Ata Da 1° reunião ORDINÁRIA da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA 9° LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 20 minutos, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, presentes os Deputados Chico Vigilante, Hermeto e Jorge Vianna e ausentes os Deputados Daniel Donizet e Iolando. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, iniciou a reunião com o Item I – COMUNICADOS, e, não havendo manifestação, o Deputado Chico Vigilante passou, então, a Presidência para o Hermeto, que deu início ao item II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 1. Projeto de Lei nº 1617/2025, de autoria dos Deputados Chico Vigilante e Wellington Luiz, que "Dispõe sobre o direito do consumidor de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos situados no Distrito Federal, e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Relator, Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente então colocou em apreciação o Item 2. Projeto de Lei 1982/2025, de autoria dos Deputados Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, tendo em vista a ausência do Relator, Deputado Daniel Donizet. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente colocou em apreciação o Item 3. Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que realizaram cirurgia bariátrica". O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Relator, Deputado Chico Vigilante, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela rejeição, foi rejeitado com 1 voto favorável e 2 contrários. Houve 2 ausências. O Presidente então colocou em apreciação o Item 4. Projeto de Lei nº 1668/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica a oferecerem agendamento prévio para atendimentos presenciais e serviços técnicos e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Relator, Deputado Chico Vigilante, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente passou então Item 5. Projeto de Lei nº 1751/2025, de autoria do Deputada Iolando, que " Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos". O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Relator, Deputado Chico Vigilante, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Deputado Hermeto Devolveu a Presidência ao Deputado Chico Vigilante, que colocou em apreciação o Item 6. Projeto de Lei nº 1657/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que " Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou que o Relator, Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente colocou em apreciação o Item 7. Projeto de Lei nº 1899/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático no âmbito do Distrito Federal”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou que o Relator, Deputado Hermeto, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente colocou em apreciação o Item 8. Projeto de Lei nº 492/2023, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que "Dispõe sobre Campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular, e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou que o Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, tendo em vista a ausência do Relator, Deputado Iolando. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente colocou em apreciação o Item 9. Projeto de Lei nº 134/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que " Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou que o Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, tendo em vista a ausência do Relator, Deputado Iolando. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou encerrada a presente reunião às dez horas e quarenta e oito minutos. E eu, Marcelo Soares de Almeida, Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Deputado Chico Vigilante

deputado Chico Vigilante

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. 00067, Deputado(a) Distrital, em 27/11/2025, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438230 Código CRC: ADA60A9D.

Ata de Reunião 

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.

Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pelo Senhor Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputado Iolando, a décima sétima reunião ordinária da CPI. Com a palavra, o Relator destacou a importância da oitiva prevista em pauta, apontando ainda que o convite foi fruto do encontro dos parlamentares membros da CPI com os representantes da SP Regula durante visita técnica à Feira Nacional de Saneamento e Meio Ambiente (Fenasan), decorrente da aprovação do Requerimento 76/2025 - CPI Rio Melchior. Conforme previsão da pauta, foi realizada oitiva aprovada nos termos do Requerimento nº 94/2025 (SEI). O convidado, Sr. João Manoel da Costa Neto, foi representado pelos Srs. Mauro Haddad Nieri, Diretor, e Maurício Stunitz Cruz, Superintendente de Contratos de Delegação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP (SP Regula). Após apresentação de material audiovisual, os convidados esclareceram dúvidas dos membros da Comissão e de ouvintes presentes no Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Relator da Comissão declarou encerrada a décima sétima reunião ordinária da CPI do Rio Melchior às 12 horas e 53 minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

deputadA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 28/11/2025, às 13:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2440019 Código CRC: A79681AE.

Ato do Presidente Nº 616, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS, matrícula nº 24.231, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Diretoria de Polícia Legislativa, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Diretor Adjunto, CL-06, na referida unidade. (CC).

2. NOMEAR RAFAELA DUARTE VALLIM, matrícula nº 23.069, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de Polícia Legislativa. (CC).

3. NOMEAR FABIANA RODOVALHO DE QUEIROZ, matrícula nº 16.921, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de Polícia Legislativa. (CC).

4. NOMEAR PEDRO HENRIQUE DOURO AZEVEDO, matrícula nº 23.048, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Fascal. (CC).

5. EXONERAR TAMISA CORREA DA COSTA ROCHA, matrícula nº 23.421, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Orçamento e Finanças - SOFC, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Membro-titular, CL-10, na Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

6. NOMEAR THIAGO TAVARES DE ANDRADE, matrícula nº 23.546, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Orçamento e Finanças - SOFC. (CC).

Brasília, 28 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2440398 Código CRC: 0B1F0403.

Ato do Presidente Nº 617, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR VICTOR JULIANO BRAZ SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

Brasília, 28 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2440400 Código CRC: 913B9C62.

Ato do Presidente Nº 618, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 02/12/2025 a 05/12/2025, ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 24.419, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Registro e Redação Legislativa. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 02/12/2025 a 05/12/2025, PEDRO HENRIQUE PENAFORTE XIMENES, matrícula nº 23.761, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Registro e Redação Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR, no período de 05/01/2026 a 25/01/2026, KENIA NASCIMENTO DE ABREU, matrícula nº 23.854, ocupante do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

4. DESIGNAR, no período de 01/12/2025 a 17/01/2026, FABIO VIRGILIO DE SOUZA NEVES, matrícula nº 24.554, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DESIGNAR, a partir de 18/01/2026, PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR, matrícula nº 23.424, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

6. DESIGNAR, no período de 01/12/2025 a 20/12/2025, MARCELA GOMES CORREA, matrícula nº 24.532, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Inteligência e Transparência de Dados - SEINOVA, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

7. DISPENSAR, no período de 01/12/2025 a 20/12/2025, MARCELA GOMES CORREA, matrícula nº 24.532, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Inovação e Inteligência de Dados. (CC).

8. DESIGNAR, no período de 03/12/2025 a 09/12/2025, RAYRONE ZIRTANY NUNES MARQUES, matrícula nº 23.025, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Inovação e Inteligência de Dados, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

9. DISPENSAR, no período de 02/12/2025 a 06/12/2025, ROBERTO BELLO TAVARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 16.816, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Assessoria, CNE-01, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica. (CC).

10. DESIGNAR, no período de 02/12/2025 a 06/12/2025, LUCIANA ANCHIETA BOUERES, matrícula nº 23.201, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Assessoria, CNE-01, na Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

11. DISPENSAR THIAGO TAVARES DE ANDRADE, matrícula nº 23.546, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Orçamento e Finanças - SOFC. (CC).

Brasília, 28 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2025, às 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2440402 Código CRC: 410EE68E.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 91/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, "Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.055/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Migrânea e outras Cefaleias Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/11/2025    Último Dia: 01/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.056/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Estabelece diretrizes para a execução de políticas públicas voltadas à prática de atividade física por pessoas idosas, orientadas e acompanhadas por professores de Educação Física da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para promoção da saúde e prevenção de doenças associadas ao sedentarismo, como o programa Escola Comunidade Ginástica nas Quadras (PGinQ) e outros similares instituídos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/11/2025    Último Dia: 01/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.062/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, "Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta".

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.063/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.064/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ que, "Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca".

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.065/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO que, Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.067/2025, de autoria do Deputado RICARDO VALE que, "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em Homenagem às Vítimas de Feminicídio". 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.068/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO que, "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso Internacional de Verão de Brasília (CIVEBRA), da Escola de Música de Brasília".

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.617/2025, de autoria dos Deputados CHICO VIGILANTE e WELLINGTON LUIZ que, "Dispõe sobre o direito do consumidor de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos de situados no Distrito Federal e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 01/12/2025 Último Dia: 05/12/2025

PROJETO DE LEI nº 1.668/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA que, "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica agendarem o atendimento aos usuários e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 01/12/2025 Último Dia: 05/12/2025

PROJETO DE LEI nº 1.899/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ que, Dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 01/12/2025 Último Dia: 05/12/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 394/2025, de autoria da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS que, Homologa o Convênio ICMS nº 78/2025.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/12/2025    Último Dia: 05/12/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 395/2025, de autoria da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS que, Homologa o Convênio ICMS nº 25/2025.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/12/2025    Último Dia: 05/12/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 28/11/2025, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2439868 Código CRC: 3C110F09.

Convocação - CEOF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02/12/2025, terça-feira, às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões Pedro de Souza Duarte.

Brasília, 28 de novembro de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 28/11/2025, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2441540 Código CRC: ADC74542.

Convocação - CTMU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, convido os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no período de 00:00 de 01/12/2025 às 23:59 de 05/12/2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.

Brasília, 28 de novembro de 2025.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 28/11/2025, às 11:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2435961 Código CRC: 0F0F6F37.

Resultado de Pauta - CPI-RIO MELCHIOR

DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada no plenário da CLDF em 27/11/2025, às 10h30m, com a presença dos (as) Srs(as) Deputados(as): Iolando, Relator.

I – Oitivas:

1. João Manoel da Costa Neto, presidente da SP Regula (Requerimento nº 94/2025)
Resultado: Oitiva realizada.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

giancarlo chelottI

Secretário da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 28/11/2025, às 11:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2440006 Código CRC: 1E99285C.

Ato do Presidente Nº 619, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o Memorando Nº 55/2025-GQS, de 27 de novembro de 2025, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor RAYRONE ZIRTANY NUNES MARQUES, matrícula nº 23.025, ocupante do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Quarta Secretaria, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Setor de Inovação e Inteligência de Dados. (CC).

Brasília, 28 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2025, às 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2440561 Código CRC: BAA60686.

Portaria-GMD N.º 485, de 27 de novembro de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 17:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/11/2025, às 11:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/11/2025, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/11/2025, às 15:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/11/2025, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438337 Código CRC: 0EE2459A.

Relatório da Execução Financeira do Exercício 

I - SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL

O demonstrativo acima apresenta, no item 6, SUPERÁVIT financeiro apurado em balanço patrimonial acumulado de 2025 e de exercícios anteriores de R$ 48.698.993,97 (quarenta e oito milhões, seiscentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) nos termos do art. 43, § 2º da Lei nº 4.320/1964, que leva em conta as despesas executadas e a receita arrecadada do exercício, registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo, bem como os recursos próprios (mensalidades, coparticipações e rendimentos financeiros) arrecadados em exercícios anteriores.

II - RECEITAS DO EXERCÍCIO

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964. Dessa maneira, a receita arrecadada do exercício até 31 de outubro de 2025 somou R$ 70.715.803,15 (setenta milhões, setecentos e quinze mil oitocentos e três reais e quinze centavos), sendo: 

1. Repasse recebido do Tesouro (Fonte 100): R$ 34.356.025,80 (trinta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e seis mil vinte e cinco reais e oitenta centavos);

2. Receitas próprias do Fascal (Fontes 170 e 171): R$ 36.359.777,35 (trinta e seis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

A receita anual de repasse do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado) foi prevista em R$ 41.227.231,00 (quarenta e um milhões, duzentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais), sendo o duodécimo equivalente a R$ 3.435.602,58 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Abaixo, o quadro detalhado das receitas próprias do Fascal: 

Excesso de arrecadação

É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada e pode ser utilizada como fonte de abertura de créditos adicionais.

Em 31 de outubro de 2025, a receita arrecadada acumulada foi superior à prevista na LOA para o exercício de 2025 na importância de R$ 4.627.768,96 (quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). Abaixo quadro detalhado do excesso de arrecadação:

III - ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Lei Orçamentária Anual estimou para o Fascal receitas e despesas no valor de R$ 71.727.231,00 (setenta e um milhões, setecentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais) para o exercício de 2025. De tal forma, a estimativa mensal de receitas e despesas é de R$ 5.977.269,25 (cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Portanto, até 31 de outubro de 2025, estimou-se em R$ 59.772.692,50 (cinquenta e nove milhões, setecentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) as receitas previstas e as despesas fixadas. 

O orçamento inicial e a execução orçamentária do exercício está demonstrada por programa de trabalho, natureza de despesa, fonte, alterações de QDD, total empenhado, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo: 

Execução orçamentária da despesa

Demonstra a despesa empenhada e liquidada do exercício, respeitados os limites dos créditos orçamentários fixado na Lei Orçamentária Anual. 

*Abrange toda a despesa de exercícios anteriores - DEA da Fonte 171 do Fascal, incluindo os reembolsos.

Composição da Despesa Empenhada

IV - EXECUÇÃO FINANCEIRA

Demonstra todas as despesas pagas no exercício, incluído os Restos a Pagar Processados e Não Processados.

Disponibilidades Financeiras

Demonstra as entradas e saídas de caixa no exercício, contemplando as despesas do exercício, os restos a pagar, devoluções ao Tesouro, bem como as disponibilidades financeiras ao fim do período.

As ordens bancárias emitidas até 31 de outubro de 2025 totalizaram R$ 70.653.846,60 (setenta milhões, seiscentos e cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), somando as despesas do exercício e o pagamento de restos a pagar não processados.

Nota: Do total de ordens bancárias emitidas destaca-se a importância de R$ 1.457.869,44 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) referente ao recolhimento dos impostos retidos.

Resultado Financeiro do Exercício

Conforme MCASP 10ª edição - p. 523

V - RESTOS A PAGAR

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior. Em 2024 não houve inscrição de Restos a Pagar Processados.

Pagamento mensal de Restos a Pagar

VI - FATURAS HOSPITALARES A PAGAR

Corresponde ao saldo das faturas a pagar à toda rede credenciada do Fascal registradas e conciliadas no faturamento hospitalar do sistema Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou em fase de execução mas ainda não baixados no sistema, bem como os recursos de glosa em processo de análise, compreendidos no período de 10/2020 a 09/2025 (últimos cinco anos) totalizando R$ 19.167.075,19 (dezenove milhões, cento e sessenta e sete mil setenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme detalhado abaixo: 

Brasília, 28 de novembro de 2025.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Chefe do Núcleo de Contabilidade

MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do Fascal

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Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Consultor(a) Técnico-Legislativo, em 28/11/2025, às 14:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 28/11/2025, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 28/11/2025, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2439091 Código CRC: 00E5A1D0.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.350/2024, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Institui o Programa Distrital de Assistência Integral às pessoas com Fibromialgia e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 02/12/2025    Último Dia: 08/12/2025

PROJETO DE LEI nº 1.353/2024, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, para fins de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do serviço público de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 02/12/2025    Último Dia: 08/12/2025

PROJETO DE LEI nº 1.379/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a instituição do Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá outras providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 02/12/2025    Último Dia: 08/12/2025

PROJETO DE LEI nº 1.980/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Autoriza o Poder Público do Distrito Federal a utilizar os espaços dos abrigos de ônibus para divulgação de políticas públicas permanentes e informações de utilidade pública, vedada qualquer forma de promoção pessoal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 02/12/2025    Último Dia: 08/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.024/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Programa Distrital de Qualificação, Registro e Apoio aos Cuidadores de Idosos no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 02/12/2025    Último Dia: 08/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.025/2025, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 02/12/2025    Último Dia: 08/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.043/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 02/12/2025    Último Dia: 08/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.069/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui normas de acessibilidade digital nos sítios eletrônicos e aplicativos móveis públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, estabelece requisitos mínimos de adequação, prazos de implementação e sanções, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/12/2025    Último Dia: 11/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.070/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/12/2025    Último Dia: 11/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.072/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/12/2025    Último Dia: 11/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.074/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a autorização para o trânsito de Unidades Móveis de Saúde nas faixas exclusivas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/12/2025    Último Dia: 11/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.075/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família - CONFAM.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/12/2025 Último    Dia: 11/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.076/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui a obrigatoriedade de arguição pública e aprovação, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, da indicação de presidente de empresas estatais do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/12/2025    Último Dia: 11/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.077/2025, de autoria do Deputado HERMETO, que “Institui o Programa Distrital de Proteção Integral e Monitoramento de Crianças em Situação de Vulnerabilidade Familiar e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/12/2025    Último Dia: 11/12/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.617/2025, de autoria dos Deputados CHICO VIGILANTE e WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre o direito do consumidor de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos de situados no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/12/2025    Último Dia: 05/12/2025

PROJETO DE LEI nº 1.668/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica agendarem o atendimento aos usuários e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/12/2025    Último Dia: 05/12/2025

PROJETO DE LEI nº 1.899/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/12/2025    Último Dia: 05/12/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 77/2025, de autoria da MESA DIRETORA, que Disciplina a assessoria a Deputado Distrital em plenário e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/12/2025    Último Dia: 11/12/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 04/12/2025, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2450440 Código CRC: 0D069A32.

Resultado de Pauta - CEOF

4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 02 de dezembro de 2025, às 10h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Parecer Geral do PL Nº 1937/2025

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com o acatamento das emendas e subemendas conforme consta dos subitens II.3; II.4; e II.5 deste Parecer.

Resultado: Aprovado por três votos a favor e duas ausências.

Brasília, 02 de dezembro de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 04/12/2025, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2441542 Código CRC: A8EA325D.

Designação de Relatores - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 04 de dezembro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 04/12/2025, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2452817 Código CRC: 43981E78.

Ata Da 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA NO PERÍODO DE 01/12/2025, ÀS 00:00 A 03/12/2025, ÀS 11:57

À meia-noite do dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e cinco, iniciou-se a primeira reunião extraordinária virtual da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, realizada por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE. Participaram da reunião os Deputados Max Maciel, Martins Machado, Pepa, Gabriel Magno e Fábio Felix. A pauta foi composta por 70 indicações, todas de 2025, número: IND n.º 9101/2025, IND n.º 9111/2025, IND n.º 9114/2025, IND n.º 9117/2025, IND n.º 9118/2025, IND n.º 9119/2025, IND n.º 9124/2025, IND n.º 9125/2025, IND n.º 9126/2025, IND n.º 9127/2025, IND n.º 9128/2025, IND n.º 9129/2025, IND n.º 9148/2025, IND n.º 9153/2025, IND n.º 9155/2025, IND n.º 9158/2025, IND n.º 9165/2025, IND n.º 9168/2025, IND n.º 9173/2025, IND n.º 9174/2025, IND n.º 9175/2025, IND n.º 9180/2025, IND n.º 9182/2025, IND n.º 9188/2025, IND n.º 9189/2025, IND n.º 9190/2025, IND n.º 9230/2025, IND n.º 9231/2025, IND n.º 9242/2025, IND n.º 9243/2025, IND n.º 9245/2025, IND n.º 9246/2025, IND n.º 9247/2025, IND n.º 9256/2025, IND n.º 9257/2025, IND n.º 9259/2025, IND n.º 9262/2025, IND n.º 9271/2025, IND n.º 9274/2025, IND n.º 9275/2025, IND n.º 9284/2025, IND n.º 9286/2025,  IND n.º 9288/2025, IND n.º 9290/2025, IND n.º 9291/2025, IND n.º 9293/2025, IND n.º 9347/2025, IND n.º 9348/2025, IND n.º 9352/2025, IND n.º 9370/2025, IND n.º 9374/2025, IND n.º 9376/2025, IND n.º 9385/2025, IND n.º 9386/2025, IND n.º 9387/2025, IND n.º 9388/2025, IND n.º 9389/2025, IND n.º 9400/2025, IND n.º 9406/2025, IND n.º 9410/2025, IND n.º 9413/2025, IND n.º 9416/2025, IND n.º 9417/2025, IND n.º 9425/2025, IND n.º 9428/2025, IND n.º 9434/2025, IND n.º 9463/2025, IND n.º 9465/2025, IND n.º 9494/2025, IND n.º 9507/2025. 

Todos os itens foram aprovados com 5 votos favoráveis. Tendo sido deliberadas todas as proposições, a reunião foi encerrada, nos termos do Art. 100, VII do Regimento Interno, dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e cinquenta e sete minutos. Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada pelos senhores membros, segue assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, para publicação.

DEPUTADO MAX MACIEL

Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a) Distrital, em 04/12/2025, às 14:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2447884 Código CRC: 793457F4.

Pauta - CFGTC

PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAoRDINÁRIA

DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: sala de reuniões das comissões.

Data: 08 de dezembro de 2025, às 14h30.

I – COMUNICADOS

1. Do presidente da Comissão;

2. De membros da Comissão.

II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO

Comunicamos, o recebimento de expedientes, relatórios, decisões dos tribunais de contas e outros documentos na comissão, incluindo as notas técnicas solicitadas à CONOFIS e os ofícios encaminhados à TERRACAP e Metrô, conforme apresentado no Anexo desta pauta (DOC 2450345).

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Projeto de lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que cria o banco de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do Distrito Federal.

Relatora: Deputada Dayse Amarílio

Parecer: pela aprovação.

2. Projeto de lei nº 1215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui o relatório temático orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.

Relator: Deputado Max Maciel

Parecer: pela aprovação.

3. Projeto de lei nº 1693/2025, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre a doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação

4. Projeto de lei nº 1728/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a política de transparência ativa e dados abertos das unidades escolares do Distrito Federal, denominada raio-x da educação.

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação.

5. Projeto de lei nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que institui a política distrital de combate aos símbolos e apologias a organizações criminosas em bens públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

Relatora: Deputada Paula Belmonte

Parecer: pela aprovação.

6. Projeto de lei nº 1795/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação.

7. Projeto de lei nº 2983/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a criação da gratificação de habilitação para carreiras típicas de estado e adicional de qualificação para os servidores integrantes das carreiras auditoria de controle interno, auditoria tributária, auditoria de atividades urbanas, procurador do Distrito Federal e de procurador de que trata a lei complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.

Relator: Deputado Robério Negreiros

Parecer: pela aprovação.

8. Requerimento nº 470/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a instauração de procedimento de fiscalização e controle, por meio da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos recursos destinados à dotação orçamentária anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA.

Relator: Deputado Iolando

Relatório Prévio (Nos termos do art. 252, III, do RI)

9. Projeto de lei nº 2001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do DF.

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação.

10. Indicação nº 9150/2025, de autoria do Deputado Pepa, que Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, promova a fiscalização emergencial de distribuidoras, fábricas de bebidas, atacadistas, varejistas e bares do DF.

11. Indicação nº 9524/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA de Vicente Pires.

Brasília,  03  de dezembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a) de Comissão, em 03/12/2025, às 19:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2428577 Código CRC: CC32F429.

Pauta - CSA

PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 09 de dezembro de 2025, às 10h

I – Comunicados:

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 915/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Institui a Campanha permanente de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a dengue e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1764/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na certidão de nascimento, no âmbito do Distrito Federal, o fato de a criança ser prematura e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1737/2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 5.941, de 28 de julho de 2017, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemofílico.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1811/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1469/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 1598/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva apresentada na CTMU.

Brasília, 04 de dezembro de 2025.

NATALIA DOS aNJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 04/12/2025, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2452340 Código CRC: 4DDD006C.

Convocação - CFGTC

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Deputado Iolando, convoco as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de dezembro de 2025 (segunda-feira), às 14h30, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicita ainda o Presidente que, na impossibilidade de comparecimento do(a) titular, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

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Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a) de Comissão, em 03/12/2025, às 19:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2428574 Código CRC: 52BCEEB2.

Resultado de Pauta - CDESCTMAT

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 04/12/2025, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2448073 Código CRC: FC1BD0CC.

Ata de Reunião 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em 04/12/2025, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2448175 Código CRC: 7D23F444.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 663333,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de

Leis, combinado com o art. 3º, V, do Ato da Mesa Diretora nº 313/2025 e o art. 25, I, da Instrução

Normativa nº 3, do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

Considerando a nova composição da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas

Especial, conforme Ato do Presidente nº 602/2025 e Ato do Presidente nº 616/2025;

Considerando o Despacho 2447123, do processo 00001-00012808/2025-78, em que o atual

Presidente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial declara-se impedido de

atuar nos autos;

Considerando a necessidade de se garantir a continuação dos trabalhos de investigação,

RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial fica substituída, ad

hoc, por Comissão Processante Especial para a finalidade específica de conduzir o processo de

tomada de contas especial instaurada pelo Ato do Presidente nº 203/2025.

AArrtt.. 22ºº A Comissão Processante Especial terá a seguinte composição:

I – Presidente: Otávio Alves Galvão Júnior, matrícula nº 24.471, Procurador Legislativo;

II – Membro: Bruno Cesar Medeiros Cassemiro, matrícula nº 23.539, Analista Legislativo;

III – Membro: Tamisa Correa da Costa Rocha, matrícula nº 23.421, Analista Legislativo.

AArrtt.. 33ºº A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos

trabalhos já em curso.

AArrtt.. 44ºº Ficam ratificados os atos praticados pela Comissão de Processo Disciplinar e Tomada

de Contas Especial anterior, conforme Ato do Presidente nº 595/2025.

AArrtt.. 55ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de dezembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 04/12/2025, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Ato do Presidente 633 (2450977) SEI 00001-00012808/2025-78 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445500997777 Código CRC: 2288DD4488FF5500.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00012808/2025-78 2450977v7

Ato do Presidente 633 (2450977) SEI 00001-00012808/2025-78 / pg. 2

Portaria-DGP Nº 495, DE 4 de DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF, bem como o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 35, II, alínea “b”, do Decreto nº 9.580/2018, e o que consta do Processo nº 00001-00046254/2025-11, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 21 de março de 2025, a isenção de Imposto de Renda dos proventos recebidos pela servidora CLAUDIA BOUDRINI VARGAS, matrícula 11.370-55.

inaldo jose de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 04/12/2025, às 15:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2451622 Código CRC: 486F5210.

Portaria do Secretário-Geral Nº 348, de 03 DE dezembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 59/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa NCT INFORMÁTICA LTDA., cujo objeto é a aquisição de Infraestrutura de Rede de Computação com garantia e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses, para compor a rede de processamento de dados da CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – LOTE (GRUPO) 02 - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90032/2024-CLDF. Processo nº 00001-00052009/2023-72.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/12/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2450003 Código CRC: B0098A92.

Portaria do Secretário-Geral Nº 350, de 03 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 9/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SINERGICA - SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.017.238/0001-32, cujo objeto é o fornecimento e instalação de 02 (dois) equipamentos nobreak com potência mínima de 60kva cada, expansíveis a até no mínimo 80kva, 02 (dois) bancos de baterias com autonomia mínima de 45 minutos a 30kva em cada nobreak, conforme projeto a ser apresentado pela contratada, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00034083/2024-98.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21: