Buscar DCL
12.340 resultados para:
12.340 resultados para:
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Atos 154/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 154, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR KAUAN DANTAS NEVES SALLES, matrícula nº 24.546, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).
2. NOMEAR FLAVIO AUGUSTO BISPO DE SOUSA para exercer o cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).
3. NOMEAR ANTONIO AROLDO DA SILVA JUNIOR para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
Brasília, 26 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 20:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596114 Código CRC: 6798A5CD.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 21/2024
DCL n° 061, de 26 de março de 2024
Atas - Comissões 1/2024
CTMU
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE
URBANA, NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 28/02/2024
No dia 28 de fevereiro de 2024, às 10 horas e 15 minutos, na Sala das Comissões, com quórum
regimental, o Deputado Max Maciel, declarou aberta a Primeira Reunião Extraordinária do ano de 2024,
presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte, da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que
foi transmitida simultaneamente pela TV Câmara Distrital, e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF.
Presencialmente compareceram, além do Presidente, os Deputados Martins Machado e Fábio Félix,
membros titulares da Comissão. O Deputado Max Maciel leu os seguintes Itens da Pauta: Item
1.1. Leitura e aprovação da Ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada presencialmente na Sala
Pedro de Souza Duarte em 18 de outubro de 2023. O Presidente questionou se, considerando a
divulgação prévia, poderia ser dispensada a leitura da Ata ou se os demais membros preferiam a leitura
integral. O Presidente e os demais Deputados manifestaram-se pela dispensa da leitura e pela sua
aprovação. O Presidente reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a como lida e aprovada
com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Passando às matérias para discussão e votação, o Presidente da Comissão questionou se os
parlamentares julgavam necessária a leitura integral das Indicações ou se poderiam votá-las em bloco,
uma vez que o conteúdo era de conhecimento de todos. Os parlamentares presentes concordaram pela
votação em bloco. Não havendo manifestação em contrário, o Deputado Max Maciel iniciou a apreciação
em bloco as Indicações constantes dos Itens nº 2.1 a 2.101 da Pauta. Não havendo quem quisesse
discutir, iniciou a votação. O Presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O
Deputado Max Maciel reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos Itens nº 2.1 a
2.101 da Pauta aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Presidente da Comissão
informou que as indicações constantes nos Itens nº 2.102 a 2.103 eram de sua autoria, e que era
relator dos projetos dos Itens nº 2.104 a 2.105. Por esse motivo, passou a presidência da reunião ao
Deputado Martins Machado. O Vice-Presidente da CTMU assumiu a condução da reunião e questionou
aos demais parlamentares se havia a necessidade de leitura integral das Indicações contidas nos itens
nº 2.102 e 2.103 da pauta ou se a votação poderia ser feita em bloco, uma vez que o conteúdo já havia
sido disponibilizado. Todos concordaram que a votação poderia ser feita em bloco. Iniciou-se a
discussão e, não havendo quem quisesse discutir, a votação. Todos os parlamentares presentes
manifestaram-se favoravelmente. O Deputado Martins Machado considerou as Indicações constantes
dos Itens nº 2.102 a 2.103 da Pauta aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O
Vice-Presidente então passou ao Item nº 2.104 da Pauta, o Projeto de Lei nº 202/2023, de autoria da
deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a implementação da transparência nas informações sobre
os usuários beneficiários da gratuidade do transporte público coletivo do Distrito Federal, na forma que
especifica”. A Relatoria coube ao Deputado Max Maciel, que realizou a leitura do voto, favorável à
proposição. O Presidente em exercício iniciou a discussão. Não havendo quem quisesse discutir, e sendo
conhecido o voto do relator, abriu o processo de votação. Todos os parlamentares presentes votaram
pela aprovação. O Deputado Martins Machado reputou aprovado o parecer sobre o Item nº 2.104 da
Pauta aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Martins Machado passou ao
Item nº 2.105 da Pauta, o Projeto de Lei nº 423/2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui
medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por
meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da
infraestrutura viária”. O Presidente em exercício passou a palavra ao Relator do projeto, o Deputado
Max Maciel, que se manifestou favoravelmente à proposição. O parecer foi colocado em discussão e,
logo após, em votação. Os demais parlamentares acompanharam o relator. O Presidente em exercício
reputou o parecer sobre o Item nº 2.105 da Pauta aprovado, com 3 votos favoráveis e 2
ausências. O Deputado Pepa chegou às 10h24. O Deputado Martins Machado devolveu a
presidência da comissão ao Deputado Max Maciel, que prosseguiu ao Item nº 2.106 da Pauta: discussão
e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 258/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que
“Concede gratuidade no transporte público para participantes do Programa Mãe Nutriz, no âmbito da
rede pública de saúde do Distrito Federal”. Passou a palavra ao relator do projeto, Deputado Fábio Félix
que realizou a leitura de seu voto sobre a matéria. O relator opinou pela aprovação do projeto, na forma
do substitutivo que propôs. O parecer foi colocado em discussão e, em seguida, em votação. Os demais
Deputados presentes votaram com o relator. Assim, o Presidente concluiu pela aprovação, na forma
do substitutivo apresentado, do parecer sobre o Item nº 2.106 da Pauta, com 4 votos
favoráveis e 1 ausência. Passou-se então ao Item nº 2.107 da Pauta, o parecer ao Projeto de Lei nº
372/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Estatuto de Defesa do Usuário dos
Órgãos de Trânsito do Distrito Federal”. A relatoria coube ao Deputado Martins Machado, que se
manifestou de forma favorável ao projeto. O Deputado Max Maciel iniciou a discussão e em seguida a
votação sobre o Item. Os demais Deputados presentes também votaram pela aprovação. Dessa forma,
o Presidente considerou aprovado o parecer sobre o Item nº 2.107 da Pauta, com 4 votos
favoráveis e 1 ausência. Passou-se então ao Item nº 2.108: discussão e votação do parecer ao
Projeto de Lei nº 546/2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Institui o Programa “Elas no
trânsito”, destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres no STIP/DF”. O
relator, Deputado Martins Machado, emitiu seu parecer, que foi favorável à matéria. O Presidente da
CTMU colocou a temática em discussão e, a seguir, em votação. Os Deputados presentes manifestaram-
se, também, pela aprovação do projeto. Logo, o Presidente da Comissão declarou o parecer do Item nº
2.108 aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Deu-se prosseguimento à pauta com o
Item nº 2.109: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 679/2023, de autoria do Deputado
João Cardoso, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que “Dispõe sobre a prestação do
serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” para aumentar a idade máxima dos veículos
que podem ser usados no serviço de táxi”. A relatoria da matéria coube ao Deputado Martins Machado,
que emitiu parecer favorável. Iniciou-se a discussão e em seguida a votação do Item. Todos
manifestaram-se de maneira favorável. O Presidente da Comissão justificou seu voto afirmando que se
baseou na isonomia, pois os projetos de aplicativos já estabelecem 10 anos. Opinou que seria justo
também para os táxis e que era importante ressaltar que, no futuro, os táxis e todos os veículos de
aplicativo deverão estar com as manutenções regulares em dia, para evitar qualquer tipo de incidente. O
Presidente da Comissão declarou o parecer do Item nº 2.109 aprovado, com 4 votos favoráveis e
1 ausência. O parlamentar passou ao Item 2.110 da Pauta: discussão e votação do parecer ao Projeto
de Lei nº 715/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a
Regulamentação do Tempo de Permanência de Veículos de Carga nos Pátios de Fiscalização do Governo
do Distrito Federal”. A relatoria coube ao Deputado Martins Machado, cujo voto foi favorável ao projeto
de lei. O Presidente da Comissão iniciou a discussão e, em seguida, a votação. Todos os parlamentares
presentes acompanharam o relator. O Deputado Max Maciel declarou o parecer do Item nº 2.110
aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O Presidente procedeu ao exame do Item nº
2.111: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 145/2019, de autoria do Deputado Roosevelt
Vilela, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.691 de 2 de agosto de 2016 que "Dispõe sobre a
regulamentação de prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em
Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências." O relator, Deputado
Pepa, emitiu parecer favorável sobre a matéria. O Presidente, Deputado Max Maciel, iniciou a discussão
sobre o projeto. O Deputado Martins Machado pediu a palavra, que lhe foi concedida. O parlamentar
parabenizou o autor do projeto, o Deputado Roosevelt, pois este está enxergando o futuro. Opinou o
parlamentar que é algo que futuramente vai acontecer, haverá um maior número de usuários de
bicicleta e que por isso, tem de haver acesso à tecnologia. O Presidente da Comissão agradeceu ao
Deputado Martins Machado e, não havendo mais quem quisesse discutir, prosseguiu à votação. Todos
os parlamentares presentes acompanharam o relator. O Deputado Max Maciel declarou o parecer
do Item nº 2.111 aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Passou então ao Item nº
2.112: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2.694/2022, de autoria do Deputado
Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras
formas de pagamento nos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal –
DETRAN/DF, empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências”. O Deputado Pepa, a quem
competiu a relatoria, emitiu parecer favorável sobre a matéria. O Deputado Max Maciel parabenizou o
relator, iniciando a discussão e votação sobre o parecer ao Projeto de Lei nº 2.694/2022. Todos os
parlamentares presentes acompanharam o relator. O Deputado Max Maciel declarou o parecer do
Item nº 2.112 aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Passou-se então ao Item nº
2.113: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 357/2023, de autoria do Deputado Roosevelt
Vilela, que “Dispõe sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia
do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF”. O Deputado Fábio Félix sinalizou ao Presidente uma
questão de ordem e afirmou que aquela era uma matéria um pouco mais complexa e que,
intuitivamente, todos são favoráveis à instalação de banheiros nas estações de metrô. Mas houve uma
série de problemas de segurança relacionados à instalação de banheiros; então, na construção de novas
estações, isso acabou não sendo feito, por conta de atentados terroristas, abandono de mochilas, uma
série de questões que aconteceram no mundo inteiro. Continuou o Deputado aduzindo que, obviamente,
o Brasil não é palco desse processo, mas existe todo um protocolo de segurança em relação a esse
tema. Então, intuitivamente, todos são favoráveis, e algumas estações de metrô no mundo, inclusive,
têm instalado banheiros na área externa do metrô, mas, existe hoje um protocolo de segurança
internacional que não recomenda a instalação dentro da estação. Opinou que essa é uma questão
controversa, e que a população demanda a instalação de banheiros internos nas estações de metrô, mas
é uma preocupação que se deve ter. Disse ainda que acha que valeria discutir o texto do relator para
abrir a possibilidade de que fosse instalado na área externa. O parlamentar pediu vistas do projeto de
lei, para que pudesse discutir tanto com o relator quanto com o autor da proposição, só para adequar
ao protocolo de segurança internacional, que já é adotado na malha metroviária. O Presidente da
Comissão então declarou que, de acordo com o pedido de vistas do Deputado Fábio Félix, retiraria de
pauta o Projeto de Lei nº 357/2023 e o colocaria em oportuna Ordem do Dia, em nova reunião
ordinária da comissão. O Deputado Pepa realizou uma retificação, informando que o Projeto de Lei nº
2.694 não é de 2023, mas de 2022. O Presidente informou que, considerando que o projeto de lei
listado no Item nº 2.114 trazia uma proposição de sua relatoria e de autoria do Vice-Presidente da
Comissão, Deputado Martins Machado, passaria a condução da reunião ao Deputado Fábio Félix. O
parlamentar assumiu a presidência da reunião e passou ao Item nº 2.114 da Pauta: discussão e votação
do parecer ao Projeto de Lei nº 2.048/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Cria o
programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal –
STPC/DF e dá outras providências”. O Presidente em exercício solicitou ao relator, Deputado Max Maciel,
que emitisse parecer sobre a matéria. O parlamentar fez a leitura de seu voto, que foi favorável à
proposição. O Presidente iniciou a discussão e, em seguida, a votação. Todos os Deputados presentes
manifestaram-se favoravelmente. O Deputado Fábio Félix declarou o parecer sobre o Item nº 2.114
aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O parlamentar devolveu a presidência ao
Deputado Max Maciel, que prosseguiu ao Item nº 2.115 da Pauta: a proposta para aprovação do
calendário de reuniões ordinárias da comissão a serem realizadas no ano de 2024. Tendo em vista que a
referida proposta foi previamente disponibilizada para análise de todos, o Presidente perguntou se
estavam de acordo com o calendário anual de reuniões. Os demais parlamentares informaram estar de
acordo com a proposta e o Presidente reputou aprovado o calendário de reuniões de 2024,
com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O Deputado informou, ainda, que o calendário tão logo estaria
disponível no site da Câmara Legislativa para que todos pudessem ter acesso. Passou então aos
comunicados e abriu espaço para os demais, caso tivessem comunicados a fazer. O Deputado Fábio
Félix solicitou o uso da palavra, que lhe foi concedido. O parlamentar opinou que, ao longo de 2023, a
comissão foi fundamental para vistorias, visitas e acompanhamento do sistema de transporte público
coletivo do Distrito Federal. Parabenizou o trabalho do Presidente e afirmou que está na segunda
legislatura, aprendendo em relação ao tema, e viu que a comissão deu um salto de qualidade muito
grande com a condução ao longo de 2023. O parlamentar sugeriu que, dada a gravidade e a urgência
do tema do aumento da tarifa do transporte no Entorno autorizada pela ANTT, com um cálculo que é
absolutamente desproporcional com respeito à dignidade humana, ao direito à mobilidade, ao direito ao
transporte, fosse marcada uma agenda da Comissão, demonstrando a preocupação do Distrito Federal
com o tema, na ANTT. O parlamentar opinou também que poderia ser uma agenda convidando outros
parlamentares, o Presidente da Câmara Legislativa, para que pudessem politicamente demonstrar a
insatisfação com a autorização desse aumento e com a forma como o cálculo é realizado. O Deputado
Max Maciel agradeceu ao Deputado Fábio Félix e afirmou que o sucesso da comissão não seria possível
sem a presença e a participação dos demais Deputados, que deram as condições de realizar tudo o que
foi possível no ano de 2023. O Deputado Pepa solicitou o uso da palavra, que lhe foi concedido. O
parlamentar disse que fazia suas as palavras do Deputado Fábio Félix em relação ao elogio à presidência
da comissão. Aduziu também que tem acompanhado o empenho e a dedicação do Presidente ao tema.
O mesmo parlamentar opinou que, quanto à questão das passagens de ônibus do Entorno, a ANTT
precisa ter um conhecimento um pouco maior sobre o Entorno do Distrito Federal, a pobreza do Entorno
do Distrito Federal, o que acontece no Entorno do Distrito Federal, a necessidade, a dependência de
emprego na capital. Questionou quantos não serão mais empregados no Distrito Federal devido ao
aumento de passagem. Disse que isso tudo tem que ser levado em conta, e que a comissão tem um
papel fundamental. Disse ainda que, apesar de o tema ser nacional, é preciso, de fato, marcar território,
mostrar a indignação quanto a esse aumento. Informou que no dia anterior tinha ido à rodoviária de
Planaltina de Goiás, justamente para ouvir opiniões, que não são boas; disse que a necessidade dessas
pessoas é alta, e que poucos vão usufruir do salário que recebem. O Presidente da Comissão então
concedeu a palavra ao Deputado Martins Machado. O parlamentar destacou, mais uma vez, a
importância da Comissão. Opinou que só os projetos que foram votados naquele dia já comprovavam
como a Comissão cresceu, tornou-se mais relevante, mais participativa. Disse que, embora não
participasse daquela Comissão outrora, eram muito raros os projetos de lei referentes à Comissão de
Transporte. Inferiu que isso é muito importante. Sobre o aumento das passagens no Entorno, informou
que a Paula, Secretária do Entorno, iria falar com ele. Disse que esta é uma Secretaria que tem que ter
relevância também, tem que ter sua importância. Informou que, assim que a Secretária viesse,
comunicaria dia e horário, para que todos pudessem falar com ela também. O Deputado Max Maciel
agradeceu aos Deputados Martins Machado e Pepa. Desejou um bom ano de trabalho na comissão e
agradeceu à equipe de 2023, Adriana e Olga; e à equipe de 2024, Fernanda e Rúbia, compondo o novo
quadro de assessoria da comissão, e Fernando, Odair e Thainá, que já estavam. Disse que sempre
agradece à assessoria, à parte técnica, pelo suporte ao trabalho. Disse que acolheria a proposta do
Deputado Fábio Félix, e que iria marcar novamente com a ANTT e também com o GT criado entre a
União e Goiás, pois acha importante o Estado de Goiás estar nesse debate também. Fechando os
comunicados, informou que, no dia 23 de janeiro deste ano, realizou uma visita à cidade de Luziânia,
para conhecer mais uma experiência de tarifa zero, e conversou com o superintendente municipal de
trânsito da cidade, Marcelo Lemos. Disse que o relatório já estava disponível no sistema, e que também
já havia sido compartilhado com os gabinetes dos demais parlamentares. Informou que, para quem
quisesse saber como foi a experiência da visita à Luziânia e como está sendo implementado o tarifa zero
lá, havia um pouco desse relato, do impacto, do custo e de como a cidade tem recebido. Informou o
parlamentar que, em 2024, já haviam emitido 38 ofícios, dentre eles, questionamentos à SEMOB sobre a
renovação de frotas das concessionárias de ônibus e sobre o Refis de 2023 promovido pelo DF,
especialmente acerca do elevado desconto concedido às empresas concessionárias. Foram 130 milhões
de reais de desconto para as empresas, que foi dado sobre o valor principal das multas e não sobre a
multa e os juros das multas. Foi essa a interpretação da Secretaria de Mobilidade e da Secretaria de
Economia. Agora, estavam solicitando que a Secretaria de Economia informasse o que balizou, de fato,
esse chamado “descontaço”. Comunicou também acerca da renovação de frotas, afirmando que é
importante dizer que a Marechal ainda não apresentou o calendário, cujo prazo é o mês de março.
Informou ainda que, depois de aprovado o calendário, havia o prazo de 6 meses para a empresa
apresentar o comprovante de compra e o prazo de mais 6 meses para os ônibus chegarem. Opinou que
isso é um absurdo, porque a empresa tinha 10 anos para renovar a frota e não renovou. Por mais 1
ano, a Marechal vai rodar com 70% da sua frota sem renovação. O Deputado disse que vistoriou e
acompanhou a empresa, que sabe das dificuldades da bacia, sobretudo do alto número de obras que
impactam a mobilidade e o acesso, mas a qualidade dos veículos é muito ruim, quebram muito – o que
faz com que as pessoas não tenham qualidade no sistema. Por isso, pede o mínimo estabelecido em
contrato: que a Marechal garanta a renovação da frota. Disse ainda que também questionou o Ministério
Público e o PROCON acerca do aumento das passagens na região do Entorno.
O Presidente agradeceu às intérpretes de Libras, Daniela e Patrícia; aos colaboradores da copa, da
limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da
comissão e a todos os demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da reunião. Agradeceu,
também, às autoridades e aos demais convidados, aos Deputados, que honraram a Câmara Legislativa
do Distrito Federal com as suas presenças.
Havendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 1ª Reunião
Extraordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana às 10 horas e 58 minutos.
Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro esta presente ata que, após lida e aprovada pelos
senhores membros, será assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, e encaminhada para
publicação.
MAX MACIEL
Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)
Distrital, em 22/03/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1589971 Código CRC: 5C754F56.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Atos 152/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 152, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR FLAVIO ITO SILVA, matrícula nº 16.706, dos encargos de substituto do cargo
de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico. (CC).
2. DESIGNAR CLAUDIANE SOARES NASCIMENTO, matrícula nº 11.773, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de
Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico, nas ausências e impedimentos legais do titular.
(CC).
3. DISPENSAR ANA DANIELA REZENDE PEREIRA NEVES, matrícula nº 24.443, dos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Acompanhamento de
Políticas Públicas. (CC).
4. DESIGNAR JULIANA SIMON, matrícula nº 23.432, ocupante do cargo efetivo de Consultor
Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Unidade, CL-09,
na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de
Gestão Fiscal, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
5. DISPENSAR JOAO MONTEIRO NETO, matrícula nº 24.064, dos encargos de substituto do
cargo de Secretário-Geral, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
Brasília, 26 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 20:12, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1591593 Código CRC: 53DE8CC1.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 119/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 119, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo
em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa
Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00035387/2023-91, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, na Procuradoria-Geral, do servidor FABIANO
BONFIM CARREGARO, matrícula nº 23.224, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria
Analista Legislativo, atualmente com lotação provisória na Comissão Permanente de Contratação, bem
como AUTORIZAR sua lotação provisória no Núcleo de Dispensa de Licitação.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1595848 Código CRC: 30D4C137.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 122/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 122, DE 25 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-002890/1995, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ADO FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº 11.879-17, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 6/10/2018 a 5/10/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596289 Código CRC: F7618FC2.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 124/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 124, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso Ii e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no
art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº
00001‑00010285/2024-44, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor JOÃO PAULO MONTENEGRO
COELHO, matrícula nº 24.311-67, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativa, da seguinte forma: 475 dias, de 26/8/2014 a 13/12/2015, à POLÍCIA FEDERAL, para
efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 2.726 dias, de 4/1/2016 a 20/6/2023, ao MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 3.201 (três
mil duzentos e um) dias, correspondentes a 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 11 (onze) dias, conforme
Certidões de Tempo de Contribuição emitidas pela Polícia Federal e pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596468 Código CRC: FC84E8F4.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 127/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 127, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00009278/2024-08, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor LUCIANO DARTORA,
matrícula nº 24.547-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Pedagogo,
da seguinte forma: 3.624 dias, de 2/3/2013 a 1º/2/2023, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL - SEEDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 (nove) anos, 11 (onze)
meses e 9 (nove) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço emitida pela SEEDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 11 de
março de 2024, data de exercício do servidor no cargo efetivo, não se computando o período de
28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o
que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597393 Código CRC: B84BFA5A.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 116/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 116, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 00001-00042360/2020-11, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor LUCAS DENONI CRATO, matrícula nº 22.561-44, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista de Apoio à Saúde, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 13/3/2019 a 10/3/2024, a serem usufruídos em época
oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1595363 Código CRC: E03669F4.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 117/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 117, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo
em vista o art. 20, § 1º, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º, §§ 3º e 4º, do Ato da Mesa
Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00009588/2024-14, RESOLVE:
AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, na Comissão de Constituição e Justiça, do
servidor ALDO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 13.307, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, atualmente com lotação provisória na Coordenadoria
de Cerimonial.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/03/2024, às 20:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1595618 Código CRC: F87E68F3.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 120/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 120, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo
em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa
Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00001815/2024-63, RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora GABRIELA MARIA LINS MACHADO,
matrícula nº 23.675, ocupante do cargo de Consultor Legislativo, para a Unidade de Saúde, Educação,
Cultura e Direitos Humanos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1595881 Código CRC: 0F4AB068.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 130/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 130, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
FÁBIO VIRGÍLIO DE SOUZA 00001-
24.554 13/3/2024 15,00%
NEVES 00009408/2024-02
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597448 Código CRC: 3E57E341.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 133/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 133, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, incisos I e II, e 167, todos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo
nº 00001‑00028184/2023-49, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora GABRIELA MARIA LINS
MACHADO, matrícula nº 23.675-66, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte
forma: 912 dias, de 4/8/2010 a 31/1/2013, à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 3.034 dias, de 1º/3/2013 a
20/6/2021, como PER. CONTR. CNIS 2, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 542 dias, de
21/6/2021 a 14/12/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEEDF,
para todos os efeitos legais, totalizando 4.488 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito) dias,
correspondentes a 12 (doze) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias, conforme Certidões de Tempo de
Contribuição expedidas pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco – FUNAPE e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Declaração de Tempo de
Serviço emitida pela SEEDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 15 de
dezembro de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de
21/6/2021 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o
que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597539 Código CRC: B3B033D6.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Atas - Comissões 1/2024
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Às dez horas e dois minutos do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o
Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a Primeira Reunião Extraordinária da
Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Chico Vigilante, Robério
Negreiros, Fábio Félix e Iolando. I – COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES:
Item 1. A Ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2023, foi dada por lida
e aprovada por unanimidade. Item 2. O Presidente apresentou o calendário anual de Reuniões
Ordinárias da Comissão de Constituição e Justiça, já anteriormente disponibilizado aos membros da
Comissão, o qual foi lido e aprovado por unanimidade pelos membros. III – MATÉRIAS PARA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A presidência é passada ao Deputado Chico Vigilante. Item 1 –
PELO 1/2023, de autoria dos Deputados Robério Negreiros, Eduardo Pedrosa Jorge Vianna, Iolando,
Joaquim Roriz Neto, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro e Max Maciel, que “altera o caput do art. 66
da Lei Orgânica do Distrito Federal”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade,
com a emenda aditiva apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado, com a emenda aditiva do
relator, com 5 votos favoráveis. A presidência é devolvida ao Deputado Thiago Manzoni. Item 2 –
PELO 10/2023, de autoria dos Deputados Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarilio,
Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte, que “altera o Artigo 269-A, da Lei
Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Resultado: Retirado de pauta a pedido
do relator. Item 3 – PL 229/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “dispõe sobre os
pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal”. Relator:
Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade, com o acatamento das emendas apresentadas pelo
relator. Resultado: Parecer aprovado, com o acatamento das emendas apresentadas pelo relator, com 5 votos
favoráveis. A presidência foi passada ao Deputado Robério Negreiros, em razão de ser, o Vice-
Presidente Chico Vigilante, autor da proposição seguinte. Item 17 – PR 6/2019, de autoria do
Deputado Chico Vigilante, que “institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, com o
acatamento das Emendas 26, 27 a 38 e 40 a 60, na forma do Substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: Parecer aprovado, com o Substitutivo apresentado pelo relator, com 5 votos favoráveis. A
presidência é devolvida ao Deputado Thiago Manzoni. Item 18 – PR 23/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que “institui o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva apresentado pelo
relator. Resultado: Parecer aprovado, com a Emenda Substitutiva apresentada pelo Relator, com 5 votos
favoráveis. V – EXTRAPAUTA: Item 1 – PL 107/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da
sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras
providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer
aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 abstenção, do Deputado Fábio Félix. Retornou-se às proposições
constantes do item III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Registrou-se a presença do
Deputado Pastor Daniel de Castro na Reunião. Item 7 – PL 350/2023, de autoria da Deputada Doutora
Jane, que “acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5%
da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de
combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator. Item 8 – PL 860/2019, de autoria do Deputado
Delmasso, que “dispõe sobre a vedação de deputados, assessores e outros agentes políticos intermediarem a
realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos de saúde, e dá
outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Resultado: Retirado de pauta a pedido do
relator. IV – MATÉRIA NÃO SUJEITA À VOTAÇÃO: Item 1 – PL 2.364/2021, de autoria do Poder
Executivo, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o
processo administrativo para apuração dessas infrações”. Relator: Deputado Iolando. Resultado: Retirado de
pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros. Retornou-se às proposições constantes do item III –
MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Item 10 – PL 2.747/2022, de autoria do Deputado Iolando,
que “institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências”. Parecer: Pela admissibilidade, com a
Emenda Supressiva apresentada na CCJ. Resultado: Parecer aprovado, com a Emenda Supressiva apresentada
na CCJ, com 3 votos favoráveis e 2 votos contrários, estes, dos Deputados Chico Vigilante e Fábio Félix. Neste
momento, às onze horas e quatro minutos, ausentou-se justificadamente o Deputado Robério
Negreiros. Item 4 – PL 1.681/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “dispõe sobre a proibição
de corridas competitivas com cães e atividades similares de mesma natureza, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”. Relator: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer
aprovado, com 3 votos favoráveis e 1 voto contrário, este, do Deputado Thiago Manzoni, registrando-se a
ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. Item 5 – PL 1.816/2021, de autoria do Deputado Daniel
Donizet, que “dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou
agressões físicas ou psicológicas”. Relator: Deputado Chico Vigilante. Resultado: Retirado de pauta a pedido do
relator. Item 6 – PL 2.566/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a distância para a
instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito
Federal”. Relator: Deputado Chico Vigilante. Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor. Item 9 – PL
1.886/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009,
que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Resultado: Retirado de pauta. Item 11 – PL 121/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet,
que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos,
em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela
admissibilidade, com as Emendas 1, 2 e 3 apresentadas na CCJ. Resultado: Após o voto do relator pela
admissibilidade, com o acolhimento das Emendas 1, 2 e 3 apresentadas na CCJ, no que foi acompanhado pelo
Deputado Iolando, o Deputado Chico Vigilante votou pela inadmissibilidade da proposição. O Deputado Thiago
Manzoni pediu vista, sendo a ele concedida. Item 12 – PL 2.079/2021, de autoria do Deputado Delmasso,
que “institui a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel”. Relator: Deputado Iolando. Parecer: Pela
inadmissibilidade. Resultado: Após o voto do relator pela inadmissibilidade, o Deputado Chico Vigilante pediu
vista da proposição, sendo a ele concedida. Item 13 – PL 141/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane,
que “determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a
adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas
dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal”. Relator: Deputado Iolando. Parecer: Pela
admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator na CCJ. Resultado: Parecer aprovado, com o
Substitutivo apresentado pelo relator na CCJ, com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do
Deputado Robério Negreiros. Item 14 – PL 896/2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos,
privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências” (SEI nº 00001-00004080/2020-04).
Relator: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas modificativas e supressiva do
relator. Resultado: Parecer aprovado, com as emendas modificativas e supressivas do relator, com 4 votos
favoráveis, registrando-se a ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. Item 15 – PDL 266/2022,
de autoria dos Deputados Agaciel Maia, Jaqueline Silva, José Gomes e Martins Machado, que “concede Título de
Cidadã Honorária de Brasília à senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO”. Relator: Deputado
Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado, com 4 votos favoráveis,
registrando-se a ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. Item 16 – PDL 49/2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Cavalcanti
Magalhães - Tico Magalhães, Capitão do Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro”. Relator: Deputado Fábio
Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado, com 4 votos favoráveis, registrando-se a
ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente, Deputado Thiago Manzoni, encerrou a reunião às onze horas e trinta e três minutos. E eu,
Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais membros desta
Comissão, será enviada à publicação.
RENATA TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 11:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,
em 26/03/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Deputado(a) Distrital, em 27/03/2024, às 08:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 27/03/2024, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596588 Código CRC: 149CC87D.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Atos 160/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 160, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE, matrícula nº 20.525, ocupante do
cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria Legislativa, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Secretário-Geral, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (LP).
Brasília, 27 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 19:40, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600410 Código CRC: 5C3EB293.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Atos 155/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 155, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e
tendo em vista o teor do Processo 00001-00011277/2024-15, do gabinete parlamentar do
deputado Wellington Luiz, RESOLVE:
1. DISPENSAR RENATO CARDOSO BEZERRA, matrícula nº 24.047, dos encargos de Chefe
de Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
2. DESIGNAR ANDRE LUIZ NEIVA RIZZO, matrícula nº 24.048, ocupante do Cargo Especial
de Gabinete, CL-14, para responder pelos encargos de Chefe de Gabinete, no gabinete parlamentar do
deputado Wellington Luiz. (LP).
Brasília, 26 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 20:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1598765 Código CRC: EF59D9CD.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Atos 2/2024
Primeiro Secretário
ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 02, DE 2024
Consigna elogio aos servidores que
atuaram nas Comissões Especiais de
Avaliação do Estágio Probatório e na
Comissão de Avaliação de Títulos do
Adicional de Qualificação.
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 4, de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos servidores que atuaram nas Comissões Especiais de Avaliação do
Estágio Probatório dos cargos de Analista Legislativo, Consultor Legislativo, Consultor Técnico-Legislativo
e Procurador Legislativo, bem como aos que atuaram na Comissão de Avaliação de Títulos do Adicional
de Qualificação, em reconhecimento à dedicação e ao excelente trabalho desempenhado em 2023.
Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão Especial de Avaliação de Analistas Legislativos em Estágio Probatório
Nome Matrícula
Fernando Sette Bruggemann (titular) 16.830
Nilma Silva Araújo (titular) 13.197
Renato Luiz Cabral (titular) 11.860
Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (suplente) 16.839
Helder Reis Mesquita (suplente) 14.242
Comissão Especial de Avaliação de Consultores Legislativos em Estágio Probatório
Nome Matrícula
Ana Carolina de Oliveira Lancellotti (titular) 22.709
Hugo Mendes Plutarco (titular/ suplente) 16.791
José Veríssimo de Sena (titular) 18.342
Josué Magalhães de Lima (titular/ suplente) 16.787
Nubiêne Leão Viana da Silva (titular/ suplente) 16.812
Wilson Barbosa (suplente) 16.796
Comissão Especial de Avaliação de Consultores Técnico-Legislativos em Estágio Probatório
Nome Matrícula
Dayse Silva Santana (titular) 18.346
Márcia de Andrade Barbosa (titular) 11.863
Thiago Bazi Brandão (titular) 16.773
Danilo Borges Meira (suplente) 16.739
Wagner Lopes Dias (suplente) 16.772
Comissão Especial de Avaliação de Procuradores Legislativos em Estágio Probatório
Nome Matrícula
Carla Maria Martins Gomes (titular) 13.098
Henrique Bulhões de Carvalho (titular) 16.753
José Peixoto Guimarães Neto (titular) 16.760
Paulo Eduardo Pinto de Almeida (suplente) 16.755
Sidraque David Monteiro Anacleto (suplente) 11.140
Comissão de Avaliação de Títulos do Adicional de Qualificação
Nome Matrícula Cargo Atribuição
Dayse Silva Santana 18.346 Consultor Técnico- Coordenador
Legislativo
Mário Sérgio Rodrigues Ananias 18.350 Analista Legislativo Coordenador
Thiago Bazi Brandão 16.773 Consultor Técnico- Coordenador
Legislativo
Ana Paula Prado Conde 23.569 Analista Legislativo Avaliador
Anderson Batista de Oliveira 22.743 Analista Legislativo Avaliador
Bruno Lima Teixeira 23.557 Consultor Legislativo Avaliador
Débora Kelly Garcia Martins 23.578 Analista Legislativo Avaliador
Juliana Cabral Perissê 23.677 Consultor Técnico- Avaliador
Legislativo
Kamila Ferreira Belo 23.390 Analista Legislativo Avaliador
Lincoln Vitor Santos 22.722 Consultor Técnico- Avaliador
Legislativo
Louiseane Fernandes Feitosa 23.985 Consultor Técnico- Avaliador/ Apoio
Oliveira Legislativo Administrativo
Marcus Vinícius de Oliveira 23.402 Analista Legislativo Avaliador
Maria Fernanda Oliveira Giraldes 23.021 Analista Legislativo Avaliador
Moira Paranaguá Nogueira 23.209 Consultor Legislativo Avaliador
Otávio Goulart Minatto 23.431 Consultor Legislativo Avaliador
Vítor Nascimento Ferreira 23.005 Analista Legislativo Avaliador
Bruno Porto Carvalho 23.929 Analista Legislativo Apoio Administrativo
Denise Mourão de Abreu 23.556 Consultor Técnico- Apoio Administrativo
Legislativo
Eronilson de Carvalho Eloi 11.378 Técnico Administrativo Apoio Administrativo
Legislativo
Jean Pierre Menegale 12.238 Técnico Administrativo Apoio Administrativo
Legislativo
João Luís Costa de Abreu 13.172 Analista Legislativo Apoio Administrativo
Karolina do Nascimento Costa 23.199 Analista Legislativo Apoio Administrativo
Brasília, 26 de março de 2024.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 26/03/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1598211 Código CRC: BDA94653.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 118/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 118, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-000926/1997, RESOLVE:
CONCEDER à servidora ROSALINA CARDOSO, matrícula nº 11.616-49, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 20/10/2018 a 18/10/2023, a serem usufruídos em época
oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1595662 Código CRC: 7B35EC67.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 121/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 121, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no
art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº
00001‑00008105/2024-64, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor IVAN LUÍS DAVID IUNES,
matrícula nº 24.429-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico‑legislativo, categoria Técnico em
Comunicação Social/Jornalista, da seguinte forma: 110 dias, de 12/2/2001 a 31/5/2001, à CACTUS -
LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA LTDA., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 677 dias, de
15/6/2001 a 22/4/2003, à INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA., para efeitos
de aposentadoria e disponibilidade; 170 dias, de 4/5/2006 a 20/10/2006, à SA CORREIO BRAZILIENSE,
para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 488 dias, de 4/6/2007 a 3/10/2008, à ASA BRANCA
RADIODIFUSÃO S.A, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 519 dias, de 6/10/2008 a 8/3/2010,
à EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade; 2.346 dias, de 1º/4/2010 a 1º/9/2016, à SA CORREIO BRAZILIENSE, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade; 727 dias, de 2/9/2016 a 29/8/2018, ao SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 1.073 dias, de 25/2/2019 a 1º/2/2022, à
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA, para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade; 334 dias, de 1º/8/2022 a 30/6/2023, como PER. CONTR. CNIS 10, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade; e 123 dias, de 1º/7/2023 a 31/10/2023, como PER. CONTR. CNIS 11,
para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; totalizando 6.567 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete)
dias, correspondentes a 17 (dezessete) anos e 362 (trezentos e sessenta e dois) dias, conforme Certidão
de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596298 Código CRC: 877762DB.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 123/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 123, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00008977/2024-22, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor LUCAS CARVALHO DA
SILVA, matrícula nº 24.461-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativa, da seguinte forma: 1.103 dias, de 28/12/2020 a 4/1/2024, à POLÍCIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL – PMDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 3 (três) anos e 8 (oito) dias,
conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela PMDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 5 de janeiro
de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/12/2020 a
31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o
art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596380 Código CRC: 29ED77AE.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 125/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 125, DE 26 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-000969/1996, RESOLVE:
CONCEDER à servidora MARIA INES VIANA DIAS, matrícula nº 11.701-58, ocupante do cargo
efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes
ao período aquisitivo de 6/1/2019 a 4/1/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/03/2024, às 11:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597098 Código CRC: F94DC0D4.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 126/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
WALDIRAN DAMASCENO 00001-
24.549 13/3/2024 11,25%
FERREIRA 00009105/2024-81
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597385 Código CRC: CFBE9AA2.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 129/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 129, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
JULIANA RIBAS 00001-00007864/2024-
24.536 6/3/2024 13,00%
PARAISO 18
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597427 Código CRC: 3B3D01A6.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 128/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 128, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
NAZARENO ARÃO DA 00001-00007632/2024- 5/3/2024 8,50%
24.534
SILVA 51 19/3/2024 12,5%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597409 Código CRC: CAD8C0CD.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 131/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 131, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
VALERIA DOS SANTOS 00001-
24.559 15/3/2024 15,00%
NASCIMENTO 00009683/2024-18
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597475 Código CRC: 90701710.
DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Portarias 134/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 134, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
RAPHAELLA EL 00001-00007381/2024-
24.533 4/3/2024 15,00%
HADDAD 13
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597584 Código CRC: AA8CB371.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Resultado de Pautas 1a/2024
CCJ
LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS
26 de março de
Reunião 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data
2024
Início 10h17
Local Sala de Reuniões das Comissões Término 10h37
TITULARES
DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE
Thiago Manzoni (Presidente) PL X
Chico Vigilante Lula da Silva (Vice-
PT X
Presidente)
Robério Negreiros PSD
Fábio Felix PSOL X
Iolando MDB
SUPLENTES
Joaquim Roriz Neto PL
Gabriel Magno PT
Martins Machado REPUBLICANOS
Max Maciel PSOL
Hermeto MDB
OBSERVAÇÕES
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 26/03/2024, às 11:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 11:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,
em 26/03/2024, às 17:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Deputado(a) Distrital, em 27/03/2024, às 08:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1595672 Código CRC: 185E4A96.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Atos 157/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 157, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE:
Art. 1º Designar os agentes públicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, abaixo
relacionados, para condução dos procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação, na
forma eletrônica:
MATRÍCULA SERVIDOR
11.865 Artur Borges Leal
23.564 Bruno Fernando dos Santos Rodrigues
23.224 Fabiano Bonfim Carregaro
Art. 2º Delegar competência ao Presidente da Comissão Permanente de Contratação para
indicar o agente público para atuar nos processos de contratação direta por dispensa de licitação, na
forma eletrônica.
Art. 3º Este ato entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 18:15, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600398 Código CRC: 1A118D42.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 133/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 133, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 61 (1598769) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00010610/2024-79, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização de
"Café da manhã - Formação da Secretaria de Saúde", no dia 27 de março de 2024, no horário das 7h
às 8h30.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Rafaela de Andrade, matrícula nº
19.016, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/03/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/03/2024, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 12:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/03/2024, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1598831 Código CRC: 3C23BEC6.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 134/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 134, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene para
1.258/2024 Dep. João Cardoso
homenagear o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Requer a realização de Sessão Solene em alusão
1.259/2024 Dep. Dayse Amarilio ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no
Trabalho.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.262/2024 Dep. Jaqueline Silva comemoração aos 5 anos do Cartão Material
Escolar.
Requer a realização de Sessão Solene em alusão
1.263/2024 Dep. Eduardo Pedrosa
à Celebração do Dia da Pessoa Neurotípica.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.264/2024 Dep. Roosevelt homenagem ao Dia do Profissional da
Contabilidade
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral / Presidência
JOÃO TORRACA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo / Vice-Presidência Secretário-Executivo / Primeira Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo / Segunda Secretaria Secretário-Executivo / Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/03/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/03/2024, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599812 Código CRC: A8C9A0DB.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Atos 156/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 156, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, em especial o disposto nos artigos 246, § 1º e 250 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao servidor João Monteiro Neto, matrícula nº 24.064, ocupante
do cargo em comissão de Secretário-Geral, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora, para exercer os
encargos de Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 16:48, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599711 Código CRC: B0E30F4A.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Atos 158/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 158, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR GEORGE GOMES SOARES, matrícula nº 22.472, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR HEBERTON DE LIMA CONCEICAO LOPES, matrícula nº 23.117, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Iolando, bem como NOMEÁ-LO
para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).
3. EXONERAR, a partir de 01/04/2024, IAN VIANA DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 23.273,
do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Felix. (LP).
4. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/04/2024, FABIANNE RAISSA DA FONSECA,
matrícula nº 22.489, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado
Wellington Luiz. (LP).
5. EXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA VASCONCELOS DE ALMEIDA, matrícula nº
24.260, do Cargo Especial de Gabinete, CL-11, da Liderança do MDB. (LP).
6. EXONERAR JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 24.238, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, na Liderança do MDB. (LP).
7. EXONERAR ITAGIBA LAMOUNIER, matrícula nº 24.237, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
Cargo Especial de Gabinete, CL-03, na Liderança do MDB. (LP).
8. NOMEAR JEFFERSON AZEVEDO REIS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10,
no gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros. (LP).
9. EXONERAR THAYSE SIMONETTI BRITTES, matrícula nº 24.294, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-02, no Bloco União Democrático. (LP).
Brasília, 27 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 19:40, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600072 Código CRC: 6821ED87.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Atos 159/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 159, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR MARA LARISSA VIEIRA BRAGA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, com exercício na
Diretoria Legislativa. (LP).
2. NOMEAR FRANCISCO MENDESSONH DA SILVA PEREIRA para exercer o cargo de
Assessor, CL-01, na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com exercício na
Procuradoria-Geral. (LP).
3. EXONERAR, a pedido, FELIPE DE SOUSA FERREIRA, matrícula nº 24.338, do cargo de
Assessor, CL-01, da Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude. (LP).
Brasília, 27 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 19:40, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600303 Código CRC: C5A271E9.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 131/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 131, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 59 (1598670) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00010883/2024-13, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do plenário da CLDF, sem ônus, para a realização Mostra
Cultural de Visibilidade Autista, no dia 2 de abril de 2024, no horário das 14h às 15h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kery Rocha, matrícula nº 20.838,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/03/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/03/2024, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 12:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/03/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1598730 Código CRC: 51D7FCD0.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 132/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 132, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 60 (1598725) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00003278/2024-96, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor da CLDF, sem ônus, para a realização da
Feira de Artesões de Água Quente, no período de 1º a 5 de abril de 2024, no horário das 8h às 17h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Débora Evelin Rosa Canuto,
matrícula nº 24.320, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/03/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/03/2024, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 12:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/03/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1598807 Código CRC: 96D9C465.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 135/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 135, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional
n° 47/2005, bem como com o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e
tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-00006297/2024-74, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor WILSON LOPES DA SILVA, matrícula nº
11.377-41, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe Especial, Padrão 24-E,
do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de
37% (trinta e sete por cento) de adicional por tempo de serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/03/2024, às 12:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1598184 Código CRC: 54F738CE.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 136/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 136, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base no art. 142, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 840/2011, em sua
redação original, c/c o art 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº
001‑001175/1994, RESOLVE:
AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licença‑prêmio por assiduidade
em favor do ex-servidor JOSÉ DOS ANJOS DE CAMPOS, matrícula nº 11.927-32, falecido em 25 de
março de 2024, os quais não foram usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para
aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 2 (dois) meses do período aquisitivo de 21/6/1994 a
21/9/1999; 6 (seis) meses referentes aos períodos aquisitivos de 22/9/1999 a 21/12/2004 e de
22/12/2004 a 22/3/2010; 1 (um) mês do período aquisitivo de 23/3/2010 a 21/3/2015; e 3 (três)
meses do período aquisitivo de 22/3/2015 a 21/3/2020, bem como DETERMINAR o depósito dos
valores em sua conta corrente funcional para levantamento por parte de seus sucessores, nos termos
da legislação aplicável às sucessões.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/03/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600189 Código CRC: F06BC46A.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 16 horas e 33 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 16ª
e 17ª Sessões Ordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Anuncia que foi acordado que o projeto de lei que trata da Carreira Pública de Assistência Social será
votado na forma original, sem emendas, e confirma o voto favorável da bancada do PT à proposição.
– Informa ter participado, hoje, de debate com o presidente da Caixa Econômica Federal – CEF,
promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais – LIDE Brasília, sobre o financiamento imobiliário no DF,
e cobra destinação do Centro Administrativo do Distrito Federal – CENTRAD.
– Cita medidas de articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Social, CAESB, Casa Civil do DF e
Universidade de Brasília – UnB para atender a demanda de mais de 200 mil famílias que não possuem
acesso à água tratada.
Deputado Max Maciel
– Presta contas das ações realizadas no Sol Nascente que visam à urbanização e humanização das
políticas públicas na região, como as verbas destinadas a 5 unidades de papa-lixo e a construção de
sede da Defensoria Pública, de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro Especializado
em Assistência Social – CREAS e uma nova escola.
– Adverte que fiscalizará empresa responsável por obras inacabadas no Trecho 1 e 3 da citada região.
– Anuncia que as linhas de transporte público foram ampliadas para atender ao pleito da comunidade do
Sol Nascente.
– Noticia alteração em duas linhas de ônibus para atender a UnB.
Deputado Jorge Vianna
– Refere-se ao seu período de luto pela recente perda do pai.
– Parabeniza o Sindicato dos Servidores da Assistência Social – Sindisasc pela perseverança e solidariza-
se com os servidores assistentes sociais pela luta em prol da reestruturação salarial da categoria.
– Advoga que os parlamentares tenham direito a licenças concedidas aos demais servidores,
especialmente a licença nojo.
– Defende a equidade salarial para as carreiras de mesmo nível, pagas com recursos financeiros da
mesma fonte.
– Saúda os cirurgiões-dentistas que aguardam nomeações na Secretaria de Estado de Saúde do DF, e
menciona verba que destinou à compra de cadeiras de dentista para as unidades de saúde.
Deputado Gabriel Magno
– Realça o papel dos servidores da assistência social do DF para a garantia dos direitos da população.
– Desaprova a política de assistência social do atual governo do DF, a exemplo do tratamento
dispensado às pessoas em situação de rua, que permanecem sem o devido acolhimento.
– Denuncia o desmonte do serviço público distrital, e reitera críticas a atuação do GDF em face da atual
epidemia de dengue.
– Lembra que transcorre, hoje, o dia nacional de luta pelo piso salarial da carreira do magistério e em
defesa do ensino médio.
– Divulga que os professores da rede pública de ensino do DF realizarão assembleia, amanhã, a partir
das 9 horas, com paralisação das atividades, para discussão de medidas em face do descumprimento,
pelo GDF, de acordo firmado com a categoria.
Deputado Fábio Félix
– Reconhece a importância da atuação dos servidores da área de assistência social em prol da
população de todo o Distrito Federal, e lamenta a disparidade de remuneração da categoria em
comparação com outras carreiras.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.010, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do
Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra a presença do embaixador de Trindad y Tobago no Brasil, Gerard Greene, e sua equipe.
– Lamenta falecimento do ex-atleta da Seleção Brasileira de Atletismo, José Carlos.
– Parabeniza a equipe responsável pela organização da Via-Sacra de Planaltina, em nome de seu líder,
José Vicente.
– Felicita a Deputada Dayse Amarilio e as demais parlamentares desta Casa pela organização da 1ª
Semana da Mulher da CLDF.
– Anuncia o comparecimento, a este plenário, da Secretária e da Secretária-Adjunta da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social do DF, Ana Paula Marra e Renata Marinho O'Reilly Lima.
– Comunica a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 1 do Guará, que
participam do projeto Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Suspende a sessão para ouvir a primeira-dama do Distrito Federal, Mayara Noronha.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/03/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1587540 Código CRC: D687AE1D.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 33 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 36 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.010, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos
favoráveis. Houve 4 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 285, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de
segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CS, Deputada Doutora Jane, sobre as duas emendas:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1, 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer do relator da CS, Deputado Roosevelt, sobre a Emenda nº 3: contrário. PROFERIDO.
– RETIRADO DE PAUTA.
3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Saúda cirurgião bariátrico do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN presente no plenário.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de
votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/03/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1589305 Código CRC: 62860615.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 19ª (DÉCIMA NONA) Sessão Ordinária, em 20 de MARÇO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 20/03/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590104 Código CRC: 77C10364.
DCL n° 064, de 01 de abril de 2024 - Extraordinário
Atos 161/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 161, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
Art. 1º Designar RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE, matrícula nº 20.525, ocupante do
cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria Legislativa, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Ordenador de Despesas, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (LP).
Brasília, 1º de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 12:41, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1601421 Código CRC: 4158A189.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Redações Finais 1010/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.010, DE 2024 (*)
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 1º A Carreira Pública de Assistência Social, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989, com
posteriores alterações, fica reestruturada na forma desta Lei e passa a ser denominada Carreira Pública de Desenvolvimento e
Assistência Social.
Parágrafo único. Os servidores que integram a carreira de que trata esta Lei desempenham suas atividades nos órgãos
distritais responsáveis pela execução:
I – da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional – SISAN;
III – da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e de Promoção da Mulher;
IV – da Política Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – da Política Pública dos Direitos do Idoso;
VI – da Política Nacional de Direitos Humanos;
VII – da Política Pública de Promoção da Igualdade Racial;
VIII – da Política Pública de inclusão da Pessoa com Deficiência;
IX – das demais políticas públicas relacionadas com as atribuições próprias de desenvolvimento e assistência social.
Art. 2º A Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social, organizada em classes e padrões, é composta pelos
cargos e seus respectivos quantitativos, na forma que segue:
I – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: 2.000 cargos;
II – Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: 3.000 cargos;
III – Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: 500 cargos.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – carreira: conjunto de cargos distribuídos de acordo com a sua responsabilidade e a sua complexidade;
II – cargo: conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas ao servidor;
III – especialidade: área de competência correspondente às atribuições específicas desempenhadas pelo servidor;
IV – qualificação profissional: aprimoramento do servidor com vistas à formação continuada e ao desenvolvimento no
cargo;
V – habilitação: formação do servidor em razão do grau de escolaridade e da qualificação profissional;
VI – progressão: passagem do padrão em que se encontra o servidor para os subsequentes, dentro da mesma classe,
considerando-se o tempo de serviço no cargo ocupado;
VII – classe/padrão: posição do servidor na tabela de escalonamento vertical;
VIII – vencimento básico: percepção pecuniária equivalente ao padrão do cargo ocupado pelo servidor, observada a
jornada de trabalho;
IX – remuneração: valor mensal recebido pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de
2011;
X – mobilidade: deslocamento do servidor no Quadro de Lotação de Pessoal entre órgãos do Governo do Distrito
Federal.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 4º O ingresso nos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social dá-se mediante concurso
público, obedecendo-se aos seguintes requisitos de investidura:
I – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente
fornecida por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e,
nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro em conselho de classe;
II – Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: certificado de conclusão de curso de ensino médio expedido por
instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino e, nos casos especificados no edital normativo do
concurso, curso de formação profissional na área e registro em conselho de classe;
III – Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: certificado de conclusão de ensino fundamental expedido por
instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino.
Art. 5º O concurso público a que se refere o art. 4º é realizado por meio de provas ou de provas e títulos, podendo,
conforme o cargo e a especialidade, ser acrescido de uma ou mais das seguintes etapas:
I – teste de avaliação psicológica, compatível com as atribuições do cargo, no qual o candidato é considerado como
apto ou inapto;
II – investigação social, de caráter eliminatório;
III – curso de formação, elaborado e desenvolvido pela entidade responsável pelo processo seletivo, em articulação
com o órgão central de gestão de pessoas do Distrito Federal ou com aquele a quem for delegada a realização do certame.
§ 1º As exigências de cada fase do concurso são feitas conforme as atribuições do cargo e da especialidade em que
deve ocorrer o ingresso e definidas em edital.
§ 2º Além do caráter eliminatório, a prova de conhecimentos gerais e específicos serve, também, para classificar os
candidatos a ingresso na carreira, visando à convocação para as demais etapas do concurso, conforme as necessidades e a
quantidade de candidatos aprovados.
§ 3º Além do caráter eliminatório, o curso de formação tem, também, caráter classificatório entre os aprovados.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA CARREIRA
Art. 6º Compete ao órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal a gestão da carreira de que
trata esta Lei.
§ 1º Os servidores que integram a Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social podem ter mobilidade para
qualquer dos órgãos distritais atendidos pela carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.
§ 2º As regras da mobilidade a que se refere o § 1º devem ser estabelecidas por ato do órgão gestor da carreira, no
prazo de 180 dias após a publicação desta Lei, facultada a participação do sindicato que tem a representação legal da carreira.
§ 3º Os servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social que, na data da publicação desta Lei,
estejam lotados e em exercício em qualquer dos órgãos distritais atendidos pela carreira, conforme o disposto no art. 1º,
parágrafo único, permanecem nessa condição até que se possa promover a mobilidade, observadas as regras estabelecidas
conforme disposto no § 2º.
§ 4º Nos casos de desmembramento, fusão ou extinção de órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei, a
lotação e o exercício dos servidores devem ser definidos por ato do órgão gestor da carreira, observado o disposto no § 2º.
§ 5º Compete ao órgão gestor da carreira, no prazo de até 90 dias após a publicação desta Lei, apresentar proposta de
Quadro de Lotação de Pessoal – QLP, de cada um dos órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei, para aprovação
pelo Comitê Interno de Gestão de Pessoas – CIGP.
Art. 7º A cessão dos servidores da carreira de que trata esta Lei ocorre nas hipóteses da Lei Complementar nº 840, de
2011, observado o limite de 3% do quantitativo dos servidores ativos por órgão de lotação.
Art. 8º Os cargos em comissão, inclusive os de natureza especial, dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que
trata esta Lei, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes dos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento
e Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 9º São atribuições gerais do Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social:
I – formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental na execução
das políticas públicas descritas no art. 1º, parágrafo único;
II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica,
observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.
Art. 10. São atribuições gerais do Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social:
I – executar atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas
descritas no art. 1º, parágrafo único;
II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica,
observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.
Art. 11. São atribuições gerais do Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social:
I – auxiliar as atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas
descritas no art. 1º, parágrafo único;
II – auxiliar outras atividades com semelhante nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob
orientação e supervisão.
Parágrafo único. Aos atuais ocupantes do cargo de que trata o caput cabe desempenhar as atribuições gerais do cargo.
Art. 12. As atribuições específicas e as especialidades dos cargos desta carreira devem ser definidas em ato próprio do
titular do órgão gestor da carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO
Art. 13. São requisitos essenciais para a concessão da progressão:
I – encontrar-se em efetivo exercício;
II – ter cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual.
§ 1º A concessão da progressão da carreira de que trata esta Lei ocorre de forma automática, dispensada a publicação
do ato, e deve ser registrada nos respectivos assentamentos funcionais.
§ 2º Fica garantida a progressão aos servidores em estágio probatório.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 14. A promoção funcional consiste na mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o
primeiro padrão da classe imediatamente superior, do mesmo cargo.
Parágrafo único. Para a concessão da promoção funcional, deve ser cumprido o interstício de 12 meses de efetivo
exercício no padrão atual e ser observado o critério do merecimento, conforme regulamento próprio.
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 15. O órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal, em conjunto com os órgãos distritais
atendidos pela carreira de que trata esta Lei, deve instituir cursos de formação profissional voltados para capacitação,
especialização e aperfeiçoamento do servidor na carreira, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º Os cursos têm por objetivo a formação e a capacitação profissional continuada na busca constante de excelência
dos serviços prestados, com ênfase no aperfeiçoamento de habilidades ligadas às áreas de atuação dos servidores da carreira,
com carga horária definida de acordo com o nível de atuação.
§ 2º Os programas de formação continuada são oferecidos com base em levantamento prévio das necessidades e
prioridades dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que trata esta Lei, pela Escola de Governo – EGOV, por entidade de
classe ou por instituição externa, preferencialmente pública, aprovada em processo de credenciamento.
§ 3º O processo de credenciamento e as diretrizes de que trata o § 2º ficam a cargo da EGOV.
§ 4º Fica garantido, a partir da publicação desta Lei, preservada a lotação, o afastamento remunerado de, no mínimo,
1% dos servidores ativos para a realização de cursos a título de formação continuada, respeitada a conveniência e a
oportunidade da administração e garantida a remuneração do cargo, percebida no ato do afastamento, conforme
regulamentação do órgão gestor da carreira.
§ 5º Aos órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei cabe instituir, até o dia 31 de março de cada exercício,
plano anual de capacitação que oriente as necessidades de capacitação do órgão.
§ 6º A aplicação do disposto neste artigo deve observar a Lei Complementar nº 840, de 2011.
Art. 16. A Escola de Governo – EGOV e os órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei ficam encarregados de
criar programa de formação continuada voltado à implementação e ao desenvolvimento das políticas públicas descritas no art.
1º, parágrafo único.
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO
Art. 17. A tabela de escalonamento da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal fica
reestruturada, na forma do Anexo I.
Parágrafo único. Os servidores que se encontrarem aposentados na data de publicação desta Lei, se detentores de
paridade, ficam nela reposicionados, de acordo com o tempo de serviço no cargo em que se deu a aposentadoria, observado
como parâmetro um padrão para cada 12 meses de efetivo exercício.
Art. 18. Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma do Anexo
II, na data de vigência que menciona.
Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 2 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas
constantes do anexo de que trata o caput.
Art. 19. A Gratificação de Desempenho Social – GDS, instituída pela Lei nº 3.354, de 9 de junho de 2004, com
alterações posteriores, calculada sobre o vencimento básico em que o servidor esteja posicionado, tem seus percentuais
alterados na forma que segue:
I – 25%, a partir de 1º de maio de 2024;
II – 20%, a partir de 1º de outubro de 2024;
III – 15%, a partir de 1º de maio de 2025;
IV – 10%, a partir de 1º de outubro de 2025;
V – 5%, a partir de 1º de fevereiro de 2026;
VI – extinta, a partir de 1º de junho de 2026.
Art. 20. Fica criada a Gratificação em Desenvolvimento e Assistência Social – GDAS, devida aos servidores da carreira
de que trata esta Lei, calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estiver posicionado, conforme
a execução de atividades e os percentuais:
I – 15% para execução em unidades administrativas e supervisão de serviços;
II – 25% para execução de serviço de proteção e atenção social básica; serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos; serviço de proteção e atendimento especializado a famílias, indivíduos e vítimas; serviço em equipamento de
segurança alimentar e nutricional; serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos com direitos
violados e suas famílias; conselho tutelar; serviços de proteção e atendimento aos órfãos do feminicídio; e serviços de
promoção das mulheres e de atendimento a mulheres vítimas de violência;
III – 30% para execução de serviço especializado em abordagem social; serviço especializado para população em
situação de rua; serviço em unidades de acolhimento e abrigamento; serviço especializado do centro integrado de atendimento
a criança e adolescente vítimas de violência sexual; serviço de abordagem multidisciplinar aos dependentes químicos e suas
famílias; e serviços funerários.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput passa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2024.
Art. 21. A Gratificação em Políticas Sociais – GPS, criada pela Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, fica extinta a
partir de 1º de outubro de 2024.
Art. 22. Os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei deixam de receber a Gratificação por Atividade de
Risco – GAR, criada pela Lei nº 2.743, de 19 de julho de 2001, a partir de 1º de outubro de 2024.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta Lei pode ser cumprida em sistema de escala de
revezamento, em unidades de funcionamento ininterrupto e nas demais unidades dos órgãos distritais atendidos pela carreira,
na forma de regulamento próprio, observada a necessidade do serviço de cada órgão.
Art. 24. Deve ser instituída pelos órgãos distritais alcançados pela carreira de que trata esta Lei, no prazo de 30 dias
de sua publicação, Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, coordenada pelo respectivo órgão, e composta,
obrigatoriamente, por, no mínimo, 3 integrantes da carreira.
Art. 25. Fica criado o Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento e Assistência Social, a ser regulamentado pelo
órgão gestor da carreira, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta lei.
Art. 26. Fica instituída a identidade funcional para os servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência
Social, a ser regulamentada a partir de proposta do órgão gestor da carreira.
Art. 27. Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada,
na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida,
a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
Art. 28. Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão
vinculados à Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal cujos proventos tenham paridade com
os servidores ativos.
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito
Federal.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas em que menciona.
Art. 31. Revogam-se as Leis nº 4.450, de 23 de dezembro de 2009, nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, e nº 5.352,
de 4 de junho de 2014.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
__________
(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 59, de 22/03/2024, p. 3, duplicação do Anexo I.
ANEXO I
CARGO CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL I III
II
I
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO E
PRIMEIRA III
ASSISTÊNCIA SOCIAL
II
I
V
IV
SEGUNDA III
II
I
V
IV
TERCEIRA III
II
I
V
IV
ESPECIAL I III
II
I
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
PRIMEIRA III
SOCIAL
II
I
V
IV
SEGUNDA III
II
I
V
IV
TERCEIRA III
II
I
XV
XIV
XIII
XII
XI
X
IX
AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
ÚNICA VIII
SOCIAL
VII
VI
V
IV
III
II
I
ANEXO II
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 01/04/2024, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1601034 Código CRC: EC9AED2D.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Portarias 137/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 137, DE 01 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 63 (1602191) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00011129/2024-09, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de entrega de
Título de Cidadão Honorário, no dia 3 de abril de 2024, no horário das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kelli Cardoso Fernandes, matrícula
nº 22.689, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/04/2024, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 19:12, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602462 Código CRC: 9B19107A.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Portarias 73/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 04/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A., cujo objeto é
fornecimento de assinatura da plataforma Zênite Fácil, que disponibiliza acervo sobre contratação
pública, com acesso monousuários para até 5 (cinco) usuários simultâneos. Processo nº 00001-
00000286/2024-81.
Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
Cleide Cristina Soares Setor de Biblioteca 13.253 Fiscal
Miguel Ângelo Bueno Portela Setor de Biblioteca 23.752 Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:40, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600574 Código CRC: 7E29FDA6.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 135/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 135, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.239/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que requer
a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 945/2024, n.º 946/2024 e n.º 947/2024, nos termos do
art. 154 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos
os pressupostos autorizadores para o apensamento, conforme apontou a Consulta n.º 180/2024, da
Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral / Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo / Vice-Presidência Secretário-Executivo / Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo / Segunda Secretaria Secretário-Executivo / Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/03/2024, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/03/2024, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599816 Código CRC: 98694135.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 132/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 132, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
RAMON GONTIJO 00001-00007651/2024-
24.538 6/3/2024 15,00%
ADAME 88
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597515 Código CRC: 73B00439.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 137/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 137, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ANA PATRICIA BARRETO 00001-
24.433 27/2/2024 13,50%
CARVALHO 00051804/2023-43
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/03/2024, às 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600394 Código CRC: C80B807B.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Remli:ilo: lU" Sessão Ordinária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9" Legislatura Dia: 19/03/202.::
__ __
.. ._-----".. ._---_._._----------------------------------------
Partid.o Hora Modo
:1 CH1C(1 VIGILANTE PT 15:24:53 Biometria
::2 D}\Y~,::;P,~1P.RILIO PSB 16:02:35 Biometria
::3 DOUTORP. JANE MDB 15:48:22 Biometria
::4 EDTJJ',::WO FEDROSA UNIÃO 15:53:25 Biometria
C5 ['Ar;] (I FELIX PSOL 15:57:04 Biometria_
<:6 CJl\.BF'j EL JVAGNO PT 15:19:50 Biometria
C7 ::OLJ',j roo MDB 15:40:45 Biometria
C8 ,}l\Çlll::L] NE SIL'lA. MDB 15:22:50 Biometria
C9 ,JOAc: CP,R[OSO AVANTE 15:45:01 Biometria
.10 .Jo.~,çlfnl FOPIZ NETO PL 15:00:33 Biometria
II ,JOHC ,; \'IPNNA PSD 15:39:11 Biometria
.l2 t'LZ\HTTNJSVACHADC REPUBLI 15:46:54 Biometria
.l3 t'LZVr':IA.C:: EL PSOL 15:04:55 Biometria
.l4 PASTCIR DAJeJIEL CE _CASTRO PP 15:00:25 Biometria
.l5 PEPJ', PP 15:23:01 Biometria
.l6 lUCl,mo VALE PT 15:51:50 Biometria
17 nOE;É'''~NIEOGREIROS PSD 16:17:38 Biometria
.l8 PO(l~,:;VELT PL 16:01:31 Biometria
19 ':'HIJ'''';J tWNZON1 PL 15:22:16 Biometria
~o WELI fNGTCN LU1Z MDB 15:00:25 Biometria
_;~.us~~n::j.:tS ':
SOITIe~ PG.:t:larnen1:ar Partido
CAN::EL :_IJI\IZET PL
r.ERt1E'I' C MDB
F.oGER](. \10RFO DA CRUZ
.JusL_fj,_:ados:
Partido Texto
FAULA F:;LMONTE CIDADANIA Justificada ausência, de ordem do President
a ser publicado.
Justificativas: 1
11/03!J 1
Admlnlstr.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 19ª (DÉCIMA NONA) Sessão Ordinária, em 20 de MARÇO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 21/03/2024, às 08:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590100 Código CRC: 2DADEEB0.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11a/2024
R,elatório de Presença por Recomposi.ção : 11 ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão
19/03/2024
___________ __________________________________
,
Ç:uan
Estavam Presentes
1 FÁBIO FELIX PSOL
2 PEPA PP
3 DOUTORA ,JANE MDB
4 IOLANDO MDB
5 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
6 DAYSE AMARILIO PSB
7 ROOSEVELT PL
8 WELLINGTON LUIZ MDB
9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
10 CHICO VIGILANTE PT
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL
12 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
14 GABRIEL MAGNO PT
15 RICARD' O VALE PT
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ
17 JAQUELINE SILVA MDB
18 JOÃO CARDOSO AVANTE
19 JORGE VIANNA PSD
20 :tviAX MACIEL PSOL
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 HERMETO MDB
3 PAULA BELMONTE CIDADANIA
4 THIAGO MANZONI PL
r
1
1l'érmi:nc1 da Reunião às 18:36:01
Estavam Presentes
1 FÁBIO FELIX PSOL
2 PEPA ( PP
3 DOUTORA JANE MDB
4 IOLANDO MDB
5 :tv.t.ARTIN S MACHADO REPUBLICAN
6 DAYSE AMARILIO PSB
7 ROOSEVELT PL
8 WELLINGTON LUIZ MDB
9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
10 CHICO VIGILANTE PT
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL
12 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
14 GABRIEL MAGNO PT
15 RICARDO VALE PT
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ
17 JAQUELINE SILVA MDB
18 JOÃO CARDOSO AVANTE
19 JORGE VIANNA PSD
20 :tvlAX MAC I EL PSOL
21 HERMETO MDB
22 THIAGO MANZONI PL
Estavam Ausentes
1. DANIEL DONIZET MDB
2 PAULA BELMONTE CIDADANIA
r
I
1'.)/0;12( 2• 8 J7 2
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11b/2024
-
Matéria : 2º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1010/2024
Autoria :' PODER EXECUTIVO'
1:menta : Dispõe csobre a carreira pública da Assistência Social do Distrito Federal e dá0 outras
providênci~s.
I
E~eu.nfüQ._: 11 n Sessão Extraordin~ria, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura
J)atçL 19/03/2Q24 - 16:35:56 às 16:36:36
IilliL. Nominal
JurnQ_ _ _ 2º Turno
1)UQIUf!L Maioria Simples'
N.O(dem Nc,rne do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIG·LANTE PT Sim 16:36:02
5 DI\NIEL DONIZET PL Ausente
4'1 D/"YSE AMARILIO PSB Sim 16:36:09
35 DOUTORA JANE MDB Sim 16:36:01
7 EDUARDO i=>EDROSA UNIÃO Sim 16:36:04
8 Ft•B10 FELIX PSOL Sim 16:36:05
:3? GABHIEL MAGNO PT Sim 16:36:01
9 HERrAETO MDB Ausente
10 IOLA\JDO MDB Sim 16:36:14
11 J/l,QUELINE SILVA MDB Sim 16:36:05
12 JOÃO CARDOSO AVANTE ·Sim 16:36:01
.33 JOA()UIM RORIZ NETO PL Sim 16:36:04
13 JORGE VIANNA PSD Sim 16:36:02
17 MJ\RTINS MACHADO REPUBLICA Sim 19:36:04
30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:36:02
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:36:11
45 PJl,ULA BELMONTE CIDADAN~A Ausente
31 PEP/.\ PP Sim 16:36:03
. ;39- RICARDO VALE PT Sim 16:36:10
:2'1 ROBl~RIO NEGREIROS PSD Sim 16:36:10
3ô ROG::RIO MORRO DA CRUZ Sim 16:36:07
:22 ROOSEVELT PL Sim 16:36:23
32 THIA·30 MÀNZONI -PL Ausente
.
40 ·WELLINGTON LUIZ MDB Sim 16:36:04
SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
j o o
, 20 20
'
APROVADO
·------···-
REDAÇÃO FINAL f1rPROVADA. ~EDIANTE
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO
N°°_ 1Q 38 t o2o24
1 Adminlstr
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 326/2024
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18b/2024
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 20/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 20ª
(VIGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 21 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H30MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente
sessão ordinária de quinta-feira, 21 de março de 2024, às 15 horas e 3 minutos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Como não há nenhum deputado para secretariar os trabalhos da mesa, eu mesmo farei a
leitura do expediente.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O expediente lido vai a publicação.
Não havendo quórum regimental, suspendo a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h07min, a sessão é reaberta às 15h30min.)
(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro reaberta a presente sessão.
Estão presentes em plenário a deputada Doutora Jane, o deputado Max Maciel, o deputado
Gabriel Magno e o deputado Fábio Félix.
Não há quórum regimental para darmos continuidade aos trabalhos.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15h30min.)
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/03/2024, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1593230 Código CRC: 4190E30D.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Resultado de Pautas 4/2024
Colégio de Líderes
RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES
4ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 1º de abril de 2024 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Acordo para apreciação de 30 vetos, por Sessão Ordinária, opostos às proposições de
autoria de ex-deputados e do Poder Executivo (SEI nº 1571308), com orientação
para manutenção, a partir da Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);
b. Acordo para transformação das Sessões Ordinárias dos dias 10, 17, 24 de abril e 8 de
maio de 2024 em Comissões Gerais para debater o Projeto de Lei Complementar nº 41, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que "Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de
Brasília – PPCUB e dá outras providências". As Comissões Permanentes deverão
apresentar Requerimento para a transformação das respectivas Sessões Ordinárias em Comissões
Gerais (10 de abril – CDESCTMAT; 17 de abril – CCJ; 24 de abril – CEOF; e 8 de maio – CAF);
c. Mensagem nº 98/2024-GAG/CJ, que contém minuta de Projeto de Lei nº ___, de
autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências'", a ser lida na
Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira). Acordo para inclusão extrapauta e
votação na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024;
d. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel
Magno, que "Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema
Único de Saúde do Distrito Federal". Acordo para votação em 2º turno na Sessão Ordinária do
dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);
e. Projeto de Lei nº 4, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
autenticação de cópias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da
Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal". Acordo para votação na Sessão
Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);
f. Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera
a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011". Acordo para votação na Sessão Ordinária
do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);
g. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que
"Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal". Acordo para votação em 2º
turno na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);
h. Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.177.358,00". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-
feira);
i. Projeto de Lei nº 285, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Atualiza a legislação
distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal". Acordo para votação na
Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-feira);
j. Projeto de Lei nº 749, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o
licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências". Acordo para apreciação na
CESC no dia 4 de abril de 2024 (quinta-feira), inclusão na Ordem do Dia e votação na
Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-feira);
k. Projeto de Lei nº 1.004, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do
Distrito Federal – DER/DF, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e
votação na Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-feira);
l. Projeto de Lei nº 1.003, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências". Acordo
para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024
(terça-feira);
m. Projeto de Lei nº 989, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 206.699.527,00". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-
feira).
Brasília, 1º de abril de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 01/04/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602539 Código CRC: BDC4E2A7.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CFGTC
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CFGTC
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e
Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do Regimento
Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta
Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 DIAS ÚTEIS
DEPUTADA
DAYSE AMARILIO
PL 991/2024
Brasília, 01 de abril de 2024.
DANIEL JÜRGEN PLATTNER FERNANDEZ
Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - Substituto
Documento assinado eletronicamente por DANIEL JURGEN PLATTNER FERNANDEZ - Matr.
23913, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 01/04/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1529420 Código CRC: 96513D32.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Comunicados - Legislativos 2/2024
CTMU
CONVITE
Brasília, 26 de março de 2024.
O Deputado Max Maciel, Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
(CTMU), da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores
Deputados, membros desta Casa, servidores e demais interessados, para a realização da 2ª Reunião
da Subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos
e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no
âmbito do Distrito Federal, no dia 03 de abril de 2024, quarta-feira, às 10h, na Sala Pedro de Souza
Duarte, no Térreo Superior desta Casa.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 31/03/2024, às 19:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597628 Código CRC: A678F852.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Atos 22/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 22, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1599260 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença entre os dias 25/3/2024 e 1/4/2024, para tratamento de saúde à
Deputada Paula Belmonte, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 1 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 01/04/2024, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/04/2024, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 18:31, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 01/04/2024, às 18:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602401 Código CRC: D0F42A62.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 327/2024
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Atos 116/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 116*, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1799634 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença entre os dias 26 a 30/8/2024, para tratamento de saúde do Deputado
Rogério Morro da Cruz, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 30 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
* Republicado por conter incorreção no original, publicado no DCL nº 189, de 29 de agosto de
2024.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 10:31, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 30/08/2024, às 12:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 14:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 30/08/2024, às 15:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 30/08/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1802409 Código CRC: 0EC36200.