima.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

EMENDAS A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA E A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VERSANDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 18/2025, do(a) Sr(a)s Deputado(a) THIAGO

MANZONI e OUTROS, que Altera o art. 4º, da Lei Orgânica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 06/06/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 321/2025, da MESA DIRETORA, que Aprova minuta de

Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na competência legislativa concorrente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 06/06/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts. 216, 249, §1º, III, e 286, RICLDF, o prazo é de 10 dias úteis para apresentação de emendas a Proposta de Emenda à Lei Orgânica e a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda à Constituição Federal.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 23/05/2025, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2157755 Código CRC: 8ACB5274.

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de maio de 2025 (terça-feira), às 14h30, na Sala de Reuniões Pedro de Souza Duarte, no Térreo Superior.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 23 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 23/05/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2159257 Código CRC: F1786CFB.

PAUTA - CDESCTMAT

DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões Pedro de Souza Duarte Data: 27 de maio de 2025, às 14h30.

1. - COMUNICADOS

   • Do Presidente da Comissão;

   • De Membros da Comissão;

   
   

2. - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei Complementar n. 67, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências", e dá outras providências.”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela aprovação.

Brasília, 23 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 23/05/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2159258 Código CRC: 2CFF739F.