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DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CTMU
RESULTADO DE PAUTA - CTMU
RESULTADO DE PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 10H, NA SALA PEDRO DE SOUZA DUARTE
I - EXPEDIENTE
1.Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024;
RESULTADO: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
INDICAÇÕES:
1.Indicação nº 5739/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de ciclovia em toda a extensão do canteiro central, na Região
Administrativa do Lago Sul."
2.Indicação nº 5740/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de ciclovia em toda a extensão do canteiro central, na Região
Administrativa do Lago Norte."
3.Indicação nº 5741/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Exeutivo que promova a implantação de quebra molas na Vila Cauhy, Rua Sr. Adelino, chácara 23,
localizado no Núcleo Bandeirante"
4.Indicação nº 5743/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento da Rua 1E, na Vila do Boa, em São Sebastião."
5.Indicação nº 5747/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a promoção de estudo para viabilizar a ampliação do horário de funcionamento do
metrô, principalmente aos domingos."
6.Indicação nº 5750/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente à Escola Classe Kanegae, no Riacho
Fundo."
7.Indicação nº 5762/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a instalação de um semáforo com botoeira, no balão da entrada principal do Setor P Norte,
Região Administrativa de Ceilândia – RA IX."
8.Indicação nº 5768/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
promovam a implantação de calçadas com rampa de acessibilidade no Setor Oeste EQ. 27/17 AE, Ponte
Alta, na Região Administrativa do Gama – RA II."
9.Indicação nº 5771/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal –
DER, promova a construção de uma passarela na BR 070, em frente ao Fort Atacadista, próximo ao
Parque do Setor “O”, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX."
10.Indicação nº 5778/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a implantação de pavimentação asfáltica no
Setor Habitacional 26 de Setembro."
11.Indicação nº 5779/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a implantação de estacionamento no canteiro
central ao longo da Via QNM 19 e Via M2 em Ceilândia Sul."
12.Indicação nº 5792/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua da Gameleira e na Rua das Pontes, em
São Sebastião."
13.Indicação nº 5812/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER,
promova a construção de uma terceira via ligando a área de desenvolvimento econômico de Ceilândia à
Samambaia, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX"
14.Indicação nº 5813/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER,
promova a construção de um trevo na entrada do Núcleo Rural Monjolinho, na DF 180, km 18, na
Região Administrativa de Ceilândia– RA IX"
15.Indicação nº 5816/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na via entre as QRs 401/403, em
Samambaia."
16.Indicação nº 5870/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura
do Distrito Federal (SODF), que realize obras de pavimentação das vias de acesso à Escola Classe
Chapadinha, em Brazlândia."
17.Indicação nº 5877/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no
sentido de encaminhar as providências necessárias com vistas à criação de vagas de estacionamento
exclusivas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."
18.Indicação nº 5919/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Diretor
Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF a implantação de redutor de
velocidade do tipo “quebra-molas” eplacas de sinalização na QNN 07, Ceilandia Norte"
19.Indicação nº 5930/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a
construção de estacionamento púbico na EQNM 1/3, localizada na Região Administrativa da Ceilândia -
RA IX"
20.Indicação nº 5938/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o
asfaltamento da estrada VC365, que liga a DF483 a BR251, na Região Administrativa de Santa Maria -
RA XIII."
21.Indicação nº 5942/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
pavimentação asfáltica, entre a DF 180/290, Núcleo Rural Ponte Alta, na Região Administrativa do
Gama - RA II"
22.Indicação nº 5954/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de fila para atendimento prioritário, além da instalação de rampa para
cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, no Restaurante Comunitário do Recanto das Emas."
23.Indicação nº 5959/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento da via em frente à Escola Classe 203, no Itapoã."
24.Indicação nº 5961/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de ciclovia na 2ª Avenida Norte, entre as Quadras 400/600, em
Samambaia."
25.Indicação nº 5962/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento do Residencial Mansões Itaipu, no Jardim Botânico."
26.Indicação nº 5965/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF, a construção de abrigo
para ônibus na DF 440 KM 12 vicinal 257 entrada do condomínio serra verde, localizado em
Sobradinho"
27.Indicação nº 5966/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF, a construção de abrigo
para ônibus na DF 440 KM 12 vicinal 257, em frente ao acampamento Nelson Mandela, localizado em
Sobradinho"
28.Indicação nº 5967/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF, a construção de abrigo
para ônibus na DF 440 KM 12 vicinal 257 entrada do acampamento margarida, localizado em
Sobradinho"
29.Indicação nº 5968/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF, a construção de abrigo
para ônibus na DF 440 KM 12 vicinal 257 frente do abrigo Jesus Menino de Praga, localizado em
Sobradinho"
30.Indicação nº 5991/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento das ruas da Quadra 601, Chácara 96, no Sol Nascente."
31.Indicação nº 6001/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento do Núcleo Rural Jardins Morumbi, em Planaltina."
32.Indicação nº 6013/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,
promova aumento das linhas de ônibus e o cumprimento dos horários estabelecidos que atendem a
população com destino ao Centro de Ensino Médio 404, na Região Administrativa de Santa Maria – RA
XIII"
33.Indicação nº 6028/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF, promova a
implantação de um retorno na BR 040, logo após a saída do Residencial Total Ville, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII."
34.Indicação nº 6037/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestre e de rampa para pessoas com mobilidade reduzida
em frente ao Centro Olímpico e Paralímpico, em São Sebastião."
35.Indicação nº 6040/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de ciclovia na 1ª Avenida Norte, da QR 401 até a QR 425, em
Samambaia."
36.Indicação nº 6053/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transportes e Mobilidade - SEMOB, a
elaboração de estudo de viabilidade técnica para alterar a rota de transporte público na QE 34 do
Guará"
37.Indicação nº 6062/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura
do Distrito Federal, a construção de um viaduto ligando a Samambaia ao Setor P Sul - Ceilândia."
38.Indicação nº 6064/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transportes e Mobilidade – SEMOB, a
implantação de pontos de parada de embarque e desembarque de passageiros, classificados como
pontos com abrigos apresentando infraestrutura de piso e cobertura, localização da Avenida Comercial
entre as Quadras 15 e 17, e na Área Especial da Quadra 15, Região Administrativa de Sobradinho – RA
V."
39.Indicação nº 6067/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na DF 475, no Gama."
40.Indicação nº 6070/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a revitalização das faixas de pedestres do Riacho Fundo II."
41.Indicação nº 6073/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento da Chácara 136, no Sol Nascente."
42.Indicação nº 6074/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a sinalização de trânsito, com pintura de faixas, e a recolocação de faixa
de pedestre e de quebra-molas, na Via Oeste, em Ceilândia."
43.Indicação nº 6082/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), a
instalação, o reparo ou substituição de placas de endereçamento nos conjuntos da QE 42 do Guará."
44.Indicação nº 6083/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, por intermédio do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, a sinalização no asfalto e a colocação de
placas de trânsito na QE 42 do Guará"
45.Indicação nº 6085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, a construção de
calçadas no acesso às chácaras 54 a 62 do Guará Park."
46.Indicação nº 6101/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,
promova a instalação de uma parada de ônibus com acessibilidade na avenida da quadra 7/9, na
Região Administrativa de Sobradinho I - RA X"
47.Indicação nº 6103/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,
promova a instalação de uma parada de ônibus com acessibilidade na quadra QE 44 em frente ao
conjunto X, Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA X"
48.Indicação nº 6104/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,
promova a instalação de uma parada de ônibus com acessibilidade na quadra 44/46 do Guará II, na
Região Administrativa do Guará - RA X"
49.Indicação nº 6105/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a instalação de “Quebra-
molas” na quadra 44/46, Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA X."
50.Indicação nº 6106/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -
DETRAN/DF, promova a revitalização da sinalização estratigráfica, nas quadras 44/46, conjuntos C, D e
D1, Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA - X"
51.Indicação nº 6108/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Diretor
Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF a implantação de redutor de
velocidade do tipo “quebra-molas” e placas de sinalização na QNN 07, Conjunto “E” Ceilândia Norte-
DF."
52.Indicação nº 6109/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal –
SEMOB, a construção de abrigo para ônibus na DF 440 KM 12 vicinal 257, em frente ao acampamento
Nelson Mandela, localizado em Sobradinho."
53.Indicação nº 6110/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal –
SEMOB, a construção de abrigo para ônibus na DF 440 KM 12 vicinal 257 frente do abrigo Jesus
Menino de Praga, localizado em Sobradinho."
54.Indicação nº 6111/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal –
SEMOB, a construção de abrigo para ônibus na DF 440 KM 12 vicinal 257, a construção de abrigo para
ônibus na DF 440 KM 12 vicinal 25, entrada do condomínio serra verde, localizado em Sobradinho."
55.Indicação nº 6112/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal –
SEMOB, a construção de abrigo para ônibus na DF 440 KM 12 vicinal 257, entrada do acampamento
margarida, localizado em Sobradinho."
56.Indicação nº 6114/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova melhorias na sinalização de trânsito, com implantação de placas de
velocidade máxima e construção de quebra-molas na Rua Sucupira, na Ponte Alta do Gama."
57.Indicação nº 6117/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de calçadas nos canteiros centrais que dão acesso às
paradas de ônibus das QNs 18, 19 e 20, no Riacho Fundo II."
RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
58.Indicação nº 5781/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, construa coberturas para os paraciclos do Terminal de BRT Santa Maria, e implemente
faixas de pedestre nas travessias de acesso aos bolsões de estacionamento localizados no entorno do
terminal."
59.Indicação nº 5782/2024, de autoria do Deputado Max Maciel "Sugere ao Poder
Executivo que, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF,
promova as urgentes melhorias na sinalização vertical e horizontal, bem como na iluminação da DF-
280, na região de Água Quente - RA XXXV"
60.Indicação nº 5783/2024, de autoria do Deputado Max Maciel "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, implemente orientações para formação de fila em caracol nas áreas de embarque do
Terminal do BRT Santa Maria, em especial para as linhas com destino à W3 Sul/Park Way, visando
organizar o fluxo de passageiros, bem como realize o acompanhamento e fiscalização diários das
operações de embarque e desembarque do Terminal do BRT de Santa Maria."
RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
PROJETOS DE LEI:
61.Projeto de Lei Complementar nº 29/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix e
outros, que "Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a
exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas
pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências." Relator: Deputado Gabriel
Magno. Parecer: Pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto em separado pela rejeição e 1
ausência justificada.
62.Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Dispõe sobre a
implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de
educação." Relator: Deputado Gabriel Magno. Parecer: pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
63.Projeto de Lei nº 1.038/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Disciplina a
prestação de serviço de guincho no Distrito Federal." Relator: Deputado Martins
Machado. Parecer: pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
64.Projeto de Lei nº 1.175/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de
semáforos e dá outras providências." Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 18/09/2024, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Comunicados - Administrativos 1/2024
Mesa Diretora
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Atas de Reuniões 1/2024
Fascal
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E
GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS
E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE
(FASCAL)
No dia dezenove de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, reuniram-se os
senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde
(Fascal): Geovane de Freitas Oliveira - Diretor do Fascal, Gina Rúbia de Oliveira Alves - Chefe do
SECREF, Andrea Ribeiro Alvim- Chefe do SECRE Substituta, Pedro Henrique de Oliveira Albernaz - Chefe
do SOFC Substituto, Mario Alcides Medeiros Silva - Chefe do SACPRO e Ricardo Ribeiro de Queiroz -
Chefe do SAM. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os seguintes itens:
Item 1) Processos SEI - 00001-00009681/2024-29 - Minuta de Ato Normativo: Dispõe sobre a
regulamentação da cobrança de dívidas deixadas por associado falecido. - Deliberação: Os membros
aprovaram a minuta de Ato Normativo mediante parecer da Procuradoria-Geral da CLDF.
Item 2) Processos SEI - 00001-00002205/2022-15 - Pedido de reconsideração de Decisão do
CGFASCAL - Deliberação: Os membros negaram o requerimento da associada, ratificando decisão do
CGFASCAL constante na Ata da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2022 (SEI nº 0690391).
Item 3) Processos SEI - 00001-00034316/2024-52 - Documento com assinatura do associado
nas guias do Fascal - Deliberação: A assinatura dos associados poderá constar em documentos
acessórios, conforme procedimento previamente adotado, para guias autorizadas até o dia 30 de
novembro. A partir de 1º de dezembro, documentos anexos com as assinaturas deverão indicar
expressamente o número guia operadora do Fascal. Casos de internação e urgência e emergência
deverão seguir a orientação constante em Ata da 8ª Reunião Extraordinária de 2024. O membros
também solicitaram que os prestadores sejam comunicados da decisão. Além disso, será solicitada
proposta à empresa de BPO contatada para implementação do token.
Item 4) Processos SEI - 00001-00020320/2024-33 - Proposta de alteração do Ato CGFASCAL
03/2024 - Deliberação: Os membros solicitaram a elaboração de Minuta de Ato Normativo.
Item 5) Processos SEI - 00001-00032977/2024-43 - Requerimento de
Associada - Deliberação: Os membros autorizaram requerimento de associada e solicitaram ao SAM a
reanálise do Ato Nº 4 de 2024 no tocante à vacina de HPV. O Fascal deve informar a associada quanto à
realização do novo estudo.
Item 6) Processos SEI - 00001-00014767/2024-73 - Pagamento de Fatura Coopanest
- Deliberação: Os membros autorizaram o pagamento da fatura que possui documentação
comprobatória. Os membros também solicitaram análise interna referente às outras faturas.
Item 7) Processos SEI - 00001-00009845/2023-37 - Permanência de associados no Fascal
- Deliberação: Os membros não acataram a permanência dos associados, de acordo com artigo 10, §
7º Item II da Resolução 347/2024. Ademais, a presente situação pode abrir precedente e gerar prejuízo
ao erário.
Item 8) Processos SEI -00001-00011030/2024-07- Requerimento de Associado
- Deliberação: Os membros solicitaram parecer Procuradoria-Geral da CLDF quanto à necessidade
atualização monetária para devolução e cobrança de servidor.
Item 9) Processos SEI -00001-00037734/2024-00- Requerimento de Associado
- Deliberação: Os membros autorizaram a publicação de nova normativa com aplicabilidade no caso
em tela.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr.
22962, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 19/09/2024, às 13:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 19/09/2024, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDREA RIBEIRO ALVIM - Matr. 12064, Membro do Comitê
de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
19/09/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
19/09/2024, às 14:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
23/09/2024, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
23/09/2024, às 14:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Portarias 213/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 213, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII do art. 1º do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, e considerando o que consta no
Processo 00001-00038237/2024-11, RESOLVE:
Art. 1º Designar os fiscais responsáveis pelo acompanhamento e controle do vínculo instituído entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a União Nacional dos Legislativos Estaduais – UNALE, conforme
autorizado pela Resolução nº 112, de 27 de junho de 1996.
Art. 2º Os fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
RAMON GONTIJO ADAME 24.538 DGP FISCAL
PRISCILLA FURTADO GONÇALVES 23.920 DGP FISCAL - SUBSTITUTO
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria do Secretário-Geral nº 20, de 15
de março de 2019.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/ Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/09/2024, às 18:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 1/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 20 de setembro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00037910/2024-03. Contratada: CLINFEC CLINICA DE INFECTOLOGIA E
CENTRO DE INFUSAO LTDA, CNPJ: 27.006.324/0001-93 Objeto: prestação de serviços de médicos
hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1827944e despacho da
perícia médica do FASCAL nº SEI 1829245
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 20/09/2024, às 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 2/2024
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 23 de setembro de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00034748/2024-63. Contrato nº 83/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
a SYNERGIA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO HUMANA - SYNERGIA HUMANA LTDA,
CNPJ: 27.736.186/0001-06. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do
Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto:
prestação Psiquiatria. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho
N° (2024NE01332); Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada
de 10/09/2024; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas
Oliveira e pela Credenciada, Sr. Elton Pereira Barbosa.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 23/09/2024, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Relatórios 1/2024
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Núcleo de Contabilidade
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - AGOSTO 2024
1 - SALDO INICIAL
1.1 Saldo em contas correntes e aplicações 22.633.008,02
30.113.814,07
1.2 Fundo reserva (conta corrente e aplicações) 7.480.806,05
1.3 Saldo de Restos a Pagar Inscritos (em 2023) (14.997.484,18)
1.4 Restos a Pagar pagos (14.352.483,72) (29.349.968,30)
1.5 Fornecedores de Exercícios Anteriores (0,40)
Subtotal 1 (Superávit financeiro 2023) R$ 763.845,77
2 - RECEITAS 2024
2.1 Receita de Mensalidades Ativos 9.845.448,20
2.2 Receita de Mensalidades Inativos 4.487.965,93 14.524.578,89
2.3 Receita de Mensalidades Pensionistas 191.176,37
2.4 Receita de Coparticipação Ativos 2.365.115,79
2.5 Receita de Coparticipação Inativos 828.340,67 3.241.578,99
2.6 Receita de Coparticipação Pensionistas 48.122,43
2.7 Receita de Repasse do Tesouro 29.274.872,00
2.8 Receita de Optantes 903.396,75
32.199.876,63
2.9 Receita de Aplicações Financeiras 1.852.517,72
2.10 Ressarcimentos 169.090,16
Subtotal 2 R$ 49.966.046,02
3 - DESPESAS 2024
Fonte 100 Fonte 171
3.1 Fornecedores - Exercício atual 27.925.910,02 -
3.2 Fornecedores - DEA 1.139.208,89 -
3.3 Reembolso - procedimentos e medicamentos - 280.409,73
Subtotal 3 R$ 29.345.528,64
4 - Cotas orçamentárias não empenhadas
4.1 Cotas não empenhadas fonte 100 209.753,09
4.2 Cotas não empenhadas fonte 171 16.870,256,91
Subtotal 4 R$ 17.080.010,00
5 - VALORES A DEVOLVER - GDF -
6 - SUPERÁVIT LÍQUIDO 2024 - SIGGO/GDF (1 + 2 - 3 - 4 - 5) R$ 4.304.353,15
DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
O presente relatório apresenta um SUPERÁVIT (item 6 da Demonstração do Resultado do Exercício) de R$ 4.304.353,15 (quatro
milhões, trezentos e quatro mil trezentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), que leva em conta as despesas realizadas e a receita
arrecadada registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGo-GDF.
Todos os dados financeiros, orçamentários e contábeis referem-se a valores acumulados de 1º de janeiro de 2024 a 31 de agosto de 2024.
I - ORÇAMENTO INICIAL, MODIFICAÇÕES E EXECUÇÃO
A estimativa mensal de receita por fonte, 100 e 171, é respectivamente de R$ 3.659.359,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove
mil e trezentos e cinquenta e nove reais) e R$ 2.143.833,33 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos) tendo sido fixada a despesa mensal em R$ 5.803.192,33 (cinco milhões, oitocentos e três mil, cento e noventa e dois reais e trinta e três
centavos) pela Lei Orçamentária Anual o que representa um equilíbrio anual nas contas do Fascal em R$ 69.638.308,00 (sessenta e nove milhões,
seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e oito reais), orçamento inicial, no final do exercício.
A execução orçamentária no exercício está demonstrada, por natureza de despesas e fonte, nas colunas de alteração de QDD, empenhos
liquidados e a liquidar, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo:
Movimentação Orçamentária Exercício 2024
Despesa Empenhos a Crédito
Dotação Inicial Alterações
Realizada Liquidar disponível
100 339039 39.882.500,00 - 27.925.910,02 17.043,84 11.939.546,14
100 339092 4.029.808,00 - 1.139.208,89 21.144,69 2.869.454,42
170 339039 726.000,00 - - - 726.000,00
171 339039 21.250.000,00 - - - 21.250.000,00
171 339092 1.500.000,00 - - - 1.500.000,00
171 339093 2.250.000,00 - 280.409,73 - 1.969.563,27
TOTAL 69.638.308,00 - 29.345.528,64 38.215,53 40.254.563,83
II - REALIZAÇÃO DA RECEITA
Receita Realizada
A receita realizada acumulada em 31 de agosto de 2024 resultou em R$ 49.966.046,02 (quarenta e nove milhões, novecentos e
sessenta e seis mil quarenta e seis reais e dois centavos), a saber:
a. Fonte 100 – R$ 29.274.872,00 (vinte e nove milhões, duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais);
b. Fonte 171 – R$ 18.838.656,30 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos);
c. Fonte 170 – R$ 1.852.517,72 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil quinhentos e dezessete reais e setenta e dois centavos).
Composição Mensal da Receita
RECEITAS 2024
RECEITA JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO SEMESTRAL
Mensalidade Ativos 1.277.263,23 1.291.594,05 1.167.735,73 1.186.993,69 1.190.660,79 1.222.485,83 7.336.733,32
Mensalidade Inativos 603.369,02 600.054,18 544.362,64 544.961,95 539.425,21 548.648,41 3.380.821,41
Mensalidade Pensionistas 24.680,63 24.489,77 23.954,43 24.781,24 21.754,99 25.010,61 144.671,67
SUBTOTAL
1.905.312,88 1.916.138,00 1.736.052,80 1.756.736,88 1.751.840,99 1.796.144,85 10.862.226,40
MENSALIDADES 1
Coparticipação Ativos 277.649,66 237.592,98 219.413,53 287.891,84 338.938,94 320.871,87 1.682.358,82
Coparticipação Inativos 105.015,24 78.718,55 73.628,21 89.684,11 123.608,92 121.340,78 591.995,81
Coparticipação Pensionistas 7.406,65 4.203,69 4.245,76 3.936,77 3.881,04 6.142,25 29.816,16
SUBTOTAL
390.071,55 320.515,22 297.287,50 381.512,72 466.428,90 448.354,90 2.304.170,79
COPARTICIPAÇÕES 2
Repasse Tesouro 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 21.956.154,00
Optantes 191.430,81 102.331,63 66.600,17 146.806,94 106.600,05 71.931,84 685.701,44
Receitas Financeiras 264.753,63 212.195,24 206.947,37 217.410,43 222.759,07 206.933,37 1.330.999,11
Ressarcimentos 448,59 0,00 3.481,57 2.077,26 72.501,38 4.773,72 83.282,52
SUBTOTAL OUTRAS 3 4.115.992,03 3.973.885,87 3.936.388,11 4.025.653,63 4.061.219,50 3.942.997,93 24.056.137,07
TOTAL (1+2+3) 6.411.376,46 6.210.539,09 5.969.728,41 6.163.903,23 6.279.489,39 6.187.497,68 37.222.534,26
RECEITAS 2024
RECEITA JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO ANUAL
Mensalidade Ativos 1.265.864,53 1.242.850,35 - - - - 9.845.448,20
Mensalidade Inativos 553.148,05 553.996,47 - - - - 4.487.965,93
Mensalidade Pensionistas 24.152,74 22.351,96 - - - - 191.176,37
SUBTOTAL
1.843.165,32 1.819.198,78 - - - - 14.524.590,50
MENSALIDADES 1
Coparticipação Ativos 326.211,66 356.545,31 - - - - 2.365.115,79
Coparticipação Inativos 114.519,68 121.825,18 - - - - 828.340,67
Coparticipação Pensionistas 7.457,60 10.848.67 - - - - 48.122,43
SUBTOTAL
448.188,94 489.219,16 - - - - 3.241.578,89
COPARTICIPAÇÕES 2
Repasse Tesouro 3.659.359,00 3.659.359,00 - - - - 29.274.872,00
Optantes 124.617,63 93.077,68 - - - - 903.396,75
Receitas Financeiras 249.122,48 272.396,13 - - - - 1.852.517,72
Ressarcimentos 80.152,96 5.654,68 - - - - 169.090,16
SUBTOTAL OUTRAS 3 4.113.252,07 4.030.487,49 - - - - 32.199.876.63
TOTAL (1+2+3) 6.404.606,33 6.338.905,43 - - - - 49.966.046,02
Excesso de arrecadação
Em 31 de agosto de 2024, a receita realizada acumulada foi superior à prevista na lei orçamentária anual para o exercício de 2024 na
importância de R$ 3.540.507,38 (três milhões, quinhentos e quarenta mil quinhentos e sete reais e trinta e oito centavos).
III - REALIZAÇÃO DA DESPESA
Despesa Realizada
A despesa realizada no exercício, importou em R$ 29.345.528,64 (vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil quinhentos e
vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), a saber:
a. Fonte 100 – R$ 29.065.118,91 (vinte e nove milhões, sessenta e cinco mil cento e dezoito reais e noventa e um centavos);
b. Fonte 171 – R$ 280.409,73 (duzentos e oitenta mil quatrocentos e nove reais e setenta e três centavos).
Composição Mensal da Despesa
DESPESAS 2024
DESPESA JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
Fornecedores (100 39) 136.207,09 0,00 940.509,07 2.866.481,75 8.297.471,29 7.216.090,13
Fornecedores (171 39) - - - - - -
Fornecedores (100 92) 39.431,37 439.040,16 136.299,79 15.303,42 243.820,12 6.873,16
Fornecedores (171 92) - - - - - -
Reembolso (171 93) 6.663,14 56.836,23 49.279,63 35.571,46 14.018,52 36.709,77
TOTAL 182.301,60 495.876,39 1.126.088,49 2.917.356,63 8.555.309,93 7.259.673,06
DESPESAS 2024
DESPESA JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
Fornecedores (100 39) 2.449.122,58 6.020.028,11 - - - -
Fornecedores (171 39) - - - - - -
Fornecedores (100 92) 787,92 257.652,95 - - - -
Fornecedores (171 92) - - - - - -
Reembolso (171 93) 56.186,04 25.144.94 - - - -
TOTAL 2.506.096,54 6.302.826,00 - - - -
IV - DOS RESTOS A PAGAR - EXERCÍCIO 2023 – 2024
Restos a Pagar Processados e Não Processados Inscritos em 31 de dezembro 2023
Em 31 de dezembro de 2023 foi inscrito em Restos a Pagar Processados e Não Processados a importância de R$ 29.349.967,90 (vinte
e nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), a saber:
1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS: R$ 19.117,96 (dezenove mil cento e dezessete reais e noventa e seis centavos), a
saber:
a. Fonte 100 – R$ 1.473,22 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos);
b. Fonte 171 – R$ 17.644,74 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).
2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS: R$ 19.117,96 (dezenove mil cento e dezessete reais e noventa e seis centavos), a saber:
a. Fonte 100 – R$ 1.473,22 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos);
b. Fonte 171 – R$ 17.644,74 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).
3 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS: R$ 29.330.849,94 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta mil oitocentos e
quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos)
a. Fonte 100 – R$ 3.649,98 (três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos);
b. Fonte 170 – R$ 2.642.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais);
c. Fonte 171 – R$ 16.031.471,96 (dezesseis milhões, trinta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos);
d. Fonte 370 – R$ 1.404.040,00 (um milhão, quatrocentos e quatro mil e quarenta reais);
e. Fonte 371 – R$ 9.249.688,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais).
4 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PAGOS EM 2024
O pagamento de RPNP importou em R$ 14.333.365,76 (quatorze milhões, trezentos e trinta e três mil trezentos e sessenta e cinco reais
e setenta e seis centavos):
a. Fonte 171 – R$ 9.070.277,00 (nove milhões, setenta mil duzentos e setenta e sete reais);
b. Fonte 370 – R$ 715.563,74 (setecentos e quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos);
c. Fonte 371 – R$ 4.547.525,02 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e dois centavos).
5 – SALDO ABERTO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS:
O saldo de Restos a Pagar Não Processados importou em R$ 14.997.484,18 (quatorze milhões, novecentos e noventa e sete mil
quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), a saber:
a. Fonte 100 – R$ 3.649,98 (três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos);
b. Fonte 170 – R$ 2.642.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais);
c. Fonte 171 – R$ 6.961.194,96 (seis milhões, novecentos e sessenta e um mil cento e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos);
d. Fonte 370 – R$ 688.476,26 (seiscentos e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos);
e. Fonte 371 – R$ 4.702.162,98 (quatro milhões, setecentos e dois mil cento e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos).
V - ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS
As ordens bancárias emitidas até 31 de agosto de 2024 totalizam R$ 43.697.683,42 (quarenta e três milhões, seiscentos e noventa e
sete mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), a saber:
a. Fonte 100 – R$ 29.064.789,97 (vinte e nove milhões, sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete
centavos);
b. Fonte 171 – R$ 280.409,73 (duzentos e oitenta mil quatrocentos e nove reais e setenta e três centavos);
c. RPP Fonte 100 – R$ 1.473,22 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos);
d. RPP Fonte 171 – R$ 17.644,74 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. RPNP Fonte 171 – R$ 9.070.277,00 (nove milhões, setenta mil duzentos e setenta e sete reais);
f. RPNP Fonte 370 – R$ 715.563,74 (setecentos e quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos);
g. RPNP Fonte 371 – R$ 4.547.525,02 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e dois
centavos).
Nota: Do total de ordens bancárias emitidas destaca-se a importância de R$ 926.770,84 (novecentos e vinte e seis mil setecentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), referente ao recolhimento de impostos.
VI - RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS
As disponibilidades financeiras do Fascal, em 31 de agosto de 2024, importam em R$ 36.382.176,67 (trinta e seis milhões, trezentos e
oitenta e dois mil cento e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a saber:
a. Conta Corrente nº 600.296-0 Ag. 218 do Banco de Brasília: R$ 213.759,71 (duzentos e treze mil setecentos e cinquenta e nove
reais e setenta e um centavos);
b. Conta Corrente nº 600.304-4 Ag. 218 do Banco de Brasília: R$ 4.496.325,43 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil
trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos);
c. Conta Aplicação nº 600.304-4 Ag. 218 do Banco de Brasília: R$ 31.672.091,53 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta e dois
mil noventa e um reais e cinquenta e três centavos).
Nota 1: A Resolução nº 347/2024, de 1º de julho de 2024, estabeleceu que as reservas constituídas para o fundo de reserva fossem
incorporados à conta de receitas próprias do Fascal.
VII - FATURAS HOSPITALARES A PAGAR
O saldo das faturas de fornecedores a pagar registradas pelos credenciados do Fascal e conciliadas no faturamento hospitalar do sistema
Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou aqueles já em fase de execução, compreendidos no período de 09/2019 a
08/2024 (últimos cinco anos), totalizam R$ 19.671.239,76 (dezenove milhões, seiscentos e setenta e um mil duzentos e trinta e nove reais e
setenta e seis centavos) conforme detalhado abaixo:
VALOR
2019 460.685,33
2020 1.044.171,55
2021 1.314.609,78
2022 3.033.633,82
2023 2.351.935,39
2024 11.466.203,89
TOTAL R$ 19.671.239,76
Brasília, 20 de setembro de 2024.
GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA
Chefe do Núcleo de Contabilidade
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ
Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Fascal - Substituto
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do Fascal
Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe do
Núcleo de Contabilidade, em 20/09/2024, às 11:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr.
22962, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto(a), em 20/09/2024, às
13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa
do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 20/09/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829216 Código CRC: 5750363C.
DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Portarias 481/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 481, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00036164/2024-22,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado
nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora EMILLYANNE ALBANO DE LUCENA,
matrícula nº 24.602-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Arquivista, da seguinte forma: 4.305 dias, de 2/4/2013 a 18/4/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SES/DF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por
tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 11 (onze) anos
e 20 (vinte) dias, conforme declaração emitida pela SES/DF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 19 de
abril de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/09/2024, às 15:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1833514 Código CRC: 883CB1E3.
DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Portarias 480/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 480, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
002001/1993, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA, matrícula n° 11.313-67, ocupante
do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao
período aquisitivo de 18/9/2019 a 15/9/2024, a serem usufruídos no seguinte modo: 1 (um) mês no
período de 30/9/2024 a 29/10/2024 e 2 (dois) meses a serem usufruídas até 17/2/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/09/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1833242 Código CRC: 5AC7506B.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 433/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 433, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 173 (1828829) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00036681/2024-00, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Cerimônia
de Colação de Grau do Centro Educacional 01 da Estrutural, no dia 17 de dezembro de
2024, das 18h30 às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia Correia da Victoria, matrícula
nº 23.796, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829157 Código CRC: DB9E9E53.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 430/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 430, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Solicitação de Serviços de Suporte Evento 1824600 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00037262/2024-87, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Audiência
Pública em defesa da CAESB Pública, no dia 02 de outubro de 2024, das 09h às 12h
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gabriel Caixeta, matrícula nº 23.333,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1828529 Código CRC: 562F214A.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 432/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 432, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 172 (1828806) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00048341/2023-32, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Semana
Distrital do Hip Hop, no dia 13 de novembro de 2024, das 8h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Brunna Palmer, matrícula nº 23.775,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1828832 Código CRC: AACFB5A9.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 450/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 450*, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
20/8/2024 1,00%
RAPHAEL BRUNO DE 00001-
24.713 3/9/2024 2,00%
SOUZA 00033107/2024-91
12/9/2024 3,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
(*) Republicada por conter incorreção no texto original publicado no DCL nº 204, de 17/9/2024, p. 37.
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/09/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829601 Código CRC: EE1A59F8.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 475/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 475, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
BIANCA REIS LATERZA 00001-
24.523 9/9/2024 15,00%
BRENTINI 00005911/2024-81
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/09/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829993 Código CRC: BE647464.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 434/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 434, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em celebração
1.625/2024 Dep. João Cardoso
ao "Dia de Nossa Senhora da Conceição Aparecida".
Requer a realização de Sessão Solene em
1.628/2024 Dep. Jorge Vianna
homenagem ao Dia do Fonoaudiólogo.
Dep. Doutora Jane,
Requer a realização de Sessão Solene em celebração
1.630/2024 Dep. Martins Machado e
ao Dia do Atleta Paralímpico.
Dep. Iolando
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829200 Código CRC: FE43D3E3.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 435/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 435, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.567/2024, de autoria da Deputada Paula
Belmonte, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 561/2023 e n.º 1.076/2024, em
virtude da prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 1.076/2024 em face do Projeto de Lei n.º 561/2023,
nos termos do Art. 175 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme
apontou a Consulta n.º 611/2024, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral / Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829339 Código CRC: A335E931.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 474/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 474, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação da
Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com os artigos 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 51/1985, e 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003; e com o art. 17, inciso I,
alínea “f”, da Lei Complementar n° 769/2008, bem como com o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei
Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00001-00022411/2024-11:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOSUE MARTINS DE SANTANA, matrícula nº
14.274-36, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa,
Classe Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com
proventos integrais, acrescidos de 31% (trinta e um por cento) de adicional por tempo de serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/09/2024, às 17:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829840 Código CRC: F6720FA4.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 473/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 473, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-001799/2000, RESOLVE:
CONCEDER à servidora MÁRCIA DE ANDRADE BARBOSA, matrícula nº 11.863-32, ocupante
do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Estatístico, 3 (três) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 14/5/2019 a 27/5/2024, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/09/2024, às 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829858 Código CRC: 97D93FE4.
DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Portarias 431/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 431, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 171 (1828662) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00037488/2024-88, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessões
Solenes, conforme quadro abaixo:
Evento Data Horário
Sessão Solene em Homenagem ao Chá do Laço Rosa 11 de outubro de 2024 14h às 18h
Sessão Solene em Homenagem ao Chá do Chapéu 22 de novembro de 2024 14h às 18h
Parágrafo único. Os eventos serão coordenados pela servidora Mayara Stephanie Barros
Moreira, matrícula nº 23.345, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que
o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/09/2024, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/09/2024, às 18:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1828693 Código CRC: 55BEAC92.
DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Portarias 477/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 477, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 2º a 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-002121/1999, RESOLVE:
AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 9 (nove) meses de licença‑prêmio por assiduidade
adquiridos pelo servidor inativo JOSUE MARTINS DE SANTANA, matrícula nº 14.274-36, não usufruídos,
nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 6
(seis) meses do período aquisitivo de 30/6/1993 a 28/12/1998, e de 28/12/2003 a 25/12/2008; 1 (um)
mês do período aquisitivo de 26/12/2008 a 24/12/2013; e 2 (dois) meses referentes aos períodos
aquisitivos de 24/12/2018 a 22/12/2023.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/09/2024, às 12:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1831383 Código CRC: 27DC204E.
DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Portarias 478/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 478, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-
00037579/2024-13, RESOLVE:
CONCEDER à servidora CAMILA DE FATIMA CAMPOS DAMAZIO, matrícula nº 22.740-45,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Contador, 3 (três) meses de
licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 19/8/2019 a 16/8/2024, a serem usufruídas até
18/1/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/09/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1831609 Código CRC: 1BE64303.
DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Portarias 479/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 479, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-
00037814/2024-57, RESOLVE:
CONCEDER à servidora LORENA REZENDE DO PRADO, matrícula nº 22.729-30, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,
referentes ao período aquisitivo de 13/8/2019 a 10/8/2024, a serem usufruídas até 12/1/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/09/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1831610 Código CRC: 2BD471A1.
DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Atos 508/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 508, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 23/09/2024 a 27/09/2024, LUCIANA ANCHIETA BOUERES,
matrícula nº 23.201, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de
Governança e Gestão - ASSEGE. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 23/09/2024 a 27/09/2024, WALDIRAN DAMASCENO
FERREIRA, matrícula nº 24.549, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para
responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança
e Gestão - ASSEGE, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 23 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/09/2024, às 18:53, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1832328 Código CRC: 6E2278C4.
DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Portarias 437/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 437, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado (a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor (a) Processo - SEI
Secretaria de Obras e
1597/2024 Dayse Amarílio 00001-00038439/2024-62
Infraestrutura
1600/2024 Dayse Amarílio 00001-00038440/2024-97 Secretaria de Economia
1601/2024 Dayse Amarílio 00001-00038441/2024-31 Fundação HOMOCENTRO
1604/2024 Dayse Amarílio 00001-00038442/2024-86 Secretaria de Saúde
1605/2024 Dayse Amarílio 00001-00038443/2024-21 Secretaria de Economia
1612/2023 Dayse Amarílio 00001-00038444/2024-75 Secretaria de Saúde
1614/2024 Fábio Félix 00001-00038445/2024-10 IBRAM
00001-00038447/2024-17 Secretaria do Meio Ambiente
1616/2024 Fábio Félix
00001-00038452/2024-11 IBRAM
00001-00038446/2024-64 Secretaria do Meio Ambiente
1615/2024 Fábio Félix
00001-00038451/2024-77 Secretaria de Segurança Pública
1620/2024 Gabriel Magno 00001-00038449/2024-06 IBRAM
1621/2024 Gabriel Magno 00001-00038450/2024-22 Secretaria de Educação
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-
Presidência Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/Terceira-
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/09/2024, às 10:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Portarias 422/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (*)
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00036957/2024-41, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que a servidora Polyanne Aparecida Alves Moita Vieira, matrícula nº
24.742, Analista Legislativo, categoria Analista de Apoio à Saúde, lotada no Setor de Auditoria Médica
(SAM), participe do 26º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem - CBCENF, promovido
pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no dia 17 de setembro de 2024, em Recife –
Pernambuco.
Parágrafo único. A participação da servidora será com dispensa de ponto e sem prejuízo da
remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-
Presidência Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/Terceira-
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria
Secretaria
__________
(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL nº 204, de 17/9/2024, p. 35, incorreção no art. 1º.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/09/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/09/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Portarias 436/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 436, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 174 (1832207) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00000732/2024-57, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do evento
Conecta CLDF, nos dias 6 e 7 de novembro de 2024, no horário das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Júlia Koslovski Branco Figueiredo
de Lima, matrícula nº 23.192, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que
o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-
Presidência Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/Terceira-
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/09/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/09/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Atos 510/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 510, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 22.652, do cargo de
Assessor Especial, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de
Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Segurança. (LP).
2. EXONERAR ENIO RENATO ROCHA NASCIMENTO, matrícula nº 22.303, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar do deputado Iolando, bem como NOMEÁ-LO
para exercer o cargo de Assessor Especial, CL-14, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
3. EXONERAR MIRIAM SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 23.179, do cargo de Assessor, CL-
03, do Gabinete da Terceira Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).
4. EXONERAR FRANCISCO TORRES MAGALHAES NETO, matrícula nº 12.961, do Cargo em
Comissão de Supervisão, CL-03, da Procuradoria Especial da Mulher, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Comissão Permanente do Direito das Mulheres.
(CC).
5. EXONERAR DENISE MOURAO DE ABREU, matrícula nº 23.556, do Cargo em Comissão de
Supervisão, CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em
Comissão de Supervisão, CL-03, na Procuradoria Especial da Mulher. (CC).
6. NOMEAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, ocupante do cargo efetivo
de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da
Primeira Secretaria, com exercício no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados. (CC).
Brasília, 24 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2024, às 18:31, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CCJ
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
I – EXPEDIENTES
Leitura e aprovação das Atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões Ordinárias em 21/05/2024, 13/08/2024 e 27/08/2024 (00001-
00007855/2023-38)
Resultado: Lidas e aprovadas
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer do PLC 51/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de
natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
2. Parecer do PL 1467/2020
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente
de Ceilândia. (SEI 00001-00033296/2020-79)
Autoria: Deputados Delmasso e Fernando Fernandes
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
3. Parecer do PL 2018/2021
Ementa: Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito
Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano". (PLe)
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
4. Parecer do PL 1762/2021
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do
Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
5. Parecer do PL 2234/2021
Ementa: Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito
Federal - COE. (PLe)
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
6. Parecer do PL 965/2024
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Agente de Proteção da criança e
adolescente do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CDDHCLP
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
7. Parecer do PL 2766/2022
Ementa: Altera a Lei n° 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do
Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 abstenção e 1 ausência.
8. Parecer do PL 2921/2022
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Motoboy. (PLe)
Autoria: Deputados Hermeto e Rafael Prudente
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
9. Parecer do PL 393/2023
Ementa: Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência
contra a Mulher”. (PLe)
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pela CDDHCLP e com o acolhimento da
emenda supressiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
10. Parecer do PL 572/2023
Ementa: Institui a campanha “Novembro Verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a
ostomia. (PLe)
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
11. Parecer do PL 870/2024
Ementa: Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva. (PLe)
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
12. Parecer do PL 729/2023
Ementa: Institui o “Dia da Bondade” no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado na CESC
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
13. Parecer do PL 547/2023
Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e
Caminhada da Prevenção. (PLe)
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
14. Parecer do PL 1885/2021
Ementa: Cria o Parque Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII. (PLe)
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Concedida vista ao Deputado Thiago Manzoni
15. Parecer do PL 954/2024
Ementa: Institui a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
16. Parecer do PL 763/2023
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo
itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck". (PLe)
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
17. Parecer do PL 608/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal -
FUSPDF e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com uma emenda apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
18. Parecer do PL 74/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em
asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito
Federal e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
19. Parecer do PL 292/2023
Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Retirado de pauta a pedido da Deputada Paula Belmonte
20. Parecer do PL 801/2023
Ementa: Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá
outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
21. Parecer do PL 576/2023
Ementa: Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio. (PLe)
Autoria: Deputada Dayse Amarílio
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 da CDDHCLP
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
22. Parecer do PL 226/2023
Ementa: Institui o "Março Azul Marinho" mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito Federal.
(PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
23. Parecer do PL 520/2023
Ementa: Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13
de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 e 2 apresentadas pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
24. Parecer do PL 590/2023
Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.
(PLe)
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
25. Parecer do PL 922/2024
Ementa: Institui a “Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do Distrito Federal”. (PLe)
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
26. Parecer do PL 288/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras
providências. (PLe)
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
27. Parecer do PL 1022/2024
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Krav Magá.
Autoria: Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
28. Parecer do PL 2307/2021
Ementa: Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras. (PLe)
Autoria: Deputado Fábio Felix
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
29. Parecer do PL 359/2023
Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher
Empresária no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
30. Parecer do PL 691/2023
Ementa: Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CESC, com a emenda supressiva apresentada
pelo relator
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
31. Parecer do PL 904/2024
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atleta Paralímpico. (PLe)
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
32. Parecer do PL 305/2023
Ementa: Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
33. Parecer do PL 845/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao
patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
34. Parecer do PL 1170/2024
Ementa: Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do
Imposto sobre a transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
35. Parecer do PDL 101/2024
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Valdecy Vieira da Silva. (PLe)
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
36. Parecer do PDL 112/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior. (PLe)
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
37. Parecer do PDL 59/2023
Ementa: Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony
Vinícius Ferreira. (PLe)
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
38. Parecer do PR 12/2023
Ementa: Altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do Projeto Cidadania para Todos, no
âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento. (PLe)
Autoria: Mesa Diretora
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Brasília, 24 de setembro de 2024.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 24/09/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 3/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 20 de setembro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00037826/2024-81. Contratada: ONCOBRASILIA - INSTITUTO
BRASILIENSE DE ONCOLOGIA CLINICA LTDA, CNPJ: 01.302.851/0001-51 Objeto: prestação de
serviços de Oncologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1827541 e
despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1829877.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 23/09/2024, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Comunicados - Legislativos 2/2024
CEOF
CONVITE
Brasília, 23 de setembro de 2024.
O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,
tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais
interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação
das Metas Fiscais referentes ao 2º Quadrimestre de 2024, a ser realizada na terça-feira, 01 de
outubro, às 10h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte. A referida audiência
contará com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Brasília, 23 de setembro de 2024.
LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ
Secretário da CEOF (Substituto)
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)
de Comissão - Substituto(a), em 24/09/2024, às 09:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Atos 509/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 509, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR LETICIA MARTINS NUNES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no
gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
Brasília, 24 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2024, às 18:31, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
Colégio de Líderes
RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES
19ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 23 de setembro de 2024 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Projeto de Resolução nº 46, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera a
Resolução n° 334, de 2023, que 'dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília
e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
e dá outras providências'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);
b. Projeto de Lei nº 2.432, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Altera a
Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com
Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências". Tramitação
concluída. Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24
de setembro de 2024 (terça-feira);
c. Projeto de Lei nº 2.839, de 2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Institui no
calendário oficial do Distrito Federal o "Dia dos Especialistas em Saúde do Distrito Federal" a ser
celebrado, anualmente, no dia 26 de junho". Tramitação concluída. Acordo para inclusão na
Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);
d. Projeto de Lei nº 1.238, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
4.567, de 09 de maio de 2011, que ´dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e
voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providência´". Acordo para votação na
Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);
e. Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
1.170, de 24 de julho de 1996, que 'institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de
construir no Distrito Federal'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);
f. Projeto de Lei nº 1.296, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.374.718,00". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024
(terça-feira);
g. Projeto de Lei nº 1.257, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 700.000,00". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024
(terça-feira);
h. Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança
- EIV no Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para deliberação na próxima reunião
do Colégio de Líderes, inclusão na Ordem do dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1
outubro de 2024 (terça-feira);
i. Minuta de Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora, que
"Regulamenta os arts. 57 e 113 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dispõe sobre a organização e
funcionamento da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal". Acordo para
deliberação na próxima reunião do Colégio de Líderes.
Brasília, 23 de setembro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 23/09/2024, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Atos 506/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 506, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o disposto no art. 21, II, da Lei nº 4.342/2009, c/c a Resolução nº
302/2018 e o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 34/2019, e o que consta no Processo nº 00001-
00035129/2023-13, RESOLVE:
AUTORIZAR, a partir de 20/9/2024, o retorno à lotação de origem, na Unidade de Processo
Legislativo Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, da servidora PATRICIA DUBOC JEZINI NETTO, matrícula nº 16.780-
11, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, atualmente cedida ao Gabinete Parlamentar da
Deputada Dayse Amarílio.
Brasília, 23 de setembro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/09/2024, às 15:45, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CDESCTMAT
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do
Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir foi distribuída aos membros da
Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:
Deputada Paula
Belmonte
PL 1138/2024
Brasília, 23 de setembro de 2024.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 23/09/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Atos 507/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 507, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR ROGERIO LOPES PINHO, matrícula nº 23.879, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-02, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03,
na referida liderança. (LP).
Brasília, 23 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/09/2024, às 18:52, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Atas de Reuniões 1/2024
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 27ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2024
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, por
meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto,
Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Vice-Presidência; Bryan
Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-
Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-
Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias - Processos SEI: 00001-
00002392/2024-07 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00003306/2024-75 - Deputado Pastor Daniel de
Castro. Relatores: Secretários-Executivos do GMD. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do
Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral,
Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 476/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 476, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ALLAN BRAZ IACONE 00001-
24.701 13/8/2024 15,00%
SANTOS 00029570/2024-39
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/09/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829998 Código CRC: 37124BA9.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 20 de setembro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2024
Processo nº 00001-00032428/2021-26. Objeto: Contratação de empresa especializada para a aquisição
de materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (CLDF), de acordo com as especificações e as exigências constantes no
Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedores: GRUPO 1 - QUALITE DISTRIBUIDORA LTDA,
CNPJ: 16.754.240/0001-11, Valor: R$ 69.969,08; GRUPO 2 - FRACASSADO; GRUPOS 3 E 6 - KAMALEAO
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 52.285.726/0001-11 - Valor: R$136.332,45; GRUPOS 4, 5 E 8 - R & R
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 10.806.106/0001-30 - Valor: R$454.051,07; GRUPO 7 -
FRACASSADO; GRUPO 9 - FRACASSADO; GRUPO 10 - EVERTON SILVA DOS SANTOS, CNPJ:
43.127.104/0001-74 - Valor: R$288.770,00; ITEM 160 - DIGICAST COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
AUDIO E VIDEO LTDA, CNPJ: 48.115.921/0001-26 - Valor: R$466.000,00. O relatório de julgamento
encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras
(UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou
cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular
da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 20/09/2024, às 15:04, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829039 Código CRC: 9266441B.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 111/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 111ª
(CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 22H22MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,
dia 13 de dezembro de 2023, às 15 horas.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Consulto os deputados se podemos passar diretamente para a Ordem do Dia, dado o elevado
número de projetos que precisamos discutir hoje. Todos concordam? (Pausa.)
Havendo concordância, encerro os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro encerrados os Comunicados de
Parlamentares.
Agradeço a presença do subsecretário Thiago Conde. É muito importante tê-lo conosco. Muito
obrigado. Agradeço a presença do secretário Maurício, que já é de casa. É muito bom ter o pessoal da
Secretaria de Planejamento conosco, para dirimir dúvidas.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, assessores, imprensa.
Presidente, só quero fazer um comunicado porque hoje foi um dia muito importante. Fazemos
isto todo ano: nós reunimos a nossa liderança da Assembleia de Deus, Ministério de Madureira, em
nível nacional, e hoje nós recebemos em Brasília o nosso querido e honrado presidente executivo,
doutor e bispo Samuel Ferreira, que sempre chama os pastores, os políticos da nossa igreja. Também
recebemos na nossa igreja S.Exa., o vice-presidente da República, doutor Geraldo Alckmin, e o
eminente ministro do Supremo Tribunal Federal, doutor André Mendonça, num momento de
confraternização extraordinário, em que falamos de pautas nacionais.
Eu fiz questão de pedir a palavra porque lá esteve a nossa vice-governadora Celina Leão, que é
da nossa igreja.
Presidente, o nosso bispo mandou um abraço para V.Exa. Na verdade, ele o tinha convidado,
mas V.Exa. tinha um compromisso e não pôde estar lá. Então, receba aqui um abraço da nossa
liderança, do nosso bispo primaz, bispo doutor Samuel Ferreira, presidente executivo.
Presidente, já finalizando, eu queria que os senhores, nobres deputados, ouvissem este áudio.
(Apresentação de áudio.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Essa aqui, senhor presidente, deputado Jorge
Vianna, deputado Gabriel Magno, doutor Maurício, nosso secretário de governo, é uma fala do nosso
secretário-executivo da Primeira-Secretaria, Edson Buscacio. Ele está internado na UTI do Hospital
Brasília, deputado Gabriel Magno.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – E ele estava falando que o pronto-socorro do
Hospital Brasília, que é um hospital particular, está entupido de pessoas procurando socorro.
Acometidas de quê? De dengue. Eu tenho falado disso com o deputado João Cardoso, também falei
com o deputado Gabriel Magno. Senhor presidente, esta casa tem que fazer alguma coisa. A pandemia
do Aedes aegypti está chegando com dengue, chikungunya e zika vírus.
Ele está falando que lá no hospital há 3 pessoas na UTI correndo risco de morte. Então, peço
mais uma vez a esta presidência que venha urgentemente a esta casa a secretária de saúde – o
deputado Gabriel Magno já tinha tratado –, o doutor Divino, para nós fazermos alguma coisa
urgentemente, deputado João Cardoso.
É preciso contratar os concursados, porque nós estamos sob o risco de perder vidas. E, se
perdermos uma vida, não valeu a pena.
Obrigado, senhor presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Leve o nosso abraço ao
bispo. É sempre importante tê-lo aqui no DF. Infelizmente, hoje não consegui ir até lá, mas fica o meu
abraço.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Sem revisão do orador.) – Uma ótima
tarde, presidente. Uma ótima tarde a todos os deputados, todas as deputadas e também à galeria –
contem com o nosso apoio!
Quero aqui fazer uma breve prestação de contas do nosso mandato. Nós temos nos
empenhado bastante.
Na iluminação pública, troca de iluminação de sódio por iluminação de LED, tanto em São
Sebastião quanto no Jardim Botânico; operações tapa-buracos, quero agradecer ao DER, à Novacap, à
Administração Regional de São Sebastião e também à do Jardim Botânico. Tenho intensificado bastante
esse trabalho.
Construção de calçadas já iniciadas com recurso nosso; quebra-molas em vários bairros da
cidade; estacionamentos, também com recurso nosso. A construção foi iniciada e vai chegar a todos os
bairros, tanto de São Sebastião quanto do Jardim Botânico.
Pavimentação e manutenção de vias, como, por exemplo, a rua Nacional, no bairro Vila do Boa.
Quero agradecer ao deputado Rafael Prudente pela emenda e ao governador Ibaneis Rocha por ter
acatado essa emenda do nosso deputado federal.
Manutenção da sinalização vertical e horizontal das vias e também as faixas de pedestre já
iniciadas – em breve, em toda a cidade. Contenção de erosões. Implantação de guard rails na
entrada de São Sebastião. Destinei recurso também para a colocação de papa-lixo. Quero agradecer ao
SLU.
Balizadores de trânsito: foram colocados em 2 pontos de São Sebastião. Placas de
endereçamento em toda a cidade. Enviei 300 mil para o DER e toda São Sebastião e o Jardim Botânico
serão contemplados.
Instalações de PECs. Sete PECs serão instaladas, em breve, em São Sebastião e no Jardim
Botânico. Implementação do Renova DF. Enviei 1,3 milhão para a revitalização de PECs, parquinhos e
praças. A recuperação de praças foi feita por nós.
Assinatura da construção da adutora que vai abastecer de água o Morro da Cruz e todos os
bairros carentes de São Sebastião e do Jardim Botânico.
Regularização fundiária, que tem a sua assinatura e todo o seu apoio. Quero agradecer a todos
os deputados desta casa.
Investimento na saúde. A partir de janeiro, a UPA de São Sebastião estará comprando
equipamentos para melhorar a qualidade de vida da população.
Instalação de energia elétrica no bairro Morro da Cruz e, em breve, no Capão Comprido.
Entrega das escrituras. Já há previsão de entrega a partir do próximo ano. Quem disse isso foi
o nosso governador Ibaneis Rocha.
Construção da Unidade Básica de Saúde do bairro São Francisco, já há projeto e também os
recursos; construção do prédio da tão sonhada Defensoria Pública para São Sebastião.
Ligação Morro da Cruz ao Pró-DF. Os projetos já estão sendo concluídos.
Duplicação da DF-473, obra que ficou orçada em 6 milhões. O recurso já estou enviando para o
DER.
Construção da rede de esgoto no bairro Vitória a partir do próximo ano.
Revitalização do Parque do Bosque, que será feita pelo Ibram; revitalização do Parque de
Exposição, que será feita pelo governo federal.
Construção da base da Polícia Rodoviária Federal na BR-251, que foi uma articulação nossa;
construção da base do Corpo de Bombeiros na BR-251; construção de calçadas e estacionamentos,
como já falei; construção do nosso tão sonhado hospital regional, a partir do próximo ano.
Deputado Chico Vigilante, eu sou um sonhador, realmente. Para mim é o seguinte: o dia em
que eu parar de sonhar, prefiro morrer. Irei lutar por uma São Sebastião melhor e por um Distrito
Federal melhor.
Obrigado, senhor presidente.
Essa é a prestação de contas que o povo merece.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Eu queria pedir uma gentileza a todos os deputados. Como está havendo solicitação da palavra
pela ordem e houve o entendimento entre os parlamentares para que abríssemos mão das falas, então
solicito aos deputados que sejam bem objetivos.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, para ser
objetivo e rápido para iniciarmos a pauta, quero dizer que nós fizemos um pedido ontem e queremos
reforçá-lo hoje, saudando essa galeria e todos os servidores que estão aqui, para incluir na Ordem do
Dia a votação para a derrubada dos vetos do governador ao Anexo IV da LDO de 2023, para que esta
casa encerre o ano legislativo com um gesto político.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Nós passamos o ano inteiro dialogando, conversando com os
servidores, com as categorias – e várias delas fizeram greve, mobilização. Destaco aqui o papel que
V.Exa. teve nesse diálogo. Agora, o governo está indicando que as negociações ficam para o ano que
vem. Então, para não ser o “na volta, a gente compra”, que essa casa derrube os vetos hoje, porque
assim haverá negociação. Não existe negociação sem previsão na LDO.
Eu gostaria de pedir que incluíssemos isso na ordem do dia o mais breve possível e que
derrubemos os vetos do governador ao Anexo IV da LDO.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, ontem, na
discussão do projeto da rodoviária, eu falei várias vezes em relação ao nosso compromisso hoje com a
derrubada dos vetos. Ficamos ontem até meia-noite votando projeto que era prioritário para o
governo. Não é possível que hoje não votemos a derrubada dos vetos, que é prioritária para a
população do Distrito Federal. Peço, presidente, não só para incluirmos, mas para começarmos pelos
vetos.
O deputado Pastor Daniel de Castro colocou a questão da dengue. As pessoas estão morrendo
com dengue, e temos ACS de greve por falta de cumprimento da lei do governo. Há um déficit de
quase mil enfermeiros e há enfermeiros para serem nomeados. Precisa-se nomeá-los, além de outras
diversas categorias.
Então, presidente, peço a todos os líderes, a todos os parlamentares a sensibilidade, porque é
um gesto político, uma sinalização dessa casa. Infelizmente, conversei com alguns deputados, que
disseram: “Não, se for para o ano que vem, não tem problema”. Há problema, sim, porque é um gesto
político. Isso mostra o compromisso, e é dever desta casa pressionar o Governo do Distrito Federal,
porque não é só legislar que nós fazemos aqui; nós também representamos e fiscalizamos.
Peço que comecemos a votação no plenário com a derrubada dos vetos.
Obrigada, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Incluo um item extrapauta.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, que aprova o nome do senhor Antônio
Apolinário Rebelo Figueirêdo para recondução ao cargo de diretor da Agência Reguladora de Águas,
Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa, com mandato de 5 anos, a iniciar-se em 10
de janeiro de 2024.
Encaminhado pela Mensagem nº 291/2023, Processo nº 17/2023.
A CDESCTMAT informa que, nos termos do art. 227, incisos II, III e IV, do Regimento Interno,
foram realizadas a audiência e a arguição do senhor Antônio Apolinário Rebelo Figueirêdo.
Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a
matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, que aprova o nome do senhor Antônio
Apolinário Rebelo Figueirêdo para a recondução ao cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas,
Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa, com mandato de 5 anos, a iniciar em 10 de
janeiro de 2024.
Senhor presidente, submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo a indicação feita pelo governador do
Distrito Federal para a recondução do senhor Antônio Apolinário Rebelo Figueirêdo ao cargo de diretor
da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa.
A audiência pública para arguição e manifestação do postulante ao cargo foi realizada no dia 12
de dezembro de 2023, às 13 horas. Durante a audiência, a autoridade indicada foi arguida por esta
comissão por meio de perguntas previamente estabelecidas de modo a aferir o nível de preparo do
candidato para a continuidade do desempenho no cargo em questão. Na oportunidade, o candidato
respondeu de modo satisfatório aos questionamentos exarados.
Ademais, o senhor Antônio Apolinário Rebelo Figueirêdo atende aos requisitos legais previstos
na Lei nº 4.285/2008, que determina que os dirigentes da Adasa/DF deverão ter formação de nível
superior, notório conhecimento em regulação dos usos de recursos hídricos e de serviços públicos,
reputação ilibada e comprovada experiência profissional. A análise curricular do candidato indica
notável experiência profissional, com ocupação em diversos cargos em secretarias do Governo do
Distrito Federal.
Por todo o exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela aprovação do Processo nº
17/2023, que trata da indicação do senhor Antônio Apolinário Rebelo Figueirêdo para recondução ao
cargo de diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal –
Adasa.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o parecer; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 15 votos favoráveis. Houve 9 ausências.
Está aprovado o parecer.
Lembro que o deputado Pepa encontra-se de licença médica. Ontem o deputado fez um
sacrifício para estar aqui conosco. Como a sessão demorou muito, ele teve de ir embora. Hoje ele está
melhor, mas encontra-se de licença médica.
Determino à Secretaria Legislativa que proceda a comunicação ao senhor goverFnador Ibaneis
Rocha.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
queria fazer uma sugestão, que V.Exa. consulte os líderes quanto a isto: que os primeiros projetos a
serem apreciados sejam os projetos dos deputados. Nós passamos o segundo semestre todo fazendo o
nosso papel, e os nossos projetos ficaram em segundo plano. Então, sugiro que as primeiras votações
desta tarde sejam dos projetos dos deputados distritais.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Isso foi, inclusive, tema de acordo no Colégio
de Líderes.
Só queria perguntar ao deputado Pastor Daniel de Castro: há um pedido do conselheiro Renato
Rainha com relação a um crédito que precisa ser aprovado, se poderíamos aprovar esse crédito. É
muito rápido. Depois, passaríamos para a votação dos projetos dos deputados. Todos concordam?
(Pausa.)
Não havendo nenhuma manifestação contrária, assim o faremos.
Item nº 249:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
53.474.423,00”.
A tramitação do projeto está concluída. Foram apresentadas 35 emendas de plenário. A CEOF
deverá se manifestar sobre as emendas.
A presidência designa o deputado Joaquim Roriz Neto para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
Tramitação concluída. Foram apresentadas 35 emendas de plenário.
Portanto, a CEOF deverá se manifestar sobre as emendas. (Pausa.)
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Abre
crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00”.
No âmbito da CEOF, somos pela admissibilidade das Emendas nºs 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42.
É o relatório, presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não é extrapauta. Está na pauta, item nº 249.
Esse é o crédito do Tribunal de Contas.
Deputado Fábio Félix, esse projeto de lei é um pedido do Tribunal de Contas, do nosso
presidente Márcio Michel, do vice-presidente André Clemente, e do conselheiro Renato Rainha.
Enquanto isso, eu queria registrar e agradecer a presença dos nossos colegas policiais. Estou
vendo aqui o delegado Klebinho, representando a assessoria. Quem mais está aí? É a Ane. Ane, tudo
bem? Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado.
Eu queria, Klebinho, eu não sei se o Thiago Conde... Klebinho e Ane, nós conversamos com o
Thiago semana passada sobre aquela questão das emendas da PCDF. O Thiago Conde é o nosso
secretário e está aqui. Pedi para a Fernanda para acompanhar, para ver se já temos uma solução para
isso. Até onde tinham me inteirado estava tudo ok, mas a Fernanda me disse que parece que apareceu
um problema no meio do caminho. A pessoa que pode resolver nosso problema está aqui.
Já dá voz de prisão para ele, leva ali para dentro, não o deixa sair; mas é prisão do coração –
viu, Thiago? É prisão do coração. Para tentarmos resolver isso. Cadê a Fernanda? Fernanda, chama a
doutora Ane e doutor Klebinho e veja ali com o doutor Thiago Conde se ele pode nos ajudar com
relação à dúvida que surgiu. (Pausa.)
O Eduardo está aí também, pois acabou de chegar. Vou pedir para o presidente da CEOF, que
está inteirado nesse assunto, para nos ajudar.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o que eu
estou achando estranho – e gostaria até que o deputado Eduardo Pedrosa prestasse atenção – nesse
crédito é que há R$46.045.590,00 destinados à Secretaria de Esporte. Alguém precisa me explicar
como é que a Secretaria de Esporte vai gastar nos últimos...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, não é esse, não.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O item nº 249 é esse.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É o item nº 249.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Só se colocaram número errado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É claro que não. Eu vou ler o item nº 249.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Poder Executivo,
que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de 53 milhões...
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É esse mesmo, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É porque V.Exa. falou 43.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não, é porque eu já o estou destrinchando aqui.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ah, já está destrinchando?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já fez o esqueleto aí?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É. São 46 milhões para a Secretaria de Esporte – e precisam
explicar porque está indo esse dinheiro todo para a Secretaria de Esporte –; 3 milhões e 500 mil para o
Departamento de Estradas de Rodagem, o que eu acho justo, porque eles estão fazendo bastantes
obras, eu estou achando é pouco; 10 mil reais em favor do Fundo do Trabalho do Distrito Federal; 3
milhões e 268 mil em favor do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de
Bombeiros Militar; 600 mil reais em favor da Administração Regional de Sobradinho; e 50 mil reais em
favor do Instituto de Assistência à Saúde.
O que estou estranhando, presidente, no crédito são esses 46 milhões para a Secretaria de
Esporte. Quero ver qual é a mágica para gastar esse dinheiro todo em menos de 1 mês.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quanto
a esses 46 milhões de reais, o deputado Julio Cesar esteve aqui na Comissão de Orçamento, junto
comigo, com o deputado Jorge Vianna, a deputada Jaqueline Silva, a deputada Paula Belmonte e com
o deputado Joaquim Roriz Neto. Ele trouxe para nós uma planilha mostrando que esses recursos são
provenientes de emendas de deputados federais, recursos que já são da Secretaria de Educação, é um
remanejamento interno da Secretaria de Educação, ou melhor, de esporte, perdão, da Secretaria de
Esporte.
Ele trouxe a planilha, eu vou pedir que disponibilizem a planilha para todos os deputados, mas,
no Colégio de Líderes, na segunda-feira, nós também tínhamos combinado, deputado Robério
Negreiros, de um técnico da Secretaria de Esporte estar aqui, no plenário, hoje, para poder responder
individualmente a todos os deputados.
São créditos provenientes de emendas parlamentares de deputados federais, não possuem
relação com o orçamento do governo local, nem com as nossas emendas, certo, deputado Chico
Vigilante?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, é que aqui não diz isso. Eu acho que é bom o
deputado Eduardo Pedrosa nos esclarecer porque aqui não diz isso. Quando eu vi 46 milhões para a
Secretaria de Esporte, com a penúria de recursos em que estamos, com a necessidade de contratarmos
pessoal e não termos recurso, eu quis explicações exatamente para ter clareza de onde veio esse
cascalho aí, certo?
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – É, deputado Chico Vigilante, esse cascalho aí... (Risos.)
Em primeiro lugar, eu pedi que ele trouxesse e vou passar a planilha para vocês darem uma
olhada. Como eu falei, não são recursos provenientes da Câmara Legislativa, são de deputados
federais. Nós, na Comissão de Orçamento, não votamos esse projeto por 2 vezes para que ele fosse
pessoalmente explicar lá, na Comissão de Orçamento. Inclusive, há a reforma de um ginásio na
Samambaia, recurso de bancada federal, o deputado Joaquim Roriz Neto pediu para que fosse
encaminhado.
Então, vamos pedir para que venha um técnico da Secretaria de Esporte para poder explicar e
vamos passar essa planilha para vocês olharem e tirarem qualquer dúvida nesse sentido.
Quero dizer a todos os servidores que estão aqui que a nossa ideia é discutir hoje a derrubada
dos vetos da LDO e tentar alinhar algumas coisas em nível de orçamento para conseguir ajudar os
servidores a conseguirem as suas nomeações. Esse nosso compromisso vocês têm.
Obrigado.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Ainda
para discutir o parecer... O deputado Joaquim Roriz Neto já leu o parecer.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o
problema é que as explicações não foram dadas. Eu quero saber item por item de onde está vindo o
cascalho, como é essa distribuição, de onde vem e para onde vai.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou solicitar a retirada desse item da pauta
por enquanto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Estamos falando de 46 milhões.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, a pauta hoje é
muito extensa, precisamos seguir em frente. Vamos tirar esse item momentaneamente de pauta,
solicito que as informações sejam devidamente prestadas aos parlamentares que têm dúvidas. Vamos
passar para o próximo item da pauta.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, a assessoria da
CEOF informou que esse projeto já foi votado e aprovado na CEOF e a análise que está sendo feita é
sobre as emendas a esse projeto, mas ele já passou na CEOF, só a título de informação para o
deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.
Bom, queria saudar todos, dando boa tarde a todos os nossos colegas servidores aqui da casa,
aos nossos deputados e saudar especialmente nossos colegas concursados, técnicos de enfermagem,
enfermeiros, ACS, Avas, colegas da educação, do Detran, da PPGG, da Seagri. Enfim, todos.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Pessoal, nós temos de ser honestos com nós mesmos. Ontem,
nós tivemos uma votação bastante pesada aqui, todos acompanharam. Nós, que somos da base do
governo, fizemos um gesto de confiança ao votar o projeto da rodoviária e eu espero que hoje o
governo também faça um gesto de confiança a nós, parlamentares, e nos deixe derrubar esses vetos,
porque, como eu falei ontem, presidente...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, V.Exa. não tinha chegado ainda,
como todos abriram mão da fala, peço que V.Exa. seja bem objetivo para que possamos prosseguir,
até porque nós estamos iniciando um processo de votação.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Está certo. Ontem, eu não falei quase nada, viu presidente,
deixei para falar hoje.
Nós estamos pedindo a derrubada dos vetos porque ela não garante que o governador faça as
nomeações. É apenas uma autorização que a Câmara Legislativa dá, acelerando o processo de
nomeações. Não há perigo em derrubar os vetos. Acho, sinceramente, que é excesso de zelo do
governo querer impedir a derrubada dos vetos.
Quero dizer mais uma coisa: sempre que podemos, ajudamos o governo, mas os passos desta
casa quem decide são os parlamentares desta casa. (Palmas.)
Hoje, temos que derrubar os vetos porque eles são as emendas que os parlamentares fizeram
em acordo com as categorias. Não é justo os servidores estarem aqui, nós estarmos aqui novamente
hoje e termos que pedir permissão para o governo para derrubarmos vetos. Isso não existe. Esta pauta
é exclusiva dos deputados.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, obrigado pela
compreensão.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Faremos, agora, a leitura dos projetos de
autoria dos deputados. Votaremos todos em primeiro turno e, depois, passaremos ao segundo turno.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde
aos deputados, às deputadas e a quem nos acompanha da galeria da Câmara Legislativa.
Presidente, eu queria fazer um pedido a V.Exa. Sei que são cerca de 22 projetos que o governo
apresentou a esta casa e que os parlamentares têm que apreciá-los. A proposta do governo é que
essas proposições sejam apreciadas antes do recesso.
Nós temos, além disso, 2 pleitos. O nosso pleito para que haja a derrubada de vetos do Anexo
IV. (Palmas.) É um pleito do nosso bloco; é um pleito de muitos parlamentares desta casa; é um pleito
pluripartidário, como o deputado Jorge Vianna já falou, ele que é servidor público, o deputado João
Cardoso, que também é servidor público. É um pleito de vários parlamentares.
Além dos vetos dos parlamentares, que pudéssemos votar em primeiro turno os projetos dos
deputados e, depois, que pudéssemos partir para os vetos, porque eu acho que este é o momento. E
eu acho que este é o ambiente de boa vontade também na discussão com os projetos que virão
depois, que são os projetos do governo.
Então, queria colocar isso para V.Exa.
E gostaria de dizer para os servidores e para as servidoras que estão aqui que contem com o
nosso mandato! Nós vamos até o fim pela derrubada dos vetos, na luta pela nomeação e na luta pelos
servidores públicos!
Muito obrigado, senhor presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação do deputado Fábio Félix.
Item nº 276:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.554/2021 (sic), de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os
estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou
grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de
esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
Aprovados pareceres favoráveis da Comissão de Segurança, CAS, CEOF e CCJ na forma do
substitutivo e da subemenda da CCJ. A Comissão de Segurança, a CAS e a CEOF deverão se manifestar
sobre a emenda da CCJ.
Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que emita parecer da Comissão de Segurança sobre
a emenda.
Lembrando, deputada Doutora Jane, que os nossos colegas policiais estão presentes nesta
sessão discutindo algumas questões da carreira. Estão o delegado Kleber, a doutora Ane, o Thiago e o
Eduardo. Digo só para dar conhecimento à V.Exa., porque eu sei que a senhora tem trabalhado junto
para isso.
Concedo a palavra à nobre deputada Doutora Jane.
(Pausa.)
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº
2.554/2022, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a aplicação de medidas
administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e
estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e
tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito
Federal, e dá outras providências”.
No âmbito da Comissão de Segurança, manifesto o voto pela aprovação da Subemenda nº 2,
apresentada na CCJ.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o secretário
Maurício e o secretário Julio Cesar esclareceram-me em relação a esse projeto referente ao recurso. Na
verdade, o recurso não é do Distrito Federal, ele me explicou – e eu vou acreditar na palavra dele –
que aqui há recursos de emendas parlamentares desde 2017 – o Julio Cesar me disse 2017, estou
falando o que ele me disse. Portanto, há emendas de deputados federais e de senadores – há emenda
da senadora Leila –, esse recurso estava lá e não seria liberado. E agora o governo do presidente Lula
é preocupado e está liberando tudo isso, que está vindo para o Distrito Federal.
Tendo em vista os esclarecimentos dados pelo Maurício e pelo Julio Cesar de que o recurso não
é do Distrito Federal, se V.Exa. desejar, poderá inclui-lo na pauta, sinto-me esclarecido.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Nós vamos manter a sequência dos projetos. Votaremos todos os projetos em primeiro turno.
Já que as dúvidas foram sanadas, o primeiro item da pauta será o de nº 249.
Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer sobre a subemenda.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao
Projeto de Lei nº 2.554/2022, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a aplicação
de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares,
que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia
subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos
do Distrito Federal, e dá outras providências”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto de mérito, manifestamos o
voto pela aprovação da subemenda apresentada na CCJ ao Projeto de Lei nº 2.554/2022.
É o parecer da CAS, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer sobre a subemenda. (Pausa.)
Fomos informados de que a subemenda já foi aprovada na Comissão de Economia, Orçamento
e Finanças.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.554/2021 (sic), em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 266:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.349/2020, de autoria do
deputado Daniel Donizet, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
'Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres' e dá outras providências”.
Fazendo uma retificação, informo que o ano do Projeto de Lei nº 2.554 é 2022.
A tramitação do Projeto de Lei nº 1.349/2020 foi concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 277:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 128/2023, de autoria do
deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso
comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
A tramitação está concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 278:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 801/2019, de autoria do
deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou
responsável acompanhando pacientes, menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de
saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.
A tramitação está concluída.
A Comissão de Constituição e Justiça deverá se manifestar sobre a emenda da CESC.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, peço que deixe esse projeto um pouco
para frente para eu conversar com o deputado Gabriel Magno sobre a emenda da CESC.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok, deputado. A pedido do relator da CCJ,
estou retirando o projeto de pauta. Quando ele estiver ok, colocaremos a matéria em pauta
novamente.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, podemos
retornar o projeto à pauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já sanou? Então, vamos dar sequência aos
itens nºs 278, 279 e 280.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 801/2019, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a garantia de acesso e
permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando pacientes, menores de idade, no
decorrer de consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.
O parecer da CCJ é pela inadmissibilidade da emenda da CESC.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pela inadmissibilidade?
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Pela inadmissibilidade. Porquanto, ela fere a legislação
federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 801/2019, em primeiro turno.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 279:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.963/2022, de autoria do
deputado Robério Negreiros, que “Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina,
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 280:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.551/2019, de autoria do
deputado Hermeto, que “Institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal”.
Tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 281:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 749/2019, de autoria do
deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Compartilhando – Centro Dia
para pessoas idosas, e dá outras providências” em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº
919/2020, de autoria do deputado Hermeto, que “Institui o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI,
destinado ao atendimento de idosos acima de 60 anos e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados, na forma do substitutivo.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 282:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.107/2021, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a
Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar a implantação de centros de
convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às
unidades de Atenção Primária à Saúde – APS”.
Tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 283:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.719/2021, de autoria do
deputado Iolando, que “Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura
óptica de código de barras em comércios”.
Tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 284:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.131/2021, de autoria do
deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial
Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano”.
Tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, há um entendimento
de votarmos somente os projetos de quem está presente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas estão todos presentes. Só o deputado
Pepa que não está presente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não. Esse agora o parlamentar não está presente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quem é?
DEPUTADO RICARDO VALE – Mas já foi votado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Mas não está presente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Chico Vigilante tem razão. Peço
desculpas, deputado Chico Vigilante, mas o rito é claro. Precisamos ficar atentos e colocar em votação
somente os projetos de parlamentares que estiverem presentes.
Item nº 285:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 279/2023, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que “Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.
Aprovados pareceres favoráveis das comissões. A CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar
sobre as 3 emendas apresentadas.
Solicito ao relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Rogério Morro da Cruz, que emita parecer sobre as
emendas.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Sem revisão do orador.) – Senhor
Presidente, solicito autorização para ir à parte final do voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicitação concedida.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo às emendas
ao Projeto de Lei nº 279/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Disciplina a
prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.
No âmbito desta comissão, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 279/2023, na
forma das 3 emendas apresentadas e aprovadas na CCJ, quais sejam: as Emendas nº 3, 4 e 5.
É o voto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer sobre as emendas.
(Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Aprovado o parecer sobre as emendas na
CCJ.
Em discussão o Projeto de Lei nº 279/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 286:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 303/2023, de autoria da
deputada Paula Belmonte, que “Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.
Aprovado o parecer da CCJ. A CESC deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao nobre deputado Gabriel Magno que emita parecer sobre o projeto.
O deputado Thiago Manzoni é o relator da CESC? Designado o deputado Thiago Manzoni para
emitir parecer sobre o projeto.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Educação,
Saúde e Cultura sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao
Projeto de Lei nº 303/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dá nova denominação ao
Restaurante Comunitário de Ceilândia”.
Parabenizando a deputada Paula Belmonte pela homenagem que faz ao nosso querido DJ
Jamaika, que se foi, o parecer da CESC é pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 303/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 287:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 344/2023, de autoria da
deputada Paula Belmonte, que “Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI)
e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e
fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância”.
Aprovado pareceres favoráveis na Comissão de Fiscalização e na CCJ. A CAS, a Comissão de
Defesa de Direitos Humanos e a CEOF deverão se manifestar sobre a matéria.
Solicito à presidente da CAS, deputada Dayse Amarilio, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado João Cardoso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado João Cardoso,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 344/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Institui o Sistema Distrital de Informações
da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como
instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância”.
Aproveito e parabenizo a deputada Paula Belmonte pela atuação na defesa contumaz e
obstinada das crianças.
Nosso parecer, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, é favorável à aprovação da
matéria.
É o voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado João Cardoso, esta presidência foi
informada de que há uma emenda que necessita ter o parecer emitido.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, na Comissão de Assuntos Sociais, somos favoráveis à aprovação da Emenda nº 1.
É o voto.
Presidente, além de a Fernanda estar com uma camisa bem bonita, da cor laranja, V.Exa. não
prestou atenção ao que eu falei.
DEPUTADO RICARDO VALE – V.Exa. já emitiu o parecer à emenda, deputado João Cardoso?
DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Senhor vice-presidente, deputado Ricardo Vale, já emiti o
parecer. É que o presidente se empolgou com a Fernanda e a camisa laranja e não está prestando
atenção.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado João Cardoso, desculpe-me, mas o
pessoal da Polícia Civil veio aqui e não dá para brincar.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Senhor presidente, já aprovamos o projeto com a emenda.
A camisa da assessoria está muito bonita.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O meu pessoal está sempre homenageando-
o, deputado João Cardoso, apesar de V.Exa. não ter por mim o amor que eu tenho por V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ainda bem
que estamos vivendo um tempo em que a Polícia Civil do Distrito Federal vem visitar esta casa, porque
já houve tempo em que ela vinha aqui para fazer busca e apreensão. Os tempos mudaram.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Graças a Deus! Que continue assim!
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, solicitei o
uso da palavra só para a Seleg já se organizar, caso o senhor defira o meu pedido.
Eu queria fazer a sugestão de troca de projeto de lei. Há o item nº 302, referente ao Projeto de
Lei nº 77/2023, e eu queria fazer a troca dele pelo Projeto de Lei nº 760/2023, que “Cria o relatório
anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal”. Na verdade, está havendo muita
violência contra os profissionais de saúde. Eu queria passar esse projeto na frente, se possível.
Já agradeço a visita da Polícia Civil e já estou lutando aqui, também, pelas nomeações, porque
prometeram mais 300 nomeações da Polícia Civil ainda este ano. Estamos esperando por isso e pela
derrubada dos vetos.
Estou aproveitando que deixaram o microfone aberto. (Risos.) (Palmas.)
Agradeço pela troca, presidente, se for possível. Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer da CAS. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito à presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,
deputada Paula Belmonte, que designe relator para a matéria – Projeto de Lei nº 344/2023 e emenda
da CCJ ao referido projeto – ou avoque a relatoria.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, designo a deputada Dayse Amarilio.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,
que emita parecer da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle ao Projeto de Lei nº 344/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que
“Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento
da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na
área da Primeira Infância”.
Com relação à relevância e ao mérito, dentro da Comissão de Fiscalização, nós votamos pela
aprovação da Emenda nº 1.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro
Parlamentar, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Presidente, esta matéria já foi apreciada na comissão.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok. A emenda também?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que
emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar
sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 344/2023, de autoria da deputada Paula
Belmonte, que “Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o
relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do
orçamento público na área da Primeira Infância”.
Nós discutimos o projeto na Comissão de Constituição e Justiça e o projeto é meritório. Hoje já
existe o orçamento OCA – Orçamento Criança e Adolescente, que faz o monitoramento de todos os
investimentos e gastos do orçamento público na área da criança e do adolescente. O projeto é
meritório. O projeto deve prosperar.
Portanto, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro
Parlamentar é pela aprovação do Projeto de Lei nº 344/2023 e da emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 344/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Institui o
Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira
Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da
Primeira Infância”
O projeto de lei versa sobre o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância e cria o
relatório de Orçamento da Primeira Infância, que tem por objetivo instituir mecanismos de coleta e
sistematização de indicadores, informações de políticas e programas governamentais que contemplem
crianças de 0 a 6 anos, bem como de controle social, fiscalização da destinação e execução do
orçamento público nas áreas voltadas ao atendimento ao referido público.
A proposição não gera impacto orçamentário, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade
na forma da Emenda nº 1.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 344/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu
peço desculpa, porque eu sei que nós estamos com um tempo bem curto, mas é importante dizer que
esse projeto que acaba de ser aprovado em primeiro turno vai ser um marco no Brasil. Já há este
mesmo projeto no Senado Federal, há o OCA e hoje nós estamos instituindo um nicho que é primordial
para o desenvolvimento do nosso país, que é a primeira infância.
Então, eu quero agradecer por todos os pareceres, a todos os deputados, para que possamos
aprovar este projeto também no segundo turno e fazer um marco de Brasília, a capital da infância.
Muito grata, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputada Paula Belmonte.
Parabéns pela iniciativa. Não tenho dúvida de que V.Exa. deixará um legado extremamente importante.
Item nº 288:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria do
deputado Joaquim Roriz Neto, que “Cria Centros de Tecnologia com o objetivo de garantir ampla
acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Foram aprovados os pareceres favoráveis da CDESCTMAT e CAS. A CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Cria Centros
de Tecnologia com o objetivo de garantir ampla acessibilidade aos recursos tecnológicos à população
de baixa renda do Distrito Federal e dá outras providências”.
O projeto de lei visa a criar centros de tecnologia, com o objetivo de garantir à população de
baixa renda ampla acessibilidade aos recursos tecnológicos, permitindo a inclusão digital, com acesso à
internet, por meio de equipamentos como computador, tablet ou aparelho equivalente.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
158/2023.
Este é o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, vou fazer uma ressalva antes de emitir o parecer. Este é um daqueles projetos que não
tinham a tramitação concluída. No Colégio de Líderes, nós tínhamos firmado um pacto de que não os
traríamos ao Plenário. Eu vou dar o parecer, mas acho que corremos aquele risco que passamos
durante todo o primeiro semestre. Acho que isso é ruim para nós mesmos.
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e
Justiça ao Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Cria Centros
de Tecnologia com o objetivo de garantir ampla acessibilidade aos recursos tecnológicos à população
de baixa renda do Distrito Federal e dá outras providências”.
O Projeto de Lei nº 158/2023 não encontra vício de iniciativa, juridicidade, legalidade ou
constitucionalidade. O parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer foi aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 158/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 289:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do deputado
Rogério Morro da Cruz, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.
Aprovados pareceres favoráveis da CDESCTMAT e da CCJ, na forma da emenda. A CDESCTMAT
deverá se manifestar sobre a emenda.
A presidência designa o deputado Daniel Donizet para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a
matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do
deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras
providências”.
Senhor presidente, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, somos pela aprovação da emenda
apresentada na CCJ ao Projeto de Lei nº 36/2023.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, designo a deputada Paula Belmonte.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui a
Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.
O hidrogênio verde é uma fonte de energia limpa que só emite vapor água e não deixa
resíduos no ar, ao contrário do carvão e do petróleo. O projeto de lei visa à instituição de políticas
distritais de hidrogênio verde, tendo como objetivo reduzir a emissão do carbono e ampliar as matrizes
energéticas do Distrito Federal.
No âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, considero que não há
perspectiva de aumento de despesa em decorrência da presente proposição, manifestando voto pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 36/2023.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 36/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 290:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 168/2023, de autoria do
deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao
Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Foram aprovados os pareceres da CDESCTMAT e da CAS. A CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, designo a deputada Paula Belmonte.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 168/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe
sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito
do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Em face de todo o exposto, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, e considerando
que não há perspectiva de aumento de despesa em decorrência da presente proposição, e, sim, de
readequação administrativa relacionada aos procedimentos desejados, é possível depreender que o
presente projeto de lei é admissível em face de não afrontar os instrumentos de planejamento e
orçamento e demais normas regulamentares.
Diante do exposto, no âmbito desta CEOF, o voto é pela admissibilidade e aprovação do Projeto
de Lei nº 168/2023, nos termos do art. 64, II, a, do nosso Regimento Interno.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 168/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a criação da
Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e
dá outras providências”.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a
admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade,
regimentalidade, técnicas legislativas e redação, conforme o art. 63-I do Regimento Interno desta casa.
Pelo nosso entendimento, o projeto de lei não viola preceitos da juridicidade, legalidade e
legitimidade.
Diante do exposto, manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 168/2023, no
âmbito Comissão de Constituição e Justiça.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 168/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado em primeiro turno. Registro 1 voto contrário do deputado Thiago
Manzoni.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero
pedir escusas ao deputado Rogério Morro da Cruz, por quem eu tenho um grande apreço. Eu sou a
favor da inclusão das mulheres, em especial, no que diz respeito a nossa ciência. O Brasil é um país
que precisa de produtividade, precisa de avanço, mas alguns detalhes do projeto vão de encontro
àquilo em que eu acredito. Eu sou contrário à parte dos temas que estão sendo abordados e à forma
como está sendo abordada.
Por esses motivos, eu peço desculpa ao deputado Rogério Morro da Cruz para votar contra o
projeto.
Obrigado, presidente. (Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Registramos 2 votos contrários: do deputado
Roosevelt e do deputado Thiago Manzoni.
Item nº 291:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 3.063/2002 (sic), de autoria do
deputado Chico Vigilante, que “Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade
de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril”.
Tramitação concluída. Aprovado parecer favorável da CESC e da CCJ ao substitutivo.
Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que emita parecer da Comissão de Educação, Saúde
e Cultura sobre o substitutivo.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao
Projeto de Lei nº 3.063/2022, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui a Semana de
Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada
na primeira semana do mês de abril”.
Presidente, a matéria é de competência desta comissão. O projeto de lei já foi aprovado na
reunião do dia 2 de outubro de 2023, mas retorna à comissão para análise de substitutivo da CCJ,
Emenda nº 2, apresentada pelo deputado Robério Negreiros.
Tal como informa o autor da emenda, o objetivo é apenas fazer ajustes redacionais e de
técnica legislativa, o que dispensa maiores comentários.
Por esses motivos, voto pela aprovação da Emenda nº 2, substitutivo apresentado na CCJ, ao
Projeto de Lei nº 3.063/2022.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 3.063/2022, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
Houve 2 votos contrários: do deputado Pastor Daniel de Castro e do deputado Thiago Manzoni.
A matéria segue a tramitação regimental.
Sobre a mesa, expediente que será lido.
Assunto: Constituição de liderança partidária. Indicação de líder e vice-líder.
“Senhor presidente, nos termos em que preceituam os art. 31 e 33 do Regimento Interno desta
casa de leis, informamos que os Pastor Daniel de Castro (PP) e Pepa (PP), nesta ocasião, se retiram do
Bloco Parlamentar denominado ‘Bloco MDB/PP’, para constituir liderança do Partido Progressista/PP.
Informamos que deputado Pastor Daniel de Castro será o líder do partido, e que o deputado
Pepa, será o vice-líder.
Considerando o desmembramento em tela, solicitamos registro e publicação da nova
composição.”
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou insistir
aqui, novamente, com os colegas deputados. Temos um acordo na Secretaria de Saúde de fazer
nomeações para técnicos de enfermagem, 600 vagas; para administradores, 150 vagas; para
enfermeiros, 250 vagas; para os Avas e os ACS, 210 vagas para cada um.
O que está me preocupando, presidente, é o seguinte: se não derrubarmos os vetos dessas
carreiras, se o governador quiser nomear ano que vem, só vai poder nomear esse quantitativo que está
estabelecido pela LDO hoje, que são: 200 vagas para técnicos, 150 para ACS e 150 para Avas. Estou
dando só um exemplo de algumas categorias.
O que pode acontecer? Esses 200 técnicos de enfermagem, por exemplo, não suprem nem o
déficit do HRT, de um único hospital. Esses 150 Avas e ACS – em especial o Avas – não suprem nem
uma região administrativa de Brasília.
Então, é um perigo muito grande avançarmos para o ano que vem, aguardando as nomeações
que estão específicas na Lei Orçamentária Anual de 2024. No entanto, presidente, há uma saída, se o
governador fizer a chamada neste ano ainda – e isso é possível.
Nós – especificamente, eu –, no ano passado, apresentamos emendas à Lei Orçamentária que
garantem o seguinte: técnicos de enfermagem, 1.200 cargos; agentes de vigilância ambiental, 600;
agentes comunitários de saúde, 400; especialistas, 1.000; agentes comunitários de saúde, novamente,
1.500.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Conclua, deputado, por favor.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, resumindo, é nossa responsabilidade porque hoje é o
último dia de votação.
Resumindo: o governador pode fazer as nomeações neste ano ainda, até o final de dezembro,
porque há orçamento na saúde. Já falamos sobre isso em uma reunião com a Sugep. Ele pode usar o
orçamento deste ano, presidente deputado Wellington Luiz. Ele pode usar a LDO deste ano. Se o
governador não fizer as nomeações neste ano, mas no ano que vem, ele só poderá nomear o que está
na LDO, o que é muito pouco.
Aí, haverá problema, porque estaremos em recesso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Em janeiro, a Câmara Legislativa estará em recesso. Então, só
em fevereiro. Ou seja, só em março ou em abril, o servidor estará em exercício. Enquanto isso, o
mosquito da dengue estará aí, picando todo mundo, e as pessoas estarão morrendo nos hospitais.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA – É só um alerta que eu estou fazendo, presidente.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Item nº 292:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 3.066/2022, de autoria do
deputado Chico Vigilante, que “Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de
Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho”.
A tramitação está concluída. Está aprovado o parecer da CESC e da CCJ na forma da emenda
do relator. A CESC deverá se manifestar sobre a emenda da CCJ.
Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que emita parecer da Comissão de Educação, Saúde
e Cultura sobre a emenda.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao
Projeto de Lei nº 3.066/2022, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui o Dia Distrital de
Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado
anualmente no dia 09 de julho”.
Presidente, a emenda apenas aglutinou ao art. 1º o parágrafo único, sem alteração de sentido,
o que dispensaria a análise desta comissão, uma vez que a técnica legislativa é de competência da CCJ.
Todavia, para não atrasar a tramitação, deixo de suscitar a incompetência desta comissão e,
uma vez que não houve alteração no mérito, voto pela aprovação da Emenda nº 1 apresentada ao
Projeto de Lei nº 3.066/2022, pelas mesmas razões pelas quais votei favoravelmente ao texto original
da proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 3.066/2022, em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, com
todo respeito ao autor da proposição, preciso fazer apenas uma observação.
É que o art. 2º permite que o Poder Executivo adote medidas, especialmente no meio
educacional, para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização. Isso aqui pode
significar o apoderamento do Poder Executivo para a doutrinação nas escolas. Isso independe de quem
esteja no governo da vez, pois a doutrinação pode acontecer de um lado e do outro, como, a meu ver,
acontece hoje. E é para evitar que a doutrinação aconteça que o meu voto é contra esse projeto.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ainda não está em processo de votação. Já
farei o registro os votos contrários.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.066/2022, em primeiro turno.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados. Houve 4 votos contrários: deputada
Paula Belmonte, deputado Thiago Manzoni, deputado Pastor Daniel de Castro e deputado Roosevelt.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 293:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 3.026/2022, de autoria do
deputado João Cardoso, que “Institui a atividade econômica denominada Self Storage, para fins de
regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Quero registrar e agradecer a presença do nosso secretário de planejamento, doutor Ney
Ferraz. É um prazer tê-lo conosco, secretário Ney, muito obrigado. (Pausa.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Aprovado o parecer da CDESCTMAT. A CCJ
deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito autorização para ir direto ao voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Autorização concedida.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 3.026/2022, de autoria do deputado João Cardoso, que “Institui a atividade econômica
denominada Self Storage, para fins de regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal,
e dá outras providências”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 3.026/2022, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, tínhamos
uma tradição que eu quero que retomemos: todo ano, no dia da última sessão, fazíamos uma caixinha
para nossas copeiras pela eficiência e pelo carinho com que elas nos tratam. O deputado Martins
Machado e a deputada Dayse Amarilio vieram me perguntar se neste ano não haveria a caixinha.
Eu chamei a nossa copeira, e eles se modernizaram. Portanto, agora não será mais a caixinha,
vai ser por meio de um QR code – eu não sei nem o que é isso –, que ela vai trazer e eu vou
disponibilizar para os deputados, as deputadas, os assessores, os secretários que estão aqui, que
sempre tomam o cafezinho desta casa. Quem puder colaborar com as meninas, será muito bom.
As meninas, presidente, às vezes ficam aqui até de madrugada conosco, como foi o caso de
ontem. Elas são realmente eficientes e merecem que façamos essa contribuição para ajudá-las.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, quero enaltecer sua iniciativa, é
extremamente importante. Neste ano não foi diferente, estávamos sentindo falta. Então, muito bom!
Daqui a pouco, quando ela chegar, eu faço questão de registrarmos e ajudarmos no que for possível.
Muito obrigado, deputado.
Mais uma vez, eu vou solicitar que o uso da palavra seja bem objetivo para não se quebrar a
sequência da votação. Os próprios deputados estão pedindo para votarmos os projetos de deputados,
e toda hora quebramos a sequência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é
só para comunicar a vocês a presença do senhor Wanderley Tavares, presidente do Republicanos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu já registrei a presença e vou repetir. O
deputado Pastor Daniel de Castro nos lembra da presença do presidente do Republicanos, deputado
Wanderley Tavares. Muito obrigado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, aconteceu o
que tínhamos medo e, para nós aqui, na Câmara Legislativa, é uma bomba. Foi julgada inconstitucional
uma lei que cria a carreira chamada Gaps na Secretaria de Saúde. Quanto aos técnicos administrativos,
condutores, telefonistas, houve essa mudança na nomenclatura e criou-se uma carreira específica.
Na Secretaria de Saúde, nós tínhamos, até então, o chamado analista. Por que eu digo que é
uma bomba? Porque, agora, foi julgada inconstitucional uma lei do Poder Executivo que foi aprovada
aqui na casa. Vejam a confusão que vai gerar, a Silene está ali, sabe muito bem, e o próprio... o Júlio,
desculpa, Júlio.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, por favor, seja mais objetivo.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, hoje é a última sessão e vamos ter que dar essa
resposta.
O Júlio, que é da Associação dos Especialistas; a Silene, que é da Associação da Gaps; e eu
estamos preocupados porque agora virou uma confusão geral. E isso é só na saúde? Não! Para a
educação, também foi aprovada carreira nesta casa, deputado João Cardoso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, por gentileza.
DEPUTADO JORGE VIANNA – ... os analistas também são oriundos da carreira Assistência à
Educação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado, conclua.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Portanto, são problemas que nós vamos ter que resolver,
presidente. Isso passou por esta casa, é uma bomba o que aconteceu. Agora os servidores estão ali.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Nem, nem. Nem de uma carreira nem de outra. Obrigado,
presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado.
Item nº 295:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 401/2003, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no
calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e
institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.
Tramitação concluída.
A CESC deverá se manifestar sobre o substitutivo da CCJ.
Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que emita parecer da Comissão de Educação, Saúde
e Cultura sobre o substitutivo.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Sem revisão do orador.) – Presidente, desculpe-me,
V.Exa. estava leu o item nº 293, que cria o serviço de self storage aqui no DF, mas eu não
acompanhei. Acho que não chegou a ser votado, chegou?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O item nº 293?
DEPUTADO RICARDO VALE – O item nº 293 foi votado.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.
Com a palavra o nome deputado Ricardo Vale, para emitir parecer pela CESC.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao
Projeto de Lei nº 401/2003, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11
de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito
Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da
Humanidade”.
Presidente, o substitutivo apresentado na CCJ pelo deputado Fábio Félix enquadra-se no
conceito de emenda de técnica legislativa, pois faz um rearranjo das disposições para separar recursos
públicos de recursos privados sem alterar o mérito.
Como não houve alteração no mérito do projeto de lei, reafirmo o que já disse no parecer
aprovado anteriormente, que aprovamos o projeto na sua íntegra.
Pelas razões expostas, voto pela aprovação do substitutivo, a Emenda nº 1, apresentado ao
Projeto de Lei nº 401/2023 na Comissão de Constituição e Justiça.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão, em primeiro turno.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 297:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 296/2023, de autoria do
deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de
turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de
turismo do DF”.
Tramitação concluída.
A CDESCTMAT deverá se manifestar sobre o substitutivo.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que emita parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o
substitutivo.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de
Lei nº 296/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que
dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade
de turismo na política de turismo do DF”.
No âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,
Meio Ambiente e Turismo, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 296/2023 na forma da
Emenda nº 2, que é subemenda à Emenda nº 1.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 296/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria
aproveitar este momento. Que bom que já votamos alguns projetos de deputados. Viemos votando, ao
longo dos meses, muitos projetos do governo.
Ontem, fizemos uma discussão acalorada, mas necessária. Falamos da nossa função de
legislar, fiscalizar e representar. Que bom que alguns deputados mudaram o discurso e estão falando
da importância da derrubada do veto, que não foi falada ontem. (Palmas.)
Presidente, eu gostaria de aproveitar a presença do Ney Ferraz – que é o secretário de
planejamento e é uma pessoa sensível, que pode responder pela pasta – e pedir que interrompamos a
sessão e negociemos os vetos.
É uma questão de respeito não só com os servidores públicos, mas com o Distrito Federal.
Pessoas estão morrendo nas portas dos hospitais. Os ACS estão de greve, o Sindsasc está de greve.
São muitas carreiras em greve.
Eu queria pedir a sensibilidade dos deputados. Ontem, como oposição, discuti e votei o projeto
da rodoviária. Hoje, eu peço apoio a todos os deputados. Ajudem-me neste coro que estou fazendo há
meses para derrubar o veto! (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 298:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 73/2023, de autoria da deputada
Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências”.
Tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 296:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria do
deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe
Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, em tramitação conjunta com Projeto
de Lei nº 2.976/2022, de autoria do deputado Roosevelt, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro
de 2010, que “dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo", e
dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CTMU, a CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre os projetos.
Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
ao Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13
de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público
coletivo”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 2.976/2022, de autoria do deputado
Roosevelt, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que “dispõe sobre o Passe Livre
Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo", e dá outras providências”.
No âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, somos pela aprovação do
Projeto de Lei nº 141/2019.
Este é o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
(Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Retorno ao deputado Max Maciel. Deputado
Max Maciel, segundo informações da assessoria da mesa, é preciso que V.Exa. se manifeste sobre os
projetos: se acata os 2 projetos, se acata um projeto e rejeita o outro, ou acata na forma de um
substitutivo.
Com a palavra o nobre deputado Max Maciel para retificar o parecer.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, a comissão solicita que passemos ao próximo
item de pauta, pois será necessário um substitutivo, porque há 2 tramitações.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência acata a solicitação de V.Exa.
Passaremos ao próximo item de pauta.
Antes, agradeço e registro a presença do secretário de desenvolvimento econômico, senhor
Thales Mendes. Parabenizo-o publicamente pelo excelente trabalho. É um secretário extremamente
acessível a todos os parlamentares.
Fico muito feliz com a sua presença nesta casa, senhor secretário. Estamos à sua disposição.
Item nº 299:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 503/2023, de autoria do
deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de 2016, que “Institui a
Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências””.
(Assume a Presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência, pois o deputado Wellington
Luiz é autor da proposição.
Aprovado parecer favorável na CCJ. CESC, CAS e CEOF deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que
emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao
Projeto de Lei nº 503/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 5.686, de 1º
de agosto de 2016, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à
Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências””.
Política distrital de incentivo às medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão,
à automutilação e ao suicídio no ensino fundamental e médio da rede pública do Distrito Federal: o
tema é de suma importância e deve ser tratado com atenção e urgência.
Somo-me a esse tema e parabenizo o presidente desta casa pela iniciativa. Lembro que o
combate à depressão, o estímulo à política de saúde mental nas escolas passa pela nomeação dos
psicólogos, dos assistentes sociais, dos professores, das professoras, dos orientadores e das
orientadoras educacionais. Por isso é importante aprovar esse projeto de lei e derrubar os vetos da
LDO.
Nesse sentido, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação,
no mérito, do Projeto de Lei nº 503/2023.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que
emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 503/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de
2016, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências””.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos, em relação ao mérito e à relevância, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 503/2023.
Deixo aqui a importância dos servidores públicos em relação a todos os equipamentos. Por isso
deixamos aqui a sua aprovação e o pedido pela derrubada dos vetos à nomeação e reestruturação das
carreiras, senhor presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF, para emitir parecer
sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 503/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº
5.686, de 1º de agosto de 2016, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e
Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências””.
O projeto de lei visa a alterar a Lei nº 5.686/2016 para incluir a obrigatoriedade de notificação
nos casos de violência autoprovocada. Essa notificação compulsória é fundamental para identificar a
situação de violência autoprovocada e nela intervir de forma precoce, especialmente em crianças e
adolescentes. Isso possibilitará a obtenção de informações cruciais para fornecer suporte de maneira
mais ágil e eficaz.
No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
503/2023.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
solicito a substituição do Projeto de Lei nº 200, de minha autoria, pelo Projeto de Lei nº 299/2023, que
já foi acordado entre a minha equipe e a do deputado Iolando.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Esta presidência acata a solicitação de V.Exa. e
passa aos líderes para definição.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 301:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 703/2019, de autoria do
deputado Fábio Félix, que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital 1.954 de 1998...
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 300:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 567/2023, de autoria do
deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de
crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas
redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDDHCEDP, a CESC, a CEOF e a CCJ
deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro
Parlamentar, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que
emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar
sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 567/2023, de autoria do deputado
Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças
migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes
públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal”.
O projeto foi discutido também no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, e trata-se de
um projeto meritório.
O Distrito Federal virou um polo de recepção de imigrantes – nós sabemos disso –,
especialmente da Venezuela, e o direito à educação é fundamental para esse público. O projeto precisa
prosperar. Obviamente que, para esse projeto prosperar de forma efetiva, ele precisa de condições de
trabalho, ou seja, mais professores nomeados nas escolas, mais psicólogos e assistentes sociais.
O presidente desta casa toca num ponto que é fundamental hoje. Há uma série de
comunidades de fora do Brasil que estão no Distrito Federal e precisam da garantia da sua cidadania
plena. Portanto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania Ética e Decoro
Parlamentar, nós somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que
emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente. Farei a leitura do parecer, mais uma vez, com muito orgulho.
Parabenizo a iniciativa do nobre deputado Wellington Luiz.
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde
e Cultura ao Projeto de Lei nº 567/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a
Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e
solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no
âmbito do Distrito Federal”.
Este é mais um projeto importante, presidente, que trata da situação social, da educação
pública e da saúde também, por isso nós da CESC o aprovamos no mérito e reforçamos que a
aprovação desse projeto deve vir acompanhada da nomeação de professores; nomeação de
orientadores; nomeação na carreira PPGE, na carreira PPGG – que trata também da elaboração,
fiscalização de políticas públicas –; na carreira dos assistentes sociais, psicólogos, na saúde e em várias
áreas.
É preciso enfrentar esse desafio com uma política integrada, articulada em diversas secretarias,
e que também possamos avançar na construção de novas escolas, porque há mais demanda hoje na
rede pública de ensino – e há a garantia prevista de esta acolher tal demanda.
Por isso, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação, no mérito, do
Projeto de Lei nº 567/2023, do nobre deputado Wellington Luiz, a quem parabenizo mais uma vez.
Reforço meu pedido, deputado presidente. Vamos derrubar os vetos do Anexo IV para fazer valer a lei.
Para a lei sair do papel, precisamos avançar na nomeação.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 567/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a
Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e
solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no
âmbito do Distrito Federal”.
O projeto visa a garantir o direito de matrícula para crianças migrantes, refugiadas, apátridas e
solicitantes de refúgio de 6 meses a 6 anos de idade na rede pública de educação básica no âmbito do
Distrito Federal sem os requisitos de documentação comprobatórios de escolaridade anterior e sem
discriminação em razão da nacionalidade ou condição migratória.
A matéria não gera aumento de despesa, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei 567/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 301:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 703/2019, de autoria do
deputado Fábio Félix, que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital 1954 de 1998, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável
gratuitamente a seus clientes”.
Aprovado parecer favorável da CDC. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)
A presidência designa o deputado Max Maciel para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais
sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 703/2019, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital 1954 de 1998,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem
água potável gratuitamente a seus clientes”.
Presidente, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos de mérito,
manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 703/2019.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)
O deputado Eduardo Pedrosa não se encontra presente.
A presidência designa o deputado Martins Machado para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria. (Pausa.)
A presidência designa o deputado Jorge Vianna para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
ao Projeto de Lei nº 703/2019, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital
1954 de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos
comerciais fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes”.
A lei estabelece que as repartições públicas e estabelecimentos comerciais são obrigados a
fornecerem água potável gratuitamente aos seus clientes. O projeto de lei visa a tornar obrigatório o
fornecimento gratuito de água potável também em casas noturnas, danceterias e assemelhadas. O
projeto não gera aumento de despesa, razão pela qual votamos pela admissibilidade.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita
parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº
703/2019, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital 1954 de 1998, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água
potável gratuitamente a seus clientes”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade
do Projeto de Lei nº 703/2019.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 703/2019, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 303:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 157/2023, de autoria da
deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Programa “Adote um Equipamento de Assistência Social” no
Distrito Federal”.
Aprovados os pareceres favoráveis da CAS e da CCJ. A CEOF deverá se manifestar sobre a
matéria.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)
Fui informado de que o projeto já foi aprovado na CEOF.
Em discussão o Projeto de Lei nº 157/2023, em primeiro turno.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero informar que o
item nº 296 está apto a seguir com a tramitação caso V.Exa. possa colocá-lo novamente na pauta.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Há expediente sobre a mesa, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo
senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 304:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 227/2023, de autoria do
deputado Ricardo Vale, que “Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e
de incentivo à difusão de suas obras literárias”.
O projeto é de minha autoria. Passo a presidência ao deputado Robério Negreiros.
(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Assumo a presidência.
A matéria teve a tramitação concluída.
Em discussão o Projeto de Lei nº 227/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 305:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 526/2023, de autoria do
deputado Ricardo Vale, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia
do Rock Brasiliense”.
A matéria teve a tramitação concluída.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
quero rapidamente comemorar a aprovação desse projeto, que cria o Dia do Rock Brasiliense. É uma
homenagem à história do rock e às bandas dos anos 1980, que projetaram o Distrito Federal para o
Brasil e para o mundo inteiro. São bandas como Legião Urbana, Capital Inicial, Plebe Rude, que
marcaram toda uma geração nesta cidade.
Faltava, então, essa data, o Dia do Rock, que será comemorado no dia 27 de março,
aniversário do Renato Russo.
Quero agradecer a todos os deputados e às comissões, que deram parecer favorável.
Quero dizer que o Distrito Federal ganha uma data importante para preservarmos esse legado
que foi o rock brasiliense e que ainda é, porque o rock brasiliense ainda é muito forte e existem
muitas bandas autorais que fazem sucesso. Então, vamos fomentar a cultura, a música, a arte e,
principalmente, o rock desta cidade.
Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 306:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 362/2023, de autoria do
deputado Max Maciel, que “Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana —
FDTPMU”.
Aprovados os pareceres favoráveis na CTMU e CAS. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar
sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
Fomos informados de que a relatora designada para emitir o parecer é a deputada Paula
Belmonte.
Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 362/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Cria o Fundo Distrital
de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU”.
Trata-se do parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
362/2023, que tem por finalidade criar o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana,
visando a assegurar seguros financeiros necessários...
Senhor presidente, eu gostaria de chamar a atenção de todos os parlamentares, pois nós
estamos aqui votando um projeto de extrema importância.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Eu peço silêncio em plenário enquanto a
deputada estiver proferindo o seu parecer.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – ...
visando a assegurar recursos financeiros necessários para o custeio de investimento em políticas
públicas, com o objetivo de melhoria de transporte público coletivo e de mobilidade urbana a partir do
controle operacional, da fiscalização, da estruturação e do planejamento do espaço público.
Em face de todo o exposto, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, somos pela
admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 362/2023.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –
Presidente, eu quero, mais uma vez, parabenizar o deputado Max Maciel.
Nós precisamos fazer esse fundo, principalmente neste momento em que foi aprovada a PPP
da rodoviária, pois há a questão dos estacionamentos públicos. Quero parabenizar o deputado Max
Maciel e dizer que eu fico muito honrada de estar emitindo o parecer deste projeto pela CEOF.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu
queria parabenizar o deputado Max Maciel, que é um especialista na área.
A questão do fundo é, no transporte, é importantíssima. Inclusive, nós apresentamos ontem
um modelo que teria tudo para dar certo. Nós o discutimos, mas, infelizmente, fomos derrotados. A
questão do fundo traria muita autonomia, transparência e investimento para uma área tão sucateada e
que precisa de transparência por questões que nós sabemos: os contratos com as empresas de ônibus.
Eu sugiro que esse fundo, como os outros, tenha no orçamento obrigatoriedade de execução.
Eu só queria deixar registrado o meu apreço por esse projeto e pelo nobre autor do projeto,
que tem trabalhado muito em relação ao transporte coletivo do Distrito Federal.
Obrigada, presidente.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Continua em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, houve um pedido para que fosse
designado o deputado Fábio Félix como relator do projeto. Eu acolho o pedido. Designo o deputado
Fábio Félix.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Eu era o relator do projeto, mas eu pedi
que a matéria fosse redistribuída.
Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que emita parecer da Comissão de Constituição e
Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 362/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Cria o Fundo Distrital de Transporte
Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU”.
Primeiro, quero parabenizar o autor, deputado Max Maciel. É um projeto extremamente
necessário para o Distrito Federal.
Do ponto de vista da CCJ, o projeto em análise respeita os princípios e normas constitucionais,
em especial aqueles relacionados à competência legislativa do Distrito Federal para tratar de assuntos
de interesse local, como transporte público e mobilidade urbana. Não há, portanto,
inconstitucionalidade flagrante.
No que diz respeito à juridicidade, o projeto de lei apresenta-se em conformidade com as
normas jurídicas vigentes, não ferindo princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro. As
disposições legais propostas estão de acordo com a legislação em vigor.
A respeito da legalidade, verifica-se que o projeto está em consonância com os preceitos legais,
especialmente quanto à criação do Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana,
seguindo os trâmites legais previstos para a instituição de fundos públicos.
O projeto também observa as normas regimentais da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
respeitando as etapas e procedimentos previstos para a tramitação legislativa.
Quanto à técnica legislativa, a redação do projeto de lei é clara e objetiva, facilitando a
compreensão de seu conteúdo. A técnica legislativa utilizada é adequada, contribuindo para a correta
aplicação e interpretação das normas propostas. A redação, por sua vez, está em conformidade com as
normas linguísticas e técnicas, evitando ambiguidades e garantindo a clareza necessária para a
adequada compreensão de seu conteúdo.
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça conclui pela admissibilidade do Projeto
de Lei nº 362/2023, atestando sua constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade,
técnica legislativa e redação.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, como V.Exa.
é o relator, na Comissão de Constituição e Justiça, do próximo item da pauta, penso que não possa
presidir a sessão, a menos que eu designe a relatoria para outro deputado.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Passo a presidência ao vice-presidente,
deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero agradecer
aos pares desta casa pela aprovação do Projeto de Lei nº 362, haja vista a importância da criação do
Fundo de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal, um instrumento que vem colaborar com
o governo nas gestões – caso seja sancionado e esperamos que o seja –, para que possamos parar de
sofrer com as demandas necessárias do transporte público nesta cidade, para que possamos
estabelecer fontes prioritárias de arrecadação de recursos e de destinação até para a tão sonhada
tarifa zero. Hoje o montante necessário para a tarifa zero é facilmente encontrado nas contas se
fizermos um cálculo que não é simples, mas viável. Para isso o fundo é necessário. Que possamos
estabelecê-lo!
Então, eu fico muito honrado pela aprovação, em primeiro turno, desse projeto que marca,
aqui no Distrito Federal, a busca por um transporte público de qualidade, que valoriza a mobilidade a
pé, ativa, e todos os modais que integram e facilitam esta cidade.
Desde já quero parabenizar toda nossa equipe do gabinete da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana por esse projeto maravilhoso.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Parabéns, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero fazer
uma saudação, aproveitando que o secretário de planejamento está aqui, o nosso grande amigo Ney
Ferraz, e já fazer uma cobrança.
Quero dizer que há 2 carreiras específicas, que sempre estão aqui em pequena quantidade,
mas que têm um papel fundamental: o pessoal da Seagri, a Secretaria da Agricultura, e o da carreira
PPGG, a Políticas Públicas e Gestão Governamental. São 2 grupos que fizeram concurso agora em
maio, e até hoje não chamaram nem o primeiro colocado.
Para quem não sabe, a Seagri, a Secretaria da Agricultura, é simplesmente quem bota a
comida na nossa mesa – simples assim – além de outras coisas. E a PPGG é quem faz as políticas
públicas, a maioria dos projetos para Brasília passa por eles. São 2 carreiras pouco faladas, mas que
precisam ter seus quadros de servidores recompostos.
Vocês têm o nosso compromisso. Para a LDO de vocês, está tranquilo. Evidentemente, vamos
tentar derrubar os vetos, mas, pelo menos, há nomeações para o ano que vem – está certo? Obrigado,
senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
gostaria de dar uma notícia boa, principalmente para a oposição e para os deputados da base. O
governador acabou de sancionar o Projeto de Lei nº 750/2023, de autoria do Poder Executivo, que
altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito
Federal e dá outras providências” e a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “dispõe sobre a carreira
Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”. Isso já sairá publicado amanhã
no Diário Oficial do Distrito Federal.
Aproveito, senhor presidente, para pedir inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 790/2023,
que é apenas uma adequação em uma lei que envolve a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Renda. O secretário Thales Mendes está aqui presente, conversando com todos os
parlamentares, e o presidente deputado Wellington Luiz já está ciente e de acordo com a inclusão
extrapauta do Projeto de Lei nº 790/2023.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação de V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não sei do
que trata o Projeto de Lei nº 790/2023, mas, para todos os deputados terem ciência, nós fizemos uma
reunião do Colégio de Líderes, tratamos quais projetos do governo seriam votados, e agora surgiu um
novo projeto de lei.
Eu não sei o conteúdo desse projeto de lei. Eu estou falando isso porque existe uma tradição
de começarem a chegar projetos de leis, eles serem lidos, e nós os votarmos sem saber exatamente o
que estamos votando e qual a profundidade daquilo que estamos votando.
Estou colocando essa questão porque nós estamos em uma batalha enorme para discutir vetos
e tentar colocar os vetos em pauta. E, para que abramos exceções, temos que construir um acordo
nesta casa, um acordo político. Eu não sei nem do que trata esse projeto, pois o deputado Robério
Negreiros acabou de citá-lo. Eu posso conversar com o secretário, porque eu não tenho objeção a
nada, a priori, mas foi feito um acordo no Colégio de Líderes, e nós temos que tratar desse acordo
aqui. Nós queremos que os vetos sejam derrubados hoje.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Eu acho que nós podemos até incluir, eventualmente, em um
acordo com os parlamentares, um projeto, mas que isso não vire uma porteira de inclusão de projetos
do Poder Executivo, sendo que o acordo já foi selado. Que nós façamos uma reunião com os
parlamentares daqui a pouco, para tratar sobre a questão dos vetos, que, para nós, é uma questão
fundamental.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Quero só dizer ao deputado Fábio Félix que o
deputado Robério Negreiros falou que houve um acordo com o presidente da casa e que o acordo está
acertado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Sim, mas o deputado Wellington Luiz está aqui
agora e pode explicar.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
queria só esclarecer que o projeto não é do Poder Executivo. Ele acabou ficando de minha autoria. O
secretário Thales Mendes está em plenário conversando com todos os líderes e deputados. Ele sugeriu
um texto. Então, foi um pedido do governo, porque não haveria tempo hábil para apresentar a
proposição a fim de não perder 12 milhões de reais de convênio já assinado com o governo federal em
relação a um programa de uma lei que já está instituída. É apenas uma correção de algo que está
amarrando esse programa. A preocupação do secretário Thales Mendes é justamente perder esses
recursos que já estão conveniados.
Que isto fique claro: é um projeto de minha autoria para dar mais celeridade ao processo, pois,
do contrário, não haveria tempo de o projeto chegar aqui. É uma alteração que ele está explicando a
todos os parlamentares.
Eu peço ao secretário Thales Mendes que, estando aqui presente, fale com o deputado Fábio
Félix, líder do PSOL.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ontem,
quando fiz o parecer sobre o reajuste dos defensores, eu usei a frase “Defensoria não é só defensor;
educação não é só professor; e saúde não é só médico”.
Aqui atrás há uma categoria da educação – que era da antiga assistência à educação e que,
agora, são analistas – de profissionais que têm a mesma função que profissionais da área de saúde. Há
psicólogos, enfermeiros, nutricionistas. Todos são da educação.
Olhe, senhor presidente, a discrepância. Aqui nós vamos pedir a nomeação deles, mas eu vou
além. Além da nomeação, eu queria ver o GDF tratar os seus iguais com igualdade. Não pode haver
um psicólogo da Secretaria de Educação ganhando 30% menos que um psicólogo da saúde. Não pode
haver um enfermeiro da educação ganhando 30% menos que um enfermeiro da saúde. Nós não
podemos mais viver assim no GDF. É o mesmo chefe, é o mesmo dinheiro; então, deve haver essa
isonomia.
É por isso que os médicos não querem ir para a Secretaria de Saúde, porque um médico do
IML ganha infinitamente mais que um médico da saúde – e é um médico, e o chefe é o mesmo: o
governo.
Vamos chamar os concursados e criar essa isonomia no GDF, de uma vez por todas.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a minha fala
– inclusive o presidente deputado Wellington Luiz acaba de chegar também – é para que agilizemos as
votações. Eu já acertei com o deputado Wellington Luiz que, tão logo terminemos a votação desse
bloco de matérias, vamos chamar todos os deputados à sala de reuniões para discutirmos a derrubada
dos vetos. Portanto, é importante que agilizemos esse processo para não sairmos daqui, de novo, de
madrugada.
Eu peço a V.Exa. que acelere as votações e só conceda a palavra para o que realmente for uma
questão de ordem.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Ok, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa. Agora, será a última
fala.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, já são
quase 18 horas. Tínhamos feito um acordo na segunda-feira para nos reunirmos nesta quarta-feira, às
14 horas, para discutirmos isso.
Então, reitero o pedido do deputado Chico Vigilante: vamos suspender a sessão para fazermos
essa avaliação da derrubada dos vetos. Precisamos conversar. Independentemente da vontade do
governador, a Câmara Legislativa é independente e precisamos fazer o nosso papel.
Peço que paremos nossos trabalhos neste momento, porque já são quase 18 horas, e vejamos
essa questão dos vetos, que foi acordada na segunda-feira e ontem também. Precisamos resolver isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Vou fazer uma retificação. O Projeto de Lei nº 168/2023, quando da apreciação em primeiro
turno, foi aprovado com 21 votos a favor e 2 contrários.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 307:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 281/2023, de autoria do
deputado Max Maciel, que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê
Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências”.
Aprovados os pareceres favoráveis da CAS e da Comissão de Transporte. A CEOF e a CCJ
deverão se manifestar sobre o projeto.
A presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e
Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, o deputado Robério Negreiros já havia
sido designado relator dessa proposição.
Eu passo a relatoria ao deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério
Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 281/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para
o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências”.
Senhor presidente, vou ao final do voto. Eu já consignei o voto no sistema e, pelas
considerações, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do
Projeto de Lei nº 281/2023 com 1 emenda aditiva, 1 emenda modificativa, 1 emenda de redação e 1
emenda supressiva, em anexo ao voto já consignado no SEI.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
A presidência designa a deputada Paula Belmonte para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre o projeto e as emendas da CCJ.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 281/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Institui a Política de
Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras
providências”.
Senhor presidente, trata-se do parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao
Projeto de Lei nº 281/2023, que tem por finalidade contribuir para o aprimoramento constante da
mobilidade a pé, tal como sua gestão democrática, sob a ótica da função social do pedestre,
reconhecendo o modo principal e complementar aos demais modos de transporte, visto que toda a
sociedade, em suas especificações, compõe este grupo.
Em face de todo o exposto, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, somos pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 281/2023, com o acatamento das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, quero, mais uma vez, parabenizar o deputado Max Maciel, que tem feito um trabalho
brilhante na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Sinto-me honrada por estar relatando esse
projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, há as emendas.
É preciso designar novamente a CAS e a CTMU para a aprovação das emendas que foram anexadas.
Quando o parecer foi feito, não havia as emendas.
Na oportunidade, quero agradecer à deputada Paula Belmonte e ao deputado Robério
Negreiros os pareceres, fundamentais. A política de mobilidade a pé é a primeira política no Distrito
Federal que trata do principal modal de todos nós, que é o andar.
Para chegarmos ao nosso carro, precisamos caminhar. Para pegar um ônibus, para acessar
uma parada, para pegar um Uber ou um transporte por aplicativo, temos que caminhar. Precisamos
dessa política, que pensa o acesso das pessoas à cidade, no caminhar e na mobilidade ativa.
Pensar a mobilidade a pé é pensar uma cidade para as pessoas, com uma zona verde para elas
– e não só para os carros –, com travessias em níveis e não só em passarelas subterrâneas, em
passarelas aéreas, porque aqui ninguém é tatu nem voa. Precisamos ter tranquilidade, sem risco de
sofrer um acidente.
Quero agradecer à nossa Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e ao gabinete, que fez
esse belíssimo trabalho. Saúdo, mais uma vez, os nobres pares pela relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado, pela iniciativa. É um
belíssimo projeto.
Aprovados os pareceres da CAS e da CTMU, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre as
emendas.
Solicito a relator da CAS que emita parecer sobre as emendas da CCJ.
O parecer da CCJ não foi votado ainda.
Em discussão o parecer da CEOF. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais
sobre a matéria.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 281/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o
Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências”.
No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos do mérito, manifestamos
voto pela aprovação das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei nº 281/2023.
Quero, mais uma vez, parabenizar o deputado Max Maciel, que é ceilandense.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana sobre as emendas da CCJ.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana às emendas da CCJ apresentadas ao Projeto de Lei nº 281/2023, de autoria do
deputado Max Maciel, que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê
Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências”.
Senhor presidente, o parecer desta comissão é pelo acatamento das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 281/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço
para que seja incluído em pauta o projeto de lei do Poder Executivo que chegou há pouco. Ele já foi
lido. Trata-se do Projeto de Lei nº 841/2023. A matéria trata de alterações na LDO referentes ao
projeto da Defensoria, votado ontem. É importante a nossa votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a solicitação de V.Exa.
Solicito que a matéria seja incluída na Ordem do Dia extrapauta.
Item nº 308:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 689/2023, de autoria da
deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de
Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito
Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda de plenário. A
Comissão de Assuntos Sociais; a Comissão de Segurança; a Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças; e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)
Foi designado o deputado Pastor Daniel de Castro.
Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de
Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao
Projeto de Lei nº 689/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa de
Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de
recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e dá outras providências”.
Presidente, o projeto de lei visa à instituição do Programa de Descentralização Financeira para
as Ações de Segurança Pública, com o objetivo de promover eficiência e autonomia gerencial das
unidades policiais da Polícia Civil do Distrito Federal.
A iniciativa vai ao encontro das políticas de segurança do Distrito Federal, aperfeiçoando o
modelo de gerenciamento das unidades de segurança pública ligadas à Polícia Civil do Distrito Federal,
razão pela qual votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 689/2023 na forma da Emenda,
substitutiva, nº 3.
É o parecer, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito à presidente da Comissão de Segurança, deputada Doutora Jane, que designe relator
para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)
Foi designado o deputado Pastor Daniel de Castro.
Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de
Segurança sobre a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de
Lei nº 689/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa de Descentralização
Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos
financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e dá outras providências”.
Presidente, o projeto de lei visa à instituição do Programa de Descentralização Financeira para
as Ações de Segurança Pública, com o objetivo de promover a eficiência e autonomia gerencial das
unidades policiais da Polícia Civil do Distrito Federal.
A iniciativa vai ao encontro das políticas de segurança pública do Distrito Federal,
aperfeiçoando o modelo de gerenciamento das unidades de segurança pública ligadas à Polícia Civil do
Distrito Federal, razão pela qual votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 689/2023, na forma da
Emenda, substitutiva, nº 3.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao vice-presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado
Joaquim Roriz Neto, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz
Neto, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
ao Projeto de Lei nº 689/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa de
Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de
recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e dá outras providências”.
Presidente, o projeto de lei tem como objetivo estender à esfera da segurança pública, em
particular às unidades da Polícia Civil do Distrito Federal, sob o nome do Programa de Descentralização
Financeira para Ações de Segurança Pública, a mesma experiência observada na área da educação por
meio do PDAF.
No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade do projeto com a Emenda
nº 3.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Fábio Félix.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 689/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa de
Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de
recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e dá outras providências”.
Presidente, primeiro, quero dizer que a proposta apresentada pela deputada Doutora Jane é
meritória, com certeza embasada na lógica do PDAF, que é a lógica de descentralização dos recursos, e
do PDPAS, na saúde, também de descentralização dos recursos.
O deputado Hermeto fez um projeto parecido para a Polícia Militar, que é o PDAM, que,
inclusive, é um veto que está na pauta para apreciação. Ele foi vetado pelo governador Ibaneis Rocha,
porque, do nosso ponto de vista, há algumas dúvidas com relação ao papel que nós cumprimos aqui,
se é um projeto de iniciativa nossa ou do governador.
De todo modo, farei meu parecer pela admissibilidade do projeto, acatando a emenda do
deputado Roosevelt, mas acho que é importante que a deputada Doutora Jane converse com o
governador do Distrito Federal e com a Secretaria de Segurança Pública. Eu penso que, eventualmente,
será preciso que esse projeto venha do Poder Executivo, caso não haja o entendimento na
Procuradoria do DF e na assessoria jurídica do governador de que essa iniciativa possa ser feita no
âmbito da Câmara Legislativa.
O nosso parecer, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, é pela admissibilidade, na
forma da Emenda nº 3.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 689/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 309:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 436/2023, de autoria da
deputada Doutora Jane, que “Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF e dá
outras providências”.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das
comissões. A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de Assuntos
Fundiários sobre a matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de
Lei nº 436/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Sistema Distrital de Ambientes
de Inovação – SDAI-DF e dá outras providências”.
No âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, considerando que o substitutivo
apresentado sanou os óbices que poderiam comprometer a matéria, no mérito, manifestamos voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 436/2023 na forma do substitutivo apresentado.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a
matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, designo o deputado Rogério Morro da Cruz.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da
Cruz, que emita parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,
Meio Ambiente e Turismo sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de
Lei nº 436/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Sistema Distrital de Ambientes
de Inovação – SDAI-DF e dá outras providências”.
No âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia,
Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
436/2023 na forma do substitutivo apresentado pela CAF.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)
Foi designado o deputado Joaquim Roriz Neto.
Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
ao Projeto de Lei nº 436/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Sistema Distrital
de Ambientes de Inovação – SDAI-DF e dá outras providências”.
Senhor presidente, na forma do substitutivo, a CEOF vota pela admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO – Presidente, muito obrigado por V.Exa. exercer esse papel tão brilhante
hoje, está mais magnífico do que ontem. Está menos tenso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Toda vez que V.Exa. está próximo ao
deputado João Cardoso, S.Exa. lhe gera uma má influência. Afaste-se por gentileza. (Risos.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando, para emitir parecer.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº
436/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Sistema Distrital de Ambientes de
Inovação – SDAI-DF e dá outras providências”.
No âmbito da Comissão de Constituição de Justiça, o projeto de autoria da deputada Doutora
Jane é de muita relevância aqui para o Distrito Federal, porque concede incentivo à pesquisa e ao
desenvolvimento.
O projeto busca fomentar a colaboração entre o incentivo à instituição de pesquisa e ao setor
empresarial público, alinhando-se às diretrizes legais que dispõem sobre incentivos à inovação
tecnológica no âmbito do Distrito Federal.
Ante a análise do Projeto de Lei nº 436/2023, de autoria da deputada Doutora Jane,
concluímos, nesta Comissão de Constituição de Justiça, pela sua admissibilidade na forma da emenda
substitutiva apresentada pela CAF.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 436/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue tramitação regimental.
DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, só para falar da
felicidade pela aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 436/2023, que trata do Sistema
Distrital de Ambientes de Inovação.
Foi um projeto construído a muitas mãos, requerido há muito tempo pelo setor produtivo, pela
academia e por todos aqueles que pensam o DF como um polo promissor e indutor de política de
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação.
Então, esse é um passo que vem para organizar o que existia de legislação, para que possamos
realmente propor soluções inovadoras para a educação, para a saúde, segurança pública e para o setor
produtivo, contribuindo assim para a mudança da matriz econômica do DF.
Muito obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado. Parabéns, deputada Doutora Jane.
Item nº 310:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 534/2023, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da
Cultura Surda””.
Foi aprovado parecer favorável da CCJ, com a emenda de relator. A CAS deverá se manifestar
sobre o projeto e sobre a emenda da CCJ.
Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais
sobre a matéria.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 534/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do
Distrito Federal o “Dia da Cultura Surda””.
Foi apresentada 1 emenda para adequação da redação, de autoria do deputado Iolando.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos favoráveis à aprovação da matéria, com a
emenda.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 534/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 311:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 587/2023, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de
relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.
Aprovado parecer favorável da CCJ, na forma do substitutivo. A CAF e a CDESCTMAT deverão
se manifestar sobre o projeto e o substitutivo.
A presidência designa o deputado Daniel Donizet para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de Assuntos
Fundiários sobre a matéria.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de
Lei nº 587/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a vocação temática de
logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito
Federal”.
No âmbito da CAF, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 587/2023, no
mérito, na forma do substitutivo da CCJ.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet,
que emita parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo sobre a matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 587/2023, de autoria
do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como
de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.
Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do
Projeto de Lei nº 587/2023 na forma do substitutivo da CCJ.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor Presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós estamos
votando os projetos dos deputados?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, então, eu sugiro que o senhor faça uma
consulta aos líderes ou aos próprios deputados para que a votação dos projetos dos deputados seja
suspensa e que a nossa reunião seja feita para que façamos a avaliação dos vetos.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, foi acordado que faremos a
reunião para discutir os vetos só ao final da votação dos projetos, até porque falta muito pouco, salvo
engano, faltam três ou quatro projetos. Então, torna-se inócua a sua solicitação.
Obrigado, deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obviamente,
todos nós estamos na disposição de derrubar os vetos e fazer com que tenhamos uma cidade cada vez
mais eficiente.
Quero chamar a atenção desta casa para algo que está acontecendo neste momento no
Distrito Federal. De como essa licitação no transporte está nos colocando reféns das empresas. Nós
acabamos de ser informados que a empresa Marechal mandou todos os trabalhadores para a casa e
recolheram os ônibus para a garagem. Ou seja, a Bacia 4 está sem transporte público, porque a
empresa tomou uma decisão unilateralmente de encerrar o trabalho dela no dia de hoje, fazendo
chantagem com esta cidade.
Trata-se de um serviço essencial, e não podemos permitir isso, senhor presidente! Nós estamos
oficiando a Secretaria de Mobilidade, o Ministério Público e o Procon para que tomem medidas
drásticas, porque, se uma empresa que só este ano ganhou 267 milhões não tem condição de comprar
combustível e liberar profissional, ela não tem competência para estar na rede. Tem que haver a
intervenção do Estado para impedir que essa empresa siga assim. É um crime deixar os trabalhadores
sem condições de retornar para suas casas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Max Maciel, eu gostaria que esse
encaminhamento fosse feito pela comissão de V.Exa. e pela presidência desta casa. É extremamente
grave o que V.Exa. nos traz. Precisamos de uma resposta. Alio-me a V.Exa.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço a V.Exa.
que inclua o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023 na pauta para votação, que concede o título de
cidadão honorário ao senhor Diego Ponce de Leon. Esse projeto é da autoria do deputado Jorge
Vianna, mas, como eu conheço o Diego, nós gostaríamos de homenageá-lo logo no início do ano. Peço
que o projeto seja incluído na pauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esta presidência acolhe a solicitação de V.Exa.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 296:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria do
deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe
Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, em tramitação conjunta com o Projeto
de Lei nº 2.976/2022, de autoria do deputado Roosevelt, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro
de 2010, que “dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, e
dá outras providências”.
Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que retifique o parecer sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
ao Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13
de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público
coletivo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976/2022, de autoria do deputado
Roosevelt, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o Passe Livre
Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, e dá outras providências”.
No âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, somos favoráveis ao Projeto de
Lei nº 141/2019, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976/2022, na forma do
substitutivo.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
A presidência designa o deputado Joaquim Roriz Neto para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre os projetos e o substitutivo .
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
ao Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13
de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público
coletivo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976/2022, de autoria do deputado
Roosevelt, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o Passe Livre
Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, e dá outras providências”.
Na CEOF somos favoráveis, na forma do substitutivo.
É o parecer.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao
substitutivo ao Projeto de Lei nº 141/2019, que “Altera a Lei nº 4.662, de 13 de janeiro de 2019”...
Senhor presidente, nós estamos tirando uma dúvida porque parece que eu sou coautor do
projeto, portanto não posso relatar.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 141/2019, de autoria do deputado Chico Vigilante, deputado Fábio Félix e deputada Arlete
Sampaio, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre
Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei
nº 2.976/2022, de autoria do deputado Roosevelt, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de
2010, que “dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, e dá
outras providências”.
O projeto tem como autores o deputado Fábio Félix, o deputado Chico Vigilante e a ex-
deputada Arlete Sampaio. Ele tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 44/2023 (sic), de autoria
do deputado Roosevelt.
Pela CCJ, profiro parecer no sentido de admitir o Projeto de Lei nº 141/2019, que tramita em
conjunto com o Projeto de Lei nº 44/2023 (sic), na forma do substitutivo.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 141/2019, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº
2.976/2022, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
Os projetos estão aprovados, na forma do substitutivo, com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Deputado Thiago Manzoni, solicito que seja feita uma retificação no sentido de que a
tramitação conjunta é com o Projeto de Lei nº 2.976/2022.
Solicito que seja retificado o parecer. Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita
parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Retificando
a parte final do parecer: o parecer é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 141/2019, que tramita
em conjunto com o Projeto de Lei nº 2.976/2022, na forma do substitutivo.
Agora está correto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ratifico a votação após o parecer proferido
pelo deputado Thiago Manzoni com 23 votos favoráveis.
Atendendo à solicitação de diversos deputados, incluo como itens extrapautas, como
substituição, os Projetos de Lei nºs 790/2023, 760/2023, 299/2023, 522/2023.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quase
nunca peço nada nesta casa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas, se pedir, será atendido, deputado. Não
quero saber nem o que é.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Neste momento quero pedir a V.Exa. que seja incluído como
item extrapauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 22, que trata de conceder o título de Cidadão
Honorário de Brasília post mortem ao frei João Benedito Ferreira de Araújo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Excelente, deputado. Eu já sabia que era um
bom pedido, por isso que eu já havia acolhido mesmo antes de V.Exa. solicitar. Acolhido novamente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 790/2023, de autoria do
deputado Robério Negreiros, que “altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que ‘institui o
Programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)
Sequestraram a deputada Dayse Amarilio! (Risos.) Deputada Dayse Amarilio, V.Exa. vai acabar
comigo...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, peço a
V.Exa. que a Polícia Legislativa retire aquela moça que está ali em cima na galeria. Ou mande contratá-
la. (Risos.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já leve direto para a Copol para proceder.
(Risos.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já que a deputada Dayse Amarilio está lá em
cima tumultuando o ambiente, esta presidência designa o deputado Max Maciel para emitir parecer
sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais
sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 790/2023, que “altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que ‘institui o Programa Cesta do
Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos de mérito,
manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 790/2023, na forma da Emenda Substitutiva nº
1.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados, 22 aqui embaixo e 1 lá em cima.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)
A presidência designa o Joaquim Roriz Neto para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
ao Projeto de Lei nº 790/2023, que “altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que “Institui o
Programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças somos pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 790/2023, na forma da emenda apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 790/2023, que “Altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que ‘institui o Programa
Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”.
Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição na forma da emenda
apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito a V.Exa. a inclusão
do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2020 na pauta, que está com a tramitação concluída em todas
as comissões. É um título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira,
projeto de nossa autoria.
Inclusive, sugiro a V.Exa. que esses títulos sejam votados em bloco, já que o deputado Ricardo
Vale e o deputado Chico Vigilante também solicitaram.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Excelente, deputado. Vou deferir as 2
solicitações de V.Exa.: quanto à inclusão do projeto e quanto à votação em bloco.
Obrigado.
DEPUTADO ROOSEVELT – Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 760/2023, de autoria da
deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no
Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CESC, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CESC, deputado Gabriel Magno, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor Presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno,
que emita parecer da CESC sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao
Projeto de Lei nº 760/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de
vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal”.
No âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação no mérito do
referido projeto de lei.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Retorno o parecer ao deputado Gabriel Magno para tratar da emenda.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Só retificando
o parecer, somos favoráveis à aprovação do projeto de lei e da Emenda nº 1.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ratifico a votação. O parecer está aprovado
com 23 votos favoráveis (sic).
Esta presidência designa o deputado Max Maciel para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais
sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 760/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização dos
profissionais de saúde no Distrito Federal”.
Presidente, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos de mérito,
manifestamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 760/2023, bem como da Emenda nº 1
apresentada.
Este é o voto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Retifico a votação do parecer da CESC: o parecer foi aprovado com 22 deputados presentes.
Esta presidência designa o deputado Joaquim Roriz Neto para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
ao Projeto de Lei nº 760/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de
vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal”.
No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela admissibilidade do
Projeto de Lei nº 760/2023 na forma da emenda apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Presidente, esse aqui é mais um daqueles casos sobre os
quais nós fizemos um acordo no Colégio de Líderes. O acordo está sendo desrespeitado por nós
mesmos, os próprios deputados.
Designo o deputado Fábio Félix.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que emita parecer da Comissão de Constituição e
Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 760/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização
dos profissionais de saúde no Distrito Federal”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do
Projeto de Lei nº 760/2023 bem como da Emenda nº 1 apresentada.
É o voto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 760/2023 em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 299/2023, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a espetacularização e veiculação, por qualquer meio de
comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em
escolas e creches”.
Aprovado o parecer da CAS. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao Presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, confirme para mim, por favor, se há
emenda na proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à assessoria que confirme se existe
emenda. Existe, sim, uma emenda.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor Presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 299/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a espetacularização e
veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou
tentativa de atentado cometido em escolas e creches”.
Presidente, com a mesma ressalva que fiz no item anterior de que o projeto não tramitou nas
comissões, meu parecer na CCJ é pela admissibilidade da proposição na forma do substitutivo
apresentado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão o parecer da CCJ. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 299/2023 em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
esse é um projeto meritório no sentido de trazer um debate importante para esta casa sobre a questão
das cenas de violência nos ataques às escolas públicas em geral. Infelizmente, é um problema
gravíssimo o que temos visto.
Eu não vou me opor à proposição apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro, mas eu
tenho algumas preocupações: se podemos legislar sobre isso, se esse projeto não fere o direito à
liberdade de imprensa e se ele não deveria ser pactuado, dialogado. Não vou abrir discussão sobre o
tema, sobre o debate em si, mas acho que é uma reflexão, de fato, científica que precisamos fazer se
esse tipo de divulgação, além de ofender, gera uma série de consequências que sejam ruins para a
população ao ver essas cenas de extrema violência e se essa divulgação não estimula outros
atentados. Essa é uma discussão importante que o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e a sociedade
precisam fazer. Então, levantar a discussão é fundamental.
Tenho dúvidas sobre o formato do projeto. Acho que o substitutivo melhora, qualifica o
projeto, mas ainda tenho dúvidas sobre se é o nosso papel fazer esse tipo de demarcação aqui na
Câmara Legislativa.
Inscrevi-me somente para fazer esse registro em relação à matéria.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, além
dos argumentos do deputado Fábio Félix, quero falar rapidamente sobre esse assunto que tratamos,
principalmente no primeiro semestre desse ano.
O Ministério da Educação acabou de soltar um estudo importante rastreando vários desses
ataques que as escolas públicas sofreram em todo o Brasil e identificou que 99% dos ataques tinham
origem em grupos de internet, onde havia uma operação de extremistas que também capturavam
vários adolescentes e crianças.
Então, é preciso pensar numa política mais geral de combate ao discurso de ódio e ao discurso
radicalizado que, nos últimos anos, infelizmente proliferaram nas redes sociais principalmente, sem
controle.
A orientação do próprio Ministério da Educação – no relatório robusto que apresenta, de várias
iniciativas para combater esse tipo de violência contra as escolas – é pela valorização dos profissionais
que atuam dentro da escola. Por isso eu reforço aqui que se torna necessário, deputado Pastor Daniel
de Castro, inclusive para sua lei – que é meritória no seu sentido de combater essa violência e esses
ataques –, para que, de fato, alcancemos o resultado, nomear mais profissionais para atuarem dentro
das escolas públicas do Distrito Federal, como bem aponta o relatório do Ministério da Educação.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –
Presidente, muito rapidamente, eu agradeço ao deputado Fábio Félix e ao deputado Gabriel Magno.
Eu também, deputado Gabriel Magno, sou pela aprovação, sou a favor de o Governo do Distrito
Federal contratar mais profissionais na área da educação – professores, assistentes –, por mais
segurança nas escolas.
Presidente, você sabe que eu também venho da Academia da Polícia Civil do Distrito Federal.
Jamais, deputado Fábio Félix, o projeto é uma tentativa de calar a imprensa. Jamais. Eu vim da
Academia de Polícia, eu vim do SNI. Recebi muitas pessoas e conversei com muita gente. A
preocupação é que muita divulgação tem gerado, sim, outros crimes de pessoas que veem isso e
querem praticar. Então, o intuito é ajudar na prevenção e na proteção das nossas crianças e dos
nossos profissionais de educação.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Incluo na pauta o Projeto de Lei nº
642/2023, que trata de um crédito sobre o qual houve conversa com a oposição e houve um acordo. É
um crédito da CEB, de recursos próprios, que envolve um crédito especial na ordem de 50 milhões para
a questão de contrapartida do Teatro Nacional, para a reforma de espaços culturais.
Portanto, incluo, como item extrapauta, o Projeto de Lei nº 642/2023, com a anuência do líder
da oposição, deputado Chico Vigilante.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço à liderança
do governo falar conosco sobre qual é esse crédito, porque nós estamos aqui...
Eu até entendo o fato de nós estarmos abrindo a exceção para parlamentares, porque nós
ficamos, ao longo deste ano, votando muito pouco projeto de parlamentar. Não é saudável, não é o
ideal, conforme já foi apontado pelo deputado, mas eu compreendo o esforço dos deputados para que
votemos alguns projetos de parlamentares – o deputado Pastor Daniel de Castro sempre reivindicou
que isso acontecesse –, mas agora é mais um projeto do governo que chega para ser inserido na
pauta. Então eu queria pedir ao líder do governo que apresente quais são os dados, qual é a urgência
de que este projeto seja votado.
(Manifestação da galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – E mais uma vez, que logo depois de
vencidos os projetos extrapauta, possamos discutir os vetos, porque não há condição de incluirmos
nada mais fora do acordo. E assim, com todo o respeito a V.Exa., nós temos outro bloco, que é o bloco
PSOL-PSB, e não há condições de nós incluirmos nada fora do acordo sem que haja um acordo mais
amplo nesta casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Deputado, eu estou presidindo
temporariamente. Caberá ao presidente deputado Wellington Luiz essa decisão final. Peço ao Maurício,
secretário-executivo de assuntos parlamentares, que possa também no bloco do PSOL-PSB fazer esse
esclarecimento.
Como líder do governo, eu deixei claro que eu não pediria a inclusão deste projeto se não
houvesse a anuência dos senhores, justamente pela questão do acordo, e a urgência é porque foi
mencionado que há uma contrapartida; senão se perde o recurso do Teatro Nacional.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, este projeto
não está chegando aqui hoje. Este projeto está aqui desde o dia 3 de outubro de 2023.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – A nota técnica, deputado Chico Vigilante, é
de 1º de agosto de 2023.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Pois é. Por que nós
concordamos com a votação, que não influencia em nada as galerias? Nós estamos concordando com a
votação exatamente porque, em seguida, nós vamos descer ali, vamos discutir quais os vetos vão ser
derrubados.
E mais. Todo mundo reclama do Teatro Nacional caindo aos pedaços. E desse dinheiro,
deputada Dayse Amarilio, 50 milhões são a contrapartida para a reforma do Teatro Nacional, o que é
um anseio de toda a sociedade de Brasília.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Deputado Chico Vigilante, só corroborando
com a sua fala e fazendo um adendo a essa questão: os recursos são próprios da CEB. Que fique muito
claro isso. Se houver acordo, o presidente vai decidir se pauta ou não.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu não vejo
nenhum problema em apreciarmos esse crédito, até porque o senhor pediu ao secretário Maurício que
tirasse algumas dúvidas de alguém que possa estar tendo. Não vejo problema nenhum em o votarmos.
Eu só queria pedir, antes de colocarmos o projeto extrapauta, que realmente suspendêssemos
a sessão para fazer o nosso acordo em relação à derrubada dos vetos. Até em consideração à galeria.
Há pessoas que estão aqui desde as 10h da manhã. A TV Câmara Distrital está transmitindo, há muita
gente trabalhando que está acompanhando, que está esperando a nomeação.
Então eu peço que esta casa possa se posicionar. Seja qual for o posicionamento, a casa é
independente, cada parlamentar tem de se posicionar e arcar com o seu posicionamento.
Obrigada, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Peço silêncio na galeria para que possamos
votar o próximo item de pauta.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 522/2023, de autoria do
deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que ‘Dispõe sobre a
Política Distrital de Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de 2020, que ‘Dispõe sobre a
obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos
biológicos’”.
Aprovados os pareceres favoráveis da CDESCTMAT e da CEOF. A CEOF deverá se manifestar
sobre a emenda da CDESCTMAT. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 522/2023, de autoria do deputado Wellington
Luiz, que “Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que ‘Dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de 2020, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento
dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos’”.
Senhor presidente, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela
admissibilidade da emenda apresentada.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados. Houve 3 abstenções, do deputado
Max Maciel, do deputado Fábio Félix e do deputado Gabriel Magno.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 522/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.418, de 24 de
novembro de 2014, que ‘Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de
2020, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito
Federal por processos biológicos’” e à emenda apresentada.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição e da emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados. Houve 4 abstenções, do deputado
Gabriel Magno, do deputado Fábio Félix, do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio.
Em discussão o Projeto de Lei nº 522/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados. Houve 4
abstenções, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Gabriel Magno e do
deputado Fábio Félix.
A matéria segue a tramitação regimental.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Temos requerimentos, moções, projetos de
decreto legislativo e projetos do Executivo. Temos o crédito que o deputado Chico Vigilante pediu que
fosse esclarecido, e ele foi esclarecido. Então, vamos votar, em bloco, as moções, os requerimentos e
os projetos de decreto legislativo. Também votaremos o item nº 249.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
gostaria de pedir, em nome do governo, a inclusão do Projeto de Lei nº 842/2023, que trata...
(Vaias na galeria.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – No dia em que vocês tiverem aumento, vocês vão precisar
de um projeto desse.
Solicito a inclusão do Projeto de Lei nº 842/2023, que trata do instituto da Codeplan, na pauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação de V.Exa. Incluo o referido
projeto como item extrapauta.
Item nº 312:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, de autoria
do deputado Jorge Vianna, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arthur
Antunes Coimbra”.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, ele é mais conhecido como Zico,
o Galinho de Ouro, flamenguista.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Aprovado o parecer da CAS. A CCJ deverá se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni –
botafoguense doente –, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº
10/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília
ao Senhor Arthur Antunes Coimbra”.
É com grande alegria...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Eu vou
esperar porque o Zico merece silêncio.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, é com grande alegria e muita satisfação que tenho de relatar a concessão do título de
Cidadão Honorário de Brasília ao maior camisa 10 vivo que o Brasil conhece: Arthur Antunes Coimbra,
o camisa 10 do maior clube de futebol do Brasil, o Clube de Regatas Flamengo.
(Vaias na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Que é isso!
Até isso? Senhor presidente, eu não posso continuar. Eu...
(Vaias na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou pedir respeitosamente, enquanto o
deputado estiver se manifestando, que haja silêncio. Eu não tenho problema em tomar providências,
vocês já sabem bem disso. Eu não tenho problema. Com aqueles que desrespeitarem, vamos tomar
providência. Podem vaiar. Eu não criei dificuldade para ninguém. Não interessa. Já estou deixando bem
claro. Se não houver respeito, a segurança vai agir de novo.
O que eu peço? Enquanto o deputado estiver falando, esperem. Depois vocês se manifestam,
mas respeitem o deputado enquanto ele estiver falando, senão a segurança já está autorizada a tomar
providência quando tiver que tomar. Essa é a única coisa que estou pedindo, já começando ali pelo
meu lado esquerdo. Já solicito imediatamente que a segurança se aproxime. Eu não vou admitir
desrespeito. Nós não desrespeitamos vocês. Vamos fazer o que tiver que ser feito para atendê-los. Nós
não vamos admitir desrespeito. Então, que a segurança aja com aqueles que estão tumultuando.
Podem agir por determinação da presidência.
Depois que o deputado falar, vaiem, batam palmas, façam o que quiserem, mas, enquanto o
deputado estiver falando, a palavra dele será respeitada.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – E ainda
haverá muito tempo aqui, muita discussão para vaiar, mas não o Zico, presidente.
Então, o parecer da CCJ é pela admissibilidade do PDL que propõe a concessão de título de
Cidadão Honorário de Brasília a Arthur Antunes Coimbra, o Zico, o maior camisa 10 vivo no Brasil.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
(Vaias na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito. Aí, sim.
Brincadeiras à parte, V.Exa. tem toda razão. É um dos melhores jogadores que o Brasil já
conheceu.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero fazer
uma solicitação ao pessoal da galeria. O único espaço que os trabalhadores do Distrito Federal ainda
têm para virem e serem acolhidos é esta casa aqui. Nós não temos conseguido resolver, mas, pelo
menos, temos dado um ombro amigo a eles. V.Exa. tem sido exemplar nesse ponto. Quantas vezes eu
me desloquei com V.Exa. ao Buriti para tentar resolver problema de trabalhadores?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade, deputado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Portanto, eu quero dizer às
pessoas que eu conheço que estão na galeria – sei que está todo mundo desesperado – que a Câmara
Legislativa não é o lugar das vaias. As vaias são para quem está do outro lado da pista. Portanto,
vamos respeitar efetivamente o trabalho que é feito pelo deputado Wellington Luiz, que é um parceiro
nosso na defesa dos trabalhadores do Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Agradeço
o carinho.
Podem contar, sim, com o nosso apoio, como disse o deputado. Nós não estamos pedindo para
que ninguém vaie, para que ninguém bata palmas. Nós estamos apenas pedindo que, enquanto o
deputado estiver falando, respeitem. Houve um caso aqui em que o deputado estava favorável à
galeria, e vocês não ouviam direito, porque estavam vaiando o deputado, vocês não sabiam nem o que
estavam vaiando, mas queriam vaiar. E o deputado estava defendendo o interesse daqueles que aqui
estavam.
Então, a única coisa que pedimos é: acalmem os ânimos; vocês não precisam concordar com o
que falamos, mas procurem respeitar.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na galeria hoje
– pelo que pude perceber – há muita gente que, talvez, esteja aqui pela primeira vez. Estão
reivindicando a derrubada de veto que é tão falada e tão importante no processo. Então, vamos
considerar que essas vaias, essas manifestações são, digamos assim, feitas pela emoção de estar na
galeria pela primeira vez, ou vendo os deputados aqui e tudo mais.
Senhoras e senhores, vamos combinar uma coisa: estamos aqui, a todo momento, vindo ao
microfone para pedir a derrubada do veto que vocês tanto querem. Como querem que convençamos os
colegas deputados pela derrubada dos vetos se vocês estão nos atacando de uma forma que não tem
sentido?
É um título de Cidadão Honorário de Brasília para um camarada do futebol. Não vamos discutir
sobre futebol! Acho que podemos falar, vaiar coisas que sejam relevantes na política de Brasília. O
título de cidadão para uma pessoa não é motivo de vaias, sinceramente. A não ser que fosse algum
algoz de pessoas de Brasília ou da categoria de vocês. Aí, sim, concordaríamos.
Vamos tomar isso como uma didática: nós precisamos de vocês, e vocês precisam de nós neste
momento. Vamos manter a serenidade e respeitar, ainda mais o nosso presidente da CCJ, que é um
deputado importante nas comissões, que sempre esteve do lado dos trabalhadores.
Então, vamos passar uma borracha nisso, vamos continuar essa festa bonita que vocês estão
fazendo aí em cima. (Palmas.)
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, acho que as
pessoas estão bastante cansadas também. (Palmas.)
Eu queria dizer a vocês que me sinto um pouco culpada, porque eu subi e agitei as pessoas,
mas é pela angústia de vocês que eu vivo essa sensação. Passar em um concurso público, esperar uma
reestruturação é algo que muda não a vida de uma pessoa, de um concursado, muda a vida de uma
família. Nós deputados não temos que pensar só em vocês, mas também no impacto que a nomeação
de vocês traz para o Distrito Federal – essa é a minha defesa. O concurso público mudou a minha vida!
No entanto, peço que tenham paciência, todos nós estamos muito cansados. Saímos daqui
ontem já era madrugada. Não vamos sair daqui antes de votar tudo. Estou pedindo a todos os
deputados – passei praticamente por todos – que estejam sensíveis a vocês. Então, tenham um
pouquinho de paciência. Estamos juntos!
Eu queria fazer um registro a respeito do meu presidente. Meu presidente é, realmente,
sensacional. Quantas vezes S.Exa. esteve em reuniões conosco, tentando nos ajudar em relação não só
às nomeações, mas às carreiras e aos servidores, sendo servidor público que é.
Então, eu queria agradecer a todos os deputados pela paciência. Peço a ajuda de todos e peço
a colaboração da galeria também.
Obrigada, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Item nº 313:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2023, de autoria
do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor
Jorge Rodrigo Araújo Messias”.
Foi aprovado o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais. A Comissão de Constituição
e Justiça deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Já houve designação de relator, presidente. O relator é o
deputado Fábio Félix.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 45/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de
Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias”.
De acordo com currículo fornecido pelo proponente, o senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias
nasceu no município de Recife, no ano de 1980, circunstância que atende ao requisito previsto no
inciso I do dispositivo acima. O pretenso agraciado, ademais, reside no Distrito Federal desde 2006, de
modo que o inciso II também é atendido.
Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável
subjetividade, haja vista que o conceito de atos de relevante interesse social para a população do
Distrito Federal, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o
alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. Ainda assim, pela breve síntese
acadêmica e profissional exposta pelo autor, é indene de dúvidas que os serviços jurídicos do senhor
Jorge Rodrigo Araújo Messias contribuíram sobremaneira para o direito pátrio. No DF, em particular,
sua longa trajetória como agente público federal mostrou-se fecunda em realizações.
Similarmente, o requisito previsto no inciso IV – ser pessoa de notório reconhecimento público
– também se reveste de caráter subjetivo, mas se pode afirmar que a biografia do alvo da honraria
satisfaz essa exigência. A título ilustrativo, são listados diversos cargos relevantes no âmbito jurídico,
sobretudo no campo da advocacia pública. Resta evidente, portanto, a notoriedade que o alvo da
homenagem assumiu em sua esfera de atuação.
Finalmente, o inciso V, que veicula a exigência de idoneidade moral e reputação ilibada, é
considerado cumprido por presunção, em face da ausência de eventos desabonadores na vida daquele
a que se pretende conceder a comenda.
Para além da satisfação desses requisitos constantes do art. 3º, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 45/2023 está em conformidade com o limite quantitativo, de 8 proposituras por sessão
legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023.
Pelo exposto, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Decreto Legislativo nº
45/2023, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, senhor presidente. Portanto, o senhor
Messias poderá receber o título desta casa, de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça.
É o voto, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Item nº 314:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2019, de autoria
do deputado José Gomes, que “concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Guilherme
Capriata Vaccaro Campelo Bezerra”.
O projeto já se encontra com a tramitação concluída.
Item nº 315:
Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2022, de autoria
do deputado Delmasso, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José
Aparecido da Costa Freire”.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Presidente, quero deixar bem claro que trabalhei
muito para que este projeto fosse votado no dia de hoje. Faço uma ressalva: trata-se do Projeto de
Decreto Legislativo nº 263/2022.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu o parecer das
comissões. A Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Pastor Daniel de
Castro.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de
Castro, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, trata-se do parecer ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 263/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “concede Título de Cidadão Honorário
de Brasília ao Senhor José Aparecido da Costa Freire”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos de mérito,
manifestamos voto pela aprovação do Projeto Decreto Legislativo nº 263/2023 (sic).
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
retificando, eu falei PDL nº 263/2023, mas é PDL nº 263/2022.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Devidamente retificado, deputado.
Solicito ao vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 263/2022, de autoria do deputado Delmasso, que “Concede Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao Senhor José Aparecido da Costa Freire”.
Presidente, trata-se da concessão de um título de Cidadão Honorário ao senhor José Aparecido,
que é o presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, e que vem fazendo um trabalho
muito importante. Portanto, é merecido no mérito o título de Cidadão Honorário e é admissível e
constitucional a concessão desse título.
O nosso parecer é pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Faço das suas as minhas palavras, deputado.
É um ser humano exemplar, um profissional que é uma referência para todos nós, e, com certeza, é
mais do que é merecido esse título.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria
fazer um registro: o José Aparecido é uma pessoa tão querida que havia vários deputados na Comissão
de Assuntos Sociais querendo relatar esse projeto.
Ele é uma pessoa que eu tive o prazer de conhecer neste mandato. Eu não poderia deixar de
falar que, além de ele ser uma pessoa sensacional, ser muito receptivo, é realmente uma referência na
parte do comércio, na representação que faz.
Eu queria registrar isto também: ele abraçou um projeto que é muito importante para nós da
enfermagem brasiliense, que é o projeto do Primeiro Emprego, em que a Fecomércio está nos
ajudando a formar pessoas para que possamos colocar esses servidores que não têm experiência no
mercado de trabalho. Quando eu levei esse projeto para a Fecomércio, ele na hora comprou a ideia.
Eu queria também destacar o nosso nobre amigo, senhor Athayde, que faz a relação
institucional entre a Fecomércio e a Câmara Legislativa. Ele é um amor de pessoa, um lorde, um
cavalheiro, por isso faço esse registro também.
Muito obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu
também quero fazer uma deferência muito especial. Se eu não estiver enganado, é unânime nesta casa
a figura do José Aparecido da Costa Freire, presidente da Fecomércio, uma pessoa que atende todo
mundo de uma forma extraordinária. Ressalto que o autor do projeto é o deputado Delmasso. Ele
pediu que eu ressuscitasse o projeto na casa, mas também estava protocolado já neste ano um pedido
do deputado Iolando.
Sei que todos nós, 24 deputados, temos essa tratativa, essa amizade com o José Aparecido.
Esta é uma homenagem justa e merecida ao nosso presidente da Fecomércio. Falo isso por mim, mas
eu acho que posso falar por vários deputados e pelo deputado Delmasso. O Athayde está aqui e pode
levar a ele esta homenagem.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 316:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022, de
autoria do deputado Martins Machado, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
Alessandro Rodrigues Paschoall”.
Tramitação concluída nas comissões.
Item nº 317:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2022 (sic), de
autoria da deputada Paula Belmonte, que “concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao
Senhor Marcelo Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito
Federal”.
A proposição não recebeu parecer. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, só
para corrigir, o deputado falou 2022, mas é 2023. Só para ficar registrado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Retificando, Projeto de Decreto Legislativo nº
28/2023. Obrigado, deputada.
A Presidência designa a deputada a Dayse Amarilio para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que emita o parecer da Comissão de Assuntos
Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 28/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de
Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Marcelo Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da
Controladoria-Geral do Distrito Federal”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, em relação aos aspectos de mérito, votamos pela
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023.
Já faço o registro e parabenizo o Marcelo, porque, além de ser um servidor da casa, ele trouxe
para a comissão da deputada Paula Belmonte muitas coisas que a deixaram voando.
Quero parabenizar a deputada Paula Belmonte. Com certeza, o Marcelo merece. Receba aqui a
nossa consideração e o nosso abraço.
Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
A Presidência designa o Deputado Chico Vigilante para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que emita o parecer da Comissão de Constituição
e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 28/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de
Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Marcelo Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da
Controladoria-Geral do Distrito Federal”.
Senhor presidente, no âmbito da CCJ, cabe a esta comissão deliberar sobre a
constitucionalidade, judicialidade e admissibilidade deste projeto de título de Cidadão Honorário.
Ele é admissível, constitucional e tecnicamente preenche todos os requisitos.
O nosso voto é pela aprovação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu quero
ressaltar essa proposição minha que trata da importância do Marcelo para o Distrito Federal. Ele é
auditor fiscal e foi o responsável pela implementação do SEI, que hoje funciona aqui no GDF.
Para a Câmara Legislativa, ele trouxe o mural da transparência. Graças a esse trabalho
tecnológico, a todo esse equipamento de digitalização, Marcelo Herbert foi o responsável pela
transparência nesta casa. Hoje é o nosso secretário-geral da Comissão de Fiscalização e Transparência.
Ele foi também o responsável, junto com outros servidores desta casa – faço esse reconhecimento –,
do Observatório Cidadão.
Brasília tem que agradecer a esse grande cidadão, que faz do seu serviço público a diferença,
principalmente no quesito transparência e fiscalização. Sinto-me muito honrada por nosso gabinete
inteiro ter feito essa indicação para que ele recebesse esse título de Cidadão Honorário.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Eu queria ratificar as
palavras da deputada Paula Belmonte, porque passei 3 biênios na Mesa Diretora. Ele, como
coordenador da questão tecnológica – que era desafio muito grande nesta casa, toda analógica –,
certamente é merecedor desta homenagem. A deputada Paula Belmonte entrou aqui e o puxou para a
sua equipe. Isso prova que a deputada Paula Belmonte é muito inteligente em relação a isso.
Parabéns, deputada Paula Belmonte.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2020, de autoria
do deputado Roosevelt, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Miguel
Ferreira de Oliveira”.
A proposição não recebeu parecer das comissões.
A CAS e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Qual é o número do extrapauta? (Pausa.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, aproveito o
momento para mandar um recado para o ministro Barroso, do STF.
O Senado Federal, por meio do senador Rodrigo Pacheco, do nosso partido, questionou a força
sobrenatural que 1 ministro tem e que não deveria ter, afinal de contas, o Supremo Tribunal Federal é
uma corte. O ministro Barroso fez a avaliação dos embargos de declaração e começou a votar a
matéria, melhorando um pouco a tragédia que fez com o piso da enfermagem.
Quero deixar claro para toda a enfermagem brasileira: o ministro Barroso não é amiguinho da
enfermagem. O ministro Barroso está tentando reparar um erro que não tem reparo. Há 1 ano, foi ele
que suspendeu a votação do piso da enfermagem, ocasionando todos os problemas e os
constrangimentos pelos quais estamos passando. Eu diria até que há o adoecimento dessa categoria,
que aguardava essa votação há mais de 30 anos.
Agora, como em um passe de mágica, ele quer ser o bonzinho e falar que está do lado da
enfermagem. Alguns desavisados começam a dizer: “Barroso a favor da enfermagem.” Nunca foi!
Nunca foi a favor da enfermagem! Senão, não teria suspendido a votação do piso da enfermagem,
impactando 3 milhões de famílias de enfermeiros do Brasil! Pessoas me ligam chorando e dizendo: “Era
o meu sonho para ter um pouco mais de dignidade.” Quem ganha 1 mil e 200 reais, uma miséria de
salário no Brasil, sonhava em ter o piso que o ministro suspendeu!
Tenho certeza de que, agora, os demais ministros vão tentar fazer um jogo para tentar piorar
mais ainda o piso da enfermagem.
Então, deixo aqui o meu repúdio a esse ministro, que não é amigo da enfermagem. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa. Em seguida,
precisamos dar continuidade ao processo de votação, com o parecer do deputado Martins Machado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
precisava fazer um agradecimento especial a V.Exa. Por 2 meses fiquei calado nesta casa. Não gosto
de holofotes para assuntos assim, de maneira nenhuma.
V.Exa. sabe que recebi uma ameaça extremamente grave de um cidadão que falou que cortaria
a minha cabeça e a das pessoas da minha família. Mostrei a ameaça para V.Exa., que, imediatamente,
agiu com a Polícia Civil.
Na pessoa de V.Exa., agradeço à Polícia Civil. Obrigado a toda a Polícia Civil.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero
também fazer um agradecimento à Copol, a Polícia Legislativa desta casa. Eram muitas trocas de
escala, a toda hora. Na minha igreja, eu tive que ser acompanhado por policial legislativo.
Presidente, quero deixar registrado, primeiro, o meu agradecimento a V.Exa., por ter cuidado
de mim e da minha família, que estávamos em risco. Eu tenho 3 filhas: 2 advogadas e 1 pequena.
Digo a V.Exa. que esta casa está extremamente bem servida pela Polícia Legislativa. Os
meninos e as meninas que me acompanharam se transformaram em membros da minha família,
comiam à minha mesa, e brincávamos. Eu, com toda tranquilidade, não me preocupei com essas
ameaças, porque creio no meu Deus. Se ele não guardar a cidade, em vão vigia a sentinela. Mas eles
cuidaram de mim, e essa segurança está se encerrando. Talvez continuem periodicamente. Eles
apresentarão amanhã o relatório, quando tomaremos um café. E eu quero registrar a toda a Polícia
Legislativa da Câmara Legislativa o meu muito obrigado por cuidar de mim, da minha esposa e das
minhas filhas.
Que Deus abençoe vocês! Que Deus recompense vocês! Vocês foram extremamente discretos,
não trouxeram holofote. Percebam que quase ninguém nesta casa ficou sabendo desse inferno, dessa
angústia pela qual eu passei, tendo que andar com carro blindado e com segurança 24 horas, porque
um vagabundo, um bandido tentou atacar um pai de família, ameaçando cortar a minha cabeça e a das
minhas filhas. Mas eu orei. Ele também está na mão de Deus, e eu sei que Deus cuidará dele.
Presidente, rendo as minhas homenagens a V.Exa. Muito obrigado, irmão, por cuidar de mim e
da minha família. E obrigado aos deputados, especialmente ao meu amigo deputado Chico Vigilante,
que também foi muito solidário na época.
Muito obrigado, Copol!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. A nossa família é
intocável. Quero fazer das suas as minhas palavras com relação à Polícia Legislativa. A Polícia
Legislativa tem dado um exemplo de dedicação e profissionalismo. Todas as vezes em que um
deputado tem algum problema, eles agem prontamente, com muita qualidade.
Eu, que sou oriundo da Polícia Civil, posso atestar a competência desses colegas. Tanto a
Polícia Civil quanto a Polícia Legislativa agiram. No caso, à Polícia Legislativa coube a sua segurança e a
da sua família, e ela fez isso de maneira exemplar.
Ficam aqui o nosso agradecimento pela lembrança e os nossos parabéns aos nossos policiais
legislativos.
Obrigado.
Esta presidência designa o deputado Martins Machado para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Assuntos
Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos
Sociais ao Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2020, de autoria do deputado Roosevelt, que “concede
o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, o parecer é pela aprovação do PDL nº 93/2020.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Solicito ao vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério
Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 93/2020, de autoria do deputado Roosevelt, que “concede o Título de
Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira”.
Senhor presidente, para adiantarmos, o meu voto é pela constitucionalidade e admissibilidade
do projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, de autoria
do deputado Jorge Vianna, que “concede o título Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Diego Chehin
Ponce de Leon, popularmente conhecido como Carmela”.
A proposição não recebeu parecer das comissões.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, esse título de
Cidadão Honorário foi apreciado e aprovado na CCJ.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, esse projeto já foi apreciado pela CAS.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A tramitação está concluída.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020 (sic), de
autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post
mortem, ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo”.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das
comissões.
A Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar
sobre o projeto.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
O Felipe disse que o projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 22/2023, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “concede o Título de
Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo”.
Senhor presidente, o parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
o frei João Benedito nasceu em Paracatu e morou no Gama por muito tempo. Depois ele se formou em
teologia e foi ordenado padre. Ele dirigia o Santuário São Francisco de Assis, na Asa Norte. Ele, por
meio de uma luta muito grande, conseguiu, com o Papa, transformar o santuário em basílica menor.
Ele estava muito feliz com essa realização. No dia do jantar de comemoração da transformação do
santuário em basílica, ele sofreu um infarto agudo no altar e faleceu.
Portanto, é um título por demais merecido. Todos que o conhecem sabem o trabalho que ele
fazia. Há pouco eu conversei com o deputado Thiago Manzoni e soube que S.Exa. era evangélico.
Deputado, eu não sabia que V.Exa. era evangélico, porque V.Exa. não fica proclamando que é
evangélico, assim como eu, que sou católico, não fico aqui proclamando que sou católico. Mas eu fiz
questão de apresentar esse título. Pedi ao deputado Thiago Manzoni, mesmo S.Exa. sendo evangélico,
que demonstrasse – e S.Exa. está demonstrando – que todas as religiões têm que estar unidas. Todos
nós temos que estar unidos. Só existe um Deus, que cuida de todos nós.
Portanto, esse título é mais do que merecido.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
na verdade, eu já proferi o meu parecer, o deputado Chico Vigilante apenas está discutindo-o, mas
aproveito para concordar com V.Exa. Nós todos devemos respeitar as crenças uns dos outros, tanto
mais quando somos ambos de religiões cristãs – os católicos apostólicos romanos, os protestantes e as
demais pessoas de religiões cristãs –, em especial no Brasil, que é um país majoritariamente cristão.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputados,
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens em turno único:
Item nº 312:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, de autoria
do deputado Jorge Vianna, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arthur
Antunes Coimbra”.
Item nº 313:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2023, de autoria
do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge
Rodrigo Araújo Messias”.
Item nº 314:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2019, de autoria
do deputado José Gomes, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Guilherme
Capriata Vaccaro Campelo Bezerra”.
Item nº 315:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2022, de
autoria do deputado Delmasso, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José
Aparecido da Costa Freire”.
Item nº 316:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022, de
autoria do deputado Martins Machado, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
Alessandro Rodrigues Paschoall”.
Item nº 317:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023, de autoria
da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor
Marcelo Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2020, de autoria
do deputado Roosevelt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Miguel
Ferreira de Oliveira”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, de autoria
do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego
Chehin Ponce de Leon, popularmente conhecido como Carmela.”
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020 (sic), de
autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post
mortem, ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os projetos; os que votarem “não” estarão
rejeitando-os.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 15 votos favoráveis e 1 abstenção. Houve 8
ausências.
Estão aprovados os projetos de decreto legislativo.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, de acordo com a aprovação do Requerimento
nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e
que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, de autoria do
deputado Jorge Vianna, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arthur
Antunes Coimbra”.
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2023, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge
Rodrigo Araújo Messias”.
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2019, de autoria do
deputado José Gomes, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Guilherme
Capriata Vaccaro Campelo Bezerra”.
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2022, de autoria do
deputado Delmasso, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Aparecido
da Costa Freire”.
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022, de autoria do
deputado Martins Machado, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
Alessandro Rodrigues Paschoall”.
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023, de autoria da
deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Marcelo
Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal”.
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2020, de autoria do
deputado Roosevelt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Miguel Ferreira
de Oliveira”.
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, de autoria do deputado
Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Chehin Ponce
de Leon, popularmente conhecido como Carmela.”
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2023, de autoria do
deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao
Frei João Benedito Ferreira de Araújo”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, as redações finais são consideradas
definitivamente aprovadas, dispensada a votação.
Os projetos vão a promulgação.
Item nº 249:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Poder
Executivo que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
53.474.423,00”.
Tramitação concluída.
Foram apresentadas 42 emendas de plenário. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
deverá se manifestar sobre as emendas.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria
do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor
de R$ 53.474.423,00”.
Presidente, retorna a esta comissão o Projeto de Lei nº 663/2023, para a análise das emendas
apresentadas. As emendas visam à realocação de recursos provenientes de emendas parlamentares
dos próprios autores.
No âmbito desta comissão, somos pela admissibilidade das Emendas nºs 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42.
As Emendas nºs 22, 25 e 27 foram retiradas ou canceladas.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 663/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só para dar
uma pausa, rapidamente. É somente um informe.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito a V.Exa. que seja bem objetivo,
porque há muitos projetos a serem votados.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estou como
estava ontem, preparado para a madrugada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas não há somente V.Exa. Há outros
deputados também.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Mas ontem a oposição fez o que fez, e ficamos até 1 hora da
manhã. Hoje é a nossa vez.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas todo mundo faz. Eu abro mão para todo
mundo na hora da votação. Por favor, deputado, seja objetivo.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, quero fazer um comunicado aos auxiliares e técnicos
de enfermagem do Distrito Federal da iniciativa privada.
Enfim, o sindicato dos patrões encaminhou uma proposta para a categoria, que será apreciada
amanhã, às 8 e meia da manhã, no edifício Palácio do Comércio, no Setor Comercial Sul, ao lado do
Hospital de Base. Haverá uma assembleia geral dos auxiliares e técnicos de enfermagem da iniciativa
privada, e eu estarei lá.
Isso é uma convocação. Auxiliares e técnicos de enfermagem, essa proposta tem que ser
apreciada por vocês, e não por nós. Compareçam todos à assembleia amanhã. Eu estarei lá como um
bom técnico de enfermagem que sou.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Item nº 248:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional
do Distrito Federal”.
Aprovado parecer favorável da CAF na forma das emendas do relator e parecer favorável da
CDESCTMAT ao projeto e às Emendas nºs de 1 a 6, da CAF, e das Emendas nºs 7, 8, 9, 10 e 11, do
relator. Aprovado parecer favorável da CCJ e acatamento das Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17,
19, 24 e 26 e da Subemenda nº 15, na forma do substitutivo. E pela prejudicialidade das Emendas nºs
1, 2, 3, 5, 18, 20, 22, 23, 25 e das Subemendas nºs 14 e 27. Apresentadas 10 emendas de plenário. A
CAF deverá se manifestar sobre as Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 11, da CDESCTMAT, substitutivo da CCJ; e
a CDESCTMAT, sobre o substitutivo da CCJ.
A presidência designa o deputado Daniel Donizet para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de Assuntos
Fundiários sobre as Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 11, da CDESCTMAT, e o substitutivo da CCJ.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários sobre as
emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”.
Nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete à Comissão de
Assuntos Fundiários emitir parecer de mérito de matérias que tratam de habitação e direito urbanístico.
No mérito, manifestamos o voto pela aprovação das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19,
24 e 26 e da Subemenda nº 15, na forma do substitutivo, da Emenda nº 28 e das Subemendas nºs 29,
31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, informando que as Emendas nºs 12, 13, 21 e 30 foram canceladas.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.
Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que emita parecer sobre o
substitutivo da CCJ.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do relator.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria
do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política
habitacional do Distrito Federal.”
No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Ciência, Tecnologia e
Ambiente e Turismo, no mérito, somos pela aprovação das Emendas nºs 16, 17, 19, 24, 26 e da
Subemenda 15, todas na forma do substitutivo da CCJ, e da Emenda nº 28 e das Subemendas 29, 31,
32, 33, 34, 35, 36, 37 ao Projeto de Lei nº 452/2023, ressaltando que as Emendas nºs 12, 13, 21 e 30
foram canceladas.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.
Solicito ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor Presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao Relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o substitutivo.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do relator.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de
2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.”
Senhor Presidente, eu agradeço a V.Exa.
Em plenário foram apresentadas 9 subemendas ao projeto. O parecer da Comissão de
Constituição e Justiça sobre estas 9 subemendas é o seguinte: são admitidas as Subemendas nºs 29,
31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. Foi cancelada a Subemenda nº 30.
Este é o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 452/2023 em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,
primeiro, é importante dizer que se trata de uma alteração de uma lei que fala sobre a política
habitacional no Distrito Federal. Nós apresentamos uma série de emendas. Algumas não foram
acatadas. Conversamos aqui com o deputado Thiago Manzoni, que acatou uma dessas emendas, que
para nós era central: a emenda que coloca no projeto de lei a prioridade da política habitacional para a
Faixa 1: a população que ganha os menores salários.
E por que é importante ter prioridade? Porque, nos últimos anos, o Minha Casa Minha Vida não
construiu uma casa sequer para a população de baixa renda do Brasil inteiro. E agora é recuperado
esse processo no país. Inclusive, o Governo Federal já anunciou que, para o Distrito Federal, haverá
recursos para a construção de 1.000 casas do Minha Casa Minha Vida, e é fundamental que a
prioridade seja para aquelas famílias que possuem menos condições de pagar e precisam de uma
política habitacional séria.
Infelizmente, não conseguimos avançar ainda aqui numa demanda importante das entidades,
das cooperativas, das associações, porque, também, foi lançado neste ano pelo Governo Federal o
Minha Casa Minha Vida Entidades, que é um mecanismo do programa muito mais eficiente. Existem
várias experiências no país de que, quando a entidade, o movimento social organizado recebe recurso
para ele mesmo organizar a construção dessas casas, dessas moradias, ele consegue, primeiro,
presidente, usar menos recurso e, segundo, fazer um desenho das casas que atendam às reais
necessidades e interesses das famílias, com cômodos maiores, casas mais confortáveis. Infelizmente,
várias empresas e grandes empreiteiras, quando recebem recurso, constroem quadradinhos de 19
metros quadrados, enquanto as entidades, que têm relação com as famílias, nas ocupações,
conseguem fazer, com menos recurso, casas de 40, 50, 60 metros quadrados.
Infelizmente, não avançamos tanto quanto gostaríamos. Mas conseguimos incluir, pelo menos,
a emenda que trata da prioridade para a Faixa 1, população que volta a ter recurso, financiamento e o
olhar do Estado e do Governo Federal.
O Minha Casa Minha Vida voltou e voltou para a população que mais precisa e que foi
abandonada nos últimos 4 anos de desgoverno Bolsonaro.
Por isso, presidente, vamos votar a favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu e V.Exa.
fizemos um entendimento de que, votando os projetos, faríamos uma reunião de pelo menos 15
minutos na sala para discutirmos os vetos. Portanto, sugiro que V.Exa., após votarmos esse projeto,
suspenda a sessão para nos reunirmos por 15 minutos e retornarmos em seguida.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, existem alguns projetos aqui que
já são frutos de acordo e são de votação rápida. O que iremos fazer? Encerrar a votação. Não serão
votados todos os projetos do Executivo, salvo engano são 5 ou 6 projetos que já estão aqui. Há a
questão da Defensoria também.
Logo depois, suspenderemos a sessão e, se todos concordarem, faremos como V.Exa. está
sugerindo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Até porque temos que votar o segundo turno.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Isso, exatamente. Votaremos o primeiro e
segundo turno desses projetos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Está combinado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, para ficar muito
claro para as pessoas que estão acompanhando a sessão e para todos os parlamentares, quais são os
projetos que iremos votar? Qual é o bloco? São 5, presidente? São 5 projetos que nós vamos votar
agora?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu estou checando os números, deputado,
porque há um número maior do que o previsto. Eu vou ver...
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Eu acho que o ideal, antes de
seguirmos a pauta do governo, seria parar. Mas, se for um número reduzido de projetos, nós acatamos
a sugestão de V.Exa.: votar até 5 projetos e suspender a sessão para discutir os vetos. Há 2 blocos de
vetos: os indicados pelos parlamentares, que são 2 por deputado – então, são 48 vetos ou um pouco
menos; acho que são 44 vetos –, e os do Anexo IV da LDO, que também é uma prioridade para nós.
(Palmas.)
Esta casa tem uma tradição. Tradição é algo muito longo, não é, presidente? Mas desde que eu
estou aqui, desde 2019, todos os anos nós derrubamos os vetos do Anexo IV da LDO, e isso foi algo
pacífico entre os parlamentares. (Palmas.)
Eu acho que poderíamos votar os 4 ou 5 projetos e seguir para essa reunião para discutirmos
entre nós. (Palmas.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, o deputado Fábio Félix
acabou falando o que eu iria falar. Ao longo destes 5 anos que estamos aqui, nós sempre derrubamos
os vetos do Anexo IV, e o mundo não acabou nem para o governo.
Então, eu sugiro que não haja conversa, não. Não é preciso, porque cada emenda que nós
fizemos é um filho. Como é que você vai escolher um filho para morrer e deixar um outro viver? Eu não
posso, das minhas 10 ou 15 emendas – sei lá! –, escolher 1 ou 2 para derrubar. E as outras?
Eu sugiro derrubarmos todo o Anexo IV; que nós o coloquemos em votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, já vimos de
uma sessão bem exaustiva, a de ontem. Do Poder Executivo, ainda há 20 projetos para votação.
Temos que cumprir a pauta.
Sobre a derrubada de vetos, a minha função, como líder do governo, eu não preciso dizer que
é justamente informar sobre o que o governo daria conta. Em derrubar, todos falam. Eu estou no meu
quarto mandato, e sempre as pessoas falam que derrubar o anexo da LDO não tem nada de mais,
como o próprio deputado falou agora há pouco. Se não fosse nada de mais, não pediriam para
derrubá-lo.
Como o governo está fazendo? O cobertor é curto. A situação do ano que vem não se sabe
ainda.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Presidente, eu peço que a galeria respeite a minha fala,
por favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou pedir novamente: o deputado vai falar, e
depois vocês se manifestem.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – O que o governo vem
fazendo é, justamente, abrir o diálogo, como foi feito com a categoria dos professores, com o deputado
Fábio Félix, o deputado Gabriel Magno, o deputado Chico Vigilante, que conduziram, e também toda a
oposição que participou disso. Foi feito o acordo, foi feito o projeto, e depois se fez o dos auxiliares e a
LDO.
Dou como exemplo o que fizemos ontem, não só o chamamento, como também a
reestruturação: votamos ontem o projeto da Defensoria e hoje vamos votar a LDO em função desse
acordo.
Quando fazemos isso, geramos uma expectativa nas pessoas, que é muito... Eu sei da
angústia, da expectativa das pessoas, mas nós precisamos ter uma certa responsabilidade. Os
deputados da base vão ter que enxergar isso, senão nós começaremos um ano com expectativa de
mais e possibilidade de menos.
É isso que o governo está pedindo.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Só um pouquinho, por
favor, depois você se manifesta.
Então o governo está colocando uma posição. Eu creio que não há necessidade de fazer a
reunião, mas aqui é uma casa, é um Poder independente. Pela minha função de líder do governo, a
função em que eu estou, eu tenho a obrigação de fazer o encaminhamento do que vem do governo.
Não é o deputado Robério Negreiros que escolhe, mas nós construímos, fazemos acordos, como
fizemos ontem com uma emenda proposta pelo deputado Chico Vigilante. Foi uma emenda sobre a
preferência dos permissionários, justamente porque nós aqui não somos tabeliães.
Há uma preocupação do governo como um todo, envolvendo a Casa Civil. Conversei com o
secretário Ney, que sempre se mostrou receptivo. Não é à toa que este ano houve várias
reestruturações, e de carreiras gigantescas como a da educação e tantas outras.
Chamamento de servidor é latente, sempre vai haver, mas precisamos ter uma certa
responsabilidade em relação a isso. Aqui é uma casa política, não precisamos dizer isso, e, quando
geramos a expectativa, o problema vem aqui para esta casa e depois reverbera no governo, porque o
governo não consegue atender a todos.
Não quer dizer que não possamos derrubar os vetos em um outro semestre, de uma maneira
ponderada.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – É válida a manifestação na
galeria. Eu já estou calejado porque eu já fui vaiado, já fui aplaudido. Eu estou fazendo o meu papel
como líder do governo porque esta é minha obrigação. Falo para os deputados da base,
independentemente de reunião, qual é a orientação do governo. Já vou adiantar que, se colocarem em
votação, eu vou orientar firmemente a base, vocês sabem.
É lógico que os deputados não são obrigados a seguir. Se quiserem, podem seguir um outro
caminho porque nós temos a nossa independência, mas a orientação do governo, para que nós
tenhamos tranquilidade para resolver convocação e aumento de categoria, é pela não derrubada do
veto. Então é uma oportunidade de não derrubar o veto, de mantê-lo, e perder a oportunidade de
fevereiro. (Vaias.)
Presidente, eu já estou adiantando isso para que não percamos tempo numa reunião, porque
não vai mudar essa decisão. Já houve conversa com todos os entes do governo, vários deputados da
base já sabem disso. Eu vou manter a posição e vou falar da questão do remédio ruim, mas a minha
função é essa.
No dia em que eu não conseguir transmitir a vontade do governo, eu saio deste cargo. É um
cargo que tem mais ônus do que bônus, mas estou exercendo-o e estou aprendendo, porque é a
primeira vez que eu tenho essa função, que não é fácil. Quem já passou por essa função sabe – como
o deputado Hermeto, o deputado Cláudio Abrantes, o deputado Agaciel Maia. O deputado Agaciel Maia
tinha mais experiência ainda, pelo tempo em que ele esteve no Senado como diretor e por conhecer a
questão orçamentária.
Aviso a vocês que, com reunião ou sem reunião, não vai mudar esse entendimento. Ainda tive
novas conversas.
(Vaias na galeria.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Essa é a orientação do
governo. Quem vai decidir são os parlamentares.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Deputado Robério Negreiros,
tenho todo o respeito por V.Exa., que está fazendo o seu papel, como o senhor já disse, na liderança
do governo, que tem uma orientação. Mas eu só queria colocar que nós tivemos algumas situações de
greve, tentando negociar com o governo, e, na última ocasião em que nós estávamos conversando –
uma negociação do Sindsasc, que é o pessoal da assistência social –, foi informado, depois de uma
ampla negociação, que não se iria mais votar nenhum projeto de reestruturação nesta casa. E, de lá
para cá, nós votamos 3 projetos de reestruturação, como o da Defensoria e o dos procuradores. Eu
entendo que o governo tenha uma orientação, mas, como V.Exa. falou – e é muito claro isto para nós
–, esta casa é independente.
Senhor presidente, nós já estamos sofrendo demais, o déficit dos servidores está muito grande.
Nós fizemos essas emendas, fizemos essa solicitação que vai trazer impactos. Então, eu acredito que é
dever desta casa fazer a votação ou consultar e definir. Cada um vote conforme a sua consciência. Nós
sabemos que isso não é obrigatório, mas é necessário para que possamos executar no ano que vem.
Então, eu acho que é uma sinalização política. E não é uma sinalização política só do governo,
mas uma sinalização política desta casa, que precisa ser independente e representar.
Nós precisamos arcar com o ônus e o bônus. Se o deputado achar que não deve votar, ou que
deve votar contra, que o deputado faça a defesa disso e vote, mas nós precisamos dar uma resposta
social, até porque esse pessoal está esperando há muito tempo. Hoje é a última sessão, não é justo o
pessoal sair daqui e nós apagarmos as luzes e falarmos: “Não, vamos deixar para o ano que vem”. Nós
temos que enfrentar essa situação. Então, é preciso que consultemos os líderes, que haja uma
pactuação.
Quero lembrá-los também de que nós tivemos uma conversa no Colégio de Líderes, na
segunda-feira, e combinamos que, na quarta-feira, iríamos definir a questão da derrubada dos vetos.
Acordo é acordo – e não deve ser quebrado. Precisamos tomar uma decisão em plenário. Não adianta
continuarmos os projetos se o pessoal ficar esperando. E não é só esse pessoal, Brasília está esperando
uma definição. Eu defendo que esta casa precisa se posicionar.
Obrigada, senhor presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiramente, quero lembrar aos deputados
que nós temos que concluir a votação do Projeto de Lei nº 452/2023 em primeiro turno. Então,
permitam-me, primeiro, colocá-lo em discussão e depois vou retomar essa questão para que ela seja
discutida em plenário.
Em discussão o Projeto de Lei nº 452/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 18 deputados.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço-lhe
desculpas, mas parte desse projeto gera isenções e, por isso, a votação tem que ser nominal. Peço
desculpas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu que peço desculpas, deputado, foi por
causa do barulho. Acato a questão de ordem de V.Exa. e coloco o projeto em votação pelo processo
nominal.
Peço à Assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.
Está aprovado o Projeto de Lei nº 452/2023, em primeiro turno.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, até para que
as coisas andem, pois vai terminar se abrindo o debate em plenário, o que vai tomar mais tempo, sem
resolver nada, sugiro a V.Exa. que suspenda a sessão agora por exatos 20 minutos e que nos
reunamos para tentar o entendimento. Se não houver entendimento, voltaremos para o plenário e cada
um dos deputados vote com a sua consciência.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, permita-me dizer o
seguinte: se, em plenário, os deputados já entenderem que não há acordo, vamos, com todo o
respeito que tenho por V.Exa. – e V.Exa. sabe que acolho os seus conselhos –, nesse caso, perder 20
minutos. Se os deputados entenderem que há acordo, que há possibilidade de prosperar, ótimo; senão,
já decidimos aqui.
O líder do governo já se manifestou sobre como devem votar os deputados da base; portanto,
é isso.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, eu faço outra sugestão V.Exa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Quem tem voto manda. Portanto, eu sugiro a V.Exa. que
coloque em votação o Anexo IV. Quem quiser derrubar o veto vote “sim” e quem não quiser vote
“não”.
Sem debate, vamos votar as matérias imediatamente, porque assim se resolve essa situação.
Esse é o caminho para resolvermos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito.
Essa é a sugestão do deputado Chico Vigilante.
Agora, eu vou ouvir os demais deputados e líderes.
Deputado Gabriel Magno, como V.Exa. se manifesta?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a nossa
sugestão é essa. Todo mundo já sabe do que se trata: dos vetos do Anexo IV da LDO. Esse debate já
foi feito, quem está nos acompanhando também já sabe, há a orientação do governo, há a orientação
dos blocos, então vamos votar agora. Acho que esse deve ser o próximo ponto de pauta.
O debate já foi feito ontem, já foi feito hoje, foi feito na semana passada, então a matéria já foi
discutida. Agora, cada parlamentar votará de acordo com a liderança, de acordo com a sua
consciência.
Vamos votar logo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, também comungo
com o que disseram os outros deputados, vamos votar. Vamos colocar o voto no painel e acabou. Esse
negócio de 20 minutos...
A base do governo já está orientada. Então, quem quiser votar, vota; e quem não quiser...
Todo mundo aqui é maior de idade, todo mundo aqui é representante.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu acho que
essa é uma discussão fundamental. Nós estamos com o debate sobre o Anexo IV da LDO feito. O
debate está feito. O que a sociedade quer saber é se esta casa tem coragem de derrubar o Anexo IV
ou não.
Eu acho, presidente – só para concluir muito rapidamente –, que isso é importante, porque
ninguém precisa levar esse ônus para casa. Ninguém tem que levar esse ônus para casa, porque –
todo mundo sabe – eu passei por vários líderes de governo aqui. O deputado Hermeto foi líder do
governo, o deputado Cláudio Abrantes... E todos orientaram e ajudaram a derrubar os vetos da LDO. O
governo foi inclusive reeleito. Isso nunca foi um problema, não foi exatamente esse o problema.
Então, eu acho que hoje é a hora de a Câmara mostrar que é Câmara e não é gabinete do
governador.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, essa questão
da orientação...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Respeito, por gentileza.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Presidente, peça que respeitem a minha fala.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos garantir a palavra do deputado
Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, se for decisão
da maioria haver votação, já deixei claro que o governo está aberto ao diálogo. A oposição fala
justamente de todas essas derrubadas, inclusive em gestão em que muitos parlamentares estavam e
viram vários problemas que aconteceram se reverberando nessa atual legislatura. Então, o que o
governo está propondo é justamente o diálogo não só sobre as nomeações e as restruturações válidas.
Tudo isso é válido. Todos os deputados vão defender isso, mas é justamente para que haja uma
expectativa viável, uma esperança viável e não abrir... Porque quando você está na oposição... Porque
é justo: ora oposição, ora situação. Isso aqui faz parte do jogo democrático. O deputado Chico
Vigilante hoje é oposição. Ele já foi líder do governo Agnelo e sabe das dificuldades de um governo.
Principalmente nessa atual conjuntura mundial do Brasil, dos estados, o cobertor está muito curto. O
próprio governo do PT, o governo Agnelo, junto com o MDB – eu era do MDB, inclusive eu fazia parte
do governo e estava aqui como parlamentar –, teve muitos problemas em relação à derrubada de
todas as questões da LDO e à reestruturação de todas as carreiras. Depois o governo, faltando 4
meses, entrou em colapso financeiro.
Então, eu peço, primeiro para a base, que, se houver a decisão do Colégio de Líderes de votar
hoje... Eu creio, presidente, que possamos discutir isso, porque, depois que se mantiver o veto, não
haverá o que fazer. Que possamos passar para fevereiro e discutir isso depois, não num dia corrido
depois de ontem. E não é com pressão da galeria que as coisas vão se resolver. Isso faz parte.
Eu peço, presidente, já finalizando, que a base fique aqui presente para que possamos, se for a
decisão de V.Exa., pautar e definir essa questão do Anexo IV. O próprio deputado Jorge Vianna falou
que há diversas emendas. Não há como sentar ali, escolher um e deixar outro. Não vai haver acordo
em relação a isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok, deputado.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – E a decisão do governo, como eu disse, já conversei de
novo hoje, não vai mudar a orientação, que faz parte da obrigação, da função de líder de governo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, desde
agosto, estamos pedindo, em todo o Colégio de Líderes, o debate. Já houve oportunidade de esta casa
destrinchar um por um. Isso não seria problema para nós.
Acho que a única coisa que os servidores estão tendo é esperança, porque caótica já está a
situação, o déficit de servidores está muito grande. Então, precisamos enfrentar isso e entender que
não estamos colocando a faca no pescoço do governador. Ele não é obrigado a executar, mas isso
seria uma sinalização política de que ele se preocupa com o Distrito Federal, porque não há como fazer
política pública sem servidor.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão do orador.) – Precisamos entender que a casa
é independente. Isso é uma sinalização de autonomia desta casa. Não consigo acreditar que,
independente de ser base ou oposição, esta casa vai votar contra servidor público, inclusive deputados
servidores públicos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero, neste
momento, me dirigir aos deputados da base, mas eu quero dialogar com o pessoal da galeria também.
Tenho uma certa experiência de negociação. Em todas as greves de trabalhadores, desde o
Roriz, estávamos lá, de certa forma, negociando. Temos uma situação, deputado Roosevelt, que é a
seguinte: o que tem que ser decidido aqui é se tentamos uma mediação, derrubamos alguns vetos hoje
e deixamos os outros para essa discussão que o deputado Robério Negreiros está propondo, ou se
pegamos o bloco... A oposição, já sabendo que vai perder, porque o governo tem maioria para impor
uma derrota em cima da gente, vai dizer: perdemos. Ganhamos o que com isso?
A proposta que estou fazendo é racional: escolham alguns vetos e os derrubem hoje; e deixem
o resto do pacote para discutirem em fevereiro, deputado Robério Negreiros. Ou, se querem, votem
tudo hoje.
Eu vou votar pela derrubada de todos os vetos, mas vou perder. Vou me contentar com a
derrota? Vou dizer: fui um herói! Resultou em quê? Em nada. Sabemos que hoje não temos força para
derrubarmos tudo. Precisamos de 13 votos para derrubarmos tudo. Temos, no máximo... Não temos
nem 9. Fico fazendo conta aqui dentro. Talvez tenhamos 7 votos. Precisamos de 13. Vamos continuar
convivendo nesta casa por mais 3 anos.
Quando estou apelando ao Presidente... Sei de deputados da base do governo que querem
votar pela derrubada dos vetos, mas hoje não conseguem sustentar a derrubada de tudo. Portanto,
escolheríamos alguns vetos e deixaríamos o resto do pacote para discutirmos as derrubadas
paulatinamente.
Para concluir, digo mais para a galeria: estando ou não na LDO, se a categoria tiver força, vai à
rua, faz greve e, na hora de aumentar o salário, o governo manda primeiro a alteração da LDO para,
depois, mandar o reajuste. É assim que funciona.
Portanto, a derrubada não é a solução de tudo. A solução de tudo é quem se mobiliza, quem
vai para a rua, quem faz greve, quem, efetivamente, se impõe! (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, é importante dizer que
a forma como o governo tem tratado as greves nesta cidade é uma lógica de criminalização do
movimento.
Chamar o movimento para fazer greve e, depois, recorrer e penalizá-los na justiça não é o que
queremos. A proposta é que se vote tudo. Se formos derrotados, não há problema. Vamos votar tudo.
(Palmas.)
Há algo importante a ser trazido para cá: quando é do interesse do governo, o cobertor é
curto. Mas ontem foram aprovados 11 milhões de taxa de acostagem na Rodoviária do Plano Piloto.
(Palmas.)
Onze milhões resolveriam o caso da Agência de Vigilância de Saúde, por exemplo. Então, a
questão não é falta dinheiro; é para onde o governo quer direcionar o dinheiro. Em vez de fazer
nomeações, de valorizar a carreira, ele precariza a carreira: mais temporários na educação, mais
dinheiro para o Iges, mais recurso para o Iges. Precisamos de um Estado fortalecido, e isso só é feito
com profissionais valorizados, o senhor sabe muito bem disso.
Então, aqui fica esse registro. Se é para votar, somos a favor de se votar tudo. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou fazer um
apontamento que é, do meu ponto de vista, como eu sempre fui: sensato.
Ontem houve troca de acusações... na verdade, troca, não. Houve mais acusações com relação
aos deputados da base. Eu, sinceramente, sou um deputado que ajuda o governador quando dá para
ajudar. Quando não dá, eu não ajudo. “Ah, Jorge, você é o quê?” Eu sou o Jorge. Eu sou o Jorge.
(Palmas.)
Eu estou na base, sou classificado como deputado que ajuda o governo? Sim, estou, mas, vez
ou outra, venho para o lado de cá, não o lado da oposição, mas do lado do bom senso, com relação às
minhas convicções. (Palmas.)
Então, o pessoal que está na base não pode ser atacado pela oposição conveniente. A
oposição, no Brasil, é de conveniência. Se o governo é da direita, e eu sou da direita, então eu estou
com o governo. Se é da esquerda, e eu sou da esquerda, eu estou com o governo. Se eu sou contra,
eu sou oposição. Isso é uma nomenclatura, inclusive, ultrapassada.
Vou usar a coerência neste momento, presidente. Como eu falei, estamos aqui há 5 anos. Há 5
anos, derrubamos vetos do Anexo IV. “Ah, já que não vai fazer diferença, por que o governo pode ou
não dar aumento, pode ou não nomear servidor?” Porque isso é fruto do nosso trabalho.
Aceitar esse veto é aceitar que todo o trabalho que fizemos com vocês durante o ano seja
jogado no lixo. Por quê? Porque eu recebi a categoria a, a categoria b, eu estive no serviço a, eu estive
na comunidade b, e ali eu fui produzir um trabalho que se concretizou numa lei ou numa emenda. E o
governo veta essa emenda.
E se eu concordar que ele vete o meu trabalho, eu não estou me valorizando nesta casa,
porque eu passei um tempo danado, briguei para aprovar essa emenda, porque essa emenda que está
sendo vetada pelo governo foi discutida, e o pau quebrou aqui. E conseguimos aprovar essa emenda
para chegar e ser vetada e, agora, estamos discutindo de novo ou aceitando ou não que ela viva.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, para concluir, por favor.
DEPUTADO JORGE VIANNA – E como eu falei, presidente, são filhos.
Eu não posso, em detrimento do técnico de enfermagem, deixar o enfermeiro, ou o
especialista, ou o pessoal do... Não dá. Eu não faço isso.
Então, presidente e demais deputados, eu não vejo, sinceramente, prejuízo nenhum. Não vejo
prejuízo nenhum em derrubar esse veto. O trabalho é nosso. A casa é nossa.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria só
explicar para a galeria e para quem está assistindo a nós que tanto a derrubada ou a não derrubada do
veto não aniquila o direito às nomeações, porque essas alterações da LDO podem ser feitas a qualquer
momento. Como estamos fazendo, presidente.
O governo vê o que é possível. Negocia-se, como disse o deputado Chico Vigilante, que é
um expert nisso, que lida com isso desde a década de 80, quando foi sindicalista, e sabe que é isso. É
uma questão de responsabilidade, porque com a Lei de Responsabilidade Fiscal uma brincadeira de
uma derrubada de um anexo desse representa 1,2 bilhão de reais.
Derruba-se e se fala que não é nada com nada. Gera-se expectativa, e depois é fácil, está no
papel da oposição – como podemos estar nessa posição um dia ou não.
Se houver uma votação, a orientação do governo é de maneira muito responsável, sem mitigar
os direitos. O governo pode construir e mandar quantas alterações da LDO quiser, como nós estamos
fazendo – como eu disse, pois a última foi a da Defensoria, num caso de reestruturação, e não de
nomeação.
Está certo, presidente? Se for, vamos para o voto, para ganharmos tempo, pois ontem foi
muito exaustivo.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado.
Gente, só um minutinho. Por favor, só um minutinho.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Gente, muito rapidamente.
Eu raramente me manifesto, até para evitar qualquer tendência, induzir qualquer tipo de
decisão. Mas algumas coisas precisam ser ditas com muita clareza e responsabilidade. E foram ditas
aqui tanto pelos deputados da base quanto pelos deputados da oposição. E o nosso papel é
principalmente falar a verdade para as pessoas.
O fato de se manter os vetos não tira desses trabalhadores...
Só um minutinho, deputado Robério Negreiros. Só um minutinho, por favor.
Gente, só um minutinho, por favor. É muito ruim você estar trabalhando, falando, e um monte
de gente gritando ao seu lado.
Então, olhem só: é muito ruim enganarmos as pessoas. O fato de hoje saírem daqui com os
vetos mantidos ou derrubados nem garante nem tira o direito de ninguém aqui. Isso não garante nada.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Gente, olhem só: se vocês quiserem ser
enganados, sejam, mas a verdade tem de ser estabelecida. Ela tem de ser dita. E eu vou dar o
exemplo da Defensoria. A Defensoria teve o projeto de lei que foi encaminhado. Hoje nós vamos votar
a LOA e a LDO. Então, uma coisa não impede a outra. Volto a dizer, não há problema se derrubarem
os vetos ou se os mantiverem. Não quer dizer que, se derrubarem os vetos, está garantido o reajuste,
porque isso tem um caráter meramente autorizativo. E, se não derrubarem os vetos, mas os
mantiverem, não quer dizer que essas carreiras não sejam alcançadas e não quer dizer que esta
Câmara Legislativa não vá lutar por vocês, porque, se conseguirmos convencer o governo – a categoria
e esta casa –, o governo pode mandar a qualquer momento uma LOA e uma LDO, restabelecendo os
valores. Então, isso tem que ser claro, para não criarmos uma expectativa ou um caos que não existe
no dia de hoje. Só para deixar bem claro.
Então, diante disso, nós vamos encaminhar agora com os líderes. Eu vou consultar os líderes.
Primeiro, pergunto se os deputados concordam em votar a manutenção ou a derrubada dos
vetos. Como se manifesta o deputado Iolando, pelo MDB?
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Iolando, como V.Exa. se manifesta?
Primeiro, eu estou consultando se nós colocaremos em votação. Nós estamos consultando os líderes.
DEPUTADO IOLANDO (Bloco MDB-PP. Como Líder. Sem revisão do orador) – Presidente, vamos
manter o veto do governador. (Vaias.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, não é isso. Eu estou perguntando
se nós vamos colocar...
DEPUTADO IOLANDO – Não colocar em votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É para colocar ou não colocar?
DEPUTADO IOLANDO – Não colocar.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Iolando...
DEPUTADO IOLANDO – Ah, ok. Entendi, presidente.
Para colocar em votação, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Iolando, pela votação da matéria.
Como vota o deputado Pastor Daniel de Castro?
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu já vou
votar, mas eu só quero dizer uma coisa. O que é mais importante? Derrubar o veto e ano que vem não
contratar ou manter o veto e ano que vem contratar? É natural que a esquerda faça o papel dela e,
mais uma vez, eu lamento, jogando muito para a galeria.
Vamos votar, o veto vai ser mantido e vocês vão ser contratados, vocês vão ver, escrevam!
Nós temos um governador de palavra.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra
para encaminhar a votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.
Sem revisão do orador.) – Para os deputados da base, logicamente que é uma orientação, porque
ninguém determina absolutamente nada. Não há problema para o governo que não seja votado hoje e
que passe essa discussão para fevereiro, a própria deputada Jaqueline Silva ponderou isso e não há
problema. (Vaias.)
Mas, se quiserem votar hoje, vamos votar.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Qual é a orientação, deputado?
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – A orientação do governo, uma orientação que acho melhor
– como o próprio deputado Chico Vigilante, que tem experiência, não é à toa que é decano aqui nesta
casa – é para que deixemos isso para fevereiro. Depois analisamos os vetos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A orientação da liderança do governo é para
não votar. Eu vou seguir a sequência aqui, deputado.
Primeiro o deputado Fábio Félix pediu a palavra, depois o deputado Chico Vigilante e depois o
deputado Pastor Daniel de Castro.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Jorge Vianna tem razão, depois
das questões de ordem, nós vamos para as consultas dos líderes, mas como os deputados pediram, eu
vou respeitar.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para esclarecer. Eu
não estou entendendo exatamente o que está acontecendo, porque uma hora o governo diz que esse
anexo não serve praticamente para nada. Outra hora, vai gerar um impacto de 13 bilhões. Eu estou
achando que o governo, com todo respeito ao secretário, aos secretários que estão em diálogo com o
governo, está colocando no colo da base algo absolutamente desnecessário.
O próprio deputado Robério Negreiros votou a favor de todas as derrubadas do Anexo IV até
aqui e isso nunca foi um problema. Todos os parlamentares que estavam aqui, que continuam aqui,
votaram pela derrubada do Anexo IV. Isso sempre foi uma questão da Câmara Legislativa. Às vezes, a
impressão que eu tenho é de que isso é uma birra, isso é um problema. Dizer, presidente, que a
pressão vai lá para o Palácio do Buriti? A pressão vai continuar aqui, o Palácio do Buriti é porta
fechada. A galeria aqui é porta aberta. A pressão continua aqui. É uma discussão inócua.
Na verdade, para ser bem sincero, deputados e deputadas, o que nós vamos fazer é só um
gesto para dizer: “A Câmara Legislativa do Distrito Federal está do lado dos servidores, das
nomeações”. É só isso, com essa derrubada. Isso não faz sentido, presidente, eu não estou
entendendo, eu juro para o senhor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu tentei de todas as
maneiras que houvesse um entendimento, mas não há. Portanto, a minha sugestão a V.Exa. é que
ponha o pacote em votação imediatamente, quem tiver voto ganha. Ponha em votação. Eu vou votar
pela derrubada, já adianto, mas peço a V.Exa. que ponha imediatamente em votação. Está certo?
Deputado Robério Negreiros, faço este apelo a V.Exa., que é líder do governo: ponha em
votação, vamos votar.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
Vamos seguir a ordem de fala agora.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Ao vivo, para vocês
verem, porque quem está na galeria vaiando amanhã estará aqui conosco pedindo ajuda para
contratar. E digo mais... Permitam, eu quero falar, vocês me ouçam, depois façam o que quiser, mas
eu quero falar e peço que vocês me ouçam em silêncio.
Por favor, eu tenho muito respeito por vocês, lá em casa quase todo mundo é servidor público.
Vocês estão vaiando aqui, induzidos, mas amanhã vocês estarão aqui precisando de nós. E voto...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Presidente, peço que V.Exa. garanta a minha
palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, eu gostaria de pedir que as
pessoas na galeria respeitassem o deputado quando ele estiver falando. Depois, podem vaiar, pois é
natural. Peço que esperem o deputado falar.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Escrevam nos anais: não tenho medo de vaia. Não
sou canalha nem covarde. Não fico em cima do muro. Vocês vão precisar de nós, no ano que vem,
para serem contratados.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Esta casa nunca deixou de dar apoio. Nós temos...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado.
Por que há pressão da esquerda para votarmos?
Presidente, como líder do PP, quero pedir um favor a V.Exa.: deixemos a votação para
fevereiro. Não votemos agora. Deixemos para votar em fevereiro. (Vaias.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acho que
estamos discutindo a mesma coisa. Já tínhamos entrado em entendimento. Vamos votar. Vamos votar.
Cada um vai votar de acordo com aquilo em que acredita. Esse entendimento já estava construído.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, vou consultar os líderes agora. Vou
consultá-los para que, de forma definitiva, decidam se a proposta será votada ainda hoje. Essa é a
forma mais democrática de proceder.
Deputado Iolando, como V.Exa. orienta os deputados do seu bloco?
DEPUTADO IOLANDO (Bloco MDB-PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, a
orientação do bloco MDB-PP é para não votarmos agora. Que votemos somente no ano que vem.
(Vaias.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Pastor Daniel de Castro, como
V.Exa. orienta os deputados do seu bloco?
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, a
orientação do PP é deixarmos para o ano que vem.
Obrigado. (Vaias.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
Deputado Jorge Vianna, como V.Exa. orienta os deputados do seu bloco?
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, o bloco
está liberado para votar, hoje ou no ano que vem. Eu vou votar hoje. (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
Deputado Thiago Manzoni, como V.Exa. orienta os deputados do seu bloco?
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, votação
em fevereiro é a orientação do PL.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, como V.Exa. orienta
os deputados do seu bloco?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiro,
foi dito que a oposição está jogando para a plateia. Eu não jogo para a plateia. Nunca vou jogar, mas
eu também não vou ficar transferindo um problema insolúvel. Eu não vou transferir um problema
insolúvel.
Portanto, eu quero fazer um apelo a esta casa: vamos votar agora e decidir essa parada!
Vamos resolver esse problema! Vamos resolver esse problema! Depois, senhor presidente e deputado
Robério Negreiros, quem tiver força vai à rua e não precisa haver LDO, porque o governo manda a
LDO com alteração, para dar aumento, para contratar, para fazer o que quiser!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente. Como é que V.Exa. se manifesta,
deputado?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Na verdade, estão fazendo um cavalo de batalha, talvez será
a batalha de Itararé!
Portanto, a minha sugestão, eu peço a V.Exa. e ao líder do governo: vamos decidir isso hoje!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. O deputado Chico
Vigilante é pela votação.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
já falei algumas vezes aqui, eu não sei exatamente o que está por trás dessa posição do governo.
Todos os anos em que eu estive aqui – este é meu 5º ano – nós sempre derrubamos o Anexo IV.
Sempre foi um gesto da Câmara Legislativa, mais como um gesto político. Eu concordo com o
deputado Robério Negreiros, com o deputado Pastor Daniel de Castro, com o deputado Iolando. Eu
concordo que as carreiras podem ganhar, mesmo perdendo em alguns casos, porque o governo pode
enviar depois o projeto da LDO. É natural. No entanto, a Câmara Legislativa sempre se posicionou do
lado das carreiras. Era um gesto político. Por isso eu não estou entendendo exatamente quem está
batendo o pé.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, qual é o seu
encaminhamento?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – O nosso encaminhamento é: vamos votar hoje!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Fábio Félix é pela votação.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu
acompanho 78 carreiras públicas no Distrito Federal e, durante todo o ano, 78 carreiras me procuraram
em relação à reestruturação, em relação às gratificações. Isso foi conversado, foi conversado inclusive
com V.Exa., foi conversado neste parlamento.
Esse veto é uma expectativa. Todos os anos, nos 4 últimos anos, nós tivemos a derrubada
desse veto sem problema nenhum. O que se cria é apenas uma expectativa. Não quer dizer que vai
acontecer. Como disse o deputado Chico Vigilante, é claro que as carreiras têm que se mobilizar.
Eu sou a favor do servidor público, eu voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pela votação, deputado João Cardoso? O
encaminhamento do bloco é pela votação hoje.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte. (Pausa.)
Eu vou computar os votos. Daqui a pouco passarei o resultado.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pessoal, nós vamos definir isso agora, pela
decisão da maioria.
Houve 1 voto do deputado Jorge Vianna, da liderança do PT, do PSOL e do Avante. MDB, PL,
PP e o próprio PSD, houve divisão no bloco com 1 voto favorável e 4 contrários. Então, houve 15 votos
pela não votação e 8 pela votação. A matéria não será levada à votação hoje em razão do resultado
proferido.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Retomaremos a votação.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
esse é o jogo democrático. No ano que vem, todas essas categorias estarão na Câmara Legislativa.
Conhecendo o perfil de V.Exa....
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Ainda bem que nenhum de vocês votou em mim.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pessoal, peço mais uma vez para que,
enquanto o deputado estiver falando...
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nenhum de vocês votou em mim. No ano que vem,
vocês estarão aqui pedindo o meu voto e vocês o terão.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Não sou arrogante. De lá para cá vocês não são
arrogantes, autoritários? Vocês nos atacam. Por favor, cada um no seu quadrado. Vou refrescar a
memória de vocês.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concederei 2 minutos para cada deputado.
A decisão está tomada. Essa matéria não será tratada hoje. Isso já está definido.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, eu quero dizer algo para
refrescar a memória de vocês: o cara que mais cuidou do servidor público nesta cidade chama-se
Agnelo Queiroz, mas nem no segundo turno o coitado disputou a eleição, os funcionários faltaram com
o apoio a ele, e ele não foi para o segundo turno. Nós temos que ser responsáveis. O que nós estamos
fazendo aqui chama-se responsabilidade.
Obrigado, senhor presidente.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, pessoal, é
com muita tristeza que não votaremos hoje esse projeto. Deixo aqui a minha preocupação em relação
à independência da Câmara Legislativa. Acho que esse seria um gesto político desta casa. Acredito que
esta casa deveria ser ainda mais visitada.
Com todo o respeito que eu tenho pelo deputado Pastor Daniel de Castro, eu acho que, da
mesma maneira que vocês precisam de nós – na verdade, estamos aqui para representar o Distrito
Federal, essa é a nossa obrigação –, com certeza, todos os deputados que estão aqui precisam de
vocês, servidores, que estão fazendo muito, com muito pouco. Então, nós que precisamos de vocês!
A obrigação de um deputado é ter a casa aberta, é votar sempre – esse que é o nosso dever e
nossa obrigação. É com muita tristeza que não votaremos esse projeto no dia de hoje. Estou
indignada.
Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, não deu para
entender o que a Câmara Legislativa fez aqui, porque o debate não é entre situação e oposição.
O deputado falou que o governador – e eu concordo – Agnelo foi o que mais fez pelo servidor
público. Só que a diferença, presidente, é que nós não defendemos o servidor público para ter voto;
quem trata as coisas dessa maneira e faz essa conta está errado! Nós defendemos o servidor público
porque nós defendemos a população do Distrito Federal, porque é o servidor público que cuida da
população. É ele que está na escola, no hospital, na UBS, na UPA, no Cras, nas ruas, nas viaturas.
Então, a conta está errada! A base faz a conta se vai haver voto ou não. Eu não entendi.
Esta casa está criando um desgaste desnecessário, porque, no ano que vem, deputados, os
servidores vão continuar vindo aqui, sabem por quê? Porque o governador não os recebe, não
conversa com eles, o Palácio do Buriti está fechado! Várias categorias fizeram greve para haver
negociação, para haver conversa. Então, é óbvio que eles vão voltar e serão muito bem-vindos. Por
quem faz a política só na continha eleitoral eu lamento.
Nós vamos reforçar que a política e a defesa dos servidores públicos precisa ser princípio, um
compromisso desta casa com a população do Distrito Federal. Esse foi um sinal ruim e nós estamos
encerrando o ano legislativo com o sinal trocado, de que nós não queremos dialogar com quem cuida
da população.
Serão sempre muito bem-vindos! Enquanto eu estiver na liderança da minoria, nós vamos
pautar isso aqui todos os dias; trancaremos a pauta, se necessário, estaremos juntos nas ruas, nas
greves! Faremos o debate da fundamental importância dos servidores públicos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e
senhores, há 2 grupos na galeria. Um grupo que é servidor e um grupo que quer entrar e já foi
aprovado no concurso público. Ambos representam a meritocracia em Brasília. Vocês chegaram ao
cargo e à aprovação por mérito próprio, abdicaram das suas vidas pessoais, de tempo com suas
famílias, para conseguir o cargo. Aqui vocês não estão pedindo nada além do que o direito legítimo de
ocupar o cargo. E, assim que o ocupar, é legítimo ter uma restruturação, uma melhor condição no
trabalho.
Então vocês, para mim, representam o que há de melhor no serviço público, porque não são
comissionados, são concursados. São os concursados que fazem as políticas públicas, não são os
engravatados que ficam nos ares-condicionados. São vocês que executam.
Presidente, a sinalização para esses meritocratas que estão ali em cima é uma sinalização feia,
porque – como falei – há muita gente que nunca pisou na Câmara Legislativa, e a primeira vez está
sendo traumática. Está sendo assim para eles: “Poxa, mas eu não sabia que seria assim. Eu achava
que o deputado estaria do lado do povo.
Senhoras e senhores, é com pesar que tivemos essa derrota momentânea – eu diria – porque,
de fato, como foi falado, podemos, sim, conseguir com o governo. Conseguimos porque lutamos.
Não percam a esperança e não vão embora!
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, parece-me
que a questão está decidida. O projeto não será votado hoje. Temos, pelo menos, mais 20 projetos
para votar. O meu pedido é só para votá-los. Senão não sairemos daqui. A sessão não anda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está decidido que não haverá votação desse
projeto hoje. Essas solicitações de uso da palavra só irão protelar para acontecer o que aconteceu
ontem: iremos sair de madrugada daqui.
Vou conceder a palavra, mas lembrando que haverá um prejuízo com relação à votação dos
demais projetos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa. por 2 minutos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, insisti com V.Exa.
para que votasse o projeto hoje, porque há uma coisa de que eu não gosto. Precisamos dialogar com
as pessoas que estão aqui e não entendem esse Regimento e não sabem o que é lei autorizativa. A lei
autorizativa não serve absolutamente para nada. Essa lei diz que autoriza, mas não obriga a
contratação. Diz que está na LDO, mas não obriga absolutamente nada! Sabe o que obriga? Quando
vão para a rua e conquistam, porque aí vem o número de contratados juntamente com a alteração da
LDO. É assim que funciona!
Por isso, presidente, eu queria insistir que votássemos hoje.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É decisão da maioria do Colégio de Líderes.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Por isso que insisti, presidente, para que votássemos hoje.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Decisão da maioria do Colégio de Líderes.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não estou pedindo mais para votar, não. Em vez de as
pessoas ficarem acreditando em uma LDO que vai passar um ano e não vai se concretizar, as pessoas
deveriam ir imediatamente para a rua.
Quanto às contratações da Polícia Civil, não precisará de LDO, porque eles irão para as ruas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Portanto, os professores certamente irão para a rua para que
haja as contratações. E aí nós vamos alterar a LDO, independentemente de veto. É isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Lembro que não há como rediscutir a matéria, uma vez que os líderes já se manifestaram e a
decisão pela não votação foi tomada pelos líderes desta casa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiro quero
agradecer a V.Exa., que submeteu essa discussão ao Colégio de Líderes e consultou os parlamentares.
Quero enfatizar 2 coisas. Não podemos deixar de lamentar os ataques à galeria. Eu queria
fazer um desagravo à galeria. Quero dizer que vocês são pessoas cuja maioria passou em concurso
público porque estudou muito. Não sabemos a ideologia de quem estudou para um concurso público
ou para vários. Muitos votaram nos parlamentares que estão aqui, e vocês merecem respeito pela luta
de vocês. Vocês têm o nosso respeito e devem ter o respeito de todos os parlamentares. Nenhum
parlamentar tem que bater boca com a galeria nesse sentido. Isso está errado. Eu queria deixar aqui o
meu respeito a todo mundo. Não importa se é de direita, se é de esquerda, se é do concurso da
polícia, dos técnicos de enfermagem, enfermeiros ou professores.
Parabéns pela dedicação de vocês. Espero que consigamos juntos lutar para que haja
nomeação e melhora no serviço público. Contem conosco aqui na Câmara Legislativa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado. Encerrada essa discussão.
Incluo os seguintes projetos na extrapauta: Projeto de Lei n° 602/2023, de autoria do Poder
Executivo; Projeto de Lei nº 603/2023, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 642/2023, de
autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 840/2023, de autoria do Poder Executivo. São 4 projetos,
além da LOA e da LDO.
Retifico que o Projeto de Lei nº 840/2023, a que me referi ao Distrito Federal, refere-se ao
Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 842/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Passaremos ao próximo item.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio de 2024-2027”.
A matéria teve a tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Desculpe-me, deputado. Pois não.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Os deputados estão arguindo que o PPA
possui várias emendas.
Há ou não há emenda? O Marcelo está me informando que não há mais emendas.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor Presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Precisamos saber pelo menos
qual é o parecer sobre as emendas, porque eu quero discutir.
Presidente, as minhas emendas ao Projeto de Lei nº 612/2023, o PPA, são de nºs 269 a 306.
Só as minhas. Imagino que deva haver outras, pela numeração.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, em razão da observação feita por
V.Exa., já solicitei que se verifique isso. Vamos passar para o relator.
Vamos pular esse item, para que nós entendamos o que está acontecendo. Agradeço a V.Exa.
a observação e passaremos para o próximo item extrapauta.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 642/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$84.343.164,00”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor Presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao Relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 642/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à
Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$84.343.164,00”.
O projeto de lei trata de crédito especial no valor de R$84.343.164,00, em favor da CEB,
destinado à criação da ação/subtítulo aquisição de Imóvel, e crédito especial no valor de 50 milhões de
reais, em favor do BRB, destinado à criação da ação/subtítulo reforma de espaços culturais.
O projeto de lei atende às normas orçamentárias em vigência, razão pela qual votamos pela
sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 642/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 840/2023, de autoria do Tribunal
de Contas do Distrito Federal, que “Revoga dispositivos da Lei 7.093, de 1º de abril de 2022”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito à Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor Presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à Relatora, deputada Dayse Amarilio,
que emita parecer pela Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 840/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Revoga dispositivos da Lei
7.093, de 1º de abril de 2022”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de
Lei nº 840/2023.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer da CAS. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao Presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria
ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor Presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao Relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 840/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que
“Revoga dispositivos da Lei 7.093, de 1º de abril de 2022”.
O projeto de lei de iniciativa do TCDF visa revogar dispositivos da Lei nº 7.093/2022, que
dispõe sobre a criação de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que
apresentam vício de constitucionalidade.
A aprovação da proposição não acarreta aumento de despesa, razão pela qual votamos pela
sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer da CEOF. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 840/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Revoga dispositivos da
Lei nº 7.093, de 1º de abril de 2022”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 840/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 842/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 842/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171, de
1° de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023
e dá outras providências”.
O projeto de lei visa alterar a LDO de 2023, com a finalidade de incluir a autorização para
reajuste linear de 6% para os empregados públicos pertencentes ao quadro de empregados
permanentes, em extinção, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan,
cujo projeto de lei foi aprovado recentemente nesta casa.
A proposição respeita as normas orçamentárias vigentes, razão pela qual votamos pela sua
admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 842/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e
senhores deputados, acabou de ser anunciado que o governador Ibaneis decretou a interdição do
Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde. Isso é
uma coisa com o que nós temos que nos preocupar agora.
O Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal é uma instituição filantrópica que
não é só de Brasília, mas, também, é do Rio Grande do Sul, e há muito tempo ela vem sofrendo com
relação à gestão. Eles produzem, mas o dinheiro não é suficiente para manter aquele brilhante e
essencial serviço de transplantes e de cirurgias em Brasília.
Por muitas vezes, eu estive lá, ainda como sindicalista, brigando para garantir, no mínimo, o
pagamento dos trabalhadores. Como parlamentar, mandei recursos, troquei todo o enxoval do
instituto, na esperança de que uma gestão boa pudesse acontecer, mas não aconteceu. Agora,
chegou-se ao ponto de a Secretaria de Saúde interditar o instituto, fazer uma intervenção nele. Agora
piorou, porque a Secretaria de Saúde não consegue nem gerir 100% dela mesma, mas vai gerir o
instituto.
Trata-se do seguinte: é um problema que não é só nosso, do Distrito Federal; agora é um
problema nacional. Eu espero que, com muita sabedoria, o governador e a Secretaria de Saúde tragam
agentes de fora, além de parlamentares, como o governo federal, o Ministério da Saúde, porque o
instituto não opera só quem mora em Brasília. O instituto opera todos e faz transplantes para todos os
brasileiros, no Brasil inteiro. Agora o problema é nosso. Agora vamos gerir de verdade e vamos fazer
desse um grande instituto, como ele era para ser desde o início, apesar de ele vir passando por essas
dificuldades.
Eu não sei o que falar para o governador com relação a isso. Eu só sei de uma coisa: é um
problemão, mas nós estamos aqui para ajudar o governador e ajudar a Secretaria de Saúde a gerir
aquele hospital, que é, como eu falei, referência nacional.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. V.Exa.
trouxe uma importante informação.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das
comissões. Foram apresentadas 3 emendas de plenário. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e
as emendas.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças sobre o Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº
7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 e dá outras providências”.
O projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, com a finalidade de
incluir a autorização para reestruturação da carreira de defensor público do Distrito Federal.
Foram apresentadas 3 emendas ao projeto de lei.
A Emenda nº 1 visa possibilitar nomeações na Secretaria de Saúde.
A Emenda nº 2 tem por objetivo ampliação da quantidade de cargos para nomeação do cargo
gestor de políticas públicas e gestão educacional.
A Emenda nº 3 visa aprimorar o texto da lei.
A proposição respeita as leis orçamentárias em vigor, razão pela qual manifestamos voto pela
admissibilidade, com as emendas apresentadas.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 841/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.
Apenas para que os deputados tenham conhecimento, a ideia é votarmos a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, em primeiro turno; depois, os projetos, em segundo turno.
Todos estão de acordo?Ok? (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, obrigada.
Eu só queria solicitar ao senhor e aos demais deputados e deputadas desta casa que não deixássemos
de votar as moções em homenagem às nossas mulheres advogadas, por favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok, deputada, acolho a solicitação de V.Exa.
Peço que sejam incluídas para que sejam votadas.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.
Em discussão o Projeto de Lei nº 612/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de
2024”.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já corrigimos aqui, deputado. Deixe-me só
verificar o que aconteceu.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vamos passar ao Projeto de Lei n°
613/2023.
Tramitação concluída.
Foram apresentadas 23 emendas de plenário. A CEOF deverá se manifestar sobre as emendas.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO RICARDO VALE – Não, o PPA já passou. Nós vamos ter que voltar a ele.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim, vai ser no segundo turno. Agora é a LOA.
A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre as emendas ao
Projeto de Lei nº 613/2023.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
613/2023, de autoria do Poder Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal
para o exercício financeiro de 2024”.
Este projeto de lei retorna a esta comissão para a análise das emendas apresentadas. Foram
apresentadas 22 emendas de plenário.
No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamo-nos da seguinte
forma abaixo:
– Emenda nº 632, do relator-geral, acatada;
– Emenda nº 633, acatada;
– Emenda nº 634, acatada;
– Emenda nº 635, acatada;
– Emenda nº 636, acatada;
– Emenda nº 637, acatada;
– Emenda nº 638, acatada;
– Emenda nº 639, acatada;
– Emenda nº 640, acatada;
– Emenda nº 642, rejeitada;
– Emenda nº 643, rejeitada;
– Emenda nº 644, acatada;
– Emenda nº 645, acatada;
– Emenda nº 646, acatada;
– Emenda nº 647, acatada;
– Emenda nº 648, acatada;
– Emenda nº 649, cancelada;
– Emenda nº 650, rejeitada;
– Emenda nº 651, rejeitada;
– Emenda nº 652, rejeitada;
– Emenda nº 653, rejeitada;
– Emenda nº 654, rejeitada;
– Emenda nº 655, acatada;
– Emenda nº 656, acatada;
– Emenda nº 657, acatada;
– Emenda nº 658, acatada.
As Emendas nºs 642 e 643 foram rejeitadas por se referirem a outra proposição.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
já de antemão, eu tenho várias críticas ao projeto da LOA encaminhado pelo governo, porque ele não
garante direitos. Ele retira e diminui o orçamento de diversas áreas fundamentais.
Vou dar alguns exemplos. O orçamento cresce para o ano que vem 5,5%; e o da educação,
apenas 1,4%. Isso significa que há outras áreas crescendo mais. Quando vamos olhando os programas
orçamentários que o governo traz para esta casa – vou dar mais 1 exemplo da educação –, há o do
PDAF, que é o principal programa de investimento nas escolas. Para este ano, no orçamento,
constavam 130 milhões de reais; a previsão para o ano que vem são 26 mil novas matrículas; e, no
PLOA, 119 milhões. Diminuem o orçamento das escolas, mas vai aumentar a demanda. Isso acontece
em outras áreas, como na saúde, na garantia dos direitos culturais, na assistência social.
O PLOA já tem um monte de problemas, que é o retrato deste governo. O concreto vale muito,
e as pessoas valem nada. Esse é o retrato da LOA.
Nós fizemos 5 emendas: a Emenda nº 650, a Emenda nº 651, a Emenda nº 652, a Emenda nº
653 e a Emenda nº 654. Todas essas emendas foram rejeitadas. Que são essas emendas? O governo
colocou na LOA, para a manutenção da rodoviária no ano que vem, 65 milhões de reais.
Uai! A base privatizou a rodoviária ontem. Venderam a rodoviária! Para que estão na LOA 65
milhões de reais para a manutenção da rodoviária? As emendas rejeitadas são para retirar esse recurso
da rodoviária e colocá-lo para nomeação de servidores, para reajuste salarial de servidores. Isso não é
mais preciso para a rodoviária, porque o governo a vendeu. O governo vendeu a rodoviária e ainda vai
colocar 65 milhões! Eu não entendi isso. É um problema.
A LOA é o retrato infeliz do que vivemos hoje no Distrito Federal, onde as pessoas e os direitos
não são prioridades.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só
para esclarecer, as emendas da LOA de autoria do deputado Gabriel Magno foram rejeitadas porque o
governo já tinha solicitado a alteração desse saldo das fontes que ele pediu para retirar. Então, não
havia saldo para mexer. É só isso. Por exemplo, o programa manutenção da rodoviária já não tinha
mais saldo, então, não tinha como mexer nele. A rejeição não foi porque sou contra a emenda ou algo
do tipo.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu só
gostaria de fazer um esclarecimento para a população que está assistindo a nós. A votação de ontem,
em relação à concessão da rodoviária, não vendeu a rodoviária. A Rodoviária do Plano Piloto de Brasília
não foi vendida. A lei que foi aprovada ontem aqui foi uma lei que autorizou a concessão.
Acho importante fazer esse esclarecimento, porque eventualmente quem está nos vendo pelo
YouTube pode ter a impressão de que a rodoviária foi vendida, e não foi. Não é verdade. Isso soa até
– é triste dizer – como uma espécie de desonestidade intelectual. Parece que querem enganar as
pessoas. Não dá para ser assim.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, está em
discussão o projeto?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não. É uso da palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Então, eu vou esperar para discutir.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, com todo o
respeito, quero parabenizar o relatório do deputado Eduardo Pedrosa. S.Exa. fez um trabalho
importante. A nossa crítica não é ao relatório, mas ao projeto encaminhado e às dificuldades
obviamente de a Câmara Legislativa mudar isso. Eu quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa
pelo esforço, as audiências públicas realizadas, as conversas. O deputado recebeu o conjunto da
sociedade para discutir e tentar melhorar o projeto.
Quero reforçar que, de fato, o governo cancelou. Fizemos uma indicação sugerindo que, como
não vai mais investir na rodoviária, invista nos servidores públicos, mas a opção foi outra.
Provavelmente para aquela que o governo já tem priorizado mesmo. É só por isso.
Quero deixar registrado que o governador fez uma publicação, talvez não equivocado, mas são
essas coisas do subconsciente do erro, presidente. De manhã, às 10 horas e 4 minutos – ainda bem
que a internet nos permite printar –, ele colocou no Twitter: “A privatização da Rodoviária do Plano
Piloto é um passo importante para...” Então, até o governador anunciou na sua conta oficial que o que
aconteceu aqui ontem foi uma privatização. Talvez, depois, algum assessor tenha falado: “Governador,
não pode publicar isso, porque nós dissemos outra coisa”. Aí ele apagou e tentou corrigir. Até o
governador Ibaneis, às 10 horas e 4 minutos, na sua conta oficial do Twitter, disse para todo mundo
ler: a privatização da rodoviária.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vamos esquecer a
rodoviária. Vamos votar. O projeto da rodoviária ficou em discussão até 1 hora da madrugada ontem.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 613/2023, em primeiro turno.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Retorno ao Projeto de Lei nº 612/2023.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre as 38 emendas de plenário.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.
Este projeto de lei retorna a esta comissão para análise das emendas apresentadas em
plenário.
No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamo-nos da seguinte
forma abaixo:
– Emenda nº 269, rejeitada;
– Emenda nº 270, rejeitada;
– Emenda nº 271, rejeitada;
– Emenda nº 272, rejeitada;
– Emenda nº 273, acatada;
– Emenda nº 274, acatada;
– Emenda nº 275, rejeitada;
– Emenda nº 276, acatada;
– Emenda nº 277, acatada;
– Emenda nº 278, acatada;
– Emenda nº 279, acatada;
– Emenda nº 280, acatada;
– Emenda nº 281, acatada;
– Emenda nº 282, acatada;
– Emenda nº 283, rejeitada;
– Emenda nº 284, rejeitada;
– Emenda nº 285, rejeitada;
– Emenda nº 286, acatada;
– Emenda nº 287, acatada;
– Emenda nº 288, acatada;
– Emenda nº 289, acatada;
– Emenda nº 290, acatada;
– Emenda nº 291, rejeitada;
– Emenda nº 292, acatada;
– Emenda nº 293, rejeitada;
– Emenda nº 294, rejeitada;
– Emenda nº 295, acatada;
– Emenda nº 296, acatada;
– Emenda nº 297, acatada;
– Emenda nº 298, acatada;
– Emenda nº 299, acatada;
– Emenda nº 300, acatada;
– Emenda nº 301, acatada;
– Emenda nº 302, rejeitada;
– Emenda nº 303, acatada;
– Emenda nº 304, acatada;
– Emenda nº 305, acatada;
– Emenda nº 306, acatada;
– Emenda nº 307, acatada.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Esta presidência ratifica a votação: o projeto foi aprovado, em primeiro turno, com 23 votos
favoráveis.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito prioridade ao Item
nº 250, que é um projeto orçamentário que diz respeito a uma movimentação do Fascal. Ele está
previsto na pauta.
Trata-se de um recurso de 10 milhões que estamos tirando do orçamentário para o financeiro.
Felizmente estamos com um superávit no Fascal, mas temos que fazer essa movimentação do
orçamentário para o financeiro.
Portanto, solicito a V.Exa. que coloque o projeto em pauta e priorize a sua votação, por
gentileza.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A solicitação do deputado Roosevelt foi
devidamente explicada, trata-se apenas de uma questão de movimentação do próprio Fascal.
Obrigado, deputado Roosevelt. Acato a solicitação de V.Exa.
Passaremos aos requerimentos e às moções.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item nº 318:
Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 557/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao "Dia da Advogada" e ao "Dia
dos Advogados Criminalistas" no âmbito do Distrito Federal"”;
– Moção nº 558/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos à equipe de reportagem da TV Câmara Distrital pelo relevantes serviços prestados à
comunidade do Distrito Federal”;
– Moção nº 559/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica, participantes do "Instituto Você Nunca Andará
Sozinho" do Distrito Federal”;
– Moção nº 560/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Parabeniza, congratula e
manifesta votos de louvor aos Policiais Penais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Policial Penal”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 561/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Reconhece e manifesta
votos de Louvor aos Peritos criminais da Polícia Civil do Distrito Federal em homenagem ao dia do
Perito Criminal”;
– Moção nº 562/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Construção
do Templo da Igreja Assembleia de Deus – Campo de Águas Claras”;
– Moção nº 564/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 39º Aniversário do Hospital Regional da
Asa Norte – HRAN”;
– Moção nº 565/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao Policial Militar da PMDF/CEPOM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados quando salva um recém-nascido engasgado. Fato ocorrido no dia 06/12/2023”;
– Moção nº 566/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à
população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do
Voluntário”;
– Moção nº 567/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos
de louvor a Renato de Souza Lima, Evaldo Alexandrino de Souza Júnior, Tiago Ricardo de Araújo e
Johnatas Silva Nascimento, todos do 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado do Goiás, pelos
relevantes serviços prestados na integração do policiamento do entorno do Distrito Federal”;
– Moção nº 568/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos ao Sr. José Roberto Salles Monteiro pelos relevantes serviços prestados à Cidade do
Núcleo Bandeirante”;
– Moção nº 569/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta
Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal;
– Moção nº 570/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;
– Moção nº 571/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;
– Moção nº 572/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor aos Policias Militares- PMDF abaixo especificados, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, no fato ocorrido no dia 20 de
abril de 2023 em Santa Maria”;
– Moção nº 573/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;
– Moção nº 574/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;
– Moção nº 575/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;
– Moção nº 576/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;
– Moção nº 577/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor à Senhora Meire Lúcia Monteiro de Mota Coelho, pelo Dia da Mulher Advogada do DF
e pelo notável trabalho exercido na Secretaria de Governo do Distrito Federal”;
– Moção nº 578/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;
– Moção nº 579/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, os idealizadores do
projeto literário do Instituto Ser Criança, o Sr. Rogério Barbosa de Almeida e Sra. Eliana Negreiros de
Ferreira, que se especificam”;
– Moção nº 580/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos
de louvor ao 3º SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3º SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3º SGT Felipe
dos Santos Rodrigues e ao CB Mayko Ramon Rocha da Silva, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, pela atuação em ocorrência que salvou a vida de um bebê que estava em parada
cardiorrespiratória após o nascimento no carro dos pais”;
– Moção nº 581/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor à Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva, pelos relevantes serviços prestados
voluntariamente à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia
Internacional do Voluntário”;
– Moção nº 582/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor à Cabo PATRICIA BARBOSA JANSEN, ao Cabo DIEGO AMARAL MARRA e ao Soldado LUCAS DA
SILVA ALVES, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e amor à
profissão demonstrados na brilhante atuação em ocorrência que culminou na reversão de uma parada
cardiorrespiratória após 42 minutos de procedimento de reanimação, salvando a vida de um pai de
família”;
– Moção nº 583/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao Dia dos Engenheiros e pelos
relevantes serviços prestações à população do Distrito Federal”;
– Moção nº 584/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;
– Moção nº 585/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta
Votos de Louvor à Dra. Gabriela Almeida Pinto Azevedo e Dra. Mirian Ferreira Alle Sanchez, pelo Dia da
Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Incluo na pauta, para apreciação em bloco com as demais moções, o expediente lido.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 586/2023, de autoria da deputada Jaqueline
Silva, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da
Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Em discussão as moções. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
As moções estão aprovadas com a presença de 23 deputados. Houve 1 ausência.
Item extrapauta:
Apreciação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:
– Requerimento nº 1.060/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a
realização de Audiência Pública Externa para debater a reforma e manutenção da Praça dos Orixás, a
ser realizada no dia 2 de fevereiro, às 15h00, na Praça dos Orixás”;
– Requerimento nº 1.062/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização
de Audiência Pública para debater o tema ‘Visibilidade Trans: Educação é para Todas as Pessoas’”.
Em discussão os requerimentos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para um
comunicado urgente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o Senado
Federal acaba de aprovar por 47 votos favoráveis o nome do ministro Flávio Dino, que é cidadão
honorário desta cidade, para ministro do Supremo Tribunal Federal. (Palmas.)
Está aprovado, sendo encaminhado agora para o Supremo, e irá tomar posse.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, pela informação.
Em discussão os requerimentos. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos; os que votarem “não”
estarão rejeitando-os.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 15 votos favoráveis.
Estão aprovados.
Item nº 245:
Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 7/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica
do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta; os que votarem “não” estarão
rejeitando-a.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 22 votos favoráveis. Houve 2 ausências.
Está aprovada.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 246:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62/2020, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que
dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do
Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação concluída.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o
deputado Chico Vigilante traz com muita alegria essa notícia de que o Flávio Dino foi aprovado como
ministro do Supremo Tribunal Federal. Parece-me que, ao que me consta, a máquina tratorou. Eles
reclamam, aqui, quando o governo, a base funciona, mas lá a base funcionou. E os cofres foram
abertos.
Eu trago isso com tristeza para o Brasil. Hoje, para mim, é um dia triste. Flávio Dino no
Supremo, para mim não, não dá! Um comunista no Supremo Tribunal Federal, um ministro que não
respeita o parlamento, não respeitou o Congresso, não respeitou a CPI, não mandou as fitas do
Ministério da Justiça do dia 8, escondeu muita coisa. Este é o ministro que se aventura a ir para o
Supremo Tribunal Federal. Dias negros virão.
Mas vou trazer uma notícia para pelo menos nos acalentar um pouco. Olhem, aqui, a criação
de processo de impeachment do Biden é aprovado nos Estados Unidos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou seguir aqui o painel.
Concedo a palavra ao Deputado Thiago Manzoni.
O deputado Thiago Manzoni abriu mão.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu conheço o
ministro Flávio Dino há muito tempo, desde o tempo em que era juiz. Ele é do estado do Maranhão, a
minha terra.
Quando o Flávio Dino resolveu entrar para a política, ele percorria aquelas cidades, as estradas
empoeiradas lá do Maranhão e, quando ele chegava à cidade de Santa Luzia do Paruá, era na casa da
minha mãe, uma simples trabalhadora rural, em que ele se hospedava. Ele gostava dos frangos
caipiras feitos pela minha mãe, do café que a minha mãe preparava. Ele até hoje se lembra da dona
Josefa, ele se lembra do meu irmão, o José Augusto, do Francisco e dos demais.
Flávio Dino é uma das pessoas mais preparadas que eu conheço neste país. Ele foi eleito 2
vezes governador do estado do Maranhão. Foi eleito primeiro deputado federal, depois foi 2 vezes
governador, e agora tinha sido eleito senador da República com 2 milhões e meio de votos. Flávio Dino
conseguiu conciliar toda a política do estado do Maranhão. Lá, inclusive, o PP está na base do governo,
que era do Flávio. O PL está na base do governo do Flávio, o substituto é o Brandão.
Portanto, o Flávio é um homem preparado, qualificado e fará uma grande gestão no Supremo
Tribunal Federal. Nós vamos ter o prazer, presidente, por meio da proposta de V.Exa., de entregarmos
o título de cidadão honorário não a um senador da República, mas para um ministro da Suprema Corte
brasileira. Será uma felicidade muito grande e eu quero convidar todos os deputados nesse dia para
fazermos a entrega desse título.
O Flávio, a partir desse momento, tira o paletó ou a camiseta de candidato e veste a toga. E
pelo que eu conheço dele, ele vai julgar os processos sem olhar a capa, ele olhará o conteúdo efetivo
dentro do processo.
Portanto, parabéns ao Flávio Dino e ao estado do Maranhão por mandar alguém tão preparado
para ser ministro da Suprema Corte. Espero que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva agora escolha
um ministro da justiça com as mesmas características que tinha o primeiro ministro da justiça do
governo Lula, que foi o Márcio Thomaz Bastos.
Portanto, espero que Lula procure um jurista com a mesma qualificação de Márcio Thomaz
Bastos para ser ministro da justiça.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Item nº 250:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 798/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
10.653.728,00”.
Tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.
Item nº 251:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 799/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
55.699.526,00”.
Tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.
Item nº 252:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 710/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência
Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e
serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a
Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências”.
Aprovados os pareceres favoráveis da CEOF e da CCJ.
Foi apresentada uma emenda de plenário.
A CCJ e a CEOF deverão se manifestar sobre a emenda. A CDESCTMAT deverá se manifestar
sobre o projeto e a emenda.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças sobre a emenda.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 710/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e
Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no
Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos, e dá outras providências”.
O parecer é pela admissibilidade da emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer da Comissão de
Constituição e Justiça sobre a emenda.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à emenda
apresentada ao Projeto de Lei nº 710/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.285,
de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito
Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº
5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá
outras providências”.
O parecer é pela admissibilidade da emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o
parecer e a emenda.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo à emenda apresentada e ao Projeto de Lei
nº 710/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008,
que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe
sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de
2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências”.
O parecer é pela aprovação da Emenda nº 2, de plenário, e do Projeto de Lei nº 710/2023.
Ressalto que a Emenda nº 1 foi cancelada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 710/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu até tentei,
mas não consegui. Em que pesem todos os esforços para fazer parecer que o ministro Flávio Dino é
uma pessoa boa e que vai fazer boa gestão no Supremo Tribunal Federal...
Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal não é lugar de fazer boa gestão. Quem faz boa
gestão é político. O maior problema da indicação do Flávio Dino para o Supremo é que ele é um
político. Ele é um político de péssima estirpe e de péssima ideologia, alguém que trabalha contra tudo
aquilo que a população brasileira acredita.
Então, hoje foi nomeado um político para julgar. Ele vai ser algoz daqueles que discordam dele.
Esse político, que está sendo alçado hoje ao Supremo Tribunal Federal, de maneira lamentável,
pelo Senado, que aprovou a indicação dele, é o político que não foi à Câmara dos Deputados quando
foi convocado, porque ele tinha medo dos deputados. Ele é ministro da segurança, mas não conseguiu
prover a sua própria segurança. Depois de não conseguir prover sua própria segurança na Câmara, ele
foi ao Complexo da Maré sem segurança. Além disso, ele recebeu, no Ministério da Justiça, a esposa de
um dos maiores traficantes do Brasil, líder do Comando Vermelho no Amazonas.
Ele, que desrespeita e sempre desrespeitou a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, está
sendo agora alçado ao Supremo Tribunal Federal.
Presidente, hoje, em vez de termos, nesta casa, discursos elogiando o Senado, nós, como
brasileiros, deveríamos estar envergonhados de ter uma figura como Flávio Dino no Supremo Tribunal
Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 253:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 724/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou
Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos
aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-
DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.
Aprovado os pareceres favoráveis da CEOF e da CCJ. Foi apresentada uma emenda de plenário.
A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a emenda.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia e
Finanças sobre a emenda. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a emenda da CEOF.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à emenda
da CEOF apresentada ao Projeto de Lei nº 724/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Concede
remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos
Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº
5.004, de 21 de dezembro de 2012”.
O parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 724/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Esta Presidência informa que a proposição necessita de 15 votos para a sua aprovação. Retifico
que a proposição precisa de 16 votos para a sua aprovação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 22 votos favoráveis. Houve 2 ausências.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 255:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 784/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que ‘Dispõe sobre a redução da
base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com
a cesta básica de alimentos’”.
A proposição recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 784/2023, de autoria do Poder Executivo, que ‘Altera a Lei nº 6.421, de
16 de dezembro de 2019, que ‘Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos’”.
O projeto de lei visa prorrogar a vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas
operações com cesta básica de alimentos até 31 de dezembro de 2027, data final da vigência do novo
Plano Plurianual.
A proposição está acompanhada da planilha do impacto orçamentário e financeiro elaborada
pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
A proposição encontra-se em conformidade com as leis orçamentárias vigentes, motivo pelo
qual votamos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 22 votos favoráveis. Houve 2 ausências.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 256:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 502/2023, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até
31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada, em tramitação conjunta com o
Projeto de Lei nº 794/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto
sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza
Pública – TLP, e dá outras providências”.
Aprovado o parecer favorável da CCJ na forma do substitutivo e subemendas das comissões.
Foi apresentado uma subemenda de plenário. A CEOF deverá se manifestar sobre os projetos e as
emendas, e a CCJ sobre a subemenda de plenário.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 502/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei nº
6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP
previstos na Lei mencionada, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 794/2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os
benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, e dá outras
providências”.
Os projetos visam estender o período dos benefícios concedidos pela Lei nº 6.466/2019 e
incluir no rol de isenção do IPVA os veículos utilizados pelas autoescolas.
O substitutivo incorpora a redação dos projetos, as matérias estão em consonância com a Lei
de Responsabilidade Fiscal e com as leis orçamentárias vigentes, razão pela qual votamos pela
admissibilidade dos Projetos de Lei nº 502/2023 e 794/2023 na forma do substitutivo e das
Subemendas nº 2 e 3.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, como sou autor do projeto, designo o
deputado Iolando.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
parecer da Comissão de Constituição e Justiça à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 502/2023,
de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para
prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada, em tramitação
conjunta com o Projeto de Lei nº 794/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466,
de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da
Taxa de Limpeza Pública – TLP, e dá outras providências”.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça somos pela admissibilidade da Emenda nº 3,
de Plenário.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 502/2023 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº
794/2023, em primeiro turno.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 21 votos favoráveis. Houve 3 ausências.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 257:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 722/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração
Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades – DES-IF”.
Aprovado o parecer favorável da CCJ na forma das 2 emendas do relator. A CEOF deverá se
manifestar sobre o projeto e as emendas.
A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 722/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Institui multas por
descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições
Financeiras e demais entidades – DES-IF”.
O projeto de lei objetiva instituir multa por descumprimento das obrigações tributárias
acessórias relativas à apresentação, na forma e no prazo determinados pela legislação tributária do DF,
dos módulos da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras pelas instituições
financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central à adoção do Plano Contábil das
Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional.
A proposição está em consonância com as legislações orçamentárias vigentes, razão pela qual
votamos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 722/2023, com a Emenda nº 3, e pela
inadmissibilidade da Emenda nº 2.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 722/2023. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 258:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 383/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária relativo ao Imposto obre Serviços – ISS e dá outras providências”.
Tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item 259:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.857/2022, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre
o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 2.857/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254,
de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS”.
O projeto de lei estabelece que as empresas de transporte, o transportador autônomo e os
depositários e demais encarregados da guarda ou comercialização de bens ou mercadorias ficam
sujeitos à multa quando deixarem de emitir ou emitirem, em desacordo com a legislação, o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais ou quando transitarem com o Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais após o seu encerramento ou cancelamento.
A proposição não veicula nenhum tipo de benefício fiscal ou acarreta aumento de despesa. Está
em consonância com a legislação orçamentária, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
A presidência designa o deputado Chico Vigilante, Vice-Presidente da CCJ, para emitir parecer
sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que emita parecer da Comissão de Constituição e
Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 2.857/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”.
Do ponto de vista da técnica legislativa, da regimentalidade e da constitucionalidade, o projeto
preenche todos os requisitos. Portanto, é admissível.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.857/2022, em primeiro turno.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 260:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2023, de autoria
da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS Nº 21, de 14 de
abril de 2023”.
Aprovado o parecer favorável da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre a matéria.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 73/2023, de autoria de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS Nº 21, de 14 de abril de 2023”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2023, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço que se abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2023, de autoria da
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS Nº 21, de 14 de abril
de 2023”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a promulgação.
Item nº 261:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2023, de autoria
da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios ICMS nº 131, de 3 de
setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de 2023”.
Aprovado o parecer favorável na CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre a matéria.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 74/2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que
“Homologa os Convênios ICMS nº 131, de 3 de setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de 2023”.
O parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2023, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2023, de autoria da
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios ICMS nº 131, de 3 de
setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de 2023”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a promulgação.
Faremos a retificação do Projeto de Lei nº 612/2023.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer pela Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças à Emenda nº 249.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças à Emenda nº 249 ao Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.
Senhor presidente, manifestamos o voto pela admissibilidade da Emenda nº 249 apresentada
ao Projeto de Lei nº 612/2023.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.
Ratifico a votação do projeto, em primeiro turno, com 23 deputados presentes.
Item nº 264:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.702/2021, de autoria da
deputada Jaqueline Silva, que “cria o dia da literatura no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.702/2021, de autoria da deputada Jaqueline
Silva, que “cria o dia da literatura no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 265:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.355/2020, de autoria do
deputado Daniel Donizet, que “institui a Campanha 'Pet Sangue Bom' no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão o projeto, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 1.355/2020, de autoria do
deputado Daniel Donizet, que “institui a Campanha 'Pet Sangue Bom' no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 267:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.712/2021, de autoria do
deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade
dos produtos oferecidos aos consumidores no âmbito do Distrito Federal”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão o projeto, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.712/2021, de autoria do deputado Jorge
Vianna, que “Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos
oferecidos aos consumidores no âmbito do Distrito Federal”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 268:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do deputado
João Cardoso, que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no
âmbito do Distrito Federal”.
Aprovado em primeiro turno. Há uma emenda de plenário. As comissões deverão se manifestar
sobre a emenda.
Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer sobre a emenda.
(Pausa.)
Há uma emenda de plenário.
Em discussão o Projeto de Lei nº 88/2023, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
(manifestação fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não há, não. (Pausa.)
Há ou não há emenda de plenário? Eu preciso saber senão estão nos induzindo ao erro.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
enquanto não aparece a emenda, vamos para o próximo item.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 269:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.938/2021, de autoria do
deputado Robério Negreiros, que “Institui o Cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Robério
Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão dor orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.938/2021, de autoria do deputado Robério
Negreiros, que “Institui o Cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 270:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.005/2021, de autoria do
deputado Iolando, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de
Graças”.
Aprovado, em primeiro turno.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Robério
Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão dor orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 2.005/2021, de autoria do deputado Iolando,
que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 271:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 80/2023, de autoria do deputado
Gabriel Magno, que “Institui no calendário oficial do Distrito Federal o "Dia do Técnico em Saúde Bucal
– TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal – ASB” a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de dezembro”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Robério
Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão dor orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 80/2023, de autoria do deputado Gabriel
Magno, que “Institui no calendário oficial do Distrito Federal o "Dia do Técnico em Saúde Bucal – TSB e
do Auxiliar em Saúde Bucal – ASB” a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de dezembro”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 272:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 77/2019, de autoria do deputado
Martins Machado, que “Institui diretrizes para o estímulo ao Empreendedorismo para alunos do Ensino
Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 77/2019, de autoria do deputado Martins
Machado, que “Institui diretrizes para o estímulo ao Empreendedorismo para alunos do Ensino Médio
da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 273:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.941/2021, de autoria do
deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios
fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.941/2021, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.941/2021, de autoria do deputado Roosevelt,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos
os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 274:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.934/2021, de autoria do
deputado Fábio Félix, que “Cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o compromisso
entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.934/2021, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.934/2021, de autoria do deputado Fábio
Félix, que “Cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o compromisso entidades públicas e
privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 275:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 405/2023, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do
turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão o Projeto de Lei nº 405/2023, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 405/2023, de autoria do deputado Pastor
Daniel de Castro, que “Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por
parte dos prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 268:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do deputado
João Cardoso, que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no
âmbito do Distrito Federal”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão o Projeto de Lei nº 88/2023, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, no
item nº 268 há uma emenda de plenário.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Acharam a emenda?
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – A emenda está aqui.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A emenda aparece e desaparece de novo.
Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de
Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais à
emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do deputado João Cardoso,
que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do
Distrito Federal”.
Nos termos do art. 65, inciso I, do Regimento Interno desta casa legislativa, somos favoráveis
à aprovação do Projeto de Lei nº 88/2023, na forma da emenda substitutiva apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. A emenda está aprovada.
Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição
e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à emenda
de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do deputado João Cardoso, que
“dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito
Federal”.
A emenda está admitida e somos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. A emenda está aprovada.
Ratifico a votação, em segundo turno, com 22 votos favoráveis, bem como a redação final.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº
129/2023, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, dos projetos
aprovados em primeiro turno na sessão ordinária.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22h22min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
CDDHCEDP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal
Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa
COSEG – Comissão de Segurança
CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde
GDF – Governo do Distrito Federal
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações
IML – Instituto de Medicinal Legal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
OCA – Orçamento Criança e Adolescente
OPI – Orçamento da Primeira Infância
PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PDAM – Programa de Descentralização de Ações Militares do Distrito Federal
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
PEC – Ponto de Encontro Comunitário
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental
PPP – Parceria Público-Privada
Procon-DF – Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
Seagri – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
SEI – Serviço Eletrônico de Informações
Seleg – Secretaria Legislativa
Sidipi – Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância
Sindsasc-GDF – Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal
SLU – Serviço de Limpeza Urbana
SNI – Serviço Nacional de Informações
Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Taquigrafia, em 19/12/2023, às 12:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SUSANNY DE OLIVEIRA FREIRE CORREA - Matr.
23588, Chefe da Divisão de Taquigrafia e Apoio ao Plenário, em 19/12/2023, às 13:42, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1491958 Código CRC: CE1469D9.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 2/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 2ª
(SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H21MIN TÉRMINO ÀS 20H56MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a 2ª Sessão Extraordinária, de 1º
de fevereiro de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Solicito aos deputados que registrem suas presenças no painel eletrônico.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 846/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é muito rápido.
É importante que a sociedade entenda o que estamos votando aqui, porque existe uma série de
ausências nesse projeto que aprovamos. Aprovamos porque somos favoráveis, mas esse projeto não
inclui os ACS, por exemplo, o que é uma necessidade. E todo mundo aqui demandou isso do Governo
do Distrito Federal.
Na minha infância eu assistia a um desenho que se chamava O Fantástico Mundo de Bobby. Eu
era criança e assistia a esse desenho. Hoje nós ouvimos aqui no discurso do governador “o fantástico
mundo do Ibaneis Rocha”, que é o mundo de uma cidade maravilhosa, que não é a cidade a que nós
estamos assistindo na prática.
Nós estamos numa tragédia, estamos numa tragédia da dengue no Distrito Federal. Isso é
gravíssimo. (Palmas.)
O Distrito Federal poderia ter um pódio positivo, deputados e deputadas, poderia estar em
primeiro lugar. Nós poderíamos estar comemorando um primeiro lugar, mas não. O nosso primeiro
lugar é trágico, é em incidência da dengue no DF. Todo mundo avisou sobre isso. Eu queria reconhecer
que a deputada Dayse Amarilio, especialmente, o deputado Pastor Daniel de Castro e o deputado Jorge
Vianna subiram a essa tribuna várias vezes para falar da dengue.
Essa contratação que foi aprovada agora vai ter impacto quando? Na próxima dengue, porque
o efeito não é tão imediato. Haverá formação, haverá entrada na rua. O pico vai ser em março.
Nós estamos vivendo a tragédia de uma categoria que lutou, lutou, que fez assembleia, e o
governo não a ouviu. (Palmas.) A crise agora não é aleatória. A crise agora é de uma tragédia
anunciada – uma tragédia anunciada! O governo não lidou e não lida com isso de forma correta.
Desculpem-me os deputados da base, desculpem-me os que nos ouvem e apoiam o
governador, mas o tom do governador aqui, hoje, não foi adequado. O governador do Distrito Federal
deveria, ao ter vindo a esta casa, ter falado mais de dengue, da saúde e de como resolver o problema,
mas não falou. (Palmas.) Enalteceu uma série de coisas, sendo que nós estamos vivendo uma tragédia,
neste momento, no DF.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero me
somar a V.Exa.
Eu acho que muitas preocupações precisam ser levantadas. É um passo importante, não tenha
dúvida; mas, como foi colocado aqui, existe muito por fazer se quisermos, realmente, ter condições de
proteger a sociedade como ela merece.
Esses servidores são fundamentais na guerra contra a dengue, e esta Câmara Legislativa
precisa, inclusive, comprometer-se com a busca de soluções efetivas.
Fica aqui o meu compromisso, o que já fiz antes. Mas eu gostaria de registrar o meu
entendimento. Nós sabemos da importância desse gesto, tanto o do Executivo quanto o do Legislativo,
mas nós precisamos avançar muito mais. É importante, mas ainda é tímido diante das nossas
necessidades.
Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.
Eu quero também fazer um comentário sobre o projeto que foi votado, inclusive concordando
com o deputado Fábio Félix.
Eu digo, presidente, que a tragédia da dengue no Distrito Federal, hoje, não é só uma tragédia
anunciada. É uma tragédia que foi construída, porque isso foi avisado, isso foi alertado.
Eu quero relembrar algo. Vários dos colegas que estão aqui na galeria hoje também estavam
aqui no dia 16 de agosto. Nós fizemos uma comissão geral nesta casa para discutir o encerramento dos
contratos temporários na saúde. Mil contratos temporários seriam encerrados a partir de setembro. O
Governo do Distrito Federal sabia e nada fez. Com relação aos Avas e ACS, inclusive, foi negligente,
porque aquele era o momento de ter reforçado a contratação dos Avas e dos ACS. O momento da
prevenção à dengue era no ano passado.
Foi dito aqui, em agosto, que o contrato iria acabar. Qual a solução que o governo daria?
Nomeação? Prorrogação emergencial? Novo processo seletivo? Havia várias possibilidades, mas o
Governo do Distrito Federal não optou por nenhuma delas. Nenhuma delas!
Inclusive, hoje está sendo autorizada, aqui na LDO, a contratação de mais 75 Avas. É disso que
se trata? Só mais 75 Avas, deixando de fora os ACS. A crise não é mais só da prevenção. A crise é da
prevenção – visitar a casa das pessoas para desmobilizar os focos –, mas há crise também nos
hospitais em relação aos técnicos de enfermagem, aos enfermeiros e a diversas outras especialidades.
E não há nada sendo feito sobre isso.
Isso não precisaria, presidente, estar sendo votado hoje, porque foi apresentada por vários
parlamentares – por nós inclusive – uma série de emendas à LDO. O governador vetou as emendas. Se
esta casa tivesse derrubado os vetos no ano passado, em janeiro isso já teria sido autorizado, e o
governo já poderia os ter nomeado. Não precisaria esperar a sessão de hoje para agora publicar e só
fazer a nomeação – repito – dos insuficientes 75 Avas só depois de publicada e sancionada a lei.
Nós alertávamos, na última sessão do ano passado, sobre o “na volta nós compramos”. Foi
acordado com as categorias. Eu estou aqui e quero reconhecer o brilhante trabalho dos agentes
comunitários de saúde, a responsabilidade desses profissionais que suspenderam a greve neste
momento de emergência, mas que, até agora, não tiveram acordo e conversa com o governo. O
governo tem que chamar os trabalhadores para conversar.
Quero registrar aqui a responsabilidade do sindicato, que suspendeu a greve; mas não dá para
suspender greve com pleito legítimo, o governo não chamar para conversar e mandar agora, para hoje,
um projeto que não cita os ACS.
Então, quero dizer aqui, presidente, que lamentavelmente o que nós estamos vivendo no
Distrito Federal é uma tragédia que foi construída, porque ela foi alertada, porque foi dita. Não cabe
aqui o discurso de que a dengue cresceu no Brasil todo e não há o que se fazer.
De fato, esse é um problema no Brasil inteiro, mas no Distrito Federal ele tem uma
peculiaridade: o número de incidência dos casos de dengue no Distrito Federal é o dobro do segundo
colocado. Então, há uma questão específica, há uma questão local da falta de coordenação e, mais
uma vez, da falta de ação do Governo no Distrito Federal. E, infelizmente, quem está sofrendo hoje – e
muito – é a população do Distrito Federal.
Encerro aqui me somando a quem disse que o discurso de abertura do trabalho legislativo do
governador hoje não corresponde à realidade, não corresponde à tragédia que o povo do Distrito
Federal vive.
Parece que na saúde está tudo bem, que as ações do governo vão resolver os problemas. Não
vão! Parece que na educação não há problema, parece que o governo cumpriu tudo. Não cumpriu! Não
cumpriu os acordos das categorias que fizeram greve. Não cumpriu os acordos com os professores.
Não cumpriu os acordos com diversas categorias da saúde.
O governo não entregou aquilo que foi negociado e votado nesta casa. O governador precisa
se explicar. Ele deve explicações não só à Câmara Legislativa, mas também ao povo do Distrito
Federal. E este será o papel da oposição, mais uma vez, este ano: a cobrança e a fiscalização em
defesa dos direitos da população do Distrito Federal, que, infelizmente, hoje é quem está pagando a
conta pela irresponsabilidade do Governo do Distrito Federal. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou conceder a palavra, deputada. Peço
que aguarde um segundo, porque eu não coloquei em votação a redação final. Vou colocar e já
concedo a palavra a V.Exa. e, depois, para os demais deputados que desejarem.
Esta presidência dispensa o interstício regimental para a imediata apreciação da redação final.
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 846/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora) – Presidente, parece algo
dramático, mas eu estive aqui algumas vezes falando sobre isso. Eu lembro que coloquei isso naquele
painel: luta pelas nomeações versus colapso na saúde. Quem se lembra disso? Foi dramático.
Realmente, já havíamos falado sobre isso, inclusive sinalizando a saída dos contratos temporários, a
importância do trabalho. E hoje realmente nós vivemos essa situação de calamidade pública, com um
decreto de emergência. Agora é emergência mesmo.
Há 2 pontos sobre a dengue: a questão da promoção e da prevenção. Eu quero falar como
enfermeira que trabalhava na Estratégia Saúde da Família. Não fazemos saúde da família há muito
tempo no Distrito Federal. Não temos feito. (Palmas.) Passamos pela covid, e nunca houve realmente
investimento em saúde da família.
Sim, o Avas é importante, porque ele vai fazer o trabalho imediato e um trabalho constante
também. Mas é importante, presidente, salientarmos a função de ACS, porque às vezes as pessoas não
a entendem. O ACS está na casa do paciente; faz mudança de paradigma de saúde; muda
comportamento; faz promoção e prevenção; identifica o paciente, por exemplo, com suspeita de... Ele
está ali no dia a dia.
Esses profissionais estão desviados de função. Estão adoecidos – como os outros da saúde. É
importante salientar que é uma categoria que, por incrível que pareça, apoiou o governador; que tem
tentado negociar uma reestruturação de carreira que há anos está se arrastando e que, no ano
passado, ainda ficou injustiçada porque uma lei federal não está sendo cumprida – a lei de uma
gratificação que não é paga igualmente. É muito problema, um atrás do outro.
A questão da dengue é muito grave pelo seguinte: como o deputado Gabriel Magno aqui bem
falou, não há só a questão da promoção e da prevenção. Hoje estamos vivendo um caos, com
pacientes agonizando nas filas das UPAs. Isso faz com que mostremos que a questão da saúde não é
só a dengue. A saúde está colapsada.
Os leitos não giram porque há um déficit de 5.800 técnicos de enfermagem na rede. Não giram
porque há um déficit de mil enfermeiros na rede, há déficit de médicos de especialidade. Quando
pegamos o impacto orçamentário, ele não é tão alto. São importantes obra e infraestrutura? São, mas
é doído ouvir falar que colocamos 3 bilhões em obras e temos lutado por nomeação como se fosse uma
esmola. Nomeação não é uma questão de agradar um grupo e fazer política. (Palmas.) É ter
compromisso com aquilo que se diz que é importante: saúde pública.
Senhor presidente, quero deixar claro que estamos lutando para 75 Avas. Aqui muitas pessoas
estão se confundindo, achando que estamos votando projeto para mais de 150 deles. São só agentes
de vigilância, que são importantes, mas continua o déficit. É importante deixarmos isso claro.
Na última sessão desta casa do ano passado, eu lutei bravamente para derrubarmos os vetos
sobre nomeação, mas fomos votos vencidos – a oposição. Fizemos o compromisso de voltarmos a essa
conversa. Os deputados precisam nos ajudar – e têm nos ajudado – no sentido de derrubarmos os
vetos para haver mais nomeações. Venho pedir a esta casa que façamos esse esforço conjunto.
Foi apresentada uma emenda para o chamamento de enfermeiros e de técnicos de
enfermagem; assim como foi feita uma emenda, na última sessão desta casa do ano passado, mas
também foi vetada. Infelizmente, as emendas que foram apresentadas serão vetadas novamente de
acordo com a sinalização que nós tivemos hoje. Nós vamos fazer emendas também, temos construído
isso.
Parabéns a vocês. Nós precisamos de vocês que estão dependendo da nomeação lá na ponta,
até porque – para terminar, presidente – os nossos colegas ACS, Avas, enfermeiros, especialistas e
técnicos estão trabalhando e fazendo milagres, pessoal. Eles estão adoecidos. Eles estão trabalhando
doentes por compromisso social.
O meu respeito a todos os profissionais de saúde que estão atendendo, que estão fazendo o
que sempre fazem com muito pouco, trabalhando em TPD – que é uma hora extra precarizada –, que
estão doentes porque têm compromisso com a sociedade.
Este governo deve ter compromisso com a saúde. Nós vamos para a rua, presidente, fiscalizar
mais ainda e mostrar o que está acontecendo nas portas dos hospitais.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou pedir
licença a V.Exa. para falar daqui.
Quero agradecer a todos os agentes comunitários de saúde e aos agentes de vigilância pelo
trabalho que desempenharam historicamente. (Palmas.)
Quero falar da satisfação de darmos esse salto nesta casa, presidente, para tentar resolver
esse problema que atravessa a sociedade como um todo. Aqui, colaborando com as falas dos colegas
que me antecederam, quero dizer que todo mundo sabe do período de chuvas em Brasília e do período
de seca. Isso é ambiental e, desde que não mudem a inclinação da terra, vai se perpetuar se não
houver desmatamento. Então, já estavam programados os períodos de chuvas e os períodos sazonais
dessa infecção causada pelo mosquito da dengue.
A contração desses agentes agora não resolve esse problema de imediato – precisamos dizer
isso à população –, mas é importante para o equilíbrio que queremos para os profissionais de saúde,
que precisam ser valorizados.
Quero registrar, senhor presidente, que, mesmo não sendo essa a melhor saída...
Senhor presidente, 823 agentes comunitários de saúde e de vigilância, com contrato
temporário, tiveram seus contratos encerrados em outubro do ano passado. Nós ficamos quase 3
meses sem a cobertura nas residências para orientar a população sobre o que precisava ter sido feito.
O mosquito que está voando agora não nasceu agora, ele não vem de agora, e os 75 agentes não vão
matá-lo no mesmo dia, não.
Quero chamar a atenção do Governo do Distrito Federal e da população do Distrito Federal
para um detalhe: nós nem chegamos ao nosso pico, que está previsto para março. Então, ainda temos
tempo, se quisermos, para evitar isso.
Outro detalhe é que só isso não basta. O nosso maior desafio é girar leitos nas UPAs e dentro
dos hospitais. Presidente, se não conseguirmos fazer as pessoas serem atendidas, tomarem soro e
voltarem para casa, não conseguiremos atender mais nenhuma pessoa em uma unidade básica de
saúde – e não haverá tenda que resolva.
Precisamos trabalhar com escala, fortalecer os agentes comunitários de saúde e os agentes de
vigilância ambiental. Precisamos ter uma estratégia de difusão, com propagandas nas mídias, nas
escolas, do cuidado que devemos ter contra esse mosquito. Por mais que a questão do lixão contribua
para isso, o problema está em casa. Precisamos orientar essas famílias que, muitas vezes, não sabem
que, atrás das geladeiras delas, se esconde um dos maiores perigos. Fica aqui o nosso registro,
fortalecendo os nossos profissionais.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Parabéns pelo excelente
discurso.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu confesso
que ando muito triste. Eu tenho visitado as UPAs, as UBS. Ontem eu fui às tendas de hidratação. O
quadro é desolador. A coisa está terrível. Há, por exemplo, um bairro na Ceilândia, no setor P Sul, que
a própria secretária falou que é o lugar onde há mais mosquito da dengue hoje.
Eu visitei o conjunto I da quadra 20, onde havia 40 pessoas com dengue. No condomínio Privê,
na Ceilândia, não há 1 casa que não tenha uma pessoa com dengue. A mesma coisa acontece em
Santa Maria, no Gama e em outras cidades. Por que isso está acontecendo?
V.Exa., que sempre está presidindo as sessões aqui, se lembra de que eu subi por mais de uma
vez nesta tribuna para anunciar que isso iria acontecer. É uma tragédia anunciada, porque o combate
não se dá agora quando os mosquitos estão voando. O combate tem que se dar nos meses de junho,
julho e agosto (Palmas.), quando os profissionais vão às casas orientar as pessoas para desmancharem
os ninhos e matarem os mosquitos.
A desgraçada da mosquita vai lá; põe o ovo, que fica esperando 1 ano por uma chuva ou por
alguma água para eclodir. A larva sai e depois fica voando por aí. Portanto, se houvesse trabalhadores
que fossem lá e impedissem que isso acontecesse, não estaríamos hoje com o crescimento de 1.000%.
O pior é saber que a tragédia não vai parar por aqui. Os meses de março e abril serão os mais
duros e os mais difíceis. Como os hospitais estão lotados de pessoas com dengue, pessoas com outras
doenças – como pacientes renais crônicos ou com câncer – estão morrendo por falta de atendimento,
porque, na medida em que os leitos estão ocupados, essas pessoas não podem ser atendidas.
Hoje eu tive o cuidado de ligar para a secretária de saúde e dizer que devemos instalar mais
hospitais, não só tendas. Já há a garantia de que haverá um hospital da Aeronáutica, com toda a
equipe de militares que vão cuidar daquele hospital; mas ainda é pouco. É uma garantia da ministra
Nísia Trindade, que esteve na Ceilândia ontem e colocou toda a estrutura do governo federal nesse
combate.
Precisaremos travar uma batalha para que o combate a esse tipo de endemia, deputada Paula
Belmonte, seja federalizado. Há força-tarefa para tudo. Por que não se criar uma força-tarefa
permanente, de trabalhadores contratados e bem pagos, para que eles possam, efetivamente, fazer o
trabalho que tem de ser feito?
Está se falando aqui, deputado Wellington Luiz, de 30 pessoas mortas, mas não são apenas 30.
Os números estão maquiados. Muito mais gente já morreu vítima da dengue, especialmente da dengue
hemorrágica, no Distrito Federal.
Essa tragédia, sem querer ser alarmista, assemelha-se – posso afirmar aqui para as pessoas
que estão assistindo a esta sessão – muito ao que aconteceu no início da covid, quando não sabíamos
o que ia dar e depois vimos qual foi o resultado.
Portanto, é importante que o Governo do Distrito Federal trate esse problema grave com a
seriedade que ele exige. Por que não parar as obras de alguns viadutos, pegar o dinheiro destinado a
essas obras – o governo parece um tatuzão, cavando buraco – e contratar os profissionais necessários
para se fazer esse combate imediato?
Setenta e cinco que serão contratados é uma gota no oceano! Isso vai aliviar alguma coisa,
mas não vai resolver o problema definitivamente.
Hoje fiquei prestando atenção ao discurso do governador e esperei, sinceramente, que ele
anunciasse, desta tribuna, que estava determinando a contratação de, no mínimo, mil trabalhadores
para dar uma resposta a esse momento grave que estamos vivendo. Infelizmente, isso não foi feito.
Espero que ele hoje reflita sobre isso.
Aproveito para fazer um apelo ao governador Ibaneis Rocha: pare a construção do viaduto e,
com esse dinheiro, contrate profissionais para combater essa coisa terrível que está se abatendo sobre
a nossa população.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Quero aqui testemunhar as diversas vezes em que V.Exa. subiu a esta tribuna para alertar
sobre os riscos aos quais a nossa sociedade é submetida. De fato, é uma preocupação, e vale a pena
registrar que, além de V.Exa., outros deputados se manifestaram. Mas eu não poderia deixar de
lembrar que V.Exa. cobrou muito isso. Infelizmente, chegamos a uma situação que muito nos
preocupa.
Muito obrigado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, quero
iniciar minhas palavras pedindo que Deus nos abençoe. Que Deus abençoe todas as pessoas que estão
neste plenário e esta casa legislativa, que representa o povo brasileiro e brasiliense. Que Deus abençoe
a nossa consciência e traga luz a cada parlamentar, que representa a esperança da população por uma
vida melhor! Que Deus abençoe os servidores aqui presentes! Que este ano de 2024 seja um ano de
muita prosperidade para a Brasília! (Palmas.)
Precisamos melhorar a saúde pública do Distrito Federal, precisamos dar mais dignidade à
sociedade de Brasília para que ela tenha acesso a uma escola de qualidade, para que ela possa estar
segura e para que ela possa até ficar doente com a certeza de que será atendida.
É importante, sim, a nomeação de servidores. É importante, sim, que nós possamos, cada vez
mais, estruturar o Distrito Federal para que a nossa saúde seja uma referência.
Quero, presidente, registrar que, no ano de 2023, destinamos 1 milhão de reais – houve um
pedido, à época, do subsecretário Divino – para que se pudesse tratar exatamente da dengue.
Essa questão da dengue é, sim, uma questão de haver agentes comunitários de saúde que
possam orientar a população, mas é também uma questão de os profissionais de saúde terem mais
tranquilidade no trabalho, porque, muitas vezes, eles não têm nem reagente para trabalhar; eles não
têm, como foi dito, o diagnóstico.
Quanto a esse 1 milhão de reais que nós destinamos, presidente, infelizmente, o GDF não os
usou para a dengue.
Olhem só: estamos praticamente em uma situação de calamidade, e o GDF menosprezou 1
milhão de reais que foram destinados para esse fim, mudando o destino dessa verba. O dinheiro da
população não foi utilizado. Aqui fica o meu registro do nosso compromisso.
Gostei muito da fala de alguns parlamentares que disseram que temos que contratar, mas que
nós também temos que colocar a sociedade responsável por isso. Esse é um trabalho conjunto. Por
quê? Porque, quando você vai a regiões administrativas, você vê lixo jogado no chão, você vê
equipamentos públicos abandonados que serão também focos de dengue.
Então, nós precisamos fortalecer a saúde, mas precisamos cobrar do SLU o recolhimento do
lixo. Nós precisamos fazer com que a população entenda que lixo não se joga no chão. É uma questão
educacional.
Aproveito para dizer isso, por quê? Porque ontem o – infelizmente – presidente da república,
que hoje é uma referência brasileira, disse que o pequeno crime tem que ser humanizado. Em vez de
dizer “População, jovens, vamos estudar, vamos trazer o empreendedorismo, vamos fazer com que o
nosso Brasil prospere”, ele fala que pequenos delitos não levam à cadeia, que não há responsabilidade
nisso. É um absurdo! É um absurdo a referência que existe no Brasil.
Fica aqui a minha indignação. Que possamos dar à nossa população acesso a uma educação de
qualidade, com merenda escolar de qualidade, profissionalização de qualidade, para que os nossos
jovens queiram ser profissionais e não queiram ser pequenos infratores.
É uma tristeza ouvirmos do próprio presidente da República um incentivo ao crime. É normal
isso, porque é um ex-condenado, um ex-presidiário, por isso que está fazendo esse papel.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Há expediente sobre a mesa, que será lido pelo senhor secretário, deputado Pastor Daniel de
Castro.
(Leitura do expediente.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Retifico a primeira
mensagem, que é a Mensagem nº 58/2023, em vez de nº 51/2023.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Estamos aguardando apenas que a CEOF traga a instrução do projeto para que façamos a
votação. Acho que, em alguns minutos, ela deve estar chegando.
Vou suspender a sessão por 10 minutos.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu quase
não falo no parlamento, mas quero aproveitar esta oportunidade, primeiro, para fazer meu registro de
gratidão por estarmos iniciando os trabalhos no plenário. Digo plenário porque nenhum deputado
parou. Basta darmos uma olhadinha nas redes de todos os deputados.
Temos falado sempre em temas difíceis e, no dia de hoje, estamos falando muito acerca da
dengue, doença que tem se alastrado e cujo combate é um compromisso e uma luta do nosso
governo, do nosso mandato e da sociedade, que precisamos fazer de forma coletiva.
Presidente, na verdade, quero aproveitar esta oportunidade para trazer uma ótima notícia.
Aqui, no parlamento, ainda em 2019, nós aprovamos uma lei importante, que garantiu o Programa do
Cartão Material Escolar, lei esta que todos os deputados aprovaram e para a qual o nosso governador
tem nos auxiliado garantindo orçamento.
No dia de hoje, nós podemos dar a boa notícia de que os créditos já estão liberados nos
cartões dos beneficiários. O primeiro lote – quando falamos de um primeiro lote, estamos falando de
um orçamento no valor de aproximadamente 29 milhões – já está liberado nos cartões para que
aquelas famílias de baixa renda possam ir à papelaria fazer a sua escolha.
Eu falo isso, presidente, porque precisamos fazer o registro de que esse programa traz
dignidade social, esse programa dá àquela família que não tem condições a oportunidade de ir a uma
papelaria fazer a escolha do material escolar. Diante de tantas notícias tristes, podemos celebrar uma
entrega tão importante como essa, uma entrega que – vale ressaltar – está acontecendo antes do
início das aulas.
Precisamos parabenizar a nossa secretária Hélvia, que está na Secretaria de Educação.
Precisamos agradecer à Secretaria de Planejamento a garantia desse orçamento e precisamos
agradecer ao nosso governador a sensibilidade de entender que esse programa é importante e que a
liberação dele antes da volta às aulas é muito importante.
Faço esse registro para que todos os pais que são beneficiários já vão às papelarias fazer a
escolha dos seus materiais. Quero, mais uma vez, agradecer a este parlamento, que fez parte desse
processo e tem auxiliado nesse benefício, que é tão importante.
Obrigada, Presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada. Parabéns pela iniciativa.
Essa é uma bandeira extremamente importante. Somos testemunhas do trabalho que a senhora tem
tido nessa área. Ele acaba surtindo efeito para aqueles que mais precisam, o que, para nós, é motivo
de muito orgulho – para a Câmara Legislativa e para o partido. Nós temos muita honra por V.Exa. estar
cuidando sempre disso. Muito obrigado.
Eu solicito ao secretário, deputado Pastor Daniel de Castro, que faça uma retificação.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, faço uma
retificação: onde foi lido Mensagem nº 58 e nº 61, de 2023, leia-se Mensagem nº 58 e nº 61, de 2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado.
Mais algum deputado quer fazer uso da palavra?
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Sem revisão do orador.) – Presidente,
muito obrigado pela oportunidade. Agradeço a Deus por mais um ano. Eu tenho certeza de que este
será um ano de muita luta, um ano de muita prosperidade. Eu, como representante eleito pelo povo,
coloco-me à disposição para me somar com o Governo do Distrito Federal e com a sociedade civil.
Eu costumo dizer que é muito fácil julgar e criticar. Contudo, qual a sugestão de fato para
melhorar? O que temos feito para contribuir com a saúde pública do Distrito Federal e melhorá-la?
Eu tenho destinado recursos – mais de 4 milhões – para a saúde, tanto para a Secretaria de
Saúde quanto para o Iges. Ontem mesmo eu estive com o doutor Juracy cobrando dele que nossas
emendas parlamentares realmente sejam usadas. Eu vejo que infelizmente há uma burocracia, e
precisamos de fato quebrar essas barreiras. Se a saúde pública está pedindo socorro, temos que
agilizar isso.
Eu quero dizer também que sou a favor, sim, de que o Governo do Distrito Federal contrate
mais profissionais de saúde, porque, sem saúde, nós não estaríamos aqui trabalhando. Sem saúde, nós
não conseguimos estudar. Mas, presidente, também quero pedir à população do Distrito Federal que
faça a sua parte: que continue cobrando do Estado, mas faça a sua parte.
Eu vejo, em várias cidades do Distrito Federal, que a população coloca o lixo fora do horário:
quando o caminhão acaba de passar, a pessoa vai lá e coloca o lixo. Isso está errado. Temos que
colocar lixo no lugar certo e no horário exato. Temos que limpar os lotes. Temos que ter muito cuidado
também, deputado Chico Vigilante, para não jogar copos descartáveis. Temos que olhar as calhas dos
telhados para a água não ficar parada.
É muito fácil somente culpar o governo. E a sociedade civil? O que ela está fazendo para
contribuir? Presidente, o nosso mandato está contribuindo, porque destinei recurso para o SLU comprar
papa-lixos e para a administração regional comprar contêineres para colocar o lixo no lugar certo.
A população também tem uma parcela de culpa. Eu não fui eleito para defender o governo. Se
está errado, nós temos que cobrar. Porém, a população também tem que fazer a sua parte para
melhorar a situação! Ou nós vamos deixar piorar e achar só um culpado? Culpada é a população! O
governo também é culpado, porque, na minha opinião, tem que contratar mais profissionais!
A Câmara Legislativa tem o papel de somar. Não adianta ficarmos fazendo discurso e buscando
culpados. Culpados são a população do Distrito Federal, o governo e todos nós! Todos nós somos
culpados!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
A população tem sua parcela de responsabilidade, assim como o Governo do Distrito Federal e
nós. Temos que entender isso exatamente dessa maneira. V.Exa. é muito feliz quando cobra que a
população ajude. O governo sozinho não dá conta. O governo e nós somos reflexos da população. A
população tem que ter essa conscientização, e V.Exa. acerta quando lembra isso.
Muito obrigado.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor Presidente, eu
gostaria, antes de mais nada, em primeiro lugar, parabenizar os servidores pela nomeação. Esperamos
que eles consigam ser muito efetivos e bons servidores no Distrito Federal. Deixo o meu abraço e
desejo o melhor, neste ano de 2024, para todos. (Palmas.)
Presidente, hoje eu estive, juntamente à assessoria de V.Exa., em um evento da Polícia Penal
do Distrito Federal, em que foi debatido um assunto muito importante na nossa cidade: a valorização
da Polícia Penal.
O combate ao crime organizado e às facções criminosas no Distrito Federal começa com a
valorização das forças de segurança, seja a Polícia Civil, seja a Polícia Militar, seja o Corpo de
Bombeiros, seja a Polícia Penal. Então, é fundamental que tenhamos esse olhar, valorizemos esses
profissionais e demos estrutura e equipamentos para que eles consigam desenvolver suas atividades.
Que também tenhamos um olhar humano para as pessoas.
Eu e o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz, estamos trabalhando em
conjunto no projeto de indenização de saúde, buscando trazer a perspectiva de esses profissionais
terem acesso a um suporte para a saúde mental. É fundamental trazermos isso à tona.
Ao longo dos últimos meses, não estava havendo sessões nesta câmara, mas vimos um caso
acontecer no Distrito Federal que é fundamental para entendermos o contexto e que não deixemos de
falar sobre ele nesta casa. É fundamental falarmos sobre atenção à saúde mental e ao ser humano que
está por trás do policial, que está por trás daquela pessoa que sai de casa, todos os dias, para
defender a nossa população. Se nós temos orgulho de falar que não há organizações criminosas no
Distrito Federal há mais de 20 anos, é por conta do esforço e do trabalho de todas as forças de
segurança do Distrito Federal.
Então, eu quero deixar esta fala e esta referência a todos os que batalham na segurança
pública do Distrito Federal.
Por fim, parabenizo todos os que trabalham na saúde pública do Distrito Federal. Temos visto
toda a dificuldade que tem sido lidar com a dengue, mas também temos visto profissionais muito
dedicados e presentes nas unidades de saúde, lutando para tentar dar suporte à população.
Precisamos de mais! Precisamos de mais policiais, de mais profissionais de saúde. Essa tem que ser a
base do nosso foco na Câmara Legislativa ao longo deste ano.
Muito obrigado. Um abraço a todos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Quero aqui publicamente registrar e agradecer a presença de V.Exa. neste evento. A Câmara
Legislativa não poderia ser melhor representada, já que V.Exa. tem se debruçado sobre essa matéria,
sobre o cuidado de uma das mais importantes categorias que existem.
Deus me deu a oportunidade, deputado Pepa, de conhecer o sistema penitenciário do Distrito
Federal como poucos. Como policial, como presidente do sindicato, eu vi como é difícil fazer aquele
trabalho. Quando a Câmara Legislativa, pelas mãos do deputado Eduardo Pedrosa, hoje nos
representando, vai lá e demonstra essa sensibilidade e esse cuidado, mostra o carinho que nós temos
com esses servidores que garantem a nossa segurança.
As rebeliões que eu vi, infelizmente, resultaram em muitas mortes, gerando uma insegurança
muito grande. Houve reféns que foram presos, que geraram problemas psiquiátricos gravíssimos para
os profissionais de segurança, que quase nunca foram acompanhados, deputado. Eu tive a infelicidade
de ver uma criança de 5 anos morrer com um tiro no peito. No dia seguinte, eu estava na rua,
trabalhando sem que alguém me perguntasse se eu tinha condições de trabalhar. Lamentavelmente, o
Estado não é atencioso.
Essa situação dos policiais, essa situação mental, como bem colocou o deputado Eduardo
Pedrosa, é de extrema importância, porque, às vezes, a pessoa está entregando a própria segurança e
a segurança da sua família para um profissional que não está em condições de proteger a sociedade.
Isso é extremamente importante.
V.Exa. traz uma discussão importante. Hoje há uma Polícia Penal pela qual eu briguei muito.
Nós, que somos policiais civis, prendemos. Quem prende não ressocializa, e a Polícia Penal vem com
uma outra concepção. Portanto, ela precisa ser muito bem cuidada, porque existem poucos locais tão
difíceis de se trabalhar como no sistema penitenciário. O sistema penitenciário é extremamente difícil.
Eu tenho 2 irmãos que são agentes penitenciários e têm reflexos dessa passagem pelo sistema.
Mais uma vez, parabéns. Muito obrigado. Esta Câmara Legislativa precisa, sim, se preocupar
com esse profissional se quisermos ter segurança de qualidade.
Muito obrigado e parabéns.
Pergunto se mais algum deputado deseja fazer uso da palavra.
DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa. É sempre muito
bom ouvi-lo.
DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Boa noite a todos. Presidente, é uma
satisfação o nosso retorno aos trabalhos na Câmara Legislativa.
Eu vou falar sobre o empenho de profissionais que têm se dedicado para que a dengue não
avance principalmente em cidades-satélites. Existe o grupo dos polos da Secid – Secretaria das Cidades
que tem feito retiradas constantes de transbordos nas áreas de transbordos de lixo e de entulho que a
comunidade joga. Isso, sim, tem gerado o aparecimento do mosquito da dengue. Eu sou testemunha
disso. Nós acompanhamos, na cidade-satélite, o que está acontecendo. Limpa-se, e, no outro dia, está
lá o entulho, está lá o vaso onde a água se junta. É isso o que está acontecendo.
A comunidade precisa ter consciência. Esse não é só um caso de governo, a comunidade
precisa se comprometer com isso também. Deputado Pastor Daniel de Castro, o senhor precisa se
comprometer no seu bairro, senão não vamos conseguir. Aí, sim, a pandemia vai ser pior. Falaram aqui
que em março vai ser pior se não tomarmos consciência disso. Lá em Planaltina, por exemplo, no
Arapoanga, estão sendo erradicadas as áreas de transbordo. Estão plantando árvores e isolando,
deputado Chico Vigilante, com pneus enterrados para que não se jogue mais resíduo.
Também quero ressaltar que uma cidade com 240 mil habitantes não pode ter só um papa-
entulho. Ela precisa de mais papa-entulhos e de uma área destinada para o manejo. Precisamos
entender isso. Hoje Planaltina e São Sebastião também já estiveram em primeiro lugar no quadro de
dengue. Isso não é bom, mas devido ao esforço de profissionais que, no dia a dia, estão fazendo a
limpeza, conscientizando, trabalhando, não estamos no pico. Cidades que antes estavam em níveis
bem baixos, nesta pandemia, estão no topo, como é o caso da Ceilândia. Estamos em uma luta diária
para conter o mosquito da dengue, mas para isso precisamos da colaboração da comunidade. Ajudem
os administradores.
Vamos nomear, sim, esses profissionais que fazem a prevenção. Precisamos que eles estejam
preparados para quando chegar a crise. E vou dizer mais: não só neste período de crise, mas durante o
ano todo.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa. Mais uma vez,
parabéns pelas colocações.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa noite.
Boa noite, deputados e deputadas. Boa noite, pessoal da galeria que até agora está aqui, que tem toda
a nossa admiração, todo o nosso carinho, apreço e, podem ter certeza, apoio para que o GDF os
contrate. Isso é uma necessidade. (Palmas.)
Quero começar agradecendo a Deus o início deste ano legislativo. Eu estava com saudade de
estar com os nossos amigos, amigas, deputados e deputadas aqui. Espero que este seja um ano
extremamente produtivo como foi 2023.
Quero rememorar, presidente, uma fala minha nesta casa. Primeiro, eu disse que, em março
do ano passado, recebi, em meu gabinete, o Divino, subsecretário da área de epidemiologia do Distrito
Federal. O Divino veio falar comigo preocupado com a finalização e o encerramento dos contratos
temporários. Ele já demonstrava essa preocupação. A dengue que nos preocupa hoje tinha que ter nos
preocupado no ano passado porque o mosquito vai reverberar agora. Vamos enfrentar a fase mais
crítica! O pico virá agora, em fevereiro, em março, onde podem aumentar, presidente, os casos de
morte no Distrito Federal, o que enseja – e aqui eu quero deixar esta fala – uma necessidade urgente
de contratação.
Eu sei que o governador Ibaneis é uma pessoa extremamente responsável, mas sensível.
Então, eu clamo aqui, assim como aqui eu falei mais ou menos em agosto ou em setembro, quando eu
pedi a atenção desta casa, a atenção do deputado Jorge Vianna, da deputada Dayse Amarilio, que são
da saúde, e disse que nós deveríamos trazer a esta casa a secretária Lucilene, o doutor Divino, para
fazermos um grande debate sobre a explosão dos casos de dengue.
Nós não conseguimos fazer essa discussão e estamos enfrentando uma pandemia que está
matando! E o governo federal também, deputado Chico Vigilante, do seu partido, precisa ter
responsabilidade também! Ela é nacional, não é só no Distrito Federal, não! Precisa vir vacina! Aliás, eu
recebi uma informação ainda há pouco de que talvez a primeira unidade que receba a vacina seja o
Distrito Federal, porque está em primeiro lugar.
Então, já é uma grande responsabilidade, mas precisamos também trazer a responsabilidade
do governo federal. Nós, neste momento, precisamos dar as mãos para salvar vidas! É uma
necessidade! E a Câmara tem a sua responsabilidade. A base desta casa tem a sua responsabilidade,
junto com a oposição, de dialogar com o Governo do Distrito Federal para que possamos contratar
servidores para irem para a ponta, para irem defender a comunidade. Fica aqui um clamor meu ao
nosso governador para que ele seja sensível e possa ajudar nas contratações.
Outrossim, presidente, estou procurando a matéria aqui, que acabou me fugindo, mas nós
tivemos, deputado Thiago Manzoni, uma decisão muito importante do Ministério Público Federal, muito
importante. Ele mandou arquivar o processo contra o Ibaneis, contra a Marília, contra o Klepter e
contra o Anderson Torres, porque não viu crime no que eles praticaram, no que lhes foi imputado –
crimes que foram imputados a esses homens, nesta casa, por alguns parlamentares, de serem os
mentores do chamado golpe. E, agora, estão absolvidos pelo Ministério Público Federal!
Mas ainda estão presos alguns membros da cúpula da Polícia Militar. Estão presos! Quem vai
pagar o sofrimento que esses homens tiveram? Prisões, como nós aqui falamos, muitas vezes,
deputado Thiago Manzoni, pelo nosso conhecimento no mundo jurídico, injustas! Para não dizer ilegais!
Agora quem é que vai reparar a prisão? Quem vai reparar o processo psicológico que esses homens
sofreram e sofrem? Está absolvido o coronel Naime, mas ele está preso há um ano, presidente, e
doente, com risco de morte.
Sabe quando o ministro Alexandre de Moraes começou a soltar alguns presos? Quando o
Cleriston morreu sob a tutela do Estado, sem ter um processo na sua vida. Morreu um inocente e sujou
a mão de ministro do Supremo Tribunal Federal e da Justiça da nossa nação. Então, urge que, por
decisão tomada agora do Ministério Público Federal, a cúpula da polícia que está presa seja colocada
em liberdade, deputado Thiago Manzoni, urgentemente, porque esses homens ainda estão presos e
passando por um processo depressivo e de doença violenta.
De sorte que eu quero parabenizar o procurador que trouxe essa decisão que mostra, inclusive,
que o nosso governador, que foi vasculhado injustamente, senhor presidente, afastado covardemente
por 66 dias, um homem que vinha de uma reeleição histórica...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Cassaram-no e afastaram-no, e os 847 mil eleitores
que haviam acabado de votar nele... Ele ficou 66 dias afastado do Governo do Distrito Federal. Quem
irá repor isso a ele? Quem irá reparar o sofrimento do coronel Naime, do coronel Klepter, do coronel
Fábio? Aliás, diga-se de passagem, esses homens recentemente foram mandados para a reserva. Isso
é um absurdo! É um absurdo o que nós vemos ser praticado pela justiça desta nação. É um absurdo
que, no que tange ao chamado golpe e atos antidemocráticos, persigam pessoas.
Vemos que a perseguição é sempre em cima da direita, é sempre em cima dos deputados do
PL. Invadem inclusive competência e entram em gabinete de deputado federal: Carlos Jordy e, agora,
o Ramagem. Bolsonaro foi investigado por dentro e por fora. Qual o seu crime? Vacina, cartão de
vacina, joia. Outrora o que nós víamos? O japonês da federal acordar as pessoas e levar mala de
dinheiro, prender os que roubavam, assaltavam e desviavam dinheiro público.
A justiça está sendo relativizada, e ela não pode, porque, quando é assim, ela pratica injustiça
contra cidadãos de bem. É o caso desses homens que eu citei aqui que, neste momento, estão sendo
absolvidos pelo Ministério Público Federal.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
É importante trazer à luz do conhecimento situações como essa, injustiça de fato aos
comandantes da PM. Nós entendemos, com respeito ao Poder Judiciário, que fatos ocorreram e que
acabam trazendo transtornos muito grandes aos seus familiares, sofrimento, uma pena mesmo. É
óbvio que os culpados precisam ser punidos de forma exemplar. Mas punir inocentes é algo que nos
deixa entristecidos.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor presidente,
obrigado deputado Fábio Félix.
Também quero saudar os aprovados de ACS e Avas. Quem dera que, ano passado, o Governo
do Distrito Federal tivesse escutado vocês e vários deputados. Quem dera! Certamente, nós não
estaríamos vivendo essa crise que nós estamos vivendo na nossa saúde e vendo esse número de
pessoas doentes.
Portanto, hoje nós votaremos o aumento do número de agentes da vigilância, mas acho que
precisamos de muito mais, e esta casa precisa trabalhar para isso, porque outras chuvas virão, outros
períodos em que a dengue se proliferará, e nós precisamos de mais agentes. Como está dito ali
naquela faixa, foram mais de mil temporários cujos contratos não foram renovados, ou seja, se havia
mil, e só contratam 70, isso não vai resolver o problema.
Eu queria dizer que o que provoca e aumenta a dengue no Distrito Federal é a falta de um
sistema público de drenagem em todas as cidades do Distrito Federal. É verdade que a população joga
lixo nos bueiros, mas também é verdade que muitas regiões, muitas cidades não têm projeto de
captação de água da chuva, elas não têm drenagem.
No setor de mansões de Sobradinho – que eu conheço muito bem, porque já morei ali – está
havendo um trabalho de recapeamento, de tapa buraco, mas a chuva vem e abre os buracos
novamente. Verdadeiras piscinas, poças de água se acumulam ali, e o mosquito da dengue deita e rola.
Não só lá, mas no Sol Nascente, em Ceilândia, em Planaltina.
Portanto, um conjunto de ações precisa ser feito para não vivermos mais o que nós estamos
vivendo aqui no Distrito Federal: pessoas, inclusive, falecendo por conta da dengue. Fica aqui o meu
compromisso, na condição de deputado desta casa, de lutar, fazer de tudo, dialogar com o governo,
com o conjunto dos parlamentares, para que possamos contratar muito mais ACS e Avas para o Distrito
Federal.
Contem comigo. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, para restaurar a
verdade sobre alguns elementos apontados pelo meu colega que fez a fala anterior.
Primeiro, o Ministério Público Federal não absolve ninguém, porque ele não tem a prerrogativa
legal de absolvição, até porque não houve julgamento, não houve defesa de fatos, ele é o Ministério
Público. O máximo que ele pode fazer é denunciar, é acusar, mas ele não pode absolver.
Segundo, trata-se de um inquérito civil para apurar omissão de autoridade em relação a esses
casos. O inquérito civil foi, sim, arquivado, mas ele não trata especificamente das prisões que estão
colocadas. Existem outros inquéritos que também estão tramitando sobre esses casos.
Eu digo isso não sendo um julgador, porque eu também não julgo, não absolvo, também não
condeno ninguém; imagino que os meus colegas não têm esse poder aqui, porque nós não o temos.
Fomos eleitos como representação política. Como V.Exa. disse, eu espero que haja uma apuração
rigorosa, julgamento, condenação ou absolvição daqueles que de fato foram. Mas não é o caso do que
foi colocado aqui, nem pelos membros que foram... agora, sim, o Ministério Público recomendou o
arquivamento, e assim foi feito, porque existem outros inquéritos.
Então, eu acho que restaurar a verdade nesse... Eu nem sou do Direito, mas eu sei que o
Ministério Público Federal não absolve ninguém, porque não é papel do Ministério Público Federal
tomar esse tipo de medida. Quero deixar esse registro.
Em segundo lugar, presidente, eu queria falar de outro fato grave que é importante que
tenhamos em mente. Existe neste país, presidente, uma denúncia – e uma investigação – de que 30
mil pessoas foram monitoradas, em arapongagem, submundo, da pior forma possível, pela Abin. Isso é
grave!
Nós precisamos saber se houve gente do Distrito Federal monitorada. Houve parlamentar
monitorado, houve jornalista? Houve policial civil monitorado no DF? Houve membro do Governo do
Distrito Federal, do Poder Judiciário monitorado no DF? Eu, inclusive, acho que esta casa deveria pedir
ao ministro Alexandre de Moraes a lista dos monitorados do Distrito Federal, porque é inaceitável que
um governo tenha utilizado um instrumento público, que é a Abin, para monitorar a ação política de
seus opositores. Isso não é democracia!
Quem se coaduna com esse tipo de coisa – quem quer que seja, não importa se é do PT, do PL
ou do MDB –, há de haver apuração, porque isso é muito grave! A investigação rigorosa da Polícia
Federal, nesse caso, é importantíssima! É bom para o Brasil que ela aconteça. Obviamente, presidente,
ela deve seguir todo o trâmite legal, respeitar o direito à ampla defesa, ao contraditório. Obviamente,
isso é fundamental, e todos nós, de todos os lados políticos, defendemos isso.
Faço essas observações com relação a esse caso em que não houve absolvição. Houve
arquivamento e há outros inquéritos abertos. Isso é importante até para sabermos o que está
acontecendo ou não. Se amanhã houver absolvição, é importante que se comemore. Quem está
advogando por eles, politicamente ou não, socialmente, que comemore! Mas não é o que ocorre hoje.
Quero pedir a V.Exa. que esta casa se manifeste sobre os monitorados pela Abin. Nós, os 24
deputados, vamos pedir ao ministro a lista das pessoas do Distrito Federal que tiveram a sua
integridade, o seu sigilo, os seus direitos políticos infringidos nesse processo de monitoramento e
arapongagem feitos durante o governo Bolsonaro.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado – importante registro.
Caso V.Exa. queira fazer o pedido pela Comissão de Direitos Humanos junto com a presidência, nós o
faremos com o maior prazer. A ideia seria realmente que os 24 deputados assinassem. Precisamos
saber o que de fato aconteceu. Isso é importante.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou conceder a palavra ao deputado Gabriel
Magno. Lembro que há expediente sobre a Mesa que diz respeito a um requerimento que precisamos
votar. Na sequência, concederei a palavra a S.Exa., e em seguida votaremos o requerimento, para
ganhar tempo.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, com o
adiantar da hora, estamos perdendo um pouco de quórum. Será bom se pudermos ler o expediente
que diz respeito ao destaque do projeto do crédito.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Thiago Manzoni já iria ler quando
V.Exa. pediu para fazer uso da palavra.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.081/2024, de autoria do deputado
Ricardo Vale e outros, que “Requer destaque para constituição de projeto de lei em separado da
matéria do Projeto de Lei nº 847, de 2024, relativa à publicidade”.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós
estamos votando um requerimento, mas eu quero iniciar aqui um debate. Eu sei que nós vamos votar
ainda outras matérias referentes ao mesmo tema.
Acho importante destacar que, depois de uma conversa, a nossa bancada resolveu discutir o
veto que o governador fez ao orçamento da Câmara Legislativa, que inclui também uma parte da
publicidade. Para nós, isso é inédito. É a primeira vez que um governador veta o orçamento da Câmara
Legislativa. Nossa defesa inicial era derrubar o veto. Nós entendemos o acordo da maioria e vamos,
obviamente, respeitá-lo, com a orientação do deputado Chico Vigilante – ele não está presente aqui,
mas o nosso vice-líder da bancada está –, de não votar a favor dos projetos que forem encaminhados
pelo governo, por entender também o desrespeito com o parlamento.
Eu quero reforçar essa posição da nossa bancada e entendo ser importante a recomposição do
orçamento da Câmara Legislativa, que não será dada e não será feita naquilo que foi aprovado no ano
passado. Mas nós estamos vivendo uma situação inédita. O nosso receio, presidente, é isso abrir um
precedente muito perigoso: o desrespeito pela autonomia dos Poderes. Obviamente entendemos os
erros e os equívocos de várias partes nesse processo. Mas o nosso receio é que não possamos...
Nós temos muita confiança na condução de V.Exa. na presidência da Câmara Legislativa. Que o
que aconteça hoje não seja precedente para que este governo ou os próximos ajam influenciando e
desrespeitando a autonomia do Poder Legislativo, que é fundamental para a soberania da separação
dos Poderes, e também para a garantia da democracia e da República e, no nosso caso aqui, dos
Poderes constituídos no Distrito Federal.
Quero só fazer esse destaque. Há outras matérias para votar, mas anuncio a posição do Partido
dos Trabalhadores de votar contra os projetos que o governo encaminhar, por defender que nós
deveríamos derrubar o veto e depois abrir esse processo de negociação com o Governo do Distrito
Federal, pois acreditamos que esse seria o método mais correto nesse caso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Deputado. Fica aqui o meu
compromisso público de impedir que qualquer desrespeito prevaleça contra esta casa. É inadmissível, e
não vamos aceitar isso. O respeito é uma via de mão dupla. É fundamental que ele ocorra de ambos os
lados. Acredito que houve um equívoco, um erro, que tenha sido um fato isolado que não mais se
repetirá. Essa é a nossa expectativa para que não haja uma reação mais forte do Poder Legislativo. Se
houver necessidade, haverá, sim, não tenha dúvida. Mas acredito que esse tipo de equívoco não deve
ocorrer mais.
Sendo assim, não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O Requerimento nº 1.081/2024 está aprovado em turno único com a presença de 20
deputados, sendo 2 votos contrários, do deputado Gabriel Magno e do deputado Ricardo Vale.
Há segundo turno para esse requerimento ou é só turno único? Turno único. Então foi
aprovado em turno único.
Estamos aguardando, em 5 minutos, já devem estar chegando aqui os projetos para que
façamos a votação. Acredito que será rápido, já que nós já votamos o requerimento. A sessão está
suspensa por 5 minutos.
A presidência vai suspender os trabalhos durante 5 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 19h34min, a sessão é reaberta às 19h36min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a presente sessão.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria
fazer esta fala, para depois seguirem os trabalhos legislativos, mas eu também queria comentar sobre
a fala do parlamentar colega sobre a questão do Ministério Público. O deputado Fábio Félix foi preciso,
o Ministério Público não absolve ninguém, nem condena. Não absolve, nem condena.
Houve uma época recente no Brasil em que isso era comum, havia conluio do Ministério Público
com um juiz ladrão, corrupto, que condenava as pessoas e combinava antes o jogo. Isso foi uma
operação que aconteceu no país recentemente. Ainda bem que aqueles que fizeram isso serão
julgados. Conluio do Ministério Público, que condenava antes, sem prova, que fazia conluio e acordo
com juiz corrupto, isso não existe mais. E quem fizer terá que responder perante a justiça.
Então, o que aconteceu não foi a absolvição de ninguém. O Ministério Público Federal
simplesmente arquivou o inquérito civil. O penal ainda está correndo. Inclusive, será julgado no
Supremo Tribunal Federal. Aliás, o inquérito penal, as acusações penais que recaem sobre várias das
figuras citadas aqui, inclusive de um dos arquitetos do golpe, o senhor Anderson Torres, é o que
justifica a tornozeleira eletrônica que ele continua usando, porque ele não foi absolvido. Criminalmente
e penalmente continua rolando o inquérito. Será julgado. Pode ser que seja, mas não foi. O Supremo
Tribunal Federal ainda vai julgar.
E por falar em Supremo Tribunal Federal, presidente, quero encerrar a minha fala
parabenizando hoje o mais novo ministro da suprema corte: Flávio Dino, que tomou posse hoje, uma
figura, inclusive, que é cidadão honorário do Distrito Federal, e a quem desejo toda a sorte e muito
sucesso nessa nova tarefa enquanto ministro da suprema corte do Brasil. E que julgará. Julgará
penalmente, criminalmente, os atos criminosos contra a República brasileira e a tentativa de golpe de
Estado que, lamentavelmente, vimos no ano passado.
Eu parabenizo a CPI, porque agora querem de novo apagar o que foi discutido e levantado na
CPI. Tanto a CPI do Distrito Federal, quanto a CPMI do Congresso Nacional afirmam: o que aconteceu
no dia 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe de Estado. E aqueles responsáveis serão julgados, e nós
esperamos que também sejam condenados.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
No que diz respeito ao ainda senador Flávio Dino, lembrando, como bem colocou V.Exa., é um
cidadão honorário votado e aprovado por esta Casa.
Temos a informação de que, daqui a 5 minutos, o pessoal já chegará com os projetos.
Está suspensa a sessão por 5 minutos.
(Suspensa às 19h39min, a sessão é reaberta às 19h53min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.
Convido o deputado Iolando a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Eu gostaria de saber como se encontra o estado febril do deputado Robério Negreiros. O
deputado tem condições de votar?
DEPUTADO IOLANDO – Eu medi agora, presidente. Ele está com 38,2 graus.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está com 38 graus. A avó do deputado já
ligou para perguntar como ele está? (Pausa.)
Deputada Dayse Amarilio, V.Exa. tem um AAS? Porque ele gosta daquele rosinha, que é
docinho.
DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, posso falar algo pessoal sobre o deputado Robério
Negreiros?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pode.
DEPUTADO IOLANDO – A vovó do deputado Robério Negreiros acabou de ligar perguntando
com quantos graus de febre ele está. Eu fiz a medição aqui, e deu 38,2 graus. Ele está bem, está
saudável, dá para aguentar até o final da sessão.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ela está achando que ele está muito vermelho
com a febre. Filhinho de vovó vai deixar vovó. Agora, sim, deputado Robério Negreiros, filhinho de
vovó vai para casa. (Pausa.)
Informo que a proposição não recebeu parecer da comissão. A Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças deverá se manifestar sobre o projeto daqui a pouco.
(Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declararei suspensa a presente sessão, no
mais tardar em uma hora, uma hora e meia... (Risos.) Brincadeira. Estou brincando, deputada
Jaqueline Silva, em 5 minutos, está chegando.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 20h20min, a sessão é reaberta às 20h54min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para
recomposição do quórum.
Caso haja menos de 13 deputados, esperamos o deputado Iolando, que ainda está voltando de
Brazlândia.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não há quórum regimental.
Infelizmente, depois de 14 horas esperando, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20h56min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
AAS – Ácido acetilsalicílico
Abin – Agência Brasileira de Inteligência
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
GDF – Governo do Distrito Federal
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégia de Saúde do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Secid – Secretaria Executiva de Cidades
SLU – Serviço de Limpeza Urbana
TPD – Trabalho em Período Definido
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/02/2024, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1528509 Código CRC: 83876B1C.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 29/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 23 horas e 44 minutos
TÉRMINO: 0 horas e 41 minutos de 13 de dezembro de 2023
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.260, de 2021, de autoria do Poder
Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do
serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da
Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”.
os
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Subemendas n 36 a 42: favorável à
o os
Submenda n 36 e contrário às Subemendas n 37 a 42. APROVADO por votação em processo
simbólico (22 deputados presentes). Houve 6 votos contrários.
o
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Pastor Daniel de Castro, acata a Subemenda n 36 e rejeita as
os
Subemendas n 37 a 42. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 6 votos contrários.
o
– Parecer do relator da CFGTC, Deputado Jorge Vianna, sobre a Subemenda n 36:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 6 votos
contrários.
o
– Parecer do relator da CAF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a Subemenda n 36:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 6 votos
contrários.
o
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre a Subemenda n 36:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 6 votos
contrários.
o
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a Subemenda n 36:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 6 votos
contrários.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 7 votos contrários. Houve 1 ausência.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 828, de 2023, de autoria do Poder
Executivo, que “dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se hoje, dia 13 de dezembro, às 14 horas.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de
votação nominal, encaminhados pela Divisão de Taquigrafia e Apoio ao Plenário e pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1479655 Código CRC: D5DBA98E.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 30/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Gabriel Magno
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 14 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 14 horas e 40 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Agradece a presença da professora Abigail Alecrim e do coral da Escola Parque Anísio Teixeira, de
Ceilândia.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria
Legislativa, está anexo a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1481601 Código CRC: A471C958.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 30a2/0030
LIDO
ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA ) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária, em 13 de
dezembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr.
22638, Assessor(a) de Apoio à Atividade do Plenário, em 13/12/2023, às 23:41, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1484887 Código CRC: EA38C771.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10a4/0110
LIDO
ATA SUCINTA DA 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária, em 13 de
dezembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr.
22638, Assessor(a) de Apoio à Atividade do Plenário, em 13/12/2023, às 23:41, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1484877 Código CRC: 102B1BAE.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11a4/0111
LIDO
ATA SUCINTA DA 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária, em 13 de
dezembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr.
22638, Assessor(a) de Apoio à Atividade do Plenário, em 13/12/2023, às 23:41, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1484886 Código CRC: 585BCD06.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 30a1/0030
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 29a1/0029
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 29a2/0029
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10a3/0110
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 111/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Robério Negreiros
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 22 horas e 22 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Ricardo Vale, Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do
expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Parecer da CDESCTMAT, que
aprova o nome do sr. Antônio Apolinário Rebelo Figueiredo para recondução ao cargo de Diretor da
Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, com mandato
de 5 (cinco) anos a iniciar em 10 de janeiro de 2024, encaminhado pela Mensagem nº 291, de 2023 –
Processo nº 17, de 2023.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à aprovação do Processo nº
17, de 2023. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis. Houve 9
ausências.
(2º) ITEM 249: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
53.474.423,00”.
os
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, sobre as Emendas n 9, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42:
favorável. PROFERIDO.
– RETIRADO DE PAUTA.
(3º) ITEM 276: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.554, de 2022, de autoria
do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os
estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirirem e estocarem tampões
ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de
esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, sobre a Subemenda nº 2:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre a Subemenda apresentada na
CCJ: favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(4º) ITEM 266: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, de autoria
do Deputado Daniel Donizet, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(5º) ITEM 277: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 128, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso
comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(6º) ITEM 278: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 801, de 2019, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou
responsáveis acompanhando pacientes, menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de
saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a Emenda da CESC:
contrário. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(7º) ITEM 279: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.963, de 2022, de autoria
do Deputado Robério Negreiros, que “institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina,
no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(8º) ITEM 280: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.551, de 2019, de autoria
do Deputado Hermeto, que “institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(9º) ITEM 281: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 749, de 2019, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a instituição do programa Compartilhando – Centro
Dia para Pessoas Idosas, e dá outras providências”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 919, de 2020, de autoria do Deputado
Hermeto, que “institui o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI, destinado ao atendimento de
idosos acima de 60 anos, e dá outras providências”.
– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
(10º) ITEM 282: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.107, de 2021, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que
‘dispõe sobre a Política Distrital do Idoso, e dá outras providências’, para assegurar a implantação de
centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços
destinados às unidades de Atenção Primária à Saúde – APS”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(11º) ITEM 283: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.719, de 2021, de
autoria do Deputado Iolando, que “dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de
leitura óptica de código de barras em comércios”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(12º) ITEM 284: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.131, de 2021, de
autoria do Deputado Roosevelt, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do
Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(13º) ITEM 285: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria
do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago
Paranoá”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando
os
as Emendas n 3, 4 e 5. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(14º) ITEM 286: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 303, de 2023, de autoria
da Deputada Paula Belmonte, que “dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(15º) ITEM 287: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 344, de 2023, de autoria
da Deputada Paula Belmonte, que “institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância –
SIDIPI e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância – OPI, como instrumento de controle social e
fiscalização do orçamento público na área da primeira infância”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Dayse Amarilio, sobre a Emenda nº 1:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(16º) ITEM 288: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 158, de 2023, de autoria
do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “cria centros de tecnologia com o objetivo de garantir ampla
acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(17º) ITEM 289: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 36, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre a Emenda apresentada na CCJ:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(18º) ITEM 290: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 168, de 2023, de autoria
do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao
Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 votos
favoráveis). Houve 2 votos contrários.
(19º) ITEM 291: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.063, de 2022, de
autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da
Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Ricardo Vale, favorável à Emenda Substitutiva nº
2. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes). Houve 2 votos contrários.
(20º) ITEM 292: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.066, de 2022, de
autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e
de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 9 de julho”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Ricardo Vale, sobre a Emenda nº 1: favorável. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes). Houve 4 votos contrários.
(21º) ITEM 293: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, de
autoria do Deputado João Cardoso, que “institui a atividade econômica denominada self storage,
para fins de regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(22º) ITEM 295: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 401, de 2023, de autoria
do Deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que ‘inclui, no
Calendário Oficial de Eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e
institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade’”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Ricardo Vale, sobre o substitutivo apresentado na CCJ (Emenda
nº 1): favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(23º) ITEM 297: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 296, de 2023, de autoria
do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que ‘dispõe sobre a política de
turismo do Distrito Federal’, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de
turismo do DF”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma
da Emenda nº 2 (Subemenda à Emenda nº 1). APROVADO por votação em processo simbólico (23
deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(24º) ITEM 298: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 73, de 2023, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito
do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(25º) ITEM 296: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 141, de 2019, de autoria
do Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976, de 2022, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe
Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (23 deputados presentes).
(26º) ITEM 299: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 503, de 2023, de autoria
do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de 2016, que ‘institui a
Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(27º) ITEM 301: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria
do Deputado Fábio Félix, que “altera o art. 1º da Lei Distrital nº 1.954, de 1998, que ‘dispõe sobre a
obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável
gratuitamente a seus clientes’”.
– LIDO.
(28º) ITEM 300: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 567, de 2023, de autoria
do Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a política distrital de proteção e direito de matrícula de
crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, de 6 meses a 6 anos de idade, nas
redes públicas de educação básica, no âmbito do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(29º) ITEM 301: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria
do Deputado Fábio Félix, que “altera o art. 1º da Lei Distrital nº 1.954, de 1998, que ‘dispõe sobre a
obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável
gratuitamente a seus clientes’”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(30º) ITEM 303: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 157, de 2023, de autoria
da Deputada Dayse Amarilio, que “institui o programa Adote um Equipamento de Assistência
Social no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(31º) ITEM 304: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 227, de 2023, de autoria
do Deputado Ricardo Vale, que “institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses
e de incentivo à difusão de suas obras literárias”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(32º) ITEM 305: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 526, de 2023, de autoria
do Deputado Ricardo Vale, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia
do Rock Brasiliense”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(33º) ITEM 306: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 362, de 2023, de autoria
do Deputado Max Maciel, que “cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana –
FDTPMU”.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(34º) ITEM 307: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 281, de 2023, de autoria
do Deputado Max Maciel, que “institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e cria o
Comitê Técnico da Mobilidade a Pé, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, acatando 4 emendas
apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1, 3, 4 e 5. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
os
– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, sobre as Emendas n 1, 3, 4 e 5:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
os
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, sobre as Emendas n 1, 3, 4 e 5:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(35º) ITEM 308: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 689, de 2023, de autoria
da Deputada Doutora Jane, que “institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de
Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito
Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, na forma da
Emenda Substitutiva nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, na forma da
Emenda Substitutiva nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, na forma da Emenda nº
3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(36º) ITEM 309: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 436, de 2023, de autoria
da Deputada Doutora Jane, que “institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF, e dá
outras providências”.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, na forma do substitutivo
apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma
do substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, na forma do
substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, na forma da Emenda
Substitutiva apresentada na CAF. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(37º) ITEM 310: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 534, de 2023, de autoria
do Deputado Thiago Manzoni, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da
Cultura Surda”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(38º) ITEM 311: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 587, de 2023, de autoria
do Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como
de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, na forma do substitutivo
apresentado pela CCJ. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, na forma do
substitutivo apresentado pela CCJ. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(39º) ITEM 296: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 141, de 2019, de autoria
do Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976, de 2022, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe
Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’, e dá outras providências”.
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a proposição à CTMU para que
o relator retifique o parecer anteriormente proferido.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável às proposições, na forma do substitutivo
apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável, na forma do substitutivo
apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições, na forma do
substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo simbólico (23 deputados presentes).
(40º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 790, de
2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “altera a Lei nº 7.011, de 20 de dezembro de
2021, que ‘institui o programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências’”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, na forma da Emenda
Substitutiva nº 1 APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, na forma da
emenda apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, na forma da emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(41º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 760, de
2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização dos
profissionais de saúde no Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, na forma da
emenda apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(42º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 299, de
2023, de autoria da Deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a espetacularização e veiculação,
por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de
atentado cometidos em escolas e creches”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, na forma do substitutivo
apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(43º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 522, de
2023, de autoria da Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014,
que ‘dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos nº 6.518, de 12 de março de 2020’, que ‘dispõe
sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos
biológicos’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a emenda apresentada:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 3
abstenções.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável a proposição, acatando a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 4
abstenções.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes). Houve 4 abstenções.
(44º) ITEM 312: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de
2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
senhor Arthur Antunes Coimbra”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável a proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
(45º) ITEM 313: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de
2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável a proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (23 deputados presentes).
(46º) ITEM 314: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de
2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao
senhor Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra”.
– LIDO.
(47º) ITEM 315: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 263, de
2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
senhor José Aparecido da Costa Freire”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável a
proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável a proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (23 deputados presentes).
(48º) ITEM 316: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de
2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao senhor Alessandro Rodrigues Paschoall”.
– LIDO.
(49º) ITEM 317: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de
2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília
ao senhor Marcelo Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito
Federal”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável a proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável a proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (23 deputados presentes).
(50º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo
nº 93, de 2020, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável a proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável a proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
(51º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo
nº 8, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Diego Chehin Ponce de León, popularmente conhecido como Carmela”.
– LIDO.
(52º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo
nº 22, de 2020, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário
de Brasília post mortem ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável a proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
(53º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes Projetos de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que
“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Arthur Antunes Coimbra”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “concede
o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 263, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “concede
o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Aparecido da Costa Freire”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alessandro Rodrigues Paschoall”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que
“concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Marcelo Herbert de Lima, Auditor de
Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 93, de 2020, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o
título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede
o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Diego Chehin Ponce de León, popularmente
conhecido como Carmela”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 2020, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem ao Frei João Benedito Ferreira de
Araújo”.
– Votação, em bloco, em turno único, das proposições. APROVADAS por votação em processo nominal,
com 15 votos favoráveis e 1 abstenção. Houve 8 ausências.
– Apreciação das redações finais. APROVADAS.
(54º) ITEM 249: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 53.474.423,00”.
os
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42:
os
favorável. Informa que as Emendas n 22, 25 e 27 foram retiradas ou canceladas. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(55º) ITEM 248: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que ‘dispõe sobre a política
habitacional do Distrito Federal’”.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Daniel Donizet, sobre as emendas apresentadas: acata as
os
Emendas n 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 24 e 26, e a Subemenda nº 15, na forma do Substitutivo, a
os os
Emenda nº 28 e as Subemendas n 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. Informa que as Emendas n 12,
13, 21 e 30 foram canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre as emendas apresentadas: acata
os
as Emendas n 16, 17, 19, 24 e 26, e a Subemenda nº 15, na forma do Substitutivo, a Emenda nº 28 e
os os
as Subemendas n 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. Informa que as Emendas n 12, 13, 21 e 30 foram
canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as emendas de plenário apresentadas:
os
acata as Subemendas n 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. Informa que a Subemenda nº 30 foi
cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos
favoráveis. Houve 4 ausências.
(56º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o
quadriênio 2024-2027”.
– LIDO.
(57º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 642, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito
Federal no valor de R$ 84.343.164,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(58º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 840, de
2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “revoga dispositivos da Lei nº 7.093, de
1º de abril de 2022”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(59º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 842, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(60º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 841, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1, 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(61º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o
quadriênio 2024-2027”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(62º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 613, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2024”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as 22 emendas de plenário: acata as
os os
Emendas n 632 a 640, 644 a 648 e 655 a 658, e rejeita as Emendas n 642, 643 e 650 a 654.
Informa que a Emenda nº 649 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (23
deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(63º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o
quadriênio 2024-2027”.
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a proposição à CEOF para que o
relator se manifeste sobre as 38 emendas de plenário.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as emendas: acata as Emendas
os os
n 273, 274, 276 a 282, 286 a 290, 292, 295 a 301 e 303 a 307, e rejeita as Emendas n 269 a 272,
275, 283 a 285, 291, 293, 294 e 302. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do
projeto de lei em 1º turno, com 23 votos favoráveis.
(64º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:
ITEM 318: Discussão e votação, em turno único, das Moções:
Moção nº 557, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e
aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao Dia da Advogada e ao Dia dos
Advogados Criminalistas, no âmbito do Distrito Federal”.
Moção nº 558, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e
aplausos à equipe de reportagem da TV Câmara Distrital pelos relevantes serviços prestados à
comunidade do Distrito Federal”.
Moção nº 559, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e
aplausos às personalidades que especifica, participantes do instituto Você Nunca Andará Sozinho, do
Distrito Federal”.
Moção nº 560, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “parabeniza, congratula e
manifesta votos de louvor aos policiais penais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Policial Penal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das Moções:
Moção nº 561, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “reconhece e manifesta votos
de louvor aos peritos criminais da Polícia Civil do Distrito Federal em homenagem ao Dia do Perito
Criminal”.
Moção nº 562, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na construção
do Templo da Igreja Assembleia de Deus – Campo de Águas Claras”.
Moção nº 564, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião da sessão solene em comemoração ao 39º aniversário do Hospital Regional da Asa Norte –
HRAN”.
Moção nº 565, de 2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao policial militar da PMDF/CEPOM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados quando salva um recém-nascido engasgado, fato ocorrido no dia 06/12/2023”.
Moção nº 566, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população
do Distrito Federal, em ocasião da sessão solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário”.
Moção nº 567, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor a Renato de Souza Lima, Evaldo Alexandrino de Souza Júnior, Tiago Ricardo de Araújo e Johnatas
Silva Nascimento, todos do 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado do Goiás, pelos
relevantes serviços prestados na integração do policiamento do Entorno do Distrito Federal”.
Moção nº 568, de 2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos ao sr. José Roberto Salles Monteiro pelos relevantes serviços prestados à cidade do
Núcleo Bandeirante”.
Moção nº 569, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 570, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 571, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 572, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor aos policiais militares – PMDF abaixo especificados, pelo comprometimento, profissionalismo e
dedicação, demonstrados em ato de bravura, no fato ocorrido no dia 20 de abril de 2023, em Santa
Maria”.
Moção nº 573, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 574, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 575, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 576, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 577, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor à senhora Meire Lúcia Monteiro de Mota Coelho, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo
notável trabalho exercido na Secretaria de Governo do Distrito Federal”.
Moção nº 578, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 579, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal aos idealizadores do
projeto literário do Instituto Ser Criança, o sr. Rogério Barbosa de Almeida e a sra. Eliana Negreiros de
Ferreira, que se especificam”.
Moção nº 580, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao 3º SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3º SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3º SGT Felipe dos
Santos Rodrigues e ao CB Mayko Ramon Rocha da Silva, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, pela atuação em ocorrência que salvou a vida de um bebê que estava em parada
cardiorrespiratória após o nascimento no carro dos pais”.
Moção nº 581, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor à senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à
população do Distrito Federal, em ocasião da sessão solene em homenagem ao Dia Internacional do
Voluntário”.
Moção nº 582, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor à Cabo Patrícia Barbosa Jansen, ao Cabo Diego Amaral Marra e ao Soldado Lucas da Silva Alves,
do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e amor à profissão
demonstrados na brilhante atuação em ocorrência que culminou na reversão de uma parada
cardiorrespiratória após 42 minutos de procedimento de reanimação, salvando a vida de um pai de
família”.
Moção nº 583, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e
aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao Dia dos Engenheiros e pelos relevantes
serviços prestações à população do Distrito Federal”.
Moção nº 584, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 585, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor à Dra. Gabriela Almeida Pinto Azevedo e à Dra. Mirian Ferreira Alle Sanchez, pelo Dia da
Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 586, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico
(23 deputados presentes).
(65º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes
requerimentos:
Requerimento nº 1.060, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização
de audiência pública externa para debater a reforma e manutenção da Praça dos Orixás, a ser realizada
no dia 2 de fevereiro, às 15h00, na Praça dos Orixás”.
Requerimento nº 1.062, de 2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
audiência pública para debater o tema Visibilidade Trans: Educação é para Todas as
Pessoas”.
– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal,
com 15 votos favoráveis.
(66º) ITEM 245: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7,
de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito
Federal”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos
favoráveis. Houve 2 ausências.
(67º) ITEM 246: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62, de
2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011,
que ‘dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do
Distrito Federal, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 1º turno, em processo nominal. NÃO FOI PROFERIDO O RESULTADO.
(68º) ITEM 250: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 798, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor
de R$ 10.653.728,00”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(69º) ITEM 251: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 799, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor
de R$ 55.699.526,00”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico 23 deputados
presentes).
(70º) ITEM 252: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 710, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que ‘reestrutura a Agência
Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA-DF, dispõe sobre recursos hídricos e
serviços públicos no Distrito Federal, e dá outras providências’, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de
2014, que ‘dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a emenda apresentada:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a emenda apresentada:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 2, bem como da Emenda de plenário. Informa que a Emenda nº 1 foi
cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(71º) ITEM 253: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou
Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos
aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-
DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a emenda apresentada na CEOF:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos
favoráveis. Houve 2 ausências.
(72º) ITEM 255: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 784, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a
redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas
operações com a cesta básica de alimentos’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos
favoráveis. Houve 2 ausências.
(73º) ITEM 256: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 502, de 2023, de autoria
do Deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar,
até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 794, de 2023, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre os benefícios
fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, e dá outras
providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável às proposições, na forma do
os
Substitutivo apresentado e das Subemendas n 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico
(22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, sobre a Emenda de Plenário nº 3:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo nominal, com 21 votos
favoráveis. Houve 3 ausências.
(74º) ITEM 257: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 722, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à
Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades – DES-IF”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 3, e rejeitando a Emenda nº 2. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(75º) ITEM 258: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 383, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que ‘dispõe sobre o regime
de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços – ISS, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(76º) ITEM 259: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.857, de 2022, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que ‘dispõe quanto
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(77º) ITEM 260: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 73, de
2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa o Convênio ICMS
nº 21, de 14 de abril de 2023”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis. Houve 6 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(78º) ITEM 261: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de
2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa os Convênios ICMS
nº 131, de 3 de setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de 2023”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(79º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o
quadriênio 2024-2027”.
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a proposição à CEOF para que o
relator se manifeste sobre a Emenda nº 249.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a Emenda nº 249:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do
projeto de lei em 1º turno, com 23 deputados presentes.
(80º) ITEM 264: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.702, de 2021, de
autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “cria o Dia da Literatura, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(81º) ITEM 265: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.355, de 2020, de
autoria do Deputado Daniel Donizet, que “institui a campanha Pet Sangue Bom, no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(82º) ITEM 267: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.712, de 2021, de
autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de
validade dos produtos oferecidos aos consumidores, no âmbito do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(83º) ITEM 268: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 88, de 2023, de autoria do
Deputado João Cardoso, que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-
sports, no âmbito do Distrito Federal”.
– LIDO.
(84º) ITEM 269: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.938, de 2021, de
autoria do Deputado Robério Negreiros, que “institui o cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(85º) ITEM 270: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.005, de 2021, de
autoria do Deputado Iolando, que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de
Ações de Graças”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(86º) ITEM 271: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 80, de 2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “institui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia do Técnico em
Saúde Bucal – TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal – ASB, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de
dezembro”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(87º) ITEM 272: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 77, de 2019, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “institui diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo para alunos
do ensino médio da rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(88º) ITEM 273: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.941, de 2021, de
autoria do Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou
consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(89º) ITEM 274: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.934, de 2021, de
autoria do Deputado Fábio Félix, que “cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o
compromisso de entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito
Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(90º) ITEM 275: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 405, de 2023, de autoria
do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do
turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(91º) ITEM 268: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 88, de 2023, de autoria do
Deputado João Cardoso, que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-
sports, no âmbito do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a proposição às comissões para
análise da Emenda apresentada.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, na forma da
Emenda Substitutiva. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, sobre a Emenda apresentada:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação em 2º
turno, com 22 votos favoráveis, bem como a redação final.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra e agradece as presenças do Secretário Executivo de Finanças, Thiago Conde; do Secretário
de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz; e do Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes.
– Comunica que os Deputados Pastor Daniel de Castro e Pepa se retiraram do Bloco Parlamentar
MDB/PP para constituir a liderança do Partido Progressistas.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pela Divisão de Taquigrafia e Apoio ao Plenário e pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1480751 Código CRC: 5080D5D0.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 1/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 1ª
(PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H00MIN TÉRMINO ÀS 18H13MIN
MESTRE DE CERIMÔNIAS – Sejam todos bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Daremos início à sessão ordinária com caráter solene, destinada à abertura dos trabalhos da 2ª
Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Encontra-se à mesa o senhor presidente desta casa de leis, deputado Wellington Luiz, e o
senhor governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Convidamos para compor a mesa de honra o senhor vice-presidente desta casa de leis,
deputado Ricardo Vale; o senhor primeiro-secretário desta casa de leis, deputado Pastor Daniel de
Castro, que já se encontra à mesa; o senhor segundo-secretário desta casa de leis, deputado
Roosevelt; e o senhor terceiro-secretário desta casa de leis, deputado Martins Machado.
Passo a palavra agora ao senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
deputado Wellington Luiz.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, Rodrigo.
Mais uma vez, uma boa-tarde a todos e a todas. Sejam muito bem-vindos a esta casa.
Quero cumprimentar o doutor Maurício, que chegou agora e ainda não havia sido citado.
Publicamente, quero parabenizá-lo, governador, por essa escolha e pela forma como o secretário
Maurício tem conduzido a interlocução com esta casa. Como já passei aqui outras vezes, posso garantir
que o senhor tem um dos melhores secretários de todos os tempos, o que, de fato, faz com que a
dinâmica da casa funcione bem. Nós fazemos críticas quando temos que fazê-las, mas é importante
reconhecer as coisas boas que vêm acontecendo. Juntamente com o secretário da Casa Civil, o diálogo
tem sido franco, tem sido aberto, necessário. Temos conseguido criar soluções para os diversos
problemas que foram trazidos de governos anteriores – não é, Ney? A tarefa não é fácil, mas é
possível.
Eu tive a oportunidade de fazer parte desse grupo de secretários. Tenho muita honra de dizer
isso, governador, porque vi a forma como o senhor conduz o seu secretariado. Isso, para nós, é motivo
de muita honra.
Quero agradecer à deputada Dayse Amarilio a presença, muito obrigado – está só metade da
cara para fora, mas eu a reconheci –; ao deputado Pepa; ao deputado Iolando, nosso líder; ao
deputado Hermeto; ao deputado Max Maciel, muito obrigado – deputado, V.Exa. faz uma oposição
séria, responsável –; ao deputado Pastor Daniel de Castro; ao deputado Thiago Manzoni, nosso
presidente da CCJ. O deputado Eduardo Pedrosa está se deslocando.
Senhoras e senhores, declaro aberta a sessão ordinária com caráter solene, destinada à
abertura dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. (Pausa.)
Sob a proteção de Deus, nos termos dos arts. 4º e 114, §1º, do Regimento Interno, declaro
aberta a presente sessão ordinária de 1º de fevereiro de 2024, às 15 horas, dando início à 2ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura.
Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Saúdo o nobre deputado Chico Vigilante, obrigado pela presença. Os demais deputados estão
chegando. Peço aos assessores e assessoras que liguem para que seus deputados venham.
Deputado Pastor Daniel de Castro, antes da leitura do expediente, permita-me citar e
agradecer a presença da coronel Ana Paula Barros, comandante-geral da Polícia Militar. Parabenizo o
governador pela escolha. Coronel, muito obrigado pela presença, é uma honra tê-la conosco. Que Deus
a abençoe nessa jornada! A Polícia Militar é fundamental. Então, muito obrigado, nós nos sentimos
honrados com sua presença.
Fiquei sabendo que meu amigo e colega, diretor-geral da Polícia Civil, doutor José Werick,
também se encontra. Eu só não o vi ainda – como sempre muito discreto. Também parabenizo o
governador pela escolha do doutor José Werick, diretor-geral de polícia, delegado. Obrigado, Zé, pela
presença que muito nos honra.
Não sei se o Sandro Avelar já chegou.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Paramos na Mensagem nº 16, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
O deputado Pastor Daniel de Castro suspendeu a leitura, mas logo a retomará.
Primeiramente, eu quero agradecer ao Sílvio, nosso musicoterapeuta. Muito obrigado, mais
uma vez, Sílvio.
Vamos suspender a sessão, mas, antes disso, eu gostaria de agradecer mais uma vez ao
governador e parabenizá-lo pela escolha, feita já há algum tempo, do nosso controlador-geral, doutor
Daniel. Daniel, muito obrigado pela presença. É sempre um prazer tê-lo conosco. V.Exa. tem tido um
diálogo muito aberto com esta casa e com órgãos do Distrito Federal. Eu acompanho isso de perto. Eu
queria aqui, publicamente, parabenizá-lo.
Meu amigo doutor Teles, secretário do sistema penitenciário, representando o governo,
também tem feito um trabalho de articulação, que resultou, inclusive, na suspensão do movimento
grevista dos policiais penais. Parabenizamos o governador, o chefe da Casa Civil, o secretário de
planejamento e o secretário Teles pela condução do trabalho.
Meu amigo e meu irmão Sandro Avelar, nosso secretário de segurança, temos muito prazer em
tê-lo conosco. Obrigado, Sandro, pela presença.
Agradeço a presença ao Paulo Cesar, secretário de relações internacionais, muito obrigado, PC,
pela presença; à Flávia Louzeiro, representando o secretário de agricultura, doutor Fernando. Amanhã,
às 8h30min, eu estarei lá. Muito obrigado pela presença, Flávia.
Agradeço também ao Wílon, presidente da Confraria dos Cidadãos Honorários de Brasília.
Agradeço a presença do meu vice-presidente, deputado Ricardo Vale. Vou cumprimentar
apenas aqueles que eu não havia cumprimentado ainda: o deputado Rogério Morro da Cruz, o
deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Gabriel Magno, o deputado Fábio Félix, a deputada Jaqueline
Silva e o deputado Daniel Donizet. O deputado Iolando chegou ao meio-dia, comigo. Cumprimento
todos os parlamentares que aqui se encontram.
Solicito ao deputado Pastor Daniel de Castro que faça a leitura da Mensagem nº 57, a mais
importante e esperada, enviada pelo governador, que trata da convocação dos Avas.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Mensagem nº 57/2024, de autoria do Poder
Executivo, que encaminha projeto de lei que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Algumas outras medidas com relação à convocação dos ACS e dos Avas serão discutidas. O
secretário Gustavo Rocha e o secretário Ney Ferraz, por determinação do governador, têm deixado
esse espaço aberto para que possamos, enfim, buscar uma solução para isso. Podem ter certeza
absoluta: nós precisamos muito de vocês! Vocês terão o apoio do Governo do Distrito Federal e da
Câmara Legislativa. Todos caminhando na mesma direção. Muito obrigado.
A presidência vai suspender os trabalhos durante 5 minutos.
Está suspensa a sessão.
(A sessão ordinária é suspensa às 15h22min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez agradeço ao nosso
musicoterapeuta Sílvio, que é uma prata da casa, de quem temos muito orgulho. Obrigado, Sílvio.
Convido todos a ficarem em pé para ouvirmos o Hino Nacional brasileiro.
(Hino Nacional.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Sílvio. Parabéns!
Antes de passar a palavra ao governador, eu gostaria de registrar e agradecer a presença do
brilhante secretário Marcelo Vaz. Em todas as discussões fundiárias, governador, o Marcelo Vaz veio à
Câmara Legislativa e tratou-as pessoalmente, como tem que ser feito, com os deputados. Isso nos dá
muita tranquilidade. Publicamente, dou-lhe os parabéns, Marcelo, pela forma como tem conduzido seu
trabalho.
Eu também gostaria de agradecer a presença dos seguintes deputados: deputado Max Maciel;
deputado João Cardoso – estava com saudade de você, Joaozinho –; deputado Gabriel Magno;
deputada Paula Belmonte; deputado Fábio Félix; deputado Robério Negreiros, líder do governo;
deputado Rogério Morro da Cruz; deputado Martins Machado; e deputada Doutora Jane.
Faço a última chamada dos deputados, porque, neste momento, passarei a palavra ao nosso
governador. Eu gostaria que todos estivessem muito atentos e em silêncio para ouvirmos as palavras
do nosso governador Ibaneis Rocha.
Eu gostaria de dizer, governador, o orgulho que é tê-lo conosco nesta casa. Mais uma vez,
reitero que esse gesto demonstra o seu grau de responsabilidade, de comprometimento e de carinho
com esta casa e com as causas da sociedade. Para nós é motivo de muito orgulho tê-lo conosco,
independentemente de sermos da base ou da oposição. Aqui, os deputados da base têm feito a sua
parte em apoio aos projetos do governo; a oposição tem feito um trabalho muito responsável, também
motivo de muito orgulho para todos nós. Portanto, para nós é uma alegria enorme tê-lo conosco.
Neste momento, passo a palavra ao nosso governador Ibaneis Rocha. (Palmas.)
O governador já está passando a mensagem por escrito. (Palmas.)
Obrigado, governador. A tribuna é sua. O advogado sempre volta à tribuna.
(Pausa.)
IBANEIS ROCHA – Presidente, muito obrigado pela oportunidade de estar aqui junto com todos
vocês, o nosso vice-presidente, deputado Ricardo Vale, e todos os membros da Mesa Diretora.
Agradeço às deputadas distritais e aos deputados distritais, tanto os da base quanto aqueles
que fazem a oposição; a oposição que eu respeito bastante e que tem dado uma contribuição enorme
para o debate das causas no Distrito Federal.
Primeiro eu gostaria de agradecer pelo ano de 2023. Foi um ano bastante difícil. Começamos
com os atos do dia 8 de janeiro, que foram muito tristes para a história do Distrito Federal e para a
história da democracia brasileira, mas, graças a Deus e à força da democracia em que nós vivemos,
estamos superando cada um desses passos.
Durante o ano de 2023 a Câmara Legislativa teve um trabalho efetivo.
Agradeço ao deputado Chico Vigilante, ao deputado Hermeto, relator da CPI, e aos demais
deputados que compuseram a CPI dos Atos Antidemocráticos, pelo belíssimo trabalho que realizaram.
Esclareceram muitos pontos, ouviram inúmeros depoimentos, o que trouxe luz para tudo aquilo que
ocorreu de trágico naquele dia 8 de janeiro. Graças ao trabalho da Câmara Legislativa, que foi
acompanhado por todos, seja no âmbito do Distrito Federal, seja no âmbito federal, nós conseguimos
ultrapassar essa barreira com um encerramento em paz da CPI dos Atos Antidemocráticos.
Agradeço a contribuição desta Câmara Legislativa em todos os debates que nós tivemos com
os servidores públicos do Distrito Federal durante o ano de 2023. Tivemos a oportunidade de fazer
acordos importantes, como na questão do magistério no Distrito Federal. Demos um reajuste de 18% a
todas as categorias do Distrito Federal e também avançamos em vários projetos para os servidores
públicos, tudo isso dentro de um ambiente de estabilidade fiscal – e aí eu agradeço ao Ney Ferraz e à
equipe da Secretaria de Fazenda o belíssimo trabalho que realizaram. Conseguimos fechar o ano de
2023 com as contas em dia, com todos os pagamentos realizados aos servidores sem nenhum tipo de
problema.
Agora, no ano de 2024, nós avançamos e esperamos ter uma melhoria na arrecadação do
Distrito Federal para que proporcionemos cada vez mais bem-estar, deputado Wellington Luiz, à nossa
população, que é o que ela aguarda de todos nós da classe política. A população do Distrito Federal
merece o nosso trabalho. E vocês aqui da Câmara Legislativa têm orgulhado muito esta cidade.
Eu sempre digo que há dois mandatos eu estou trabalhando com a Câmara Legislativa com
muita transparência, muita tranquilidade no nosso debate, que tem ocorrido da forma mais franca
possível. Isso nos deixa muito felizes porque a nossa classe política mostra unidade em torno das
propostas do bem para o Distrito Federal.
O ano de 2023 foi bastante difícil, mas nós tivemos muitos avanços.
Na área da saúde, graças a Deus, nós conseguimos avançar. A secretária Lucilene vem fazendo
um belíssimo trabalho junto com toda a equipe da saúde. Nós só temos a agradecer a ampliação dos
quadros de servidores.
E agora entramos com um desafio para 2024, que são as licitações dos hospitais do Recanto
das Emas, do Guará e de São Sebastião, para que nós possamos melhorar cada vez mais a saúde do
Distrito Federal.
Durante o ano de 2023, nós tivemos a entrega de unidades básicas de saúde, em especial a
unidade de saúde do Gama, onde havia grande reclamação da população. Ela estava fechada havia
mais de 10 anos. Estivemos lá, junto com o deputado Daniel Donizet, entregando aquela unidade, que
atenderá em torno de 30 mil pessoas por mês. Isso melhorará bastante a saúde no Gama. Também há
um projeto para a instalação de um novo hospital naquela cidade. Esperamos que a licitação esteja
concluída até o final deste ano para que possamos iniciar as obras em 2025 e, assim, melhorar a saúde
na cidade do Gama.
Sem contar com isso, também temos avançado bastante na área da educação. No ano de
2023, a secretária Hélvia fez várias entregas. Junto à deputada Jaqueline Silva, avançaram muito na
questão do Cartão Creche, o que nos ajudou a diminuir as filas dessas crianças que aguardam por uma
vaga. Para 2024, há a previsão de entrega de 40 novas escolas para o Distrito Federal, além dos
módulos escolares que estão sendo construídos; são 18 creches, abrindo 4 mil vagas no Distrito
Federal. Esperamos, para 2025, zerar essa fila das creches na nossa cidade com a construção própria e
com a ampliação do Cartão Creche. Isso vai nos ajudar, certamente, sobremaneira no atendimento às
famílias, em especial as mais carentes da nossa cidade.
Fizemos um trabalho – graças a Deus, reconhecido no Distrito Federal – na assistência social. O
Distrito Federal passou por grandes dificuldades. Todos vocês acompanharam isso durante o período
da pandemia. Conseguimos sair dela, em que pese com um saldo triste de mortes, mas saímos dela
com a retomada econômica do Distrito Federal, o que demandou um trabalho muito importante na
área da assistência social.
Há em funcionamento o Cartão Prato Cheio, que hoje atende em torno de 100 mil famílias; o
DF Social, que atende em torno de 80 mil famílias no Distrito Federal; o Cartão Gás, que atende em
torno de 100 mil famílias também, cuidando da população do Distrito Federal.
Houve a oportunidade de inaugurar 2 novos restaurantes comunitários, o do Sol Nascente e o
da Arniqueira. Nós esperamos ampliar, neste ano, os restaurantes comunitários para atender a
população mais carente, com uma refeição saudável, com nutricionistas contratados pela Secretaria de
Desenvolvimento Social atuando em todos os restaurantes comunitários do Distrito Federal.
Quero agradecer a presença do deputado Gilvan Maximo, nosso parceiro na Câmara Federal.
Quero falar também da alegria de esses programas sociais estarem atendendo, cada vez mais,
as comunidades carentes do Distrito Federal. A refeição no restaurante comunitário agora está sendo
ampliada para todos os restaurantes, para que haja café da manhã, almoço e jantar, ao custo de 2
reais diários, o que facilita a vida daquelas pessoas mais carentes. Quem pôde comparecer ao nosso
encontro de final de ano nos restaurantes comunitários viu a alegria das pessoas recebendo aquelas
refeições. Isso nos deixa muito felizes, porque nós sabemos que estamos atingindo as pessoas mais
carentes da nossa cidade.
Na área da infraestrutura, deputado Wellington Luiz, nosso presidente, nós conseguimos
avançar com grandes obras no Distrito Federal. Houve a entrega do túnel de Taguatinga; houve a
entrega do viaduto do Sudoeste; na região de Sobradinho, deputado João Cardoso, houve a entrega do
viaduto da segunda entrada de Sobradinho. Estamos agora em um projeto que vai atender a região de
Planaltina, deputado Pepa, com a abertura de mais uma faixa de rolamento, ligando Sobradinho a
Planaltina. Com isso, nós esperamos também melhorar a vida das pessoas.
Conseguimos, deputado Chico Vigilante, em parceria com o governo federal, a duplicação da
BR-080, que liga Brazlândia até a divisa com Goiás. Isso é muito importante. O governo federal está
aportando recursos, juntamente com as emendas dos nossos deputados federais. Já há recursos
garantidos para 2024 para que essa obra se inicie e não haja nenhum tipo de interrupção. Essa é a
chamada “rodovia da morte”. O deputado Iolando sabe das dificuldades por que passa aquela
população de Brazlândia. Esperamos, com isso, resolver mais essa questão de suma importância para o
Distrito Federal.
Neste ano, somados os empréstimos que nós estamos conseguindo na área federal com os
investimentos da fonte 100, há a previsão de investirmos no Distrito Federal em torno de 3 bilhões de
reais, melhorando, assim, a vida das pessoas que vivem aqui e escolheram esta cidade para morar.
Agradeço muito ao nosso querido secretário Sandro Avelar, às nossas forças de segurança, à
Polícia Civil, com o José Werick, e à nossa querida comandante Ana Paula, que tomou posse
recentemente, pelo belíssimo trabalho que vêm fazendo na segurança pública do Distrito Federal.
Deputado Wellington Luiz, isso tudo, junto ao trabalho do Corpo de Bombeiros, vem pacificando a
sociedade no Distrito Federal.
Há um enfrentamento muito grande que vem sendo feito pela secretaria. Agora, esperamos,
com a presença da coronel Ana Paula, avançar nessa questão do feminicídio. Essa é uma pauta muito
importante que nos preocupa sobremaneira e tem avançado muito, infelizmente. Temos que criar um
trabalho de conscientização juntamente com a Secretaria da Mulher, com o Poder Judiciário e com o
Ministério Público, ampliando todo esse atendimento.
Mais uma vez, agradeço à Câmara Legislativa pela aprovação do projeto que trata dos filhos
das vítimas do feminicídio. Foi um projeto muito importante. As pessoas já estão sendo cadastradas
para receberem esse valor para ajudar na vida dessas famílias que perderam suas mães. Esperamos,
com isso, dar mais esse atendimento para a população do Distrito Federal.
Não posso deixar de citar todo o empenho da equipe de governo que trabalha com as obras de
infraestrutura. A Novacap, no ano passado, fez um belíssimo trabalho. Nós temos uma cidade, graças a
Deus, que está bonita e está sendo cuidada na parte do ajardinamento, na parte das podas, na
confecção de calçadas novas em várias regiões do Distrito Federal. Muitas obras vêm sendo feitas. A
Novacap com o Fernando Leite e toda a sua equipe estão de parabéns.
O Fauzi, no DER, desenvolve um trabalho maravilhoso que nos orgulha muito e que vem
trazendo grande desenvolvimento. Tivemos a oportunidade de entregar obras também na região do
Paranoá. Entregamos a avenida principal do Paranoá totalmente reformada. Agora, estamos com um
belíssimo trabalho no Itapoã com o asfaltamento das ruas que faltavam. Há a previsão também de
lançamento no Itapoã do terminal rodoviário, para que possamos inaugurar ainda este ano.
Então, há muitas coisas que vêm acontecendo, deputado Wellington Luiz, no Distrito Federal.
Temos que agradecer, a todo momento, a parceria da Câmara Legislativa. Faço questão de frisar a
confiança que tenho nos deputados e nas deputadas do Distrito Federal. Sei o quanto os senhores
trabalham pelo bem da nossa cidade. A todo momento que posso, estou defendendo a Câmara
Legislativa aonde eu vou, defendendo os deputados na certeza de que nós todos, juntos, temos
condições de fazer muito por esta cidade. Temos condições de fazer muito pela sociedade do Distrito
Federal. Temos condições, em parceria com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal, de
desenvolver grandes projetos para a nossa cidade. É exatamente isto que queremos: a modernidade
do Distrito Federal.
Fizemos, ainda, no final do ano, a entrega da Estrutural totalmente concretada. Era uma obra
que não existia na cidade. Estamos fazendo também a avenida W3 com o asfalto sendo renovado e a
parte de concreto na passagem dos ônibus. Há um projeto que está sendo elaborado agora pelo Fauzi,
no DER, que diz respeito à concretagem também da avenida EPNB, na saída do Núcleo Bandeirante até
a chegada à Samambaia. Essa é uma região que tem um tráfego muito grande, está sendo construído
o viaduto do Riacho Fundo. Esperamos, ao entregar o viaduto, ter começado a obra da concretagem da
EPNB, o que vai ajudar muito esta cidade.
Queremos avançar muito, deputado Wellington Luiz, neste ano, em uma discussão que será
muito importante, que é o Plano Urbanístico do Distrito Federal. Espero encaminhar esse projeto ainda
no mês de fevereiro. Conto com o apoio de todos os deputados e deputadas para que possamos,
deputado Thiago Manzoni, avançar nessa pauta, porque o Distrito Federal tem que destravar. O
empresariado aguarda muito por isso, a classe econômica e produtiva do Distrito Federal, que tem nos
apoiado bastante também, aguarda muito pela evolução desse plano do Distrito Federal.
Nós vamos encaminhar essa proposta o mais breve possível, deputado Wellington Luiz, para
que vocês possam se debruçar sobre essa grande proposta, ela já foi aprovada pelo Conplan. A
Secretaria de Desenvolvimento Habitacional, o nosso querido Marcelo, está concluindo o projeto, que
será encaminhado ao governo para que possamos trazer a discussão e o debate para a Câmara
Legislativa.
No mais, quero dizer a todos vocês da confiança que eu tenho no trabalho que é desenvolvido
aqui no Distrito Federal. Eu tenho uma disposição muito grande para o trabalho. A cada dia que passa
quero avançar no trabalho em todas as cidades, juntamente com meu secretariado, com os presidentes
de empresas, com os administradores regionais, a grande maioria vinculada aos deputados da base do
Distrito Federal.
Esses dias mesmo eu estive com o deputado Hermeto. Nós temos um projeto lindíssimo, vamos
refazer toda a avenida principal do Núcleo Bandeirante. Vai ser um projeto bastante moderno para
poder trazer para o Núcleo Bandeirante também esse benefício, visto que a população valoriza muito
aquele comércio, que é pujante.
Nós temos avançado em diversas pautas.
Quero dizer a vocês que podem contar comigo. Eu estou sempre aberto a recebê-los. Todas as
vezes que me ligam – o deputado Chico Vigilante está acostumado a fazer isso –, eu atendo
prontamente a todos os deputados.
Deputado Gabriel Magno e deputado Max Maciel, nós temos um desafio muito grande aqui no
Distrito Federal com relação à questão do transporte público. Eu tenho acompanhado os debates aqui
na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nós estamos segurando da melhor maneira possível os
reajustes sem trazer maiores prejuízos à população do Distrito Federal, mas eu digo que hoje um dos
maiores problemas que nós temos é o nosso sistema de transporte público.
Vamos avançar agora bastante. Estamos concluindo a licitação do terminal do metrô de
Samambaia, lançamos recentemente a licitação da expansão do metrô da Ceilândia e temos, junto ao
Ministério das Cidades, a possibilidade de renovação dos nossos trens. Estamos com 900 milhões de
reais e buscando mais recursos para fazer a renovação dos trens do Metrô. Estamos fazendo um
trabalho de investimento muito forte dentro do Metrô, principalmente no que diz respeito à segurança
viária dentro daquela região. Mas precisamos ainda de muitos investimentos para o nosso Metrô,
porque é uma preocupação muito grande que nós temos com a questão da mobilidade do Distrito
Federal. Talvez a questão da mobilidade seja um dos maiores desafios que nós temos hoje no Distrito
Federal, sem contar a saúde, a educação e a segurança. Isso nos preocupa bastante. Agradecemos a
contribuição da Câmara Legislativa nesse debate também com a sociedade nos ajudando e trazendo
pautas positivas para que possamos avançar em todas essas questões.
Para que vocês tenham ideia, o custo do transporte do Distrito Federal este ano ultrapassa 2
bilhões de reais, para que vocês tenham a base do que é o tamanho do problema que temos na
questão da mobilidade. E nós sabemos que não agrada a população. A população não está satisfeita
com o transporte público, e nós temos que melhorar cada vez mais, deputado Ricardo Vale. É
exatamente isso que nós queremos. Nós estamos trabalhando pela melhoria. Eu, o secretário de
mobilidade, o Ney do planejamento e a Casa Civil estamos mantendo esse debate e discutindo sempre
com o sindicato.
Nós discutimos agora uma proposta da retirada dos cobradores, mas é uma discussão que está
sendo feita, deputado Chico Vigilante, com toda a responsabilidade, com o sindicato sentado à mesa,
com a garantia do emprego para essas pessoas dentro das empresas, para que nós possamos ter a
requalificação deles para prestarem serviço em outras áreas dentro das empresas. É um debate que
pode trazer uma redução no custo, em torno de 20% do custo do transporte público do Distrito
Federal, mas que está sendo tomada com toda a responsabilidade para não deixar ninguém
desempregado. Nós sabemos a preocupação que temos com o emprego no Distrito Federal. Graças a
Deus, as taxas de desemprego têm diminuído bastante.
Temos no Distrito Federal um programa que foi premiado, deputado Wellington Luiz. É um
trabalho maravilhoso, tocado com o apoio do deputado Robério Negreiros e da Câmara Legislativa, o
trabalho do Renova-DF. É um projeto maravilhoso, feito em parceria com o Sesi, que dá os cursos de
formação durante o período de 3 meses, e com o Governo do Distrito Federal, que paga uma bolsa.
Isso tem alcançado pessoas refugiadas que moram aqui na nossa cidade. Nós temos ajudado muitas
pessoas, moradores de rua, pessoas que estavam em situação de dificuldade, que entraram no
programa e hoje estão, graças a Deus, empregadas no serviço da construção civil. Isso tem avançado
bastante. Hoje mesmo nós tivemos uma das formaturas no Renova, foram mais de 2.800 formandos
que receberam os seus diplomas. Nós temos no Distrito Federal, talvez, o melhor programa de
formação. Estamos, inclusive, sendo copiados por outros estados, levando esse programa de formação
para outras unidades da Federação.
No mais, agradeço a todos vocês. Desejo um feliz 2024. Desejo a todos nós muita saúde para
que possamos avançar. Agradeço a vocês todos que sempre nos acompanham nos eventos pelo pedido
que fazem. O pedido é justo, agora, temos que fazer tudo com muita responsabilidade. Não adianta
também eu sair fazendo nomeações e depois eu estourar o caixa do Distrito Federal e não ter
condições de pagar. Nós fazemos isso tudo com muita responsabilidade. Só na área da educação, nós
chamamos, no final do ano passado, mais de 1.500 profissionais. Nós temos chamado também dos
concursos da Secretaria de Saúde. Nós, agora, com a aprovação desse projeto, vamos cuidar dos Avas
e dos ACS.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por favor, vamos respeitar a palavra do
governador, senão eu peço para retirá-los.
IBANEIS ROCHA – Nós temos a certeza de que temos o apoio da Câmara Legislativa para a
aprovação desse projeto, que vai abrir para nós a possibilidade de mais contratações nesse momento
que é crucial para o Distrito Federal. Nós estamos enfrentando uma epidemia de dengue.
Hoje tivemos uma boa notícia, conseguimos um hospital de campanha junto à Aeronáutica. Ele
vai ser instalado na semana que vem na região administrativa da Ceilândia, perto da UPA. Abrimos as
tendas de hidratação, que estão atendendo em torno de mil pessoas por dia. Nós estamos dando todo
o auxílio. Houve uma reunião hoje. Está havendo reunião hoje – o José Humberto está reunido com os
administradores. Nós vamos ampliar toda a limpeza da cidade. Nós estamos contratando mais 200
caminhões para fazer a limpeza das cidades.
Nós tivemos a oportunidade de ver que, infelizmente, a população tem uma cultura de jogar
lixo nas ruas. Isso prejudica muito, porque a dengue está dentro de casa e está na porta de casa. Nós
temos que trabalhar na conscientização e para isso nós contamos com a Câmara Legislativa do Distrito
Federal, para essa conscientização da população. Nós vamos fazer a nossa parte, nós estamos fazendo
a nossa parte, mas nós precisamos do apoio da população do Distrito Federal e do apoio dos
deputados e das deputadas distritais aqui desta casa.
No mais, agradeço a todos vocês. Eu tenho muita confiança no ano de 2024. Eu acredito que é
um ano em que nós avançaremos em diversas pautas na nossa cidade. Nós teremos melhoria direta
para a população. Eu tenho certeza de que a mentalidade de cada uma das deputadas e dos deputados
aqui desta casa é no sentido de avançarmos nas pautas do Distrito Federal. É assim que tem sido. Eu
tenho recebido os deputados no meu gabinete, todos com pautas positivas para as cidades que
representam, para as áreas que representam, para as categorias que representam. E eu quero dizer a
vocês que podem contar com o meu respeito e o meu carinho.
Muito obrigado, presidente deputado Wellington Luiz, que 2024 seja um ano de pleno êxito
para todos nós.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, governador.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado pela presença de vocês.
Enquanto o governador cumprimenta os deputados, eu quero registrar e agradecer a presença
do deputado federal Gilvan Maximo. Muito obrigado. É motivo de muita honra tê-lo conosco.
Registro a presença do subsecretário Thiago Conde.
De forma rápida, faremos o encerramento e agradeço a presença do governador Ibaneis Rocha
e de todos os seus secretários. Gustavo, em seu nome agradeço a todos os secretários.
Gustavo, peço tanto a você quanto ao Maurício e ao Thiago Conde, a quem agradeço, que
fiquem para que possamos discutir a questão do orçamento, o que é extremamente importante. Se
vocês puderem ficar, agradeço.
Mais uma vez agradeço a todos os secretários e digo a importância que é ter esta casa
recebendo o governador. O governador faz a parte dele; nós fazemos a nossa.
Obrigado, PC.
Enfim, agradeço a presença do senhor governador, Ibaneis Rocha, e de todos os seus
secretários na abertura dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura desta casa.
Aproveito a oportunidade para desejar um ano produtivo para o Governo do Distrito Federal e
para a Câmara Legislativa.
Senhoras e senhores, encerrado este ato, teremos 5 minutos de intervalo para a saída do
senhor governador.
Encerrarei a sessão e convocarei reunião rápida com os deputados para discutirmos temas
importantes como a questão do orçamento e a questão da saúde no Distrito Federal.
Estou vendo aqui o delegado Amarildo e o doutor João Maciel. Amarildo, nosso atleta. Obrigado
pelas presenças. Obrigado, João, delegado chefe da Dema.
Eu irei reabrir a sessão, porque temos de concluir a leitura do expediente.
Antes, informo que tive uma conversa rápida com o Iuri, presidente do Sindivacs, sobre a
forma como vamos conduzir a matéria. Iuri, irei conversar com o governador, vou conversar com os
secretários responsáveis para que possamos, enfim, buscar soluções para temas que estão vindo desde
o ano passado.
Então, o meu muito obrigado.
(A sessão ordinária é reaberta às 15h51min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão ordinária de 1º de
fevereiro de 2024, às 15 horas e 51 minutos.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo deputado Pastor Daniel de Castro.
Antes, porém, eu gostaria de convidar, mais uma vez, todos os deputados para uma reunião
fechada na sala de reuniões com a presença de apenas alguns assessores. Não é por outro motivo,
mas apenas pelo tamanho. Não há nada que não possamos discutir abertamente, mas iremos limitar o
número de assessores. Principalmente, teremos os assessores que são ligados à área orçamentária e
financeira desta casa.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Deputado Pastor Daniel de Castro, V.Exa. começou o ano com o pé direito, com o pé esquerdo,
com as duas mãos. Muito obrigado. Parabéns pela condução! Isso é sinal de que temos muito a fazer.
Eu queria tratar de duas coisas com os deputados muito rapidamente. A primeira delas é que,
segunda-feira, em vez de uma reunião de líderes, eu gostaria de fazer, como é a primeira do ano, uma
reunião com todos os parlamentares. Temos de tratar da recondução das comissões, entre outras
matérias extremamente importantes.
Deputada Jaqueline Silva, estou pedindo para, em vez da reunião de segunda-feira, às 14
horas e 30 minutos, fazermos uma reunião com todos os parlamentares. Um dos itens a ser tratado –
eu havia conversado sobre isso com a deputada Jaqueline Silva – é a discussão da recondução das
comissões.
Então, segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, em vez de reunião de líderes, a reunião será
com todos os deputados. Lembro que chegarei às 14 horas e 30 minutos e começarei às 14 horas e 30
minutos, até porque tenho certeza de que há muitos temas importantes a serem tratados.
Solicito a todas as assessorias, a todos os assessores de deputados que informem aos
parlamentares a reunião de segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, para que possamos discutir esses
assuntos.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, concordo
completamente com a reunião, considero-a necessária, mas já vou justificar minha ausência.
No ano passado, tentamos fazer 2 ou 3 vezes uma reunião pública da Comissão de Saúde,
mas, em virtude do conflito de agendas, suspendemos a reunião. Já convocamos, para segunda-feira,
às 15 horas, uma reunião pública da Comissão de Saúde – a secretária confirmou a presença, e o
Ministério da Saúde também – para discutir essa questão do enfrentamento à dengue. Eu só queria
justificar minha ausência, porque provavelmente estarei nessa tarefa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Gabriel Magno, V.Exa., assim como
todos os demais parlamentares, tem assessores que conhecem a matéria e, nesse caso, poderão
acompanhar a nossa reunião e passar para V.Exa. o que for abordado. A matéria que V.Exa. vai discutir
é do interesse da casa, é do interesse da sociedade. Inclusive, eu me sinto representado com a
presença de V.Exa. Obrigado, deputado.
Vou suspender a sessão e convocar uma reunião com todos os parlamentares para discutir
alguns temas, inclusive a pauta de hoje.
Agora, deputado Fábio Félix, imediatamente.
Declaro suspensa a sessão e convoco a reunião com os parlamentares para discutir, além do
orçamento, outros assuntos de interesse desta casa. Muito obrigado.
Lembro que o doutor Maurício, não sei se o Thiago Conde e alguns outros assessores e
representantes do governo precisam estar presentes. Muito obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Caminha, e nós vamos trabalhar juntos. Vocês
têm toda razão. Mais uma vez, reitero o meu compromisso. As nossas famílias, os nossos amigos que
estão lá fora dependem muito de vocês. Vocês são fundamentais na guerra contra a dengue. Fica aqui
o nosso reconhecimento e o trabalho que nós faremos para que tenham o reajuste que tiverem de ter,
sejam nomeados aqueles contratados e os concursados de maneira muito especial, certo? Então, vocês
têm nosso apoio e nosso compromisso. Muito obrigado.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 16h21min, a sessão é reaberta às 18h13min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária
de 1º de fevereiro de 2024 às 18 horas e 13 minutos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da Mesa.
Não há expediente sobre a mesa.
A sugestão é que votemos, conforme solicitado pelo deputado Chico Vigilante, o projeto de lei
que trata da contratação dos agentes de vigilância sanitária enquanto a CEOF e as demais comissões
instruem o projeto que diz respeito ao orçamento da Câmara Legislativa para que possamos votá-lo.
Todos concordam?
Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos, convocando sessão
extraordinária a realizar-se imediatamente após esta.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h13min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
DEMA – Delegacia Especial do Meio Ambiente
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante
Sesi – Serviço Social da Indústria
Sindivacs – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/02/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1528503 Código CRC: E6885383.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 31/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Robério Negreiros, Ricardo Vale e Roosevelt
SECRETARIA: Deputados Roosevelt, Robério Negreiros e Jorge Vianna
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 22 horas e 22 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 52 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 110ª
e 111ª Sessões Ordinárias e das 29ª, 30ª e 31ª Sessões Extraordinárias.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.069, de
2023, de autoria de vários deputados, que “requer a não realização de sessão ordinária no dia que
especifica”.
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (22
deputados presentes).
(2º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.554, de 2021, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os
estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirirem e estocarem tampões
ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de
esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 128, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso
comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno, em processo simbólico. NÃO FOI PROFERIDO O RESULTADO.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 801, de 2019, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou
responsáveis acompanhando pacientes, menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de
saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.963, de 2022, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(6º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.551, de 2019, de autoria do
Deputado Hermeto, que “institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(7º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 749, de 2019, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a instituição do programa Compartilhando – Centro
Dia para Pessoas Idosas, e dá outras providências”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 919, de 2020, de autoria do Deputado
Hermeto, que “institui o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI, destinado ao atendimento de
idosos acima de 60 anos, e dá outras providências”.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(8º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.107, de 2021, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que ‘dispõe sobre a
Política Distrital do Idoso, e dá outras providências’, para assegurar a implantação de centros de
convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às
unidades de Atenção Primária à Saúde – APS”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(9º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.719, de 2021, de autoria do
Deputado Iolando, que “dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura
óptica de código de barras em comércios”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(10º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(11º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.131, de 2021, de autoria
do Deputado Roosevelt, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial
Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(12º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 303, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(13º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 344, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância – SIDIPI
e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância – OPI, como instrumento de controle social e
fiscalização do orçamento público na área da primeira infância”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(14º) ITEM 13: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 158, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “cria centros de tecnologia com o objetivo de garantir ampla
acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(15º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 36, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde, e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(16º) ITEM 15: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 168, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao
Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 3 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(17º) ITEM 16: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.063, de 2022, de autoria
do Deputado Chico Vigilante, que “institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da
Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 4 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(18º) ITEM 17: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.066, de 2022, de autoria
do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de
Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 9 de julho”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 5 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(19º) ITEM 18: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, de autoria
do Deputado João Cardoso, que “institui a atividade econômica denominada self storage, para fins de
regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(20º) ITEM 19: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 401, de 2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que ‘inclui, no Calendário
Oficial de Eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as
Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(21º) ITEM 20: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 296, de 2023, de autoria do
Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que ‘dispõe sobre a política de
turismo do Distrito Federal’, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de
turismo do DF”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(22º) ITEM 21: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 73, de 2023, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito
do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(23º) ITEM 22: Discussão e votação, em 2º turno, Projeto de Lei nº 503, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de 2016, que ‘institui a
Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(24º) ITEM 23: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 567, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a política distrital de proteção e direito de matrícula de
crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, de 6 meses a 6 anos de idade, nas
redes públicas de educação básica, no âmbito do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(25º) ITEM 24: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria do
Deputado Fábio Félix, que “altera o art. 1º da Lei Distrital nº 1.954, de 1998, que ‘dispõe sobre a
obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável
gratuitamente a seus clientes’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(26º) ITEM 25: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 157, de 2023, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “institui o programa Adote um Equipamento de Assistência
Social no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(27º) ITEM 26: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 227, de 2023, de autoria do
Deputado Ricardo Vale, que “institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e
de incentivo à difusão de suas obras literárias”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(28º) ITEM 27: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 526, de 2023, de autoria do
Deputado Ricardo Vale, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia
do Rock Brasiliense”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(29º) ITEM 28: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 362, de 2023, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana –
FDTPMU”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(30º) ITEM 29: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 281, de 2023, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e cria o Comitê
Técnico da Mobilidade a Pé, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(31º) ITEM 30: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 689, de 2023, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de
Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito
Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da emenda destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 19 votos
contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(32º) ITEM 31: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 436, de 2023, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF, e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(33º) ITEM 32: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 534, de 2023, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Cultura
Surda”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(34º) ITEM 33: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 587, de 2023, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de
relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(35º) ITEM 34: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 522, de 2023, de autoria da
Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que ‘dispõe sobre a
Política Distrital de Resíduos Sólidos nº 6.518, de 12 de março de 2020’, que ‘dispõe sobre a
obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos
biológicos’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 4 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(36º) ITEM 35: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 790, de 2023, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “altera a Lei nº 7.011, de 20 de dezembro de 2021, que ‘institui o
programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(37º) ITEM 36: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 760, de 2023, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no
Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(38º) ITEM 37: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 299, de 2023, de autoria da
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a espetacularização e veiculação, por qualquer meio de
comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em
escolas e creches”.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(39º) ITEM 38: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
53.474.423,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(40º) ITEM 39: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que ‘dispõe sobre a política
habitacional do Distrito Federal’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(41º) ITEM 40: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 642, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
84.343.164,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(42º) ITEM 41: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 840, de 2023, de autoria do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “revoga dispositivos da Lei nº 7.093, de 1º de abril de
2022”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(43º) ITEM 42: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 841, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(44º) ITEM 43: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 842, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(45º) ITEM 44: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62, de
2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011,
que ‘dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do
Distrito Federal, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 21 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(46º) ITEM 45: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 141, de 2019, de autoria do
Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe
Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976, de 2022, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe
Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’, e dá outras providências”.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo simbólico (21 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(47º) ITEM 46: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, de autoria
do Deputado Daniel Donizet, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(48º) ITEM 47: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 798, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 10.653.728,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(49º) ITEM 48: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 799, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 55.699.526,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(50º) ITEM 49: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 710, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que ‘reestrutura a Agência
Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA-DF, dispõe sobre recursos hídricos e
serviços públicos no Distrito Federal, e dá outras providências’, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de
2014, que ‘dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(51º) ITEM 50: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou
Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos
aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-
DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal com 22 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(52º) ITEM 51: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 784, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a redução
da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas
operações com a cesta básica de alimentos’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(53º) ITEM 52: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 502, de 2023, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até
31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 794, de 2023, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre os benefícios
fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, e dá outras
providências’”.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo nominal, com 21 votos favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(54º) ITEM 53: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 722, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à
Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades – DES-IF”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(55º) ITEM 54: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 383, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que ‘dispõe sobre o regime de
substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços – ISS, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(56º) ITEM 55: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.857, de 2022, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que ‘dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(57º) ITEM 56: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 612, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(58º) ITEM 57: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 613, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de
2024”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 RETIFICAÇÕES
Presidente (Deputado Robério Negreiros)
– Retifica a votação do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2020, em 1º turno, com 22 votos
favoráveis.
Presidente (Deputado Roosevelt)
– Ratifica a votação do Projeto de Lei nº 128, de 2023, em 1º turno, com 21 votos favoráveis.
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Retifica leitura realizada, de forma que, onde foi dito “Projeto de Lei nº 3.063, de 2022”, entenda-se:
“Projeto de Lei nº 3.026, de 2022”.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.069, de 2023, de autoria de vários
deputados, não será realizada sessão ordinária amanhã, dia 14 de dezembro.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,
encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 110/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 10 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 44 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Thiago Manzoni e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 109ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Tece críticas ao Governador do Distrito Federal pela falta de comprometimento com suas promessas de
campanha.
– Destaca a luta em defesa dos pleitos dos servidores e da melhoria das políticas públicas que visam
atender a população do Distrito Federal.
– Participa que, amanhã, serão apreciados os projetos referentes ao PPA – Plano Plurianual e à LOA – Lei
Orçamentária Anual, e não há previsão de nomeação e de recomposição salarial dos servidores públicos.
– Expressa seu repúdio à proposta de concessão da Rodoviária e reafirma que não haverá ganhos para a
população de Brasília.
Deputado Chico Vigilante
– Opõe-se à privatização da Rodoviária de Brasília por considerar a proposta nociva à sociedade, e cita
cobranças previstas no projeto que onerarão os contribuintes do DF.
– Realça que os atuais problemas da Rodoviária decorrem da incompetência na gestão pelo GDF, e
enfatiza que a concessão prejudicará os pobres, os ambulantes e os atuais permissionários que trabalham
no local.
– Exorta os parlamentares que apoiam o Governo a votarem com independência.
Deputado Iolando
– Rejubila-se com a sanção, ontem, da lei que concede a bolsa-atleta paralímpica.
– Enaltece o lançamento do programa CIL – Central de Intermediação em Libras online e do cartão de
identificação da pessoa com deficiência.
– Explica o Programa DF Acessível.
Deputado Fábio Félix
– Protesta contra o projeto de privatização da Rodoviária do Plano Piloto, que não trata da situação dos
ambulantes.
– Argumenta que a deterioração da Rodoviária se deve à má gestão pelo Governo, e constitui um projeto
político para justificar a concessão.
– Interpela os pares a não seguirem a orientação do Governo a favor da privatização, e advoga que o
projeto seja melhor discutido para a gestão pública da Rodoviária.
Deputado Jorge Vianna
– Informa aos presentes que não há acordo para a derrubada de todos os vetos, mas que não haverá
prejuízo às categorias.
– Chama a atenção para os preços exorbitantes das passagens áereas cobradas pelas empresas, mesmo
com a diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, e solicita
providências aos representantes de Brasília no Congresso Nacional.
– Discorre sobre o aluguel da vagas dos estacionamentos nos arredores da Rodoviária.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Max Maciel
– Contesta as justificativas apresentadas pelo Governo para a privatização da Rodoviária de Brasília.
– Condena as condições excessivamente vantajosas que o Governo pretende proporcionar à futura
empresa concessionária.
– Sustenta que as melhorias necessárias na Rodoviária podem ser realizadas pelo próprio Estado, motivo
pelo qual anuncia que é contrário ao projeto de privatização.
Deputado Chico Vigilante
– Lista exemplos de má gestão do GDF, e inclui, entre eles, a decisão de privatizar a Rodoviária do plano
piloto.
– Ressalta que há previsão legal para destinar as receitas de estacionamento do local para o Instituto de
Previdência dos Servidores do Distrito Federal.
– Apela para o Presidente da CLDF retirar da pauta de votações a concessão da Rodoviária.
Deputada Dayse Amarilio
– Pede que o projeto de lei que trata da privatização da Rodoviária seja retirado da pauta de hoje.
– Esclarece aos presentes que tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto a Lei Orçamentária Anual
precisam ser alteradas para garantir a nomeação de servidores concursados, e que tanto os
manifestantes quanto os parlamentares devem lutar por isso.
– Apresenta dados comparativos entre os cargos vagos na área de saúde e as emendas às leis
apresentadas às leis assegurar as contratações de novos profissionais e foram vetadas pelo Governador
Ibaneis Rocha.
Deputado Gabriel Magno
– Reforça o pedido para que o projeto de privatização da Rodoviária não seja votado na presente sessão,
tendo em vista as várias questões que precisam ser debatidas.
– Comunga com o pedido feito pela Deputada Dayse Amarilio para a derrubada dos vetos da LDO, anexo
IV, que trata da nomeação dos servidores públicos.
– Chama a atenção para o fato de que na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 não está
prevista a nomeação de servidores de diversas categorias.
Deputado Fábio Félix
– Denuncia que o governo, em seu projeto de privatização da Rodoviária, pretende favorecer a empresa
concessionária mediante o pagamento da taxa de acostagem, com ônus para os usuários.
– Protesta contra a intenção do Governo de aprovar a concessão da Rodoviária ao setor privado sem
prévia discussão acerca dos problemas enfrentados pela população em situação de vulnerabilidade que
frequenta a área central de Brasília.
– Defende que a administração da Rodoviária permaneça sob a responsabilidade do poder público.
– Reivindica que na apreciação do projeto do governo sejam respeitados os direitos dos permissionários e
ambulantes que atuam na Rodoviária.
– Adverte que o projeto do governo não aborda as regras da futura concessão da Rodoviária, delegando
ao governador o poder de estipular as condições a serem proporcionadas à empresa concessionaria.
– Requer que o Colégio de líderes seja consultado acerca da proposta de retirada do projeto da pauta de
hoje para melhor discussão da matéria.
Deputado Iolando
– Defende a concessão de equipamentos públicos como fonte de receitas para o DF, a exemplo do
Estádio Mané Garrincha.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Elogia as ações do presidente da Casa, Deputado Wellington Luiz, para proteger os parlamentares.
– Defende o processo de terceirização da rodoviária.
Deputada Paula Belmonte
– Exalta a importância da Rodoviária para população de Brasília.
– Sustenta que a proposição enviada pelo GDF não esclarece pontos importantes e julga inverídica as
afirmações propostas pelo Governo.
– Conclama aos Pares que retirem de pauta a referida proposição.
Deputado Hermeto
– Contesta as críticas dos parlamentares de oposição acerca da capacidade do Governador Ibaneis Rocha
de administrar a Rodoviária de Brasília.
– Manifesta-se favorável a proposta do governo por considerar que o atual sistema de gestão da
Rodoviária está falido.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece a autoridades do GDF e da CEB por atender as demandas da região de São Sebastião.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Revela sua preocupação com o fato de a Fundação Universitária de Cardiologia, responsável por
administrar o Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal – ICTDF ter pedido recuperação
judicial.
– Parabeniza os servidores da polícia legislativa da Casa e os conselheiros tutelares pelo trabalho que
realizam.
Deputado Roosevelt
– Enaltece o trabalho realizado pelos trabalhadores da Rodoviária de Brasília.
– Menciona que os governos que antecederam o Governo de Ibaneis Rocha não lograram êxito na
manutenção da Rodoviária.
– Compromete-se com os permissionários que não haverá prejuízo após a aprovação da concessão da
Rodoviária.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 259: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.260, de 2021, de autoria
do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da
prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e
exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as Emendas
os os
n 5, 7, 9, 10, 18, na forma do Substitutivo nº 20 aprovado pela CCJ, e as Subemendas n 23, 25, 26,
os
27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e rejeitando as Emendas n 1, 6, 16, 17, da Subemenda nº
19. APROVADO por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. REJEITADO por votação
em processo nominal, com 7 votos favoráveis e 15 votos contrários.
– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando
os
as emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na forma da Emenda Substitutiva nº 20, aprovada na CCJ,
os os
e rejeitando as Emendas n 1, 6, 16, 17 e as Subemendas n 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,
32, 33, 34 e 35. PROFERIDO.
os
– Parecer do relator da CAF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável às Emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na
os os
forma do Substitutivo nº 20 da CCJ, e contrário às Emendas n 1, 6, 16, 17 e às Subemendas n 19, 23,
os
25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 3, 4, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, e
os
as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a Emenda nº 2 foi retirada. APROVADO por
votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7 votos contrários. Houve 2 ausências.
os
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável às Emendas n 9, 10, 18, na
os os
forma da Emenda Substitutiva nº 20, e contrário às Emendas n 16 e 17, às Subemendas n 16, 17, e
os
às Subemendas 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 3, 4, 8,
os
11, 12, 13, 14, 17, 18, as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a Emenda nº 2 foi
retirada. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7 votos contrários.
os
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n 11 a 35: favorável às
os
Emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na forma da Emenda Substitutiva nº 20 da CCJ, e contrário às Emendas
os os
n 1, 6, 16, 17 e às Subemendas n 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as
os os
Emendas n 3, 4, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, e as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a
Emenda nº 2 foi retirada. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7
votos contrários.
os
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas n 21 a 35: contrário às
os os
Subemendas n 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 21, 22 e 24
foram canceladas. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 6 votos
contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos
favoráveis e 7 votos contrários.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 828, de 2023, de
autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do
Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22deputados
presentes).
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de
votação nominal, encaminhados pela Divisão de Taquigrafia e Apoio ao Plenário e pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 30/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 30ª
(TRIGÉSIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
INÍCIO ÀS 14H02MIN TÉRMINO ÀS 14H40MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária de
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023, às 14 horas e 2 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Gabriel Magno a secretariar os trabalhos da mesa.
Saúdo todos que aqui se encontram, os assessores e as assessoras, o pessoal que está aqui,
daqui a pouco vamos nominar vocês.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Por ainda não haver quórum, vou suspender a sessão por 15 minutos.
Convoco todos os parlamentares que se encontram nesta casa para que possam vir ao plenário
a fim de iniciarmos a sessão extraordinária marcada para as 14 horas.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 14h07min, a sessão é reaberta às 14h29min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.
Saúdo todos os parlamentares, deputados, deputadas, servidores desta casa e todos os que
visitam esta casa. Sejam muito bem-vindos à Câmara Legislativa.
Obrigado, André. Estou vendo ali escrito: “Em nome do presidente Wellington, agradecemos
aos deputados pelo apoio para a reestruturação da carreira socioeducativa”. Muito obrigado. Sejam
bem-vindos a esta casa, sempre contando com o apoio dos deputados.
Puxem direito essa outra faixa porque não estou conseguindo ler: “Convoca já nossos
professores, gestores e orientadores educacionais”. A educação, sem dúvida nenhuma, é a área mais
importante.
“Saúde. População cresceu, os ACS e os Avas diminuíram. Nomeação já!” Como eu já disse, é
uma questão de honra para nós por conta do que está acontecendo e a importância que vocês têm
para o Distrito Federal.
“Isonomia já: Associação dos Especialistas de Saúde Pública”. Vocês têm o nosso apoio
integral.
“Nomeia PPGG”. Isso é muito importante para o servidor público.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quem? Do socioeducativo eu falei agora há
pouco que vocês têm o nosso apoio integral. Vocês merecem muito porque são uma das mais
importantes carreiras.
“Auditor Fiscal de Atividades Urbanas”, carreira extremamente importante. Sejam bem-vindos.
Nossos cirurgiões-dentistas são importantes. “Saúde bucal é fundamental.”
“Conselho tutelar...” É porque há uma faixa flamenguista, preta e vermelha... Agora consegui
ver: “Aprovados em ação, Secretaria de Educação”. Só podia tirar esse vermelho porque está
parecendo uma faixa flamenguista. Assim não dá certo.
“Comissão dos Conselheiros Tutelares e Suplentes”. Muito obrigado. Estamos discutindo com
vocês.
“Nomeação dos enfermeiros e generalistas aprovados”.
Quero verificar com os deputados se nós já podemos iniciar as falas.
(Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Podemos iniciar as falas.
Convido o nobre deputado Thiago Manzoni para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Algum deputado quer fazer uso da palavra? Deputado Fábio Félix? Deputado Chico Vigilante?
Deputado Max Maciel? Deputado Joaquim Roriz Neto?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou voltar
novamente a falar da questão da saúde do Distrito Federal. Nós estamos com uma situação gravíssima
vivida pela população.
Eu estava conversando com um médico que é vice-presidente do Sindicato dos Médicos e ele
me dizia que na rede pública de saúde do Distrito Federal, para atender toda a população que precisa
dela, há 5.700 médicos; na rede privada de saúde do Distrito Federal, há 20 mil médicos.
Veja, presidente, a diferença. Para atender toda a população, há 5.700 médicos na rede
pública. Para atender a um pequeno segmento de pessoas que têm dinheiro para pagar uma consulta e
que têm plano de saúde, já que a população do Distrito Federal que tem plano de saúde chega a 25%
da população, para esses, há 20 mil médicos. É por isso que a população que não tem plano de saúde
– e é a maioria – está morrendo nas filas.
O que mais vemos hoje são pessoas na fila chorando, morrendo. A tentativa que fizeram na tal
da criação do Iges não resolveu absolutamente nada. Piorou a situação.
Portanto, o que resolve para a saúde pública do Distrito Federal é o governo ter coragem de
contratar pessoas para que elas possam exercer a sua função e atender a população pobre e carente
dessa cidade.
Saúde é o bem mais importante que temos na vida. Você pode não ter nada, mas se você tiver
saúde, está resolvido. Você pode ser o maior bilionário do mundo, se não tem saúde, não tem nada.
Portanto, é preciso que as autoridades – a maioria têm plano de saúde – preocupem-se,
efetivamente, com a população pobre, carente desta cidade e que não tem plano de saúde.
Eu dei o exemplo aqui outro dia do senhor Antônio, que tem câncer no tronco da orelha. O
câncer está comendo a orelha dele. Eu tive que entrar na justiça para garantir o tratamento dele. Eu
garanti isso na justiça. Não precisaria ter entrado na justiça se houvesse um sistema público de saúde
de qualidade.
Eu tive um grande amigo nesta cidade que atuou a vida inteira na saúde pública, o doutor
Roland Montenegro, que, infelizmente, não está mais entre nós. Ele foi um daqueles pescadores que
morreu. E ele me dizia: “Chico, se constatar uma pessoa com câncer até 6 meses, é tratável; depois de
6 meses não tem mais jeito”.
Portanto, é preciso que esta Câmara se una, todos os deputados e deputadas, na luta por uma
saúde pública de qualidade, o que passa pela contratação de profissionais.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Quero agradecer à Escola Parque Anísio Teixeira de Ceilândia. Já são 35 anos sob a regência
da professora Abigail Alecrim. Iniciativa do deputado Ricardo Vale. A diretora da escola é a professora
Neide.
É um prazer ter esses jovens aqui conosco, deputado Ricardo Vale. Eles farão uma
apresentação para nós. Deixo um abraço especial à professora.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Uma boa-tarde a todos e a todas.
Eu quero ouvir o boa-tarde que recebi ali fora agora. Vamos lá?
(Saudação de boa tarde.)
DEPUTADO RICARDO VALE – Agora as crianças. Vamos lá!
(Saudação de boa tarde.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado.
Eles já vão cantar.
Antes, porém, deputado Ricardo Vale, peço licença ao coral e à professora apenas para
encerrarmos a sessão extraordinária a fim de assistirmos à apresentação desse maravilhoso coral.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 14h40min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
IgesGES – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde
PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Taquigrafia, em 14/12/2023, às 11:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1484889 Código CRC: 644A5AB8.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 21ª
(VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 26 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 17H18MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira,
26 de março de 2024, às 15 horas e 5 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 19ª Sessão Ordinária, de 20 de março de 2024;
– Ata Sucinta da 20ª Sessão Ordinária, de 21 de março de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura das atas mencionadas.
Como as atas são do conhecimento de todos, indago se algum deputado deseja retificar as
referidas atas. (Pausa.)
Não havendo pedido de retificação, dou como aprovadas sem observações as atas
mencionadas.
Quero aqui agradecer ao nosso deputado Chico Vigilante, que ontem nos representou na posse
do presidente do Tribunal Regional do Trabalho, doutor José Ribamar – maranhense, conterrâneo do
nosso deputado Chico Vigilante. Muito obrigado, deputado. Eu não poderia ter sido melhor
representado. Ficamos extremamente felizes. Ontem tínhamos agendas importantes. Só por essa razão
não estávamos presentes, mas nos sentimos muito bem representados por V.Exa., deputado Chico
Vigilante. Fica aqui o nosso registro de agradecimento. Desejo muito sucesso ao novo presidente do
Tribunal Regional do Trabalho.
Quero lembrar que, às 17 horas, haverá uma missa, no Ministério Público do Distrito Federal,
um convite do doutor Georges Seigneur. Eu e o deputado Ricardo Vale iremos ao evento.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – V.Exa. irá também, deputado Chico Vigilante?
Eu queria, inclusive, pedir ao deputado Pastor Daniel de Castro, o nosso pastor evangélico – sei
que S.Exa. respeita todas as religiões –, que conduza a presidência enquanto representaremos a
Câmara Legislativa. É um pedido carinhoso.
Estão presentes 5 deputados.
Como não há quórum, a presidência vai suspender a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h14min, a sessão é reaberta às 15h20min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,
deputado Wellington Luiz, boa tarde a todos e a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.
Saúdo todos os Avas e ACS que estão na galeria, lutando pela nomeação. Eles sabem do apoio
da Câmara Legislativa. Estamos aguardando o acordo e o compromisso da nomeação para
estabelecermos, de fato, o que acreditamos ser atenção primária, na ponta, no dia a dia, no suporte
necessário à saúde pública. (Palmas.)
Presidente, a minha fala de hoje é uma saudação, porque amanhã a maior cidade do Distrito
Federal completa 53 anos: o Centro de Erradicação de Invasões, a Ceilândia, terra dos incansáveis,
que, antes de mim e até antes mesmo do deputado Chico Vigilante, teve nesta casa Eurípedes
Camargo, camarada do movimento dos incansáveis da Ceilândia, que também já foi senador da
República. Já houve ceilandense desde a fundação constituinte desta casa.
Cidade que, se fosse um município, seria um dos 100 maiores do país. Ela é o maior mercado
consumidor do Centro-Oeste, 10% do PIB do DF se concentra na cidade de Ceilândia. Olhem a
matemática: a cidade possui 4 delegacias, 2 batalhões de polícia, mas não tem um centro cultural.
Ceilândia não tem um parque – agora que definimos o parque do Setor O como um parque, para as
famílias transitarem. Não que não queiramos segurança pública, mas almejamos ter a mesma
quantidade de equipamentos culturais e esportivos que outras cidades têm.
Cidade de onde emanam meninos e meninas filhos daqueles que vieram ajudar a construir a
capital do país, mas que, em vez de ser chamados de trabalhadores, foram chamados de invasores,
deputada Doutora Jane. Colocaram Ceilândia, estrategicamente, a 30 quilômetros do desenho original.
Ceilândia não optou por estar onde está; jogaram-na para longe, de forma estratégica, para que a
classe trabalhadora não tivesse a oportunidade de usufruir daquilo que ajudou a construir. Essa cidade
que, durante muito tempo, foi chamada de Caldeirão do Diabo, onde havia a Vila do Cachorro Sentado,
o Barril de Pólvora. Foi isso que eu cresci ouvindo sobre a minha cidade.
Muitos dos nossos omitiam, no currículo, que moravam lá, para conseguirem um emprego,
porque se presumia que todo jovem de lá era, poderia ser ou já foi bandido. É uma cidade que cresceu
com a violência da ausência do Estado, da ausência de política pública. É uma cidade que não teve o
merecido respeito pela potência que ela é. São 400 mil habitantes que todo dia saem para fazer essa
cidade funcionar e até hoje lutam para ter direitos.
Ceilândia cresceu muito, desenvolveu-se e, nos últimos 15 anos, tornou-se uma potência.
Foram universidades para lá, tem ido cada vez mais comércio e lazer.
Contudo, Ceilândia ainda marca tristes dados, sobretudo de violência interpessoal, de
desinteligência entre vizinhos, tráfico, furto.
Bem, como poderia ser diferente uma cidade que tem 400 mil habitantes? Se ela fosse um dos
100 maiores municípios do país, presumo que ela teria até orçamento próprio. Ceilândia carece de uma
série de equipamentos de infraestrutura e possui uma série de necessidades.
Carrego seu nome com muito orgulho, neste adereço que uso, o boné aba reta. Represento
exatamente uma parcela da juventude que foi massacrada pelo ônus do que a cidade viveu
historicamente. Ela sofreu o ônus de não ter acesso à educação de qualidade, esporte e lazer
adequados.
Acredito muito na Ceilândia e quero convidar todos e todas para a sessão solene em
homenagem aos seus 53 anos, que vai se dar na Escola Técnica de Ceilândia, em Ceilândia Sul.
Convido também todas e todos para conferir a exposição Olhares de Ceilândia, na galeria do plenário.
São fotos de jovens de Ceilândia, de como eles enxergam a cidade e olham para ela.
Não queremos mais ser o patinho feio daquela cidade. Uma cidade que, historicamente,
mendiga um monte de coisas. Como já dizia Drummond em seu poema, por que a esquálida Ceilândia
fere tanto a suntuosa Brasília? Por quê? Eu digo o porquê. Porque foi a classe trabalhadora, sobretudo
a nordestina, que quis ficar na cidade e resistir, porque queria ter direito a ela. Ceilândia fere porque é
a chamada Brasília Teimosa. Fizeram tudo para irmos embora, mas dissemos: “Não! Vamos ficar aqui”.
No caminhão número 75, o senhor Agamenon Ribeiro Cavalcanti, meu pai, saiu da Vila do IAPI
para Ceilândia.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Ele trouxe outra nordestina, Maria Goreti Maciel. “Só tinha terra”,
assim dizia a minha mãe. A sua moeda de troca eram latas de tinta, que ele pegava dos restos das
obras aonde ia para poder estocar água para lavar a roupa, fazer a comida e dar banho nos seus 5
filhos, que cresceram numa Ceilândia cruel e para a qual só o Estado penal olhava.
Eu faço esse recorte histórico para jamais esquecer o que essa cidade viveu.
Ceilândia é orgulho, exportadora de cultura para todo o país, exportadora de atletas para todo
o mundo. A maior cidade do Distrito Federal não pode ser reconhecida apenas em ano eleitoral.
Nós exigimos um parque ecológico na Arie JK. Exigimos que socorram e salvem o rio Melchior,
que está morto, em estágio 4, por opção. Se seguíssemos a meta nº 31 do Plano Nacional de Cultura,
Ceilândia deveria ter, no mínimo, 6 equipamentos culturais! Há 37 anos, o Movimento Retomada luta
para ter um único centro cultural! Há 37 anos, a maior cidade do Distrito Federal luta para ter um
centro cultural! Quando dizem para corrermos atrás dos nossos direitos, sabem que vamos ter
trabalho. Se fosse nosso direito, não teríamos que correr atrás de nada porque já é direito nosso.
Saúdo essa cidade de 53 anos e reafirmo: vamos lutar para ela ser reconhecida como a
potência que ela merece ser. Vamos lutar pelos benefícios, pelos equipamentos culturais, pelo parque
ecológico, pelo rio Melchior.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Vamos lutar, sobretudo, para ela permanecer uma cidade linda,
viva, que tem um sítio arqueológico, o segundo museu de gemas e uma obra de Oscar Niemeyer. E
muitos que moram no Distrito Federal sequer sabem disso porque se omitem em conhecer a realidade
dessa cidade, que é um caldeirão de cultura, um caldeirão de amor, na qual seus filhos e filhas têm
muito orgulho de dizer que moram – assim como eu tenho muito orgulho de dizer que moro na
Ceilândia. Ceilândia sempre viva, Ceilândia sempre linda!
Presidente, 53 anos não são pouca coisa – 11 anos depois que esta cidade foi feita.
Então, saúdo mais uma vez dizendo a todos: visitem a Feira da Ceilândia. Lá é uma beleza!
Comam as comidas nordestinas típicas de lá. Vão à praça do Cidadão conhecer um projeto de
juventude que pulsa eternamente; vão à praça da Bíblia conhecer o samba na comunidade, o Sarau-
Vá; vão à Guariba conhecer o samba da guariba e a Casa do Cantador, essa obra de Oscar Niemeyer
onde acontecem encontros belíssimos da cultura nordestina e da cultura popular.
Para encerrar, presidente, faço a mescla da minha geração com a geração dos meus pais: a
xilogravura deu lugar ao grafite; o trio – zabumba, triângulo e sanfona – deu lugar às pick-ups; e as
rimas dos repentistas deram lugar aos MCs. Isso é a cultura popular com a cultura hip-hop pulsando
em uma energia única que só é possível encontrar na Ceilândia.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputado Max Maciel.
Agradeço-lhe o pronunciamento.
Parabéns à nossa Ceilândia, esta importante cidade do Distrito Federal, que tem uma história
maravilhosa para nós que somos nascidos e criados em Brasília.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, quero falar mais uma vez de um assunto sobre o qual tenho vindo a
esta tribuna constantemente falar. Quero falar da contaminação da dengue que tomou conta do
Distrito Federal.
O mosquito da dengue é o mais democrático que existe no mundo, porque ele contamina
desde o rico, o mais milionário do Plano Piloto, até o mais pobre cidadão morador da Ceilândia. E mata!
A dengue mata, o mosquito mata! E, para que o mosquito não continue proliferando, para que não
exista o dobro do que existe hoje, é preciso a contratação de vocês, ACS e Avas. Se o governo tivesse
tido precaução e contratado vocês, não teria morrido tanta gente como morreu e está morrendo.
(Palmas.)
Quando cheguei à Ceilândia, em 1977 – todos que moram aqui há mais tempo sabem disto –,
os profissionais da saúde iam de casa em casa, colocavam aquele papelzinho atrás da nossa porta para
que se conferisse que eles tinham passado ali, e diziam o dia que voltariam. Acabaram com tudo isso.
Por isso o mosquito tomou conta.
Presidente, deputado Wellington Luiz, V.Exa., que tem compromisso com esta cidade, e a
Câmara Legislativa têm que assumir um compromisso que não é do deputado Chico Vigilante, não é do
deputado Ricardo Vale, não é do deputado Pastor Daniel de Castro e não é de V.Exa., mas de todos
nós. É de todos nós! Nós temos que exigir do Governo do Distrito Federal que contrate um número
suficiente de profissionais. A contratação que foi feita é uma gota d'água no oceano. Para uma cidade
do tamanho da Ceilândia, deputado Wellington Luiz, destinar 6 profissionais é brincar de fazer saúde
pública. E nós não estamos aqui para brincar!
Portanto, é exigência nossa – e V.Exa. tem compromisso com isso; estamos irmanados,
estamos juntos –, e vamos exigir as contratações. Para contratar, presidente, não precisa sequer
derrubar o anexo IV; é só o governo mandar o projeto das contratações, e nós alteramos a LDO. Só
precisa fazer isso. E nós estamos dispostos. Eu sei do compromisso que V.Exa. tem, e, se nós
queremos salvar vidas, há que se fazer com que, efetivamente, essas contratações aconteçam.
(Palmas.)
Dito isso, presidente, eu quero abordar outro assunto, que é a importante sessão solene que
vai acontecer na Câmara Legislativa no dia de hoje, às 19 horas, no auditório. É a comemoração dos
13 anos do mais importante portal democrático que existe no Brasil hoje, o Brasil 247. Quem não leu
ainda o 247, proceda à sua leitura. É um portal com 30 milhões de páginas ao mês. É um portal que
tem uma TV, a TV 247, com 1 milhão e 300 mil inscritos no YouTube. Eu convido todas e todos a
comparecerem a essa sessão logo mais, às 19 horas, para que possamos homenagear o 247.
Ao encerrar a minha fala, eu quero parabenizar a minha cidade de Ceilândia. Eu cheguei à
Ceilândia em 1977. Só havia poeira no período da seca e lama no período da chuva. Eu vinha de um
estado pobre, mas, quando cheguei à Ceilândia, aí é que eu vi o que era desarrumação. Eu me lembro
daquelas antenas de televisão gigantescas em uma vara, para tentar captar algum sinal. Todo mundo
se lembra daquilo. Eu me lembro do sofrimento das pessoas para pegar um ônibus. Mas também me
lembro da alegria de homens e mulheres que tiveram a coragem, a capacidade de construir uma das
mais belas cidades do Brasil, uma cidade de nordestinos, mas também de gente de todos os recantos
do Brasil.
Portanto, parabéns, Ceilândia, pelos seus 53 anos de idade! Tive 2 mandatos de deputado
federal e nunca arredei o pé da Ceilândia. Moro lá, eu me orgulho da Ceilândia e jamais sairei de lá.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante; mais uma
vez, parabéns pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, pessoas presentes na galeria, sejam bem-vindos, contem com o nosso
apoio. (Palmas.)
Senhor presidente, quero fazer uma fala muito importante sobre uma injustiça que está
acontecendo na Secretaria de Educação há mais de 60 anos. Brasília tem 64 anos e essa injustiça
acontece desde a fundação da nossa capital. Isso ainda não foi corrigido pelos governos que por aqui
passaram e continua na gestão do nosso nobre governador, tão atencioso a todas as causas e
categorias do Distrito Federal. É a questão relacionada a cerca de 382 diretores e vice-diretores das
quase 700 escolas do Distrito Federal, e chamou-me a atenção: a equiparação salarial para a função de
diretor e de vice-diretor. Há uma injustiça sendo feita a alguns dos nossos diretores e vice-diretores.
Eu recebi uma comissão em meu gabinete, fiquei bastante preocupado, entrei em contato com
a Secretaria da Educação por meio do adjunto Isaías, e passei para ele a demanda de que alguns
professores que exercem a função de diretor e vice-diretor estão sendo discriminados, não estão sendo
valorizados como devem ser. Eles não estão equiparados a outros diretores e vice-diretores da
Secretaria de Educação da rede pública de educação do nosso Distrito Federal na função que ocupam,
com a responsabilidade administrativa e pedagógica que possuem.
Alguns diretores da secretaria possuem a gratificação FGE6, eles recebem R$2.446,00. O vice-
diretor, lógico, recebe um pouco menos, sua gratificação é a FGE5, e recebe R$1.902,58. Porém, foi
criada uma nova classificação para diretores e vice-diretores. Há diretores e vice-diretores que
possuem a mesma função dos outros, mas que recebem valores bem menores. Você pode me
perguntar: será que na escola desses diretores e vice-diretores há menos alunos, por isso eles têm
menos importância? Não. Há diretores e vice-diretores que coordenam mais de 800 crianças, mais de
800 alunos, e recebem uma gratificação inferior, uma gratificação no valor de R$1.902,58. O Governo
do Distrito Federal e a Secretaria de Educação estão cometendo uma injustiça para com esses
professores, diretores e vice-diretores que têm a função de cuidar das nossas crianças.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, por exemplo, decidiu pela isonomia de todos que
executam a função de agentes comunitários de saúde e de todos que executam funções com
insalubridade. Eles devem receber os mesmos valores porque exercem a mesma função com o mesmo
grau de insalubridade. Não há diferença por ser de uma categoria a ou de uma categoria b; ao
contrário, são daqueles que fazem a defesa dos agentes comunitários. Portanto, o Tribunal de Contas
decidiu que eles devem receber os valores equiparados.
Baseado nesse argumento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, eu indago o nobre
Governador do Distrito Federal, bem como a secretária de educação, senhora Hélvia Paranaguá, que
analisem a possibilidade de encaminhar para esta casa um projeto de lei que equipare e interrompa a
injustiça que está sendo feita com esses diretores, para que eles recebam o mesmo que os outros, que
possuem a mesma função e responsabilidade.
Essa é a minha indignação, e eu acredito que já chegou ao conhecimento do governador. Creio
que essa fala vai chegar ao ouvido dele, da secretária de educação e, também, do secretário de
economia. É um impacto muito pequeno para a importância, para o significado que esses diretores e
vice-diretores representam para todos nós do Distrito Federal e para os nossos preciosos alunos.
Vocês têm o meu apoio, bem como da nossa bancada nesta casa. Vamos nos ater a esse
assunto para que, dentro em breve, o governo entenda e veja essa injustiça que está sendo cometida
com os diretores e vice-diretores.
Muito obrigado, senhores.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, deputadas e deputados, senhoras e senhores; amigos que assistem a nós pela TV Câmara
Legislativa.
Primeiro, presidente, eu também quero me associar à Ceilândia, cidade em que eu morei no
Setor P Sul, no Setor O, onde tive comércio, fui presidente da Liga Esportiva do Setor O e vice-
presidente do Ceilandense Futebol Clube. A cidade onde eu cresci, uma cidade linda, maravilhosa, que
me deu tantas oportunidades.
Então, quero também, nesta feita, deputado Max Maciel, associar-me à V.Exa., já fiz isso
porque recebi do Elom – como todos aqui – uma caixinha muito bonita, muito bem trabalhada. Aquele
menino é um artista! Quando fui administrador de Vicente Pires, ele foi cedido para lá e pintou todas as
paradas da cidade, uma coisa linda, maravilhosa.
Portanto, quero aqui externar meus sentimentos de felicidade e desejar um feliz aniversário aos
moradores, aos comerciantes, às lideranças, ao nosso querido administrador, doutor Dilson. Peço a
Deus que abençoe ainda mais aquela cidade.
Presidente, também quero trazer um pequeno relato da minha ida à São Paulo, uma vez que
esta casa foi convidada a participar da feira da Trade Show, a maior feira de pesca da América Latina,
em São Paulo. Fui lá para representar esta cidade e trabalhei intensamente 3 dias.
Ontem, eu já estive com o governador e levei para ele o release do que vimos lá. O pessoal
tem muito desejo de trazer uma feira dessa para o Distrito Federal, presidente. Ela, em números,
presidente, é assustadora. Havia 100 empresas do Brasil expondo lá. Houve um pedido de 200
estandes, mas ela não comportou – só 100. Passaram por lá mais de 25 mil pessoas, deputado Ricardo
Vale. Eles fecharam em contratos quase 600 milhões de reais.
Quero dizer, presidente, que a pesca esportiva no Brasil tem crescido de uma maneira
assustadora. Para que V.Exa. tenha uma noção, lá havia 10 secretarias de turismo de estados, como
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Pará, Amazonas, Goiás. Esses estados estavam todos com
a sua representatividade lá, apoiando o evento. Empresários de pousadas do Brasil de fora a fora
estavam lá.
Os números da pesca esportiva aumentam mais a cada dia. Ela gera hoje 10 bilhões de
receitas, mais de 200 mil empregos diretos e quase 500 mil empregos indiretos. O Ministério da Pesca
e o secretário nacional de pesca estavam lá – esses são dados que ele tem, não há consenso sobre
eles todos ainda; estão, inclusive, defasados. Essa é uma atividade que tem crescido de uma maneira
assustadora, gerando emprego, gerando renda, dando oportunidades e, mais, proporcionando também
o lazer, hoje revestido de uma característica de esporte, porque a pesca, logo, logo, será transformada
em um esporte de alto rendimento.
São mais de 15 milhões de pescadores no Brasil. No Centro-Oeste, temos algo em torno de 100
mil pescadores e lagos, como Serra da Mesa, Três Ranchos, Três Marias, Corumbá I, Corumbá II,
Corumbá III e Corumbá IV. Tem sido assim a cada dia. Cresce a quantidade de praticantes da pesca
esportiva, no seu caráter esportivo.
Aprovamos uma lei nesta casa, que já foi sancionada, que autoriza a pesca esportiva no lago
Paranoá, cota zero, pesque e solte. Nos próximos dias 4 e 5, teremos o primeiro campeonato de pesca
esportiva no lago Paranoá. A previsão é de 100 caiaques e 200 embarcações. Aproximadamente, 800
pescadores virão da região de Brasília, do Goiás, do Entorno e de alguns lugares do Brasil. Virá gente
do Pará, do Amazonas, e nomes expoentes, como Rubinho e Nelson Nakamura – a quem saúdo aqui –,
que são os expoentes da pesca no Brasil e estarão divulgando o nosso lago Paranoá.
Presidente, eu tive a oportunidade, nesses 3 dias, de vender Brasília naquele lugar. Dei
palestra, falei da Lei nº 7.399, de nossa autoria. Assisti a palestras do Ministério da Pesca e de várias
autoridades do ramo da pesca no Brasil, o que mostra que o Brasil também está no caminho certo.
Presidente, o mundo está de olho no Brasil.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Para vocês terem uma noção, a pesca nos Estados
Unidos é praticada por 75 milhões de americanos. Pelo que falaram lá, a pesca esportiva movimenta
algo em torno de 190 bilhões de dólares na economia. Então, são números grandiosos. Esse povo quer
vir para o Brasil. E, vindo para o Brasil, é necessário que eles venham a Brasília, porque, diga-se de
passagem, o aeroporto de Brasília foi classificado como o quarto melhor aeroporto do mundo,
presidente – saiu essa notícia na CBN, hoje de manhã. Então, nós temos toda a malha do aeroporto,
nós temos todos esses lagos na nossa região, e foi autorizada a pesca esportiva no lago Paranoá. Isso
é fruto do trabalho desta casa e do Governo do Distrito Federal.
Quero muito agradecer à Mesa Diretora por nos liberar para representarmos esta casa e
falarmos da importância e da beleza do lago Paranoá. Hoje o lago é muito usado para lazer. Agora será
usado para lazer, esporte e turismo, porque, quando essas pessoas vêm, elas movimentam seus
barcos, abastecem, compram traia, vara, carretilha, molinete, anzol, isca artificial. Isso movimenta
demais a economia. Como eu falei, movimenta hoje mais de 10 bilhões de reais por ano e gera
aproximadamente 500 mil empregos de forma direta e indireta.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Parabéns! V.Exa. nos representou numa matéria extremamente importante e cara para o Distrito
Federal. Isso é o que interessa. Nós ficamos extremamente satisfeitos e vamos continuar nessa luta
para trazer o turismo para o Distrito Federal, que V.Exa. tem feito muito bem. Obrigado.
Deputado Rogério Morro da Cruz, V.Exa. falará nos Comunicados de Líderes ou nos
Comunicados de Parlamentares? (Pausa.)
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para breve comunicação. Sem revisão
do orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos pares, ao pessoal da galeria.
Presidente, hoje eu venho aqui, mais uma vez, agradecer a toda a equipe do DER do Distrito
Federal. Hoje foi iniciada a construção e a pavimentação do estacionamento do terminal rodoviário de
São Sebastião. E, após a conclusão do estacionamento, será pavimentada a via do terminal até a DF-
473, também em São Sebastião. Já está prevista a duplicação da DF-473, que se liga com a BR-251,
em frente ao Capão Comprido e também ao Zumbi dos Palmares.
O motivo do meu pronunciamento, presidente, é pedir aos moradores do Distrito Federal,
especialmente aos moradores da minha querida e amada São Sebastião, que digam “não” às
muitas fake news que estão sendo compartilhadas nas redes sociais com desinformação e estão
deixando a população confusa.
Hoje mesmo me deparei com um cidadão que dizia que não está havendo atendimento em São
Sebastião na estrutura criada para atender aos pacientes com suspeita de dengue. A tenda colocada
em frente à Administração de São Sebastião está atendendo agora no antigo TRE de São Sebastião, na
UBS 2, bem em frente ao Caic. A população precisa ficar atenta e dizer “não” às fake news. Não podem
essas tais pessoas, que se dizem lideranças, espalhar fake news. Está ocorrendo, sim, o atendimento.
Eu estou acompanhando, também, junto com a Secretaria de Saúde, o atendimento na UPA de
São Sebastião, que precisa melhorar. Quero dizer que não estou aqui para defender a UPA, as UBS ou
os hospitais superlotados. Eu fui esses dias a vários hospitais particulares, presidente, que também
estão todos lotados. Está aqui a deputada Dayse Amarilio e o deputado Jorge Vianna, que defendem a
saúde e têm essa ciência, bem como todos nós deputados e a população do Distrito Federal.
O que nós, como representantes, devemos fazer é nos dar as mãos, destinar recursos, cobrar
do governo – é para isso que nós fomos eleitos – e valorizar os profissionais da saúde de todos os
segmentos. Não dá para ficar culpando somente um gestor, um representante que foi eleito por aquela
cidade, que é o primeiro deputado da história de São Sebastião, eleito por aquela região, que continua
morando, deputada Doutora Jane, em um bairro que não tem água encanada, que não tem
saneamento básico – quando não é a poeira, é a lama. Eu estou lá, dando a minha cara a tapa. Mas o
que nós não podemos permitir é que essas fake news venham a difamar, a perseguir um representante
eleito legalmente – diferente de muitos que ganharam a eleição e envolveram-se em corrupção, e
outros, também eleitos, que foram embora de São Sebastião.
Então, presidente, são verdades somente. Eu costumo dizer que prefiro perder o amigo falando
a verdade a cultivar um amigo mentindo.
Que Deus abençoe! Avance, Distrito Federal. Estou aqui para me somar a vocês.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
Logo após, farão uso da palavra o deputado Thiago Manzoni, o deputado Fábio Félix e a
deputada Doutora Jane.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, boa tarde, nobres deputados.
Presidente, quero usar o plenário hoje para falar sobre o concurso da Polícia Militar. Todos
sabem que estou acompanhando esse concurso, deputada Doutora Jane. São 3.100 pessoas aprovadas
até o momento. Amanhã será divulgado o resultado do psicotécnico.
Quero também falar para a nossa corporação da Polícia Militar que eu recebi muitos candidatos
que foram considerados inaptos no exame médico por besteira ou por questões que, ao que parece, a
banca não olhou direito. Então, eu orientei os candidatos a entrarem com recurso, e eles estão
entrando para fazerem um novo exame, para que seja visto o que realmente aconteceu e se estão
observando, com detalhes, os laudos, porque os exames são entregues à banca.
A Polícia Militar, no momento, não tem nada a ver com isso. A Polícia Militar recebe os
aprovados apenas no momento do curso de formação. Até então é a banca examinadora que faz todo
o processo do concurso.
Há muitas reclamações, quase 400 candidatos não foram aprovados no exame médico. É claro
que há coisas que são realmente difíceis, mas há outras que não foram observadas pela banca
examinadora.
Também quero dizer, presidente, que estou muito feliz. Hoje eu estive com o nosso
governador, e muitas coisas boas estão vindo para Brasília, para o Distrito Federal. Está havendo
muitas obras na nossa região – Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo I,
subindo ali para o Guará –, enfim, em todo o Distrito Federal. Deputado Daniel Donizet, até o Gama de
V.Exa. está sendo bem atendido.
Hoje, senhor presidente, o governador sancionou a reestruturação da Polícia Penal – eu estava
lá na hora em que isso aconteceu. O meu sonho agora, como a coronel Ana Paula está fazendo um
excelente trabalho, é entregar a reestruturação da nossa Polícia Militar em tempo para que a
apresentemos ao governador e que possamos, com toda vontade política, junto ao Congresso Nacional,
entregar essa restruturação que tanto esperamos.
Como eu digo aqui sempre: não faz sentido a promoção que existe dentro da corporação – 10
anos para passar de soldado a cabo, enfim, todo mundo já conhece essa história. Está na hora de
enviarmos essa reestruturação, está na hora de fazermos justiça aos nossos companheiros da Polícia
Militar.
Tenho certeza de que a comandante Ana Paula e todo o seu corpo técnico vão entregar uma
estruturação à altura do que a nossa instituição tanto deseja. Se Deus quiser, agora, no dia 21 de abril,
haverá a nossa promoção. O governador já concordou com a redução do interstício, e trabalhamos
bastante para isso junto ao secretário Ney, junto à coronel Ana Paula também. Foi muito importante
todo o processo. Nós trabalhamos juntos. Só que essa redução é um paliativo, pois o que temos de
fazer mesmo é a restruturação para acabar de uma vez por todas com essa agonia.
Desejo uma semana santa maravilhosa. Que Deus nos abençoe na Sexta-Feira da Paixão!
Desejo uma feliz Páscoa para todos nós, e espero que a ressurreição de Cristo seja a união do nosso
país, que tão dividido está por pensamentos ideológicos diferentes. Continuo sempre acreditando que
nós somos brasileiros. O Brasil em que moro é o mesmo Brasil em que moram o deputado Fábio Félix e
o deputado Thiago Manzoni. Precisamos torcer para que o Brasil dê certo. Nunca podemos torcer para
que o Brasil dê errado. Felizmente ou infelizmente, quem estiver à frente do Brasil, temos de torcer
para que tudo dê certo.
Feliz Páscoa. Uma Sexta-Feira da Paixão maravilhosa para todos nós.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.
Quero registrar a presença dos nossos estudantes e dos professores da Escola Classe 12 da
Ceilândia, que está fazendo aniversário amanhã, deputado Max Maciel. Muito obrigado, professora. É
um prazer tê-los aqui conosco. Todos eles estão participando do programa Conhecendo o Parlamento,
sob a coordenação da Escola do Legislativo.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esta sessão já ficou melhor. Vamos aproveitar
que a casa está repleta de alegria.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
Na sequência, deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio, deputada Doutora Jane e
deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, presidente, boa tarde, meus colegas parlamentares que estão aqui, boa tarde as nossas equipes
de assessoria, ao pessoal da galeria que está aí terça-feira após terça-feira. (Palmas.)
E uma boa-tarde especial aos nossos alunos que estão aqui hoje no projeto Conhecendo o
Parlamento. Sejam muito bem-vindos. É uma alegria para todos nós poder receber vocês aqui. Eu
aproveito a oportunidade para parabenizar a nossa diretora da Elegis, a Jane, que faz um belo trabalho
à frente da nossa escola e que traz esse projeto para que os alunos do Distrito Federal possam
conhecer o parlamento e a realidade desta casa de leis.
Presidente, 6 anos atrás, em março de 2018, o Brasil assistiu, estarrecido, à execução de uma
vereadora do município do Rio de Janeiro e do seu motorista Anderson. Ambos foram brutalmente
assassinados logo depois que ela encerrou a sua agenda de trabalho do dia.
O assassinato de Marielle Franco é algo lamentável para a história do Brasil. Mancha a história
da política brasileira e não deveria ter acontecido jamais, nem no Brasil ou em qualquer outro país do
mundo que se diz democrático.
Logo depois do assassinato de Marielle e do seu motorista, parte dos políticos brasileiros e
parte dos veículos de comunicação do Brasil passaram a acusar injustificadamente uma pessoa pelo
assassinato dela. Durante os últimos 6 anos, Jair Bolsonaro conviveu com acusações, ilações e
insinuações nefastas. Asseveraram publicamente que ele era o responsável por aquele assassinato
covarde de uma vereadora do Rio de Janeiro. A razão para ele ter sido acusado é que o assassino
morava no condomínio dele e disseram que alguém tinha interfonado para a casa dele.
O que fizeram com Bolsonaro, a perseguição que se faz com Bolsonaro nos últimos 6 anos é
uma covardia, é assassinato de reputação. Acusar alguém de assassinato sem que essa pessoa possa
se defender porque não tem acesso aos autos, não consta dos autos, não foi indiciado, é covarde.
Muitas figuras transformaram esse assassinato terrível da vereadora num palanque político partidário
de maneira vergonhosa. Uma dessas pessoas, infelizmente, hoje ocupa o cargo mais importante do
Brasil, é presidente da República. Olhem o que disse o presidente Lula na época.
(Apresentação de áudio.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – “Responsável pela morte da Marielle.” São as palavras que
saíram da boca do presidente Lula.
Agora se sabe – ou pelo menos ao que parece se sabe – quem matou e quem mandou matar a
vereadora Marielle. Não foi Bolsonaro, como todo cidadão de bem do Brasil sabia. Alguma retratação?
Não. Algum pedido de desculpa? Não. Alguma errata? Não. Apenas mais perseguição.
Agora que, depois de 6 anos de insinuações e ilações, se sabe que não foi ele, a morte de
Marielle infelizmente parece que não tem mais importância no cenário político nacional. O assunto
agora é embaixada da Hungria. Sabem por quê? Porque o importante, lamentavelmente, nunca foi
descobrir quem tinha matado a vereadora, o importante é perseguir Bolsonaro, a sua família e quem se
alia a ele. É isso o que acontece no Brasil hoje.
Acontece, senhores, que a população brasileira percebe o que está sendo feito. A população
brasileira percebe a injustiça que é feita contra Bolsonaro. A população brasileira percebe que ele é um
homem de bem, que fez o melhor que podia como presidente do Brasil...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Com os seus acertos e com os seus erros, com o seu próprio
jeito de ser, que não precisa agradar a todo mundo. Ele não é assassino, não é ladrão, não levou os
móveis embora e não merece ser perseguido como é. Não merece ser vítima dessa perseguição imoral,
injusta, vergonhosa da qual ele é vítima.
E o que acontece? A população brasileira se une cada vez mais a Bolsonaro. De norte a sul do
Brasil, onde o Bolsonaro aparece a população parece que brota do chão para cercar, para pedir foto,
para abraçar, para declarar apoio. E isso não para de acontecer ao redor do Brasil. Perseguido como
ele é; sua esposa, dona Michelle Bolsonaro, perseguida como é; a sua família, a direita...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...
perseguidos como são.
Hoje, no Brasil, só existe um líder político: Jair Bolsonaro. E, quanto mais ele é perseguido,
mais ele cresce. E não importa que depois que a verdade venha à tona – como veio no caso da
vereadora, como veio no caso dos móveis e como vem em todos esses casos – não haja uma
retratação. Não importa que não haja retratação. Não importa que ninguém diga: “Olha, eu errei”. Não
importa que não digam que o que aconteceu não era aquilo que estava sendo dito. Não importa: a
população sabe, a população vê e a população brasileira hoje apoia, quase que irrestritamente, o
presidente Bolsonaro. A direita, eu repito, continua crescendo – e não vai parar de crescer. É uma
maratona, e nós já começamos a correr.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
estou inscrito, mas pedi o uso da palavra para corroborar com a fala do deputado Thiago Manzoni. Eu,
de coração, esperava que nesta tarde houvesse 2 coisas por parte da esquerda. É bonito: nós erramos,
não é feio voltar atrás, não é feio pedir desculpa. Eu mesmo já pedi desculpa nesta casa. Isso não
diminui ninguém. Bolsonaro merece um pedido de desculpa da esquerda. Mas que não o faça por conta
da pauta ideológica?
Eu imaginava que a esquerda, hoje, estaria, aqui, vibrando, dizendo: “Achamos o assassino da
companheira Marielle” – uma vereadora vibrante, trabalhadora, guerreira –; e a esquerda se calou.
Deputado Thiago Manzoni, ontem eu falei nas minhas redes sociais: “Você sabe por que não está
ouvindo uma vírgula da esquerda? Porque o assassino não é quem eles imaginavam que seria.” Graças
a Deus não é. Mas está colocado, apareceu o mandante. Sabemos quem mandou matar e quem
executou. E Bolsonaro está fora disso.
O que me assusta é que, todas as vezes em que há alguma coisa que alcança o governo da
esquerda, aparece algo como cortina de fumaça. Apareceu agora, e estão dizendo que é um crime –
logo mais vou falar sobre isso. Estão dizendo que Bolsonaro estava escondido na embaixada da
Hungria para pedir asilo, porque ele é um homem sem passaporte. Um homem cujo passaporte está
apreendido pelo Supremo Tribunal Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Uma
saudação especial ao presidente; às senhoras e aos senhores deputados; aos estudantes que estão
hoje, aqui, no plenário da Câmara Legislativa; aos trabalhadores que estão hoje no plenário da Câmara
Legislativa, lutando em defesa da saúde – Avas, ACS –, pelas nomeações. (Palmas.)
Há algumas coisas que parecem até brincadeira, não é? Quem é de Brasília sabe. Quem nunca
passou, deputado Gabriel Magno, um fim de semana em uma embaixada para descansar um
pouquinho, de férias? Quem nunca foi a uma embaixada? Não é verdade, não é? Quem já dormiu em
embaixada? Foi convidado? Quem passou uns dias de recesso? Eu nunca fui convidado. Já foi,
deputado Chico Vigilante? Nunca foi. Isso é um caso.
Então, há coisas que parecem até brincadeira para quem não quer assumir a gravidade do
assunto que está acontecendo. Eu acho engraçado, porque há defesa a qualquer custo. Não se fala em
obstrução de justiça. Não se fala em tentativa de fuga, não se fala em pedido de asilo. O presidente
Lula foi preso, mas ele não fugiu. Ele foi para a cadeia e lutou por justiça, no caso dele. Entretanto, há
gente tentando fugir. Ninguém fica um fim de semana em uma embaixada da extrema direita por outra
razão.
Enfim, enxerga quem quer, inventa história em cima desse tema quem quer. Todo mundo que
é de fora do Distrito Federal ou de dentro sabe que embaixada não é colônia de férias, especialmente
para político que está com o passaporte retido. Embaixada não é colônia de férias para político que tem
o passaporte retido e está sendo investigado, como é o caso do ex-presidente da República.
Todavia, presidente, obviamente, como representante do PSOL nesta casa, eu também não
poderia deixar de vir a esta tribuna hoje para falar da importância da investigação e do trabalho da
Polícia Federal; da luta, ao longo desses últimos 6 anos, por justiça para a Marielle. Essa foi a nossa
prioridade. Essa foi a prioridade de quem sentiu no coração e de quem construiu um partido com a
Marielle.
Eu não venho, aqui, para falar da boca para fora; eu não venho aqui para fazer vitimismo, ou
para falar de outro tema e utilizar a Marielle como bode expiatório em outro tema. Eu venho aqui para
falar de Marielle Franco, como alguém que conheceu a Marielle Franco, sabia da sua trajetória, sabia
que ela foi a terceira mulher preta eleita vereadora no Rio de Janeiro.
Era uma mulher bissexual, cria da favela, que teve coragem de enfrentar a milícia. Defendeu a
população da periferia; enfrentou, sim, a violência e os abusos da polícia do Rio de Janeiro, do crime
organizado.
Foi uma mulher que defendeu política social, que defendeu direitos humanos. Marielle foi
símbolo de uma trajetória fundamental para este país. Ela é um marco, deputados e deputadas, da
representatividade das mulheres negras nos espaços de poder, porque ela foi visibilidade. Marielle foi
um marco da mudança na defesa dos direitos humanos neste país.
Aqui, nós lutamos por justiça a Marielle, porque nós lembramos daquele 14 de março de 2018,
quando nossa companheira foi executada no estado do Rio de Janeiro. Aquilo ali foi um ataque brutal à
democracia. Ela e o seu motorista, Anderson Torres, estavam voltando de uma atividade de reunião de
mulheres negras em que se debatia a potencialidade das mulheres negras; e ela foi mais uma mulher
negra eliminada, anulada, da política brasileira.
Nós lutamos 6 anos por justiça, e 6 anos é tempo demais para o atentado a uma vereadora
eleita em uma das maiores cidades deste país ficar sem respostas do poder público. Passamos por uma
intervenção federal no Rio de Janeiro liderada pelo general Braga Netto. Passamos por uma série de
momentos na conjuntura política em que não tínhamos resposta para aquilo que aconteceu.
Agora a verdade vem: políticos estavam diretamente envolvidos no assassinato de Marielle e
Anderson, políticos conhecidos pelo envolvimento com o crime organizado e com as milícias no Rio de
Janeiro. Nós não podemos achar normal esse processo que está acontecendo no nosso país em relação
às milícias. São pessoas contratadas pelo Estado que estão montando escritórios do crime naquele
estado. Isso acontece em outros lugares, pautados pela grilagem de terra...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...
pautados pela especulação imobiliária.
É inaceitável isso que aconteceu com Marielle. São cúmplices da morte de Marielle todos que
apoiam, que homenageiam, que estão ladeados com as milícias hoje, no Rio de Janeiro e no Brasil. Nós
sabemos quem está do lado do crime organizado, das milícias neste país; quem incentiva o extermínio
que é feito por agentes do Estado em vários estados e municípios brasileiros. É inaceitável que isso
ocorra no nosso país em 2024.
Nós continuaremos lutando por justiça, porque nós queremos saber os detalhes daquilo que
aconteceu. Nós sabemos que vai haver um processo e já há, neste momento, parlamentar na CCJ da
Câmara dos Deputados defendendo os acusados da Polícia Federal, deputado Chico Vigilante. Já há
parlamentar defendendo o Brazão na CCJ da Câmara dos Deputados.
Adivinhem quais são os que estão defendendo os milicianos? Aqueles que sempre defenderam
os milicianos; aqueles que homenageiam os milicianos nas assembleias legislativas, nas câmaras
municipais, no Congresso Nacional; aqueles que fortaleceram as milícias neste país. Eles estão, no
Congresso Nacional, defendendo o grupo organizado deles. São esses mesmos que estão defendendo
esse projeto.
Nós estamos hoje ainda em luto por Marielle. A família de Marielle permanece em luto, a
bancada do PSOL esteve com diversos parlamentares, ministros, em uma homenagem em memória de
Marielle e Anderson, no Congresso Nacional.
O deputado Max Maciel esteve lá – e está aqui agora –, nosso líder da bancada. Eu queria dizer
que nós seguiremos lembrando o legado. Eles se infiltraram no PSOL, eles atacaram aquilo que
defendíamos e eles não imaginavam que Marielle iria virar semente.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Deputado
Max Maciel, nós – deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno e muitos outros neste país, como
Erika Hilton, Talíria, Sâmia – só começamos a ocupar esses espaços porque Marielle foi semente. O seu
legado, as suas pautas não vão ser usados de bode expiatório. Lave a sua boca para falar de Marielle
Franco. Ela vive nas pautas que ela defendia e vai viver nas nossas pautas.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu ia pedir um
aparte na fala do meu companheiro, deputado Fábio Félix, primeiro para falar que as pessoas dizem
que estamos calados, mas elas não têm noção da dor por que estamos passando.
É a dor, presidente e deputado Fábio Félix, de descobrir que quem orquestrou a morte da
nossa companheira Marielle era chefe da divisão de homicídios do estado do Rio de Janeiro. Ele foi
diretor da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro. O cara que sentou com a família da nossa
companheira, que ouviu o relato da família sobre as denúncias das pessoas que poderiam ser acusadas
ou não. Foi isso que nos deixou tristes!
O calar é pela atrocidade e por não acreditar que vamos perder a capacidade de confiar nas
instituições. É parlamentar, diretor da Polícia Civil de um estado e membros de conselho de tribunal. E
o pior, presidente e deputado Fábio Félix, a morte de Marielle só chegou aonde chegou, porque
ficamos 6 anos gritando, na rua, “Marielle vive” e “Quem mandou matá-la?”.
Perguntamos quem mandou matar, quem matou e, agora, por quê?
Se não fosse o clamor da população e das pessoas dizendo “Marielle vive”, continuaria a aposta
deles na inércia e no arquivamento do processo. E não foi arquivado.
É importante que se diga que essa investigação ficou sob cuidados de uma Polícia Federal que
não quis investigar, cuja direção foi trocada várias vezes para chegarmos aonde chegamos agora.
Quero dizer, deputado Fábio Félix, o quanto é arriscado ser do PSOL neste país, hoje, porque
eles não investigaram só Marielle, não; eles foram para cima de outros parlamentares do PSOL,
deputado Ricardo Vale. Eles investigaram onde os nossos companheiros e companheiras moravam e o
que faziam.
O que isso gera para um partido político seja qual for? O medo de seguir lutando pelas causas
sociais. Não devemos sequer dizer que esse fato passa despercebido. É um absurdo descobrir que um
chefe da Polícia Civil estava envolvido na morte de uma parlamentar do país. É um absurdo isso!
Como deputados distritais, hoje, sabemos muito bem o que isso representa, porque lutamos
pelas mesmas pautas que Marielle lutava lá no Rio de Janeiro; somos expostos às mesmas condições
que Marielle estava exposta.
A minha intervenção é para expressar solidariedade, deputado Fábio Félix, ao nosso partido, à
nossa história. Como V.Exa. bem disse, somos sementes. Se achavam que calariam Marielle,
enganaram-se muito, porque ela vive em cada um de nós.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Obrigada, presidente. Boa tarde a todos.
Quero cumprimentar os meus colegas deputados, os servidores Avas e ACS; e dizer que somos
solidários à luta de vocês. Entendemos a importância do trabalho de vocês e o que vocês representam
para o nosso DF. Contem com o nosso apoio sempre! (Palmas.)
Quero cumprimentar os alunos da Escola Classe 12 de Ceilândia, que trouxeram muita alegria
para nós. Pensem na energia boa que esses meninos nos trazem! A visita deles me remete ao tempo
em que eu era professora. É uma troca muito boa, muito natural, muito gostosa, muito feliz.
Professores, realmente insistam, tragam esses meninos a esta casa, que é a casa do povo, é a casa
deles. Aqui eles vão aprender democracia e conhecer o trabalho que estamos fazendo pelo DF.
Eu não poderia deixar de me referir ao caso Marielle. Depois de 6 anos de luta pela descoberta
do autor do crime, agora acho que se revela toda a trama que ceifou a vida daquela mulher negra, que
tão bem representava as mulheres naquela casa legislativa, no Rio de Janeiro.
Quero dizer que, se confirmado o que tem sido apurado até agora, efetivamente, o trabalho
daquela polícia não me representa, não representa a polícia de Brasília, não representa a polícia do
Brasil.
Lugar de bandido, efetivamente, é na cadeia. Então, quem praticou o crime tem que ser
responsabilizado de forma célere e séria. Eu me solidarizo com a família da Marielle pela perda.
Presidente, estou nesta tribuna para falar um pouquinho do mês de março, um mês muito feliz
quando penso nas conquistas, no que consegui aprovar. O nosso trabalho de parlamento é muito
desafiador. Quando propomos uma lei, até que ela se materialize, seja promulgada, há um caminho a
ser trilhado.
Eu tive o privilégio de ver aprovadas e promulgadas nesta casa, ao longo deste mês de março
– um mês tão simbólico para as mulheres, um mês tão simbólico para mim –, 2 leis.
Uma se chama Educa por Elas, que permite que as escolas públicas e privadas possam debater,
com os jovens e adolescentes, a violência doméstica, o empoderamento da mulher e como cessar a
situação de vulnerabilidade. É nessa fase que nós precisamos incutir na cabeça deles o respeito à
mulher. Assim, certamente, teremos cidadãos mais respeitosos, que não vão agredir a mulher; que vão
entender qual é o espaço deles, qual é o limite na relação homem-mulher; e que vão respeitar a
questão de gênero.
Outra lei de minha autoria que foi sancionada foi a que cria o Na Hora Mulher, cuja ideia é que
as mulheres tenham, naquele serviço tão importante e tão conhecido do DF – ali já é desenvolvido um
trabalho de excelência –, um trabalho de exclusividade em que elas, em um único local, tenham todos
os serviços à sua disposição.
Por fim, quero comemorar a instalação do primeiro comitê de defesa da mulher. Quando
cheguei a esta casa, cheguei muito ávida, muito esperançosa, com muita vontade de produzir muitas
coisas, e fui surpreendida. Efetivamente, nós temos uma legislação muito vasta em torno da defesa da
mulher, mas ainda existem brechas, ainda existe espaço para essas publicações, promulgações e para
essa produção legislativa.
No meu trabalho de delegada, entendi que existia uma lacuna. Por isso, quando cheguei a esta
casa, um dos primeiros projetos pensados foi para a criação dos comitês de defesa da mulher, que,
hoje, são uma realidade. Qual é a função desses comitês?
Quando nós falamos, hoje, em conselho tutelar, o Brasil sabe o que são. Você consegue
imaginar...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Vou
concluir, presidente.
Você consegue imaginar o que são os conselhos tutelares e qual é a função deles. Da mesma
forma, o desejo do meu coração é que as pessoas tenham essa referência sobre os comitês de defesa
da mulher, que estão referenciados no território.
O primeiro inaugurado foi, simbolicamente, na cidade do Itapoã, onde há muitas mulheres
vulneráveis e em situação de violência. Eles vão funcionar, inicialmente, nas administrações regionais.
Trata-se de um local de referência, com alguns comissários que vão estar à disposição dessas mulheres
para fazer a busca ativa; que irão em busca da mulher que, por algum motivo, não tenha registrado a
ocorrência policial da violência que sofreu ou que a tenha registrado e tenha desistido do registro.
Esses comitês vão estar à disposição da mulher para ligar essa mulher vulnerável ou vítima de violência
a toda a rede de proteção que está no território.
O comitê de defesa da mulher será essa referência quando tivermos esses comitês implantados
em todo o DF. Esse é o desejo da lei e o desejo do Governo do Distrito Federal. O governador Ibaneis
Rocha, por meio da Secretaria da Mulher, na pessoa da secretária Giselle Ferreira, tem feito todo o
esforço, assim como a nossa vice-governadora, para que esses comitês já regulamentados sejam
implantados.
Já são 7 comitês em via de implantação. Nós esperamos que, até o meio do ano, tenhamos
esses 7 comitês. Que possamos implantá-los em todas as RAs e que, efetivamente, sejam um porto
seguro para unir a mulher que precisa à rede de proteção que existe.
O mês de março é um mês de celebração da mulher. Sabemos que não temos muito o que
celebrar, porque somos o quinto país mais difícil para se nascer mulher, somos o quinto país mais
violento do mundo. Entre 193 países, nós somos o quinto país mais violento para mulheres, e Brasília
não representa essa realidade.
O mês de março é mês de celebração e de luta em defesa da mulher.
Muito obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Doutora Jane.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Meu presidente, quero
só dar os parabéns às professoras e a essa meninada que está aqui. Olhe que coisa linda. Nós estamos
dando autógrafo para elas. Estão pegando autógrafo de todo mundo. Isso nos traz alegria. Olhe os
rostinhos dessas crianças, presidente.
Parabéns às tias e tios que os estão acompanhando.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Presidente, boa tarde. Boa tarde, CLDF. Boa tarde, especialmente, aos meninos da Ceilândia Norte que
estão aqui, a todos os servidores, aos professores, aos concursados, aos Avas e ACS que estão aqui.
Presidente, eu fiz uma apresentação e queria saber se está no ponto para ser exibida.
Eu queria atenção de todos – sei que estamos, aqui, em um momento inusitado na casa. Eu
estive, hoje, no Hospital Materno Infantil de Brasília, fui fiscalizar a UTI neonatal: a situação estava pior
do que eu imaginava.
(Apresentação de slides simultânea à fala do orador.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Ali é
o pronto-socorro do HMIB, lotado, lotado.
Há colapso na saúde. Há, hoje, cargos vagos retirados do portal de transparência do Distrito
Federal. Quanto aos técnicos em enfermagem, esses são os cargos vagos. Se formos falar de déficit,
talvez possa ser até pior. Esses são os cargos que, dentro da pasta, têm espaço para contratação.
Faltam hoje cargos vagos. Isso é o que nós temos visto.
A situação da dengue, hoje, é de epidemia; há déficit gigantesco de agente comunitário de
saúde e agente de vigilância ambiental, dos quais estamos pedindo nomeação nesta tarde.
Se nós somarmos, são quase 11.759 cargos somente dessas categorias que mencionamos aqui.
Eu queria chamar atenção em relação a UTI. Prestem atenção, que isso aqui é muito sério. UTI
neonatal é um espaço para bebês que estão com risco iminente de morte. No nosso CNES, do
Ministério da Saúde, nós temos 30 leitos; informados pela chefia, nós temos 35. Hoje, nós tínhamos 39
pacientes na UTI neonatal.
Quando vamos fazer o dimensionamento de pessoal, vemos que deveria haver 8 médicos
rotineiros ou assistenciais – só que não havia rotineiros, e só havia 5 médicos.
A situação dos enfermeiros e dos técnicos em enfermagem é pior. Deveria haver 21 técnicos
em enfermagem, por exemplo, e hoje só havia 13.
Quando visitamos a UTI, ficamos chocados. Vou passar um vídeo. Há uma ala inteira fechada,
com acúmulo de material quebrado por falta de contrato de manutenção. Parecia um depósito de ferro-
velho. Se houvesse servidor e equipamento, poderiam ser abertos hoje 10 leitos naquela UTI. Na rede,
há mais de 40 crianças na fila de espera por UTI, com leitos de UTI fechados por conta de déficit de
servidor e de material!
Fomos chamados no pronto-socorro, porque estava acontecendo uma confusão. Quando eu
cheguei, deputado Jorge Vianna, a Globo já estava lá. Ali eu encontrei mães desesperadas! Fiquei lá a
manhã inteira para entender. Entramos no pronto-socorro, para entender a situação. No pronto-
socorro, que deveria ter em torno de 50 leitos, já havia 84 crianças. Dentro do pronto-socorro, havia 8
crianças, das quais 4 estavam intubadas e 4 estavam com o aparelho de CPAP.
Então, já estava o caos. Os servidores já estavam exaustos e praticamente chorando porque
não tinham o que fazer com aquelas crianças.
Pasmem! Havia mulheres com filhos nos braços, vindas de outros hospitais, dizendo que já
tinham passado pelo Hospital Regional do Guará, pelo Hospital Regional de Ceilândia, pelo Hospital
Regional de Taguatinga e não teriam tido atendimento. Escutaram a mesma coisa no HMIB: “Não há
atendimento”.
Peço aos deputados a sensibilidade para ouvir esta apresentação. A saúde não tem lado. O que
vou mostrar é rotineiro. Deveria haver 1 enfermeiro para 8 pacientes. Deveria haver 1 técnico em
enfermagem para 2 pacientes em UTI. Rotineiramente, há 3 enfermeiros para uma UTI inteira, que
tem, em média, 40 pacientes.
Trouxemos esses dados. São reais!
(Apresentação de vídeo.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Não
queremos TPD. Queremos servidores na ponta; queremos recurso na saúde, porque não estamos
aguentando mais ver pessoas morrerem nas nossas mãos! Estamos adoecendo! A atenção primária não
é o eixo norteador.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Presidente, para terminar, eu queria falar que no centro obstétrico também havia bebês. Há bebês que
ficam no centro obstétrico, que não é o lugar, bloqueando...
Gente, no domingo, estava bloqueada até a sala do centro cirúrgico das cesarianas, porque não
havia onde colocar os meninos! Centro obstétrico não é lugar para colocar meninos de UTI neonatal,
inclusive, com uma sensação térmica de quase 50 graus, porque o ar-condicionado não está
funcionando!
Deputado Pastor Daniel de Castro, sabe por que o ar-condicionado não funciona? Porque há
um processo de compra na secretaria há anos e ninguém consegue comprar os 2.400 aparelhos de ar-
condicionado. Eu não posso comprar com o PDPAS, deputado Pepa, já que há um processo aberto. Os
gestores da ponta não têm coragem de falar que precisam disso. Os gestores não querem assinar,
porque não há treinamento para a execução do PDPAS. Quero saber qual deputado não teve devolução
de PDPAS. Todos nós tivemos! Devolveram quase 2 milhões só do meu!
Para terminar, eu queria falar para V.Exa., deputado Pastor Daniel de Castro – que luta pela
saúde também na nossa pasta, na nossa comissão –, que a gestão de leitos, para saber onde há
vaga...
Isto é muito sério. Eu recebi mães, hoje, deputado Pastor Daniel de Castro, que pegaram uber,
que vieram de ônibus com o filho quase convulsionando de febre e já tinham andado na Ceilândia, no
Guará e no HRT. Ninguém avisou a elas que o HMIB também estava com bandeira vermelha! Mães que
andaram em 3, 4 hospitais para ouvir a mesma coisa: não há atendimento.
Por que não conseguimos fazer uma referência segura e falar: “Olha, aqui nesse painel...”?
Porque só quem tem esse cadastro de gestão de leitos são alguns gestores. Os gestores da ponta têm
que ter acesso a esse sistema de leitos para poderem mandar o paciente para onde há atendimento e
este não ficar peregrinando na fila! Por isso o gestor tem, realmente, que saber o que está falando.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Para
terminar, presidente, amanhã vou mostrar uma mãe chorando dizendo que a orientação que lhe deram
é para ver se há atendimento. Ela está desde ontem, 7 horas da noite, peregrinando nos equipamentos
de saúde com uma criança que está sem urinar há 24 horas, com suspeita de dengue. Eu acho que
uma criança que está sem urinar há 24 horas é sinal de alarme.
Não adianta abrir as tendas se não há retaguarda e se não há servidores para ir a essas
tendas. Não adianta tampar o buraco! Nós somos os mesmos!
Então, de novo, peço a esta casa sensibilidade. Enquanto a Câmara Legislativa não pressionar
o GDF para fazer a derrubada dos vetos no Anexo IV e ter um cronograma de nomeação e de
investimento na saúde, vamos ver esse caos todos os dias.
Convido a secretária de saúde e o governador a visitarem o local conosco, porque temos, sim,
algumas soluções imediatas. É só nos ouvir.
Obrigada, presidente.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós estamos
quase perdendo o quórum, e quem acompanha o Colégio de Líderes – eu acho que já houve 3 reuniões
do Colégio de líderes... O deputado Max Maciel e o governo já travaram, com bastante respeito, um
diálogo a respeito do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo.
Solicito, então, que possamos votar o referido projeto. A CEOF já está a postos para votá-lo e
já darmos cabo disso. Esse projeto corrige alguns problemas que envolveram o Refis, que já
aconteceu, e equaciona os problemas das taxas da própria Ceasa e de outros locais.
O assunto já foi exaustivamente explicado, e o deputado Max Maciel já se dá por satisfeito em
relação a essa questão dos esclarecimentos. Então, seria só esse projeto, porque senão não teremos
quórum. A deputada Jaqueline Silva e também o deputado Iolando, que é líder do MDB, estão
solicitando que o referido projeto seja apreciado em primeiro turno.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Nobre deputado, nós estamos no
período destinado aos Comunicados de Parlamentares, e há parlamentares para fazerem o uso da
palavra.
Então, eu consulto os líderes se há acordo para suspendermos a fala dos parlamentares e
procedermos à votação.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, a
Minoria defende que siga a ordem das falas.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado Robério Negreiros, nós
ainda temos inscritos para fazer uso da palavra: deputado Gabriel Magno, deputado Jorge Vianna e
deputado Eduardo Pedrosa. V.Exa. concorda em superarmos a fala desses 3 deputados? (Pausa.)
Então, neste momento, concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, senhor presidente; boa tarde a todos e todas no plenário. Boa tarde aos Avas e aos ACS, que,
mais uma vez, lotam estas galerias. Lotam, senhor presidente, para pedirem o óbvio: governador,
nomeie imediatamente os ACS e os AVAS desta cidade, porque foi o senhor, governador, que demitiu
mil!
A LDO permite a nomeação já, hoje! Há espaço no orçamento, há espaço fiscal! O que impede
a nomeação? As pessoas estão morrendo. O Distrito Federal bateu esta semana quase 200 mortos pela
dengue. O sistema de saúde colapsou. Vejam o HMIB, que a deputada Dayse Amarilio citou aqui. Isso
é uma realidade em toda a rede.
Há uma explicação simples: o Governo do Distrito Federal deixou de investir na saúde, deixou
de nomear servidor e deixou de cuidar dos equipamentos. Esse é o caos que nós estamos vivendo!
Então, eu quero me somar, mais uma vez, a esses trabalhadores e parabenizá-los pela luta
deles, que estão aqui desde o ano passado, e o governador parece que ainda não acordou.
Senhor presidente, é impressionante alguns discursos feitos aqui. Então, eu não poderia deixar
de falar de como a extrema-direita inverte as realidades, os fatos, a própria verdade; ataca e acusa
com aquilo que eles mesmos fazem.
Foram 6 anos, 6 anos para uma pergunta ser respondida: quem mandou matar Marielle
Franco? Seis anos, senhor presidente! Vejam só, não é coincidência. Durante boa parte desses 6
anos...
Neste final de semana, provaram a trama criminosa construída no estado do Rio de Janeiro. O
diretor-geral da Polícia Civil não só impediu a investigação como também foi um dos autores do crime.
Solidarizo-me com os companheiros do PSOL. A extrema-direita tentou criminalizar a esquerda neste
país. A investigação mostra o absurdo: infiltração, relação com a milícia.
Ficam várias perguntas: por que demorou tanto? Por que o ex-ministro da justiça do presidente
inelegível, Bolsonaro, travou as investigações? Bolsonaro chegou a dizer: Moro, você tem 27
superintendências; eu quero 1, a da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Qual a relação do candidato a
vice-presidente na chapa do Bolsonaro, Braga Netto, com tudo isso, pois indicou o diretor da Polícia
Civil, mandante do crime, que não só impediu o avanço da investigação como também teve a cara de
pau de falar com a família da Marielle.
O que nós vimos é um negócio absurdo, revoltante; uma trama de filme da milícia, de uma
organização criminosa que se apropriou das instituições do Estado.
Senhor presidente, semana passada realizamos este debate, que é fundamental: como 1 mau
policial, 1 só, é capaz de fazer um grande estrago na vida das pessoas, nas instituições e na própria
democracia.
Eu tenho certeza de que a maioria dos policiais civis e militares do Rio de Janeiro não
concordam com a trama criminosa que se apoderou das instituições. Ano passado houve um debate
aqui sobre isso. Tenho certeza de que a maioria dos policiais militares e civis do Distrito Federal não
concordam com os poucos maus policiais que tomaram conta da corporação e tramaram um golpe de
Estado. Como 1 mau policial faz tão mal e se torna tão grave para a democracia e para a própria vida.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, para concluir, eu quero falar sobre a notícia do final de semana: o desespero tomou conta
do clã Bolsonaro. Fujão, covarde e golpista. Esses são os adjetivos que marcarão a história nesta
semana tão importante para a democracia brasileira: 60 anos do golpe militar, da ditadura militar
sangrenta. É preciso que este país dê uma resposta à sociedade. Não vai haver anistia para os
golpistas, não vai haver anistia para aqueles que atentaram contra o Estado democrático e contra a
vida de vários. Bolsonaro está desesperado.
A extrema-direita passou o final de semana com fake news, porque sabe que o cerco está
fechando, que a hora está chegando e que, daqui a pouco, Bolsonaro vai escutar, deputado Jorge
Vianna, aquele som que ninguém quer escutar às 6 horas da manhã: toc-toc-toc. Está chegando a
Polícia Federal. Está chegando a hora de Bolsonaro e de todos aqueles que atentaram contra a
democracia pagarem pelo crime que cometeram.
Para terminar, eu só vou fazer uma denúncia que chegou ao nosso gabinete, hoje, na
Comissão de Educação e Saúde e Cultura, sobre a Secretaria de Educação. Professores em contrato
temporário, que já são maioria nas escolas, mais uma vez receberam seus contracheques errados.
Além de não nomearem os professores, de deixarem estudantes sem aula, ainda estão pagando errado
os professores em contrato temporário!
Não é possível. Há mais de um mês que o ano letivo começou. Eu faço um apelo para que a
Secretaria de Educação corrija, urgentemente, o salário dos professores em contrato temporário, que,
infelizmente, são maioria na rede pública de ensino. O contracheque foi disponibilizado nesta semana
e, mais uma vez, o salário está errado.
Fica aqui o nosso apelo, presidente. Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Esta presidência informa que há um pedido do líder do governo, deputado Robério Negreiros,
para votarmos um projeto. Portanto, peço a V.Exas. que não saiam do plenário, vamos dar quórum
para apreciarmos o projeto.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Eu me
comprometo a ser objetivo, mas não poderia deixar de me pronunciar quando eu vejo o colega da
esquerda ter a coragem de citar o nome do nosso ex-presidente Jair Bolsonaro.
Temos vários fatos que corroboram que a esquerda é uma fábrica de construção de narrativas.
Primeiro, foi a questão da Marielle. Acusaram a família Bolsonaro de toda forma, deputado Thiago
Manzoni. Agora, descobrem-se os mandantes do assassinato de Marielle e, infelizmente ou felizmente,
a foto que circula dos assassinos, dos mandantes, é justamente com a estampa da grande líder da
esquerda, Dilma Rousseff. Então, isso mostra que a esquerda é, sim, uma fábrica de narrativas.
A outra, que chega a ser uma grande comédia, é o discurso sobre o mobiliário do Palácio do
Alvorada. Falaram que o presidente Jair Bolsonaro levou a mobília, fizeram todo um escândalo para
justificar a compra de móveis de luxo sem licitação, à revelia do povo mais pobre, do povo que sofre.
Agora, encontram todo o mobiliário e ainda têm a cara de pau de dizer que Bolsonaro foi na
madrugada fazer a devolução da mobília.
É bem capaz que Bolsonaro tenha ido na madrugada devolver a mobília, porque quem reside
na casa hoje, deputado Jorge Vianna, não para lá. Fica só viajando o mundo inteiro com sua primeira-
dama, a Janja. Trata-se de um desrespeito e uma afronta ao povo brasileiro, que, segundo o próprio
discurso do atual presidente, é um povo que sofre, é um povo que padece. Ele chegou à cadeira com a
promessa de resolver a vida do povo mais sofrido deste país, mas o que estamos vendo são sofás e
mobílias de luxo, viagens extravagantes, com uma fortuna gasta com representações no exterior.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apresentamos
um bloco de moções em comemoração ao aniversário da Ceilândia. Eu gostaria que ele fosse lido e
votássemos ainda hoje esse bloco de moções, por gentileza.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Acato a solicitação de V.Exa.,
faremos isso logo após a fala do deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e pessoal da imprensa. Um boa-tarde
especial aos nossos colegas agentes comunitários de saúde e aos agentes de vigilância ambiental.
Sejam bem-vindos, mais uma vez! Sei da luta de vocês e acompanho diariamente a comissão. Sei da
responsabilidade do papel de vocês nesse processo de combate a endemias, a arboviroses. Além disso,
vocês também ajudam nossos colegas na atenção primária de saúde.
Eu sempre digo que os ACS são os olhos da saúde. Vocês olham, veem e nos trazem essas
informações. Os Avas são os responsáveis por esse combate e por essa prevenção – coisa que não foi
feita, isso é fato. Mas eu digo que não é só em Brasília, mas no Brasil inteiro. Não custa lembrar que
essa epidemia está no Brasil inteiro e que houve muita negligência do governo federal. Na minha
humilde opinião, a ministra da saúde não deveria estar mais no cargo. Não só por esse motivo, mas
por tantos outros motivos que estamos vendo acontecer Brasil afora.
O Ministério da Saúde tem o dever de não só fazer a política internacional, mas também de
fiscalizar e de ficar de olho nos municípios e nos estados, porque é de lá que parte o dinheiro. É de lá
que parte o recurso do Fundo de Saúde. Se o ministério manda dinheiro para as secretarias municipais
e estaduais de saúde, ele deve fiscalizar e saber o que está acontecendo. Então, foi um apagão que
houve na saúde do Brasil. É por isso que temos esse tanto de números de doentes com relação à
dengue.
Aqui em Brasília não foi diferente! Infelizmente não foi por falta de alerta. Nós estamos tendo
uma epidemia muito maior, com o maior número de mortes, o que é uma vergonha nacional, porque
temos, em tese, um quadradinho muito pequeno e de fácil controle. Mas, infelizmente, tivemos as
demissões dos mais de mil profissionais, não só dos ACS, mas também dos agentes comunitários de
saúde, o que dificultou a situação no momento mais crítico, que é o momento de transição dos ovos.
Iriam começar as chuvas, e obviamente os ovos iriam eclodir. Todos nós sabemos disso, mas,
infelizmente, a prevenção não aconteceu talvez por excesso de confiança da secretária de saúde em
achar que tudo estava controlado. Por que tínhamos, então, 500 Avas fazendo o trabalho, acharam que
poderia não acontecer.
Mas não podemos achar. O achismo não existe na saúde. O achismo pode ser encontrado em
qualquer outra profissão, menos na saúde, porque sabemos o que pode acontecer.
É uma vergonha nacional – e eu diria até internacional – saber que na capital federal 200
pessoas estão morrendo por causa de um mosquito. Isso é uma vergonha não só para a secretaria e
para o governo, mas também para nós cidadãos e cidadãs. Essa luta não é só do governo, essa luta é
nossa e é diária. É impossível haver agentes suficientes para combater tanta irresponsabilidade, tanta
falta de vergonha do cidadão brasileiro que deixa o lixo jogado nas ruas, que deixa a água parada.
Mesmo que ele saiba que esse problema é histórico, que essa luta é histórica – mesmo assim! –, ele
não faz o seu dever de casa. Esse papel não é só do governo, mas também da população. Podem
contar comigo nessa luta. Sempre faço minhas críticas construtivas ao governo.
Por falar em crítica, faço uma a esta casa porque nós temos emendas elaboradas, trabalhadas,
pelas quais os trabalhadores suaram e lutaram, junto com seus deputados e representantes, que foram
vetadas pelo governo, e até hoje nós não apreciamos esses vetos. Está na hora de apreciarmos todos
os vetos que nós recebemos do governo com relação não só a salários, mas também a contratações e
a tantos outros assuntos.
Eu sempre digo que um projeto feito nesta casa é como se fosse um filho: é proposto, é
gerado, é feito – para depois ser morto pelo governo? Isso não é justo, ainda mais conosco, os
deputados que somos amigos do governo e que trabalhamos em prol da comunidade e da sociedade
do Distrito Federal. Não é justo com os deputados que, a todo momento, estão aqui servindo de
colaboradores para o governo. Isso não tem sentido. Nós somos uma base coerente que está sempre
disposta a ajudar o governo, e, no momento em que precisamos ajudar os nossos trabalhadores e
representados, nós recebemos uma negação ou até mesmo somos feitos de bobos, que é como nos
sentimos, às vezes, nesta casa.
Agora o líder do governo está pedindo para votarmos o projeto do governo. Nós fazemos todas
as ações, deixamos de fazer um monte de coisas, para...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – E, na hora em que precisamos, parece que o governo nos vira as
costas. É uma crítica que eu faço. Eu estou sendo bastante crítico. Que me perdoem meus colegas da
base do governo e até o próprio governo, mas eu não vou ficar calado. Eu sempre digo uma coisa: eu
sou aliado, mas eu não sou alienado.
Presidente, para finalizar, eu quero chamar a atenção dos empresários da iniciativa privada de
saúde por causa da covardia que eles fizeram com os profissionais enfermeiros. Os técnicos de
enfermagem conseguiram fazer uma negociação coletiva em relação ao piso da enfermagem, que foi
dividido em 3 parcelas. Ainda que contrariássemos a vontade de muitos, pelo menos conseguimos
dividir em 3 parcelas, das quais a terceira será paga em dezembro, com o valor integral do piso.
Decidiu-se que a primeira parcela seria paga em janeiro; a segunda, em julho; e a terceira, em
dezembro. Mas eles não fizeram a mesma coisa com os enfermeiros. Eles dividiram apenas em 2
parcelas: a primeira para março e a segunda para julho. Quanto à última parcela – que totalizaria o
piso de 4.750 –, eles vão voltar a negociar em agosto. Aí é que se vai saber como vai ser essa
negociação.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Pode ser que eles negociem mais 1, 2, 3 ou quantas vezes
quiserem. Isso é um absurdo porque a lei é da enfermagem, e não do enfermeiro ou do técnico. Se o
sindicato dos patrões negociou um acordo com os técnicos de enfermagem nesses moldes, deveria ter
feito a mesma coisa com os enfermeiros. Mas não fizeram porque se aproveitaram da decisão do STF,
outra entidade que foi muito covarde com a enfermagem, porque fez alterações e criou uma lei
Frankenstein. Na verdade, criou outro piso. Tiveram a capacidade de dizer o seguinte: “Como o Brasil é
grande, cada estado vai definir o seu piso”. Ora, se a lei fala que existe piso, por que cada estado
agora vai ter um valor? Pois o STF sacramentou isso esta semana, dizendo: “Cada estado negocia o
seu piso”.
Com essa decisão, o sindicato dos patrões aqui em Brasília se sentiu assim: “Agora quem
manda sou eu, agora eu vou fazer do jeito que eu quero”. Isso aconteceu não só em Brasília, mas no
Brasil inteiro. Agora os sindicatos estão tendo que correr atrás e brigar.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Infelizmente, essa é a realidade da enfermagem brasileira e de
Brasília. Nós não podemos aceitar isso.
Além de tudo, presidente, o senhor que é advogado sabe muito bem que a carga horária para
o trabalhador é de 44 horas semanais, mas os empresários aqui em Brasília estão dizendo que os
trabalhadores da enfermagem têm que trabalhar 220 horas mensais. Se você dividir 220 horas mensais
por semana, por 44, dá 5, ou seja, 220 horas são para 5 semanas. Em qual mês existem 5 semanas?
Eu não conheço. Nenhum mês tem 5 semanas. São 4 semanas e meia ou 4 semanas e 2 ou 3 dias.
Isso dá 42 horas semanais.
Eles estão usando o piso para 220 horas e diminuindo proporcionalmente para a carga horária
que o trabalhador cumpre, que está sendo de 160 horas. Estão pagando bem menos. Isso é um
absurdo! A deputada Dayse Amarilio conhece muito bem essa realidade e também está lutando para
que isso mude, mas parece que nossas vozes não estão sendo ouvidas.
Se o sindicato dos patrões não reconhece a realidade, então vamos para a rua, vamos para a
justiça. E vamos ficar falando disso aqui, enchendo o saco todas as vezes que quisermos falar sobre o
tema.
Perdoem-me os colegas que estão a toda hora ouvindo sobre o piso.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – É que isso não foi resolvido ainda. Esse piso da enfermagem se
tornou fake por conta do STF.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado, temos duas inscrições
para uso da palavra. Ainda temos de ouvir o deputado Eduardo Pedrosa e temos de votar.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só queria
pedir algo aos parlamentares, já que está difícil manter o quórum de hoje e já que teremos o feriado.
Faço este pedido que também é da deputada Jaqueline Silva. O governo também pediu isto ao Colégio
de líderes. Ele respeitou o pedido do deputado Max Maciel, da oposição, e deu todas as informações,
fez tudo em relação às dúvidas sobre o projeto relativo à LDO. Portanto, peço que votemos esse
projeto, porque dificilmente teremos quórum amanhã. Respeitando o direito dos parlamentares,
presidente, peço para superarmos este momento.
O deputado Thiago Manzoni precisa sair e mais 2 deputados possuem outros compromissos. O
presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, já está preparado. Parece que foi feito um
substitutivo que aglutina emendas dos parlamentares. Há uma emenda da Mesa Diretora de interesse
da casa, e vamos aproveitar para votá-la. A deputada Jaqueline Silva vem pedindo isso há bastante
tempo porque há também um clamor para resolver um problema da Ceasa que envolve a questão do
Refis.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado, estamos apenas
seguindo as inscrições dos deputados. Para não cercear o direito de ninguém, é preciso os deputados
abrirem mão de suas falas.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Eu vou na mesma toada do presidente, deputado Wellington Luiz. Há 2 solicitações de uso da
palavra e ainda a fala do deputado Eduardo Pedrosa para entrarmos em votação. Então, peço aos
nobres parlamentares que sejam bem sucintos.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria,
primeiro, fazer um registro importante e lamentável. Neste momento, a Câmara dos Deputados adiou a
votação da apreciação da prisão do deputado federal Brazão, que é acusado de ser o mandante do
assassinato de Marielle Franco e de Anderson. Neste momento, foi feito esse adiamento a pedido do
deputado federal Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, acompanhado por outros deputados
federais.
Eu lamento muito que isso tenha acontecido. Sabemos que esse tipo de prisão tem prazo para
que seja apreciado. Nós, que estamos há 6 anos lutando por justiça, lamentamos que, neste momento,
isso esteja acontecendo no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados.
Eu quero repudiar esse pedido de vista de algo que, neste momento, é importante. Foi uma
prisão fundamentada, com sigilos retirados, com uma delação premiada apresentada e com provas
contundentes apresentadas que corroboram que esse deputado federal e outros vagabundos
mandaram matar Marielle Franco no Rio de Janeiro. É lamentável que isso esteja acontecendo neste
momento, na Câmara dos Deputados.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero
responder ao deputado que me antecedeu, e aqui prestar toda a solidariedade à ministra da Saúde,
Nísia, que, inclusive, tem sido vítima de muitos ataques organizados de um setor da política brasileira.
Quero falar sobre a questão da dengue e dos dados. Tentar responsabilizar, agora, o governo
federal, é distorcer a realidade. Vamos aos números: em 2012, presidente, o orçamento da saúde do
DF foi de 8 bilhões de reais: metade do Tesouro e metade do Fundo Constitucional. No ano passado,
em 2023, o orçamento da saúde foi de 10,2 bilhões de reais – olhem só: 6 bilhões do Fundo
Constitucional e 3 do Tesouro. Isso significa que o GDF parou de investir na saúde, e o orçamento
cresce porque cresce o repasse federal do Fundo Constitucional.
Aqui mora o grande problema da saúde pública do Distrito Federal, com despesas executadas
em vigilância epidemiológica: em 2013, 52 milhões de reais; no ano passado, apenas 29 milhões de
reais – a metade. O GDF parou de investir na saúde, e, por isso, nós estamos vivendo o caos, que não
é o mesmo no Brasil. O DF tem o maior número de casos do Brasil: 2 vezes mais que o segundo
colocado, Minas Gerais, e 3 vezes mais que o terceiro colocado, Acre, e é responsável, sozinho, por
mais de 20% das mortes do país inteiro.
Então, não me venha agora com o papo de que o que está acontecendo no Distrito Federal é a
mesma coisa que acontece no resto do país. O que acontece aqui é fruto do desgoverno e da falta de
gestão do governo Ibaneis.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, deputado.
O último inscrito é o deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em
relação à fala do deputado Gabriel Magno, até como representante do governo, eu peço vênia, mas
não concordo com a fala de V.Exa., até mesmo porque quanto à questão de verba federal, quem está
enrolado é o governo federal. Até o PAC está enrolado, e não vemos melhoria em cidade nenhuma em
relação a isso.
Não queira culpar o Distrito Federal porque ter o recurso federal no sistema... A burocracia do
governo federal tem feito... Não adianta ter o recurso e o recurso não chegar aqui em função da
burocracia do governo federal. O maior exemplo é o PAC, que ressuscitaram aí de governos passados,
de governos do PT, e não tem resolvido absolutamente nada. Então, discordo da fala de V.Exa., com
muito respeito em relação a isso. Falar é fácil. O governo, mesmo sem esses recursos federais, tem
feito muito aqui na questão da saúde, e o Ibaneis é muito prático: se houver problema,
independentemente de quem seja ou de quem esteja na pasta, ele pega, troca e tenta melhorar, como
já foi feito, substituindo subsecretários. Ele tem feito isso na saúde, que é um problema que aflige
desde quando o Distrito Federal era uma prefeitura nomeada pelo governo federal.
Era isso, presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Robério
Negreiros.
Concedo a palavra ao último inscrito, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, em primeiro lugar, desejo uma boa tarde a todos. Eu até abriria a mão da minha fala, mas
vou ser bem breve, porque muitos aqui usam a questão de ordem para ficar falando, e eu, muitas
vezes, espero a minha vez para falar daqui do púlpito, mas eu quero ser bem objetivo porque eu quero
fazer um agradecimento coletivo, em primeiro lugar.
Eu tive a oportunidade, na semana passada, como presidente da Frente Parlamentar em
Defesa das Pessoas com Síndrome de Down aqui no Distrito Federal, de ser convidado e estar presente
na ONU – Organização das Nações Unidas, falando um pouco sobre aquilo que temos feito no Distrito
Federal nessa pauta.
Eu conversei com o governador e trago uma notícia, que eu acho que é uma notícia muito
importante para essa população aqui no Distrito Federal. Conseguimos a permanência do Cris Down,
que é um centro de referência que hoje existe próximo ao HRAN, naquela localidade, e a revitalização
daquele espaço; e, neste momento, conseguimos o aval do governo para que seja feita a
institucionalização do Cris Down no Distrito Federal, ou seja, pode passar o governo que for por aqui
que não acabaremos com esse tipo de serviço prestado à nossa população.
Essa é uma notícia que traz segurança para os servidores que lá trabalham e traz segurança
para aquelas pessoas que lá são atendidas, quase 3 mil pessoas. É um serviço que realmente é de
excelência e que podemos levar para o mundo.
Conversando na ONU, falando um pouquinho sobre isso, as pessoas ficavam encantadas
sabendo que estamos trabalhando nessa pauta aqui e que temos conseguido avançar nesse sentido.
Então, eu queria deixar esse recado, parabenizando os deputados e agradecendo a todos eles porque,
se não fosse o trabalho da Câmara Legislativa, com todos falando, com todos defendendo junto
conosco essa pauta, não conseguiríamos essa conquista tão importante para essa população que
depende muito do acompanhamento e dos cuidados do Estado.
Por fim, eu quero só citar uma matéria que eu vi no jornal esses dias, falando sobre a saúde
mental dos policiais civis, mas eu quero aproveitar e falar sobre todas as forças de segurança. Muitas
vezes, pensamos que o policial é aquele super-herói, aquela pessoa que está numa armadura, mas
essas pessoas têm família, têm vida e também são submetidas a pressões diárias extremamente
pesadas. Então, é muito importante, sempre que tenhamos a oportunidade, trabalhar por algo ou falar
da necessidade de defendermos políticas mais efetivas de cuidado da saúde mental das nossas forças
de segurança. Com uma força de segurança bem cuidada, sendo atendida a saúde mental dela, nós,
com certeza, estaremos garantindo para a nossa população uma segurança mais estável, em equilíbrio;
nós estaremos cuidando da nossa população de maneira indireta. Então, é fundamental que tenhamos
essa visão.
Eu não queria perder a oportunidade de falar sobre isso, porque esse é um assunto que está
em voga. Eu gostaria que todos os deputados levassem consigo esse cuidado, essa atenção a essas
pessoas que estão na linha de frente, que, muitas vezes, estão saindo de suas casas para defender a
nossa população, que estão colocando a sua vida em risco para defender o próximo. Elas precisam que
haja pessoas que olhem por elas também. Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Eduardo
Pedrosa. Estão encerrados os Comunicados Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Pergunto aos líderes se há acordo
para superar o sobrestamento dos 215 vetos da Ordem do Dia e votar as demais proposições das
sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, passamos à apreciação dos itens.
Item nº 220:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 6 emendas de plenário.
A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Vou retificar aqui. Atualizando, foram apresentadas 8 emendas. A CEOF deverá se manifestar.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria
ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Solicito ao relator, deputado
Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 983/2024,
de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
Senhor presidente, no final, foram 9 emendas.
A proposição visa a ajustar os anexos II e XI da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para
revisar a projeção da receita e a previsão de renúncia para o exercício de 2024, em razão de proposta
de alteração do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, bem como outros
temas relativos a renúncia fiscal, especificamente a proposta de isenção de cobrança de IPTU e TLP
das centrais de abastecimento do Distrito Federal.
Acolhendo solicitação da Secretaria de Economia, por meio do Ofício nº 328/2024 daquela
secretaria, apresentamos emendas visando à alteração dos anexos desse projeto de lei para correção
de projeções da renúncia de receita e outros.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
983/2024, com acatamento das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e rejeição da Emenda nº 2, a pedido
do autor. A Emenda nº 3 foi cancelada.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 983/2024 em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de
Lei nº 83/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que
‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”,
e demais itens acordados em sessão ordinária.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 17h18min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Arie – Área de Relevante Interesse Ecológico.
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Caic – Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
CBN – Central Brasileira de Notícias
CCJ (Câmara dos Deputados) – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ceasa-DF – Centrais de Abastecimento do Distrito Federal
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
CPAP – em português, Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas
Cris Down – Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
Elegis – Escola do Legislativo
FGE – Função Gratificada Escolar
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
HRAN – Hospital Regional da Asa Norte
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
ONU – Organização das Nações Unidas
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
PIB – Produto Interno Bruto
PT – Partido dos Trabalhadores
RA – Região Administrativa
Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
STF – Supremo Tribunal Federal
TLP – Taxa de Limpeza Pública
TPD – Trabalho em Período Definido
TRE – Tribunal Regional Eleitoral
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 27/03/2024, às 19:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599003 Código CRC: 53EEB3E9.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 2 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 4 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 11 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 6.177.358,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.032, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 308, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-
prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em
atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.193, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020, e dá outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.346, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “suspende os
prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública
direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 267, de 2015, de autoria do Poder Executivo e Deputado Cristiano
Araújo, que “institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.276, de 2021, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 39.791.190,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.277, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2022 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 215.216.667,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras
providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.420, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui
Programa de Provimento Alimentar Direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.347, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 79.251.385,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.449, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 97, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que
“homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS
155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa
de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, de autoria do Poder Executivo,
que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao
Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e
indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.224, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que
“dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas
Sul – SHCS, na Região Administrava do Plano Piloto – RA I”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da
Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.553, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 174.151.567,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.557, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 71.148.965,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2020, de autoria do Poder Executivo que
“altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do
Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá
outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.589, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 88.512.180,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.539, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 504.897.965,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.711, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 47.570.903,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.709, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito
Federal – INAS, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.558, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera as
Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento
Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações
consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266,
de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento
Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá
outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de
2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização
dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF,
PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 809, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “cria o
Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.397, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e
voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de 19 de novembro
de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que
especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 120, de 2022, de autoria do Poder Executivo,
que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime
Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, com fundamento
no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei Complementar nº 840, de
23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.832, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 98.426.441,00 (noventa
e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais)”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 20.910.705,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.986, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 54.044.553,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.944, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.015, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do
Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente mandatos de diretores,
vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.049, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta
as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao Anexo IV da
Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.530.973,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2022, de autoria do Poder Executivo,
que “autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região
Administrava do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências”.
– DESTACADO.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 240, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 196, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 470.219.230,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 273, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 323, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 68.025.982,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 466, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.171, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2023 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que
“homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir
programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao
ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito
Federal – REFIS-DF 2023”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 451, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a
cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços
sociais autônomos na forma que especifica, o qual se converteu na Lei nº 7.330, de 31 de outubro de
2023”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que
“dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 455, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 636, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 9.580.300,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 701, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 10.607.156,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
3.877, de 26 de junho de 2006, que 'dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal'; e a Lei nº
6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 613, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 612, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o
Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “concede
remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais
sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo
Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21
de dezembro de 2012”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 841, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 e dá outras providências'", o qual se converteu na Lei nº 7.363, de 26 de dezembro de 2023”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 27, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui o
Programa Qualifitec de qualificação profissional”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 394, de 2015, de autoria da Deputada Luzia de Paula, que “institui
e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital dos Serviços de Lions Clube
no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 455, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
“inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Festa Junina do Nipo, a realizar-se na
primeira quinzena de junho”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 932, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças
Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 547, de 2015, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica darem publicidade às normas do
Sistema de Compensação Energética Nacional que incentivam o uso de fontes de energia solar e eólica
em ambientes residenciais no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 547, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “dispõe
sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e
de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei
Orgânica do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 955, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui
mecanismos de prevenção ao suicídio e de repressão administrativa ao comércio ilegal de
organofosforados e carbamatos conhecidos como ‘chumbinho’, altera o art. 27 da Lei nº 414, de 15 de
janeiro de 1993, que 'dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo,
uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito
Federal e dá outras providências'”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 559, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que
“altera dispositivos da Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, que ‘estabelece normas para o transporte de
pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos
dias que especifica, e dá outras providências’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.133, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “dispõe
sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no monitoramento inteligente para
combate a pandemias e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes,
que “altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o
Código Tributário do Distrito Federal, a fim de adicionar ao art. 2º o inciso IV”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 217, de 2019, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras, que
“estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associações de
catadores de materiais recicláveis”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.176, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “proíbe, nos horários de maior fluxo de veículos, a realização de serviços e obras que
afetem ou possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 967, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que
“estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Distrito
Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 372, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
“dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para o Agente Socioeducativo do Distrito Federal,
de que trata a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.224, de 2020, de autoria do Deputado Valdelino Barcelos, que
“institui o Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e Modernização das Paradas
de Ônibus no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 694, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede
pública ou privada de saúde do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.566, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “institui
a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar por decisão judicial e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.057, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“dispõe sobre o uso de espaço para colocação de painéis com indicadores de empregos nos terminais de
ônibus e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.563, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas janelas, que não
sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem crianças, mesmo
que eventualmente”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.955, de 2018, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por apenados, presos e detentos custodiados nos
estabelecimentos prisionais do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 957, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “altera a
Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 que ‘estabelece normas gerais para realização de concurso
público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.207, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “veda
a venda casada de produtos e serviços com a garantia estendida ou seguro congênere, e assegura
direitos ao consumidor do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.134, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “dispõe sobre o direito dos usuários do sistema de saúde do Distrito Federal, seja ele
público ou privado, da garantia de assistência fisioterapêutica, 24 horas, nas unidades de terapia
intensiva”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 915, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a obrigação da administração do Aeroporto Internacional de Brasília de disponibilizar funcionário
para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.738, de 2017, de autoria do Deputado Delmasso, que “altera a
Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá
outras providências’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.206, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui
a Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.254, de 2020, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
“altera a Lei nº 1.670, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o direito de visita a pacientes
internados na rede hospitalar do Distrito Federal, e a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que
dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal, para
incorporar o direito do paciente à televisita, nos casos que especifica”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.387, de 2020, de autoria dos Deputados Arlete Sampaio e
Leandro Grass, que “estabelece diretrizes a serem observadas na definição da tarifa residencial social
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 259, de 2019, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a identificação das
chamadas telefônicas, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que
“dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis
provenientes de reciclagem”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2021, de autoria dos Deputados Rafael Prudente e
Cláudio Abrantes, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 670, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que
“institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de
monitoração eletrônica por preso ou apenado no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.331, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “estabelece regras para as relações de consumo quando da oferta de cestas básicas por
supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 416, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“concede gratuidade de ingresso aos cronistas esportivos ativos, nas áreas de imprensa, nos locais de
realização de todo e qualquer evento esportivo no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.915, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “cria a
política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços
públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 880, de 2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Rafael
Prudente, que “institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular e dá
outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.597, de 2020, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui
no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.229, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares das redes pública e
privada de manterem, durante cada turno e em atividades externas, pelo menos 1 funcionário habilitado
em curso de procedimentos de primeiros socorros, no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 121, de 2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui, no
Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável e dá
outras providências, o qual se converteu na Lei nº 6.982, de 29 de novembro de 2021”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.880, de 2021, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras,
que “assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas
de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.064, de 2021, de autoria do Deputado Leandro Grass, que
“institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2022, de autoria do Deputado
Delmasso, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação
distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.383, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a
Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que ‘institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da
bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras
providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que
“regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de dezembro de
2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.713, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui
a polícia pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual, denominada Vira
Vida”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2021, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que
“institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da
água mineral natural, potável de mesa ou adicionada de sais em circulação e comercialização no Distrito
Federal, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.457, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a
Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 3.041, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a extensão da indenização de transporte aos servidores que especifica e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.767, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que
“assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao atendimento virtual adequado
de suas demandas”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 3.075, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “altera a
Lei nº 7.098, de 2 de abril de 2022 que cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em
Saúde – GAVAS, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito
Federal e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 3.055, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a Reestruturação e Desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária
em saúde, altera a Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.126, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da doença do coronavírus – COVID-19”
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.259, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo
escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.236, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em enfrentamento aos
efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
pandemia da COVID-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.244, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“dispõe sobre a criação de medida excepcional para proteção social dos atletas, paratletas, técnicos,
guias, chamadores e calheiros em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.127, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “institui, no Distrito Federal, a obrigatoriedade de os estabelecimentos autorizados pelo
governo do Distrito Federal a funcionar no período da pandemia fornecerem máscaras, luvas e álcool em
gel, gratuitamente, aos seus funcionários e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.496, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo
escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.120, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal solicitar os
dados das pessoas curadas que contraíram o vírus causador da COVID-19 (novo coronavírus), a fim de
que sejam enviados os respectivos dados ao sistema próprio disponibilizado pela Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise, bem como
aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia, atendimento
prioritário para vacina, testes rápidos ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico de COVID-19 ou outras
doenças virais relacionadas a pandemia, epidemia ou endemia”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.569, de 2020, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “altera a
Lei nº 6.573, de 8 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 'institui o Programa Renda
Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da doença do coronavírus – COVID-19’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.668, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da
Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a
COVID-19 em todos os atos administrativos do Governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer
benefício social e para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.728, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
“dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a COVID-19 dos profissionais que
trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.862, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo
escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia de COVID-19”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.903, de 2021, de autoria do Poder Executivo e Júlia Lucy, que
“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de
turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia de COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.507, de 2020, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que
“dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do Distrito Federal,
para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia de COVID-19 e a outras situações
adversas decorrentes do Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.059, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas
decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.051, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o
Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de
Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de
COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.844, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da
Silva, que “dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do
IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do Estado
de Calamidade Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – COVID-19”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.421, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento
das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos“.
– Apreciação dos vetos, em bloco. MANTIDOS por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis. Houve 8 ausências.
(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 702, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o
desenvolvimento de Ceilândia”.
Moção nº 703, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o
Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal”.
Moção nº 704, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta moção de
louvor às pessoas que especifica, por ocasião do Dia Mundial do Tênis”.
Moção nº 705, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de
Brasília”.
Moção nº 706, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.
– LIDAS.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de votação nominal,
encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 03/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 26 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 5 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 16 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellinton Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a
mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 19ª e
20ª Sessões Ordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Max Maciel
– Homenageia Ceilândia pelo transcurso, amanhã, de 53 anos de sua fundação, realça a importância da
cidade, e menciona carências enfrentadas pela população.
– Convida todos para sessão solene comemorativa do aniversário da região, a realizar-se na Escola
Técnica, em Ceilândia Sul.
– Divulga a exposição fotográfica intitulada Olhares de Ceilândia, que ocorre no foyer da Câmara
Legislativa.
Deputado Chico Vigilante
– Adverte sobre a gravidade da situação da dengue no Distrito Federal, e defende a contratação dos
Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agentes Comunitários de Saúde – ACS para
combater a propagação da doença.
– Noticia a realização de sessão solene em homenagem ao 13º aniversário da Editora, Portal e TV Brasil
247, a ser realizada hoje, às 19h, no auditório da CLDF.
– Congratula Ceilândia pelo aniversário de 53 anos, enaltece a região administrativa e a bravura de sua
população.
Deputado Iolando
– Pede à Secretaria de Estado de Educação do DF – SEEDF que avalie a possibilidade de equiparar o valor
da gratificação paga a ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor da rede pública de ensino a fim de
sanar a discriminação sofrida por uma parcela desses servidores.
– Solicita ao Governador do Distrito Federal que envie projeto de lei à Câmara Legislativa para corrigir
essa injustiça salarial.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Felicita os moradores de Ceilândia pelo transcurso de 53º aniversário da região.
– Detalha sua participação na maior feira de pesca esportiva da América Latina, a Trade Show 2024,
realizada em São Paulo, entre os dias 21 e 23 de março.
– Explana sobre o crescimento da modalidade nos arredores de Brasília e sobre seu potencial de geração
de emprego e renda.
– Menciona lei aprovada neste Parlamento que autoriza a prática no Lago Paranoá, e anuncia a
realização, nos dias 4 e 5 de abril, do 1º Campeonato de Pesca Esportiva no mencionado lago.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF o início das obras de pavimentação do
estacionamento do Terminal Rodoviário de São Sebastião, e noticia a duplicação da Rodovia DF-473, a
ser iniciada.
– Reclama da difusão nas redes sociais de informações falsas sobre seu mandato, como inverdades
acerca da falta de atendimento de saúde na região.
Deputado Hermeto
– Tece comentários sobre o concurso da Polícia Militar, que terá o resultado do psicotécnico divulgado
amanhã.
– Demonstra surpresa com a reprovação de muitos candidatos no exame médico, e orienta-os a
impetrarem recurso contra banca examinadora.
– Informa a sanção ao projeto de reestruturação da Polícia Penal, e manifesta a expectativa de que seja
apresentada proposta no mesmo sentido referente à PMDF para apreciação pelo Governador e,
posteriormente, pelo Congresso Nacional.
Deputado Thiago Manzoni
– Parabeniza a diretora da Escola do Legislativo – ELEGIS, Jane Marrocos, por seu trabalho à frente da
unidade e, de modo especial, pelo Programa Conhecendo o Parlamento.
– Afirma que a prisão dos responsáveis pelo assassinato da Vereadora do Estado do Rio de Janeiro
Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, prova que o ex-Presidente Jair Bolsonaro não teve
envolvimento com o crime, e conclui que os meios de comunicação e os políticos que o acusaram, dentre
os quais o Presidente Lula, deveriam se retratar.
– Assevera que, quanto mais o ex-Presidente Bolsonaro é perseguido, mais sua popularidade cresce.
Deputado Fábio Félix
– Questiona o real motivo da estadia do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro na Embaixada da
Hungria, após o seu passaporte ter sido retido pela Polícia Federal.
– Discorre sobre a prisão dos possíveis mandantes do assassinato de Marielle Franco e de seu motorista.
– Exalta a grandeza do trabalho realizado pela ex-vereadora em defesa das causas sociais, reforçando
que sua luta não foi em vão.
Deputada Doutora Jane
– Repudia o assassinato da Vereadora Marielle Franco, lastima o envolvimento de policiais no crime, e
solidariza-se com a família.
– Comenta a relevância de proposições de sua iniciativa, sancionadas neste mês, a exemplo do
Programa Educa por Elas e do Projeto Na Hora Mulher.
– Comemora a implantação do primeiro Comitê de Proteção à Mulher, na Região Administrativa do
Itapoã.
Deputada Dayse Amarilio
– Relata visita fiscalizatória ao Hospital Materno Infantil de Brasília – HMIB, e apresenta dados alarmantes
a respeito da situação da unidade de saúde e da carência de profissionais.
– Ressalta a precariedade do atendimento na UTI neonatal no referido hospital, e mostra que há
equipamentos disponíveis que não estão sendo utilizados.
– Destaca o problema da superlotação no pronto-socorro, e relata a falta de leitos no local.
– Pede apoio aos demais deputados para derrubada dos vetos que impedem a nomeação de mais
profissionais na área da saúde.
Deputado Gabriel Magno
– Cobra do GDF a imediata nomeação de mais Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e
Agentes Comunitário de Saúde – ACS.
– Solidariza-se com os militantes do PSOL pelo assassinato da Vereadora Marielle Franco e de seu
motorista, Anderson Gomes, celebra a prisão dos responsáveis, e cita possíveis motivos para a demora na
elucidação do caso.
– Denuncia erros no pagamento de professores contratados temporariamente pela SEEDF, e apela ao
órgão que proceda à correção dos valores com a máxima urgência a fim de evitar mais prejuízos a esses
trabalhadores.
Deputado Jorge Vianna
– Opina que as políticas públicas que deveriam impedir o surgimento da epidemia da dengue falharam, e
imputa a responsabilidade ao Governo Federal e ao Governo do Distrito Federal.
– Julga ser inaceitável que o DF tenha o maior número de incidência de casos de dengue no País, e
enfatiza que a sociedade deva fazer o seu papel no combate ao mosquito transmissor.
– Tece críticas a esta Casa pela não derrubada de vetos a importantes projetos que beneficiam diferentes
categorias de profissionais.
– Repudia os sindicatos patronais pela recusa do pagamento do piso salarial dos Técnicos de
Enfermagem, e menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as normas que regulamentam a
remuneração da categoria no País.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Aplaude a decisão do GDF de institucionalizar o Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de
Down – CrisDown.
– Sugere a implementação de políticas em prol da saúde mental dos servidores que atuam na segurança
pública do DF.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
ITEM 220: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 983, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho, de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
os o
n 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e rejeitando a Emenda n 2. Informa que a Emenda nº 3 foi cancelada a pedido
do autor. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Informa que esta Presidência e o Deputado Ricardo Vale representarão a Câmara Legislativa em missa
no Ministério Público, hoje, às 17h, a convite do Sr. Georges Seigneur.
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe nº 12, da Ceilândia, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 27/03/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596832 Código CRC: 5C18DF6A.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 20/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 21 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Max Maciel e Chico Vigilante
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 30 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Max Maciel)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/03/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1587711 Código CRC: A7FE812E.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21a/2024
Relatorio de Presen~as por ReunHio
Reuniao :21
a
Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 9a Legislatura Dia: 26/03/2024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:07 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:29:33 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:44:04 Biometria
04 DOUTORA JANE MOB 15:20:16 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:26:39 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:18:34 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:56:15 Biometria
08 HERMETO MOB 15:51:54 Biometria
09 IOLANDO MOB 15:25:50 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MOB 16:14:16 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:23:29 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 16:20:56 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:19:42 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 15:03:47 Biometria
15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:05:25 Biometria
16 PEPA PP 15:23:33 Biometria
17 RICARDO VALE PT 15:12:25 Biometria
18 ROBERIO NEGREIROS PSO 15:56:14 Biometria
19 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:47:46 Biometria
20 ROOSEVELT PL 16:40:44 Biometria
21 THIAGO MANZONI PL 15:35:07 Biometria
22 WELLINGTON LUIZ MOB 15:05:35 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
JoAo CARDOSO AVANTE
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
PAULA BELMONTE CIOAOANIA De ordem do Presidente, AMD a ser publicado.
Totaliza~ao
Presentes :22 Ausentes: 1 Justificativas : 1
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23b/2024
Relat6rio de Presen.;as por Reuniao
ReunHio : 23"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 02/0412024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:22:35 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:38:36 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:26 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 16:10:53 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:28:25 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:23:38 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:28 Biometria
08 HERMETO MDB 16:06:58 Biometria
09 IOLANDO MDB 16:04:59 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MOB 16:35:50 Biometria
11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:36:57 Biometria
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:19:03 Biometria
13 JORGE VIANNA PSD 15:00:24 Biometria
14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:20:59 Biometria
15 MAX MACIEL PSOL 15:06:50 Biometria
16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:29 Biometria
17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:56:31 Biometria
18 PEPA PP 16:11:47 Biometria
19 RICARDO VALE PT 15:29:27 Biometria
20 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:50:43 Biometria
21 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:23:58 Biometria
22 ROOSEVELT PL 16:04:17 Biometria
23 THIAGO MANZONI PL 16:23:02 Biometria
24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:12 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Presentes Justificativas : 0
02/04/202418:10