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DCL n° 086, de 29 de abril de 2025

Portarias 120/2025

Secretário-Geral

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00420, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa - INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - IDP, CNPJ nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de empresa para ministrar o curso de pós-graduação stricto sensu, Mestrado em Direito Constitucional , de longa duração, com 560 horas-aula, na modalidade presencial, com início em março de 2025 e prazo de conclusão de 2

anos, incluso dissertação final (item 5 da proposta - 2075510), para servidora da CLDF, conforme TR (2074072). Processo nº 00001-00007496/2025-81.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:


Nome

Função

Lotação

Matrícula

Dayse Silva Santana

Fiscal

ELEGIS

18.346

Thais de Oliveira Alcantara

Fiscal Substituto

ELEGIS/NEP

23.676

Jacqueline Jereissati Galuban

Fiscal Requisitante

Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo

11.664


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência


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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114606 Código CRC: B5D3C726.

...O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E: Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contrata...
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DCL n° 086, de 29 de abril de 2025

Portarias 121/2025

Secretário-Geral

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:


Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 27/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SERVIX INFORMATICA LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de monitoramento e gestão de eventos dos ativos de rede e do datacenter da infraestrutura de TI da CLDF, em regime 24x7x365, executado remotamente por meio de um CENTRO DE OPERAÇÕES DE REDE (NOC - Network Operations Center). Processo nº 00001-00014189/2020-41.


Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:


NOME

MATRÃCULA

FUNÇÃO

LOTAÇÃO

Airton Bordin Junior

23.994

Gestor do Contrato

SEINF

Pedro Cunha Rêgo Célestin

22.858

Gestor do Contrato Substituto

SEINF

Alberto Campos Siqueira

11.419

Fiscal Requisitante

SEINF

Paulo André Valadão de Brito

12.481

Fiscal Técnico

SEINF

Thais Monteiro Predebon

24.404

Fiscal Administrativa

DMI

Jan Riella

24.756

Fiscal Administrativo Substituto

DMI


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência


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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114711 Código CRC: BBDDD94B.

...O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E: Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscali...
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DCL n° 086, de 29 de abril de 2025

Portarias 122/2025

Secretário-Geral

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:


Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização da Contratação Direta de Dispensa nº 5/2025, por meio da Nota de Empenho 2025NE00432 (doc. SEI 2108226), firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LAB OF CODES SOLUCOES DIGITAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço especializado em Tecnologia da Informação, com objetivo de mensurar o tamanho funcional dos produtos de software por meio de técnicas de medição indicativa, estimativa e detalhada com aplicação da Análise de Pontos de Função. Processo nº 00001-00048671/2024-17.


Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:


NOME

MATRÃCULA

FUNÇÃO

LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias

16.772

Gestor do Contrato

SEASI

Luís Felipe Rabello Taveira

22.970

Gestor do Contrato Substituto

SEASI

Ana Clelia Milhomem Ramos

16.746

Fiscal Técnica e Fiscal Requisitante Substituta

SEASI

Ronie Paulucio Porfirio

22.700

Fiscal Requisitante e Fiscal Técnico Substituto

SEINOVA

Jan Riella

24.756

Fiscal Administrativo

DMI

Thais Monteiro Predebon

24.404

Fiscal Administrativa Substituta

DMI

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência


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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114727 Código CRC: B05A31F3.

...O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E: Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscal...
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DCL n° 086, de 29 de abril de 2025

Portarias 123/2025

Secretário-Geral

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:


Art. 1º ALTERAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00362, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa FUNDAÇÃO DOM CABRAL STORE - FDC, CNPJ nº 19.268.267/0001-92, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de instituição para promover o curso "Felicidade Corporativa", na modalidade online, com aulas assíncronas (gravadas), com a duração de 09 horas/aula, para servidora da CLDF, conforme Estudo Técnico Preliminar da Contratação (SEI 2054236). Processo nº 00001-00006219/2025-51.


Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:


NOME

FUNÇÃO

LOTAÇÃO

MATRÃCULA

JOSE ANTONIO CORREA LAGES

Fiscal

ELEGIS/NEP

16.769

THAIS DE OLIVEIRA ALCANTARA

Fiscal Substituto

ELEGIS/NEP

23.676

TATIANE RIBEIRO TANABE

Fiscal Requisitante

SASQ

22.960


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência


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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114753 Código CRC: 2D575096.

...O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR os Fiscais da contratação ...
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Portarias 125/2025

Secretário-Geral

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:


Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 16/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa GENY MARIA BENTO DE OLIVEIRA, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação de preços, reserva, marcação/remarcação, emissão e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo o pagamento da taxa de embarque, e a aquisição seguro-viagem internacional. Processo nº 00001- 00005483/2025-77.


Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:


NOME

FUNÇÃO

LOTAÇÃO

MATRÃCULA

Yan Nunes Rangel Costa

Fiscal Titular

CSG

23.311

Debora Kelly Martins Coelho

Fiscal Substituta

CSG

23.578

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência


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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114975 Código CRC: 8F553ECC.

...O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E: Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrat...
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DCL n° 086, de 29 de abril de 2025

Portarias 126/2025

Secretário-Geral

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada para execução do projeto aprovado, bem como para a aquisição dos equipamentos necessários à operacionalização do espaço do Programa Saúde e Esporte da Câmara Legislativa do Distrito Federal – PSE. Processo nº 00001-00047723/2023-49.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:


NOME

FUNÇÃO

LOTAÇÃO

MATRÃCULA

Levy Christiano Dias Ramos

Integrante Demandante

DIPOL

24.231

Bairon Emiliano P. da Silva

Integrante Administrativo

ASTEA

22.698

Leandro Luiz Fernandes de Lacerda Messere

Integrante Técnico

NACEP

24.296

Marcelo Ulisses Pimenta

Integrante Técnico

ASTEA

24.522


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência


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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/04/2025, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115737 Código CRC: 4A639973.

...O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Co...
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DCL n° 086, de 29 de abril de 2025

Avisos - Contratos 1/2025


DECISÃO


Brasília, 28 de abril de 2025.

RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 00001-00046918/2024-52. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, considerando o disposto no artigo 156, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Ato da Mesa Diretora nº 92/2024, e considerando as manifestações da Comissão Processante e da Procuradoria-Geral, DECIDE dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso e ao pedido de reconsideração de CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, CNPJ nº 03.557.312/0001-99, para reformar a decisão publicada no DCL nº 41, de 25/02/2025, pág. 59, com efeito de: (1) aplicar na sanção de multa a atenuante de 30%, resultando no valor de R$ 33.798,19; (2) revogar a declaração de inidoneidade para, em seu lugar, (3) aplicar-lhe a sanção de Impedimento para licitar ou contratar com o Distrito Federal pelo prazo de 16,8 meses, cuja contagem deve deduzir o período já cumprido provisoriamente sob sanção igual ou mais severa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal


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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/04/2025, às 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115318 Código CRC: B9A0DB10.

... DECISÃO Brasília, 28 de abril de 2025. RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 00001-00046918/2024-52. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do ...
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DCL n° 086, de 29 de abril de 2025

Avisos - Contratos 2/2025


Brasília, 28 de abril de 2025.


AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Processo 00001-00011206/2025-01. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 4º, III, c/c art. 18, III, do AMD nº 92, de 2024, com fundamento nos artigos 155, III e VII, e 156, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 540,30 (quinhentos e quarenta reais e trinta centavos), e de IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL, pelo prazo de 2 anos, à empresa M & M ELETROFIBRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.510.505/0001-46, com base no subitem 25.1, III e VII, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90027/2024, em razão da inexecução total do fornecimento dos itens descritos nas Notas de Empenho 2024NE00806 e 2024NE00807. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/04/2025, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115961 Código CRC: B5A1F0F2.

... Brasília, 28 de abril de 2025. AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo 00001-00011206/2025-01. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DC...

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