RESULTADO DE PAUTA - CS

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 3ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 13 de maIo de 2025, (terça-feira) às 14h.

I – EXPEDIENTES

1. Leitura e votação da Ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 11/03/2025.

Resultado: Aprovada.

III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI Nº 726/2019, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Institui a diretrizes

para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de

munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos.”

Relator (a): Deputado João Cardoso

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado.

2. PROJETO DE LEI Nº 495/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Altera a Lei nº

4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança

baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá

outras providências”

Relator (a): Deputada Doutora Jane

Parecer: Pela aprovação do projeto

Resultado: Aprovado.

3. PROJETO DE LEI Nº 1555/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a

disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do Distrito Federal”

Relator (a): Deputada Doutora Jane

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado.

4. PROJETO DE LEI Nº 1366/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

“Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e

militares no Distrito Federal.”

Relator (a): Deputado Roosevelt

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do substitutivo em anexo.

Resultado: Aprovado.

5. Indicação Nº 7923/2025, de autoria da Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-

DF, promova o aumento do policiamento nas mediações da Feira Central de Ceilândia.”

Resultado: Aprovada.

6. Indicação Nº 7954/2025, de autoria da Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP-

DF, que promova o aumento do policiamento na região da St. M-Norte, Via HN 16, em Taguatinga.”

Resultado: Aprovada.

7. Indicação Nº 7488/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, nas

imediações do restaurante comunitário de Ceilândia.”

Resultado: Aprovada.

8. Indicação Nº 7575/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento da segurança pública na Feira Permanente da QN 202, em

Samambaia.”

Resultado: Aprovada.

9. Indicação Nº 7889/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de câmeras de segurança em todas as feiras permanentes do Distrito Federal.”

Resultado: Aprovada.

10. Indicação Nº 7790/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da

circulação do efetivo policial próximo à parada de ônibus localizada na QNM 11, em Ceilândia - RA IX.”

Resultado: Aprovada.

11. Indicação Nº 7793/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da

circulação do efetivo policial do Batalhão Escolar próximo às escolas de Taguatinga Norte - RA III.”

Resultado: Aprovada.

12. Indicação Nº 7885/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder

Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, destacamento de

parte do efetivo de novos militares em vias de formação na Academia de Polícia Militar, para fins de

lotação e recomposição do quadro do Batalhão Rural da PMDF.”

Resultado: Aprovada.

Brasília, 14 de maio de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de

Comissão, em 14/05/2025, às 10:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2142943 Código CRC: FB6A8283.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 357/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito

Federal - Metrô-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.007/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o

atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os

direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.485/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transversal no

currículo das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.687/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Institui os Centros

Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento

ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos,

também denominado Dia do Antigomobilismo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/05/2025 Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.710/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à

mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a

mulher.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/05/2025 Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.715/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Reconhece os veículos automotores antigos como patrimônio cultural imaterial do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.718/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.719/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

destinação de recursos provenientes da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e da Tarifa de

Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, no âmbito do Departamento de Estradas de

Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, para o custeio da assistência à saúde suplementar dos seus

servidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.720/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura

às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à meia-entrada

em eventos culturais, artísticos e desportivos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.722/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza o acesso de

Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal aos medicamentos da farmácia de alto custo

para tratamento de doenças graves, crônicas ou raras.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.723/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre

assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos

bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou

permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.724/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as diretrizes

para fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida, Semaglutida e Outras Substâncias

Incorporadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.727/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Semana Distrital do Autismo e cria o programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.728/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades Escolares do Distrito Federal, denominada

“Raio-X da Educação”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.729/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 59/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a

Resolução nº 257, de 2012, que institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a

Educação para a Cidadania, para instituir o Projeto Distrital Por Um Dia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.334/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Inclui no calendário

oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do Veganismo e

dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 2.768/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos

vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 286/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 692/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal,

para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com

deficiência visual.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.259/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Cria

o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/05/2025 Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.287/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser celebrado no dia 02 de

setembro de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.306/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e Inclui

no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA

XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.336/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio

Verde e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.430/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no

calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado

anualmente no dia 17 de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.543/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza os postos de

abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.572/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.594/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro

funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 14/05/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2142823 Código CRC: 62E3D431.

CONVOCAÇÃO - CAF

A Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, Deputada JAQUELINE SILVA,

no uso de suas atribuições regimentais, tem a honra de convocar os senhores Deputados membros

desta Comissão para a 1ª Reunião Ordinária a ser realizada em 20 de maio de 2025, terça, às

10h, na sala de reunião das comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o

fato aos respectivos suplentes, a fim de viabilizar a substituição.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr.

24840, Secretário(a) de Comissão, em 14/05/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2143150 Código CRC: 460537EE.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos treze de maio de dois mil e vinte e cinco, às 11 horas e 10 minutos, na sala de Reunião das

Comissões, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, abriu a Terceira Reunião Extraordinária

da Comissão de Saúde – CSA. Presentes os Deputados Gabriel Magno, Martins Machado e Pastor Daniel

de Castro. Aberta a reunião, a Presidente da Comissão informa aos Membros sobre a existência de 16

matérias pendentes de deliberação e passa para comunicados iniciais. Em seguida, a Presidente passa a

Presidência para o Deputado Gabriel Magno e inicia a apreciação dos itens da pauta, sendo 7 Projetos

de Lei e 9 Indicações. Item 1 - Projeto de Lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério

Negreiros, que “Cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede

pública do Distrito Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da

matéria, com a emenda substitutiva nº 2 apresentada pela relatora. Não houve discussão. Resultado: o

parecer da matéria foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. A Deputada Dayse retoma a

Presidência. Item 2 - Projeto de Lei nº 652/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que “Dispõe sobre a capacitação de Retinopatia Diabética aos profissionais médicos da Atenção

Básica e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela

aprovação da matéria, com acatamento da Emenda Modificativa nº 01. O Deputado Pastor Daniel de

Castro agradece a relatoria. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 3

- Projeto de Lei nº 1423/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Dispõe sobre a

oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas

diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Martins

Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. O parecer da matéria foi

aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 4 - Projeto de Lei nº 94/2023, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de

brinquedos do selo mundial das pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito

Federal”, de relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1

ausência. Item 5 - Projeto de Lei nº 234/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

“Institui a Política Distrital de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas, e dá outras

providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da

matéria. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado na forma do substitutivo

com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 6 - Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria

do Deputado Jorge Vianna, que “Veda a comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e

materiais médico-hospitalares que não atendam aos requisitos estipulados por órgãos

regulamentadores”, que teve como relator o Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela

aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado com 4 votos

favoráveis e 1 ausência. Item 7 - Projeto de Lei nº 802/2023, de autoria do Deputado Rogério

Morro da Cruz, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do

Atendente de Farmácia-Balconista”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi

pela aprovação da matéria. Não houve discussão e o parecer da matéria foi aprovado com 4 votos

favoráveis e 1 ausência. A Deputada Dayse sugere que as Indicações sejam votadas em bloco e todos

da Mesa aprovam a sugestão. Não houve discussão. Resultado: as indicações são aprovadas com 4

votos favoráveis e 1 ausência, sendo 1 da Deputada Dayse Amarilio, 1 do Deputado Eduardo Pedrosa, 4

do Deputado Fábio Felix, 1 do Deputado Iolando e 2 do Deputado Joaquim Roriz Neto. A Deputada

Dayse Amarilio registrou que no dia anterior houve a presença do Secretário de Saúde na Casa e, pela

falta de respostas nas questões orçamentários, ela defende a autonomia e planejamento a pequeno,

médio e longo prazo. A Presidente da Comissão parabeniza todos os profissionais da enfermagem pela

semana da enfermagem e declara a sua luta pela categoria através de pedidos de nomeações e reforço

em políticas públicas. Pastor Daniel de Castro agradeceu a presença do Secretaria de Saúde que

compareceu no dia anterior para prestar esclarecimentos, na sequência o Deputado Gabriel Magno

parabenizou a enfermagem pelo seu dia e a sua semana, em seguida registrou a sua indignação com a

estrutura de saúde mental do Distrito Federal e agradeceu pela apresentação da Indicação nº

8025/2025 de autoria da Deputada Dayse. Nesse contexto, o Deputado Gabriel Magno sugere que a

Comissão possa oficiar a Secretaria de Saúde reiterando o pedido do plano de ação feito pelo Ministério

Público. A Deputada Dayse informa que esteve em visita no Hospital Vicente de Paula e que seguirá

acompanhando os desdobramentos. No que diz respeito a visita do Secretário de Saúde a Deputada

ressalta ainda que a atual situação da Saúde Pública do Distrito Federal necessita de gestão,

comunicação e convocação de servidores. A Presidente agradece a presença de todos e declara

encerrados os trabalhos às 11 horas e 53 minutos, da qual eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade

de Secretária da Comissão de Saúde, lavro a presente ata que será assinada pela Presidente da

Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para publicação.

Brasília, 14 de maio de 2025.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CSA

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.

00164, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2144417 Código CRC: 6B64F19B.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 3ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e dez minutos, na

sala de Reuniões, a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal reuniu-se para a

sua 1ª Reunião Ordinária. Presentes os Deputados João Cardoso, Iolando e a Deputada Doutora Jane.

Com duas ausências justificadas do Deputado Roosevelt e do Deputado Hermeto. O

Presidente, Deputado João Cardoso, declara aberta a 1ª Reunião Ordinária, dando início ao Item I -

Expedientes - Leitura e votação da Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança,

realizada em 11 de março de 2025, que foi declarada lida e aprovada por 3 votos favoráveis. Houve 2

ausências. Prosseguindo, o Presidente, Deputado João Cardoso, anunciou o Item III - Matérias para

discussão e votação. Item 1. Projeto de Lei nº 726/2019 de autoria do Deputado Fábio Félix, que

“Institui a diretrizes para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e

Componentes, e de munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos.” O parecer foi

aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 2. Projeto de Lei nº 495/2023, de autoria

do Deputado Daniel Donizet, que “Altera a Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe

sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de

vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências”. O parecer foi aprovado. com 3

votos favoráveis. Houve duas ausências. Item 3. Projeto de Lei nº 1555/2025 de autoria do Deputado

Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de

emergência do Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve duas

ausências. Item 4. Projeto de Lei nº 1366/2024 de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

que “Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e

militares no Distrito Federal". O parecer foi aprovado, na forma do substitutivo em anexo, com 3 votos

favoráveis. Continuando, o Presidente João Cardoso fez a leitura e votação das indicações constantes

dos itens 5 ao 12 da pauta, que foram votadas em bloco. Indicações de

números 7923/2025, 7954/2025, 7488/2025, 7575/2025, 7889/2025, 7790/2025,

7793/2025 e 7885/2025. As indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e duas ausências.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos Deputados e declarou encerrada a

1ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança, às 14h25min. E eu, Hallef Santana Nogueira,

Secretário da Comissão de Segurança, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada

pelo Senhor Presidente da Comissão de Segurança.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Presidente da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,

em 14/05/2025, às 10:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2142978 Código CRC: 65D1D984.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 3ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta e seis

minutos, na sala de Reuniões, a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal

reuniu-se para a sua 1ª Reunião Extraordinária. Presentes os Deputados João Cardoso, Rooselvelt e

Iolando. Com duas ausências justificadas da Deputada Doutora Jane e do Deputado Hermeto. O

Presidente, Deputado João Cardoso, declara aberta a 1ª Reunião Extraordinária, dando início ao Item I -

Expedientes - Leitura e votação da Ata da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança, realizada

em 15 de outubro de 2024, que foi declarada lida e aprovada por 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências.

Continuando, foi aprovado o Cronograma das Reuniões da Comissão de Segurança para o ano de 2025,

com 3 votos favoráveis e duas ausências. Prosseguindo, o Presidente, Deputado João Cardoso, anunciou

o Item III - Matérias para discussão e votação. Item 1. Projeto de Lei nº 1344/2024, de autoria da

deputada Doutora Jane, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a

Corrida do Policial Civil do DF”. O parecer foi aprovado, na forma do substitutivo anexo, com 3 votos

favoráveis. Houve duas ausências. Item 2. Projeto de Lei nº 347/2019, de autoria do deputado Iolando,

que “altera o art. 5o da Lei nº 1.732. de 27 de outubro de 1997, que "institui a taxa de segurança para

eventos.”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve duas ausências. Item 3. Projeto de Lei

nº 1336/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a afixação de cartaz em

dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no âmbito

Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata das

prerrogativas dos advogados no exercício da profissão O parecer foi aprovado, na forma do substitutivo

anexo, com 3 votos favoráveis. Houve duas ausências. Continuando, o Presidente Deputado João

Cardoso fez à leitura e votação das indicações constantes dos itens 4 a 23 da pauta, que foram votadas

em bloco. Indicações de números 7379/2025, 7313/2025, 6194/2024, 6152/2024, 6199/2024,

6204/2024, 6537/2024, 6539/2024, 6672/2024, 6939/2024, 7154/2025, 7254/2025, 7367/2025,

6845/2024, 6854/2024, 6530/2024, 6156/2024, 6698/2024, 6956/2024 e 7370/2025. As indicações

foram aprovadas com 3 votos favoráveis e duas ausências. Nada mais havendo a tratar, o Presidente

agradeceu a presença dos Deputados e declarou encerrada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de

Segurança, às 14h45min. E eu, Hallef Santana Nogueira, Secretário da Comissão de Segurança, lavrei a

presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente da Comissão de

Segurança.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Presidente da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,

em 12/03/2025, às 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045620 Código CRC: AF9D2CBC.

ATO DO PRESIDENTE Nº 273, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, bem como o art. 17, §§ 1º e 5º, da Lei

Complementar nº 840/2011; e o que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:

I - TORNAR SEM EFEITO, por perda de prazo de posse, a nomeação de MOISÉS DE

OLIVEIRA RIBEIRO, para exercer o cargo de Procurador Legislativo, efetivada pelo Ato do

Presidente nº 217, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa - DCL, de 14/4/2025.

II - NOMEAR para exercer o cargo de Procurador Legislativo, Classe A, padrão 46, do

Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado

no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 05/2018 de Abertura de inscrições,

publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados

finais nº 50/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 12/07/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

ZAIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE COSTA (*) 4º

(*) Candidato que se declarou portador de deficiência

Brasília, 14 de maio de 2025.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2025, às 18:29, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2144875 Código CRC: AF41AD24.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art.

167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram

distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada Deputado Deputado Deputado Deputado Pastor

Dayse Amarilio Jorge Vianna Martins Machado Gabriel Magno Daniel de Castro

PL 1554/2025 PL 1686/2025 PL 1305/2024 PL 1061/2024 PL 1601/2025

Brasília, 14 de maio de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 14/05/2025, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2144783 Código CRC: F0F76DB8.