PORTARIA-GMD Nº 489, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011 e o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017,

considerando o Memorando nº 49/2023-DCPP (1409039), o Memorando nº 89/2023-CCC (1409922) e

as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00046963/2023-26, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do foyer do Plenário para a realização do lançamento

da Revista Antenados, no dia 17 de novembro, às 9h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kery Kristine da Silva

Rocha, matrícula nº 20.838, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 30/10/2023, às 15:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/10/2023, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/10/2023, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/10/2023, às 14:05, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2023, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1410448 Código CRC: 789CAB4E.

PROJETO DE LEI Nº 704, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no

valor de R$ 142.948.894,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de

dezembro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 142.948.894,00, para atender às

programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de

arrecadação das fontes de recursos 161 – recursos de dividendos e 178 – recursos decorrentes de

juros sobre capital próprio, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de

1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/11/2023, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1416323 Código CRC: FE27CA21.

RESULTADO DE PAUTA - CTMU

RESULTADO DA PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 10H, NA SALA PEDRO DE SOUZA DUARTE

Local: Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte

Data: 18 de outubro de 2023 (quarta-feira), às 10h

1.EXPEDIENTE:

1.1.Leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023;

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

VOTAÇÃO EM BLOCO DAS INDICAÇÕES:

2.1.Indicação n° 2702/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, a implantação de

sinalização de trânsito, pinturas de faixas de pedestres na frente das escolas, implantação de quebra-

molas, e implantação de semáforos nas avenidas principais no setor Mestre D’armas localizado na

Região Administrativa de Planaltina – RA VI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.2.Indicação n° 2706/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere providências ao

Excelentíssimo Senhor Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, no sentido de

encaminhar as medidas tendentes à expansão das linhas 066.2 e 066.3, passando pela comunidade do

Setor Habitacional Mestre D'armas de 30 em 30 minutos para o Plano Piloto Eixo Norte/Sul - Região

Administrativa de Planaltina – RA VI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.3.Indicação n° 2709/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a construção de

terminal rodoviário Setor Habitacional Mestre D'armas Estâncias - Região Administrativa de Planaltina –

RA VI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.4.Indicação n° 3143/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

Brasil, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de estacionamento

público defronte a Quadra 5, Área Especial, Lote 2, Setor Residencial Leste, Região Administrativa de

Planaltina (RA-VI)."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.5.Indicação n° 3144/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Pôr do Sol - RA XXXII, promova a

construção de calçadas e ciclovia na região."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.6.Indicação n° 3146/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB,

promova a ampliação das linhas de ônibus da Região Administrativa da Fercal - RA XXXI para o Hospital

Veterinário Público - Hvep.

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.7.Indicação n° 3151/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

- NOVACAP, realize a implantação do asfalto na comunidade Ribeirão, na Região Administrativa da

Fercal - RA XXXI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.8.Indicação n° 3152/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

- NOVACAP, realize a implantação do asfalto no bairro Alto Bela Vista, quadra 17, na Região

Administrativa de Fercal - RA XXXI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.9.Indicação n° 3153/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

- NOVACAP, realize a implantação do asfalto na comunidade Bananal, na Região Administrativa da Fercal

- RA XXXI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.10.Indicação n° 3154/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

- NOVACAP, realize a implantação do asfalto na comunidade Córrego do Ouro, na Região Administrativa

da Fercal - RA XXXI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.11.Indicação n° 3155/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

- NOVACAP, realize a implantação do asfalto no bairro Boa Vista, na Região Administrativa da Fercal -

RA XXXI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.12.Indicação n° 3156/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

- NOVACAP, realize a implantação do asfalto na comunidade Lobeiral, na Região Administrativa da Fercal

- RA XXXI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.13.Indicação n° 3157/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

- NOVACAP, realize a implantação do asfalto na comunidade Morro do Piauí, na Região Administrativa da

Fercal - RA XXXI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.14.Indicação n° 3163/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, a ampliação da

oferta de linhas de ônibus que ligam, diretamente, a Região Administrativa da Fercal - RA XXXI ao Plano

Piloto."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.15.Indicação n° 3164/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, a construção de

um Terminal Rodoviário na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.16.Indicação n° 3193/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao governo do

Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do distrito Federal (DER-DF),

a instalação de mais paradas de ônibus com ponto de abrigo em toda extensão da DF 205, sentido

Sobradinho/Brasília, localizada na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.17.Indicação n° 3204/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, que melhore o serviço de transporte coletivo da Cidade, assim como providencie linhas de

ônibus que passem próximas dos postos de saúde e UBS da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI,

especialmente nas regiões do Catingueiro e do Engenho Velho."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.18.Indicação n° 3228/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagens - DER, que

providencie a construção de uma passarela sobre a DF 250, unindo a praça Manoel Baiano, à praça

Engenho Velho, na Região Administrativa da Fercal."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.19.Indicação n° 3242/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a melhoria do Transporte Público e o aumento das linhas de ônibus que atendem a Região

Administrativa da Fercal - RA XXXI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.20.Indicação n° 3254/2023, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a duplicação da Rodovia DF-

150, localizada na Região Administrativa de Fercal - RA XXXI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.21.Indicação n° 3257/2023, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a

ampliação das linhas de ônibus para a Região Administrativa da Fercal - RA XXXI."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.22.Indicação n° 3288/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a implantação de

“Quebra-molas” na QR 313, Conjunto G e J, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.23.Indicação n° 3303/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a duplicação

da Avenida Contorno do Gama, trecho que liga o Detran ao Cemitério, na Região Administrativa do

Gama - RA II."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.24.Indicação n° 3307/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, que promova calçamento com

acessibilidade nas pardas de ônibus da QNM 36/38, 38/40 e 40/42, localizada na Região Administrativa

de Taguatinga - RA III"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.25.Indicação n° 3311/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER, construa

uma Ciclovia na Avenida Principal da M Norte, localizada na Região Administrativa de Taguatinga- RA

III"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.26.Indicação n° 3315/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, a instalação de

sinalização estratigráfica no cruzamento da Avenida do Atacadista na QNN, localizado na Região

Administrativa de Ceilândia - RA IX"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.27.Indicação n° 3327/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, no

sentido de encaminhar as providências tendentes a ampliação da quantidade de ônibus que operam a

linha 0.170 - Rodoviária do Plano Piloto (L2 Sul) / Lago Sul (Ponte das Garças) / Barreiros (EDF-140)."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.28.Indicação n° 3328/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à disponibilizar linha de ônibus

com o itinerário da Rodoviária do Plano Piloto (L2 Sul) / Lago Sul (Ponte JK) / Barreiros (EDF-140)."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.29.Indicação n° 3330/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Sugere ao Poder Executivo,

por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, que aumente as linhas de ônibus das

Regiões Administrativas de Santa Maria, Recanto das Emas e Gama."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.30.Indicação n° 3332/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretária de Transporte e Mobilidade - SEMOB, que promova a criação de linhas para

a Região Administrativa do Itapoã, mas precisamente na região do Itapoã Parque para que atenda o

trajeto Itapoã Parque/ Rodoviária do Plano Piloto."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.31.Indicação n° 3334/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Sugere à Secretaria de

Transporte e Mobilidade a implantação de parada de ônibus para uso da comunidade acadêmica da

UnDF"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.32.Indicação n° 3342/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER, promova a

instalação de uma Barreira Eletrônica na quadra 102 próximo ao BRB, localizado na Região

Administrativa do Recanto das Emas - RA XV"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.33.Indicação n° 3409/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal - SEMOB, a implantação de um abrigo de ônibus na BR-020, em frente ao condomínio

Morada dos Nobres, próximo à passarela de pedestres, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.34.Indicação n° 3415/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à pavimentação da estrada rural

que interliga as vias DF-483 e VC-361, mais precisamente no trecho que especifica."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.35.Indicação n° 3440/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER, promova

o alargamento da via próxima a barragem do Paranoá, localizada na Região Administrativa do Paranoá -

RA VII"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.36.Indicação n° 3450/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a melhoria do Transporte Público e o aumento das linhas de ônibus que atendem o BRT na

Região Administrativa do Gama – RA II"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.37.Indicação n° 3461/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a implantação de

dois (2) “Quebra-molas” na QR 121/120, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.38.Indicação n° 3467/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o

asfaltamento no Setor de Chácaras INCRA 09, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.39.Indicação n° 3473/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a instalação de uma parada de ônibus na Avenida Monjolo, próxima a Favelinha 406, localizada

na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.40.Indicação n° 3477/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a duplicação

da via que liga O Guará II ao Núcleo Bandeirantes, localizada na Região Administrativa do Guará - RA X"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.41.Indicação n° 3481/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a melhoria do Transporte Público e o aumento das linhas de ônibus que atendem a Região

Administrativa de Águas Claras – RA XX"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.42.Indicação n° 3492/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a melhoria do Transporte Público e o aumento das linhas de ônibus que atendem a QS 11 do

Areal, localizado na Região Administrativa Arniqueira – RA XXXIII"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.43.Indicação n° 3495/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a melhoria do Transporte Público e o aumento das linhas de ônibus que atendem o Jardim

Botânico, no sentido São Sebastião, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.44.Indicação n° 3512/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova o aumento no número de paradas de ônibus ofertada no Setor Noroeste, localizado na Região

Administrativa do Plano Piloto – RA I"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.45.Indicação n° 3516/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

construção de estacionamento no comércio da quadra 107, localizado na Região Administrativa do

Cruzeiro– RA XI"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.46.Indicação n° 3520/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

- NOVACAP, realize a implantação do asfalto no Condomínio Versalhes, localizado no Setor Contagem na

Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.47.Indicação n° 3523/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova o aumento no número de linhas de ônibus ofertada na Região Administrativa do Arapoanga –

RA XXXIV"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.48.Indicação n° 3539/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova

a implantação de “Quebra-molas” na QR 120 conjunto 5 em Samambaia Sul– RA XII."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.49.Indicação n° 3541/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a melhoria do Transporte Público e o aumento das linhas de ônibus que atendem a Região

Administrativa de Taguatinga – RA III"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.50.Indicação n° 3546/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias à ampliação do número de viagens da linha

601.3 - Terminal Planaltina / Setor Tradicional / Setor Sul / Terminal Planaltina / Vila de Fátima (UnB)."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.51.Indicação n° 3548/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de abrigo de passageiro nas

proximidades da ocupação "Horta Comunitária de Planaltina", situada no Setor Residencial Leste, Região

Administrativa de Planaltina (RA-Vi)."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.52.Indicação n° 3551/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para ampliar o número de viagens e estender

a operação da linha 183.7 - São Sebastião (Capão Comprido - João Cândido - Itaipu - Cond. Estrada do

Sol - Balão SMDB Cl 12) aos finais de semana"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.53.Indicação n° 3552/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para viabilizar a criação de linha de ônibus

circular com o seguinte itinerário: Terminal Rodoviário de São Sebastião / Núcleo Rural Capão Comprido

/ Unidade Básica de Saúde / Balão da Quadra 9 / Grupamento de Bombeiro Militar de São Sebastião /

Terminal Rodoviário de São Sebastião."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.54.Indicação n° 3554/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a ampliação dos ônibus

disponibilizados às linhas que atendem a Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.55.Indicação n° 3585/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a construção de parada de ônibus, na DF 425, no recuo próximo ao Condomínio Recanto dos

Nobres, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.56.Indicação n° 3609/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a colocação de faixa de

pedestre nas proximidades da creche localizada na DF-280, em Água Quente-DF."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.57.Indicação n° 3630/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que promova a

Construção de Estacionamento Externo no Posto de Saúde da QI 21/23 do Lago Sul, localizada na

Região Administrativa do Plano Piloto – RA I."

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

2.58.Indicação n° 3648/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

construção de estacionamento na avenida comercial da Região Administrativa de São Sebastião – RA

XIV"

RESULTADO: Aprovada, com três votos favoráveis e duas ausências justificadas.

Brasília, 01 de novembro de 2023.

ADRIANA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urban

Documento assinado eletronicamente por ADRIANA CRISTINA DA SILVA SOUZA - Matr.

23781, Secretário(a) de Comissão, em 01/11/2023, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393086 Código CRC: 164EEE9E.

PORTARIA-GMD Nº 491, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 208 (1403788) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00046600/2023-91, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 7ª edição

do Aulão de Redação para o Enem O 1000 e EU, no dia 10 de novembro, das 14h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matricula

22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/10/2023, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/10/2023, às 14:05, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2023, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2023, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1412019 Código CRC: 6A84C658.

ATO DO PRESIDENTE Nº 538, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 31/10/2023, BRUNO FERREIRA FERNANDES, matrícula

nº 23.950, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz

Neto. (LP).

2. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/11/2023, IASMIN DIAS HELOU, matrícula nº 24.076,

do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

Brasília, 31 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/10/2023, às 20:47, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1412005 Código CRC: 6898F300.

ATO DO PRESIDENTE Nº 540, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FRANCISCO DE ASSIS SILVA, matrícula nº 24.029, do cargo de Assessor, CL-

11, da Diretoria Legislativa. (LP).

2. EXONERAR KARIMENNY REGO ARAUJO, matrícula nº 20.819, do cargo de Assessor, CL-

10, do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-11, na

Diretoria Legislativa. (LP).

3. NOMEAR MARTA FERNANDES DE FARIA para exercer o cargo de Assessor, CL-10, no

Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

Brasília, 31 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/10/2023, às 20:47, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1414366 Código CRC: 528CF196.

PORTARIA-GMD Nº 490, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011 e o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017,

considerando o Memorando nº 207/2023-GAB DEP MAX MACIEL (1387156) e as demais razões

apresentadas no Processo SEI 00001-00044986/2023-04, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do foyer do Plenário para a exposição artística Cultura

Hip Hop, no período de 6 a 17 de novembro de 2023, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Ludymilla Anderson Santiago

Carlos, matrícula nº 23.788, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/10/2023, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/10/2023, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/10/2023, às 14:05, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2023, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2023, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1411278 Código CRC: 5249E3FF.

PROJETO DE LEI Nº 176, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Inclui, no calendário oficial de eventos do

Distrito Federal, o dia 15 de dezembro

como o Dia da Mulher Advogada no

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da

Mulher Advogada, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/11/2023, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1415810 Código CRC: 900AC21D.

PROJETO DE LEI Nº 703, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no

valor de R$ 6.000.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de

dezembro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 6.000.000,00, para atender à programação

orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação

orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/11/2023, às 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1416792 Código CRC: 4AE53F46.

PAUTA - CCJ

PAUTA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 07 de novembro de 2023 (terça-feira), às 9h45

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – EXPEDIENTES

- Leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião Extraordinária em 10/10/2023.

- Leitura e aprovação da Ata da 11ª Reunião Ordinária em 24/10/2023.

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer da PELO 10/2023

Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da

receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputados Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarílio, Ricardo Vale, Rogério Morro

da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade.

2. Parecer do PLC 6/2023

Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que define os

limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda N. 1, da CAF

3. Parecer do PLC 8/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao

Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e

indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras

providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o

Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196,

de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da emenda de redação apresentada na CEOF, na forma

da emenda substitutiva apresentada pelo relator.

4. Parecer do PL 1405/2020

Ementa: Dispõe sobre o estímulo as ações de combate ao jogo, brincadeira ou evento que induzem os

jovens as mutilações corporais e até o suicídio ou similar no âmbito do Distrito Federal. (SEI - 00001-

00028629/2020-48)

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pela CAS.

5. Parecer do PL 233/2023

Ementa: Institui a semana de prevenção e diagnóstico do câncer infantil. (PLe)

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator.

6. Parecer do PL 2566/2022

Ementa: Dispõe sobre a distância para a instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos

Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito Federal (PLe)

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela inadmissibilidade.

7. Parecer do PL 3050/2022

Ementa: Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de

ensino do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda apresentada na CESC e da emenda apresentada pelo

relator.

8. Parecer do PL 166/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Consciência do Fator Rh.

(PLe)

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade.

9. Parecer do PL 405/2023

Ementa: Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos

prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

10. Parecer do PL 552/2019

Ementa: Institui a Política Distrital de Redução do Desperdício de Alimentos e dá outras providências.

(Proc. SEI N. 00001-00009186/2020-96)

Autoria: Deputado Jorge Viana

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda n.º 1, apresentada na CDESCTMAT.

11. Parecer do PL 2747/2022

Ementa: Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade.

12. Parecer do PL 2111/2021

Ementa: Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre. (PLe)

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

13. Parecer do PL 181/2023

Ementa: Institui o "AGOSTO AZUL E VERMELHO"- mês de conscientização sobre a saúde vascular, no

âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.

14. Parecer do PL 2112/2021

Ementa: Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.

(PLe)

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.

15. Parecer do PL 2381/2021

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência. (PLe)

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

16. Parecer do PL 2777/2022

Ementa: Dispõe sobre a proibição de aplicação de exames e provas do Curso de Formação, em dias de

guarda religiosa, no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas da CEOF, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator.

17. Parecer do PL 401/2023

Ementa: Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e

no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília

Patrimônio Cultural da Humanidade”. (PLe)

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.

18. Parecer do PL 227/2023

Ementa: Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à

difusão de suas obras literárias. (PLe)

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, acatada a emenda nº 1 da CESC.

19. Parecer do PL 330/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de

conscientização e atenção as Doenças Inflamatórias Intestinais e da outras providências. (PLe)

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

20. Parecer do PL 296/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito

Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de turismo do DF. (PLe)

Autoria: Deputado Pepa

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CDESCTMAT, com a subemenda

apresentada pelo relator.

21. Parecer do PDL 260/2022

Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora MARLUCE GUEDES FERREIRA.

(PLe)

Autoria: Deputados João Cardoso, Martins Machado e Reginaldo Sardinha

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade.

22. Parecer do PDL 261/2022

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JORGE EDUARDO DEISTER.

(PLe)

Autoria: Deputados João Cardoso, Martins Machado e Reginaldo Sardinha

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade.

23. Parecer do PDL 19/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva.

(PLe)

Autoria: Deputados Roosevelt, Jorge Vianna, Daniel Donizet e Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade.

24. Parecer do PDL 266/2022

Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO

MOTA COELHO. (PLe)

Autoria: Deputados Agaciel Maia, Jaqueline Silva, José Gomes e Martins Machado

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela inadmissibilidade

25. Parecer do PDL 287/2022

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Sebastião de Carvalho Neto. (PLe)

Autoria: Deputados Robério Negreiros, Rafael Prudente e Cláudio Abrantes

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade.

26. Parecer do PDL 253/2022

Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Édson Pereira Pires. (PLe)

Autoria: Deputados Delmasso, Maria Antônia, Guarda Jânio e Iolando

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade.

27. Parecer do PDL 16/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Tião Rodrigues. (PLe)

Autoria: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale e Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

28. Parecer do PDL 39/2023

Ementa: Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior,

Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (PLe)

Autoria: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale e Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

29. Parecer do PDL 12/2023

Ementa: Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor Celio da Cunha. (PLe)

Autoria: Deputados Ricardo Vale, Gabriel Magno e Chico Vigilante

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

30. Parecer do PR 1/2023

Ementa: Cria a Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,

acrescentando os arts. 98-G, 98-H, 98-I e 98-J, alterando o Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº000 e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputados Martins Machado, Iolando, Jorge Vianna, Daniel Donizet, Pastor Daniel de Castro,

Eduardo Pedrosa, Wellington Luiz, Robério Negreiros, Hermeto e Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.

Brasília, 1º de novembro de 2023.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 01/11/2023, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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PAUTA - CAS

PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA

NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião

Data: 08 de novembro de 2023, às 10h

I – COMUNICADOS

- Do Presidente da Comissão;

- De Membros da Comissão;

II - EXPEDIENTES

1. Leitura e Aprovação da Ata da: 11ª Reunião Ordinária de 25/10/2023;

III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei n° 601/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

“Assegura a valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela

administração pública do Distrito Federal, e dá outras providencias.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2. Projeto de Lei n° 2554/2022, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os

estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar

tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea

e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos

do Distrito Federal, e dá outras providências.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva n°

01.

3. Projeto de Lei n° 2073/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que “Cria o

relatório anual de vitimização dos agentes de segurança pública no Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Projeto de Lei n° 438/2023, de autoria do Deputado Iolando Almeida, que

“Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração

denominada "nem-nem" no Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

5. Projeto de Lei n° 3029/2022, de autoria do Deputado Roosevelt

Vilela, que “Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo

administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

6. Projeto de Lei n° 79/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que

“Estabelece diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para

ações de saúde na rede pública do Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

7. Projeto de Lei n° 2780/2022, de autoria do Deputado Iolando

Almeida, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da

“Maratona Monumental de Brasília”.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

8. Projeto de Lei n° 659/2019, de autoria do Deputado Robério

Negreiros, que “Altera a Lei Nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a

obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e

assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do

Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

9. Projeto de Decreto Legislativo n° 45/2023, de autoria do Deputado

Eduardo Pedrosa e outros, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias.”.

Relatoria: Deputado João Cardoso

Parecer: Pela aprovação da matéria.

10. Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2023, de autoria do Deputado

Roosevelt Vilela e outros, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr.

Rogério Portugal Bacellar.”.

Relatoria: Deputado João Cardoso

Parecer: Pela aprovação da matéria.

11. Projeto de Decreto Legislativo n° 249/2022, de autoria do Deputado

Delmasso e outros, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor

Flávio Luiz Thiessen.”.

Relatoria: Deputado João Cardoso

Parecer: Pela aprovação da matéria.

12. Projeto de Lei n° 362/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que

“Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

13. Projeto de Lei n° 2926/2022, de autoria do Deputado Martins

Machado, que “Dispõe sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica

gerados por associações ou entidades sem fins lucrativos.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

14. Projeto de Decreto Legislativo n° 22/2023, de autoria do Deputado

Chico Vigilante e outros, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post

mortem, ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

15. Indicação n° 3800/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional

do Sol Nascente/Pôr do Sol, a criação de feira permanente na referida região

administrativa.”.

16. Indicação n° 3802/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado

de Desenvolvimento Social - SEDES, crie um CRAS no Sol Nascente e outro no Pôr do Sol.”.

17. Indicação n° 4020/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado

de Desenvolvimento Social - SEDES, crie um Centro de Referência Especializado de

Assistência Social - CREAS no Sol Nascente e outro no Pôr do Sol.”.

18. Indicação n° 3773/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e

Cidadania - SEJUS, promova a construção de uma segunda sede para o Conselho Tutelar do

Paranoá, localizado na Região Administrativa do Paranoá- RA VII”.

19. Indicação n° 3817/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher – SMDF,

promova a implantação de um Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM na

Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.”.

20. Indicação n° 3778/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que

“Sugere ao Governador do Distrito Federal que apresente à Câmara Legislativa do Distrito

Federal projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 5.192, de 26 de setembro de 2013,

que dispõe sobre a carreira Apoio às Atividades Jurídicas do quadro de pessoal da

Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.”.

21. Indicação n° 3787/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que

“Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da SEDUH, providências para a desafetação do

lote 10 do Setor de Divulgação Cultural, localizado no Eixo Monumental, visando sua

transferência para a Secretaria de Cultura, com o objetivo de viabilizar a construção do

Museu do Rock Nacional em Brasília.”.

22. Indicação n° 3985/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências

para a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC no Trecho III da Região

Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII.”.

23. Indicação n° 3988/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de

Desenvolvimento Social – SEDES, a implantação de um Centro de Convivência do Idoso no

Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII.”.

24. Indicação n° 3949/2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante que

“Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

do Distrito Federal, a criação de mais um Conselho Tutelar na Região Administrativa do Sol

Nascente/Pôr do Sol.”.

25. Indicação n° 3954/2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante que

“Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e

Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de feira permanente próxima à UBS 15, no

Sol Nascente.”.

26. Indicação n° 3957/2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante que

“Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do

Distrito Federal, a ampliação do atendimento no Centro de Referência de Assistência Social

- CRAs, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol.”.

27. Indicação n° 3873/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que

“Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Social do Distrito Federal, melhoria no desenvolvimento de políticas direcionadas para a

assistência social, na Região Administrativa de Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.”.

28. Indicação n° 3892/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento

Social-SEDES, que promova o aumento da capacidade do Restaurante Comunitário na

Região Administrativa do Sol Nascente - XXXII.”.

29. Indicação n° 3894/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher

– SMDF, a implantação de uma Casa da Mulher Brasileira na Região Administrativa do Sol

Nascente – RA XXXII.”.

30. Indicação n° 4000/2023, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap,

que promova a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, próximo ao

Condomínio Gênesis, na Região Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII.”.

31. Indicação n° 4024/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz que

“Sugere ao Governo do Distrito Federal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de

Lei para reestruturação da Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito

Federal, instituída pela Lei nº 783, de 26 de outubro de 1994, na redação dada pela Lei nº

5.206, de 30 de outubro de 2013.”.

Brasília, 01 de novembro de 2023.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr.

24028, Secretário(a) de Comissão, em 01/11/2023, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

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ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA,

NA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 20/09/2023

No dia 20 de setembro de 2023, às 10 horas e 30 minutos, na Sala das Comissões, com quórum

regimental, o Deputado Max Maciel, declarou aberta a Quarta Reunião Ordinária do ano de 2023,

presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte, da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana do

ano de 2023, que foi transmitida simultaneamente pela TV Câmara Distrital, e pelo canal do YouTube da

TV Web CLDF. Presencialmente compareceram, além do Presidente, os Deputados Martins Machado e

Gabriel Magno, membros titulares da Comissão. O Deputado Max Maciel leu os seguintes Itens da

Pauta: Item 1.1. Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada

presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte em 30 de agosto de 2023. O Presidente

questionou se, considerando a divulgação prévia, poderia ser dispensada a leitura da referida Ata ou se

os demais membros preferiam a leitura integral. Os demais Deputados manifestaram-se pela dispensa

da leitura e pela sua aprovação. O Presidente reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a

como lida e aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Presidente da Comissão

questionou se os parlamentares julgavam necessária a leitura integral das Indicações ou se poderiam

votá-las em bloco, uma vez que o conteúdo era de conhecimento de todos. Os Deputados Gabriel

Magno e Martins Machado manifestaram-se de acordo pela votação em bloco. Não havendo

manifestação em contrário, o Deputado Max Maciel iniciou a apreciação em bloco as Indicações

constantes dos Itens nº 2.1 a 2.141 da Pauta. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou a votação. O

Presidente e os demais parlamentares presentes votaram favoravelmente. O Deputado Max Maciel

reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos Itens nº 2.1 a 2.141 da Pauta, com 3

votos favoráveis e 2 ausências. Tendo em vista que as Indicações dos Itens nº 2.142 a 2.146 eram

de sua autoria, o parlamentar passou a Presidência da reunião ao Deputado Martins Machado, Vice-

Presidente da comissão. O referido parlamentar assumiu a presidência, iniciando a apreciação em bloco

das Indicações constantes nos Itens nº 2.142 a 2.146 da pauta, de autoria do Deputado Max Maciel, nos

quais constavam as Indicações n° 2.569, 2.570, 2.571, 2.578 e 2.880, todas do ano de 2023. O

Presidente em exercício colocou os Itens em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou-se

a votação. Os demais parlamentares presentes votaram favoravelmente. O Presidente em exercício

manifestou-se da mesma forma. As Indicações dos Itens nº 2.142 a 2.146 foram consideradas

aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Martins Machado devolveu a

Presidência ao Deputado Max Maciel, que o agradeceu, reassumindo a Presidência. O Presidente passou

ao Item nº 2.147 da Pauta: Projeto de Lei nº 402/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto,

que “Dispõe sobre o pagamento de passagem por meio de PIX no Sistema de Transporte Coletivo do

Distrito Federal, e dá outras providências”. O relator foi o Deputado Gabriel Magno. O Presidente passou

a palavra ao relator, para que proferisse a leitura do seu parecer, concedendo, caso quisesse,

autorização para ir direto ao voto. O parlamentar proferiu seu voto, que foi pela aprovação da

proposição legislativa. O Presidente agradeceu ao relator e deu início à discussão sobre o parecer. Não

havendo discussão, colocou em votação. Sendo o voto do relator conhecido, os demais parlamentares

presentes também se manifestaram pela aprovação. O Presidente reputou o parecer sobre o Item nº

2.147 da Pauta aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Presidente então passou ao

Item nº 2.148 da Pauta: o Projeto de Lei nº 2.648/2022, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

“Altera a Lei nº 2.990/2002, que dispõe sobre a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do

Detran/DF, e dá outras providências”. A relatoria também foi realizada pelo Deputado Gabriel Magno. O

Presidente passou a palavra ao relator, para que proferisse a leitura do seu parecer, concedendo, caso

quisesse, autorização para ir direto ao voto. O Deputado Gabriel Magno emitiu o parecer sobre a

matéria, realizando a leitura de seu voto, que foi pela aprovação do Projeto de Lei examinado. O

Presidente da Comissão parabenizou-o pelo parecer, dando início à discussão. Não havendo discussão,

iniciou-se a votação. Sendo o voto do relator já conhecido, os demais parlamentares votaram pela

aprovação. O Deputado Max Maciel reputou o parecer sobre o Item nº 2.148 da Pauta aprovado,

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Presidente da Comissão passou ao Item nº 2.149 da

Pauta: Discussão e votação do requerimento para a realização de Audiência Pública no âmbito da CTMU,

no dia 27 de outubro de 2023, por ocasião do Câmara nas Cidades, na Região Administrativa XXXII, Sol

Nascente/Pôr do Sol. Colocou o Item em discussão e, não havendo quem quisesse discutir, iniciou a

votação. O Deputado Gabriel Magno afirmou que estava de acordo, e que queria destacar que são

importantes as reuniões das comissões no Câmara nas Cidades. Disse também que teve o prazer de

fazer uma reunião da Comissão de Educação, Saúde e Cultura em Planaltina, com a presença dos

estudantes das escolas. Então, o parlamentar pensa que esta comissão contribui muito com esse

debate. Todos os parlamentares presentes manifestaram-se a favor do requerimento, o que levou o

Presidente a considerar que a proposta da audiência pública a ser realizada no dia 27 de

outubro de 2023 estava aprovada, obtendo 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente

passou então aos comunicados. Questionou se os membros da comissão gostariam de fazer algum

comunicado. Não havendo manifestação, o Presidente passou aos seus comunicados. Informou que,

conforme a solicitação do Deputado Gabriel Magno, realizada na última reunião do dia 30 de agosto, foi

enviado um requerimento de informações à Secretaria de Transporte e Mobilidade, acerca do alegado

desvio de função dos servidores da carreira Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, especialidade em

transporte. Esclareceu que o requerimento foi feito para questionar a situação enunciada pelo

parlamentar, na qual os fiscais estavam quase realizando a função do DF Legal na Rodoviária. Então,

realizou esse requerimento a pedido do referido membro da Comissão. O Presidente prosseguiu em seus

comunicados, informando acerca da participação na abertura da Semana Nacional de Trânsito, do

Ministério dos Transportes, no dia 18. Disse também que a Comissão participou do lançamento da

Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro na Câmara dos Deputados, no dia 19, e da roda de

conversa sobre mobilidade urbana do Ministério Público, que acontecia naquele momento. Informou

também que naquele mesmo dia haveria a oficina Ruas Completas na ENAP, na qual a comissão

também estaria presente. O Presidente fez um convite aos demais Deputados. Naquela sexta-feira,

ocorreria o Dia Mundial Sem Carro, por isso iriam participar de um passeio ciclístico, desde a Rodoviária

do Plano Piloto até a CLDF. Disse que, como sabe que os Deputados pedalam, fez o convite para

pedalarem da Rodoviária até a Casa. O mesmo Deputado informou que sairiam de lá às 8 horas e 30

minutos, e que haveria várias entidades envolvidas – o Rodas da Paz, o Ministério Público, a Rede

Urbanidade, toda a rede que compõe o Ministério Público. Disse também que seria um dia importante, e

que pela manhã, o sol estaria bom. O Deputado Martins Machado disse que só pedalaria na largada e,

depois, na chegada. O Presidente da Comissão reforçou que a participação de todos seria importante e

que, caso tivessem interesse, estava à disposição. O mesmo parlamentar lembrou ainda que, em

outubro, iriam realizar duas reuniões técnicas e que ainda estão com a subcomissão para discutir a

Tarifa Zero, levantando os estudos das cidades que já a implementaram. Hoje, a Tarifa Zero aumentou

para 82 cidades, ou até mais de 90 cidades. Ela está a passos largos, mas já se sabe que esses passos

largos, no Brasil, devem-se a um diagnóstico preciso. O sistema já degringolou. Ninguém está

conseguindo mais pagar. Então, cada vez mais, os Estados estão assumindo a responsabilidade. O

Presidente agradeceu aos intérpretes de Libras; aos colaboradores da copa, da limpeza, da TV Câmara

Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da comissão – ao Odair

que está chegando para somar, ao Fernando, à Olga, à Thainá, à Adriana, a toda a comissão reunida

para secretariar os trabalhos – e a todos os demais colaboradores que contribuíram para o

enriquecimento e o sucesso da reunião. Agradeceu, também, às autoridades e aos demais convidados,

aos Deputados, que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com as suas presenças. Havendo

cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 4ª Reunião Ordinária

da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana às 10 horas e 43 minutos.

Eu, Adriana Cristina da Silva Souza, Secretária da CTMU, lavro esta presente ata que, após lida e

aprovada pelos senhores membros, será assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, e

encaminhada para publicação.

MAX MACIEL

Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 23/10/2023, às 19:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATO DO PRESIDENTE Nº 542, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e conforme o constante no Artigo 50, Inciso V, da Lei Complementar nº 840, de 23 de

dezembro de 2011, RESOLVE:

DECLARAR VAGO, por motivo de falecimento de seu ocupante, a partir de 18 de outubro de

2023, o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno,

anteriormente ocupado pelo servidor ANTONIO JULIO NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 22.361.

(LP).

Brasília, 01 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/11/2023, às 18:21, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1415717 Código CRC: 2213EDCA.

PORTARIA-GMD Nº 493, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato

da Mesa Diretora nº 58/2000, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 970/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que

requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 1/2023 e 467/2023, nos termos do art. 154 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos os

pressupostos regimentais autorizadores para tramitação conjunta, conforme apontou a Consulta n.º

1.231/2023, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

RITA DE CÁSSIA MACÊDO ARAUJO

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES

Secretária-Executiva/Terceira-Secretaria

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Substituta

Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA MACEDO ARAUJO - Matr. 13281, Assistente

Técnico Legislativo, em 01/11/2023, às 12:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2023, às 13:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2023, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/11/2023, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1414868 Código CRC: E81FF0D5.

PORTARIA-GMD Nº 497, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, e considerando o Parecer nº 208/2023-CC (1416117) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00044924/2023-94, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do seminário

da Frente Parlamentar Católica: em defesa da vida, em 7 de novembro, das 9h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Bruno Cezar Pereira de

Souza, matrícula nº 22.222, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RITA DE CÁSSIA MACÊDO ARAÚJO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretária-Executiva substituta/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/11/2023, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1416217 Código CRC: 499DD27A.

PORTARIA-DRH Nº 458, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19

do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que

consta no Processo nº 00001-00039761/2023-28, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 11 de outubro de 2023, ao servidor LUIS OTAVIO DA ROCHA CUNHA,

matrícula 11.546-44, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Economista,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 01/11/2023, às 12:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1415301 Código CRC: 65D4C388.

ATO DO PRESIDENTE Nº 547, de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o

disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 5/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

BRUNO DE 00001- CONSULTOR INSPETOR DE

23.058 OLIVEIRA 00038136/2020- TÉCNICO POLÍCIA APROVADO

VIANA 16 LEGISLATIVO LEGISLATIVA

Brasília, 6 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2023, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1422290 Código CRC: CB8509D1.

PORTARIA-DRH Nº 460, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00044513/2023-07, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 16 de outubro de 2023, ao servidor RAFAEL SOARES DE ALMEIDA,

matrícula 12.068-49, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de

permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em

caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/11/2023, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1419159 Código CRC: 997F73A0.

ATO DO PRESIDENTE Nº 541, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR GEORGE GOMES SOARES, matrícula nº 22.472, ocupante do Cargo Especial de

Gabinete, CL-05, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete, CNE-01,

no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(LP).

2. DESIGNAR EDILENE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 23.710, ocupante do Cargo

Especial de Gabinete, CL-06, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Gabinete, CNE-01, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (LP).

Brasília, 01 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/11/2023, às 18:20, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1415390 Código CRC: 0966745D.

PORTARIA-GMD Nº 492, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, e considerando o Memorando 206 (1413791) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

nº 00001-00047363/2023-85, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de reunião do

Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do GDF – SINDSASC, em 13 de

novembro, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Luciana Soares de Holanda,

matrícula nº 22.721, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2023, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 31/10/2023, às 19:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2023, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/11/2023, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1414004 Código CRC: 51CCF371.

PORTARIA-DRH Nº 456, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

CRISTIANE OLIVEIRA DA 00001-

24.399 17/10/2023 15,00%

ROCHA 00044805/2023-31

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1385534 e 1392144 do referido

processo.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 01/11/2023, às 10:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1415149 Código CRC: 5604E5EB.

PORTARIA-DRH Nº 457, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

00001-

GLÁUCIO FERNANDO

24.336 00030041/2023- 19/10/2023 15,00%

BESERRA PINHEIRO

05

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 01/11/2023, às 10:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1415165 Código CRC: B52B0755.

CONVOCAÇÃO - CE-PELO

Por ordem do Senhor Presidente da Comissão Especial de Proposta de Emenda à Lei Orgânica,

Deputado ROOSEVELT, criada pelo Ato do Presidente nº 30/2023, publicado no DCL nº 8/2023, no dia

09 de janeiro de 2023, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros para a 1ª Reunião

Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2023 (terça-feira), às 13h, na sala de reuniões

Itamar Pinheiro de Lima.

Lembro aos Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade de seu

comparecimento, informe seu respectivo suplente para fins de substituição.

Brasília, 06 de novembro de 2023.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-PELO

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 06/11/2023, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1422301 Código CRC: 3D24E31D.

PAUTA - CE-PELO

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Local: Sala de reunião Itamar Pinheiro

Data: 07 de novembro, terça-feira, às 13h

I – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1) PELO nº 43/2022 que “Altera o art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal".

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Roosevelt

Parecer: Pela aprovação

2) PELO nº 8/2019 que “acrescenta os §§ 13, 14 e 15 ao art. 149 da LODF”.

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Roosevelt

Parecer: Pela aprovação

Processo: SEI 00001-00004053/2022-95

2) PELO nº 43/2022 que “Altera o art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal".

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Roosevelt

Parecer: Pela aprovação

3) PELO nº 3/2023 que “Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir

atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal."

Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros

Relator: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela aprovação

4) PELO nº 7/2023 que “Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal."

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação

II - COMUNICADOS

- Do Presidente

Brasília, 06 de novembro de 2023.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-PELO

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 06/11/2023, às 18:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1422311 Código CRC: 587E4258.

ATO DO PRESIDENTE Nº 543, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR THABATA NORRANA LESSA DE SOUZA SANTOS ALMEIDA para exercer o

cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

2. EXONERAR FERNANDA TEIXEIRA TALLARICO SANTIAGO, matrícula nº 24.326, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

3. NOMEAR ANDRE KAURIC DE CAMPOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06,

no gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

Brasília, 06 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2023, às 18:31, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1419626 Código CRC: 260BFD6F.

PORTARIA-GMD Nº 495, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Pastor Daniel de

982/2023 00001-00047495/2023-15 Secretaria de Educação

Castro

Pastor Daniel de Secretaria de Transportes e

981/2023 00001-00047496/2023-51

Castro Mobilidade

Pastor Daniel de

980/2023 00001-00047497/2023-04 Secretaria de Saúde

Castro

Pastor Daniel de

979/2023 00001-00047498/2023-41 Secretaria de Saúde

Castro

Pastor Daniel de

972/2023 00001-00047501/2023-26 Secretaria de Educação

Castro

Comissão de

974/2023 Educação, Saúde e 00001-00047499/2023-95 IGESDF

Cultura

973/2023 Paula Belmonte 00001-00047500/2023-81 PROCON/DF

966/2023 Dayse Amarílio 00001-00047502/2023-71 Secretaria de Saúde

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RITA DE CÁSSIA MACÊDO ARAÚJO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretária-Executiva substituta/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2023, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/11/2023, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1415592 Código CRC: 746A3ABF.

PORTARIA-DRH Nº 455, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

EULARINO DE SOUZA 00001-

24.392 11/10/2023 15,00%

PATARO TEIXEIRA 00044175/2023-03

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1378477 do referido processo.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 01/11/2023, às 10:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1415094 Código CRC: 4B48E5CC.

PORTARIA-DRH Nº 459, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 40, §§ 4º e 4º-B da Constituição Federal, com

redação da Emenda Constitucional nº 103/2019; o art. 1º, II, “a” da Lei Complementar nº 51/1985,

com a redação da Lei Complementar nº 144/2014; bem como o art. 114 da Lei Complementar nº

840/2011; e o que consta no Processo nº 00001‑00032007/2022‑86, RESOLVE:

I - RETIFICAR a Portaria-DRH nº 318, de 14 de setembro de 2022, publicada no DCL de 15

de setembro de 2022, que concede abono de permanência ao servidor JOSUE MARTINS DE SANTANA,

matrícula 14.274-36, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia

Legislativa, passando o abono a ser devido a contar de 10 de outubro de 2020.

II - DETERMINAR que os efeitos financeiros retroajam a 10 de outubro de 2020,

descontando-se os valores já recebidos pelo servidor.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 01/11/2023, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1415610 Código CRC: 59734E40.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 270, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal substituto da Ata de Registro de Preços nº 06/2023, decorrente do

Pregão Eletrônico nº 20/2023, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e as

empresas TORINO INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ 03.619.767/0005-15), PERFIL COMPUTACIONAL LTDA.

(CNPJ 02.543.216/0011-09) e MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ 01.590.728/0009-30).

Objeto: Registro de Preços para fornecimento de equipamentos de Tecnologia da Informação (Desktops,

notebooks, monitores de vídeo, tablets e subscrições do MS Office 365), visando atender às

necessidades da CLDF. Processo nº 00001-00004455/2023-71.

Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Ornelio Oliveira dos Santos 11.398 CMI Fiscal

Mardem da Silva Teles Filho 11.567 SEATI Fiscal substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/10/2023, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1413439 Código CRC: 5EB1D0C1.

ATO DO PRESIDENTE Nº 546, de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o

disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 5/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

RAFAEL 00001-

CONSTITUIÇÃO

23.072 MARQUES 00039709/2020- CONSULTOR LEGISLATIVO APROVADO

E JUSTIÇA

ALEMAR 29

Brasília, 6 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2023, às 18:33, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1422276 Código CRC: 2D96197C.

PORTARIA-GMD Nº 498, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, e considerando o Parecer nº 211/2023-CC (1416559) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00047169/2023-08, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de

reunião sobre orientações do uso de ferramentas para o monitoramento e a avaliação do PPA 2020-

2023, em 21 de novembro, das 14h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Júlio César Rodrigues

Oliveira, matrícula nº 23.744, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que

o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RITA DE CÁSSIA MACÊDO ARAÚJO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretária-Executiva substituta/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA MACEDO ARAUJO - Matr.

13281, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/11/2023, às 08:48, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2023, às 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/11/2023, às 16:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2023, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/11/2023, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1417163 Código CRC: F45EEEC9.

PORTARIA-GMD Nº 499, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 4º, inciso X, da Resolução nº 168/2000 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00043887/2023-05, em especial na Nota Técnica 76

(1413014), RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Rafael Maurício Corrêa, matrícula nº 24.328, Analista

Legislativo, Agente de Polícia Legislativa, lotado na Coordenadoria de Polícia Legislativa (COPOL),

participe do I Curso de Segurança de Autoridades de Gignitários – I SEADIG, que ocorrerá em Goiânia

– Goiás, de 7 de novembro a 12 de dezembro, em horário integral, sem custos para a Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A participação do servidor será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2023.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RITA DE CÁSSIA MACÊDO ARAÚJO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretária-Executiva substituta/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA MACEDO ARAUJO - Matr.

13281, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/11/2023, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2023, às 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/11/2023, às 16:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2023, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/11/2023, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1417292 Código CRC: 7B3CB4FB.

ATO DO PRESIDENTE Nº 548, de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o

disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 5/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

RAFAELA 00001- AGENTE DE

ANALISTA

23.069 DUARTE 00039719/2020- POLÍCIA APROVADA

LEGISLATIVO

VALLIM 64 LEGISLATIVA

Brasília, 6 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2023, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1422304 Código CRC: 7B4FFD3C.

PORTARIA-GMD Nº 496, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 4º, inciso X, da Resolução nº 168/2000 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00041445/2023-16, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que os servidores Gustavo Domingos de Oliveira, matrícula nº 23.317,

Consultor Técnico-Legislativo, Francisco Barbosa de Araújo Filho, matrícula nº 11.315, Analista

Legislativo, Leonardo Correa de Andrade Ávila, matrícula nº 24.382, Consultor Técnico-Legislativo,

Thiago Tavares de Andrade, matrícula nº 23.546, Consultor Técnico-Legislativo, Mario Noleto Oliveira

do Carmo, matrícula 11.439, Analista Legislativo, e Patrícia Silva Melo Araújo, matrícula

23.542, Analista Legislativo, participem do curso EFD-Reinf e DCTFWeb para a Administração Pública

(teoria e prática), na modalidade a distância, de 6 a 9 de novembro de 2023, das 13h30 às 17h30.

Parágrafo único. A participação dos servidores será com pagamento da inscrição, com a

dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, a, do Ato da Mesa

Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RITA DE CÁSSIA MACÊDO ARAÚJO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretária-Executiva substituta/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA MACEDO ARAUJO - Matr.

13281, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2023, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2023, às 18:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/11/2023, às 16:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2023, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/11/2023, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1415927 Código CRC: C1FD3D8C.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 28, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Substituto do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo

objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),

abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de

Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00036971/2022-83.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Ana Patrícia Barreto Carvalho Fiscal SAS 23.017

Emanuela Barros dos Santos Fiscal Substituta SAS 22.906

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/01/2023, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1023723 Código CRC: 2EED4C87.

ATO DO PRESIDENTE Nº 545, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, sobretudo o disposto no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art.

42, §1º, XXll, na Lei Complementar nº 840, de 2011, art. 211, §1º c/c art. 214, §2º, e art. 255, e

considerando o Ato do Presidente nº 478/2023, publicado no DCL nº 218, em 9/10/2023, e no DODF

nº 191, em 10/10/2023, o Processo 00001-00039799/2023-09 e as justificativas apresentadas pelo

Presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial e Sindicância (CPTCES) no bojo do

processo 00001-00047452/2023-21, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir do dia 10 de novembro de 2023, o prazo para a

conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial e Sindicância

(CPTCES), a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no Processo nº 00001-

00039799/2023-09.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2023

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2023, às 18:38, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1422244 Código CRC: E6EED5BD.

ATO DO PRESIDENTE Nº 553, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI, matrícula nº 23.995, dos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora. (CC).

2. DESIGNAR PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA, matrícula nº 16.755, ocupante do

cargo efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe

de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (CC).

Brasília, 07 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/11/2023, às 20:21, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1423835 Código CRC: 2FA70081.

PORTARIA-DRH Nº 461, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163, 166, I e II, e 167, todos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00035638/2023‑38,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora ANA CAROLINA DE

SOUSA E SILVA, matrícula nº 23.768-08, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Analista Legislativo, da seguinte forma: 644 dias, de 16/3/2020 a 19/12/2021, à AGÊNCIA DE

PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APE, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 340

dias, de 20/12/2021 a 24/11/2022, ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL –

CBMDF, para todos os efeitos legais; e 39 dias, de 25/11/2022 a 2/1/2023, ao SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA – STJ, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 1.023 (mil e vinte e três)

dias, correspondentes a 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, conforme Certidões de

Tempo de Contribuição expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo CBMDF e pelo

STJ.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 3 de janeiro

de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 20/12/2021 a

31/12/2021, para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o

art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/11/2023, às 19:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1419455 Código CRC: 821CFBF7.

PORTARIA-DRH Nº 464, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002376/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor MARDEM DA SILVA TELES FILHO, matrícula nº 11.567-36, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio

por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 25/09/2018 a 23/09/2023, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/11/2023, às 13:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1423419 Código CRC: 854F78EE.

PORTARIA-DRH Nº 465, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00046945/2023-44, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 6 de novembro de 2023, ao servidor INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA,

matrícula 11.108-68, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Estatístico,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/11/2023, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1423750 Código CRC: EEA60D50.

PORTARIA-GMD Nº 500, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 4º, inciso II da Resolução nº 168, de 2000, e tendo

em vista o Memorando nº 38/2023-SEO (SEI 1411999), datado de 30/10/2023 e o Demonstrativo de

Alteração de QDD (SEI 1412013), Despacho GSS - 1412872, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de

Despesa - QDD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 01 do Gabinete da

Mesa Diretora, de 03 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RITA DE CÁSSIA MACÊDO ARAÚJO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretária-Executiva substituta/Terceira-Secretaria

ANEXO I – ACRÉSCIMO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO FISCAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 500, DE 6 DE NOVEMBRODE 2023.

RECURSOS DO TESOURO

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.265.000

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 1.265.000

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS -

01.122.8204.8517 1.265.000

CLDF

NATUREZA

VALOR SUBTOTAL

SUBTÍTULO DA FONTE

(R$) (R$)

DESPESA

MANUTENÇÃO DE

SERVIÇOS

0065 33.90.30 1500.100 1.265.000 1.265.000

ADMINISTRATIVOS GERAIS

- CLDF

T O T A L (R$) 1.265.000

ANEXO II – REDUÇÃO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO FISCAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 500, DE 6 DE NOVEMBRODE 2023.

RECURSOS DO TESOURO

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.265.000

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 1.265.000

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS -

01.122.8204.8517 1.265.000

CLDF

NATUREZA

VALOR SUBTOTAL

SUBTÍTULO DA FONTE

(R$) (R$)

DESPESA

MANUTENÇÃO DE

SERVIÇOS

0065 33.90.39 1500.100 1.265.000 1.265.000

ADMINISTRATIVOS

GERAIS - CLDF

T O T A L (R$) 1.265.000

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/11/2023, às 16:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2023, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA MACEDO ARAUJO - Matr.

13281, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/11/2023, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2023, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/11/2023, às 19:54, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1419619 Código CRC: 4586F6D0.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 268, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação direta por inexigibilidade de licitação, entre

a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A.,

CNPJ 86.781.069/0001-15, cujo objeto é ministrar a servidores da CLDF o curso "Erros Grosseiros e

Vícios na Nova Lei de Licitações", com 16 horas-aula, de curta duração, à distância, nos dias 30/10,

31/10, 06/11 e 07/11/2023, das 13h30 às 17h30, conforme Estudo Técnico Preliminar da

Contratação. Processo nº 00001-00041439/2023-69.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Jane Mary Marrocos Malaquias Fiscal ELEGIS 18.428

José Antonio Correa Lages Fiscal Substituto ELEGIS 16.769

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/11/2023, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1415162 Código CRC: 00B139AD.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 29, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o inciso VII, artigo 6º da

Resolução nº 168, o artigo 13, parágrafo 1º, AMD nº 155 de 2022, bem como o contido no Processo

nº 00001-00002576/2023-88, RESOLVE:

Art. 1º Credenciar o servidor abaixo relacionado para dirigir veículo oficial de propriedade da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição da Vice-Presidência, de acordo com a categoria

permitida pelas CNHs apresentadas (1018569).

NOME CATEGORIA MATRÍCULA CNH

Sérgio Mathias Gomes de Almeida

Segurança Parlamentar 23.745 00042708010

CPF:688.929.851-91

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/01/2023, às 18:45, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1024773 Código CRC: 08ED545B.

ATO DO PRESIDENTE Nº 550, de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o

disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16, de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 3/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

TIAGO

00001-

PEREIRA CONSTITUIÇÃO

23.056 00039713/2020- CONSULTOR LEGISLATIVO APROVADO

DOS E JUSTIÇA

97

SANTOS

Brasília, 7 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/11/2023, às 19:00, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1424492 Código CRC: 3E7D6935.

ATO DO PRESIDENTE Nº 551, de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o

disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16, de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 5/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

VITOR 00001-

FINANÇAS

23.066 HIDEKI 00039720/2020- CONSULTOR LEGISLATIVO APROVADO

PÚBLICAS

FUJIMOTO 99

Brasília, 7 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/11/2023, às 19:00, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1424530 Código CRC: C5EC2300.

ATO DO PRESIDENTE Nº 552, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA, matrícula nº 16.755, do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora, bem como DEVOLVÊ-LO à sua

lotação de origem. (CC).

2. NOMEAR RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI, matrícula nº 23.995, ocupante do cargo

efetivo de Procurador Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de

Assessoramento à Mesa Diretora. (CC).

3. EXONERAR FERNANDA MARIA MOURA VITORINO, matrícula nº 23.895, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-11, na Divisão de Desenvolvimento de Recursos

Humanos. (LP).

4. EXONERAR SILVIA HELENA SIMOSO, matrícula nº 22.488, do cargo de Assessor, CL-11,

da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 07 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/11/2023, às 20:21, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1423794 Código CRC: 17F438B3.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 269, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 35/2023-NPLC, celebrado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA ESTRUTTOS LTDA., CNPJ/MF nº 17.839.055/0001-

92, cujo objeto é a aquisição, por dispensa de licitação, de licenças de softwares de desenho técnico de

arquitetura e engenharia para elaboração de projetos, plantas, estudos e apresentações bidimensionais

e tridimensionais na última versão disponibilizada pelo fabricante, com suporte técnico e atualizações,

conforme Termo de Referência, sendo: 03 licenças de Sketchup PRO (validade por 03 anos), MARCA:

Sketchup, MODELO: TR-0083. Processo nº 00001-00013926/2023-31.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Luiz Marino Kuller 23.932 COTEA Fiscal

Luiz Gustavo Ribeiro 24.327 COTEA Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/10/2023, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1411968 Código CRC: CFD4B694.

MEMORANDO Nº 7/2023-GAB DEP MAX MACIEL

Brasília, 23 de janeiro de 2023.

Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Delegação de competência.

Senhor presidente da Mesa Diretora,

1. Delego à servidora Thayene de Oliveira Rocha, matrícula nº 2378410, competência para

praticar os seguintes atos administrativos relativos aos servidores:

1.1. A competência de realizar requisição de servidores lotados em outros órgãos da

esfera pública para atribuições no Gabinete 02, referente ao meu mandato como parlamentar.

Atenciosamente,

MAX MACIEL

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 24/01/2023, às 19:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do

Programa 6206 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação Não Orçamentária:

NOVO – Elaboração dos estudos urbanísticos com vistas à regularização

das ocupações de áreas públicas contíguas a habitação unifamiliar e a habitação multifamiliar

(RE e RO), previstos pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 1.007/2022 (SEDUH).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda Aditiva objetiva consignar como Ação Não Orçamentária vinculada

Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do Programa 6208 – Território

Resiliente e Inclusivo, a elaboração dos estudos urbanísticos com vistas à regularização das

ocupações de áreas públicas contíguas a habitação unifamiliar e a habitação multifamiliar (RE

e RO), situadas nas Regiões Administrativas abrangidas pela Lei Complementar nº 1.007

/2022 (PDOT). Essa iniciativa atende a uma demanda de décadas, o qual não tem outro fim

que não seja o de garantir segurança e proteção à vida dos milhares de cidadãos de bem que

residem nos referidos empreendimentos.

Outrossim, é preciso dizer que não há óbice legal para tal cercamento, uma vez a

legislação prever a possibilidade de celebração de contrato de permissão de uso com o Poder

Público, mesmo porque a única localidade no Distrito Federal onde isso não é permitido é no

Conjunto Urbanístico de Brasília - CUB, tendo em vista o art. 149 da Lei nº 6.138, de 26 de

abril de 2018, que Instituiu o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE,

estatuir que "os pilotis de habitações multifamiliares em projeções localizadas no Conjunto

Urbanístico de Brasília - CUB não podem ser cercados, salvo nos trechos onde a diferença de

nível entre a soleira do edifício e o logradouro público seja maior ou igual a 60 centímetros.",

observe-se que mesmo assim com exceção, e olha que ainda em se tratando de pilotis.

Lei nesse mesmo sentido permitindo o cerceamento de outras áreas no DF

encontram-se em vigor, tais como a Lei nº 858/95, que "Autoriza o fechamento com grades

das áreas verdes de frente, dos fundos e das laterais limítrofes ao imóvel dos lotes

residenciais da Região Administrativa do Gama.", a Lei Complementar nº 766/2008,

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 185 - CEOF - Não apreciado - (99792) pg.1

conhecida como a "Lei dos Puxadinhos da Asa Sul", que "Dispõe sobre o uso e a ocupação

do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região

Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.", a Lei Complementar nº 883/2014,

denominada "Lei dos Puxadinhos da Asa Norte", que "Dispõe sobre a ocupação de galerias e

áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.", entre outras.

Ou seja, a regularização de áreas públicas contíguas a habitação unifamiliar e

habitação multifamiliar não é estranha ao conjunto de normas do Distrito Federal, ao contrário,

existem diversas leis que caminham no sentido de regularizar ocupações de áreas públicas

lindeiras a residências, comércio ou mesmo destinadas a trailers, quiosques, feiras e até “food

truck s” , desde que se pague ao Poder Público pela ocupação.

Ademais, oportuno destacar que a meta concorre com o objetivo do objetivo O296 –

Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, que visa promover a regularização fundiária

em todo o Distrito Federal.

Sendo esta matéria de grande relevância para milhares de moradores das cidades

abrangidas pelo PDOT, rogo aos Nobres Pares o imprescindível apoio para a sua aprovação.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99792 , Código CRC: ae929ad4

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 185 - CEOF - Não apreciado - (99792) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA) Nº , DE 2023

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se a seguinte ação orçamentária ao Programa 6208 – Territórios

Resilientes e Inclusivos:

NOVO - Execução de obras de infraestrutura essencial em núcleos urbanos informais

em processo de regularização fundiária.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 15 da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, abriu caminho para

a instalação e adequação de infraestrutura essencial, como água, energia elétrica e

saneamento básico, em núcleos urbanos informais durante o processo de regularização

fundiária.

Trata-se, ao nosso ver, de medida de justiça social, tendo em vista que os núcleos

urbanos informais em processo de regularização são marcados pela ausência de

infraestrutura básica, como água, luz, saneamento e drenagem. Tal carência intensifica a

precariedade e a irregularidade das condições de ocupação, impactando negativamente a

qualidade de vida e a dignidade dos moradores. Além disso, a ausência de água ou energia

expõe os habitantes dessas ocupações, via de regra hipossuficientes, a riscos sanitários,

ambientais e sociais, dificultando o pleno exercício de seus direitos fundamentais.

Quanto ao aspecto legal, temos que a implementação da infraestrutura essencial dá

concretude ao direito social à moradia, estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal, e ao

direito à cidade, consagrado no Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de

2001). Além disso, essa medida contribui também para a concretização de uma das

finalidades da regularização fundiária, que é a "melhoria das condições urbanísticas e

ambientais" dos assentamentos, conforme descrito na Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de

2017, que trata da Reurb.

Diante dessa nova perspectiva, torna-se evidente a importância de criar uma Ação

Orçamentária dedicada exclusivamente a essa finalidade específica. Essa medida, sem

dúvida, promoverá um acompanhamento mais eficiente dos recursos destinados à instalação

e adequação da infraestrutura essencial nos núcleos urbanos informais em processo de

regularização fundiária. Ademais, essa abordagem possibilitará uma avaliação precisa do

alcance dos objetivos propostos pela Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021.

Diante das razões de mérito expostas, rogamos aos Nobres Pares o apoio para

aprovação da presente Emenda.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 186 - CEOF - Não apreciado - (99801) pg.3

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99801 , Código CRC: 675eee68

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 186 - CEOF - Não apreciado - (99801) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA) Nº , DE 2023

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O332 – Enfrentamento Qualificado da Criminalidade, do

Programa 6217 – DF em Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e

Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Meta:

NOVO – Reduzir anualmente o índice de crimes praticados contra a mulher.

JUSTIFICAÇÃO

A violência contra a mulher é um grave problema de segurança pública e de direitos

humanos que afeta milhares de mulheres no Distrito Federal.

Segundo a Secretaria de Justiça do Distrito Federal (SEJUS), em 2023, até o mês de

agosto, foram confirmados 23 casos de feminicídio. Além disso, segundo a Secretaria de

Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), os casos de estupro, violência doméstica e

feminicídio aumentaram entre 2021 e 2022 no Distrito Federal.

Esses números revelam a necessidade de implementar políticas públicas efetivas

para prevenir, combater e punir os crimes contra a mulher, garantindo a proteção e a

dignidade das vítimas.

A meta proposta caminha nesse sentido, ao propor a redução, anual, dos índices de

violência contra a mulher no DF, o que pode ser alcançado por meio de ações integradas

entre os órgãos de segurança pública, justiça, assistência social, saúde e educação, bem

como o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

Importante ressaltar que evitamos propor a fixação de um número arbitrária, optando

por uma abordagem progressiva que possa culminar no futuro almejado: o banimento total da

violência contra a mulher.

Ademais, a meta proposta está alinhada com o Objetivo O332 – Enfrentamento

Qualificado da Criminalidade, que busca reduzir os crimes violentos e aumentar a sensação

de segurança da população do DF.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente

Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 187 - CEOF - Não apreciado - (99824) pg.5

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

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Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99824 , Código CRC: 033d265d

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 187 - CEOF - Não apreciado - (99824) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA) Nº , DE 2023

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se a seguinte ação orçamentária ao Programa 6202 – Saúde em

Movimento:

NOVO – Construção do Laboratório de Produção de Medicamentos e Insumos

Estratégicos do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Desenvolvida em colaboração entre a Secretaria de Estado de Projetos Especiais

(SEPE) e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a proposta de construção do

Laboratório de Produção de Medicamentos e Insumos Estratégicos do Distrito Federal

assume um papel de grande destaque no contexto da saúde pública e no avanço científico e

tecnológico da região.

O propósito primordial desse laboratório é a fabricação de medicamentos vitais para o

tratamento de doenças crônicas, infecciosas e raras, além de insumos essenciais para

exames, diagnósticos e vacinas. Mais que isso, o projeto visa a diminuir a dependência

externa, assegurar a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos, promover a geração

de empregos e renda, e fomentar a inovação e a pesquisa aplicada.

Para uma compreensão mais aprofundada, apresentamos os fundamentos de mérito

que respaldam essa iniciativa:

1. A demanda por medicamentos e insumos estratégicos no Distrito Federal está em

ascensão, enquanto os preços destes tornam-se cada vez mais elevados. A produção local

possibilitará atender às necessidades da população, reduzir custos, mitigar riscos de

desabastecimento e fortalecer a autonomia do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. A produção local de medicamentos e insumos estratégicos representa uma

atividade estratégica para o desenvolvimento científico e tecnológico, com alto potencial para

geração de conhecimento, inovação e competitividade. O laboratório, configurado como polo

de excelência, contará com infraestrutura moderna, equipamentos de última geração,

recursos humanos qualificados e parcerias com instituições de ensino, pesquisa e

desenvolvimento. A estrutura também incentivará a formação de recursos humanos

especializados, a transferência de tecnologia, a produção de patentes e a publicação de

artigos científicos, impulsionando a produção científica na Capital da República.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 188 - CEOF - Não apreciado - (99825) pg.7

3. A construção do laboratório representa um investimento socialmente justo e

economicamente viável, com impactos diretos e indiretos positivos para o Distrito Federal,

gerando empregos e renda.

Portanto, a construção do Laboratório de Produção de Medicamentos e Insumos

Estratégicos do Distrito Federal justifica-se pela sua significativa contribuição para a saúde

pública, o avanço científico e tecnológico, bem como o desenvolvimento socioeconômico da

região.

Embora seja um empreendimento de grande relevância, é importante ressaltar que

ainda não existe uma Ação Orçamentária específica para sua concretização, lacuna que

almejamos preencher com esta Emenda Aditiva.

Assim sendo, diante da importância da proposta, contamos com o apoio dos Nobres

Pares para sua aprovação.

Sala das Comissões, em .................................................................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99825 , Código CRC: 71f55c6f

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 188 - CEOF - Não apreciado - (99825) pg.8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Dê-se à Meta M1082, do Objetivo O366 – Universidade para Todos, do Programa

6221 – EducaDF, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos

Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte redação:

M1082 - Garantir assistência estudantil para 50% dos estudantes matriculados na

Universidade do Distrito Federal - UNDF (UNDF).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda Modificativa tem como objetivo ampliar o acesso à assistência

estudantil na UnDF, por se tratar de uma política pública fundamental para garantir o apoio

necessário aos estudantes de baixa renda que precisam de ajuda para permanecer na

universidade e concluir seus estudos.

A meta estabelecida pelo Plano Plurianual 2023-2027 para a garantia da assistência

estudantil é, no entanto, insuficiente e não leva em conta as dificuldades financeiras e sociais

que muitos dos futuros estudantes da UnDF, especialmente os que vêm de escolas públicas,

devem enfrentar para se manter no ensino superior.

Entendemos que a UnDF foi criada com o propósito de democratizar o acesso à

educação superior, tanto que o objetivo estratégico constante do Plano Plurianual que a

abarca se intitula “Universidade do Todos”. Porém, a instituição só poderá cumprir essa

missão se oferecer condições de permanência aos grupos historicamente excluídos na

sociedade brasileira.

Por isso, a emenda propõe aumentar o percentual de estudantes atendidos pela

assistência estudantil na UnDF de 10% para 50%, contribuindo assim para reduzir as

desigualdades educacionais, promover a democratização do ensino superior, melhorar a

qualidade da formação acadêmica e profissional dos estudantes e fortalecer o papel social da

universidade pública.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente

Emenda.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Modificativa) - 189 - CEOF - Não apreciado - (99829) pg.9

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

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Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 99829 , Código CRC: ffeb1eb1

PL 612/2023 - Emenda (Modificativa) - 189 - CEOF - Não apreciado - (99829) pg.10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do

Programa 6208 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação Não Orçamentária:

NOVO – Revisão da Lei Complementar nº 794/2008, que “Cria o Programa Cheque-

Moradia no âmbito do Distrito Federal, destinado à construção e melhoria de unidades

habitacionais de interesse social, e dá outras providências” (CODHAB).

JUSTIFICAÇÃO

O programa mencionado, estabelecido pela Lei Complementar nº 794/2008, visa

conceder subvenção econômica à pessoa física para a aquisição de mercadorias ou materiais

para construção, reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais de interesse

social, integrantes ou não de programas habitacionais.

Conforme uma pesquisa recente do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito

Federal (IPEDF), existem mais de 20.000 domicílios em situação de habitação precária no

DF. Isso inclui residências que ocupam espaços não destinados à moradia (improvisados) ou

que apresentam condições físicas precárias (rústicos). Nesse contexto, a concessão de

subvenção para que as pessoas possam melhorar suas casas, desde que com assistência

técnica adequada, como prevê o próprio Programa Cheque-Moradia, pode contribuir

significativamente para mitigar esse problema.

Além disso, a subvenção pode gerar emprego e renda para os trabalhadores da

construção civil, movimentar o comércio local de materiais de construção e valorizar o

patrimônio das famílias beneficiadas.

Por derradeiro, destacamos que a inclusão da Ação Não Orçamentária proposta

concorre diretamente para a redução do déficit habitacional qualitativo, uma das dimensões

que compõem o objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva.

Ante ao exposto, apresentamos a presente Emenda Aditiva e solicitamos aos Nobres

Pares desta Casa de Leis que deliberem pela sua aprovação.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 190 - CEOF - Não apreciado - (99832) pg.11

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99832 , Código CRC: 47456092

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 190 - CEOF - Não apreciado - (99832) pg.12

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do

Programa 6208 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação Não Orçamentária:

NOVO – Regularização das Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS)

situadas na Região Administrativa de São Sebastião - RA-XIV (CODHAB).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem como finalidade incluir uma Ação Não Orçamentária

no Objetivo 0296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, a fim de contemplar, entre

as intervenções que o Poder Público realizará para alcançar esse objetivo, a regularização

das Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) localizadas na Região Administrativa

de São Sebastião (RA-XIV).

Nessa região, observam-se assentamentos urbanos informais ocupados por famílias

de baixa renda, especialmente em localidades como Núcleo Urbano de São Sebastião, Morro

da Cruz, Capão Comprido, Vila do Boa, entre outras. Essas famílias enfrentam condições de

vulnerabilidade social e ambiental, decorrentes dos diversos desafios presentes nessas áreas,

tais como a falta de saneamento básico, drenagem de água pluvial, pavimentação e

equipamentos públicos, além da ausência de titulação dos ocupantes.

A solução para esses problemas passa pela adoção dos procedimentos destinados à

regularização fundiária e urbanística dessas ocupações, política pública que já está sendo

desenvolvida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

(CODHAB), tendo em vista que as áreas já estão nas Estratégias de Regularização de

Interesse Social previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (Lei

Complementar nº 803/2009).

Por derradeiro, destacamos que o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo já

prevê Ações Não Orçamentárias vinculadas a esse objetivo, que abrangem a regularização

de outras áreas do Distrito Federal, como o Setor Tradicional de Planaltina, a ARINE 26 de

Setembro e a ARINE Altiplano Leste. Além disso, a inclusão da regularização das ARIS de

São Sebastião se enquadra na definição de Ação Não Orçamentária, pois a CODHAB conta

com recursos gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais, financeiros, entre outros, para

realizar essa medida.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 191 - CEOF - Não apreciado - (99834) pg.13

Assim sendo, justifica-se a apresentação da presente Emenda Aditiva, que visa

atender o anseio antigo da população desses assentamentos informais.

Solicitamos, portanto, o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Emenda

Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

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Código Verificador: 99834 , Código CRC: 02b1c976

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 191 - CEOF - Não apreciado - (99834) pg.14

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O277 – Incentivo à Pratica de Esporte e Lazer, do

Programa 6206 – Esporte e Lazer, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e

Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Ação não

orçamentária:

NOVO – Atualizar a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que “D ispõe

sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE”, com o intuito de incorporar o

desporto para surdos entre os projetos elegíveis para captação e direcionamento de recursos

(SELDF).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda Aditiva tem como objetivo acrescentar ao Objetivo O277 – Incentivo à

Prática de Esporte e Lazer, do Programa 6206 – Esporte e Lazer, Ação Não Orçamentária

destinada a atualizar Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que “Dispõe sobre a

criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE”, com o intuito de incorporar o desporto para

surdos entre os projetos elegíveis para captação e direcionamento de recursos.

O surdodesporto é a prática desportiva voltada para as pessoas com deficiência

auditiva, que se organizam em entidades próprias e participam de competições específicas,

como as Deaflympics ou Surdolimpíadas, que são os jogos olímpicos dos surdos. A última

edição desses jogos, a 24ª, foi realizada em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, em maio

de 2022, com a participação de atletas de 73 países. A delegação brasileira contou com mais

de 200 surdoatletas.

O surdodesporto surgiu em 1924, como uma forma de inclusão e valorização dos

surdos no esporte, já que eles não se sentiam representados nas outras modalidades

destinadas às pessoas com deficiência, como as paralimpíadas. Desde então, o

surdodesporto se expandiu pelo mundo e pelo Brasil, onde existem diversas federações e

confederações que representam os surdoatletas.

No Distrito Federal, há cerca de 97 mil pessoas com algum tipo de perda auditiva,

segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD – realizada pela Codeplan

em 2018. Dessas pessoas, muitas praticam algum tipo de esporte e são representadas pela

Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos (FBDS), fundada em 2007.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 192 - CEOF - Não apreciado - (99837) pg.15

No entanto, o Distrito Federal não oferece nenhum incentivo ou apoio ao

surdodesporto ou aos surdoatletas, o que contraria os princípios constitucionais e legais de

igualdade e não discriminação das pessoas com deficiência. Por isso, esta emenda propõe a

atualização do Programa de Apoio ao Esporte (PAE), que é um instrumento de fomento ao

esporte no DF, para incluir o surdodesporto entre os projetos elegíveis para captação e

direcionamento de recursos. Essa medida visa contribuir para o desenvolvimento do

surdodesporto no DF, garantindo a inclusão e a valorização dos surdos no esporte.

Como pode ser sobejamente observado, a proposta da nossa lavra aperfeiçoa o

alcance do Objetivo O277 – Incentivo à Pratica de Esporte e Lazer, que visa “garantir à

população do Distrito Federal, o acesso às práticas esportivas (...).

Assim sendo, rogamos o apoio dos Nobres Pares a presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99837 , Código CRC: a190ef27

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 192 - CEOF - Não apreciado - (99837) pg.16

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O252 – Regularização e Fiscalização Fundiária Rural, do

Programa 6201 – Agronegócio e Desenvolvimento Rural, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação não orçamentária:

NOVO – Encaminhar Projeto de Lei para prorrogar os prazos previstos nos artigos 18,

X, 19, I e 23 da Lei nº 5.803, de 2017, que “Institui a Política de Regularização de Terras

Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito

Federal – Terracap e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo "O252 – Regularização e Fiscalização Fundiária Rural" é definido como

uma das finalidades do Programa Temático 6201 – Agronegócio e Desenvolvimento Rural e

visa "regularizar ocupações públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal". No entanto,

esse intento pode ser obstado pelos prazos estipulados nos artigos 18, X, 19, I e 23 da Lei nº

5.803, de 2017, que “Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais

pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal –

Terracap e dá outras providências.”.

De acordo com a legislação vigente, o Distrito Federal e a Terracap têm até 31 de

dezembro de 2023 para concluir o levantamento fundiário e o registro das terras públicas

rurais sob sua responsabilidade. No entanto, conforme os dados mais recentes disponíveis no

site da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (SEAGRI), até 2022, apenas 48,55%

dessas terras foram regularizadas. Isso indica que mais da metade das áreas passíveis de

regularização ainda não iniciaram ou concluíram seus processos, tornando praticamente

inviável a conclusão de todos os procedimentos até o final do prazo estipulado.

Diante desse cenário, torna-se essencial propor a elaboração do Projeto de Lei

mencionado anteriormente, com o objetivo de prorrogar o prazo. Isso permitiria que mais

ocupantes de terras públicas rurais passíveis de regularização pudessem formalizar suas

solicitações. Além disso, a extensão do prazo concedido à Administração Pública também

seria necessária em decorrência da ampliação do prazo para os particulares.

Essa medida está alinhada com a política de regularização de terras públicas e

contempla um dos objetivos fundamentais do Plano de Ordenamento Territorial do Distrito

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 193 - CEOF - Não apreciado - (99841) pg.17

Federal (PDOT), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 803, de 2009:

"Art. 8º São objetivos gerais do PDOT:

(...)

XVI - valorização da ordem fundiária como função pública, promovendo a

regularização fundiária das terras urbanas e rurais, públicas e privadas, e

integrando-as à cidade legal."

Em resumo, a inclusão da citada Ação Não Orçamentária objetiva assegurar a

efetividade da política de regularização fundiária e promover a harmonização das áreas

urbanas e rurais dentro do contexto legal estabelecido, concorrendo, assim, para o alcance

dos objetivos do Programa Temático.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação

desta Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99841 , Código CRC: 90fcfab7

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 193 - CEOF - Não apreciado - (99841) pg.18

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do

Programa 6208 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação Não Orçamentária:

NOVO – Elaboração das diretrizes urbanísticas das ocupações de caráter urbano em

Ponte Alta Norte e Casa Grande, na Região Administrativa do Gama - RA II (SEDUH).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva objetiva acrescentar Ação Não Orçamentária ao Objetivo

0296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, com o propósito de viabilizar a

elaboração das diretrizes urbanísticas das ocupações de caráter urbano em Ponte Alta Norte

e Casa Grande, localizadas na Região Administrativa do Gama - RA II.

Essas ocupações são áreas consolidadas, com cerca de 30 mil habitantes, que

exercem atividades residenciais, comerciais e de serviços. Além disso, está em tramitação

nesta Casa de Leis projeto de lei que propõe transformar esses núcleos em uma nova Região

Administrativa, demonstrando que esse território hoje se constitui em verdadeira cidade.

A regularização fundiária e urbanística dessas áreas é uma demanda social e

ambiental urgente, que requer a elaboração de diretrizes urbanísticas específicas, com base

em estudo urbanístico detalhado. Essas diretrizes devem orientar a organização do espaço

urbano, a implantação de infraestrutura e equipamentos públicos, a preservação das áreas

verdes e a prevenção de novas ocupações irregulares.

Oportuno frisar que se encontra em andamento na Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) a inclusão das áreas

ocupadas desses núcleos (Ponte Alta Norte e Casa Grande) como urbanas no Plano Diretor

de Ordenamento Territorial (PDOT), constatação que ganha ainda mais relevância com a

proposta deste estudo urbanístico específico.

Por derradeiro, destacamos que a elaboração das diretrizes não requer a alocação

direta de recursos orçamentários, pois seus custos são indiretos, tais como recursos

gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais, dentre outros, amoldando-se assim exatamente

ao atributo “Ação Não Orçamentária”.

Portanto, a Emenda Aditiva visa fortalecer o embasamento técnico necessário para a

intervenção urbanística nas ocupações urbanas de Ponte Alta Norte e Casa Grande,

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 194 - CEOF - Não apreciado - (99844) pg.19

proporcionando maior segurança jurídica e alinhando-se aos objetivos de regularização

fundiária, ordenamento urbanístico e preservação ambiental nas regiões em questão.

Ante ao exposto, apresentamos a presente Emenda e solicitamos aos Nobres Pares

desta Casa de Leis que deliberem pela sua aprovação.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

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Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99844 , Código CRC: 46792cc9

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 194 - CEOF - Não apreciado - (99844) pg.20

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei:

Art. A Administração Pública Distrital deve adotar um índice de distribuição

territorial do orçamento público, composto por indicadores das dimensões de

vulnerabilidade social, infraestrutura urbana e demografia, de forma

regionalizada no território do Distrito Federal.

§ 1º O objetivo do índice previsto no caput é reduzir desigualdades territoriais

no Distrito Federal, de forma a integrar os diferentes instrumentos de

planejamento distrital vigentes, direcionando investimentos e expandindo a

oferta de serviços públicos em regiões mais vulneráveis, sem afetar a

aplicação de recursos em projetos e atividades prioritários conforme o Plano

Plurianual vigente, o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060, com os

Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS, definidos pela

Organização das Nações Unidas, e com o Plano Diretor de Ordenamento

Territorial – PDOT.

§ 2º Os critérios de destinação de recursos com vistas à aplicação do índice

previsto no caput são regulamentados anualmente por decreto pela

Administração Distrital, em conjunto com demais normas referentes à

execução orçamentária e financeira para cada exercício.

§ 3º É facultada a Administração Pública Distrital rever e atualizar a

composição do índice previsto no caput , inclusive alterando seus

componentes e respectivas ponderações, mantendo as dimensões de

vulnerabilidade social, infraestrutura urbana e demografia, mas podendo

acrescentar outras dimensões pertinentes, com vistas a melhor alcançar a

redução de desigualdades territoriais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem como objetivo instituir mecanismo de distribuição

territorial do orçamento público no Governo do Distrito Federal, visando a promoção da

equidade e justiça social entre as diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

O Distrito Federal é uma unidade federativa marcada por profundas desigualdades

territoriais, que se refletem em diferentes indicadores socioeconômicos e de qualidade de vida

entre as Regiões Administrativas. Segundo o Mapa das Desigualdades, produzido pelo

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Movimento Nossa Brasília, são grandes os

contrastes em renda, educação, saúde, saneamento, mobilidade, segurança, cultura e lazer

na Capital da República.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 195 - CEOF - Não apreciado - (99847) pg.21

Por exemplo, a renda média varia de R$ 9.378,00 em Brasília (Plano Piloto) a R$

1.055,00 em Sol Nascente/Pôr do Sol, quase nove vezes menos. A taxa de analfabetismo

varia de 0,9% em Brasília (Plano Piloto) a 10,4% em Itapoã, mais de dez vezes. A mortalidade

infantil varia de 5,2 por mil nascidos vivos em Brasília (Plano Piloto) a 18,8 em Ceilândia, mais

de três vezes. A coleta de lixo varia de 100% em Brasília (Plano Piloto) a 67,7% em Sol

Nascente/Pôr do Sol, um terço a menos. Dados como os citados destacam desigualdades

significativas e a urgência de uma estratégia efetiva do Estado para enfrenta-las.

Por essa razão, sugerimos a inclusão no Plano Plurianual de uma iniciativa inspirada

no modelo pioneiro adotado pela cidade de São Paulo. Essa proposta visa estabelecer um

índice de distribuição regional de gastos públicos, fundamentado em indicadores como

vulnerabilidade social, infraestrutura urbana e demografia. A ideia é direcionar os recursos do

orçamento para as regiões que mais demandam atenção por parte do Poder Público.

A Emenda busca adaptar essa metodologia ao contexto do Distrito Federal,

considerando os instrumentos de planejamento distrital em vigor e as características

territoriais específicas da unidade federativa. Além disso, prevê a possibilidade de revisão e

atualização do índice, bem como a sua regulamentação por decreto. Isso garante flexibilidade

e transparência na gestão orçamentária, contribuindo para fortalecer a democracia

participativa e reduzir as desigualdades regionais na capital federal.

Por fim, destacamos que a implementação do índice de distribuição territorial do

orçamento público trará benefícios para o desenvolvimento sustentável e integrado do Distrito

Federal, como a melhoria dos serviços públicos, a promoção da cidadania, a participação

social, a transparência e o controle social. Além disso, a medida se alinha aos princípios

constitucionais e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela

Organização das Nações Unidas.

Sendo assim, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Emenda

Aditiva, que representa um avanço na redução das desigualdades territoriais no Distrito

Federal.

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Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 99847 , Código CRC: 77f3cb6c

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 195 - CEOF - Não apreciado - (99847) pg.22

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se o seguinte Art. 8º-A ao Projeto de Lei:

Art. 8º-A Para cada Programa Temático deve ser designado um coordenador,

com as seguintes atribuições:

I - acompanhar e avaliar a execução do Programa e dos seus respectivos

Indicadores, Metas, Ações Orçamentárias e Ações Não Orçamentárias;

II - coletar e manter dados atualizados e relevantes de sua área de

competência;

III - zelar pela compatibilidade e coerência do programa com relação às leis,

planos e instrumentos de planejamento;

IV - zelar pela integração e coerência entre o programa e as ações previstas

para os órgãos da administração direta e indireta;

V - adotar eventuais medidas corretivas no sentido de compatibilizar os

projetos e as atividades com os resultados planejados;

VI - justificar os motivos de eventual descumprimento das metas físicas ou

financeiras relativas aos projetos e atividades sob sua responsabilidade.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda Aditiva em questão tem como objetivo aprimorar o controle e a gestão dos

programas temáticos delineados no Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027. Ao definir claramente as responsabilidades dos coordenadores de cada

programa, busca-se assegurar uma perfeita sintonia entre os objetivos, metas e ações, tanto

orçamentárias quanto não orçamentárias, em cada domínio de atuação governamental.

Além disso, a emenda visa reforçar a supervisão e a avaliação dos resultados dos

programas, promovendo a transparência e a prestação de contas à sociedade. Desse modo,

a adição proposta não apenas aprimora o planejamento estratégico governamental, mas

sobretudo fortalece a gestão baseada em resultados no âmbito do Governo do Distrito

Federal.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 196 - CEOF - Não apreciado - (99864) pg.23

Diante desse quadro, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação

desta proposição.

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Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

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PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 196 - CEOF - Não apreciado - (99864) pg.24

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se a seguinte ação orçamentária ao Programa 6209 – Infraestrutura:

NOVO – Modernização do sistema de iluminação pública.

JUSTIFICAÇÃO

Embora a substituição das lâmpadas convencionais por LED tenha se tornado uma

prioridade para o Governo do Distrito Federal, devido aos inúmeros benefícios que

proporciona em termos de segurança e economia de recursos públicos, a ausência de uma

Ação Orçamentária específica para direcionar os investimentos a essa finalidade representa

um desafio. Isso porque, atualmente, os gestores se veem obrigados a utilizar a Ação

Orçamentária “8507 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública” para custear esses

serviços, também comumente denominados de eficientização.

O problema reside no fato de que o uso da ação destinada à manutenção dificulta

uma avaliação precisa dos recursos destinados à eficientização da iluminação pública. Isso

ocorre porque a Ação Orçamentária 8507 também abrange atividades como a reposição de

pétalas, a substituição de lâmpadas apagadas e outras ações típicas de manutenção.

Diante desse quadro, julgamos necessário a criação de uma Ação Orçamentária

dedicada exclusivamente à eficientização. Essa iniciativa não apenas ampliará a

transparência no acompanhamento dos investimentos nesta política pública essencial, mas

também permitirá a fiscalização mais efetiva de uma meta estabelecida no Plano Plurianual

(PPA) 2023-2017. Conforme a proposta do PPA, todas as lâmpadas no Distrito Federal

devem ser substituídas por tecnologia LED até o término do período de vigência do plano.

Em vez de usar a expressão “Eficientização”, que é mais difícil de pronunciar,

optamos por adotar o termo “Modernização”, que não altera o sentido.

Pelas razões expostas, rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da

presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 197 - CEOF - Não apreciado - (99969) pg.25

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99969 , Código CRC: 21035b78

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 197 - CEOF - Não apreciado - (99969) pg.26

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O332 – Enfrentamento Qualificado da Criminalidade, do

Programa 6217 – DF em Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e

Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Meta:

NOVO – Reduzir anualmente o índice de crimes praticados contra a pessoa idosa.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão da meta “Redução anual o índice de crimes praticados contra a pessoa

idosa” se justifica pela necessidade de proteger esse segmento vulnerável da população, que

tem sofrido com o aumento da violência e dos maus-tratos no Distrito Federal.

Segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), os crimes contra idosos

no DF aumentaram 129% em 2021, em relação ao ano anterior. A maioria dos casos são de

tortura psicológica, danos patrimoniais, negligência, agressão física e abandono. Essas

violações afetam a dignidade, a saúde e a qualidade de vida dos idosos, que merecem

respeito e cuidado da sociedade.

Portanto, é fundamental que o GDF adote medidas eficazes para prevenir, combater e

punir esses crimes, garantindo a segurança e os direitos dos idosos.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente

Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 198 - CEOF - Não apreciado - (99973) pg.27

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99973 , Código CRC: d2b7d01b

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 198 - CEOF - Não apreciado - (99973) pg.28

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 000 - '-

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20011 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 149 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o2 9- (100071)

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 149 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 0- (100071)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

É de conhecimento público e notório o descaso do atual Governo com os servidores e

empregados públicos do Distrito Federal. Pelos descaso a previsões de reestruturações e

reajustes às carreiras do DF, faz-se necessária a presente Emenda.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100071 , Código CRC: d63fb11f

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 149 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 1- (100071)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 255 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR À

SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20012 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 150 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 2- (100072)

2026 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 150 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 3- (100072)

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Os CAPS têm objetivo de oferecer atendimento à população, realizar o

acompanhamento clínico e reinserção dos cidadãos,sendo serviço de fundamental para a

nossa população,em especial população de rua,consumidores de álcool, dentre outros.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100072 , Código CRC: 8952ee5f

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 150 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 4- (100072)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6221 - EDUCADF

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 341 - ACESSO E PERMANÊNCIA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20013 - IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 151 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 5- (100073)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 151 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 6- (100073)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

O acesso de crianças e adolescente à escolarização é fundamental para o pleno

desenvolvimento nessas fases da vida e está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da

Educação (Lei nº 9.394/1996). Nesse sentido, faz-se necessária a Emenda.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100073 , Código CRC: 7014dcf4

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 151 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 7- (100073)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6221 - EDUCADF

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 341 - ACESSO E PERMANÊNCIA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3982 - CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR

Finalidade: CONSTRUIR UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO PUBLICO DO DF

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ESCOLA CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 04 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ESCOLA CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 04 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ESCOLA CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 04 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 152 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 8- (100074)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ESCOLA CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 04 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 152 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 9- (100074)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda visa dotar recursos para construção da "Escola Parque da Natureza em

Brazlândia". A proposta da Escola Parque da Natureza parte do princípio de que um espaço

educador sustentável pode e deve contribuir para a melhoria da relação de aprendizagem.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100074 , Código CRC: b0af0d13

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 152 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 0- (100074)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 8219 - CULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 000 - -

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado

AÇÃO: 2396 - CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 03 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 03 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 03 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 153 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 1- (100075)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 03 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 153 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 2- (100075)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda visa dotar recursos para reforma do Teatro da Praça em Taguatinga.

Inaugurado em 1966, o Teatro da Praça é fruto dos sonhos, inquietações e lutas de

estudantes, artistas e pessoas da cidade de Taguatinga.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100075 , Código CRC: 02befca0

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 153 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 3- (100075)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 000 - -

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 9100 - NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 154 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 4- (100076)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 154 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 5- (100076)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Painel de Pessoal da Seplad, em 2021, o DF contabilizada 68.087

servidores inativos e pensionistas. Atualmente esse número saltou para 72.038 servidores,

sem a devida recomposição na força de trabalho dos servidores ativos.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100076 , Código CRC: c8c82eaa

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 154 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 6- (100076)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 248 - FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2889 - APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PRODUTOR ASSISTIDO UNIDADE 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PRODUTOR ASSISTIDO UNIDADE 99 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PRODUTOR ASSISTIDO UNIDADE 99 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 155 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 7- (100078)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PRODUTOR ASSISTIDO UNIDADE 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 155 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 8- (100078)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a Agricultura Familiar, promovendo a igualdade e vida digna a nossos

cidadãos.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100078 , Código CRC: 232c1972

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 155 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 9- (100078)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 346 - DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3195 - CONSTRUÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 32 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 32 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 32 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 156 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 0- (100080)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 32 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 156 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 1- (100080)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a estrutura da cozinha comunitária do Sol Nascente por meio da reforma e

ampliação é instrumento garantidor aos direitos de nossos cidadãos.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100080 , Código CRC: ff9d9b9e

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 156 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 2- (100080)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6211 - DIREITOS HUMANOS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 323 - COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO DISTRITO

FEDERAL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2627 - MANUTENÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 99 2

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 99 2

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 99 2

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 157 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 3- (100082)

2026 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 99 2

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 157 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 4- (100082)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a política de enfrentamento à violência em todas e quaisquer formas contra

à Mulher.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100082 , Código CRC: f41b6d82

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 157 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 5- (100082)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6210 - MEIO AMBIENTE

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 307 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CERRADO

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2562 - MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 01 2

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 01 2

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 01 2

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 158 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 6- (100083)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 01 2

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 158 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 7- (100083)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a Política Ambiental, por meio da manutenção de Unidades de

Conservação.O Distrito Federal possui 86 parques sob a administração do IBRAM e a grande

maioria carece de implantação e manutenção de infraestruturas básicas.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100083 , Código CRC: 5d697696

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 158 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 8- (100083)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 257 - VIGILÂNCIA À SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3155 - REFORMA DE UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

OBRA REALIZADA METRO QUADRADO 01 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

OBRA REALIZADA METRO QUADRADO 01 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

OBRA REALIZADA METRO QUADRADO 01 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 159 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 9- (100084)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

OBRA REALIZADA METRO QUADRADO 01 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 159 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 0- (100084)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

JUSTIFICAÇÃO

A Unidade de Vigilância de Zoonoses de Brasília foi criada em 1965 e conta

laboratórios para realizar vigilância laboratorial de algumas doenças além de possuir canil e

gatil públicos, em precárias infraestruturas e com falta de servidores.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100084 , Código CRC: e2c0c0fc

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 159 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 1- (100084)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6219 - CAPITAL CULTURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 338 - CULTURA PARA TODOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2478 - MANUTENÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO TEATRO NACION

Finalidade:

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ORQUESTRA MANTIDA UNIDADE 99 1

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ORQUESTRA MANTIDA UNIDADE 99 1

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ORQUESTRA MANTIDA UNIDADE 99 1

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 160 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 2- (100085)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ORQUESTRA MANTIDA UNIDADE 99 1

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 160 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 3- (100085)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

A Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claúdio Santoro foi fundada em março de

1979 pelo maestro e compositor Claudio Santoro, é uma das principais instituições do

musicais do Brasil. É inegável a importância de fortalecer a Orquestra.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100085 , Código CRC: 2bcce89b

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 160 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 4- (100085)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6219 - CAPITAL CULTURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 338 - CULTURA PARA TODOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2815 - APOIO AO CARNAVAL DE BRASÍLIA

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

EVENTO APOIADO UNIDADE 99 10

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

EVENTO APOIADO UNIDADE 99 10

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

EVENTO APOIADO UNIDADE 99 10

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 161 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 5- (100087)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

EVENTO APOIADO UNIDADE 99 10

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 161 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 6- (100087)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Carnaval é a maior festa popular e manifestação cultural de nosso país. O evento

envolve diversos segmentos da cultura, como a dança, a música e a arte. Inegável a

importância da Emenda.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100087 , Código CRC: 0f599edc

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 161 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 7- (100087)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6219 - CAPITAL CULTURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 338 - CULTURA PARA TODOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3847 - REFORMA DO TEATRO NACIONAL CLÁUDIO SANTORO

Finalidade: REFORMA DO TEATRO NACIONAL CLÁUDIO SANTORO

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ÁREA REFORMADA METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ÁREA REFORMADA METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ÁREA REFORMADA METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 162 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 8- (100088)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ÁREA REFORMADA METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2027