Portarias 190/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 190, DE 12 DE MAIO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

MAT. SERVIDOR PROCESSO

DATA DE

APRESENTAÇÃO DOS

TÍTULOS

PERCENTUAL

ACUMULADO

(*)

24.691

CLEIDSON DE OLIVEIRA

CORREIA

00001-

00027627/2024-65

15/4/2025 15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 12/05/2025, às 15:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2137789 Código CRC: 7A39E88B.

Avisos - Licitações 1/2025

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 12 de maio de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025

Processo nº 00001-00024813/2024-42. Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviço de

comunicação de dados para codificação e decodificação em protocolo SRT, mediante locação de

equipamento e entrega de sinal audiovisual codificado via link dedicado e redundante de, no mínimo,

50mbps, a ser fornecido pela contratada, da TV Câmara Distrital para a sede técnica da operadora Sky

Serviços de Banda Larga LTDA, permitindo a retransmissão aos assinantes, de acordo com as

especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. O link dedicado

deverá fornecer índice de disponibilidade mínima mensal de 99,741% (IDM > 99,741%), conforme

Anexo II do Termo de Referência. Vencedor: CAMOA SERVIÇOS TELECOM LTDA,

CNPJ 28.097.989/0001-12. Valor: R$ 75.000,00. O Relatório de Julgamento encontra-se no quadro de

avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e

www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-

Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 12/05/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2138921 Código CRC: E823409F.

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 357/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que

Dispõe sobre a

obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito

Federal - Metrô-DF.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.007/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que

Dispõe sobre o

atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Dispõe sobre o

Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que

Dispõe sobre os

direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.485/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Dispõe sobre a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transversal no

currículo das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.687/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que

Institui os Centros

Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento

ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos,

também denominado Dia do Antigomobilismo.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 14/05/2025 Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.710/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que

Institui o

Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à

mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a

mulher.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 14/05/2025 Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.732/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que

Institui a

campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 16/05/2025 Último Dia: 22/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 59/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Altera a

Resolução nº 257, de 2012, que institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a

Educação para a Cidadania, para instituir o Projeto Distrital Por Um Dia.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.334/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que

Inclui no calendário

oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do Veganismo e

dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 2.768/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que

Dispõe sobre a

veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos

vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 286/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que

Dispõe sobre a

entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 457/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Veda a

comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e materiais médico-hospitalares que não

atendam aos requisitos estipulados por órgãos regulamentadores.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 16/05/2025 Último Dia: 22/05/2025

PROJETO DE LEI nº 692/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que

Altera a Lei nº

6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal,

para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com

deficiência visual.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 802/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que

Institui

e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de Farmácia-Balconista.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 16/05/2025 Último Dia: 22/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.259/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que

Cria

o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 14/05/2025 Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.287/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser celebrado no dia 02 de

setembro de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.306/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Institui e Inclui

no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA

XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que

Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.336/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que

Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio

Verde e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.430/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que

Inclui no

calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado

anualmente no dia 17 de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que

Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.543/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que

Autoriza os postos de

abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos

.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.555/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Dispõe sobre a

disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 16/05/2025 Último Dia: 22/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.572/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que

Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.594/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que

Dispõe sobre a

criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro

funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 15/05/2025, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2145191 Código CRC: A2825CF8.

Resultado de Pautas 5/2025

Comissões Parlamentares de Inquérito

RESULTADO DE PAUTA - CPI-RIO MELCHIOR

DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada na Sala de Comissões Itamar Pinheiro Lima, em 15/5/2025, às 11h, com a presença dos (as)

Srs(as) Deputados(as): Paula Belmonte, Presidente; Iolando, Relator; e Rogério Morro da Cruz, membro

titular.

I – Comunicados

1- Da Presidência

Foi informado que a Visita Técnica ao Aterro Sanitário de Brasília está marcada para o dia 22/5,

próxima quinta-feira, às 10h. O aterro se localiza na Rodovia DF - 180, KM 22, em Samambaia/DF.

Os senhores podem se deslocar até o local da forma que acharem mais conveniente. A Secretaria

da CPI solicitou ao Setor de Transporte desta Casa o fornecimento de transporte para dez pessoas.

II – Oitiva:

Apresentação do Estudo EST448-23 CONLEGIS pela Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e

Meio Ambiente da CONLEGIS.

Resultado: Apresentação realizada.

Brasília, 15 de maio de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.

23756, Secretário(a) de CPI, em 15/05/2025, às 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2146373 Código CRC: 6BB6FEE4.

Designação de Relatorias 1/2025

CDESCTMAT

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas

aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

Deputado Rogério Morro da Cruz

PL 1713/2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 15/05/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2144394 Código CRC: 2E92C72E.

Designação de Relatorias 1/2025

CEOF

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CEOF

De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Deputado

Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos

que aa proposição abaixo relacionada foi distribuída a membro desta Comissão para proferir pareceres

preliminar e geral.

DEPUTADO

EDUARDO PEDROSA

PLDO 2026

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 15/05/2025, às 10:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2145344 Código CRC: 24E40768.

Atos 88/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 88, DE 2025

Institui o Comitê Gestor de Proteção de

Dados Pessoais (CGPD) e dispõe sobre as

atribuições da Autoridade Encarregada de

Dados Pessoais da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, com fundamento na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de

Proteção de Dados Pessoais), RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Comitê Gestor de

Proteção de Dados Pessoais (CGPD).

Art. 2º Compete ao CGPD:

I – coordenar a implantação da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);

II – formular políticas e diretrizes para gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;

III – sugerir providências para o aperfeiçoamento do tratamento e proteção de dados pessoais

e de dados pessoais sensíveis;

IV – prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as

diretrizes estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados e em normas internas;

V – promover a cultura e os conhecimentos relativos à proteção de dados pessoais;

VI – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outras

instituições.

Art. 3º A definição da composição do CGPD será formalizada por meio de Ato da Mesa

Diretora.

§ 1º Caberá à Mesa Diretora indicar o servidor responsável pelo exercício da função de

Autoridade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como o respectivo substituto para os

casos de ausência ou impedimento.

§ 2° Cada membro do CGPD será indicado com um suplente, que o substituirá em suas

ausências e impedimentos.

Art. 4° O CGPD se reportará ao Gabinete da Mesa Diretora.

Art. 5º O CGPD reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, bimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos,

respeitada a convocação com antecedência mínima de cinco dias úteis da data da reunião;

II - em caráter extraordinário poderão ser convocadas reuniões, desde que motivadas,

juntamente com a pauta convocatória, com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.

§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos membros do CGPD.

§ 2º O quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples dos membros presentes,

cabendo ao Coordenador, em caso de empate, o voto de qualidade.

§ 3° O CGPD poderá convocar representantes de unidades e de gabinetes para discussão de

questões relacionadas ao tratamento e proteção de dados pessoais.

Art. 6º O CGPD publicará suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo

sujeito a sigilo.

Art. 7° Compete à Autoridade Encarregada pelo tratamento de dados pessoais:

I - atuar como canal de comunicação entre a CLDF, os titulares dos dados e a Autoridade

Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

II - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar

providências;

III - receber comunicações da ANPD e adotar providências, com o suporte do CGPD.

Art. 8° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 14 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2025, às 18:44, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 14/05/2025, às 19:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2025, às 08:45, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 15/05/2025, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2025, às 09:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2025, às 09:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2025, às 15:39, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

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Comunicados - Legislativos 1/2025

Outros

RELATÓRIO DE ATIVIDADES Nº 2/2025-GAB DEP JAQUELINE SILVA

Brasília, 14 de maio de 2025.

RELATÓRIO

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES ("2023 e 2024")

FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAL

1. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM 2023

Em 2023, a Frente Parlamentar promoveu quatro eventos com o objetivo de fortalecer a relação com os

empreendedores do Distrito Federal, promovendo espaços de diálogo, escuta ativa e construção conjunta

de estratégias de apoio. Para a realização dessas ações, foram conduzidas diversas reuniões de equipe,

nas quais se alinharam metas, expectativas e estratégias de execução.

Eventos realizados:

21/09/2023 –

Solenidade Café com Negócios

, realizada às 8h no Foyer do Plenário.

05/10/2023 –

Café com Negócios

, às 8h no Foyer do Plenário.

24/10/2023 –

Roda de Conversa: Onde Estão as Mulheres que Empreendem?

, às 19h na Sala das

Comissões.

09/11/2023 –

Café com Negócios

, às 8h no Foyer do Plenário.

As atividades destacaram-se por promover o diálogo entre parlamentares e a comunidade

empreendedora, incentivando a participação ativa dos empreendedores nas pautas legislativas de seu

interesse.

2. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM 2024

Em 2024, a Frente Parlamentar manteve seu compromisso com a valorização e o fortalecimento do

empreendedorismo local, promovendo quatro eventos temáticos que abordaram diferentes recortes do

setor. As ações buscaram não apenas homenagear, mas também criar oportunidades de escuta e

participação ativa dos empreendedores na construção de políticas públicas.

Eventos realizados:

28/05/2024 –

Encontro das Mães Empreendedoras

, às 8h na Sala de Comissão.

Reuniu 40 mulheres que, além da rotina empreendedora, enfrentam os desafios da maternidade. O

evento destacou a força, resiliência e a importância do apoio às mães empreendedoras.

31/07/2024 –

A Força do Agro

, às 8h na Sala de Comissão.

Encontro com empreendedores do setor agropecuário, com o objetivo de identificar demandas do setor e

reforçar o compromisso da Frente Parlamentar com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento

econômico e sustentável. Participaram dezenas de empreendedores da área.

30/10/2024 –

A Saúde da Mulher Empreendedora

, às 8h na Câmara Legislativa do DF.

Em alusão ao Outubro Rosa, o evento reforçou a importância do cuidado com a saúde física e mental das

mulheres empreendedoras. Participaram 35 mulheres, em um momento de reflexão, partilha de

experiências e incentivo ao autocuidado.

25/11/2024 –

Solenidade em Celebração ao Dia Internacional da Mulher Empreendedora

, às 8h no

Plenário da Câmara Legislativa do DF.

Uma celebração emocionante com a presença de quase 600 mulheres empreendedoras. O evento teve

como foco o reconhecimento, valorização e o fortalecimento da representatividade feminina no

empreendedorismo, além da apresentação das iniciativas da Frente Parlamentar voltadas a esse público.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O trabalho realizado ao longo de 2023 e 2024 evidenciou o impacto positivo das ações da Frente

Parlamentar na promoção do empreendedorismo local. Por meio de eventos estratégicos e ações de

escuta ativa, foi possível aproximar centenas de empreendedores e empreendedoras da atuação

parlamentar, contribuindo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas e dos

microempreendedores individuais do Distrito Federal.

A Frente Parlamentar reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do setor e com a

construção de um ambiente mais justo, inclusivo e participativo para todos os empreendedores.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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