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DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Avisos - Licitações 2/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 12 de novembro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90044/2024
Processo nº 00001-00033960/2024-11. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviço comum, de caráter continuado, com fornecimento de mão de obra de Copeiragem (copeiro e
garçom) para atendimento das necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, incluindo o
fornecimento de material de consumo por demanda e equipamentos necessários, em regime de
dedicação exclusiva, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência,
Anexo I do Edital. Valor estimado da contratação para 12 (doze) meses: R$ 1.771.301,06. Data/hora da
Sessão Pública: 03/12/2024, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de
Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 12/11/2024, às 11:03, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909537 Código CRC: 8168395A.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CESC
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado
Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o
cancelamento da 8ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 18 de novembro de 2024, segunda-
feira, às 09h30, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte.
Brasília, 12 de novembro de 2024.
MÔNICA DE SOUZA SANTOS
Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de
Comissão, em 12/11/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909337 Código CRC: C72590E9.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CCJ
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago
Manzoni, informamos o cancelamento da 9ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 19/11/2024, às 10h.
Brasília, 12 de novembro de 2024.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 12/11/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909816 Código CRC: 15490B05.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397c/2024
Leis
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9106 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - RA IV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 4 1 3 90 30 6 100 300.000
15 451 6209 1110 0364 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO ADM DE
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9116 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - RA XIV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 14 1 3 90 30 6 100 50.000
04 122 8205 8517 9869 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 14 1 4 90 52 6 100 100.000
04 122 8205 8517 9869 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 150.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.1
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 99 1 3 90 30 6 100 730.000
20 608 6201 2620 0004 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 730.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 730.000
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 20.000
13 392 6219 9075 0354 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 20.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 20.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.2
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 198.000
12 122 6221 9068 0005 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 125.000
12 122 6221 9068 0389 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 1.000.000
12 243 6221 9107 0299 APOIO AO PROJETO EM UM PISCAR DE OLHOS- 2024
TOTAL - FISCAL 1.323.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.323.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.3
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
15 122 8209 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 200.000
15 122 8209 2396 5316 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 383.000
15 451 6206 3048 0024 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - Recuperação do campo sintético do 4º batalhão do
TOTAL - FISCAL 583.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 583.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.4
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 4 90 52 6 100 500.000
10 122 6202 4166 0097 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE-PDPAS-EQUIPA
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 39 6 100 1.000.000
10 122 6202 4166 0101 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENCÃO ESPECIALIZADA-PROGRAMA DE DESCENTRALIZA
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000
TOTAL - GERAL 1.500.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.5
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 62.204
11 333 6207 9107 0323 APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 100.000
11 333 6207 9107 0330 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMP
TOTAL - FISCAL 162.204
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 162.204
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 451 6216 1506 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 99 1 4 90 51 6 100 100.000
26 451 6216 1506 0002 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - I
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.6
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA 99 1 3 90 33 6 100 26.952
27 811 6206 2631 0003 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - APOIO AO PROGRAMA COMPETE - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 200.000
27 812 6206 9080 0236 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2024
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 350.000
27 812 6206 9080 0241 APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 576.952
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 576.952
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.7
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 30.000
19 573 6207 9107 0334 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA
TOTAL - FISCAL 30.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 30.000
ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 30.000
14 422 6211 9107 0032 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
TOTAL - FISCAL 30.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 30.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.8
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Portarias 552/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 552, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
000756/2001, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA, matrícula nº 12.321-63,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,
referentes ao período aquisitivo de 28/8/2019 a 25/8/2024, a serem usufruídas até 26/1/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 12/11/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909835 Código CRC: 9D629886.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397e/2024
Leis
ANEXOV
SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 1000CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 1901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 2 3 90 39 0 370 2.934.837
10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDFFUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 2 3 90 39 0 371 6.282.857
10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDFFUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 9.217.694
TOTAL - GERAL 9.217.694
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO V - CEOF - (276900) pg.1
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397d/2024
Leis
ANEXO IV
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 9 99 99 6 100 3.000.000
99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO IV - CEOF - (276899) pg.1
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Pareceres 1/2024
CEOF
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
PARECER PARCIAL Nº , DE 2024 - CEOF
Projeto de Lei nº 1294/2024
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o
Projeto de Lei nº 1294/2024, que
“Estima a receita e fixa a despesa do
Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2025.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Joaquim Roriz
Neto
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei no 1294, de 2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025
– PLOA/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 236/2024-
GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 108/2024-
SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.
O texto do PLOA/2025 está estruturado em doze artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao
4º, a estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento, no montante de R$ 41.600.640.122,00, assim distribuída:
Orçamento Fiscal : R$ 25.792.139.320,00;
Orçamento da Seguridade Social : R$ 14.124.187.931,00;
Orçamento de Investimento : R$ 1.684.312.871,00.
O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de
outubro de 2024 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de
outubro de 2024, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos
parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual. Conforme designação do Presidente da CEOF publicada no
Diário da Câmara Legislativa, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes
unidades orçamentárias:
Quadro 01 – UOs designadas a esta relatoria
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Relator
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.1
Joaquim Roriz
22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Neto
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO Joaquim Roriz
22202
DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
22204 COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB
Neto
Joaquim Roriz
22209 CEB LAJEADO S/A
Neto
Joaquim Roriz
22210 COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS
Neto
Joaquim Roriz
22212 CEB GERAÇÃO S/A
Neto
Joaquim Roriz
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A
Neto
Joaquim Roriz
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A
Neto
Joaquim Roriz
11101 SECRETARIA DE GOVERNO
Neto
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO Joaquim Roriz
19211
FEDERAL Neto
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS Joaquim Roriz
19212
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Neto
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO Joaquim Roriz
19213
DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA
Neto
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO Joaquim Roriz
19219
FEDERAL - IPEDF CODEPLAN Neto
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.2
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA Joaquim Roriz
19902
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Neto
Joaquim Roriz
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA
Neto
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO Joaquim Roriz
19911
FEDERAL Neto
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO Joaquim Roriz
19912
DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Neto
Joaquim Roriz
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
Neto
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E Joaquim Roriz
21206
SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
Neto
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS Joaquim Roriz
21208
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL Neto
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO Joaquim Roriz
21901
FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
Neto
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Joaquim Roriz
24101
DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Neto
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO Joaquim Roriz
24104
FEDERAL Neto
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.3
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Joaquim Roriz
Neto
Joaquim Roriz
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Neto
Joaquim Roriz
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
Neto
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
Joaquim Roriz
24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
Neto
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
Joaquim Roriz
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Neto
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
Joaquim Roriz
24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
Neto
FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO Joaquim Roriz
24909
FEDERAL Neto
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO Joaquim Roriz
64101
PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Neto
Pelo projeto oriundo do Poder Executivo, as unidades orçamentárias supracitadas
receberam a dotação total de R$ 13.215.042.586,00 nos Orçamentos de Fiscal e Seguridade
Social, distribuída na forma do Quadro 2:
Quadro 2. Unidades Orçamentárias desta Relatoria Parcial
Orçamento Fiscal
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA e da Seguridade
Social
22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL R$ 932.432.5
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.4
80,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
22202
DISTRITO FEDERAL R$
-
22204 COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB R$
-
22209 CEB LAJEADO S/A R$
-
22210 COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS R$
-
22212 CEB GERAÇÃO S/A R$
-
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A R$
-
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A R$
-
11101 SECRETARIA DE GOVERNO R$ 24.472.5
70,00
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO
19211
FEDERAL R$ 1.732.5
25,00
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
19212
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL R$ 1.165.244.58
6,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
19213
DISTRITO FEDERAL R$ 6.756.281.13
8,00
19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA R$ 22.897.3
84,00
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO
19219
FEDERAL - IPEDF CODEPLAN R$ 126.120.7
21,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA
19902
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA R$ 19.085.4
58,00
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA R$ 7.877.4
88,00
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO
19911
FEDERAL R$ 105.450.7
50,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.5
19912 FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO
R$ 137.870.0
DO DISTRITO FEDERAL
46,00
21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE R$ 38.627.4
31,00
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA R$ 10.806.6
63,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E
21206
SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL R$ 90.343.1
05,00
21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA R$ 27.742.9
31,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
21208
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL R$ 131.418.8
01,00
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO
21901
FEDERAL R$ 11.420.5
58,00
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA R$ 758.009.5
52,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
24101
DISTRITO FEDERAL R$ 72.269.0
91,00
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL R$ 108.167.6
33,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO
24104
FEDERAL R$ 24.367.6
38,00
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL R$ 160.434.2
07,00
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO R$ 584.535.9
70,00
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR R$ 431.0
76,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL R$ 12.070.0
00,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO DISTRITO FEDERAL R$ 910.0
00,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.6
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
R$ 1.890.0
FEDERAL DF
00,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO
24909
FEDERAL R$ 52.743.3
26,00
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO
64101
PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL R$ 563.441.0
73,00
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.265.948.28
5,00
Total: R$ 13.215.042.58
6,00
Cabe salientar que o montante representa um aumento de 20% nos valores
consignados à estas Unidades Orçamentárias quando do encaminhamento do PLOA 2024,
representando aumento real global dos valores alocados, vez que superior ao índice oficial de
inflação (IPCA) apurado no período calculado em 4,70%. As unidades orçamentárias com
maior variação positiva foram o Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal (235%),
Secretaria de Estado de Meio Ambiente (96%) e Fundo de Modernização, Manutenção e
Reequipamento da Polícia Militar (49%), por outro lado, as que sofreram maior variação
negativa foram Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal (-80%), Fundo de Modernização, Manutenção e
Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal (-63%) e Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal (-37%). A tabela completa de evolução da despesa das Unidades
Orçamentárias está elencada no quadro a seguir:
Quadro 3. Evolução da Despesa - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Evolução
percentu
UO Descritor UO OF e OSS 2024 OF e OSS 2025
al 2024
/2025
COMPANHIA URBANIZADORA DA R$ R$ 932.432.
22201 31%
NOVA CAPITAL 709.445.069,00 580,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO
22202 AMBIENTAL DO DISTRITO - - -
FEDERAL
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
22204 - - -
BRASILIA - CEB
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.7
22209 CEB LAJEADO S/A - - -
COMPANHIA BRASILIENSE DE
22210 - - -
GÁS - CEBGAS
22212 CEB GERAÇÃO S/A - - -
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A - - -
CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
22215 - - -
SERVIÇOS S/A
R$ R$ 24.472.
11101 SECRETARIA DE GOVERNO 16%
21.051.537,00 570,00
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO R$ 1.732.
19211 R$ 1.674.211,00 3%
DO DISTRITO FEDERAL 525,00
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À
R$ R$ 1.165.244.5
19212 SAÚDE DOS SERVIDORES DO 47%
791.908.110,00 86,00
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
R$ R$ 6.756.281.1
19213 DOS SERVIDORES DO DISTRITO 26%
5.349.754.829,00 38,00
FEDERAL
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO R$ R$ 22.897.
19214 8%
DE BRASÍLIA 21.273.828,00 384,00
INSTITUTO DE PESQUISA E
R$ R$ 126.120.
19219 ESTATÍSTICA DO DISTRITO 10%
114.225.143,00 721,00
FEDERAL - IPEDF CODEPLAN
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
R$ R$ 19.085.
19902 REPARELHAMENTO DA -35%
29.289.823,00 458,00
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
FUNDO DE MELHORIA DA R$ 7.877.
19905 R$ 9.871.645,00 -20%
GESTÃO PÚBLICA 488,00
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA R$ R$ 105.450.
19911 -19%
DO DISTRITO FEDERAL 129.756.507,00 750,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.8
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO
R$ R$ 137.870.
19912 CONTROLE INTERNO DO 28%
107.870.046,00 046,00
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DO R$ R$ 38.627.
21101 96%
MEIO AMBIENTE 19.710.604,00 431,00
R$ 10.806.
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA R$ 7.089.547,00 52%
663,00
AGÊNCIA REGULADORA DE
ÁGUAS, ENERGIA E R$ R$ 90.343.
21206 -14%
SANEAMENTO DO DISTRITO 105.484.364,00 105,00
FEDERAL
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO R$ R$ 27.742.
21207 13%
DE BRASÍLIA 24.632.406,00 931,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E
R$ R$ 131.418.
21208 DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 9%
120.403.420,00 801,00
DISTRITO FEDERAL
FUNDO ÚNICO DE MEIO
R$ 11.420.
21901 AMBIENTE DO DISTRITO R$ 3.411.413,00 235%
558,00
FEDERAL
R$ R$ 758.009.
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 13%
673.764.030,00 552,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ R$ 72.269.
24101 SEGURANÇA PÚBLICA DO 17%
61.714.522,00 091,00
DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO R$ R$ 108.167.
24103 18%
FEDERAL 91.574.750,00 633,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR R$ R$ 24.367.
24104 -37%
DO DISTRITO FEDERAL 38.704.025,00 638,00
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO R$ R$ 160.434.
24105 27%
FEDERAL 126.373.944,00 207,00
R$ R$ 584.535.
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -23%
760.574.210,00 970,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.9
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA R$ 431.
24901 R$ 430.470,00 0%
MILITAR 076,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E R$ 12.070.
24904 R$ 8.100.000,00 49%
REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA 000,00
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E
R$ 910.
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE R$ 4.495.296,00 -80%
000,00
BOMBEIROS MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E R$ 1.890.
24906 R$ 5.127.069,00 -63%
REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA 000,00
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ R$ 52.743.
24909 41%
DO DISTRITO FEDERAL 37.438.352,00 326,00
SECRETARIA DE ESTADO
R$ R$ 563.441.
64101 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 19%
474.206.766,00 073,00
DO DISTRITO FEDERAL
R$ R$ 1.265.948.2
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11%
1.135.601.581,00 85,00
R$ R$ 13.215.042.5
Total: 20%
10.984.957.517,00 86,00
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual
possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças (CEOF) emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer
geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para
apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma,
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.10
conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de
base para as decisões do relator geral. Portanto, a análise deste relator parcial será realizada
nas emendas apresentadas às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer parcial.
II.I – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no Diário
da Câmara Legislativa, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 por parlamentar,
e um total de até 30 emendas à despesa, e obedecendo a legislação orçamentária, foram
apresentadas 86 emendas pelos ilustres Parlamentares às unidades orçamentárias sob
análise desta relatoria parcial, totalizando o montante de R$ 97.459.000,00 .
O Quadro 04, a seguir, mostra a relação das emendas apresentadas e a respectiva
totalização nas unidades orçamentárias.
Quadro 04. Total de Emendas e Respectivos Valores das Emendas Individuais
nº de
UO Descritor UO Valor
emendas
COMPANHIA URBANIZADORA DA R$ 50.308.0
22201 44
NOVA CAPITAL 00,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO
22202 - -
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
22204 - -
BRASILIA - CEB
22209 CEB LAJEADO S/A - -
COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS -
22210 - -
CEBGAS
22212 CEB GERAÇÃO S/A - -
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A - -
CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
22215 - -
SERVIÇOS S/A
11101 SECRETARIA DE GOVERNO - -
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO
19211 - -
DISTRITO FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.11
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À
19212 SAÚDE DOS SERVIDORES DO - -
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
19213 - -
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE
19214 - -
BRASÍLIA
INSTITUTO DE PESQUISA E
19219 ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - -
- IPEDF CODEPLAN
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
19902 REPARELHAMENTO DA - -
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO
19905 - -
PÚBLICA
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO
19911 - -
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO
19912 CONTROLE INTERNO DO DISTRITO - -
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO R$ 17.660.0
21101 15
AMBIENTE 00,00
R$ 1.250.0
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA 2
00,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS,
21206 ENERGIA E SANEAMENTO DO - -
DISTRITO FEDERAL
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE R$ 5.800.0
21207 5
BRASÍLIA 00,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E
R$ 600.0
21208 DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 2
00,00
DISTRITO FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.12
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE
21901 - -
DO DISTRITO FEDERAL
R$ 3.550.0
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 7
00,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ 2.000.0
24101 SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO 3
00,00
FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO R$ 1.000.0
24103 1
FEDERAL 00,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO R$ 5.500.0
24104 3
DISTRITO FEDERAL 00,00
R$ 6.850.0
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 5
00,00
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - -
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA
24901 - -
MILITAR
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24904 - -
DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24905 - -
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24906 - -
DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
24909 - -
DISTRITO FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.13
64101 3
SECRETARIA DE ESTADO R$ 2.941.0
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 00,00
DISTRITO FEDERAL
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - -
R$ 97.459.0
Total: 90
00,00
A unidade orçamentária que mais recebeu emendas individuais foi a
22.201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, com 44 emendas,
totalizando R$ 50.308.000,00. Registre-se que das 37 unidades orçamentárias sob
responsabilidade deste Relator Parcial, 26 não receberam emendas individuais.
No Quadro 5, a seguir, são relacionadas todas as emendas apresentadas, com o
respectivo Parecer deste Relator Parcial.
Quadro 5. Emendas Individuas e Parecer do Relator
Emenda
Autor UO Descritor do Subtítulo Valor Parecer
nº
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE INFRAESTRUTURA E R$ 2.300.0
3 Chico Vigilante 22201 Acatada
URBANIZAÇÃO NO 00,00
DISTRITO FEDERAL
REVITALIZAÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS R$ 1.000.0
14 Chico Vigilante 22201 Acatada
PÚBLICAS E PARQUES 00,00
NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETO
R$ 560.
15 Chico Vigilante 21101 AMBIENTAL NO DISTRITO Acatada
000,00
FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS
Robério DE URBANIZAÇÃO EM R$ 1.126.0
17 22201 Acatada
Negreiros TODO DISTRITO 00,00
FEDERAL - 2025
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.14
Robério R$ 1.000.0
19 22201 Acatada
Negreiros CONSTRUÇÃO DE 00,00
ESPAÇOS ESPORTIVOS
NO DISTRITO FEDERAL -
2025
IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA
Martins ESPORTIVA - R$ 300.
50 22201 Acatada
Machado IMPLANTAÇÃO DE 000,00
ESPAÇOS ESPORTIVOS -
DISTRITO FEDERAL
Martins SEMANA DO MEIO R$ 1.500.0
51 21101 Acatada
Machado AMBIENTE 00,00
EXECUÇÃO DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA NAS
Martins R$ 1.000.0
52 22201 REGIÕES Acatada
Machado 00,00
ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃO E R$ 6.000.0
59 Iolando 22201 Acatada
INFRAESTRUTURA i NO 00,00
DF
REFORMA DE FEIRAS NO R$ 500.
60 Jorge Vianna 22201 Acatada
DISTRITO FEDERAL - 2025 000,00
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA O
HOSPITAL VETERINÁRIO R$ 55.
63 Jorge Vianna 21207 Acatada
DA FUNDAÇÃO JARDIM 000,00
ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
- 2025
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE INFRAESTRUTURA R$ 541.
78 Jorge Vianna 22201 Acatada
URBANA NAS CIDADES 000,00
DO DF - 2025
REFORMA DE RECINTO
PARA ANIMAIS DA
R$ 245.
79 Jorge Vianna 21207 FUNDAÇÃO JARDIM Acatada
000,00
ZOOLÓGICO DE BRASÍIA -
2025
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.15
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA A
R$ 250.
ENTIDADES - APOIO A
87 Ricardo Vale 21101 Acatada
000,00
REALIZAÇÃO DE
PROJETOS AMBIENTAIS -
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS
RELACIONADOS À CAUSA
ANIMAL INCLUINDO
MANUTENÇÃO E
EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELACIONADAS À R$ 1.000.0
92 Ricardo Vale 21101 Acatada
ALIMENTAÇÃO, 00,00
ASSISTÊNCIA,
CONSERVAÇÃO,
CONTROLE, PROTEÇÃO
E SANIDADE - DISTRITO
FEDERAL
EXECUCÃO DE OBRAS
DE URBANIZACÃO E R$ 1.600.0
95 Ricardo Vale 22201 Acatada
INFRAESTRUTURA - 00,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE PRAÇAS
R$ 200.
99 Ricardo Vale 22201 PÚBLICAS E PARQUES - Acatada
000,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE FEIRAS-
R$ 200.
101 Ricardo Vale 22201 PERMANENTES-DISTRITO Acatada
000,00
FEDERAL
CASTRAÇÃO GRATUITA R$ 1.000.0
104 Daniel Donizet 21101 Acatada
DE CAES E GATOS 00,00
PROMOVER PROJETOS
R$ 9.000.0
105 Daniel Donizet 21101 AMBIENTAIS EM TODO O Acatada
00,00
DF
MANUTENÇÃO DO
R$ 3.000.0
106 Daniel Donizet 21207 HOSPITAL VETERINÁRIO - Acatada
00,00
FJZB
REFORMA DE RECINTOS
PARA ANIMAIS- R$ 2.000.0
107 Daniel Donizet 21207 Acatada
FUNDAÇÃO JARDIM 00,00
ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.16
EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 541.
112 Daniel Donizet 22201 Acatada
DE URBANIZAÇÃO 000,00
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA A
Pastor Daniel R$ 1.000.0
116 21101 ENTIDADES - APOIO A Acatada
de Castro 00,00
PROJETOS - DISTRITO
FEDERAL
Acatada na
Pastor Daniel Implantação de rotas R$ 2.000.0 forma da
118 22201
de Castro acessíveis no DF 00,00 subemenda
nº 501
Acatada na
Pastor Daniel R$ 2.000.0 forma da
119 22201 Manutenção de vias
de Castro 00,00 subemenda
nº 502
EXECUÇÃO DE OBRAS Acatada na
Pastor Daniel DE URBANIZAÇÃO R$ 2.000.0 forma da
125 22201
de Castro - CONSTRUÇÃO DE 00,00 subemenda
ESTACIONAMENTO NO DF nº 503
APOIO A REALIZACAO DE R$ 2.000.0
189 Wellington Luiz 22201 Acatada
OBRAS E REFORMAS 00,00
APOIO A MODERNIZAÇÃO
E REEQUIPAMENTOS R$ 1.000.0
190 Wellington Luiz 24105 Acatada
DAS UNIDADES DE 00,00
SEGURANÇA PÚBLICA
Acatada na
APOIO A CONSTRUÇÃO
R$ 2.000.0 forma da
191 Wellington Luiz 24105 DE UNIDADES POLICIAIS
00,00 subemenda
E DELEGACIAS
nº 504
Acatada na
APOIO A REFORMA DE
R$ 2.000.0 forma da
192 Wellington Luiz 24105 UNIDADES POLICIAIS E
00,00 subemenda
DELEGACIAS
nº 505
Joaquim Roriz R$ 2.000.0
202 22201 DESPORTIVOS E LAZER Acatada
Neto 00,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.17
203 22201 Acatada
Joaquim Roriz INSTALAÇÃO DE PONTOS R$ 1.000.0
Neto DE ENCONTRO 00,00
COMUNITÁRIOS
Joaquim Roriz R$ 3.000.0
204 22201 OBRAS DE URBANIZAÇÃO Acatada
Neto 00,00
APOIO A MODERNIZAÇÃO
DA INFRAESTRUTURA,
R$ 2.000.0
208 Wellington Luiz 64101 SERVIÇOS E Acatada
00,00
EQUIPAMENTOS DO
SISTEMA PRISIONAL
APOIO A PARTICIPACAO
R$ 500.
212 Wellington Luiz 64101 DE ATLETAS DA POLICIA Acatada
000,00
PENAL WPFG/2025
CONTEIRNERS
R$ 1.000.0
214 Doutora Jane 22214 SEMIENTERRADOS DF - Acatada
00,00
DJ
CONSERVAÇÃO DAS
R$ 500.
219 Doutora Jane 21207 ESTRUTURAS FÍSICAS DE Acatada
000,00
EDIFICAÇÕES DF - DJ
AQUISIÇÃO DE
R$ 150.
228 Doutora Jane 24105 EQUIPAMENTOS DE TI - Acatada
000,00
DJ
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃO- R$ 1.500.0
234 Jaqueline Silva 22201 Acatada
OBRAS DE CALÇAMENTO 00,00
NO DF - JS
REFORMA DA FEIRA
PERMANENTE DA R$ 500.
245 Jaqueline Silva 22201 Acatada
REGIÃO ADM.DE SANTA 000,00
MARIA -RA XIII - JS
APOIO A PROJETOS R$ 200.
248 Jaqueline Silva 21208 Acatada
AMBIENTAIS NO DF - JS 000,00
CONSTRUÇÃO DE
R$ 750.
249 Jaqueline Silva 22201 CAMPO SINTÉTICO NO Acatada
000,00
DF - JS
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.18
IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA R$ 500.
256 Jaqueline Silva 22201 Acatada
ESPORTIV EM TODO DF - 000,00
JS
ELABORAÇÃO DE
PROJETOS PARA OBRA R$ 800.
257 Jaqueline Silva 22201 Acatada
DE URBANIZAÇÃO NO DF 000,00
- JS
CONSTRUÇÃO DE
CENTRO DE EDUCAÇÃO
R$ 1.000.0
260 Jaqueline Silva 22201 DA PRIMEIRA INFÂNCIA Acatada
00,00
NO DISTRITO FEDERAL-
JS
CONSTRUÇÃO DE PONTO
DE ENTREGA
Rogério Morro VOLUNTÁRIA (PEV) - R$ 450.
264 22214 Acatada
da Cruz PONTE ALTA NORTE 000,00
/CASA GRANDE - RA-II
(GAMA)
EXECUÇÃO DE OBRAS
Rogério Morro R$ 2.050.0
268 22201 DE URBANIZAÇÃO - NO Acatada
da Cruz 00,00
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE
Rogério Morro R$ 200.
273 21101 MEIO AMBIENTE - NO Acatada
da Cruz 000,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS
Rogério Morro R$ 1.000.0
278 22201 ESPORTIVOS - NO Acatada
da Cruz 00,00
DISTRITO FEDERAL
IMPLANTAÇÃO DE
PONTOS DE ENCONTRO
R$ 300.
284 Dayse Amarilio 22201 COMUNITÁRIOS NA Acatada
000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA
DO GUARÁ
APOIO À CONSTRUÇÃO
R$ 300.
285 Dayse Amarilio 22201 DE PRAÇAS E PARQUES Acatada
000,00
PÚBLICOS
APOIO À MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DE
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.19
289 Dayse Amarilio 22214 LIMPEZA PÚBLICA DO Acatada
DISTRITO FEDERAL R$ 600.
000,00
REVITALIZAÇÃO DE
R$ 200.
290 Dayse Amarilio 22201 PRAÇAS E PARQUES Acatada
000,00
PÚBLICOS
APOIO A PROJETOS
RELACIONADOS AO MEIO R$ 200.
292 Dayse Amarilio 21101 Acatada
AMBIENTE E 000,00
PRESERVAÇÃO
REVITALIZAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DA R$ 250.
305 Fábio Felix 21106 Acatada
BRIGADA CONTRA 000,00
INCÊNDIOS JBB
CONSTRUÇÃO DE PONTO
DE ENTREGA DE R$ 300.
308 Fábio Felix 22214 Acatada
PEQUENOS VOLUMES - 000,00
PAPA-ENTULHO
PROMOVER PROJETOS R$ 1.000.0
309 Fábio Felix 21101 Acatada
AMBIENTAIS EM TODO DF 00,00
MONITORAMENTO POR
R$ 1.000.0
312 Fábio Felix 24101 CÂMERA DE VÍDEO NO Acatada
00,00
SISTEMA PRISIONAL
CAPACITAÇÃO DE
R$ 1.500.0
327 Pepa 21101 SERVIDORES pp NO Acatada
00,00
DISTRITO FEDERAL
Acatada na
EXECUÇÃO DE OBRAS
R$ 2.000.0 forma da
330 Pepa 22201 DE URBANIZAÇÃO pp
00,00 subemenda
DISTRITO FEDERAL
nº 506
Construção de espaços R$ 1.800.0
353 Max Maciel 22201 Acatada
esportivos 00,00
PAVIMENAÇÃO
R$ 1.000.0
366 Hermeto 22201 ASFÁLTICA EM TODO O Acatada
00,00
DF
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.20
367 Hermeto 24103 MANUT. DE SERVIÇOS R$ 1.000.0 Acatada
ADM GERAIS- PMDF 00,00
MODERNIZAÇÃO E
REEQUIPAMENTO DA
Thiago R$ 1.700.0
391 24105 POLÍCIA TÉCNICA DA Acatada
Manzoni 00,00
PCDF - DISTRITO
FEDERAL
Aquisição de equipamentos
Thiago R$ 1.000.0
396 21106 para o Jardim Botânico de Acatada
Manzoni 00,00
Brasília
CONSTRUÇÃO DE
Eduardo ESTACIONAMENTOS EM R$ 500.
411 22201 Acatada
Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 000,00
DO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS
Eduardo DE URBANIZAÇÃO EM R$ 1.000.0
417 22201 Acatada
Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 00,00
DO DISTRITO FEDERAL
MANUTENÇÃO DE
Eduardo MOBILIÁRIO URBANO EM R$ 900.
420 22201 Acatada
Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 000,00
DO DISTRITO FEDERAL
INDICADORES R$ 100.
428 Gabriel Magno 21101 Acatada
AMBIENTAIS - GM 000,00
INDICADORES R$ 100.
443 Gabriel Magno 21101 Acatada
AMBIENTAIS - GM 000,00
INSTALACÂO DE
CONTEINERES
R$ 600.
449 João Cardoso 22214 SEMIENTERRADOS EM Acatada
000,00
TODO DISTRITO
FEDERAL - DF - 2025
R$ 441.
452 João Cardoso 64101 APOIO AO WPFG 2025 Acatada
000,00
EXECUCÂO DE OBRAS Acatada na
DE INFRAESTRUTURAS R$ 1.400.0 forma da
453 João Cardoso 22201
NO DISTRITO FEDERAL - 00,00 subemenda
DF - 2025 nº 507
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.21
CONSTRUÇÃO DE PONT
O DE ENTREGA DE R$ 600.
454 João Cardoso 22214 Acatada
PEQUENOS VOLUMES - 000,00
PAPA-ENTULHO 2025
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - R$ 250.
455 Gabriel Magno 21101 Acatada
GM 000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃO NAS
Paula R$ 1.000.0
461 22201 REGIÕES Acatada
Belmonte 00,00
ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL
IMPLANTAÇÃO DE
PONTOS DE ENCONTRO
Paula COMUNITÁRIO - PEC NAS R$ 500.
464 22201 Acatada
Belmonte REGIÕES 000,00
ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS
Acatada na
ESPORTIVOS NAS
Paula R$ 500. forma da
466 22201 REGIÕES
Belmonte 000,00 subemenda
ADMINISTRATIVAS DO
nº 508
DISTRITO FEDERAL
APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DE
Paula AÇÕES E ATIVIDADES R$ 400.
475 21208 Acatada
Belmonte SOCIAIS, EDUCACIONAIS 000,00
E AMBIENTAIS NO
DISTRITO FEDERAL
Roosevelt APOIO AO BOMBEIRO R$ 2.000.0
485 24104 Acatada
Vilela MIRIM 00,00
MODERNIZAÇÃO E
Roosevelt R$ 2.000.0
486 24104 REEQUIPAMENTO DA Acatada
Vilela 00,00
CORPORAÇÃO
MANUTENÇÃO DE
Roosevelt SERVIÇOS R$ 1.500.0
487 24104 revisar meta
Vilela ADMINISTRATIVOS 00,00
GERAIS
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.22
Roosevelt MODERNIZAÇÃO E R$ 1.000.0
488 24101 Acatada
Vilela REEQUIPAMENTO DA 00,00
DEFESA CIVIL
Roosevelt EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 200.
495 22201 Acatada
Vilela DE URBANIZAÇÃO 000,00
MANUTENÇÃO DE ÁREAS
Roosevelt R$ 300.
496 22201 URBANIZADAS E Acatada
Vilela 000,00
AJARDINADAS
Total: R$ 97.459.0 -
00,00
II.2.2 – SUBEMENDAS DE RELATOR PARCIAL
De modo a realizar adequações técnicas em algumas emendas, bem como atender a
solicitações de autores de emendas no âmbito das unidades orçamentárias analisadas por
esta Relatoria, são apresentadas 08 subemendas, de acordo com o que estabelece o art. 221,
§ 3°, inciso III, do Regimento Interno da CLDF.
O Quadro 6 apresenta o resumo das emendas e subemendas:
Quadro 6. Subemendas de Relator Parcial
Subemenda Nº
Autor da Emenda Adequação Efetuada
nº Emenda
Pastor Daniel de
501 118 Adequação no âmbito da Meta Física
Castro
Pastor Daniel de
502 119 Adequação no âmbito da Meta Física
Castro
Pastor Daniel de
503 125 Adequação no âmbito da Meta Física
Castro
504 191 Wellington Luiz Adequação no âmbito da Meta Física
505 192 Wellington Luiz Adequação no âmbito da Meta Física
Adequação no âmbito da Natureza de
506 330 Pepa
Despesa
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.23
507 453 João Cardoso Adequação no âmbito da Meta Física
Adequação no âmbito da Natureza de
508 466 Paula Belmonte
Despesa
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1294 de 2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, com as
emendas relacionadas no Quadro 5, com os seus respectivos pareceres, e das emendas e
subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 6 deste Parecer.
Sala das Comissões, …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO
Presidente Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 12/11/2024, às 09:29:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277229 , Código CRC: 4f39fc0b
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.24
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PARECER Nº , DE 2024 - CEOF
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o
Projeto de Lei nº 1.294, de 2024, que
“Estima a Receita e fixa a Despesa
do Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2025”.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relatora Parcial: Deputada PAULA
BELMONTE
I – RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei nº 1.294, de 2024, que versa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025 – PLOA/2025,
originário do Poder Executivo do Distrito Federal, encaminhado a esta Câmara Legislativa por
meio da Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, acompanhado da
Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sob o nº 108
/2024-SEEC/GAB, de mesma data.
A Proposição, sob a ótica da RECEITA e da DESPESA , de acordo com a esfera
orçamentária, na forma do disposto no art. 149, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
apresenta o seguinte detalhamento, num total de R$ 41.600.640.122,00 :
RECEITA :
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 sendo:
* Orçamento Fiscal: R$ 30.635.303.312,00
* Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.281.023.939,00
* Orçamento de Investimento das Estatais = R$ 1.684.312.871,00
POR FONTE DE RECURSOS :
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo
. Tesouro: R$ 30.952.330.274,00
. Outras Fontes: R$ 8.963.996.977,00
. Próprios das Estatais: R$ 1.684.312.871,00
DESPESA :
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.1
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:
* Orçamento Fiscal: R$ 25.792.139.320,00
* Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.124.187.931,00
* Orçamento de Investimentos das Estatais: R$ 1.684.312.871,00
POR FONTE DE RECURSOS :
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:
. Tesouro: R$ 30.952.330.274,00
. Outras Fontes: R$ 8.963.996.977,00
. Próprios das Estatais: R$1.684.312.871,00
O Parecer Preliminar sobre o PLOA/2025, elaborado seguindo as orientações
constantes do disposto no art. 219, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa – RICLDF, foi aprovado na CEOF, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 15
de outubro de 2024, e publicado no Diário Oficial da CLDF – DCL nº 227, de 16 de outubro de
2024, páginas 03 a 135.
A partir da aprovação do Parecer Preliminar, seguiu-se o prazo para a apresentação
de emendas parlamentares, respeitando o limite de 10 dias, conforme disposto no art. 220 do
RICLDF.
A distribuição das relatorias parciais, de que trata o art. 221, inciso II, do RICLDF, foi
realizada pelo Presidente da CEOF e publicada no DCL nº 215, de 1º de outubro de 2024,
onde foi conferida a esta Relatoria Parcial proferir parecer sobre o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA/2025), no que tange às 29 unidades orçamentárias (UO),
conforme consta da Tabela I .
Além das programações das unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social sob a responsabilidade desta Relatoria, para o exercício
financeiro de 2025, também integram este rol as seguintes empresas estatais , conforme
consta da Tabela I:
Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA ;
Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP
As tabelas, a seguir, apresentam, inicialmente, a relação das 29 unidades
orçamentárias, com um comparativo entre os valores realizados até outubro de 2024 e a
previsão inicial constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2025), advindo do
Poder Executivo, sem qualquer alteração em decorrência de emendas parlamentares, a fim
de que possa subsidiar a análise sobre o comportamento da execução dos recursos das
unidades orçamentárias, objeto desta Relatoria, e permitir uma visão imediata do
comportamento esperado para o exercício em referência e do atendimento dos limites
constitucionais e legais.
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.2
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.3
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.4
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPARIDADES VERIFICADAS
Considerando as variações observadas na Tabela I, é possível inferir que a alocação
das dotações de algumas unidades orçamentárias suplanta os valores iniciais previstos para
este exercício de 2024 e que, outras, se apresenta abaixo destes. No entanto, há que se
observar a preocupação do Governo de suprir as necessidades mínimas dos órgãos, levando-
se em conta a execução efetiva até outubro de 2024.
Destacam-se, neste contexto, as unidades orçamentárias a seguir relacionadas:
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
14101
DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO
16101
DISTRITO FEDERAL
16903 FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO FEDERAL (*)
17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
17906 FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
20101 DISTRITO FEDERAL ( A execução desta Secretaria consta da Secretaria
do Trabalho, por força do Decreto nº 44.100, de 01/01/2023 )
44906 FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL
44908 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (*)
(*) Requer o atendimento dos limites mínimos constitucionais .
A alocação dos recursos para a Secretaria de Agricultura (SEAGRI/DF) encontra-se
subestimada, alcançando apenas 82,41% da dotação inicial para este exercício de 2024.
Contudo, é maior do que a execução efetiva até outubro de 2024. Estão sendo apresentadas
duas emendas para a SEAGRI, no montante de R$ 2.641.000,00. Apesar disso, não é
suficiente para suprir a média mensal de execução, verificada até outubro/2024.
Com relação à Secretaria de Cultura , o valor previsto para 2025 está abaixo do
inicial da LOA/2024 e à baixo da execução da despesa empenhada até outubro/2024, o que
nos leva a crer que a alocação dos recursos pelo Poder Executivo aguarda o aporte
decorrente de emendas parlamentares para as atividades culturais, que tradicionalmente
ocorre de forma expressiva.
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.5
No que tange ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC , o valor lançado observa o limite
mínimo, conforme metodologia de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2025, onde está
sendo considerada a desvinculação das receitas do FAC, com base na emenda
Constitucional nº 132/2023. Por essa razão, o valor previsto para 2025 encontra-se abaixo
das dotações inicial e autorizada para este exercício financeiro. Todavia, a previsão para 2025
se mostra bastante elevada em relação à execução efetiva até outubro/2024.
Cabe ressaltar que a dotação mínima para o FAC, considerando a aplicação de 0,3%
sobre a Receita Corrente Líquida para 2025, deveria ser de R$ 108.509.853,00.
Considerando a desvinculação da receita da ordem de R$ 32.552.956,00, restaria o aporte de
recursos de R$ 75.956.897,00. Ocorre, porém, que o lançamento foi maior, alcançando R$
78.709.715,00.
Outro ponto controverso, nesse contexto, é o fato de que o saldo remanescente de
seus recursos, ao término do exercício financeiro, a ele próprio deverá ser revertido, no ano
seguinte, a título de superávit financeiro do exercício anterior, na forma do disposto no art. 2º,
§ 2º, VI, a), da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017.
Pode-se depreender, com isso, que a execução orçamentária para atividades
culturais está sendo feita eminentemente pela Secretaria de Cultura, em detrimento da
obrigatoriedade de alocação dos recursos ao mencionado Fundo (FAC), que acumula
sistemáticos superávits financeiros, por inexecução de suas programações.
Com relação ao Fundo de Assistência Social – FAS/DF , verifica-se que o valor
previsto para 2025 representa apenas 81,4% em relação à dotação inicial deste exercício de
2024 e, também, em relação à despesa empenhada até outubro. Neste caso, embora não
seja objeto de limitação constitucional ou legal, haverá a necessidade de reforço
orçamentário, por parte do Poder Executivo, uma vez que as quatro emendas parlamentares
apresentadas para este Fundo totalizam R$ 2.900.000,00, até o momento.
Da mesma forma, os recursos previstos para o Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza encontram-se subestimados, atingindo apenas 64,14% da dotação inicial deste
exercício, estando também próxima da execução até outubro/2024. Portanto, é necessário o
aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada monta não
atendida.
No que se refere à Secretaria de Desenvolvimento Econômico , apesar de constar
da relação de unidades orçamentárias sobre a responsabilidade desta Relatoria, não será
objeto desta análise, em função de sua execução orçamentária e administrativa está sendo
realizada no âmbito da Secretaria de Trabalho e Renda, por força do Decreto nº 44.100, de 1º
de janeiro de 2023, em seu art. 1º.
No que tange aos recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
, o Poder Executivo se utilizou da DREM para reduzir o aporte de recursos, conforme
memória de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2025. Embora, o valor mínimo a ser
alocado após a desvinculação da receita deveria ser da ordem de R$ 45,9 milhões, o
montante lançado foi de R$ 53,4 milhões, o que representa um superávit de R$ 7,5 milhões.
Apesar disso, a previsão para 2025 representa quase o dobro da execução até outubro/2024.
II – VOTO DA RELATORA
Compete à CEOF, entre outras atribuições, por intermédio de seus membros, emitir
pareceres parciais sobre o PLOA (Orçamento Anual), conforme o disposto no art. 221, II, do
RICLDF.
Diante dessa competência regimental e da designação das relatorias
parciais, publicada no DCL nº 215, de 1º de outubro de 2024 , coube a esta Relatoria Parcial
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.6
proferir parecer relativamente às 29 unidades orçamentárias que lhe foram designadas,
considerando, ainda, as análises qualitativas de alinhamento com as demais normas que
regulam o processo orçamentário e financeiro do Distrito Federal, em especial a Lei federal nº
4.320/1964, a Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF) e a Lei nº 7.549, de 30 de julho de
2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025).
Diante dessa perspectiva, seguem as análises sobre às programações das unidades
orçamentárias, designadas a esta Relatoria, considerando, ainda, as proposições de emendas
parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 –
PLOA/2025, dentro dos limites estabelecidos pelo Colégio de Líderes, conforme
demonstrações adiante.
II.1 - Reserva De Contingência (Fonte de Financiamento para as Emendas Parlamentares
Individuais e de Relatorias)
Para o estabelecimento do montante de recursos dispostos na Reserva de
Contingência, obedeceu-se a orientação constante do art. 31 da Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO/2025 (Lei nº 7.549/2024), e o montante previsto para a Receita Corrente
Líquida - RCL, exarada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025,
ficando assim definido:
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual de 2025 deve conter Reserva de
Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente
Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária
para fins de apuração do resultado fiscal.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento
de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III,
b, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de abertura de
créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de
1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio
de 2001.
§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das
emendas parlamentares individuais, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei
Orgânica do Distrito Federal.
[...]
Com base nessa sistemática, a apuração do limite para emendas parlamentares
individuais ficou assim detalhada:
Tabela II - Apuração do limite da Reserva de Contingência
Limite
Descrição Valor conforme L
DO/2025
Receita Corrente Líquida para 2025 36.169.951.002 -
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.7
Reserva de Contingência no PLOA
1.085.098.530,06 3%
/2025
Limite para as emendas parlamentares
723.399.020,04 2%
(EPI)
Dotação orçamentária mínima da
361.699.510,02 1%
Reserva de Contingência na LOA/2025
2% dividido
Valor fixado pelo Colégio de Líderes
30.141.000,00 por 24
para cada parlamentar
Parlamentares
II.2 – Das Emendas de Execução Obrigatória
Nessa análise, é preciso levar em consideração aquelas emendas classificadas como
impositivas, na forma do disposto no art. 150, §§ 16, 17 e 18, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, a saber:
Art. 150 [...]
[...]
§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a
execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho
incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao
projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçam
entária anual:
– quando destinadas a investimentos, manutenção e
desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde,
infraestrutura urbana e assistência social e destinadas à criança e ao
adolescente ;
– nos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 17. Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os
remanejamentos das emendas individuais somente podem ocorrer por
manifestação expressa do autor que seja detentor do mandato, ou, em
não sendo, por deliberação do Plenário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal .
§ 18. A execução das programações de caráter obrigatório decorrentes das
emendas individuais deve ser equitativa durante o exercício, atendendo de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
de sua autoria. (Grifos editados)
Nessa mesma linha, a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de
2025, em seu art. 27, assim estabelece:
Art. 27. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de
execução obrigatória , conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei
Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham
as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.8
se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a
ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; assistência
social; destinados à criança e ao adolescente; ao Programa de
Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF ou ao Programa de
Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS.
§ 1º Não será permitida a suplementação de subtítulos que constam da
proposta encaminhada pelo Poder Executivo, no caso de emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória, sendo imediatamente
inserido novo programa de trabalho, no quadro de detalhamento de
despesas, da unidade favorecida, com subtítulo de numeração diversa e
descritor igual.
§ 2º Após prévia solicitação do parlamentar , fica autorizado ao Poder
Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do
Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas
parlamentares individuais quanto à modalidade de aplicação e elemento
de despesa.
[...]
Dessa forma, para serem classificadas como de execução obrigatória, as subfunções
utilizadas nas programações orçamentárias, inseridas no PLOA/2025, por meio de emendas
parlamentares, devem estar compatíveis com as codificações constantes do Anexo XIII da
LDO/2025, cujo espelho está expresso na Tabela III, desdobrada nos quadros 1 a 5, para fins
de definição das programações tipificadas como de execução obrigatória, relativamente às
unidades orçamentárias sob a responsabilidade desta Relatoria Parcial.
Para tanto, a Tabela III apresenta ainda os quantitativos verificados nas
programações com esse enquadramento, bem como as somas dos valores correspondentes,
conforme se observa:
Tabela III - Valores Destinados a Emendas Impositivas,
Conforme Anexo XIII da LDO/2025
Quadro 1 -Investimentos, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Em R$ 1,00
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
361 ENSINO FUNDAMENTAL
362 ENSINO MÉDIO
363 ENSINO PROFISSIONAL
364 ENSINO SUPERIOR
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
368 EDUCAÇÃO BÁSICA
TRANSFERÊNCIAS PARA A
847
EDUCAÇÃO BÁSICA
Quando se tratar, exclusivamente,
da ação orçamentária 9068 -
Programa de Descentralização de
122
Recursos Financeiros para as
Escolas Públicas do Distrito Federal
- PDAF
Total 0 0
Quadro 2 – Ações e Serviços Públicos de Saúde
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.9
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
301 ATENÇÃO BÁSICA
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
302
AMBULATORIAL
SUPORTE PROFILÁTICO E
303
TERAPÊUTICO
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
2.000.00
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 2
0,00
Quando se tratar, exclusivamente,
da ação orçamentária 4166 -
122 Programa de Descentralização
Progressiva das Ações de Saúde -
PDPAS
2.000.000,
Total 2
00
Quadro 3 – Ações e Serviços Públicos de Infraestrutura Urbana
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
451 INFRAESTRUTURA URBANA 8 12.391.000,00
452 SERVIÇOS URBANOS
TRANSPORTES COLETIVOS
453
URBANOS
481 HABITAÇÃO RURAL
482 HABITAÇÃO URBANA
400.000
511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL 1
,00
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
752 ENERGIA ELÉTRICA 5 4.875.000,00
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Total 14 17.666.000,00
Quadro 4 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Social
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE
242
DEFICIÊNCIA
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
243 6 1.640.000,00
ADOLESCENTE
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 9 4.680.000,00
Total 15 6.320.000
Quadro 5 – Ações e Serviços Destinados à Criança e ao Adolescente
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
243
ADOLESCENTE
361 ENSINO FUNDAMENTAL
362 ENSINO MÉDIO
363 ENSINO PROFISSIONAL
364 ENSINO SUPERIOR
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.10
Total 0 0
II.3 – Das Emendas Individuais
Com relação às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.294/2024 (PLOA
/2025), constantes do sistema próprio da CEOF, as mesmas foram devidamente analisadas,
com base na legislação que rege a matéria, cuja pertinência com o processo de análise
ensejou a sugestão desta Relatoria pelo acatamento, rejeição ou pela adequação das
programações, por meio de subemenda, conforme relação constante da Tabela VI.
É importante registrar que a destinação da cota de recursos para os parlamentares, a
título de Emenda Parlamentar Individual ( EPI ) , na forma do disposto nos arts. 25 e 27
da Lei nº 7.549/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO
/2025, combinado com o art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, foi
devidamente atendida, proporcionalmente à razão de 2% sobre a Receita Corrente Líquida
– RCL do Distrito Federal, cujo montante está consignado na Unidade Orçamentária 90101 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA , Subtítulo 9999.0001, de onde os cancelamentos para
financiamento das emendas individuais devem ser efetuados.
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.11
Nesse sentido, ficou estabelecido pelo Colégio de Líderes o montante de R$
30.141.000,00 para cada parlamentar desta Casa Legislativa, sendo limitada a apresentação
de até 30 emendas individuais por parlamentar.
Foram apresentadas 138 emendas , considerando-se inclusive aquelas que foram
objeto de subemendas para correções, relacionadas às dotações das unidades orçamentárias
sobre a responsabilidade desta Relatoria Parcial, que alcançaram o montante de R$ 228.111.
130,00 , conforme Tabela IV.
Tabela IV – Quantitativo de Emendas e Valor por Unidade Orçamentária
Quantidad
Item UO Descrição e Emen Valor total
das
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
1 1101 52
FEDERAL 86.692.913,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
2 1901 DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA 2 5.169.217,00
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
3 2101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
4 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 1 400.000,00
5 9102 ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL 4 1.000.000,00
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO
6 12101
FEDERAL
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO
7 12901
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
8 14101 ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO 2 2.641.000,00
RURAL DO DISTRITO FEDERAL
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
9 14203 15 9.397.000,00
EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
10 14903 FUNDO DISTRITAL DE SANIDADE ANIMAL
FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO
11 14904
RURAL - FDR
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
12 15101
DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
13 16101 24 79.375.000,00
ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO
14 16903
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
15 17101 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO 11 5.780.000,00
FEDERAL
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
16 17902 4 2.900.000,00
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA
17 17906
POBREZA
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
18 20101
DISTRITO FEDERAL ( FUSÃO COM A SEC.
TRABALHO E RENDA )
19 20204
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.12
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO
20 20902
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
21 22101 14 19.766.000,00
INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
22 44101 8 14.790.000,00
CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR
23 44201 1 200.000,00
PRESO
INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO
24 44202
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO
25 44902
CONSUMIDOR
26 44906 FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
27 44908
ADOLESCENTE
EMPRESAS ESTATAIS
Qte. Em
Item UO Descrição Valor total
endas
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO
28 14202
FEDERAL
29 20201 COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
TOTAL DE EMENDAS 138 228.111.130,00
II.3 - Subemendas de Relatoria Parcial
Visando ajustar as programações orçamentárias das emendas que apresentaram
incompatibilidades de ordem técnica ou legal, que poderiam prejudicar a execução dos
recursos por parte do Poder Executivo ou ensejar a sugestão de VETO às mesmas,
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.13
necessário se fez proceder à apresentação das subemendas de Relatoria Parcial, com as
descrições dos procedimentos a serem adotados, conforme detalhamento constante da
Tabela V, a saber:
Tabela V - Relação das Subemendas de Relatoria Parcial
para Ajustes nas Descrições e Classificações Orçamentárias
Na Tabela VI, consta a relação de todas as emendas das unidades orçamentárias sob
a responsabilidades desta Relatoria Parcial, com a identificação do autor, valor, subtítulo, tipo
de execução (se obrigatória ou autorizativa), e o voto pelo acatamento ou rejeição das
respectivas emendas parlamentares:
Tabela VI – Relação das Emendas Parlamentares Individuais – EPI PLOA/2024, com a
sugestão de acatamento ou rejeição
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.14
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PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.21
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II.4 – CONCLUSÃO
Considerando que a Proposição se encontra compatível com os preceitos
constitucionais e legais, que balizam a elaboração da Peça Orçamentária do Distrito Federal,
não vislumbramos óbices à sua tramitação no âmbito desta Casa de Leis.
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 219, 220 e 221 do Regimento Interno
desta Casa, o Parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.294, de 2024, com o AC
ATAMENTO das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.
É o voto.
Sala das Comissões, em
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADA PAULA BELMONTE
Presidente Relatora
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 12/11/2024, às 09:54:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277276 , Código CRC: 511bbcba
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.23
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
PARECER Nº , DE 2024 - CEOF
Projeto de Lei nº 1294/2024
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o
PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024,
que “ Estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2025” .
AUTOR: Poder Executivo
RELATORA PARCIAL: Deputada
Jaqueline Silva
I – RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA
/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ,
de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 –
SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.
O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a
estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões,
seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por
esfera é assim apresentada:
Orçamento Fiscal, em R$ 25.792.139.320,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e noventa
e dois milhões, cento e trinta e nove mil e trezentos e vinte reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.124.187.931,00 (quatorze bilhões, cento e
vinte quatro milhões, cento e oitenta e sete mil e novecentos e trinta e um reais);
Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e
quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).
O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de
outubro de 2024 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de
outubro de 2024, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos
parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de
1 de outubro de 2024.
Por conseguinte, esta Relatora Parcial tem a atribuição de analisar as unidades
orçamentárias abaixo:
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.1
Quadro 1. Unidades Orçamentárias sob análise desta Relatoria Parcial
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO
09104 ADM. REG. DO GAMA
09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA
09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA
09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO
09108 ADM. REG. DE PLANALTINA
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ
09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA
09112 ADM. REG. DO GUARÁ
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO
09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA
09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA
09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO
09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL
09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO
09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE
09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA
09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS
09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II
09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL
09125 ADM. REG. DO VARJÃO
09126 ADM. REG. DO PARK WAY
09127 ADM. REG. DO SCIA
09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II
09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ
09131 ADM. REG. DO SIA
09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES
09135 ADM. REG. DA FERCAL
09136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL
09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA – RA – XXXIII
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DO DISTRITO FEDERAL
18203 UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL
PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES
18903 FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 89 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$
181.134.000,00.
É o relatório.
II – VOTO DA RELATORA
De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes - o projeto de
Lei Orçamentária Anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres
parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do
Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do
Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.2
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.
Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais
aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.
II.1 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA
O Quadro 2 demonstra as dotações fixadas pelo PL 1.294/2024 às Unidades
Orçamentárias objeto de análise desta relatoria parcial, e apresenta um comparativo com o
PLOA enviado no exercício anterior.
Quadro 2: Dotações por Unidade Orçamentária
PREVISÃO PREVISÃO PLOA VARIAÇÃO
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PLOA 2024 (R$) 2025 (R$) (%)
ADM. REG. DO PLANO
09103 14.900.188 13.006.999 -12,7
PILOTO
09104 ADM. REG. DO GAMA 15.663.958 16.440.273 5,0
ADM. REG. DE
09105 19.972.904 20.672.565 3,5
TAGUATINGA
ADM. REG. DE
09106 15.188.529 15.808.846 4,1
BRAZLÂNDIA
ADM. REG. DE
09107 11.627.089 11.673.078 0,4
SOBRADINHO
ADM. REG. DE
09108 12.461.712 9.962.531 -20,1
PLANALTINA
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 6.045.607 6.363.083 5,3
ADM. REG. DO NÚCLEO
09110 9.363.322 10.410.705 11,2
BANDEIRANTE
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 14.128.193 15.627.119 10,6
09112 ADM. REG. DO GUARÁ 13.649.268 15.697.905 15,0
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 6.552.015 8.083.745 23,4
ADM. REG. DE
09114 13.056.972 13.331.992 2,1
SAMAMBAIA
ADM. REG. DE SANTA
09115 12.673.985 18.387.674 45,1
MARIA
ADM. REG. DE SÃO
09116 7.975.533 6.950.728 -12,8
SEBASTIÃO
ADM. REG. DO RECANTO
09117 7.517.770 7.033.530 -6,4
DAS EMAS
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 6.899.675 7.240.429 4,9
ADM. REG. DO RIACHO
09119 9.631.737 9.448.308 -1,9
FUNDO
ADM. REG. DO LAGO
09120 7.008.046 7.142.271 1,9
NORTE
ADM. REG. DA
09121 8.796.529 7.641.789 -13,1
CANDANGOLÂNDIA
ADM. REG. DE ÁGUAS
09122 11.630.758 13.914.028 19,6
CLARAS
ADM. REG. DO RIACHO
09123 4.271.047 6.591.540 54,3
FUNDO II
ADM. REG. DO SUDOESTE
09124 5.881.624 6.289.233 6,9
/OCTOGONAL
09125 ADM. REG. DO VARJÃO 2.821.336 3.267.916 15,8
09126 ADM. REG. DO PARK WAY 5.264.181 6.963.745 32,3
09127 ADM. REG. DO SCIA 4.233.671 4.481.624 5,9
ADM. REG. DE
09128 5.449.252 5.963.837 9,4
SOBRADINHO II
ADM. REG. DO JARDIM
09129 8.608.173 9.430.510 9,6
BOTÂNICO
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.3
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 4.829.766 5.067.364 4,9
09131 ADM. REG. DO SIA 4.730.505 5.836.634 23,4
ADM. REG. DE VICENTE
09133 7.151.871 8.444.171 18,1
PIRES
09135 ADM. REG. DA FERCAL 5.082.807 5.551.885 9,2
ADM. REG. DO SOL
09136 2.113.173 3.016.831 42,8
NASCENTE/PÔR DO SOL
ADM. REG. DE
09137 3.945.624 5.834.365 47,9
ARNIQUEIRA - RA - XXXIII
SECRETARIA DE ESTADO
18101 DE EDUCAÇÃO DO 4.232.046.805 4.290.408.156 1,4
DISTRITO FEDERAL
UNIVERSIDADE DO
DISTRITO FEDERAL
18203 13.983.235 19.875.380 42,1
PROFESSOR JORGE
AMAURY MAIA NUNES
FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
18903 2.754.074.999 3.104.978.293 12,7
VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
FUNDO DA UNIVERSIDADE
18904 64.891.519 75.956.897 17,1
DO DISTRITO FEDERAL
TOTAL GERAL 7.354.123.378 7.802.795.979 6,1
Da análise comparativa entre o Projeto de Lei Orçamentária enviado no exercício
anterior e o PL 1.294/2024, não se observam alterações de grande relevância. Destacamos
apenas as Administrações Regionais que tiveram maiores aumentos percentuais, quais
sejam: Adm. Reg. do Riacho Fundo II (54,3%), Adm. Reg. de Santa Maria (45,1%), Adm. Reg.
de Arniqueira (47,9%) e Adm. Reg. do Sol Nascente/Pôr do Sol (42,8%).
Cumpre destacar ainda o considerável aumento na dotação da UO 18203 –
Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (42,1%).
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.4
Quanto às administrações que tiveram dotações reduzidas, destacamos a Adm. Reg.
de Planaltina, que apresentou redução de 20,1% em relação ao ano anterior.
II.2 – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº
220, de 08 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 (trinta
milhões e cento e quarenta e um mil reais), por parlamentar, e um total de 30 emendas à
despesa, foram apresentadas 89 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob
análise desta relatoria parcial.
O Quadro 3 apresenta a quantidade de emendas e o valor total, por Unidade
Orçamentária:
Quadro 3: Quantidade de Emendas e Valores por Unidade Orçamentária
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE VALOR (R$)
09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO 4 2.600.000
09104 ADM. REG. DO GAMA 1 900.000
09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA 3 1.000.000
09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA 2 4.000.000
09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO 2 3.000.000
09108 ADM. REG. DE PLANALTINA 1 1.000.000
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 2 350.000
09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE 5 2.850.000
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 1 200.000
09112 ADM. REG. DO GUARÁ 2 350.000
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 0 0
09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA 2 1.000.000
09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA 7 4.050.000
09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO 0 0
09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS 2 700.000
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 0 0
09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO 5 5.400.000
09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE 0 0
09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA 3 2.600.000
09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS 0 0
09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II 1 200.000
09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL 1 400.000
09125 ADM. REG. DO VARJÃO 0 0
09126 ADM. REG. DO PARK WAY 5 4.300.000
09127 ADM. REG. DO SCIA 0 0
09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II 3 1.600.000
09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO 0 0
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 2 350.000
09131 ADM. REG. DO SIA 0 0
09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES 0 0
09135 ADM. REG. DA FERCAL 3 1.065.000
09136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL 0 0
09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA - RA - XXXIII 0 0
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO
18101 32 142.919.000
DISTRITO FEDERAL
UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR
18203 1 300.000
JORGE AMAURY MAIA NUNES
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
18903 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 0 0
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL 0 0
TOTAL 89 181.134.000
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.5
Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, a Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal (UO 18101) foi a destinatária do maior número de emendas
(32), bem como do maior montante total (R$ 142.919.000,00). Destaca-se que, das 37
unidades desta Relatoria, 14 não receberam recurso algum dos deputados.
O Quadro 4 arrola as emendas apresentadas, bem como a avaliação desta Relatoria
quanto à sua admissibilidade.
Quadro 4: Emendas integralmente acatadas
EMENDA UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER
Nº
04 18101 20005 - APOIO AO PROGRAMA Chico Admissibilidade
DE DESCENTRALIZAÇÃO Vigilante
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA - PDAFc
24 18101 20058 - APOIO AO PROJETO - Robério Admissibilidade
EM UM PISCAR DE OLHOS Negreiros
27 9135 20060 – OBRAS DE Robério Admissibilidade
URBANIZAÇÃO NA RA XXXI - Negreiros
2025
28 9135 20061 - MANUTENÇÃO DE Robério Admissibilidade
ÁREAS URBANIZADAS E Negreiros
AJARDINADAS - RA XXXI - 2025
29 9135 20062 - AMPLIAÇÃO DOS Robério Admissibilidade
PONTOS DE ILUMINAÇÃO Negreiros
PÚBLICA NA RA XXXI- 2025
41 18101 20126 - DESCENTRALIZAÇÃO Martins Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Machado
PARA ESCOLAS DO DISTRITO
FEDERAL - PDAF
42 18101 200127 - DESCENTRALIZAÇÃO Martins Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Machado
PARA ESCOLAS DO DISTRITO
FEDERAL - PDAF
54 9106 20156 - EXECUÇÃO DE OBRAS Iolando Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO i
ADMINISTRAÇÃO DE
BRAZLANDIA
70 18101 20119 - DESCENTRALIZAÇÃO Jorge Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Vianna
PARA ESCOLAS PÚBLICAS -
PDAF-DF-2025-CUSTEIO
71 18101 20120 - DESCENTRALIZAÇÃO Jorge Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Vianna
PARA ESCOLAS PÚBLICAS -
PDAF-DF-2025-CAPITAL
73 18101 20121 - APOIO AO PROJETO Jorge Admissibilidade
DE INCLUSÃO COM Vianna
EQUOTERAPIA PARA JOVENS
E CRIANÇAS NO DF - 2025
93 18101 20033 - PROGRAMA DE Ricardo Admissibilidade
DESCENTRALIZACÃO DE Vale
RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS PUBLICAS
DO DISTRITO FEDERAL - PDAF-
DISTRITO FEDERAL
113 18101 20242 - TRANSFERENCIA POR Daniel Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO Donizet
DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS - PDAF
126 18101 20274 - DESCENTRALIZAÇÃO Pastor Admissibilidade
DE RECURSO FINANCEIRO Daniel de
PARA ESCOLA – PDAF Castro
187 18101 Admissibilidade
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.6
20168 - APOIO A REALIZACAO Wellington
DE PROGRAMA Luiz
DESCENTRALIZAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS - PDAF
199 18101 20324 - DESCENTRALIZAÇÃO Joaquim Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Roriz Neto
PARA AS ESCOLAS
205 9114 20338 - MANUTENÇÃO Joaquim Admissibilidade
PREDIAL - ADM SAMAMBAIA Roriz Neto
206 9114 20340 - MANUTENÇÃO DE Joaquim Admissibilidade
ÁREAS PÚBLICAS Roriz Neto
209 9109 20306 - AQUISIÇÃO DE BENS Doutora Admissibilidade
PERMANENTES PARA A ADM. Jane
REG. DO PARANOÁ DJ
218 18101 20315 - TRANSFERÊNCIA Doutora Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES - Jane
PROJETO EM UM PISCAR DE
OLHOS - DF- DJ
223 9130 20299 - AQUISIÇÃO DE BENS Doutora Admissibilidade
PERMANENTES PARA A ADM. Jane
REG. DO ITAPOÃ DJ
224 9130 20294 – REFORMA DE Doutora Admissibilidade
PRÉDIOS E PRÓPRIOS - Jane
ITAPOÃ
226 18101 20317 - TRANSFERÊNCIA POR Doutora Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO Jane
DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS
236 9115 20258 - MANUTENÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Silva
GERAIS ADM. REGIONAL DE
SANTA MARIA-RA XIII
238 9115 20489 - CONSTRUÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA Silva
NA REGIÃO ADM.SANTA MARIA-
RAXIII
239 9115 20491 - REFORMA DE Jaqueline Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS NA Silva
REGIÃO ADM.DE SANTA MARIA-
RA XIII
244 9115 20231 - ELABORAÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
PROJETOS DE PRÉDIOS E Silva
PRÓPRIOS DA REGIÃO ADM.
DE SANTA MARIA
247 9115 20277 - FORTALECIMENTO Jaqueline Admissibilidade
DAS AÇÕES DE APOIO AO Silva
INTERNO E SUA FAMÍLIA NO DF
252 18101 20353 - APOIO AO PROGRAMA Jaqueline Admissibilidade
DE DESCENTRALIZAÇÃO Silva
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA-PDAF/DF
253 9115 20293 - REFORMA DA PRAÇA Jaqueline Admissibilidade
CENTRAL DE SANTA MARIA - Silva
RA XIII
259 9115 20362 - CONSTRUÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
ESTACIONAMENTO NA Silva
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE
SANTA MARIA-RA XIII
266 18101 20217 - TRANSFERÊNCIA POR Rogério Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZACÃO Morro da
DE RECURSOS FINANCEIROS Cruz
PARA AS ESCOLAS - NO
DISTRITO FEDERAL
281 9112 20228 - REFORMA DE Dayse Admissibilidade
ESPAÇOS CULTURAIS-CASA Amarilio
DA CULTURA-GUARÁ
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.7
283 18101 20092 - APOIO AO PROGRAMA Dayse Admissibilidade
DE DESCENTRALIZAÇÃO Amarilio
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA - PDAF
296 18101 20332 - TRANSFERÊNCIA Dayse Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES - Amarilio
APOIO A PROJETOS PARA
EDUCAÇÃO NO DISTRITO
FEDERAL
302 9103 20377 - REFORMA DE Fábio Felix Admissibilidade
CALÇADAS NO PLANO PILOTO
310 9124 20409 - CONSTRUÇÃO DO Fábio Felix Admissibilidade
PARQUE DA OCTOGONAL
313 18203 20272 - AUXÍLIO ESTUDANTIL- Fábio Felix Admissibilidade
CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ESTUDANTIL DA UNDF
317 18101 20222 - PROMOVER Fábio Felix Admissibilidade
MELHORIAS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS
325 9108 20513 - AMPLIAÇÃO DOS Pepa Admissibilidade
PONTOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA pp EM PLANALTINA
328 18101 20500 - TRANSFERÊNCIA POR Pepa Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS pp NO
DISTRITO FEDERAL
357 18101 20297 - TRANSFERÊNCIA DE Max Admissibilidade
RECURSOS A ESCOLAS VIA Maciel
PDAF
361 18101 20163 - DESCENTRALIZAÇÃO Hermeto Admissibilidade
DE RECURSOS PARA ESCOLA
NO DF
370 9121 20192 - REFORMA DE PARQUE Hermeto Admissibilidade
PÚBLICOS
372 9121 20193 - CONSTRUÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS
373 9119 20266 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade
ESTRUTURAS FÍSICAS
375 9110 20180 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade
ESTRUTURAS FISÍCAS E
EDIFICAÇÕES
376 9119 20196 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO
377 9110 20181 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ÁREAS AJARDINADAS E
URBANIZADAS
378 9110 20183 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
EQUIPAMENTOS
379 9110 20187 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
SERVIÇOS ADM GERAIS
380 9121 20191 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade
ESTRUTURAS FISÍCAS
381 9119 20194 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS
382 9119 20197 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ÁREAS AJARDINADS E
URBANIZADAS
384 9126 20200 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
SERVIÇOS ADM GERAIS
386 9126 20201 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO
387 9126 20202 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade
DE ACESSIBILIDADE
388 9126 20203 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ÁREAS AJARDINADS E
URBANIZADAS
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.8
389 9126 20204 - CONSTRUÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
PRAÇAS E PARQUES
PÚBLICOS
393 18101 20462 - DESCENTRALIZAÇÃO Thiago Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Manzoni
TM PARA AS ESCOLAS - PDAF
Capital-DISTRITO FEDERAL
394 18101 20460 - DESCENTRALIZAÇÃO Thiago Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Manzoni
TM PARA AS ESCOLAS - PDAF
Custeio-DISTRITO FEDERAL
406 9103 20410 - EXECUÇÃO DE OBRAS Eduardo Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO EM PROL Pedrosa
DA COMUNIDADE DO PLANO
PILOTO - DISTRITO FEDERAL
410 18101 20154 - PROGRAMA DE Eduardo Admissibilidade
DESCENTRALIZAÇÃO DE Pedrosa
RECURSOS FINANCEIROS
(PDAF) EM PROL DA
COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
423 9103 20379 - CALÇADAS NO PLANO Gabriel Admissibilidade
PILOTO - GM Magno
425 9117 20382 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade
QUADRAS ESPORTIVAS - GM Magno
426 9123 20384 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade
QUADRAS ESPORTIVAS - GM Magno
433 9105 20534 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade
QUADRAS POLIESPORTIVAS - Magno
GM
437 9128 20339 - EXECUCÂO DE OBRAS João Admissibilidade
DE INFRAESTRUTURAS EM Cardoso
SOBRADINHO II
439 9107 20467 - CONSTRUÇÃO DE João Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS EM Cardoso
SOBRADINHO
441 9128 20481 - CONSTRUÇÃO DE João Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS EM Cardoso
SOBRADINHO II
442 9103 20405 - MANUTENÇÃO DE Gabriel Admissibilidade
ÁREAS URBANIZADAS E Magno
AJARDINADAS - GM
444 18101 20147 - PDAF NAS ESCOLAS - Gabriel Admissibilidade
GM Magno
446 18101 20210 - DESCENTRALIZACÂO João Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Cardoso
PARA AS ESCOLAS -
PROGRAMA PDAF - 2025
450 9107 20486 - EXECUCÂO DE OBRAS João Admissibilidade
DE INFRAESTRUTURAS EM Cardoso
SOBRADINHO
451 9128 20537 - ELABORAÇÃO DE João Admissibilidade
PROJETO – CENTRO Cardoso
OLÍMPICO EM SOBRADINHO II
462 18101 20302 - PROGRAMA DE Paula Admissibilidade
DESCENTRALIZAÇÃO DE Belmonte
RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS
DO DISTRITO FEDERAL - PDAF
467 9105 20506 - EXECUÇÃO DE OBRAS Paula Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO Belmonte
ADMINISTRATIVA DE
TAGUATINGA
478 9117 20407 - REFORMA DE Paula Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS NA Belmonte
REGIÃO ADMINISTRATIVA DO
RECANTO DAS EMAS
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.9
479 18101 20518 - APOIAR A REALIZAÇÃO Paula Admissibilidade
DE PROJETOS A ESTUDANTES Belmonte
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
DO DISTRITO FEDERAL
482 18101 20434 - DESCENTRALIZAÇÃO Roosevelt Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Vilela
PARA AS ESCOLAS DO DF -
PDAF
Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem
classificatória. Embora tais inconsistências não caracterizem irregularidades a ponto de
tornarem tais emendas inadmissíveis, esta relatoria sugere as seguintes adequações, com o
objetivo de aprimorá-las, do ponto de vista técnico:
Quadro 5: Emendas com adequação proposta
Emenda UO Subtítulo Autor Adequação
nº
127 18101 20274 Pastor Alteração de Função
- DESCENTRALIZAÇÃO Daniel de /Subfunção para 12.122 -
DE RECURSO Castro Educação/ Administração
FINANCEIRO PARA Geral
ESCOLA - PDAF
200 18101 20324 Joaquim Alteração de modalidade
- DESCENTRALIZAÇÃO Roriz Neto aplicação e elemento de
DE RECURSOS despesa para 445042
FINANCEIROS PARA
AS ESCOLAS
211 9109 20417 – REFORMA DE Doutora Alteração do Programa de
PRÉDIOS E PRÓPRIOS Jane Gestão para 8205
- PARANOÁ - Regional - Gestão e
Manutenção, conforme o
documento “Orientações
para a elaboração do
Plano Plurianual 2024-
2027", da Secretaria de
Estado de Economia
232 9104 20365 - CONSTRUÇÃO Jaqueline Alteração da Ação para
DE PRAÇA 01 DO Silva 1950 - Construção de
SETOR SUL DO GAMA Praças Públicas e Parques
- RA II
368 9110 20263 - MANUTENÇÃO Hermeto Alteração na descrição do
DE OBRAS subtítulo para “Reforma de
Praças Públicas e Parques"
383 9119 20199 - MANUTENÇÃO Hermeto Alteração da Ação para
DE PRAÇAS PÚBLICAS 4092 - Manutenção de
E PARQUES Praças Públicas e Parques
424 9112 20381 - AQUISIÇÃO DE Gabriel Alteração do Programa de
MOBILIÁRIO Magno Gestão para 8205
- Regional - Gestão e
Manutenção, conforme o
documento “Orientações
para a elaboração do
Plano Plurianual 2024-
2027", da Secretaria de
Estado de Economia
427 9111 20388 - CONSTRUÇÃO Gabriel Alteração da natureza de
DE ESTACIONAMENTO Magno despesa para 449051
– GM
456 9105 20398 - CONSTRUÇÃO Gabriel Alteração da natureza de
DE CALÇADAS - GM Magno despesa para 339030
III – CONCLUSÃO
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.10
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1.294/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem
como das emendas elencadas no Quadro 4 e 5, com as subemendas em anexo relacionadas
ao Quadro 5. As emendas de número 383 e 211, devido a instabilidade no sistema da CEOF,
não foi possível incluí-las. Sugere-se ao relator sua inclusão.
Sala das Comissões, em…
DEPUTADO PEDROSA DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Presidente Relatora Parcial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 11/11/2024, às 19:36:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277135 , Código CRC: 47327f40
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.11
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PARECER Nº , DE 2024 - CEOF
Relator Deputado JORGE VIANNA
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o
PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024,
que Estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2025.
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Jorge Vianna
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA
/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ,
de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 –
SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.
O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a
estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões,
seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por
esfera é assim apresentada:
Orçamento Fiscal, em R$ 30.952.330.274,00 (trinta bilhões, novecentos e cinquenta e dois
milhões, trezentos e trinta mil e duzentos e setenta e quatro reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.963.996.977,00 (oito bilhões, novecentos e
sessenta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil e novecentos e setenta e sete
reais);
Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e
quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).
O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de
outubro de 2024 e publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de outubro de
2024, data de início do prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de
1° de outubro de 2024.
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2175740)
Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades
orçamentárias abaixo:
QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
19101
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB
19204 BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
19205 BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
19206 CARTÃO BRB S/A
19207 BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A
19208 BRB SERVIÇOS S.A
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA
23203 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
25101
TRABALHO E RENDA DO DF
25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO
26101
FEDERAL
26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA
26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL
27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
28101
DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO
28209
FEDERAL
28901 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL
28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO
40101
DISTRITO FEDERAL
40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
40901 FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
48901 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO
61101
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO
63101
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS
ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E
63901
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2275740)
INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS
64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 179 emendas parlamentares, no valor total de R$ 308,3 milhões.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes – o projeto de
Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e
parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do
Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do
Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.
Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base
para as decisões do relator geral.
II.I – DAS UNIDADES QUE COMPÕE O ORÇAMENTO FISCA E SEGURIDADE SOCIAL
Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.294
/2024 fixou as seguintes dotações:
QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FISCAL (1 R$, sem centavos)
PREVISÃO PREVISÃO
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Variação
PLOA 2024 PLOA 2025
R$ 40.176. R$ 46.136.46
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 14,83%
718 2
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ R$
19101 PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E -5,32%
3.869.164.213 3.663.414.911
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
R$ 820.280. R$ 417.543.32
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB -49,10%
996 7
BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
19204 - -
INVESTIMENTO S/A
BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
19205 - -
VALORES
19206 CARTÃO BRB S/A - -
BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE
19207 - -
SEGUROS S/A
19208 BRB SERVIÇOS S.A - -
R$ 49.465. R$ 62.213.89
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA 25,77%
295 8
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM R$ 27.419. R$ 28.266.21
23203 3,09%
CIÊNCIAS DA SAÚDE 743 1
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2375740)
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL R$ R$ 29,60%
3.926.965.134 5.089.290.071
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ 234.094. R$ 267.213.98
25101 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 14,15%
864 1
TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E R$ 26.094. R$ 23.546.61
25902 -9,76%
RENDA 488 9
FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO R$ 8.3 R$ 8.983.99
25907
FEDERAL – FTDF 93 2
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE R$ R$
26101 -25,42%
E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL 1.371.311.632 1.022.755.894
SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS R$ 23.549. R$ 25.090.57
26201 6,54%
DE BRASÍLIA 584 5
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE R$ 986.016. R$
26205 5,63%
RODAGEM 530 1.041.535.704
COMPANHIA DO METROPOLITANO DO R$ 569.162. R$ 666.060.50
26206 17,02%
DISTRITO FEDERAL 365 3
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO R$ 37.928. R$ 85.372.73
27101 125,09%
DISTRITO FEDERAL 472 8
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ 88.502. R$ 83.411.36
28101 DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO -5,75%
333 5
DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO R$ 105.147. R$ 80.750.94
28209 -23,20%
HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL 746 4
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO R$ 23.787. R$ 20.393.97
28901 -14,27%
DISTRITO FEDERAL 694 3
FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE R$ 398.9 R$ 418.88
28905 5,01%
INTERESSE SOCIAL 05 1
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E R$ 167.588. R$ 223.357.06
34101 33,28%
LAZER DO DISTRITO FEDERAL 144 4
R$ 6.758. R$ 46.964.87
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE 594,88%
699 0
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,
R$ 15.143. R$ 29.725.53
40101 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO 96,29%
362 6
FEDERAL
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO R$ 164.060. R$ 135.602.33
40201 -17,35%
DISTRITO FEDERAL 394 0
FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO R$ 8.3 R$ 8.39
40901 0,00%
FEDERAL 93 3
CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO R$ 85.139. R$ 99.632.79
45101 17,02%
FEDERAL 662 5
FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À R$ 16.7 R$ 700.00
45901
CORRUPÇÃO 86 0
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO R$ 331.583. R$ 366.714.04
48101 10,59%
FEDERAL 330 3
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA R$ 4.925. R$ 7.750.97
48901 57,35%
DEFENSORIA PÚBLICA 951 3
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO R$ 41.367. R$ 67.421.08
57101 62,98%
DISTRITO FEDERAL 413 7
SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO R$ 9.735. R$ 11.540.21
61101 18,54%
À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL 368 1
SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA
R$ 279.040. R$ 309.278.40
63101 ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO 10,84%
951 5
FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2475740)
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO
E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE
R$ 107.870. R$ 107.870.04
63901 AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE 0,00%
046 6
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES
URBANAS
FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO R$ 2.750. R$ 676.88
64901 -75,39%
FEDERAL 000 9
Da análise comparativa entre o PLOA/2024 e o PLOA/2025, destacam-se as
seguintes variações de dotações previstas:
i. 19202 – Banco de Brasília S/A – BRB: redução de 49,10%, decorrente, principalmente, da
redução das ações 1471 – Modernização de Sistema de Informação, 3501 – Reforma de
Pontos de Atendimento e 5013 – Revitalização da Pista do Autódromo Internacional de
Brasília;
ii. 25907 – Fundo do Trabalho do DF – FTDF: aumento de 106941,49%. Desde a criação do
fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades do
fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que sua principal fonte
de custeio são recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
iii. 27101 – Secretaria de Estado de Turismo do DF: aumento de 125,09%, decorrente,
principalmente, do incremento das ações 3678 – Realização de eventos e 4199 –
Promoção e divulgação de Brasília como destino turístico;
iv. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do DF: aumento de 33,28%, decorrente,
notadamente, da expansão das ações 1079 – Construção de espaços esportivos, 4170 –
Manutenção de espaços esportivos e 8517 – Manutenção de serviços administrativos
gerais, 9080 – Transferência de recursos para projetos esportivos;
v. 34902 – Fundo de Apoio ao Esporte: aumento de 594,88%, resultante, principalmente, das
ações 2024 – Apoio ao desporto e lazer, 2631 – Apoio ao Compete Brasília, 4091 – Apoio
a projetos, 4170 – Manutenção de espaços esportivos, 9080 – Transferência de recursos
para projetos esportivos e 9084 – Concessão de Bolsa Atleta;
vi. 40101 – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF: aumento de
96,29%, decorrente, especialmente, de aumento das ações 2998 – Manutenção do
Planetário, 8517 – Manutenção de serviços administrativos gerais e 9118 – Transferência
de recursos para difusão científica e tecnológica;
vii. 45901 – Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 4070,14%. Desde a criação
do fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades
do fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que, para 2025,
existem dotações para a modernização administrativa, estrutural e operacional da CGDF,
PGDF e PCDF no total de R$ 280.00,00. Além desses valores, também estão previstos
recursos (R$ 220.000,00) para prevenção e repressão à corrupção por meio de fomento
de ações de programas sociais ou coletivos no âmbito do DF.
viii. 48901 – Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública: aumento de 57,35%,
resultante, principalmente, do incremento da ação 3747 – Construção de Núcleos de
Atendimento da Defensoria Pública do DF;
ix. 57101 – Secretaria de Estado da Mulher do DF: aumento de 62,98%, em decorrência,
principalmente, da expansão das ações 4074 – Assistência financeira às mulheres em
situação de vulnerabilidade e/ou vítimas de violência doméstica e aos órfãos de
feminicídios, 4213 – Desenvolvimento de ações relacionadas a rede de enfrentamento à
violência contra a mulher e 8502 – Administração de pessoal; e
x. 64901 – Fundo Penitenciário do DF: redução de 75,39%, principalmente em função da
diminuição da ação 4220 – Gestão de recursos do fundo.
Quanto ao crescimento da alocação dos recursos, o Fundo de Saúde, considerando
recursos do tesouro local e Fundo Constitucional, obteve uma considerável melhora, saiu de
R$ 11,03 bilhões do PLOA 2024 para R$ 13,31 bilhões no PLOA 2025. Além disso, desde
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2575740)
2020 o número de emendas parlamentares na saúde tem aumentado. Nesse PLOA foi
alocado 42 emendas, sendo que 20 delas de autoria desse Deputado da Saúde no valor
total de R$ 18,6 milhões para melhorar as ações de saúde no DF.
Também, chamo a atenção e elogio o Governo do DF pela atenção que tem dado
para a defesa judicial e de direitos das pessoas hipossuficientes do DF. Desde 2020, o
orçamento da Defensoria Pública (UOs 48101 e 48901) cresceu mais de 75%, saiu de R$
213,3 milhões em 2020 para R$ 374,4 milhões no PLOA 2025 .
Ressalta-se que as Unidades Orçamentárias 19204 – BRB Crédito, Financiamento e
Investimentos S/A, 19205 – BRB Distribuidora de títulos e Valores, 19206 – Cartão BRB S/A -,
19207 – BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A -e 1908 – BRB Serviços S.A – são
empresas estatais independentes e , portanto, suas despesas não precisam contar na Lei
Orçamentária. Aqui está inserido apenas os recursos que compõe o plano de investimento
dessas estatais.
II.III – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº
220, de 8 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 e até 30
emendas à despesa por parlamentar, foram apresentadas 180 emendas pelos ilustres
parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a
conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.
QUADRO 4: QUANTIDADE DE EMENDA E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE Valor (R$)
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - -
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
19101 ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO 3 2.000.000
FEDERAL
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB - -
19204 BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - -
19205 BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES - -
19206 CARTÃO BRB S/A - -
BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
19207 - -
S/A
19208 BRB SERVIÇOS S.A - -
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - -
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS
23203 - -
DA SAÚDE
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL 42 61.422.000
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
25101 ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO 16 26.500.000
FEDERAL
25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - -
25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF - -
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E
26101 1 750.000
MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE
26201 1 1.500.000
BRASÍLIA
26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 20 27.341.000
COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO
26206 2 589.000
FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2675740)
27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO 20 60.733.000
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
28101 - -
URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
28209 4 6.500.000
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
28901 - -
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
28905 - -
SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO
34101 31 57.781.000
DISTRITO FEDERAL
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE - -
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
40101 15 40.941.000
E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO
40201 3 3.460.000
FEDERAL
FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO
40901 - -
FEDERAL
45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL 3 251.000
45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - -
48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 4 3.700.000
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA
48901 - -
DEFENSORIA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO
57101 11 13.832.000
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À
61101 1 1.000.000
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM
63101 - -
URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA
63901 - -
DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E
INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS
64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - -
TOTAL 179 308.300.000
Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do Distrito
Federal (UO – 23901) foi a destinatária do maior número de emendas, 42, no montante de R$
61,42 milhões. Contudo, esse valor foi menor que as emendas no PLOA2024, no qual meus
pares aportaram R$ 66.820.000.
Também, chamo a atenção para a quantidade de emendas na Secretaria de Turismo,
R$ 60,73 milhões, seguindo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Para consegui admitir a integralidade das emendas foi necessário fazer ajustes por
meio de subemendas, conforme quadro 5.
QUADRO 5: EMENDAS AJUSTADAS
Emend
UO SUBTÍTULO AUTOR Adequação
a Nº
Ajuste na UO para o
APOIO A PROJETOS DE
11 60101 Chico Vigilante crédito constar na OU
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2775740)
DIREITOS HUMANOS 57101
Ajuste na UO para o
Martins
46 60101 APOIO A PROJETOS crédito constar na OU
Machado
57101
TRANSFERÊNCIA Alteração do programa
FINANCEIRA A ENTIDADES Pastor Daniel 6209 – Infraestrutura Para
123 23901
NA REDE PÚBLICA DE de Castro 6202 – Saúde em Ação
SAÚDE - HRT Ação 4166
Alteração da subfunção
EXECUÇÃO DE
Pastor Daniel 031 - Ação Legislativa
114 26205 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--
de Castro para 782 – Transporte
DISTRITO FEDERAL
Rodoviário
APOIO A TRANSFERÊNCIA
Alteração da Natureza
DE RECURSOS PARA
184 40201 Wellington Luiz 449052 para Natureza
DIFUSÃO CIENTÍFICA E
445042
TECNOLÓGICA
PROJETO EXECUTIVO PARA Alteração da Natureza
321 26205 IMPLANTAÇÃO DE ESTRADA Fábio Felix 339035 Para Natureza
NA SERRINHA DO PARANOÁ 449035
APOIO A EXPANSÃO DA
OFERTA DE QUALIFICAÇÃO Ajuste do regionalizador
335 25101 Pepa
SOCIAL PROFISSIONAL pp 99.
NO DISTRITO FEDERAL
A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria
entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade:
QUADRO 6: EMENDAS ADMITIDAS
Nº UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER
APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇAO Chico
1 Admitida
PROGRESSIVA DAS AÇOES DE SAUDE - PDPAS Vigilante
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
PROJETOS ESPORTIVOS - APOIO A PROJETOS Chico
2 34101 Admitida
ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO Vigilante
FEDERAL
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
Chico
12 25101 APOIO A PROJETO DE CAPACITAÇÃO Admitida
Vigilante
PROFISSIONAL
APOIO A PROJETOS NA ÁREA DE DIREITOS Chico
13 57101 Admitida
HUMANOS - DISTRITO FEDERAL Vigilante
APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO
Robério
21 27101 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO DISTRITO Admitida
Negreiros
FEDERAL- 2025
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO DISTRITO Robério
26 26205 Admitida
FEDERAL - 2025 Negreiros
APOIO AOS PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E Robério
30 25101 Admitida
QUALIFICAÇÃO - 2025 Negreiros
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
Robério
31 23901 PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO Admitida
Negreiros
FEDERAL - 2025
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Robério
32 25101 Admitida
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2875740)
GERAIS - 2025 Negreiros
Robério
33 25101 RENOVA DF - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
34 23901 PDPAS - HRT - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
35 25101 QUALIFICA DF - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
36 25101 APOIO AO TRABALHADOR - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
37 25101 FÁBRICA SOCIAL - 2025 Admitida
Negreiros
MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS
Robério
38 25101 ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO Admitida
Negreiros
DISTRITO FEDERAL - 2025
Martins
43 27101 APOIO A PROJETOS Admitida
Machado
Martins
44 34101 APOIOA PROJETOS ESPORTIVOS Admitida
Machado
Martins
45 40101 APOIO A PROJETOS Admitida
Machado
Martins
47 57101 APOIO A PROJETOS Admitida
Machado
PROGRAMA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO Martins
48 23901 Admitida
FEDERAL PDPAS Machado
CONCESSÃO DE BOLSA DE Martins
49 48101 Admitida
ESTAGIO - DEFENSORIA PUBLICA Machado
PROMOÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A
53 40101 Iolando Admitida
CIÊNCIA i TECNOLOGIA E INVOAÇÃO
PROMOÇÃO DE ATIVIDADES i RELACIONADAS
55 34101 Iolando Admitida
AO ESPORTE
57 26201 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS i COM ACESSIBILIDADE Iolando Admitida
58 27101 PROMOÇÃO DE EVENTOS i TURÍSTICOS NO DF Iolando Admitida
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Jorge
61 23901 (MICROCOMPUTADOR/NOTEBOOK) PARA AS Admitida
Vianna
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-SES-DF-2025
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO ESPORTIVO Jorge
62 34101 Admitida
NAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL - 2025 Vianna
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
Jorge
64 23901 EDIFICAÇÕES DAS UNIDADES PÚBLICAS DE Admitida
Vianna
SAÚDE SES-DF-2025
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
Jorge
65 23901 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE MÉDIA E Admitida
Vianna
ALTA COMPLEXIDADE SES-DF-2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE
DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DO Jorge
66 23901 Admitida
HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA - HRSM- Vianna
SES-DF-2025
APOIO AO CONGRESSO INTERNACIONAL DO
Jorge
67 27101 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE Admitida
Vianna
URGÊNCIA - SAMU-DF 20 ANOS - SES-DF-2025
APOIO AO PROJETO HOMENS DE HONRA NA Jorge
68 23901 Admitida
SAÚDE - SES-DF-2025 Vianna
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2975740)
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
Jorge
69 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS- Admitida
Vianna
CUSTEIO-SES-2025
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
Jorge
72 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS- Admitida
Vianna
EQUIPAMENTOS-SES-2025
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO TURÍSTICO Jorge
75 27101 Admitida
NO DISTRITO FEDERAL - 2025 Vianna
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS
Jorge
76 23901 HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF- Admitida
Vianna
2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS Jorge
77 23901 Admitida
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-SES-DF-2025 Vianna
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-
Jorge
80 23901 CONDICIONADO) PARA OS HOSPITAIS DA REDE Admitida
Vianna
PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF-2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-
Jorge
81 23901 CONDICIONADO) PARA AS UNIDADES BÁSICAS Admitida
Vianna
DE SAÚDE-SES-DF-2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
(MICROCOMPUTADOR/NOTEBOOK) PARA OS Jorge
82 23901 Admitida
HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF-Vianna
2025
APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS - DISTRITO Ricardo
83 34101 Admitida
FEDERAL Vale
Ricardo
84 34101 PROGRAMA COMPETE BRASÍLIA Admitida
Vale
CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE Ricardo
85 26205 Admitida
RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL Vale
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-
Ricardo
86 34101 IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO- DISTRITO Admitida
Vale
FEDERAL
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Ricardo
88 25101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Ricardo
89 40101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Ricardo
91 27101 Admitida
PROJETOS TURÍSTICOS - DISTRITO FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Ricardo
96 34101 Admitida
PROJETOS ESPORTIVOS Vale
PROGRAMA DE DESCENTRALIZACÃO
Ricardo
97 23901 PROGRESSIVA DAS ACÕES DE SAUDE - PDPAS - Admitida
Vale
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE SAÚDE - DISTRITO Ricardo
100 23901 Admitida
FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Daniel
102 25101 Admitida
APOIO A PROJETOS - DISTRITO FEDERAL Donizet
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
Daniel
103 40101 FOMENTO DA DIFUSÃO CIENTÍFICA E Admitida
Donizet
TECNOLÓGICA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Daniel
109 34101 Admitida
PROJETOS ESPORTIVOS Donizet
APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE Daniel
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12075740)
110 27101 PROMOÇÃO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL Donizet Admitida
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E Daniel
111 26205 Admitida
CORRETIVA Donizet
Pastor
115 26205 ELABORAÇÃO DE PROJETO Daniel de Admitida
Castro
Pastor
TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-EM
117 40101 Daniel de Admitida
PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Castro
Pastor
APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO
120 34101 Daniel de Admitida
FEDERAL
Castro
Pastor
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVOS –
121 34101 Daniel de Admitida
IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO
Castro
RECURSO DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS Pastor
122 57101 QUE VISAM O APOIO À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS Daniel de Admitida
PÚBLICAS PARA MULHERES Castro
APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE Wellington
183 26205 Admitida
URBANIZAÇÃO Luiz
Wellington
185 19101 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO Admitida
Luiz
APOIO A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE Wellington
186 19101 Admitida
SERVIDORES Luiz
APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS Wellington
188 27101 Admitida
TURISTICOS Luiz
Joaquim
195 27101 APOIO A PROJETOS Admitida
Roriz Neto
Joaquim
197 40101 APOIO A PROJETOS Admitida
Roriz Neto
Joaquim
198 34101 APOIO A PROJETOS Admitida
Roriz Neto
Joaquim
201 23901 PDPAS Admitida
Roriz Neto
Doutora
210 27101 APOIO A PROJETOS TURÍSTICOS DF - DJ Admitida
Jane
CONTROLE, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E
Doutora
213 45101 TRANSPARÊNCIA NAS APLICAÇÕES DOS Admitida
Jane
RECURSOS PÚBLICOS-DJ-DF
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NO DISTRITO Doutora
215 26205 Admitida
FEDERAL DJ Jane
MELHORAR A INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES Doutora
216 23901 Admitida
DE SAÚDE DO DF DJ Jane
Doutora
217 34101 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS DF - DJ Admitida
Jane
APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS PARA Wellington
220 57101 Admitida
MULHERES Luiz
APOIO A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE Wellington
221 28209 Admitida
INTERESSE SOCIAL Luiz
APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Doutora
222 40101 Admitida
DF - DJ Jane
APOIO A PROJETOS VOLTADOS À POLITICA
Doutora
225 57101 PÚBLICA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO ÀS Admitida
Jane
MULHERES DJ
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12175740)
APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS Wellington
227 34101 Admitida
ESPORTIVOS Luiz
Pastor
230 27101 APOIO A EVENTOS NO DF Daniel de Admitida
Castro
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Jaqueline
231 23901 Admitida
NO DF - JS Silva
Jaqueline
235 34101 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DF - JS Admitida
Silva
APOIO A PROJETOS VOLTADOS A Jaqueline
237 57101 Admitida
VALORIZAÇÃO DAS MULHERES DO DF- JS Silva
APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Jaqueline
240 40101 Admitida
NO DF - JS Silva
Jaqueline
241 40201 APOIO A PROJETOS DE PESQUISA NO DF - JS Admitida
Silva
Jaqueline
242 26101 AMPLIAÇÃO DO BRT EM SANTA MARIA - JS Admitida
Silva
Jaqueline
246 28209 PROJETO DA VILA DOS IDOSOS NO DF - JS Admitida
Silva
APOIO A PROJETOS CULTURAIS/TURISTICO NO Jaqueline
250 27101 Admitida
DF - JS Silva
EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO Jaqueline
251 26205 Admitida
ASFÁLTICA EM TODO DF - JS Silva
APOIO DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA Jaqueline
254 23901 Admitida
DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS/DF - JS Silva
Rogério
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - NO DISTRITO
261 26205 Morro da Admitida
FEDERAL
Cruz
Rogério
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA -
262 26205 Morro da Admitida
RODOVIA DF-473
Cruz
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Rogério
263 34101 PROJETOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO Morro da Admitida
FEDERAL Cruz
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Rogério
267 25101 APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE Morro da Admitida
EMPREGO E RENDA - DISTRITO FEDERAL Cruz
Rogério
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
271 27101 Morro da Admitida
PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL
Cruz
ELABORAÇÃO DE PROJETOS - ENGENHARIA E Rogério
272 23901 ARQUITETURA - HOSPITAL REGIONAL DE SÃO Morro da Admitida
SEBASTIÃO Cruz
ELABORAÇÃO DE PROJETOS - PAVIMENTAÇÃO Rogério
274 26205 DA RUA JURUÁ, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO Morro da Admitida
GAMA (RA-II) Cruz
Rogério
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO
275 40201 Morro da Admitida
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Cruz
Rogério
REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE
277 28209 Morro da Admitida
SOCIAL - NO DISTRITO FEDERAL
Cruz
CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO Rogério
280 48101 DA DEFENSORIA PÚBLICA - NO DISTRITO Morro da Admitida
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12275740)
FEDERAL Cruz
PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO Dayse
282 23901 Admitida
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PDPAS Amarilio
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
Dayse
286 57101 PROJETOS DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS Admitida
Amarilio
PARA AS MULHERES DO DISTRITO FEDERAL
APOIO AO FOMENTO ESPORTIVO NO DISTRITO Dayse
288 34101 Admitida
FEDERAL Amarilio
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS-MATERIAIS Dayse
293 23901 Admitida
PERMANENTES Amarilio
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
Dayse
295 23901 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - REPOUSO DIGNO - Admitida
Amarilio
DISTRITO FEDERAL
FOMENTO A DIFUSÃO CIENTÍFICO E
298 40201 Fábio Felix Admitida
TECNOLÓGICO
300 23901 AQUISIÇÃO DE CHUVEIRO LAVA-OLHOS Fábio Felix Admitida
304 34101 PROMOVER PROJETOS ESPORTIVOS NO DF Fábio Felix Admitida
311 25101 PROMOVER CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE Fábio Felix Admitida
CUSTEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO A
314 57101 Fábio Felix Admitida
MULHERES VÍTMAS DE VIOLÊNCIA
PROMOVER DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
318 23901 Fábio Felix Admitida
PARA A POPULAÇÃO CARENTE
PROMOVER MELHORIAS NOS HOSPITAIS
319 23901 Fábio Felix Admitida
PÚBLICOS DO DF
PROMOVER DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
320 23901 Fábio Felix Admitida
HOSPITALARES E CIRÚRGICOS
PROMOVER ESTÁGIO REMUNERADO A JOVENS
322 48101 Fábio Felix Admitida
EM VULNERABILIDADE SOCIAL
323 40101 PROJETO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Fábio Felix Admitida
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
326 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE pp - Pepa Admitida
PDPAS NO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA pp
331 26205 Pepa Admitida
NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE PROMOÇÃO DO
332 27101 Pepa Admitida
TURISMO pp NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS pp NO
334 34101 Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE
335 25101 QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp NO Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO
336 34101 Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO
337 34101 Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE DIFUSÃO CIENTÍFICA E
338 40101 Pepa Admitida
TECNOLÓGICA pp NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE VALORIZAÇÃO DA
339 57101 Pepa Admitida
MULHER pp NO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12375740)
345 40201 CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA Max Maciel Admitida
346 26206 Aquisição de equipamentos para o Metrô Max Maciel Admitida
347 27101 Transferência de recursos a projetos (turismo) Max Maciel Admitida
348 34101 Transferência de recursos a projetos (esporte) Max Maciel Admitida
349 34101 Apoio ao Programa Compete Brasília Max Maciel Admitida
350 48101 Construção de núcleo de atendimento Max Maciel Admitida
351 26206 Aquisição de equipamentos Metrô Max Maciel Admitida
Programa de Descentralização Progressiva das
352 23901 Max Maciel Admitida
Ações de Saúde (PDPAS)
Conservação das estruturas de edificações públicas
354 23901 Max Maciel Admitida
(AE)
355 28209 Melhorias Habitacionais no DF Max Maciel Admitida
Conservação das estruturas de edificações públicas
356 23901 Max Maciel Admitida
(AB)
362 34101 Apoio ao Esporte do Distrito Federal Hermeto Admitida
364 27101 APOIO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL Hermeto Admitida
365 40101 DIFUSÃO DE CIÊNCIA DE TECNOLOGIA Hermeto Admitida
CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS
369 26205 Hermeto Admitida
RODOVIAS
371 23901 PDPAS- EQUIPAMENTO CENTRO SUL Hermeto Admitida
374 23901 MANUTENÇÃO PREDIAL PRIMÁRIA CENTRO SUL Hermeto Admitida
Apoio a projetos sociais para mulheres tm no Distrito Thiago
390 57101 Admitida
Federal Manzoni
APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO Thiago
392 27101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Manzoni
Thiago
397 40101 Apoio a projetos tecnológicos no Distrito Federal Admitida
Manzoni
Thiago
400 34101 Apoio a projetos esportivos no Distrito Federal Admitida
Manzoni
Thiago
401 61101 Apoio a projetos comunitários no DF Admitida
Manzoni
Thiago
402 40101 Revitalização do planetário de Brasília Admitida
Manzoni
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Thiago
403 23901 Admitida
DISTRITO FEDERAL Manzoni
REFORMA DAS UNIDADES DO HOSPITAL
Eduardo
407 23901 MATERNO INFANTIL DE BRASÍLIA (HMIB) EM Admitida
Pedrosa
PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
Eduardo
408 34101 PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA Admitida
Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
Eduardo
412 40101 PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA Admitida
Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM Eduardo
414 26205 Admitida
PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL Pedrosa
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12475740)
416 26205 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE Eduardo Admitida
RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO Pedrosa
DISTRITO FEDERAL
PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA - PROGRAMA DE
Eduardo
418 23901 DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES Admitida
Pedrosa
DE SAÚDE (PDPAS) EM PROL DA COMUNIDADE
DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
PROJETOS DE CAPACITAÇÃO,
Eduardo
419 25101 EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE Admitida
Pedrosa
EMPREGO E RENDA EM PROL DA COMUNIDADE
DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
Eduardo
422 27101 PROMOÇÃO TURÍSTICA EM PROL DA Admitida
Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA EM AÇÕES Gabriel
434 23901 Admitida
DE SAÚDE - GM Magno
João
436 19101 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO Admitida
Cardoso
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO João
438 27101 Admitida
NO DISTRITO FEDERAL- 2025 Cardoso
APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO João
440 34101 Admitida
FEDERAL - 2025 Cardoso
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS- João
445 34101 Admitida
IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO - 2025 - DF Cardoso
APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO Paula
457 34101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Belmonte
APOIAR PROJETOS PARA CRIACÃO DE
OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO POR MEIO Paula
459 25101 Admitida
DA CAPACITACÃO PARA O INGRESSO NO Belmonte
MERCADO DE TRABALHO
APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA Paula
460 40101 Admitida
E TECNOLOGIA Belmonte
APOIAR O PROJETO TECNOLOGIAS PARA
Paula
463 40201 GESTÃO E AUTOCUIDADO DA SAÚDE DO IDOSO Admitida
Belmonte
– PROJETO GENIIO-S
ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA
Paula
469 26205 PAVIMENTAÇÃO DA VC-385 NO DISTRITO Admitida
Belmonte
FEDERAL
MODERNIZAÇÃO DA POLÍTICA DE DADOS Paula
470 45101 Admitida
ABERTOS DO DISTRITO FEDERAL Belmonte
CONTROLE, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E
Paula
471 45101 TRANSPARÊNCIA NAS APLICAÇÕES DOS Admitida
Belmonte
RECURSOS PÚBLICOS
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA Paula
473 26205 Admitida
VIA DE LIGAÇÃO DO MONJOLO À PONTE ALTA Belmonte
Paula
480 57101 APOIO AO PROJETO JUSTIÇA ROSA CHOQUE"" Admitida
Belmonte
Roosevelt
483 26205 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Admitida
Vilela
APOIO AO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE Roosevelt
484 26205 Admitida
TRÂNSITO Vilela
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12575740)
489 23901 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO Roosevelt Admitida
PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS Vilela
APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO Roosevelt
490 25101 Admitida
E RENDA Vilela
APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO Roosevelt
491 27101 Admitida
NO DF Vilela
Roosevelt
492 34101 APOIO À PROJETOS ESPORTIVOS Admitida
Vilela
CONCLUSÃO
No geral o orçamento das unidades dessa relatoria estão apto para aprovação.
Contudo, ainda considero o orçamento do Fundo de Saúde do DF precisa crescer mais para
conseguir atender as demandas reprimidas por cirurgias e internações. Por isso, conclamo
aos membros dessa importante CEOF união de esforços para conseguir aumentar os
recursos destinados para cuidar da saúde da nossa população.
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1294, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito
Federal, para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem como das
emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das subemendas nº 518, 520, 522, 523,
524, 525 e 526.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADO JORGE VIANNA
Presidente Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 12/11/2024, às 10:11:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 275740 , Código CRC: 18c87670
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12675740)
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397h/2024
Leis
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9109 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ - RA VII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 7 1 3 90 39 6 100 80.000
04 122 8205 2396 20419 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - PARANOÁ - DJ
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 122 6207 4036 MANUTENÇÃO DE FEIRA 7 1 3 90 39 6 100 120.000
04 122 6207 4036 20418 MANUTENÇÃO DE FEIRA - PARANOÁ - DJ
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 730.000
20 606 6201 9107 20410 Apoio a Eventos no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 730.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 730.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.1
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
20 511 6210 3043 ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 100.000
20 511 6210 3043 20417 INSTALAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE SANEAMENTO RURAL - NO DISTRITO FEDERA
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
20 511 6210 3043 ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 150.000
20 511 6210 3043 20420 INSTALAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE SANEAMENTO RURAL - NO DISTRITO FEDERA
TOTAL - FISCAL 250.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 250.000
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 498.000
13 392 6219 9075 20428 APOIAR ATIVIDADES RELACIONADAS i A CULTURA NO DF
TOTAL - FISCAL 498.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 498.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.2
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
18 541 6210 9107 20422 APOIO A PROJETOS
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.3
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 105.000
15 451 6206 1079 20423 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS JS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 3 1 3 90 39 6 100 350.000
15 451 6206 3048 20426 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, DESPORTIVOS E DE LAZER NA REGIÃO ADMINISTRAT
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 60.000
15 451 6206 3596 20408 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO (PEC) E
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 383.000
15 451 6206 3596 20409 Infraestrutura desportiva h em todo o df
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 52 6 100 20.000
15 451 6206 3596 20424 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA JS
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.4
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL - FISCAL 918.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 918.000
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 1.000.000
10 302 6202 9107 20413 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000
TOTAL - GERAL 1.000.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.5
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
12 122 8221 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 6 100 26.952
12 122 8221 8517 20415 MANUTENÇÃO DO COLÉGIO DOM PEDRO II
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
12 122 8221 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 52 6 100 62.204
12 122 8221 8517 20415 MANUTENÇÃO DO COLÉGIO DOM PEDRO II
TOTAL - FISCAL 89.156
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 89.156
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.6
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 120.000
26 451 8216 2396 20416 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - NO DISTRITO FEDE
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 451 6216 2886 CONSERVAÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS EM RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000
26 451 6216 2886 20421 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL - 2024
TOTAL - FISCAL 1.120.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.120.000
ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 500.000
23 695 6207 9085 20407 APOIO AO PROJETO TURISMO CÍVICO E CIDADANIA NAS ESCOLAS
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.7
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 572 6207 2786 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 572 6207 2786 20406 Difusão e inovação de h tecnologia
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 572 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 572 6207 9107 20411 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, APOIO A PROJETOS NO DF
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.000.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.8
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 582/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 582, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto
no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro
de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório da servidora abaixo citada:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
ELLIS
00001- CONSULTOR
REGINA COMUNICAÇÃO
23.305 00041465/2021- TÉCNICO- APROVADA
ARAÚJO DA SOCIAL/JORNALISTA
25 LEGISLATIVO
SILVA
Brasília, 08 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1910017 Código CRC: 4EC0EBBF.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 583/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 583, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto
no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro
de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
BRUNO LARA 00001- CONSULTOR
COMUNICAÇÃO
23.302 DE CASTRO 00041449/2021- TÉCNICO - APROVADO
SOCIAL/JORNALISTA
MANSO 32 LEGISLATIVO
Brasília, 08 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1910026 Código CRC: AD16A767.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 573/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 573, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do art. 58, II, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando o que
consta do Processo 00001-00025473/2023-96, RESOLVE:
Art. 1º Encerrar a Tomada de Contas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº
628, de 2023.
Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00025473/2023-96.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de novembro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/11/2024, às 19:46, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1906049 Código CRC: 280CD2AF.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397b/2024
Leis
ANEXO II
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 3 99 99 6 100 2.500.000
99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.500.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO II - CEOF - (276897) pg.1
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 205/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura,
no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes para o Sistema de Diagnóstico
Quadrienal da Situação das Pessoas com Autismo e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 404/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece
diretrizes para a instituição do Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e
juridicamente autorizado no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.746/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO
FERNANDES, que Assegura ao usuário do sistema de saúde público ou privado do
Distrito Federal o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando
da vacinação, inclusive contra o COVID-19.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 12/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para a implantação de programas e ações de saúde voltadas para a
prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino, no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 94/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre
a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 509/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui o Dia
da Conscientização e Atenção à Hipertensão Arterial Pulmonar no Distrito Federal e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 839/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece
diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 873/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a
Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde
dos Servidores do Distrito Federal – INAS, para ampliar no rol de cobertura o
fornecimento de atendimento de terapia ocupacional para Transtornos Globais do
Desenvolvimento, incluindo crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA, Síndrome de Down, e paralisia cerebral.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 920/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui a
“Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.049/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante
a Gravidez e Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 533/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte
público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes de
cursinhos pré-vestibulares comunitários e populares ou privados, desde que
provenientes de escolas públicas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PRAZOS EM REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 294, RICLDF)
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 740/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Disciplina
o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por
aplicativos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas
em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.014/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.269/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a “proibição da aplicação de sanções administrativas pelos
condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o
Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no âmbito do Distrito Federal”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei
nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às
mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.411/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a
Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem
consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.429/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre
jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-
obra ou de serviços.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE),
estabelece diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.456/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre
a obrigatoriedade do fornecimento de água pela banca examinadora, aos candidatos,
antes, durante e depois do Teste de Aptidão Física - (TAF), no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.457/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-
Atleta, para vedar a concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por
crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.471/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade
esportiva no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o
direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas
e passagens subterrâneas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.486/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mastros com as bandeiras
do Brasil, do Distrito Federal e de Brasília em todas as escolas públicas e privadas
do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.487/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o
Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.489/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus, que faça uso
regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da
glicemia, inclusive na realização de provas de concursos públicos, vestibulares,
exames de órgãos de classe e congêneres, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.490/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração
Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em
contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.491/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei
n° 4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e
culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras
providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.492/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e WELLINGTON
LUIZ, que Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e
dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no
planejamento escolar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 233/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO
DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano
Mangueira de Sousa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Paulo Henrique
Bezerra Rodrigues Costa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO
CARDOSO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RONALDO
GONÇALVES DA SILVA.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 238/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael
Mesquita Lopes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 239/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Hugo Motta
Wanderley da Nóbrega.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 1.434/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres
manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 770/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei
nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros
com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir
eventos abertos ao público, gratuitos ou não. Em tramitação conjunta com o PROJETO
DE LEI n° 778/2023, Do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre
a permissão de entrada de garrafas de água em eventos e shows no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.102/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei
nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento
ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro
privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras
providências”, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e
rescisão unilateral dos usuários.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a
proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio
do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.469/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em
que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.478/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e DAYSE
AMARILIO, que Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em
leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.486/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mastros com as bandeiras
do Brasil, do Distrito Federal e de Brasília em todas as escolas públicas e privadas
do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.487/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o
Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.488/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de
Artifício de Baixo Impacto Sonoro e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.491/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei
n° 4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e
culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras
providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.492/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e WELLINGTON
LUIZ, que Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e
dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no
planejamento escolar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PROJETO DE LEI nº 539/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de
Atendimento Móvel (Samu), ou conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou
vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os
direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o
direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas
e passagens subterrâneas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 1.107/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a
Política Distrital Juventude Negra Viva.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE),
estabelece diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.468/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência
Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.472/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre
as condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua
no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas
em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.409/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO, que Altera a
denominação do Viaduto Camargo Corrêa para Viaduto Irmã Dulce dos pobres, localizado
na Rodovia DF-002, nas proximidades da SQS 116 e SQS 216, na Região Administrativa
do Plano Piloto - RA I.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a
proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio
do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.476/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política
habitacional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o
loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 686/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a
Lei nº 5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos
banheiros dos estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador
acessível para que possam ser utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 887/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet
ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e
o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 959/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre
o direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias,
independente do canal de compra, no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas
em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a
proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio
do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o
direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas
e passagens subterrâneas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.490/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração
Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em
contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o
loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a
“Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 632/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre
a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no
Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 658/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário
comercializadas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 716/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a
Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos
do Distrito Federal, o Dia do Autismo.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 894/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a
concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos
de comemoração ligados à mobilidade urbana.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 912/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o
direito de reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica
e estabelece procedimentos para sua efetivação.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a
proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio
do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 65/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO
PEDROSA, que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima
Senhora Drª DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça -
STJ.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 156/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Osnei
Okumoto.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 234/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL
DE CASTRO, que Revoga o Decreto Legislativo nº 2.386 de 2023 que concedeu o título
de Cidadão Honorário de Brasília concedido ao Sr. Ricardo Cappelli.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, queDispõe sobre a
instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as
diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências
Primárias.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a
Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade
de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô,
estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar
disposições sobre sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do
Distrito Federal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a
Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz
complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti,
transmissor da dengue e de outras doenças”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias
Irregulares no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Institui
diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e
profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a
Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de
registro com a Defensoria Pública do Distrito Federal em razão do protesto de
títulos e documentos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1
(Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
instalação de banheiro comunitário e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre
diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de
ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 894/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a
concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos
de comemoração ligados à mobilidade urbana.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no
âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o
programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência
visual no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa
de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso
ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº
5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do
Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a
proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio
do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 07/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei
Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial
aos superendividados.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
NOTA - De acordo com o art. 294 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões permanece de 10 dias úteis para as proposições cujo prazo já tenha se iniciado antes de
06/01/2025. Para as demais, o prazo é de 5 dias úteis, conforme art. 163, RICLDF.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 04/02/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2002268 Código CRC: A31D7C38.
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Resultado de Pautas 1/2025
CESC
RESULTADO DE PAUTA - CEC
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 04/02/2025 ÀS 10H17
I – Expedientes
1. Leitura e aprovação da Ata da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05/09/2024.
2. Leitura e aprovação da Ata da 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05/12/2024.
2. Aprovação do calendário de reuniões da CEC para o ano de 2025.
Resultado: atas e calendário aprovados, este último com modificação e sujeito a consulta de
disponibilidade de salas junto ao SACP.
III – Matérias para discussão e votação
01. Indicação nº 6215/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Governador
do Distrito Federal a edição de um Decreto para autorizar a distribuição, o comércio e o consumo de
alimentos e bebidas durante o horário de funcionamento do Eixão do Lazer."
Resultado: aprovada
02. Indicação nº 6260/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a implementação do curso de Graduação em
Medicina Veterinária na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes."
Resultado: aprovada
03. Indicação nº 6261/2024, de autoria da Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury- UnDF, a implementação
dos cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na referida Universidade."
Resultado: aprovada
04. Indicação nº 6608/2024, de autoria da Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEEDF, a construção de
Escola e Creche no Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico do
Distrito Federal – RA XXVII."
Resultado: aprovada
05. Indicação nº 6060/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a inclusão da compra
de uniformes escolares no Cartão Material Escolar."
Resultado: aprovada
06. Indicação nº 6239/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, proceda uma força-tarefa no sentido de
viabilizar a implantação de uma Creche Pública no Bairro Nova Colina, localizado na Região
Administrativa de Sobradinho RA V."
Resultado: aprovada
07. Indicação nº 6004/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de
Creche Infantil, na Região Administrativa do Guará - RA X."
Resultado: aprovada
08. Indicação nº 6006/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de
Creche Infantil no Trecho 03, localizada na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII."
Resultado: aprovada
09. Indicação nº 6011/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal– SEEDF,
promova a construção da uma Escola Classe na quadra QC 02, na Região Administrativa de Santa Maria
- RA XIII."
Resultado: aprovada
10. Indicação nº 6022/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de
Creche Infantil na QNJ/QNL, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III."
Resultado: aprovada
11. Indicação nº 6088/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de
um Centro de Ensino Fundamental e Médio, no Setor Habitacional, na Região Administrativa de Vicente
Pires - RA XXX."
Resultado: aprovada
12. Indicação nº 6089/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,
promova a construção de Creche Infantil, no Setor Habitacional, na Região Administrativa de Vicente
Pires - RA XXX."
Resultado: aprovada
13. Indicação nº 6091/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,
promova a construção de Creche Infantil, na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII.."
Resultado: aprovada
14. Indicação nº 6099/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de
Creche Pública na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."
Resultado: aprovada
15. Indicação nº 6178/2024, de autoria do Deputado Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,
promova a regulamentação da Lei 3838 de 27/03/2006 que institui o Programa de Educação Financeira
e Libras nas escolas da rede pública do Distrito Federal."
Resultado: aprovada
16. Indicação nº 6401/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE-DF,
promova a construção de um estacionamento e uma quadra de esportes na Escola Classe 55, na Região
Administrativa de Ceilândia- RA IX."
Resultado: aprovada
17. Indicação nº 6961/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere-se ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a apresentação de
Projeto de Lei que institui programa destinado aos alunos de ensino médio matriculados na rede de
ensino pública do Distrito Federal, que ofereça incentivo financeiro-educacional destinado a promover a
permanência e a conclusão escolar de estudantes."
Resultado: aprovada
18. Indicação nº 6079/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura da Escola Classe 203, no Itapoã."
Resultado: aprovada
19. Indicação nº 6119/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a distribuição imediata dos uniformes escolares aos alunos da Escola Classe 510, em
Samambaia. "
Resultado: aprovada
20. Indicação nº 6278/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a instalação de umidificadores nas escolas da rede pública de ensino do Distrito
Federal."
Resultado: aprovada
21. Indicação nº 6364/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de parquinho infantil na Estância 1, em Planaltina."
Resultado: aprovada
22. Indicação nº 6519/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a reforma da biblioteca pública da QN 407, em Samambaia."
Resultado: aprovada
23. Indicação nº 6545/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de um laboratório no CED 308, no Recanto das Emas."
Resultado: aprovada
24. Indicação nº 6303/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere-se
ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a criação
de um Projeto de Lei que institua o programa “CARTÃO EDUCAÇÃO”, destinado aos professores da rede
pública do Distrito Federal para a aquisição de materiais escolares essenciais às suas atividades
didáticas."
Resultado: aprovada
25. Indicação nº 6851/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao
Poder executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção
de uma creche na Região Administrativa de Vicente Pires."
Resultado: aprovada
26. Indicação nº 6853/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a
construção de uma Creche Infantil na Colônia Agrícola 26 de Setembro."
Resultado: aprovada
27. Indicação nº 6173/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC,
promova a realização de um estudo para a implantação de um teatro na Região Administrativa de
Planaltina - RA VI."
Resultado: aprovada
28. Indicação nº 6218/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Educação do Distrito Federal - SEEDF, promova a ampliação das salas
de aula do Centro Educacional Osório Bacchin, localizado no Núcleo Rural Jardim Morumbi, Região
Administrativa de Planaltina - RA VI."
Resultado: aprovada
29. Indicação nº 6251/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, promova a construção de duas salas de
aula na Escola Classe ETA 44, no Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
Resultado: aprovada
30. Indicação nº 6527/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, promova a implantação
de um refeitório na Escola Classe Vale Verde, em Planaltina - RA VI, para viabilizar o período integral na
unidade."
Resultado: aprovada
31. Indicação nº 6531/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, promova a construção
de uma creche infantil no Núcleo Rural Taquara, Região Administrativa de Planaltina VI."
Resultado: aprovada
32. Indicação nº 6498/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a criação de uma
creche infantil, na Região Administrativa de São Sebastião."
Resultado: aprovada
33. Indicação nº 6501/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, a construção de um Centro
Cultural na Região Administrativa de São Sebastião."
Resultado: aprovada
34. Indicação nº 6231/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido
de encaminhar as medidas cabíveis com vistas à construção de creche pública na ocupação denominada
"Expansão 2 do Capão Comprido", Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."
Resultado: aprovada
35. Indicação nº 6622/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere à
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal a adoção de providências
necessárias para a implantação de escola cívico-militar na Região Administrativa de São Sebastião (RA-
XIV)."
Resultado: aprovada
Brasília, 4 de fevereiro de 2025.
MÔNICA DE SOUZA SANTOS
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de
Comissão, em 04/02/2025, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Atas - Comissões 7/2025
CESC
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA, DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 5 DE
SETEMBRO DE 2024
Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e vinte e dois
minutos reuniu-se a Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na sala de reuniões Pedro de Souza
Duarte. Estavam presentes os deputados Gabriel Magno e Thiago Manzoni. O presidente da Comissão,
deputado Gabriel Magno, declarou aberta a reunião e, por falta de quórum, passou aos comunicados de
membros da Comissão. Ele informou que tem feito recomendações à Secretaria de Saúde sobre ações
de combate à dengue e ressaltou que existe grande déficit de profissionais nessa Pasta. O presidente
anunciou a chegada do Deputado Jorge Vianna e, não havendo quem quisesse fazer comentários,
passou ao Expediente. Ele solicitou a dispensa da leitura da ata da 6ª reunião ordinária, realizada em
15/08/2024, e a aprovação do documento, o que foi aceito, por unanimidade, pelos parlamentares
presentes. Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni. Item nº 3 - Projeto de Lei nº
659/2019, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Altera a Lei n° 4.568, de 16 de maio
de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado,
educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do
Distrito Federal.” (00001-00006044/2020-77). Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com
quatro votos favoráveis e uma ausência. Item nº 4 - Projeto de Lei nº 160/2023, de autoria do
Deputado Robério Negreiros que "Institui o Programa Distrital de Orientação Vocacional na rede
pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências." Parecer pela aprovação. Deliberação:
aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. Item nº 5 - Projeto de Lei nº 243/2023,
de autoria do Deputado Fábio Felix que "Estabelece diretrizes para a implementação do Programa
“Escola Antirracista", de capacitação de docentes da rede de ensino pública e privada do Distrito
Federal para a promoção da igualdade racial, e dá outras providências.” Parecer pela aprovação, com a
Emenda de Redação nº 01 aprovada na CDDHCEDP. Deliberação: retirado de pauta. Item nº 6 -
Projeto de Lei nº 435/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Poder Público em empregar informações e cuidados a serem observados e
transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental, públicos e
privados, do Distrito Federal, e no trabalho dos agentes comunitários de saúde, nas ações de
fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância." Parecer pela aprovação.
Deliberação: aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. Assume a presidência o
Deputado Gabriel Magno. Item nº 29 - Projeto de Lei nº 1079/2024, de autoria do Deputado
Jorge Vianna que "Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia dos Servidores da
Justiça do Distrito Federal a ser celebrado anualmente no dia 15 de dezembro." Parecer pela
aprovação, na forma do Substitutivo nº 02. Deliberação: concedida vista ao Deputado Jorge
Vianna. Assume a presidência o Deputado Ricardo Vale. Item nº 7 - Projeto de Lei nº
914/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Estabelece diretrizes para a promoção da inclusão
e suporte a estudantes com deficiência nas instituições de ensino superior do Distrito Federal.” Parecer
pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 01. Deliberação: aprovado com três votos favoráveis e
duas ausências. Tendo reassumido a presidência, o deputado Gabriel Magno colocou em votação, em
bloco, as indicações constantes nos itens nº 31, 33 e seguintes, até o 51 da pauta, as quais foram
aprovados com três votos favoráveis e duas ausências. O presidente retirou de pauta os itens 30 e 32
da pauta, que estão identificados como indicações, mas são Projetos de Lei. O Deputado Jorge
Vianna agradeceu ao Secretário de Economia por tê-lo recebido para tratar da categoria GAPS do
Distrito Federal. Observe-se que, na discussão do item nº 3 da pauta, o Deputado Thiago Manzoni,
na condição de presidente da reunião, registrou a presença do Deputado Ricardo Vale. Nada mais
havendo a tratar, o presidente da Comissão declarou encerrada a reunião às quinze horas e cinco
minutos, da qual eu, Mônica de Souza Santos, na qualidade de Secretária, lavro a presente ata que,
depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.
Brasília, 04 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)
Distrital, em 04/02/2025, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Atos 50/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 050, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR JOSE MESSIAS DA SILVA, requisitado da Polícia Civil do Distrito Federal, para
exercer o cargo de Assessor Especial, CL-14, no Gabinete da Mesa Diretora. (RQ).
2. EXONERAR, a pedido, LUAN PEREIRA BARRETO, matrícula nº 22.855, do cargo de Chefe
de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Governança e Gestão - ASSEGE, bem como DEVOLVÊ-LO à sua lotação
de origem. (CC).
3. NOMEAR VALMI ALVES DE SOUSA, matrícula nº 23.911, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança e
Gestão - ASSEGE. (CC).
4. NOMEAR HALLEF SANTANA NOGUEIRA para exercer o cargo de Secretário de Comissão,
CL-14, na Comissão de Segurança. (LP).
5. EXONERAR MARIO SERGIO RODRIGUES ANANIAS, matrícula nº 18.350, do cargo de
Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP, bem como NOMEÁ-LO para exercer
o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Quarta Secretaria. (CC).
6. EXONERAR ORLANDO SALES DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 24.812, do cargo de
Assessor, CL-01, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
7. EXONERAR FABIO CARDOSO FUZEIRA, matrícula nº 17.616, do cargo de Secretário de
Comissão, CL-14, da Comissão de Assuntos Fundiários. (LP).
Brasília, 04 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2025, às 19:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Atos 44/2025
Presidente
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência
AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 4444,, DDEE 22002255
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 44, §
1º, XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos arts. 211, § 1º, e
215, I, da Lei Complementar nº 840, de 2011, e considerando os processos nº 001-001101/2019 e
00001-00037821/2024-59, RESOLVE:
AArrtt.. 11ºº Homologar o Relatório Final 1980566, realizado pela Comissão de Processo Disciplinar
e Tomada de Contas Especial, em sindicância apurada no âmbito do processo 00001-
00037821/2024-59.
AArrtt.. 22ºº Arquivar a sindicância instaurada por meio do Ato do Presidente nº 499, de 2024, e
prorrogada por meio do Ato do Presidente nº 540, de 2024.
AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de janeiro de 2025
DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee
ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/02/2025, às 11:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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00001-00037821/2024-59 2000133v3
Ato do Presidente 44 (2000133) SEI 00001-00037821/2024-59 / pg. 1
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Atos 49/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 049, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR KAROLINA DO NASCIMENTO COSTA, matrícula nº 23.199, dos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Desenvolvimento de Pessoas. (CC).
2. DESIGNAR KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor,
CL-09, no Setor de Desenvolvimento de Pessoas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, dos encargos de substituto
do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Carreira e Desempenho - SEDEP. (CC).
4. DESIGNAR BRUNO PORTO CARVALHO, matrícula nº 23.929, ocupante do cargo efetivo
de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-
03, no Núcleo de Carreira e Desempenho - SEDEP, nas ausências e impedimentos legais do titular.
(CC).
5. DISPENSAR BRUNO PORTO CARVALHO, matrícula nº 23.929, dos encargos de substituto
do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP. (CC).
6. DESIGNAR KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (CC).
Brasília, 04 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2025, às 19:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Atos 51/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 051, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a partir de 04/02/2025, MATHEUS GUEDES DANTAS DE MOURA, matrícula
nº 23.867, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Thiago
Manzoni. (LP).
2. EXONERAR JESSIKA DAYANE DA SILVA BORGES MARTINS, matrícula nº 24.319, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 04 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2025, às 19:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Designação de Relatorias 9001/2025
CAS
ERRATA
No quadro de Designação de Relatores da CAS, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº
26, de 4 de fevereiro de 2025, página 17:
Onde se lê:
Deputado Dayse Deputado João Deputado Max Deputado Martins
Amarílio Cardoso Maciel Machado
PL 1456/2024 PDL 246/2024 PDL 242/2024 PDL 243/2024
PDL 241/2024 PDL 240/2024 PL 1429/2024
PL 1269/2024
Leia-se:
Deputado Dayse Deputado João Deputado Deputado Martins Deputado Rogério
Amarílio Cardoso Max Maciel Machado Morro da Cruz
PDL 227/2024 PDL 231/2024 PDL 242/2024 PDL 225/2024 PDL 223/2024
PDL 241/2024 PDL 240/2024 PDL 245/2024 PDL 226/2024 PDL 230/2024
PDL 246/2024 PDL 243/2024
Brasília, 4 de fevereiro de 2025.
JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão
Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 04/02/2025, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2002659 Código CRC: 0A59DFD8.
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Atos 9045/2025
Presidente
ERRATA
No Ato do Presidente nº 045, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 026, de
04/02/2025, que trata da Exoneração/Nomeação de ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA,
Onde se lê: “EXONERAR ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 22.652, do cargo de
Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Segurança, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo
de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.
(CC).”,
Leia-se: “EXONERAR ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 22.652, do cargo de
Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Segurança, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo
de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.
(LP).”.
Brasília, 04 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2025, às 19:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2003097 Código CRC: 8CD6A830.
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
CDM
CRONOGRAMA
Brasília, 03 de fevereiro de 2025.
Cronograma para realização das reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Ano de
2025.
MÊS DIA HORÁRIO
Fevereiro 19 14h
Março 19 14h
Abril 23 14h
Maio 21 14h
Junho 18 14h
Julho RECESSO RECESSO
Agosto 20 14h
Setembro 24 14h
Outubro 22 14h
Novembro 19 14h
Dezembro 03 14h
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 03/02/2025, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 2001322 Código CRC: F1623AB7.
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Atas - Comissões 8/2025
CESC
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA, DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2024
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e oito minutos, reuniu-
se a Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte. Estavam
presentes o deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão, e a deputada Dayse Amarilio, vice-
presidente. O presidente da Comissão relembrou que esta seria a última reunião da Comissão de
Educação, Saúde e Cultura - CESC - que, a partir do ano de 2025, seria desmembrada em Comissão de
Educação e Cultura – CEC - e Comissão de Saúde - CS, a ser presidida pela Deputada Dayse. Ele atestou
a falta de quórum para deliberação das matérias e permaneceu nos comunicados, fazendo um breve
apanhado dos trabalhos realizados pela Comissão no biênio 2023-2024. Citou as fiscalizações, as visitas,
o relacionamento com as Entidades e Conselhos Profissionais, as representações no Tribunal de Contas e
as ações no Ministério Público referentes às áreas temáticas da Comissão. Agradeceu a prestação de
contas e informações da Comissão de Fiscalização e Transparência da Secretaria de Saúde, que
contribuiu para a identificação dos desafios e criação dos grupos de trabalho e proposições apresentadas
na CESC. Como irá permanecer na presidência da Comissão de Educação e Cultura, ainda indicou a prévia
do Calendário de Reuniões que iria propor para aprovação dos pares referente ao ano de 2025,
obedecendo a mesma dinâmica que vinha realizando na CESC, com reuniões ordinárias quinzenais, nas
terças-feiras, às 10h, sendo uma deliberativa alternada com uma temática, na qual convidariam
personalidades para debater temas importantes como o novo Plano Distrital de Educação, a Lei da Gestão
Democrática, a educação e preservação patrimonial, equipamentos e políticas culturais. Ressaltou ainda a
má gerência e má aplicação do orçamento do Distrito Federal, bem como o equívoco no debate do
cálculo do Fundo Constitucional, cujo Governo do Distrito Federal deseja aprovar uma manobra fiscal
transferindo o passe livre estudantil da Secretaria de Transporte e Mobilidade para a Secretaria de
Educação, comprometendo o mínimo constitucional de 25%. A deputada Dayse Amarilio,
cumprimentando a todos, se despediu parabenizando a condução dos trabalhos da CESC e se
comprometeu a continuar com o mesmo compromisso e responsabilidade na Comissão de Saúde;
legislando e, principalmente, fiscalizando o orçamento, o descumprimento de contratos, e pedindo
transparência e controle social. Destacou que o orçamento da saúde no DF apresenta um valor
considerável, cerca de 13 bilhões, e as pessoas estão morrendo sem acesso a um diagnóstico. Para a
deputada, falta transparência no Iges, cuja meta está subdimensionada e não está em consonância com
as necessidades da Secretaria de Saúde. Por fim, o presidente encerrou a reunião lendo a ata da 7ª RO e
fez um registro público, agradecendo os servidores da CESC, os assessores, os colaboradores e os
presentes na reunião. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão declarou encerrada a
reunião às catorze horas e vinte e nove minutos, da qual eu, Mônica de Souza Santos, na qualidade de
Secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente da
Comissão, Deputado Gabriel Magno.
Brasília, 04 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)
Distrital, em 04/02/2025, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2003123 Código CRC: A7B28DE8.
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Portarias 38/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 38, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
00001-
24.808 CRISTIANO PRADO 11/12/2024 15,00%
00050985/2024-71
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1952189, 1952201, 1952211,
1952212, 1952208, 1952195 e 1952210 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/02/2025, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2003157 Código CRC: D19D5F27.
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Portarias 37/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 37, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
BRENNER OTÁVIO 00001- 28/11/2024 11,50%
24.801
MILAGRES 00048980/2024-89 6/12/2024 15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1945370 e 1945392 do referido
processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/02/2025, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2003055 Código CRC: 1999B4D1.
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Portarias 39/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 39, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
VINÍCIUS BATISTA 00001-
24.786 11/11/2024 15,00%
PINHEIRO MARQUES 00046936/2024-34
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/02/2025, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2003242 Código CRC: C6A4171A.
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Portarias 35/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 35, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,
§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no
Processo nº 00001-00001332/2025-40, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 14 de janeiro de 2025, ao servidor ALBERTO CAMPOS SIQUEIRA,
matrícula nº 11.419-51, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,
suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/02/2025, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2002383 Código CRC: 4908F9A8.
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Portarias 36/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,
§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no
Processo nº 00001-00000779/2025-00, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 25 de janeiro de 2025, à servidora CELIA ARCENIO DE SOUSA,
matrícula nº 12.581-37, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,
suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/02/2025, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2002402 Código CRC: 3A033DC4.
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 03 de fevereiro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00049469/2024-02. Contrato nº 123/2024, firmado entre: Fundo de Assistência
à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
a L.A. ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA., CNPJ: 50.015.053/0001-54. Vigência: 60
(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário
Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100);
Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00016; Valor da Nota de Empenho: R$
100,00 (cem reais). Datada de 23/01/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo
FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela credenciada Sr(a). Andréa Louise Arnold Vanni.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do
Fascal - Substituto(a), em 03/02/2025, às 15:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2001056 Código CRC: 55272591.
DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 205/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura,
no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes para o Sistema de Diagnóstico
Quadrienal da Situação das Pessoas com Autismo e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 404/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece
diretrizes para a instituição do Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e
juridicamente autorizado no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 722/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a saída
de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos
comerciais e adota outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 962/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Inclui o
Mês de Conscientização "Fevereiro Roxo" no Calendário Oficial de Eventos do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.434/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres
manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.746/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO
FERNANDES, que Assegura ao usuário do sistema de saúde público ou privado do
Distrito Federal o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando
da vacinação, inclusive contra o COVID-19.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.811/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista
(TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia
intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades
públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a
diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.309/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Altera a Lei Nº
6.159, de 25 de Junho de 2018, que, Dispõe sobre os serviços e os procedimentos
farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.433/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o
desmembramento e a reorganização da Carreira de Assistência Pública à Saúde Distrito
Federal de que trata a Lei 3.320/2004, e Cria a Carreira de Especialista em
Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.485/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.546/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares,
lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.708/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PODER EXECUTIVO, que Dispõe
sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no
Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.881/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de atendimento em tempo integral na rede pública de saúde em todas
as regiões administrativas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 3.014/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de que hospitais da rede pública e privada de saúde do
Distrito Federal, forneçam por escrito a informação sobre a realização de implante
metálico às pessoas nesta condição.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 12/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para a implantação de programas e ações de saúde voltadas para a
prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino, no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 30/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Assegura às
crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou
pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no
atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 46/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para
acesso a locais públicos ou privados no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 77/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o
Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 81/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a
semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou
Encefalomielite Miálgica- SFC /EM.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 94/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre
a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 101/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre
o direito à liberdade de decisão do cidadão quanto à administração de doses das
vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 108/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o
cultivo e o processamento da Cannabis sativa para fins medicinais, científicos e
veterinários, por associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa ou por
legislação federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 111/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre
suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa
privada.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 234/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE que Institui a
Política Distrital de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas, e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 361/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei
nº. 5.174, de 19 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a jornada de trabalho da
carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº
740, de 28 de julho de 1994, nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e nº 3.320, de 18
de fevereiro de 2004, e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 426/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº
6.159, de 25 de junho de 2018 que dispõe sobre os serviços e os procedimentos
farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras
providências”, para acrescentar o serviço de intermediação na encomenda de
medicamentos manipulados.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 434/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ
NETO, que Estabelece o direito de o paciente ser encaminhado para hospital
conveniado ao seu plano ou seguro de saúde, nas hipóteses de atendimento médico de
urgência ou emergência, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 457/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a
comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e materiais médico-
hospitalares que não atendam aos requisitos estipulados por órgãos regulamentadores.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 477/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a Intervenção Assistida por Animais – IAA e utilização de animais de
intervenção assistida.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025
PROJETO DE LEI nº 509/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui o Dia
da Conscientização e Atenção à Hipertensão Arterial Pulmonar no Distrito Federal e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 616/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Estabelece
medidas de prevenção e enfrentamento contra surtos de febre maculosa e outras
doenças provocadas por carrapatos no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 617/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a Lei
nº 4.189, de 29 de julho de 2008, que torna obrigatória, no âmbito das unidades da
Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, a realização do “Teste do Olhinho” e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025
PROJETO DE LEI nº 652/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a capacitação de Retinopatia Diabética aos profissionais
médicos da Atenção Básica e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 655/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado
é pessoa com doença rara.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025
PROJETO DE LEI nº 699/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de
Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 700/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Neglicenciadas
(DTNs) no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 708/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Dia Nacional do Nascituro, a ser comemorado, anualmente, em 8
de outubro, e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada na semana que
o antecede.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025
PROJETO DE LEI nº 723/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades, públicas e
privadas, designarem local individual para acolhimento das gestantes cuja gestação
termine em abortamento ou em morte perinatal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 731/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde — GACS, para os
Agentes Comunitários de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 742/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ
NETO, que Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a Tipagem Sanguínea e o
Fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises
clínicas do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 761/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre
a proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 802/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia do Atendente de Farmácia-Balconista.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 810/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos
e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 839/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece
diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 873/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a
Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde
dos Servidores do Distrito Federal – INAS, para ampliar no rol de cobertura o
fornecimento de atendimento de terapia ocupacional para Transtornos Globais do
Desenvolvimento, incluindo crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA, Síndrome de Down, e paralisia cerebral.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 915/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui a
Campanha permanente de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a
dengue e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 920/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui a
“Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 962/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, às
pessoas usuárias e cadastradas no Sistema Único de Saúde, no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.000/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos
femininos do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.024/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui
diretrizes para o funcionamento dos Centros de Convivência na Rede de Atenção
Psicossocial do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.049/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante
a Gravidez e Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.050/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
o Banco de Medicamentos do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.052/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
7.440, de 28 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos
realizados por paciente e dá outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.067/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da
doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.069/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização
e Conscientização a Maternidade Atípica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.087/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei
n.º 4.317, de 9 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração
da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”
para garantia do direito de acesso aos sanitários por Pessoas com Deficiência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.102/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei
nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento
ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro
privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras
providências”, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e
rescisão unilateral dos usuários.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.106/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui o
Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.116/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre
diminuição do custo para atividades físicas em academias para pacientes bariátricos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.124/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe
sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do
câncer nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.131/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui
Datas Distritais de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.132/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.156/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins
terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de
reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.161/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de indústrias farmacêuticas e de produtos médicos, fabricantes ou
importadoras de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem
as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem
potenciais conflitos de interesses.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.189/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o
Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o
Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a
concessão da certificação.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.200/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política Distrital de Atendimento e Metodologia de Tratamento da Síndrome do Gene
FRM1 e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.204/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera o
art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame
que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.209/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.219/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Declara as pessoas
ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e garante a
elas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.234/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fica declarado
de utilidade pública o Grupo Estruturação.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.244/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a lei
nº 6.355, de 7 de agosto de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do
Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e
privada no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.248/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre
como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados
de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.254/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui a
credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.263/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o
Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson no Distrito Federal, e
dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.310/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Assegura a
prioridade de atendimento, nas unidades de saúde do Distrito Federal, às crianças e
aos adolescentes vítimas de violência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.349/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
a Campanha de Conscientização do Daltonismo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.369/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de
Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.393/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui e inclui o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência
Pública à Saúde do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.417/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com
recursos do SUS, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.423/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre
a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento
intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.434/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos preconizados para o tratamento
do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, Transtornos
Hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências
ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.437/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o
Programa Servidor Distrital Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação
técnica de todos os servidores públicos distritais no atendimento às pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista – TEA.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.478/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e DAYSE
AMARILIO, que Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em
leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.493/2025, do(a)s PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a prevenção e
o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.494/2025, do(a)s PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo
a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 33/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE
VIANNA, que Susta os efeitos da Portaria nº 280, de 22 de abril de 2019, que dispõe
sobre os critérios para concessão de acesso ao perfil de chefia no Sistema de
Registro Eletrônico de Frequência dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 533/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte
público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes de
cursinhos pré-vestibulares comunitários e populares ou privados, desde que
provenientes de escolas públicas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025
PRAZOS EM REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 294, RICLDF)
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas
em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.269/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a “proibição da aplicação de sanções administrativas pelos
condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o
Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no âmbito do Distrito Federal”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.429/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre
jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-
obra ou de serviços.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE),
estabelece diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.456/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre
a obrigatoriedade do fornecimento de água pela banca examinadora, aos candidatos,
antes, durante e depois do Teste de Aptidão Física - (TAF), no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.457/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-
Atleta, para vedar a concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por
crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o
direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas
e passagens subterrâneas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.486/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mastros com as bandeiras
do Brasil, do Distrito Federal e de Brasília em todas as escolas públicas e privadas
do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.487/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o
Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.489/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus, que faça uso
regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da
glicemia, inclusive na realização de provas de concursos públicos, vestibulares,
exames de órgãos de classe e congêneres, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.490/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração
Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em
contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.491/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei
n° 4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e
culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras
providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.492/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e WELLINGTON
LUIZ, que Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e
dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no
planejamento escolar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.486/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mastros com as bandeiras
do Brasil, do Distrito Federal e de Brasília em todas as escolas públicas e privadas
do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.487/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o
Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.488/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de
Artifício de Baixo Impacto Sonoro e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.491/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei
n° 4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e
culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras
providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.492/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e WELLINGTON
LUIZ, que Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e
dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no
planejamento escolar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o
direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas
e passagens subterrâneas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 1.107/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a
Política Distrital Juventude Negra Viva.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE),
estabelece diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas
em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.409/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO, que Altera a
denominação do Viaduto Camargo Corrêa para Viaduto Irmã Dulce dos pobres, localizado
na Rodovia DF-002, nas proximidades da SQS 116 e SQS 216, na Região Administrativa
do Plano Piloto - RA I.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o
loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 887/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet
ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e
o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas
em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o
direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas
e passagens subterrâneas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.490/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração
Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em
contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o
loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 716/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a
Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos
do Distrito Federal, o Dia do Autismo.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 894/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a
concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos
de comemoração ligados à mobilidade urbana.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 65/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO
PEDROSA, que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima
Senhora Drª DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça -
STJ.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 156/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Osnei
Okumoto.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, queDispõe sobre a
instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as
diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências
Primárias.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a
Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade
de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô,
estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar
disposições sobre sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do
Distrito Federal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a
Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz
complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti,
transmissor da dengue e de outras doenças”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias
Irregulares no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Institui
diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e
profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a
Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de
registro com a Defensoria Pública do Distrito Federal em razão do protesto de
títulos e documentos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1
(Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
instalação de banheiro comunitário e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre
diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de
ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 894/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a
concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos
de comemoração ligados à mobilidade urbana.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no
âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o
programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência
visual no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa
de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso
ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº
5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do
Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
NOTA - De acordo com o art. 294 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões permanece de 10 dias úteis para as proposições cujo prazo já tenha se iniciado antes de
06/01/2025. Para as demais, o prazo é de 5 dias úteis, conforme art. 163, RICLDF.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 06/02/2025, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2006135 Código CRC: 07DBECD3.
DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Pautas 1/2025
CCJ
PAUTA - CCJ
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira), às 10h.
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – EXPEDIENTES
1. Leitura e aprovação da Ata da 8ª Reunião Ordinária em 22/10/2024 (00001-00007855/2023-38)
2. Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CCJ em 2025 (00001-00000490/2025-82)
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer do PL 1453/2020
Ementa: Inclui o § 3º ao art. 9º da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989, que 'Dispõe sobre a Política
Ambiental do Distrito Federal, e dá outras providências'. (SEI 00001-00032723/2020-00)
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
2. Parecer do PL 1975/2021
Ementa: Denomina Praça Bióloga Maria Clara a praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de
Taguatinga - RA III. (PLe)
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade.
3. Parecer do PL 1303/2024
Ementa: Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito
Federal e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade.
4. Parecer do PL 1111/2024
Ementa: Dispõe sobre a transformação das parcelas remuneratórias decorrentes do Plano Bresser
(26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%) em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificável. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade.
5. Parecer do PL 500/2023
Ementa: Altera a LEI Nº 5.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 que “Dispõe sobre a doação dos produtos
apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal". (PLe)
Autoria: Deputado Pepa
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
6. Parecer do PL 914/2024
Ementa: Estabelece diretrizes para a promoção da inclusão e suporte a estudantes com deficiência nas
instituições de ensino superior do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada na CESC
7. Parecer do PL 615/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Podium adaptado nas competições esportivas que possuírem
pessoas com deficiência participando dos eventos no Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
8. Parecer do PL 919/2024
Ementa: Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica" (PLe)
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
9. Parecer do PL 718/2023
Ementa: Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e
dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CTMU com as emendas nº 2, 3 e 4
apresentadas pelo relator
10. Parecer do PL 301/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa
administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a
incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
11. Parecer do PL 449/2023
Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.
(PLe)
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
12. Parecer do PL 955/2024
Ementa: Altera a Lei no 1.479, de 17 de junho de 1997, que "Institui o Dia do Idoso no Distrito Federal".
(PLe)
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
13. Parecer do PL 994/2024
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura. (PLe)
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
14. Parecer do PL 1051/2024
Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Faxineiro(a) a ser comemorado
anualmente no dia 16 de maio. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
15. Parecer do PL 1082/2024
Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor Educacional, a ser
comemorado anualmente no dia 31 de julho. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com o substitutivo apresentado pelo relator
16. Parecer do PL 64/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sede para associação de moradores nos projetos de
construção de novos loteamentos públicos. (PLe)
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade.
17. Parecer do PL 351/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Churrasqueiro e do
Parrilero. (PLe)
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 apresentada pelo relator
18. Parecer do PDL 262/2022
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paccelli José Maracci Zahler. (PLe)
Autoria: Deputados Delmasso, Martins Machado e Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Brasília, 06 de fevereiro de 2025.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 06/02/2025, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2006601 Código CRC: 50A4BFBB.
DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Convocações 1/2025
CDESCTMAT
CONVOCAÇÃO - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,
membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de fevereiro
de 2025 (terça-feira), às 13h30, na Sala de Reuniões Deputado Juarezão, no Térreo Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.
Brasília, 6 de fevereiro de 2025.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 06/02/2025, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2005316 Código CRC: A0F54FD1.
DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Convocações 1/2025
CCJ
CONVOCAÇÃO - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, a
realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das
Comissões.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 06/02/2025, às 16:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2006600 Código CRC: E5138FB0.
DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Pautas 1/2025
CDESCTMAT
PAUTA - CDESCTMAT
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reuniões Deputado Juarezão
Data: 11 de fevereiro de 2025, às 13h30
I - EXPEDIENTES
1. Leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, de 22/10/2024.
2. Aprovação do calendário de reuniões de 2025.
II - COMUNICADOS
- Do Presidente da Comissão;
- De Membros da Comissão;
III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de Lei n. 1.168, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Instituto de
Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação.
2. Projeto de Lei n. 1.391, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “Reajusta os valores
mensais da Contribuição de Iluminação Pública - CIP para cobrança no exercício de 2021, e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela prejudicialidade.
3. Projeto de Lei Complementar n. 80, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza
o Distrito Federal a proceder à desafetação e alienação dos imóveis que menciona para fins de
incorporação ao patrimônio do Fundo Garantidor para o Programa Emergencial de Crédito Empresarial
do Distrito Federal – FG/PROCRED – DF, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela prejudicialidade.
4. Emenda n. 1 (Supressiva), apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 585, de
2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público
para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação.
5. Emenda n. 1 (Substitutivo), apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 1759, de
2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de
2020, que “Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá
outras providências”.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação.
6. Emenda n. 1 (Substitutivo), apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 2111, de
2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais
em situação de desastre.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação.
7. Projeto de Lei n. 388, de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui o
Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo (Emenda nº 3) apresentado pelo autor do
Projeto.
8. Projeto de Lei n. 1245, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
garantia do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques
ecológicos e recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
9. Projeto de Lei Complementar n. 37, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que
“Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios
desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito
passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação
10. Projeto de Lei n. 1166, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Cria a
Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake News no âmbito escolar.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação
11. Emenda n. 2 (Substitutivo), apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 801, de
2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o
plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
12. Emenda n. 1 (Substitutivo), apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 763, de
2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a prestação de serviços por
profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo
automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck".”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
13. Emenda n. 1 (Supressiva), apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 870, de
2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece, no âmbito do Distrito
Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
14. Projeto de Lei n. 1.367, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui o
mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
15. Projeto de Lei n. 1.338, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs) oferecerem
acompanhamento psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
16. Projeto de Lei n. 1.323, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a
Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e
estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação
de sanções administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
17. Emendas n. 1 (Modificativa), n. 2 (Modificativa) e n. 3 (Supressiva), apresentadas no
âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 896, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo
Pedrosa, que “Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em
eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
18. Projeto de Lei n. 970, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a
criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, na forma das emendas números 1, 2, 3, 4 e 5 aprovadas na CAF.
19. Projeto de Lei n. 1.363, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço
Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda Substitutiva n° 1.
20. Projeto de Lei n. 627, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Altera a Lei nº
4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis
Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda número 1 aprovada na CAF.
21. Projeto de Lei n. 1.078, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Institui o Programa "Minha Casa Linda"” .
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.
22. Projeto de Lei n. 1016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
23. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Cria o Polo
Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.
24. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa
Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
25. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a
pessoas com deficiência”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
26. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Selo
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
27. Projeto de Lei n. 1.138, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Institui a Política
Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao
Racismo Ambiental”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
28. IND 6586/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na
Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) no
balão da Avenida São Francisco, na Ponte Alta Norte, do Gama”.
29. IND 6589/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, Secretaria de Estado de Projetos
Especiais e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, em todas as Regiões
Administrativas do DF, a instalação de um Parcão em cada praça, atendidas pelo Projeto “Adote uma
Praça”.
30. IND 6591/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da
Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de bloquetes no
estacionamento comercial na Avenida Buriti, especificamente em frente à Madeireira Central da
Construção e o Comércio do Chiara Center, na região da Ponte Alta Norte, do Gama – DF”.
31. IND 6583/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia de Saneamento
Ambiental do Distrito Federal - CAESB, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, instalação de
um reservatório de captação de água da chuva em área entre os Condomínios Residencial Park do Gama
e Condomínio Santa Cecília, para captação do excesso de água que se acumula e alaga ruas e
residências”.
32. IND 6590/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da
Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, recolocação de meios-fios na
Rua entre o Condomínio Park do Gama e o Condomínio Santa Cecília”.
33. IND 6722/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da
Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a realização urgente de
reparos no Ponto de Encontro Comunitário (PEC) localizado na praça em frente à Capela São Luiz
Gonzaga, entre as quadras 13/15 do Setor Sul do Gama”.
34. IND 6723/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da
Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a realização urgente de
recapeamento das duas vias localizadas na Quadra 01 do Setor Norte, Conjunto I, Gama – DF".
35. IND 2958/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Urbanizadora Da Nova Capital
Do Brasil NOVACAP e do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal a Construção de
ciclovia que liga Gama ao Recanto das Emas/DF”.
36. IND 2956/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Cobertura da Quadra de
Esporte, localizada na Quadra A da Vila Roriz do campo de futebol sintético na Quadra 12 Conjunto I na
Vila Roriz, Região Administrativa Gama RA II”.
37. IND 2954/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional, a Construção de Galpão Comunitário para
atender à comunidade da Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA II”.
38. IND 2952/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito
Federal, o término da construção das calçadas que envolve toda Vila Roriz, Região Administrativa Gama-
RA II”.
39. IND 2951/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Distrito Federal-NOVACAP, o
recapeamento do asfalto na Quadra A na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA II”.
40. IND 2950/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, a implantação de Papa Entulho, na
Vila Roriz, Região Administrativa Gama- RA II”.
41. IND 2948/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a implantação de
sistema de rede Wi-fi com acesso à internet gratuita, na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama RA
II”.
42. IND 2945/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, a remoção do lixo na DF-230 de
frente à entrada do Bairro Arapoanga, Região Administrativa de Planaltina - RA IX”.
43. IND 2943/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
providências para promover a pavimentação em bloquetes na Rua São José via de acesso a igreja
católica- Região Administrativa do Gama - RA II”.
44. IND 2941/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
providências para promover a pavimentação em bloquetes na Rua Roriz via de acesso a estação de
tratamento da Caesb- Região Administrativa do Gama - RA II”.
45. IND 2939/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, a construção de quebra-
molas, na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA ll”.
46. IND 2938/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional, a destinação de um espaço para construção
de uma feira na comunidade da Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA II”.
47. IND 2937/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Obras, a implantação de Rede de captação de
águas pluviais em toda Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA II”.
48. IND 2936/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação da calçada
e construção de rampa de acessibilidade na Quadra A da Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA
II”.
49. IND 2935/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal Junto com a
Administração Regional, a construção de duas praças na Quadra A da Vila Roriz, Região Administrativa
do Gama- RA II”.
50. IND 2934/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação das
calçadas e a construção de uma rampa de acessibilidade na entrada da Escola Classe 28 da Vila Roriz,
Região Administrativa do Gama-RA II”.
51. IND 2932/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, promover a revitalização do
sistema de iluminação das atuais lâmpadas LED por toda a Vila Roriz, Região Administrativa do Gama RA
II”.
52. IND 2942/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília CEB, a instalação de iluminação
pública no Engenho das Lages nas ruas: Eliel, Travessa Brasília, Vitória, Braga, São Judas Tadeu,
Sucupira, Ingazeiras e Travessa Ingazeiras, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
53. IND 2949/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Administração do Gama, a construção de bancos de concreto na frente da Escola Classe
28 da Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA II”.
54. IND 2989/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Distrito Federal,
promova reparos nas Quadras Poliesportivas da Quadra 01 do Conjunto H e B no Setor Norte, Região
Administrativa do Gama - RA II”.
55. IND 2986/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a reformada das
Quadras 01 e 02 do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
56. IND 2985/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Exporte e Lazer, a Construção de um parcão
na área do Parque Urbano Vivencial, Região Administrativa do Gama- RA II”.
57. IND 2984/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Exporte e Lazer, a Construção de um campo
de areia para prática de vôlei e futebol de areia, Região Administrativa do Gama- RA II”.
58. IND 2983/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal por intermédio da Administração Regional do Gama, a Construção de praças na Quadra
1 do Conjunto F, D, C E G no Setor Norte da Referida Região Administrativa”.
59. IND 2982/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a Construção de um campo de areia
para prática de vôlei e futebol de areia, Região Administrativa do Gama- RA II”.
60. IND 2981/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Distrito Federal,
promova reparos nas Quadras Poliesportivas da Quadra 02 do Conjuntos G,H e B do Setor Norte,
localizado na Granja do Torto, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
61. IND 2988/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
promova a implantação de rede de esgoto e águas pluviais no Condomínio Residencial Paraíso, Região
Administrativa do Gama - RA II”.
62. IND 3071/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a substituição da iluminação
convencional por lâmpadas de LED em todos os postes da Avenida Pioneiro, Avenida dos Bombeiros e
da Vila Roriz, Região Administrativa do Gama - RA II”.
63. IND 3072/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação
de LED no Núcleo Rural Casa Grande, Região Administrativa do Gama - RA II”.
64. IND 3067/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Público, a
Construção de uma praça de alimentação ao lado do BRT, na Região Administrativa do Gama- RA II”.
65. IND 2947/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a Construção de um Parcão
na Quadra 55/56 no Setor Central do Gama-DF".
66. IND 3069/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, promova a instalação de
postes de 5 metros e braços com lâmpadas, entre o Residencial Tamisa e Sena, atrás da Administração
Regional do Gama”.
67. IND 3070/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a Construção de um Parcão
na Quadra 55/56 no Setor Central do Gama-DF".
68. IND 3193/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura e da Companhia
Urbanizadora da nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do quebra-mola na quadra 32, lote
11, São José, São Sebastião - RA XIV”.
69. IND 2955/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a construção de Campo
Sintético na Quadra C da Vila Roriz, Região Administrativa Gama- RA II”.
70. IND 3199/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP,
promova a Pavimentação Asfáltica na DF-180, no Núcleo Rural Ponte Alta, Região Administrativa do
Gama- RA II”.
71. IND 5526/2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Governador do
Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER
e da Administração, realize a confecção e instalação de placas de endereçamento em toda Região
Administrativa do GAMA - RA II”.
72. IND 5524/2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova
Capital - NOVACAP, realize a revitalização do Parquinho em frente ao Residencial Europa do Setor
Central, na Região Administrativa do Gama- RA II”.
73. IND 3622/2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a
construção de uma pista de corrida na escola Centro Educacional - CED 07, na Região Administrativa de
Ceilândia - RA IX “.
74. IND 6648/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a Operação Tapa Buraco na quadra 518, conjunto J, na Região Administrativa de Santa Maria -
RA XIII”.
75. IND 6721/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova o recapeamento
do asfalto no estacionamento da área comercial do Condomínio Jardim Europa II, no Grande Colorado,
na Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.
76. IND 6862/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da Iluminação Pública
por lâmpadas de LED na quadra QS 07, na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX”
77. IND 6861/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP e da Administração
Regional do Gama, promova a urbanização da Praça 2 do Setor Sul da Região Administrativa do Gama -
RA II.”
78. IND 6927/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio do Banco de Brasília - BRB, a instalação de uma agência do BRB na QR 512 Conjunto 4
Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”
79. IND 6960/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação
pública e instalação de lâmpadas LED na Quadra 506, em Samambaia Sul, na Região Administrativa de
Samambaia - RA XII.”
80. IND 2929/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria - RA XIII, promova a revitalização de
calçadas ao redor do Centro de Saúde 02 na EQ 217/317 - Santa Maria RA XIII”.
81. IND 2931/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, tome providências para instalação de
postes com braços e lâmpadas no Bairro Bica do DER na Gleba B 27 - Planaltina RA VI”.
82. IND 2930/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria - RA XIII, promova a reforma da Quadra
Poliesportiva, localizada na QR 304/307 atrás do CAIC Albert Sabin - Salta Maria RA XIII”.
83. IND 2928/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria - RA XIII, promova a reforma da Quadra
Poliesportiva, localizada na entre quadra da QR 217/317 - Santa Maria RA XIII”.
84. IND 2927/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a revitalização
da malha asfáltica em todo o Condomínio Mestre D'armas Planaltina – DF".
85. IND 2926/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a reforma e
revitalização do Estádio Adonir Guimarães em Planaltina, RA VI”.
86. IND 2973/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção do
Estacionamento em frente ao Centro Olímpico de Santa Maria, na Quadra CL 410- Santa Maria Norte
DF”.
87. IND 2972/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova o aumento do número de
sistema da captação de águas pluviais (bocas de lobo) na extensão da QR 517 Conjunto B em Santa
Maria RA XIII”.
88. IND 2970/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria - RA XIII, promova a reforma da Quadra
de Esportes e Construção de Parque Infantil na QR 211 próximo ao Conjunto A Região Administrativa de
Santa Maria”.
89. IND 2969/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de um Muro na
Escola Infantil, na QR 310/210, Região Administrativa de Santa Maria”.
90.IND 2968/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a instalação de braço com lâmpada
na QR 206 próximo aos conjuntos F e L- Santa Maria RA XIII”.
91.IND 2967/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma da Quadra Poliesportiva
na Quadra CL 207/QR 207 no conjunto G ao lado do salão comunitário - Santa Maria RA XIII”.
92.IND 2966/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria - RA XIII, promova a construção de Parque
Infantil na entre quadra da EQ 217/317 - Santa Maria RA XIII”.
93.IND 2965/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a ampliação da Biblioteca, localizada
na Quadra 204 em Santa Maria RA-XIII".
94.IND 2964/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a troca das lâmpadas da Biblioteca,
localizada na Quadra 204 em Santa Maria RA-XIII".
95.IND 2963/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de calçadas ao redor
da Biblioteca, localizada na Quadra 204 em Santa Maria RA-XIII".
96.IND 2998/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de PEC e Parque
Infantil na Quadra QR 120 em frente ao conjunto F - Santa Maria RA XIII”.
97.IND 2997/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a Instalação de 3 Postes e Braços
com Lâmpadas na QR 120 em frente ao conjunto F - Santa Maria RA XIII”.
98.IND 2996/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 120 em
frente ao Conjunto F - Santa Maria RA XIII”.
99.IND 2995/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Construção de Calçadas com
acessibilidade entre a Parada de Ônibus da CL 317 e a QR 317, em Santa Maria RA-XIII".
100. IND 2994/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a Implantação
de Pavimentação com Bloquetes na Horta Comunitária do Buritis III em Planaltina - RA VI”.
101. IND 2993/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a implantação
de malha asfáltica em toda Comunidade Monjolo, em Planaltina, RA VI”.
102. IND 2991/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a implantação
de malha asfáltica em toda Comunidade São José, em Planaltina, RA VI”.
103. IND 3008/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a Instalação de Iluminação
Pública na Quadra 16, Conjunto I Bairro Arapoanga rua da E.C O1 - Planaltina -RA VI”.
104. IND 3007/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a revitalização
e construção de estacionamento na Casa do Artesão em Planaltina - RA VI”.
105. IND 3006/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a implantação
de malha asfáltica na Bica do DER Gleba B 19, em Planaltina, RA VI”.
106. IND 3005/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma dos Espaços Públicos
e de suas Coberturas localizados na Área Especial da EQ 216/316 próximo a Igreja em Santa Maria - RA
XIII”.
107. IND 3004/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização de Calçadas na
Área Especial da EQ 216/316 próximo a Igreja em Santa Maria - RA XIII”.
108. IND 3003/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma da Quadra de
Esportes e do Parque Infantil na Área Especial da EQ 216/316 próximo a Igreja em Santa Maria - RA
XIII”.
109. IND 3002/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova Limpeza de Área Pública na
extensão da QR 516 em frente ao Conjunto H em Santa Maria RA XIII”.
110. IND 3001/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca de 14 Lâmpadas na QR
211 próximo ao Conjunto A Região Administrativa de Santa Maria”.
111. IND 3000/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Limpeza e Manutenção do
Sistema da Captação de Águas Pluviais (bocas de lobo) na extensão da QR 120 Conjunto F em Santa
Mana RA XIII”.
112. IND 3094/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de postes com
braços e lâmpadas ao longo da Estrada Vicinal do Núcleo Rural Beco do DF Planaltina RA VI”.
113. IND 3092/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a reforma e
revitalização do Cemitério Antigo da Cidade de Planaltina, RA VI”.
114. IND 3090/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a Instalação de Iluminação
Pública no Bairro Mestre D'Armas em Planaltina - RA VI”.
115. IND 3089/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de postes com
braços e lâmpadas ao longo da DF 335, sentido Embrapa à Upas Planaltina RA VI”.
116. IND 3088/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de postes com
braços e lâmpadas ao longo da DF 335, sentido Embrapa à Upas Planaltina RA VI”.
117. IND 3087/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, promova a
implantação de rede de Agua e Esgoto bem como a captação de águas pluviais na Bica do DER Gleba B
10 - Planaltina RA VI”.
118. IND 3156/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a execução de
obras de acessibilidade e mobilidade em todas as vias públicas de Planaltina RA VI”.
119. IND 3157/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por Intermédio da Administração Regional de Aguas Claras, promova a revitalização de PEC na.rua
13 Sul, travessa da Av. das Araucárias - Aguas Claras RA XX”.
120. IND 3159/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a revitalização
da malha asfáltica de toda a Av dos Pioneiros -Gama/DF”.
121. IND 3160/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Aguas Claras, promova a revitalização de área
coberta próxima ao Centro de Referência em Educação Ambiental IBRAM no Parque Ecológico de Aguas
Claras - Aguas Claras RA XX”.
122. IND 3178/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Colocação de cobertura na
Quadra de Esportes, no Centro de Ensino Fundamental CEF 103 na QR 103 em Santa Maria – RAXIII".
123. IND 3179/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 120
no Conjunto F - Santa Maria RA XIII”.
124. IND 3180/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 301
no Conjunto D - Santa Maria RA XIII”.
125. IND 3181/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 309
no Conjunto N casa 20 - Santa Maria RA XIII”.
126. IND 3182/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na Escola
209 - Santa Maria RA XIII”.
127. IND 3183/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na Escola
201 - Santa Maria RA XIII”.
128. IND 3184/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores no CAIC SUL
- Santa Maria RA XIII”.
129. IND 3185/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 209
no Conjunto I - Santa Maria RA XIII”.
130. IND 3186/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca de Lâmpadas na
Avenida principal da QRI 02 no Residencial Santos Dumont - Região Administrativa de Santa Maria”.
131. IND 3176/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Ampliação e Pavimentação
do Estacionamento Interno do Centro de Ensino Fundamental CEF 103, na QR 103 em Santa Maria - RA
XIII”.
132. IND 3191/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a revitalização do Parcão
localizado em frente à Estação Arniqueiras entre a Rua Blvd sul e Rua das Pitangueiras - Aguas Claras
RA XX”.
133. IND 3192/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a construção de
PEC na área localizada em frente à Estação Arniqueiras entre a Rua Blvd sul e Rua das Pitangueiras
Aguas Claras RA XX”.
134. IND 3202/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Manutenção do Elevador
para Alunos Portadores de Necessidades Especiais, no Centro de Ensino Fundamental CEF 418 na QR
418/518 em Santa Maria – RAXIII".
135. IND 3203/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Pavimentação do
Estacionamento Interno do Centro de Ensino Fundamental CEF 418, na QR 418/518 em Santa Maria -
RA XIII”.
136. IND 3204/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Colocação de Cobertura no
Espaço Cultural, no Centro de Ensino Fundamental CEF 418 na QR 418/518 em Santa Maria – RAXIII".
137. IND 3205/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Instalação de Alambrado nas
laterais Superiores da Quadra de Esportes, no Centro de Ensino Fundamental CEF 418 na QR 418/518
em Santa Maria – RAXIII".
138. IND 3206/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Colocação de Cobertura
Lateral Superior na Quadra de Esportes, no Centro de Ensino Fundamental CEF 418 na QR 418/518 em
Santa Maria – RAXIII".
139. IND 3207/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Instalação de Alambrado nas
laterais da Quadra de Esportes, no Centro de Ensino Fundamental CEF 201 na QR 201 em Santa Maria-
RAXIII".
140. IND 3211/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Pintura da Estrutura Metálica
e da Quadra de Esportes, no Centro de Ensino Fundamental CEF 418 na QR 418/518 em Santa Maria –
RAXIII".
141. IND 3212/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Cobertura de um dos Pátios
do Centro de Ensino Fundamental Santos Dumont, no Residencial Santos Dumont em Santa Maria - RA
XIII”.
142. IND 3213/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Reforma do Piso do Pátio do
Centro de Ensino Fundamental Santos Dumont, no Residencial Santos Dumont em Santa Maria - RA
XIII”.
143. IND 3214/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Reforma do Estacionamento
e construção de Calçada do Centro de Ensino Fundamental Santos Dumont, no Residencial Santos
Dumont em Santa Maria - RA XIII”.
144. IND 3215/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Pavimentação do
Estacionamento Interno da Escola Classe - Ensino Integral EC 215, na CL 215 em Santa Maria - RA
XIII”.
145. IND 3201/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Manutenção da Iluminação
da Quadra de Esportes, no Centro de Ensino Fundamental CEF 201 na QR 201 em Santa Maria –
RAXIII".
146. IND 3209/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma dos banheiros do
Centro de Ensino Fundamental Santos Dumont, no Residencial Santos Dumont em Santa Mana - RA
XIII”.
147. IND 6456/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento
de boca de lobo, em frente à estação Terminal Samambaia do metrô, em Samambaia”.
148. IND 6458/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto do Conjunto 3A/5A da QS 12, no Riacho Fundo”.
149. IND 6459/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Setor Central, especialmente nos prédios
situados atrás da Administração Regional do Gama”.
150. IND 6460/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto dos estacionamentos públicos dos blocos das
QRSWs, no Sudoeste”.
151. IND 6449/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 03 da QR 501, em Samambaia”.
152. IND 6451/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do sistema de iluminação pública da DF-230, no Arapoanga”.
153. IND 6454/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 03, em Brazlândia”.
154. IND 6452/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil no Conjunto 09/10
da QN 502, em Samambaia”.
155. IND 6453/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do abrigo da parada de ônibus da QC 04, no Riacho Fundo II”.
156. IND 6478/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Setor de Oficinas e no Polo de Modas, no
Guará”.
157. IND 6480/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo melhorias no urbanismo, com revitalização de Ponto de Encontro Comunitário - PEC e
construção de parquinho infantil, na praça da QN 406, Conjuntos A/B, em Samambaia”.
158. IND 6479/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da praça da CNF 01, em Taguatinga”.
159. IND 6487/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de placas de endereçamento no Condomínio Residencial Mansões Paraíso, na
Ponte Alta Norte, no Gama”.
160. IND 6477/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo
verde, na QC 06, no Riacho Fundo II”.
161. IND 6486/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com aprimoramento da limpeza,
segurança e iluminação, da QR 111, especialmente na praça dos Conjuntos 04/05, em Samambaia”.
162. IND 6484/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo verde e desobstrução
das bocas de lobo, dos Blocos A e B do SHCGN 710, na Asa Norte”.
163. IND 6483/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a instalação de novos pontos de captação de águas pluviais na avenida W3 Sul,
na altura do SHIGS 715, na Asa Sul”.
164. IND 6482/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com revitalização de calçadas e
desentupimento de bocas de lobo, das Quadras 15 e 17, especialmente no comércio local, em
Sobradinho”.
165. IND 6481/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na DF 087, Estrada Parque Vale - EPVL, nas imediações
do Restaurante Comunitário da Estrutural”.
166. IND 6550/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura urbana, com aprimoramento da limpeza pública, no
Recanto das Emas”.
167. IND 6516/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QNM 02, em Ceilândia.
168. IND 6541/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhoria no sistema de iluminação pública no estacionamento da Quadra 101,
no Recanto das Emas”.
169. IND 6517/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento
das boca de lobo, da Avenida das Mangueiras, no Cruzeiro”.
170. IND 6518/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na Praça Coronel Salviano Monteiro
Guimarães, em Planaltina”.
171. IND 6511/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de calçadas na 2ª Avenida Sul, entre as Quadras 519 e 523, em
Samambaia”.
172. IND 6512/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Rua 13 Sul, em Águas Claras”.
173. IND 6513/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na Chácara
130 do SHA 05, em Arniqueira”.
174. IND 6515/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto das Ruas 4, 7 e 8, em Vicente Pires”.
175. IND 6540/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública das Quadras 300, no
Recanto das Emas”.
176. IND 6538/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Recanto das Emas”.
177. IND 6549/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 10 da Quadra
206, no Recanto das Emas”.
178. IND 6548/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de mais papa-lixos no Recanto das Emas”.
179. IND 6547/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Quadra 05, no Condomínio Residencial Salomão
Elias, em Água Quente”.
180. IND 6543/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização das faixas de pedestres da SQSW 302, no Sudoeste”.
181. IND 6546/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração das calçadas da CLN 03 e da CLN 05, no Riacho Fundo”.
182. IND 6544/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de parquinho infantil na nova praça em construção na QI 09/10,
no Lago Norte”.
183. IND 6671/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao chefe do
Poder Executivo a pavimentação de estacionamento e a implantação de sistema de captação de águas
pluviais no Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI Tamanduá Bandeira, na QR 314, em
Samambaia”.
184. IND 6674/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no
Guará”.
185. IND 6673/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias da QNA 46, em Taguatinga”.
186. IND 6558/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de um posto do Na Hora no Arapoanga”.
187. IND 6554/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Praça dos Estados, na
Candangolândia”.
188. IND 6560/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da iluminação pública do campo de grama sintética do Parque do Bosque, em
São Sebastião”.
189. IND 6559/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização dos abrigos das paradas de ônibus da via N3, na Ceilândia”.
190. IND 6644/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública do Parque Urbano e
Vivencial do Gama”.
191. IND 6553/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de um Centro de Convivência do Idoso - CCI em Samambaia”
192. IND 6643/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na via NS1, em Planaltina”.
193. IND 6561/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC no canteiro central da 1ª Avenida
Norte, em frente ao BRB, em Samambaia”.
194. IND 6637/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública do Parque Ecológico de
Águas Claras”.
195. IND 6565/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com limpeza urbana, no Parque Urbano e Vivencial,
no Setor Norte do Gama”.
196. IND 6564/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Vereda da Cruz, em Águas Claras”.
197. IND 6563/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo
verde, nas imediações da UBS 02, em Brazlândia”.
198. IND 6562/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de pneus, na QI 01, atrás do
CEF 02, no Guará”.
199. IND 6576/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 112, nas imediações da estação do metrô
Samambaia Sul, em Samambaia”.
200. IND 6577/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Taguaparque, em
Taguatinga”.
201. IND 6580/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento
de bocas de lobo e bueiros, nas imediações do balão da Terceira Avenida, no Sudoeste”.
202. IND 6571/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre as QRs 208/210, em Samambaia”.
203. IND 6573/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a correção do recapeamento do asfalto na via do Conjunto P da QNM 24, em
Ceilândia”.
204. IND 6642/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas
de LED, e limpeza urbana, com poda de árvores, na QR 503, em Samambaia”.
205. IND 6669/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de parquinho infantil e de Ponto de Encontro Comunitário - PEC
na QI 11/13, no Lago Norte”.
206. IND 6636/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 508, em Samambaia”.
207. IND 6574/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com aprimoramento da iluminação pública e
roçagem de grama, ao longo da Avenida do Sol, no Jardim Botânico”.
208. IND 6635/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com implantação de praça e quadra
poliesportiva, no Conjunto 10 da QR 1.031, em Samambaia”.
209. IND 6578/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas
de LED, nas imediações da UBS 02, em Santa Maria”.
210. IND 6632/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 103, em Samambaia”.
211. IND 6631/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Rua 13 Norte, em Águas Claras”.
212. IND 6581/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a criação do Parque Urbano Boca da Mata, entre Samambaia e Taguatinga”.
213. IND 6633/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Bairro Vila Nova, na Avenida Central, em São
Sebastião”.
214. IND 6634/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QE 30/32, no Guará”.
215. IND 6638/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a recuperação asfáltica nas vias das QNJs 42, 44, 46 e 48, em Taguatinga”.
216. IND 6640/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 503, em Samambaia”.
217. IND 6627/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de um papa-entulho em Samambaia Sul”.
218. IND 6628/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a recuperação asfáltica das vias das quadras internas do P Sul, em Ceilândia”.
219. IND 6629/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil localizado na orla do Lago Veredinha, em
Brazlândia”.
220. IND 6679/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a instalação de novos pontos de captação de águas pluviais na Escola Classe
502, em Samambaia”.
221. IND 6680/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da orla do Lago Veredinha,
em Brazlândia”.
222. IND 6681/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a retirada de estrutura abandonada na Rua 10, na altura da Chácara 152, em
Vicente Pires”.
223. IND 6682/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a instalação de novos pontos de captação de águas pluviais no Conjunto A da
QNP 36, no P Sul, em Ceilândia”.
224. IND 6683/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública do CCSW 05, no Sudoeste”.
225. IND 6691/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a instalação de novos pontos de captação de águas pluviais no Centro de Ensino
Fundamental 312, em Samambaia”.
226. IND 6692/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no
Condomínio Mandala, no Itapoã”.
227. IND 6694/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QS 21, na altura dos Condomínios 32/33
do Residencial Park Riacho, no Riacho Fundo II”.
228. IND 6686/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 203, Conjunto 3/6, em Samambaia”.
229. IND 6687/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto C da QNM 38, em Taguatinga”.
230. IND 6688/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 19 Sul, em Águas Claras”.
231. IND 6689/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a recuperação asfáltica das vias da Quadra 33, em especial na rua do Centro
Comunitário Santo Expedito, no Setor Oeste do Gama”.
232. IND 6690/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de iluminação pública na DF-435, em Brazlândia”.
233. IND 6708/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de um papa-entulho nas imediações das Quadras 433 e 633, na
Expansão de Samambaia”.
234. IND 6711/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização das placas de endereçamento do Lúcio Gosta, no Guará”.
235. IND 6801/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da Quadra 102, no
estacionamento da Estação Terminal do metrô, em Samambaia”.
236. IND 6800/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 203, em Águas Claras”.
237. IND 6799/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto L da Quadra 15, no Arapoanga”.
238. IND 6798/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida São Francisco, na Ponte Alta Norte, no
Gama”.
239. IND 6797/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QS 14, no Riacho Fundo II”.
240. IND 6796/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores, roçagem de mato e
recolhimento de lixo verde, no SHIGS 713, Bloco M, na Asa Sul”.
241. IND 6814/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 04 do SHA, em Arniqueira”.
242. IND 6804/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da 2ª Avenida do Sudoeste”.
243. IND 6803/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 18, no Paranoá”.
244. IND 6802/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização de praça pública, com a construção e complemento de calçadas
localizadas entre os Conjuntos 1, 2 e 11 da Quadra 204, em Samambaia”.
245. IND 6810/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 403, em Samambaia”.
246. IND 6811/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e poda de
árvores, ao longo da avenida Via Leste, em Ceilândia”.
247. IND 6812/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no
Conjunto 10 da QN 8D, no Riacho Fundo II”.
248. IND 6813/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 06 do Setor Oeste do Gama”.
249. IND 6809/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QR 212, em Samambaia”.
250. IND 6805/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua Babaçu, em Águas Claras”.
251. IND 6806/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da Quadra 605, no Recanto
das Emas”.
252. IND 6807/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 39 do Bairro Vila Nova, em São Sebastião”.
253. IND 6808/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 04, em frente à Chácara 30, em Vicente Pires”.
254. IND 6712/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do sistema de iluminação pública da DF-128, em Planaltina”.
255. IND 6713/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização da quadra poliesportiva e do parquinho infantil da QR 127, ao
lado do CEPI Cutia, em Samambaia”.
256. IND 6710/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de
vazamento de água, na altura da Chácara 319, na Rua 10, em Vicente Pires”.
257. IND 6716/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QN 15D, no Riacho Fundo II”.
258. IND 6737/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 404/406, em Samambaia”.
259. IND 6738/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QNC 11, em Taguatinga”.
260. IND 6739/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração das calçadas da SQSW 101, no Sudoeste”.
261. IND 6740/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil na Vila Madureira,
no Sol Nascente”
262. IND 6741/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização das pistas de skate localizadas na Quadra 01 do Setor Habitacional Taquari e
no Parque Vivencial da QL 02, no Lago Norte”.
263. IND 6732/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 209, em Águas Claras”.
264. IND 6733/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no
Conjunto M do CL 216, em Santa Maria”.
265. IND 6734/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de
vazamento de água, na Rua 08, Chácara 208, em Vicente Pires”.
266. IND 6735/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na entrequadras da QE 32/34, no
Guará”.
267. IND 6736/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, ao longo da
QR 827, em Samambaia”.
268. IND 6727/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o cercamento da quadra de areia, ao lado do Estádio Rorizão, em Samambaia”.
269. IND 6728/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas imediações da Praça da Bíblia, na QNP 19, em
Ceilândia”.
270. IND 6729/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias do Bloco H da QNL 23, em Taguatinga”.
271. IND 6730/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no
Conjunto A da QR 307, em Santa Maria”.
272. IND 6731/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de
vazamento de água, na Rua D da Quadra 01, no Setor Sul de Brazlândia”.
273. IND 6759/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QR 403, em Samambaia”.
274. IND 6760/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de parquinho infantil na Quadra 604, no Recanto das Emas”.
275. IND 6758/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração do parque infantil da QR 615, entre os Conjuntos 10, 11 e 12, em
Samambaia”.
276. IND 6757/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública nas imediações da parada de
ônibus da QR 204, em Santa Maria”.
277. IND 6838/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QR 410, em Samambaia.”
278. IND 6839/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QNL 17, em Taguatinga.”
279. IND 6841/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na SQSW 304, no Sudoeste.”
280. IND 6842/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 108 do Pôr do Sol.”
281. IND 6840/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato no PEC da QI 03/05, ao lado da
9ª Delegacia de Polícia, no Lago Norte.”
282. IND 6835/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo homenagear Eduardo Costa Macedo, com o nome no campo de grama sintética da Quadra
116, em Santa Maria.”
283. IND 6832/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QR 306, em Samambaia.”
284. IND 6834/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 02 do Núcleo Rural Vargem Bonita, no Park Way.”
285. IND 6836/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento da Avenida Sucupira, no Riacho Fundo.”
286. IND 6837/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da SQS 309, na Asa Sul.”
287. IND 6922/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 405, em Samambaia.”
288. IND 6926/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em frente ao Condomínio
Residencial Morada Nobre, no Arapoanga.”
289. IND 6925/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de um papa-entulho no Varjão.”
290. IND 6923/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento da avenida principal do Setor Habitacional Nova Colina, em
Sobradinho.”
291. IND 6924/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 403, em Santa Maria.”
292. IND 6908/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 110, Conjunto 05, em Samambaia.”
293. IND 6909/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 302, Conjunto 02, em Samambaia.”
294. IND 6910/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário da QR 327, AE 1, em Samambaia.”
295. IND 6911/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 114, entre os Conjunto 02 e 07, em
Samambaia.”
296. IND 6912/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 120, Conjunto 10, em Samambaia.”
297. IND 6913/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 205, Conjunto 05, em Samambaia.”
298. IND 6914/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 302, Conjunto 03, em Samambaia.”
299. IND 6915/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 314, Conjunto 14, em Samambaia.”
300. IND 6916/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 408, em Samambaia.”
301. IND 6917/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da quadra 310, em Samambaia.”
302. IND 6918/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da quadra 311, em Samambaia.”
303. IND 6919/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 421, em Samambaia.”
304. IND 6920/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 431, entre os conjuntos 14, 15 e 16, em
Samambaia.”
305. IND 6921/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 433, em Samambaia.”
306. IND 6903/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 601, em Samambaia.”
307. IND 6904/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Bloco I da QNL 17, em Taguatinga.”
308. IND 6905/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 12 do Setor Oeste, no Gama.”
309. IND 6906/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Vargem da Benção, na altura da Quadra 110,
no Recanto das Emas.”
310. IND 6907/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Central Sul, Trecho 1, Chácara 139, no Sol
Nascente.”
311. IND 6872/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 111, em Samambaia.”
312. IND 6873/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 210, conjunto 17, em
Samambaia.”
313. IND 6874/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 212, em Samambaia.”
314. IND 6875/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 419, Conjunto 18, em
Samambaia.”
315. IND 6876/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 421, em Samambaia.”
316. IND 6877/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 423, Conjunto 06, em
Samambaia.
317. IND 6878/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 429, em Samambaia.”
318. IND 6879/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 431, em Samambaia.”
319. IND 6880/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 502, conjunto 02, em
Samambaia.”
320. IND 6881/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 510, Conjunto 09, em
Samambaia.”
321. IND 6882/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 827, Conjunto 08, em
Samambaia.”
322. IND 6883/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 829, Conjunto 03, em
Samambaia.”
323. IND 6884/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 833, em Samambaia.”
324. IND 6885/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 1029, em Samambaia.”
325. IND 6886/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 1031, em Samambaia.”
326. IND 6887/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Norte, entre as Quadras 221 e
425, em Samambaia.”
327. IND 6888/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Norte, entre as Quadras 211 e
411, em Samambaia.”
328. IND 6889/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 110 e
310, em Samambaia.”
329. IND 6890/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 112 e
312, em Samambaia.”
330. IND 6891/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 109 e
309, em Samambaia.”
331. IND 6892/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 108, em Samambaia.”
332. IND 6893/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 203, em Samambaia.”
333. IND 6894/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 107, em Samambaia.”
334. IND 6895/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 120, em Samambaia.”
335. IND 6896/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 202, em Samambaia.”
336. IND 6897/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 204, em Samambaia.”
337. IND 6898/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 206, em Samambaia.”
338. IND 6899/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 302, em Samambaia.”
339. IND 6900/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 408, em Samambaia.’’
340. IND 6901/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 416, em Samambaia.’’
341. IND 6902/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC no SMSE 09, Conjunto 09, em
Samambaia.”
342. IND 6867/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 415, em Samambaia.”
343. IND 6868/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na intercessão da Rua 04 Norte com a Avenida das
Castanheiras, em Águas Claras.”
344. IND 6869/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de placas de endereçamento na QR 212, em Santa Maria.”
345. IND 6870/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura urbana, com aprimoramento da limpeza pública da
QN 14C, Conjunto 08, no Riacho Fundo II.”
346. IND 6948/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Condomínio Guarapari, em Água Quente.”
347. IND 6950/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 4E, no
Arapoanga.”
348. IND 6949/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 58, em Brazlândia.”
349. IND 6951/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de
vazamento de água na Rua 13B, em Vicente Pires.”
350. IND 6955/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 10 da QR 113, em Samambaia.”
351. IND 6945/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02, Chácara 44, em Arniqueira.”
352. IND 6952/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 3/5, na
Candangolândia.”
353. IND 6946/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 01 da QNO 17,
em Ceilândia.”
354. IND 6942/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário da Quadra 06 do Varjão.”
355. IND 6941/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 118, em Samambaia.”
356. IND 6943/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato na QI 07, no Lago Norte.”
357. IND 6954/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração das calçadas em frente ao Centro de Orientação Médico
Psicopedagógica - COMPP, no Setor Médico Hospitalar Norte, na Asa Norte.”
358. IND 6937/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Pró-DF, nas ADEs 1 a 4,
em Ceilândia.”
359. IND 6938/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da QNL 03, em Taguatinga.”
360. IND 6940/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto A da QR 306,
em Santa Maria.”
361. IND 6931/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Quadra 402, localizado ao lado da UPA,
no Recanto das Emas.”
362. IND 6932/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 405, em Samambaia.”
363. IND 6933/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de iluminação pública na DF-345, especialmente nas imediações
do CED Águas do Cerrado, em Planaltina.”
364. IND 6934/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto I da Quadra 13,
no Arapoanga.”
365. IND 6935/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento da Rua 19 Sul, em Águas Claras.”
366. IND 6445/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, promova a instalação
de novo poço artesiano no Núcleo Rural Pipiripau II, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
367. IND 6446/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública na
Rodovia DF-250, na altura do Núcleo Rural Rajadinha III, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
368. IND 6444/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito
Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, que desenvolva gestão no sentido
de promover a regularização da academia comunitária localizada no Setor de Áreas Especiais Norte -
Quadra 01 da Região Administrativa de Planaltina-DF - RA VI”.
369. IND 6443/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal -
Seagri, realize a manutenção de vias não pavimentadas no quilômetro 03 do Condomínio Alto da Boa
Vista, área rural, Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.
370. IND 6495/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de lixeira
(contêiner para coleta) na Quadra 14, Conjunto A/B, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.
371. IND 6497/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova melhorias no sistema de iluminação
pública do Setor Recreativo, em Planaltina - RA VI”.
372. IND 6492/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), promova a instalação de iluminação pública na
Agrovila São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
373. IND 6521/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, promova a implantação de um Papa
Lixo no Núcleo Rural São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
374. IND 6494/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do programa Renova DF, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho
e Renda (Sedet), promova a revitalização da quadra de esportes da Agrovila São José, no Núcleo Rural
São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
375. IND 6522/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, promova a ampliação da coleta de
lixo na Área Isolada III, no Núcleo Rural São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
376. IND 6529/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de três postes para
iluminação pública na Agrovila São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
377. IND 6526/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, promova a instalação
de um poço artesiano para ampliar a disponibilidade de água potável na Escola Classe Vale Verde,
Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
378. IND 6618/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a manutenção no sistema
de escoamento de águas pluviais, com o desentupimento das bocas de lobo localizadas no Condomínio
Estância Mestre D'armas, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
379. IND 6614/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Neoenergia, realize a troca do transformador localizado na Chácara 32, no Núcleo Rural
São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
380. IND 6613/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, promova a reativação
do poço artesiano em frente ao CEF São José, no Núcleo Rural São José, em Planaltina - RA VI”.
381. IND 6612/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal -
Seagri, realize a manutenção da Rodovia DF-100 - via não pavimentada, até o cruzamento com a
Rodovia DF-270, no Núcleo Rural São José, em Planaltina - RA VI”.
382. IND 6616/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal -
Seagri, realize a revitalização do Centro Comunitário do Núcleo Rural São José, em Planaltina - RA VI”.
383. IND 6665/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, realize a instalação de um Papa Lixo
na VC-129, nas proximidades da Escola Classe Reino das Flores, no Núcleo Rural Santos Dumont, em
Planaltina - RA VI”.
384. IND 6787/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação asfáltica
na Rua A, Quadra 1, do Condomínio Estância Mestre D'armas I, em Planaltina - RA VI”.
385. IND 6790/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a manutenção no sistema
de escoamento de águas pluviais e construção de novas redes no Condomínio MD Etapa 2, Região
Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV”.
386. IND 6788/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de dois postes para
iluminação pública na quadra de esportes do Condomínio Gênesis, chácara 05, trecho 03, Região
Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII”.
387. IND 6789/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, realize a Operação Tapa-Buracos na
Quadra 05 do Setor Tradicional, em Planaltina - RA VI”.
388. IND 6791/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a manutenção da via com colocação de
cascalho na VC-555, em Brazlândia - RA IV”.
389. IND 6704/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, realize a manutenção das bocas de
lobo localizadas no bairro Estância Mestre D'armas III, Módulo 3, em Planaltina - RA VI”.
390. IND 6748/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação asfáltica
nas ruas 03, 04, e 05, no bairro Quintas do Amanhecer II, em Planaltina - RA VI”.
391. IND 6749/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova a implantação
de uma faixa de pedestres na rodovia DF-130, no bairro Quintas do Amanhecer II, em Planaltina - RA
VI”.
392. IND 6750/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um Ponto
de Encontro Comunitário - PEC no Condomínio Quintas do Amanhecer II, Região Administrativa de
Planaltina - RA VI”.
393. IND 6964/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a ampliação
das arquibancadas com a construção de mais quatro lances de assentos no campo de terra da Quadra
15, ao lado da Escola Classe 04, em Sobradinho - RA V.”
394. IND 6965/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova o recapeamento asfáltico
dos conjuntos A a G da Quadra 08 de Sobradinho - RA V.”
395. IND 6968/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova o recapeamento asfáltico
das vias transversais do Setor Residencial Leste Buritis I, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”
396. IND 6967/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública,
com troca de lâmpadas, nas proximidades do Centro Educacional Pipiripau II, no Núcleo Rural Pipiripau
II, Região Administrativa de Planaltina - RA V
397. IND 6448/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Neoenergia, a implantação de iluminação residencial no Condmínio Residencial Bela Vista
Serrana localizado em Sobradinho”.
398. IND 6475/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal a substituição dos
brinquedos do parquinho da praça Nelson Corso, localizado na Vila Planalto”.
399. IND 6473/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo por
intermédio da secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal a construção de vestiário e
bebedouros no Campo Sintético da Vila Planalto”.
400. IND 6455/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Sol Nascente e da NOVACAP,
providências para a construção de praças e áreas verdes na Quadra 105, Trecho 02, da Região
Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
401. IND 6754/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras e da
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção de providências para a construção de
duas escolas na região administrativa de Águas Claras – RAXX”.
402. IND 6755/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras e
Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, providências para a construção de uma Unidade
de Pronto Atendimento – UPA na região administrativa de Águas Claras – RAXX”.
403. IND 6753/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras e da
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, providências para a construção de um
Centro Olímpico e Paralímpico na região administrativa de Águas Claras – RAXX”.
404. IND 6852/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires e da
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, providências para a construção de um
Centro Olímpico e Paralímpico na região administrativa Vicente Pires/DF.”
405. IND 6849/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de um campo de futebol sintético na Região Administrativa de Vicente Pires.”
406. IND 6844/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a
implantação de academia de ginástica comunitária, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.”
407. IND 6962/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), a substituição da iluminação
pública existente por lâmpadas de LED no estacionamento 21, localizado no Parque da Cidade.”
408. IND 6447/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a substituição das
lâmpadas por LED, na Comunidade do Morro do Piauí, localizado na DF 205 Oeste, Região
Administrativa da Fercal”.
409. IND 6502/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER
EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, QUE ATRAVÉS DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA (BRB), SEJA
INSTALADA UMA AGÊNCIA BANCÁRIA DO BRB OU UMA UNIDADE DO BRB CONVENIÊNCIA NA COLÔNIA
AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA VICENTE PIRES.
410. IND 6499/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER
EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NEOENERGIA DE BRASÍLIA, A
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS BAIRROS MORRO DA CRUZ E CAPÃO COMPRIDO,
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO”.
411. IND 6570/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER
EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA –
CEB, A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS BAIRROS MORRO DA CRUZ E CAPÃO COMPRIDO,
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO”.
412. IND 6864/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER
EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP, A AMPLIAÇÃO DAS REDES DE
ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA P4 DO SETOR P SUL - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA.”
413. IND 6509/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido
de incluir a via pública situada na Quadra 103, Conjunto 15, Residencial Oeste, na Região Administrativa
de São Sebastião (RA-XIV), na rota regular de recolhimento de lixo”.
414. IND 6508/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido
de remanejar contêiner semienterrado (Papa-Lixo) do Núcleo Rural Zumbi dos Palmares para o Núcleo
Rural Chapada, ambos localizados na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
415. IND 6818/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do
Distrito Federal, no sentido de encaminhar medidas legais e administrativas tendentes à
regulamentação, no âmbito do Distrito Federal, do autosserviço em padarias, supermercados e atacados
de produtos de panificação”.
416. IND 6764/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal a adoção das medidas
necessárias, por intermédio do Comitê Energia Legal, instituído pelo Decreto nº 43.328, de 17 de maio
de 2022, com vistas à universalização do fornecimento de energia elétrica nas vias da Quadra 303,
localizada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
417. IND 6765/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal com vistas
à ampliação da iluminação pública nas vias da Quadra 303, localizada na Região Administrativa de São
Sebastião (RA-XIV)”.
418. IND 6766/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esportes e Lazer do Distrito Federal, no sentido de
encaminhar as medidas necessárias à construção de ginásio poliesportivo coberto na Região
Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
419. IND 6767/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal o encaminhamento
das providências necessárias com vistas à construção de estádio de futebol na Região Administrativa de
São Sebastião (RA-XIV)”.
420. IND 6464/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e da Companhia Energética
de Brasília, realize melhorias de iluminação e estrutura na parada de ônibus localizada na DF-001, entre
o Recanto das Emas e o Riacho Fundo II”.
421. IND 6525/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante que “Sugere ao Governador do
Distrito Federal, a criação de um setor específico nas Administrações Regionais das cidades para orientar
e prestar assistência aos pequenos comerciantes com o objetivo de legalizarem seus negócios junto aos
órgãos competentes do Governo do Distrito Federal”.
422. IND 6523/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - CAESB,
a realização de uma avaliação detalhada da rede de abastecimento de água na região do IAPI – Guará,
identificando pontos críticos que possam estar contribuindo para a baixa pressão e a falta de água”.
423. IND 6566/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “ Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, que promova a poda de árvores próxima aos postes
de iluminação pública, a troca de lâmpadas queimadas e a melhoria na iluminação em equipamentos
públicos do Guará-DF”.
424. IND 6524/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, que promova a trocas de lâmpadas queimadas nos
postes localizados na Colônia Agrícola Bernardo Sayão e na Colônia Agrícola Águas Claras”.
425. IND 6568/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Requer ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que seja realizada
melhoria na infraestrutura e a revitalização do entorno do Condomínio Aeronáutica, localizado na QI 23
do Guará II”.
426. IND 6661/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Requer ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a melhoria
estrutural e a revitalização da Inspetoria de Saúde do Guará (Núcleo de Vigilância Ambiental do Guará e
Núcleo de Vigilância Sanitária do Guará)”.
427. IND 6662/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, que promova a revitalização da iluminação da Praça
da Bandeira (QI 07 – Guará I), com a análise para a troca de postes com instalação de lâmpada de
LEDs”.
428. IND 6660/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova a
substituição da placa de identificação da Inspetoria de Saúde do Guará (Núcleo de Vigilância Ambiental
do Guará e Núcleo de Vigilância Sanitária do Guará)”.
429. IND 6705/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do Brasília Ambiental – IBRAM, promova a manutenção/reparação dos
brinquedos no parquinho infantil localizado no Parque Ecológico Ezechias Heringer Gleba 1 - Guará II”.
430. IND 6720/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Requer ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a
revitalização das calçadas de acesso ao Centro Educacional 04 do Guará - CED 04”.
431. IND 6718/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a revitalização do Papa-Lixo
localizado próximo ao Centro Educacional 04 do Guará (CED 04) e a integração desse equipamento à
calçada adjacente ao colégio”.
432. IND 6657/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que proceda à gestão necessária
para viabilizar o bom funcionamento da iluminação pública na AC 101 de Santa Maria Sul, localizada na
Região Administrativa – RA XIII”.
433. IND 6658/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Proteção Urbanística – DF LEGAL, que proceda à
gestão necessária para garantir o bom funcionamento das escadas rolantes da Rodoviária do Plano
Piloto, localizada na Região Administrativa RA-I".
434. IND 6626/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que proceda à gestão necessária
para viabilizar a iluminação pública na rodovia DF-270, atendendo ao clamor da população dos Núcleos
Rurais que trafegam por essa via, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA-VII".
435. IND 6678/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, bem como à Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, que proceda gestão no sentido de viabilizar a
reforma da pista de Skate (Skate Park), localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA
XXVI”.
436. IND 6751/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Secretaria de Esportes e Lazer, que proceda um estudo para avaliar as
condições nas instalações de energia, água e infraestrutura dos Centros Olímpicos do Distrito Federal,
objetivando garantir a segurança adequada durante as práticas esportivas disponibilizadas nos centros”.
437. IND 6599/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo
que promova, por intermédio da Administração Regional do Jardim Botânico - RA XXVII, a organização
do Código de Endereçamento Postal - CEP do Setor Habitacional Tororó”.
438. IND 6602/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo
que promova, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a
implantação de rampa de acesso nas calçadas do Setor Habitacional Tororó, localizado na Região
Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal - RA XXVII”.
439. IND 6600/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo
que promova, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a substituição das lâmpadas
por LED, no Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico do
Distrito Federal – RA XXVII”.
440. IND 6601/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo
que promova, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a
implantação de Pontos de Encontros Comunitários no Setor Habitacional Tororó, localizado na Região
Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal - RA XXVII”.
441. IND 6606/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo
que promova, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a construção de
Parque Infantil nas quatro praças existentes no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do
Jardim Botânico do Distrito Federal – RA XXVII”.
442. IND 6603/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo
que promova, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação
pública na curva da via após a Casa da Dinda, localizada no Setor Habitacional Tororó, na Região
Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal – RA XXVII”.
443. IND 6605/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo
que promova, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação
pública no balão de acesso ao Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico
do Distrito Federal – RA XXVII”.
444. IND 6651/2024, de autoria do Deputado Iolando que “SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO
DISTRITO FEDERAL, A CRIAÇÃO DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – ADE, NA REGIÃO
ADMINISTRATIVA DE BRAZLANDIA”.
445. IND 6654/2024, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo, que as
providências necessárias para implementar um projeto de iluminação pública para a comunidade do
Condomínio Mestre D'armas Rural II, localizado na DF 128, em Planaltina – DF".
446. IND 6656/2024, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo, a
implementação de pontos de coleta de lixo coletivo na comunidade do Condomínio Mestre D'armas Rural
II, localizado na DF 128, Planaltina – DF".
447. IND 6653/2024, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo, que
providencie obras de saneamento básico, com implementação de rede de esgoto no Condomínio Mestre
D'armas Rural II, localizado na DF 128, Planaltina – DF".
448. IND 6858/2024, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo que adote
providências tendentes a implantação de faixa de pedestres, a revitalização das calçadas e de rampa de
acessibilidade, em frente a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Taguatinga - ADET, situada à QNM
31 Módulo D Área Especial, Ceilândia Sul - DF.”
449. IND 6569/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a instalação de placas solares em todas
as feiras do Distrito Federal”.
450. IND 6701/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no conjunto
habitacional Café Planalto, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
451. IND 6696/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Neoenegia, providências para a instalação de lâmpadas de LED no
conjunto habitacional Café Planalto, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
452. IND 6744/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Administração de Sobradinho e da Secretaria de Esporte e Lazer,
providências para a Reforma do Ginásio de Esportes localizado na Q 2 AE 03, na Região Administrativa
de Sobradinho – RA V”.
453. IND 6745/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a Reforma do Ginásio de Esportes
localizado na Q 2 AE 03, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.
454. IND 6742/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a implantação de sistema de drenagem
de águas pluviais na Vila DVO, localizada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI”.
455. IND 6743/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no
estacionamento da quadra comercial localizado na Avenida Central, conjunto 03, na Região
Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
456. IND 6860/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da CEB, que promova a substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED nos
postes de iluminação pública localizados no conjunto habitacional Mestre D’armas, localizado na Região
Administrativa de Planaltina – RA VI.”
457. IND 6859/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da CEB, que promova a substituição das lâmpadas de LED dos postes de iluminação pública
do estacionamento do Estádio Augustinho Lima, localizado na Região Administrativa de Sobradinho I –
RA V.”
458. IND 6820/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere providências ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal no sentido de
encaminhar as medidas necessárias com vistas à implantação de um cemitério destinado ao
sepultamento de animais no território do Distrito Federal”.
459. IND 6827/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo a
criação do Setor de Expansão Econômica de Sobradinho II/DF, nos moldes do Setor de Expansão
Econômica de Sobradinho”.
460. IND 6823/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo, por
meio do Conselho de Educação do Distrito Federal, a inclusão da disciplina “Noções Básicas de Direito”
no currículo escolar do Ensino Médio da rede pública do Distrito Federal”.
461. IND 6824/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere providências ao
Ilustríssimo Senhor Presidente do Brasília Ambiental, no sentido de encaminhar as medidas necessárias
para fazer um estudo de implantação de um Hospital Veterinário Público na Saída Norte”.
462. IND 6819/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Governador do
Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção de medidas
para a completa instalação e funcionamento da Sala de Recursos para educação precoce na Escola
Classe 68 de Ceilândia e para a ampliação de oferta de Salas de Recursos para educação precoce para
pessoas com deficiência nas demais escolas públicas de Ceilândia”.
463. IND 6825/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo a
Criação de um Centro de Referência para Tratamento do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito
Federal”.
464. IND 6826/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, a revitalização e modernização de todo o Hospital Regional de Sobradinho – HRS, da Região
Administrativa de Sobradinho (RA-V)”.
465. IND 2960/2019, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere providências ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal para a instalação de
lixeiras nos abrigos para passageiros do Serviço de Transporte Público Coletivo(STPC)”.
466. IND 3018/2019, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere providências urgentes
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal no sentido de
encaminhar as medidas necessárias com vistas ao enquadramento das empresas que atuam na
atividade de self storage na Classificação de Atividades Económicas (CNAE) 6810-2/02”.
467. IND 6794/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a reforma do Hospital Regional de
Sobradinho - RA V”.
468. IND 6793/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
e da Companhia Energética de Brasília - CEB, a implantação de iluminação pública no Setor Residencial
Doroty Stang, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.
469. IND 3017/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a revitalização das quadras de esportes na
Região Administrativa do SCIA/Estrutural -RA XXV”.
470. IND 2835/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de
iluminação pública na Rodovia DF-130, especificamente no trecho compreendido entre o Vale do
Amanhecer e o Núcleo Rural Café Sem Troco, entre as Regiões Administrativas de Planaltina - RA VI e
Região Administrativa do Paranoá - RA VII.
471. IND 3013/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a revitalização da Praça da Bíblia, na
Região Administrativa do SCIA/Estrutural - RA XXV”.
472. IND 3012/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a revitalização da Praça Central da Região
Administrativa do SCIA/Estrutural - RA XXV”.
473. IND 3010/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, o reparo e a
limpeza das bocas de lobo na Região Administrativa da Estrutural/SCIA - RA XXV”.
474. IND 3168/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a poda das
árvores em caráter emergencial em todo Distrito Federal”.
475. IND 3161/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a revitalização dos parquinhos infantis na
Região Administrativa do Areal - RA XXXIII”.
476. IND 3167/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que desenvolva projetos
de implantação de iluminação pública nas calças e abrigos de passageiros dos Distrito Federal”.
477. IND 3196/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a urbanização da área verde na entre
quadra 311/313, Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
478. IND 3197/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a reforma e cobertura da quadra
poliesportiva localizada na Quadra 02 conjunto O1 Lote O1 do Paranoá Parque, na Região Administrativa
do Paranoá - RA VII”.
479. IND 6779/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a adoção de medidas para aumentar o número de vagas no
Centro de Educação da Primeira Infância Estrela do Cerrado”.
480. IND 6784/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a implementação de calendário de vacinação contra a Herpes-
Zoster no calendário distrital de imunizações”.
481. IND 6769/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a criação de Centro de Assistência à Saúde dos Estudantes da
rede pública de ensino do Distrito Federal”.
482. IND 6771/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal a ampliação da UBS 14, localizada no Condomínio Agrícola Privê
Lucena Roriz, na Região Administrativa de Ceilândia - DF”.
483. IND 6776/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal a ampliação do número de servidores da UBS 14, localizada no
Condomínio Agrícola Privê Lucena Roriz, na Região Administrativa de Ceilândia - DF”.
484. IND 6772/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal a concessão da Gratificação de Movimentação (GMOV) aos
servidores que prestam serviços para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU”.
485. IND 6774/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a implementação de atendimentos odontológicos durante o
período noturno pelas equipes de Saúde Bucal (eSBs) nas Unidade Básicas de Saúde (UBS)”.
486. IND 6775/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a implementação do curso de Graduação em Medicina
Veterinária na Universidade do Distrito Federal – UnDF".
487. IND 6768/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Governador do
Distrito Federal, por intermédio da CAESB, a finalização dos serviços iniciados em diversos pontos na
Região Administrativa de Planaltina – RA".
488. IND 6777/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil (NOVACAP), a construção de parquinho infantil na Praça dos Eucaliptos em Ceilândia”.
489. IND 6778/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal a Instalação de Posto do "Na Hora" na Feira Permanete da QN n°
202 Samambaia”.
490. IND 6781/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de
parquinho infantil na Escola Classe 18 de Ceilândia (EQN 3/5)”.
491. IND 6783/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a reforma da praça QNN 5/9 Ceilândia Norte”.
492. IND 6782/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil (NOVACAP), a revitalização do parquinho da QNP 26 do setor P sul em Ceilândia”.
493. IND 3074/2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal a implantação e ampliação de iluminação pública, na região do Pôr do Sol em Ceilândia”.
494. IND 3075/2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Governador do
Distrito Federal, no sentido de viabilizar com urgência melhorias no sistema de esgoto na região do Pôr
do Sol em Ceilândia”.
495. IND 3077/2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Governador do
Distrito Federal, a implantação da Praça da Bíblia na região administrativa de Samambaia”.
496. IND 6645/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere à Companhia de
Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a ampliação da oferta de vagas para o cargo de
Agente de Operação de Sistemas de Saneamento (GSS) no próximo concurso público”.
497. IND 6761/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “Sugere ao Poder Executivo a
construção de calçadas, quadras poliesportivas, parques de aparelhos de exercícios, e pistas de cooper,
nas faixas verdes nos espaços vazios e sem árvores das quadras de Sobradinho 01”.
498. IND 3116/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de um
Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na QNL 16 na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
499. IND 3113/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a
revitalização do Campo de Grama Sintética localizado na QE 42 Região Administrativa do Guará II -RA
X”.
500. IND 3111/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
providências para promover a pavimentação em bloquetes intertravados nas Quadras de 01 a 05 do
Condomínio Mirante da Serra - Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.
501. IND 3110/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, a
revitalização e a conclusão da calçada pública, localizada entre a Vila Rabelo e o Condomínio Mirante da
Serra - Região Administrativa de Sobradinho II - RA V”.
502. IND 3109/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a
recuperação do pavimento asfáltico no Setor M Norte na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
503. IND 3107/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília -CEB, a troca da iluminação
pública atual por lâmpadas de LED, no local conhecido como 'Condomínio Mirante da Serra' na Região
Administrativa de Sobradinho II - RA V”.
504. IND 3106/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília -CEB, a troca da iluminação
pública atual por lâmpadas de LED, nas Avenidas Comerciais Norte e Sul, na Região Administrativa de
Taguatinga - RA III”.
505. IND 3105/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília -CEB, a troca da iluminação
pública atual por lâmpadas de LED, nas Quadras QSB 02; 04; 06 e 07 Região Administrativa de
Taguatinga - RA III”.
506. IND 3118/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran, a restauração e
pintura de quebra-molas na Avenida conhecida como Nova QNL - Região Administrativa de Taguatinga -
RA III”.
507. IND 3120/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Capital do Brasil - NOVACAP, a
revitalização dos Parques Infantis localizados nas QNLs 11/13 - 13/15 e 19/21 na Região Administrativa
de Taguatinga - RA III”.
508. IND 3119/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a
revitalização das quadras de esportes localizadas na QNL 17/19 e QNL 21/23 na Região Administrativa
de Taguatinga - RA III”.
509. IND 3117/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a
realização da operação tapa buraco na QNL 14 até a QNL 30 Região Administrativa de Taguatinga - RA
III”.
510. IND 3121/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a poda das árvores próximas da
Escola Classe 06, na QNL 17/19 na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
511. IND 2962/2019, de autoria do Deputado Professor Reginaldo Veras que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de
Planaltina, a realização de obra de pavimentação no setor Núcleo Rural Córrego do Atoleiro - em
Planaltina/DF”.
512. IND 3080/2019, de autoria da Deputada Júlia Lucy que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN), a
realização de estudo sobre o ecossistema de Economia Criativa no âmbito do Distrito Federal”.
513. IND 3103/2019, de autoria do Deputado Leandro Grass que “Sugere ao Poder Executivo
através da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, ações na Quadra 215 Norte”.
514. IND 3096/2019, de autoria do Deputado Leandro Grass que “Sugere à Secretaria de Estado
de Obras do Distrito Federal, que seja verificado a possibilidade de reforma na feira do produtor na
Região Administrativa de São Sebastião”.
515. IND 3174/2019, de autoria do Deputado Delegado Fernando Fernandes que “SUGERE AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. POR INTERMÉDIO NOVACAP, A
REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS NO SENTIDO DE CONTER EROSÃO EM FRENTE A CHÁCARA
74, NO TRECHO 3 DO SOL NASCENTE”.
516. IND 3175/2019, de autoria do Deputado Delegado Fernando Fernandes que “SUGERE AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS EMERGENCIAIS NO SENTIDO DE CONTER EROSÃO
EM FRENTE A CHÁCARA 74, NO TRECHO 03 DO SOL NASCENTE”.
Brasília, 06 de fevereiro de 2025.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 06/02/2025, às 16:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2005322 Código CRC: 4BC50745.
DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Resultado de Pautas 1/2025
CTMU
RESULTADO DE PAUTA - CTMU
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
Local: Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte
Data: 5 de fevereiro de 2024 (quarta-feira), às 10h
I - EXPEDIENTE
1.Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024;
Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
INDICAÇÕES:
1.Indicação n.º 6675/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -
DETRAN, realize a pintura e sinalização no estacionamento da área comercial do Condomínio Jardim
Europa I, no Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V"
2.Indicação n.º 6676/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF, promova a
implantação de uma rotatória na Vicinal 370, entre a saída do Residencial Total Ville e a expansão de
Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."
3.Indicação n.º 6684/2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere ao Governo
do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF,
a revitalização, troca e padronização das placas de endereçamento na região administrativa de
Sobradinho."
4.Indicação n.º 6685/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de uma via de acesso direto à QR 605, em Samambaia."
5.Indicação n.º 6693/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura de trânsito, com pintura de quebra-molas no CL 402, na
altura do Bloco D, em Santa Maria."
6.Indicação n.º 6697/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do DER, a realização de estudos para a duplicação das rodovias DF330 e DF-
440, que dão acesso ao conjunto habitacional Nova Colina, localizado na Região Administrativa de
Sobradinho I – RA V."
7.Indicação n.º 6699/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER, a construção de um estacionamento na
DF-230, em frente ao Rancho da Joaquina, localizado na Região Administrativa de Planaltina."
8.Indicação n.º 6700/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER, providências para a instalação de redutor de
velocidade na BR-020, próximo à entrada da Vila DVO, localizada na Região Administrativa de
Planaltina – RA VI."
9.Indicação n.º 6702/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, a realização do recapeamento asfáltico na
área comercial do Condomínio Rural Residencial RK, bem como o ajuste da rotatória e a construção de
uma faixa de acesso na DF-440, km 2,5, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V."
10.Indicação n.º 6703/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob,
realize a construção de um terminal rodoviário no Setor Habitacional Mestre D'armas, Região
Administrativa de Planaltina - RA VI."
11.Indicação n.º 6709/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na região do Grande Oriente, na Quadra
02, no Arapoanga."
12.Indicação n.º 6714/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Condomínio Residencial Buritis, na via
em frente à EC Vila Buritis, até a quadra poliesportiva da Quadra E, em Água Quente."
13.Indicação n.º 6715/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus da EQNN 03/05, em
Ceilândia."
14.Indicação n.º 6717/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Condomínio
Residencial Crixá, em São Sebastião."
15.Indicação n.º 6719/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -
DETRAN-DF, a instalação de placa de estacionamento preferencial e demarcação das vagas de
estacionamento próximo ao Centro Educacional 04 do Guará - CED 04"
16.Indicação n.º 6724/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a
implantação da pavimentação na Via Katalub, localizada na Ponte Alta Norte do Gama."
17.Indicação n.º 6725/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito
Federal – DER, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, recuo da ciclovia e a construção de
uma área destinada ao estacionamento de ônibus na via marginal, no sentido da saída do Gama,
próximo ao Condomínio Residencial Park do Gama."
18.Indicação n.º 6726/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito
Federal – DER, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, um
estudo técnico que possibilite a construção de vias marginais em ambos os lados da DF-001. Este
projeto abrangeria o trecho entre o viaduto de entrada do Gama (conhecido como antigo balão do
periquito) até o viaduto de Samambaia, em ambos os sentidos."
19.Indicação n.º 6747/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob,
promova a ampliação do itinerário da linha 638.1 para atender o Núcleo Rural Tabatinga, em Planaltina
- RA VI."
20.Indicação n.º 6752/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, através do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF a instalação de placas de
endereçamento na Vargem Bonita, localizada no Park Way."
21.Indicação n.º 6762/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -
DETRAN, realize a pintura e sinalização no estacionamento da área comercial do Condomínio Jardim
Europa II, no Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V"
22.Indicação n.º 6763/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o
encaminhamento de providências com vistas à pavimentação de via não pavimentada situada na
Quadra 303, Setor Residencial Oeste, Região Administrativa de São Sebastião (RAXIV)."
23.Indicação n.º 6780/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Transporte e
Mobilidade do Distrito Federal, a implementação de semáforo com efeitos sonoros, parada de ônibus
com cobertura, piso tátil e faixa de pedestre em frente ao Centro Olímpico, situado na Região
Administrativa de São Sebastião/DF"
24.Indicação n.º 6792/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV."
25.Indicação n.º 6795/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino Médio Escola
Industrial de Taguatinga (CEMEIT)."
26.Indicação n.º 6817/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔDF,
promova a expansão da linha do Metrô até o final do Setor Norte, na Região Administrativa de
Samambaia - RA XII."
27.Indicação n.º 6821/2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere ao
Governador do Distrito Federal dar prosseguimento ao asfaltamento do trecho de 600 metros entre a
DF 150 e a UBS 17, com a finalidade de reduzir consideravelmente o tempo de viagem até a USB."
28.Indicação n.º 6833/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na avenida principal da QS 11, em Arniqueira."
29.Indicação n.º 6846/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere
ao Poder executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a construção de quebra-molas na rua 5 na Região Administrativa de Vicente Pires
XXX." 30.Indicação n.º 6848/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao
Poder Executivo que construa um alojamento para os motoboys na Região administrativa de Vicente
Pires."
31.Indicação n.º 6855/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere
ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito
Federal-SEMOB, a instalação de paradas de ônibus com abrigos na Colônia Agrícola 26 de Setembro."
32.Indicação n.º 6857/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere
ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Região Administrativa de Vicente Pires -Região XXX"
33.Indicação n.º 6871/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento da Vicinal 257, na Rota do Cavalo, em Sobradinho."
34.Indicação n.º 6928/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito
Federal - DETRAN-DF, que promova a implantação do semáforo Avenida Sandu Norte, QNB 2 -
Taguatinga Norte, região administrativa de Taguatinga."
35.Indicação n.º 6929/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder
Executivo, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER/DF, a afixação
de placas de sinalização vertical de indicação nas ruas da cidade de Brazlândia - DF"
36.Indicação n.º 6930/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, através do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF a instalação de placas de
endereçamento em Brazlândia."
37.Indicação n.º 6944/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento da DF-100, em Planaltina."
38.Indicação n.º 6953/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus do Conjunto K da Quadra
378, nas imediações da horta comunitária, no Itapoã."
39.Indicação n.º 6959/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho e do
Departamento de Estradas e Rodagens – DER, promova a instalação de placas de endereçamento no
Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V."
40.Indicação n.º 6966/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,
promova a construção de uma passarela na BR-020, em frente à loja de material de construção
Construcon, bairro Estância V, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
41.Indicação n.º 6972/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a implantação de faixa de pedestres no SIA Trecho 17 Rua 06, em frente ao lote 25,
localizado no SIA."
42.Indicação n.º 6973/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a implantação de faixa de pedestres no SIA Trecho 04, em frente ao Condomínio Edificio
Senap-I, localizado no SIA." 43.Indicação n.º 6971/2024, de autoria do Deputado Max Maciel e da
Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de
Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, proceda à ampliação da linha 0.143, para que seja incluído
uma rota exclusiva da Rodoviária do Plano Piloto para o Hospital de Apoio de Brasília e Hospital da
Criança de Brasília."
RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
PROJETOS DE LEI:
44.Projeto de Lei n.º 1.158/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe
sobre a obrigatoriedade de notificação dos profissionais cadastrados pelas empresas de aplicativos de
entrega ou transporte que utilizam motocicletas, nos casos de descadastramento, de suspensão, de
exclusão e de aplicação de outras penalidades e dá outras providências." Relator: Deputado Gabriel
Magno. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
45.Projeto de Lei n.º 1.228/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Estabelece a
obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de
contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público básico no Distrito
Federal, a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de
chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de
trajeto." Relator: Deputado Gabriel Magno. Parecer: pela aprovação, com a Emenda aditiva nº 1.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
III - COMUNICADOS
1.Dos membros da Comissão;
2.Do presidente da Comissão:
O Presidente da Comissão, Deputado Max Maciel, apresentou e fez explanações sobre
o Relatório de Atividades realizadas pela CTMU no biênio 2023/2024.
Brasília, 5 de fevereiro de 2025.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da CTMU
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 05/02/2025, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Atas - Comissões 6/2025
CTMU
ATA DE REUNIÃO DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA, NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 27/11/2024
No dia 27 de novembro de 2024, às 10 horas e 18 minutos, na Sala das Comissões, com quórum
regimental, o deputado Max Maciel declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, do ano de 2024, da
Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte,
transmitida simultaneamente pela TV Câmara Distrital e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF.
Compareceram, além do presidente, os deputados Martins Machado e Gabriel Magno. O deputado Max
Maciel leu os seguintes Itens da Pauta: I – Expediente, Item 1. Leitura e aprovação da Ata da 5ª
Reunião Ordinária, realizada presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte em 30 de
outubro de 2024. O presidente questionou se, considerando a divulgação prévia, poderia ser
dispensada a leitura da Ata ou se os demais membros preferiam a leitura integral. O presidente e os
demais deputados manifestaram-se pela dispensa da leitura e pela sua aprovação. O presidente
reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a como lida e aprovada com 3 votos favoráveis
e 2 ausências. Passando às matérias para discussão e votação, o presidente da Comissão questionou
se os parlamentares julgavam necessária a leitura integral das Indicações ou se poderiam votá-las em
bloco, uma vez que o conteúdo era de conhecimento de todos. Os parlamentares presentes
concordaram pela votação em bloco. O deputado Max Maciel iniciou a apreciação em bloco das
Indicações constantes dos itens nº 1 a nº 41 da Pauta. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou
a votação. O presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O deputado Max Maciel
reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos itens nº 1 a nº 41 da Pauta
aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em virtude dos impedimentos regimentais, o
deputado Martins Machado assumiu a presidência para conduzir a apreciação da indicação constantes no
item de número 42 da pauta. O item foi colocado em discussão e, em seguida, em votação. O
presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O deputado Martins Machado reputou,
então, aprovada a indicação constante do item nº 42 da pauta aprovada, com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. O autor da indicação, Deputado Max Maciel, teceu breves comentários
sobre a proposta. O presidente em exercício passou ao item nº 43 da pauta, a discussão e votação do
parecer ao Projeto de Lei nº 639/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui multa
administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras
providências.” A relatoria coube ao deputado Max Maciel, que emitiu parecer favorável sobre a matéria,
na forma do substitutivo apresentado. Após a leitura do voto, o presidente em exercício colocou o
parecer em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, foi iniciada a votação. O presidente em
exercício e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O deputado Martins Machado
reputou, então, aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei nº 639/2023, com 3 votos
favoráveis. Houve 2 ausências. O deputado Max Maciel reassumiu a presidência para a condução do
exame do item nº 44 da pauta, o parecer ao Projeto de Lei nº 2.768/2022, de autoria do Deputado
Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre
proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito
Federal e dá outras providências.” A relatoria foi feita pelo deputado Pepa, que opinou favoravelmente à
matéria. A leitura do voto foi realizada pelo deputado Gabriel Magno. O presidente em exercício colocou
o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o
relator. Dessa forma, o presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto
de Lei nº 2.768/2022, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Em seguida, foi analisado
o item nº 45 da pauta, o Projeto de Lei nº 2.824/2022, de autoria do Deputado Iolando, que “Inclui o
Motorhome entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do
IPVA.” A relatoria foi feita pelo deputado Pepa, que opinou favoravelmente à matéria. A leitura do voto
foi realizada pelo deputado Gabriel Magno. O presidente colocou o item em discussão e, em seguida, em
votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o presidente em
exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.824/2022, com 3 votos
favoráveis. Houve 2 ausências. Passou-se ao item nº 46 da pauta, o Projeto de Lei nº
1.109/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação dos pontos cegos em veículos de transporte público coletivo no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências.” A relatoria foi feita pelo deputado Pepa, que opinou favoravelmente à matéria.
A leitura do voto foi realizada pelo deputado Gabriel Magno. O presidente colocou o item em discussão
e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o
presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.109/2024,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O deputado Max Maciel passou, então, ao item nº 47
da pauta, o Projeto de Lei nº 1.293/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre a
identidade visual dos agentes de trânsito rodoviários do Departamento de Estradas de Rodagem do
Distrito Federal (DER-DF) e dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
(Detran-DF) e sobre a padronização de suas respectivas viaturas.” A relatoria foi feita pelo deputado
Pepa, que opinou favoravelmente à matéria. A leitura do voto foi realizada pelo deputado Gabriel
Magno. O presidente colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares
presentes votaram com o relator. Dessa forma, o presidente da CTMU considerou aprovado o parecer
sobre o Projeto de Lei nº 1.293/2024, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Procedeu-
se ao exame do item nº 48 da pauta, o Projeto de Lei nº 1.321/2024, de autoria do Deputado
Iolando, que “Regulamenta os arts. 79 e 80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o
Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte
coletivo às pessoas com deficiência, e dá outras providências.” O parecer foi elaborado pelo deputado
Martins Machado, que opinou favoravelmente à matéria. O presidente colocou o item em discussão e,
em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o
presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.321/2024,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Por último, o presidente submeteu à análise dos
parlamentares presentes a Proposta para Aprovação do Calendário de Reuniões Ordinárias desta
Comissão a serem realizadas no ano de 2025, item nº 49 da pauta. O presidente questionou se os
deputados aprovavam o calendário, tendo em vista o encaminhamento prévio da proposta. Todos
manifestaram-se pela concordância; assim, o calendário para a realização de reuniões da
comissão no ano de 2025 foi aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O presidente
indagou se os membros gostariam de realizar algum comunicado. Após, informou acerca do relatório
preliminar da subcomissão que avalia os estudos econômicos e financeiros de transporte público coletivo
para o programa Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal. Trata-se de um apanhado inicial de todos os
estudos feitos pela subcomissão. Também foi realizado um estudo da CONLEGIS, da Câmara Legislativa.
O parlamentar explicou que, no relatório preliminar, consta uma minuta inicial do projeto de lei a ser
apresentado futuramente. Esse projeto será submetido, conforme o calendário de 2025, a uma reunião
com os movimentos Passe Livre e Tarifa Zero no Brasil, para ajustar essa proposta com a população,
inclusive indicando a origem dos recursos. Pontuou que, nas cidades analisadas, em média 2% do valor
do orçamento total é o custo do Tarifa Zero; assim, no DF, a gratuidade já estaria financiada.
Mencionou, ainda, as hipóteses de gratuidade já existentes. Citou o processo de troca de iluminação
para lâmpadas de LED, bem como a reunião da equipe técnica com a presidência da CEB para
concretizar o projeto “Meu Ponto Iluminado”; nessa linha, destacou o debate sobre a iluminação voltada
para pedestres na EPTG, especialmente nos abrigos de ônibus e nas passarelas. O presidente agradeceu
aos intérpretes de Libras, aos colaboradores da copa, da limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de
Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da comissão e a todos os demais colaboradores
que contribuíram para o sucesso da reunião. Agradeceu, também, às autoridades e aos demais
convidados, aos deputados, que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com as suas
presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a
6ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana às 10 horas e 41
minutos. Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada
pelos senhores membros, segue assinada pelo presidente, deputado Max Maciel, para publicação.
MAX MACIEL
Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)
Distrital, em 05/02/2025, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Pareceres 1/2024
CEOF
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
PARECER PARCIAL Nº , DE 2024 - CEOF
Projeto de Lei nº 1294/2024
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o
Projeto de Lei nº 1294/2024, que
“Estima a receita e fixa a despesa do
Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2025.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Joaquim Roriz
Neto
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei no 1294, de 2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025
– PLOA/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 236/2024-
GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 108/2024-
SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.
O texto do PLOA/2025 está estruturado em doze artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao
4º, a estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento, no montante de R$ 41.600.640.122,00, assim distribuída:
Orçamento Fiscal : R$ 25.792.139.320,00;
Orçamento da Seguridade Social : R$ 14.124.187.931,00;
Orçamento de Investimento : R$ 1.684.312.871,00.
O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de
outubro de 2024 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de
outubro de 2024, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos
parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual. Conforme designação do Presidente da CEOF publicada no
Diário da Câmara Legislativa, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes
unidades orçamentárias:
Quadro 01 – UOs designadas a esta relatoria
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Relator
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.1
Joaquim Roriz
22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Neto
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO Joaquim Roriz
22202
DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
22204 COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB
Neto
Joaquim Roriz
22209 CEB LAJEADO S/A
Neto
Joaquim Roriz
22210 COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS
Neto
Joaquim Roriz
22212 CEB GERAÇÃO S/A
Neto
Joaquim Roriz
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A
Neto
Joaquim Roriz
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A
Neto
Joaquim Roriz
11101 SECRETARIA DE GOVERNO
Neto
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO Joaquim Roriz
19211
FEDERAL Neto
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS Joaquim Roriz
19212
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Neto
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO Joaquim Roriz
19213
DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA
Neto
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO Joaquim Roriz
19219
FEDERAL - IPEDF CODEPLAN Neto
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.2
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA Joaquim Roriz
19902
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Neto
Joaquim Roriz
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA
Neto
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO Joaquim Roriz
19911
FEDERAL Neto
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO Joaquim Roriz
19912
DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Neto
Joaquim Roriz
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
Neto
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E Joaquim Roriz
21206
SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
Neto
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS Joaquim Roriz
21208
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL Neto
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO Joaquim Roriz
21901
FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
Neto
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Joaquim Roriz
24101
DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Neto
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO Joaquim Roriz
24104
FEDERAL Neto
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.3
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Joaquim Roriz
Neto
Joaquim Roriz
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Neto
Joaquim Roriz
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
Neto
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
Joaquim Roriz
24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
Neto
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
Joaquim Roriz
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Neto
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
Joaquim Roriz
24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
Neto
FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO Joaquim Roriz
24909
FEDERAL Neto
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO Joaquim Roriz
64101
PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Neto
Pelo projeto oriundo do Poder Executivo, as unidades orçamentárias supracitadas
receberam a dotação total de R$ 13.215.042.586,00 nos Orçamentos de Fiscal e Seguridade
Social, distribuída na forma do Quadro 2:
Quadro 2. Unidades Orçamentárias desta Relatoria Parcial
Orçamento Fiscal
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA e da Seguridade
Social
22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL R$ 932.432.5
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.4
80,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
22202
DISTRITO FEDERAL R$
-
22204 COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB R$
-
22209 CEB LAJEADO S/A R$
-
22210 COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS R$
-
22212 CEB GERAÇÃO S/A R$
-
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A R$
-
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A R$
-
11101 SECRETARIA DE GOVERNO R$ 24.472.5
70,00
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO
19211
FEDERAL R$ 1.732.5
25,00
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
19212
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL R$ 1.165.244.58
6,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
19213
DISTRITO FEDERAL R$ 6.756.281.13
8,00
19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA R$ 22.897.3
84,00
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO
19219
FEDERAL - IPEDF CODEPLAN R$ 126.120.7
21,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA
19902
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA R$ 19.085.4
58,00
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA R$ 7.877.4
88,00
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO
19911
FEDERAL R$ 105.450.7
50,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.5
19912 FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO
R$ 137.870.0
DO DISTRITO FEDERAL
46,00
21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE R$ 38.627.4
31,00
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA R$ 10.806.6
63,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E
21206
SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL R$ 90.343.1
05,00
21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA R$ 27.742.9
31,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
21208
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL R$ 131.418.8
01,00
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO
21901
FEDERAL R$ 11.420.5
58,00
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA R$ 758.009.5
52,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
24101
DISTRITO FEDERAL R$ 72.269.0
91,00
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL R$ 108.167.6
33,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO
24104
FEDERAL R$ 24.367.6
38,00
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL R$ 160.434.2
07,00
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO R$ 584.535.9
70,00
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR R$ 431.0
76,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL R$ 12.070.0
00,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO DISTRITO FEDERAL R$ 910.0
00,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.6
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
R$ 1.890.0
FEDERAL DF
00,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO
24909
FEDERAL R$ 52.743.3
26,00
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO
64101
PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL R$ 563.441.0
73,00
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.265.948.28
5,00
Total: R$ 13.215.042.58
6,00
Cabe salientar que o montante representa um aumento de 20% nos valores
consignados à estas Unidades Orçamentárias quando do encaminhamento do PLOA 2024,
representando aumento real global dos valores alocados, vez que superior ao índice oficial de
inflação (IPCA) apurado no período calculado em 4,70%. As unidades orçamentárias com
maior variação positiva foram o Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal (235%),
Secretaria de Estado de Meio Ambiente (96%) e Fundo de Modernização, Manutenção e
Reequipamento da Polícia Militar (49%), por outro lado, as que sofreram maior variação
negativa foram Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal (-80%), Fundo de Modernização, Manutenção e
Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal (-63%) e Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal (-37%). A tabela completa de evolução da despesa das Unidades
Orçamentárias está elencada no quadro a seguir:
Quadro 3. Evolução da Despesa - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Evolução
percentu
UO Descritor UO OF e OSS 2024 OF e OSS 2025
al 2024
/2025
COMPANHIA URBANIZADORA DA R$ R$ 932.432.
22201 31%
NOVA CAPITAL 709.445.069,00 580,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO
22202 AMBIENTAL DO DISTRITO - - -
FEDERAL
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
22204 - - -
BRASILIA - CEB
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.7
22209 CEB LAJEADO S/A - - -
COMPANHIA BRASILIENSE DE
22210 - - -
GÁS - CEBGAS
22212 CEB GERAÇÃO S/A - - -
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A - - -
CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
22215 - - -
SERVIÇOS S/A
R$ R$ 24.472.
11101 SECRETARIA DE GOVERNO 16%
21.051.537,00 570,00
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO R$ 1.732.
19211 R$ 1.674.211,00 3%
DO DISTRITO FEDERAL 525,00
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À
R$ R$ 1.165.244.5
19212 SAÚDE DOS SERVIDORES DO 47%
791.908.110,00 86,00
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
R$ R$ 6.756.281.1
19213 DOS SERVIDORES DO DISTRITO 26%
5.349.754.829,00 38,00
FEDERAL
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO R$ R$ 22.897.
19214 8%
DE BRASÍLIA 21.273.828,00 384,00
INSTITUTO DE PESQUISA E
R$ R$ 126.120.
19219 ESTATÍSTICA DO DISTRITO 10%
114.225.143,00 721,00
FEDERAL - IPEDF CODEPLAN
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
R$ R$ 19.085.
19902 REPARELHAMENTO DA -35%
29.289.823,00 458,00
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
FUNDO DE MELHORIA DA R$ 7.877.
19905 R$ 9.871.645,00 -20%
GESTÃO PÚBLICA 488,00
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA R$ R$ 105.450.
19911 -19%
DO DISTRITO FEDERAL 129.756.507,00 750,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.8
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO
R$ R$ 137.870.
19912 CONTROLE INTERNO DO 28%
107.870.046,00 046,00
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DO R$ R$ 38.627.
21101 96%
MEIO AMBIENTE 19.710.604,00 431,00
R$ 10.806.
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA R$ 7.089.547,00 52%
663,00
AGÊNCIA REGULADORA DE
ÁGUAS, ENERGIA E R$ R$ 90.343.
21206 -14%
SANEAMENTO DO DISTRITO 105.484.364,00 105,00
FEDERAL
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO R$ R$ 27.742.
21207 13%
DE BRASÍLIA 24.632.406,00 931,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E
R$ R$ 131.418.
21208 DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 9%
120.403.420,00 801,00
DISTRITO FEDERAL
FUNDO ÚNICO DE MEIO
R$ 11.420.
21901 AMBIENTE DO DISTRITO R$ 3.411.413,00 235%
558,00
FEDERAL
R$ R$ 758.009.
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 13%
673.764.030,00 552,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ R$ 72.269.
24101 SEGURANÇA PÚBLICA DO 17%
61.714.522,00 091,00
DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO R$ R$ 108.167.
24103 18%
FEDERAL 91.574.750,00 633,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR R$ R$ 24.367.
24104 -37%
DO DISTRITO FEDERAL 38.704.025,00 638,00
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO R$ R$ 160.434.
24105 27%
FEDERAL 126.373.944,00 207,00
R$ R$ 584.535.
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -23%
760.574.210,00 970,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.9
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA R$ 431.
24901 R$ 430.470,00 0%
MILITAR 076,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E R$ 12.070.
24904 R$ 8.100.000,00 49%
REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA 000,00
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E
R$ 910.
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE R$ 4.495.296,00 -80%
000,00
BOMBEIROS MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E R$ 1.890.
24906 R$ 5.127.069,00 -63%
REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA 000,00
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ R$ 52.743.
24909 41%
DO DISTRITO FEDERAL 37.438.352,00 326,00
SECRETARIA DE ESTADO
R$ R$ 563.441.
64101 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 19%
474.206.766,00 073,00
DO DISTRITO FEDERAL
R$ R$ 1.265.948.2
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11%
1.135.601.581,00 85,00
R$ R$ 13.215.042.5
Total: 20%
10.984.957.517,00 86,00
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual
possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças (CEOF) emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer
geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para
apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma,
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.10
conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de
base para as decisões do relator geral. Portanto, a análise deste relator parcial será realizada
nas emendas apresentadas às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer parcial.
II.I – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no Diário
da Câmara Legislativa, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 por parlamentar,
e um total de até 30 emendas à despesa, e obedecendo a legislação orçamentária, foram
apresentadas 86 emendas pelos ilustres Parlamentares às unidades orçamentárias sob
análise desta relatoria parcial, totalizando o montante de R$ 97.459.000,00 .
O Quadro 04, a seguir, mostra a relação das emendas apresentadas e a respectiva
totalização nas unidades orçamentárias.
Quadro 04. Total de Emendas e Respectivos Valores das Emendas Individuais
nº de
UO Descritor UO Valor
emendas
COMPANHIA URBANIZADORA DA R$ 50.308.0
22201 44
NOVA CAPITAL 00,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO
22202 - -
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
22204 - -
BRASILIA - CEB
22209 CEB LAJEADO S/A - -
COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS -
22210 - -
CEBGAS
22212 CEB GERAÇÃO S/A - -
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A - -
CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
22215 - -
SERVIÇOS S/A
11101 SECRETARIA DE GOVERNO - -
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO
19211 - -
DISTRITO FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.11
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À
19212 SAÚDE DOS SERVIDORES DO - -
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
19213 - -
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE
19214 - -
BRASÍLIA
INSTITUTO DE PESQUISA E
19219 ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - -
- IPEDF CODEPLAN
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
19902 REPARELHAMENTO DA - -
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO
19905 - -
PÚBLICA
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO
19911 - -
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO
19912 CONTROLE INTERNO DO DISTRITO - -
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO R$ 17.660.0
21101 15
AMBIENTE 00,00
R$ 1.250.0
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA 2
00,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS,
21206 ENERGIA E SANEAMENTO DO - -
DISTRITO FEDERAL
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE R$ 5.800.0
21207 5
BRASÍLIA 00,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E
R$ 600.0
21208 DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 2
00,00
DISTRITO FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.12
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE
21901 - -
DO DISTRITO FEDERAL
R$ 3.550.0
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 7
00,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ 2.000.0
24101 SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO 3
00,00
FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO R$ 1.000.0
24103 1
FEDERAL 00,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO R$ 5.500.0
24104 3
DISTRITO FEDERAL 00,00
R$ 6.850.0
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 5
00,00
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - -
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA
24901 - -
MILITAR
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24904 - -
DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24905 - -
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24906 - -
DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
24909 - -
DISTRITO FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.13
64101 3
SECRETARIA DE ESTADO R$ 2.941.0
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 00,00
DISTRITO FEDERAL
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - -
R$ 97.459.0
Total: 90
00,00
A unidade orçamentária que mais recebeu emendas individuais foi a
22.201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, com 44 emendas,
totalizando R$ 50.308.000,00. Registre-se que das 37 unidades orçamentárias sob
responsabilidade deste Relator Parcial, 26 não receberam emendas individuais.
No Quadro 5, a seguir, são relacionadas todas as emendas apresentadas, com o
respectivo Parecer deste Relator Parcial.
Quadro 5. Emendas Individuas e Parecer do Relator
Emenda
Autor UO Descritor do Subtítulo Valor Parecer
nº
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE INFRAESTRUTURA E R$ 2.300.0
3 Chico Vigilante 22201 Acatada
URBANIZAÇÃO NO 00,00
DISTRITO FEDERAL
REVITALIZAÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS R$ 1.000.0
14 Chico Vigilante 22201 Acatada
PÚBLICAS E PARQUES 00,00
NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETO
R$ 560.
15 Chico Vigilante 21101 AMBIENTAL NO DISTRITO Acatada
000,00
FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS
Robério DE URBANIZAÇÃO EM R$ 1.126.0
17 22201 Acatada
Negreiros TODO DISTRITO 00,00
FEDERAL - 2025
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.14
Robério R$ 1.000.0
19 22201 Acatada
Negreiros CONSTRUÇÃO DE 00,00
ESPAÇOS ESPORTIVOS
NO DISTRITO FEDERAL -
2025
IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA
Martins ESPORTIVA - R$ 300.
50 22201 Acatada
Machado IMPLANTAÇÃO DE 000,00
ESPAÇOS ESPORTIVOS -
DISTRITO FEDERAL
Martins SEMANA DO MEIO R$ 1.500.0
51 21101 Acatada
Machado AMBIENTE 00,00
EXECUÇÃO DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA NAS
Martins R$ 1.000.0
52 22201 REGIÕES Acatada
Machado 00,00
ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃO E R$ 6.000.0
59 Iolando 22201 Acatada
INFRAESTRUTURA i NO 00,00
DF
REFORMA DE FEIRAS NO R$ 500.
60 Jorge Vianna 22201 Acatada
DISTRITO FEDERAL - 2025 000,00
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA O
HOSPITAL VETERINÁRIO R$ 55.
63 Jorge Vianna 21207 Acatada
DA FUNDAÇÃO JARDIM 000,00
ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
- 2025
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE INFRAESTRUTURA R$ 541.
78 Jorge Vianna 22201 Acatada
URBANA NAS CIDADES 000,00
DO DF - 2025
REFORMA DE RECINTO
PARA ANIMAIS DA
R$ 245.
79 Jorge Vianna 21207 FUNDAÇÃO JARDIM Acatada
000,00
ZOOLÓGICO DE BRASÍIA -
2025
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.15
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA A
R$ 250.
ENTIDADES - APOIO A
87 Ricardo Vale 21101 Acatada
000,00
REALIZAÇÃO DE
PROJETOS AMBIENTAIS -
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS
RELACIONADOS À CAUSA
ANIMAL INCLUINDO
MANUTENÇÃO E
EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELACIONADAS À R$ 1.000.0
92 Ricardo Vale 21101 Acatada
ALIMENTAÇÃO, 00,00
ASSISTÊNCIA,
CONSERVAÇÃO,
CONTROLE, PROTEÇÃO
E SANIDADE - DISTRITO
FEDERAL
EXECUCÃO DE OBRAS
DE URBANIZACÃO E R$ 1.600.0
95 Ricardo Vale 22201 Acatada
INFRAESTRUTURA - 00,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE PRAÇAS
R$ 200.
99 Ricardo Vale 22201 PÚBLICAS E PARQUES - Acatada
000,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE FEIRAS-
R$ 200.
101 Ricardo Vale 22201 PERMANENTES-DISTRITO Acatada
000,00
FEDERAL
CASTRAÇÃO GRATUITA R$ 1.000.0
104 Daniel Donizet 21101 Acatada
DE CAES E GATOS 00,00
PROMOVER PROJETOS
R$ 9.000.0
105 Daniel Donizet 21101 AMBIENTAIS EM TODO O Acatada
00,00
DF
MANUTENÇÃO DO
R$ 3.000.0
106 Daniel Donizet 21207 HOSPITAL VETERINÁRIO - Acatada
00,00
FJZB
REFORMA DE RECINTOS
PARA ANIMAIS- R$ 2.000.0
107 Daniel Donizet 21207 Acatada
FUNDAÇÃO JARDIM 00,00
ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.16
EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 541.
112 Daniel Donizet 22201 Acatada
DE URBANIZAÇÃO 000,00
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA A
Pastor Daniel R$ 1.000.0
116 21101 ENTIDADES - APOIO A Acatada
de Castro 00,00
PROJETOS - DISTRITO
FEDERAL
Acatada na
Pastor Daniel Implantação de rotas R$ 2.000.0 forma da
118 22201
de Castro acessíveis no DF 00,00 subemenda
nº 501
Acatada na
Pastor Daniel R$ 2.000.0 forma da
119 22201 Manutenção de vias
de Castro 00,00 subemenda
nº 502
EXECUÇÃO DE OBRAS Acatada na
Pastor Daniel DE URBANIZAÇÃO R$ 2.000.0 forma da
125 22201
de Castro - CONSTRUÇÃO DE 00,00 subemenda
ESTACIONAMENTO NO DF nº 503
APOIO A REALIZACAO DE R$ 2.000.0
189 Wellington Luiz 22201 Acatada
OBRAS E REFORMAS 00,00
APOIO A MODERNIZAÇÃO
E REEQUIPAMENTOS R$ 1.000.0
190 Wellington Luiz 24105 Acatada
DAS UNIDADES DE 00,00
SEGURANÇA PÚBLICA
Acatada na
APOIO A CONSTRUÇÃO
R$ 2.000.0 forma da
191 Wellington Luiz 24105 DE UNIDADES POLICIAIS
00,00 subemenda
E DELEGACIAS
nº 504
Acatada na
APOIO A REFORMA DE
R$ 2.000.0 forma da
192 Wellington Luiz 24105 UNIDADES POLICIAIS E
00,00 subemenda
DELEGACIAS
nº 505
Joaquim Roriz R$ 2.000.0
202 22201 DESPORTIVOS E LAZER Acatada
Neto 00,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.17
203 22201 Acatada
Joaquim Roriz INSTALAÇÃO DE PONTOS R$ 1.000.0
Neto DE ENCONTRO 00,00
COMUNITÁRIOS
Joaquim Roriz R$ 3.000.0
204 22201 OBRAS DE URBANIZAÇÃO Acatada
Neto 00,00
APOIO A MODERNIZAÇÃO
DA INFRAESTRUTURA,
R$ 2.000.0
208 Wellington Luiz 64101 SERVIÇOS E Acatada
00,00
EQUIPAMENTOS DO
SISTEMA PRISIONAL
APOIO A PARTICIPACAO
R$ 500.
212 Wellington Luiz 64101 DE ATLETAS DA POLICIA Acatada
000,00
PENAL WPFG/2025
CONTEIRNERS
R$ 1.000.0
214 Doutora Jane 22214 SEMIENTERRADOS DF - Acatada
00,00
DJ
CONSERVAÇÃO DAS
R$ 500.
219 Doutora Jane 21207 ESTRUTURAS FÍSICAS DE Acatada
000,00
EDIFICAÇÕES DF - DJ
AQUISIÇÃO DE
R$ 150.
228 Doutora Jane 24105 EQUIPAMENTOS DE TI - Acatada
000,00
DJ
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃO- R$ 1.500.0
234 Jaqueline Silva 22201 Acatada
OBRAS DE CALÇAMENTO 00,00
NO DF - JS
REFORMA DA FEIRA
PERMANENTE DA R$ 500.
245 Jaqueline Silva 22201 Acatada
REGIÃO ADM.DE SANTA 000,00
MARIA -RA XIII - JS
APOIO A PROJETOS R$ 200.
248 Jaqueline Silva 21208 Acatada
AMBIENTAIS NO DF - JS 000,00
CONSTRUÇÃO DE
R$ 750.
249 Jaqueline Silva 22201 CAMPO SINTÉTICO NO Acatada
000,00
DF - JS
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.18
IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA R$ 500.
256 Jaqueline Silva 22201 Acatada
ESPORTIV EM TODO DF - 000,00
JS
ELABORAÇÃO DE
PROJETOS PARA OBRA R$ 800.
257 Jaqueline Silva 22201 Acatada
DE URBANIZAÇÃO NO DF 000,00
- JS
CONSTRUÇÃO DE
CENTRO DE EDUCAÇÃO
R$ 1.000.0
260 Jaqueline Silva 22201 DA PRIMEIRA INFÂNCIA Acatada
00,00
NO DISTRITO FEDERAL-
JS
CONSTRUÇÃO DE PONTO
DE ENTREGA
Rogério Morro VOLUNTÁRIA (PEV) - R$ 450.
264 22214 Acatada
da Cruz PONTE ALTA NORTE 000,00
/CASA GRANDE - RA-II
(GAMA)
EXECUÇÃO DE OBRAS
Rogério Morro R$ 2.050.0
268 22201 DE URBANIZAÇÃO - NO Acatada
da Cruz 00,00
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE
Rogério Morro R$ 200.
273 21101 MEIO AMBIENTE - NO Acatada
da Cruz 000,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS
Rogério Morro R$ 1.000.0
278 22201 ESPORTIVOS - NO Acatada
da Cruz 00,00
DISTRITO FEDERAL
IMPLANTAÇÃO DE
PONTOS DE ENCONTRO
R$ 300.
284 Dayse Amarilio 22201 COMUNITÁRIOS NA Acatada
000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA
DO GUARÁ
APOIO À CONSTRUÇÃO
R$ 300.
285 Dayse Amarilio 22201 DE PRAÇAS E PARQUES Acatada
000,00
PÚBLICOS
APOIO À MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DE
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.19
289 Dayse Amarilio 22214 LIMPEZA PÚBLICA DO Acatada
DISTRITO FEDERAL R$ 600.
000,00
REVITALIZAÇÃO DE
R$ 200.
290 Dayse Amarilio 22201 PRAÇAS E PARQUES Acatada
000,00
PÚBLICOS
APOIO A PROJETOS
RELACIONADOS AO MEIO R$ 200.
292 Dayse Amarilio 21101 Acatada
AMBIENTE E 000,00
PRESERVAÇÃO
REVITALIZAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DA R$ 250.
305 Fábio Felix 21106 Acatada
BRIGADA CONTRA 000,00
INCÊNDIOS JBB
CONSTRUÇÃO DE PONTO
DE ENTREGA DE R$ 300.
308 Fábio Felix 22214 Acatada
PEQUENOS VOLUMES - 000,00
PAPA-ENTULHO
PROMOVER PROJETOS R$ 1.000.0
309 Fábio Felix 21101 Acatada
AMBIENTAIS EM TODO DF 00,00
MONITORAMENTO POR
R$ 1.000.0
312 Fábio Felix 24101 CÂMERA DE VÍDEO NO Acatada
00,00
SISTEMA PRISIONAL
CAPACITAÇÃO DE
R$ 1.500.0
327 Pepa 21101 SERVIDORES pp NO Acatada
00,00
DISTRITO FEDERAL
Acatada na
EXECUÇÃO DE OBRAS
R$ 2.000.0 forma da
330 Pepa 22201 DE URBANIZAÇÃO pp
00,00 subemenda
DISTRITO FEDERAL
nº 506
Construção de espaços R$ 1.800.0
353 Max Maciel 22201 Acatada
esportivos 00,00
PAVIMENAÇÃO
R$ 1.000.0
366 Hermeto 22201 ASFÁLTICA EM TODO O Acatada
00,00
DF
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.20
367 Hermeto 24103 MANUT. DE SERVIÇOS R$ 1.000.0 Acatada
ADM GERAIS- PMDF 00,00
MODERNIZAÇÃO E
REEQUIPAMENTO DA
Thiago R$ 1.700.0
391 24105 POLÍCIA TÉCNICA DA Acatada
Manzoni 00,00
PCDF - DISTRITO
FEDERAL
Aquisição de equipamentos
Thiago R$ 1.000.0
396 21106 para o Jardim Botânico de Acatada
Manzoni 00,00
Brasília
CONSTRUÇÃO DE
Eduardo ESTACIONAMENTOS EM R$ 500.
411 22201 Acatada
Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 000,00
DO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS
Eduardo DE URBANIZAÇÃO EM R$ 1.000.0
417 22201 Acatada
Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 00,00
DO DISTRITO FEDERAL
MANUTENÇÃO DE
Eduardo MOBILIÁRIO URBANO EM R$ 900.
420 22201 Acatada
Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 000,00
DO DISTRITO FEDERAL
INDICADORES R$ 100.
428 Gabriel Magno 21101 Acatada
AMBIENTAIS - GM 000,00
INDICADORES R$ 100.
443 Gabriel Magno 21101 Acatada
AMBIENTAIS - GM 000,00
INSTALACÂO DE
CONTEINERES
R$ 600.
449 João Cardoso 22214 SEMIENTERRADOS EM Acatada
000,00
TODO DISTRITO
FEDERAL - DF - 2025
R$ 441.
452 João Cardoso 64101 APOIO AO WPFG 2025 Acatada
000,00
EXECUCÂO DE OBRAS Acatada na
DE INFRAESTRUTURAS R$ 1.400.0 forma da
453 João Cardoso 22201
NO DISTRITO FEDERAL - 00,00 subemenda
DF - 2025 nº 507
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.21
CONSTRUÇÃO DE PONT
O DE ENTREGA DE R$ 600.
454 João Cardoso 22214 Acatada
PEQUENOS VOLUMES - 000,00
PAPA-ENTULHO 2025
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - R$ 250.
455 Gabriel Magno 21101 Acatada
GM 000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃO NAS
Paula R$ 1.000.0
461 22201 REGIÕES Acatada
Belmonte 00,00
ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL
IMPLANTAÇÃO DE
PONTOS DE ENCONTRO
Paula COMUNITÁRIO - PEC NAS R$ 500.
464 22201 Acatada
Belmonte REGIÕES 000,00
ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS
Acatada na
ESPORTIVOS NAS
Paula R$ 500. forma da
466 22201 REGIÕES
Belmonte 000,00 subemenda
ADMINISTRATIVAS DO
nº 508
DISTRITO FEDERAL
APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DE
Paula AÇÕES E ATIVIDADES R$ 400.
475 21208 Acatada
Belmonte SOCIAIS, EDUCACIONAIS 000,00
E AMBIENTAIS NO
DISTRITO FEDERAL
Roosevelt APOIO AO BOMBEIRO R$ 2.000.0
485 24104 Acatada
Vilela MIRIM 00,00
MODERNIZAÇÃO E
Roosevelt R$ 2.000.0
486 24104 REEQUIPAMENTO DA Acatada
Vilela 00,00
CORPORAÇÃO
MANUTENÇÃO DE
Roosevelt SERVIÇOS R$ 1.500.0
487 24104 revisar meta
Vilela ADMINISTRATIVOS 00,00
GERAIS
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.22
Roosevelt MODERNIZAÇÃO E R$ 1.000.0
488 24101 Acatada
Vilela REEQUIPAMENTO DA 00,00
DEFESA CIVIL
Roosevelt EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 200.
495 22201 Acatada
Vilela DE URBANIZAÇÃO 000,00
MANUTENÇÃO DE ÁREAS
Roosevelt R$ 300.
496 22201 URBANIZADAS E Acatada
Vilela 000,00
AJARDINADAS
Total: R$ 97.459.0 -
00,00
II.2.2 – SUBEMENDAS DE RELATOR PARCIAL
De modo a realizar adequações técnicas em algumas emendas, bem como atender a
solicitações de autores de emendas no âmbito das unidades orçamentárias analisadas por
esta Relatoria, são apresentadas 08 subemendas, de acordo com o que estabelece o art. 221,
§ 3°, inciso III, do Regimento Interno da CLDF.
O Quadro 6 apresenta o resumo das emendas e subemendas:
Quadro 6. Subemendas de Relator Parcial
Subemenda Nº
Autor da Emenda Adequação Efetuada
nº Emenda
Pastor Daniel de
501 118 Adequação no âmbito da Meta Física
Castro
Pastor Daniel de
502 119 Adequação no âmbito da Meta Física
Castro
Pastor Daniel de
503 125 Adequação no âmbito da Meta Física
Castro
504 191 Wellington Luiz Adequação no âmbito da Meta Física
505 192 Wellington Luiz Adequação no âmbito da Meta Física
Adequação no âmbito da Natureza de
506 330 Pepa
Despesa
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.23
507 453 João Cardoso Adequação no âmbito da Meta Física
Adequação no âmbito da Natureza de
508 466 Paula Belmonte
Despesa
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1294 de 2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, com as
emendas relacionadas no Quadro 5, com os seus respectivos pareceres, e das emendas e
subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 6 deste Parecer.
Sala das Comissões, …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO
Presidente Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 12/11/2024, às 09:29:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277229 , Código CRC: 4f39fc0b
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.24
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PARECER Nº , DE 2024 - CEOF
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o
Projeto de Lei nº 1.294, de 2024, que
“Estima a Receita e fixa a Despesa
do Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2025”.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relatora Parcial: Deputada PAULA
BELMONTE
I – RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei nº 1.294, de 2024, que versa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025 – PLOA/2025,
originário do Poder Executivo do Distrito Federal, encaminhado a esta Câmara Legislativa por
meio da Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, acompanhado da
Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sob o nº 108
/2024-SEEC/GAB, de mesma data.
A Proposição, sob a ótica da RECEITA e da DESPESA , de acordo com a esfera
orçamentária, na forma do disposto no art. 149, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
apresenta o seguinte detalhamento, num total de R$ 41.600.640.122,00 :
RECEITA :
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 sendo:
* Orçamento Fiscal: R$ 30.635.303.312,00
* Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.281.023.939,00
* Orçamento de Investimento das Estatais = R$ 1.684.312.871,00
POR FONTE DE RECURSOS :
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo
. Tesouro: R$ 30.952.330.274,00
. Outras Fontes: R$ 8.963.996.977,00
. Próprios das Estatais: R$ 1.684.312.871,00
DESPESA :
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.1
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:
* Orçamento Fiscal: R$ 25.792.139.320,00
* Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.124.187.931,00
* Orçamento de Investimentos das Estatais: R$ 1.684.312.871,00
POR FONTE DE RECURSOS :
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:
. Tesouro: R$ 30.952.330.274,00
. Outras Fontes: R$ 8.963.996.977,00
. Próprios das Estatais: R$1.684.312.871,00
O Parecer Preliminar sobre o PLOA/2025, elaborado seguindo as orientações
constantes do disposto no art. 219, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa – RICLDF, foi aprovado na CEOF, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 15
de outubro de 2024, e publicado no Diário Oficial da CLDF – DCL nº 227, de 16 de outubro de
2024, páginas 03 a 135.
A partir da aprovação do Parecer Preliminar, seguiu-se o prazo para a apresentação
de emendas parlamentares, respeitando o limite de 10 dias, conforme disposto no art. 220 do
RICLDF.
A distribuição das relatorias parciais, de que trata o art. 221, inciso II, do RICLDF, foi
realizada pelo Presidente da CEOF e publicada no DCL nº 215, de 1º de outubro de 2024,
onde foi conferida a esta Relatoria Parcial proferir parecer sobre o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA/2025), no que tange às 29 unidades orçamentárias (UO),
conforme consta da Tabela I .
Além das programações das unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social sob a responsabilidade desta Relatoria, para o exercício
financeiro de 2025, também integram este rol as seguintes empresas estatais , conforme
consta da Tabela I:
Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA ;
Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP
As tabelas, a seguir, apresentam, inicialmente, a relação das 29 unidades
orçamentárias, com um comparativo entre os valores realizados até outubro de 2024 e a
previsão inicial constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2025), advindo do
Poder Executivo, sem qualquer alteração em decorrência de emendas parlamentares, a fim
de que possa subsidiar a análise sobre o comportamento da execução dos recursos das
unidades orçamentárias, objeto desta Relatoria, e permitir uma visão imediata do
comportamento esperado para o exercício em referência e do atendimento dos limites
constitucionais e legais.
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.2
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.3
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.4
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPARIDADES VERIFICADAS
Considerando as variações observadas na Tabela I, é possível inferir que a alocação
das dotações de algumas unidades orçamentárias suplanta os valores iniciais previstos para
este exercício de 2024 e que, outras, se apresenta abaixo destes. No entanto, há que se
observar a preocupação do Governo de suprir as necessidades mínimas dos órgãos, levando-
se em conta a execução efetiva até outubro de 2024.
Destacam-se, neste contexto, as unidades orçamentárias a seguir relacionadas:
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
14101
DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO
16101
DISTRITO FEDERAL
16903 FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO FEDERAL (*)
17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
17906 FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
20101 DISTRITO FEDERAL ( A execução desta Secretaria consta da Secretaria
do Trabalho, por força do Decreto nº 44.100, de 01/01/2023 )
44906 FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL
44908 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (*)
(*) Requer o atendimento dos limites mínimos constitucionais .
A alocação dos recursos para a Secretaria de Agricultura (SEAGRI/DF) encontra-se
subestimada, alcançando apenas 82,41% da dotação inicial para este exercício de 2024.
Contudo, é maior do que a execução efetiva até outubro de 2024. Estão sendo apresentadas
duas emendas para a SEAGRI, no montante de R$ 2.641.000,00. Apesar disso, não é
suficiente para suprir a média mensal de execução, verificada até outubro/2024.
Com relação à Secretaria de Cultura , o valor previsto para 2025 está abaixo do
inicial da LOA/2024 e à baixo da execução da despesa empenhada até outubro/2024, o que
nos leva a crer que a alocação dos recursos pelo Poder Executivo aguarda o aporte
decorrente de emendas parlamentares para as atividades culturais, que tradicionalmente
ocorre de forma expressiva.
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.5
No que tange ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC , o valor lançado observa o limite
mínimo, conforme metodologia de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2025, onde está
sendo considerada a desvinculação das receitas do FAC, com base na emenda
Constitucional nº 132/2023. Por essa razão, o valor previsto para 2025 encontra-se abaixo
das dotações inicial e autorizada para este exercício financeiro. Todavia, a previsão para 2025
se mostra bastante elevada em relação à execução efetiva até outubro/2024.
Cabe ressaltar que a dotação mínima para o FAC, considerando a aplicação de 0,3%
sobre a Receita Corrente Líquida para 2025, deveria ser de R$ 108.509.853,00.
Considerando a desvinculação da receita da ordem de R$ 32.552.956,00, restaria o aporte de
recursos de R$ 75.956.897,00. Ocorre, porém, que o lançamento foi maior, alcançando R$
78.709.715,00.
Outro ponto controverso, nesse contexto, é o fato de que o saldo remanescente de
seus recursos, ao término do exercício financeiro, a ele próprio deverá ser revertido, no ano
seguinte, a título de superávit financeiro do exercício anterior, na forma do disposto no art. 2º,
§ 2º, VI, a), da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017.
Pode-se depreender, com isso, que a execução orçamentária para atividades
culturais está sendo feita eminentemente pela Secretaria de Cultura, em detrimento da
obrigatoriedade de alocação dos recursos ao mencionado Fundo (FAC), que acumula
sistemáticos superávits financeiros, por inexecução de suas programações.
Com relação ao Fundo de Assistência Social – FAS/DF , verifica-se que o valor
previsto para 2025 representa apenas 81,4% em relação à dotação inicial deste exercício de
2024 e, também, em relação à despesa empenhada até outubro. Neste caso, embora não
seja objeto de limitação constitucional ou legal, haverá a necessidade de reforço
orçamentário, por parte do Poder Executivo, uma vez que as quatro emendas parlamentares
apresentadas para este Fundo totalizam R$ 2.900.000,00, até o momento.
Da mesma forma, os recursos previstos para o Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza encontram-se subestimados, atingindo apenas 64,14% da dotação inicial deste
exercício, estando também próxima da execução até outubro/2024. Portanto, é necessário o
aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada monta não
atendida.
No que se refere à Secretaria de Desenvolvimento Econômico , apesar de constar
da relação de unidades orçamentárias sobre a responsabilidade desta Relatoria, não será
objeto desta análise, em função de sua execução orçamentária e administrativa está sendo
realizada no âmbito da Secretaria de Trabalho e Renda, por força do Decreto nº 44.100, de 1º
de janeiro de 2023, em seu art. 1º.
No que tange aos recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
, o Poder Executivo se utilizou da DREM para reduzir o aporte de recursos, conforme
memória de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2025. Embora, o valor mínimo a ser
alocado após a desvinculação da receita deveria ser da ordem de R$ 45,9 milhões, o
montante lançado foi de R$ 53,4 milhões, o que representa um superávit de R$ 7,5 milhões.
Apesar disso, a previsão para 2025 representa quase o dobro da execução até outubro/2024.
II – VOTO DA RELATORA
Compete à CEOF, entre outras atribuições, por intermédio de seus membros, emitir
pareceres parciais sobre o PLOA (Orçamento Anual), conforme o disposto no art. 221, II, do
RICLDF.
Diante dessa competência regimental e da designação das relatorias
parciais, publicada no DCL nº 215, de 1º de outubro de 2024 , coube a esta Relatoria Parcial
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.6
proferir parecer relativamente às 29 unidades orçamentárias que lhe foram designadas,
considerando, ainda, as análises qualitativas de alinhamento com as demais normas que
regulam o processo orçamentário e financeiro do Distrito Federal, em especial a Lei federal nº
4.320/1964, a Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF) e a Lei nº 7.549, de 30 de julho de
2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025).
Diante dessa perspectiva, seguem as análises sobre às programações das unidades
orçamentárias, designadas a esta Relatoria, considerando, ainda, as proposições de emendas
parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 –
PLOA/2025, dentro dos limites estabelecidos pelo Colégio de Líderes, conforme
demonstrações adiante.
II.1 - Reserva De Contingência (Fonte de Financiamento para as Emendas Parlamentares
Individuais e de Relatorias)
Para o estabelecimento do montante de recursos dispostos na Reserva de
Contingência, obedeceu-se a orientação constante do art. 31 da Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO/2025 (Lei nº 7.549/2024), e o montante previsto para a Receita Corrente
Líquida - RCL, exarada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025,
ficando assim definido:
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual de 2025 deve conter Reserva de
Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente
Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária
para fins de apuração do resultado fiscal.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento
de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III,
b, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de abertura de
créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de
1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio
de 2001.
§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das
emendas parlamentares individuais, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei
Orgânica do Distrito Federal.
[...]
Com base nessa sistemática, a apuração do limite para emendas parlamentares
individuais ficou assim detalhada:
Tabela II - Apuração do limite da Reserva de Contingência
Limite
Descrição Valor conforme L
DO/2025
Receita Corrente Líquida para 2025 36.169.951.002 -
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.7
Reserva de Contingência no PLOA
1.085.098.530,06 3%
/2025
Limite para as emendas parlamentares
723.399.020,04 2%
(EPI)
Dotação orçamentária mínima da
361.699.510,02 1%
Reserva de Contingência na LOA/2025
2% dividido
Valor fixado pelo Colégio de Líderes
30.141.000,00 por 24
para cada parlamentar
Parlamentares
II.2 – Das Emendas de Execução Obrigatória
Nessa análise, é preciso levar em consideração aquelas emendas classificadas como
impositivas, na forma do disposto no art. 150, §§ 16, 17 e 18, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, a saber:
Art. 150 [...]
[...]
§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a
execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho
incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao
projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçam
entária anual:
– quando destinadas a investimentos, manutenção e
desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde,
infraestrutura urbana e assistência social e destinadas à criança e ao
adolescente ;
– nos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 17. Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os
remanejamentos das emendas individuais somente podem ocorrer por
manifestação expressa do autor que seja detentor do mandato, ou, em
não sendo, por deliberação do Plenário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal .
§ 18. A execução das programações de caráter obrigatório decorrentes das
emendas individuais deve ser equitativa durante o exercício, atendendo de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
de sua autoria. (Grifos editados)
Nessa mesma linha, a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de
2025, em seu art. 27, assim estabelece:
Art. 27. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de
execução obrigatória , conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei
Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham
as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.8
se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a
ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; assistência
social; destinados à criança e ao adolescente; ao Programa de
Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF ou ao Programa de
Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS.
§ 1º Não será permitida a suplementação de subtítulos que constam da
proposta encaminhada pelo Poder Executivo, no caso de emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória, sendo imediatamente
inserido novo programa de trabalho, no quadro de detalhamento de
despesas, da unidade favorecida, com subtítulo de numeração diversa e
descritor igual.
§ 2º Após prévia solicitação do parlamentar , fica autorizado ao Poder
Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do
Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas
parlamentares individuais quanto à modalidade de aplicação e elemento
de despesa.
[...]
Dessa forma, para serem classificadas como de execução obrigatória, as subfunções
utilizadas nas programações orçamentárias, inseridas no PLOA/2025, por meio de emendas
parlamentares, devem estar compatíveis com as codificações constantes do Anexo XIII da
LDO/2025, cujo espelho está expresso na Tabela III, desdobrada nos quadros 1 a 5, para fins
de definição das programações tipificadas como de execução obrigatória, relativamente às
unidades orçamentárias sob a responsabilidade desta Relatoria Parcial.
Para tanto, a Tabela III apresenta ainda os quantitativos verificados nas
programações com esse enquadramento, bem como as somas dos valores correspondentes,
conforme se observa:
Tabela III - Valores Destinados a Emendas Impositivas,
Conforme Anexo XIII da LDO/2025
Quadro 1 -Investimentos, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Em R$ 1,00
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
361 ENSINO FUNDAMENTAL
362 ENSINO MÉDIO
363 ENSINO PROFISSIONAL
364 ENSINO SUPERIOR
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
368 EDUCAÇÃO BÁSICA
TRANSFERÊNCIAS PARA A
847
EDUCAÇÃO BÁSICA
Quando se tratar, exclusivamente,
da ação orçamentária 9068 -
Programa de Descentralização de
122
Recursos Financeiros para as
Escolas Públicas do Distrito Federal
- PDAF
Total 0 0
Quadro 2 – Ações e Serviços Públicos de Saúde
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.9
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
301 ATENÇÃO BÁSICA
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
302
AMBULATORIAL
SUPORTE PROFILÁTICO E
303
TERAPÊUTICO
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
2.000.00
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 2
0,00
Quando se tratar, exclusivamente,
da ação orçamentária 4166 -
122 Programa de Descentralização
Progressiva das Ações de Saúde -
PDPAS
2.000.000,
Total 2
00
Quadro 3 – Ações e Serviços Públicos de Infraestrutura Urbana
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
451 INFRAESTRUTURA URBANA 8 12.391.000,00
452 SERVIÇOS URBANOS
TRANSPORTES COLETIVOS
453
URBANOS
481 HABITAÇÃO RURAL
482 HABITAÇÃO URBANA
400.000
511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL 1
,00
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
752 ENERGIA ELÉTRICA 5 4.875.000,00
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Total 14 17.666.000,00
Quadro 4 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Social
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE
242
DEFICIÊNCIA
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
243 6 1.640.000,00
ADOLESCENTE
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 9 4.680.000,00
Total 15 6.320.000
Quadro 5 – Ações e Serviços Destinados à Criança e ao Adolescente
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
243
ADOLESCENTE
361 ENSINO FUNDAMENTAL
362 ENSINO MÉDIO
363 ENSINO PROFISSIONAL
364 ENSINO SUPERIOR
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.10
Total 0 0
II.3 – Das Emendas Individuais
Com relação às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.294/2024 (PLOA
/2025), constantes do sistema próprio da CEOF, as mesmas foram devidamente analisadas,
com base na legislação que rege a matéria, cuja pertinência com o processo de análise
ensejou a sugestão desta Relatoria pelo acatamento, rejeição ou pela adequação das
programações, por meio de subemenda, conforme relação constante da Tabela VI.
É importante registrar que a destinação da cota de recursos para os parlamentares, a
título de Emenda Parlamentar Individual ( EPI ) , na forma do disposto nos arts. 25 e 27
da Lei nº 7.549/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO
/2025, combinado com o art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, foi
devidamente atendida, proporcionalmente à razão de 2% sobre a Receita Corrente Líquida
– RCL do Distrito Federal, cujo montante está consignado na Unidade Orçamentária 90101 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA , Subtítulo 9999.0001, de onde os cancelamentos para
financiamento das emendas individuais devem ser efetuados.
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.11
Nesse sentido, ficou estabelecido pelo Colégio de Líderes o montante de R$
30.141.000,00 para cada parlamentar desta Casa Legislativa, sendo limitada a apresentação
de até 30 emendas individuais por parlamentar.
Foram apresentadas 138 emendas , considerando-se inclusive aquelas que foram
objeto de subemendas para correções, relacionadas às dotações das unidades orçamentárias
sobre a responsabilidade desta Relatoria Parcial, que alcançaram o montante de R$ 228.111.
130,00 , conforme Tabela IV.
Tabela IV – Quantitativo de Emendas e Valor por Unidade Orçamentária
Quantidad
Item UO Descrição e Emen Valor total
das
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
1 1101 52
FEDERAL 86.692.913,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
2 1901 DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA 2 5.169.217,00
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
3 2101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
4 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 1 400.000,00
5 9102 ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL 4 1.000.000,00
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO
6 12101
FEDERAL
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO
7 12901
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
8 14101 ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO 2 2.641.000,00
RURAL DO DISTRITO FEDERAL
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
9 14203 15 9.397.000,00
EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
10 14903 FUNDO DISTRITAL DE SANIDADE ANIMAL
FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO
11 14904
RURAL - FDR
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
12 15101
DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
13 16101 24 79.375.000,00
ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO
14 16903
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
15 17101 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO 11 5.780.000,00
FEDERAL
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
16 17902 4 2.900.000,00
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA
17 17906
POBREZA
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
18 20101
DISTRITO FEDERAL ( FUSÃO COM A SEC.
TRABALHO E RENDA )
19 20204
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.12
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO
20 20902
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
21 22101 14 19.766.000,00
INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
22 44101 8 14.790.000,00
CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR
23 44201 1 200.000,00
PRESO
INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO
24 44202
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO
25 44902
CONSUMIDOR
26 44906 FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
27 44908
ADOLESCENTE
EMPRESAS ESTATAIS
Qte. Em
Item UO Descrição Valor total
endas
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO
28 14202
FEDERAL
29 20201 COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
TOTAL DE EMENDAS 138 228.111.130,00
II.3 - Subemendas de Relatoria Parcial
Visando ajustar as programações orçamentárias das emendas que apresentaram
incompatibilidades de ordem técnica ou legal, que poderiam prejudicar a execução dos
recursos por parte do Poder Executivo ou ensejar a sugestão de VETO às mesmas,
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.13
necessário se fez proceder à apresentação das subemendas de Relatoria Parcial, com as
descrições dos procedimentos a serem adotados, conforme detalhamento constante da
Tabela V, a saber:
Tabela V - Relação das Subemendas de Relatoria Parcial
para Ajustes nas Descrições e Classificações Orçamentárias
Na Tabela VI, consta a relação de todas as emendas das unidades orçamentárias sob
a responsabilidades desta Relatoria Parcial, com a identificação do autor, valor, subtítulo, tipo
de execução (se obrigatória ou autorizativa), e o voto pelo acatamento ou rejeição das
respectivas emendas parlamentares:
Tabela VI – Relação das Emendas Parlamentares Individuais – EPI PLOA/2024, com a
sugestão de acatamento ou rejeição
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.14
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II.4 – CONCLUSÃO
Considerando que a Proposição se encontra compatível com os preceitos
constitucionais e legais, que balizam a elaboração da Peça Orçamentária do Distrito Federal,
não vislumbramos óbices à sua tramitação no âmbito desta Casa de Leis.
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 219, 220 e 221 do Regimento Interno
desta Casa, o Parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.294, de 2024, com o AC
ATAMENTO das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.
É o voto.
Sala das Comissões, em
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADA PAULA BELMONTE
Presidente Relatora
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 12/11/2024, às 09:54:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277276 , Código CRC: 511bbcba
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.23
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
PARECER Nº , DE 2024 - CEOF
Projeto de Lei nº 1294/2024
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o
PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024,
que “ Estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2025” .
AUTOR: Poder Executivo
RELATORA PARCIAL: Deputada
Jaqueline Silva
I – RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA
/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ,
de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 –
SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.
O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a
estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões,
seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por
esfera é assim apresentada:
Orçamento Fiscal, em R$ 25.792.139.320,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e noventa
e dois milhões, cento e trinta e nove mil e trezentos e vinte reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.124.187.931,00 (quatorze bilhões, cento e
vinte quatro milhões, cento e oitenta e sete mil e novecentos e trinta e um reais);
Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e
quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).
O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de
outubro de 2024 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de
outubro de 2024, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos
parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de
1 de outubro de 2024.
Por conseguinte, esta Relatora Parcial tem a atribuição de analisar as unidades
orçamentárias abaixo:
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.1
Quadro 1. Unidades Orçamentárias sob análise desta Relatoria Parcial
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO
09104 ADM. REG. DO GAMA
09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA
09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA
09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO
09108 ADM. REG. DE PLANALTINA
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ
09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA
09112 ADM. REG. DO GUARÁ
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO
09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA
09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA
09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO
09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL
09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO
09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE
09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA
09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS
09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II
09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL
09125 ADM. REG. DO VARJÃO
09126 ADM. REG. DO PARK WAY
09127 ADM. REG. DO SCIA
09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II
09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ
09131 ADM. REG. DO SIA
09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES
09135 ADM. REG. DA FERCAL
09136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL
09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA – RA – XXXIII
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DO DISTRITO FEDERAL
18203 UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL
PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES
18903 FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 89 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$
181.134.000,00.
É o relatório.
II – VOTO DA RELATORA
De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes - o projeto de
Lei Orçamentária Anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres
parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do
Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do
Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.2
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.
Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais
aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.
II.1 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA
O Quadro 2 demonstra as dotações fixadas pelo PL 1.294/2024 às Unidades
Orçamentárias objeto de análise desta relatoria parcial, e apresenta um comparativo com o
PLOA enviado no exercício anterior.
Quadro 2: Dotações por Unidade Orçamentária
PREVISÃO PREVISÃO PLOA VARIAÇÃO
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PLOA 2024 (R$) 2025 (R$) (%)
ADM. REG. DO PLANO
09103 14.900.188 13.006.999 -12,7
PILOTO
09104 ADM. REG. DO GAMA 15.663.958 16.440.273 5,0
ADM. REG. DE
09105 19.972.904 20.672.565 3,5
TAGUATINGA
ADM. REG. DE
09106 15.188.529 15.808.846 4,1
BRAZLÂNDIA
ADM. REG. DE
09107 11.627.089 11.673.078 0,4
SOBRADINHO
ADM. REG. DE
09108 12.461.712 9.962.531 -20,1
PLANALTINA
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 6.045.607 6.363.083 5,3
ADM. REG. DO NÚCLEO
09110 9.363.322 10.410.705 11,2
BANDEIRANTE
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 14.128.193 15.627.119 10,6
09112 ADM. REG. DO GUARÁ 13.649.268 15.697.905 15,0
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 6.552.015 8.083.745 23,4
ADM. REG. DE
09114 13.056.972 13.331.992 2,1
SAMAMBAIA
ADM. REG. DE SANTA
09115 12.673.985 18.387.674 45,1
MARIA
ADM. REG. DE SÃO
09116 7.975.533 6.950.728 -12,8
SEBASTIÃO
ADM. REG. DO RECANTO
09117 7.517.770 7.033.530 -6,4
DAS EMAS
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 6.899.675 7.240.429 4,9
ADM. REG. DO RIACHO
09119 9.631.737 9.448.308 -1,9
FUNDO
ADM. REG. DO LAGO
09120 7.008.046 7.142.271 1,9
NORTE
ADM. REG. DA
09121 8.796.529 7.641.789 -13,1
CANDANGOLÂNDIA
ADM. REG. DE ÁGUAS
09122 11.630.758 13.914.028 19,6
CLARAS
ADM. REG. DO RIACHO
09123 4.271.047 6.591.540 54,3
FUNDO II
ADM. REG. DO SUDOESTE
09124 5.881.624 6.289.233 6,9
/OCTOGONAL
09125 ADM. REG. DO VARJÃO 2.821.336 3.267.916 15,8
09126 ADM. REG. DO PARK WAY 5.264.181 6.963.745 32,3
09127 ADM. REG. DO SCIA 4.233.671 4.481.624 5,9
ADM. REG. DE
09128 5.449.252 5.963.837 9,4
SOBRADINHO II
ADM. REG. DO JARDIM
09129 8.608.173 9.430.510 9,6
BOTÂNICO
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.3
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 4.829.766 5.067.364 4,9
09131 ADM. REG. DO SIA 4.730.505 5.836.634 23,4
ADM. REG. DE VICENTE
09133 7.151.871 8.444.171 18,1
PIRES
09135 ADM. REG. DA FERCAL 5.082.807 5.551.885 9,2
ADM. REG. DO SOL
09136 2.113.173 3.016.831 42,8
NASCENTE/PÔR DO SOL
ADM. REG. DE
09137 3.945.624 5.834.365 47,9
ARNIQUEIRA - RA - XXXIII
SECRETARIA DE ESTADO
18101 DE EDUCAÇÃO DO 4.232.046.805 4.290.408.156 1,4
DISTRITO FEDERAL
UNIVERSIDADE DO
DISTRITO FEDERAL
18203 13.983.235 19.875.380 42,1
PROFESSOR JORGE
AMAURY MAIA NUNES
FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
18903 2.754.074.999 3.104.978.293 12,7
VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
FUNDO DA UNIVERSIDADE
18904 64.891.519 75.956.897 17,1
DO DISTRITO FEDERAL
TOTAL GERAL 7.354.123.378 7.802.795.979 6,1
Da análise comparativa entre o Projeto de Lei Orçamentária enviado no exercício
anterior e o PL 1.294/2024, não se observam alterações de grande relevância. Destacamos
apenas as Administrações Regionais que tiveram maiores aumentos percentuais, quais
sejam: Adm. Reg. do Riacho Fundo II (54,3%), Adm. Reg. de Santa Maria (45,1%), Adm. Reg.
de Arniqueira (47,9%) e Adm. Reg. do Sol Nascente/Pôr do Sol (42,8%).
Cumpre destacar ainda o considerável aumento na dotação da UO 18203 –
Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (42,1%).
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.4
Quanto às administrações que tiveram dotações reduzidas, destacamos a Adm. Reg.
de Planaltina, que apresentou redução de 20,1% em relação ao ano anterior.
II.2 – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº
220, de 08 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 (trinta
milhões e cento e quarenta e um mil reais), por parlamentar, e um total de 30 emendas à
despesa, foram apresentadas 89 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob
análise desta relatoria parcial.
O Quadro 3 apresenta a quantidade de emendas e o valor total, por Unidade
Orçamentária:
Quadro 3: Quantidade de Emendas e Valores por Unidade Orçamentária
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE VALOR (R$)
09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO 4 2.600.000
09104 ADM. REG. DO GAMA 1 900.000
09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA 3 1.000.000
09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA 2 4.000.000
09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO 2 3.000.000
09108 ADM. REG. DE PLANALTINA 1 1.000.000
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 2 350.000
09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE 5 2.850.000
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 1 200.000
09112 ADM. REG. DO GUARÁ 2 350.000
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 0 0
09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA 2 1.000.000
09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA 7 4.050.000
09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO 0 0
09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS 2 700.000
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 0 0
09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO 5 5.400.000
09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE 0 0
09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA 3 2.600.000
09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS 0 0
09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II 1 200.000
09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL 1 400.000
09125 ADM. REG. DO VARJÃO 0 0
09126 ADM. REG. DO PARK WAY 5 4.300.000
09127 ADM. REG. DO SCIA 0 0
09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II 3 1.600.000
09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO 0 0
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 2 350.000
09131 ADM. REG. DO SIA 0 0
09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES 0 0
09135 ADM. REG. DA FERCAL 3 1.065.000
09136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL 0 0
09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA - RA - XXXIII 0 0
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO
18101 32 142.919.000
DISTRITO FEDERAL
UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR
18203 1 300.000
JORGE AMAURY MAIA NUNES
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
18903 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 0 0
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL 0 0
TOTAL 89 181.134.000
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.5
Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, a Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal (UO 18101) foi a destinatária do maior número de emendas
(32), bem como do maior montante total (R$ 142.919.000,00). Destaca-se que, das 37
unidades desta Relatoria, 14 não receberam recurso algum dos deputados.
O Quadro 4 arrola as emendas apresentadas, bem como a avaliação desta Relatoria
quanto à sua admissibilidade.
Quadro 4: Emendas integralmente acatadas
EMENDA UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER
Nº
04 18101 20005 - APOIO AO PROGRAMA Chico Admissibilidade
DE DESCENTRALIZAÇÃO Vigilante
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA - PDAFc
24 18101 20058 - APOIO AO PROJETO - Robério Admissibilidade
EM UM PISCAR DE OLHOS Negreiros
27 9135 20060 – OBRAS DE Robério Admissibilidade
URBANIZAÇÃO NA RA XXXI - Negreiros
2025
28 9135 20061 - MANUTENÇÃO DE Robério Admissibilidade
ÁREAS URBANIZADAS E Negreiros
AJARDINADAS - RA XXXI - 2025
29 9135 20062 - AMPLIAÇÃO DOS Robério Admissibilidade
PONTOS DE ILUMINAÇÃO Negreiros
PÚBLICA NA RA XXXI- 2025
41 18101 20126 - DESCENTRALIZAÇÃO Martins Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Machado
PARA ESCOLAS DO DISTRITO
FEDERAL - PDAF
42 18101 200127 - DESCENTRALIZAÇÃO Martins Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Machado
PARA ESCOLAS DO DISTRITO
FEDERAL - PDAF
54 9106 20156 - EXECUÇÃO DE OBRAS Iolando Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO i
ADMINISTRAÇÃO DE
BRAZLANDIA
70 18101 20119 - DESCENTRALIZAÇÃO Jorge Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Vianna
PARA ESCOLAS PÚBLICAS -
PDAF-DF-2025-CUSTEIO
71 18101 20120 - DESCENTRALIZAÇÃO Jorge Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Vianna
PARA ESCOLAS PÚBLICAS -
PDAF-DF-2025-CAPITAL
73 18101 20121 - APOIO AO PROJETO Jorge Admissibilidade
DE INCLUSÃO COM Vianna
EQUOTERAPIA PARA JOVENS
E CRIANÇAS NO DF - 2025
93 18101 20033 - PROGRAMA DE Ricardo Admissibilidade
DESCENTRALIZACÃO DE Vale
RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS PUBLICAS
DO DISTRITO FEDERAL - PDAF-
DISTRITO FEDERAL
113 18101 20242 - TRANSFERENCIA POR Daniel Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO Donizet
DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS - PDAF
126 18101 20274 - DESCENTRALIZAÇÃO Pastor Admissibilidade
DE RECURSO FINANCEIRO Daniel de
PARA ESCOLA – PDAF Castro
187 18101 Admissibilidade
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.6
20168 - APOIO A REALIZACAO Wellington
DE PROGRAMA Luiz
DESCENTRALIZAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS - PDAF
199 18101 20324 - DESCENTRALIZAÇÃO Joaquim Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Roriz Neto
PARA AS ESCOLAS
205 9114 20338 - MANUTENÇÃO Joaquim Admissibilidade
PREDIAL - ADM SAMAMBAIA Roriz Neto
206 9114 20340 - MANUTENÇÃO DE Joaquim Admissibilidade
ÁREAS PÚBLICAS Roriz Neto
209 9109 20306 - AQUISIÇÃO DE BENS Doutora Admissibilidade
PERMANENTES PARA A ADM. Jane
REG. DO PARANOÁ DJ
218 18101 20315 - TRANSFERÊNCIA Doutora Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES - Jane
PROJETO EM UM PISCAR DE
OLHOS - DF- DJ
223 9130 20299 - AQUISIÇÃO DE BENS Doutora Admissibilidade
PERMANENTES PARA A ADM. Jane
REG. DO ITAPOÃ DJ
224 9130 20294 – REFORMA DE Doutora Admissibilidade
PRÉDIOS E PRÓPRIOS - Jane
ITAPOÃ
226 18101 20317 - TRANSFERÊNCIA POR Doutora Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO Jane
DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS
236 9115 20258 - MANUTENÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Silva
GERAIS ADM. REGIONAL DE
SANTA MARIA-RA XIII
238 9115 20489 - CONSTRUÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA Silva
NA REGIÃO ADM.SANTA MARIA-
RAXIII
239 9115 20491 - REFORMA DE Jaqueline Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS NA Silva
REGIÃO ADM.DE SANTA MARIA-
RA XIII
244 9115 20231 - ELABORAÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
PROJETOS DE PRÉDIOS E Silva
PRÓPRIOS DA REGIÃO ADM.
DE SANTA MARIA
247 9115 20277 - FORTALECIMENTO Jaqueline Admissibilidade
DAS AÇÕES DE APOIO AO Silva
INTERNO E SUA FAMÍLIA NO DF
252 18101 20353 - APOIO AO PROGRAMA Jaqueline Admissibilidade
DE DESCENTRALIZAÇÃO Silva
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA-PDAF/DF
253 9115 20293 - REFORMA DA PRAÇA Jaqueline Admissibilidade
CENTRAL DE SANTA MARIA - Silva
RA XIII
259 9115 20362 - CONSTRUÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
ESTACIONAMENTO NA Silva
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE
SANTA MARIA-RA XIII
266 18101 20217 - TRANSFERÊNCIA POR Rogério Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZACÃO Morro da
DE RECURSOS FINANCEIROS Cruz
PARA AS ESCOLAS - NO
DISTRITO FEDERAL
281 9112 20228 - REFORMA DE Dayse Admissibilidade
ESPAÇOS CULTURAIS-CASA Amarilio
DA CULTURA-GUARÁ
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.7
283 18101 20092 - APOIO AO PROGRAMA Dayse Admissibilidade
DE DESCENTRALIZAÇÃO Amarilio
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA - PDAF
296 18101 20332 - TRANSFERÊNCIA Dayse Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES - Amarilio
APOIO A PROJETOS PARA
EDUCAÇÃO NO DISTRITO
FEDERAL
302 9103 20377 - REFORMA DE Fábio Felix Admissibilidade
CALÇADAS NO PLANO PILOTO
310 9124 20409 - CONSTRUÇÃO DO Fábio Felix Admissibilidade
PARQUE DA OCTOGONAL
313 18203 20272 - AUXÍLIO ESTUDANTIL- Fábio Felix Admissibilidade
CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ESTUDANTIL DA UNDF
317 18101 20222 - PROMOVER Fábio Felix Admissibilidade
MELHORIAS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS
325 9108 20513 - AMPLIAÇÃO DOS Pepa Admissibilidade
PONTOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA pp EM PLANALTINA
328 18101 20500 - TRANSFERÊNCIA POR Pepa Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS pp NO
DISTRITO FEDERAL
357 18101 20297 - TRANSFERÊNCIA DE Max Admissibilidade
RECURSOS A ESCOLAS VIA Maciel
PDAF
361 18101 20163 - DESCENTRALIZAÇÃO Hermeto Admissibilidade
DE RECURSOS PARA ESCOLA
NO DF
370 9121 20192 - REFORMA DE PARQUE Hermeto Admissibilidade
PÚBLICOS
372 9121 20193 - CONSTRUÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS
373 9119 20266 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade
ESTRUTURAS FÍSICAS
375 9110 20180 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade
ESTRUTURAS FISÍCAS E
EDIFICAÇÕES
376 9119 20196 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO
377 9110 20181 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ÁREAS AJARDINADAS E
URBANIZADAS
378 9110 20183 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
EQUIPAMENTOS
379 9110 20187 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
SERVIÇOS ADM GERAIS
380 9121 20191 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade
ESTRUTURAS FISÍCAS
381 9119 20194 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS
382 9119 20197 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ÁREAS AJARDINADS E
URBANIZADAS
384 9126 20200 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
SERVIÇOS ADM GERAIS
386 9126 20201 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO
387 9126 20202 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade
DE ACESSIBILIDADE
388 9126 20203 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ÁREAS AJARDINADS E
URBANIZADAS
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.8
389 9126 20204 - CONSTRUÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
PRAÇAS E PARQUES
PÚBLICOS
393 18101 20462 - DESCENTRALIZAÇÃO Thiago Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Manzoni
TM PARA AS ESCOLAS - PDAF
Capital-DISTRITO FEDERAL
394 18101 20460 - DESCENTRALIZAÇÃO Thiago Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Manzoni
TM PARA AS ESCOLAS - PDAF
Custeio-DISTRITO FEDERAL
406 9103 20410 - EXECUÇÃO DE OBRAS Eduardo Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO EM PROL Pedrosa
DA COMUNIDADE DO PLANO
PILOTO - DISTRITO FEDERAL
410 18101 20154 - PROGRAMA DE Eduardo Admissibilidade
DESCENTRALIZAÇÃO DE Pedrosa
RECURSOS FINANCEIROS
(PDAF) EM PROL DA
COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
423 9103 20379 - CALÇADAS NO PLANO Gabriel Admissibilidade
PILOTO - GM Magno
425 9117 20382 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade
QUADRAS ESPORTIVAS - GM Magno
426 9123 20384 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade
QUADRAS ESPORTIVAS - GM Magno
433 9105 20534 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade
QUADRAS POLIESPORTIVAS - Magno
GM
437 9128 20339 - EXECUCÂO DE OBRAS João Admissibilidade
DE INFRAESTRUTURAS EM Cardoso
SOBRADINHO II
439 9107 20467 - CONSTRUÇÃO DE João Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS EM Cardoso
SOBRADINHO
441 9128 20481 - CONSTRUÇÃO DE João Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS EM Cardoso
SOBRADINHO II
442 9103 20405 - MANUTENÇÃO DE Gabriel Admissibilidade
ÁREAS URBANIZADAS E Magno
AJARDINADAS - GM
444 18101 20147 - PDAF NAS ESCOLAS - Gabriel Admissibilidade
GM Magno
446 18101 20210 - DESCENTRALIZACÂO João Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Cardoso
PARA AS ESCOLAS -
PROGRAMA PDAF - 2025
450 9107 20486 - EXECUCÂO DE OBRAS João Admissibilidade
DE INFRAESTRUTURAS EM Cardoso
SOBRADINHO
451 9128 20537 - ELABORAÇÃO DE João Admissibilidade
PROJETO – CENTRO Cardoso
OLÍMPICO EM SOBRADINHO II
462 18101 20302 - PROGRAMA DE Paula Admissibilidade
DESCENTRALIZAÇÃO DE Belmonte
RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS
DO DISTRITO FEDERAL - PDAF
467 9105 20506 - EXECUÇÃO DE OBRAS Paula Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO Belmonte
ADMINISTRATIVA DE
TAGUATINGA
478 9117 20407 - REFORMA DE Paula Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS NA Belmonte
REGIÃO ADMINISTRATIVA DO
RECANTO DAS EMAS
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.9
479 18101 20518 - APOIAR A REALIZAÇÃO Paula Admissibilidade
DE PROJETOS A ESTUDANTES Belmonte
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
DO DISTRITO FEDERAL
482 18101 20434 - DESCENTRALIZAÇÃO Roosevelt Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Vilela
PARA AS ESCOLAS DO DF -
PDAF
Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem
classificatória. Embora tais inconsistências não caracterizem irregularidades a ponto de
tornarem tais emendas inadmissíveis, esta relatoria sugere as seguintes adequações, com o
objetivo de aprimorá-las, do ponto de vista técnico:
Quadro 5: Emendas com adequação proposta
Emenda UO Subtítulo Autor Adequação
nº
127 18101 20274 Pastor Alteração de Função
- DESCENTRALIZAÇÃO Daniel de /Subfunção para 12.122 -
DE RECURSO Castro Educação/ Administração
FINANCEIRO PARA Geral
ESCOLA - PDAF
200 18101 20324 Joaquim Alteração de modalidade
- DESCENTRALIZAÇÃO Roriz Neto aplicação e elemento de
DE RECURSOS despesa para 445042
FINANCEIROS PARA
AS ESCOLAS
211 9109 20417 – REFORMA DE Doutora Alteração do Programa de
PRÉDIOS E PRÓPRIOS Jane Gestão para 8205
- PARANOÁ - Regional - Gestão e
Manutenção, conforme o
documento “Orientações
para a elaboração do
Plano Plurianual 2024-
2027", da Secretaria de
Estado de Economia
232 9104 20365 - CONSTRUÇÃO Jaqueline Alteração da Ação para
DE PRAÇA 01 DO Silva 1950 - Construção de
SETOR SUL DO GAMA Praças Públicas e Parques
- RA II
368 9110 20263 - MANUTENÇÃO Hermeto Alteração na descrição do
DE OBRAS subtítulo para “Reforma de
Praças Públicas e Parques"
383 9119 20199 - MANUTENÇÃO Hermeto Alteração da Ação para
DE PRAÇAS PÚBLICAS 4092 - Manutenção de
E PARQUES Praças Públicas e Parques
424 9112 20381 - AQUISIÇÃO DE Gabriel Alteração do Programa de
MOBILIÁRIO Magno Gestão para 8205
- Regional - Gestão e
Manutenção, conforme o
documento “Orientações
para a elaboração do
Plano Plurianual 2024-
2027", da Secretaria de
Estado de Economia
427 9111 20388 - CONSTRUÇÃO Gabriel Alteração da natureza de
DE ESTACIONAMENTO Magno despesa para 449051
– GM
456 9105 20398 - CONSTRUÇÃO Gabriel Alteração da natureza de
DE CALÇADAS - GM Magno despesa para 339030
III – CONCLUSÃO
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.10
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1.294/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem
como das emendas elencadas no Quadro 4 e 5, com as subemendas em anexo relacionadas
ao Quadro 5. As emendas de número 383 e 211, devido a instabilidade no sistema da CEOF,
não foi possível incluí-las. Sugere-se ao relator sua inclusão.
Sala das Comissões, em…
DEPUTADO PEDROSA DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Presidente Relatora Parcial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 11/11/2024, às 19:36:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277135 , Código CRC: 47327f40
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.11
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PARECER Nº , DE 2024 - CEOF
Relator Deputado JORGE VIANNA
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o
PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024,
que Estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2025.
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Jorge Vianna
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA
/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ,
de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 –
SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.
O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a
estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões,
seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por
esfera é assim apresentada:
Orçamento Fiscal, em R$ 30.952.330.274,00 (trinta bilhões, novecentos e cinquenta e dois
milhões, trezentos e trinta mil e duzentos e setenta e quatro reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.963.996.977,00 (oito bilhões, novecentos e
sessenta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil e novecentos e setenta e sete
reais);
Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e
quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).
O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de
outubro de 2024 e publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de outubro de
2024, data de início do prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de
1° de outubro de 2024.
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2175740)
Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades
orçamentárias abaixo:
QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
19101
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB
19204 BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
19205 BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
19206 CARTÃO BRB S/A
19207 BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A
19208 BRB SERVIÇOS S.A
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA
23203 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
25101
TRABALHO E RENDA DO DF
25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO
26101
FEDERAL
26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA
26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL
27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
28101
DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO
28209
FEDERAL
28901 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL
28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO
40101
DISTRITO FEDERAL
40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
40901 FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
48901 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO
61101
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO
63101
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS
ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E
63901
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2275740)
INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS
64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 179 emendas parlamentares, no valor total de R$ 308,3 milhões.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes – o projeto de
Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e
parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do
Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do
Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.
Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base
para as decisões do relator geral.
II.I – DAS UNIDADES QUE COMPÕE O ORÇAMENTO FISCA E SEGURIDADE SOCIAL
Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.294
/2024 fixou as seguintes dotações:
QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FISCAL (1 R$, sem centavos)
PREVISÃO PREVISÃO
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Variação
PLOA 2024 PLOA 2025
R$ 40.176. R$ 46.136.46
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 14,83%
718 2
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ R$
19101 PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E -5,32%
3.869.164.213 3.663.414.911
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
R$ 820.280. R$ 417.543.32
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB -49,10%
996 7
BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
19204 - -
INVESTIMENTO S/A
BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
19205 - -
VALORES
19206 CARTÃO BRB S/A - -
BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE
19207 - -
SEGUROS S/A
19208 BRB SERVIÇOS S.A - -
R$ 49.465. R$ 62.213.89
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA 25,77%
295 8
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM R$ 27.419. R$ 28.266.21
23203 3,09%
CIÊNCIAS DA SAÚDE 743 1
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2375740)
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL R$ R$ 29,60%
3.926.965.134 5.089.290.071
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ 234.094. R$ 267.213.98
25101 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 14,15%
864 1
TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E R$ 26.094. R$ 23.546.61
25902 -9,76%
RENDA 488 9
FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO R$ 8.3 R$ 8.983.99
25907
FEDERAL – FTDF 93 2
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE R$ R$
26101 -25,42%
E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL 1.371.311.632 1.022.755.894
SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS R$ 23.549. R$ 25.090.57
26201 6,54%
DE BRASÍLIA 584 5
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE R$ 986.016. R$
26205 5,63%
RODAGEM 530 1.041.535.704
COMPANHIA DO METROPOLITANO DO R$ 569.162. R$ 666.060.50
26206 17,02%
DISTRITO FEDERAL 365 3
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO R$ 37.928. R$ 85.372.73
27101 125,09%
DISTRITO FEDERAL 472 8
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ 88.502. R$ 83.411.36
28101 DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO -5,75%
333 5
DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO R$ 105.147. R$ 80.750.94
28209 -23,20%
HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL 746 4
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO R$ 23.787. R$ 20.393.97
28901 -14,27%
DISTRITO FEDERAL 694 3
FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE R$ 398.9 R$ 418.88
28905 5,01%
INTERESSE SOCIAL 05 1
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E R$ 167.588. R$ 223.357.06
34101 33,28%
LAZER DO DISTRITO FEDERAL 144 4
R$ 6.758. R$ 46.964.87
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE 594,88%
699 0
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,
R$ 15.143. R$ 29.725.53
40101 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO 96,29%
362 6
FEDERAL
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO R$ 164.060. R$ 135.602.33
40201 -17,35%
DISTRITO FEDERAL 394 0
FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO R$ 8.3 R$ 8.39
40901 0,00%
FEDERAL 93 3
CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO R$ 85.139. R$ 99.632.79
45101 17,02%
FEDERAL 662 5
FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À R$ 16.7 R$ 700.00
45901
CORRUPÇÃO 86 0
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO R$ 331.583. R$ 366.714.04
48101 10,59%
FEDERAL 330 3
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA R$ 4.925. R$ 7.750.97
48901 57,35%
DEFENSORIA PÚBLICA 951 3
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO R$ 41.367. R$ 67.421.08
57101 62,98%
DISTRITO FEDERAL 413 7
SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO R$ 9.735. R$ 11.540.21
61101 18,54%
À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL 368 1
SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA
R$ 279.040. R$ 309.278.40
63101 ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO 10,84%
951 5
FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2475740)
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO
E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE
R$ 107.870. R$ 107.870.04
63901 AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE 0,00%
046 6
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES
URBANAS
FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO R$ 2.750. R$ 676.88
64901 -75,39%
FEDERAL 000 9
Da análise comparativa entre o PLOA/2024 e o PLOA/2025, destacam-se as
seguintes variações de dotações previstas:
i. 19202 – Banco de Brasília S/A – BRB: redução de 49,10%, decorrente, principalmente, da
redução das ações 1471 – Modernização de Sistema de Informação, 3501 – Reforma de
Pontos de Atendimento e 5013 – Revitalização da Pista do Autódromo Internacional de
Brasília;
ii. 25907 – Fundo do Trabalho do DF – FTDF: aumento de 106941,49%. Desde a criação do
fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades do
fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que sua principal fonte
de custeio são recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
iii. 27101 – Secretaria de Estado de Turismo do DF: aumento de 125,09%, decorrente,
principalmente, do incremento das ações 3678 – Realização de eventos e 4199 –
Promoção e divulgação de Brasília como destino turístico;
iv. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do DF: aumento de 33,28%, decorrente,
notadamente, da expansão das ações 1079 – Construção de espaços esportivos, 4170 –
Manutenção de espaços esportivos e 8517 – Manutenção de serviços administrativos
gerais, 9080 – Transferência de recursos para projetos esportivos;
v. 34902 – Fundo de Apoio ao Esporte: aumento de 594,88%, resultante, principalmente, das
ações 2024 – Apoio ao desporto e lazer, 2631 – Apoio ao Compete Brasília, 4091 – Apoio
a projetos, 4170 – Manutenção de espaços esportivos, 9080 – Transferência de recursos
para projetos esportivos e 9084 – Concessão de Bolsa Atleta;
vi. 40101 – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF: aumento de
96,29%, decorrente, especialmente, de aumento das ações 2998 – Manutenção do
Planetário, 8517 – Manutenção de serviços administrativos gerais e 9118 – Transferência
de recursos para difusão científica e tecnológica;
vii. 45901 – Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 4070,14%. Desde a criação
do fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades
do fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que, para 2025,
existem dotações para a modernização administrativa, estrutural e operacional da CGDF,
PGDF e PCDF no total de R$ 280.00,00. Além desses valores, também estão previstos
recursos (R$ 220.000,00) para prevenção e repressão à corrupção por meio de fomento
de ações de programas sociais ou coletivos no âmbito do DF.
viii. 48901 – Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública: aumento de 57,35%,
resultante, principalmente, do incremento da ação 3747 – Construção de Núcleos de
Atendimento da Defensoria Pública do DF;
ix. 57101 – Secretaria de Estado da Mulher do DF: aumento de 62,98%, em decorrência,
principalmente, da expansão das ações 4074 – Assistência financeira às mulheres em
situação de vulnerabilidade e/ou vítimas de violência doméstica e aos órfãos de
feminicídios, 4213 – Desenvolvimento de ações relacionadas a rede de enfrentamento à
violência contra a mulher e 8502 – Administração de pessoal; e
x. 64901 – Fundo Penitenciário do DF: redução de 75,39%, principalmente em função da
diminuição da ação 4220 – Gestão de recursos do fundo.
Quanto ao crescimento da alocação dos recursos, o Fundo de Saúde, considerando
recursos do tesouro local e Fundo Constitucional, obteve uma considerável melhora, saiu de
R$ 11,03 bilhões do PLOA 2024 para R$ 13,31 bilhões no PLOA 2025. Além disso, desde
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2575740)
2020 o número de emendas parlamentares na saúde tem aumentado. Nesse PLOA foi
alocado 42 emendas, sendo que 20 delas de autoria desse Deputado da Saúde no valor
total de R$ 18,6 milhões para melhorar as ações de saúde no DF.
Também, chamo a atenção e elogio o Governo do DF pela atenção que tem dado
para a defesa judicial e de direitos das pessoas hipossuficientes do DF. Desde 2020, o
orçamento da Defensoria Pública (UOs 48101 e 48901) cresceu mais de 75%, saiu de R$
213,3 milhões em 2020 para R$ 374,4 milhões no PLOA 2025 .
Ressalta-se que as Unidades Orçamentárias 19204 – BRB Crédito, Financiamento e
Investimentos S/A, 19205 – BRB Distribuidora de títulos e Valores, 19206 – Cartão BRB S/A -,
19207 – BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A -e 1908 – BRB Serviços S.A – são
empresas estatais independentes e , portanto, suas despesas não precisam contar na Lei
Orçamentária. Aqui está inserido apenas os recursos que compõe o plano de investimento
dessas estatais.
II.III – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº
220, de 8 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 e até 30
emendas à despesa por parlamentar, foram apresentadas 180 emendas pelos ilustres
parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a
conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.
QUADRO 4: QUANTIDADE DE EMENDA E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE Valor (R$)
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - -
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
19101 ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO 3 2.000.000
FEDERAL
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB - -
19204 BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - -
19205 BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES - -
19206 CARTÃO BRB S/A - -
BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
19207 - -
S/A
19208 BRB SERVIÇOS S.A - -
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - -
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS
23203 - -
DA SAÚDE
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL 42 61.422.000
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
25101 ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO 16 26.500.000
FEDERAL
25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - -
25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF - -
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E
26101 1 750.000
MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE
26201 1 1.500.000
BRASÍLIA
26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 20 27.341.000
COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO
26206 2 589.000
FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2675740)
27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO 20 60.733.000
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
28101 - -
URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
28209 4 6.500.000
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
28901 - -
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
28905 - -
SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO
34101 31 57.781.000
DISTRITO FEDERAL
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE - -
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
40101 15 40.941.000
E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO
40201 3 3.460.000
FEDERAL
FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO
40901 - -
FEDERAL
45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL 3 251.000
45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - -
48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 4 3.700.000
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA
48901 - -
DEFENSORIA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO
57101 11 13.832.000
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À
61101 1 1.000.000
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM
63101 - -
URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA
63901 - -
DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E
INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS
64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - -
TOTAL 179 308.300.000
Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do Distrito
Federal (UO – 23901) foi a destinatária do maior número de emendas, 42, no montante de R$
61,42 milhões. Contudo, esse valor foi menor que as emendas no PLOA2024, no qual meus
pares aportaram R$ 66.820.000.
Também, chamo a atenção para a quantidade de emendas na Secretaria de Turismo,
R$ 60,73 milhões, seguindo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Para consegui admitir a integralidade das emendas foi necessário fazer ajustes por
meio de subemendas, conforme quadro 5.
QUADRO 5: EMENDAS AJUSTADAS
Emend
UO SUBTÍTULO AUTOR Adequação
a Nº
Ajuste na UO para o
APOIO A PROJETOS DE
11 60101 Chico Vigilante crédito constar na OU
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2775740)
DIREITOS HUMANOS 57101
Ajuste na UO para o
Martins
46 60101 APOIO A PROJETOS crédito constar na OU
Machado
57101
TRANSFERÊNCIA Alteração do programa
FINANCEIRA A ENTIDADES Pastor Daniel 6209 – Infraestrutura Para
123 23901
NA REDE PÚBLICA DE de Castro 6202 – Saúde em Ação
SAÚDE - HRT Ação 4166
Alteração da subfunção
EXECUÇÃO DE
Pastor Daniel 031 - Ação Legislativa
114 26205 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--
de Castro para 782 – Transporte
DISTRITO FEDERAL
Rodoviário
APOIO A TRANSFERÊNCIA
Alteração da Natureza
DE RECURSOS PARA
184 40201 Wellington Luiz 449052 para Natureza
DIFUSÃO CIENTÍFICA E
445042
TECNOLÓGICA
PROJETO EXECUTIVO PARA Alteração da Natureza
321 26205 IMPLANTAÇÃO DE ESTRADA Fábio Felix 339035 Para Natureza
NA SERRINHA DO PARANOÁ 449035
APOIO A EXPANSÃO DA
OFERTA DE QUALIFICAÇÃO Ajuste do regionalizador
335 25101 Pepa
SOCIAL PROFISSIONAL pp 99.
NO DISTRITO FEDERAL
A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria
entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade:
QUADRO 6: EMENDAS ADMITIDAS
Nº UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER
APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇAO Chico
1 Admitida
PROGRESSIVA DAS AÇOES DE SAUDE - PDPAS Vigilante
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
PROJETOS ESPORTIVOS - APOIO A PROJETOS Chico
2 34101 Admitida
ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO Vigilante
FEDERAL
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
Chico
12 25101 APOIO A PROJETO DE CAPACITAÇÃO Admitida
Vigilante
PROFISSIONAL
APOIO A PROJETOS NA ÁREA DE DIREITOS Chico
13 57101 Admitida
HUMANOS - DISTRITO FEDERAL Vigilante
APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO
Robério
21 27101 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO DISTRITO Admitida
Negreiros
FEDERAL- 2025
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO DISTRITO Robério
26 26205 Admitida
FEDERAL - 2025 Negreiros
APOIO AOS PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E Robério
30 25101 Admitida
QUALIFICAÇÃO - 2025 Negreiros
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
Robério
31 23901 PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO Admitida
Negreiros
FEDERAL - 2025
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Robério
32 25101 Admitida
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2875740)
GERAIS - 2025 Negreiros
Robério
33 25101 RENOVA DF - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
34 23901 PDPAS - HRT - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
35 25101 QUALIFICA DF - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
36 25101 APOIO AO TRABALHADOR - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
37 25101 FÁBRICA SOCIAL - 2025 Admitida
Negreiros
MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS
Robério
38 25101 ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO Admitida
Negreiros
DISTRITO FEDERAL - 2025
Martins
43 27101 APOIO A PROJETOS Admitida
Machado
Martins
44 34101 APOIOA PROJETOS ESPORTIVOS Admitida
Machado
Martins
45 40101 APOIO A PROJETOS Admitida
Machado
Martins
47 57101 APOIO A PROJETOS Admitida
Machado
PROGRAMA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO Martins
48 23901 Admitida
FEDERAL PDPAS Machado
CONCESSÃO DE BOLSA DE Martins
49 48101 Admitida
ESTAGIO - DEFENSORIA PUBLICA Machado
PROMOÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A
53 40101 Iolando Admitida
CIÊNCIA i TECNOLOGIA E INVOAÇÃO
PROMOÇÃO DE ATIVIDADES i RELACIONADAS
55 34101 Iolando Admitida
AO ESPORTE
57 26201 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS i COM ACESSIBILIDADE Iolando Admitida
58 27101 PROMOÇÃO DE EVENTOS i TURÍSTICOS NO DF Iolando Admitida
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Jorge
61 23901 (MICROCOMPUTADOR/NOTEBOOK) PARA AS Admitida
Vianna
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-SES-DF-2025
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO ESPORTIVO Jorge
62 34101 Admitida
NAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL - 2025 Vianna
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
Jorge
64 23901 EDIFICAÇÕES DAS UNIDADES PÚBLICAS DE Admitida
Vianna
SAÚDE SES-DF-2025
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
Jorge
65 23901 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE MÉDIA E Admitida
Vianna
ALTA COMPLEXIDADE SES-DF-2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE
DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DO Jorge
66 23901 Admitida
HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA - HRSM- Vianna
SES-DF-2025
APOIO AO CONGRESSO INTERNACIONAL DO
Jorge
67 27101 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE Admitida
Vianna
URGÊNCIA - SAMU-DF 20 ANOS - SES-DF-2025
APOIO AO PROJETO HOMENS DE HONRA NA Jorge
68 23901 Admitida
SAÚDE - SES-DF-2025 Vianna
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2975740)
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
Jorge
69 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS- Admitida
Vianna
CUSTEIO-SES-2025
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
Jorge
72 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS- Admitida
Vianna
EQUIPAMENTOS-SES-2025
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO TURÍSTICO Jorge
75 27101 Admitida
NO DISTRITO FEDERAL - 2025 Vianna
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS
Jorge
76 23901 HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF- Admitida
Vianna
2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS Jorge
77 23901 Admitida
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-SES-DF-2025 Vianna
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-
Jorge
80 23901 CONDICIONADO) PARA OS HOSPITAIS DA REDE Admitida
Vianna
PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF-2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-
Jorge
81 23901 CONDICIONADO) PARA AS UNIDADES BÁSICAS Admitida
Vianna
DE SAÚDE-SES-DF-2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
(MICROCOMPUTADOR/NOTEBOOK) PARA OS Jorge
82 23901 Admitida
HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF-Vianna
2025
APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS - DISTRITO Ricardo
83 34101 Admitida
FEDERAL Vale
Ricardo
84 34101 PROGRAMA COMPETE BRASÍLIA Admitida
Vale
CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE Ricardo
85 26205 Admitida
RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL Vale
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-
Ricardo
86 34101 IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO- DISTRITO Admitida
Vale
FEDERAL
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Ricardo
88 25101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Ricardo
89 40101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Ricardo
91 27101 Admitida
PROJETOS TURÍSTICOS - DISTRITO FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Ricardo
96 34101 Admitida
PROJETOS ESPORTIVOS Vale
PROGRAMA DE DESCENTRALIZACÃO
Ricardo
97 23901 PROGRESSIVA DAS ACÕES DE SAUDE - PDPAS - Admitida
Vale
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE SAÚDE - DISTRITO Ricardo
100 23901 Admitida
FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Daniel
102 25101 Admitida
APOIO A PROJETOS - DISTRITO FEDERAL Donizet
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
Daniel
103 40101 FOMENTO DA DIFUSÃO CIENTÍFICA E Admitida
Donizet
TECNOLÓGICA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Daniel
109 34101 Admitida
PROJETOS ESPORTIVOS Donizet
APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE Daniel
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12075740)
110 27101 PROMOÇÃO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL Donizet Admitida
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E Daniel
111 26205 Admitida
CORRETIVA Donizet
Pastor
115 26205 ELABORAÇÃO DE PROJETO Daniel de Admitida
Castro
Pastor
TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-EM
117 40101 Daniel de Admitida
PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Castro
Pastor
APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO
120 34101 Daniel de Admitida
FEDERAL
Castro
Pastor
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVOS –
121 34101 Daniel de Admitida
IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO
Castro
RECURSO DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS Pastor
122 57101 QUE VISAM O APOIO À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS Daniel de Admitida
PÚBLICAS PARA MULHERES Castro
APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE Wellington
183 26205 Admitida
URBANIZAÇÃO Luiz
Wellington
185 19101 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO Admitida
Luiz
APOIO A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE Wellington
186 19101 Admitida
SERVIDORES Luiz
APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS Wellington
188 27101 Admitida
TURISTICOS Luiz
Joaquim
195 27101 APOIO A PROJETOS Admitida
Roriz Neto
Joaquim
197 40101 APOIO A PROJETOS Admitida
Roriz Neto
Joaquim
198 34101 APOIO A PROJETOS Admitida
Roriz Neto
Joaquim
201 23901 PDPAS Admitida
Roriz Neto
Doutora
210 27101 APOIO A PROJETOS TURÍSTICOS DF - DJ Admitida
Jane
CONTROLE, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E
Doutora
213 45101 TRANSPARÊNCIA NAS APLICAÇÕES DOS Admitida
Jane
RECURSOS PÚBLICOS-DJ-DF
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NO DISTRITO Doutora
215 26205 Admitida
FEDERAL DJ Jane
MELHORAR A INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES Doutora
216 23901 Admitida
DE SAÚDE DO DF DJ Jane
Doutora
217 34101 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS DF - DJ Admitida
Jane
APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS PARA Wellington
220 57101 Admitida
MULHERES Luiz
APOIO A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE Wellington
221 28209 Admitida
INTERESSE SOCIAL Luiz
APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Doutora
222 40101 Admitida
DF - DJ Jane
APOIO A PROJETOS VOLTADOS À POLITICA
Doutora
225 57101 PÚBLICA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO ÀS Admitida
Jane
MULHERES DJ
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12175740)
APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS Wellington
227 34101 Admitida
ESPORTIVOS Luiz
Pastor
230 27101 APOIO A EVENTOS NO DF Daniel de Admitida
Castro
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Jaqueline
231 23901 Admitida
NO DF - JS Silva
Jaqueline
235 34101 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DF - JS Admitida
Silva
APOIO A PROJETOS VOLTADOS A Jaqueline
237 57101 Admitida
VALORIZAÇÃO DAS MULHERES DO DF- JS Silva
APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Jaqueline
240 40101 Admitida
NO DF - JS Silva
Jaqueline
241 40201 APOIO A PROJETOS DE PESQUISA NO DF - JS Admitida
Silva
Jaqueline
242 26101 AMPLIAÇÃO DO BRT EM SANTA MARIA - JS Admitida
Silva
Jaqueline
246 28209 PROJETO DA VILA DOS IDOSOS NO DF - JS Admitida
Silva
APOIO A PROJETOS CULTURAIS/TURISTICO NO Jaqueline
250 27101 Admitida
DF - JS Silva
EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO Jaqueline
251 26205 Admitida
ASFÁLTICA EM TODO DF - JS Silva
APOIO DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA Jaqueline
254 23901 Admitida
DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS/DF - JS Silva
Rogério
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - NO DISTRITO
261 26205 Morro da Admitida
FEDERAL
Cruz
Rogério
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA -
262 26205 Morro da Admitida
RODOVIA DF-473
Cruz
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Rogério
263 34101 PROJETOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO Morro da Admitida
FEDERAL Cruz
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Rogério
267 25101 APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE Morro da Admitida
EMPREGO E RENDA - DISTRITO FEDERAL Cruz
Rogério
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
271 27101 Morro da Admitida
PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL
Cruz
ELABORAÇÃO DE PROJETOS - ENGENHARIA E Rogério
272 23901 ARQUITETURA - HOSPITAL REGIONAL DE SÃO Morro da Admitida
SEBASTIÃO Cruz
ELABORAÇÃO DE PROJETOS - PAVIMENTAÇÃO Rogério
274 26205 DA RUA JURUÁ, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO Morro da Admitida
GAMA (RA-II) Cruz
Rogério
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO
275 40201 Morro da Admitida
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Cruz
Rogério
REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE
277 28209 Morro da Admitida
SOCIAL - NO DISTRITO FEDERAL
Cruz
CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO Rogério
280 48101 DA DEFENSORIA PÚBLICA - NO DISTRITO Morro da Admitida
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12275740)
FEDERAL Cruz
PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO Dayse
282 23901 Admitida
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PDPAS Amarilio
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
Dayse
286 57101 PROJETOS DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS Admitida
Amarilio
PARA AS MULHERES DO DISTRITO FEDERAL
APOIO AO FOMENTO ESPORTIVO NO DISTRITO Dayse
288 34101 Admitida
FEDERAL Amarilio
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS-MATERIAIS Dayse
293 23901 Admitida
PERMANENTES Amarilio
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
Dayse
295 23901 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - REPOUSO DIGNO - Admitida
Amarilio
DISTRITO FEDERAL
FOMENTO A DIFUSÃO CIENTÍFICO E
298 40201 Fábio Felix Admitida
TECNOLÓGICO
300 23901 AQUISIÇÃO DE CHUVEIRO LAVA-OLHOS Fábio Felix Admitida
304 34101 PROMOVER PROJETOS ESPORTIVOS NO DF Fábio Felix Admitida
311 25101 PROMOVER CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE Fábio Felix Admitida
CUSTEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO A
314 57101 Fábio Felix Admitida
MULHERES VÍTMAS DE VIOLÊNCIA
PROMOVER DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
318 23901 Fábio Felix Admitida
PARA A POPULAÇÃO CARENTE
PROMOVER MELHORIAS NOS HOSPITAIS
319 23901 Fábio Felix Admitida
PÚBLICOS DO DF
PROMOVER DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
320 23901 Fábio Felix Admitida
HOSPITALARES E CIRÚRGICOS
PROMOVER ESTÁGIO REMUNERADO A JOVENS
322 48101 Fábio Felix Admitida
EM VULNERABILIDADE SOCIAL
323 40101 PROJETO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Fábio Felix Admitida
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
326 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE pp - Pepa Admitida
PDPAS NO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA pp
331 26205 Pepa Admitida
NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE PROMOÇÃO DO
332 27101 Pepa Admitida
TURISMO pp NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS pp NO
334 34101 Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE
335 25101 QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp NO Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO
336 34101 Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO
337 34101 Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE DIFUSÃO CIENTÍFICA E
338 40101 Pepa Admitida
TECNOLÓGICA pp NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE VALORIZAÇÃO DA
339 57101 Pepa Admitida
MULHER pp NO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12375740)
345 40201 CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA Max Maciel Admitida
346 26206 Aquisição de equipamentos para o Metrô Max Maciel Admitida
347 27101 Transferência de recursos a projetos (turismo) Max Maciel Admitida
348 34101 Transferência de recursos a projetos (esporte) Max Maciel Admitida
349 34101 Apoio ao Programa Compete Brasília Max Maciel Admitida
350 48101 Construção de núcleo de atendimento Max Maciel Admitida
351 26206 Aquisição de equipamentos Metrô Max Maciel Admitida
Programa de Descentralização Progressiva das
352 23901 Max Maciel Admitida
Ações de Saúde (PDPAS)
Conservação das estruturas de edificações públicas
354 23901 Max Maciel Admitida
(AE)
355 28209 Melhorias Habitacionais no DF Max Maciel Admitida
Conservação das estruturas de edificações públicas
356 23901 Max Maciel Admitida
(AB)
362 34101 Apoio ao Esporte do Distrito Federal Hermeto Admitida
364 27101 APOIO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL Hermeto Admitida
365 40101 DIFUSÃO DE CIÊNCIA DE TECNOLOGIA Hermeto Admitida
CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS
369 26205 Hermeto Admitida
RODOVIAS
371 23901 PDPAS- EQUIPAMENTO CENTRO SUL Hermeto Admitida
374 23901 MANUTENÇÃO PREDIAL PRIMÁRIA CENTRO SUL Hermeto Admitida
Apoio a projetos sociais para mulheres tm no Distrito Thiago
390 57101 Admitida
Federal Manzoni
APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO Thiago
392 27101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Manzoni
Thiago
397 40101 Apoio a projetos tecnológicos no Distrito Federal Admitida
Manzoni
Thiago
400 34101 Apoio a projetos esportivos no Distrito Federal Admitida
Manzoni
Thiago
401 61101 Apoio a projetos comunitários no DF Admitida
Manzoni
Thiago
402 40101 Revitalização do planetário de Brasília Admitida
Manzoni
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Thiago
403 23901 Admitida
DISTRITO FEDERAL Manzoni
REFORMA DAS UNIDADES DO HOSPITAL
Eduardo
407 23901 MATERNO INFANTIL DE BRASÍLIA (HMIB) EM Admitida
Pedrosa
PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
Eduardo
408 34101 PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA Admitida
Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
Eduardo
412 40101 PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA Admitida
Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM Eduardo
414 26205 Admitida
PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL Pedrosa
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12475740)
416 26205 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE Eduardo Admitida
RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO Pedrosa
DISTRITO FEDERAL
PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA - PROGRAMA DE
Eduardo
418 23901 DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES Admitida
Pedrosa
DE SAÚDE (PDPAS) EM PROL DA COMUNIDADE
DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
PROJETOS DE CAPACITAÇÃO,
Eduardo
419 25101 EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE Admitida
Pedrosa
EMPREGO E RENDA EM PROL DA COMUNIDADE
DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
Eduardo
422 27101 PROMOÇÃO TURÍSTICA EM PROL DA Admitida
Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA EM AÇÕES Gabriel
434 23901 Admitida
DE SAÚDE - GM Magno
João
436 19101 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO Admitida
Cardoso
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO João
438 27101 Admitida
NO DISTRITO FEDERAL- 2025 Cardoso
APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO João
440 34101 Admitida
FEDERAL - 2025 Cardoso
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS- João
445 34101 Admitida
IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO - 2025 - DF Cardoso
APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO Paula
457 34101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Belmonte
APOIAR PROJETOS PARA CRIACÃO DE
OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO POR MEIO Paula
459 25101 Admitida
DA CAPACITACÃO PARA O INGRESSO NO Belmonte
MERCADO DE TRABALHO
APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA Paula
460 40101 Admitida
E TECNOLOGIA Belmonte
APOIAR O PROJETO TECNOLOGIAS PARA
Paula
463 40201 GESTÃO E AUTOCUIDADO DA SAÚDE DO IDOSO Admitida
Belmonte
– PROJETO GENIIO-S
ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA
Paula
469 26205 PAVIMENTAÇÃO DA VC-385 NO DISTRITO Admitida
Belmonte
FEDERAL
MODERNIZAÇÃO DA POLÍTICA DE DADOS Paula
470 45101 Admitida
ABERTOS DO DISTRITO FEDERAL Belmonte
CONTROLE, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E
Paula
471 45101 TRANSPARÊNCIA NAS APLICAÇÕES DOS Admitida
Belmonte
RECURSOS PÚBLICOS
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA Paula
473 26205 Admitida
VIA DE LIGAÇÃO DO MONJOLO À PONTE ALTA Belmonte
Paula
480 57101 APOIO AO PROJETO JUSTIÇA ROSA CHOQUE"" Admitida
Belmonte
Roosevelt
483 26205 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Admitida
Vilela
APOIO AO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE Roosevelt
484 26205 Admitida
TRÂNSITO Vilela
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12575740)
489 23901 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO Roosevelt Admitida
PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS Vilela
APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO Roosevelt
490 25101 Admitida
E RENDA Vilela
APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO Roosevelt
491 27101 Admitida
NO DF Vilela
Roosevelt
492 34101 APOIO À PROJETOS ESPORTIVOS Admitida
Vilela
CONCLUSÃO
No geral o orçamento das unidades dessa relatoria estão apto para aprovação.
Contudo, ainda considero o orçamento do Fundo de Saúde do DF precisa crescer mais para
conseguir atender as demandas reprimidas por cirurgias e internações. Por isso, conclamo
aos membros dessa importante CEOF união de esforços para conseguir aumentar os
recursos destinados para cuidar da saúde da nossa população.
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1294, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito
Federal, para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem como das
emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das subemendas nº 518, 520, 522, 523,
524, 525 e 526.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADO JORGE VIANNA
Presidente Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 12/11/2024, às 10:11:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 275740 , Código CRC: 18c87670
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12675740)
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 582/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 582, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto
no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro
de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório da servidora abaixo citada:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
ELLIS
00001- CONSULTOR
REGINA COMUNICAÇÃO
23.305 00041465/2021- TÉCNICO- APROVADA
ARAÚJO DA SOCIAL/JORNALISTA
25 LEGISLATIVO
SILVA
Brasília, 08 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1910017 Código CRC: 4EC0EBBF.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 583/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 583, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto
no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro
de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
BRUNO LARA 00001- CONSULTOR
COMUNICAÇÃO
23.302 DE CASTRO 00041449/2021- TÉCNICO - APROVADO
SOCIAL/JORNALISTA
MANSO 32 LEGISLATIVO
Brasília, 08 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1910026 Código CRC: AD16A767.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Portarias 551/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 551, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-001989/1998, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor MARLEI DUQUE DA SILVA, matrícula nº 11.289-38, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 5/9/2018 a 3/9/2023.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 12/11/2024, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1910680 Código CRC: 69E9430E.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 573/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 573, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do art. 58, II, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando o que
consta do Processo 00001-00025473/2023-96, RESOLVE:
Art. 1º Encerrar a Tomada de Contas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº
628, de 2023.
Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00025473/2023-96.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de novembro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/11/2024, às 19:46, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1906049 Código CRC: 280CD2AF.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397b/2024
Leis
ANEXO II
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 3 99 99 6 100 2.500.000
99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.500.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO II - CEOF - (276897) pg.1
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 164/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 164, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o
Memorando 197 (1903940) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00046421/2024-34, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Thiago Manzoni, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, a fim de que participe da 27ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e
Legislativos Estaduais (UNALE), nos dias 3 a 5 de dezembro de 2024, na cidade do Rio de Janeiro (RJ),
sem prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília
- Rio de Janeiro (RJ) / Rio de Janeiro (RJ) - Brasília, e de 2 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 12 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 13:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 14:25, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 12/11/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 12/11/2024, às 15:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/11/2024, às 16:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909602 Código CRC: 5E004FC6.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Portarias 552/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 552, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
000756/2001, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA, matrícula nº 12.321-63,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,
referentes ao período aquisitivo de 28/8/2019 a 25/8/2024, a serem usufruídas até 26/1/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 12/11/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909835 Código CRC: 9D629886.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 580/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 580, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no
Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de
2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
KAMILA 00001-
ANALISTA ANALISTA
23.304 QUEIROGA 00041211/2021- APROVADA
LEGISLATIVO LEGISLATIVO
NÓBREGA 15
Brasília, 08 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 14:52, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909946 Código CRC: 9DDC0E96.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397i/2024
Leis
ANEXO IX
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 572 6207 2786 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 572 6207 2786 20406 Difusão e inovação de h tecnologia
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 572 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 572 6207 9107 20411 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, APOIO A PROJETOS NO DF
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.000.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO IX - CEOF - (276904) pg.1
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397e/2024
Leis
ANEXOV
SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 1000CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 1901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 2 3 90 39 0 370 2.934.837
10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDFFUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 2 3 90 39 0 371 6.282.857
10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDFFUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 9.217.694
TOTAL - GERAL 9.217.694
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO V - CEOF - (276900) pg.1
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CEOF
RESULTADO DE PAUTA - CEOF
4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 12 de novembro de 2024, às 10h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
01) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)
Parecer: Pela aprovação, com as emendas relacionadas no Quadro 5, com os seus respectivos
pareceres, e das emendas e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 6
deste Parecer.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
02) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação, com o acatamento das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
03) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 4 e 5, com as subemendas em
anexo relacionadas ao Quadro 5. As emendas de número 383 e 211, devido a instabilidade no sistema
da CEOF, não foi possível incluí-las. Sugere-se ao relator sua inclusão.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
04) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Jorge Vianna (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)
Parecer: Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das
subemendas nº 518, 520, 522, 523, 524, 525 e 526.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
05) - Parecer do PL Nº 33/2023
Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e
pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Jorge Vianna (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)
Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
ITEM EXTRAPAUTA Nº 1 - Parecer do PL Nº 339/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 339, de 2023, em tramitação conjunta com o Projeto
de Lei nº 938, de 2024, na forma da Emenda Substitutiva nº 1.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
Brasília, 12 de novembro de 2024.
LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ
Secretário da CEOF - Substituto
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)
de Comissão - Substituto(a), em 12/11/2024, às 11:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1905496 Código CRC: 7D4CD7F2.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Portarias 546/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-000118/2000, RESOLVE:
CONCEDER à servidora CLAUDIA MARQUES DE BARROS RODRIGUES, matrícula nº 12.056-56,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de
licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 1°/3/2015 a 29/3/2020, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
____
(*) Republicada por conter incorreção no texto original, publicado no DCL nº 246, de 12/11/2024, p. 23
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 12/11/2024, às 13:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909503 Código CRC: DE98BC70.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 584/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 584, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto
no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro
de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório da servidora abaixo citada:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
GABRIELA PACE 00001-
ANALISTA ANALISTA
23306 CARREIRA 00040266/2021- APROVADA
LEGISLATIVO LEGISLATIVO
BITTENCOURT 08
Brasília, 08 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1910037 Código CRC: FDE760B6.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CS
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado Iolando, nos
termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo
relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 13/11/2024
Dep. Iolando
PL 1309/2024
Brasília, 12 de novembro de 2024
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.
22652, Secretário(a) de Comissão, em 12/11/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1910019 Código CRC: 6274ADE6.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397a/2024
Leis
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
14 422 6211 9107 0403 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9105 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - RA III
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 3 1 3 90 30 6 100 250.000
04 122 8205 2396 0122 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS-CONSERVAÇÃO DE E
TOTAL - FISCAL 250.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 250.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.1
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9115 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA - RA XIII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 13 1 4 90 52 6 100 8.500
04 122 8205 1471 5899 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAN
TOTAL - FISCAL 8.500
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 8.500
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.2
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9123 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II - RA XXI
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 99 1 4 90 51 6 100 52.000
15 451 6206 1950 9495 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES NO RIACHO FUNDO 2 - RA XXI
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 17 1 3 90 39 6 100 150.000
04 122 8205 3903 0011 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS - REFORMA DE PRÉDIO NO CAUB - RIACHO FUNDO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 17 1 3 90 39 6 100 150.000
04 122 8205 3903 0094 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS- RIACHO FUNDO
TOTAL - FISCAL 352.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 352.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.3
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
UNIDADE: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 822.118
08 243 6228 9107 0379 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS SOCIAIS TM DO DF-DISTRI
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 822.118
TOTAL - GERAL 822.118
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.4
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 99 1 3 90 30 6 100 270.000
20 608 6201 2620 0004 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 100.000
20 606 6201 3467 9666 Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Agricultura do DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 845 6201 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 302
20 845 6201 9107 0290 APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO AGRONEGÓCIO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 845 6201 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 336.400
20 845 6201 9107 0291 APOIO À GESTÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS GRANJA DO TORTO
TOTAL - FISCAL 706.702
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 706.702
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.5
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 99 1 3 90 39 6 100 23.580
20 606 6201 2173 0059 PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2889 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR 99 1 3 90 39 6 100 121.490
20 606 6201 2889 0008 APOIO A CAPACITACAO E EXTENSAO RURAL NO DF
TOTAL - FISCAL 145.070
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 145.070
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.6
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 725.000
13 392 6219 9075 0349 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 170.000
13 392 6219 9075 0354 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 895.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 895.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.7
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 200.000
12 122 6221 9068 0006 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 90 52 6 100 500.000
12 122 6221 9068 0279 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 30.000
12 122 6221 9068 0372 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 20.000
12 122 6221 9068 0373 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERA
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.8
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 70.000
12 122 6221 9068 0389 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 68.500
12 122 6221 9068 0389 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 50.000
12 243 6221 9107 0005 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
TOTAL - FISCAL 938.500
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 938.500
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9121 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS AMBIENTAIS 99 1 3 50 41 6 100 100.000
18 541 6210 9121 0014 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS AMBIENTAIS-SEMANA DO MEIO AMBIEN
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.9
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 700.000
15 451 6209 1110 0027 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO DIS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 99 1 4 90 51 6 100 310.000
15 451 6209 1836 0014 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUM
TOTAL - FISCAL 1.010.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.010.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.10
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
15 122 8209 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 300.000
15 122 8209 2396 5316 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 417.000
15 451 6206 3048 0024 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - Recuperação do campo sintético do 4º batalhão do
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3902 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 99 1 4 90 51 6 100 315.000
15 451 6206 3902 9572 Revitalização de praças públicas
TOTAL - FISCAL 1.032.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.032.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.11
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs 99 1 4 90 51 6 100 108.000
15 452 6209 3002 0001 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs - CONSTRUÇÃO DE PONTOS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs 2 1 4 90 51 6 100 450.000
15 452 6209 3002 0031 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs-CONSTRUÇÃO DE PONTO DE
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs 99 1 4 90 51 6 100 757.000
15 452 6209 3002 0032 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs-CONSTRUÇÃO DE PAPA ENT
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 6.402
15 451 6209 3467 9670 Instalação de contêineres semienterrados tm no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 1.321.402
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.321.402
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.12
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 2 4 90 52 6 100 800.000
10 302 6202 3467 9673 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - 2024
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 4 90 52 6 100 350.000
10 122 6202 4166 0107 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES DE SAÚDE NO DF
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 301 6202 4208 DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 99 2 4 90 52 6 100 800.000
10 301 6202 4208 0005 DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE-AQUISIÇÃO DE EQUI
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 190.000
10 302 6202 9107 0039 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS DE SAÚDE - GM - DISTRIT
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 970.000
10 302 6202 9107 0040 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.13
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 3.110.000
TOTAL - GERAL 3.110.000
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 150.000
06 181 6217 3029 0004 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA - DISTRITO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 200.000
06 181 6217 3467 9674 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
TOTAL - FISCAL 350.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 350.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.14
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
11 244 8207 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 200.000
11 244 8207 2396 5445 Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas 2024
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
11 122 8207 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 52 6 100 100.000
11 122 8207 8517 9878 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - 2024
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 100.000
11 333 6207 9107 0322 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACITAÇÃO, EMPREENDEDORISMO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 134.796
11 333 6207 9107 0323 APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 245.000
11 333 6207 9107 0330 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMP
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.15
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 250.000
11 333 6207 9107 0362 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROETOS DE DESENVOLVIMENTO EC
TOTAL - FISCAL 1.029.796
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.029.796
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 451 6216 1506 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 99 1 4 90 51 6 100 180.000
26 451 6216 1506 2503 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS NO DFDJ
TOTAL - FISCAL 180.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 180.000
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA - TCB
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 1142 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 99 1 4 90 52 6 100 500.000
26 782 6216 1142 0018 Aquisição de veículo
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.16
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
26 782 6216 1968 0064 ELABORAÇÃO DE PROJETOS--DISTRITO FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
26 782 6217 4197 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000
26 782 6217 4197 0010 MANUTENÇÃO DE PLANO DE SINALIZAÇÃO PARA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MA
TOTAL - FISCAL 1.001.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.001.000
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ- DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
26 453 6217 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 1.800
26 453 6217 3467 0016 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 1.800
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.800
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.17
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
23 695 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 40.000
23 695 6219 9075 0358 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 325.000
23 695 6207 9085 0052 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-APOIAR A REALIZAÇÃO DE EV
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 90.000
23 695 6207 9085 0097 APOIO A PROJETOS TURÍSTICOS DJ
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 7.294
23 695 6207 9107 0331 APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 462.294
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 462.294
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.18
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA 99 1 3 90 33 6 100 23.048
27 811 6206 2631 0003 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - APOIO AO PROGRAMA COMPETE - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 140.000
27 812 6206 9080 0234 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA COMUNIDADE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 210.000
27 812 6206 9080 0236 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2024
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 530.000
27 812 6206 9080 0240 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 211.000
27 812 6206 9080 0241 APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.19
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 100.000
27 812 6206 9080 0245 TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS NO DF
TOTAL - FISCAL 1.214.048
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.214.048
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 80.000
19 573 6207 9107 0037 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 120.000
19 573 6207 9107 0334 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 1.130
19 573 6207 9118 0034 Apoio a projetos tecnológicos tm no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 201.130
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 201.130
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.20
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF
UNIDADE: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9091 TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS 99 1 3 50 43 6 100 300.000
14 422 6211 9091 0011 TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS-APOIO A PROJETOS DE DIREITO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 50.000
14 422 6211 9107 0043 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 200.000
14 422 6211 9107 0391 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-Apoio a projetos sociais tm no DF-DISTRITO FE
TOTAL - FISCAL 550.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 550.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.21
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 45000 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS
04 124 6203 4093 CONTROLE, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA NAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS 99 1 3 90 31 6 100 101.100
04 124 6203 4093 0003 PROGRAMA RECONHECER EDIÇÃO 2024 CGDF DJ
TOTAL - FISCAL 101.100
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 101.100
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.22
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 27.623
14 422 6211 9107 0013 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA A ENTIDADES - DISTRITO FE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 50.000
14 422 6211 9107 0032 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 250.000
14 422 6211 9107 0051 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-Apoio a projetos sociais para mulheres no Dist
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
19 573 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 14.113
19 573 6211 9107 0354 Apoio a projetos sociais para mulheres tm no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 341.736
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 341.736
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.23
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 64000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA DO DF
UNIDADE: 64101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 422 6217 2726 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DO SISTEMA PRISIO 98 1 3 90 30 6 100 236.000
06 422 6217 2726 0004 APOIO A AUTOMACAO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 422 6217 2726 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DO SISTEMA PRISIO 98 1 4 90 52 6 100 57.000
06 422 6217 2726 0004 APOIO A AUTOMACAO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF
TOTAL - FISCAL 293.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 293.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.24
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da
rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/11/2024 Último Dia: 29/11/2024
PROJETO DE LEI nº 501/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei
3.830, de 14 de março de 2006, para reduzir a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”
de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE
LEI n° 1.445/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que
dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos – ITBI, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.426/2024, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política de Gestão de
Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.443/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação e
ampliação do objeto social da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.455/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a ceder,
onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não
em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 222/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO
PROFESSOR AUDITOR, que Susta a aplicação do §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de
2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que estabelece o Programa Educador
Social Voluntário (ESV).
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 501/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei
3.830, de 14 de março de 2006, para reduzir a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”
de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE
LEI n° 1.445/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que
dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos – ITBI, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.443/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação e
ampliação do objeto social da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.455/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a ceder,
onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não
em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 1.443/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação e
ampliação do objeto social da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/202
PROJETO DE LEI nº 1.447/2024, do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, que Fixa o
valor mensal do subsídio do cargo de Procurador do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de
Contas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/202
PROJETO DE LEI nº 1.448/2024, do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, que Dispõe
sobre a criação de cargos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.449/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui o
sistema de academias da terceira idade e academia da saúde e envelhecimento saudável no âmbito do
distrito federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 223/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO
PEDROSA, que Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jael Antônio da Silva.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 224/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO
PEDROSA que Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Ansiliero.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 225/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO
DA CRUZ que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson Ferreira de Lima.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 2.631/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Fixa diretrizes para
a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” na parte diversificada
dos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.430/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no
calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado
anualmente no dia 17 de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.434/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos preconizados para o tratamento do Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, Transtornos Hipercinéticos e outros medicamentos
necessários para o tratamento de deficiências ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.437/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o
Programa Servidor Distrital Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação técnica de todos os
servidores públicos distritais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.440/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Dona Sarah
Kubitschek”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.426/2024, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política de Gestão de
Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 869/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Distrito
Federal. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI n° 871/2024, do(a)s Sr(a)s
Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra o
Aborto no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/11/2024 Último Dia: 10/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.450/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº
6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em concurso público do
Distrito Federal às pessoas negras.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.452/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência Especializados para
População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 1.451/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024
COMISSÃO DO DIREITO DAS MULHERES
PROJETO DE LEI nº 1.356/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino
de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas
públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas
de proteção às mulheres.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI nº 1.439/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o Prêmio
Imprensa DF no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 53/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre
jornada de trabalho nas contratações pela Câmara Legislativa do Distrito Federal de fornecimento de
mão-de-obra ou de serviços, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 28/11/2024, às 19:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1931701 Código CRC: 8A5F535B.
DCL n° 260, de 28 de novembro de 2024 - Extraordinário
Atos 187/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 187, DE 2024
Autoriza a participação de servidor em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o
Memorando (1916134) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00047560/2024-
85, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao servidor Diego José Fernandes, matrícula nº 23.404, Consultor
Técnico-Legislativo, Médico, lotado no Setor de Auditoria Médica, a fim de que participe da XVIII
Jornada Brasileira de Neurofisiologia Clínica, nos dias 29 e 30 de novembro de 2024, em São Paulo,
com dispensa de ponto e sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º A participação do servidor será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos
trechos Brasília - São Paulo / São Paulo - Brasília, e de 1 diária e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, dispensa de ponto, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/11/2024, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 28/11/2024, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/11/2024, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2024, às 17:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1932942 Código CRC: 96F59633.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 2/2024
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 11 de novembro de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00045533/2024-78. Contrato nº 127/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
a PSICOCL CLÍNICA DE PSICOLOGIA P E ORIENT PSICOL LTDA., CNPJ: 37.120.144/0001-
91. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de
Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de
Psicologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE01782;
Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 08/11/2024; Legislação: Lei 14.133/2021 e
alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr(a). Celi
Fernandes de Carvalho.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 11/11/2024, às 13:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1908071 Código CRC: CC4D025D.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397f/2024
Leis
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 16000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.140.000
13 392 6219 9075 0337 APOIO A EVENTOS CULTURAIS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 260.000
13 392 6219 9075 0343 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA COMUNIDADE D
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 520.000
13 392 6219 9075 0347 APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS NO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 250.000
13 392 6219 9075 0351 APOIO A PROJETOS CULTURAIS DJ
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.1
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 200.000
13 392 6219 9075 0352 APOIO A PROJETOS
TOTAL - FISCAL 2.370.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.370.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.2
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 18000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 3 1 4 50 42 6 100 100.000
12 122 6221 9068 0361 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ESCOLAS - PDAF NO DISTRITO FEDE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 6 1 3 50 43 6 100 517.000
12 122 6221 9068 0364 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ESCOLAS - PDAF NO DISTRITO FEDE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 146.458
12 122 6221 9068 0374 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PDAF PARA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 145.749
12 122 6221 9068 0378 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.3
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 970.000
12 122 6221 9068 0380 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 230.000
12 122 6221 9068 0381 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 325.000
12 122 6221 9068 0382 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLI
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 666.000
12 122 6221 9068 0382 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLI
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 830.000
12 122 6221 9068 0384 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.4
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 1.414.347
12 122 6221 9068 0386 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF Custeio-DI
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 450.000
12 122 6221 9068 0387 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF Capital-DIS
TOTAL - FISCAL 5.794.554
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 5.794.554
ÓRGÃO: 21000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21106 JARDIM BOTANICO DE BRASILIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 400.000
18 541 6210 3467 9668 Aquisição de equipamentos para o Jardim Botânico de Brasília
TOTAL - FISCAL 400.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 400.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.5
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 21000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 500.000
18 541 6210 9107 0309 Apoio a projetos sociais ambientais no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 22000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 470.000
15 451 6209 1110 8164 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FE
TOTAL - FISCAL 470.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 470.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.6
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 22000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 53.542
15 452 6209 2079 0014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA-AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES SEMI
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 210.000
15 452 6209 2079 6125 INSTALACÂO DE CONTEINERES SEMIENTERRADOS EM TODO DISTRITO FEDERAL - DF - 202
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 15.000
15 452 6209 2079 6127 AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES SEMIENTERRADOS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 278.542
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 278.542
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.7
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 23000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 41 6 100 200.000
10 122 6202 9107 0059 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO PARA REALIZAÇÃO DO 1º CONGRESSO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 300.000
10 302 6202 9107 0319 APOIO AO HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 500.000
TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 24000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 6 100 293.000
06 181 8217 8517 0175 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 293.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 293.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.8
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 26000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 39 6 100 1.355.000
26 782 6216 4195 0022 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS PREVENTIVA E CORRETIVA - DISTRITO FEDERAL - 2024
TOTAL - FISCAL 1.355.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.355.000
ÓRGÃO: 26000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ- DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 453 6216 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 815.000
26 453 6216 3467 0015 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - Aquisição de equipamentos - DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 815.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 815.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.9
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 27000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 417.000
23 695 6207 9085 0088 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-Apoio ao Turismo em todo o
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 400.000
23 695 6207 9085 0092 APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO NO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.355.000
23 695 6207 9085 0096 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL - 2024
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 400.000
23 695 6207 9085 0098 APOIO A PROJETOS
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.10
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 850.000
23 695 6207 9085 0099 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 3.422.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.422.000
ÓRGÃO: 34000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 240.000
27 812 6206 9080 0231 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 108.000
27 812 6206 9080 0232 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
TOTAL - FISCAL 348.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 348.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.11
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 571.100
19 573 6207 9118 0033 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DJ
TOTAL - FISCAL 571.100
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 571.100
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.12
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397h/2024
Leis
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9109 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ - RA VII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 7 1 3 90 39 6 100 80.000
04 122 8205 2396 20419 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - PARANOÁ - DJ
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 122 6207 4036 MANUTENÇÃO DE FEIRA 7 1 3 90 39 6 100 120.000
04 122 6207 4036 20418 MANUTENÇÃO DE FEIRA - PARANOÁ - DJ
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 730.000
20 606 6201 9107 20410 Apoio a Eventos no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 730.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 730.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.1
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
20 511 6210 3043 ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 100.000
20 511 6210 3043 20417 INSTALAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE SANEAMENTO RURAL - NO DISTRITO FEDERA
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
20 511 6210 3043 ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 150.000
20 511 6210 3043 20420 INSTALAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE SANEAMENTO RURAL - NO DISTRITO FEDERA
TOTAL - FISCAL 250.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 250.000
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 498.000
13 392 6219 9075 20428 APOIAR ATIVIDADES RELACIONADAS i A CULTURA NO DF
TOTAL - FISCAL 498.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 498.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.2
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
18 541 6210 9107 20422 APOIO A PROJETOS
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.3
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 105.000
15 451 6206 1079 20423 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS JS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 3 1 3 90 39 6 100 350.000
15 451 6206 3048 20426 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, DESPORTIVOS E DE LAZER NA REGIÃO ADMINISTRAT
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 60.000
15 451 6206 3596 20408 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO (PEC) E
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 383.000
15 451 6206 3596 20409 Infraestrutura desportiva h em todo o df
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 52 6 100 20.000
15 451 6206 3596 20424 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA JS
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.4
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL - FISCAL 918.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 918.000
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 1.000.000
10 302 6202 9107 20413 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000
TOTAL - GERAL 1.000.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.5
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
12 122 8221 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 6 100 26.952
12 122 8221 8517 20415 MANUTENÇÃO DO COLÉGIO DOM PEDRO II
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
12 122 8221 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 52 6 100 62.204
12 122 8221 8517 20415 MANUTENÇÃO DO COLÉGIO DOM PEDRO II
TOTAL - FISCAL 89.156
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 89.156
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.6
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 120.000
26 451 8216 2396 20416 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - NO DISTRITO FEDE
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 451 6216 2886 CONSERVAÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS EM RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000
26 451 6216 2886 20421 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL - 2024
TOTAL - FISCAL 1.120.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.120.000
ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 500.000
23 695 6207 9085 20407 APOIO AO PROJETO TURISMO CÍVICO E CIDADANIA NAS ESCOLAS
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.7
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 572 6207 2786 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 572 6207 2786 20406 Difusão e inovação de h tecnologia
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 572 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 572 6207 9107 20411 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, APOIO A PROJETOS NO DF
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.000.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.8
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397c/2024
Leis
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9106 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - RA IV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 4 1 3 90 30 6 100 300.000
15 451 6209 1110 0364 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO ADM DE
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9116 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - RA XIV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 14 1 3 90 30 6 100 50.000
04 122 8205 8517 9869 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 14 1 4 90 52 6 100 100.000
04 122 8205 8517 9869 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 150.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.1
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 99 1 3 90 30 6 100 730.000
20 608 6201 2620 0004 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 730.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 730.000
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 20.000
13 392 6219 9075 0354 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 20.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 20.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.2
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 198.000
12 122 6221 9068 0005 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 125.000
12 122 6221 9068 0389 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 1.000.000
12 243 6221 9107 0299 APOIO AO PROJETO EM UM PISCAR DE OLHOS- 2024
TOTAL - FISCAL 1.323.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.323.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.3
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
15 122 8209 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 200.000
15 122 8209 2396 5316 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 383.000
15 451 6206 3048 0024 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - Recuperação do campo sintético do 4º batalhão do
TOTAL - FISCAL 583.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 583.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.4
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 4 90 52 6 100 500.000
10 122 6202 4166 0097 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE-PDPAS-EQUIPA
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 39 6 100 1.000.000
10 122 6202 4166 0101 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENCÃO ESPECIALIZADA-PROGRAMA DE DESCENTRALIZA
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000
TOTAL - GERAL 1.500.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.5
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 62.204
11 333 6207 9107 0323 APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 100.000
11 333 6207 9107 0330 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMP
TOTAL - FISCAL 162.204
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 162.204
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 451 6216 1506 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 99 1 4 90 51 6 100 100.000
26 451 6216 1506 0002 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - I
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.6
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA 99 1 3 90 33 6 100 26.952
27 811 6206 2631 0003 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - APOIO AO PROGRAMA COMPETE - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 200.000
27 812 6206 9080 0236 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2024
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 350.000
27 812 6206 9080 0241 APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 576.952
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 576.952
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.7
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 30.000
19 573 6207 9107 0334 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA
TOTAL - FISCAL 30.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 30.000
ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 30.000
14 422 6211 9107 0032 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
TOTAL - FISCAL 30.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 30.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.8
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Portarias 545/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 545, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista
o que consta no Processo SEI nº 00001-00032942/2023-23, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que as servidoras Janaina Gomes de Merícia, matrícula nº 23.762, Analista
Legislativo, Janaina Melo Lopes, matrícula nº 13.180, Técnico Administrativo Legislativo e Juliana
Cortes de Paiva Botelho, matrícula nº 22.842, Analista Legislativo, lotadas no Setor de Cadastro
Parlamentar e de Cargos Comissionados, participem do evento BPMDAY - Gestão de Processos de
Negócio, promovido pela ABPMP-DF, em Brasília, no dia 13 de novembro de 2024.
Parágrafo único. A participação das servidoras será com dispensa de ponto e sem prejuízo da
remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/11/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/11/2024, às 15:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/11/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/11/2024, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/11/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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