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DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Pautas 2/2024
CDESCTMAT
PAUTA - CDESCTMAT
DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reuniões Pedro de Souza Duarte
Data: 22 de outubro de 2024, às 13h30
I - COMUNICADOS
- Do Presidente da Comissão;
- De Membros da Comissão;
II - EXPEDIENTES
1. Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Extraordinária, de 17/09/2024.
III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de Lei n 1.285, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá
outras providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação
2. Projeto de Lei n 1.316, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.159, de 13
de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de
mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação da matéria e das Emendas nº 02, 03, 04, 05 e 06.
3. Projeto de Lei n 1.148, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe
sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo (Emenda nº 1).
4. Projeto de Lei n 1.237, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Entregador de Aplicativo”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
5. Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei n. 2202, de 2021, de
autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em
plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá
outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação
6. Projeto de Lei n. 661, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui a
Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação, nos termos da Emenda (Substitutivo) nº 1 proposto na CAF.
7. Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei n. 631, de 2023, de
autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Altera a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui
a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
8. Projeto de Lei n. 423, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui medidas para
promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do
investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura
viária.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
9. Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei n. 954, de 2024, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “Institui a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
10. Projeto de Lei n. 986, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a
Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014, que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos
consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda n° 1 aprovada na CAS.
11. Projeto de Lei n. 827, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a Lei
nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas
plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores,
em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação, com o acatamento da Emenda Modificativa nº 01.
12. Projeto de Lei n. 1.137, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui a Estratégia
Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
13. Projeto de Lei n. 1.086, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº
5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras
providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de resíduos
sólidos”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
14. Emenda (Modificativa) nº 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei n. 1.762, de 2021, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação
pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
15. Projeto de Lei n. 1.303, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera
a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá
outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
16. Projeto de Lei n. 1.309, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Estabelece medidas de
prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
17. IND 6416/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçada na Feira
permanente e Shopping popular da cidade do Gama”.
18. IND 6415/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçadas com
acessibilidade na Quadra 56 do Setor Central do Gama”.
19. IND 6417/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçadas com
acessibilidade na Quadra 32 do Setor Leste do Gama, próximo aos lotes 70 e 126”.
20. IND 6414/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçadas com
acessibilidade na Rua Malibu da Ponte Alta Norte do Gama”.
21. IND 6413/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçadas na Quadra 01
conjunto G, Setor Norte – Gama".
22. IND 6412/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de placas de
endereçamento na cidade do Gama, incluindo a Região da Ponte Alta”.
23. IND 6411/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER,
realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, melhorias na vicinal 379 da DF290 até o Centro de
Ensino Fundamental Ponte Alta do Baixo – CEF PAB, no total de 5.8 km, por meio do programa Caminho da
Escola”.
24. IND 6410/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal-
SEMOB, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a construção de uma parada de ônibus entre o
espaço da parada da Rua Katalub e a parada do Condomínio Vencedor B - Gama – DF".
25. IND 6054/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na QR 320, em Samambaia’’.
26. IND 6059/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura, com limpeza urbana e roçagem de grama, na QE 09, Conjunto C,
nas imediações dos fundos do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará.’’
27. IND 6071/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o recapeamento do asfalto na via entre as QRs 402 e 404, em Samambaia.”
28. IND 6056/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de parquinho infantil na QR 402, em Santa Maria.”
29. IND 6057/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
revitalização do campo de futebol da Quadra 15, em Sobradinho.”
30. IND 6058/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova instalação de contêineres para coleta do lixo da Escola Classe Kanegae, no Riacho Fundo.”
31. IND 6072/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de parquinho infantil na Praça Jequitibá, em Águas Claras.”
32. IND 6075/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, nas
superquadras do Sudoeste.”
33. IND 6066/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na QR 201, Conjuntos 1 a 5, em Samambaia”.
34. IND 6068/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo do Condomínio Rural Cravo e Canela, no Itapoã’’.
35. IND 6069/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de um ParCão no Jardins Mangueiral, em São Sebastião”.
36. IND 6076/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a revitalização do parquinho infantil localizado em frente à Escola Classe 425, em
Samambaia’’.
37. IND 6077/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em Água Quente’’.
38. IND 6078/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a revitalização da pintura da sinalização horizontal das vias do túnel Rei Pelé, em
Taguatinga’’.
39. IND 6081/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QR1A, especialmente
nas proximidades da pista de caminhada, na Candangolândia’’.
40. IND 6080/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a implantação e a revitalização de parquinhos infantis no Cruzeiro Novo’’.
41. IND 6113/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a recuperação asfáltica das vias da QN 317/517 e da QN 319/519, em Samambaia’’.
42. IND 6115/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
revitalização do Centro Administrativo Vivencial e Esporte - CAVE, no Guará’’.
43. IND 6116/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a implantação de um papa-entulho para atender a região de chácaras das MIs, no Lago
Norte’’.
44. IND 6120/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a recuperação asfáltica das vias dos Conjuntos 05 e 06, em Arniqueira’’.
45. IND 6118/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a instalação de tampas nos bueiros e bocas de lobo abertos, bem como a manutenção em
postes tortos e com fios expostos, em Samambaia’’.
46. IND 6298/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de um ParCão em Samambaia Norte.”
47. IND 6292/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil na QR 301, em Samambaia.”
48. IND 6290/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias no urbanismo, com execução de paisagismo, jardinagem e arborização, na Avenida
Erasmo de Castro, no Arapoanga.”
49. IND 6288/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e limpeza urbana, na QS 02, no Riacho
Fundo.”
50. IND 6299/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção e a revitalização de calçadas no Conjunto 05, Chácaras 47/48, em Arniqueira.”
51. IND 6271/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o recapeamento do asfalto das vias em frente ao restaurante comunitário, na QR 501/502,
em Samambaia.”
52. IND 6272/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
revitalização das quadras poliesportivas do Lúcio Costa, no Guará.”
53. IND 6273/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a restauração das calçadas da Quadra 605, Bloco D, no Cruzeiro.”
54. IND 6274/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento das bocas de
lobo, da Quadra 604, no Recanto das Emas.”
55. IND 6275/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na avenida principal da Expansão do Setor O, em Ceilândia.”
56. IND 6265/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a implantação e a revitalização de parquinhos infantis na QR 501, em Samambaia.”
57. IND 6267/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a implantação de mais um papa-entulho para atender a população do Gama.”
58. IND 6268/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a recuperação asfáltica da via principal do Vale das Acácias, em Sobradinho II.”
59. IND 6269/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico - COP no Riacho Fundo II.”
60. IND 6276/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a restauração das calçadas da 1ª Avenida Sul, entre as Quadras 100/300, em Samambaia.”
61. IND 6281/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na Praça dos Eucaliptos, na QNM 14, em Ceilândia.”
62. IND 6279/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o recapeamento do asfalto nas QNLs 02, 04, 06, 08, 10 e 12, em Taguatinga.”
63. IND 6277/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a operação DF Livre de Carcaças na Praça Pardal, na Quadra 204, em Águas Claras.”
64. IND 6233/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a implantação de iluminação pública no Condomínio Nova Betânia II, em Água Quente.”
65. IND 6234/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a operação DF Livre de Carcaças na QRO, Conjunto Comercial, Lote 02, na Candangolândia.”
66. IND 6236/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho, ao longo da
Avenida Central do Riacho Fundo.”
67. IND 6142/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
revitalização das churrasqueiras do Taguaparque, em Taguatinga.”
68. IND 6143/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a instalação de lixeiras comunitárias na QI 23, no Guará.”
69. IND 6144/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a operação DF Livre de Carcaças na Quadra 102, em Águas Claras.”
70. IND 6148/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Monjolo, especialmente nas
imediações do Campus do IFB, no Recanto das Emas.”
71. IND 6149/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na QR 310/312, em Samambaia.”
72. IND 6150/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública e do serviço de limpeza urbana, com poda
de árvores, na Quadra 203, em Águas Claras.”
73. IND 6154/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
revitalização do campo de futebol da Rua 78/79, em São Sebastião.”
74. IND 6136/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a recuperação asfáltica das vias das Quadras 800, em Samambaia.”
75. IND 6145/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QN 26, nas imediações do Condomínio
Parque Flamboyant, no Riacho Fundo II.”
76. IND 6137/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Cruzeiro.”
77. IND 6146/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água,
na Rua 07 do bairro Vila Nova, em São Sebastião.”
78. IND 6138/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
revitalização das faixas de pedestres de Planaltina.”
79. IND 6147/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de
esgoto na QNO 17, Conjunto 33, na Expansão do Setor O, em Ceilândia.”
80. IND 6139/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
melhorias na infraestrutura, com instalação de bancos, no skate park da Octogonal.”
81. IND 6205/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova asfaltamento na QR 523, em Samambaia.”
82. IND 6206/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Setor Oeste do Gama.”
83. IND 6207/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, em frente ao Centro de
Ensino Buritizinho, em Água Quente.”
84. IND 6208/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e urbanismo na SCRN 706/707, na Asa Norte.”
85. IND 6209/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a restauração das calçadas da QR 118 e da CL 118, em Santa Maria.”
86. IND 6200/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a instalação de pontos de captação de águas pluviais na Quadra 18, Conjunto L, no
Arapoanga.”
87. IND 6201/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção e a revitalização de calçadas na Avenida Vereda da Cruz, em Arniqueira.”
88. IND 6202/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com conserto de vazamento de esgoto, na Vila
São José, Quadra 45, Conjunto M, em Brazlândia.”
89. IND 6203/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o asfaltamento e a instalação de pontos de captação de águas pluviais no bairro São Gabriel,
no Jardim Botânico.”
90. IND 6141/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a revitalização das calçadas do Centro de Ensino Especial 01, em Santa Maria”.
91. IND 6307/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública das Quadras 500, em Samambaia’’.
92. IND 6308/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a reconstrução das calçadas da SQSW 304/305, no Sudoeste’’.
93. IND 6309/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o recapeamento do asfalto das vias da Quadra 01, Conjunto 06, no Park Way’’.
94. IND 6310/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, na
SQS 415, na Asa Sul’’.
95. IND 6311/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com conserto de vazamento de esgoto, na QNQ
06, Conjunto 07, em Ceilândia’’.
96. IND 6316/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de um ParCão no Parque Três Meninas, em Samambaia’’.
97. IND 6315/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a revitalização do campo de grama sintética do Taguaparque, em Taguatinga’’.
98. IND 6314/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a recuperação asfáltica de via da Quadra 30, em frente aos lotes 111 ao 119, no Setor Leste
do Gama’’.
99. IND 6313/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de calçadas e a implantação de pontos de captação de águas pluviais na recém-
asfaltada Quadra 379, no Itapoã’’.
100. IND 6312/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Setor Habitacional Ribeirão, em Santa
Maria’’.
101. IND 6328/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a instalação de lixeiras comunitárias na QR 301, em Samambaia’’.
102. IND 6329/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da QNP 14, em Ceilândia’’.
103. IND 6330/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a implantação de internet wi-fi nas bibliotecas públicas do Recanto das Emas’’.
104. IND 6372/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a instalação de abrigo no entorno do Restaurante Comunitário de Samambaia”.
105. IND 6373/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública, recolhimento de lixo e instalação de lixeiras
comunitárias, ao longo das calçadas da QI 29, no Guará”.
106. IND 6381/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na
Quadra 207, em Águas Claras”.
107. IND 6375/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de um ParCão na QR 120, nas imediações da Estação Furnas do metrô, em
Samambaia”.
108. IND 6377/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida das Mangueiras, no Cruzeiro”.
109. IND 6378/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na Rua 10 do Bairro São Francisco, em São Sebastião”.
110. IND 6380/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a restauração das calçadas da Asa Norte”.
111. IND 6367/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto 18 da QR 210, em Samambaia”.
112. IND 6368/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a conclusão das obras do estacionamento público da Quadra 34, no Setor de Oficinas do Paranoá”.
113. IND 6370/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Condomínio Residencial Salomão Elias,
em Água Quente”.
114. IND 6371/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a construção de quadra poliesportiva na QL 07/09, no Lago Norte”.
115. IND 6362/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de um ParCão na QR 309, em Samambaia”.
116. IND 6363/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na QNL 03, em Taguatinga”.
117. IND 6365/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a pavimentação do estacionamento do Centro de Ensino Fundamental 28, em Ceilândia”.
118. IND 6366/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a revitalização das placas de endereçamento da QE 34, no Guará”.
119. IND 6351/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fechamento de vala causada por erosão e
recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 3 da QR 425, em Samambaia”.
120. IND 6352/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas imediações do
Centro Educacional Agrourbano Ipê, no Caub II, no Riacho Fundo II”.
121. IND 6354/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fechamento de vala causada por erosão e
recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 17 da QR 403, em Samambaia”.
122. IND 6355/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Gama”.
123. IND 6356/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 305, no Recanto das Emas”.
124. IND 6357/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua dos Transportes, especialmente na
altura do Setor de Oficinas, na Candangolândia”.
125. IND 6358/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho, na QN 8E,
Conjunto 07, no Riacho Fundo II”.
126. IND 6359/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo do Caub II, no Riacho Fundo II.
127. IND 6360/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na
quadra poliesportiva da QN 8C, no Riacho Fundo II”.
128. IND 6395/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QR 301,
especialmente nas imediações do estádio Rorizão, em Samambaia”.
129. IND 6394/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo comum e lixo verde, em vala que
leva até o escoamento das águas pluviais da Rua 27 Norte, em Águas Claras”.
130. IND 6393/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a revitalização de faixa de pedestres na SQSW 102/103, no Sudoeste”.
131. ND 6392/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento das bocas de
lobo, do Setor Oeste da Estrutural”.
132. IND 6391/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo do SHIGS 703, na Asa Sul”.
133. IND 6404/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco no Conjunto 09/10 da QR 606, em Samambaia”.
134. IND 6405/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo na Avenida Erasmo de Castro, nas imediações do
balão da entrada do Arapoanga”.
135. IND 6407/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 120, em Santa Maria”.
136. IND 6431/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07/09 da QR 407, em Samambaia”.
137. IND 6430/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com conserto de vazamento de esgoto, no
Conjunto P da QNN 24, em Ceilândia”.
138. IND 6429/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 603, no Recanto das Emas”.
139. IND 6432/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da EQ 10/20, no Buritis II, em Planaltina”.
140. IND 6428/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na QNL 09, em Taguatinga.
141. IND 6425/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água,
no Conjunto 04/07 da QR 407, em Samambaia”.
142. IND 6424/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na praça da Rua 37 Norte, em Águas
Claras”.
143. IND 6423/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto H da Quadra 01, na
Candangolândia”.
144. IND 6427/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que seja realizado serviço de limpeza e desinfecção no Centro Olímpico e Paralímpico - COP de Santa
Maria”.
145. IND 6419/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água,
no Conjunto 09 da QR 309, em Samambaia”.
146. IND 6420/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco no Conjunto F da QNL 15, em Taguatinga”.
147. IND 6421/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a implantação de iluminação pública na quadra poliesportiva do Conjunto 220 da QS 10, em Arniqueira”.
148. IND 6422/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na Estância 6, em Planaltina”.
149. IND 6426/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a revitalização da quadra poliesportiva do Conjunto K da QE 38, no Guará”.
150. IND 6107/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a Operação Tapa Buraco nas quadras 44/46, conjuntos D, E, J do Guara II, na Região Administrativa
do Guará - RA X”.
151. IND 6102/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por
lâmpadas LED, no Setor de Oficina, na Região Administrativa do Sobradinho – RA V”.
152. IND 6100/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um
Ponto de Encontro Comunitário – PEC ao lado do Ginásio de Esportes de Sobradinho, na Administrativa de
Sobradinho - RA V”.
153. IND 6090/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização da Quadra
de Esportes localizada na Quadra 09, na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII”.
154. IND 6097/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de “Papa-
lixo” (contêineres semienterrados) no Setor de Indústria, da quadra 1, na Região Administrativa de
Sobradinho - RA V”.
155. IND 6096/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a manutenção dos
banheiros públicos do Taguaparque, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
156. IND 6095/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por
lâmpadas LED em frente ao Condomínio Reserva, no Sagoca, Lote 2/4, Setor M norte, Região
Administrativa do Taguatinga - RA III”.
157. IND 6094/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por
lâmpadas LED, na QSF 06, na Região Administrativa do Taguatinga - RA III”.
158. IND 6092/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF, promova a implantação
de cobertura na Quadra de Esportes na Avenida Principal da Quadra 01, na Região Administrativa do Varjão
- RA XXIII”.
159. IND 6093/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e Companhia Energética de Brasília – CEB,
adotem medidas necessárias para instalação de 2 postes e braços com lâmpadas de LED na QSF 06, na
Região Administrativa do Taguatinga - RA III”.
160. IND 6122/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a Operação Tapa Buraco na quadra QNL 9, bloco F, na Região Administrativa de Taguatinga - RA
III”.
161. IND 6123/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e
instalação de lâmpadas LED no Taguaparque, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
162. IND 6283/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de quadra
poliesportiva na quadra 104, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.”
163. IND 6294/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com
lâmpadas LED, na quadra QR 512, conjunto 8, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”
164. IND 6296/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com
lâmpadas LED, na quadra QR 104, conjunto 4, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”
165. IND 6245/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por
lâmpadas LED na QSF 06, na Região Administrativa Taguatinga - RA III”
166. IND 6244/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a implantação
de rede de drenagem e captação de águas pluviais da via M2, localizado na Região Administrativa de
Ceilândia - RA IX”
167. IND 6174/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com
lâmpadas LED, na quadra QNP 17, Conjunto J, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.”
168. IND 6176/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de 1 (um) poste e braço
com lâmpadas LED, na área verde localizada na QR 314, entre os conjuntos 3 e 4, na Região Administrativa
de Samambaia - RA XII.”
169. IND 6181/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto
de Encontro Comunitário - PEC, na praça da QR 314, em frente ao conjunto 5, na Região Administrativa de
Samambaia - RA XII.”
170. IND 6196/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização da
Quadra de Esportes localizada na quadra 512, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”
171. IND 6175/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização do asfalto
da quadra 512, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”
172. IND 6195/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional do SCIA e Estrutural, promova a restauração do parque infantil
localizado na Quadra 12, Setor Norte, na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e
Abastecimento/Estrutural - RA XXV”
173. IND 6193/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção dos cabos de energia
dos refletores do campo sintético, localizado na quadra 12, Setor Norte, na Região Administrativa do Setor
Complementar de Indústria e Abastecimento/Estrutural - RA XXV”
174. IND 6191/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização da Quadra
de Esportes do Centro de Ensino Médio 404, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”
175. IND 6190/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de Campo Sintético na
QSE 10, Área Especial, da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.”
176. IND 6189/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por
lâmpadas LED nas Quadras 55 e 56, do Setor Central, na Região Administrativa do Gama - RA II”
177. IND 6188/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do
asfalto, na QSFS 04, 06 e 08, localizado na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”
178. IND 6187/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF, promova a implantação
de cobertura na Quadra de Esportes da Quadra 302, Skatepark, na Região Administrativa de Samambaia -
RA XII.”
179. IND 6186/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de
calçadas, na QSF 06 E 08, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.”
180. IND 6185/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas
queimadas dos postes da Avenida São Francisco, Grande Colorado, próximo à Padaria, na Região
Administrativa de Sobradinho – RA XXVI.”
181. IND 6323/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a construção de uma
praça com bancos e um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na quadra QR 104, conjunto 4, na Região
Administrativa de Samambaia- RA XII”.
182. IND 6322/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um
campo de futebol sintético na quadra QNO 20, na Região Administrativa de Ceilândia RA IX”.
183. IND 6321/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com
lâmpadas LED, da quadra QNO 16 até a QNO 20, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
184. IND 6320/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do Banco de Brasília - BRB, a instalação de uma agência do BRB no Setor Habitacional Torto, na
Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.
185. IND 6319/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um
Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra QR 122, na Região Administrativa da Santa Maria- RA
XIII”.
186. IND 6336 /2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a revitalização do
Parque Ecológico Monjolo com a construção de parque infantil, pista de corrida e guarita de vigilância, na
altura das quadras 300 a 500, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.
187. IND 6086/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a
Operação Tapa Buraco na SOF/S Qd 15, Cj A - Park Sul -Guará’’.
188. IND 6084/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a roçagem de mato, limpeza pública e
recolhimento de lixo verde na avenida contorno que liga o Guará Park’’.
189. IND 6242/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, a substituição de lâmpadas queimadas em 3 postes na
QE 13, Conjunto A, no Guará II, a análise da fiação da iluminação pública e a poda de árvores que ficam
próximas à fiação’’.
190. IND 6127/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), que promova a melhoria da
iluminação pública, com a ativação das luzes nos postes no SOF/S Qd 15, conjunto A, na Região
Administrativa do Guará - RA X’’.
191. IND 6131/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da CEB Iluminação Publicação e Serviços S.A, que faça a manutenção da iluminação
pública do estacionamento da QI 16, Conjunto F, do Guará I.”
192. IND 6130/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da Administração Regional do Guará, a revitalização das calçadas das Quadras Externas
24 e 26, no Guará II.”
193. IND 6128/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, a realocação de postes de iluminação nos endereços
constantes no processo SEI GDF nº 00137-00000890/2023-17, uma vez que foram colocados em frente a
portões de residências, na região administrativa do Guará.”
194. IND 6211/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, que promova a trocas de lâmpadas queimadas nos
postes localizados no conjunto D, da QE 40 do Guará II, bem como faça a poda de árvores que estão
impedindo a iluminação pública na mesma localidade.”
195. IND 6212/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a revitalização dos papa-lixos na QI
23 lote 6 – Guará-II.”
196. IND 6061/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal no
sentido de adotar medidas urgentes que visem à inserção do Distrito Federal na Política Nacional do
Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, instituída pela Lei Federal n.º 14.948, de 2 de agosto de 2024,
bem como o cumprimento do disposto na Lei Distrital n.º 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a
Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.
197. IND 6230/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP),
no sentido de encaminhar as medidas tendentes à implantação de Ponto de Encontro Comunitário (PEC)
em área pública denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", Região Administrativa de São Sebastião
(RA-XIV).”
198. IND 6229/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), no
sentido de encaminhar as medidas necessárias para assegurar o fornecimento de água potável na ocupação
denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).”
199. IND 6228/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no sentido de encaminhar, por
intermédio do Comitê Energia Legal, instituído pelo Decreto nº 43.328, de 17 de maio de 2022, as
providências tendentes à regularização do fornecimento de energia elétrica na ocupação denominada
"Expansão 2 do Capão Comprido, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”
200. IND 6223/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, no sentido de
encaminhar as providências tendentes à implantação de campo de grama sintética em campo situado na
ocupação denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV),
mais precisamente na localidade que especifica.”
201. IND 6225/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Ilustríssimo Senhor Administrador Regional de São Sebastião, no sentido de promover as ações necessárias
à manutenção de vias públicas na área denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", localizada na Região
Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”
202. IND 6227/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP),
no sentido de encaminhar as providências tendentes à execução de obras de drenagem pluvial nas ruas 6,
7, 8, 9, 10, 11 e 12, situadas no bairro Bela Vista, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”
203. IND 6183/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços
(CEB IPES), no sentido de encaminhar as medidas necessárias à implantação de poste de iluminação
pública na Rua 1C, Vila do Boa, mais precisamente defronte à Casa 3, Região Administrativa de São
Sebastião (RA-XIV).”
204. IND 6317/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no sentido de
encaminhar as providências tendentes à implementação de um sistema de videomonitoramento no interior
da Feira Permanente de São Sebastião”.
205. IND 6063/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - CAESB, um estudo
de viabilidade para a disponibilização de água potável na Fazenda Sálvia, Núcleo Rural Sobradinho I, SH
Nova Colina, Região Administrativa de Sobradinho – RA V’’.
206. IND 6249/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a implantação de um Papa Lixo na via de acesso
à Escola Classe Palmeiras, na Rodovia DF-205, no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de
Planaltina - RA VI”
207. IND 6250/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um Ponto de
Encontro Comunitário - PEC, nas imediações da Escola Classe Palmeiras, no Núcleo Rural Palmeiras, Região
Administrativa de Planaltina - RA VI.”
208. IND 6253/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública no
Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”
209. IND 6254/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a instalação de um Ponto de
Encontro Comunitário no Condomínio Vivendas Nova Petrópolis, em Planaltina - RA VI.”
210. IND 6217/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo por intermédio
do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal - DER-DF, que promova o recapeamento
asfáltico nas vias próximas à Escola Classe Jardim dos Ipês, localizada na Rodovia DF-230, área rural, na
Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”
211. IND 6220/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a instalação de um Ponto de
Encontro Comunitário - PEC e um parquinho infantil no Condomínio Cachoeira, na Região Administrativa de
Planaltina - RA VI.”
212. IND 6163/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao chefe do Poder Executivo, a
instalação de energia elétrica regular no bairro Horta Comunitária Nova Canaã, Buritis IIIa localizar-se na
Região Administrativa de Planaltina RA VI.”
213. IND 6167/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, promova melhorias no
saneamento básico e implantação de rede de esgoto no Setor Tradicional, Região Administrativa de
Planaltina - RA VI.”
214. IND 6162/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova o recapeamento
asfáltico na Rodovia DF-205 Leste, entre a Pedreira Contagem e o cruzamento com a DF-131, na Região
Administrativa de Sobradinho - RA V.”
215. IND 6172/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova a instalação de iluminação pública no
Núcleo Rural Saquarema, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.”
216. IND 6171/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Região Administrativa de Planaltina, promova a instalação de iluminação pública no Morro
Salve Deus, que liga o Vale do Amanhecer ao Condomínio Mansões do Amanhecer, na Região
Administrativa de Planaltina - RA VI.”
217. IND 6343/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), promova o recolhimento de lixo e
entulho na Quadra 24 do bairro Vila Buritis IV, em Planaltina - RA VI”.
218. IND 6344/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), promova a implantação de um Papa Lixo na via de acesso
à Escola Classe Estância do Pipiripau, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
219. IND 6347/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb), promova reparos no poço
artesiano do Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
220. IND 6348/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), promova a instalação de iluminação pública com
lâmpadas de LED em trecho que liga a Rodovia BR-020 à Faculdade UPIS, em Planaltina - RA VI”.
221. IND 6349/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que promova
melhorias no saneamento básico, com implementação de rede de esgoto no Condomínio Vivendas Nova
Petrópolis - Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
222. IND 6248/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, promova a instalação de
poços artesianos para ampliar a disponibilidade de água potável no Núcleo Rural Palmeiras, Região
Administrativa de Planaltina - RA VI.”
223. IND 6286/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, realize a manutenção da faixa de pedestres
localizada entre a QNN 16 e QNN 22, em Ceilândia - RA IX.”
224. IND 6126/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a implantação de Skate Parque
em Sobradinho - RA V.”
225. IND 6287/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de refletores no campo sintético
localizado na EQNM 21/23, em Ceilândia - RA IX.”
226. IND 6304/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova o deslocamento de Ponto de
Encontro Comunitário (PEC) localizado no CRAS de Ceilândia Sul - RA IX”.
227. IND 6305/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a remoção do asfalto instalado
ao redor das árvores localizadas na Praça do Cidadão, em Ceilândia - RA IX”.
228. IND 6214/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da CAESB, providências para o fornecimento de água potável ao Residencial
Bela Vista Serrana, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.
229. IND 6161/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Obras, Novacap e Renova-
DF, providências para a reforma de uma quadra poliesportiva no local que especifica, na Região
Administrativa de Sobradinho I – RA V”.
230. IND 6159/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a substituição dos aparelhos do Ponto de
Encontro Comunitário - PEC do local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
231. IND 6158/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do DER e da Administração Regional do Plano Piloto, providências para a
instalação de banheiros químicos, bem como o reforço nas medidas de limpeza e segurança durante o
Eixão do Lazer”.
232. IND 6197/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, providências para a instalação
de postes de iluminação pública, bem como para a realização de estudos para promover a segurança viária
da DF-495, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
233. IND 6198/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a instalação de postes de iluminação pública,
bem como para a realização de estudos para promover a segurança viária da DF-495, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
234. IND 6157/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do SLU, providências para o reforço nas medidas de limpeza do Eixão do
Lazer”.
235. IND 6325/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Caesb, providências para a ligação definitiva de água potável para o
abastecimento da Chácara 37, localizada na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
236. IND 6326/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Caesb e da Administração Regional do Sol Nascente, providências para o
fornecimento de caminhões-pipa para o abastecimento de água potável da Chácara 37, localizada na
Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
237. IND 6327/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a revitalização do campo de futebol da Vila
DVO, que também atende aos alunos da Escola Classe Brochado Rocha, na Região Administrativa de
Planaltina-DF – RA VI”.
238. IND 6386/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do SLU e da Novacap, providências para a limpeza da área e retirada de
resíduos sólidos descartados indevidamente na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região
Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
239. IND 6385/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a implantação de um parque infantil na
APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
240. IND 6382/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a implantação de um Ponto de Encontro
Comunitário - PEC na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente –
RA XXXII”.
241. IND 6383/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a construção de dois banheiros públicos na
APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
242. IND 6384/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a instalação de um bebedouro público na
APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
243. IND 6387/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da SEMA, providências para a criação de um espaço para práticas
socioambientais na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente –
RA XXXII”.
244. IND 6388/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a construção de uma quadra poliesportiva
na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
245. IND 6435/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a implantação de um Ponto de Encontro
Comunitário - PEC no endereço que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.
246. IND 6282/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Banco de Brasília - BRB, providências tendentes a concessão linha de crédito
especial destinada às famílias rurais que perderam suas moradias em decorrência das queimadas no Distrito
Federal”.
247. IND 6264/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo por intermédio do Serviço de Limpeza Urbano do Distrito Federal – SLU, que promova o
recolhimento de lixo e entulho, que se encontram em vias públicas, mais especificamente na Avenida
Central do Riacho Fundo – RAXVII”.
248. IND 6246/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Senhor Presidente da
Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal a implantação de iluminação pública no Setor
Residencial Dorothy Stang em Sobradinho”.
249. IND 6441/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB implantação de iluminação
pública no Residencial Bela Vista Serrana localizado em Sobradinho”.
250. IND 6440/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do Secretaria de obras a implantação de iluminação pública no Residencial Bela Vista Serrana
localizado em Sobradinho”.
251. IND 6439/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugiro ao Poder Executivo por
intermédio da NOVACAP e da Secretaria de obras a revitalização das vias internas do Residencial Bela Vista
Serrana, localizado em Sobradinho”.
252. IND 6438/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, providências para
instalação do sistema de rede de esgoto e captação de águas pluviais no Condomínio Residencial Bela Vista
Serrana, localizado em Sobradinho”.
253. IND 6437/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo por
intermédio da secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal a construção de Campo Sintético
na Vila DNOCS, localizada em Sobradinho”.
254. IND 6262/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Distrito Federal, a Criação de um Hospital Veterinário Próprio”.
255. IND 6418/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Distrito Federal que determine que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDES, articule políticas públicas com a Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - CAESB
para a distribuição de água em pontos de maior circulação de População em Situação de Rua”.
256. IND 6434/2024, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Governador do Distrito
Federal a implantação de um Aeródromo de Combate a Incêndio Florestal de Uso Compartilhado”.
Brasília, 17 de outubro de 2024.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 17/10/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1869442 Código CRC: AAD8853F.
DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Portarias 495/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 495, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Dep. Gabriel Magno, Requer a realização de Sessão Solene em celebração aos
1.681/2024 Dep. Chico Vigilante e 30 Anos da eleição do 1º Governo do Partido dos
Dep. Ricardo Vale Trabalhadores e das Trabalhadoras no Distrito Federal.
Requer a realização de Sessão Solene sobre o tema - Elas
1.682/2024 Dep. Ricardo Vale vendem: o reconhecimento do Empreendedorismo
Feminino no Distrito Federal e Entorno.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem às
1.687/2024 Dep. Dayse Amarilio Iniciativas de Impacto nas Escolas: Saúde, Mulher e
Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/10/2024, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 16/10/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 16/10/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/10/2024, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/10/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1867434 Código CRC: C6698010.
DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Atos 151/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 151, DE 2024
Aprova a solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no
Quadro de Detalhamento de Despesa do
FASCAL no valor de R$ 1.700.000,00 (um
milhão setecentos mil reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e tendo em vista o prescrito no no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19,
inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da Lei nº
7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), artigo 8º, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um
milhão setecentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 15 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA DA
ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.700.000
FUNDO DE
01901 ASSISTÊNCIA À SAÚDE 1.700.000
DA CLDF
MANUTENÇÃO DO FUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
10.302.8204.2042 33.90.39 1579.171 1.700.000 1.700.000
DOS SERVIDORES DA
CLDF
MANUTENÇÃO DO FUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
0001 33.90.39 1579.171 1.700.000 1.700.000
DOS SERVIDORES DA
CLDF
T O T A L 1.700.000
ANEXO II - REDUÇÃO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
CANCELAMENTO
R$ 1,00
NATUREZA DA
ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.700.000
FUNDO DE ASSISTÊNCIA
01901 1.700.000
À SAÚDE DA CLDF
OUTROS RESSARCIMENTOS,
28.846.0001.9093 INDENIZAÇÕES E 33.90.93 100 1579.171 1.700.000
RESTITUIÇÕES - DF
OUTROS RESSARCIMENTOS,
0027 INDENIZAÇÕES E 33.90.93 100 1579.171 1.700.000
RESTITUIÇÕES - DF
T O T A L 1.700.000
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 16/10/2024, às 08:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 16/10/2024, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/10/2024, às 18:34, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 16/10/2024, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2024, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Atos 527/2024
Presidente
17/10/2024, 17:59 SEI/CLDF - 1862147 - Ato do Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência
ATO DO PRESIDENTE Nº 527, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42, §
1º, XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos arts. 211, § 1º, 255 e
257 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e considerando o Processo SEI nº 00001-
00035754/2020-12, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Relatório Final da Comissão Permanente de Tomada de Contas e
Processo Disciplinar (0813559) e acolher o Despacho 1861914 da Procuradoria-Geral.
Art. 2° Determinar o arquivamento do processo SEI nº 00001-00035754/2020-12.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005
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00001-00035754/2020-12 1862147v5
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DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Convocações 8/2024
CCJ
CONVOCAÇÃO - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se
no dia 22 de outubro de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 17/10/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Portarias 511/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 511, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora,
tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados
pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-00042379/2024-82, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor CLÁUDIO HUMBERTO GONÇALVES MAIA, matrícula nº 22.730-73,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Médico, 3 (três) meses de licença-
servidor, referentes ao período aquisitivo de 18/8/2019 a 15/8/2024, a serem usufruídas no seguinte
modo: 1 (um) mês no período de 4/11/2024 a 3/12/2024 e 2 (dois) meses a serem usufruídas até
17/1/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 17/10/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 86c/2024
Matéria : TURNO ÚNICO BLOCO PDLs 09.10.2024
Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS
Ementa : Bloco de PDL dos itens 208 a 222, da Ordem do Dia de 09/10/2024: PDL nº 138, 178, 112, 123, 125, 129,
130, 185, 202, 204, 198, 205, todos de 2024, PDL nº 59, de 2023 e PDL nº 266, de 2022. Item Extrapauta: PDL nº
186, de 2024.
Reunião : 86ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura
Data : 09/10/2024 - 16:10:50 às 16:12:30
Tipo : Nominal
Turno : Único
Quorum : Maioria Simples
N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIGILANTE PT Sim 16:10:55
5 DANIEL DONIZET PL Ausente
41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 16:11:19
35 DOUTORA JANE MDB Ausente
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 16:10:58
8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 16:11:09
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 16:10:57
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Ausente
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 16:11:04
12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 16:10:56
33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
13 JORGE VIANNA PSD Ausente
17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 16:11:04
30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:10:55
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:11:29
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 16:10:54
31 PEPA PP Ausente
39 RICARDO VALE PT Sim 16:11:01
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 16:11:03
22 ROOSEVELT PL Sim 16:11:07
32 THIAGO MANZONI PL Sim 16:10:54
40 WELLINGTON LUIZ MDB Ausente
Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
15 0 0 15
Resultado da Votação : APROVADO
__________________________
Presidente
09/10/2024 16:12 1 Administrador
Matéria : TURNO ÚNICO PDL nº 75/2024
Autoria : ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Ementa : Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fernando Antônio Rodriguez.
Reunião : 86ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura
Data : 09/10/2024 - 16:15:57 às 16:16:36
Tipo : Nominal
Turno : Único
Quorum : Maioria Absoluta
N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIGILANTE PT Ausente
5 DANIEL DONIZET PL Ausente
41 DAYSE AMARILIO PSB Ausente
35 DOUTORA JANE MDB Ausente
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Ausente
8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 16:16:04
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 16:16:14
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Ausente
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 16:16:07
12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 16:16:02
33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
13 JORGE VIANNA PSD Ausente
17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 16:16:10
30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:16:04
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:16:10
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 16:16:11
31 PEPA PP Ausente
39 RICARDO VALE PT Sim 16:16:12
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 16:16:11
22 ROOSEVELT PL Sim 16:16:07
32 THIAGO MANZONI PL Sim 16:16:00
40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 16:16:05
Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
13 0 0 13
Resultado da Votação : APROVADO
__________________________
Presidente
09/10/2024 16:16 1 Administrador
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 89/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 89ª
(OCTOGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H23MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
A presidência vai suspender os trabalhos durante 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h, a sessão é reaberta às 15h07min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:
– Ata Sucinta da 87ª Sessão Ordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta Presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observações a ata mencionada.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Presidente, boa tarde. Boa tarde aos deputados e às deputadas desta casa. Boa tarde aos nossos
assessores e àqueles que estão assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital.
Presidente, a minha fala nesta tarde é, mais uma vez, para reforçar o pedido que não só eu,
mas também vários deputados têm feito. O período de chuva chegou e chegou para ficar. Estamos
saindo de um período de calor como nunca visto no Distrito Federal. Foram aproximadamente 170 dias
sem chuva, de calor excessivo, com as mais altas temperaturas que já houve no Distrito Federal.
Agora, com o advento da chuva, o que os epidemiologistas estão dizendo, deputado Gabriel
Magno? A previsão é de que a dengue, a chicungunha, o zica vírus venham com uma intensidade muito
maior. Isso vai acarretar, muito provavelmente, mortes, se não houver um plano de contingência e de
ação por parte do Governo do Distrito Federal, coisa que sei que está sendo construída.
Tenho conversado com membros do governo, mas confesso que essa é uma pauta com a qual
tenho me preocupado. No ano passado, falamos muito sobre isso. Conversei bastante com o
subsecretário à época. Daí veio a crise, houve um problema: perdemos mil ACS e Avas. Precisamos
recompor esse quadro.
Quero deixar isso mais uma vez registrado, até porque tenho conversado com a categoria o
tempo todo no meu gabinete. Eu me propus a fazer essa cobrança ao Governo do Distrito Federal –
não só eu, mas também outros deputados, principalmente aqueles que militam na área, como a
deputada Dayse Amarilio e o deputado Jorge Vianna. Mas essa é uma pauta de todos nós, porque se
trata de preservar vidas. Portanto, quero deixar isso registrado mais uma vez.
Outrossim, presidente, recebi hoje o pessoal do concurso para auditor de vigilância sanitária.
São 230 aprovados aguardando a nomeação, após 30 anos sem contratação. O processo de nomeação
já está completamente instruído e pronto, aguardando apenas a assinatura do secretário de economia
Ney Ferraz. Atualmente, o DF conta com apenas 70 auditores em atividade, todos próximos da
aposentadoria. No entanto, não há previsão de nomeação, nem na LDO, nem na LOA do próximo ano.
E, caso essa nomeação não ocorra ainda neste ano, o orçamento destinado a essas contratações será
perdido. Então, peço ao governo do DF e ao secretário Ney Ferraz que possam dar uma resposta para
nós, na perspectiva da contratação para o cargo de auditor de vigilância sanitária do DF.
Presidente, também quero deixar registrado o meu agradecimento ao presidente da Caesb,
doutor Luís, e ao servidor Chicão da Caesb. O Chicão é uma pessoa que... Temos muitos problemas,
presidente, e os problemas na ponta caem no colo do deputado. Quando caem no colo do deputado, o
parlamentar que está ajudando lá na ponta, pois é um deputado de base, não tem outro caminho a
não ser ir ao secretariado, às empresas, e, por vezes, ao gabinete do governo do Distrito Federal.
Quando levamos essas pautas, presidente, são pautas das nossas necessidades, são pautas das
necessidades da população que elegeu o governo, esse governo que está instalado, para resolver essas
demandas.
Entendo que precisamos ter uma resposta mais célere do secretariado. E faço uma ressalva
muito grande à pessoa do secretário Gustavo Rocha e à do secretário José Humberto, que,
brilhantemente, têm nos atendido. Mas é necessário haver uma readequação e uma voz de comando
ao secretariado no atendimento das demandas dos deputados, pois a demanda de deputado, seja da
base ou da oposição, não é demanda do deputado, é demanda do povo. Estamos na ponta atendendo
o povo. O povo não vai bater à porta do secretário ou do governador, ele vai bater na porta do
deputado.
O deputado Chico Vigilante mora no P Sul há quantos anos? Quem é que não sabe onde vossa
excelência mora? QNP 18, não é? O povo vai! O povo agora se acostumou a ir à minha casa. Estamos
reformando a guarita, não há portão, e o povo chega e bate. Eu vou falar não? Tenho que atender
mesmo.
Nós levamos a demanda ao governo nessa perspectiva de resolvê-la, porque estamos
resolvendo uma situação da população. Espero que sejamos atendidos, pois somos a voz da população,
somos a representatividade máxima da população do Distrito Federal no Poder Legislativo. Então, é
necessário haver esse entendimento.
Tive algumas experiências com esse funcionário Chicão. Que cara fantástico! Impossível ligar
para ele e não ser atendido, impossível ele não dar uma resposta ou depois trazer a resposta. Como o
doutor Luís, que, nesses dias que falei com ele, estava fora do Brasil, inclusive, mas articulou para
resolver um vazamento de um esgoto na Vicente Pires. Resolvemos num dia e no outro dia o pessoal
parabeniza.
Uma moradora da Vicente Pires esteve comigo nessa semana. Ela me enviou um vídeo de 20
lâmpadas queimadas... ela havia mandado de 3. Ela me mandou num dia e eu mandei, via WhatsApp,
para o doutor Edson; no outro dia, na mesma noite, as luminárias estavam trocadas. Ela ontem fez um
vídeo, pegando 20, enviou para mim e já mandei. Isso é o quê? Somos nós ajudando o governo a ser
governado.
Por isso, entendo, presidente, que esta casa, que os deputados, todos precisam ter respeito e
celeridade nas respostas dos seus pleitos.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Também saúdo a Caesb, na pessoa do nosso presidente Luís Antônio Reis; e, também, de maneira
muito especial, o Chicão. Acho que ele é tudo isso que vossa excelência disse mesmo. Falei para o
deputado Ricardo Vale, independente da questão partidária, o Chicão é um servidor que atende a todos
e é resolvedor de problemas.
Então, ficam aqui o nosso agradecimento e os nossos parabéns pela condução da Caesb pelo
presidente Luís Antônio Reis e pela forma como os servidores, como o Chicão, tratam as necessidades
da população representada pelos parlamentares. Muito obrigado.
Informo que o deputado Joaquim Roriz Neto se encontra de licença médica. Ele me ligou e,
realmente, não está bem. Eu mesmo pedi para que ele não viesse, para que se cuidasse.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa
tarde. Boa tarde a todas as pessoas que assistem a nós.
Eu venho a esta tribuna, presidente, falar do Distrito Federal, pois nós estamos hoje, deputado
Ricardo Vale, vendo a chuva, celebrada por muitos diante da seca histórica que vivemos na cidade. O
problema é que parece que não há governo para lidar com problema algum da nossa cidade. Só
ouvimos notícias de que o governador está tirando um cochilo, uma soneca, ou viajando para participar
de leilão de bois para comprar para a fazenda dele, e, quando ele está aqui, no Distrito Federal, é para
celebrar acordo para beneficiar empresário. É só assim que há notícias do governador Ibaneis. A vice
parece que se esqueceu de quais são as atribuições do cargo, porque está em campanha, há algum
tempo, inclusive viajando também e fazendo campanha de outros candidatos em outros lugares.
E agora, o governo resolve, como tem sido uma prática da direita em vários lugares, dizer que,
se há problema onde se governa, a culpa é do PT; se há problema onde se governa, a culpa é do Lula!
Esses dias, o Nunes, prefeito de São Paulo, e o Tarcísio, governador, responsáveis pela
privatização do sistema elétrico na cidade e no estado de São Paulo, culpam o Lula por não haver
energia. É um negócio extraordinário! E aqui, no DF... por que estou falando disso, presidente? Porque
começaram as chuvas. O governo, nesses dias, em entrevista, disse e celebrou: “Nós estamos
comemorando as chuvas, elas são muito esperadas”. O Governo do Distrito Federal disse que investiu
mais de 300 milhões de reais no Drenar DF, que ele estava concluído, e que nós estávamos preparados
para as chuvas.
Pois bem, não durou uma semana, presidente, pois as imagens que passaram a circular já nas
redes sociais por quem andou pelo Distrito Federal hoje mostram que não funcionou. A Quadra 202 e a
Asa Norte ficou embaixo d’água, alagada! Vários lugares da cidade alagados! Mais uma vez, as pessoas
estão perdendo as suas casas. Na Estrutural, cooperativas estão com seus galpões destruídos,
alagados!
Não houve um plano para enfrentar a chegada das chuvas. Disseram que houve e, inclusive,
gastaram muito dinheiro. Nas palavras do Governo do Distrito Federal, foram mais de 300 milhões de
reais. Não resolveram o problema. Pelo contrário, estamos vivendo o mesmo dilema, de novo. Sai ano,
entra ano, é a mesma coisa.
Quero fazer esse registro porque as responsabilidades devem ser assumidas por aqueles que
dizem, com muito orgulho, que estão governando e foram eleitos. Chegaram a fazer balanço das
eleições municipais e a dizer que, agora, não há mais espaço para a esquerda, que a direita... É preciso
governar! É preciso dar conta dos problemas! Não é verdade... O PT é um partido importante que
cresceu nas eleições municipais. Não só o PT cresceu, a base democrática do governo Lula cresceu nas
eleições municipais.
Trago essas questões porque é preciso dar uma resposta urgente à sociedade do Distrito
Federal, que passou por um tempo de seca histórica com vários problemas. O governo não conseguiu
prever as queimadas, permitiu que várias queimadas criminosas acontecessem no nosso território;
encaminhou a esta casa uma série de projetos de lei para flexibilizar legislações de proteção ambiental,
para beneficiar setores da especulação imobiliária e da grilagem de terras. Agora, começam as chuvas,
e acontecem os problemas de novo, não só dos alagamentos. Como muito bem disse o nobre deputado
Pastor Daniel de Castro, começa a dengue, que vai ser, de novo, um grande problema.
Eu estive hoje, deputado Chico Vigilante, deputada Dayse Amarilio, numa reunião muito
importante com a Sociedade Brasiliense de Pediatria. Estavam presentes também representantes da
Secretaria de Saúde, do Iges e de várias entidades de saúde do Distrito Federal.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – De novo, foi dado o alerta da sazonalidade da pediatria. Todo
ano, acontecem as doenças respiratórias. Os casos de covid já começam a aumentar neste final de
ano. Se não houver planejamento, reação e ação coordenados do Governo do Distrito Federal, com
nomeação de profissionais, apoio à infraestrutura da rede de saúde, leitos, capacidade de fazer exames
e prevenção, vamos viver, de novo, a tragédia anunciada de 2024: o disparo e as mortes por conta da
dengue e da sazonalidade da pediatria. Este ano foi muito triste. A capital do país viveu e liderou o
número de casos de mortes de crianças e de mortes por dengue.
Então, é preciso que o governo governe, apresente soluções para os problemas da cidade e
valorize as políticas públicas, valorize os servidores desta cidade e invista, de fato, naquilo que resolve
o problema da população, que é entregar serviços públicos de qualidade: educação, saúde, assistência
social, segurança, transporte, mobilidade, enfim, coisas que este governo não tem feito. São 6 anos de
descaso. São 6 anos de ataque e de abandono da nossa cidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados. Para aqueles que atacavam e têm atacado aqui desta tribuna o
presidente Lula, especialmente aos evangélicos que vêm aqui e atacam o Lula, eu resolvi hoje fazer um
pronunciamento e mostrar um vídeo do respeito que o Lula tem pelas religiões.
Por favor, exibam o vídeo. Está autorizado aqui pelo nosso presidente.
(Apresentação de vídeo.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, essa fala é de um deputado pastor do Rio de
Janeiro, Otoni de Paula, que atacava o Lula, falava mal do Lula. Ontem, quando o Lula estava
sancionando a lei que coloca a música gospel como patrimônio, ele veio agradecer com um depoimento
sincero, com um depoimento verdadeiro. Ele não só agradeceu ao Lula, diziam que o Lula iria fechar
igrejas, como disse que foi o Lula quem sancionou a lei que dá liberdade religiosa neste país. Não há
nenhuma igreja fechada pelo Lula. Pelo contrário, mais igrejas estão sendo abertas porque a lei
autoriza isso. Ontem foi incluída a música gospel. Portanto, este é o Lula tão atacado.
É muito importante um pastor deputado dar o depoimento que o Otoni de Paula deu
parabenizando o presidente Lula. Espero que o Otoni de Paula seja exemplo para os demais
evangélicos que são políticos; que eles tenham o mesmo comportamento que o Otoni de Paula está
tendo com relação ao presidente Lula. O Capiroto, tão adorado por alguns, nunca fez nada pelos
evangélicos. Quem fez foi o presidente Lula, e agora ele está sendo reconhecido por isso.
Fiz questão de passar este vídeo – ele está sendo transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital
– para mostrar o outro lado da questão, para mostrar a verdade, para mostrar quem tem preocupação
efetiva de liberdade religiosa neste país e quem é que ajuda a camada mais pobre da sociedade; e foi
dito ali pelo pastor deputado federal Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, o Bolsa Família. Ele está
falando que graças ao Lula milhares de evangélicos puderam ter curso superior, que os evangélicos das
camadas mais pobres não teriam curso superior se não fosse o governo do presidente Lula. Espero que
os demais sigam o pronunciamento que o Otoni de Paula fez ontem, no Palácio do Planalto. Ali era no
Palácio do Planalto ontem, na hora em que o Lula estava sancionando a lei.
Por isso, digo: valeu a pena fazer o L; valeu a pena ter votado no 13, ter votado no Lula; valeu
a pena a ampla frente política que, hoje, junto com o Lula, governa este país.
Dito isso, presidente, quero abordar outro ponto. Hoje tirei a manhã para visitar a área rural de
Planaltina. Estive na reunião do Pipiripau. Cada vez que eu visito as áreas rurais, vejo o quanto nossos
profissionais de educação e saúde se dedicam.
Pude ver, no posto de saúde do Pipiripau, a dedicação de um médico e dos servidores. Pude
ver o carinho com que eles tratam aquela comunidade, o respeito que eles têm pela comunidade, o
profissionalismo que eles têm. Eles têm reivindicações também, as quais vamos encampar e
encaminhar, como, por exemplo: aumentar o tamanho do posto de saúde naquela localidade; colocar
dentistas no posto de saúde para que eles possam ajudar a atender aquela população – vamos cobrar
isso da doutora Lucilene –; aumentar o número de servidores; e aumentar também o tamanho do
posto de saúde, que é muito pequenininho para o número de pessoas que são consultadas ali. Eles me
diziam que há muita demanda de pessoas que são picadas por cobra e abelha. Há pessoas que chegam
com dor de dente, e não há dentista, mas há muita boa vontade e muita coragem daquelas pessoas.
Na área da educação, a creche construída não está completa porque não há transporte para as
crianças de 3 anos. É importante dialogar com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal para que seja
cedido transporte para levar aquelas criancinhas àquele ponto. E a grande reivindicação das crianças
de 3 anos que estão lá é ter um parquinho na creche, no centro de ensino. Eu vou liberar emenda
parlamentar para que eles tenham esse parquinho, porque é o grande sonho deles.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Foi votado por eles. E temos de respeitar a vontade das
crianças que escolheram, democraticamente, qual era o desejo delas.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Parabéns.
Agradeço o seu pronunciamento.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
estou com uma dificuldade, porque há aqui um grupo da esquerda que fica buzinando no meu ouvido
para eu entrar na base.
Senhor presidente, esse deputado se chama deputado federal Otoni de Paula, pastor da minha
igreja, no Rio de Janeiro. E, diga-se de passagem, um grande deputado. Foi um deputado, inclusive
aguerrido, que combateu muito a esquerda, bateu muito no presidente Lula. Bolsonarista. Mas ele
representa a voz de mais de 58 milhões de brasileiros que votaram no ex-presidente.
E eu quero dizer ao deputado Chico Vigilante, por quem eu tenho respeito, que Bolsonaro fez
muito pelo nosso segmento. Sustentou valores, princípios que, para nós, são muito caros.
Eu admiro a fala do deputado, mas, obviamente, hoje é um dia que ele está sofrendo muito,
porque a base bolsonarista não concordou com esse gesto dele, e ele foi encaminhado àquela reunião,
deputado Chico Vigilante, pelo presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado federal Silas
Câmara, do Amazonas, que é o líder da bancada evangélica.
Mas, deputado Chico Vigilante, fica aqui demonstrado como nós, os cristãos, somos: somos um
povo de amor. Nós não somos um povo que sobe na tribuna e chama o presidente de filho do
Capiroto, que significa filho do Diabo. Essa voz vossa excelência não vai ouvir da nossa boca. O senhor
ouvirá da nossa boca, justamente, uma palavra como a de um deputado desse, que está lá para
enaltecer os feitos do Lula, que eu não sei quais são todos, mas ele concorda, ele vê, e é um direito
que ele tem, mas que, para nós, é muito caro. As pautas são muito caras.
Ele foi lá fazer esse reconhecimento como um homem cristão. Foi orar pelo presidente. Eu sou
um pastor. Eu oro pelo presidente a cada 15 dias, na frente do Supremo Tribunal Federal, e levo um
grupo de pessoas. Mas isso é a marca do cristão: amor, compaixão. Não chamamos o Lula de filho do
Diabo, não. E aqui nesta tribuna, o nosso presidente Bolsonaro, que é o nosso presidente, é o que nós
escolhemos... Mas nós temos essa capacidade, senhor presidente, de fazer esse entendimento. Nós
escolhemos, e nós perdemos. Se o Lula ganhou a eleição, o Lula preside a nação, e continuará
havendo toda a guerra ideológica que temos com ele, não tenho a menor dúvida. Mas não há demérito
em se reconhecer os feitos de outros.
Vossa excelência sabe disso. Eu sou amigo pessoal do governador Agnelo. Um cara por quem
tenho um carinho enorme. E o senhor nunca me viu subir na tribuna para atacar o Agnelo Queiroz, por
uma questão de relacionamento, e esses relacionamentos são caros.
Eu estava vindo para esta casa e fiquei imaginando que iríamos apanhar por isso aqui. Eu vinha
para esta casa e fiquei pensando em vossa excelência. Eu e vossa excelência já tivemos arranca-rabos
aqui, e há coisa bacana, quando termina tudo, vossa excelência fala comigo, e eu falo com vossa
excelência. Nós deixamos as nossas diferenças aqui, neste plenário, porque lá fora é muito importante
essa convivência harmoniosa. É o que Cristo Jesus nos ensinou: amar as pessoas como ele nos amou.
Mas eu, o Otoni de Paula e mais 58 milhões de pessoas fazemos parte do exército de Jair Bolsonaro,
filho de Deus.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não sabia
que o deputado Otoni de Paula era da igreja do deputado Pastor Daniel de Castro, mas, se são 58
milhões, é prova que já há um bocado de desertor do exército que está vindo para o lado certo, para o
lado correto, para o lado do amor efetivamente, para o lado daquele que mais fez pelos evangélicos no
Brasil, que é exatamente o presidente Lula.
Eu quero, mais uma vez, ressaltar esse pronunciamento do deputado federal Otoni de Paula
realizado no dia de ontem, quando foi sancionada a lei que coloca a música gospel como patrimônio, o
que é muito importante também, bem como o reconhecimento que ele fez sobre a lei de liberdade
religiosa do Brasil, que também foi sancionada pelo presidente Lula, e das outras conquistas que a
sociedade teve.
Portanto, é muito importante saber que muitos grupos grandes de evangélicos estão orando
pelo presidente Lula, isso realmente é muito bom, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para
usar do direito de resposta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para usar do direito de resposta. Sem revisão do
orador.) – Só para dizer o seguinte: você enaltecer o feito de alguém não significa que está indo para o
lado dele, não. Não é verdade. Pelo contrário. Nosso presidente chama Jair Messias Bolsonaro e
estamos orando por ele também, ele vai se tornar elegível, porque a inelegibilidade dele é o maior
crime que essa nação já perpetuou; o Lula não está criminalizado, sendo que gravou para o Boulos.
Eu quero dizer ao deputado que a liberdade religiosa não foi escrita pelo Lula, não! Ela está
consagrada na Constituição Federal da República de 1988, então, não foi o presidente Lula que fez,
não! Ele fez um gesto ao reconhecer a música gospel, e isso é muito bom, porque toda vez que o
crente quis fazer uma coisa nesta nação foi proibido pela chamada laicidade do Estado. “Não pode,
para crente não pode!” Para tudo pode, para o evangélico não pode.
Talvez com esse reconhecimento, a música gospel, deputado Chico Vigilante, se transforme
agora em parte cultural e quem sabe haverá grandes eventos nesta cidade envolvendo o segmento
evangélico, inclusive com emendas parlamentares, com recursos do governo, sem nenhum demérito,
como temos para o Carnaval e para tantas outras marchas. Talvez agora tenhamos também para a
comunidade evangélica, como a Marcha para Jesus. O Dia do Evangélico está se aproximando, dia 30
de novembro, quem sabe agora o Governo do Distrito Federal e o Governo Federal – inclusive através
da Lei Rouanet, que dá muito para os artistas que defendem o Lula – não põem dinheiro para os
eventos gospel, para os eventos evangélicos.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente
deputado Wellington Luiz, parlamentares, aqueles que nos acompanham na Câmara Legislativa, pela
TV Câmara Distrital, nossa fala remete à necessidade de o Distrito Federal diversificar a sua capacidade
de arrecadação.
O Distrito Federal tem hoje, de previsão orçamentária, 61 bilhões: 39 bilhões de recursos
próprios, advindos dos impostos e da arrecadação; e 25 bilhões do Fundo Constitucional. A capital do
país tem toda uma complexidade para gestar esse recurso, havendo um volume grande na folha, que
achamos que tem de existir, porque isso é atendimento ao público, com uma capacidade também de
investimento cada vez mais reduzida, o que nos leva a fazer uma série de empréstimos, uma série de
ações que não desenvolvem o Distrito Federal de fato para o futuro.
O Distrito Federal tem uma problemática do ponto de vista orçamentário, porque oscila na
arrecadação de serviços, que sempre está em torno de 8%, com o funcionalismo público impulsionando
praticamente a máquina. Mas nós temos uma oportunidade que países da Europa já desenvolveram,
países da Ásia estão desenvolvendo, que é a vocação da economia criativa como fator determinante
para o processo de desenvolvimento econômico sustentável das cidades.
Qualquer um dos que estão assistindo a esta sessão que já fizeram uma viagem, seja nacional
ou internacional, dificilmente vai conhecer a fábrica de um determinado lugar, a não ser que haja
interesse. As pessoas, quando viajam, vão a museus, à gastronomia, à moda, à arte, ao artesanato. Há
gente que viaja o Brasil e é fã de uma feirinha de artesanato. Há gente que viaja e tira fotos dos
monumentos. Isso se chama economia criativa. E esse pode ser o potencial econômico para o
desenvolvimento do Distrito Federal para ultrapassarmos o ponto em que ele está estagnado do ponto
de vista da arrecadação ou da dependência do recurso do Fundo Constitucional, que sempre corre o
risco de nos ser tomado.
Se hoje o Fundo Constitucional não estivesse vindo para o Distrito Federal, nós seríamos uma
cidade literalmente quebrada. E por que a gente diz isso? Porque precisamos mudar a matriz
econômica, entendendo a realidade do Distrito Federal e sua vocação para ser uma cidade com energia
renovável, limpa, com alta capacidade de geração de emprego e renda.
Nas últimas semanas, ocorreram situações emblemáticas e lamentáveis como no Eixão do
Lazer, onde, cada vez mais, os espaços estavam sendo democratizados e ocupados por moradores das
mais diversas RAs. E isso foi silenciado. Impediram a ocupação desse espaço público e o trabalho,
sobretudo, dos ambulantes, agentes importantes na cena cultural. Que bom que o governo está
revendo o erro e está tentando voltar atrás agora, inclusive liberando determinados consumos dentro
daquele espaço, o que alinha geração de emprego, renda e lazer para a comunidade.
Houve outros episódios, como o anúncio do encerramento das atividades de bares, que
possibilitam uma opção de lazer e tentam mostrar que a cidade é viva. Recentemente, nós estamos
vendo vários bares sendo fechados no Plano Piloto por alegações diversas, como a chamada Lei do
Silêncio. Com isso, passamos a ser uma cidade definitivamente careta, não tendo mais esses espaços,
que são jogados para os setores de diversões. Então, você tem que migrar para um lugar bem
privatizado onde não haja gente morando perto, senão você não vive a cidade. Você não pode viver a
cidade; algo que acontece em qualquer outra capital do mundo, a cidade pulsa quase 24 horas. Nós
precisamos fazer um arranjo territorial para entender isso, porque, quando fechamos um bar, seja ele
qual for, com suas atividades culturais, estamos desempregando dezenas de famílias, sejam os artistas
ou os que trabalham diretamente naquele ambiente.
Acontecimentos como esses fomentam o debate que sempre colocamos aqui: qual a cidade
que queremos? Eu digo: queremos uma cidade viva, na qual a população do Distrito Federal como um
todo e de todos os cantos desse quadradinho possa usufruir dela e na qual a periferia possa, de fato,
ocupar o centro. E acreditamos que o direito à cultura e o lazer são importantes para o pleno acesso à
cidade.
Trago essas questões porque isso atinge diretamente um tema caro para nós: a economia
criativa. O nosso mandato tem pensado e agido em favor desse tema. Participamos de diversas
discussões sobre economia criativa, estamos presentes em grupos que a debatem e acompanhamos
diversos parceiros que também a entendem como um grande motor do Distrito Federal, com
possibilidades cada vez maiores de crescimento.
Para se ter uma ideia, a economia criativa representa 3,1% do PIB do Brasil e 3,5% do PIB do
Distrito Federal. Nós estamos acima da média nacional. Há mais de 130 mil agentes criativos, que
representam 6,2% do mercado de trabalho. Dos empregadores criativos, 69% são
microempreendedores – os MEIs –, 90% trabalham sozinhos – são as pessoas com idade ativa –, 87%
têm entre 25 e 49 anos – uma parcela significativa deles – e 49% são pretos e pardos.
Brasília é considerada pela Unesco uma cidade designer. Este é um reconhecimento
importante, pois a moda é um polo importante no Distrito Federal. Há diversos agentes trabalhando
com isso e hoje há muitos cursos de formação dentro do tema da economia criativa pelos quais muitos
jovens se interessam e os adquirem. Ceilândia, por exemplo – poucos sabem, mas se fosse um
município, seria um dos 100 maiores do país –, é o maior mercado consumidor do Centro-Oeste,
representa 10% do PIB do Distrito Federal, e é importadora de móveis e de moda. A moda é um ativo
econômico da cidade de Ceilândia, que também é importadora de cultura e de tantos outros ativos. A
moda é o principal domínio criativo da nossa cidade. A moda é o domínio criativo que mais emprega.
Com isso, estamos falando de jovens negros alavancando um setor da economia criativa em uma
região administrativa como a nossa cidade de Ceilândia.
Cientes dessas informações e desses dados, abraçamos a ideia trazida pela Fecomércio de
apresentar o Projeto de Lei nº 970/2024, que cria os territórios criativos. Eu vou tentar desenhar: é
como se fossem os Pró-DFs da cultura. Nós fizemos os Pró-DFs para uma série de pessoas. Nós
queremos fazer os territórios criativos com um mapa regionalizado baseado em pesquisa, onde o
Estado possa fomentar espaços, designando ao setor criativo a oportunidade de ter seus galpões,
ateliês, pontos de cultura e espaços para a formação dessa rede, seja para a produção manufaturada,
seja para a disseminação dos espaços culturais.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Esses territórios são espaços delimitados geograficamente com o
objetivo de fomentar e desenvolver as atividades econômicas voltadas para o setor. Serão
estabelecidos diversos incentivos e benefícios para que os empreendimentos tenham possibilidade de
se desenvolver. A ideia é que todas as regiões administrativas tenham até 3 territórios. Essa é uma
medida que vai possibilitar o desenvolvimento e a promoção da cultura no Distrito Federal, a reativação
da cidade, o aumento do turismo, a valorização das pessoas que dedicam a vida à produção cultural e
artística inovadora e a ampliação da geração de emprego, renda e desenvolvimento.
Para isso, eu quero convidar todas e todos para participarem de uma audiência pública, nesta
sexta-feira, às 19 horas, no plenário desta casa, com a participação da Fecomércio, de universidades e
de vários atores que trabalham com o tema da economia criativa, para que possamos apresentar o
projeto de lei e debater a oportunidade de futuro.
Ontem houve o jogo do Brasil e pessoas que vieram de outros estados têm dificuldade de
acessar Brasília, do ponto de vista turístico. Nós não temos na nossa rede de hotelaria o que
chamamos de menu, para fazer um passeio, seja ele cívico, ecológico ou interreligioso. Nós poderíamos
ter o nosso bus tour, como há em Gramado, com horários programados, rodando em cada ponto
estratégico da cidade, fomentando a cidade. O desenvolvimento turístico não é apenas para a pessoa
assistir a um show ou a um jogo. O que desenvolve a cidade economicamente é quanto tempo o
turista passa nela, gastando ou investindo seu dinheiro nos ativos da economia criativa.
Nós precisamos pegar a cidade como matriz e atrelá-la ao desenvolvimento intelectual das
academias. Não adianta nós termos um polo de cinema em Sobradinho e o IFB ter sua central de
cinema no Recanto das Emas. Nós poderíamos deslocar o polo de cinema para o Recanto das Emas,
onde ficaria ao lado de um curso de formação que se destina a formar atores e agentes para esse
espaço de vocação.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Nós temos uma série de oportunidades para gerar ganhos
economicamente. Muitas pessoas acham que isso é impossível; contudo, podemos citar Portugal, que
saiu da crise com a economia da cultura. A maior rede de festivais na Europa está naquele ativo. Para
vocês terem ideia, é comum, ao receber alguém de outro país ou ir a outro país, as pessoas acharem
que a capital do Brasil é o Rio de Janeiro. Por quê? Porque o Rio de Janeiro fomenta a cultura por meio
do patrocínio da RioFilme aos seus filmes. A RioFilme é uma agência de negócios que divulga o Rio de
Janeiro para o turismo. Então, quando as pessoas vêm de fora, elas vão para o Rio de Janeiro, porque
acham ser a capital do país. E a capital do país perde a oportunidade de ser um grande impulsionador
da cultura.
Nós temos movimentos como o Sebas Turística, por meio do qual poderíamos fazer o
desenvolvimento turístico na região de São Sebastião, visitando, por exemplo, as olarias que
produziram os tijolos usados na construção de Brasília. Nós temos o Vem Pra Cei, que também é um
movimento de resgate do turismo na Ceilândia, por meio do qual podemos ir à Fazenda Guariroba –
onde começou tudo –, à primeira obra de Oscar Niemeyer fora do Plano Piloto – a Casa do Cantador –,
à Feira da Ceilândia para dançar um forró e comer algo.
Falo disso tudo para exemplificar que nós temos condições de injetar drasticamente uma outra
formação de ativos ao processo econômico de Brasília. Por isso, convocamos a audiência pública que
será realizada nessa sexta-feira para debatermos sobre economia criativa e para pensarmos essa
cidade a partir dos territórios criativos, deputado Fábio Félix. Isso permitirá criarmos, para toda a rede
da cultura, dos carnavais, dos pontos de cultura, dos espaços de moda e do artesanato, espaços para
que eles tenham condições de impulsionar suas atividades e fazer com que tenhamos um novo ativo
econômico, renovável, limpo e diretamente na ponta para os trabalhadores e as trabalhadoras do
Distrito Federal.
Fica aqui o convite a todos. Eu os aguardo na sexta-feira, para fazermos um bom debate.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Consulto se mais algum parlamentar deseja usar a palavra como líder. (Pausa.)
Passa-se ao
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Obrigada, presidente. Boa tarde a todos e a todas.
Estamos ao vivo na TV Câmara Distrital e alguns servidores estão mandando muitas
mensagens nos grupos dos servidores da saúde, perguntando-me sobre a questão que nós trouxemos
ontem, aqui no plenário, em relação ao terceiro turno nas UBS com o pessoal contratado. Então, das
19 às 22 horas seria feito um contrato para que pudéssemos combater a dengue, que já está aí
novamente.
Nós fizemos contato com a Secretaria de Saúde para tratar disso. Há pouco, falei com a
secretária, doutora Lucilene, que me informou que isso não é realidade. Segundo ela, não existe esse
plano e não será feita contratação. O que existe, realmente, é um plano de enfrentamento à dengue e,
dependendo do índice de dengue a que cheguemos no Distrito Federal, poderemos ativar o plano de
contingência, que é uma melhora ou uma recuperação da força de trabalho; mas não se fala de que
forma vai ser feita essa força de trabalho.
De qualquer maneira, já deixamos o nosso recado, pelo nosso mandato e pela CLDF:
acreditamos que o Governo do Distrito Federal não cometeria um absurdo desse de, por exemplo,
contratar uma empresa ou fazer a contratação temporária, havendo aí servidores. Inclusive, já passou
da hora de contratar os ACS e os Avas para o enfrentamento da dengue. Estamos nesta casa e vamos
continuar fiscalizando essa situação.
Entendemos que esse planejamento passa por questões que estamos deixando de fazer como
dever de casa. Estive conversando com ela e ela me falou: “Deputada Dayse Amarilio, nós vamos fazer
esse enfrentamento e, se necessário, vamos ampliar a força de trabalho. Então, vamos tentar fazer a
ampliação das 40 horas e nomear os servidores.” É isso o que esperamos.
A LDO fazia uma previsão em relação à nomeação de alguns servidores e foi feita essa
nomeação. O que pedimos é que haja um planejamento na Secretaria de Planejamento e na Secretaria
de Economia para que ampliemos essa execução orçamentária, esse planejamento orçamentário, para
fazermos a nomeação. Esse é o nosso pedido.
Tomara que isso seja realmente – não é, deputado Gabriel Magno? – fake news, mas existe um
plano de enfrentamento que fala em força de trabalho. Há um déficit de pessoal em diversas
categorias, entre elas de técnicos, enfermeiros, Avas, ACS, em que há pessoas para chamar. Eu
também acredito que a Câmara Legislativa não deixaria passar um projeto que seria uma aberração
para o Distrito Federal. Fico um pouco mais aliviada, mas fico vigilante. Se vier projeto do Iges para ser
apreciado nesta casa, nós vamos lutar até o fim. Se vier qualquer outro projeto de terceirização da
saúde, nós vamos lutar até o fim.
Infelizmente, quero falar de algumas notícias que mostram também o quanto precisamos
avançar no planejamento orçamentário dentro da pasta da Secretaria de Saúde, que tem, sim, um
orçamento robusto, mas que, muitas vezes, falta planejamento, falta execução e falta também
investirmos com autonomia dentro da própria SES.
Infelizmente, o laboratório de São Sebastião pegou fogo e ele é um dos laboratórios que faz –
o deputado Rogério Morro da Cruz é da cidade – o atendimento laboratorial de toda aquela região. Isso
mostra o problema de sucateamento que há nas unidades de saúde. Há hospitais muito antigos, com
problema de fiação, com problema de estrutura; UBS que trabalham com goteira; pessoas que estão
instaladas embaixo de escadas. Por que não há, por exemplo, um plano de ampliação das novas UBS?
Se formos analisar o projeto orçamentário anual, há 10 mil reais destinados para ampliar, por exemplo,
as unidades básicas. Dez mil reais! Então, isso não é o que entendemos a saúde como prioridade.
A Secretaria de Saúde fala que não tem essa autonomia, que é realmente com a Secretaria de
Planejamento. Como foi colocado, inclusive por alguns deputados da base, não conseguimos conversar
com a Secretaria de Planejamento. Então, não sabemos nem qual é o plano para enfrentar a dengue,
que está por aí. Nós vamos conseguir, por exemplo, um maior orçamento para convocar esses
nomeados? Não sabemos. Nós vamos conseguir ampliar as unidades básicas de saúde? Não sabemos.
Vamos conseguir ampliar para 40 horas? Não sabemos. Nós precisamos saber disso, como CLDF, para
fazermos o nosso trabalho, que é legislar e fiscalizar.
Infelizmente, também, há problema no Lacen, o Laboratório Central. Há testes que só são
feitos no Lacen, entre eles, por exemplo, um teste para tuberculose. E pasmem: isso não acontece só
no Lacen. O problema é do ar-condicionado que está muito velho. Para se fazer esse exame, que está
suspenso, precisa-se de refrigeração. O exame irá voltar daqui a 15 dias, mas, para quem espera um
diagnóstico de uma doença com uma alta taxa de transmissibilidade, 1 dia conta e conta muito. São
muitos problemas estruturais dentro da pasta.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, vemos, presidente, que realmente o discurso
não condiz com a prática. A grande realidade é que a saúde não tem sido a prioridade no Distrito
Federal. Já mandamos um recado: se o Iges-DF quiser ser ampliado, vai ser uma longa e dura batalha,
porque, se depender do nosso mandato e do Distrito Federal – não só dos servidores, mas também da
população que está cansada de perambular –, esta luta vocês não vão ganhar fácil, porque nós vamos
lutar até o fim para que este câncer do Iges-DF e a terceirização da saúde não matem os cidadãos ou
aconteça o que ocorreu com aquelas pessoas que receberam o diagnóstico de HIV após um transplante
cujos exames foram feitos por uma empresa ilicitamente contratada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Boa tarde, presidente, deputados e deputadas. Eu quero iniciar a minha fala de hoje com o
registro da eleição do vereador Rick Azevedo, do PSOL do Rio de Janeiro. Ele foi líder de uma
campanha nacional muito importante, que é a campanha VAT, Vida Além do Trabalho. Esta é
basicamente uma campanha pelo fim da escala 6 por 1: a escala em que se trabalha 6 dias e se folga
1.
Ele começou esse movimento no Rio de Janeiro, que se nacionalizou e se transformou na
proposta de uma PEC apresentada pela deputada Erika Hilton para que os trabalhadores do comércio,
do entretenimento, de shoppings, de supermercados, da vida noturna, de bares, de restaurantes
tenham uma escala diferente da escala 6 por 1.
A escala 6 por 1 não garante ao trabalhador e à trabalhadora o mínimo de dignidade e vida
fora do contexto do trabalho. Essa escala acontece muito no comércio e é completamente diferente da
escala do serviço público, de escritório.
Essa campanha se nacionalizou e tem gerado uma reflexão sobre os conceitos, sobre as
reformas que têm que ser feitas em torno das mudanças trabalhistas que o Temer fez ao retirar
direitos dos trabalhadores brasileiros. Esta campanha é muito importante para gerar uma reflexão para
todo mundo.
A campanha Vida Além do Trabalho, pelo fim da escala 6 por 1, ajudou a eleger o vereador
Rick Azevedo, do PSOL do Rio de Janeiro, de quem eu tenho muito orgulho e que furou bolha, porque
esta não é uma pauta do PSOL, esta é uma pauta de muitos que trabalham nessa escala, numa
condição de vida muito ruim, com salários baixos, sem os seus direitos trabalhistas garantidos, sem
visibilidade e espaço para denunciar sua condição de trabalho.
São trabalhadores do comércio que, às vezes, chegam para trabalhar em uma grande franquia
de alimentação e são informados de que vão ter que dobrar, de que vão ter que mudar o dia da sua
folga. Às vezes, eles trabalham 12, 13 dias sem folga, o que já é um ataque à nossa legislação
trabalhista brasileira.
Essa campanha é muito importante. Ela tem que nos inspirar a entender o trabalhador muito
além do trabalho. Deve-se respeitar sua dignidade e as suas condições de trabalho.
Eu queria primeiro, obviamente, saudar a eleição do vereador Rick, do Rio de Janeiro, numa
votação muito expressiva – ele foi o vereador do PSOL mais votado.
Quero também saudar a iniciativa da campanha pelo fim da escala 6 por 1. Quem nós temos
que ouvir aqui, na condição de deputados, são os trabalhadores do comércio, do varejo, dos bares, dos
restaurantes, para que eles tenham o mínimo de dignidade nas suas condições de trabalho. Nós
parlamentares defendemos os servidores públicos em todas as suas lutas; defendemos outros
trabalhadores, como os empregados públicos, mas sabemos que essa escala sacrifica a vida do
trabalhador brasileiro. Precisamos olhar para ela como pessoas públicas.
Obviamente, isso não é matéria de deliberação legislativa no âmbito distrital, é matéria de
deliberação legislativa no âmbito federal, mas esse tema é de grande importância. Nós precisamos nos
debruçar sobre ele e participar dessa mobilização social para que haja vida além do trabalho, pelo fim
da escala 6 por 1.
Presidente, eu queria aproveitar este momento e me somar à fala do deputado Gabriel Magno.
Ele já trouxe aqui, hoje, a questão do alagamento na Quadra 202 Norte. Eu recebi várias imagens e
vídeos dos alagamentos de lá. Eu até achei, deputado Gabriel Magno, que fosse um TBT, que os vídeos
fossem do ano passado, porque o governo fez um investimento, deputado João Cardoso, na obra
milionária do Drenar DF como se ela fosse a solução.
Nós, inclusive, fomos lá na visita técnica da obra Drenar DF, que seria, na explicação que a
área técnica do dia fez para nós, a solução para a drenagem no início da Asa Norte, especialmente ali
na 2, 3, deputada Paula Belmonte. Simplesmente o alagamento é o mesmo, na mesma quantidade ou
ainda pior. Esse alagamento vai chegar à Universidade de Brasília, porque, na própria visita técnica,
nos falaram que o Drenar DF ainda não daria suporte à UnB.
Então, se não houve a drenagem de água nem do que se tinha como expectativa, a
probabilidade de haver drenagem na região da Universidade de Brasília e em outras áreas do DF é
muito menor – nós estamos falando da Asa Norte, do início da Asa Norte.
Presidente, quem está planejando essas obras? Como essa discussão é feita? Como é que um
projeto tão robusto, com tanto dinheiro público, não funciona para drenar água no início da Asa Norte?
Nós já vínhamos avisando sobre como esse debate estava sendo feito de forma truncada. Era um
caminho completamente diferente do que outras cidades do Brasil e do mundo têm tomado, como por
exemplo, as cidades-esponja.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Aquele projeto ali é um projeto de drenagem pautado pela
impermeabilização do solo. Há a preocupação de que projetos como aquele não funcionem para o que
nós estamos vivendo agora, para esses extremos climáticos que trazem consequências desastrosas
para as cidades, para a vida das pessoas, para a dignidade das pessoas.
Então, eu deixo aqui a minha indignação como cidadão, como deputado e como representante
de uma parcela desta cidade que viu o seu dinheiro público sendo gasto numa obra gigantesca,
monumental, e vê a 202 Norte, por exemplo, continuar alagada.
Eu queria saber se as obras do governador Ibaneis Rocha são obras a serviço da cidade ou a
serviço das empreiteiras. Às vezes, a impressão que eu tenho é que quem planeja as obras são as
empreiteiras e não o governo, que é quem deve viabilizar a melhoria das condições do povo.
Deputado Max Maciel, está sendo feito um monte de obras viárias de mudança de pista, mas
continuam os engarrafamentos. Faz-se um monte de obras monumentais com gasto de dinheiro
público. Faz-se viaduto em uma área onde não havia previsão técnica para se fazer viaduto. Essas
obras são para quem? Para alimentar as empreiteiras ou para melhorar a condição de vida da
população do DF? Essa é a pergunta.
O Drenar DF é mais um exemplo dessas obras. Todos nós temos que fazer uma visita lá para
entendermos o que está acontecendo. Não está funcionando? Não inauguraram a obra? Uai! Para que
serve esse Drenar DF? Temos todos que ir lá para entendermos o que está acontecendo. O que não dá
é para a população do início da Asa Norte, que está denunciando, mandando os vídeos, continuar
nessa condição, com essas obras bilionárias que esse governo está fazendo.
O governo tem que dar explicação para a Câmara Legislativa. Não basta gastar nosso dinheiro
com obras monumentais, que, muitas vezes, não entregam os resultados para a população do DF.
Externo minha indignação, minha cobrança, meu registro no plenário no dia de hoje.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Registro e agradeço a presença dos estudantes e professores da Uniceplac, que estão
participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Sejam muito bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Muito obrigado pela presença de
todos vocês.
Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.667/2024, de
autoria do deputado Fábio Félix, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 17 de outubro 2024,
será transformada em comissão geral para debater a utilização das câmeras corporais pela Polícia
Militar do Distrito Federal.
Informo aos senhores que o governador Ibaneis me ligou hoje e respondeu a questão da
Polícia Penal. Ele informou que, de fato, não há como contratar os 400 policiais. Esse, obviamente, não
seria o número ideal, precisamos de muito mais, mas seria o possível.
No entanto, o compromisso que o governo faz, na tentativa de atender ao sistema prisional,
dando-lhe melhores condições, é que sejam chamados 250 ainda este ano e 150 no início do ano que
vem – a expectativa é que isso seja em janeiro, fevereiro no máximo. A ideia do governador é chamar
os 400, mas o orçamento não permite que se faça isso de 1 vez só. Então, num gesto para amenizar
esta grave crise em que se encontra o sistema prisional, o governador chamará 250 agora – dia 5 de
novembro, se não me engano – e os outros 150 no início do próximo ano.
Fica aqui, Medeiros, o nosso agradecimento ao governador Ibaneis. Peço ao nosso secretário
Medeiros que leve o recado ao governador. Tenho certeza absoluta de que esse chamamento vai
ajudar bastante.
Obrigado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, cobro mais uma vez
uma resposta do Governo do Distrito Federal a um ofício encaminhado pela Comissão de Educação,
Saúde e Cultura à Secretaria de Economia, a respeito da nomeação dos auditores de vigilância
sanitária. Como já foi dito aqui, além da questão da dengue, com os Avas e os ACS, há também a
questão dos auditores.
Hoje a vigilância sanitária do DF vive um grande problema. Há mais de 3 mil processos
parados, sem parecer. Nós tínhamos 340 auditores ativos há 30 anos, em 1994. Hoje temos 111
auditores apenas. Entre esses, apenas 80 estão em campo.
O ofício para a Secretaria de Economia, presidente, foi para cobrar daquele órgão uma resposta
a uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Recomendação nº
006/20, para que sejam tomadas as providências necessárias para nomear, empossar e efetivar 230
servidores. Já venceu o prazo de resposta para essa recomendação por parte do Distrito Federal, e o
ofício que nós encaminhamos à Secretaria de Economia também se encontra sem resposta.
Faço esta cobrança no plenário, publicamente, para que a secretaria responda a um ofício que
saiu desta casa e, em sua resposta, apresente quais providências irá tomar – e, se não vai tomar
providências, que explique por que não vai tomá-las e esclareça os impactos disso para o Distrito
Federal. Reforçamos que é fundamental a nomeação desses profissionais e de outros na saúde, para
que, como temos dito, não vivamos mais uma vez o caos anunciado que temos, infelizmente, sofrido
na cidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Vou
acompanhar o tema de perto. Mais uma vez peço ao secretário Medeiros, substituto do secretário
Maurício, que nos auxilie nisso. É inaceitável que a secretaria não responda a um parlamentar. Isso nós
vamos cobrar – e cobrar de perto. Gostaria de ser informado do resultado, para que também tomemos
as providências, caso seja necessário.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, no dia de
ontem, um deputado da base fez um convite para que daqui a 1 ano visitemos a Rodoviária do Plano
Piloto. Porém, como as informações nesta casa são muito rápidas, às vezes a população esquece
alguns destalhes, os quais queremos reforçar.
De fato, a concessão da rodoviária aconteceu. Nós apresentamos todos os dados e
questionamos o fato de que o Governo do Distrito Federal não tinha respostas para as grandes crises
pontuadas nas perguntas que, historicamente, vínhamos fazendo. O governo aprovou a concessão,
assinou com a empresa, mas não respondeu ao principal, presidente – e nós precisamos falar isso para
a população.
A empresa tem a obrigação de, como outorgante, entregar, em 20 anos, 120 milhões para o
Governo do Distrito Federal. A estimativa da taxa de acostagem – o valor a ser pago por cada veículo
que parar na rodoviária, seja ônibus da região metropolitana, seja do Distrito Federal, seja até mesmo
o metrô – é de um total de 12 milhões por ano.
Senhor presidente, quero chamar a atenção da população para o fato de que, em apenas 10
anos, o Distrito Federal vai pagar, com a taxa de acostagem, o que a empresa deveria pagar ao GDF
em 20 anos. Detalhe: essa taxa não está prevista em nenhum orçamento, e a existência dela muda a
configuração do contrato, que foi simples, para um contrato patrocinado. Eles não estão se atentando
a isso.
Estou falando só desse grande negócio, sem levar em consideração, senhor presidente, os
estacionamentos que a empresa ganhou – estacionamentos esses que poderiam ir para o Fundo do
Transporte para subsidiar ainda mais o nosso sistema e aprimorar a mobilidade ativa, o que
defendíamos.
Só queria fazer esse recorte, porque às vezes a população fica se perguntando: “Entregaram a
Rodoviária?” Entregaram. Mas não bastou só entregarem. Entregaram dando um prêmio para que a
empresa possa, enfim, receber o que tem que devolver em 20 anos.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a pergunta
que faço a esta casa é a pergunta de um deputado curioso: o que está acontecendo que não votamos
nada ontem, uma terça-feira? Por que não havia quórum? E não vamos votar nada hoje, uma quarta-
feira, porque também não há quórum! Amanhã haverá uma comissão geral, e, portanto, não haverá
votação.
Do ponto de vista de votação do Plenário, esta é uma semana perdida. Está acontecendo
algum problema, presidente? Se estiver acontecendo algum problema com os projetos do governo, os
quais é bom que não sejam votados mesmo, pelo menos que sejam votados os projetos dos
deputados. Vamos escolher os melhores para serem votados. Há algum problema acontecendo,
presidente?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, vou falar dos
projetos dos deputados. Nós, inclusive, mandamos uma circular para cada gabinete que pedia aos
parlamentares que estivessem presentes para votarmos os projetos dos deputados, cuja votação está
para lá de atrasada.
Infelizmente, mais uma vez, não houve quórum. Nós até tentamos colocar alguns projetos do
governo, aqueles que não foram votados ontem, projetos importantes, mas há projetos que carecem
de discussões. Tanto o deputado Max Maciel quanto a deputada Dayse Amarilio me apontaram a
questão dos projetos de concurso... Ficou acertado, então, que votaremos os projetos na semana que
vem.
Vossa excelência lembrou bem, amanhã haverá comissão geral. Como não há quórum,
infelizmente, não se votam projetos, inclusive de deputados, que era o que gostaríamos que fosse feito
hoje. Acho que devemos fazer um esforço concentrado, senão vamos chegar ao fim do ano sem
projetos votados.
A deputada Dayse Amarilio também lembrou dos projetos da Semana da Mulher. Estamos
chegando à semana do Papai Noel e nada de os projetos da Semana da Mulher serem votados. Isso é
inaceitável!
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, esta semana, o
Governo do Distrito Federal anunciou um plano de uso e ocupação do Eixão do Lazer. Esse plano foi
liberado agora. Eu queria citar esse tema hoje, no plenário da Câmara, porque ele foi obra,
consequência de uma luta monumental da cultura e do direito à cidade nas últimas semanas, nos
últimos dias.
Foram os movimentos culturais, foram os moradores e as moradoras de diferentes regiões do
DF que lutaram para o Eixão do Lazer ficar de pé, porque o governo tentou tratorar, passar o
caminhão, tirar de lá os trabalhadores e trabalhadoras, tirar as vendas... O governo tentou impedir a
expressão cultural no Eixão do Lazer, mas houve um movimento espontâneo da sociedade em defesa
dele. Foi um movimento muito forte tanto da opinião pública quanto desta casa. Não houve 1
parlamentar nesta casa que teve coragem de defender a ação truculenta do governo. Esta casa se
mostrou independente, naquele momento, e isso é muito importante.
O Eixão do Lazer vai ficar de pé! Agora, o governo está apresentando uma proposta de plano
de uso, ouvindo a sociedade. É muito importante dizer que a mobilização dos movimentos culturais,
dos movimentos sociais, das moradoras e dos moradores em relação àquela realidade foi muito
importante.
A mobilização da comunidade e da sociedade é fundamental. Nós demos um recado de força
ao Governo do DF. Aquele recado, de alguma forma, foi ouvido. Agora, vai haver uma mudança.
O Eixão do Lazer, que é da cultura também, fica, porque a população é quem decide as coisas
nesta cidade. O governo não tem que agir, atuar, governar para atrapalhar a vida da população e dos
agentes culturais, atrapalhar a diversão, o entretenimento da população que usa o Eixão do Lazer aos
domingos.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Retificando, estamos nos Comunicados de Parlamentares, e não no Grande Expediente,
conforme mencionei sem perceber.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, venho fazer
um apelo. Eu estava conversando com vossa excelência sobre isto.
Neste ano, na Procuradoria Especial da Mulher, estou muito feliz com muitas entregas, mas, ao
mesmo tempo, muito angustiada, porque existem algumas entregas que... Passou a Semana da
Mulher, passou a Semana da Criança, e não conseguimos votar o projeto dos parlamentares. Temos
dificuldade nas comissões, temos dificuldade no quórum da plenária.
Quero fazer uma solicitação à Mesa, aos nossos colegas, para que, independentemente da
solicitação do governo na próxima sessão, não votemos nada do governo enquanto não votarmos os
projetos dos deputados, porque acaba que sempre vai ser prioridade projeto do governo, e nunca
conseguiremos votar os de nossa autoria.
É preciso que dê quórum. A oposição sempre está presente, mas temos essa dificuldade. O
governo consegue, em alguns momentos, mobilizar a base para que venha votar. Solicitamos que
consigamos manter o quórum pelo menos para votar, antes de qualquer projeto do governo, o projeto
dos deputados.
Temos projetos simples, inclusive, de derrubada de veto, como, por exemplo, o projeto SEI
Mulher, que facilita a assistência da mulher no sistema, e o projeto que garante local para que
possamos receber a mulher que, muitas vezes, chega agredida ao hospital. Esse projeto não causa
impacto orçamentário. Falta apenas boa vontade da gestão de arrumar uma sala com dignidade para
essa mulher ser atendida. São projetos que foram vetados pelo GDF.
Precisamos fazer as nossas entregas, fiscalizar; mas precisamos também, presidente, legislar,
porque senão não conseguimos fazer o nosso trabalho. Peço isso ao senhor, pois temos pouco tempo
na Procuradoria. Tenho certeza de que nossa próxima procuradora vai fazer um ótimo trabalho, mas é
muito ruim não conseguirmos entregar algo, realmente, por falta de quórum. Temos dificuldade de
quórum na casa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Lamentamos muito por isso. Foi dito há pouco, deputada Dayse Amarilio, que está na hora de
começarmos a votar os nossos projetos, mas, infelizmente...
Na terça-feira, vamos alternar: votaremos 1 projeto do Executivo e 4 do Legislativo. Se não
fizermos isso, infelizmente... Vamos deixar isso acordado. Vou pedir, inclusive, que o Manuel inclua isso
na pauta do Colégio de Líderes. Eu preciso que vossas excelências me apoiem nessa proposta, para
que façamos isso.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só
desejo informar aos deputados que o projeto referente àquelas alterações que os deputados poderiam
fazer do Anexo IV da LDO já desceu da Secretaria de Economia e já está na Casa Civil. Deve ser
protocolado na casa amanhã. É um compromisso antigo, e o governo acabou demorando mais do que
tínhamos combinado; mas o projeto está chegando.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa, por
essa informação extremamente importante.
Mais uma vez, solicito ao Medeiros e ao Hugo que nos ajudem no encaminhamento desse
projeto de lei de crédito para a casa o mais rápido possível, para que possamos votá-lo na terça-feira –
inclusive, se todos concordarem, como primeiro item de pauta.
Mais algum deputado deseja fazer outra palavra? (Pausa.)
Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente
sessão.
(Levanta-se a sessão às 16h23min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
Drenar DF – Programa de Gestão de Águas e Drenagem Urbana do Distrito Federal
Fecomércio – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
Lacen-DF – Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
MEI – Microempreendedor Individual
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
PIB – Produto Interno Bruto
Pró-DF – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal
RA – Região Administrativa
SEI – Sistema Eletrônico de Informações
TBT – Throwback Thursday, em português quinta-feira do retorno
UBS – Unidade Básica de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura
Uniceplac – Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos
VAT – Vida Além do Trabalho
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 17/10/2024, às 16:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1868961 Código CRC: 171EBADD.
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1015/2024
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 87/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 10 DE OUTUBRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 4 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 17 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da
85ª Sessão Ordinária e da 36ª Sessão Extraordinária.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.638/24 de 2024, de autoria do Deputado Gabriel
Magno (PT), a sessão ordinária será transformada em comissão geral para “debater as políticas de
proteção às crianças e adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de acolhimento".
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 17/10/2024, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1868337 Código CRC: 15DE6530.
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 87a/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 16 de OUTUBRO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 16/10/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1868397 Código CRC: 97178735.
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 86/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 9 DE OUTUBRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e João Cardoso
SECRETARIA: Deputados Pepa e João Cardoso
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 17 horas e 21 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Wellington Luiz e Pepa procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Exalta o sucesso da Semana do Idoso na CLDF e enumera atividades culturais e serviços ofertados por
diversas entidades públicas durante o evento.
– Destaca que a principal reivindicação dos idosos é a criação de academias de saúde nas Unidades
Básicas de Saúde – UBS.
– Apela à Presidência para que tome providências imediatas no sentido de regularizar os pagamentos dos
salários dos servidores terceirizados que atuam no serviço de copa da CLDF.
Deputado João Cardoso
– Agradece aos gestores da Secretaria de Educação por acatar o pedido, feito pelos servidores da pasta,
de alteração da data do início das matrículas escolares para o ano de 2025.
Deputado Gabriel Magno
– Enfatiza a necessidade de políticas públicas voltadas à saúde mental, sobretudo as que apoiam a causa
antimanicomial, e condena a utilização de recursos públicos para financiar comunidades terapêuticas que
praticam abusos, crimes e violência.
– Refuta pronunciamentos realizados na sessão ordinária de ontem, dia 8 de outubro, referentes ao
processo político-eleitoral e a declarações do Presidente Lula.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) Discussão e votação, em bloco, dos seguintes itens:
ITEM 208: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 138, de
2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao
jogador Robert Renan Alves Barbosa”.
ITEM 209: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 155, de
2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Luiza Helena Trajano”.
– DESTACADO.
ITEM 210: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de
2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília
ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira”.
ITEM 211: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 178, de
2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à
senhora Ana Cláudia Badra Cotait”.
ITEM 212: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 112, de
2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao senhor Ney Ferraz Júnior”.
ITEM 213: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de
2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Maria Angela Marini Vieira Ferreira”.
ITEM 214: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 125, de
2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Maria Teresinha de Oliveira Cardoso”.
ITEM 215: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 129, de
2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto”.
ITEM 216: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 130, de
2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha”.
ITEM 217: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de
2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho”.
ITEM 218: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 185, de
2024, de autoria do Deputado Pepa, que “concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor
Hélio Camilo Marra”.
ITEM 219: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de
2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao
jogador Endrick Felipe Moreira de Sousa”.
ITEM 220: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de
2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília
ao senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite – Kaká”.
ITEM 221: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de
2024, de autoria do Deputado Iolando, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora
Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio”.
ITEM 222: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de
2024, de autoria do Deputado Iolando, em que “fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à
Pastora Ezenete Rodrigues”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº
186, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília
ao senhor Diego Marques Araújo”.
os
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável aos PDL n : 138, de 2024; 155, de
2024; 59, de 2023, acatando a emenda da CCJ; 178, de 2024; 123, de 2024; 125, de 2024; 129, de
2024; 130, de 2024; 185, de 2024; 202, de 2024; 204, de 2024; 198, de 2024; 205, de 2024; e 186, de
2024. Informa que o PDL nº 155, de 2024, foi destacado. APROVADO por votação em processo
simbólico (17 deputados presentes).
os
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável aos PDL n : 138, de 2024; 178, de
2024; 123, de 2024; 125, de 2024; 129, de 2024; 130, de 2024; 185, de 2024; 202, de 2024; 204, de
2024; 198, de 2024; 205, de 2024; e 186, de 2024. APROVADO por votação em processo simbólico (14
deputados presentes).
– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 15
votos favoráveis. Houve 9 ausências.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo
nº 75, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “concede o título de Cidadão
Honorário de Brasília ao senhor Fernando Antônio Rodriguez”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos
favoráveis.
(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação das redações finais dos seguintes projetos:
Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que
“concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que
“concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony
Vinícius Ferreira”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 75, de 2024, de autoria dos Deputados Rogério Morro da Cruz,
que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando Antônio Rodriguez”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 112, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Angela Marini Vieira Ferreira”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 125, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Teresinha de Oliveira Cardoso”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 129, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que
“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 130, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que
“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 138, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “concede
o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Robert Renan Alves Barbosa”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 178, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que
“concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ana Cláudia Badra Cotait”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 185, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “concede título
de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Hélio Camilo Marra”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 186, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o
título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Diego Marques Araújo”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “concede o
título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “concede
o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Endrick Felipe Moreira de Sousa”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que
“concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite – Kaká”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, em que “fica
concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora Ezenete Rodrigues”.
–Apreciação das redações finais. APROVADAS.
4 GRANDE EXPEDIENTE
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Pondera que servidores públicos deveriam dispensar tratamento respeitoso a parlamentares em virtude
da legitimidade a esses conferida pelo voto popular.
– Alerta que não foram realizadas obras necessárias para evitar os recorrentes problemas provocados
pelas chuvas na região de São Sebastião, apesar de ter destinado para esse fim recursos oriundos de
emendas.
– Relata não ter sido recebido por diretor de estatal e roga ao Presidente desta Casa e ao Líder do
Governo que intercedam junto ao GDF para que tal situação não se repita.
Deputado Max Maciel
– Aborda a questão da violência sexual contra mulheres decorrente do modelo de mobilidade urbana
adotado pelo GDF, que não contempla aspectos referentes à segurança na locomoção dos pedestres e à
acessibilidade de pessoas com deficiência.
– Expõe dados sobre o assunto e sugere medidas que poderiam minimizar as dificuldades enfrentadas
por cidadãos que não são devidamente atendidos pelo atual modelo.
– Salienta que o Poder Executivo precisa considerar a transição energética ao executar obras nos
sistemas viário e metroviário da Capital.
Deputado Thiago Manzoni
– Pondera que o cidadão sofre agruras causadas por um Estado ineficiente.
– Cita falas do Presidente da República alusivas a práticas de crimes e à ação da polícia.
– Acredita que as escolas do Distrito Federal precisam de atenção urgente, mas lastima que restrições
impostas pelo Ministério Público à destinação de recursos obtidos por meio do Programa de
Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF dificultem a implementação de melhorias na
infraestrutura dos estabelecimentos de ensino.
– Preocupa-se com a possibilidade de o baixo desempenho dos estudantes brasileiros em português e
matemática comprometer a inserção do País em um contexto mundial cada vez mais tecnológico.
Deputado Gabriel Magno
– Contrapõe-se ao pronunciamento do deputado Thiago Manzoni e afirma que a tragédia social
enfrentada pela população do DF deve-se à ausência do Estado e à terceirização de serviços essenciais.
– Reforça que os governos do PT foram os que mais valorizaram as forças de segurança do País nos
últimos anos.
– Repudia a ação de Deputados Federais da extrema direita que manipularam a agenda da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania para votarem projeto que anistia pessoas que atentaram contra a
democracia.
– Clama por uma mobilização mundial contra o genocídio do povo palestino e os ataques a outros países
da região praticados pelo Estado de Israel.
Deputado Fábio Félix
– Concorda com o Deputado Max Maciel no que tange à correlação entre violência de gênero e
mobilidade urbana.
– Cobra do Poder Público a aplicação das recomendações resultantes do trabalho da CPI do Feminicídio e
a regulamentação de leis voltadas ao combate da violência contra mulheres aprovadas por esta Casa.
– Avalia que o aumento do número de pessoas LGBT eleitas para câmaras municipais do País contribuirá
para a adoção de políticas públicas que garantam a inclusão desse segmento.
5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Parabeniza o deputado Chico Vigilante pela iniciativa de promover a Semana do Idoso na CLDF e
ressalta que se trata de pauta importante.
Presidente (Deputado João Cardoso)
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.638, de 2024, de autoria do Deputado
Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, dia 10 de outubro, será transformada em comissão geral
para debater as políticas de proteção às crianças e aos adolescentes e o atendimento dos egressos dos
serviços de acolhimento.
6 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado João Cardoso)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 14/10/2024, às 16:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 86a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 86ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 09/10/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:01:54 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:06:01 Biometria
03 DAYSE AMARILIO PSB 15:33:09 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 15:20:31 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:35:14 Biometria
06 FÁBIO FELIX PSOL 15:20:39 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:08:31 Biometria
08 HERMETO MDB 15:08:24 Biometria
09 IOLANDO MDB 15:13:54 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MDB 15:13:42 Biometria
11 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:23:05 Biometria
12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:25:06 Biometria
13 MAX MACIEL PSOL 15:23:04 Biometria
14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:11:41 Biometria
15 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:34:28 Biometria
16 PEPA PP 15:00:40 Biometria
17 RICARDO VALE PT 15:24:26 Biometria
18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:39:36 Biometria
19 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:23:00 Biometria
20 ROOSEVELT PL 15:11:49 Biometria
21 THIAGO MANZONI PL 15:10:09 Biometria
22 WELLINGTON LUIZ MDB 15:01:21 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
JOAQUIM RORIZ NETO PL
JORGE VIANNA PSD
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Totalização
Presentes : 22 Ausentes : 2 Justificativas : 0
_____________________________
Presidente
09/10/2024 17:22 1 Administrador
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 86b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 86ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 09/10/2024
__________________________________________________________________________________________________
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 16:12:47
Estavam Presentes
1 PEPA PP
2 WELLINGTON LUIZ MDB
3 CHICO VIGILANTE PT
4 DANIEL DONIZET MDB
5 HERMETO MDB
6 GABRIEL MAGNO PT
7 THIAGO MANZONI PL
8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
9 ROOSEVELT PL
10 JAQUELINE SILVA MDB
11 IOLANDO MDB
12 DOUTORA JANE MDB
13 FÁBIO FELIX PSOL
14 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
15 MAX MACIEL PSOL
16 JOÃO CARDOSO AVANTE
17 RICARDO VALE PT
18 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
19 DAYSE AMARILIO PSB
20 PAULA BELMONTE CIDADANIA
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
Estavam Ausentes
1 JOAQUIM RORIZ NETO PL
2 JORGE VIANNA PSD
09/10/2024 17:22 1 Administrador
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 16:16:49
Estavam Presentes
1 WELLINGTON LUIZ MDB
2 CHICO VIGILANTE PT
3 GABRIEL MAGNO PT
4 THIAGO MANZONI PL
5 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
6 ROOSEVELT PL
7 JAQUELINE SILVA MDB
8 FÁBIO FELIX PSOL
9 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
10 MAX MACIEL PSOL
11 JOÃO CARDOSO AVANTE
12 RICARDO VALE PT
13 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
14 DAYSE AMARILIO PSB
15 PAULA BELMONTE CIDADANIA
16 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 DOUTORA JANE MDB
3 HERMETO MDB
4 IOLANDO MDB
5 JOAQUIM RORIZ NETO PL
6 JORGE VIANNA PSD
7 PEPA PP
8 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
_____________________________
Presidente
09/10/2024 17:22 2 Administrador
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 86d/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 15 de OUTUBRO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 15/10/2024, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1016/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado ROOSEVELT)
Dispõe sobre a criação do Voucher
Saúde, destinado a pacientes que
necessitem de consultas, exames e
procedimentos cirúrgicos urgentes,
quando houver indisponibilidade na
rede pública de saúde do Distrito
Federal, por meio de ajustes e
parcerias com a rede privada de
saúde e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Voucher Saúde no âmbito do Distrito Federal, com
o objetivo de garantir a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes
para pacientes que não obtenham atendimento na rede pública de saúde, em razão de
indisponibilidade de recursos ou vagas.
Art. 2º O Voucher Saúde será destinado exclusivamente a pacientes do Sistema
Único de Saúde (SUS) domiciliados no Distrito Federal que, comprovadamente, necessitem
de atendimento urgente e que não possam ser atendidos em tempo hábil na rede pública.
§1º Consideram-se atendimentos urgentes aqueles cuja demora possa resultar em
agravamento do quadro clínico do paciente, risco à vida, ou prejuízo irreversível à saúde.
§2º O paciente deverá comprovar domicílio no Distrito Federal por um período mínimo
de 2 (dois) anos, contados da data da solicitação do benefício.
Art. 3º O Programa Voucher Saúde será implementado por meio de parcerias e
ajustes com a rede privada de saúde, assegurando que as consultas, exames e
procedimentos sejam realizados conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde
do Distrito Federal.
Art. 4º Os pacientes que se enquadrarem nos critérios de urgência, após avaliação
médica na rede pública, serão encaminhados para a rede privada, por meio de um voucher,
com todos os custos arcados pelo Programa.
Art. 5º A Secretaria de Saúde do Distrito Federal será responsável por:
I - Identificar os pacientes que necessitam do voucher para atendimento na rede
privada;
II - Estabelecer critérios de credenciamento e celebração de contratos com
prestadores de serviço de saúde privada, mediante processo de seleção pública ou ajuste
direto, conforme legislação aplicável;
PL 1375/2024 - Projeto de Lei - 1375/2024 - Deputado Roosevelt - (135357) pg.1
III - Regular o fluxo de encaminhamento, controle e fiscalização dos serviços
prestados pela rede privada, de forma a garantir a eficácia, eficiência e transparência do
Programa;
IV - Disponibilizar relatórios periódicos sobre a execução do Programa, incluindo o
número de pacientes atendidos, tipo de atendimento prestado, tempo de espera e custos
envolvidos.
Art. 6º Os recursos para a execução do Programa Voucher Saúde serão
provenientes:
I - Do orçamento da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com a devida dotação
orçamentária;
II - De emendas parlamentares;
III - De outras fontes de recursos, inclusive convênios e parcerias com entes públicos
e privados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para detalhar os procedimentos
operacionais, critérios de seleção de pacientes e a forma de contratação da rede privada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei que propõe a criação do Voucher Saúde no âmbito do Distrito
Federal é uma resposta às dificuldades enfrentadas pelos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS) na obtenção de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes,
especialmente quando a rede pública não dispõe de vagas ou recursos suficientes para
atender em tempo hábil.
A realidade atual da saúde pública no Distrito Federal reflete sobrecarga no sistema,
longas filas de espera e limitações na oferta de atendimentos especializados. Esta situação
agrava o quadro clínico de muitos pacientes, podendo gerar complicações evitáveis e colocar
vidas em risco. Para mitigar esses problemas e garantir o atendimento urgente, este projeto
busca oferecer uma solução rápida e eficaz por meio do Voucher Saúde, que viabiliza o uso
temporário da rede privada.
O Voucher Saúde permitirá que, nos casos de urgência devidamente atestados por
profissionais de saúde da rede pública, pacientes sejam encaminhados a prestadores de
serviços da rede privada, de maneira célere e sem custos adicionais para o usuário. Isso
proporcionará maior flexibilidade ao SUS no Distrito Federal, utilizando a capacidade ociosa
da rede privada para desafogar o sistema público e garantir o direito à saúde previsto na
Constituição Federal.
É importante destacar que o Voucher Saúde será destinado exclusivamente a
pacientes que comprovadamente necessitem de atendimento urgente e não possam aguardar
o tempo de espera da rede pública. Assim, o programa atende uma demanda específica e
prioritária, com foco em preservar a vida e prevenir o agravamento de doenças.
Além disso, o projeto prevê que as parcerias e ajustes com a rede privada serão
formalizados mediante critérios rigorosos, assegurando a transparência, fiscalização e
controle da qualidade dos serviços prestados. Relatórios periódicos de execução do programa
e o uso de recursos públicos serão disponibilizados para garantir o bom funcionamento do
programa e sua responsabilidade perante a sociedade.
A criação do Voucher Saúde representa, portanto, uma medida emergencial e de
impacto direto para melhorar o atendimento de saúde no Distrito Federal, priorizando os
pacientes em situações de urgência e contribuindo para a eficiência do sistema público de
PL 1375/2024 - Projeto de Lei - 1375/2024 - Deputado Roosevelt - (135357) pg.2
saúde. Com a implementação deste programa, espera-se uma redução significativa nas filas
de espera, melhoria na qualidade de vida dos pacientes e otimização dos recursos
disponíveis, tanto na rede pública quanto na privada.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Lei, que visa atender a uma demanda urgente e garantir o acesso
efetivo à saúde para a população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO ROOSEVELT
PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 15/10/2024, às 16:56:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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PL 1375/2024 - Projeto de Lei - 1375/2024 - Deputado Roosevelt - (135357) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado ROOSEVELT)
Institui a Carteira de Identificação do
Paciente Oncológico e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico no Distrito
Federal, destinada a pessoas diagnosticadas com câncer, com o objetivo de facilitar o acesso
a direitos e benefícios previstos por lei.
Art. 2º A Carteira de Identificação do Paciente Oncológico será expedida, mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do
Cartão Nacional de Saúde (CNS), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de
telefone do identificado;
II – fotografia, no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III – endereço residencial, telefone e e–mail do responsável legal ou do cuidador, caso
necessário.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Paciente Oncológico terá validade de
6 (seis) anos, devendo ser renovada a cada período, para fins de atualização dos dados
cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores.
Art. 3º A carteira será emitida por órgão distrital em parceria com as instituições de
saúde onde o paciente realiza o tratamento oncológico.
Art. 4º A obtenção da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico é facultativa,
sendo vedada sua exigência como requisito para a concessão de direitos e benefícios
previstos em lei.
Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
PL 1376/2024 - Projeto de Lei - 1376/2024 - Deputado Roosevelt - (134904) pg.1
De acordo com a Consulta Técnico-Legislativa da CONOFIS, anualmente, em média,
4.985 pessoas são diagnosticadas com câncer no DF, na série histórica de 2021 a 2024;
Neste mesmo período, 60,35% dos diagnósticos de câncer no DF ocorreram com mulheres.
Dessa forma, o presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Carteira de
Identificação do Paciente Oncológico no Distrito Federal, visando facilitar o acesso a direitos e
benefícios previstos por lei para pessoas diagnosticadas com câncer.
O câncer é uma doença que afeta milhões de brasileiros e seu tratamento muitas
vezes é longo e desgastante. Pacientes oncológicos frequentemente enfrentam dificuldades
para comprovar sua condição e, consequentemente, para acessar os direitos e benefícios que
lhes são garantidos por lei.
A Carteira de Identificação do Paciente Oncológico será um documento oficial que
conterá informações essenciais do paciente, incluindo dados pessoais, tipo sanguíneo e
contatos de emergência. Esse documento facilitará a identificação rápida e eficiente dos
pacientes oncológicos, permitindo um atendimento mais ágil e personalizado em diversas
situações, como em emergências médicas ou no acesso a serviços públicos.
A carteira será emitida por órgão estadual em parceria com as instituições de saúde
onde o paciente realiza o tratamento oncológico, garantindo a autenticidade e confiabilidade
do documento. Além disso, a validade de 4 anos com necessidade de renovação assegura a
atualização periódica dos dados cadastrais.
O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sore
matéria de competência legislativa concorrente entre a União, Estados, Municípios e o Distrito
Federal e respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º e 24
da Constituição Federal.
Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de
juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Por fim, este projeto de lei representa um avanço significativo na proteção e
assistência aos pacientes oncológicos do Distrito Federal, promovendo maior dignidade e
facilitando o exercício de seus direitos. Por estas razões, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta importante iniciativa.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO ROOSEVELT
PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 15/10/2024, às 16:56:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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PL 1376/2024 - Projeto de Lei - 1376/2024 - Deputado Roosevelt - (134904) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado João Cardoso)
Institui e inclui o Dia da carreira
Políticas Públicas e Gestão
Educacional do Distrito Federal, no
Calendário Oficial de Eventos do
Distrito Federal..
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, a ser
comemorado, anualmente, no dia 30 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) do Distrito Federal
desempenha um papel fundamental na formulação, implementação e gestão das políticas
educacionais, garantindo a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população.
Esses profissionais são responsáveis por planejar, executar e monitorar as ações que
asseguram o funcionamento das escolas públicas e a efetividade das políticas educacionais,
além de contribuírem diretamente para o desenvolvimento humano e social.
A instituição de uma data comemorativa específica para esses servidores, a ser
celebrada no dia 30 de setembro, tem como objetivo reconhecer o trabalho incansável e o
compromisso desses profissionais com a educação pública, valorizando sua atuação diária e
reafirmando sua importância para o futuro da educação no Distrito Federal.
Este Projeto de Lei visa criar uma oportunidade de homenagear e dar visibilidade a
esses servidores, ressaltando a importância da carreira PPGE no fortalecimento do sistema
educacional e na promoção de uma gestão eficiente e democrática da educação. A data
escolhida reflete a trajetória e o histórico de lutas e conquistas desses profissionais, que há
anos atuam em prol de uma educação pública de qualidade para todos.
Com a criação do Dia do Servidor da Carreira PPGE, será possível promover eventos
de reflexão, capacitação e valorização da categoria, além de fortalecer o vínculo entre a
comunidade escolar e os gestores educacionais. Essa data também servirá como um marco
de reconhecimento e estímulo para que novos desafios sejam enfrentados com dedicação e
competência pelos servidores da PPGE.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei,
que presta justa homenagem aos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão
Educacional do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em
PL 1377/2024 - Projeto de Lei - 1377/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1370p7g7.1)
Deputado
JOÃO CARDOSO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062
www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)
Distrital, em 15/10/2024, às 17:40:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 137077 , Código CRC: 63291312
PL 1377/2024 - Projeto de Lei - 1377/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1370p7g7.2)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado IOLANDO)
Dispõe sobre a inclusão
da campanha "Novembro Verde"
como mês de conscientização e
prevenção da ostomia no calendário
de eventos do Distrito Federal e dá
outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a campanha
de conscientização “Novembro Verde - mês de conscientização e prevenção da ostomia", a
ser realizado anualmente, em novembro
Parágrafo Unico. A campanha do “Mês Verde” será realizada ao longo do mês de
novembro, de cada ano, por meio de ações de conscientização e sensibilização da população
quanto à importância das prevenções e tratamento de complicações em ostomias.
Art. 2º Durante a campanha Novembro Verde serão desenvolvidas, no mínimo, as
seguintes ações:
I - Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
II - veiculação de informações sobre prevenção, tratamento e complicações de
ostomias;
Art. 3º Durante o mês de novembro, em atenção à campanha "novembro verde - mês
de conscientização e prevenção da ostomia, a Câmara Legislativa do Distrito Federal poderá
priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta,
beneficiem pessoas ostomizadas.
Art.3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A saúde pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e a
conscientização sobre questões de saúde deve ser uma prioridade nas ações
governamentais. Nesse contexto, a proposta de incluir a campanha "Novembro Verde" no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal é de extrema relevância, pois visa promover a
conscientização e a prevenção da ostomia, uma condição que afeta milhares de pessoas em
todo o Brasil.
A ostomia, que envolve a criação de uma abertura no corpo para a eliminação de
resíduos, pode ocorrer em decorrência de diversas condições de saúde, como câncer,
doenças inflamatórias intestinais e traumas. Apesar de ser uma realidade para muitos, o tema
ainda é cercado de estigmas e preconceitos, o que dificulta o acesso a informações
adequadas e o suporte emocional necessário para os afetados.
A campanha "Novembro Verde" se propõe a:
PL 1378/2024 - Projeto de Lei - 1378/2024 - Deputado Iolando - (137405) pg.1
Conscientizar a população sobre a ostomia, esclarecendo mitos e realidades que
cercam essa condição.
Promover a inclusão social das pessoas que vivem com ostomia, assegurando que
elas tenham seus direitos respeitados e possam viver com dignidade.
Estimulando a prevenção por meio de campanhas educativas que informem sobre
os cuidados necessários e a importância do diagnóstico precoce de doenças que podem levar
à necessidade de uma ostomia.
A inclusão dessa campanha no calendário oficial permitirá a ampliação de esforços
por parte do governo e de instituições parceiras, garantindo recursos e ações que possam
alcançar um maior número de pessoas. Eventos, palestras, workshops e ações de saúde
poderão ser realizados ao longo do mês de novembro, promovendo um espaço de diálogo e
aprendizado sobre a ostomia.
Além disso, essa proposta alinha-se às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS),
que enfatiza a promoção da saúde e a prevenção de doenças como pilares fundamentais
para a construção de uma sociedade mais saudável.
Dessa forma, a inclusão da campanha "Novembro Verde" no calendário oficial do
Distrito Federal representa um passo importante para a valorização da saúde pública, a
promoção do respeito e da dignidade humana, e a conscientização sobre uma condição que
merece atenção e cuidados.
Por estas razões, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
Sala das Sessões, …
DEPUTADO IOLANDO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212
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Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 16/10/2024, às 12:51:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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PL 1378/2024 - Projeto de Lei - 1378/2024 - Deputado Iolando - (137405) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Dispõe sobre a instituição do Dia
Distrital de Combate e
Enfrentamento à Violência contra a
Mulher e dá outras providências
correlatas.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a
Mulher, a ser comemorado anualmente no dia 25 de Novembro.
Art. 2º O Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher tem
como objetivo social:
I - conscientizar a sociedade sobre os antecedentes históricos de opressão,
submissão e violência empregados contra a mulher;
II - divulgar e orientar a sociedade sobre as formas de combater e enfrentar todos os
tipos de violência contra a mulher.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Dia Distrital de Combate e
Enfrentamento à Violência contra a Mulher no dia 25 de Novembro, uma data de profunda
importância e simbologia, pois coincide com o Dia Internacional pela Eliminação da Violência
contra a Mulher, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1999. Esta
data presta homenagem às irmãs Patria, María Teresa e Minerva Maribal, que foram
brutalmente torturadas e assassinadas em 1960, sob o regime do ditador Rafael Trujillo, na
República Dominicana.
O 25 de Novembro, também conhecido como Dia Laranja, convoca a sociedade para
a mobilização não apenas durante o mês de novembro, mas em todo o dia 25 de cada mês,
alertando sobre a necessidade urgente de prevenir e eliminar todas as formas de violência
contra mulheres e meninas. A escolha dessa data para o Distrito Federal é, portanto, um
reforço ao apelo global de conscientização e ação contra um dos maiores desafios
contemporâneos na promoção dos direitos humanos e da equidade de gênero.
O Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher será uma
oportunidade para reforçar o compromisso do poder público e da sociedade civil na
implementação de políticas que visem proteger as mulheres e prevenir a violência de gênero.
Por meio de campanhas de conscientização, ações educativas e eventos que promovam o
diálogo e o apoio às vítimas, o Distrito Federal se alinha aos esforços internacionais para
erradicar a violência contra mulheres e meninas.
PL 1379/2024 - Projeto de Lei - 1379/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (136261) pg.1
A violência contra a mulher é uma realidade que ainda afeta milhões de vidas em todo
o mundo, inclusive no Brasil. O Distrito Federal não pode ficar alheio a essa realidade e deve
assumir um papel protagonista na promoção de um ambiente seguro, de respeito e de
igualdade para todas as mulheres. Instituir o Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à
Violência contra a Mulher é um passo importante para dar visibilidade ao tema, sensibilizar a
população e estimular a ação conjunta entre governo e sociedade na busca de soluções
eficazes para esse grave problema.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei, com a convicção de que ele trará impactos positivos na conscientização e no
enfrentamento da violência contra as mulheres no Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 15/10/2024, às 16:37:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 1379/2024 - Projeto de Lei - 1379/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (136261) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
REQUERIMENTO Nº, DE 2024
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Requer a realização de Sessão
Solene em comemoração a 100ª
Edição do Impacto Radical DF, a
realizar-se no dia 23 de outubro de
2024. às 19h no Plenário da CLDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração a 100ª Edição do Impacto
Radical DF, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2024. às 19h no Plenário da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
Venho, por meio deste, justificar a realização de uma sessão solene em homenagem
ao projeto Impacto Radical, que, desde sua criação em 2012, tem desempenhado um papel
transformador na vida de milhares de pessoas em todo o Brasil.
O Impacto Radical é um acampamento voltado para pessoas acima de 18 anos, que
proporciona uma reflexão profunda sobre a liberdade cristã dentro da perspectiva de uma
“Igreja Livre”. Através de simulações que retratam a realidade da “Igreja Perseguida”, o
projeto não apenas sensibiliza os participantes, mas também os inspira a se envolver em
missões e evangelismo, tanto em sua localidade quanto entre povos não alcançados.
Os principais motivos para a realização desta sessão solene incluem:
Reconhecimento do Impacto Social: O projeto tem sido uma estratégia de Deus
que tem transformado vidas e ministérios, promovendo a conscientização sobre a importância
da fé e do engajamento social.
Promoção de Valores de Solidariedade e Empatia: Ao simular a perseguição, o
Impacto Radical ajuda os participantes a valorizarem a liberdade religiosa e a desenvolverem
um espírito de solidariedade com aqueles que sofrem por sua fé.
Referência Nacional e Internacional: Com a fundação da Agência Impacto Radical
(AGIR), o projeto rompeu fronteiras, tornando-se uma referência no Brasil e sendo
reconhecido internacionalmente, o que merece ser celebrado em nossa Câmara Legislativa.
REQ 1688/2024 - Requerimento - 1688/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Epdgu.1ardo Pedrosa, Deputado Iolando, Deputado Martins Machado - (136451)
Inspiração para as Novas Gerações: O Impacto Radical não é apenas um projeto, mas
uma paixão que se transforma em um modo de vida para muitos. Essa dedicação e
comprometimento podem servir de exemplo para as novas gerações.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres deputados para aprovação deste
requerimento de sessão solene, que certamente será um momento de celebração e reflexão
sobre o impacto positivo que o projeto Impacto Radical tem promovido em nossa sociedade.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 15/10/2024, às 16:37:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 15/10/2024, às 17:45:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 16/10/2024, às 12:08:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:01:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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REQ 1688/2024 - Requerimento - 1688/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Epdgu.2ardo Pedrosa, Deputado Iolando, Deputado Martins Machado - (136451)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
REQUERIMENTO Nº, DE 2024
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Requer a realização de Sessão
Solene em comemoração aos 50
anos do Centro de Ensino Médio 05
de Taguatinga - CEM 05, a realizar-
se no dia 21 de outubro de 2024. às
10h no Plenário da CLDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração aos 50 anos do Centro de
Ensino Médio 05 de Taguatinga - CEM 05, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2024. às 10h
no Plenário da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
Requeiro Realização da Sessão Solene em Homenagem aos 50 Anos do Centro de
Ensino Médio 05 de Taguatinga.
A realização de Sessão Solene em homenagem ao cinquentenário do Centro de
Ensino Médio 05 de Taguatinga é um momento de grande relevância para toda a comunidade
educativa e para o Distrito Federal. Fundado em 29 de outubro de 1974, o CEM 05 se tornou
um símbolo de transformação e formação cidadã ao longo de suas cinco décadas de história.
Sob a liderança de diretores comprometidos, como Evaldo José Rodrigues Procópio e
Braulio de Souza Gonçalves, a escola consolidou-se como uma referência no ensino público,
dedicando-se à promoção de uma educação de excelência. A implementação do Novo Ensino
Médio em 2021 reforçou essa trajetória, permitindo que a instituição ampliasse suas
propostas pedagógicas e atendesse a 946 estudantes, proporcionando a eles um ambiente de
aprendizado rico e diversificado.
A sessão solene servirá para reconhecer e celebrar as conquistas do CEM 05,
destacando sua missão de formar cidadãos conscientes e preparados para os desafios do
mundo contemporâneo. Este evento também representará um importante espaço de reflexão
sobre o papel da educação na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres deputados desta Casa para a realização
dessa sessão solene, que será um tributo à dedicação e ao legado do Centro de Ensino
Médio 05 de Taguatinga, valorizando a educação como pilar fundamental da nossa
comunidade.
Sala das Sessões, …
REQ 1689/2024 - Requerimento - 1689/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Epdgu.1ardo Pedrosa, Deputado Max Maciel, Deputado Iolando, Deputado Martins Machado - (136693)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 15/10/2024, às 16:37:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 15/10/2024, às 17:45:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 15/10/2024, às 19:37:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 16/10/2024, às 12:08:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:01:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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REQ 1689/2024 - Requerimento - 1689/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Epdgu.2ardo Pedrosa, Deputado Max Maciel, Deputado Iolando, Deputado Martins Machado - (136693)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05
REQUERIMENTO Nº, DE 2024
(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Requer a realização de Audiência
Pública, no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, no
dia 26 de novembro de 2024, às 19
horas, com a finalidade de debater a
realocação dos ocupantes de área
pública localizada nas proximidades
da QS 629 (Furnas), na Região
Administrativa de Samambaia (RA-
XII).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fulcro nos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Audiência Pública, no Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 26 de novembro de 2024, às 19 horas, com a
finalidade de debater a realocação dos ocupantes de área pública localizada nas
proximidades da QS 629 (Furnas), na Região Administrativa de Samambaia (RA-XII).
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento tem por finalidade debater a urgente questão envolvendo a
realocação das famílias que ocupam a área pública localizada nas proximidades da QS 629,
em Samambaia Norte (Furnas), Região Administrativa de Samambaia (RA-XII), em razão das
condições de vida dessas famílias estarem marcadamente comprometidas pelo fato de
habitarem embaixo de linhas de alta tensão da empresa Eletrobrás Furnas, o que gera
iminentes riscos à integridade física dos moradores, sobretudo diante da possibilidade de
acidentes graves, como eletrocussão, incêndios e exposição a campos eletromagnéticos, que
podem trazer sérias consequências à saúde, conforme apontam estudos científicos
amplamente reconhecidos.
Ademais, não se pode olvidar que as condições de moradia nas referidas áreas são
extremamente precárias, tendo em vista que as famílias vivem em habitações improvisadas e
sem acesso a infraestrutura básica como saneamento, abastecimento de água e coleta de
resíduos sólidos, o que agrava sobremaneira a vulnerabilidade social a que estão submetidas,
circunstâncias que as forçaram a ocupar a área, justamente por não disporem de alternativas
habitacionais dignas ou de meios financeiros para arcar com alugueis ou adquirir imóveis
dentro da legalidade.
REQ 1690/2024 - Requerimento - 1690/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (137350) pg.1
Convém destacar que as linhas de transmissão de alta tensão, são de vital
importância para o abastecimento energético da região, o que torna premente a busca de
soluções viáveis por parte do Poder Público para a realocação dessas famílias, assegurando-
lhes moradia digna e regularizada em áreas apropriadas e seguras.
Matéria publicada no portal da BBC Brasil informa que um “estudo publicado pelo Briti
sh Medical Journal concluiu que as crianças que moram a um raio de 200 metros de distância
das linhas de alta tensão têm risco 70% maior de desenvolver leucemia”. Continua a matéria
dizendo que “A pesquisa, realizada por cientistas da Universidade de Oxford, avaliou 29 mil
crianças com câncer - entre elas 9,7 mil com leucemia - nascidas entre 1962 e 1995, além de
um grupo de controle de jovens saudáveis”, acrescentando que os pesquisadores “concluíram
que 64 crianças que sofriam de leucemia viviam a menos de 200 metros de distância de
alguma rede. Outras 258 crianças que sofrem da doença viviam a uma distância entre 200 e
600 metros das redes”.
Importante ressaltar que, recentemente, a Ocupação de “Furnas” foi palco de eventos
trágicos e de grande repercussão social, como o incêndio ocorrido em maio de 2023, que
destruiu diversas moradias construídas de forma improvisada, deixando inúmeras famílias
desabrigadas e agravando a já precária situação da comunidade. Outrossim, há uma ameaça
iminente de desocupação coercitiva, com base em decisões judiciais que determinam a
reintegração de posse da área ocupada.
Por tudo o que foi exposto, torna-se imprescindível a realização da presente
Audiência Pública, a qual possibilitará o debate aberto e democrático entre representantes do
Poder Legislativo, do Poder Executivo, das entidades representativas da sociedade civil,
especialistas em habitação e meio ambiente, e, sobretudo, dos próprios moradores da área
ocupada, de modo que seja possível a construção de soluções conjuntas que atendam tanto
às necessidades habitacionais das famílias afetadas quanto às exigências legais e ambientais
que regem a ocupação da área em questão, promovendo, assim, a proteção dos direitos
fundamentais dessas pessoas, especialmente o direito à moradia digna, sem desconsiderar
as obrigações do Estado em garantir a segurança e a preservação ambiental.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio à aprovação deste Requerimento,
por se tratar de uma questão de grande relevância social, que demanda a atenção imediata
do Poder Público para que sejam encontradas soluções justas e eficazes que garantam a
proteção da vida, da saúde e da dignidade das famílias envolvidas, ao mesmo tempo em que
se respeitam as determinações legais e os princípios constitucionais relativos ao direito à
moradia, à função social da propriedade e à preservação ambiental.
Sala das Sessões, …
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052
www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 12:23:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 1690/2024 - Requerimento - 1690/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (137350) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
REQUERIMENTO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Hermeto)
Requer a realização da Sessão
Solene no dia 06 de novembro de
2024, às 19 horas, no Salão
Comunitário da Candangolândia em
homenagem a comemoração do
aniversário da Cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento
Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene no dia 06 de novembro de 2024, às 19
horas, no Salão Comunitário da Candangolândia em homenagem a comemoração do
aniversário da Cidade.
JUSTIFICAÇÃO
Conhecida como cidade-mãe, há 66 anos, nascia a Candangolândia, destinada a
abrigar os operários que chegavam ao Planalto Central com o mesmo sonho de Juscelino
Kubitschek: transferir a capital do Brasil para o centro do país. Mais do que isso, os
candangos, como ficaram conhecidos, vieram atrás de uma vida melhor. Atualmente, neste
mesmo lugar, vivem pioneiros, filhos de candangos e tantas outras pessoas que comemoram
a cidade onde vivem.
O primeiro acampamento, construído em 1956, era formado pela sede da Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), por um caixa-forte para garantir o
pagamento dos operários, um posto de saúde, um hospital, um posto policial, dois
restaurantes, uma escola para os filhos dos trabalhadores e as residências dos técnicos da
empresa responsável pela obra.
O nome Candangolândia é derivado do termo pelo qual ficaram conhecidas as
pessoas que vinham de vários lugares, principalmente do Nordeste, para construir Brasília. O
berço dos pioneiros ainda guarda monumentos, como a primeira escola e a primeira igreja de
Brasília, ambos intactos. A cidade é parte do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Inicialmente, a Candangolândia era conhecida como a Vila Operária, por ser o local
destinado aos operários contratados. Naquela época, era muito comum surgir, da noite para o
dia, ruas inteiras que serviam como abrigos para os muitos candangos que chegavam para
trabalhar. Foram surgindo muitos alojamentos provisórios como Lonalândia – barracas
cobertas por lonas – e a Sacolândia – barracas feitas de sacos vazios de cimentos. Mais
tarde, passou a ser conhecida por Vila dos Candangos e finalmente, como Candangolândia –
homenagem aos pioneiros de Brasília, que são chamados de candangos.
REQ 1691/2024 - Requerimento - 1691/2024 - Deputado Hermeto, Deputado Pepa, Deputadop Egd.1uardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felix - (137407)
Somente em 1989 a Candangolândia tornou-se cidade e, alguns anos depois, em
1994, por meio da Lei n° 658, foi oficializada com a criação da Região Administrativa da
Candangolândia – RA XIX (até então fazia parte da Região Administrativa do Núcleo
Bandeirante), fixando-se o dia 3 de novembro como data oficial de sua fundação.
Hoje, com pouco mais de 20 mil habitantes, a cidade mantém características
interioranas. Há ainda casas de madeira, praças e é comum observar pessoas conversando
em frente às residências. Além dos monumentos, como a primeira escola e a primeira igreja
de Brasília, a cidade preserva traços típicos da época da construção da nova capital.
Dada, de um lado a sua importância histórica, fundamental se faz a presente
homenagem a comemoração do aniversário de 66 anos da Candangolândia/DF, a
comemorarse no dia 03 de novembro.
Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, em outubro de 2024.
HERMETO
Deputado Distrital MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 13:04:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 16/10/2024, às 13:10:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:02:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:02:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:09:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 16/10/2024, às 14:11:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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REQ 1691/2024 - Requerimento - 1691/2024 - Deputado Hermeto, Deputado Pepa, Deputadop Egd.2uardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felix - (137407)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações ao Instituto
Brasília Ambiental – Ibram e à
Secretaria de Educação – SEEDF, a
respeito da execução do Plano
Distrital de Educação Ambiental –
PDEA .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos dos arts. 15, III, 39, § 2º, XII, e 40 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações ao Instituto
Brasília Ambiental – Ibram e à Secretaria de Educação – SEEDF , a respeito da execução do
Plano Distrital de Educação Ambiental – PDEA:
1. Como é feito o acompanhamento da execução do Plano? Quais objetivos estabelecidos no
Plano foram cumpridos? Quais estão em vias de alcance? Quais dados objetivos
comprovam as respostas?
2. Quais são os entraves que impedem a plena execução do que foi estabelecido?
3. Quais foram os montantes orçamentários (previsto e executado) que foram destinados
para educação ambiental no ano corrente?
4. Qual é a previsão de revisão ou de elaboração de novo Plano Distrital de Educação
Ambiental? Como a sociedade civil poderá participar desse processo?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto ao Instituto
Brasília Ambiental – Ibram e à Secretaria de Educação – SEEDF, a respeito da execução do
Plano Distrital de Educação Ambiental – PDEA.
De acordo com informações constantes do site da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Distrito Federal elaborou,
em 2018, o Plano Distrital de Educação Ambiental – PDEA, com base na Política Nacional de
Educação Ambiental – PNEA (Lei federal n° 9.795/1999), no Programa Nacional de Educação
Ambiental – ProNEA e na Política de Educação Ambiental no Distrito Federal (Lei n° 3.833
/2006). Em 2021, a Comissão Interinstitucional revisou o PDEA.
O referido Plano estabelece objetivos alinhados àqueles da Política Distrital sobre o
tema, quais sejam: a) garantir a criação e o fortalecimento de programas e projetos de
educação ambiental no âmbito formal e não-formal no DF; b) promover a incorporação da
educação ambiental na formulação e execução de políticas públicas ambientais no DF; d)
REQ 1692/2024 - Requerimento - 1692/2024 - Deputado Fábio Felix - (137274) pg.1
fomentar processos de formação continuada para educadores que atuem na educação formal
e não-formal; e) produzir, gerir e democratizar informações ambientais; f) promover a
participação comunitária, ativa, permanente e responsável nas diversas instâncias de gestão
que envolvam a questão ambiental; g) fortalecer a integração com a ciência e as tecnologias
sustentáveis; h) produzir e aplicar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e
avaliação das ações do PDEA.
Para o alcance dos objetivos, o Plano Distrital prevê nove linhas de ação, a seguir
listadas: 1) articulação institucional, mobilização social e aporte de recursos; 2) gestão e
planejamento da educação ambiental no DF; 3) educação ambiental no ensino formal; 4)
educação ambiental não-formal; 5) formação de educadores e educadoras ambientais; 6)
promoção e apoio à produção e à disseminação de materiais didático-pedagógicos e
instrucionais; 7) divulgação de informações sobre projetos ambientais em andamento; 8)
desenvolvimento e difusão de estudos, pesquisas e experimentações em educação
ambiental; e 9) monitoramento e avaliação da Política Distrital de educação ambiental.
Cumpre esclarecer que, para cada um dos objetivos, além das linhas de ação, são
previstas metas e ações, que foram revistas em 2021. Para cada ação, são estipuladas
estratégias de atuação e atores que “ obrigatoriamente ” devem se envolver em sua
execução. Dessa forma, o Plano não é apenas um conjunto de intenções, mas também um
plano de execução do que é estabelecido em normas federais e distritais.
Não se pode desconsiderar que ministrar educação ambiental, no âmbito formal e não-
formal, é imposição estabelecida pela: a) Lei distrital nº 1.146/1996, que dispõe sobre a
introdução da educação ambiental como conteúdo das matérias, atividades e disciplinas
curriculares do 1º e 2º graus dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal; b) Lei
Distrital nº 3.833/2006, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de
Educação Ambiental do Distrito Federal e cria o Programa de Educação Ambiental do Distrito
Federal; c) Decreto Distrital nº 31.129/2009, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.833/2006; d)
Resolução Conama nº 422/2010, que estabelece diretrizes para as campanhas, ações e
projetos de educação ambiental; e e) Lei federal n° 9.795/1999, que dispõe sobre a educação
ambiental e institui a Política Nacional pertinente.
Dessa forma, seis anos após a elaboração do referido Plano Distrital e três anos após
sua revisão, cumpre questionar ao Instituto Brasília Ambiental – Ibram e à Secretaria de
Educação sobre o acompanhamento da execução do Plano e sobre quais objetivos foram
cumpridos ou que estão em vias de alcance, com a devida justificativa. Para os objetivos que
ainda não foram alcançados, há de se indagar sobre os entraves que impedem a plena
execução do que foi estabelecido. Devem, ainda, ser apontados os montantes orçamentários
(previsto e executado) que foram destinados para educação ambiental no ano corrente. Por
fim, questiona-se sobre a previsão de revisão ou de elaboração de um novo Plano Distrital de
Educação Ambiental e sobre como a sociedade civil poderá participar desse processo.
Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, em
prol da defesa do meio ambiente e da conscientização ambiental da população .
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 16/10/2024, às 13:54:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
REQUERIMENTO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Requer a retirada de tramitação e
arquivamento da Moção nº 1037, de
2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a
Vossa Excelência a retirada de tramitação e arquivamento da Moção nº 1037/2024, de minha
autoria .
JUSTIFICAÇÃO
Por motivo de erro no conteúdo e a necessidade de reapresentação da moção para
corrigi-lo, requer-se a retirada de tramitação e o arquivamento desta proposição.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 15:00:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
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REQ 1693/2024 - Requerimento - 1693/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (137464) pg.1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)
Moção de Louvor à Policial Militar,
Sra. Kadja Machado Borges Silveira
– 2º TEN KADJA BORGES, que em
seu período de folga evitou um
crime de roubo a uma panificadora
na Região Administrativa do Varjão
– RA XXIII.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor a Policial Militar, Sra. Kadja
Machado Borges Silveira – 2º TEN KADJA BORGES, que em seu período de folga evitou um
crime de roubo a uma panificadora na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII.
JUSTIFICAÇÃO
É com grande honra e reconhecimento que apresento esta Moção de Louvor à
Policial Militar, 2º Tenente Kadja Machado Borges Silveira, por sua ação exemplar durante um
evento ocorrido em seu período de folga. Na tarde do último sábado, dia 28 de setembro na
Região Administrativa do Varjão – RA XXIII, a Tenente Kadja Borges demonstrou bravura e
compromisso com a segurança pública ao evitar um assalto a uma panificadora local.
Durante um tranquilo fim de tarde, a paz da comunidade foi interrompida pela ação de
um criminoso, aparentemente sob efeito de drogas, que invadiu vários estabelecimentos da
região, perpetrando sucessivos roubos. Num desses estabelecimentos, a panificadora, os
funcionários, em estado de pânico, alertaram a Tenente Kadja Borges, que estava nas
proximidades. Demonstrando pronta resposta e coragem, um policial interveio imediatamente
na situação.
Ao enfrentar o criminoso, que havia saído recentemente do sistema prisional, a
tenente Kadja Borges foi agredida fisicamente. Em legítima defesa e para resguardar sua
integridade física e a segurança dos cidadãos presentes, a policial militar foi obrigada a
realizar dois disparos para conter a agressão, neutralizando a ameaça.
A atitude da 2ª Tenente Kadja Borges é um exemplo de dedicação e compromisso
com a proteção da sociedade, mesmo fora do horário de serviço. Sua rápida intervenção não
só impediu a consumação do crime, como também preservou a ordem e a tranquilidade da
comunidade do Varjão.
Conforme reportagens do Jornal de Brasília e do portal Metrópoles, após a ação
heróica, a policial foi, ainda, alvo de ameaças por parte de um familiar do crime, o que
MO 1043/2024 - Moção - 1043/2024 - Deputada Doutora Jane - (137090) pg.1
demonstra ainda mais sua determinação e coragem em enfrentar situações adversárias em
prol do bem comum.
https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/policial-feminina-de-folga-evita-assalto-em-
panificadora-do-varjao-e-e-ameacada-por-familiar-do-criminoso/
https://www.metropoles.com/distrito-federal/pm-atira-em-suspeito-e-evita-assalto-em-
padaria-no-varjao
Por estas razões, é justo e necessário que esta Casa Legislativa reconheça e louve a
bravura e a dedicação da 2º Tenente Kadja Machado Borges Silveira, concedendo-lhe este
Moção de Louvor, como forma de reconhecimento público por sua conduta exemplar e pelos
relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal.
Conclusão:
A presente Moção de Louvor não apenas confirmou o ato de bravura da 2º Tenente
Kadja Borges, mas também reforça a importância do compromisso dos policiais militares com
a segurança e o bem-estar da sociedade, seja em serviço ou fora dele. É um tributo merecido
àqueles que, com coragem e determinação, se colocam em risco para proteger a vida e a
segurança dos cidadãos.
Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da
presente Moção de Louvor à Sra. Kadja Machado Borges Silveira – 2º TEN KADJA BORGES.
Sala das Sessões, ....
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232
www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,
Deputado(a) Distrital, em 15/10/2024, às 18:27:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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MO 1043/2024 - Moção - 1043/2024 - Deputada Doutora Jane - (137090) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2024
( Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane )
Moção de Louvor em Sessão Solene
em reconhecimento e homenagem
ao aniversário da Região
Administrativa do Paranoá – RA VII,
a realizar-se no dia 23 de outubro de
2024, às 19h, na quadra coberta da
Praça Central, Lote 06, Paranoá,
Distrito Federal, às pessoas que
especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em
Sessão Solene em reconhecimento e homenagem ao aniversário da Região Administrativa do
Paranoá – RA VII, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2024, às 19h, na quadra coberta da
Praça Central, Lote 06, Paranoá, Distrito Federal, às pessoas que especifica.
NOME
ADENILZA DA CRUZ SANTOS
1.
ALBA SOARES DE S. DOS SANTOS
2.
ALEX SANDES S. ARAÚJO
3.
ALEXANDRE PEREIRA RIBEIRO
4.
ALICE FROES MARQUES
5.
ALICE SOUSA
6.
MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.1
ALISSON KALEB D.DOS SANTOS
7.
ALYNE COSTA DE SOUZA
8.
ANA CÉLIA DE MORAES
9.
ANA MARIA DE ARAÚJO
10.
ANA MARIA DE SOUSA FERREIRA
11.
ANTÔNIA GOMES DE JESUS
12.
ANTÔNIA MARQUES
13.
ANTÔNIO IRIS DE SOUZA SILVA
14.
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
15.
ANTÔNIO S. ALMEIDA
16.
ARIOSVALDO MASSENA FERREIRA
17.
BENTO PEREIRA DOS SANTOS
18.
CELICE MENEZES FERREIRA
19.
CLÁUDIO SILVA
20.
CLEANDO PEREIRA ALVES
21.
MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.2
CLEITON CRISTIANO B. CRUZ
22.
CLEONICE RAMALHO
23.
CLEUDILENE RODRIGUES BEZERRA
24.
DANIELLE VIEIRA CAVALCANTE
25.
DIEGO MARQUES ARAÚJO
26.
DIEGO SOUZA SANTOS
27.
EDNILDE DA CRUZ DE ABREU
28.
ELAINE FREIRE
29.
ELANE GONÇALVES DA SILVA
30.
ELENICE DA COSTA
31.
ELIETE AIRES DE ANDRADE
32.
ELIZEU LOPES NERI
33.
ESTER FRANCISCA DE OLIVEIRA
34.
EUDA NAARA DE SOUSA GOMES
35.
FÁBIO JÚNIOR B. ALVES
MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.3
36.
FERNANDO VINÍCIUS M. MOREIRA
37.
FRANCISCA AZEVEDO DE OLIVEIRA
38.
FRANCISCA DOS SANTOS ARAÚJO
39.
FRANCISCO BEZERRA
40.
FRANCISCO MARONDES
41.
FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO
42.
GABRIEL PEREIRA SILVA
43.
GENILDA MARIA OLIVEIRA
44.
GILDA DOS SANTOS
45.
HALINA CARVALHO ALVES
46.
HEBERT RICARDO PIMENTA
47.
HELLEN GOMES
48.
HENRIQUE FERREIRA LOPES
49.
IGOR JÚNIOR R. DA SILVA
MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.4
50.
ILDECI ALVES CAFÉ
51.
IRIS HELENA ROSA
52.
ISABEL ALEXANDRE DE SOUSA
53.
ISABEL EMÍLIA PRADO DA SILVA
54.
ISABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
55.
ISAÍAS SOARES
56.
IVANILDA FERNANDEZ
57.
IZABEL ALEXANDRE
58.
IZABILDE SOUSA DA COSTA
59.
JACINTO ALVES PEREIRA
60.
JADSON CASTRO
61.
JAIR RAMOS
62.
JEFFERSON ALVES DA SILVA
63.
JOANA SOARES
MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.5
64.
JOÃO MOEIRA
65.
JOÃO PAULO C. DOS SANTOS
66.
JOÃO VICTOR FÉLIX
67.
JOAQUIM BATISTA DA SILVA
68.
JOAQUIM MINEIRO
69.
JOAQUIM REIS DE SOUSA
70.
JOEL DE ARAÚJO COSTA
71.
JORGE LOPES DOS SANTOS NETO
72.
JOSÉ CARLOS PINHEIRO
73.
JOSÉ LUIZ VIEIRA DA SILVA
74.
JÚLIA DIAS
75.
JÚLIA RODRIGUES
76.
JURACI ALVES M. CARVALHO
77.
KELLY SANTOS
MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.6
78.
KENYA SANTOS ABREU
79.
LAÉRCIO FERNANDO
80.
LAURINDA JOSÉ PEREIRA
81.
LILIANE REBECA DA SILVA SOUSA
82.
LIMA ALMEIDA
83.
LUCAS MOREIRA FIRMO
84.
LUCIANO LIMA COSME
85.
LUCIENE ANTUNES DE OLIVEIRA
86.
LUIZ ALBERTO DE C. SEVERO
87.
MARCELO ILLARRI CAMARGO
88.
MÁRCIA KEMIA GOMES
89.
MARCO AURÉLIO ALVES DA SILVA
90.
MARCUS SILVA CANTOR
91.
MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA
MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.7
92.
MARIA ANICE DA SILVA
93.
MARIA APARECIDA ARRAIS
94.
MARIA APARECIDA BARBOSA
95.
MARIA DA CONCEIÇÃO
96.
MARIA DAS DORES RODRIGUES
97.
MARIA DE LOURDES ARAÚJO
98.
MARIA LÚCIA
99.
MARIA DE LURDES ALVES
100.
MARIA DELCI
101.
MARIA DELSIONE DA SILVA
102.
MARIA DO CARMO PEREIRA
103.
MARIA DO ROSÁRIO RIBEIRO
104.
MARIA DOS MILAGRES
105.
MARIA ELENA
106.
MARIA EUGÊNIA
107.
MARIA EUNICE LIMA DA SILVA
108.
MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.8
MARIA EVODIA DA S. FERREIRA
109.
MARIA HELENA
110.
MARIA HELENA PEREIRA
111.
MARIA JOSÉ DE SOUSA FERREIRA
112.
MARIA JOSÉ DE SOUZA FERREIRA
113.
MARIA KEILA SANTANA DE BRITO
114.
MARIA LUZIA ALVES
115.
MARIA MADELA RODRIGUES
116.
MARIA NEVES VALVERDE
117.
MARIA ROSE
118.
MARIA SACRAMENTO DE SOUSA
119.
MARIA VALDECI O. COSTA
120.
MARIA VITÓRIA GONÇALVEZ
121.
MARIA ZILDA DE OLIVEIRA
122.
MARIA ZILMA DE MELO
123.
MARLUCE MARIA DOS SANTOS
124.
MARLY SOARES DA SILVA
125.
MARQUILANE LOPO DOS SANTOS
126.
MICHELE LEITE DO AMARAL
127.
MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.9
NADIR BERNARDES DA SILVA
128.
NATHÁLIA TEIXEIRA DA SILVA
129.
NELZIDE VIEIRA LOPES
130.
NILCE ALVES
131.
PABLO NICÁCIO DA SILVA
132.
PAULO ARAÚJO DOS SANTOS
133.
PAULO CÉSAR VALENTIM
134.
PAULO PASSOS XAVIER
135.
PAULO ROBERTO DA S. RIBEIRO
136.
PAULO SÉRGIO B. DOS SANTOS
137.
PAULO SÉRGIO B. DOS SANTOS
138.
PAULO VITOR DA SILVA RIBEIRO
139.
RAIMA CASTILHO
140.
RAIMUNDO FILK
141.
RAIMUNDO SABINO
142.
RENARA MARINO
143.
RHILCE PINHEIRO RODRIGUES
144.
RONALDO CARNAÚBA DE SOUZA
145.
ROSANE MARIA DA SILVA
146.
ROSELI TERESA ZAHATTA
MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.10
147.
RUTHI BATISTA PINHEIRO
148.
SAMARA THAÍS T. DA SILVA
149.
SAMUEL MACHADO DA SILVA
150.
SAULO GIOVANNI GOMES
151.
SEMI SOARES DE OLIVEIRA
152.
SIDNEI C. SANTOS
153.
SOLANGE OLIVEIRA SOUSA
154.
TATIANA PÁDUA RESENDE
155.
TC ADELBAR DA SILVA VERÇOZA
156.
TC ANTÔNIO PEDRO DIEL BASTOS
157.
TEREZINHA MEDEIROS
158.
THAIS FONSECA LIMA
159.
THAL MATOS
160.
THIAGO DAMIÃO DOS SANTOS
161.
VALDILENE DE SOUSA SILVA
162.
VALDINEI M. FONSECA
163.
VALÉRIA LIMA
164.
VANDA ANDRADE
165.
VANILDE VIEIRA MATOS
MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.11
166.
WAGNER GUSTAVO CHAGAS
167.
WAGNER TEIXEIRA
168.
WALTER BATISTA DE OLIVEIRA
169.
WELLINGTON MIRANDA REIS
170.
WENDEL BORGES DE OLIVIERA
171.
WENDEL SANTOS BORGES
172.
WESLEY SANDU
173.
WILLIAM SOUSA SANTOS
174.
WILLIAN ALVES DA SILVA
175.
WOOLFANG OLIVEIRA
176.
YASMIN VIEIRA LOPES
177.
ZILMA FREITAS GONÇALVEZ
178.
CRISTIANE PEREIRA RODRIGUES NEVES
179.
FRANCISCO HÉLIO DA SILVA
180.
ORGANIZAÇÃO NOVA ACRÓPOLE
181.
SCFV CRIANÇA PARA O BEM DA NOVA ACRÓPOLE
182.
JUSTIFICAÇÃO
É com grande satisfação e senso de dever cívico que apresento esta Moção de
Louvor, em reconhecimento e homenagem ao aniversário da Região Administrativa do
Paranoá – RA VII, a ser comemorado em Sessão Solene no dia 23 de outubro de 2024, às
19h, na quadra coberta da Praça Central, Lote 06, Paranoá, Distrito Federal.
MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.12
A Região Administrativa do Paranoá, estabelecida como RA VII, tem uma história rica
e vibrante que merece ser celebrada e reconhecida. Desde sua criação, o Paranoá tem
desempenhado um papel crucial no desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal.
Com uma população diversificada e uma comunidade engajada, a região tem mostrado uma
capacidade notável de crescimento e adaptação, sempre mantendo vivos os valores de
solidariedade e progresso.
O Paranoá é um exemplo de integração e desenvolvimento sustentável. Com seus
avanços nas áreas de educação, saúde, segurança e infraestrutura, a região tem
proporcionado melhores condições de vida aos seus moradores. Este progresso é resultado
do trabalho incansável de cidadãos dedicados e das lideranças comunitárias que, com
compromisso e dedicação, têm lutado por um futuro melhor para todos.
Esta Moção de Louvor é especialmente direcionada às pessoas que, com seu
trabalho e dedicação, contribuíram significativamente para o desenvolvimento e bem-estar da
comunidade do Paranoá. Entre os homenageados estão líderes comunitários, educadores,
profissionais de saúde, empreendedores, agentes de segurança e cidadãos exemplares que,
através de suas ações, inspiram e promovem o crescimento e a harmonia na região.
É justo e necessário reconhecer e valorizar aqueles que, com esforço contínuo, têm
ajudado a moldar a identidade do Paranoá, tornando-o um lugar cada vez melhor para se
viver. A homenagem durante a Sessão Solene será uma oportunidade para expressar nossa
gratidão e reconhecimento por suas contribuições inestimáveis.
Dito isso, conclamo todos a participarem desta celebração, que não apenas
homenageia os indivíduos destacados, mas também fortalece o espírito de comunidade e
pertencimento que caracteriza o Paranoá. Que esta Moção de Louvor sirva de incentivo para
que continuemos a trabalhar juntos pelo progresso e bem-estar de nossa região.
Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, conclamo o
apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Moção de Louvor.
Sala das Sessões, ...
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232
www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,
Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 12:52:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.13
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Gabriel Magno)
Manifesta Votos de Louvor e
Aplausos às pessoas que especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que
esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos aos seguintes professoras e
professores em homenagem ao “Dia do/a Professor/a” , celebrado no dia 15 de outubro, e
pelos relevantes trabalhos prestados as instituições de ensino do Distrito Federal .
1. Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF) . Sindicato que representa
as professoras, professores, orientadoras e orientadores no Distrito Federal.
2. Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação (CNTE) . Confederação que
representa os trabalhadores em educação no Brasil.
3. Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) . Entidade sindical
que representa as e os docentes da Universidade de Brasília.
4. Sindicato dos Professores em Estabelecimento Particulares de Ensino do Distrito
Federal (Sinproep) . Sindicato que representa as professoras e os professores que
trabalham na rede privada de educação no Distrito Federal.
5. Sindicato dos Docentes da UnDF (SindUnDF) . Sindicato que representa as e os
docentes da Universidade do Distrito Federal.
6. União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) . Entidade que reúne e
representa estudantes de instituições de ensino fundamental, médio, técnico e pré-
universitário do Brasil.
7. Dorvalina José da Silva , professora aposentado da SEEDF, tendo atuado em sua última
escola na Escola Classe 304 sul.
8. Eliana Romualdo Ponciano . Vice-Diretora da Escola Classe 20 de Ceilândia.
9. Érika Souto Braga Aguiar , diretora da EC 05 do Cruzeiro.
10. Erivaldo Francisco de Sousa . Professor aposentado da SEDF, trabalhou a carreira no
Gama.
11. Flávia Rodrigues de Oliveira , supervisora pedagógica do CIL Planaltina.
12. Geraldo Ramiere, professor da SEEDF, lotado na Biblioteca Pública de Planaltina.
13. Gilberto Martins de Oliveira , diretor no CED Stella dos Cherubins Guimarães Trois,
Planaltina-DF.
14. Isadora Maria Santos Dias , professora de Língua Portuguesa do CEF 404 de
Samambaia.
15. Jefferson Reges Lobato , professor de Física desde 1998, diretor do CED 06 de
Ceilândia há 13 anos, é também ator e produtor cultural.
16. José Ricardo Faleiro Júnior , Vice-Diretor no CEF 01 de Planaltina.
17. Jussara Mendonça de Oliveira Seidel , docente na Rede Salesiano de Formação.
18.
MO 1045/2024 - Moção - 1045/2024 - Deputado Gabriel Magno - (137404) pg.1
18. Leonardo Teles Dias , professor de Língua Inglesa desde 2012, é atualmente diretor da
Escola Classe 43 de Ceilândia.
19. Maria América Menezes Bonfim Hamu. Professora da rede pública de Sobradinho, há
mais de 20 anos.
20. Maria Clara Xavier , professora na Escola Classe 09 de Planaltina.
21. Muna Ahmad Yousef , professor aposentado da SEEDF em Planaltina.
22. Neide Samico da Silva , professor aposentado da SEEDF em Planaltina.
23. Nicholas Rubén Beise Góngora , diretor do CIL 01 de Planaltina.
24. Nilza Cristina Gomes dos Santos , professora aposentada da SEEDF e ex-diretora do
Sinpro/DF.
25. Paulo César Ramos Araújo , diretor do Centro de Educação Profissional Escola Técnica
de Planaltina.
26. Raul Pietricovsky Cardoso . Professor da rede particular de ensino de Brasília.
27. Susanete Dias da Costa , professor aposentado da SEEDF em Planaltina.
28. Vicente Sérgio Brasil Fernandes , Professor de Graduação em Filosofia; Pós-graduação
Lato Sensu em Filosofia e Existência. Atualmente é Professor no Instituto São Boaventura
– ISB; Consultor da Studo Consultoria. Áreas de interesse e pesquisa: Ética, Direitos
Humanos, Filosofia Política, Mediação de Conflitos e Comunicação Não-Violenta; Gestão
educacional e Gestão pública.
29. Wellington de Oliveira Soares , diretor da Escola Classe Paraná de Planaltina.
30. Yuri Soares Franco. Professor da rede pública de Sobradinho.
JUSTIFICAÇÃO
A presente moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos aos
professores e professoras das Instituições de Ensino do Distrito Federal, celebrando a
importância social desses profissionais, que sem dúvida, são insubstituíveis para a construção
de uma sociedade mais justa e com sujeitos críticos, com vistas à um mundo novo. As
professoras e os professores têm papel fundamental no desenvolvimento individual e social,
na vida de todas as pessoas, de toda a comunidade. São ele/as que formam todos os
profissionais e sonham com um país melhor e mais justo.
Assim sendo, conclamo dos nobres Parlamentares a manifestarem seu
reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente
Moção.
Sala das Sessões, em 2024 .
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 13:57:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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MO 1045/2024 - Moção - 1045/2024 - Deputado Gabriel Magno - (137404) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor aos cidadãos que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
à população do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares p
arabenizar e manifestar votos de louvor aos cidadãos abaixo listados, pelos relevantes
serviços prestados à população do Distrito Federal, em prol do design e da chancela de
Brasília Cidade Criativa do Design pela UNESCO.
1. Ivana Valença
2. Elma Sousa
3. Patrícia Rego
4. Karine Câmara
JUSTIFICAÇÃO
Os cidadãos supracitados vêm atuando como agentes criativos e produtores do
ecossistema do design do DF. O trabalho desses atores foi e é determinante para que Brasília
continue sendo reconhecida internacionalmente como uma cidade
criativa neste campo, que é transversal, presente e atuante em todas as demais áreas
da economia criativa.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:50:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
MO 1046/2024 - Moção - 1046/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (137428) pg.1
de 27 de novembro de 2020.
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MO 1046/2024 - Moção - 1046/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (137428) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor aos cidadãos que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
no desenvolvimento sustentável do
Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares p
arabenizar e manifestar votos de louvor, aos cidadãos abaixo listados, pelos relevantes
serviços à população do Distrito Federal, por meio da atividade laboral no desenvolvimento
sustentável da sociedade e do Distrito Federal, atuando e interagindo em diversos setores da
economia brasileira, com responsabilidade e eficiência.
1. Elton Baia Lopes de Oliveira
2. Nielsen Christianni Gomes da Silva
JUSTIFICAÇÃO
O primeiro curso de Engenharia Florestal do Brasil iniciou-se a partir do Decreto nº
48.247, de 30 de junho de 1960, por meio do qual o então Presidente Juscelino Kubitshek,
criou a Escola Nacional de Florestas – ENF, em Viçosa/MG. Ao final de 1964 formaram-se os
primeiros Engenheiros Florestais do Brasil, com a missão de produção de bens oriundos da
floresta ou de cultivos florestais, através do manejo de áreas florestais como forma de suprir a
demanda da sociedade e da indústria por produtos madeireiros e não madeireiros (Lei
Federal nº 4.643, de 31 de maio de 1965).
Ao longo desses sessenta anos, a engenharia florestal expandiu-se para todos os
estados brasileiros, chegando a 67 cursos espalhados pelo Brasil, tendo formado mais de
29.000 profissionais ao longo desse período.
MO 1047/2024 - Moção - 1047/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (137438) pg.1
Os Engenheiros (as) Florestais são profissionais altamente capacitados para atuar
com foco no desenvolvimento sustentável da sociedade, podendo atuar e interagir em
diversos setores da economia brasileira, com responsabilidade e eficiência.
Contribuem no planejamento e execução de importantes políticas nacionais, como o
Código Florestal, a Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável, a utilização e
proteção do Bioma Mata Atlântica, a Política e o Gerenciamento de Recursos Hídricos, a
criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação da Natureza, a Política de
Florestas Plantadas e a Política de Recuperação da Vegetação Nativa.
No setor produtivo, atuam no ramo madeireiro (serrarias, laminadoras, fábricas de
painéis, de móveis e utensílios diversos de madeira), de celulose e papel, carvão, energia a
base de biomassa, entre outras. Fazem serviços e obras para o uso sustentável das florestas,
por meio do plano de manejo, inventário e reposição florestal, o licenciamento ambiental, a
proteção dos ecossistemas, seu monitoramento e gestão, tanto em unidades de conservação
como em florestas nativas diversas. No meio rural, além de atuar na produção florestal de
produtos madeireiros, também atua na produção de produtos florestais não madeireiros, tais
como as castanhas, frutas (açaí, cacau), plantas medicinais, condimentares, aromáticas e
plantas alimentícias não convencionais (PANCs), e também nos sistemas de produção
agropecuários, como os sistemas agroflorestais (SAFs), agroflorestas e sistemas de
Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF). Esse conjunto de atividades representa um
Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente R$ 120 bilhões de reais.
As pessoas mencionadas fazem parte da história da Engenharia Florestal do Brasil e
do Distrito Federal, tendo prestado relevantes serviços à população e ao desenvolvimento do
Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:49:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
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MO 1047/2024 - Moção - 1047/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (137438) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas e entidades que
especifica, pelos relevantes serviços
prestados à população do Distrito
Federal em ocasião da Sessão
Solene em Homenagem aos 50 anos
da Província São Maximiliano Maria
Kolbe.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas e entidades que especifica, pelos
relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene
em Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria Kolbe.
1. Paróquia São Maximiliano Maria Kolbe
2. Alline Gonzaga da Silva
3. Antônio de Araújo Alexandre
4. Grêis Alcione da Silva
5. Ivaneide Martins da Silva
6. Ivanilde Oliveira de Carvalho
7. Joana Alves de Lacerda Neris
8. Jocilon Pereira Neris
9. José de Assis da Cunha
10. José de Sousa lima
11. Rosilene de Sousa Alexandre
12. Wellington Santos da Silva
13. Paróquia Santa Clara de Assis
14. Claudete Martins de Oliveira Pereira
15. Iraci Quitéria da Conceição
16. Jeila da Silva Rocha
17. Leonardo de Araujo Ferreira
18. Lídia Costa de Barros
19. Paróquia Nossa Senhora de Fátima – Missão Amazonas - Juruá
20. Alcione Patrício
21. Aldacir Boa-sorte Pereira
22. Aline de Souza Vieira
23. Arilson Cavalcante Damasceno
24. Arlete Carvalho de Lima
25.
MO 1048/2024 - Moção - 1048/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137275) pg.1
25. Camila de Souza Farias
26. Celionei Freitas da Silva
27. Edilson da Silva Varela
28. Francilei Medeiros da Silva
29. Hamilton dos Reis da Costa
30. Itelvina de Oliveira Pinheiro
31. Jarchelly Francisca da Mota Cavalcante
32. Joelma Saldanha de Freitas
33. Lucas dos Reis da Costa
34. Manoel da Silva Damasceno
35. Manoel Ramos da Silva
36. Maria Cosma de Souza Teixeira
37. Maria Cota Oliveira
38. Maria das Graças Santos de Freitas
39. Maria Soraia dos Santos Teixeira
40. Maria Soraia dos Santos Teixeira Medeiros
41. Nonato de Souza Auzier
42. Ozenira Nazaré Brito de Lima
43. Raimunda Varela de Melo
44. Raimundo Silva dos Santos
45. Rosana Oliveira de Araújo
46. Sérgio Manuel Silva dos Santos
47. Teocinei de Souza Oliveira
48. Paróquia Dos Evangelistas São Marcos e São Lucas
49. Andréa de Siqueira Moreira
50. Antônio Rufino Freires
51. Cláudia Alves de Oliveira
52. Denise Nascimento Bezerra do Carmo
53. Dilma Moura da Silva
54. Edilson Gomes Moreira
55. Edilson Pereira do Rêgo
56. Elielson Batista de Souza
57. Elza Vieira Sangues da Silva
58. Felicia Barros Rabelo
59. Francisca Mery Teotônio de Souza Araújo
60. Francisco Das Chagas Cipriano Araújo
61. Frei Clézio Menezes dos Santos
62. Geraldo Aparecido da Cruz
63. Getúlio Pereira dos Santos
64. Gracimaria Madeiro de Sousa
65. Guilherme Cardoso Oliveira da Silva
66. Humberto José Carvalho
67. Irene do Carmo Machado dos Santos
68. Jesualdo Firmino Lins
69. Joana Gonçalves de Carvalho
70. José Eustáquio Pereira de Melo
71. José Geraldo de Moura Lucas
72. Júlia Maria da Silva
73. Juracy Evangelista Alves
74. Leila do Carmo Costa da Silva
75. Luís Ferreira Calado
76. Luiz Pedro de Souza
77. Manoel Pacifico de Brito Sobrinho
78. Marcio Lopes da Silva
79. Maria Aparecida Soares Melo
80. Maria Auxiliadora Baião Reis
81.
MO 1048/2024 - Moção - 1048/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137275) pg.2
81. Maria Cristina de Lima Santos
82. Maria de Lourdes Machado
83. Maria do Socorro Araújo Guedes
84. Maria dos Anjos Moreira Calado
85. Maria Isabel O. Santos
86. Maria Nadir de Lima
87. Marilda Farias Fontineles da cruz
88. Marilde Andrade de Carvalho Lucas
89. Marileide Barbosa Santos
90. Nadiane pereira Gomes
91. Natalício Guedes de Oliveira
92. Regina Batista da Silva Oliveira
93. Renato Felix Batista
94. Sebastião da Costa Araújo
95. Simony Vieira de Sousa
96. Tânia Ferreira de Carvalho
97. Valtemir Almeida de França
98. Vanderli de Souza de França
99. Vânia Maria Borges
100. Wolney pereira Marinho Moura
101. Paróquia Santuário de São José – Niquelândia
102. Benedita Miguel Godoi Alves
103. Cirlei Ribeiro Camelo
104. Divina Rodrigues da Silva
105. Joelma Bittencourt Vieira
106. José Manoel de Carvalho
107. Jozemar Viiera Guimarães
108. Lucilia Andreia Rodrigues Luiz
109. Maria Abadia Bernardo
110. Maria da Badia Aparecida
111. Rosa Cristina Abreu dos Santos
112. Rosângela Borras Pereira
113. Paróquia Comunidade do Mesquita
114. Adriana Marta Lisboa da Costa
115. Agostinha T. Vasconcelos
116. Aldene Lisboa da Costa
117. Aleixo Neto da Costa
118. César Alves
119. Cristiane de Assis Pereira da Costa
120. Edilson Pereira Dutra
121. Elizete Ribeiro
122. In Memoriam - Dita Nonata
123. In Memoriam - João Antônio Pereira
124. Inocimeire Lisboa da Costa
125. Isidoria Antônia
126. Janete P. Braga
127. Jesivan Fonseca dos Santos
128. Laryssa da Costa
129. Lourdes de Fátima Ribeiro de Vasconcelos
130. Lourdes Magalhães
131. Luzia Magalhães
132. Marcelo Braga Melo
133. Maria Luzia M. Ribeiro Costa
134. Maria Madalena Antônia Pereira
135. Marli Braga Melo
136. Mauro Braga
137.
MO 1048/2024 - Moção - 1048/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137275) pg.3
137. Raquel Cristina P. Santos
138. Regiane de Assis Pereira
139. Roneide Benedito
140. Sandra Pereira Braga
141. Santina Lemos de Assis
142. Valci de Souza Silva
143. Paróquia Diversas
144. Aurélia Leite de Queiroz
145. Benedito Souza
146. Bento dos Santos Oliveira Nunes
147. Clóvis Felipe Santiago
148. Daniela Andrade de Rezende Araújo
149. Dinalva Gomes de Oliveira
150. Elaine Ribeiro de Loiola
151. Elizete Alves de Oliveira
152. Erick Fernando Andrade de Rezende Araújo
153. Gerson Vieira Guedes Melo
154. In Memoriam - Antônio do Nascimento Lima
155. In Memoriam - Epifania do Carmo Araújo
156. In Memoriam - Francisco das Chagas Albuquerque da Silva
157. In Memoriam - Gabriela Andrade de Rezende Araújo Cunha
158. In Memoriam - Manoel Joaquim de Rezende Araújo
159. In Memoriam - Maria José da Costa Albuquerque
160. In Memoriam - Maria José da Silva Freitas
161. In Memoriam - Osmário Alves de Oliveira
162. Ines Andrade de Rezende Araújo
163. Irene do Carmo Machado dos Santos
164. Iria Borre Souza
165. João Mascarenhas
166. José Augusto Melonio
167. Jucléia Aparecida Machado Santos
168. Juli Kelly Carvalho da Silva
169. Lúcia de Cristo Fernandes
170. Luciana das Mercês Carvalho Lima
171. Manoel Barbosa Nere
172. Manoel Marcos de Lira
173. Marcos Venícios de Sousa
174. Maria Cristina da Silva Castro
175. Maria das Graças Mascarenhas
176. Maria de Lourdes Santiago
177. Maria Ester Melo Guedes
178. Maria José Oliveira Cidrão
179. Marlene Santos Assunção
180. Nair Soares Guedes
181. Odim Augusto Guedes
182. Sandra Maria Lunguinho Lima
183. Thales Guedes de Melo
184. Wagner Marques do Vale Viegas
JUSTIFICAÇÃO
A realização de uma Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São
Maximiliano Maria Kolbe deve partir de uma perspectiva que valorize a importância histórica,
MO 1048/2024 - Moção - 1048/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137275) pg.4
religiosa, social e cultural dessa entidade ao longo de cinco décadas de atuação. Fundada em
um período de renovação espiritual e missionária dentro da Igreja Católica, a Província São
Maximiliano Maria Kolbe carrega o legado de São Maximiliano Maria Kolbe, um mártir da fé,
cujo exemplo de amor ao próximo e sacrifício é admirado e seguido por fiéis ao redor do
mundo.
Primeiramente, a figura de São Maximiliano Maria Kolbe (1894–1941) oferece uma
inspiração profunda para o trabalho missionário. Canonizado em 1982 por São João Paulo II,
Kolbe é celebrado por sua devoção mariana e seu heroísmo no campo de concentração de
Auschwitz, onde ofereceu sua vida em troca da de outro prisioneiro. A dedicação
incondicional de Kolbe à fé e à caridade humana é um modelo que tem guiado o trabalho da
província ao longo dos anos.
Além disso, a Província São Maximiliano Maria Kolbe tem desempenhado um papel
fundamental no apoio à evangelização, educação e assistência social, especialmente nas
regiões onde está inserida. O trabalho da província é amplamente reconhecido por suas
iniciativas pastorais, que incluem a promoção de retiros espirituais, formação de leigos e
consagração à Imaculada, aspectos centrais da espiritualidade Kolbiana. Essa atuação
contribui para a consolidação de valores fundamentais, como a justiça social e a dignidade
humana.
Sob a perspectiva social, as ações da Província têm gerado impacto positivo em
comunidades carentes, oferecendo suporte educacional, projetos de inclusão social e auxílio
àqueles em situação de vulnerabilidade. A atuação missionária e o compromisso com o
bemestar social seguem os passos de São Maximiliano Maria Kolbe, que acreditava no poder
da educação e da comunicação para transformar a sociedade.
A realização de uma Sessão Solene em comemoração ao cinquentenário da
Província São Maximiliano Maria Kolbe, portanto, vai além de uma simples homenagem
institucional. Trata-se de reconhecer o papel significativo dessa entidade na preservação e
difusão de valores espirituais e humanitários, honrando sua contribuição para o
desenvolvimento social, educacional e religioso do país.
Ao completar 50 anos de serviço, a Província São Maximiliano Maria Kolbe se
reafirma como um pilar de fé e ação missionária, e sua história merece ser celebrada de
maneira solene, perpetuando seu legado para as gerações futuras.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos parlamentares para aprovar a presente moção,
reforçando o papel vital que essa instituição desempenha.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 16/10/2024, às 14:40:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 137275 , Código CRC: a6632911
MO 1048/2024 - Moção - 1048/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137275) pg.5
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
à população do Distrito Federal em
ocasião da Sessão Solene em
Homenagem aos 50 anos da
Província São Maximiliano Maria
Kolbe.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes
serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em
Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria Kolbe.
1. Dom Frei João Wilk
2. Frei Amilton Leandro Gomes Nascimento
3. Frei André Machado
4. Frei Antônio Maria dos Santos Júnior
5. Frei Beneval Soares Bomfim
6. Frei Bernardo
7. Frei Carlos Eduardo
8. Frei Carlos Guimarães de Almeida
9. Frei Carlos Trovarelli
10. Frei Casemiro Cieslik
11. Frei Edmundo Skrobisz
12. Frei Emanoel Afonso da Silva
13. Frei Ennis Cláudio da S. Araújo
14. Frei Eusébio Wargulewski
15. Frei Flávio de Freitas Amorim
16. Frei Henrique de Souza Mendonça
17. Frei James Fernandes
18. Frei João Batista Maria Wajgert
19. Frei Jorge Elias Oliveira Machado
20. Frei José de Arimateia Autran Feitoza
21. Frei José Lanoil dos Santos
22. Frei José Nazareno de Sousa Santos
23. Frei Josue Pereira de Sousa
24. Frei Marcelo Borges da Silva
25.
MO 1049/2024 - Moção - 1049/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137261) pg.1
25. Frei Marcos Pereira da Silva
26. Frei Mario Pruszak
27. Frei Mayko Ataliba Cruz de Andrade
28. Frei Miescislaw Tlaga
29. Frei Pedro Rodrigues da Silva
30. Frei Roberto Candido de Souza
31. Frei Rogerio Xavier
32. Frei Stanislaw Ocetek
33. Frei Tomasz Szymczak
34. Frei Zbigniew Szweda
35. In Memoriam Dom Frei Agostinho Stefan
36. In Memoriam Dom Frei Janusz Mariano Daneski
37. In Memoriam Frei Francisco Kramek
38. In Memoriam Frei João Benedito Ferreira
39. In Memoriam Frei José Marian Stankiwiec
40. Reverendíssimo Frei Gilberto de Jesus Rodrigues
JUSTIFICAÇÃO
A realização de uma Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São
Maximiliano Maria Kolbe deve partir de uma perspectiva que valorize a importância histórica,
religiosa, social e cultural dessa entidade ao longo de cinco décadas de atuação. Fundada em
um período de renovação espiritual e missionária dentro da Igreja Católica, a Província São
Maximiliano Maria Kolbe carrega o legado de São Maximiliano Maria Kolbe, um mártir da fé,
cujo exemplo de amor ao próximo e sacrifício é admirado e seguido por fiéis ao redor do
mundo.
Primeiramente, a figura de São Maximiliano Maria Kolbe (1894–1941) oferece uma
inspiração profunda para o trabalho missionário. Canonizado em 1982 por São João Paulo II,
Kolbe é celebrado por sua devoção mariana e seu heroísmo no campo de concentração de
Auschwitz, onde ofereceu sua vida em troca da de outro prisioneiro. A dedicação
incondicional de Kolbe à fé e à caridade humana é um modelo que tem guiado o trabalho da
província ao longo dos anos.
Além disso, a Província São Maximiliano Maria Kolbe tem desempenhado um papel
fundamental no apoio à evangelização, educação e assistência social, especialmente nas
regiões onde está inserida. O trabalho da província é amplamente reconhecido por suas
iniciativas pastorais, que incluem a promoção de retiros espirituais, formação de leigos e
consagração à Imaculada, aspectos centrais da espiritualidade Kolbiana. Essa atuação
contribui para a consolidação de valores fundamentais, como a justiça social e a dignidade
humana.
Sob a perspectiva social, as ações da Província têm gerado impacto positivo em
comunidades carentes, oferecendo suporte educacional, projetos de inclusão social e auxílio
àqueles em situação de vulnerabilidade. A atuação missionária e o compromisso com o
bemestar social seguem os passos de São Maximiliano Maria Kolbe, que acreditava no poder
da educação e da comunicação para transformar a sociedade.
A realização de uma Sessão Solene em comemoração ao cinquentenário da
Província São Maximiliano Maria Kolbe, portanto, vai além de uma simples homenagem
institucional. Trata-se de reconhecer o papel significativo dessa entidade na preservação e
difusão de valores espirituais e humanitários, honrando sua contribuição para o
desenvolvimento social, educacional e religioso do país.
MO 1049/2024 - Moção - 1049/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137261) pg.2
Ao completar 50 anos de serviço, a Província São Maximiliano Maria Kolbe se
reafirma como um pilar de fé e ação missionária, e sua história merece ser celebrada de
maneira solene, perpetuando seu legado para as gerações futuras.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos parlamentares para aprovar a presente moção,
reforçando o papel vital que essa instituição desempenha.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 16/10/2024, às 14:41:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 137261 , Código CRC: 588b65db
MO 1049/2024 - Moção - 1049/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137261) pg.3
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CDESCTMAT
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do
Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir fora distribuída aos membros da
Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:
Deputado
Joaquim Roriz Neto
PL 1336/2024
Brasília, 18 de outubro de 2024.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 18/10/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1872104 Código CRC: 4A951D7E.
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024
Designação de Relatorias 2/2024
CDESCTMAT
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do
Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir fora distribuída aos membros da
Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:
Deputado
Rogério Morro da Cruz
PL 1338/2024
Brasília, 18 de outubro de 2024.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 18/10/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1872113 Código CRC: 271A6E5E.
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CDDHCLP
ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 1, DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos estagiários, em exercício na Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, em reconhecimento ao zelo, dedicação e competência
profissional demonstrados no desempenho de suas funções durante a realização do estágio.
Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos assentamentos funcionais dos
estagiários.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO
Dheneffer Santana Nascimento 70640 Estagiária
Giovanna Cruzeiro De Araújo 70461 Estagiária
Mauricio Rocha Caldeira 70643 Estagiário
Brasília, 09 de outubro de 2024
FÁBIO FELIX
Presidente da Comissão
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Presidente, em
09/10/2024, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1857658 Código CRC: 8D51A3B8.
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024
Portarias 498/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 498, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
1.688/2024 Dep. Pastor Daniel de Castro
Comemoração a 100ª Edição do Impacto Radical DF.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.689/2024 Dep. Pastor Daniel de Castro Comemoração aos 50 anos do Centro de Ensino
Médio 05 de Taguatinga - CEM 05.
Requer a realização da Sessão Solene em
1.691/2024 Dep. Hermeto Homenagem a Comemoração do aniversário da
Candangolândia.
Requer a realização de Sessão Solene para a
1.694/2024 Dep. Fábio Felix Cerimônia de Abertura da VI Mostra Competitiva de
Cinema Negro Adélia Sampaio.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.697/2024 Dep. Paula Belmonte
Comemoração ao Dia dos Merendeiros.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral/Presidência
substituto
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/10/2024, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/10/2024, às 10:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/10/2024, às 10:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-
Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 18/10/2024, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/10/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1871500 Código CRC: 017883F9.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CESC
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado
Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o
cancelamento da 8ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 07 de novembro de 2024, quinta-
feira, às 14h00, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte.
Brasília, 03 de novembro de 2024.
MÔNICA DE SOUZA SANTOS
Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de
Comissão, em 04/11/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1892815 Código CRC: 5DA9EA44.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Portarias 248/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 248, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 53/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa KAMALEAO TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a aquisição de
materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa
do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA FEIJÓ GESTOR NTO 24.531
VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO GESTORA SUBSTITUTA NPROG 24.559
FLAVIO SOUZA DOS SANTOS FISCAL NTO 24.706
RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES FISCAL SUBSTITUTO NTO 24.682
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1891539 Código CRC: 6E2BBCB0.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Portarias 532/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 532, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 114 (1892070) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00045056/2024-41, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Espaço Cultural Athos Bulcão da CLDF, sem ônus, para a
realização da Exposição itinerante "Caminhos do norte: Trilha para a promoção da saúde e prevenção
combinada do HIV/Aids", 05 a 29 de novembro de 2024, das 08h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula
nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-
Presidência Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/Terceira-
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/11/2024, às 14:10, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/11/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1892379 Código CRC: 4FE13E1E.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Portarias 246/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 246, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 49/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa EVERTON SILVA DOS SANTOS, cujo objeto é a aquisição de
materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa
do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
BRUNO SODRÉ DE MORAES GESTOR NJCI 16.804
RAQUEL DAMASCENO GOMES SIGAUD GESTORA
NJCI 23.397
CAETANO SUBSTITUTA
CARLOS ANDRÉ GOMES GANDRA FISCAL NJCI 11.982
FRANCISCO RAMOS CRAESMEYER FISCAL SUBSTITUTO NJCI 24.621
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1891411 Código CRC: 930F82CA.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Portarias 528/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 528, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00044107/2024-17, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que a servidora Lisflavia Oliveira dos Reis, matrícula nº 22.972, ocupante do
cargo de Consultora Técnico-Legislativa, categoria Téc. Comunicação Social - Relações Públicas, lotada
na unidade Núcleo de Comunicação Organizacional, participe do evento Liferay Digital Gov
Forum, promovido pela Liferay Inc., em Brasília, no dia 7 de novembro de 2024.
Parágrafo único. A participação da servidora será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora
nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-
Presidência Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/Terceira-
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 15:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/11/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Atas - Comissões 4/2024
CTMU
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA,
NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 18/09/2024
No dia 18 de setembro de 2024, às 10h02min., na Sala das Comissões, com quórum regimental, o
deputado Max Maciel declarou aberta a Quarta Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte, devidamente
transmitida simultaneamente pela TV Câmara Distrital, e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF.
Compareceram, além do presidente, os deputados Fábio Félix, Gabriel Magno e Martins Machado. O
deputado Max Maciel leu os seguintes Itens da Pauta: I – Expediente, Item 1. Leitura e aprovação
da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte
em 28 de agosto de 2024. O presidente questionou se, considerando a divulgação prévia, poderia ser
dispensada a leitura da Ata ou se os demais membros preferiam a leitura integral. O presidente e os
demais deputados manifestaram-se pela dispensa da leitura e pela sua aprovação. O presidente
reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a como lida e aprovada com 4 votos favoráveis
e 1 ausência. Passando às matérias para discussão e votação, o presidente da Comissão questionou se
os parlamentares julgavam necessária a leitura integral das Indicações ou se poderiam votá-las em
bloco, uma vez que o conteúdo era de conhecimento de todos. Os parlamentares presentes
concordaram pela votação em bloco. O deputado Max Maciel iniciou a apreciação em bloco das
Indicações constantes dos itens nº 1 a 57 da Pauta. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou a
votação. O presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O deputado Max Maciel
reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos itens nº 1 a nº 57 da Pauta
aprovadas, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O deputado Max Maciel informou que, tendo em
vista que as indicações dos itens nº 58 a nº 60 são de sua autoria, que é coautor do projeto constante
do item nº 61, passaria a presidência da reunião ao deputado Martins Machado. O parlamentar assumiu
a presidência e iniciou a apreciação em bloco das Indicações constantes dos itens nº 58 a nº 60. Não
havendo quem quisesse discutir, iniciou a votação. O presidente e os demais parlamentares votaram
favoravelmente. O deputado Martins Machado reputou, então, aprovadas as Indicações constantes
dos itens nº 58 a nº 60 da Pauta aprovadas, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O
parlamentar passou ao item nº 61, discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº
29/2023, de autoria dos deputados Fábio Felix, Dayse Amarílio, Max Maciel e Paula Belmonte, que
“Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a exploração do
serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito
Federal, e dá outras providências.” A relatoria coube ao deputado Gabriel Magno, que opinou
favoravelmente à matéria. O presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em
votação. O deputado Martins Machado realizou a leitura de seu voto em separado, contrário à aprovação
da matéria. O deputado Fábio Félix solicitou o uso da palavra, argumentando que a revogação da Lei
Complementar nº 692/2004, operada pelo projeto de Lei Complementar nº 29/2023, pois entende ser
necessário para evitar a privatização de todos os estacionamentos públicos e abertos do Distrito Federal.
A iniciativa, em alguns lugares do mundo, é utilizada para financiar a mobilidade urbana coletiva, o
transporte de bicicletas e a mobilidade ativa de forma geral. Logo, pode ser legítima se devidamente
discutida com a sociedade. No entanto, o governo do Distrito Federal quer implantar o Zona Verde no
Distrito Federal, assim como privatiza todos os estacionamentos públicos das áreas comerciais e das
áreas residenciais da região central do Plano Piloto sem que haja discussão com a população. Isso será
feito com base em uma lei genérica de 2004, que autoriza, inclusive, privatizar o subsolo de prédios
públicos. O parlamentar argumentou que se trata de uma lei genérica, autorizativa, que deveria ter sido
derrubada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em razão da inconstitucionalidade. A lei
complementar em vigor não vincula que os recursos arrecadados aos investimentos em mobilidade
urbana e transporte coletivo. Assim, a lei não garante que haverá um transporte coletivo melhor, só
garante que quem usa carro vai ter que pagar. Afirmou que a lei retira da Câmara Legislativa a
possibilidade de debater os termos da concessão dos estacionamentos e, sendo genérica, entrega um
cheque em branco para o governo do Distrito Federal. Há dúvidas sobre o modelo a ser implementado,
se será uma concessão gerida por um ente privado ou público. Mencionou os questionamentos que o
Zona Verde vem enfrentando frente ao Tribunal de Contas desde 2019. Concluiu afirmando que se o
governo quiser fazer a concessão de estacionamentos públicos em 2024 – 20 anos depois –, que tenha
a coragem de abrir o debate com a sociedade e envie um projeto de lei à Câmara Legislativa com os
termos; e, se quer fazer uma discussão séria sobre transporte coletivo, que envie, inclusive, esses
termos, garantindo que o recurso arrecadado por esses estacionamentos vá para o transporte público,
mas em diálogo com a população. Opinou, ainda, que o Projeto de Lei Complementar nº 29/2023 é
muito honesto e que não é um projeto de oposição, mas um projeto que traz para o lugar correto um
debate fundamental para a cidade. Disse que todos os parlamentares governistas deveriam apoiá-lo, e
que mesmo quem é a favor da concessão dos estacionamentos deveria ter a possibilidade de discutir o
modelo e para onde o recurso vai. Afirmou que o projeto que beneficia toda a sociedade do Distrito
Federal e espera que seja aprovado, pois tem muito orgulho de tê-lo apresentado e de ter a
possibilidade de discuti-lo na reunião. O deputado Max Maciel também argumentou que este seria um
momento importante, tendo em vista que o Distrito Federal tem dois caminhos a seguir: continuar a
produzir uma série de estacionamentos sem controle ou definir qual o modelo a ser adotado. Assim,
destacou ser necessário discutir quais são os controles desses estacionamentos no Distrito Federal, visto
que é para onde um volume maior de veículos se desloca dos grandes territórios afastados do chamado
centro. Sem dúvida nenhuma, é preciso definir qual o modelo que será adotado. Pontuou que trazer
essa discussão para a Câmara Legislativa é exatamente garantir que esse recurso não seja, mais uma
vez, entregue à iniciativa privada e que não haja retorno para a população, que, de certa forma, vai ser
impactada de ambos os jeitos. Seja quem financiou um carro e vai ter que pagar para estacionar, seja
aquela pessoa que já tem garantido historicamente o seu direito de estacionar o carro às 8 da manhã e
só sair se quiser ou nem sair. Afirmou que muitos deixam seus carros por até dois meses, sem qualquer
ônus. Informou que em uma visita à cidade de Mariana, em Minas Gerais, constatou que, apesar de ser
uma cidade pequena, todos os estacionamentos são rotativos. Não disse que esse é o melhor modelo
para o Distrito Federal; mas, se esse for o modelo em que estão pensando para implantar no Distrito
Federal, a sua proposta, inclusive, é que o recurso fosse administrado - como o exemplo da Urbs, em
Curitiba -, por uma empresa vinculada à Secretaria de Mobilidade, cujos recursos vão para o caixa da
mobilidade para subsidiar o sistema. Esse é um caminho, por exemplo, até para a manutenção do
chamado equilíbrio econômico-financeiro. Opinou que não dá para aceitar a simples determinação de
uma linha de entrega de determinados estacionamentos pagos à iniciativa privada, que não vai ter
compromisso nenhum, até porque, na minuta que chegou à Casa e à qual teve acesso, havia pouca
coisa em relação à empresa quanto à responsabilidade. A vigilância caberia ao Detran; a pintura e a
manutenção dos estacionamentos seriam do poder público. Questionou o que a empresa iria fazer; se
colocaria uma cancela, organizaria quem entra e sai e não ser responsabilizada nem pelo que está
dentro do veículo em um caso de furto, por exemplo; se for para colocar uma cancela e simplesmente
arrecadar, que o Estado faça isso e arrecade os recursos como fundo. Se for assim, há justificativa para
alguém deixar o carro em casa e pegar um transporte, porque sabe que vai ser mais barato – talvez até
tarifa zero, que é a sua luta. Os deputados Fábio Félix e Max Maciel votaram com o relator. Assim, o
presidente em exercício considerou o item nº 61 da pauta aprovado, com 3 votos favoráveis, 1
voto contrário e 1 ausência. O parlamentar devolveu a presidência ao deputado Max Maciel, para
prosseguir os trabalhos. O parlamentar passou ao item nº 62: discussão e votação do parecer ao Projeto
de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa
elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.” A relatoria foi feita
pelo deputado Gabriel Magno, que opinou favoravelmente à matéria. O presidente da Comissão colocou
o projeto em discussão e, logo após, em votação. O parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve 1
ausência. O item nº 62 foi reputado aprovado. O presidente passou ao item nº 63: discussão e
votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1.038/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que
“Disciplina a prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.” O deputado Martins Machado emitiu
parecer favorável ao tema. O presidente colocou o parecer em discussão e em votação. O parecer
obteve 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O item nº 63 foi reputado aprovado. O
deputado Max Maciel passou à análise do item nº 64: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei
nº 1.175/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui bolsões de proteção para
motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de semáforos e dá outras providências.” O
relator foi o deputado Martins Machado, que emitiu parecer pela aprovação da matéria. O presidente
colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Os demais deputados votaram com o
relator. O parecer sobre o item nº 64 foi aprovado, obtendo 4 votos favoráveis. Houve 1
ausência. O presidente da Comissão passou aos comunicados. O deputado Gabriel Magno solicitou o
uso da palavra, que lhe foi concedido. O parlamentar comentou sobre o Projeto de Lei Complementar nº
29, afirmando que é importante destacar que o modelo apresentado pelo Governo do Distrito Federal
invade regulamentações e legislações sobre a preservação do patrimônio do Distrito Federal, da área
tombada, já que prevê a exploração, por exemplo, dos estacionamentos dentro das quadras. Isso vem
sendo discutido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Conforme o deputado, o decreto que
permitiu o tombamento de Brasília como patrimônio da humanidade diz que todas as projeções nas
quadras residenciais não podem ser terceirizadas ou exploradas por terceiros. Pode existir Zona Verde,
desde que a administração seja do próprio Estado. Pode haver exploração do estacionamento desde que
seja gerida pelo próprio poder público e não terceirizada para uma empresa privada. Esses vícios, pelas
razões apresentadas no relatório, retiraram prerrogativas da Câmara Legislativa sobre a possibilidade de
aumentar o debate. Isso pode até ocasionar incongruências e vários problemas no projeto que está
sendo discutido hoje. Não contribui para uma mobilidade melhor no conjunto do Distrito Federal e viola
legislações importantes, como a legislação que permitiu o tombamento de Brasília como patrimônio
mundial da humanidade. O presidente, deputado Max Maciel, agradeceu e concedeu a palavra ao
deputado Martins Machado. O parlamentar opinou que, em relação ao projeto, estão fazendo algo com
responsabilidade, provocando a discussão, para que, quando for implementado, seja implementado de
uma forma transparente e que siga alguns modelos de outras capitais no Brasil e no mundo, pois muitos
lugares do mundo adotam esse sistema. Pontuou que chegou um pouco atrasado pois estava
participando da entrega de 100 ônibus novos para o transporte escolar. A frota deve estar chegando a
900 ônibus, a maioria novos e seminovos, sendo 70 mil alunos transportados diariamente. É uma
responsabilidade muito grande. Concluiu dizendo que toda entrega é positiva, e que é necessário
comentar e falar sobre isso. O presidente, deputado Max Maciel, agradeceu e iniciou um apanhado
sobre as atividades da comissão; destacou que, no mês da mobilidade, várias ações foram feitas e ainda
haverá mais até encerrar o mês de setembro. Reforçar que estiveram na garagem da empresa Marechal,
acompanhando o recebimento de 78 novos veículos. De fato, agora o Distrito Federal está com a frota
mais nova do país. Mas é importante reforçar o compromisso da comissão e de todos os parlamentares,
que fizeram parte da luta incessante para que isso avançasse, até porque se trata de um critério do
contrato. A empresa não está fazendo nada além de cumprir o contrato de manter a frota sempre
renovada, até porque é interesse da própria empresa, aquelas compromissadas com o objetivo de terem
ônibus sempre renovados e com a qualidade de serviço prestado para a população. Foi discutido
anteriormente, durante o período de 1 ano e 8 meses na comissão, a possibilidade de mudar a matriz do
transporte público, retirando apenas os troncos longos de caminhada e fazendo, de fato, como é o
projeto de transporte no Distrito Federal: de forma tronco alimentada. As vans não são mais utilizadas e,
agora, está sendo ampliado o debate sobre o ônibus zebrinha e chamando a secretaria para conversar
sobre o STPC. Ainda existe na pauta um projeto da associação dos transportes alternativos, pelo qual o
transporte poderia voltar a circular dentro da cidade. O parlamentar esclareceu que foi feito um projeto
piloto em Águas Claras, que se mostrou eficiente, aumentou o volume de passageiros dentro de Águas
Claras levados até o metrô. Agora, a Secretaria anunciou a expansão para as regiões de Arniqueira e
Vicente Pires. A Marechal está assumindo a região de Arniqueira com relação ao Serviço Transporte
Vizinhança. Será realizada uma visita a Vicente Pires. Próximo à Feira Permanente de Vicente Pires,
haverá um espaço para a polícia, e o ônibus zebrinha – que será administrado pela empresa BSBus
Mobilidade –, para percorrer um trajeto circular interno, dentro de Vicente Pires, levando os passageiros
para o metrô, em Taguatinga. Isso possibilita uma menor duração do trajeto. A pessoa não terá mais
que atravessar para a EPTG ou para a Estrutural e pegar um ônibus para ir até a Rodoviária. Existe
também a possibilidade de disponibilizar um ônibus zebrinha no Pôr do Sol e no P Sul. Se isso der certo,
será uma comprovação de que a equipe da comissão tem colaborado com a secretaria no sentido de
expandir o Serviço Transporte Vizinhança para as localidades. Foi realizada uma visita técnica ao Itapoã
Parque, onde residem 15 mil pessoas, que querem uma linha direta, para a W3 e para o SIA. Segundo o
deputado, uma linha direta para oitenta pessoas custa caro, mas a população não precisa entender isso,
porque quer chegar ao seu destino final. No entanto, deslocar um ônibus de padrão grande para
transportar oitenta pessoas, para fazer uma única pernada de um período da manhã, custa caro. Essa
conta matemática, referente ao custo, não fecha. Porém, não estão preocupados só com a conta
matemática, mas com o tempo de deslocamento. Então, foi realizada uma visita, uma audiência pública
da comissão, na sexta-feira à noite. Um dos encaminhamentos foi a necessidade de pensar no Serviço
Transporte Vizinhança dentro do Itapoã para levar as pessoas ao Paranoá. Dentro do terminal do
Paranoá, será feito da mesma forma que no modelo do BRT do Gama. Haverá um ônibus só para a
rodoviária, um ônibus só para a W3 Sul, um ônibus só para a W3 Norte. Então, esse circular irá parar na
baia específica da W3 Norte e aquele ônibus pode ser usado tanto pelo pessoal do Itapoã quanto pelo
pessoal do Paranoá. Às vezes, a pessoa desce no terminal e todos que vão para a rodoviária pegam o
primeiro ônibus que vai sair. Se o ônibus da W3 passar primeiro, a pessoa topa parar na W3 e andar até
a rodoviária, porque ela não sabe se o da rodoviária vai sair. A secretaria se comprometeu a fazer esse
estudo. Informou que, ainda naquela semana, seria feita uma visita ao Metrô, além de uma reunião com
os movimentos sociais, para estabelecer o arcabouço sobre a opinião dos movimentos de mobilidade
quanto ao programa Tarifa Zero, que será apresentado. Anunciou a visita a ser realizada, na semana
seguinte, à fábrica que está encarroçando os novos veículos da Marechal. A ideia é saber se toda a
tecnologia que está surgindo pode ser replicada para os demais contratos, relativos aos próximos
veículos que forem adquiridos; nos ônibus da Marechal, por exemplo, há algo que não existia antes: no
tanque de combustível, ao colocar o bico de abastecimento, há um sensor que vai medir, de fato, com
quantos litros de diesel está sendo abastecido em cada veículo. Isso dá transparência para o
conhecimento sobre os gastos, sobre a aplicação; hoje, estão às cegas. Destacou que não está
levantando dúvidas sobre a condução da empresa, mas há possibilidades. Caso alguém pule o muro à
noite, tenha acesso à bomba com um galão de 5 litros, todo dia rouba 5 litros e ninguém tem controle
disso. Então, é preciso ter controle também do diesel, que não é barato. São muitos litros de diesel por
dia – alguns ônibus fazem 1 por 2, outros fazem quase 1 por 1. Há um custo alto com o diesel no
Distrito Federal. Então, irá fazer uma visita também a São Caetano do Sul, a convite da prefeitura. Já
que estarão em São Paulo, conhecerão a experiência de São Caetano do Sul com a tarifa zero. Por fim,
ressaltou que todos os deputados que fazem parte da comissão recebem os convites e as informações, e
que o público também pode receber e ter acesso aos relatórios e às visitas por meio do site da CLDF.O
presidente agradeceuaosintérpretes de Libras, Patrícia e Áquila, aos colaboradores da copa, da limpeza,
da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da comissão
e a todos os demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da reunião. Agradeceu, também, às
autoridades e aos demais convidados, aos deputados, que honraram a Câmara Legislativa do Distrito
Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o presidente
declarou encerrada a 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana às 10 horas
e 48 minutos.
Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada pelos
senhores membros, segue assinada pelo presidente, deputado Max Maciel, para publicação.
DEPUTADO MAX MACIEL
Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)
Distrital, em 01/11/2024, às 19:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 38/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 29 DE OUTUBRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 19 horas
TÉRMINO: 19 horas e 6 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.405, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que ‘dispõe sobre a criação do
programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços,
nos termos que especifica’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 916, de 2024, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no
âmbito do Distrito Federal, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 988, de 2024, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “cria a ferramenta ‘NÃO É BRINCADEIRA É CRIME – Canal de
Denúncia’ nos sítios eletrônicos e aplicativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO Pastor Daniel de Castro
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 30/10/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Atos 563/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 563, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do art. 58, II, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando o que
consta do Processo 00001-00014134/2024-65, RESOLVE:
Art. 1º Encerrar a Tomada de Constas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº
374, de 2024.
Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00014134/2024-65.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 10:32, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CTMU
RESULTADO DE PAUTA - CTMU
RESULTADO DE PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 10H, NA SALA PEDRO DE SOUZA DUARTE
I - EXPEDIENTE
1.Leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024;
RESULTADO: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
INDICAÇÕES:
1.Indicação n.º 6129/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Requer ao Chefe
do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que seja
realizada a pavimentação alfástica na região das Chácaras 34, 34B, 35 e 35B da Colônia Agrícola Águas
Claras, na região administrativa do Guará."
2.Indicação n.º 6133/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a
implantação de abrigos de passageiros na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."
3.Indicação n.º 6134/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a
implantação de abrigos de passageiros na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI."
4.Indicação n.º 6135/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a implantação de abrigos de passageiros em toda Região Administrativa de Sobradinho II -
RA XXVI."
5.Indicação n.º 6140/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Setor de Mansões de Sobradinho II."
6.Indicação n.º 6151/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica das vias da região do Rodeador, em Brazlândia."
7.Indicação n.º 6155/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder
Executivo reforço de horários e fiscalização na linha de ônibus 136.1."
8.Indicação n.º 6160/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do
Distrito Federal - SEMOB, providências para a implantação uma parada de ônibus no local que
especifica, na Região Administrativa de Sobradinho-II – RA XXVI."
9.Indicação n.º 6170/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a
pavimentação asfáltica na região do Setor Habitacional Nova Colina, na Região Administrativa de
Sobradinho - RA V."
10.Indicação n.º 6177/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
- NOVACAP e Administração Regional de Vicente Pires, promova a instalação de uma rotatória entre a
Rua 3 e a Rua 4, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX"
11.Indicação n.º 6180/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal –
SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus na Avenida da Misericórdia e Avenida do
Governador, trecho 3, na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX"
12.Indicação n.º 6182/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no
sentido de encaminhar as providências necessárias visando à implantação de área de contenção para
veículos na Avenida São Sebastião, mais precisamente na localidade que especifica, situada na Região
Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."
13.Indicação n.º 6184/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de
Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia entre o calçadão das quadras
300/500, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII."
14.Indicação n.º 6216/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a
pavimentação asfáltica no Condomínio Mansões, Quadra 4C, Região Administrativa de Arapoanga - RA
XXXIV."
15.Indicação n.º 6219/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, promova o ajuste de
horários na linha 504.5, no bairro Estância, em Planaltina - RA VI."
16.Indicação n.º 6221/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, promova a
ampliação das linhas de ônibus nos bairros Mestre D'armas II, Condomínio Nosso Lar e Condomínio
Cachoeira, em Planaltina - RA VI."
17.Indicação n.º 6224/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
providências ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito
Federal, no sentido de promover as ações necessárias à confecção e implantação de placas de
endereçamento na área denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", localizada na Região
Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)"
18.Indicação n.º 6226/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil (NOVACAP), no sentido de encaminhar as providências tendentes à pavimentação das ruas 6, 7,
8, 9, 10, 11 e 12, situadas no bairro Bela Vista, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)"
19.Indicação n.º 6232/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na 1ª Avenida Norte, entre a QR 101 e a QR 102,
em Samambaia."
20.Indicação n.º 6241/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN, um estudo no
sentido de viabilizar a implantação de uma faixa de pedestre na localidade da Quadra 31, loja 03, do
Del Lago, Região Administrativa do Itapoã - XXVIII."
21.Indicação n.º 6247/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,
promova a pavimentação asfáltica na via de acesso à Escola Classe Palmeiras, localizada na Rodovia
DF-205, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
22.Indicação n.º 6252/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal -
Semob, promova a instalação de abrigos de passageiros (paradas de ônibus) na Rodovia DF-205, no
Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
23.Indicação n.º 6266/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de ciclovia na Avenida Elmo Serejo, em Taguatinga."
24.Indicação n.º 6270/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na 1ª Avenida Norte, na altura da QN
203, em Samambaia."
25.Indicação n.º 6284/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a instalação de
“Quebra-molas” e instale placas com as sinalizações dos conjuntos na quadra QR 512, conjunto 07, na
Região Administrativa de Samambaia - RA XII."
26.Indicação n.º 6285/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, bem
como o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo para viabilizar a
implantação de uma ciclovia na Estrada Parque Contorno, DF-001, no trecho que conecta a Barragem
do Paranoá ao Viaduto do Itapoã."
27.Indicação n.º 6289/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica das vias do Núcleo Rural Boqueirão, no Paranoá."
28.Indicação n.º 6293/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao
Poder Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER a viabilidade de
asfaltar a via que liga o assentamento 26 de Setembro às margens da BR 001 ao Setor Militar Urbano,
na DF 097."
29.Indicação n.º 6295/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a
implantação de uma faixa de pedestre na avenida Alagado, entre as quadras QR 103 e QR 203, na
Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
30.Indicação n.º 6297/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a pintura das demarcações das vagas do estacionamento público no Bairro São
Francisco, Rua 22, em São Sebastião."
31.Indicação n.º 6300/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus da
Quadra 105, em Santa Maria."
32.Indicação n.º 6301/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Capão da Erva, no Itapoã."
33.Indicação n.º 6324/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a
implantação de uma faixa de pedestre no Setor M, QNM 26 Conjunto A, na Região Administrativa da
Ceilândia - RA - IX."
34.Indicação n.º 6331/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
chefe do Poder Executivo a construção de estacionamento e a implantação de calçadas no Centro de
Educação da Primeira Infância - CEPI Flamboyant, em Brazlândia."
35.Indicação n.º 6332/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento dos Conjuntos Residenciais 46, 47, 48 e 55, no Vale do
Amanhecer, em Planaltina."
36.Indicação n.º 6335/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,
promova a instalação de uma parada de ônibus na Avenida do Governador, Trecho 03, localizada na
Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX."
37.Indicação n.º 6337/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a
realização de um estudo para viabilizar a implantação de áreas de escape para veículos pesados nas
vias e rodovias da saíde norte, localizadas nos sentidos entre o Balão do Colorado a Ganja do Torto –
EPIA DF-003 e a via paralela SIT, Balão do Colorado a Sobradinho I – BR-020 e Balão do Colorado a
Sobradinho II – DF-150."
38.Indicação n.º 6338/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a
realização de um estudo para viabilizar a instalação das placas de endereço no Setor Placa da
Mercedes, localizado na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII."
39.Indicação nº 6342/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), promova a implantação de
rampas de acessibilidade nas calçadas de acesso à parada de ônibus em frente à Unidade Básica de
Saúde 8, no Setor Habitacional Vale do Amanhecer, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”
40.Indicação nº 6345/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES), promova a construção de uma
Unidade Básica de Saúde (UBS) no Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”
41.Indicação nº 6346/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), promova a
ampliação de linhas de ônibus para o Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA
VI.”
42.Indicação nº 6350/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação
asfáltica no Condomínio Vivendas Nova Petrópolis - Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
43.Indicação nº 6353/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo a implantação de novo ponto de parada de ônibus em frente ao Centro Educacional
Agrourbano Ipê, no Caub II, no Riacho Fundo II.”
44.Indicação nº 6369/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo a implantação de novo ponto de parada de ônibus no Conjunto 04, na altura da
Chácara 63, em Arniqueira.”
45.Indicação nº 6376/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto N da Quadra 03, no
Arapoanga.”
46.Indicação nº 6379/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo que promova a reconstrução de quebra-molas no Conjunto 12 da AR 17, em
Sobradinho II.”
47.Indicação nº 6402/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova
a instalação de placas de sinalização vertical e horizontal na quadra QSF 06, na Região Administrativa
de Taguatinga - RA III.”
48.Indicação nº 6406/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo a construção de estacionamento na entrequadras 33/34, em Brazlândia.”
49.Indicação nº 6408/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua 8, em Vicente Pires.”
50.Indicação nº 6409/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, pintura da
Ciclovia na saída do Gama, ao lado da UnB (GAMA - DF).”
51.Indicação nº 6433/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Rua 5, na altura da Chácara 101/1, em Vicente
Pires.”
52.Indicação nº 6442/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a
construção de uma parada de ônibus com abrigo em frente à Estação de Tratamento de Água da
Caesb, na BR-020, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”
53.Indicação nº 6450/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na via P1 do P Norte, em Ceilândia.”
54.Indicação nº 6457/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Bairro Crixá, em São Sebastião.”
55.Indicação nº 6462/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, bem
como o Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a realização de um estudo técnico para avaliar a
viabilidade da interdição de uma via de passagem de veículos (beco), localizado entre a quadra 12,
conjunto 06, casa 06, e a quadra 12, conjunto A, casa 01, em frente ao antigo Posto Policial na
Avenida Central do Paranoá - RA VII, o qual tem causado transtornos aos moradores locais.”
56.Indicação nº 6474/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Sugere ao Senhor
Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP construção de calçadas
na rua do Centro de Saúde na Vila Planalto.”
57.Indicação nº 6485/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 08 da QR 423, em
Samambaia.”
58.Indicação nº 6489/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, realize a implantação de
calçadas com acessibilidade na Quadra 7, em Sobradinho - RA V."
59.Indicação nº 6491/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), promova a
implantação de faixas de aceleração e desaceleração no cruzamento da VC-129 com a DF-250, no
Núcleo Rural Santos Dumont, Região Administrativa de Planaltina - VI.”
60.Indicação nº 6493/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), promova a instalação de
abrigos (paradas de ônibus) no itinerário da linha 0.612 Núcleo Rural São José, Região Administrativa
de Planaltina - RA VI."
61.Indicação nº 6500/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura,
a pavimentação asfáltica na via principal do Bairro Capão Comprido, na Região Administrativa de São
Sebastião.”
62.Indicação nº 6503/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do
Distrito Federal, a conclusão da pavimentação asfáltica da Avenida Principal do Bairro Morro da Cruz,
Região Administrativa de São Sebastião, até a BR 251.
63.Indicação nº 6505/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do
Distrito Federal –DER/DF, a duplicação e recapeamento da rodovia DF-473, Região Administrativa de
São Sebastião.
64. Indicação nº 6520/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 29 do Setor Tradicional, em
Brazlândia."
65. Indicação nº 6528/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,
promova a pavimentação asfáltica da Rodovia DF-410, no Núcleo Rural Taquara, Região Administrativa
de Planaltina - RA VI."
66.Indicação nº 6535/2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana,
que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do
Distrito Federal, bem como dos demais órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, priorize os
veículos do transporte público coletivo nos locais em que há restrições no tráfego em virtude da
realização de obras.”
67.Indicação nº 6551/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo o incremento da frota de ônibus que circula no Recanto das Emas."
RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.
68.Indicação nº 6213/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio e do Deputado Max
Maciel, que “Sugere ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito
Federal, a instalação de um redutor de velocidade na Avenida do Contorno, na faixa de pedestre em
que de um lado está a Escola Adventista e do outro a Unidade Básica de Saúde nº 2, na região
administrativa do Guará.”
69.Indicação nº 6340/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que " Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, promova a ampliação do itinerário realizado pela linha 959.1, para alcançar o Conjunto 5,
em Arniqueira - RA XXXIII. "
70.Indicação nº 6461/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que " Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, promova melhorias no transporte para a Região Administrativa de Planaltina, em especial
quanto às linhas 0.605, 605.1 e 0.620."
71.Indicação nº 6463/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, sejam
adotadas medidas urgentes para solucionar os problemas de iluminação e acessibilidade das passarelas
e pontos de parada de ônibus ao longo da Estrada Parque Taguatinga - EPTG.”
72.Indicação nº 6465/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, realize
reparos na localização e estrutura da faixa de pedestres localizada na via Oeste, próxima à Estação
Terminal de Ceilândia, para que possa contemplar a mobilidade segura de pessoas com deficiência
e/ou com mobilidade reduzida e atenda às normas técnicas sobre o tema.”
73.Indicação nº 6466/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, promova melhorias, bem como uma rigorosa fiscalização, da linha de ônibus 0.349
(Taguatinga Sul/Terminal Asa Norte, via L2).”
74.Indicação nº 6467/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, proporcione um itinerário entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Universidade de Brasília
(UnB), realizando o trajeto no sentido norte-sul dentro do campus universitário Darcy Ribeiro.”
75.Indicação nº 6468/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, realize uma fiscalização minuciosa acerca do cumprimento dos horários das linhas de
ônibus 0.104, 140.1 e 0.140 - em especial nos trajetos feitos na Vila Planalto.”
76.Indicação nº 6469/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, promova a a alteração do itinerário da linha 0.521, para passar, ao meio-dia, por
Sobradinho II - RA XXVI.”
77.Indicação nº 6532/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF e da empresa pública Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, na
implementação do Centro de Controle Operacional - CCO, inclua os dados de controle do consumo de
combustível dos veículos que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -
STPC/DF."
78.Indicação nº 6533/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, priorize o uso
da terceira faixa do viaduto do Complexo Viário do Jardim Botânico para o transporte público coletivo."
79.Indicação nº 6534/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, determine a inclusão do teste dos elevadores destinados ao embarque de pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida no protocolo diário de serviços das garagens dos ônibus que
integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF."
RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.
PROJETOS DE LEI:
80.Projeto de Lei nº 624/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei
n° 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com
Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o
número de áreas reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal, para os usuários de cadeira de rodas.” Relator: Deputado Gabriel
Magno. Parecer: pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.
81. Projeto de Lei nº 1162/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a
publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito
Federal.” Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 01/11/2024, às 21:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 95/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 95ª
(NONAGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H07MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO ROOSEVELT) – Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo
com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o
quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h, a sessão é reaberta às 15h01min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROOSEVELT) – Está reaberta a sessão.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROOSEVELT) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:
– Ata Sucinta da 93ª Sessão Ordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observações a ata mencionada.
Passo a presidência ao deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Assumo a presidência.
Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa.
A presidência vai suspender os trabalhos durante 30 minutos por falta de quórum.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h03min, a sessão é reaberta às 15h19min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro (sic)*.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder. Sem revisão
do orador.) – Boa tarde, senhor presidente, querido deputado Ricardo Vale. Boa tarde, senhoras e
senhores deputados, assessores e todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.
O que me traz a esta tribuna hoje é a concessão de um tributo, de uma honra, até porque é
bíblico honrar a quem honra, a quem merece honra.
Desde anteontem, não só o Brasil está estarrecido mas também o mundo futebolístico, porque
todas as coisas conspiravam para que Vinícius Júnior ganhasse a Bola de Ouro, sendo eleito o melhor
jogador do planeta – o que se faz necessário. Quem acompanha futebol sabia disso.
Vossa excelência, senhor presidente, acompanha muito o futebol por causa do Sobradinho,
assim como eu, que já fui vice-presidente do Ceilândia Esporte Clube e presidente do Unidos Esporte
Clube. Eu gosto muito de futebol, acompanho o futebol há muitos e muitos anos. Eu acompanho o time
de Ceilândia e já tive a oportunidade, deputado Chico Vigilante, de ser o vice-presidente dele, que tem
o nosso amigo Ari como presidente. Eu fui vice-presidente do Ari no Ceilândia por algum tempo,
justamente na gestão do ex-governador Agnelo. Eu acompanho muito o futebol.
Quem não gosta de futebol? Futebol é um meio que dá muitas oportunidades, principalmente,
deputado Max Maciel, para nós que vivemos na periferia. Eu fui criado em Ceilândia, no Setor P Sul, no
Setor O, onde desenvolvi esse amor pelo futebol.
Montei times para dar oportunidade aos jovens. Eu tinha um mercado no Setor O, e o time era
para dar oportunidade aos meninos, para não os vermos no meio da rua fazendo o que era errado.
Criei o time, e nós os levávamos para o futebol. Por exemplo, eu estou sempre junto do pessoal do
Assentamento 26 de Setembro, de Vicente Pires, do Flá CT, uma escolinha de futebol do Flamengo que
nós ajudamos. Meu gabinete ajuda inúmeras escolinhas de futebol – são oportunidades que geramos.
São nessas oportunidades que criamos os Vinícius Júnior na vida.
Quanto ao caso do Vinícius Júnior, eu acho que isso é pacífico, até porque, na eleição popular,
presidente, ele obteve 41,5% dos votos daqueles que votaram. O Rodri, que acabou levando a Bola de
Ouro, obteve 13% – 1/3 da votação do Vinícius Júnior. Eu li algumas coisas. Inclusive, de 19
jornalistas, o Vinícius obteve o voto de 17 deles, e, no apagar das luzes, o que vimos? A Bola de Ouro
não foi para o Vinícius. O Real Madrid tomou a atitude, do meu ponto de vista, correta: boicotou o
evento.
Quero fazer uma homenagem desta casa ao Vinícius. Se vossas excelências me permitirem,
porque sei que alguém pode discordar disso, eu gostaria de fazer essa homenagem em nome da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Senhor presidente, eu trouxe um troféu para o Vinícius, uma réplica do troféu da Champions
League em que está escrito: “Vinícius Júnior: o campeão contra o racismo”.
Não estou acusando ninguém, porque eu não seria leviano a esse ponto, mas não é razoável, o
fato não me é crível! Poucas horas antes, o mundo sabia que o Vinícius seria coroado com a Bola de
Ouro. O mundo sabia disso. A imprensa já divulgava isso, mesmo que de forma extraoficial. Ninguém
imaginava que, no apagar das luzes, esse título de melhor jogador do mundo, o prêmio Bola de Ouro,
sairia das mãos do Vinícius.
Estamos fazendo alguns ofícios e trabalhando em cima disso. A casa acabou de votar a Lei
Vinícius Jr., de autoria do deputado Max Maciel, justamente para o combate ao racismo. Temos que ser
contrários a todo tipo de racismo. Não me entrará na cabeça se, porventura, esse título tiver saído das
mãos do Vinícius Júnior, no apagar das luzes, por um ato de racismo, visto que ele, presidente, é o
maior expoente na luta contra o racismo.
Esse menino – falo menino com muito carinho, porque ele é um menino, não é, deputado
Thiago Manzoni? – é uma pérola negra que saiu do Flamengo, saiu das comunidades e se tornou um
dos maiores nomes do futebol no mundo. Ele tem a prospecção de um contrato bilionário no mundo
árabe – bilionário! – e pode ganhar 3,3 milhões por dia de salário. Ele firmou os pés no Real Madrid e
não saiu antes justamente porque ele tinha a expectativa de que ganharia o Bola de Ouro.
Ele enfrentou muito racismo nos estádios e, 2 dias antes do Bola de Ouro – vejam que
interessante –, a Espanha...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... prendeu pessoas envolvidas na prática de
racismo contra ele. Este menino, o Vinícius Júnior, que tanto sofreu com o racismo, é discriminado por
conta disso.
Portanto, hoje, presidente, peço a vossa excelência – caso não seja possível, o senhor pode me
corrigir – autorização para, em nome desta casa, homenagearmos o Vinícius como o campeão contra o
racismo. Eu trouxe este troféu para entregarmos simbolicamente a ele, porque entendo que ele o
merece.
Presidente, não estou dizendo que houve algum tipo de discriminação, não estou fazendo
acusações, estou apenas supondo. Mas não será nenhum tipo de discriminação que irá parar aquele
menino. Cedo ou tarde, ele será o maior jogador do planeta Terra – não tenho dúvida. Inclusive, vai
haver agora a escolha do melhor jogador do mundo pela Fifa. Ele pode ser este jogador, porque mais
do que nunca ele merece.
Presidente, espero, sinceramente, que esse título não tenha saído das mãos do Vinícius por
causa da sua cor, da sua raça. Mas, se foi por isso, digo: Vinícius, você merece todo o carinho desta
casa de leis e deste deputado. Você nos honra como o maior nome que nós temos hoje no futebol
mundial. Parabéns, Vinícius! Parabéns pela sua luta contra o racismo! Não é cor que nos separa. Somos
todos irmãos, filhos do mesmo Deus.
Obrigado, presidente.
Esta é do Vinícius.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Não tenha dúvida de que seu pronunciamento expressa o sentimento não só deputados mas do povo
de Brasília e do Brasil.
Vossa excelência foi extremamente feliz. Realmente nos causou estranheza o ocorrido. Meu
netinho de 11 anos chorou tal a expectativa que tinha em torno do Vinícius Júnior. Todavia, é o que
você falou: não é ninguém, não é o racismo, não é o preconceito que vai impedir que a carreira
brilhante dele siga adiante.
Tenho certeza de que ele ainda vai ser campeão mundial pelo Botafogo, muito em breve,
mesmo o deputado Thiago Manzoni nos secando. Deputado Pastor Daniel de Castro, ele ia para a
Argentina para secar o Botafogo. Graças a Deus, as passagens aumentaram. (Risos.)
Mais uma vez, obrigado e parabéns, deputado Pastor Daniel de Castro.
Agradeço ao vice-presidente, deputado Ricardo Vale, por reiniciar a sessão.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
Presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas.
Presidente, 2 assuntos me trazem à tribuna. O primeiro diz respeito a como o Distrito Federal
tem se tornado a terra da farra do uso do dinheiro público para beneficiar interesses privados. O DF
tem virado a terra para os empresários fazerem todo tipo de negócio – trazemos esta denúncia –, mas
isso não serve, infelizmente, para gerar emprego e renda para a população, já que os dados de
desemprego do Distrito Federal mostram o contrário. Trate-se de uma relação promíscua que, muitas
vezes, o Governo do Distrito Federal tem com o setor empresarial.
Darei 3 exemplos recentes, desta semana.
Saiu hoje uma denúncia de que um diretor do DER tentava intimidar servidores públicos que
fiscalizavam os painéis irregulares pela cidade – aqueles painéis de LED que atrapalham o trânsito, a
segurança das pessoas. Os servidores estavam fazendo o seu trabalho de fiscalização, mas estavam
sendo intimidados, estavam sendo amordaçados no seu papel, no seu dever constitucional como
servidores públicos, por um dirigente do DER. De acordo com a reportagem, ele foi preso esta semana.
Na semana passada, houve mais uma denúncia, dessa vez na Semob, que, inclusive, publicou,
deputado Max Maciel e deputado João Cardoso, ofícios para prestar conta às empresas devido à
fiscalização também dos seus servidores da carreira de auditores fiscais de atividades urbanas, que
fazem o seu papel, como servidores públicos, de ir às garagens verificar se os ônibus estão em
condições de segurança para a população, se atendem aos preceitos dos contratos.
Recentemente, em uma operação, esses auditores identificaram que parte da frota não atendia
os requisitos mínimos de segurança, e a Semob fez o quê? Abriu processo administrativo contra os
servidores e publicou um ofício, este mês, para prestar conta para a empresa: “Olhem! Nós já estamos
dando encaminhamento a esses servidores que estão atrapalhando o negócio de vocês”. Isso é um
absurdo!
Hoje, saiu uma notícia, mais uma vez do Iges, dizendo que o Governo do Distrito Federal
pagou os direitos trabalhistas para aqueles que foram acusados e tiveram seus contratos rescindidos
por conta de propina, ou seja, é a prova de que neste governo a corrupção e o malfeito são um bom
negócio, valem a pena. Se você for pego recebendo propina para beneficiar empresário, você recebe,
inclusive, a rescisão do seu contrato. É um negócio absurdo a relação do Distrito Federal com esses
setores.
Mais uma – podemos ficar aqui a tarde inteira –: o anúncio da contratação por 18 milhões de
reais de uma empresa privada para a revitalização da Piscina de Ondas. Eu até defendo a revitalização
dela, mas os valores, as premissas que esse governo tem utilizado passam do limite da moralidade e
até mesmo da legalidade, tanto é que há vários dirigentes sendo presos e investigações abertas.
Por fim, presidente, quero falar sobre o relatório publicado pela Polícia Federal sobre os atos
golpistas do dia 8 de janeiro. Esse relatório é importante, porque no Congresso Nacional a extrema-
direita, a turma ligada a essa galera que tentou um golpe no Brasil, tenta passar um projeto de lei para
anistiar os golpistas.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – É importante a Polícia Federal apresentar o seu relatório já
concluído, porque se volta a um debate fundamental: a proteção da democracia brasileira. Eu vou ler
aqui trechos do relatório – nesse caso, sob as responsabilidades do Distrito Federal:
“Conclui-se que as falhas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal ao
enfrentamento das manifestações do dia 8 de janeiro de 2023 são evidentes, especialmente pela
ausência inesperada do seu principal líder, Anderson Gustavo Torres, que, em um momento de
extrema relevância, aliado à falta de ações coordenadas e à difusão restrita de informações cruciais
contidas no Relatório de Inteligência nº 6, foram fatores decisivos que contribuíram diretamente para a
ineficiência da resposta das forças de segurança.
Em suma, a ausência de articulação e de difusão de dados comprometeram a capacidade de
antecipar e enfrentar os atos de violência, revelando um despreparo que não pôde conter a escalada
dos eventos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.”
É fundamental trazer de volta à tona esse debate.
A CPI, importante, desta casa revelou uma série de eventos e de fatos, agora comprovados
pelo relatório da Polícia Federal, que precisam, inclusive, continuar sendo investigados, para que se
responsabilizem aqueles que cometeram os crimes contra o Estado democrático de direito, sejam
aqueles que planejaram, que orquestraram, sejam aqueles que estiveram presentes no dia 8 e
invadiram e depredaram os prédios públicos – não só pela invasão e depredação, mas pela tentativa de
golpe – e aqueles e aquelas que se omitiram.
É preciso investigar todos. É preciso responsabilizar e punir todos também. Não é possível que
a democracia brasileira, mais uma vez...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... encerro aqui, anistie os golpistas e os responsáveis por
ataques à democracia brasileira.
A tentativa desesperada da extrema-direita, que teve um revés nas eleições municipais, de
tentar reverter a inelegibilidade do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro – que está condenado,
inelegível – com a tentativa da anistia não vai passar. Os golpistas não serão anistiados e precisarão
responder por todos os crimes que cometeram contra o povo brasileiro e contra a democracia
brasileira.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Saúde à
deputada Paula Belmonte.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Cumprimento todos os presentes: todos os parlamentares, o pessoal da assessoria e da imprensa e
aqueles que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.
Presidente, hoje é um dia de comemoração, porque, desde novembro do ano passado, quando
a Secretaria de Saúde dispensou os servidores que trabalhavam no combate à dengue – um grupo
grande oriundo de um contrato temporário, porque assim foi solicitado, apesar de existir um concurso
já realizado –, eu recebi as informações de que teríamos uma epidemia em fevereiro de 2024. Em
novembro eu falei isso. E aconteceu, infelizmente, porque convocaram poucos servidores: poucos ACS
e poucos Avas.
Fizemos várias solicitações ligadas a esse tema à secretaria – eu me pronunciei no início de
outubro sobre isso –, e agora tivemos uma resposta do governo, que contratará 400 Avas e 400 ACS
para trabalhar na visita às famílias e no combate ao mosquito da dengue e dos outros 5 vetores que a
transmitem.
Então, quero parabenizar a Secretaria de Saúde, nas pessoas da nossa secretária Lucilene e do
governador Ibaneis Rocha, por ter contratado esses servidores concursados. Hoje 800 estão sendo
convocados, mas esse número ainda não é o suficiente. Precisamos ainda de mais e mais servidores:
um exército. Precisamos de um exército para combater esse mosquito, porque são 5 os vetores que
transmitem a doença. Nós precisamos cuidar da nossa população.
Por isso, novamente peço ao governo que continue trabalhando para convocarmos mais
concursados ACS e Avas. É isso que eu gostaria de pedir, aqui, hoje, ao Governo do Distrito Federal.
Também queremos celebrar, presidente, mais uma conquista da carreira PPGE, que é a carreira
de assistência à educação. Os servidores, quando concursados e lotados, ficavam naquela lotação e
não tinham o direito de participar de um concurso de remoção, como no magistério, que é o meu caso.
Como professor, temos esse direito de participar de um concurso de remoção, e eles não tinham.
Então, aprovamos ontem, nesta casa, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei nº 340,
que também permite aos servidores da carreira PPGE participarem de concurso de remoção.
Recebemos muitas solicitações de servidor que está lá na cidade do nosso amigo deputado
Rogério Morro da Cruz, em São Sebastião, mas que mora em Sobradinho e nunca teve a oportunidade
de participar de um concurso de remoção.
Professor tem oportunidade de remoção. Isso significa isonomia, e é muito bom que haja. Fico
muito feliz de ter aprovado esse projeto para a carreira PPGE. Vocês estão de parabéns, porque foram
vocês que trouxeram esse pleito a esta casa.
Tenho certeza de que o governo vai sancionar esse projeto. Tenho certeza também de que a
Secretaria de Educação, na pessoa da nossa secretária Hélvia Paranaguá e do nosso secretário-
executivo Isaias e de que a Sugep, na pessoa da Ana Paula, vão regulamentar isso de uma forma bem
democrática, o que permitirá à carreira PPGE fazer jus a esse direito.
Presidente, hoje entramos com uma representação no Tribunal de Contas. Essa representação
trata da carreira Gaps, que é a carreira da saúde. Como eu falo sempre, as pessoas acham que só
existe o médico, o enfermeiro e o técnico. Não. Existe também a carreira Gaps, e há várias
especialidades dentro da Gaps que precisam ser valorizadas.
Estamos em uma luta grande com essa carreira, para que ela seja valorizada e que tenha
também o seu reconhecimento como carreira e merecedora de restruturação em termos salariais.
Essa representação requer a isonomia do reenquadramento funcional dos auxiliares da carreira
Gaps. Por quê? Houve uma época, presidente, em que o Tribunal de Contas decidiu por um
reenquadramento e mandou que a Secretaria de Saúde o fizesse. A Secretaria de Saúde fez esse
reenquadramento dos servidores que eram de nível básico e passaram para o nível médio. Os
servidores passaram a ter benefícios, e parte dos auxiliares não tiveram esse direito.
Então, hoje, fizemos essa representação ao Tribunal de Contas para que a isonomia em relação
aos servidores da Gaps aconteça e que os outros não sejam prejudicados, inclusive os aposentados.
Mais uma vez essa carreira procura ser vista, presidente. Como eu já falei: muitos pensam que
só existe o médico, o enfermeiro e o técnico de enfermagem, que são bem valorizados e devem
continuar também sendo valorizados.
Semana que vem, presidente, eles virão para a Câmara Legislativa e vão atrás do governo. Eles
estão se mobilizando para tentar melhorar essa carreira, que é muito importante e imprescindível para
a Secretaria de Saúde e, consequentemente, para toda a saúde da população aqui do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.
Agradeço o pronunciamento e convido o deputado Chico Vigilante a fazer o uso da palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, na tarde de hoje eu vou falar de 2 assuntos, um internacional e um
local.
Todo mundo no Brasil viu o assanhamento da extrema-direita brasileira quando da eleição do
Milei na Argentina. A extrema-direita disse que a esquerda tinha sido varrida da Argentina, que o Milei
era o salvador da pátria.
Eu não vejo mais ninguém da extrema-direita falar do Milei, mas eu vou falar. Hoje, a
Argentina está completamente paralisada: greve de ônibus, de trem, de metrô, de táxi, de aviões. Está
tudo parado na Argentina.
O interessante é que a chamada grande mídia brasileira não divulgou uma linha a respeito da
greve na Argentina. Diferentemente do tempo em que a esquerda estava no poder na Argentina e uma
grande emissora de televisão do Brasil, a Rede Globo, tinha baseado uma de suas melhores repórteres
na Argentina para dar notícia daquele país.
Por que eles não falam mais da Argentina? Por que não mostram que, hoje, na Argentina, está
tudo parado: táxi, aviões, ônibus, metrô, trem? O país está completamente parado em função da
incompetência e do desastre que é o governo da extrema-direita do Milei.
Ele é um cara que governa seguindo conselhos do espírito do seu cachorro. Ele disse que
conversa com o espírito do seu cachorro e que o cachorro diz como é que ele tem que governar.
Afundou a Argentina com essa história do cachorro.
Dito isso, presidente, quero falar de um assunto local. Eu já disse desta tribuna uma vez e vou
repetir: o Governo do Distrito Federal teria que ter mandado a proposta de alteração dos valores da
taxa de limpeza pública e da taxa de iluminação pública até agosto.
Estamos em outubro, caminhando para novembro, e o governo não mandou. E, agora, o
governo manda, embutida, dentro de uma proposta de alteração da LDO, uma proposta
inconstitucional para aumentar a taxa de limpeza pública e a taxa de iluminação pública.
Não vamos aceitar isso. O governo terá que cobrar aquilo que foi a inflação. Nada mais acima
da inflação. Portanto, já apresentamos emendas para derrubar essa proposta que o governo está
fazendo de alteração da LDO cujo objetivo é aumentar o valor da cobrança da taxa de iluminação
pública e da taxa de limpeza pública.
O governo errou. Não vamos aceitar em hipótese alguma que seja alterada a LDO para que o
governo possa meter a mão no nosso bolso. Não vamos aceitar isso. Já apresentamos as emendas e
esperamos que esta casa seja solidária com a população do Distrito Federal no sentido de não permitir
o aumento da maneira que o governo quer da taxa de iluminação pública, que todos pagamos.
Inclusive, há gente que não tem iluminação pública, mas paga a taxa. O mesmo ocorre com a taxa de
limpeza pública. Muitas vezes, a rua está suja, o beco está imundo por causa do lixo, mas pagamos a
taxa de limpeza pública.
Pelo menos no que se refere a essas 2 taxas, nós vamos barrar essa proposta do governo na
Câmara Legislativa, não vamos aceitar essa alteração que o governo quer para, em seguida, aumentar
esses valores.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, aqueles que nos acompanham no plenário desta casa ou pela TV
Câmara Distrital, da CLDF, eu queria mostrar uma camiseta que recebemos hoje do movimento de
metroviários na reunião técnica sobre o futuro da Metrô-DF. Nela está escrito: “Salvem suas vidas,
tirem os privatistas da Metrô”. Vou deixá-la aqui, porque eu quero agradecer à direção da Metrô.
Nós estivemos em uma reunião técnica com o presidente da Metrô-DF, com o diretor de
operações, com o diretor da área técnica e com o diretor da área administrativa, para que pudéssemos
debater sobre o futuro da Metrô.
Eu queria chamar a atenção das senhoras e dos senhores. Imaginem se o Governo do Distrito
Federal, nos últimos 6 anos, tivesse reservado no orçamento do Distrito Federal – que, em 2018, era
de 40 bilhões de reais e que, em 2025, tem a projeção de ser 61 bilhões – um valor além do que já
encaminhava historicamente para a Metrô, que era em torno de 300 milhões, 500 milhões de reais.
Hoje, a Metrô-DF poderia estar transportando mais de 400 mil pessoas no Distrito Federal. Isso foi
obtido com base explicitamente nos dados e nas informações que nós discutimos com a Metrô-DF.
A área técnica está fazendo levantamento de estudos, projetos, licitações; pegando
empréstimos para comprar 15 trens, que custam 900 milhões de reais – 60 milhões de reais cada trem
aproximadamente.
Para a expansão de Samambaia, há uma previsão de 440 milhões reais, porque custa, de fato,
de 120 milhões a 150 milhões 1 quilômetro de metrô de superfície, utilizado na área de Ceilândia e
Samambaia. Se fosse subterrâneo, esse valor passaria de 500 milhões de reais e poderia até chegar a
1 bilhão de reais pela complexidade que envolve: a profundeza, a confecção do buraco, a necessidade
de usar o Tatu e desviar cursos d'água, uma série de complicações. Mas, em média, custa 120 milhões
1 quilômetro.
Para a troca de cabeamento, a renovação do sistema e de medidores de difusor, a automação,
poderíamos chegar a 60 milhões. Hoje há, aproximadamente, 1.200 funcionários na Metrô. Seria
necessário um novo concurso para se restabelecer a demanda reprimida de mais 680 funcionários para
atender as novas estações. Toda vez que o Metrô abre uma nova estação, precisa-se de pessoas
trabalhando lá. Foram abertas novas estações, e não foram feitos novos concursos. Agora, há
servidores sozinhos em estações, tendo que fechar bilhetagem, sem segurança patrimonial ou pública.
Como apontaram os relatórios da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, perdemos
aproximadamente 3 milhões de reais por ano só com relação à liberação de catraca. Os servidores têm
que almoçar em algum momento do dia, ausentam-se e acabam fechando a bilheteria.
Hoje, a Metrô tem 32 carros. Rodando, tem 20. Doze carros estão parados, dos quais 7 estão
sem nenhuma possibilidade de rodar. A Metrô vai tentar fazer com que, desses 7 carros, 3 voltem a
andar.
Por que chegamos a esse ponto? Não chegamos a esse ponto simplesmente porque o sistema
se modernizou e não conseguimos acompanhá-lo. Chegamos a esse ponto porque o metrô não foi
prioridade dos governos nos últimos anos. Não priorizaram o metrô como transporte fundamental de
massa – não como um modal somente, mas como um vetor de desenvolvimento do Distrito Federal. A
Metrô leva 120 mil pessoas e poderia estar levando 400 mil pessoas se tivesse recebido investimento.
Agora, obter 4 bilhões de reais, da noite para o dia, é um esforço tremendo que não vai se
resolver em 2 anos. Se o governo tivesse, nos últimos 6 anos, priorizado a Metrô, mandado para ela
500 milhões de reais a mais e estabelecido um plano, teríamos os 15 trens, as estações de Samambaia
e Ceilândia; teriam sido modernizadas as trocas de cabeamentos e os disjuntores de medição e teriam
sido feitos concursos para novos profissionais, para a Metrô-DF se estabelecer de forma digna para a
população.
Não sei se os senhores sabem, mas a única fonte de recurso para a Metrô-DF é a Fonte 100. A
companhia não recebe a tarifa técnica.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – O governo diz: “A Metrô não recebe a tarifa técnica porque recebe
a Fonte 100”. Mas ela poderia estar recebendo o montante da tarifa técnica, das passagens do passe
livre estudantil e das pessoas com deficiência. Existe uma minuta de concessão engavetada no governo
para privatizar a Metrô.
Se esse for o futuro, a concessão vai permitir que a empresa que a assumir ganhe linha
alimentadora, bolsão de estacionamento e capacidade de comprar energia em leilão público – o que a
área técnica, hoje, diz que é possível. O que é comprar energia? É não depender de uma única
fornecedora como a Neoenergia. É ir a leilão público comprar de qualquer empresa que possa fornecer
energia mais barata ou, quem sabe, produzir energia – o que é possível.
Os chamados trens da Série 1000 estão rodando. Há placas-mãe no sistema metroviário, como
as de computador. São várias placas. São placas dos anos 1990. A empresa Alstom não tem produzido
novas, porque colocou e tem priorizado outros produtos no mercado. Ela não está fornecendo para o
Governo do Distrito Federal, e, quando a placa apresenta defeito, é preciso fazer um gato: rastrear a
trilha danificada, fazer um jumper com um fio para colar. Tudo isso para que o material possa
funcionar novamente.
É fundamental que a Metrô adote medidas adequadas, como mencionado pelo diretor de
operações.
Quero, mais uma vez, enfatizar que não estamos aqui fazendo casuísmo político. É importante
dizer que todas as informações solicitadas têm sido fornecidas pela Metrô-DF. Hoje, ela tem pleno
domínio dos problemas e das soluções necessárias.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – No entanto, a resolução não depende apenas dos funcionários e
dos operadores da Metrô. Quero, inclusive, saudar os pilotos e todos os funcionários dela, que
trabalham para garantir que o sistema seja avaliado positivamente por 87% da população. Isso se
deve ao esforço desses trabalhadores.
Todavia, a dedicação da direção e a realização de estudos não serão suficientes se não houver
prioridade de governo e de Estado para ampliar e valorizar o sistema sobre trilhos no Distrito Federal,
conforme previsto no PDTT. Nós da comissão faremos os ajustes necessários no PDTU e traremos as
legislações adequadas.
Para encerrar a fala, ontem, foi publicada, no Diário Oficial, a licitação para a troca de todos os
painéis de LED das estações. Tenho orgulho de ter encaminhado o recurso público, por meio de
emenda parlamentar, para viabilizar essa licitação e a concretização desse serviço. Sabemos da
importância desse instrumento de informação.
Destinamos também recursos para que o corpo operacional do CCO tivesse as bodycams para
garantir segurança tanto para eles quanto para os usuários.
Por fim, vamos continuar lutando para preservar nossas vidas, tirando qualquer perspectiva
privatista da Metrô.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Quero registrar e agradecer a presença dos estudantes e dos professores do Centro de Ensino
Fundamental 1 do Planalto. Sejam muito bem-vindos a esta casa. É um prazer recebê-los aqui por meio
do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Registro também a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 1
do Cruzeiro, que também participam do mesmo programa. Sejam todos muito bem-vindos! Será que
há algum flamenguista aí? E botafoguenses?
(Manifestação na galeria.)
Concedo a palavra ao nosso botafoguense maior, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Boa tarde aos parlamentares presentes, às nossas equipes de assessoria, ao pessoal da
imprensa e a quem assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.
Senhor presidente, tive alguns tios-avôs que eram botafoguenses e faziam parte da torcida
jovem do Botafogo. Infelizmente, eles já faleceram. O senhor assumiu o posto de presidente da
Torcida Jovem do Botafogo. Eu sou Flamengo, como todo este pessoal que está aqui. Sejam muito
bem-vindos todos os alunos! (Palmas.)
A presença de vocês sempre nos alegra muito. Quase todas as semanas recebemos visitas de
alunos da rede pública de ensino. Para nós é muito importante que vocês estejam aqui.
Peço a Deus que abençoe a vida de vocês e que vocês tenham um futuro muito feliz, com
muitas conquistas e muitas vitórias na vida. Que o futuro de vocês seja próspero e que todos os
sonhos que vocês sonharem se tornem realidade. Obrigado pela presença de vocês. (Palmas.)
Presidente, o deputado Gabriel Magno, no final do discurso dele, falou sobre a CPI do dia 8 de
janeiro, que aconteceu na Câmara Legislativa, e trouxe algumas informações que a imprensa noticia a
respeito do relatório da Polícia Federal. Parece-me que grande parte do trabalho que foi feito na CPI
acabou revelando um pouco do que, de fato, aconteceu naquele dia 8 de janeiro.
Eu queria apenas parabenizar o trabalho de alguns deputados que se esforçaram muito para
revelar, pelo menos, o que havia acontecido no Palácio do Planalto e o trabalho do deputado Hermeto,
como relator, que teve a coragem de indiciar o general Gonçalves Dias.
O que apuramos na CPI? Que o general Gonçalves Dias recebia as informações da Abin, a
Agência Brasileira de Inteligência, e não as repassava. Então, ele reteve, no nosso entendimento,
dolosamente, informações importantes para que o Plano Escudo fosse planejado e acionado de
maneira correta e não houvesse quebradeira no Palácio do Planalto.
A Polícia Federal, ao fazer o relatório final, aponta que houve graves omissões na segurança do
Palácio do Planalto. As informações são do jornal Correio Braziliense. Os investigadores confirmaram
que o general Gonçalves Dias, então chefe do GSI, recebia informes, desde o início de janeiro, do ex-
diretor da Abin, Saulo Moura, e retinha esses informes para si. O general não compartilhou esses dados
com a equipe de segurança do Planalto nem adotou medidas proativas para reforçar a segurança nas
primeiras horas de 8 de janeiro.
Para a Polícia Federal, a retenção dos dados de inteligência da Abin foi determinante para a
falha na adaptação da resposta de segurança, uma vez que as decisões estratégicas precisam ser
ajustadas com base em uma avaliação precisa e atualizada do cenário que serviria para atualizar o
Plano Escudo, nome dado ao plano de segurança do Palácio do Planalto.
A matéria continua, presidente, mas o que me chama a atenção é que houve um grande
debate, em especial, por ocasião da votação do relatório da CPI, e foi destacado o trecho que indiciava
o general Gonçalves Dias. As razões para o indiciamento do general Gonçalves Dias eram justamente
essas que agora a Polícia Federal aponta como realmente tendo ocorrido. Então, isso aconteceu.
O general Gonçalves Dias recebeu as informações da Abin e as reteve para si. Isso fez com que
o Plano Escudo não funcionasse. Isso significa dizer que nós havíamos apontado o responsável de
maneira correta pela invasão e pela depredação do Palácio do Planalto. O responsável era o general
Gonçalves Dias. E, agora, a Polícia Federal traz isso à tona no seu relatório.
Infelizmente, por 4 a 3 votos, o general Gonçalves Dias foi retirado do relatório final da CPI. O
povo brasileiro continua esperando que seja feita justiça e que ele seja punido pela sua omissão em
relação àqueles eventos lamentáveis do dia 8 de janeiro.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, estou encerrando.
Eu aproveito para dizer que muitas pessoas estão sendo punidas injustamente em relação ao
que aconteceu no dia 8 de janeiro. Durante toda a CPI, nós falamos que as condutas deveriam ser
individualizadas e que cada um deveria ser punido, deveria receber a pena, em conformidade com os
atos que praticou, com as ilegalidades que praticou.
E o que se vê hoje, infelizmente, não é isso. Nós temos penas maiores para quem praticou
dano ao patrimônio público, para quem depredou, do que para quem cometeu crimes gravíssimos. As
pessoas estão sendo punidas a 15, 16, 17 anos de cadeia enquanto pessoas que cometem homicídio,
latrocínio, estupro são apenadas com penas menores do que as das pessoas do dia 8 de janeiro.
Então, eu faço esse breve histórico para, ao final, pedir e solicitar aos parlamentares federais
que façam avançar o projeto de lei que anistia os presos do dia 8 de janeiro. Essa é uma medida de
justiça que se impõe para que o brasileiro veja as coisas serem colocadas no seu devido lugar.
O brasileiro tem sede de justiça, e justiça, nesse caso, é anistia para aquelas pessoas que estão
presas.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Agradeço seu o pronunciamento.
Neste momento, encerramos o período destinado ao Comunicado de Líderes.
Passa-se aos
Comunicado de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde aos pares. Boa tarde ao pessoal da galeria, aos
alunos, a essas crianças, que são o futuro do nosso país. Que Deus abençoe cada um de vocês e
abençoe os professores também.
Senhor presidente, eu venho informar que, hoje pela manhã, na Administração Regional de São
Sebastião, tivemos uma reunião de suma importância com a direção do SLU. Participaram da reunião:
o subdiretor do SLU, senhor Everaldo; o Julião, que é chefe do Núcleo de Operações de Limpeza do
SLU; e a senhora Maria, subcoordenadora de limpeza. A pauta hoje foi São Sebastião e também a
região do Jardim Botânico.
Eu solicitei um mutirão de limpeza para a retirada de entulho de várias quadras, mais
precisamente do Setor Residencial Oeste e do Setor Tradicional.
Deputado Gabriel Magno, eu não sou um deputado de gabinete. Eu sou um deputado que faz o
seu papel de fiscalizador. Rodo por várias cidades do Distrito Federal e vejo que principalmente as
cidades mais carentes, como São Sebastião, precisam de maior atenção por parte do SLU. Um mutirão
de limpeza já está pré-agendado em nossa cidade.
Também peço o apoio dos moradores para isso. No ano passado, eu fiz uma fala que foi
distorcida por vários jornais. Eu cobrei da população que colocasse o lixo no horário e no lugar certo.
Não faz sentido colocar o lixo em um dia se somente no outro dia ou 2 dias depois, deputado Max
Maciel, o caminhão de lixo passará para recolhê-lo. Uma cidade limpa é uma cidade com menos
pessoas na fila dos hospitais, pois a limpeza também traz saúde. Peço à população do Distrito Federal
que cuide das nossas cidades.
Agradeço ao diretor-presidente do SLU, senhor Luiz. Eu também destinei recurso para a
compra de 800 lixeiras para as calçadas que foram construídas por meio de nossas emendas
parlamentares. Tanto em São Sebastião quanto no Jardim Botânico, aproximadamente 16 quilômetros
de calçadas estão sendo construídas para ligar as 2 cidades. Na Avenida do Sol, foram construídos mais
de 3 quilômetros de calçadas. No Morro da Cruz, foram construídos 4 quilômetros de calçadas. No
Residencial Oeste, várias calçadas e 2 praças foram construídas, tudo por meio de nossas emendas
parlamentares.
Hoje é dia de comemorar. O diretor regional do Senac, senhor Vitor, esteve em São Sebastião.
O senhor Ledir também esteve lá. Eu lhe agradeço por ter confiado e acreditado na nossa cidade, onde
há mais de 700 alunos qualificados.
Eu também gostaria de agradecer ao senhor José Aparecido, presidente da Fecomércio do
Distrito Federal, por ter levado o Senac para dentro da Administração de São Sebastião. Os alunos do
ensino médio de São Sebastião têm procurado o Senac. A demanda está muito grande. A partir do
próximo ano, haverá 3 turnos. Estamos atentos a isso.
Presidente, para finalizar, eu não poderia deixar de agradecer ao DER-DF, na pessoa do nosso
presidente Fauzi e da Keila, diretora do 4º Distrito Rodoviário, que tem atendido muito bem as nossas
demandas e dado suporte à Administração Regional de São Sebastião e à Administração Regional do
Jardim Botânico.
Que Deus possa abençoar todos vocês da galeria, os parlamentares, os servidores da Câmara
Legislativa. Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu queria agradecer a presença do grupo de
idosos e idosas, bem como ao nosso nobre deputado Pepa, por essa iniciativa tão maravilhosa.
(Palmas.) Deputado Pepa, estamos com as nossas crianças e a melhor idade juntos, esta casa se
alegra muito com esse momento.
DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, boa tarde a todos e a
todas. Boa tarde, deputados e deputadas, crianças da escola do Cruzeiro, que bom ter vocês conosco.
Recebo esse grupo de idosos, da terceira idade, com os quais tenho um carinho enorme.
Eu quero agradecer ao Instituto Mulheres em Ação, por fazer esse trabalho bonito em
Planaltina, na área rural. Quem é do Taquara, levante a mão. (Pausa.) De Planaltina? Todos são de
Planaltina, na verdade.
Olha, presidente, o trabalho que tem sido feito, deputado Wellington Luiz, por essa equipe:
levar esses jovens da terceira idade ao cinema, o que aconteceu no Complexo Cultural. Hoje é um
passeio turístico, mas haverá o baile, não é? É uma programação do Mulheres em Ação, juntamente
com todos vocês, o que para mim é uma honra. É uma honra receber vocês hoje nesta casa, que é a
casa do povo e uma casa que está pronta para acolher com carinho todos os programas voltados para
a terceira idade.
Parabéns a todos vocês, que este passeio não seja só uma vez, que aconteça várias vezes.
Amo vocês e tenho um carinho enorme por vocês. Obrigado. (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa. Parabéns pela
iniciativa! É sua esposa que está ali? (Pausa.) É quem manda na casa do deputado Pepa. Muito
obrigado à primeira-dama. Seja bem-vinda! Parabéns pela iniciativa! O deputado Pepa contava para
nós sobre esse maravilhoso trabalho. Minha mãe também já fez parte do grupo de idosos, hoje não
está, mas graças a Deus ainda está entre nós, com 98 anos, e é uma alegria ver isso, deputado Pepa.
Parabéns!
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, eu tenho acompanhado de perto essa discussão a respeito da anistia geral e irrestrita que
querem conceder aos criminosos que prepararam, organizaram e perpetraram um ato contra a
democracia neste país. Não eram velhinhas e crianças que estavam ali rezando com a Bíblia!
O relatório da Polícia Civil do Distrito Federal, destacado hoje pelo Correio Braziliense,
apresentado no relatório final da CPI do dia 8 de janeiro nesta casa, já nos mostrava a organização que
foi isso. Alguém tem coragem, presidente deputado Wellington Luiz, de defender a anistia dos
elementos que encheram um carro de bombas no Aeroporto Internacional de Brasília e colocaram-nas
em um caminhão com 66 litros de querosene de aviação na véspera do dia de Natal, quando milhares
de pessoas transitavam ali? Aquele aeroporto poderia ter ido pelos ares! Essas mesmas pessoas – falo
para aqueles que assistem a nós – iriam colocar as dinamites que estavam no carro na Rodoviária de
Brasília e implodir, simultaneamente, a Rodoviária de Brasília. Milhares de pessoas estavam em Brasília
se dirigindo para as suas casas para comemorar a passagem de Natal. Mas eles fariam mais,
colocariam as bombas de dinamite, as bananas de dinamite nas torres de alta tensão de Furnas,
localizada em Taguatinga Sul e Samambaia, para o país entrar em colapso energético em todo o
território nacional, caso tivessem derrubado aquelas torres de alta tensão. Eles queriam o caos para
justificar a tal da GLO para o presidente que havia sido eleito democraticamente não tomar posse.
Portanto, essa gente não merece piedade! Essa gente não merece solidariedade! Essa gente
tem de ir para a cadeia, que é o lugar que eles deverão estar para refletir e nunca mais atentar contra
a nossa democracia no nosso país, presidente. Falo isso com autoridade de quem presidiu a CPI, de
quem viu de perto tudo o que foi feito por essa gente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, primeiramente eu gostaria de agradecer ao líder do governo, deputado Robério Negreiros,
por nos permitir uma discussão na segunda-feira e, na terça-feira, a votação. Agradeço a disposição
para o diálogo para que possamos chegar a um entendimento em torno da lei dos concursos e outros
projetos.
Presidente, saúdo todas as pessoas na galeria da Câmara Legislativa. Bem-vindos à Câmara
Legislativa do Distrito Federal. Eu gostaria também de comentar esse ponto que o deputado Chico
Vigilante trouxe muito corretamente.
Nós estamos vivendo no Brasil, hoje, 2 movimentos aos quais precisamos ter bastante atenção.
O primeiro deles é o negacionismo com relação ao que aconteceu no dia 8 de janeiro. É
possível defender um lado ou outro, é possível defender um partido ou outro, mas é preciso
compreender que um setor extremista de um lado organizou e agiu para que houvesse um golpe no
dia 8 de janeiro, porque não reconheceu o resultado das urnas no Brasil. Atacou as urnas, atacou as
instituições e tentou dar um golpe de Estado no nosso país. É plenamente possível, até porque todo
mundo assistiu ao que aconteceu aqui. Sabem qual foi a primeira reação da extrema-direita diante do
que aconteceu? Chamar aquelas pessoas de infiltrados. Eles diziam, deputado Ricardo Vale, que eram
infiltrados, e agora eles querem anistiar os infiltrados. Eles têm preocupação com os que eles
chamavam de infiltrados. Inicialmente, era como eles os chamavam.
É possível, com o mínimo de racionalidade e compreensão da realidade, entender que um setor
extremista tentou dar um golpe neste país. Você pode discordar da pena, você pode discordar do
tamanho da pena, você pode discordar do foro de julgamento desse setor. Porém, simplesmente
anistiar quem organizou e agiu para dar um golpe no Brasil no dia 8 de janeiro é se desconsiderar e
naturalizar o ataque à democracia brasileira e ao resultado das eleições.
É engraçado que esses que atacam o resultado das eleições muitas vezes estão sentados aqui,
ocupando seus mandatos: a urna eletrônica funcionou para os eleger, mas não funcionou para eleger o
presidente da República. É uma compreensão seletiva do processo da justiça eleitoral brasileira.
A leitura tem que ser feita de forma geral. Essa é a importância de compreendermos o
fenômeno que culminou no dia 8 de janeiro, porque não foi só esse dia, foi um processo sistemático de
articulação institucional – operada antes e depois da eleição – de ataque às urnas eletrônicas e ao
Tribunal Superior Eleitoral, que culminou na revolta e na tentativa de golpe no dia 8 de janeiro.
Anistiar é naturalizar o que aconteceu. E isso tem efeitos, não só para o governo que assume
agora, mas também para outros governos. Discordar da pena, discordar da jurisdição é uma coisa.
Anistiar é um erro grave para qualquer pessoa que defende a democracia.
O segundo movimento que nós temos que entender, com relação à questão do dia 8 de
janeiro, da democracia brasileira, é o papel da capital da República.
Nós estamos na sede de diferentes governos. O Distrito Federal foi a sede do governo anterior
a despeito da sua população e o Distrito Federal é a sede do atual governo, porque é a nossa vocação,
inclusive é uma cidade criada para ser a capital da República. É preciso que haja exemplo na atuação
na defesa da democracia e na repressão do golpismo, do ponto de vista de todas as instituições.
O resultado do inquérito da Polícia Federal é preocupante para o Distrito Federal, porque ele
demonstra que houve erros muito graves no comportamento de autoridades do Distrito Federal, tanto
da Polícia Militar, quanto da Secretaria de Segurança Pública, com relação à conduta no dia 8 de
janeiro. Isso está apontado. Inclusive, no relatório da Polícia Federal, que tivemos a oportunidade de
ler, está escrito que um dos coronéis, que também está sendo investigado, difundia teses golpistas e
que informações importantes para a montagem da operação não foram repassadas.
O governador Ibaneis Rocha, que foi afastado e teve seu mandato suspenso por 60 dias, fez
um vídeo expressando arrependimento pelo que aconteceu e pedindo desculpas aos poderes da
República. Ele precisa dar um exemplo de recomposição, de auditoria e de atuação para que esse
processo nunca mais aconteça.
O golpismo hoje golpeia o setor que está no poder, mas o golpismo pode golpear amanhã –
caso o precedente ganhe força – o setor que está na oposição. O golpismo não serve a ninguém em
uma democracia. O golpismo não está a serviço de nenhum partido político, seja de direita seja de
esquerda. Nós, que estamos sentados aqui, eleitos na democracia como deputados distritais, os 24
deputados, temos a obrigação de enfrentar o golpismo e defender a vontade popular, qualquer que
seja a nossa posição política ou o nosso partido.
A Polícia Federal realiza corretamente uma investigação rigorosa. Tivemos, sob a condução do
deputado Chico Vigilante, uma CPI, da qual eu tive a honra de ser membro titular, que foi
importantíssima e que nos ajudou nesse enfrentamento do golpismo no Brasil.
Esse deveria ser o orgulho de todos os lados, mas, infelizmente, um setor partidário está
escolhendo passar pano para o golpismo e defender a anistia de quem atentou contra a democracia.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, venho aqui hoje prestar uma homenagem, aproveitando a
deixa do deputado Pastor Daniel de Castro, que homenageou o Vini Júnior.
Quero parabenizar o Sobradinho Esporte Clube e a cidade de Sobradinho, porque no último
sábado ela encheu o estádio do Bezerrão com quase 2 mil pessoas para ver o Sobradinho Esporte
Clube se sagrar campeão da segunda divisão do Distrito Federal e voltar no ano que vem à primeira
divisão do Campeonato Brasiliense, do Candangão.
Esse foi um momento extremamente importante. O Sobradinho foi campeão invicto na segunda
divisão. Eu, que joguei no Sobradinho e sou torcedor do clube, do qual fui presidente durante 7 anos,
conheço o amor que o sobradiense tem pelo clube.
Portanto, eu não poderia deixar de fazer essa fala no dia de hoje, apesar de que pretendia
fazer ontem, para parabenizar a diretoria do Sobradinho Esporte Clube, que fez um excelente trabalho;
bem como a comissão técnica, os jogadores e os torcedores, que foram fundamentais. Infelizmente, o
Estádio Augustinho Lima, que estava em uma situação muito precária, está passando por uma reforma.
A reforma começou, e o time do Sobradinho teve que jogar fora de casa, mas, mesmo assim, foi muito
bem na competição, sagrou-se campeão no último sábado e, agora, vai disputar a primeira divisão.
Como o deputado Pastor Daniel de Castro falou, o esporte é extremamente rico no processo de
formação, no processo de inclusão social. O futebol, profissional ou amador, é uma fonte de inspiração
para muitos jovens que acompanham esse esporte; é um instrumento poderoso de inclusão, de
socialização.
Eu sou oriundo do futebol amador de Sobradinho, joguei bola muitos anos nos campos de terra
– tanto eu como meus irmãos. Sei a importância que teve o esporte na minha vida, no caso, o futebol.
Sei o quanto o futebol é importante, tanto o profissional quanto o amador. Por isso, eu não poderia
deixar de vir aqui e parabenizar o Sobradinho Esporte Clube por esse retorno ao futebol do Distrito
Federal.
Porém, precisamos fazer uma observação: vários estádios de futebol do Distrito Federal estão
completamente detonados, estragados mesmo. Eles não foram cuidados pela Secretaria de Esporte e
Lazer nos últimos anos e todos precisam de reforma. O Estádio Adonir Guimarães não tem mais
condições para nada. Quando o Caio Bonfim se sagrou medalhista nas Olimpíadas, vocês viram as
imagens do Estádio Augustinho Lima; está completamente abandonado e jogado às traças também.
Felizmente, nesse estádio a reforma começou, mas os outros estádios do Distrito Federal estão – todos
– precisando de reforma, de um olhar, principalmente da Secretaria de Esporte e Lazer, que é a
responsável por esses espaços.
Externo a minha homenagem ao Sobradinho Esporte Clube, ao povo de Sobradinho e aos
torcedores, que foram fundamentais na volta do Leão da Serra à primeira divisão do campeonato de
Brasília.
Deputado Pastor Daniel de Castro, só não vou pegar essa taça e trazê-la para cá, porque ela já
é do Vini Júnior, mas vou pedir à diretoria do Sobradinho para que, na próxima semana, eu possa
trazer a taça do campeonato e fazer essa homenagem ao clube de coração daquela cidade.
Por incrível que pareça, o Sobradinho é um dos times que tem torcedores em todas as cidades
do Distrito Federal, deputado Pastor Daniel de Castro. Em todas as cidades do Distrito Federal, há
torcedores do Sobradinho, que foi bicampeão de Brasília nos anos 1980 e, em 2018, tricampeão. É
uma torcida fanática. Em todas as cidades satélites, há torcedores do Sobradinho Esporte Clube; então,
a eles a minha homenagem.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Parabéns ao Sobradinho Esporte Clube. Faço minhas as suas palavras.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, parece que andamos 1 ano para trás no relógio. Voltamos às mesmas narrativas, às
mesmas palavras, aos mesmos jargões, tudo de novo, essa história de “É golpe; é golpismo”; e não-
sei-quê. Passamos 10 meses ouvindo isso aqui e já sabemos, tudo que é contra a esquerda é chamado
de golpe. Se não se amoldar perfeitamente ao pensamento esquerdista, socialista, comunista, eles
chamam de golpe. Pode ser o que for.
Volto à tribuna, presidente, só para dizer qual foi o maior golpe sofrido pela esquerda nos
últimos tempos: as eleições municipais. O Brasil está dizendo claramente que não aguenta mais esse
discursinho vazio, que fica repetindo esses jargões, que não significam absolutamente nada para o
brasileiro comum – absolutamente nada! O brasileiro não tem mais paciência para esses discursos
vazios. Quando eles estão perdendo um debate – e perdem quase sempre –, eles tiram da cartola
estas expressões vazias: “Justiça social”. Atacam os outros: “É negacionista”. “É xenofobia.”
Tudo quanto é ofensa, tudo quanto é rótulo, tudo quanto é adjetivação serve como cortina de
fumaça na tentativa de disfarçar o que não é possível mais disfarçar, que a população brasileira não
adere mais às pautas de esquerda. Resultado: o PSOL tinha 5 prefeituras no Brasil, saiu da última
eleição com zero; nenhuma. E é até lamentável que São Paulo não tenha permitido que o PSOL
governasse, porque, se tivesse permitido, eles não se elegeriam nunca mais para nada; iriam destruir
São Paulo, iriam destruir, porque política pública de esquerda destrói tudo. Onde ela é implementada,
ela destrói.
O Partido dos Trabalhadores – ontem e hoje houve deputado celebrando o revés da direita –
saiu com menos prefeitos do que o PSDB – e o PSDB quer acabar –, saiu com menos da metade dos
prefeitos do PL.
O PL foi o partido que teve mais votos para prefeito no Brasil, de mais de 15 milhões e 700 mil
brasileiros. A vitória da direita foi uma vitória acachapante, sabem por quê? Porque o brasileiro quer
liberdade para trabalhar; o brasileiro quer poder sair de casa cedo sem ter medo de ser assaltado; o
brasileiro quer poder dizer o que pensa sem ser cerceado e sem ser censurado; o brasileiro não quer
depender do Estado, quer produzir as coisas pelo seu próprio esforço, pelo seu próprio trabalho, pelo
seu próprio mérito; o brasileiro quer proteger a sua própria família; o brasileiro quer educar os seus
filhos, e não que o Estado eduque os seus filhos; o brasileiro quer proteger as mulheres; o brasileiro
quer proteger os idosos. Essas pautas todas ressoam no campo da direita, o brasileiro já percebeu isto.
O resultado das urnas é o resultado daquilo que o brasileiro quer.
Até nas cidades e nos estados onde a direita tinha mais dificuldade de crescer, porque o
assistencialismo, infelizmente, escravizou parte do povo brasileiro, que depende do Estado para as suas
necessidades mais básicas e vota no político, ou votava no político, que promete assistencialismo; até
lá o povo se cansou. O Brasil está se libertando de décadas de dependência do Estado e décadas de
escravidão com relação ao político. Quem está fazendo isso? A direita e as ideias da liberdade.
O brasileiro tem abraçado as ideias da liberdade de norte a sul do Brasil, em todas as regiões.
Em regiões onde o pensamento da esquerda prevalecia, como em algumas cidades da região do
Nordeste – Aracaju é um exemplo –, elegeu-se um candidato do PL. Em Fortaleza, que foi mencionada
ontem como a grande vitória da esquerda no Nordeste, houve uma vitória da esquerda por 10 mil
votos; foi uma vitória apertada contra o André Fernandes, uma liderança de 26 anos, que fez uma
campanha linda, uma campanha brilhante, e que é o futuro da política de Fortaleza. A esquerda está
sendo varrida pelo eleitor, porque as suas ideias não ecoam mais no eleitorado, e a direita não para de
crescer. O presente pode até ser deles, mas o futuro é nosso.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Passo a presidência ao nobre deputado Iolando.
(Assume a presidência o deputado Iolando.)
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de
Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Obrigado, presidente.
Mais uma vez, eu venho à tribuna desta casa.
Realmente, aqui vai virar mesmo um diálogo de direita e esquerda, presidente. Sei que, às
vezes, quem nos acompanha pode até não gostar muito, mas é necessário esse debate. Quando nós
da direita viemos aqui para fazer o enfrentamento, nós iremos fazer mesmo, porque a esquerda usa
uma narrativa que, se não tomarmos cuidado com ela, parece que é a verdade. Ela se transveste de
verdade. Dessa forma, fica até ruim para nós não fazermos uma defesa, presidente.
Eu fiz questão de fazer um levantamento muito importante. Isso vai mais ou menos na linha do
que o deputado Thiago Manzoni falou há pouco. Eu trouxe os dados, e, contra dados, não há
argumento. Esses dados se referem à quantidade de prefeitos eleitos. Em primeiro lugar, está o PSD,
com 881. Em segundo lugar, o MDB, com 864. Em terceiro lugar, o PP, meu partido, com 756. Em
quarto lugar, o União Brasil, com 591. Em quinto lugar, o PL, com 517. Em nono lugar, o PT, com 252.
Com relação às capitais, em primeiro lugar, está o MDB, com 5. Em segundo lugar, o PSD, com
5. Em terceiro lugar, o União Brasil, com 4. Em terceiro lugar, o PL, com 4. Em quinto lugar, o PP, com
2. Em quinto lugar, o Podemos, com 2. Em sétimo lugar, o PT, com 1 capital.
Presidente deputado Iolando, deputado Thiago Manzoni, agora esses dados se referem ao
número de votos. Olhem os números de votos, para vocês terem ideia para quem os prefeitos irão
governar. O MDB vai governar para 27.900.000 pessoas. O PSD, 27.400.000. O PL, 19.000.000. O
União Brasil, 16.000.000. O PP, 15.000.000. O PT, 7.000.000.
É muito engraçado. Até para prefeito, houve mais votos para o prefeito no primeiro turno. Em
primeiro lugar, o PL, com 15.700.000 eleitores nas prefeituras onde o PL ganhou. Em segundo lugar, o
PSD, com 14.000.000. Em terceiro lugar, o MDB, com 14.000.000. Em quarto lugar, o União Brasil, com
13.000.000. Em quinto lugar, o PP, com 9.900.000. Em sexto lugar, vem o PT, com 8.900.000. Isso é
um recado da população, dizendo que não aguenta mais esse discurso da esquerda. Não aguenta!
E vêm falar de anistia. A maior anistia quem deu foi o Supremo Tribunal Federal. Agora, aquele
que falou que o Zé Dirceu participava de uma quadrilha vai lá ,e descondena o Zé Dirceu. Anula todos
os processos do Zé Dirceu. Gente, isso pode.
O que me estarrece – deputado Thiago Manzoni, você sabe disso também, porque, como eu, é
advogado – é o peso da caneta no quantum da pena. Quem milita o direito sabe que o direito tem um
caminho, uma regra. Existe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório. Nada disso foi,
em hipótese alguma, observado nos atos do dia 8, que insistem em dizer que foi um golpe, porque
houve depredação. A esquerda depredou também, deputado Chico Vigilante. A esquerda invadiu o
Ministério da Agricultura, o Ministério das Relações Exteriores, queimou ministério, e ninguém foi preso.
Era um movimento democrático que queria tomar posse do Brasil. Entretanto, porque é a direita, dizem
que é golpe de Estado, que é golpista.
Por isso, eles não entendem que o maior líder político desta nação ainda se chama Jair Messias
Bolsonaro, mesmo que a direita – eu entendo – esteja dividida, mas está dividida e mantendo seus
princípios, sua ideologia. O maior líder político desta nação ainda se chama Jair Messias Bolsonaro.
Gostando ou não gostando, é o maior líder! Essa força – e olha que eu sou do PP – do PL não é a força
do Partido Liberal, não, de Valdemar Costa Neto, não. O partido pode ter sua importância, tem sua
importância, tem sua força, mas essa força tem nome: é Jair Messias Bolsonaro. Essa força é a força
dele. Sei que o PT vai vir com discurso – até que não está errado – de que esses partidos são do
centrão e de que esse centrão está na base do governo Lula. É verdade, estão mesmo, mas também
estiveram na base do governo Jair Bolsonaro.
Esse povo sabe que o ano de 2026 está apontando para a eleição da centro-direita. Não tem
conversa. E mais: se acabar a inelegibilidade do Bolsonaro... Essa é outra coisa que, no mundo do
direito, me assusta. Bolsonaro está inelegível por conta de uma live, no Palácio do Planalto, com
embaixadores. O Lula recebeu Boulos, ainda no primeiro turno, na Granja do Torto, um ambiente
público, extensão do Palácio do Planalto, e não se abriu inquérito contra o Lula nem contra o Boulos,
por quê? A esquerda pode. A ideologia da esquerda pode. Porém, com relação à direita, tudo é
golpismo. Isso me assusta.
Falo para vocês da esquerda, prestem atenção: vocês podem estar cavando a própria sepultura
para cair nela também.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Existe o caso de uma senhora que estava lendo a
Bíblia, e foi presa. Falo com conhecimento, porque atendi vários advogados no meu gabinete. Eram
advogados que defendem esses presos. Uma senhora estava lendo a Bíblia, só porque era evangélica,
estava lá cultuando, estava lendo a Bíblia, pegou 14 anos de cadeia. E existe gente que praticou
homicídio triplamente qualificado, com todos os requintes de crueldade que se pode analisar,
presidente. Essa pessoa pega 8 anos, se é que vai presa. Há pessoas que estão presas, mães presas,
pais presos, porque estavam numa manifestação que até hoje – que me provem o contrário! – é
liberada pela Constituição da República. É livre a manifestação das pessoas! Querer falar que é golpe?!
E ainda mais, vêm aqui, e colocam o governador Ibaneis no meio disso?
Essa Polícia Federal é uma força que eu respeito – para mim é uma das melhores polícias do
Brasil –, mas foi lá na casa do Gayer dizer que ele estava usando a verba parlamentar para abastecer
os atos do dia 8 de janeiro. E ele tomou posse só em março.
Há muita coisa esquisita nesse processo e, com muito respeito, no Judiciário. Eu estava
atendendo 2 advogados agora e eles estavam falando: “Não confiamos nessa justiça, porque é a
justiça que condena pai e mãe de família, e que absolve pessoas que assaltaram os cofres públicos”. A
maior quadrilha que se estabeleceu nesta nação foi a quadrilha liderada pelo PT. Houve ministro do
Supremo que falou que o líder dessa quadrilha era o Lula. Mas parece que eles se esqueceram disso.
Aí, sim, passaram pano.
Nós, quando vimos defender alguém aqui, vimos defender mãe e pai trabalhador. Olhem para
o Clezão! O Clezão não tinha um processo na vida dele e morreu sob a tutela do Estado, com o órgão
judicante, o Ministério Público Federal, pedindo a soltura dele e que ele usasse nem que fosse uma
tornozeleira eletrônica. Mas não o liberaram. Mas liberam todos esses bandidos, a aeronave deles,
liberam tudo.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – É a fala da esquerda que a população não entende
mais. E não adianta: ela não vai entender, ela não vai entender. Qual é o recado? O recado, então, vai
ser a eleição.
Começou agora com a eleição municipal, e vem agora 2026. Nós vamos estar preparados para
fazer o enfrentamento.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, qualquer dia
vou trazer aqui, bem escrito, um ranking dos partidos corruptos no Brasil.
Eu vou mostrar para o deputado que acabou de falar que o partido mais corrupto da história é
o dele. Vá lá ver, agora, no Google e veja o tanto de deputados do seu partido envolvidos. Ou o senhor
não se lembra do Pedro Corrêa? Lembra-se do Pedro Corrêa? Lembra-se dos outros? É muita gente do
PP envolvida.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – PP, Partido Popular. O partido que tem o menor número de
pessoas envolvidas com determinadas práticas é o PT, porque o PT, quando o cara erra, bota para
fora. Essa é a diferença. Mas eu não quero fazer esse debate. Eu quero fazer outro debate.
Vamos discutir o que a esquerda fez de bom no Brasil e o que a direita fez. Eu não vou mostrar
hoje todos os avanços que a esquerda fez no Brasil. Eu vou dar um prazo até terça-feira, vou trazer o
que a esquerda já fez e o senhor traga o que a direita fez. Até terça-feira, traga-me o que a direita fez
de bom no Brasil.
Quem foi que construiu escolas técnicas federais? Quem implementou a paz no trânsito no
Distrito Federal? Quem criou o Bolsa Família? Quem criou férias neste país? Quem criou o 13º salário
para os trabalhadores? Foi a esquerda. Estou só citando algumas coisas boas, porque há centenas, há
milhares de feitos da esquerda neste país. E a direita fez o quê? Só destruição de direitos de
trabalhadores. Inclusive, se o Capiroto tivesse ido além dos 4 anos, nem sei se haveria mais
trabalhador neste país.
Aí, dizem: “Não, mas a direita ganhou não sei quantas prefeituras”. A esquerda ganhou o
Brasil! O presidente da República é de esquerda. Logo, a esquerda está dirigindo o Brasil, para o bem e
para a felicidade da nação.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para
usar do direito de resposta.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para usar do direito de resposta. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, só quero responder ao deputado Chico Vigilante, porque sua excelência
me citou, e eu estou aceitando o desafio. Na terça-feira, nós mostramos. Eu gosto desses desafios.
Quem me conhece como parlamentar sabe que eu não sou um cara rancoroso, e tem mais:
não sou um cara que não reconhece o que é feito de bom. Eu vou reconhecer na terça-feira e vou
trazer aqui o que realmente o PT fez. Mas eu vou trazer o de bom e vou trazer o de ruim também.
Só temos que lembrar uma coisa: nos últimos anos, todos, o Brasil foi governado pelo PT. O
Bolsonaro só teve 4 anos. Não deixaram ele ter mais tempo. Ele só teve 4 anos. Mas está aceito o
desafio. Na terça-feira, vou mostrar tudo o que o Bolsonaro fez em 4 anos, e eles mostram o que o PT
fez nesses 18 anos já, porque o Lula tem mais 2 aí. Estão chegando mais 2 anos. Foram 16 anos de
esquerda no poder. Então, que eles mostrem. Vou trazer gráficos para fazermos a comparação.
Quero dizer ao deputado Chico Vigilante que está aceito o desafio. Mas farei isso com muito
respeito, inclusive reconhecendo as boas ações. Há muitas coisas do governo do PT que foram boas,
mesmo, na sua gestão. Vou reconhecer isso aqui, para o deputado saber que não há em nós, da
direita, esse rancor, para não reconhecer aquilo que é bom.
Desculpe-me, deputado Gabriel Magno, por tomar um pouco do tempo de vossa excelência.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Eu gostaria de anunciar a presença da deputada Jaqueline Silva, que veio aqui para compor
quórum e votarmos o projeto.
Seja bem-vinda, deputada.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, obrigado. A deputada Jaqueline Silva está sempre
presente e disponível para os interesses do povo do Distrito Federal e desta casa.
Parabéns, deputada Jaqueline Silva!
Presidente, ouvindo alguns discursos aqui, entendemos e compreendemos por que o
bolsonarismo e a extrema-direita atacaram, atacam e odeiam tanto os professores: porque eles negam
a própria história. É daí que deve vir o ódio aos professores de história, aos professores de filosofia,
aos professores de sociologia, à própria escola. É o negacionismo da própria história do Brasil.
Parece, ouvindo essa turma aqui, que o Brasil foi descoberto em 2002. A história do Brasil
começa no governo do Lula. Eles ignoram o passado; a escravidão; a ditadura militar; os governos
liberais do Fernando Henrique, que privatizou todo o Estado brasileiro; o Collor, que, inclusive, foi o
primeiro presidente da época democrática impeachmado.
Esquecem o papel deles nesse processo. A extrema-direita não conhece o Brasil, porque os
dados que eles apresentam não têm conexão com a realidade; porque, de acordo com a lógica
fantasiosa, com a lógica irracional do bolsonarismo, em 2022, o Bolsonaro ia ganhar a eleição.
Se você pegar o resultado municipal de 2020, verá que a esquerda sofreu uma dura derrota,
reconhecida pela esquerda, e nós ganhamos a eleição presidencial em 2022. Sabe por que ganhamos,
presidente? Porque o povo brasileiro rejeitou o bolsonarismo.
Falou-se aqui: “É a extrema-direita que dialoga com a geração de emprego e renda”. Isso é
mentira – e o povo brasileiro rejeitou essa afirmação –, porque o Bolsonaro entregou o maior índice de
desemprego da história deste país. O povo reconheceu isso, foi para a urna e, pela primeira vez, disse:
“Não vamos reeleger um presidente da República”. O povo vetou Bolsonaro, o povo vetou a extrema-
direita.
Foi dito: “É a extrema-direita que defende a saúde”. Ora, o povo brasileiro foi para a urna em
2022 dizer o seguinte: “Foram o Bolsonaro e a extrema-direita que mataram o povo brasileiro, porque
atacaram o SUS, não compraram vacina, foram negacionistas”.
Eles dizem: “É a extrema-direita que defende a segurança pública”. Isso é mentira! O povo
brasileiro foi para a urna dizer: “Foi no governo Bolsonaro que aumentaram os índices de assassinato e
de mortes por arma de fogo”. Porque, no discurso hipócrita de tentar armar a população, colocou-a em
risco de vida.
Eles dizem: “É a extrema-direita que defende as forças policiais”. Isso é mentira! No governo
Bolsonaro, não houve nenhum aumento para as forças de segurança e para as polícias. Inclusive, eles
vêm aqui, negam e atacam o trabalho da polícia. Desabonam o excelente trabalho da Polícia Federal.
Odeiam a polícia, porque a polícia investigativa, a polícia séria, tem investigado os partidos que têm
mais escândalos de corrupção no Congresso Nacional hoje. Adivinhem quais são? O PL e o PP.
Inclusive, a vice-governadora está sendo investigada, agora, por desvio de dinheiro da saúde. É essa a
turma. Eles não conhecem a realidade do Brasil.
Presidente, há algo muito engraçado: a extrema-direita passou 4 anos e, com o Bolsonaro
inelegível, o ano passado inteiro dizendo que as urnas não eram seguras e confiáveis, mas não vi
ninguém, até agora, questionar as urnas das eleições municipais. Na verdade, vi só um, o porta-voz da
ditadura militar, que não pode ser considerado jornalista, que pediu recontagem de votos em Fortaleza
– só ele. Foi a única vez. Parece que agora, de repente, as urnas funcionam, são confiáveis, são
seguras.
Essa é a prova cabal de que houve uma tentativa de golpe. Sabem quem a reconhece e chama
de golpista quem estava no 8 de janeiro? O presidente do PL. Em entrevista falou “os golpistas”. Opa!
Não se pode dizer golpista.
Uma verdade inabalável neste país e no mundo inteiro é que houve uma tentativa de golpe. A
extrema-direita perdeu. Ela perdeu a eleição em 2022 e vai perdê-la, presidente, em 2026, porque o
povo sabe reconhecer quem, de fato, trabalha para gerar emprego e renda; quem trabalha para a
segurança das famílias, o cuidado de homens e mulheres, o cuidado dos negros.
Mencionaram hoje, nesta tribuna, corretamente, o grave problema estrutural do racismo no
Brasil.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Mencionaram, corretamente, sobre o caso Vinicius Júnior, mas
são os primeiros a atacar os professores que estão em sala de aula combatendo o racismo estrutural
na sociedade, inclusive, o racismo religioso.
Essa é a turma da contradição, é a turma da hipocrisia, é a turma da mentira; e o povo
brasileiro reconheceu isso.
Presidente, a verdade precisa ser dita: o governador Ibaneis está em Londres mentindo de
novo, o que é um hábito dessa turma. Em Londres, ele vendeu uma cidade que não existe e chegou a
dizer que o problema de Brasília é a falta de investimento do governo federal. Ele gosta de dormir, de
tirar uma soneca. No dia 8 de janeiro, estava fazendo isso e parece que tem estado adormecido nesses
últimos anos.
Vou ler algo que não é notícia, é fato, para lembrar e refrescar a memória do governador
Ibaneis: o Distrito Federal recebeu, só em 2023...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... 31 bilhões e 700 milhões de reais do governo federal. Desse
valor, 22 bilhões e 340 milhões foram para o Governo do Distrito Federal para financiar projetos de
habitação, infraestrutura, saúde, educação, cultura, pesquisa, geração de emprego e renda, esporte,
segurança pública, assistência social, e mais de 9 bilhões de reais foram diretamente para a população
do Distrito Federal: para o Bolsa Família, para programas sociais, para o BPC e para uma série de
políticas públicas do governo federal, que tem tirado o povo brasileiro da miséria em que o
bolsonarismo e a extrema-direita o colocaram. Só em 2023, presidente, foram mais de 31 bilhões do
governo federal para o Distrito Federal.
Ibaneis precisa parar de mentir e começar a governar não para os amigos, para os negócios
que tem feito, mas para o conjunto desta cidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Consulto se algum deputado gostaria de fazer uso da palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
tive que pedir a palavra, porque essas falas são muito difíceis. Se não se rebater uma mentira, ela
parecerá ser verdade.
É assustador como essa extrema-esquerda se comporta ao falar que nós, deputados de direita,
odiamos a Polícia Federal, odiamos os professores. Essa narrativa, se não for desmascarada e
desmontada, parecerá uma verdade. Nós não odiamos ninguém. A ficha deste deputado que está
falando é limpa.
Além de eu ser professor, deputado Gabriel Magno, sou concursado da Polícia Civil e formado
pela Academia da Polícia Civil do Distrito Federal. Tenho orgulho da Polícia Civil e da Polícia Federal.
Essa narrativa não vai pregar em nós, não.
Os senhores precisavam ver o que é ódio. Até convido o deputado Gabriel Magno a acessar as
minhas páginas e ver o ódio exarado pela esquerda, quando invadiram – inclusive uma diretora do
Sinpro – o meu Instagram ontem. Vossas excelências precisam ver a fala desse pessoal no meu
Instagram. Fui ao Instagram deles. Fiquei sabendo que alguns se reuniram com o Sinpro e com a
diretora do colégio. Ontem, chegaram os áudios do que a professora falou no colégio. Só não falou
meu nome, mas falou do deputado que fez uma ação junto ao Ministério Público.
Naturalmente, aqui é o parlamento, lugar onde falamos, cobertos por toda a nossa condição de
parlamentares eleitos e representantes da sociedade, mas temos que ser justos na fala.
Vou falar outra vez: a população está mandando um recado para os políticos. Estou
entendendo que esse recado é contra a esquerda. As urnas mostram outro caminho: o do diálogo e da
verdade.
Falando em verdade, o líder da esquerda é o pai da mentira. Ele é o pai da mentira. O maior
mentiroso que temos está sentado no Palácio do Planalto. É o cara que enganou e falou que ia haver
picanha e cerveja. Para ganhar os votos dos evangélicos, falou que era contra o aborto e a liberação
das drogas. Ganhou a eleição e mudou tudo! Depois, procurem saber quem é o pai da mentira, para
saber quem ele é.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria fazer
um registro, muito rapidamente.
Hoje, dia 30 de outubro de 2024, foi iniciado o julgamento dos executores do assassinato da
vereadora Marielle Franco, do nosso partido, em 2018. Foi um assassinato muito duro para a
democracia brasileira. Há 6 anos, não há uma resposta de justiça do Estado.
Quando Marielle Franco foi assassinada, foi vítima do submundo da extrema-direita brasileira.
Eles inventaram todo tipo de mentira sobre sua trajetória e não souberam nem respeitar o luto da
família. Um deputado federal do Distrito Federal, à época, divulgou a falsa notícia de que ela teria
ligação com o PCC, e na foto não era Marielle. Tentaram desqualificar e destruir sua reputação, e não
conseguiram. Muitos responderam a processos e tiveram que indenizar a família dela.
Agora, a nossa luta é por justiça pela sua memória, história e pautas que defendia. Esperamos
que esse julgamento tenha desdobramento muito concreto para que a família dela possa descansar,
para que os mandantes, e não só os executores, sejam punidos e para que toda a engrenagem
criminosa em torno desse assassinato seja desvendada.
Então, 6 anos depois – tempo demais – chegou o dia do julgamento dos executores do
assassinato de Marielle Franco. Saúdo este dia, porque essa foi uma das nossas lutas nos últimos 6
anos desde 2018. Hoje, às 6 horas da manhã, no Brasil inteiro, acordamos num amanhecer por justiça
por Marielle Franco, porque não deixamos os nossos para trás.
Marielle Franco foi assassinada e deixou um legado de luta pelo direito à moradia e pelos
direitos humanos. Ela foi assessora do relator deputado Marcelo Freixo, na CPI das Milícias, no Rio de
Janeiro. Ela esteve na luta em defesa da população da Favela da Maré, da população periférica, da
juventude, da população LGBT e das mulheres no Rio de Janeiro. Foi exemplar a luta de Marielle
Franco. Que esse legado continue vivendo em nossas lutas cotidianas em todo o Brasil, no Distrito
Federal, nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas e no Congresso Nacional.
Então, eu queria fazer esse registro, hoje.
Presidente, por fim, muito se debateu sobre as eleições municipais. Muita gente usa o resultado
das eleições municipais como termômetro. Obviamente, precisamos ouvir o recado das urnas. As urnas
enviam mensagens claras.
Ouvi parlamentares de diferentes campos, tanto desta casa quanto do Congresso Nacional,
afirmando que as urnas mandaram um recado: o centro ganhou a eleição.
Em 2018, o recado das urnas foi a vitória da direita na eleição presidencial. Contudo, isso não
significa que vou abandonar princípios e me converter em algo que eu não sou.
Defendo uma esquerda que fala o seu nome. Defendo uma esquerda que se posiciona.
Defendo uma esquerda que defende pautas, valores, princípios, democracia, direitos humanos e
direitos sociais.
Passamos por momentos em que defender certas pautas é fácil e outros em que é difícil. Não é
porque o centrão ganhou a eleição que vou me transformar em centrão. Sou da esquerda brasileira.
Defendo uma esquerda que fala a verdade.
Atravessaremos o deserto, mas não deixaremos que as nossas pautas, o nosso programa e as
nossas ideias morram. Uma eleição municipal – a fotografia de uma conjuntura – não define nossa
história.
Em 2022, os 3 deputados mais votados desta casa são da esquerda. Existe espaço à esquerda.
Tivemos vitórias e resultados importantes no Brasil nas eleições proporcionais, com vereadores e
vereadoras eleitos que defendem o que agora se chamam de pautas identitárias, que são pautas de
direitos humanos, de direitos civis e de direitos fundamentais. Houve pessoas muito bem votadas,
inclusive no campo da esquerda com relação a esses temas.
Para mim, o recado das urnas mostra que há uma enorme despolitização no processo político
brasileiro; que as emendas parlamentares, incluindo as emendas Pix e a ocupação das prefeituras e
seus aparatos tiveram um peso significativo no municipalismo.
Sabe como esse recado se comunica comigo? Obviamente, de forma muito humilde,
precisamos melhorar a comunicação social, fazer trabalho de base, dialogar e organizar aquilo em que
acreditamos, mas, de forma alguma, o recado das urnas para mim significa abandonar aquilo em que
acredito e não deve ser para ninguém da esquerda.
Os setores da esquerda que querem recuar politicamente daquilo em que acreditam não devem
fazer isso, pois a fotografia de um momento não deve passar esse recado.
Continuarei defendendo uma esquerda autêntica, uma esquerda que fala seu nome.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Esta presidência informa que em razão da aprovação do Requerimento nº 1.649/2024, de
autoria do deputado João Cardoso, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 31 de outubro de
2024, será transformada em comissão geral para debater a situação atual dos autorizatários e
motoristas auxiliares de táxis do Distrito Federal.
Encerrados os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
Não havendo quórum para deliberarmos, declaro encerrada a presente sessão.
Desejo a todos uma boa tarde.
(Levanta-se a sessão às 17h07min.)
*Considera-se este discurso dentro dos Comunicados de Parlamentares segundo determinação do comunicado da presidência
lido na sessão ordinária do dia 31/10/2024.
Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista
disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de cada evento;
os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
Abin – Agência Brasileira de Inteligência
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CCO – Centro de Controle Operacional
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal
Fifa – Federação Internacional de Futebol
Gaps – Carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde
GLO – Garantia da Lei e da Ordem
GSI – Gabinete de Segurança Institucional
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal
PCC – Primeiro Comando da Capital
PDTT – Plano de Desenvolvimento de Transporte Público sobre Trilhos
PDTU – Plano Diretor do Transporte Urbano
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal
SLU-DF – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal
Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas
SUS – Sistema Único de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 01/11/2024, às 13:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1888950 Código CRC: 5C35622E.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Atos 564/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 564, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 58, I, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando
o que consta do Processo 00001-00025476/2023-20, RESOLVE:
Art. 1º Encerrar a Tomada de Contas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº
374, de 2024.
Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00025476/2023-20.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 10:33, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Atos 567/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 567, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR OSEIAS RIBEIRO DE SOUZA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no
gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).
Brasília, 04 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 18:53, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 38a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 38ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 29/10/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 19:00:26 Biometria
02 DAYSE AMARILIO PSB 19:00:39 Biometria
03 DOUTORA JANE MDB 19:00:41 Biometria
04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 19:00:28 Biometria
05 FÁBIO FELIX PSOL 19:00:48 Biometria
06 GABRIEL MAGNO PT 19:00:43 Biometria
07 IOLANDO MDB 19:02:43 Biometria
08 JAQUELINE SILVA MDB 19:00:40 Biometria
09 MARTINS MACHADO REPUBLI 19:01:01 Biometria
10 MAX MACIEL PSOL 19:00:32 Biometria
11 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 19:00:36 Biometria
12 PEPA PP 19:00:35 Biometria
13 RICARDO VALE PT 19:00:37 Biometria
14 WELLINGTON LUIZ MDB 19:00:59 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
DANIEL DONIZET PL
HERMETO MDB
JOÃO CARDOSO AVANTE
JOAQUIM RORIZ NETO PL
JORGE VIANNA PSD
PAULA BELMONTE CIDADANIA
ROBÉRIO NEGREIROS PSD
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
ROOSEVELT PL
THIAGO MANZONI PL
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Totalização
Presentes : 14 Ausentes : 10 Justificativas : 0
_____________________________
Presidente
29/10/2024 19:11 1 Administrador
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Redações Finais 847/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 874, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Fica assegurada a inclusão da cartilha “Eu
me protejo porque o corpo é só meu”, no
âmbito da Política Intersetorial de
Enfrentamento às Violências contra
Crianças e Adolescentes do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica assegurada a inclusão e a divulgação da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é
só meu”, anexo único desta Lei, no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências
contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.
Art. 2º A cartilha tem por objetivo instruir a criança com ou sem deficiência, em linguagem
simples e do desenho universal para a aprendizagem, por intermédio de ações educacionais, para que
a própria criança reconheça os abusos e as agressões na infância e deles se proteja.
Art. 3º Os estabelecimentos que fazem parte da rede intersetorial de enfrentamento às
violências contra crianças e adolescentes do Distrito Federal de que trata o art. 1º podem afixar
cartazes medindo 297 x 420 milímetros (folha A3), com caracteres em negrito, em locais visíveis ao
público, contendo a seguinte informação: “Eu me protejo porque o corpo é só meu”, além do número,
o ano e a autoria desta Lei.
§ 1º A critério do estabelecimento, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais
ou audíveis, com recursos de acessibilidade, desde que asseguradas, nos dispositivos utilizados para
consulta, a exibição ou a audição do mesmo teor do informativo.
§ 2º O Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Educação, de Justiça e
Cidadania, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos,
deve divulgar e disponibilizar, em formato digital acessível, em seus sítios eletrônicos, a cartilha de que
trata esta Lei.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, podem ser fomentadas distribuição da
cartilha em meio físico, atividades culturais, palestras educativas e debates com os estudantes das
escolas públicas e privadas sobre a importância da conscientização, prevenção e orientação contra o
abuso e a violência na infância e adolescência.
§ 1º O poder público, por meio do órgão competente, pode firmar parcerias e convênios com
os poderes Legislativo e Judiciário, entidades e instituições governamentais e não governamentais,
visando à impressão das cartilhas para distribuição gratuita.
§ 2º No dia Distrital de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
instituído pela Lei nº 5.667, de 13 de julho de 2016, devem ser promovidas distribuição da cartilha e
campanhas educativas visando à sensibilização e à prevenção desse tipo de crime.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1892605 Código CRC: E6D6B67A.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Atos 566/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 566, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR MARCOS BIZERRA COSTA, matrícula nº 16.764, dos encargos de substituto
do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB. (CC).
2. DESIGNAR ATILA VINICIUS DE CARVALHO PESSOA, matrícula nº 11.606, ocupante do
cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DESIGNAR, a partir de 01/11/2024, DAVI BEZERRA SOUTO, matrícula nº 24.415,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico Legislativo, para responder pelos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Temporárias, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 04 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 18:53, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Portarias 530/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 530, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado (a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor (a) Processo - SEI
Secretaria de Desenvolvimento
1677/2024 Fábio Félix 00001-00043928/2024-36
Social
IBRAM
00001-00043929/2024-81
1680/2024 Fábio Félix Secretaria de Desenvolvimento
00001-00043936/2024-82
Urbano e Habitação
00001-00043930/2024-13 IBRAM
1692/2024 Fábio Félix
00001-00043937/2024-27 Secretaria de Educação
Secretaria de Desenvolvimento
00001-00043933/2024-49
Urbano e Habitação
1705/2024 Fábio Félix 00001-00043938/2024-71
TERRACAP
00001-00043939/2024-16
Defesa Civil
1706/2024 Fábio Félix 00001-00043934/2024-93 CAESB
1707/2023 Fábio Félix 00001-00043935/2024-38 Secretaria de Saúde
1700/2024 Dayse Amarílio 00001-00043931/2024-50 Secretaria de Saúde
1701/2024 Dayse Amarílio 00001-00043932/2024-02 Secretaria de Saúde
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-
Presidência Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/Terceira-
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/11/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Redações Finais 1027/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.027, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Institui diretrizes para a Política de
Atenção à Saúde Mental Materna no
Distrito Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna, no
Distrito Federal.
§ 1º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se saúde mental materna o estado de bem-
estar psíquico que permite que a mãe, durante os períodos pré-natal, perinatal e de puerpério, esteja
consciente de suas próprias capacidades, possa lidar com o estresse habitual da vida, seja produtiva
para suas atividades diárias e consiga ser participativa em relação a sua comunidade.
§ 2º Adotam-se as seguintes definições para aplicação desta Lei:
I – o período pré-natal é aquele referente ao período gestacional;
II – o período perinatal inicia-se com 22 semanas completas de gestação e termina aos 7 dias
completos de vida da criança;
III – o puerpério tem início imediatamente após o parto e dura, em média, 6 semanas,
podendo o pós-parto remoto estender-se por tempo imprevisto, de acordo com o contexto individual.
Art. 2º São diretrizes da Política de Atenção à Saúde Mental Materna:
I – a atenção humanizada, cientificamente fundamentada e em tempo oportuno para
prevenção dos quadros de sofrimento psíquico relativo à maternidade, além de recuperação e
acompanhamento das situações já instaladas;
II – a sensibilização da comunidade para compreensão da importância da rede de apoio à
mulher que se torna mãe para que esse ciclo da vida não seja vivido de forma isolada e com
sobrecarga;
III – a conscientização da população sobre os direitos das mães e das famílias no que diz
respeito aos períodos gestacional e puerperal;
IV – o cuidado respeitoso a todas as mães, de modo que mantenham sua dignidade,
confidencialidade e privacidade, com apoio contínuo, livre de danos e de maus-tratos;
V – a articulação entre a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher e a Rede de Atenção
Psicossocial, com priorização da prevenção do sofrimento mental em meninas e mulheres.
Art. 3º São objetivos da Política de Atenção à Saúde Mental Materna:
I – elaborar Linha de Cuidado e Protocolo Clínico específico para atenção à saúde mental
materna na rede pública de serviços de saúde do Distrito Federal, que explicite fluxos de referência e
contrarreferência entre os serviços e determine critérios para o percurso da mulher em todos os níveis
de atenção da rede;
II – implementar o pré-natal psicológico e o pós-natal psicológico no âmbito da Atenção
Primária à Saúde e dos demais serviços de referência sobre maternidade e atenção às mulheres;
III – adotar práticas de triagem e monitoramento de depressão, ansiedade e burnout materno,
além dos demais transtornos mentais, na rotina da assistência;
IV – oferecer atenção de alta qualidade em unidades de saúde para todas as mulheres e bebês,
com exames pós-natais nas primeiras seis semanas, incluindo visitas domiciliares;
V – fornecer apoio e aconselhamento profissional para gestão de problemas comuns após o
parto, como ansiedade, tristeza, dor física, dificuldades com amamentação, entre outros;
VI – promover ações educativas contínuas de prevenção do adoecimento psíquico, voltadas aos
envolvidos no ciclo gravídico-puerperal;
VII – oferecer informações e orientações sobre sinais de adoecimento psíquico na gestação e
no puerpério às mães, às famílias, aos profissionais e à comunidade em geral;
VIII – promover capacitação permanente para profissionais da saúde e da educação, a fim de
prevenir a violência obstétrica, em especial no tocante aos grupos populacionais com maior
probabilidade de sofrer violência;
IX – criar espaços para trocas de experiências de gestantes e puérperas, para que
compartilhem angústias e ofereçam apoio mútuo umas às outras;
X – garantir acesso prioritário das gestantes ao atendimento psiquiátrico, psicológico ou de
outros profissionais especializados em saúde mental, quando for identificada a necessidade pela equipe
assistente ou mediante solicitação da pessoa interessada;
XI – garantir acesso prioritário aos exames e às avaliações necessárias à realização do
diagnóstico psíquico das pacientes;
XII – garantir suporte qualificado para a mãe atípica, a fim de preservar sua saúde mental;
XIII – avaliar, aprimorar e propor novas políticas públicas de saúde e educação para prevenção
da gestação não planejada entre adolescentes;
XIV – preparar as equipes para manejo adequado das situações de crise nos centros
obstétricos, maternidades e hospitais, quando há caso de perda gestacional, natimortos ou perda
neonatal;
XV – garantir acesso à escuta psicológica qualificada e ao atendimento psiquiátrico em caso de
luto gestacional ou pós-natal.
Art. 4º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
Outros
RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES
14ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS
Data: 4 de novembro de 2024 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Projeto de Lei nº 1.407, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre o
Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI – para os Servidores da Carreira Legislativa da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – CLDF – e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão
Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);
b. Projeto de Resolução nº 48, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que
"Institui no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Mulher". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024
(terça-feira);
c. Projeto de Lei nº 631, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Altera a
Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao
Empreendedorismo". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do
dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);
d. Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público
pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'". Aprovado em 1º
turno, acordo para votação das emendas nº 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 21 e 23, que foram
destacadas e, posteriormente votação em 2º turno, na Sessão Ordinária do dia 5 de
novembro de 2024 (terça-feira);
e. Projeto de Lei nº 1.404, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.000.000,00". Acordo para
votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);
f. Projeto de Lei nº 1.399, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 200.000.000,00". Acordo
para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de
2024 (terça-feira);
g. Projeto de Lei nº 1.318, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de
dezembro de 2023". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do
dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);
h. Projeto de Lei nº 1.400, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.302.964,00". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024
(terça-feira);
i. Projeto de Lei nº 1.240, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre
afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização das
ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV". Acordo para inclusão
na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-
feira);
Brasília, 4 de novembro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 04/11/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Redações Finais 42/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Estabelece diretrizes para a instituição do
Programa Cartão-Reforma no Distrito
Federal, altera a Lei nº 3.877, de 2006,
que “dispõe sobre a política
habitacional do Distrito Federal”, e dá
outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios e Objetivos
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no
Distrito Federal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, nomeia-se Cartão-Reforma a política pública de concessão de
subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinados à reforma, à ampliação ou
à conclusão de unidades habitacionais residenciais de famílias de baixa renda.
Art. 3º São princípios da implementação do Programa Cartão-Reforma:
I – observância do direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
II – promoção da inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda;
III – garantia de padrões mínimos de habitabilidade, segurança e durabilidade às habitações;
IV – melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, diminuindo os riscos à saúde
causados pelas condições inadequadas das moradias e proporcionando a melhoria das condições
econômicas e patrimoniais;
V – valorização dos recursos já empregados pelas famílias em suas residências e respeito aos
seus vínculos com o local de moradia;
VI – estímulo à atividade econômica no território, por meio do incremento da atividade do
comércio varejista local de materiais de construção;
VII – adoção de materiais e tecnologias sustentáveis nas práticas construtivas;
VIII – fortalecimento dos vínculos familiares e da convivência comunitária;
IX – articulação com a política de assistência técnica pública e gratuita para projetos de
habitação de interesse social, prevista na Lei nº 5.485, de 8 de junho de 2015, e na Lei federal nº
11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º As diretrizes deste programa são:
I – concessão de subvenção econômica destinada a cobrir os custos e despesas com material
de construção a ser empregado em reforma ou melhoria de unidade habitacional residencial;
II – pagamento da subvenção em cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como
cartão de débito, operacionalizada pela instituição financeira oficial do Distrito Federal;
III – apoio à capacitação de mão de obra para atendimento às necessidades de melhoria
habitacional, assim como para a construção civil;
IV – credenciamento dos estabelecimentos varejistas de material de construção aptos a
venderem produtos e serviços aos beneficiários do programa;
V – prestação de assistência técnica aos beneficiários, especialmente para elaboração de
projetos e orçamentos e para execução ou orientação quanto à melhoria ou reforma;
VI – participação das famílias atendidas em todos os processos de decisão e implementação
das melhorias habitacionais.
CAPÍTULO II
DAS ESTRATÉGIAS DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
Art. 5° As ações do Programa Cartão-Reforma são direcionadas às famílias e pessoas de baixa
renda residentes em unidades habitacionais residenciais.
§ 1º Para participar de programa, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:
I – integrar grupo familiar com renda mensal de até cinco salários mínimos;
II – declarar ser proprietário, possuidor ou detentor de apenas uma unidade habitacional no
território nacional e nela residir, ao tempo da inscrição e na fase de seleção dos beneficiários; e
III – ser maior de 18 anos ou emancipado.
§ 2º Têm prioridade na concessão da subvenção econômica os grupos familiares:
I – residentes em domicílios considerados inadequados sob, pelo menos, um dos seguintes
aspectos:
a) adensamento excessivo de moradores;
b) cobertura inadequada;
c) ausência de unidade sanitária domiciliar exclusiva;
d) alto grau de deterioração;
II – em que a mulher seja a responsável pela subsistência da unidade familiar;
III – que residam em áreas residenciais de interesse social estabelecidas na Lei Complementar
nº 803, de 25 de abril de 2009, – Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT;
IV – de que façam parte pessoas com deficiência que residam de forma permanente na
unidade habitacional;
V – de que façam parte pessoas idosas que habitem de forma permanente a unidade
habitacional; e
VI – de que façam parte mulheres vítimas de violência doméstica que habitem de forma
permanente a unidade habitacional, desde que se comprovem:
a) ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, – Lei Maria da Penha;
b) tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal
instaurada;
c) relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS.
Art. 6º A coordenação, a gestão e a operacionalização do Cartão-Reforma compreendem as
seguintes etapas:
I – fixação do valor da parcela de subvenção a ser concedida às pessoas físicas beneficiárias
para aquisição de materiais de construção;
II – estabelecimento dos procedimentos e das condições necessárias à adesão ao Cartão-
Reforma, incluídos os parâmetros para enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 5º;
III – definição dos procedimentos para cadastramento e verificação da elegibilidade dos
estabelecimentos varejistas de material de construção;
IV – definição da forma de prestação de contas dos recursos utilizados;
V – planejamento das formas de integração do Programa Cartão-Reforma com os programas
de qualificação profissional mantidos pelo Governo do Distrito Federal;
VI – pactuação das metas a serem atingidas pelo programa, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira;
VII – definição de ações a serem prestadas como assistência técnica aos beneficiários pelo
órgão responsável pela Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal;
VIII – instituição dos critérios de monitoramento e avaliação dos resultados do programa;
IX – sistematização dos procedimentos de vistoria de unidades habitacionais que receberem
intervenções do Programa Cartão-Reforma.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O art. 3º da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso
X, com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
X – à concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção
por famílias de baixa renda.”
Art. 8° O Poder Executivo deve promover ampla divulgação, inclusive no Portal da
Transparência do Governo do Distrito Federal, dos critérios para concessão, da lista dos beneficiários e
dos recursos investidos no programa.
Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, designando, no ato
regulatório, os agentes intervenientes responsáveis pela execução do programa.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 1/2024
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 01 de novembro de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00040084/2024-71. Contrato nº 93/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
a CENTRO MÉDICO MATSUMOTO LTDA, CNPJ: 09.519.464/0001-83. Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do
Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços Ambulatório (Policlínica/Centro
Médico). Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE01567;
Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 18/10/2024; Legislação: Lei 14.133/2021
e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Daniela
Barreto Matsumoto
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 01/11/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1891355 Código CRC: 4F0A619D.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CDESCTMAT
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do
Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir fora distribuída aos membros da
Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:
Deputado
Daniel Donizet
PL 1380/2024
Brasília, 04 de novembro de 2024.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 04/11/2024, às 13:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1893754 Código CRC: E88A9886.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2024
Processo nº 00001-00037339/2023-38. Objeto: Contratação de empresa com os fins de aquisição
equipamentos de Tecnologia da Informação: Tablet e Lousa Interativa Digital touchscreen, visando
atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal conforme condições, quantidades e
especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 398.490,00.
Data/hora da Sessão Pública: 19/11/2024, às 9h30min. Local: Internet, no endereço
www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:
www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)
3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.
11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 04/11/2024, às 12:08, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1893724 Código CRC: DC107279.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Atos 160/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 160, DE 2024
Autoriza a participação de
parlamentar e servidores em evento
externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o
Memorando 52 (1889760) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00044776/2024-99, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença à Deputada Dayse Amarilio, Procuradora Especial da Mulher da
Câmara Legislativa, e às servidoras Patrícia de Oliveira Fernandes, Chefe de Gabinete, matrícula
nº 23.728, e Wemmia Anita Lima Santos, Secretária da Procuradoria Especial da Mulher, matrícula
nº 24.600, a fim de que participem de visita técnica à Butique Solidária Giselle Evangelista Gonçalves,
situada no Shopping Mega Moda Park, na cidade de Goiânia, nos dias 13 e 14 de novembro de
2024, sem prejuízo de seu subsídio e de suas remunerações.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de 1 diária e meia.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 4 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 04/11/2024, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 04/11/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 16:30, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 04/11/2024, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 96/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 96ª
(NONAGÉSIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER A SITUAÇÃO ATUAL DOS AUTORIZATÁRIOS E
MOTORISTAS AUXILIARES DE TÁXI DO DISTRITO FEDERAL,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H19MIN TÉRMINO ÀS 18H30MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 38ª Sessão Extraordinária;
– Ata Sucinta da 94ª Sessão Ordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Comunicado da Presidência.
Informo que, na sessão ordinária de ontem, dia 30 de outubro, o deputado Pastor Daniel de
Castro se pronunciou como líder. Solicito ao Setor de Registro e Redação Parlamentar e ao Setor de
Tramitação, Ata e Súmula que considerem a fala do deputado durante o período dos Comunicados de
Parlamentares.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.649/2024, de autoria do deputado João
Cardoso, a sessão ordinária de hoje será transformada em comissão geral para debater a situação
atual dos autorizatários e motoristas auxiliares de táxi do Distrito Federal.
Convido todos os deputados e todos que desejarem a participarem deste debate no plenário.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – A presidência vai suspender os trabalhos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h23min, a sessão é reaberta às 15h42min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Hoje, dia 31 de outubro de 2024, às 15 horas e
42 minutos, declaro reaberta a presente comissão geral para debater a situação atual dos
autorizatários e motoristas auxiliares de táxi do Distrito Federal.
Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos.
Damos as boas-vindas a todos os presentes.
Convido para compor a mesa de trabalho as seguintes pessoas: o subsecretário de Serviços da
Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Walisson Perônico, que já foi meu
chefe, como subsecretário da Secretaria de Justiça e Cidadania – eu era o coordenador que tratava de
direitos humanos e cidadania –; o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem
Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, meu amigo e auditor José Airton Lira; a coordenadora de
Transporte Individual da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Viviane Aparecida;
o presidente do Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares de Táxi do Distrito Federal, nosso
amigo Sued Silvio; o presidente da Associação dos Taxistas do Distrito Federal, José Araújo; o
presidente da Coobrás Rádio Táxi, Sergio Aureliano; o vice-presidente do Sindicatos dos Auditores de
Atividades Urbanas do Distrito Federal, Artur Carlos; o representante da comissão dos taxistas do
aeroporto, Erick Eduardo.
Quero lembrar que estão abertas as inscrições. Nós vamos abrir a palavra para 10 inscritos.
Parece-me que já há 7 pessoas inscritas. Ao meu lado direito, está a Carol e a Ana Helena, que são
nossas assessoras. Caso queiram se inscrever para fazer uso da palavra, chamem-nas, que elas vão até
vocês para pegar o nome direitinho e trazer os cartões para mim. Vocês poderão fazer uso da palavra
de onde estão ou daqui do púlpito.
Inicio esta comissão geral com muita alegria. Só não estou totalmente alegre porque não
consegui realizar algo que desejava fazer nesta manhã. Liguei cedo para a chácara onde está meu pai,
João Cardoso, que chegou aqui em 1958. Ele sempre diz que é o João Cardoso original, e eu sou o
outro. Meu pai trabalhou como motorista de ônibus e taxista. Aposentou-se como taxista. O seu
número de permissão era TX 1731.
Certa vez, enquanto eu visitava um dos pontos de táxi na Asa Norte, aquelas construções
antigas específicas para táxis, conversei com os taxistas e um deles falou: “O 1731 está aqui”. Eu falei:
“Não acredito”. Vocês acreditam que o táxi chegou lá? Eu tirei uma foto, mandei-a para o meu pai, e
ele ficou emocionado ao ver a permissão dele.
Como falei, não estou completamente feliz, porque eu queria ter trazido meu pai aqui. Hoje ele
tem 88 anos. Ele tem vontade de, ainda hoje, dirigir até o Rio Grande do Norte, mas não permitimos
obviamente. Ele trabalhou como taxista por muito tempo.
Tenho orgulho de ser filho de taxista. Lembro-me de que, todos os dias, lavávamos o táxi dele.
Meus irmãos mais velhos começaram essa tarefa. Depois, eu e Fernando, os mais novos, fazíamos essa
tarefa todo santo dia. Houvesse chuva ou fizesse sol, o táxi precisava estar limpo. Quando
questionávamos ao papai: “Mas está chovendo, amanhã o carro não vai estar enlameado, não”. Ele
respondia: “Pode ser que amanhã não esteja chovendo, e eu tenho que sair com o táxi limpo”. Então,
todo dia lavávamos o carro.
Recordo-me de quantas vezes eu tentava deitar mais cedo, mas ele nos chamava: “Levantem-
se, vocês têm que lavar o carro”. Além disso, o ajudávamos a descarregar as compras do táxi. Aquela
foi uma época marcante, talvez poucos aqui a tenham vivido.
Recentemente, Walisson, eu conversei com o conselheiro do Tribunal de Contas Manoel de
Andrade, o Manoelzinho, e ele falou: “Não acredito, não” – com aquele jeito dele de falar. Eu falei:
“Manoelzinho, nós votamos em você em 2 eleições”. Meu pai, que era taxista, e toda a minha família
votavam no Manoelzinho. Ele só ria enquanto conversávamos. Eu comentava com ele os casos.
Relembrei que, naquela época, os taxistas recebiam exclusivamente em dinheiro. Não havia
outra opção, era tudo pago em dinheiro. Meu pai tinha um ímã, onde guardava todas as moedas. Eu
ficava olhando para elas, desejando lanchar, comprar um dindim na escola. Eu perguntava: “Papai,
posso pegar?” Ele respondia: “Pode”. Nós, então, tirávamos o dinheiro do ímã. Além do ímã, ele
andava com um bolo de dinheiro.
Era uma época perigosa, em que aconteciam muitos assassinatos – não foram poucos, não.
Houve uma onda de sequestros de taxistas fora do comum. Quando dava o horário de chegada dele
em casa, e ele não chegava, nós ficávamos preocupados. Não havia linha de comunicação. A única
alternativa era ligar para o ponto de táxi, onde normalmente ninguém atendia ao chamado.
Ele poderia estar na rodoviária ou no aeroporto. Onde mais ele poderia estar? Não havia
comunicação, ainda não havia rádio. Depois é que houve a implantação do rádio nos táxis. Inclusive,
acho que havia uma cooperativa chamada Cooperbras... Existia uma com esse nome?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Era uma bem antiga, de uns 42 anos.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Sim, era esta: a Coobrás. São vocês mesmo, da
Coobrás.
Foi nessa época que colocaram rádio nos táxis. Meu pai, de tanto falar no rádio, pegou a mania
de falar conosco com a mão na boca. Falávamos: “Papai, tire a mão da boca para que possamos
entender”. Ele tinha se habituado a falar dessa maneira, com a fala abafada pela mão.
Naquela época era assim: ligávamos na central e pedíamos para saber, via rádio, onde ele
estava. Muitas vezes, ele não atendia. Foi um tempo de muita aflição em Brasília. Talvez alguns
tenham vivido isso.
Em Sobradinho, há um permissionário até hoje, o Xuxa. Vocês o conhecem? Ele tem um
empório e uma banca. No empório, ele tem um táxi até hoje. Eu o conheço, pois é amigo do meu pai.
Meu pai era chamado pelo apelido Boca Rica. O apelido do Xuxa é porque ele é bem galego e
tem olhos azuis. Meu pai era Boca Rica porque tinha 2 dentes caninos de ouro, que depois ele veio a
tirar. Por quê? Porque, certa vez, ele foi pego por vagabundos na reta da Estrutural. Eles anunciaram o
assalto. Havia um código com a polícia – não sei se era um sinalzinho de luz que se dava. Havia um
posto policial lá na frente, na Estrutural. Meu pai fez o sinal. Os caras disseram que pegariam o
dinheiro todo – e pegaram – e falaram: “E vamos levar você, pois queremos esses dentes de ouro”.
Meu pai, pelando-se de medo, fez o sinal, viu que os policiais o viram, abriu a porta do carro e
pulou. Os vagabundos também pularam do carro, correram para o lado da mata do Parque Nacional e
sumiram. Depois, o carro parou, porque bateu no meio-fio, graças a Deus.
Meu pai disse que o medo maior dele não era tanto ser alvejado e morto pelos bandidos, mas
sim, ter os dentes de ouro arrancados, pois o cara falou: “Vou tirar os dentes de ouro dele com ele
vivo”. Imaginem!
Adivinhem o que meu pai fez logo depois do ocorrido? Tirou os dentes de ouro, e não sei o que
ele fez com eles. Deve tê-los vendido. Enfim, essa é a história do apelido dele, Boca Rica.
Logo depois, veio o rádio, que melhorou um pouquinho o serviço. Só tínhamos, naquela época,
os táxis. Não havia outra opção – ou era ônibus ou era táxi. Ele fazia lotação de Sobradinho para o
Plano Piloto. Meu pai sempre ia e voltava com o carro cheio. A vida do taxista era bem diferente da que
é hoje, principalmente por causa do advento dos aplicativos. Eles surgiram, houve toda aquela
confusão, mas hoje são uma coisa mundial. Inclusive, já visitei países em que os serviços de aplicativos
são muito mais utilizados do que os dos táxis – talvez seja assim no Brasil.
Não tenho dúvida de que vocês, como taxistas, perderam muita qualidade de vida, perderam
muito em relação ao ganho de vocês e em relação à valorização da profissão de vocês.
Embora existam várias taxas de isenção, penso que temos que procurar – esta comissão geral
tem como objetivo principal isto – criar situações que possam beneficiar vocês. Aqui, nós estamos com
o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o poder do voto e do povo, que são vocês. Que possamos
melhorar seus direitos como taxistas e como profissionais.
Muitos falaram sobre a questão da idade dos carros. Fizemos a lei que mudou de 8 anos para
10 anos.
Entendo as situações de um lado e do outro. Fui muito procurado por taxistas justamente por
conta disso. Os táxis passam por várias vistorias, não podem andar sem calota, não podem andar
batidos, porque, senão, a fiscalização os autua mesmo. E não é a mesma coisa com o Uber – não é,
Artur? O Artur é especialista em trânsito e é auditor fiscal de trânsito. Quando passa um Uber por você,
como auditor, você não sabe quem é o Uber. Então, muitas vezes, o cara está com o carro batido, mas
pode rodar. O taxista não, o taxista tem que arrumar. Então, existe uma desigualdade muito grande.
Eu também conversei muito com vários de vocês. Houve aquele show agora, nesse final de
semana, do Bruno Mars. Eu nem sabia quem era o rapaz. Falaram para mim que era no estilo do
Michael Jackson. Eu fui assistir ao show. Os meninos falaram: “Pai, vai com a minha mãe”. Eu falei:
“Meu filho, se fosse o Michael Jackson, eu iria, porque era da minha época”. Mas aquele rapaz eu não
conhecia. Fui ver, e o rapaz tem até o estilo. Lotou o local de gente.
Eu falava que, uma vez, eu estava ali e o meu filho pediu Uber. Um dos taxistas falou algo para
mim. É interessante, porque ninguém sabe disto, mas eu comecei a disseminar a informação. Falaram
que sai mais barato ir de táxi do que ir de Uber.
No aplicativo, existe uma inteligência artificial. Ela começa a calcular que está havendo muita
procura, consequentemente a taxa vai lá em cima. Eu falei: “Procure agora” – eram 2 horas da tarde –
“quanto está para a arena, no aplicativo”. Ele baixou o valor. Para o show, foram 4 dos meus filhos –
eu e a dona Regina temos 8 filhos. Deu um respectivo valor. Então, falei para ele baixar o aplicativo de
táxi. “Existe aplicativo de táxi, pai?” Existe aplicativo de táxi, sim. Todos eles conseguiram baixar o
aplicativo de táxi. Eu falei: “Na hora de sair do estádio, teste um outro, ou então vá lá no taxista”.
Todos vieram para casa de táxi. Foi justamente o que vocês me falaram. Isso tem que ser divulgado,
gente, porque o sistema diz que, se for de táxi, sai caro. Voltar de táxi sai muito mais barato do que de
aplicativo. Você não sabe nem o que o camarada está fazendo.
Tenho certeza de que os aplicativos não se conhecem, mas vocês se conhecem. Isso eu vejo
com o Régis. Eu falo do Régis, porque ele é de Sobradinho, sempre está lá. Vejo o Régis de uma forma
diferente. Eu olho e, de repente, eu observo que o Regi pode ter consumido uma bebida alcoólica e
está ali com o táxi. Eu vou chamar a atenção do meu colega taxista. E os motoristas dos aplicativos
vocês conhecem? Não.
Eu conheci um numa época dessa passada, Walisson. Minha esposa falou: “Ah, eu estou
achando tão bom”. Eu perguntei: “O quê?” “O Pedro está me levando lá na regional de ensino” – ela é
a professora – “ele me deixa lá e vai me buscar todo dia de tarde; às vezes, eu estou muito cansada de
manhã” – porque ela trabalhava em um período de 20 horas – “ Ele está fazendo isso, me levando e
me buscando no meu Corolla”. Eu falei: “Que interessante! Que bondade é essa?” Eu falei: “Pedrão, o
que você está fazendo, filho? Você está indo para onde com esse carro?” Falou: “Não, pai, eu
cadastrei. Agora sou Uber.”
Isso com o carro da mamãe. (Risos.) À tarde, ele ficava fazendo Uber, enquanto a mãe estava
no trabalho. Eu falei: “Quem vai pagar a manutenção do carro, pneu, combustível?” A Regina
perguntou: “Você está fazendo Uber, Pedro?” “É.” “Como é que você fez?” “Eu baixei aqui o aplicativo
e me cadastrei”. Eu falei: “Descadastre agora”. Pronto. Acabou a conversa. É tão simples que o meu
filho estava trabalhando de Uber. Quem sabia? Nem eu nem minha esposa sabíamos que ele estava
fazendo Uber, naquele período, Paulo, em que ele ficava ali, em que minha esposa ficava trabalhando.
Essa disparidade é grande. Eu tenho visto em outros lugares, outros estados, em outros países,
várias tipificações de táxi. Muitos já comportam um número maior de passageiros. Muitas vezes, você
pega uma turma grande. Imaginem eu chegando de viagem com minha família ao aeroporto. Tenho
que pegar 3 ou 4 táxis se estiverem os netos e as noras.
Muitas vezes há carros de táxi maiores. Há também aqueles carros com carroceria. Há
passageiro que não está levando simplesmente 2 malinhas e quer ir para Brasilinha – Planaltina de
Goiás – levando uma grande bagagem. O que custa tentarmos fazer com que esse carro utilitário que
também leva passageiro possa ser adquirido com isenção para vocês?
Hoje há o sindicato, que já existia, e as associações. Eu entendo isso e acredito que aconteçam
divergências em vários assuntos. Mas eu quero dizer para vocês que hoje nós estamos aqui com um
único objetivo.
Há, ainda, projetos de lei caminhando. O Manoelzinho me falou que iria se aposentar do
tribunal e voltar para a praça. Eu falei para ele voltar, mas ele me disse: “Já temos um deputado. Você
finge ser taxista e os representa para mim”. Eu concordei e perguntei: “Você ainda morre de amores
pelo táxi, né?” E ele respondeu: “Morro de amores”.
Eu estou aqui, gente, atendendo a todos. Eu não tenho preferência nenhuma por x ou y. Eu
estou aqui para atender a todos vocês, independentemente da cor, da crença, da ideologia. Quero que
esta sessão construa o melhor para vocês. Este é o objetivo desta mesa: começarmos a construir algo
que fique melhor para vocês. As ideias não vão sair da minha cabeça, elas vêm de vocês. Aqui somos
apenas o padeiro: vocês dão a receita e eu faço o pão do jeito que vocês quiserem. É por isso que
propusemos esta comissão geral.
Como eu falei para vocês, eu também sou servidor público – sou auditor fiscal de atividades
urbanas, com uma carga de 40 horas, e também sou professor da Secretaria de Educação. Estou na
Câmara Legislativa pelo segundo mandato. Esses 2 mandatos foram construídos com muito trabalho,
sem investimento algum, porque ninguém deve investir para chegar ao mandato – as contas não
batem.
Acredito que o mandato tem que ser construído voto a voto pelas pessoas que confiam no
trabalho do candidato. E assim nós construímos nosso primeiro e nosso segundo mandato. Hoje eu
acompanho 89 carreiras de servidores públicos e vários segmentos da sociedade civil, como vocês, os
taxistas.
Vou passar a palavra para vocês para que vocês façam proposições. Faremos um compilado
disso tudo – o Paulo César está ali afazendo anotações, e nossa sessão está sendo gravada. Faremos
um compilado de tudo o que for falado para que, junto com o poder público, possamos avançar nas
melhorias para o táxi, porque vocês precisam disso. Vocês ficam em desvantagem, com certeza, em
relação aos aplicativos. Eles têm ajudado bastante também, não resta dúvida.
Eu digo a vocês: meus filhos às vezes pedem aplicativo e eu já falei para eles olharem o veículo
e conferirem direitinho tudo o que está acontecendo, para observarem o carro que está chegando e, se
não estiver de acordo, se alguma coisa estiver errada, para que digam: “Desculpe-me, neste carro eu
não vou”. E eu falo para eles: “Verifiquem o aplicativo do táxi também, porque o táxi, eu tenho certeza,
vai chegar com um motorista que é habilitado, que é credenciado, em um carro que está com a
manutenção em dia e que não vai colocar sua vida em risco”.
Eu estava agora na Pedreiras Contagem, na Fercal, com nosso amigo Salvio, que é dono da
pedreira, almoçamos juntos. Conversando, ele me disse que ele e um empresário amigo dele, uma vez,
entraram num carro de aplicativo, no Rio de Janeiro. Ele falou para o empresário: “Manda parar agora,
porque não vou nesse carro mais”. O empresário: “Por que isso, rapaz?” Ele falou: “Manda parar agora,
senão vou abrir a porta e vou descer”. Isso por causa das tantas irregularidade que o camarada estava
cometendo no trânsito.
Estamos aqui para valorizar os taxistas, valorizar todos vocês, valorizar o sindicato, valorizar as
associações e fazer com que vocês estejam sempre em comunhão, porque nada na vida se constrói em
descomunhão. Tudo na vida se constrói em comunhão. É nisso que acredito. Em comunhão podemos
construir tudo.
Na Câmara Legislativa, tenho feito isso no primeiro e no segundo mandatos, como já falei.
Alguns paradigmas quebramos na Câmara Legislativa. Primeiro, porque sou deputado amigo dos 23
deputados tanto no primeiro quanto no segundo mandatos, como também tenho amizade e respeito
por todos do Executivo. E é assim que temos construído nosso mandato. Devemos construir pontes e
não destruir pontes. Vamos construir.
Eu gostaria de agradecer a presença de vocês.
Vamos ver como podemos construir algo. Se precisarem do Legislativo ou do Executivo,
podemos caminhar junto com vocês, porque, melhorando-se as condições de trabalho de vocês e de
ganho também, vamos melhorar a prestação de serviço para a população do Distrito Federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
Há deputados que não estão presentes, mas que, possivelmente, seus assessores estão
assistindo a nós.
Vou passar a palavra aos membros da mesa.
Concedo a palavra para o representante da comissão dos taxistas do aeroporto, o senhor Erick
Eduardo Rodrigues.
ERICK EDUARDO RODRIGUES – Boa tarde a todos, senhores e senhoras. Boa tarde,
excelentíssimo deputado João Cardoso, subsecretário Walisson, todos os componentes da mesa.
Sou o Erick Eduardo, faço parte da comissão composta por 5 taxistas que foram escolhidos
pela categoria no dia 12 de setembro. Por desejo de uma maioria, decidimos nos manifestar pelas
melhorias no sistema de corridas no aeroporto, porque era por meio de um aplicativo. A categoria, na
sua maioria, achou melhor que fosse feito por meio de uma prancheta, por fila indiana. A maioria
decidiu escolher 5 membros desta comissão. São eles: Paulo Henrique; Ranolfo Cardoso; Wesley
Chaves; Maurício Lucena, como sempre, meio tímido, está lá em cima; e o que vos fala, Erick Eduardo.
Agradecemos, primeiramente, por esta grande oportunidade que temos, através desta
audiência pública, de expor alguns desejos da categoria, algumas necessidades, alguns anseios. Entre
eles, há um de caráter emergencial, que é o reajuste da tarifa, deputado João Cardoso. Eu sei que,
muitas vezes, nós paramos na parte técnica, nós nos preocupamos muito com planilha, em mostrar o
porquê de um reajuste, mas, de uma maneira muito simples, se observarmos em 8 anos a inflação,
foram 8 anos sem reajustes. Não precisamos ir muito longe: 30% seria o mínimo, hoje, que a categoria
necessita de imediato para uma tarifa que está totalmente defasada.
Curitiba, ano passado, recebeu 29% de reajuste na sua tarifa. Este ano recebeu mais 6%. Nós
estamos há 8 anos sem nenhum reajuste.
Aproveito para pedir, em caráter de socorro, o que nós perdemos em 2010, que foi a nossa
tarifa de bandeira 2 no mês de dezembro. O deputado João Cardoso falou que ele se alegrava muito,
em dezembro, quando seu pai chegava em casa e dizia assim: “Meu filho, agora eu tenho 13º”, porque
ele fazia uso da bandeira 2 no mês de dezembro. Ele tinha alegria de trazer esse valor para casa.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Havia também, não sei se ainda há, uma
plaquinha que o taxista virava e fazia um barulho. Acabou aquilo? Mas tínhamos de ficar de olho, para
não passar a bandeira 2 antes da hora.
ERICK EDUARDO RODRIGUES – Essa bandeira 2 existia quando a viagem era para cidades
mais longe.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Desculpem, quebro o protocolo e registro a
presença de Sarinha, servidora da Câmara Legislativa, que nos serve café, um anjo. Registro também a
presença da Rose, que está ali. Obrigado, Rose.
Eu falei da plaquinha porque muitos, por serem jovens, não conheceram o taxímetro de antes.
Era uma bandeirona em que se mexia com a mão. Ela fazia um barulho, mas vocês não conheceram
isso, não. A bandeira 2 era vermelha, não é isso? Era manual, Paulo, depois passou a ser digital.
ERICK EDUARDO RODRIGUES – Sua colocação foi muito boa, deputado, porque nós estamos
vivendo tempo só de perdas, essa foi uma delas. Por que existia bandeira 2 para esses locais? Porque o
taxista não tinha o retorno de uma cidade como Taguatinga, Sobradinho ou Gama. Então, essa
bandeira 2 era acionada para compensar o retorno dele vazio. Tínhamos a bandeira 2 em dezembro.
Hoje, a categoria está aqui e pede para a secretaria uma intervenção para que possamos ter
este ano o uso dessa bandeira 2, pelo menos como um socorro. Nossa categoria está há 8 anos sem
nenhum reajuste e, dentro dessa inflação, se pegarmos um litro de gasolina há 8 anos e o que é a
tarifa de táxi hoje, nós estamos totalmente defasados. Essa seria uma das primeiras necessidades.
O senhor falou em um aplicativo muito importante para o táxi. Eu digo que isso é necessário,
porém a categoria não consegue mais suportar qualquer tipo de gestão empresarial. Nós não podemos
ter um aplicativo por meio de empresários, de empresa privada. Nós precisamos de um aplicativo
público.
O governo poderia presentear a nossa categoria com um aplicativo por meio do qual a
sociedade tenha o direito de pedir a sua corrida. Por meio desse aplicativo, o taxista fará uma corrida
para Taguatinga, Ceilândia ou Sobradinho, a população poderá pedir um táxi, e o taxista terá o retorno
dessa corrida. Precisamos disso. Temos a necessidade de um aplicativo público.
Pedimos, em caráter de socorro, a implantação da bandeira 2, em 2024, para salvar o nosso
ano. Assim, poderemos levar, pelo menos no final do ano, algo útil para as nossas famílias. Queremos
passar pelo menos o final de ano em condições de levar algo novo para as nossas famílias, como não
levamos há muito tempo.
Quero agradecer ao subsecretário Walisson, porque ele tem aberto uma porta na subsecretaria
não só para os sindicatos e as associações. Ele tem ouvido a categoria. Ele nos permitiu mostrar alguns
pontos que precisavam ser revitalizados. Eles já começaram a ser visitados. Agradeço ao Walisson. Em
nome da categoria, obrigado. Núcleo Bandeirante, Taguatinga e Ceilândia já foram visitados, e vão
começar as reformas.
Pedimos a reformulação da Portaria nº 100. Pedimos que a categoria seja ouvida e tenha o
direito de gerir aquela fila no aeroporto, que essa fila não seja explorada financeiramente. De uma
corrida que fazemos, em média, por 40 reais, nos cobravam 5 reais. Essa corrida caía para 35 reais. Se
gastávamos 1 litro de gasolina, 6 reais, essa corrida caía para 29 reais. Voltávamos vazios para o
aeroporto. Se fizermos as contas, veremos que não levávamos nada para casa. Ficava parte com os
empresários, parte com o posto de gasolina.
A categoria está aqui hoje, em peso, para dizer que não suporta mais estar nas mãos de
empresários. Queremos algo que favoreça a categoria. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado pelas palavras.
Concedo a palavra ao vice-presidente do Sindicato dos Auditores de Atividades Urbanas do
Distrito Federal, meu amigo e especialista na área de transportes, Artur Carlos.
ARTUR CARLOS DE MORAIS – Boa tarde a todos. Cumprimento meu amigo deputado João
Cardoso e lhe agradeço o convite. Na pessoa de sua excelência, cumprimento todos à mesa. Também
cumprimento toda a família de taxistas que está presente hoje.
Quero falar, rapidamente, sobre 3 aspectos. O primeiro é a minha atividade como servidor do
Distrito Federal e auditor de atividades urbanas. Sou da Secretaria de Mobilidade há quase 32 anos e
trabalho na área de fiscalização.
Trabalhei pouco com táxi. Para vocês terem uma ideia, neste ano, eu trabalhei 1 mês com táxi.
No restante do tempo, trabalhei mais com o sistema de ônibus. O Eldo ainda era do antigo DCP, isso
faz muito tempo.
Como diretor do sindicato, recebi algumas informações, como foi falado aqui, principalmente
com relação à questão do aeroporto.
Não é o auditor que decide o que ele vai fazer, é a legislação: a Lei nº 5.323 e a portaria
mencionada aqui. Ele recebe uma ordem baseada na legislação. Eu sei que houve problemas no
aeroporto, fizeram filmagens, houve xingamentos. O auditor é um trabalhador que cumpre ordens. Se
ele não fizer o que o mandam fazer, ele responde a um processo.
Ninguém é contra nenhum trabalhador. Se o pessoal está lá, é porque recebeu uma ordem
para isso. Nenhum auditor acorda de manhã e decide prejudicar alguém. Isso não existe.
Peço a vocês que, se tiverem que filmar, gritar ou xingar, não façam isso com o auditor. Façam
com quem emitiu a portaria, com quem enviou o auditor para lá. Nós também somos trabalhadores.
Como o deputado João Cardoso disse, eu sou estudioso da área de transporte. Toda a
regulamentação de táxi foi muito importante durante muitos anos para proteger o serviço e o
patrimônio de vocês. Hoje, o patrimônio de vocês não representa nada do que era há 30 anos. Tudo
está evoluindo. Vocês precisam evoluir também. (Palmas.)
Na minha opinião, como pesquisador da área de mobilidade e transporte, o que atrapalha é o
apego de vocês à regulamentação existente. Enquanto os aplicativos não têm regulamentação alguma,
vocês estão amarrados.
Isso precisa ser revisto, mas não é simplesmente liberar tudo. Não é assim que funciona. Tem
de ser algo decente, pensado por quem é da área junto a vocês. Não deve ser decidido por alguém de
fora. Vocês precisam ser ouvidos, precisam opinar.
Para finalizar, já que meu tempo está acabando, eu gostaria de falar como sindicalista, função
que exerço há alguns anos. Nenhuma categoria chega a lugar nenhum com divisão. Se há 10
lideranças, cada vez que elas se sentam à mesa estão se sentando 10%, porque 9 delas não vão.
Dizem: “Sou contra ele”. Então, 9 não vão. (Palmas.)
Se as 10 lideranças em vez de trabalharem por si para manter o poder trabalharem pela
categoria, aí, sim, 100% delas se sentarão à mesa para negociar. Falo isso como sindicalista, porque,
apesar de não trabalhar com vocês, acompanhei, durante muitos anos, a involução do poder de vocês.
O deputado João Cardoso falou do Manoelzinho, da Mariazinha e de outros. Desde a época dessas
pessoas, vocês involuíram no poder de barganha e de negociação.
Pensem nisto: não pode haver inimigos entre vocês. Posso pensar: “Eu não gosto dele”. Que se
dane! Eu me sentar com ele para pressionar quem me atrapalha é o que vai levar comida para minha
casa.
Obrigado, mais uma vez, deputado João Cardoso, pelo convite.
Espero que vocês consigam, sim, melhorar e ser o que já foram no Distrito Federal. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Artur.
Concedo a palavra ao senhor presidente da cooperativa de táxis Coobrás, Sergio Aureliano.
SERGIO AURELIANO E SILVA – Boa tarde a todos.
Essas foram palavras bonitas. O rapaz fala que não evoluímos. Eu discordo dele com relação à
não evolução do táxi. Hoje há aplicativos de táxi e as melhores frotas de carro do Brasil são de
motoristas de táxi. Atualmente, há piratas no Brasil todo, e o que eles estão fazendo com o Brasil é
devido à falta de governo.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Desculpe-me. Há piratas?
SERGIO AURELIANO E SILVA – Piratas de aplicativos.
Hoje o trabalho do táxi é legalizado. Em todas as capitais, o táxi possui certidão criminal e o
motorista de táxi precisa fazer curso de capacitação.
Deputado João Cardoso, desculpe-me, pois fiquei meio nervoso e não cumprimentei a mesa e
os demais. Cumprimento o senhor, deputado João Cardoso. Peço-lhe desculpas porque fiquei muito
triste com as palavras dele.
Não devemos aplaudir quando a pessoa fala que o táxi não evoluiu, porque os táxis estão em
evolução há muito tempo. Claro que, quando a Uber chegou ao Brasil, todos acharam maravilhoso. E
realmente foi: a Uber chegou dando balinhas e corridas de graças. Isso acabou. As pessoas que
compraram Corolla, naquela época, e foram às audiências defender a Uber, pagos pela Uber, não estão
mais na empresa. Acabaram os carros.
A Uber colocou o UberX, e o motorista se torna escravo do serviço: ele trabalha 12 horas e não
consegue levar pão para casa. Com a corrida custando 1 real por quilômetro rodado e a gasolina
custando 6 reais, como ele vai levar pão para casa? Por isso os carros de Uber estão todos acabados,
com pneus carecas. Todos os motoristas de Uber vão às borracharias comprar pneus recapados,
porque eles não têm condições de ter um carro com pneus bons.
Com os táxis é diferente: fazemos a vistoria dos táxis 1 vez por ano quando o carro é novo. E,
quando o carro tem (Ininteligível.), a vistoria é feita 2 vezes por ano.
Na vistoria, o carro tem de estar com o pneu novo, não pode haver um amassado ou um
arranhão. O motorista tem que ter uma máquina de cartão. O motorista tem de estar bem-
apresentado, tem que estar bem-vestido. Então, isso tudo tem um custo.
Hoje, o taxista é um herói! Os taxistas de Brasília e de todo o Brasil são heróis, porque são eles
que estão segurando essa tecnologia. (Palmas.)
Eles falam em tecnologia, que é uma palavra bonita, deputado. Mas, por meio dessa
tecnologia, sua filha de 17 anos, que está em uma balada, entra em um carro de aplicativo cujo dono
decidiu se cadastrar na Uber, sair dirigindo e acabou de fumar uma maconha. O cara irá pegar a sua
filha de 17 anos, colocá-la dentro desse carro. Sabe-se lá o que ele irá fazer com a sua filha! E não há
nenhum poder público que segure isso.
Hoje, em Brasília, no Aeroporto de Brasília e na Rodoviária Interestadual são os lugares em que
mais há pirataria. Há brigas, a polícia vai lá. Nesta semana, passou no DFTV o cara falando: “Eu vim
hoje, virei amanhã, virei depois e acabou! Ninguém vai me tirar daqui.” Como é possível o cara fazer a
pirataria na Rodoviária Interestadual, no Aeroporto de Brasília, a população ficar à mercê do cara e
ninguém fazer nada? A polícia não pode prender o cara?
No Aeroporto de Brasília, não pode haver um policial militar para ver isso? Há uma rodoviária
onde circulam mais de 600 mil pessoas, e não há policiamento para ver que o cara está aliciando o
passageiro na cara dura? E há outra coisa: não cobram a tarifa normal!
A tarifa deles é a seguinte, deputado. Por exemplo, para uma corrida de táxi de um evento do
Centro de Convenções para Águas Claras, que custaria de 78 a 100 reais, eles cobram 300 reais! E
população tem que ir, porque não há ninguém que possa coibir isso! Eu falo: “Por que vocês não foram
no táxi? O táxi estava na fila”.
Porém, a pessoa olha e diz: “Não, eu vou de Uber em função da tecnologia”. Eu me questiono:
a pessoa vai entrar em um carro cujo motorista está lhe roubando? Eu canso de falar para a minha
sobrinha: “Vocês vão para show? Vão de táxi! O motorista do táxi irá ligar a bandeira, e o preço
cobrado será o valor justo, que é o que o governo decretou.” O governo fez o estudo para chegar
àquela tarifa.
Nós estamos com a tarifa há 8 anos defasada! Galera, faz 8 anos, e o governo não olha para a
categoria! Fala: “Eu não quero papo com esses caras!” Como ele não quer papo com a categoria que
cuida do turismo, que cuida das pessoas de bem de Brasília?
Para finalizar a minha fala, a minha tristeza quando você fala que o táxi não evoluiu é por isso.
Nós evoluímos, sim! Hoje, Brasília tem a melhor frota do Brasil! Hoje, a nossa frota está com mais de
90% de carros novos, carros zero-quilômetro!
Eu não admito falarem que nós não evoluímos! Nós evoluímos, mas nós precisamos que o
governo olhe para essa categoria e não deixe que esses piratas façam chacota nas rodoviárias e nos
aeroportos, acabem com a nossa classe e ainda digam: “Ah, mas eu faço as corridas!” Como isso
ocorre, gente?
Deputado, quando o auditor fiscal chega ao ponto de táxi ou à rodoviária, ele vai em cima do
táxi! Você fala: “Ali, amigo, o cara é pirata! O carro está amassado!” E o auditor responde: “Eu não
posso mexer com eles. Eu só posso mexer com o táxi.” Isso é o que os auditores nos falam! (Palmas.)
Como o governo vai me falar “Eu estou fiscalizando você”? Não, ele está fiscalizando o táxi.
Contudo, o táxi é legalizado; e o pirata não pode ser fiscalizado. Eles dizem: “Não, eu só posso
fiscalizar vocês, porque eu saí com a missão de fiscalizar os táxis”. “Tudo bem, amigo, mas você é um
auditor fiscal, você pode me fiscalizar e fiscalizar o pirata. O pirata está gritando no aeroporto para
pegar um passageiro.”
Essa é a nossa revolta e indignação. A Câmara Legislativa realmente deve ajudar a nossa
categoria. Precisamos de mais conversa com o governo e que ele olhe para nossa categoria, porque
nossa categoria está há 8 anos abandonada. Não é brincadeira ficar sem reajuste por 8 anos. Quando
eu comprei o meu carro, um Virtus, em 2018, ele custou 59 mil reais. Hoje, ele custa 110 mil reais. Ou
seja, só o carro aumentou 100%, enquanto minha tarifa permanece a mesma de 8 anos atrás.
Precisamos urgentemente dessa tarifa, mas precisamos que o governo olhe para essa categoria. Essa
categoria é forte, mas ela não está recebendo incentivo do governo.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Sergio.
Eu quero deixar claro para vocês – o Artur falou sobre isso, e eu falo como auditor fiscal – que,
quando nós auditores recebemos uma demanda, ela vem escrita e determinada, seja pela ouvidoria ou
por uma ordem de serviço, para fazermos aquele tipo de serviço.
Talvez vocês não tenham prestado atenção ao que ele falou. Ele falou que, muitas vezes, o que
está errado é a legislação que determina que o auditor realize aquele serviço. Se for determinado que
ele olhe táxis, ele irá olhar os táxis. Se for determinado fiscalizar a pirataria, é outra coisa. Tem de
haver uma forma de regulamentar isso. O Artur deixou isso claro em sua fala, mas talvez vocês não
tenham observado.
Registro a presença do subsecretário de Fiscalização de Obras, DF Legal, Antonio Dimas; e do
Ricardo Grossi, assessor especial da Vice-Governadoria, da nossa Celina Leão. Sejam bem-vindos.
Muitas vezes, vocês dizem: “O DF Legal veio aqui e fiscalizou uma casa, mas havia outras 3
casas do mesmo jeito ao lado”. Ele recebeu uma determinação da ouvidoria ou uma documentação
para aquele endereço específico. Então, ele tem de ir àquele endereço, àquela casa, porque existe uma
ordem de serviço. Infelizmente, isto acontece: o auditor fica engessado. Depois o Walisson também
falará sobre isso. Com certeza, moldaremos as coisas aqui.
Passo a palavra ao senhor José Araújo, presidente da Associação dos Taxistas do Distrito
Federal, ASTDF.
JOSÉ ARAÚJO DE CARVALHO LIMA – Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a mesa na
pessoa de nossos amigos: o nobre deputado João Cardoso e o subsecretário Walisson, que, de fato,
tem-nos ouvido. Isso é importante, mas o mais importante é que se concretize o que tem sido falado,
pautado e oficiado. A ASTDF tem dezenas de ofícios protocolados junto à Semob, que vão da correção
da tarifa à revitalização de pontos de táxi, bem como a cobrança pela fiscalização do transporte
clandestino.
Tudo isso que foi falado até agora é importante para que tanto a Câmara Legislativa quanto o
Governo do Distrito Federal passem a observar a categoria com um pouco mais de carinho, como quem
cuida de algo seu, de um familiar seu, porque o taxista tem um vínculo com o Governo do Distrito
Federal, pois nós recebemos uma concessão pública e nós cuidamos dela.
Nós taxistas somos profissionais, somos pais e mães de família. Eu aproveito aqui para
agradecer a presença de todos os taxistas. Há algumas mulheres guerreiras taxistas aqui conosco.
(Palmas.) É muito importante essa presença. Vou citar algumas delas: Luciana, Maria Brito, Zezé,
Dalila, Aline, Lúcia, Ana. Cito o nome das mulheres para valorizar essas guerreiras, porque, para nós
taxistas homens é muito mais fácil trabalhar na rua como nós trabalhamos – 16 horas por dia, sem ter
uma estrutura para as necessidades fisiológicas na maioria dos pontos de táxi. Isso tem sido uma coisa
que nós temos solicitado muito para a Semob.
Então, são muitos os problemas que necessitamos que sejam observados pelo governo e pela
Câmara Legislativa. Por isso, a minha gratidão aqui ao deputado João Cardoso pela preocupação.
Deputado, muito obrigado pela porta que o senhor abriu para nós.
O governo, de fato, precisa olhar para a categoria de uma forma diferente. Sem querer nos
comparar com motoristas de aplicativo, sem querer desvalorizar ninguém, nós somos profissionais. Não
é bico que nós fazemos. O táxi é profissão.
Há pessoas aqui com 20, 30, 40 anos de profissão. Se brincar, há pessoas aqui que têm 50
anos como taxista. E isso é honrar o seu trabalho. Então, se nós honramos o nosso trabalho, o governo
também tem o dever de nos honrar. E o governo atual – que isso fique registrado – não tem honrado a
nossa categoria. Isso começa pela tarifa, que não foi ajustada nesses 6 anos. Ela já estava há 2, 3
anos sem reajuste. Portanto, completaremos 9 anos sem correção de tarifa. Estamos solicitando a
correção da tarifa já há 2 anos, e até hoje nada.
A fiscalização do transporte clandestino é algo que está deixando a desejar. Abro aspas aqui
para colocar a situação de sexta-feira para cá na Rodoviária Interestadual. Falei com o Walisson, nosso
subsecretário, e lhe agradeci. Liguei para o Zeno também, secretário de Transporte, e lhe agradeci a
operação que está sendo feita na Rodoviária Interestadual. De fato, ela deu um alívio muito importante
para nós. Porém, nós precisamos que os auditores fiscais, ou seja, que a Semob faça um combate
maior em cima daqueles que estão atrapalhando o trabalho e estão trabalhando de forma errada.
O taxista está sendo punido rigorosamente com suspensões de 90 dias. Imagine, deputado, um
trabalhador autônomo ficar 90 dias sem poder trabalhar porque deixou de renovar a sua autorização,
porque ele deixou de fazer a vistoria do carro por alguns dias! Esse taxista está sendo autuado, e a
multa é de 400 reais a 500 reais.
Para o taxista tomar uma suspensão de 90 dias, ele tem de ter atingido 3 multas do grupo C,
cujo valor é em torno de R$1.500,00. Aí ele tem de pagar os R$1.500,00 e tem de cumprir os 90 dias
de suspensão. Como o taxista irá fazer isso? Esse é o cuidado que o governo está dando para a nossa
categoria? (Palmas.)
Eu lamento falar, mas isso me decepciona, porque nós ajudamos a eleger o governador Ibaneis
desde o primeiro mandato, quando ele tinha 2% de intenção de voto e ele foi ao ponto de apoio.
Mesmo a categoria o rejeitando por conta de um parecer favorável que ele havia dado quando
presidente da OAB, mesmo assim, nós acalmamos os ânimos no aeroporto, e os taxistas o receberam
de forma educada. Ali, ele nos prometeu que haveria fiscalização para o transporte por aplicativo, mas
não houve.
Então, hoje, se no transporte por aplicativo o cara trabalha de bermuda, de camiseta, de
chinelo, com o carro amassado e com o pneu careca, sem ter nenhum tipo de vistoria, sem gasolina...
Lamentavelmente, é triste o que aconteceu, acho que os senhores devem ter visto faltar gasolina no
carro para o motorista de aplicativo e acontecer uma tragédia no Eixo Monumental.
Deputado, concluo dizendo que o governo não olha para nós da forma como nós devemos ser
olhados. Trago a planilha de correção da tarifa com o estudo que nós fizemos para o subsecretário e
para o deputado. Digo a vocês que cada taxista gasta em torno de 25 mil por mês só com combustível
e 21 mil reais só com alimentação. Os 3.286 taxistas gastam por ano 70 milhões de reais. Está aqui a
planilha, e depois vocês poderão fazer suas observações. O taxista não merecer ser observado de
forma respeitosa? Nós precisamos de mais respeito!
Eu parabenizo o vice-presidente do Sindicato dos Auditores quando fala que a categoria precisa
estar unida e que o representante tem de representar, de fato, a categoria. Essa é uma grande
verdade, mas também discordo quando ele fala da falta de evolução. Como o Sergio falou, nós temos,
hoje, em torno de 40% de táxi executivo, que custa em média 140 mil reais, com todo o sacrifício que
estamos vivendo há 9 anos, sem correção da tarifa.
Não podemos aceitar que sejamos esquecidos. Nós pedimos o reajuste imediato da tarifa e um
combate eficaz à clandestinidade dos carros que fazem o transporte pirata. Nós pedimos o uso da faixa
do BRT – porque nós usamos a faixa exclusiva da EPNB de Taguatinga – e a faixa exclusiva do Santa
Maria/Gama. Por que essas faixas não podem ser usadas pelo taxista? Nós precisamos desse apoio.
(Palmas.)
Quanto às suspensões de 90 dias ao taxista, Artur, eu sei que isso está na legislação, mas o
poder público tem condições – não de fazer vista grossa – de trazer uma punição mais branda. É um
absurdo o taxista ser obrigado a ficar 90 dias sem trabalhar porque ele não fez a renovação e a vistoria
do seu carro, sem contar o pagamento de R$1.500,00 de multa. Como ele vai conseguir pagar
R$1.500,00 de multa se estiver suspenso por 90 dias e ainda tiver de levar o pão para a casa dele?
Como ele vai fazer? O taxista não estuprou, o taxista não dirigiu bêbado, o taxista não traficou,
simplesmente ele atrasou 1 dia ou 2 da data marcada. Eu quero colocar, com ênfase, a situação dessa
punição aos taxistas e pedir que ela seja realmente verificada.
Para concluir, que nós possamos revogar a Lei nº 5.323, ou seja, aquele projeto que está na
Semob, para que ele possa ser trazido para a Câmara Legislativa. Esse projeto foi protocolado e está
assinado por mim, pelo Sued e pelo Sérgio, ou seja, pelo sindicato, pela associação e pelas
cooperativas: Coobrás, Coopertaxi, Sinpetaxi e ASTDF. Todos nós assinamos o croqui, que fizemos
juntos, e o protocolamos na Semob. Nós gostaríamos que esse protocolo, feito na Semob, Walisson,
fosse apresentado para que pudéssemos trabalhar nele, aqui na Câmara Legislativa, o mais rápido
possível, porque nós temos vários pontos importantes a tratar. Um deles, por exemplo, é a questão do
carro executivo. Pasmem os senhores, não podemos emplacar um Corolla Cross, mas podemos
emplacar um Duster. Nós precisamos ver essas situações e outras mais.
Obrigado. Desculpem-me por ter me alongado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Araújo.
Acredito que muitas coisas – o subsecretário Walisson está observando e escutando – devem
ser revistas. Há os exageros, mas há coisas plausíveis, que eu acho que podem ser revistas pelo Poder
Executivo.
Concedo a palavra ao presidente do Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares e
Taxistas do Distrito Federal, nosso amigo Sued.
SUED SILVIO SOUZA – Boa tarde a todos. Boa tarde ao secretário e a toda a mesa.
Deputado, primeiramente, quero agradecer porque o sindicato tenta renovar essa lei há anos,
uma lei que tivemos a infelicidade de ter sido aprovada e, em seguida, ter sido aprovada a lei dos
aplicativos. Então, a nossa lei ficou um pouco ultrapassada. Nós precisamos estar à frente da
concorrência desleal. Porém, a lei que nos legaliza é a mesma que frequentemente nos engessa.
Temos a necessidade de circular na faixa do BRT e de emplacar veículos mais robustos, além de incluir
os carros funcionais, como picapes. Enfrentamos diversos desafios que não podem ser resolvidos
apenas com uma portaria. Precisamos que a legislação avance.
Em 2017, começamos a dialogar com os deputados da época e, em 2018, conversamos com
outro deputado que não foi reeleito e a situação passou para outro parlamentar. Logo depois, graças a
Deus, em 2019, chegamos até vossa excelência e desde então enfrentamos essa situação. Porém, de
2019 até agora, surgiu a necessidade de modificar, por exemplo, a legislação relativa aos carros
executivos.
Atualmente, a tendência dos veículos é de categoria SUV. Embora os sedãs possam ser
emplacados como carros executivos, a maioria das pessoas prefere os SUVs, porque estão na moda e
não podemos usá-los nesse serviço. Nesse caso, ficamos com a única opção disponível que é a Duster.
Portanto, precisamos de mudanças na legislação para resolver essa questão, assim como na
situação do ponto de apoio.
Quando assumimos a gestão do ponto de apoio, em 2015, o sindicato não contava com uma
legislação que o amparasse. Então, nós nos sentamos com a Secretaria de Transporte e Mobilidade da
época e foi construída uma portaria que permitia ao sindicato firmar parcerias com outras entidades.
Optamos por fazer isso com a associação, ao invés de uma empresa.
Em 2022, a Portaria nº 48, que proporcionava essa liberdade, foi revogada, e desde então
ficamos sem a possibilidade de gerir a situação pelo sindicato pela quantidade de dívidas. Isso gerou
grande revolta na categoria e o sindicato também ficou engessado sem saber o que fazer. Nós
procuramos a Secretaria de Transporte e Mobilidade diversas vezes e identificamos a necessidade de
alterar a legislação.
Basicamente, essa é a questão que precisamos rever. Recentemente, nos reunimos na
cooperativa com as associações, na Coobrás, e podemos enxugar essa minuta da lei que vem desde
2017. O subsecretário responsável por encaminhar ao deputado a proposta mudou. Logo depois, o
Paulo Sérgio realizou algumas reuniões conosco e com o jurídico de seu gabinete. No entanto, ficamos
pendentes de nos reunir com a categoria para discutirmos o que estamos fazendo aqui hoje. Sabemos
que precisaremos de mais reuniões e ouvir o maior número possível de taxistas para que possamos
avançar rapidamente, pois estamos ficando para trás em relação à legislação.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Sued.
Tenho aqui uns dados que estou captando e que estão me deixando injuriado – a realidade é
essa. Eu não posso utilizar uma expressão mais forte, visto que estamos sendo filmados, mas algumas
questões precisam de providências urgentes para que mudanças ocorram, caso contrário não haverá
melhorias para vocês.
Em breve, falaremos mais sobre esse assunto. Estou anotando. Vou deixar o subsecretário falar
primeiro. Vou passar a palavra ao subsecretário, àqueles que estão inscritos e, depois, farei as minhas
considerações.
Concedo a palavra ao subsecretário Walisson.
WALISSON DO NASCIMENTO PERÔNICO – Boa tarde a todos e a todas.
Quero cumprimentar a mesa, o nosso presidente Araújo, o nosso presidente Sued, o deputado
João Cardoso, amigo de longas datas, e o Erick.
A Secretaria de Transporte e Mobilidade – estou lá há pouco mais de 2 meses –, desde quando
entrei e que estou vendo o processo, que já vem em andamento, está andando nesse tema sim. Já
tivemos reunião – viu, deputado? – com a associação, com o sindicato, com a comissão da fila.
Uma coisa muito importante que o deputado falou é que a classe, para crescer, tem que estar
unida. Vocês, para crescer, têm que estar unidos. Vocês, unidos, são invencíveis. Porém, o que vemos
é um certo: “Ali não pode. Aqui não pode.” Se coloca todo mundo à mesa, causa mal-estar entre um e
outro. Quando se unem, a força de vocês é grande. Vocês vão muito longe.
A Subsecretaria de Serviços está agindo sim. Nós fizemos, Araújo, fiscalização e estamos
combatendo a pirataria. Nós vamos, a secretaria vai, o poder público vai – o Araújo é prova disso –,
mas quando saímos do local, eles voltam de novo. Vamos ao local novamente e, quando saímos, eles
voltam novamente.
A fiscalização que estamos fazendo é, sim, no transporte pirata, é em cima dos motoristas
piratas que estão na rodoviária interestadual, como foi bem falado, no aeroporto.
Nós estamos reformulando a Portaria nº 100. Nós estamos escutando e vamos escutar todos –
viu, deputado? Vamos escutar o sindicato, as associações. Vamos tentar reformulá-la de forma que
atenda o taxista. Nós – o poder público – não queremos atender a associação a, o sindicato
b; queremos atender a categoria, queremos atender o taxista. Acho que temos que atender vocês, pois
são vocês que estão na rua. (Palmas.)
A portaria vai ser reformulada agora e vamos escutar a associação, o sindicato, a cooperativa,
a comissão da fila do aeroporto. A secretaria está trabalhando para melhorar, para tentar dar a vocês
as melhores condições.
Houve uma reunião com o sindicato, com a comissão e com a associação na qual o secretário
Zeno pediu a eles que apresentassem uma proposta de reajuste da tarifa. Nela estavam presentes o
Araújo e o Sued. Até agora só o Wesley me apresentou uma proposta de reajuste, anteontem. Agora,
eu estou vendo aqui a proposta do Araújo, que foi apresentada hoje e que vou encaminhar ao
secretário Zeno. Na Secretaria de Transporte também há uma subsecretaria que faz, que estuda esses
cálculos. Vamos passar as propostas para esse setor, a fim de que ele as analise.
Nós estamos debatendo o assunto. Estamos conversando com todos vocês, por meio dos seus
representantes. A secretaria e o secretário Zeno estão de portas abertas para todos vocês, assim como
eu. O meu gabinete está à disposição. Quem quiser ir lá pode ir, porque recebo todo mundo. O Wesley
e o Erick sempre vão lá. Estamos lá para dar uma maior atenção a vocês, aos taxistas, mas o que eu
peço é só uma coisa: a união de vocês. Tentem se unir; vocês unidos são imbatíveis.
Registro a presença do ex-subsecretário de serviços, Ricardo Grossi, que está representando a
nossa vice-governadora, Celina Leão. Obrigado, Ricardo, por você ter vindo.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, subsecretário Walisson.
No próximo dia 7, eu tenho uma reunião com o secretário Zeno – aquela reunião, Artur, que
vocês pediram por meio do sindicato – para tratar de outro assunto, mas eu já vou introduzir esse
assunto dos taxistas, vou levar a pauta. O subsecretário Walisson também vai levá-la ao secretário
Zeno, e eu vou aproveitar essa reunião para levar várias situações que eu estou observando aqui.
Eu vou, primeiro, escutar todos os inscritos, para depois eu fazer algumas considerações para
ver se eu estou ficando doido ou não. Tratamos de vários assuntos parlamentares, de a a z, todos os
dias. Quem anda comigo fica doidinho e pergunta: “João, como você consegue tratar de tantos
assuntos diversos no mesmo dia?”. Às vezes eu chego em casa, e minha esposa pergunta: “Como foi o
dia, amor?”. Eu falo: “Foi puxado”. “O que você fez?” Eu respondo: “Você tem certeza de que quer que
eu conte todos os assuntos?” Ela diz: “Não, é melhor não”.
Concedo a palavra ao Wesley Alves, taxista, diretor do Sinpetaxi.
WESLEY ALVES – Boa tarde a todos, sou Wesley Alves, tenho 10 anos de profissão. Desde
2018 estou como delegado e este ano como diretor social.
Quanto à fala do representante dos fiscais, eu também fiquei meio indignado em relação à
parte de que não evoluímos. Não evoluímos em termos, mas evoluímos. Olhem os carros, olhem o
padrão de vestimenta, olhem o atendimento. Não precisamos dar balinha nem água para ninguém para
mostrar o nosso profissionalismo.
Eu trabalho nos eventos à noite e, antes, não chegava a 30 taxistas, não trabalhavam 30 carros
à noite em Brasília. Hoje estamos com o dobro ou o triplo em média. Por quê? Muitos hoje me
agradecem pelo trabalho que estamos fazendo com a categoria, mostrando a excelência do trabalho,
os valores reais de uma corrida.
Como o representante da Coobrás disse, são 100 reais para ir para Taguatinga, enquanto os
livres, os famosos piratas, fazem a festa em Brasília, cobram no mínimo 300 reais. Isso é um absurdo.
Por várias vezes eu fui ameaçado por esses mesmos motoristas. Uma das vezes, no Funn
Festival, eu fui escoltado por mais de 15 ou 20 taxistas, eles me acompanharam. Por quê? Porque eu
fui ameaçado, filmaram a minha casa – eu tenho os vídeos desses motoristas filmando a minha casa.
Entretanto, eu quero mudar um pouco o assunto, a respeito do ponto da tarifa. Eu entreguei o
documento para o nosso subsecretário Walisson, a quem quero agradecer enormemente, porque ele
não só abriu, como estendeu as portas da subsecretaria para todos os taxistas, não só para mim, como
para o Erick, para a comissão, para todo mundo. Sem desmerecer o antigo subsecretário, mas hoje a
porta está bem escancarada, porque ele está vendo que a categoria precisa disso.
Eu vim também pedir que não se fechem mais essas portas, porque, por conta desse
fechamento, a categoria está há 8 anos sem reajuste. São 8 anos sofrendo essa situação.
Há carros novos? Sim, há. Mas nós não estamos conseguindo pagar por eles. Às vezes, nos
atrapalhamos para pagar. Está faltando o leite da criança em casa, está faltando o dinheiro para pagar
o aluguel. Por quê? Por causa da tarifa. A tarifa bandeira 2, em dezembro, foi uma facada na cara do
taxista. Todo mundo recebe 13º salário. “Ah, mas o feirante é autônomo, e não recebe”. Ele recebe
sim. Ele pode aumentar os valores dos alimentos, e a demanda se ajusta. Então, por que o taxista não
pode ter 13º, algo que seria honroso para nós? Atualmente, nós estamos sofrendo.
Queria voltar a falar sobre o nosso chefe lá da... Queria pedir desculpa se os senhores ficaram
ofendidos pelo tratamento que foi dado no aeroporto. Infelizmente, nunca vimos um representante dos
taxistas chamar a auditoria fiscal para verificar a pirataria nem no aeroporto, nem na rodoviária. Mas
isso aconteceu. Se houve esse desacato ou qualquer coisa que tenha soado ruim, não foi para vocês –
vocês levaram para o lado pessoal, mas não foi –, mas sim para quem estava lá com esses auditores.
Irem lá para verificar a pirataria nunca fizeram. Nunca fizeram isso. (Palmas.) Já contra os taxistas...
Querem obrigar o taxista a atender pelo aplicativo, mas eu sou autônomo. Não tenho a
obrigação de trabalhar por meio de um aplicativo que não é regulamentado e que não tem nenhum
respaldo da secretaria, como o Zeno falou para nós em uma reunião. Não havia representatividade
para nós. Nós não somos obrigados a isso. Eu sou autônomo, assim como a maioria aqui. Ninguém é
obrigado a isso.
Não foi direcionado a vocês, quero deixar isso bem claro. Foi a quem conseguiu, só Deus sabe
como, impedir o trabalho do taxista.
Senhor presidente, desculpa não ter falado com a mesa. Deputado João Cardoso, obrigado por
essa oportunidade. Obrigado ao subsecretário Walisson e à coordenadora Viviane.
Presidente Sued, trabalhe para o taxista, por favor! Trabalhe para o taxista, e não para a
empresa! Em 2018, você me chamou para trabalhar como delegado. Eu o defendi, defendi muito,
porque eu vi o seu sofrimento. Realmente, todo mundo sabe que você sofreu dentro de um contêiner.
De lá para cá, você foi crescendo. Chamou o governo e conseguiu a reforma de um ponto de apoio. No
entanto, de lá para cá, você não olhou mais para a categoria. Quando fizemos a reunião, foi
questionado: “Vamos fazer essa diretoria?” “Vamos, vamos sim”.
Vamos trabalhar pela categoria! Vamos olhar para a categoria! Se eu consegui fazer muita
coisa nos eventos, nos 4, 5 meses em que estou à frente, como que, em 8 anos, não deu para se fazer
muita coisa? O porquê ninguém sabe.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Wesley.
Eu me perdi aqui. Você falou algo sobre o qual eu gostaria de fazer um comentário, mas
esqueci – estou ficando velho, gente. Eu vou lembrar.
Passo a palavra ao Paulo Henrique de Moura, taxista.
PAULO HENRIQUE DE MOURA – Boa tarde a todos.
Excelentíssimo deputado João Cardoso, Walisson Perônico, todos que compõem a mesa e caros
colegas taxistas, quando escutamos vocês dizendo que a categoria precisa estar unida, eu concordo
com isso. Mas a categoria precisa estar unida com um representante que realmente vista a camisa do
táxi e, não, com um representante que veste a camisa do empresário que só suga o taxista. É muito
difícil, infelizmente, falarmos em união quando se tem um representante que não veste essa camisa.
Fica impossível, mas o meu assunto aqui hoje é outro.
Hoje venho a esta tribuna para tratar de uma questão que impacta diretamente os taxistas da
nossa cidade, e, consequentemente, os cidadãos que utilizam esse serviço essencial de transporte.
Proponho uma medida que possa trazer um alívio para os profissionais do volante: a adoção
temporária da bandeira 2 para o táxi durante todo o mês de dezembro. Isso seria o nosso 13º salário
até que seja definido oficialmente o reajuste da tarifa.
Sabemos que o setor de transporte, em especial o dos táxis, enfrenta enorme desafio, como o
aumento dos combustíveis, dos custos de manutenção e das despesas operacionais. Muitos desses
profissionais têm tido dificuldade para equilibrar suas contas e a inflação tem pesado cada vez mais em
suas atividades. O último reajuste de tarifas não acontece há anos. O valor atual não é suficiente. É
necessário que ofereçam alternativas para minimizar esses custos e impactos financeiros enfrentados
por nós, trabalhadores. A bandeira 2 temporária representa uma solução viável para aliviar nossa
pressão sem que se imponha um custo proibitivo aos passageiros. Essa medida ajudará os taxistas a
terem um incremento em suas receitas durante esse período de maior demanda e de maiores custos;
ao mesmo tempo, ajudará a manter o serviço disponível e competitivo em relação às outras formas de
trabalho.
Por isso, faço um apelo aos meus colegas parlamentares para apoiar esta proposta e ao Poder
Executivo para que acelere a tramitação de um reajuste definitivo para a categoria.
Precisamos valorizar os trabalhadores que dependem do táxi para sustentar suas famílias e
garantir à nossa população um serviço de transporte digno e de qualidade.
Encerro aqui minha fala.
Muito obrigado, deputado e todos presentes.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Paulo.
Passo a palavra ao José Barcelos, taxista.
JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Boa tarde a todos. Meu nome é José do Carmo Barcelos, falo
em nome da ASTDF.
Quero agradecer a presença do deputado João Cardoso. Agradeço a oportunidade de estar
aqui e agradeço aos colegas taxistas, à classe taxista e às demais autoridades presentes.
O que eu vou falar aqui é que Brasília não merece o padrão de transporte que está tendo no
momento. O que estamos vivendo aqui é uma verdadeira vergonha. O turista chega de outros estados
para um evento e é roubado, em porta de evento, por motorista pirata de aplicativo. O taxista é
invisível na fila, porque os piratas não dão oportunidade de o taxista trabalhar. Onde deveria haver
uma fila de táxi, há uma fila de carro pirata com o sinal de livre.
Eu tenho aqui um relato de uma passageira. Não fui eu que fiz esse depoimento, não. A cliente
que mandou e está aqui. Vou mostrar para que vocês todos tenham a oportunidade de ouvir.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – José Barcelos, por favor, coloque de novo o
áudio – pode ser você mesmo – para escutarmos. Repita essa placa aí que ela falou, por favor, porque
nós anotamos aqui.
JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Está aqui. Eu passo para o senhor depois.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não. Passe agora. Coloque no começo. Um de
vocês pode escutar, para vermos qual é a placa do carro, do Grand Siena.
JOSÉ DO CARMO BARCELOS – A placa é dele e ele está rodando livremente nos eventos.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – P de pato, b de bola, u de uva. PBU7103. E, pelo
que eu entendi, ele tinha um velocímetro.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O José Barcelos pode falar?
JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Sim. Eu vou lhe afirmar.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não. Eu queria saber... Ela fala, no áudio, que
existe...
JOSÉ DO CARMO BARCELOS – É o Meter. É um aplicativo que se cria no aparelho e que
determina o valor da quilometragem.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – É um aparelho virtual, ele cria um aparelho?
Como funciona?
JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Isso. Justamente.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Ah, no celular. Como se fosse um taxímetro.
JOSÉ DO CARMO BARCELOS – É um aplicativo. Ele faz a medição do valor que quer. Ele
configura o valor que quer.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Mas é um telefone?
JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado. Pode finalizar, José Barcelos.
JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Então, secretário, é o que nós estamos vivendo. O motorista de
táxi, hoje – eu já ouvi falar sobre isto em várias reuniões –, sai para acumular multa. Ele sai, à noite,
para trabalhar e acumular multa.
A viatura da Polícia Militar passa pelo táxi, aplica a multa e deixa a fila de pirata livremente,
entendeu? Porque eu presenciei, na 201... A viatura lá no canteiro, do outro lado, multou o taxista
onde ele deveria estar, e a fila de motorista de aplicativo livremente, escrito “livre” no painel. E não
aconteceu nada.
Eu tenho prova da multa que eu e meu colega levamos lá na porta do mercadinho da 201 Sul.
Pode andar em eventos à noite, que o senhor vai ver motorista pirata abordando passageiros,
roubando do turista, entendeu?
Nas portas dos eventos, o táxi não consegue trabalhar mais. Trabalha motorista pirata, de
aplicativo.
Era isso. Boa tarde a todos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Muito obrigado, José Barcelos. O subsecretário já
anotou a placa do carro aqui. Vamos pedir um levantamento.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não é aplicativo nem táxi esse carro. O
secretário já fez o levantamento. Não é aplicativo nem táxi. É bom que possamos... Essa pessoa que
passou por isso deveria ter feito uma ocorrência policial. Se houvesse uma ocorrência policial aqui,
agora, o poder público já poderia ir atrás e descobrir o que está sendo feito. Ou seja, poderia ser feita
uma investigação.
Passo a palavra agora ao Cristiano Teles, taxista.
CRISTIANO TELES – Boa tarde a todos. Boa tarde ao deputado João Cardoso.
Minha reivindicação é também de todos os outros: a tarifa. Eu tenho um carro executivo e não
precisaria estar aqui, hoje, mas, infelizmente, temos um presidente no sindicato que não nos
representa mais, que não nos escuta.
Recentemente, fizemos um acordo no aeroporto; ele firmou o acordo pela manhã, não esperou
nem esquentar o bolo e, na parte da tarde, já estava chamando a polícia contra a própria categoria que
o elegeu uma vez. Ele colocou a polícia contra nós e ainda nos chamou de terroristas e de outros
nomes que não considero apropriados para este ambiente. Mas isso não vem ao caso.
Acredito que ele precisa resolver o lado dele como presidente. Se ele precisa abrir a votação
para todo mundo, vamos ver se ele continua na mesa. O problema é que ele altera o estatuto como
quer, aumentando as taxas e colocando imposições que não permitem que consigamos votar para
eleger um novo presidente.
Eu já falei com ele várias vezes sobre o aumento da tarifa. Já participei de discussões com ele,
o Paulo Henrique e o Ricardo Grossi, em que questionamos o aumento da tarifa, mas nos disseram que
isso não era possível por causa do aplicativo Uber. Vale lembrar que nossa tarifa possui apenas 2
modalidades: bandeira 1 e bandeira 2, que funcionam em horários específicos, das 8 às 18 horas, e em
feriados, sábados e domingos. O Uber, não; ele aumenta os preços na hora que quer.
Além disso, deputado, o aplicativo utiliza um luminoso escrito “livre”, mas a Lei nº 5.323/2014
diz que o único que pode portar luminoso é o táxi. Eles utilizam o luminoso "livre" dizendo que são
Uber, mas o Uber é um serviço de aplicativo e seu pedido não é feito na porta do evento.
Há um evento anual, o Na Praia, em que não conseguimos transitar porque o Uber não
trabalha como deve. Os motoristas não utilizam o aplicativo do Uber. Eles falam que são Uber só por
falar, mas utilizam a plataforma para fazer pirataria. Isso não é justo com os taxistas, que pagam
taxas, que têm que andar em dia, com o carro brilhando. Até para fazermos vistoria, nosso carro tem
que estar limpíssimo mesmo na época de chuva.
Peço desculpas ao senhor. Nossa intenção não foi vaiar os fiscais. Mas é vergonhoso que o
presidente do sindicato chame o fiscal para o próprio táxi, a fim de promover o próprio aplicativo. Isso
não é justo. Eu gostaria de registrar minha indignação.
(Intervenção fora do microfone.)
CRISTIANO TELES – O taxista não é empresário. Nós costumamos brincar que o empresário
somos nós, os taxistas. Nós precisamos ter MEI ou pagar o INSS. Eu não tenho que prestar contas ao
presidente; ele é quem nos deve satisfação e simplesmente não dá. Nós pedimos que ele mostre as
contas do sindicato, mas, quando ele apresenta algo, não há clareza nenhuma. Isso ocorre porque ele
lava dinheiro. Eu vou falar desta forma: ele lava dinheiro. E lavagem de dinheiro é crime!
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Vamos nos ater às questões práticas. As
questões particulares, peço que sejam tratadas depois, no âmbito da categoria.
CRISTIANO TELES – Eu peço desculpas.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Pois não.
CRISTIANO TELES – Peço, novamente, que olhem com carinho para nós, para a nossa tarifa,
que está defasada. Já venho escutando isto há 2 anos: que a tarifa está defasada há 8 anos. Isso
parece aniversário de mãe, que nunca vai para frente, fica sempre nos 8 anos. Para mim, pelo que
tenho contado, isso faz 10 anos, porque há 2 anos venho escutando que faz 8 anos.
As únicas coisas que aumentam para nós são os custos do pneu, da gasolina, do óleo, da
vestimenta. Hoje em dia, a vestimenta do motorista executivo custa no mínimo mil reais, para ele
andar com uma camisa, um terno.
Com relação à nossa alimentação, faço 1 viagem e não consigo pagar 1 almoço. Tenho que
fazer no mínimo 3 viagens para poder almoçar. Imaginem levar o alimento para casa.
(Soa a campainha.)
CRISTIANO TELES – Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.
Como falei, vamos nos ater à proposição da nossa comissão geral, que é procurar soluções e
ver a dificuldade que vocês têm. As questões internas de presidência, se um presidente questionou ou
não questionou algo, vocês têm que conversar e resolver nas associações, nas cooperativas e no
sindicato. Claro, quem pode atuar diretamente nisso é o poder público.
Há um ponto que eu gostaria de entender. Se for isso mesmo, está tudo bem. Quando o
camarada coloca “livre”, é chamado pelo aplicativo e não aparece ninguém. Vou lá e falo: “Opa, moço,
tudo bem? Como é o seu nome?” “É João”. Digo: “Eu estou precisando de um Uber”. Ele fala: “Pode
entrar, sou Uber”. Ele coloca o preço que quiser? É isso?
(Manifestação do público.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Vixe maria! Entendi.
ARTUR CARLOS DE MORAIS – Só para esclarecimento, deputado João Cardoso, pois passei por
essa situação no Mané Garrincha. Eu estava com a minha filha mais nova, quando terminou o show do
Skank.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não estava assistindo ao jogo do Flamengo?
ARTUR CARLOS DE MORAIS – Não. Estou na segunda divisão ainda, sou Santos. (Risos.)
Minha filha falou: “Vamos chamar o Uber”. Chamei, mas só havia na W3; perto do estádio,
nada. Vi lá que havia Uber. Perguntei quanto era para ir para Águas Claras. “São 250”. Falei: “Cara,
não dá”. Havia uma fila de táxi. Fui pelo taxímetro.
(Manifestação do público.)
ARTUR CARLOS DE MORAIS – Cara, depois de um show em que eu tinha bebido, se eu
chamasse a polícia, me levariam. (Risos.)
Deputado João Cardoso, é dessa forma que funciona.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Quanto deu o táxi?
ARTUR CARLOS DE MORAIS – Acho que a corrida custou 80 e pouco, ou 90 reais. (Palmas.)
É dessa forma que acontece.
A minha sugestão é que se coloque essa fila fixa de táxi na porta do evento para a pessoa,
assim que sair, pegar o táxi. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Artur.
Respondeu claramente. Ele estava saindo de um show com a filha dele e não tinha obrigação
alguma de agir como auditor, porque estava com a filha ao lado. E, como falou, ele tinha se divertido e
tomado uma bebida alcoólica. Com a filha ao lado, você vai agir como auditor fiscal? O cara puxa uma
arma, e ele com a filha ao lado? Não. Ele não é obrigado a fazer fiscalização com a filha ao lado dele,
de forma alguma.
Muito obrigado, Artur.
Concedo a palavra ao Randolfo Cardoso, taxista da comissão organizadora da fila do aeroporto.
RANDOLFO CARDOSO – Boa tarde ao senhor presidente, deputado João Cardoso, aos
parlamentares, aos meus colegas taxistas. Uma excelente tarde a todos nós.
A categoria, hoje, precisa do reajuste da tarifa. O assunto principal e a nossa maior
necessidade é o reajuste da tarifa, deputado João Cardoso.
Quando entrei na praça há praticamente 10 anos – em 2015 –, a gasolina custava R$2,80,
R$2,85. Eu trabalhava só de segunda-feira a sexta-feira, de 7 horas da manhã a 8 horas da noite.
Voltava para casa com quantia satisfatória para honrar com meus compromissos e levar o pão de cada
dia para casa. Hoje em dia, não conseguimos isso. Trabalhamos o dobro e ganhamos metade do que
ganhávamos há 8 anos. Nós nos desgastamos muito mais. (Palmas.)
Quando entrei na praça, eu só trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, de dia, das 7 horas da
manhã às 9 horas da noite. Hoje, saímos de casa às 7 horas da manhã e, se não ganharmos o dinheiro
que temos que ganhar, continuamos na rua – levamos uma mochilinha de roupa dentro do carro, para
tomarmos banho dentro do ponto de táxi –, para tentarmos levar o rendimento para casa, isso quando
conseguimos levar.
Então, precisamos de um reajuste satisfatório, igual ao que nosso amigo Erik falou, de no
mínimo 30%. A tarifa de Brasília sempre foi a melhor do Brasil e parâmetro para os outros estados.
Sempre tivemos a melhor tarifa. Mas hoje, praticamente, estamos com a pior tarifa do Brasil. Somos a
capital, e estamos com a tarifa mais baixa possível. Tudo tem aumento, menos a nossa tarifa. Além
disso, deputado, aumenta o preço do pneu, do óleo, do básico para mantermos o táxi seguro e com
boa qualidade para prestar um serviço de excelência ao cliente de Brasília.
As pessoas, os executivos vêm de fora, pegam um táxi no aeroporto, querem pegar o táxi
limpo, com manutenção em dia, motorista bem vestido, dar gorjeta para o taxista. Se o passageiro
pegar um carro sujo, com pneu gasto, com um taxista que não está bem vestido, como é que ele vai
reconhecer um serviço de excelência? Não há como. Mas o taxista não está com condições de prestar
um serviço de excelência com a tarifa que enfrentamos. E não é só a tarifa.
A maioria dos colegas falou sobre o transporte pirata. É o chamado transporte livre, que para
na frente da festa, atrapalha o trânsito, briga conosco e com o passageiro e o rouba. Hoje, esse é um
dos maiores inimigos do táxi, do transporte regular e fiscalizado. Temos que mostrar certidão negativa
de débitos e certidão negativa criminal. Todos nós temos que mostrar que somos trabalhadores
corretos. Eles não recebem fiscalização nenhuma.
O senhor Artur falou que temos que ser unidos. Nós somos unidos. À noite, precisamos tirar o
“livre” da frente do nosso serviço, porque a polícia e o Detran não fazem isso. Se o auditor estiver lá,
não faz! Se o auditor estiver lá, não faz! Quem tem que fazer somos nós que trabalhamos à noite.
Vamos ao auditor, cobrar o serviço. Falamos: “Estão abordando o cliente e oferecendo transporte
pirata”. O auditor diz: “Não posso fiscalizá-lo, não. Tenho que ter o apoio da polícia”. Dizemos: “A
polícia está ali. Por que você não chama?” Ele responde: “Porque ele anda armado. Ele pode estar
armado”. Nós é que temos que fazer valer o que está escrito na lei? Sei que não. Mas, infelizmente,
para levarmos o pão de cada dia, temos que correr certos tipos de risco.
Hoje, se eu for abordado por algum policial, ele verá que consta contra mim uma ocorrência
pela Lei Maria da Penha. No Moto Capital Week, eu estava à frente, oferecendo o meu serviço de táxi,
e uma senhora de mais de 50 anos meteu a mão na minha cara e me ofendeu, por eu estar proibindo-
a de fazer transporte pirata. Meteu o dedo dentro da minha boca, e eu que estou respondendo pela Lei
Maria da Penha. Não levantei a voz, muito menos a agredi e ainda estou respondendo pela Lei Maria
da Penha.
Deputado João Cardoso, hoje também viemos pedir pela lei do transporte executivo, em
relação aos carros.
Antigamente, nós podíamos emplacar Corolla Cross, Tiggo 8, Tiggo 7, Taos, Kicks, T-Cross e
vários carros, na categoria executivo, para prestar serviço de excelência para os passageiros que
chegam a Brasília. Hoje, não conseguimos emplacar esses carros devido a um pequeno erro, a uma
palavra na lei.
A lei fala em SUV, estate wagon – carros tipo perua, como Spin, Jetta Variant, Palio Weekend –
e sedans. Pedimos que tirem da lei que, para ser serviço executivo, os carros têm que ser SUV, estate
wagon ou sedan. Não. Deixem na lei só as medidas mínimas exigidas para se prestar um serviço
executivo: medidas mínimas de entre-eixos, de largura e de comprimento.
Hoje, se eu quiser emplacar um Tiggo 8, um veículo muito mais executivo que uma Duster, eu
não consigo. Não é possível emplacar o carro na cor preta em razão desse problema. Quem está sendo
prejudicado é o cliente de Brasília.
Eu gostaria de destacar, mais uma vez, a dificuldade de sermos unidos como categoria.
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Conclua, por gentileza.
RANDOLFO CARDOSO – Sim, deputado João Cardoso.
Hoje, é difícil afirmar, porque, quando 10 de nós se reúnem, apenas 10% se mantêm unidos. A
ausência de um líder verdadeiro, que represente a categoria de forma eficaz, faz com que várias
pessoas que querem o bem da categoria acabem se levantando para assumir essa representação.
Hoje, precisamos de um líder que busque melhorias para a categoria e não atue contra ela. (Palmas.)
Muito obrigado, deputado João Cardoso.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.
Você mencionou um fato que eu gostaria de retomar. No final de 2015, surgiram os aplicativos
de transporte. Já se passaram 9 anos desde então. Com o surgimento dos aplicativos, as corridas
diminuíram significativamente.
Você disse que faz 8 anos que a tarifa não é reajustada, ou seja, praticamente o período em
que surgiram os aplicativos. A tarifa não foi reajustada durante esse período, apesar de todos os custos
terem aumentado. Isso aconteceu paralelamente ao surgimento dos 44 mil motoristas de aplicativos
que hoje operam no DF.
Estamos compilando todas essas informações. Vamos oficializar a Secretaria de Transporte. O
subsecretário já está ciente dessa situação.
Há muitos ajustes a serem feitos. Eu tenho certeza de que o governador Ibaneis Rocha,
juntamente com o secretário Zeno e o subsecretário Walisson, estão comprometidos com o bem
comum de todos.
A situação é clara: há 9 anos surgiram os aplicativos e, desde então, não houve reajuste
tarifário, mesmo com o aumento de todos os custos.
Já são 17h30min. Peço aos inscritos que sejam breves em suas falas.
Concedo a palavra ao taxista Luciano Alves.
LUCIANO ALVES – Boa tarde a todos.
Vejo aqui muitos rostos conhecidos.
Eu gostaria de cumprimentar todos da mesa, o deputado João Cardoso, os secretários, os
representantes dos sindicatos e das associações.
Eu não quero ser prolixo. Devemos ser objetivos. Estamos aqui para reivindicar questões
importantes, especialmente a questão tarifária. Não podemos sair daqui sem uma resposta
contundente.
Deputado, como mencionado, o senhor conviveu com um taxista. Então, o senhor tem dentro
de casa a experiência e sabe o que se passa com um taxista. Ninguém veio aqui para discutir ou falar
algo contra o sindicato. Queremos falar sobre a necessidade que cada um tem em subsistir como
taxista.
Vale a pena trazer não só para o deputado, mas também para o secretário, a necessidade de
uma ferramenta para o taxista, como o Erick comentou. O poder público pode nos ajudar com a
questão do aplicativo. Há o Taxigov, mas não sei se ele foi para frente ou não.
O taxista está ansioso por muitas coisas: ansioso por organizar a tarifa, ansioso por segurança.
Quantos taxistas dormem no ponto de apoio e estão desassistidos, precisando de apoio psicológico e
auxílio saúde? Há muita coisa para conversar, mas estamos priorizando a necessidade de atendimento
do governo em visualizar o aplicativo para nós. Nesses 8 anos, não conseguimos avançar nessa força-
tarefa.
O taxista não tem a tecnologia nem consegue recorrer à tecnologia para poder atender à
população e para bater de frente com os aplicativos Uber e 99. Vira e mexe aparece um novo aplicativo
para o qual não há regulamentação. Para o taxista há. Isso precisa ser regulado.
Hoje em dia há algum estudo para saber quantos taxistas há em Brasília? Há algum estudo
para denominar quantos carros de Uber podem rodar? É preciso haver um limite para o Uber também,
porque, como o deputado falou, qualquer um pode abrir o aplicativo e incluir seu carro. Então, a Uber
pode ter n permissões, n carros e o taxista não pode? Como é isso?
Deputado, é importantíssimo estudarmos a capacidade de o taxista trabalhar de forma
igualitária. Se eles querem abrir para o aplicativo, eles precisam de um limite. Não pode ser a deus-
dará. Uma casa pode ter 3 carros e todos eles trabalharem como aplicativo. O taxista só tem uma
permissão, na qual trabalha o motorista e o auxiliar. Às vezes, o motorista está dormindo, o outro está
cansado e vai descansar. O secretário sabe muito bem dessa situação. Na secretaria há quantos táxis?
Há fiscalização em cima desse contingente, mas não há fiscalização em cima do contingente da Uber e
da 99, porque não sabemos quantos carros existem. Sabemos que há pessoas cadastradas, mas não
há fiscalização.
A frota de Brasília é a segunda ou a terceira maior – só perde para São Paulo e Rio de Janeiro
–, mas não há controle para os carros que rodam de Uber, 99 ou outros aplicativos. Não há controle,
não há taxa. Eles ditam a taxa.
Então, para finalizar e já agradecendo por este momento, eu acho que temos que entender
que o Poder Legislativo e o Poder Executivo têm de alinhar uma proposta que possa entender, resolver,
solucionar o quanto antes esse embate entre taxistas e aplicativos.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Luciano, muito obrigado. Realmente, existem
muitas discrepâncias. Iremos falar um pouquinho sobre isso nas minhas considerações finais. Nós
vamos dar encaminhamento em tudo. Vocês podem ter certeza disso.
Neste momento, passo a palavra ao senhor Airton de Assis, taxista.
AIRTON DE ASSIS – Boa tarde, senhores. Boa tarde a todos os taxistas.
Galera, nós vemos muitas cobranças em vários termos, mas nós não colocamos o nosso direito
de cobrar. Para cobrarmos alguma coisa, temos que fazer a nossa parte.
Primeira coisa: muitos passageiros não sabem nem o que é táxi, porque o carro é todo
descaracterizado. Eu nunca vi uma categoria em que um carro é de um jeito, outro é de outro; um usa
faixa, outro não usa; um faz uma coisa, outro não faz. Não há padrão. Essa é a primeira coisa, vocês
entenderam? Qual padrão que existe? Qual? É interessante que, para o Executivo, votam matérias
rapidinho, mas, para as outras coisas, não votam. Esse é o primeiro passo.
Segundo passo: o que o secretário da fiscalização falou está certo. O que adianta você ter
carro novo e não rodar? Vamos fazer um pedido ao governador. Vamos aumentar a tarifa? Vamos,
30%. Ela vai para R$60,00. A tarifa do Uber é de R$25,00. Quem é que vai deixar de pagar R$25,00
para pagar R$60,00?
Vocês me falem! A pergunta é: quem vai deixar...
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Pessoal, temos que escutar e respeitar a opinião
de todos. Vamos escutar, como vocês foram escutados.
AIRTON DE ASSIS – Outra coisa, deputado, o deputado Gilvan Máximo apresentou um projeto
de lei na Câmara dos Deputados que irá agregar o táxi ao Uber. É a única forma de sobrevivermos! Vai
ser opcional. O taxista que quiser trabalhar com Uber ou com outros aplicativos, trabalha. Do contrário,
ele vai ficar no ponto. Ele fica no ponto. Você entendeu?
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Gente, cada um tem a sua opinião sobre a
questão. Eu também vou dar minha opinião como parlamentar. Mas eu sou parlamentar e sou um
cidadão como vocês.
Então, eu vou querer que a minha opinião seja respeitada, assim como a opinião de vocês está
sendo respeitada, a dele também tem que ser respeitada. Ele tem que ser escutado. Nós não estamos
decidindo nada aqui. Isso não é discussão de um projeto de lei. Por favor! É uma conversa que nós
estamos tendo.
Então, vamos escutar. Ele fala a parte dele, desde que seja aquilo que ele pensa em relação às
coisas práticas do serviço de táxi. Esta não é uma discussão para convencer os parlamentares a votar,
é apenas uma conversa.
AIRTON DE ASSIS – Quero parabenizar a união da categoria. Quando o presidente estava
falando, alguns camaradas, 1/3 das pessoas, lhe deram as costas. Galera, isso é uma vergonha.
Estamos aqui para discutir e debater. Ninguém está aqui para bater no cara. Vamos respeitar o espaço
de cada um. Eu dei espaço para você falar, não dei?
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Por favor, vamos escutá-lo.
AIRTON DE ASSIS – Vou falar do plano operacional.
Vários taxistas trabalham de diversas formas. A praça Pick Up é uma praça de aplicativo. Não é
especificada como “praça da Uber”. Se, porventura, um taxista pegar uma corrida no 99, no inDrive ou
em outro aplicativo, creio que um fiscal não tem autoridade para multar o taxista por parar ali. Por
quê? Porque há um inciso que diz que existe a liberdade de uso e operação de tecnologia de conexão
entre clientes e profissionais devidamente licenciados pelo poder público local, sendo vedada a conexão
com motoristas sem licença. O que acontece? A praça Pick Up do aeroporto é uma praça de aplicativo,
há uma placa indicando isso. Então, o táxi não pode agregar por meio dos aplicativos? Essa é a
pergunta.
Quando eu fui pegar uma corrida pelo aplicativo, eu expliquei e mostrei isso para um auditor
que concordou comigo. Mas eu pedi a ele que passasse isso para os outros auditores, porque muitas
vezes eles pensam que o táxi tem a obrigação de pegar passageiros apenas na fila de táxi. Hoje o
taxista precisa ser tudo. Ele não pode ser apenas uma coisa. Não podemos ficar parados no tempo,
precisamos avançar. Infelizmente, há certas coisas que precisam ser ajustadas.
Muito obrigado, deputado.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.
Vamos escutar a opinião das pessoas. Como parlamentar e legislador eu também tenho a
minha opinião e a mencionarei aqui.
Passo a palavra ao Fernando Santos, taxista.
FERNANDO SANTOS – Cumprimento a mesa na pessoa do deputado.
Em relação ao aumento, se hoje retirássemos a bandeira 1, que atualmente tem o valor de
R$2,85 por quilômetro rodado, e deixássemos apenas a bandeira 2, isso daria um aumento de 35%.
Precisamos fazer um estudo sobre um aumento futuro, pois há muitos anos pedimos isso. Hoje há a
promessa de um estudo. Antes, nem em relação a isso éramos ouvidos.
Também precisamos discutir a liberação da faixa do BRT para táxis, especialmente para nós
que moramos em Santa Maria. Em Taguatinga e Águas Claras pegamos muitas corridas de passageiros
que precisam chegar a suas casas, tomar um banho. Não foi 1 vez, nem 2 vezes, já cansei de pegar
um passageiro aqui, no centro, e ele me pedir que aguardasse na garagem para pegar a mala e voltar
para o aeroporto, porque o carro dele ficou na garagem – no horário de pico, não dá para chegar em
casa, tomar banho, pegar a mala e chegar ao aeroporto a tempo.
Na Saída Sul, em Santa Maria, quem mora no Valparaíso não tem esse serviço. Nós, taxistas,
somos profissionais e dirigimos tão bem quanto os motoristas de ônibus. Por quê? Qual o perigo? Se
nós estamos na frente de uma carreta, com passageiro, ou se estamos na frente de um ônibus cheio
de passageiros, qual a lógica de não liberar aquela faixa, que fica abandonada? Todo mundo fica preso
no trânsito. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Fernando, pela observação. Na minha
opinião, não é lei ainda, realmente é algo que pode ser visto. É claro que há a parte técnica de
mobilidade que precisa ser revista. Não sou especialista em mobilidade.
Eu vou falar para vocês que existe a mobilidade do parlamento, a mobilidade da Polícia Civil, da
Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros – todos rodam nessas faixas e muitos deles são veículos
pequenos também. Então, é algo a ser estudado para verificar a possibilidade de dar mais agilidade ao
taxista no trânsito.
Concedo a palavra ao Geraldo Cirilo Pêgo, taxista.
GERALDO CIRILO PÊGO – Eu cumprimento todos da mesa, vou fazer um relato.
Meu nome é Geraldo Cirilo Pêgo, tenho 55 anos de carreira como taxista. Agora estou com um
problema sério e gostaria de pedir que me ajudassem. O que acontece é o seguinte: esse tempo todo,
eu fiquei sem poder trabalhar, porque eu fiquei doente, capotei o carro e não pude mais arrumar o
carro. Arrumaram o carro para vender ao rapaz que consertou. Não pude fazer isso, porque a
fiscalização não aceitou que eu vendesse o carro, porque havia 90 dias de punição para mim, porque
eu deixei de renovar a matrícula por um tempo. Eu achei que esse negócio não estava certo, não
poderiam fazer isso. Eu tinha um jeito de vender o carro, entendeu? Também prenderam minha placa,
não posso vender com a placa por causa da punição dos 90 dias.
Então, eu estou aqui para alguém levar isso em consideração e pedir que façam alguma coisa,
não só para mim, como para outros também que vão cair no mesmo caso que o meu. Eu preciso
mesmo vender esse carro para cuidar de outras coisas, porque eu não vou poder trabalhar sem a
placa. E não posso ficar sem a placa porque ela é a única coisa que eu tenho na vida. Se acabarem
com ela, não poderei nem comer. Não sei o que pode acontecer!
Para terminar a minha fala, eu gostaria de pedir que encontrem um jeito de liberarem isso para
mim. Preciso transferir a placa para o meu filho trabalhar. Preciso vender o carro para aceitar outros
negócios. O cara que consertou o carro quer comprá-lo, mas não pode porque não posso dar baixa do
carro no Detran. Não posso transferir a placa porque passou o prazo de 90 dias.
É isso que tenho a dizer.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Qual o número da autorização do senhor?
GERALDO CIRILO PÊGO – 1534-A.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Estão verificando: 1534-A. É isso?
GERALDO CIRILO PÊGO – Isso. Eu trabalho há 52 anos com essa permissão. Agora, estou
doente. Além de capotar o carro, estou nessa situação. Estou aqui pedindo para verem o que podem
fazer por mim e por outros que caírem no mesmo caso que o meu. Agradeço a todos que puderem
fazer alguma coisa.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, senhor Geraldo. O pessoal está
verificando a situação do senhor.
Concedo a palavra a José do Carmo, taxista. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Reginaldo Soares, Régis, meu conterrâneo de Sobradinho.
REGINALDO SOARES – Boa tarde. Cumprimento o deputado, todos os componentes da mesa e
os nossos colegas taxistas. Está bem claro o que todos estão pedindo aqui. Vou trocar a minha fala por
uma pergunta ao subsecretário. O que nos falta para trazer a bandeira 2 de dezembro novamente?
WALISSON PERÔNICO – Essa demanda não havia chegado até mim, chegou hoje. Eu vou
pegar essa demanda e vou conversar com o secretário Zeno. Vou procurar saber o que ele acha e
entrarei em contato com vocês.
Essa demanda ainda não havia chegado. Havia chegado somente a demanda do reajuste,
sobre a qual eu, o Araújo e o Sued já havíamos conversado. Nós estávamos esperando o estudo do
reajuste, que vocês iriam apresentar à secretaria. Essa demanda chegou para nós agora. Eu e o
secretário Zeno vamos olhar o caso e voltarei a falar com o Araújo, que passará uma posição a vocês.
(Palmas.)
REGINALDO SOARES – Eu quero deixar claro que não queremos aquela bandeira que é trocada
durante o trajeto. Passa em um lugar, troca a bandeira; passa em outro lugar, troca a bandeira. Não.
Queremos a bandeira 2 no mês de dezembro, que corresponde ao 13º dos taxistas, a que tínhamos
direito e que foi cortado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Reginaldo.
Concedo a palavra ao Johnnes Fernandes, taxista.
JOHNNES FERNANDES – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa. Peço ao senhor Artur que
reveja a crítica aos taxistas no aeroporto que teriam xingado os fiscais. No momento em que aconteceu
a situação, eu estava presente. Doutor Artur, nós, em momento algum, xingamos os fiscais. Os
taxistas, num momento de alteração, devido à presença da presidência, falaram para os fiscais
fiscalizarem os piratas. Em nenhum momento xingaram ou destrataram os fiscais. Eles estavam falando
do presidente. Peço desculpas ao senhor.
Além disso, eu tenho o áudio de um prefeito que pegou um Uber do CICB para o hotel, que
vou mostrar a vocês.
(Apresentação de áudio.)
JOHNNES FERNANDES – Devido à escassez de transporte na frente dos eventos, esse foi um
dos casos que aconteceu. Muitas vezes em que o senhor Wesley organiza os eventos, nós ficamos na
frente com o táxi, mas em outras vezes não estamos. O que acontece? Tomam conta e acaba
acontecendo isso com o turista, com pessoas que vêm a eventos grandes em Brasília.
Quero ressaltar que sou taxista há 16 anos. Meu pai foi assassinado no táxi quando eu tinha 8
anos. Vários taxistas aqui o conheceram.
Nesse momento, eu venho pedir socorro, pois saio de casa na segunda-feira e trabalho até
sexta-feira sem voltar para casa. Meu dia para ir para casa é na sexta. Isso ocorre porque é necessário.
Além de trabalhar como taxista, sou motorista socorrista de ambulância e faço alguns plantões quando
estou de escala. Nas minhas horas vagas, eu trabalho no táxi. Mesmo assim, ainda está difícil pagar as
dívidas.
Peço ajuda em relação à questão da bandeira 2 para que possamos ter um suporte nesse
sentido.
Além disso, eu gostaria de abordar a fiscalização nos eventos. Lembro do ocorrido no “boa
noite”. Ou era “boa morte”? Uns motoristas de Uber quase bateram nos nossos amigos motoristas no
Funn Festival. Quando o auditor foi falar com os líderes, na ausência da polícia, como o Ranolfo falou,
foi dito a eles que eles deveriam ter um ofício para que os livres pudessem ficam na porta dos eventos.
Aí juntaram mais de 10 pessoas em cima dos fiscais. Os fiscais ficaram com medo. Os taxistas foram
defender os fiscais, e quase se gerou um conflito entre eles.
Peço mais fiscalização na área do aeroporto e da rodoviária. Eu já fui uma pessoa que quase
entrou em vias de fato com alguns piratas na rodoviária. Meu pai foi taxista e morreu dentro de um
táxi, assassinado. Por isso, não aceito que alguém queira agredir taxistas mais velhos, como aconteceu
recentemente com o Vasco, um taxista amigo nosso que foi agredido na rodoviária. O Vasco foi
agredido.
Peço esse apoio em relação ao BRT.
É isso que eu gostaria de falar. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.
Eu gostaria de deixar registrado o meu Instagram para quem desejar me seguir:
@joaocardosobrasilia. Estarei lá sempre pegando suas opiniões e reclamações. Peço que me fiscalizem.
Passo a palavra ao Adir, taxista.
ADIR SOUSA SANTOS – Boa tarde, senhores. Sou Adir Sousa Santos, taxista há 4 anos. É um
prazer estar aqui com taxistas mais antigos. Quero cumprimentar a mesa, os deputados, os secretários
e os demais presentes.
Já está mais do que redundante falar sobre o aumento da tarifa. Eu trouxe alguns números
para demonstrar o descaso com os valores em Brasília. Infelizmente, estamos há 8 anos sem aumento
da tarifa. Isso, para mim, foi uma inércia de algum representante da categoria. Temos que deixar isso
bem registrado. Por quê? O aumento de tarifa tem que ser provocado. Alguém tem que ir aos órgãos e
apresentar uma planilha solicitando esses aumentos.
Há algo que mudou muito nesses 8 anos: os carros de hoje são mais tecnológicos e exigem
mais manutenção. Os carros de hoje, para terem garantia, têm que ter manutenção, têm de ter revisão
periódica, e isso traz um custo para a tarifa do táxi. Muitos táxis... Antigamente, o cara comprava um
carro econômico, barato e só colocava gasolina. Ele não fazia revisão, aproveitava óleo usado. Eu já
ouvi esses comentários de que a pessoa usava óleo usado para não gastar na troca de óleo. Então, os
carros de hoje são mais tecnológicos, têm um custo alto. Precisaríamos ter esse aumento.
Eu trouxe alguns números, deputado e colegas. Se nós tivéssemos, a cada ano, um aumento
de 5%, em 8 anos, teríamos 48%. A tarifa, que hoje é R$2,85, estaria R$4,20 na bandeira 1; na
bandeira 2, que é R$3,85, estaria R$5,41, que é a média do quilômetro rodado na bandeira 2. Perfeito?
Então, se tivermos agora um aumento de 40%, concedido pelo governador, nós já estaremos com esse
valor defasado. Correto?
Outro item é em relação ao combate à pirataria. Eu ouço muito falar que o pirata
cobrou x ou y. Ele pode cobrar a metade do preço e ainda assim está errado. Ele está errado!
Entendeu? (Palmas.)
Ele pode levar o passageiro pela metade do preço. Ele roubou a corrida do taxista. Então, isso
não justifica. Além de ele ser pirata, ele paga mais.
Mas aí há um problema sério: o que levou a haver pirataria em Brasília? Se você chegar a um
evento, você não sabe distinguir um táxi de um pirata. Por quê? Mais de 50% dos taxistas não querem
identificar seu carro. Eu pego como exemplo o carro do presidente do sindicato: ele não é
caracterizado.
O turista está sendo punido por nós mesmos. Por quê? Vejam bem: a pessoa está pela primeira
vez em Brasília. Ela vai ver escrito “livre” no veículo. Ela vai entrar no carro, vai achar que é um táxi
livre. O turista veio passear. Ele está na capital da República. Ele acha que tudo está correto e é
surpreendido por esse valor. Quem não quer confusão paga; quem tem mais pulso briga e,
dependendo, vai para a polícia.
Trago a questão e trago uma sugestão de solução.
Onde está a Semob? Quem é o representante da Semob? (Pausa.)
Subsecretário, o Zeno vem fazendo um excelente trabalho, está participando dos eventos,
acompanhando e dando apoio a nós no aeroporto. Que ele caracterize os carros.
No Rio de Janeiro, o carro pode passar lá do outro lado do Buriti, mas você viu que passou um
táxi porque ele é amarelo com a faixa azul. Em Curitiba, o carro é laranja com uma faixa. Em Brasília...
Os taxistas que me desculpem: “Não, o táxi é placa vermelha”. Ninguém vai procurar táxi com placa
vermelha. Poupe-me. Nós temos culpa nisso também.
É necessário levar uma proposta urgentíssima ao secretário Zeno para caracterizar os carros e
combater a pirataria. Já existem pessoas discordando, mas tudo bem. Não tem como. É fazer pela
metade.
Eu trouxe um número, senhores. Uma corrida do aeroporto Congonhas ao Ibirapuera, pelo
Uber... O Uber, em São Paulo, tem a opção de chamar o X e chamar o táxi. Uma corrida deste local
custa R$30,00. Na mesma plataforma, dentro do Uber, ele paga R$18,00. Esta mesma corrida em
Brasília custa R$18,00, ou seja, o nosso táxi está a preço de Uber em São Paulo. Uber X. Como eu
falei: o Uber seria R$18,00, e o táxi, dentro da plataforma, R$30,00. Só que o usuário pede táxi porque
lá eles têm o custo...
Concluindo, que façamos a nossa parte, caracterizando os carros, e que os deputados, dentro
do que for possível, nos socorram neste aumento de tarifa, porque está vergonhoso.
Obrigado a todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Adir.
Passo a palavra ao último inscrito, depois passaremos às considerações finais, porque temos
hora para terminar.
Concedo a palavra ao Danylo, Frennataxi.
DANYLO SHIMANO – Boa tarde a todos. Cumprimento toda a mesa na pessoa do deputado
João Cardoso. Eu falo pela Frente Parlamentar Nacional do Táxi do Congresso Nacional.
Eu gostaria de comentar sobre algumas vitórias que tivemos no ano passado para todos os
taxistas, não só de Brasília, mas do mundo todo, que foi a reforma tributária. Isso é importante porque
os taxistas hoje já pagam muito, não só pelos carros, mas também pela manutenção, com muitos
custos, inclusive o custo da transferência e do alvará, que já é muito caro. E, agora, os taxistas, que já
tinham a isenção do IPI, agora também terão a isenção dos novos impostos com a reforma tributária,
que são o IBS e o CBS, acumulando com o ICMS e PIS, Cofins. Esta foi uma grande vitória que tivemos
no Congresso Nacional. A outra vitória foi o programa Acredita, pois agora os taxistas vão ter uma linha
de crédito especial para comprar carros. Além disto, esta linha vai poder ser utilizada para manutenção
de carros também.
Eu gostaria de falar sobre uma denúncia que faremos na próxima semana à Infraero para
reportar estes escândalos que estão ocorrendo sobre carros piratas nos aeroportos. Peço a ajuda do
deputado para que contribua com esta denúncia e também estenda esta fiscalização ao DER, com o
Fauzi, ao Detran, com o Takane, e à Polícia Militar, que deve fiscalizar essa circulação de carros piratas.
Eu gostaria de falar sobre um projeto que já foi aprovado na Câmara Legislativa, o Projeto de
Lei nº 937/2020, de autoria do deputado Fábio Félix, sancionado como a Lei nº 6.677/2020, que trata
sobre os pontos de apoio. Aprovada em 2020, essa lei enfrenta vários problemas. Na prática, ela
apresenta aspectos que a tornam impossível de ser cumprida.
Havia várias reclamações. A lei pedia vários e vários requisitos, que a impossibilitaram de
realmente ser efetiva. Peço, portanto, a ajuda do deputado. Eu fico à disposição, assim como a frente
parlamentar também fica à disposição para que nós possamos melhorar essa lei, para que haja um
ponto de apoio para o taxista, para que ele, independentemente de onde esteja, não só na região
central de Brasília, mas também nas regiões administrativas, possa usufruir de um ponto de apoio, com
espaço para refeições e instalações sanitárias, onde ele possa comer ou tomar um banho, por exemplo.
É importantíssima a reformulação dessa lei.
Dito isso, concluo a minha fala. Muito obrigado. Mais uma vez, eu agradeço.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Danylo. Eu não sabia que existia uma
frente parlamentar na Câmara dos Deputados. Isso é muito interessante.
Paulo, depois poderia pegar o contato dele, para nós trocarmos ideias sobre a experiência deles
na área federal.
Concedo a palavra ao Wesley Alves, por 30 segundos.
WESLEY ALVES – Obrigado.
Sobre os auditores que o colega falou, quero deixar bem claro que, no Funn Festival, esses
auditores iriam ser agredidos por alguns motoristas de livre. Chamei os policiais e falei aos auditores
fiscais da Sufisa que estávamos precisando de apoio. Os mesmos policiais me responderam da seguinte
forma: “O que é isso?” Falei: “Uma subsecretaria de fiscalização do sistema de transporte do Distrito
Federal”. Eles falaram: “Nunca ouvi falar”. Ou seja, nem a polícia está sabendo quem são vocês. Eu
faço parte de reuniões do Ciob, que combate essa pirataria. Eles falam, falam, falam, mas até hoje eu
não vi uma ação.
No Na Praia, eles têm um horário de trabalho. Às 2 horas da manhã, vão embora. A hora de
saída do evento é das 2 às 3 horas. Ou seja, se for para trabalhar nesses horários, então o taxista terá
de ir para casa 1 hora da manhã, porque não terá mais nada para fazer, já que os livres vão fazer a
festa. Ninguém quer saber de realmente fiscalizar. Não estão fiscalizando. Eles dizem que vão, fazem
todo aquele aparato, chamam a polícia, há um gasto da Polícia Militar e do Detran, mas, às 2 horas da
manhã, todo mundo vai embora.
Eu cansei de andar para lá e para cá pedindo ao Detran para retirar os livres que ficam na
entrada dos eventos. E eles respondem: “Eu não estou aqui para isso, eu estou aqui para orientar o
trânsito”. Ou seja, das 4 viaturas numa noite, nenhuma está lá para isso. Eles dizem que vão fazer,
mas não o fazem.
Para finalizar, quero falar sobre o que o colega falou.
Em Brasília, a Uber não cadastra o táxi. Há taxista na Uber? Se sim, expliquem-se, pois está
errado. Não pode. Isso configura cadastro falso. Ele defende que haja motorista de Uber. Ele vem aqui
querer defender a Uber, eu não estou aqui para defender a Uber, não. Eu sou taxista raiz e vou morrer
assim. Aqui, o debate é sobre táxi, não é sobre aplicativo. O aplicativo já tem um monte de gente para
defender. Por isso que ele veio fazer essa defesa.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Passo a palavra ao Artur, do Sindafis, para as
suas considerações finais. Depois vou fazer as considerações finais e terminamos a nossa sessão.
ARTUR CARLOS DE MORAES – Só para dar uma informação. Em 2002, um decreto do
governador Roriz estabeleceu que a fiscalização de transporte seria executada por 382 auditores. Nós
estamos em 2024, somos 120. O pessoal da noite são 3 – 3 auditores trabalham noite e madrugada.
Há um concurso finalizado, com aprovados, tem 180 aprovados, 60 já fizeram curso de formação,
ninguém foi chamado ainda. Há orçamento aprovado para chamarem 30 este ano, ninguém foi
chamado. Eu informei pelo sindicato ao secretário Zeno qual seria o mínimo para trabalharmos hoje
com tudo que nós temos: 285. Somos 120.
A prioridade, infelizmente, é o transporte coletivo de ônibus. É a prioridade da fiscalização,
porque não tem pessoal. Não adianta, eu não tenho como criar. O que tem que fazer é o quê?
Contratar. Existe concurso feito, existem pessoas aprovadas e existe orçamento aprovado. É preciso
contratar.
Eu concordo, tem que fiscalizar, sim. Contra a pirataria, nós temos uma lei que é da década de
1990 e estabelece multa de 2 mil reais; na reincidência, 4 mil reais. Essa lei foi considerada
inconstitucional pelo TJ, e este ano o Supremo disse que ela é constitucional. Tudo o que tínhamos,
temos que recomeçar. Tudo. Até o pessoal tem que ser treinado para fazer isso, mas não tem gente.
Quando eu disse que vocês evoluíram, foi politicamente, pela força. Lembro-me muito bem do
Manoelzinho aqui e acho que o João pode assumir esse trabalho defendendo vocês. Ele tem toda a
competência, interesse e é da família taxista. Nesse vocês podem confiar. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Ok, obrigado Artur.
Concedo a palavra ao Erick. Serão 30 segundos, apenas para finalizar.
ERICK EDUARDO RODRIGUES – Rapidamente aqui, falamos muito sobre eventos, mas eu
quero deixar a necessidade que muitos taxistas têm de trabalhar todos os dias em alguns pontos
específicos. Por isso chamo a atenção do Walisson, chamo a atenção do nosso auditor. São a 202 Sul e
a 202 Norte, onde estão os principais bares, o Responsa, o Mercadito. Muitos turistas que vêm dos
setores hoteleiros frequentam esses bares. A quadra toda é lotada por esses livres a ponto de nenhum
táxi conseguir parar. Outro ponto é o Pontão do Lago Sul.
Para finalizar minha fala. Adir, Brasília é diferente de outras praças. Nós precisamos de carros
executivos que não precisam ser caracterizados, porque nós temos sistemas jurídicos onde há pessoas
que preferem carros que não sejam tão expostos para que elas possam ser atendidas.
Essa é a minha fala. Eu agradeço. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – É aquele negócio, gente, começamos a
conversar, começamos a entender.
Eu já estava aqui sem entender por que havia carros que não eram caracterizados. Você
acabou de colocar, e eu comecei a imaginar que realmente existe fundamento, mas são coisas dentro
da legalidade. Agora eu entendi. Eu perguntei por que não são caracterizados. Você acabou de colocar
que há situações desse tipo.
Estamos finalizando a nossa comissão geral. Eu quero aqui agradecer a todos vocês.
Sobre isso que o Artur falou do sindicato, temos um concurso de auditores fiscais pronto, como
ele falou. Eu tenho defendido isso aqui. Eu defendo 89 carreiras. Falta fiscalização, falta mão de obra.
Prestem bem atenção, por favor, no que eu vou falar: falta também informação.
Há algumas observações que eu vou fazer aqui e já finalizo.
Quero passar aqui que temos 3.400 permissões. Desses 3.400 permissionários, arredondando,
de 800 a 1.000 devem estar rodando, talvez. Então, temos muitos permissionários que não estão
rodando. Eu conheço um permissionário que está desde a época do meu pai, é servidor público muito
bem remunerado e sempre teve a permissão para adquirir um carro novo com todos os seus
benefícios.
Nós temos hoje 44 mil aplicativos funcionando, rodando dentro do Distrito Federal. Eu dei o
exemplo de dentro da minha casa, do Corolla da minha esposa, com o meu filho, quando falei:
“Descadastra agora”. Dentro desses 3.400, se há 800 rodando, temos 2.600 permissões que estão
servindo, pelo que eu estou entendendo, apenas para a aquisição dos benefícios. Isso é um absurdo.
Nós temos que criar, subsecretário, uma forma de fiscalizar esses carros. (Palmas.)
Se o senhor que estava aqui sentado, o senhor Geraldo, por acaso – espero que o senhor viva
muitos e muitos anos... Vou dar o exemplo com o Régis. Se o Régis, por acaso, leva um tombo naquele
ponto de táxi do Sobradinho, que foi mal feito, quebra as 2 pernas, não vai quebrar, e eu identifico que
o carro dele não está rodando, porque está impedido de rodar, é uma coisa. Se eu identifico que o
cidadão não está utilizando o carro, não está rodando na praça, vocês vão ter que criar uma forma de
fiscalizar essas 2.600 permissões que estão paradas só para a aquisição de automóvel.
Tem que se criar de alguma forma de fiscalização.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Calma. Isso é o que vocês vão propor. Tem que
se criar uma forma de fiscalizar isso. É um absurdo o que está acontecendo.
Ele me falou de um cidadão que chegou lá com o carro das galáxias, carro de mais de 300 mil
reais. Simplesmente notaram claramente que o cidadão não utiliza a permissão. Se não utiliza a
permissão, ela tem que ser cassada.
Vocês têm que permitir também que a secretaria crie essa forma de fiscalizar. Se há hoje 44
mil aplicativos à Bangu... porque é à Bangu. Vocês falaram muito bem aqui. Eu lembro até hoje. Os
camaradas vinham de terno, balinha, aguinha. Isso agrada, gente, agrada; mas hoje é à Bangu.
Quando eu falo “à Bangu”, não tem nada a ver com o bairro do Bangu, nem com o time do Bangu,
quer dizer que é feito de qualquer jeito. Pronto, melhorei a minha fala.
Eu falo para os meus filhos: “Abram os olhos. Se baterem o olho e desconfiarem, dispensem na
frente do camarada, na hora, seja por aplicativo ou táxi”. Mas, se for táxi, isso não vai acontecer. Hoje
há pessoas atendendo de bermuda, de chinelo. Está bagunçado. Cabe ao Poder Executivo fiscalizar
esses 44 mil carros por aplicativo que estão rodando no Distrito Federal. Muitos deles não estão
cumprindo as normas que foram votadas nesta casa – lembro-me até hoje – há muitos anos, há 9
anos, não é isso? Tem que haver fiscalização, porque isso está prejudicando os taxistas e o usuário.
Isso é muito claro. A diferença é muito grande.
Eu tenho andado em vários estados. Amanhã estou indo para São Paulo, representar a Câmara
Legislativa em razão de uma lei que aprovamos, a primeira lei brasileira do self storage, que significa
guarda-volumes, aqueles armários que você aluga temporariamente. O Distrito Federal foi o único
estado que aprovou, o único estado em que os parlamentares não foram cooptados – normalmente,
quando a lei está prestes a ser aprovada, alguma coisa acontece; vocês já imaginam o que deve ser.
Eu estarei lá para dar uma palestra. Quando vou a São Paulo, sempre observo o transporte, assim
como em outros países também.
Há países que eu já visitei em que existem os táxis e os carros por aplicativo, e a maioria dos
carros são de primeira qualidade. Eu não entendo muito de carro, então perguntei para Sued qual era
aquele da Corolla fechadão. Ele respondeu: “O SW4?” Falei: “Exatamente”. Em muitos lugares que eu
fui, o padrão é aquele ali. São carros bacanas, de 7 lugares, carros top. E vocês merecem isso, podem
adquirir. Tem que se mudar essa lei.
Em outro país que eu fui, todos os carros eram Corolla, todos os carros eram de última
geração. Isso era padrão. Você entrava no carro, era uma coisa de louco. Minha esposa falava: “Meu
Deus, que diferença!” É isso que tem que acontecer aqui. Havia Corolla tipo SW4, que dei como
exemplo, mas outros carros também. Eles chegavam e eu ficava abismado, eu comentava com as
pessoas que trabalham comigo. Ficávamos abismados com a qualidade do serviço. Por quê? Porque
são carros bons, com os descontos que vocês têm direito.
Outra coisa que eu já vou cobrar – tudo isso vai ser compilado e enviado para a Secretaria de
Transporte – é campanha informativa, que está faltando. Quando irá começar a campanha informativa?
Se você pegar um Uber de chinelo, sei lá... Claro que a publicidade do GDF, Alisson, é que vai criar
isso. A publicidade vai avisar à comunidade para não pegar e denunciar aquele taxista, aquele carro
por aplicativo, na hora. Há um espaço para avaliação ali. A pessoa deve olhar, não entrar no carro e
denunciar, na hora. “O cara estava assim, assim, assado”.
Um dia estávamos rezando em minha casa – professo a fé católica –, e uma senhora me
perguntou: “João, como eu faço, tenho que ir embora e não vai dar tempo de meu marido vir me
buscar?” Sabem a estrada que vai para a Rota do Cavalo, na entrada do Atacadão Dia a Dia? Ela mora
lá. Eu falei que sairia mais em conta se eu pedisse um Uber ou um táxi para ela. Os meus filhos
falaram que havia um Uber próximo, e eu falei para eles pedirem. Ela entrou no carro. Quando o
camarada entrou ali na rua do Dia a Dia, ele começou a xingá-la todinha. Ele a xingou dizendo que
aquele não era um lugar para ele ir. Depois de uma semana ela veio me contar isso. Eu entrei no
aplicativo, falei tudo o que eu tinha que falar e subscrevi. Mas ela deveria ter me falado isso no dia,
quando chegou em casa. Se ela tivesse me falado no dia, eu teria feito uma ocorrência policial e algo
teria acontecido com esse bandido! Que falta de respeito com uma senhora! E ela ainda falou: “Moço,
eu te ajudo com mais alguma coisinha”. Ela ficou com medo e me disse que tremia de medo.
Então, gente, tem que haver uma campanha informativa. O GDF tem que fazer isso, tem que
mostrar quais são os táxis e os aplicativos sérios. Se não está sério, tem que cassar a licença – a
empresa do aplicativo tem que ser punida, Walisson. Isso vai ter que aparecer.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Isso tem que ser denunciado, mas é preciso
fazer uma campanha informativa, porque as pessoas estão achando que, se está assim, é porque pode.
Antes os motoristas andavam todos de terno, eram uns caras bacanas de terno que apareciam. O
pessoal achou que era um negócio bacana, mas o aplicativo virou a casa da mãe... Não vou falar que é
da mãe Joana, porque tudo agora vira polêmica. Minha mãe se chama Josefa, então vou dizer que é a
casa da mãe Josefa.
Devemos desenvolver um aplicativo padrão para todos os taxistas. Isso, sim, um aplicativo que
seja monitorado pelo GDF e que sirva para todos. (Palmas.)
Foram feitas muitas observações hoje. Uma delas diz respeito às taxas. Já pedi para a minha
assessoria me enviar os valores. Outros estados têm taxas diferentes, sim – bem diferentes. Então,
acho que precisamos construir isso junto com o sindicato, com as associações e com vocês.
Eu não cobro nada, não peço nada a ninguém e não estou pedindo nada a vocês. Eu estou
aqui me colocando a serviço de vocês. Eu não estou fazendo favor nenhum para vocês – zero! “Ah, o
deputado João Cardoso foi legal em fazer uma comissão geral para nós, ele nos escutou lá.” Não, isso
é obrigação do parlamentar. Porém, se vocês querem uma pessoa para defendê-los, se querem um
parlamentar para defender a categoria, vocês têm em mim o filho de um taxista. Eu vou acompanhar,
paulatinamente, todos os atos. E tudo o que foi falado hoje nós vamos notificar e vamos passar uma
cópia para vocês.
Vamos distribuir para vocês, no final desta reunião, uma lembrancinha, uma coisinha simples,
referente ao Novembro Azul – meninos, vamos nos cuidar! Nessa lembrancinha vai ter o meu
Instagram e o meu telefone particular, cujo número é: 99991-0913. Não há uma vez que estas pessoas
que estão compondo a mesa me mandem uma mensagem – escrita – que eu não responda
imediatamente. Eu respondo. Então, entrem no Instagram @joacardosobrasilia e critiquem se eu não
responder vocês. Passem suas ideias pelo Instagram.
Eu e minha equipe do Gabinete Móvel usamos esta roupa laranja. Vocês vão ver que meu
cartão tem a mesma cor. Você sempre vê nosso gabinete móvel passando pela Rodoviária, não é,
Régis? Quando passo pela Rodoviária, uso esta mesma roupa, para as pessoas me verem de longe e
me demandarem. Então me demandem! Estou aqui para ser cobrado, para ser fiscalizado por vocês e
para fazer aquilo que vocês estão precisando com o Governo do Distrito Federal, com o sindicato, com
as associações. Por favor, demandem-me. Passem nos grupos de vocês: “Entrem no Instagram do
deputado João Cardoso e mandem ficha”. A assessoria e eu vamos pegar todas as demandas de vocês
– tenho certeza de que muitas outras virão – e compilá-las até chegar a um modelo em que possamos
ter a excelência do transporte de táxi no Distrito Federal.
Por favor, façam isso, fiscalizem.
Agradeço a Deus por essa oportunidade.
Nunca imaginei na minha vida que apenas... Como é o seu nome mesmo?
CRISTIANO TELES – Teles.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Nunca imaginei, Teles, que, além de lavar o
carro do meu pai todo dia e toda noite – com a graça de Deus, lavei e ele nos criou –, um dia estaria
presidindo uma sessão como esta, defendendo a categoria que ajudou a criar meus 4 irmãos, minha
mãe e todos nós. Fico feliz. (Palmas.)
Se vocês querem um padrinho, vocês terão um padrinho. Serei o padrinho de vocês. O
padrinho cuida bem do afilhado, tem carinho pelo afilhado, olha pelo afilhado e atende o afilhado
quando o afilhado precisa. Podem contar comigo.
Agradeço a todos da mesa, ao Governo do Distrito Federal, na pessoa do nosso governador
Ibaneis Rocha. Que o governador possa levar todo o debate para o nosso secretário Zeno e que tudo
isso que fizemos aqui não tenha sido inválido, porque vamos cobrar! Podem ter certeza disso.
Sigam-me lá e me cobrem.
Que Deus abençoe a todos!
Agradeço a presença de todos, dos convidados, das autoridades que honraram a Câmara
Legislativa do Distrito Federal com suas presenças.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária que originou esta comissão
geral às 18 horas e 30 minutos.
(Levanta-se a sessão às 18h30min.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
ASTDF – Associação dos Taxistas do Distrito Federal
ASTDF – Associação dos Taxistas do Distrito Federal
BRT – Bus Rapid Transit; em português, Ônibus de Trânsito Rápido
CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
CICB – Centro Internacional de Convenções do Brasil
Ciob – Centro Integrado de Operações de Brasília
Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Coobrás – Cooperativa dos Condutores Autônomos de Brasília
DCP – Departamento de Concessões e Permissões
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante
Frennataxi – Frente Nacional do Táxi
GDF – Governo do Distrito Federal
IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações
Infraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
MEI – Microempreendedor Individual
OAB-DF – Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal
PIS – Programa de Integração Social
Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
Sinpetaxi – Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal
Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle
SUV – Sport Utility Vehicles; em português, Veículos Utilitários Desportivos
TJ – Tribunal de Justiça
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 01/11/2024, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1890181 Código CRC: 130F09F2.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Atos 161/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 161, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o
Memorando 16 (1895478) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00045418/2024-01, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Martins Machado, Presidente da Frente Parlamentar do
Esporte, a fim de que participe da Cerimônia de Abertura e do evento Jogos da Juventude, nos dias
13 a 16 de novembro de 2024, na cidade de João Pessoa / Paraíba, sem prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
João Pessoa/Paraíba / João Pessoa/Paraíba - Brasília, de 3 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 4 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 19:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 04/11/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 04/11/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 21:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1895805 Código CRC: 9ECC42C8.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 94d/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 31 de OUTUBRO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 31/10/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1889098 Código CRC: DC431D66.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 94a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 94ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 29/10/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:11:30 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:03:02 Biometria
03 DAYSE AMARILIO PSB 15:19:39 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 16:45:26 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:14:51 Biometria
06 FÁBIO FELIX PSOL 15:33:48 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:23 Biometria
08 HERMETO MDB 15:46:35 Biometria
09 IOLANDO MDB 15:04:24 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MDB 15:56:27 Biometria
11 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:33:03 Biometria
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:22:17 Biometria
13 JORGE VIANNA PSD 15:11:43 Biometria
14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:40:26 Biometria
15 MAX MACIEL PSOL 15:11:48 Biometria
16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:24 Biometria
17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:22:28 Biometria
18 PEPA PP 15:13:47 Biometria
19 RICARDO VALE PT 15:37:42 Biometria
20 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:22:14 Biometria
21 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:31:54 Biometria
22 ROOSEVELT PL 17:20:46 Biometria
23 THIAGO MANZONI PL 15:45:03 Biometria
24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:06:34 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Totalização
Presentes : 24 Ausentes : 0 Justificativas : 0
_____________________________
Presidente
29/10/2024 17:40 1 Administrador
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Portarias 245/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 245, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 46/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, cujo objeto a aquisição de
materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa
do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES GESTOR NTO 24.682
FLAVIO SOUZA DOS SANTOS GESTOR SUBSTITUTO NTO 24.706
AIMBERE GIANNACCIN FISCAL SEINF 18.327
RONALDO MARCIANO DA SILVA FISCAL SUBSTITUTO SEINF 11.214
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1891330 Código CRC: 95CDFD1D.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CFGTC
CONVITE
Brasília, 04 de novembro de 2024.
A Deputada Paula Belmonte, Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle - CFGTC, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e
demais interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde do Distrito Federal, dos indicadores e metas do IGES-DF referentes ao 1º e 2º
Quadrimestres de 2024, relativos ao contrato de gestão firmado com a Secretaria de Saúde do Distrito
Federal, a ser realizada no dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 10h, na Sala de Reuniões
das Comissões (Térreo Superior-TS da CLDF). Informo, ainda, que o evento será transmitido pela TV
Câmara Distrital, disponível no Portal da Câmara Legislativa do Distrito Federal (www.cl.df.gov.br).
MARCELO HERBERT DE LIMA
Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de
Comissão, em 04/11/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1894582 Código CRC: 9C9537D9.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Portarias 249/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 249, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 56/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa R & R EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, cujo objeto é a
aquisição de materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da
Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA FEIJÓ GESTOR NTO 24.531
VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO GESTORA SUBSTITUTA NPROG 24.559
FLAVIO SOUZA DOS SANTOS FISCAL NTO 24.706
RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES FISCAL SUBSTITUTO NTO 24.682
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1891653 Código CRC: C98EFFDF.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Atos 565/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 565, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista o que consta
nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00045029/2024-78, RESOLVE:
DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 1º de novembro de 2024, o cargo efetivo
de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, por posse em outro cargo
inacumulável de seu ocupante anterior, THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº
23.054-55, nomeado pelo Ato do Presidente nº 331, de 2020, publicado no DCL de 28 de outubro de
2020.
Brasília, 4 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 16:30, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1894342 Código CRC: 7CAFEA54.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Redações Finais 1105/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.105, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Institui a Política Distrital de Apoio e
Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino tem o objetivo
de promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas e a consolidação de
empreendimentos liderados por mulheres.
Art. 2º São princípios da Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino:
I – a capacitação e a formação das mulheres com objetivo de torná-las empreendedoras;
II – o desenvolvimento do empreendedorismo em relação às mulheres e suas especificidades;
III – o respeito às diversidades regionais e locais;
IV – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais
segmentos da sociedade, com o fim específico de estimar as iniciativas das mulheres que empreendem
ou buscam empreender;
V – a promoção do acesso das mulheres empreendedoras ao crédito;
VI – a promoção da inclusão social e econômica das mulheres.
Art. 3º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino visa preparar as
mulheres para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento e tem como objetivos:
I – fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade
para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão
inseridas;
II – estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos pelas mulheres, como forma de
viabilizar alternativas de trabalho e renda;
III – ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial
eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento, a comercialização, os
negócios rurais e a governança;
IV – incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades
empreendedoras;
V – ampliar a compreensão sobre desenvolvimento, empreendedorismo, liderança, culturas
regionais e políticas públicas para o empoderamento feminino;
VI – despertar nas mulheres o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios
para a competitividade dos produtos;
VII – potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e
de acesso ao crédito.
Art. 4º O poder público pode atuar de forma coordenada, para apoiar a mulher
empreendedora por meio de educação sobre empreendedorismo, capacitação técnica, acesso ao
crédito e difusão de tecnologias.
§ 1º No âmbito da educação, o apoio à mulher empreendedora pode dar-se por meio das
seguintes ações:
I – estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas, escolas técnicas e universidades,
com vistas à educação e à formação de mulheres empreendedoras, por meio de iniciativas que
despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o
desenvolvimento;
II – estímulo à formação cooperativista;
III – oferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre
empreendedorismo feminino.
§ 2º No âmbito da capacitação técnica, o Poder Executivo pode proporcionar às mulheres
conhecimento prático, de caráter formal, necessário à adequada condução da produção, da
comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendedorismo, priorizando conteúdo de
conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendedorismo, planejamento de empresa
e noções de gestão financeira.
§ 3º O Poder Executivo pode incentivar a viabilização de novos empreendimentos e a
manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito
específicas para as mulheres.
§ 4º A difusão de tecnologias pode se dar por meio de incentivo à criação de polos
tecnológicos, estímulo à inclusão digital entre as mulheres e o incentivo à formação continuada com
vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de tecnologias.
Art. 5º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino pode utilizar os
instrumentos legais de política de fomento que devem convergir para a inclusão social, promovendo a
reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação
integral que lhes possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade
econômica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1892657 Código CRC: FC608EDF.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Avisos - Licitações 3/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2024
Processo nº 00001-00017453/2023-41. Objeto: Aquisição de televisores e suporte de televisores, de
acordo com as especificações, as quantidades e as exigências constantes no Termo de Referência –
Anexo I do Edital. Vencedores: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS
LTDA, CNPJ: 65.149.197/0002-51, Valor: R$ 55.769,00 e CARDOSO APRESENTACOES E ARTIGOS
LTDA, CNPJ: 30.155.054/0001-97, Valor: R$ 1.635,87. O relatório de julgamento encontra-se no quadro
de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br
e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 01/11/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1892441 Código CRC: A5A2BE8E.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 498/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Denomina 'Enseada
Rachel de Queiroz', a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de
Brasília, da Marinha do Brasil.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.410/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Acrescenta
dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a
instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal,
para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte no ônibus.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.452/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de
bebidas no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.453/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Inclui o §3º ao
art. 9º da Lei 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental
do Distrito Federal, e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024
PROJETO DE LEI nº 2.540/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao
Preconceito no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024
PROJETO DE LEI nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e
pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024
PROJETO DE LEI nº 43/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe
sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de
recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024
PROJETO DE LEI nº 301/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei
nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa
administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a
emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024
PROJETO DE LEI nº 986/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014 , que dispõe sobre cota
de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal
do Governo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia do Entregador de Aplicativo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.303/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política
Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores
venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal
para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores
venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao
exercício de 2025, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 98/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO
VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar
Peres Petrillo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 141/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
PEPA, que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Maurício
Alves Ribeiro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 2631/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fixa diretrizes
para a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos
sólidos” na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação
Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de
dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui
a Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da
pessoa em situação de dependência e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 423/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui medidas
para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da
vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não
poluentes e adequação da infraestrutura viária.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a
adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos,
empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa
Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento
de segurança em praças públicas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de
malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a
possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus
integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo,
por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
política distrital de apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC no âmbito
do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a
Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização
de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito
Federal, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com
Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de concorrer, em concurso
público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus
sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 766/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei
nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do
Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui,
no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.086/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei
nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos e dá outras providências”, para garantir equidade tributária às
cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui
o Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores
venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal
para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores
venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao
exercício de 2025, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE
AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que
“dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal,
das autarquias e das fundações públicas distritais” para garantir aos servidores
públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu setor de
trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 2.947/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes
pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 551/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre
a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à
apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas
crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 661/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui
a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe
sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela
administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por
profissional legalmente habilitado.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 863/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à
comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de
medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe
sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela
administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por
profissional legalmente habilitado.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.037/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre o aproveitamento do excesso de contingente do serviço militar obrigatório na
prestação de serviço para as forças de segurança pública do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.044/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do
Distrito Federal que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações
criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.137/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a
Estratégia Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.148/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.406/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a
concessão de horário especial para servidoras públicas mães de Pessoas com
deficiência, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome
de Down, que necessitem de acompanhamento parental contínuo, independentemente da
quantidade de horas de terapias realizadas semanalmente.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, e
OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe
sobre a exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros
públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 211/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO e
WELLINGTON LUIZ, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João
Maciel Claro
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 213/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL
DONIZET, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Carlos
Pires de Araújo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 214/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL
DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme
Pereira Dolabella Bicalho.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL
DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo
Costa Barreto Júnior.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 216/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tarcísio
Gomes de Freitas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 217/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo
Roberto Nunes Guedes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Roberto de
Oliveira Campos Neto.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 219/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins
de Amorim.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 1.371/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe
sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em
tratamento oncológico.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 2.694/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos
serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF,
empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.390/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Encontro da Arte”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.392/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a
inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.393/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui e inclui o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência
Pública à Saúde do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.395/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e
inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Marotinha do Correio
Braziliense, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.396/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia do Profissional de Creche e Pré-Escola.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.401/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana
Dia Distrital das Comunidades Terapêuticas, a ser realizada anualmente, na terceira
semana de setembro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.402/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do
neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.403/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Inclui, no
Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.410/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a
disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de
letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade
curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PROJETO DE LEI nº 1.309/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Estabelece medidas de
prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 289/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política
de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à
Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 448/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do
Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 627/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº
4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de
2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a
criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.078/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Programa "Minha Casa Linda".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.388/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.389/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a
Política Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas
em Situações de Eventos Climáticos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.408/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e
gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 46/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Acrescenta artigo à LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021, que dispõe sobre a
Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei
Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor
de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e
altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis
na Vila Planalto e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do
Consumidor, da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do
Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
COMISSÃO DO DIREITO DAS MULHERES
PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei
nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às
mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio
no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.411/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a
Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem
consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 51/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL
DONIZET, que Institui a “MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” e a “MEDALHA ABRIL LARANJA”
àqueles merecedores deste reconhecimento público em razão de sua atuação em prol da
causa animal no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 04/11/2024, às 12:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1892603 Código CRC: 81B95235.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 94/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 29 DE OUTUBRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 6 minutos
TÉRMINO: 19 horas
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 92ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Eduardo Pedrosa
– Informa que representantes da Secretaria de Economia do Distrito Federal virão a esta Casa na
próxima quinta-feira para instruir os deputados sobre como protocolar emendas ao projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025.
– Avisa que chegou à CLDF proposição que trata da destinação de crédito para o transporte público e
que solicitou ao Governo visita ao Centro de Controle Operacional – CCO antes da votação.
– Comunica que haverá audiência pública no dia 6 de novembro para ouvir a Secretaria de Economia
sobre demandas do orçamento de 2025.
Deputado Max Maciel
– Relata visita às obras do CCO, que será administrado pela TCB e permitirá maior controle sobre o
sistema de transporte público.
– Lamenta não haver aumento significativo na dotação orçamentária para a mobilidade urbana no
projeto de lei orçamentária em apreciação na CLDF, além de não ter sido aplicada a totalidade do
orçamento previsto para 2024.
– Discorre sobre elementos pertinentes ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte
público e elenca medidas necessárias para a melhoria da mobilidade urbana no DF.
Deputado João Cardoso
– Agradece aos deputados Pepa e Pastor Daniel de Castro pela constituição do bloco A Força da Família.
– Avalia que o trabalho desenvolvido pelos educadores sociais voluntários nas escolas é essencial, mas é
tratado de forma análoga à escravidão.
– Cita proposições que apresentou em prol desses trabalhadores e reivindica ao GDF que realize
processo seletivo para contratá-los de forma temporária, a exemplo do que é feito com os professores.
Deputada Paula Belmonte
– Parabeniza servidores públicos pelo transcurso do seu dia e requer ao Governador Ibaneis Rocha que
cumpra sua promessa de efetuar nomeações.
– Destaca o empobrecimento da população nos últimos anos e solicita o aumento no atendimento
assistencial às crianças e aos idosos na lei orçamentária.
Deputado Gabriel Magno
– Rechaça publicação de deputado que acusa docente de professar religião de matriz africana em sala
de aula e assegura que a disciplina está prevista no currículo da Secretaria de Estado de Educação do
DF.
– Anuncia que a CESC abrirá canal de proteção aos docentes que tiverem seus direitos ameaçados e
apresenta três cartilhas lançadas pela comissão: Direito de Cátedra, Educação Antirracista e Educação
Sexual nas Escolas.
– Lê dispositivos legais de proteção à escola e aos professores, pede respeito ao magistério e coloca a
CESC à disposição dos professores que se sentirem ameaçados em seus direitos.
Deputado Chico Vigilante
– Refere-se a relatório do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE a respeito do cartel dos
combustíveis e afirma que encaminhará o documento à Polícia Federal.
– Comenta os resultados das eleições municipais realizadas no último domingo.
Deputado Thiago Manzoni
– Acusa a esquerda de perseguir as religiões cristãs e de utilizar as escolas para professar religiões
africanas sob o pretexto de ensinar história e cultura africana e indígena.
– Declara que lutará pelo direito dos pais de educar os filhos de acordo com seus valores morais e
religiosos.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputada Dayse Amarilio
– Comenta acerca da Lei Orçamentária Anual e pede a nomeação de servidores e a reestruturação de
carreiras.
– Cita dados do Portal da Transparência sobre cargos da Secretaria da Saúde e sugere às demais
categorias que fiscalizem esta Casa.
– Convoca os servidores para a apresentação de contas do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal – IGESDF no dia 7 de novembro de 2024.
Deputado Fábio Félix
– Questiona o projeto que concede crédito de 200 milhões de reais ao transporte público do DF e
reivindica transparência à Secretaria de Transporte e Mobilidade, ressaltando que o secretário deve vir à
Câmara Legislativa para explicações.
– Repudia os ataques às religiões de matriz africana e exige respeito à diversidade religiosa.
Deputado Ricardo Vale
– Deplora a intolerância à diversidade religiosa expressada por alguns de seus pares.
– Alerta para os altos índices de violência contra a mulher no Distrito Federal e defende a
implementação de políticas públicas voltadas à educação da sociedade e proteção da mulher.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Defende sua crença religiosa e o direito de se expressar livremente como parlamentar.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 140: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 340, de 2023, de autoria do
Deputado João Cardoso, que “altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que ‘dispõe
sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências’, para incluir o artigo
7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 141: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 181, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “institui o ‘AGOSTO AZUL E VERMELHO’ – mês de conscientização sobre a
saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 142: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 130, de 2023, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “disciplina a utilização de termos como ‘cartório’, ‘cartório extrajudicial’,
‘tabelionato’, ‘serventia’, ‘serventia extrajudicial’, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 143: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 354, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais
da educação do Distrito Federal para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 144: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-
Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que 'dispõe sobre a política habitacional do
Distrito Federal', e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(6º) ITEM 145: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.782, de 2022, de autoria
do Deputado Iolando, que “dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(7º) ITEM 146: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 625, de 2023, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a disponibilização, por locadoras de veículos, de
cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(8º) ITEM 147: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, de autoria
do Deputado Gabriel Magno, que “institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(9º) ITEM 148: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.056, de 2024, de autoria
da Deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção
e Diagnóstico Precoce de Doenças Ginecológicas, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(10º) ITEM 149: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 874, de 2024, de autoria
do Deputado Eduardo Pedrosa, em que “fica assegurada a inclusão da cartilha 'Eu Me Protejo Porque o
Corpo é Só Meu', no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e
Adolescentes do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(11º) ITEM 150: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.105, de 2024, de
autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “institui a Política Distrital de Apoio e Estímulo ao
Empreendedorismo Feminino”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(12º) ITEM 151: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.077, de 2024, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as
empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas
faturas de consumo, dos órgãos do Poder Executivo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos
de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(13º) ITEM 152: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 987, de 2024, de autoria
do Deputado Ricardo Vale, que “institui a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de
prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(14º) ITEM 153: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 45, de 2023, de autoria do
Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe Livre
Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’ e dá outras providências”.
Obs.: O presidente, Deputado Wellington Luiz, retorna o projeto às comissões para que se manifestem
sobre a Subemenda nº 2 ao substitutivo.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a segunda
emenda. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a
subemenda. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, acatando a subemenda. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, acatando a subemenda. APROVADO por votação em
processo simbólico (16 deputados presentes).
Obs.: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica a votação do projeto em 1º turno: aprovado com
13 votos favoráveis.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(15º) ITEM 154: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.256, de 2024, de
autoria do Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2020, para assegurar
aos matriculados na educação infantil e a um de seus acompanhantes o Passe Livre Estudantil nas
modalidades de transporte público coletivo”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(16º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 916, de
2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “institui o Dia de Combate às Violações das
Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, o qual passa a integrar o calendário oficial de
eventos do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(17º) ITEM 133: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece
normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional
do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição, apresentando a Emenda
os º
nº 21, acatando as Emendas n 2 a 20 e 22 e rejeitando a Emenda n 23. Informa que a Emenda nº 1
foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
os
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as Emendas n 2
a 22. Solicita que a Emenda nº 23 seja destacada e informa que a Emenda nº 1 foi
cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, acatando as
os os
Emendas n 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20 e 22 e rejeitando as Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8,
17, 18 e 21. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando as Emendas
os os
n 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 22 e 23 e rejeitando as Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 18
e 21. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno, ressalvados os destaques apresentados. APROVADA por votação
em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 2 votos contrários.
os
– Votação da Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 18, 21 e 23, destacadas. RETIRADO DE PAUTA.
(18º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.405, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos
favoráveis.
(19º) ITEM 137: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que ‘dispõe sobre a
criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de
serviços, nos termos que especifica’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição e às emendas
apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
os
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas n 2 a
6. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
(20º) ITEM 183: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 988, de 2024, de autoria
do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “cria a ferramenta ‘NÃO É BRINCADEIRA É CRIME – Canal de
Denúncia’ nos sítios eletrônicos e aplicativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Distrito Federal”.
– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convida os deputados a conhecer o Centro de Controle Operacional – CCO, no dia 7 de novembro.
– Anuncia a presença de professores e alunos do SESI/SENAI de Sobradinho, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de
votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 30/10/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1885479 Código CRC: 51E88D00.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 38b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 38ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão
Data: 29/10/2024
__________________________________________________________________________________________________
Término da Reunião às 19:11:18
Estavam Presentes
1 CHICO VIGILANTE PT
2 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
3 MAX MACIEL PSOL
4 PEPA PP
5 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
6 RICARDO VALE PT
7 DAYSE AMARILIO PSB
8 JAQUELINE SILVA MDB
9 DOUTORA JANE MDB
10 GABRIEL MAGNO PT
11 FÁBIO FELIX PSOL
12 WELLINGTON LUIZ MDB
13 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
14 IOLANDO MDB
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 HERMETO MDB
3 JOÃO CARDOSO AVANTE
4 JOAQUIM RORIZ NETO PL
5 JORGE VIANNA PSD
6 PAULA BELMONTE CIDADANIA
7 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
9 ROOSEVELT PL
10 THIAGO MANZONI PL
_____________________________
Presidente
29/10/2024 19:12 1 Administrador
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Portarias 531/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 531, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 305 (1886923) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
00001-00044356/2024-11, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Cerimônia
de Formatura do 5º Ano da Escola Classe 312 Norte, no dia 6 de dezembro de 2024, das 8h às 15h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Glaicon Souza do
Nascimento, matrícula nº 24.213, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições
que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-
Presidência Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/Terceira-
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/11/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1891761 Código CRC: 5AABDB44.
DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Portarias 536/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 536, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005, e pelo art. 5º
da Portaria nº 381/2024, ambas do Gabinete da Mesa Diretora; com base no art. 142 da Lei
Complementar n° 840/2011, com redação dada pela Lei Complementar n° 952/2019; nos arts. 2º e 4º
da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº 001-002430/1999, RESOLVE:
AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença‑prêmio por assiduidade e 3
(três) meses de licença-servidor adquiridos pelo servidor inativo ADEMIR GABRIEL DE ANDRADE,
matrícula nº 11.972-27, não usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para
aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 1 (um) mês do período aquisitivo de 23/8/1999 a
23/8/2004; 3 (três) meses do período aquisitivo de 24/8/2004 a 26/8/2009; 2 (dois) meses do períodos
aquisitivo de 27/8/2009 a 25/8/2014; e 3 (três) meses referentes ao período aquisitivo de 27/8/2019 a
24/8/2024.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 04/11/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1894503 Código CRC: 8DECD5DA.
DCL n° 242, de 06 de novembro de 2024
Atos 162/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 162, DE 2024
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 73, de
2024, para incluir, como condição para a
concessão de diárias no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o envio de
formulário específico preenchido pelo
interessado.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições, especialmente aquelas conferidas pelo art. 243 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º O art. 5º do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, passa a vigorar com o acréscimo do
seguinte parágrafo:
"Art. 5º. ...
...
§ 5º Para a concessão de diárias, o documento "Formulário para Concessão de
Diárias", constante do Anexo III, deverá ser encaminhado, preenchido, ao
Gabinete da Mesa Diretora juntamente ao Memorando de solicitação de concessão
de passagens aéreas e diárias."
Art. 2º O Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, passa a vigorar com o acréscimo do Anexo III.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Reuniões, 5 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Ao Gabinete da Mesa Diretora - GMD
I- Dados do(s) Solicitante(s):
Requisitante:
Matrícula:
Unidade Requisitante:
Ramal:
Cargo:
CPF1:
Dados Bancários2
Banco:
Agência:
Conta:
Acompanhante(s), se houver:
Nome:
Matrícula:
Cargo:
CPF1:
Dados Bancários2
Banco:
Agência:
Conta:
II- Dados do Evento:
Evento:
Data de início e de Término:
Objetivo:
Justificativa:
1Dado necessário para emissão da Nota de Empenho.
2A conta para pagamento das diárias concedidas deve ser corrente. No caso dos deputados, a conta corrente indicada não
pode ser a mesma usada para recebimento de verbas indenizatórias.
OBSERVAÇÃO:
Este formulário deve ser encaminhado, preenchido, ao Gabinete da Mesa Diretora (GMD) juntamente ao Memorando de
solicitação de concessão de passagens aéreas e diárias, conforme critérios do Ato da Mesa Diretora nº73, de 2024.
ATO DA MESA DIRETORA Nº 73, DE 2024
Art. 4º As diárias, as passagens e o seguro-viagem serão concedidos por Ato da Mesa Diretora, publicado no Diário da Câmara
Legislativa, e conterá, obrigatoriamente:
I – o nome do beneficiário;
II – o cargo do servidor;
III – a matrícula ou o tipo de colaborador, conforme o caso;
IV – o destino;
V – a finalidade do deslocamento;
VI – o período de afastamento; e
VII - a quantidade de diárias.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 05/11/2024, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/11/2024, às 17:07, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 05/11/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 05/11/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/11/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1896109 Código CRC: 32A4D8EF.