Resultado de Pauta - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 3� REUNI�O ORDIN�RIA DA TERCEIRA SESS�O LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuni�es Itamar Pinheiro

DATA: 27 de maio de 2025 (ter�a-feira), �s 10h.

I � COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISS�O

2. DO PRESIDENTE DA COMISS�O

II � MAT�RIAS PARA DISCUSS�O E VOTA��O

1. PLC 67/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar n� 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupa��o do Solo do Distrito Federal � Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Org�nica do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias", e d� outras provid�ncias.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Iolando

Parecer: Pela admissibilidade do projeto com as emendas 1, 2, 4, 5, 6 e 8 e inadmissibilidade das emendas 3, 7 e 9.

Resultado: Retirado de pauta

2. PL 771/2023

Ementa: Disp�e sobre a reparti��o dos emolumentos arrecadados pelos servi�os notariais e de registro com a Defensoria P�blica do Distrito Federal em raz�o do protesto de t�tulos e documentos e d� outras provid�ncias.

Autoria: Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Thiago Manzoni

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

3.  PL 669/2023

Ementa: Institui e inclui, no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, o �Dia do Contador�.

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

4.  PL 920/2024

Ementa: Institui a �Semana em Prol da Sa�de Mental Policial�, no �mbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: N�o apreciado

5.  PL 1313/2024

Ementa: Altera a Lei n� 5.649, de 31 de mar�o de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputado Max Maciel

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: N�o apreciado

6. PL 1159/2020

Ementa: Disp�e sobre os Conselhos de Defesa dos Animais do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Retirado de pauta

7.  PL 1516/2020

Ementa: Institui, no �mbito do Distrito Federal, o Dia do Motorista de Aplicativos, e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputado Rob�rio Negreiros

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo apresentado na CTMU

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

8.  PL 1344/2024

Ementa: Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade do projeto na forma da emenda n� 1, com a emenda n� 2 apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

9.  PL 1039/2024

Ementa: Institui o Dia Distrital de Conscientiza��o contra o Etarismo e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

10.  PL 1131/2024

Ementa: Institui Datas Distritais de Conscientiza��o e Enfrentamento do Parto Prematuro.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade do projeto na forma da emenda n� 1 com a subemenda apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

11.  PL 650/2023

Ementa: Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que �Institui o m�todo Wolbachia como diretriz complementar de controle biol�gico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doen�as�.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

12.  PL 733/2023

Ementa: Inclui no Calend�rio Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Pod�logo.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: N�o apreciado

13.  PL 657/2023

Ementa: Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro.

Autoria: Deputado Daniel de Castro

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: N�o apreciado

14.  PL 75/2023

Ementa: Assegura aos rec�m-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de sa�de do Distrito Federal, o direito ao exame cl�nico-ortop�dico para diagn�stico do P� Torto Cong�nito (PTC) e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: N�o apreciado

Bras�lia, 27 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secret�ria da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a

---

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 27/05/2025, �s 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2158204 C�digo CRC: 78B8258C.

Resultado de Pauta - CPRA

Bras�lia, 22 de maio de 2025.

JO�O HENRIQUE RAMIRO

Secret�rio da Comiss�o de Produ��o Rural e Abastecimento - CPRA

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 27/05/2025, �s 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2156059 C�digo CRC: EF5B240D.

Ata de Reuni�o 

ATA DA 1� REUNI�O EXTRAORDIN�RIA DA 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e dois dias do m�s de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, �s onze horas e dezoito minutos, reuniu-se a Comiss�o de Produ��o Rural e Abastecimento � CPRA, na Sala de Reuni�o das Comiss�es Deputado Juarez�o. O Senhor Deputado Pepa, Presidente da Comiss�o, declarou aberta a Primeira Reuni�o Extraordin�ria da CPRA, contando com a presen�a dos Senhores Deputados Ricardo Vale e Rog�rio Morro da Cruz. Logo em seguida � passada a palavra aos senhores Deputados para que realizem seus comunicados.

II � EXPEDIENTE
O Presidente apresentou o calend�rio anual de Reuni�es Ordin�rias da Comiss�o para o exerc�cio de 2025, o qual foi aprovado com 3 (tr�s) votos favor�veis e 2 (duas) aus�ncias.

Item 1 � Projeto de Lei n� 674/2023, de autoria do Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que �Pro�be o uso e a comercializa��o de agrot�xicos que contenham em sua composi��o o princ�pio ativo fipronil, no �mbito do Distrito Federal�. Devido � aus�ncia do relator, Deputado Roosevelt, o Presidente indagou o Deputado Ricardo Vale sobre a possibilidade de proferir parecer. O Deputado Ricardo Vale seguiu diretamente ao voto, emitindo parecer favor�vel. O parecer foi aprovado com 3 (tr�s) votos favor�veis e 2 (duas) aus�ncias.

Item 2 � Retirado de pauta a pedido do autor.

Item 3 � Projeto de Lei n� 2708/2022, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a produ��o artesanal de produtos de origem animal, vegetal e f�ngica no Distrito Federal, sua fiscaliza��o e auditoria sanit�ria, e d� outras provid�ncias�. O Deputado Pepa, relator da mat�ria, solicitou a invers�o de pauta e a presid�ncia foi assumida pelo Deputado Ricardo Vale. O relator proferiu parecer favor�vel, o qual foi aprovado com 3 (tr�s) votos favor�veis e 2 (duas) aus�ncias.

Item 4 � Projeto de Lei n� 1518/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que �Estabelece o Programa de Est�gio de Viv�ncia Interdisciplinar Agroecol�gica em Assentamentos da Reforma Agr�ria e �reas de produ��o de Agricultura Familiar no �mbito do Distrito Federal�. O relator, Deputado Ricardo Vale, solicitou permiss�o para ir direto ao voto, emitindo parecer favor�vel. O parecer foi aprovado com 3 (tr�s) votos favor�veis e 2 (duas) aus�ncias.

Item 6 � Projeto de Lei n� 1509/2025, de autoria do Deputado Pepa, que �Disp�e sobre a implanta��o da Telemedicina para �reas Rurais e Perif�ricas no Distrito Federal e d� outras provid�ncias�. O relator, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, solicitou autoriza��o para ir direto ao voto, emitindo parecer favor�vel. O parecer foi aprovado com 3 (tr�s) votos favor�veis e 2 (duas) aus�ncias.

Itens 7 a 11 � Correspondentes a indica��es legislativas, foram votados em bloco e aprovados com 3 (tr�s) votos favor�veis e 2 (duas) aus�ncias.

COMUNICADO
O Presidente da Comiss�o, Deputado Pepa, informou que, em conformidade com o novo Regimento Interno da CLDF, a partir desta data, as indica��es legislativas no �mbito da CPRA ser�o votadas e aprovadas em reuni�es virtuais, por meio da plataforma disponibilizada pela Casa.

ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presen�a de todos e encerrou a reuni�o �s onze horas e trinta e sete minutos. Eu, Jo�o Henrique Ramiro, Secret�rio da Comiss�o de Produ��o Rural e Abastecimento da C�mara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, ap�s lida e aprovada, ser� assinada pelo Presidente e encaminhada para publica��o.

Bras�lia, 22 de maio de 2025.

Jo�o henrique ramiro

Secret�rio da Comiss�o de Produ��o Rural e Abastecimento - CPRA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 27/05/2025, �s 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2156481 C�digo CRC: BB95C53F.

Resultado de Pauta - CSA

RESULTADO DE PAUTA DA 3� REUNI�O ORDIN�RIA DA 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuni�o das Comiss�es Dep. Juarez�o

Data: 27 de maio de 2025, �s 10h

I � Comunicados:

1. Da Presidente da Comiss�o;

2. Dos membros da Comiss�o.

II � Mat�rias para discuss�o e vota��o:

1. Parecer ao Projeto de Lei n� 111/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �Disp�e sobre suporte psicol�gico e emocional a profissionais da sa�de e da educa��o na iniciativa privada�.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

2. Parecer ao Projeto de Lei n� 1132/2024, de autoria do Deputado Rob�rio Negreiros, que �Institui a Campanha Distrital de Conscientiza��o sobre a Depress�o da Pessoa Idosa no Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria, na forma do substitutivo.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

3. Parecer ao Projeto de Lei n� 699/2023, de autoria do Deputado Rob�rio Negreiros, que �Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientiza��o sobre as Doen�as Tropicais Negligenciadas�.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

4. Parecer ao Projeto de Lei n� 810/2023, de autoria do Deputado Jo�o Cardoso, que �Institui o Disque Autismo, para recebimento de den�ncias de maus-tratos e de viola��o dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no �mbito do Distrito Federal�.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

5. Parecer ao Projeto de Lei n� 1102/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que �Altera a Lei n� 6.316, de 04 e julho de 2019, que �Disp�e sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informa��es e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assist�ncia � sa�de no caso de negativa de cobertura e d� outras provid�ncias�, para incluir direito � informa��o nos casos de suspens�o, exclus�o e rescis�o unilateral dos usu�rios�.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria, na forma do substitutivo apresentado na CDC.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

6. Parecer ao Projeto de Lei n� 1106/2024, de autoria do Deputado F�bio Felix, que �Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no �mbito da Sa�de P�blica do Distrito Federal�.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

7. Parecer ao Projeto de Lei n� 1536/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que �Institui a campanha de conscientiza��o acerca do V�rus Sincicial Respirat�rio - VSR no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

8. Parecer ao Projeto de Lei n� 1549/2025, de autoria do Deputado Iolando, que �Disp�e sobre a cria��o da pol�tica distrital de aten��o integrada ao transtorno do d�ficit de aten��o com hiperatividade (TDAH) e d� outras provid�ncias�.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

Bras�lia, 27 de maio de 2025.

NATALIA DOS aNJOS MARQUES

Secret�ria da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 27/05/2025, �s 13:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2162534 C�digo CRC: DC0558CA.

Designa��o de Relatores - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposi��o a seguir relacionada foi distribu�da ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS �TEIS.

Bras�lia, 27 de maio de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secret�rio da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle

---

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 27/05/2025, �s 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2162636 C�digo CRC: 403343A0.

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5202 FGR - 43-5202/93202000-10000

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SADATUCEXE

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LAOSSEP MOC ASEPSED

)b( SODASSECORP

)a( )SESEM

21

39,047.344.3

66,374.018.887

40,339.903.36

88,519.453.86

03,356.725.36

91,617.709.36

85,735.366.39

76,384.020.56

82,720.636.95

89,486.971.76

93,103.242.85

69,281.967.95

30,698.438.96

63,141.463.65

)I( LAOSSEP MOC ATURB ASEPSED

39,047.344.3

40,274.635.226

04,643.208.94

45,790.041.55

52,237.322.05

47,063.700.15

37,394.197.08

84,840.049.54

40,617.119.64

01,589.115.45

38,560.485.54

44,994.037.64

61,028.418.15

33,603.870.44

ovitA laosseP

38,905.708

49,551.001.525

00,173.556.14

48,882.642.74

81,162.839.14

61,119.604.54

59,031.643.66

84,803.951.83

71,024.302.93

41,534.958.64

22,854.949.73

59,528.239.83

05,901.685.44

53,536.618.63

sieváiraV sasepseD sartuO e snegatnaV ,sotnemicneV

01,132.636.2

01,613.634.79

04,579.641.8

07,808.398.7

70,174.582.8

85,944.006.5

87,263.544.41

00,047.087.7

78,592.807.7

69,945.256.7

16,706.436.7

94,376.797.7

66,017.822.7

89,076.162.7

sianortaP seõçagirbO

00,0

26,100.472.661

46,685.705.31

43,818.412.31

50,129.303.31

54,553.009.21

58,340.278.21

91,534.080.91

42,113.427.21

88,996.766.21

65,532.856.21

25,386.830.31

78,570.020.81

30,538.582.21

satsinoisneP e ovitanI laosseP

00,0

14,039.307.651

76,061.347.21

92,563.554.21

78,243.415.21

28,099.461.21

84,551.101.21

04,635.610.81

75,347.900.21

10,217.659.11

24,781.149.11

51,484.752.21

91,668.729.61

45,583.516.11

samrofeR e avreseR ,sairodatnesopA

00,0

12,170.075.9

79,524.467

50,354.957

81,875.987

36,463.537

73,888.077

97,898.360.1

76,765.417

78,789.017

41,840.717

73,991.187

86,902.290.1

94,944.076

seõsneP

ed

uo oãçaziriecreT ed sotartnoC ed setnerroceD laosseP ed sasepseD sartuO

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0 00,0

)FRL ad 81 .tra od º1 §( ateridnI amroF ed oãçatartnoC

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0 00,0

etnemairatnemaçrO adatucexE oãn laosseP moc asepseD

91,246.06

37,130.089.622

37,305.196.71

55,302.357.22

65,401.660.71

13,715.077.91

31,437.104.12

63,088.482.12

18,743.421.61

85,919.351.42

96,704.575.51

59,702.993.51

83,404.242.02

86,008.615.51

)FRL ad 91 .tra od º1 §( )II( SADATUPMOC OÃN SASEPSED e )FDLC-GP-1102/7 ºn receraP( oãçarenoxE e oãssimeD rop seõçazinednI

97,509.85

78,394.536.2

39,225.054

26,180.072

97,889.251

00,0

70,484.543

33,381.401

69,572.852

03,336.522

78,282.971

29,088.371

81,486.041

09,574.433

airátnuloV oãssimeD à sovitnecnI

00,0

27,555.021

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

laiciduJ oãsiceD ed setnerroceD

00,0

66,648.827.61

17,401.1

66,229.459.5

47,248.8

00,0

57,926.636

76,137.71

08,515.153

94,742.425.9

00,0

72,906.73

04,012.271

71,230.42

oãçarupA ad oa roiretnA odoíreP ed seroiretnA soicícrexE ed sasepseD

00,0

26,100.472.661

46,685.705.31

43,818.412.31

50,129.303.31

54,553.009.21

58,340.278.21

91,534.080.91

42,113.427.21

88,996.766.21

65,532.856.21

25,386.830.31

78,570.020.81

30,538.582.21

sodalucniV sosruceR moc satsinoisneP e sovitanI

00,0

31,433.134.81

36,551.712.2

45,201.644.1

67,721.716.1

45,180.264.4

79,050.924.2

23,993.354

77,205.622.1

00,887.161

52,948.124.1

94,982.937

15,263.536

53,426.126.1

)1202/8374 ºn FDCT oãsiceD( ainúceP me aditrevnoC oimêrP-açneciL

00,0

84,346.065.01

43,886.138

59,886.528

87,978.348

08,958.918

86,787.636.1

11,285.318

66,962.828

72,857.848

78,961.677

06,561.408

87,481.087

46,806.157

)1202/8374 ºn FDCT oãsiceD( aicnênamreP onobA

04,637.1

52,651.922.21

71,993.376

31,345.130.1

31,892.921.1

12,471.875.1

05,196.174.3

34,205.508

70,624.527

33,647.517

38,328.925

48,235.595

33,048.384

82,871.984

)1202/8374 ºn FDCT oãsiceD( oiráinuceP onobA

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0 00,0

)7002/111 aroteriD aseM ad otA( seratnemalraP sod otsuC ed adujA

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0 00,0

laosseP ed seõçiutitseR e seõçazinednI

47,890.383.3

39,144.038.165

13,924.816.54

33,217.106.54

47,845.164.64

88,891.731.44

54,308.162.27

13,306.537.34

74,976.115.34

04,567.520.34

07,398.666.24

10,579.963.44

56,194.295.94

86,043.748.04

)II - I( = )III( LAOSSEP MOC ADIUQÍL ASEPSED

ADATSUJA

LCR

A ERBOS

%

ROLAV

LAGEL ETIMIL OD OTNEMIRPMUC OD OÃÇARUPA

34,606.444.727.63

)VI( LCR - ADIUQÍL ETNERROC ATIECER

66,687.458.381

)V( )FC ad ,º1 § ,A-661

.tra(

siaudividni sadneme sà savitaler oãinU ad sairótagirbo saicnêrefsnarT

)-(

35,157.639.66

)IV( )FC ad 61 § ,661

.tra(

adacnab ed sadneme sà savitaler oãinU ad sairótagirbo saicnêrefsnarT

)-(

01,076.382.75

)11§ ,891

.tra

,FC(

saimedne

sà etabmoc ed e edúas ed

soirátinumoc

setnega sod oãçarenumer à savitaler oãinU ad saicnêrefsnarT

)-(

00,0

siageL uo sianoicutitsnoC seõçudeD sartuO

)-(

41,893.963.914.63

)V(

LAOSSEP

MOC ASEPSED AD SETIMIL

SOD OLUCLÁC ARAP ADATSUJA ADIUQÍL ETNERROC ATIECER

%55,1

76,045.312.565

)b III + a III( = )IV( PTD - LAOSSEP MOC LATOT ASEPSED

%07,1

77,972.921.916

)FRL ad 02 .tra ,III e II ,I sosicni( )IIV( OMIXÁM ETIMIL

%26,1

87,518.271.885

)FRL

ad 22 .tra od ocinú ofargárap( )XI x 59,0( = )IIIV( LAICNEDURP ETIMIL

%35,1

97,153.612.755

)FRL

ad 95 .tra od º1§ od II osicni( )XI x 09,0( = )XI( ATRELA ED ETIMIL OGGIS - latnemanrevoG oãtseG ed odargetnI ametsiS :etnoF :savitacilpxE satoN

.).de

ª41(

NTS/siacsiF sovitartsnomeD

ed ocincéT launaM o emrofnoc odarobale iof ovitartsnomed etsE

.1

.)FDCT

-

6102

ed orbmevon

ed

22

ed 6102/2095

oãsiceD

emrofnoc

oãçamrofnI(

04,261.925.2

$R

ed rolav on

laossep

moc

sasepsed a sovitaler 4202

ed

PNPR ed otnemalecnac ,5202 ed ertsemirdauq oriemirp on ,evuoH

.2

od

atnoc

an sodautefe

sotisóped

soa

odnednopserroc

,452

adalucniv

etnof

à setnerefer

serolav

so

evisulcni

,VERPI

- laredeF

otirtsiD

od

serodivreS

sod

aicnêdiverP

ed

otutitsnI

olep

sodahnimacne

airátnemaçro

oãçucexe

ed soirótaler sod ritrap

a

sodarupa oãs satsinoisnep e sovitani moc sasepsed sad serolav sO

.3

.8002/967

ºn latirtsiD ratnemelpmoc ieL an otsopsid o emrofnoc ,VERPI

.9102

ed

otsoga

ed 80

ed ,20 ºn

avitamroN

oãçurtsni

emrofnoc

,)edadiudissA

rop

oimêrP

açneciL(

004011913

e )edadiudissA

rop

oimêrP açneciL( 521014113

siebátnoc satnoc sa azilatot ainúceP me oimêrP-açneciL acirbur A

.4

ed

ieL

ad ,b ,IV

,º1

§

,91 .tra

emrofnoc

,airáicnediverp

oãçasnepmoc

ed

sodnuiro

sosrucer

e SPPR

oa

sianortap

seõçiubirtnoc

,SPPR

oa satsinoisnep

e sovitani

,sovita

sodaruges

ed

seõçiubirtnoc

salep

adaetsuc

alecrap

aus iulcni sodalucniv

sosrucer moc satsinoisnep e sovitani ed sasepsed sad oãçuded A

.5

.lacsiF edadilibasnopseR

odirefer

olep sadazilaer

FDLC

ad satsinoisnep

e sovitani

moc

sasepsed

sad

oãçucexe

a esab

omoc

odnazilitu

sodarupa

res

a marassap

,FD/SPPR

od rotseg

oãgró

oa

FDLC

ad sosrucer

ed

saicnêrefsnart

sad

oiem

rop

sodarupa

etnemroiretna ,sodalucniv

sosrucer moc satsinoisnep e sovitani ed sasepsed sad serolav sO

.6

.oãgró

.5202/36

e

06

,45 ,24

,82

,62

,52

,12 ,02

sºn

avitalsigeL

aramâC

ad soiráiD

son

seõçacilbuP

.fnoc

,)II(

sadatupmoc

oãn

sasepseD

ed sahnil

san

sadaredisnoc

marof

FGR

od

oãçarupa

ed odoírep oa seroiretna

sodoírep a savitaler seroiretnA soicícrexE ed sasepseD sa etnemoS

.7

ARIEVAT

OHLETOB

ÉSOJ

ODNANREF

saçnaniF

e oãçartsinimdA

ed

roteriD

OTEN

ATSOC

SAGEIV

ERDNAXELA

OAOJ

airotiduA

ad

efehC

.rtaM

-

ARIEVAT

OHLETOB

ESOJ

ODNANREF

rop

etnemacinortele

odanissa

otnemucoD

ad

otA

od

,03

.trA

emrofnoc

,12:21

sà

,5202/50/32

me ,saçnaniF

e oãçartsinimdA

ed

)a(roteriD

,30932

ed

72

ed

,26

ºn laredeF

otirtsiD

od

avitalsigeL

aramâC

ad

oiráiD

on

odacilbup

,5202

ed

,15

°n

aroteriD

aseM

.5202

ed

oçram

efehC

,54922

.rtaM

-

OTEN

ATSOC

SAGEIV

ERDNAXELA

OAOJ

rop

etnemacinortele

odanissa

otnemucoD

odacilbup

,5202

ed

,15

°n

aroteriD

aseM

ad

otA

od

,03 .trA

emrofnoc

,92:41

sà

,5202/50/32

me

,airotiduA

ad

.5202

ed

oçram

ed

72

ed ,26 ºn

laredeF

otirtsiD

od

avitalsigeL

aramâC

ad

oiráiD

on

:etis on

adirefnoc

res

edop

otnemucod

od

edadicitnetua

A

0=onretxe_osseca_oagro_di&rirefnoc_otnemucod=oaca?php.onretxe_rodalortnoc/ies/rb.vog.fd.lc.ies//:ptth

.49152765

:CRC

ogidóC

7816512

:rodacifireV

ogidóC

ATA DA 19� REUNI�O DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos vinte e tr�s dias do m�s de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, �s dezessete horas, na Sala do Secret�rio-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, estando presentes os Senhores Jo�o Monteiro Neto, Secret�rio-Geral, Presid�ncia; Jo�o Torracca Junior, Secret�rio-Executivo, Primeira Vice-Presid�ncia; Jean de Moraes Machado, Secret�rio-Executivo, Segunda Vice-Presid�ncia; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secret�rio-Executivo, Primeira-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secret�rio-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secret�rio-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI n� 00001-00016769/2025-88. Assunto: requerimento administrativo de teletrabalho. Relator: Secret�rio-Executivo/Quarta-Secretaria. Delibera��o: aprovado, por quatro votos favor�veis e dois contr�rios, o requerimento de teletrabalho, cuja execu��o ficar� sujeita �s condi��es a serem estabelecidas pela Quarta-Secretaria. 2) Processo SEI n� 00001-00015201/2025-40. Assunto: requerimento administrativo de teletrabalho. Relator: Secret�rio-Executivo/Primeira-Secretaria. Delibera��o: indeferido, por unanimidade, o requerimento de teletrabalho. 3) Processo SEI n� 00001-00015504/2025-62. Assunto: requerimento administrativo de teletrabalho. Relator: Secret�rio-Executivo/Terceira-Secretaria. Delibera��o: aprovado, por unanimidade, o requerimento de teletrabalho. 4) Processo SEI n� 00001-00015358/2025-75. Assunto: requerimento administrativo teletrabalho. Relator: Secret�rio-Executivo/Primeira-Secretaria. Delibera��o: indeferido, por unanimidade, o requerimento de teletrabalho. 5) Processo SEI n� ​​00001-00014993/2025-35. Assunto: requerimento administrativo teletrabalho. Relator: Secret�rio-Executivo/Terceira-Secretaria. Delibera��o: aprovado, por cinco votos favor�veis e um contr�rio, o requerimento de teletrabalho, cuja execu��o ficar� sujeita �s condi��es a serem fixadas pela Terceira-Secretaria. 6) Processo SEI n� ​​00001-00014784/2025-91. Assunto: requerimento administrativo teletrabalho. Relator: Secret�rio-Geral/Presid�ncia. Delibera��o: aprovado, por unanimidade, o requerimento de teletrabalho. 7) Processo SEI n� 00001-00014733/2025-60. Assunto: requerimento administrativo teletrabalho. Relator: Secret�rio-Geral/Presid�ncia. Delibera��o: aprovado, por unanimidade, o requerimento de teletrabalho. 8) Processo SEI n� 00001-00017334/2025-51. Assunto: requerimento administrativo teletrabalho. Relator: Secret�rio-Executivo/Quarta-Secretaria. Delibera��o: indeferido, por quatro votos contr�rios e dois favor�veis, o requerimento de teletrabalho. 9) Processo SEI n� 00001-00016757/2025-53. Assunto: requerimento administrativo teletrabalho. Relator: Secret�rio-Executivo/Segunda Vice-Presid�ncia. Delibera��o: indeferido, por unanimidade, o requerimento de teletrabalho. Aprovado, em seguida, o encaminhamento do processo ao Setor de Sa�de, para ado��o das provid�ncias pertinentes. 10) Processo SEI n� 00001-00015829/2025-45. Assunto: requerimento administrativo teletrabalho. Relator: Secret�rio-Executivo/Segunda Vice-Presid�ncia. Delibera��o: indeferido, por unanimidade, o requerimento de teletrabalho. 11) Processo SEI n� 00001-00019706/2025-83. Assunto: requerimento administrativo teletrabalho. Relator: Secret�rio-Executivo/Terceira-Secretaria. Delibera��o: retirado de pauta, para fins de instru��o. 12) Processo SEI n� 00001-00050398/2024-82. Assunto: requerimento administrativo teletrabalho. Relator: Secret�rio-Executivo/Segunda Vice-Presid�ncia. Delibera��o: indeferido, por unanimidade, o requerimento administrativo 2129677. Quanto ao item 2, do VI - Pedido, constante do Requerimento Administrativo 2129677, determinado o encaminhamento � Primeira-Secretaria para fins de instru��o. Nada mais havendo a tratar, eu, Jo�o Monteiro Neto, Secret�rio-Geral, Presid�ncia, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secret�rios do Gabinete da Mesa Diretora.