Ato da Mesa Diretora N� 109, DE 2025

Aprova as delibera��es constantes da Ata da 19� Reuni�o do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1� Ficam aprovadas as delibera��es constantes da Ata da 19� Reuni�o do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 23 de maio de 2025.

Art. 2� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Sala de Reuni�es, 27 de maio de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 27/05/2025, �s 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2025, �s 09:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 28/05/2025, �s 13:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 28/05/2025, �s 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 28/05/2025, �s 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 28/05/2025, �s 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2025, �s 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2159530 C�digo CRC: 8B4E5ED1.

Ato do Presidente N� 302, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, RESOLVE:

1. DECLARAR que o servidor JOAO TORRACCA JUNIOR, matr�cula n� 24.072, ocupante do cargo de Secret�rio Executivo da Primeira Vice-Presid�ncia, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora, ficar� � disposi��o, em car�ter excepcional, do Gabinete da Primeira Vice-Presid�ncia. (LP).

2. DECLARAR que o servidor JEAN DE MORAES MACHADO, matr�cula n� 15.315, ocupante do cargo de Secret�rio Executivo da Segunda Vice-Presid�ncia, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora, ficar� � disposi��o, em car�ter excepcional, do Gabinete da Segunda Vice-Presid�ncia. (LP).

3. DECLARAR que o servidor BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA, matr�cula n� 23.698, ocupante do cargo de Secret�rio Executivo da Primeira Secretaria, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora, ficar� � disposi��o, em car�ter excepcional, do Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).

4. DECLARAR que o servidor ANDRE LUIZ PEREZ NUNES, matr�cula n� 21.912, ocupante do cargo de Secret�rio Executivo da Segunda Secretaria, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora, ficar� � disposi��o, em car�ter excepcional, do Gabinete da Segunda Secretaria. (LP).

5. DECLARAR que o servidor RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA, matr�cula n� 21.481, ocupante do cargo de Secret�rio Executivo da Terceira Secretaria, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora, ficar� � disposi��o, em car�ter excepcional, do Gabinete da Terceira Secretaria. (LP).

6. DECLARAR que o servidor GUILHERME CALHAO MOTTA, matr�cula n� 24.816, ocupante do cargo de Secret�rio Executivo da Quarta Secretaria, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora, ficar� � disposi��o, em car�ter excepcional, do Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

Bras�lia, 28 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2025, �s 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2166321 C�digo CRC: 3EF5848B.

Ato do Segundo Secret�rio N� 003, DE 2025

Prorroga, por 30 dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão instituída pelo Ato do Segundo Secretário n� 001, de 2025.

O SEGUNDO SECRET�RIO DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a delegação de competência conferida pelo art. 2�, inciso V, do Ato da Mesa Diretora n� 38, de 2025, e ainda o que consta do Processo SEI n� 00001-00010847/2025-31, RESOLVE:

Art. 1� Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão instituída pelo Ato do Segundo Secretário n� 001, de 2025, respons�vel pela elaboração da Tomada de Contas Anual dos administradores da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL, referente ao exercício de 2024.

Art. 2� Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3� Revogam-se as disposições em contrário.

Bras�lia, 28 de maio de 2025

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

Segundo-Secret�rio

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 28/05/2025, �s 13:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2163731 C�digo CRC: E10A42D7.

Ato do Presidente N� 299, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos da Lei distrital n� 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ELEDIAK FRANCISCO CORDEIRO, matr�cula n� 24.894, do cargo de Assessor, CL-04, do Setor de Servi�os Auxiliares, bem como NOME�-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

2. EXONERAR WESLEY SOARES DE LIMA, matr�cula n� 24.181, do cargo de Assessor, CL-03, da Coordenadoria de Servi�os Gerais, bem como NOME�-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-04, no Setor de Servi�os Auxiliares. (LP).

3. EXONERAR ESTEVAO RAMALDES SANTOS, matr�cula n� 24.050, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOME�-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-03, na Coordenadoria de Servi�os Gerais. (LP).

4. EXONERAR, a pedido, JOSE CLEMENTE DE OLIVEIRA, matr�cula n� 23.613, do cargo de Assessor, CL-09, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

Bras�lia, 28 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2025, �s 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2163461 C�digo CRC: 3E07C434.

Ato do Presidente N� 301, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e do que disp�e o art. 44 da Lei Complementar n� 840/2011 e o art. 9� da Resolu��o n� 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no per�odo de 02/06/2025 a 08/06/2025, DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO, matr�cula n� 22.783, dos encargos de substituto do cargo de Secret�rio Executivo da Terceira Secretaria, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

2. DESIGNAR, no per�odo de 02/06/2025 a 08/06/2025, MOACIR PISONI JUNIOR, matr�cula n� 23.770, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secret�rio Executivo da Terceira Secretaria, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (CC).

Bras�lia, 28 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2025, �s 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2164923 C�digo CRC: 8C23BDE4.

Portaria do Secret�rio Executivo da TERCEIRA Secretaria N� 10*, DE 28 DE maio DE 2025

O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho do Setor de Biblioteca - SEBIB (2159323).

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

*Republicada por conter incorre��es na vers�o publicada no DCL n� 107 do dia 28/05/2025.

rusembergue barbosa de almeida

Secret�rio Executivo

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 28/05/2025, �s 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2164345 C�digo CRC: C6A65EA1.

Ato do Presidente N� 300, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos da Lei distrital n� 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR EDMUNDO GUIMARAES LINS SANTOS, matr�cula n� 24.347, do Cargo Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOME�-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-12, no referido gabinete. (LP).

Bras�lia, 28 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2025, �s 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2164902 C�digo CRC: 4D77B879.

Ato da Mesa Diretora N� 106, DE 2025

Institui, no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, a Campanha do Agasalho, com periodicidade anual.

A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 41, � 2�, inciso VIII, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as a��es institucionais voltadas � promo��o da solidariedade, da responsabilidade social e da prote��o de pessoas em situa��o de vulnerabilidade;

CONSIDERANDO os riscos agravados � sa�de e � dignidade humana durante o per�odo de queda de temperaturas no Distrito Federal;

CONSIDERANDO o compromisso da C�mara Legislativa com os princ�pios do voluntariado, dos direitos humanos e da cidadania ativa,

RESOLVE:

Art. 1� Fica institu�da, no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, a Campanha do Agasalho, com periodicidade anual, a ser realizada prioritariamente no per�odo de redu��o de temperaturas no Distrito Federal.

Art. 2� A Campanha do Agasalho tem por finalidade arrecadar e destinar agasalhos, cobertores e demais itens de vestu�rio a pessoas em situa��o de vulnerabilidade social.

Art. 3� A coordena��o da Campanha ser� exercida pelo representante da Presid�ncia no Comit� Executivo do Programa de Voluntariado da CLDF.

Art. 4� Compete �s unidades administrativas da C�mara Legislativa, no �mbito de suas atribui��es espec�ficas, apoiar a execu��o da Campanha.

Art. 5� A Campanha poder� ser realizada em parceria com entidades da sociedade civil, organiza��es filantr�picas e �rg�os p�blicos, observada a legisla��o vigente.

Art. 6� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Sala de Reuni�es, 27 de maio de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 27/05/2025, �s 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 27/05/2025, �s 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 27/05/2025, �s 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 27/05/2025, �s 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 27/05/2025, �s 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 27/05/2025, �s 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 28/05/2025, �s 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2161456 C�digo CRC: D110C0A9.

Portaria-GMD N� 228, DE 27 DE maio DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora n� 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora n� 46, de 2017, considerando o Despacho (2163524) e as demais raz�es apresentadas no Processo SEI 00001-00019757/2025-13, RESOLVE:

Art. 1� Autorizar a utiliza��o do Foyer do Plen�rio, em frente � Galeria das Parlamentares, sem �nus, para a realiza��o do evento "Lan�amento do Projeto Absorva o Bem na CLDF", no dia 5 de junho de 2025, das 14h30 �s 17h.

Par�grafo �nico. O evento ser� coordenado pela servidora Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro, matr�cula n� 22.960, que ser� respons�vel por entregar o espa�o nas mesmas condi��es que o recebeu.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio, em especial a Portaria-GMD n� 217, de 21 de maio de 2025, publicada no Di�rio da C�mara Legislativa � DCL n� 105, de 26 de maio de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 27/05/2025, �s 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 28/05/2025, �s 10:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 28/05/2025, �s 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 28/05/2025, �s 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 28/05/2025, �s 11:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 28/05/2025, �s 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/05/2025, �s 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2163540 C�digo CRC: B7212C70.

Portaria do Secret�rio-Geral N� 147, de 27 DE maio DE 2025

O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1� ALTERAR Comiss�o de Fiscaliza��o do Contrato-PG n� 32/2023-NPLC, firmado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA., cujo objeto � a presta��o de servi�os de suporte, manuten��o preventiva e corretiva, em hardware e software, on-site e remoto, incluindo fornecimento e substitui��o de pe�as para os equipamentos de storage, switches SAN, switches ToR, chassis e servidores do Datacenter da C�mara Legislativa do Distrito Federal, para os ativos de TI, com suporte pelo prazo de fim de ciclo de vida de cada equipamento, estabelecido pelo fabricante.

Art. 2� A Comiss�o de Fiscaliza��o ser� integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribui��es previstas na Lei n� 14.133/2023:

Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

JO�O MONTEIRO NETO

Secret�rio-Geral/ Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/05/2025, �s 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2163432 C�digo CRC: 5721FDDE.

Portaria-DGP N� 217, de 28 DE maio DE 2025

A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 1�, inciso III, da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos arts. 2� a 4� da Lei Complementar n� 952/2019; e no que consta no Processo SEI n� 001-001397/2002, RESOLVE:

AUTORIZAR a convers�o em pec�nia de 8 (oito) meses de licen�a‑pr�mio por assiduidade adquiridos pela servidora inativa ELZA MARIA JORGE FERNANDES ROSA, matr�cula n� 13.308-50, n�o usufru�dos, nem convertidos em pec�nia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 1 (um) m�s do per�odo aquisitivo de 14/8/2002 a 3/9/2007; 3 (tr�s) meses do per�odo aquisitivo de 4/9/2007 a 11/9/2012; 1 (um) m�s do per�odo aquisitivo de 12/9/2012 a 16/10/2017; e 3 (tr�s) meses referentes ao per�odo aquisitivo de 17/10/2017 a 12/1/2023.

edilair da silva sena

Diretora de Gest�o de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 28/05/2025, �s 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2165010 C�digo CRC: 4E119EA3.

Portaria-DGP N� 215, de 27 DE maio DE 2025

A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 1�, inciso III, da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, com base nos arts. 3� e 4� da Lei Complementar n� 952/2019, e o que consta no Processo 001-000537/2007, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor DANILO GAMA BOTELHO, matr�cula n� 16.709-17, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (tr�s) meses de licen�a-pr�mio, referentes ao per�odo aquisitivo de 1�/5/2016 a 29/4/2021, a serem usufru�dos em �poca oportuna.

edilair da silva sena

Diretora de Gest�o de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 27/05/2025, �s 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2163268 C�digo CRC: 1F782888.

Portaria do Secret�rio Executivo da Terceira Secretaria N� 12, DE 26 DE maio DE 2025

O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade de Constitui��o e Justi�a - UCJ (2158698).

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

rusembergue barbosa de almeida

Secret�rio Executivo

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 27/05/2025, �s 15:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2160925 C�digo CRC: CFFBBC64.

Portaria do Secret�rio-Executivo da TERCEIRA Secretaria N� 14, DE 27 DE maio DE 2025

O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho do Setor de Apoio ao Plen�rio - SAPLE (2161909).

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

rusembergue barbosa de almeida

Secret�rio Executivo

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 28/05/2025, �s 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2163187 C�digo CRC: 28D8A434.

Relat�rio 

Ouvidoria da C�mara Legislativa do Distrito Federal

Dados sobre Pedidos de Informa��o referentes ao ano de 2024

A Ouvidoria da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em atendimento ao artigo 28, inciso III, do Ato da Mesa Diretora 57/2016, que recepciona a Lei de Acesso � Informa��o - LAI, regulada em n�vel federal pela Lei 12.257/2011 e localmente pela Lei Distrital 4990/2012, destaca os seguintes dados, referentes ao atendimento prestado na unidade, acerca das demandas de pedidos de informa��o do ano de 2024:

� Quantidade de pedidos de acesso � informa��o recebidos: 343

� Quantidade de pedidos finalizados: 339

� Quantidade de pedidos sem atendimento na ouvidoria: 1

� Quantidade de pedidos sem resposta de unidade: 3

� Quantidade de pedidos indeferidos: 10

� Quantidade de pedidos parcialmente indeferidos: 4

Bras�lia, 26 de maio de 2025.

DEPUTADO JORGE VIANNA

Ouvidor da C�mara Legislativa do DF

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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a) Distrital, em 28/05/2025, �s 10:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2160272 C�digo CRC: 5659D4D4.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 1.685/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JO�O CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Altera a Lei n� 5.106, de 03 de maio de 2013, que �Disp�e sobre a carreira Assist�ncia � Educa��o do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.711/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Altera a Lei 5.165/13, que disp�e sobre os benef�cios eventuais da Pol�tica de Assist�ncia Social do Distrito Federal e d� outras provid�ncias

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.721/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui diretrizes para a promo��o de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Pol�cia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transfer�ncia, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Lei Federal n� 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.737/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei n� 5.941, de 28 de julho de 2017, que inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemof�lico.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.738/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Contabilista P�blico, a ser comemorado no dia 25 de abril de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.763/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a promo��o da igualdade, da n�o discrimina��o e da plena inclus�o das pessoas com defici�ncia no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.764/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de constar na certid�o de nascimento, no �mbito do Distrito Federal, o fato de a crian�a ser prematura e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.765/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a prote��o e promo��o dos direitos fundamentais da pessoa com defici�ncia no �mbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito � vida, � dignidade, � autonomia e � prote��o em situa��es de risco, emerg�ncia ou calamidade p�blica, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.766/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Reconhece a S�ndrome de Tourette como defici�ncia, para fins de aplica��o das pol�ticas p�blicas distritais de inclus�o e prote��o das pessoas com defici�ncia.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.768/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a aplica��o do s�mbolo mundial de conscientiza��o do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes p�blicas de ensino do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 04/06/2025    �ltimo Dia: 10/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.770/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Disp�e sobre a disponibiliza��o de cadeiras de rodas em condom�nios residenciais localizados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 73/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei Complementar n� 435, de 27 de dezembro de 2001, que �Disp�e sobre a atualiza��o dos valores que especifica�, para incluir regra de recomposi��o inflacion�ria do PDAF.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n� 1.592/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as Diretrizes para o Programa Agr�rio do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 05/06/2025    �ltimo Dia: 11/06/2025

EMENDAS A PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA E A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VERSANDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA � CONSTITUI��O FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 18/2025, do(a) Sr(a)s Deputado(a) THIAGO MANZONI e OUTROS, que Altera o art. 4�, da Lei Org�nica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n� 321/2025, da MESA DIRETORA, que Aprova minuta de Proposta de Emenda � Constitui��o que altera os arts. 22 e 24 da Constitui��o Federal, para tornar compet�ncias legislativas privativas da Uni�o em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na compet�ncia legislativa concorrente.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

NOTA - De acordo com os arts. 216, 249, �1�, III, e 286, RICLDF, o prazo � de 10 dias �teis para apresenta��o de emendas a Proposta de Emenda � Lei Org�nica e a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda � Constitui��o Federal.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Chefe Substituta do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes - Substituto(a), em 04/06/2025, �s 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2176436 C�digo CRC: 3E7DC5C3.

Portaria do Secret�rio-Geral N� 154, de 3 DE junho dE 2025 (*)

O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es que lhe foram delegadas pelo Ato do Presidente n� 12, de 2025, considerando a 2� Ata da Reuni�o do Comit� Gestor do Trof�u C�mara Legislativa (2173603) e as demais raz�es apresentadas no Processo SEI n� 00001-00008039/2025-11, RESOLVE:

Art. 1� Constituir Comiss�o de Sele��o dos filmes que concorrer�o ao 27� Trof�u C�mara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Edital de Concurso n� 01/2025 (2144327), publicado no Di�rio da C�mara Legislativa n� 97, de 14 de maio de 2025. 

Art. 2� A Comiss�o de que trata esta Portaria ser� composta pelos seguintes membros:

Art. 3� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

JO�O MONTEIRO NETO

Secret�rio-Geral/Presid�ncia

_______________

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL n� 114, de 6/6/2025, p. 33, incorre��o no art. 2�.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/06/2025, �s 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2178516 C�digo CRC: 285DFFF7.

Apostilamento 

Bras�lia, 04 de junho de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, torna p�blico que, de acordo com a CL�USULA D�CIMA PRIMEIRA, Item 11.1, do Contrato-PG n� 15/2022-NPLC, celebrado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa AZTER SOLU��ES LTDA., e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 82.565,88 (oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1� de abril de 2025. JO�O MONTEIRO NETO � Secret�rio-Geral / Ordenador de Despesa.   

JO�O MONTEIRO NETO

Secret�rio-Geral/Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/06/2025, �s 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2177773 C�digo CRC: 000B80D6.

PORTARIA DO SECRET�RIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESID�NCIA N� 01, DE 04 DE junho DE 2025

Aprova o Plano de Trabalho da Consultoria T�cnico-Legislativa de Fiscaliza��o, Controle, Acompanhamento de Pol�ticas e Contas P�blicas e Execu��o Or�ament�ria - CONOFIS.

O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESID�NCIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do artigo 27, �� 1� e 2�, do Ato da Mesa Diretora n� 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho da Consultoria T�cnico-Legislativa de Fiscaliza��o, Controle, Acompanhamento de Pol�ticas e Contas P�blicas e Execu��o Or�ament�ria - CONOFIS (2160203), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Vice-Presid�ncia.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 04 de junho de 2025

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret�rio-Executivo da Segunda Vice-Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 04/06/2025, �s 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2178032 C�digo CRC: CECC7421.

PORTARIA DO SECRET�RIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESID�NCIA N� 02, DE 04 DE junho DE 2025

Aprova o Plano de Trabalho da Escola do Legislativo - ELEGIS.

O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESID�NCIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do artigo 27, �� 1� e 2�, do Ato da Mesa Diretora n� 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho da Escola do Legislativo (2144214), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Vice-Presid�ncia.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 04 de junho de 2025

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret�rio-Executivo da Segunda Vice-Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 04/06/2025, �s 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2178168 C�digo CRC: 56B80E6B.

Designa��o de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comiss�o de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposi��o abaixo relacionada foi distribu�da ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis, a partir de 05/06/2025

Bras�lia, 03 de junho de 2025.

TATIANA ARA�JO COSTA

Secret�ria de Comiss�o

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Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 03/06/2025, �s 20:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2176335 C�digo CRC: 07355216.

Designa��o de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposi��o abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis, a partir de 05/06/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secret�ria da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 04/06/2025, �s 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2177632 C�digo CRC: 571D913B.

Portaria do Secret�rio-Geral N� 155, de 04 DE junho DE 2025

O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Ouvidoria (2167689).

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

JO�O MONTEIRO NETO

Secret�rio-Geral/Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/06/2025, �s 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2178576 C�digo CRC: BC731D92.

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a - CCJ, Deputado Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 4� Reuni�o Ordin�ria, prevista para o dia 10/06/2025, �s 10h.

Bras�lia, 04 de junho de 2025.

renata fernandes teixeira

Secret�ria da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 04/06/2025, �s 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2178508 C�digo CRC: D21566B6.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

48ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 3 DE JUNHO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 18H27

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde,

presidente. Desejo uma boa tarde aos meus pares.

Primeiramente, agradeço a Deus por mais um momento, por mais um dia de trabalho.

Quero pedir a atenção de todos os moradores de São Sebastião, de todos os moradores do

Distrito Federal. Minhas palavras são em referência ao Hospital Regional de São Sebastião. Há previsão

para, em agosto, ser retomada a grande licitação desse hospital. Há mais de 30 anos, os moradores de

São Sebastião e de toda aquela região aguardam a tão sonhada construção desse hospital. Ele sairá do

papel, primeiramente, graças a Deus e, em segundo lugar, à nossa articulação. Nós corremos atrás dos

projetos. Há, também, o empenho do governador Ibaneis Rocha e da vice-governadora Celina Leão,

bem como do governo federal.

É como sempre falo aqui, a política é a arte de servir, é a arte de dialogar, é a arte de fazer o

bem. Assim vamos nos comportar neste parlamento.

Eu quero falar sobre algumas fake news. Algumas pessoas tiveram a oportunidade de fazer

melhor, de fazer uma política limpa e com ética no Distrito Federal, mas, infelizmente, ficam

espalhando fake news para confundir a mente dos populares. Não vão conseguir! E sabem por quê?

Porque quem me colocou aqui foi Deus. Quem me colocou aqui foi a população do Distrito Federal. Sou

um porteiro que saiu da portaria de um condomínio e que hoje está representando os moradores do

Distrito Federal. Para mim, isso é motivo de muita honra, de muita alegria.

A emenda parlamentar no valor de R$4.350.000 para os projetos do Hospital de São Sebastião

foi cancelada atendendo ao pedido do próprio GDF, visto que, neste ano, o recurso a ser executado é

oriundo da bancada federal. É válido destacar que, em 2024, o mesmo valor – R$4.350.000 – foi

destinado e não foi empenhado. Em 6 de maio de 2025, a pedido da Secretaria de Saúde, enviei um

ofício reafirmando o meu compromisso de destinar novamente esses recursos quando necessário. O

ofício permitiu a continuidade do processo licitatório.

Então, quero dizer para vocês que o hospital regional vai ser licitado. E quero pedir à população

do Distrito Federal que não dê ouvido a fake news. Fake news é crime!

Dos 24 deputados deste parlamento, eu fiquei em terceiro lugar entre os deputados que mais

destinaram recursos para a saúde pública do Distrito Federal. Eu destinei recursos diretamente para a

Secretaria de Saúde, destinei recursos para o IGESDF. Eu pedi, presidente, que R$1,5 milhão fosse

destinado à compra de camas hospitalares, longarinas. A UPA de São Sebastião já está comprando

todos os equipamentos para em breve inaugurar o consultório odontológico. Isso é graças à nossa

emenda e ao nosso empenho!

Há pessoas que torcem contra. Parece que, quanto pior for a situação, para eles é melhor.

Quem ama o Distrito Federal torce para que dê certo, principalmente a saúde pública do DF, deputado

Chico Vigilante. Eu compreendo que precisa, sim, melhorar; precisa haver atendimento digno para

todos nós. Nós pagamos impostos, e o direito à saúde está na Constituição federal, assim como o

direito à educação e à segurança.

Muitas vezes, eu vejo que os próprios companheiros desta casa, em vez de dar sugestões, de

brigar, de se unir com o governo para melhorar, preferem vir aqui e criticar o governo, o que é muito

mais fácil. Eu atuo independentemente de partido. O meu partido é o povo, é a população que me

colocou aqui. Eu torço para que dê certo o governo federal, presidente, porque sou brasileiro e acredito

em um país melhor. Eu torço que dê certo o Governo do Distrito Federal, porque moro aqui há 26

anos. O meu maior patrimônio eu construí em Brasília: a minha família. Vou continuar lutando por um

Distrito Federal melhor.

Que Deus os abençoe! Vamos trabalhar pela população que nos colocou nesta casa. Não é

favor, é mais do que nossa obrigação responder à sociedade brasiliense à altura dela.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, senhoras e senhores deputados,

no art. 9º da Constituição brasileira está consagrado o direito de greve. O mesmo artigo diz que cabe

aos trabalhadores a decisão do momento de fazer uma greve. Agora, no Distrito Federal, o Governo do

Distrito Federal não cumpre a Constituição e não cumpre a lei.

Os professores decretaram uma greve, porque o governo não vem conversando nem

apresentando proposta – não basta conversar, tem que apresentar proposta. E o que faz o governo?

Imediatamente busca o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Uma das

desembargadoras, que parece que não leu a Constituição, aplica uma multa, deputado Gabriel Magno,

de R$1 milhão por dia ao sindicato.

Inclusive, eu vou sugerir à CUT que encaminhe essa denúncia para a OIT, a Organização

Internacional do Trabalho, porque estão cerceando o direito sindical no Brasil. Querem destruir uma

instituição que tem mais de 40 anos de idade, uma instituição respeitada no Distrito Federal, que é o

Sindicato dos Professores, aplicando uma multa de R$1 milhão por dia. Não é a diretoria do sindicato

que decide a greve, quem decide é a categoria em assembleia. E foram cumpridos todos os trâmites

que a lei determina para que se fizesse uma greve.

Eu fico me questionando se é papel da justiça civil tomar decisão a respeito de greve, porque,

pelo que eu entendo, quem deve se posicionar a respeito de greve é a justiça do trabalho, afinal de

contas é um conflito trabalhista. E o Governo do Distrito Federal busca a facilidade do tribunal para

punir os trabalhadores e impedir o direito de greve. O governador deveria chamar a categoria para

negociar, chamar e apresentar propostas, mas, em vez disso, busca o caminho mais fácil; busca

também a imprensa do Distrito Federal para falar mal da luta de trabalhadores que fazem greve, desde

o tempo da ditadura. Portanto, se o sindicato dos professores enfrentou a ditadura fazendo

paralisação, não é agora, que vivemos uma democracia no Brasil, que vai deixar de fazer.

Registro todo o meu apoio e toda a minha solidariedade aos professores e às professoras do

Distrito Federal, que querem uma única coisa: ser tratados com dignidade.

O segundo ponto que quero abordar é o que está acontecendo na Rodoviária do Plano Piloto.

No dia 1º deste mês, houve a transição, e a rodoviária foi entregue ao consórcio. O consórcio é

arrogante e formado por pessoas que parecem ter vindo de outro planeta e que não querem conversar

com trabalhadores.

Para você que está nos acompanhando pela TV Câmara Distrital, dou uma informação sobre

esse consórcio. Já havia número reduzido de trabalhadores nos plantões, para fazer a limpeza da

rodoviária – que tem 20 banheiros –, de todo aquele complexo. Eram 30 trabalhadores e trabalhadoras

por plantão. O consórcio reduziu de 30 pessoas para 14 pessoas. São 14 pessoas para fazer a limpeza

do monstro que é a Rodoviária do Plano Piloto. E o consórcio não quer conversa. Eu conversei com o

secretário Zeno Gonçalves, que recomendou que o consórcio absorvesse os trabalhadores. Ele não os

absorveu e não quer conversa.

Hoje encaminhei uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho e vou convocar

representantes desse consórcio para virem à Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque não

estamos numa terra sem lei. Deputado Ricardo Vale, eles vieram de São Paulo e acham que o

Legislativo do Distrito Federal não tem poder. Eles vão ver que aqui não é São Paulo, é o Distrito

Federal, onde o Poder Legislativo funciona. Eles vão ser obrigados a vir a esta casa dar explicação

sobre a barbaridade que estão fazendo na Rodoviária do Plano Piloto.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Registro a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional do Lago,

participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Sejam bem-vindos! Obrigado pela visita. Esta casa pertence também a vocês.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, eu queria

falar sobre uma das mais importantes políticas públicas da cidade – o deputado Jorge Vianna é servidor

público e sabe como funciona a engrenagem das políticas públicas.

Eu sempre falo desse dado porque ele é um sintoma do tamanho da política pública. O maior

órgão ou instituição de atendimento à saúde é a UBS, que é a mais próxima da população. Hoje, há

182 Unidades Básicas de Saúde no Distrito Federal inteiro. Na política de educação, na administração

direta, há 705 escolas. Isso mostra o enraizamento da política educacional – não é uma disputa. Esse

número mostra que, assim como a saúde, a educação tem importância.

Hoje, a política de educação é a maior política de transformação social que há no país e no

Distrito Federal. Ela transforma vidas de crianças e adolescentes, uma vez que os acolhe. Ela possibilita

a orientação educacional e a supervisão pedagógica. Ela dispõe de professores extraordinários, os

quais têm projetos de robótica, de química, de física, de história, de diversidade e projeto antirracista.

A política educacional talvez tenha sido a política mais importante para todos que estão aqui, para

quem luta por uma nomeação no concurso público, para quem chega a deputado distrital. A educação

é fundamental. Ela é a transformação humana viva todos os dias.

E hoje há uma greve na educação. As escolas públicas estão fechadas. Muitas pessoas tendem

a achar que a culpa da greve é do movimento grevista, é dos professores, mas eu queria dar um

depoimento para vocês. A culpa da greve não é desse segmento. A culpa da greve é de quem não teve

coragem de se sentar à mesa e fazer uma proposta concreta para melhorar as condições dos nossos

professores. Eles são os culpados por essa greve!

Eu sou servidor público do DF, sou assistente social de carreira da Sejus. Eu conheço as nossas

mais de 30 carreiras de nível médio e de nível superior. A deputada Dayse Amarilio conhece muito bem

nossas carreiras. Eu tenho uma irmã que é enfermeira da Secretaria de Saúde. Eu sou assistente social

da Sejus. Minha outra irmã é professora da Secretaria de Educação. Todos nós somos servidores do

GDF.

Hoje, a média salarial dos nossos professores é inaceitável. Uma média salarial de R$5.700

para quem tem mestrado ou para a carreira que mais tem doutores no Distrito Federal é inaceitável.

Nós não podemos achar isso normal! Todos nós aqui passamos pela educação. Isso tem que ser

motivo para parar os trabalhos na Câmara Legislativa.

O governador do Distrito Federal foi eleito pelo povo e, durante a campanha para a eleição de

2018, ele falou: “Professor tem que ganhar igual a um juiz”. Contudo, professor não ganha igual a juiz,

professor ganha muito menos do que um juiz.

Para piorar, o professor – além da importância que tem e de tudo que ele faz pela educação –

também é culpado. O professor sofre perseguição de deputado, quando ele fala algo em sala de aula e

tentam atacar sua autonomia pedagógica; ou perseguição de outras pessoas, do ponto de vista

ideológico. Se alguém tem uma ideia de colocar a catraca na escola, quem vai fazer? O professor. Se

alguém tem uma ideia de um projeto novo na escola, quem vai fazer? O professor. Tudo recai,

deputada Paula Belmonte, nas costas dos nossos educadores e das nossas educadoras.

Sabemos que a carreira de assistência à educação, a PPGE, também é importante, mas, neste

momento, a greve da educação é prioridade. Ela foi deliberada pelos nossos professores. É uma greve

legítima, como já disse aqui o deputado Chico Vigilante. A greve é direito constitucional conquistado.

Essa multa de R$1 milhão – depois o Governo do Distrito Federal pediu multa de R$2 milhões – é

abusiva! O governador tem um escritório de advocacia renomado, que já defendeu muitos servidores

públicos, mas me parece que ele se esqueceu das teses que defendeu como advogado agora que está

à frente do Governo do Distrito Federal. Eu sei que ele é milionário, que ele tem muito dinheiro, mas

ele se esqueceu das teses jurídicas que já defendeu para ajudar servidores públicos agora que ele está

no comando do Palácio do Buriti.

Eu queria vir a esta tribuna hoje para dizer aos parlamentares que nós temos que obstruir, nós

temos que parar os trabalhos da Câmara Legislativa até que o Governo do Distrito Federal apresente

uma proposta. Essa não é uma questão de esquerda ou direita. A escola pública, presidente, não é

para a esquerda ou para a direita; a escola pública é para a população do Distrito Federal.

Governador, com esse salário e essas condições, não é possível continuar. É preciso que haja

uma proposta.

Trago outra questão: o governador conta com isso, deputada Dayse Amarilio, com os

professores, que são uma base social mais à esquerda. Ele não vai perder voto.

Eu queria dizer ao governador que já houve muitas greves importantes e de luta nesta cidade.

Todo mundo sabe como uma greve começa, mas ninguém sabe quando ou como ela termina. Muitos

governadores já foram derrotados porque os professores são uma categoria que tem coragem para

lutar.

Hoje, nesta tribuna, quero expressar minha solidariedade aos professores e às professoras do

Distrito Federal, bem como o meu apoio e o apoio irrestrito do PSOL à greve da categoria.

Muito obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos

que nos acompanham, mais uma vez, neste plenário.

O único assunto possível, presidente, é o segundo dia da greve dos professores.

Eu quero dialogar, em primeiro lugar, com esta casa, com os parlamentares, principalmente

com aqueles que são sindicalistas ou que estão aqui representando categorias. Nós nunca vimos, na

história desta cidade, um governo com práticas antissindicais como o governo Ibaneis. O deputado

Hermeto me questionou antes de eu subir ao plenário: “Você se lembra de quantos meses durou a

greve dos professores no governo Agnelo?” Eu me lembro, eu fiz essa greve, presidente. Eu fiz a greve

do governo Arruda – eu estava na sala de aula, deputado Hermeto. Eu fiz a greve do governo Agnelo e

a do governo Rollemberg.

Sabem qual é a diferença entre aquelas greves e a de agora? Nenhum governo tentou

criminalizar o movimento sindical. Nenhum governo desrespeitou a Constituição como o advogado

desrespeita! A greve nem começou e ele entrou na justiça, que estabeleceu uma multa em uma

decisão abusiva: R$1 milhão por dia de greve! Isso nunca aconteceu. Houve a determinação de corte

de ponto antes de a greve começar.

Sabe qual foi a diferença, deputado Hermeto, que é líder do governo, desta greve para a greve

do governo Agnelo? A greve do governo Agnelo terminou com uma proposta na mesa e com a

reestruturação da carreira magistério, que virou lei. Depois, houve calote, inclusive do Ibaneis.

Ele gosta muito de falar de decisão judicial. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, no dia 12

de março de 2024, decidiu que os professores desta cidade têm direito a receber o retroativo. Sabe de

quê, presidente deputado Ricardo Vale? Da greve de 2012, do plano de carreira de 2013, que não foi

pago em 2015, o Ibaneis deu calote! O Supremo Tribunal Federal falou: “Tem que pagar os

professores”. Porém, para o Ibaneis, só vale a decisão judicial que beneficia os seus próprios interesses

e os interesses privados dos amigos dele. É um absurdo a decisão e a criminalização que este governo

faz!

Convido os parlamentares sindicalistas, os que representam categorias, para esta reflexão: não

se trata só da greve dos professores e das professoras, pois o que está em jogo é o futuro do

movimento sindical, inclusive. Esse é um precedente muito grave que estamos abrindo na democracia.

Hoje, os professores estão sendo perseguidos! Hoje, os professores estão sendo atacados! Não

vai adiantar ameaça. Pode entrar! Essa categoria nunca se dobrou. Nos momentos mais difíceis,

presidente, essa categoria sempre teve coragem, sempre teve dignidade, coisa que o governo atual

não tem! Ela vai continuar em luta para defender a escola pública, para defender o interesse e o direito

dos estudantes de aprender – e só se aprende com um profissional valorizado.

Quero, presidente, dialogar com a sociedade, porque me parece curioso o roteiro a seguir. Um

governador bilionário, que fez sua riqueza sendo advogado – inclusive de sindicatos de servidores

públicos –, afirma em campanha que professor tem que ganhar igual a juiz. Ele se nega a dialogar, a

apresentar uma proposta e pede a uma juíza – que recebe mais de R$100 mil por mês de salário – que

criminalize a greve dos professores, que recebem um dos piores salários de nível superior.

O ponto dessa categoria agora está ameaçado de corte por este governador. Essa categoria

está superendividada com o BRB. O Banco de Brasília, deputado Chico Vigilante, foi utilizado pelo

Ibaneis para, por exemplo, comprar uma fazenda em um leilão – adivinhe só – do próprio BRB, do qual

só ele participa. Ele quer usar o BRB agora para ajudar um amigo e comprar por R$2 bilhões um banco

falido. Com o BRB, ele consegue condições que nenhum outro servidor da cidade consegue para

financiar sua casa de mais de R$5 milhões em São Paulo. Essa é a lógica que está invertida nesta

cidade.

Estou com este documento, o 8º Relatório de Monitoramento do Plano Distrital de Educação,

assinado pela Secretaria de Educação do Distrito Federal. Este é um documento oficial, um documento

público que mostra como este governo não cumpre a lei. Presidente, vou destacar algumas metas. Há

21 metas para a educação. Elas se encerram agora, deputado Chico Vigilante.

A meta 1 fala da educação infantil. Deveríamos chegar, este ano, a 60% das crianças de zero a

3 anos, deputado Ricardo Vale, matriculadas nas creches. Estamos em 48%. O governo não cumpriu a

meta 1.

A meta 2 trata da educação fundamental. Ela prevê 100% de crianças até 16 anos com o

ensino fundamental concluído. Sabem quanto nós alcançamos? Alcançamos 60%. Não cumprimos a

meta 2. Quanto às escolas de ensino fundamental, só 10% têm laboratório de ciências e 53% têm

laboratório de informática.

A meta 3 trata do ensino médio, presidente. Ela diz que 100% dos jovens de 15 a 17 anos

deveriam estar cursando o ensino médio. Sabem quanto nós alcançamos? Apenas 74%. Não

cumprimos a meta. No que se refere às escolas de ensino médio, apenas 41% têm biblioteca e 59%

têm laboratório de ciências.

A meta 4, sobre a educação especial dos estudantes com deficiência, indica que 100% desses

estudantes deveriam ser atendidos. É a meta hoje a ser batida. Era para ser universal o atendimento,

mas somente 17% foram atendidos, deputada Paula Belmonte. O documento diz que somente 70%

das escolas têm sala de recurso e que muitas delas são itinerantes e não conseguem atender

adequadamente.

A meta 7 é sobre a qualidade. O Distrito Federal não atingiu a meta do Ideb.

A meta 16 é sobre a formação. A previsão, deputado Max Maciel, era que 100% dos

professores fossem especialistas, mas são 71%; que 30% fossem mestres, mas são 7,8%; que 3%

fossem doutores, mas são 1,3%. Sabe por quê, deputado Ricardo Vale? Porque o plano de carreira não

é atrativo. Uma das pautas de reivindicação da greve é a melhoria da gratificação dos doutores,

mestres e especialistas.

A meta 17 é sobre a isonomia salarial. Os professores deveriam receber pelo menos, deputada

Paula Belmonte, a média das demais carreiras de ensino superior. O documento mostra que os

professores estão em penúltimo lugar. Sabe o que significa isso? Significa que, no piso, nós estamos

95% defasados; no teto, 56%. Sabem o que os professores estão pedindo? Estão pedindo 19,8%, que

fica abaixo da meta 17, que é lei aprovada por esta casa. Está aqui o relatório da Secretaria de

Educação.

Encerro com a meta 20, a meta do investimento. Neste ano, 4,4% do PIB deveriam ter sido

aplicados em educação. Sabem quanto foi aplicado? Aplicaram 2,17%, menos da metade. Sabem o que

é mais grave? Em 2015, deputada Paula Belmonte, quando o PDE começou a valer, estávamos em

3,19%. O investimento diminuiu. Contando o Fundo Constitucional, era para chegar a 6,12% do PIB.

Estamos em 3,67%. E começamos em 2015 em 4,21%.

Acabou de sair o documento da Secretaria de Economia. Há margem fiscal de R$3 bilhões se o

governo quiser investir em servidores e professores. A proposta não é de R$3 bilhões; a proposta é de

R$1,5 bilhão, é metade do que a Economia disse que o governo pode fazer.

Por isso, presidente, a greve dos professores é também pedagógica. A greve de professores e

professoras é também sobre uma questão de justiça.

Eu reafirmo que estou do lado dos professores e acho que esta casa não deveria funcionar na

normalidade enquanto a maior categoria do Distrito Federal está paralisada, com ameaça de corte de

ponto, com uma multa imoral de R$1 milhão por dia à entidade que a representa. (Palmas.)

Obrigado, presidente. Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde a todos.

Realmente, é uma situação complicada. O deputado Gabriel Magno citou meu nome. Eu

simplesmente disse que houve 3 meses de greve, como em todos os governos. As pautas dos

professores são legítimas, e as respeito muito. Vossa excelência representa muito bem essa categoria.

Todos sabem da dificuldade que o GDF tem passado.

Eu quero falar de outro assunto. Quero parabenizar meus colegas policiais militares. Os novos

policiais já estão na rua, deputados. Todos os 1.200 policiais foram lotados em todos os quartéis da

Polícia Militar. Ceilândia, se não me engano, recebeu mais de 100 policiais novos, deputado Chico

Vigilante, entre o 8º Batalhão e o 10º Batalhão. Em cada quartel das regiões administrativas, houve

uma distribuição qualitativa e equitativa de policiais. São Sebastião, por exemplo, cidade do deputado

Rogério Morro da Cruz, deve ter recebido uma parte muito boa. Eles já estão trabalhando. Agradeço ao

nosso governador por isso.

Sábado passado, todos estavam de folga, e, em um almoço, fizemos uma reunião com o

governador. Nessa reunião, ele anunciou a contratação de mais 1.200 policiais a partir de novembro,

juntamente com a nomeação de 600 policiais civis.

Presidente, somente com essa quantidade de policiais, nós estamos enxugando o gelo.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – A Polícia Penal também. Os policiais penais já

estão na lista. Contem com o nosso apoio.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Eu também, eu sou pai.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Escutem a fala do deputado e depois se

manifestem, por favor.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Presidente, para vossa excelência ter uma

ideia, esses 1.200 policiais não vão suprir nem os que irão para a reserva no próximo ano. Portanto,

nós quase estamos enxugando gelo. Isso é fruto de uma política dos governos passados,

principalmente do governo anterior, que não contratou 1 servidor policial. Esse ex-governador, que

mora cada semana em uma cidade – não sei onde –, tinha que ter vergonha na cara. O governo

Rollemberg não contratou 1 policial, não fez nada por Brasília e agora vem criticar o governo. Este

governo foi o que mais contratou servidor, é o governo que mais trabalha.

Para terminar, quero parabenizar o governador pelo decreto que fez justiça à Polícia Militar.

O processo para que um policial chegue ao quadro de tenente administrativo, o QOPMA, tendo

vindo de soldado – como eu vim, hoje sou subtenente –, foi regulamentado. O governador, por meio

de um decreto, regulamentou um dispositivo da Lei federal nº 12.086, garantindo que o subtenente – o

posto mais alto ao qual podemos chegar, que chamamos de “general das praças” – tenha acesso ao

oficialato. Antes, o subtenente competia num concurso amplo, inclusive com sargentos. Agora, o

acesso é exclusivo aos subtenentes. Parabenizo o governador por essa medida.

Desejo também que a greve dos professores termine da melhor forma possível, pois todos os

servidores merecem ser valorizados, sem distinções. Aqui represento a minha corporação, a Polícia

Militar. Esta é uma casa legislativa, onde cada parlamentar representa um segmento da sociedade,

uma cidade. Todos aqui possuem uma base eleitoral. E eu falo pela minha representatividade, que é a

Polícia Militar, e falo pelas comunidades que represento.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, demais

parlamentares presentes, nossas equipes de assessoria, público presente na galeria e os que nos

acompanham pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube.

Presidente, inicio minha fala fazendo referência ao pronunciamento do deputado Hermeto, que

me antecedeu, e parabenizo o Governo do Distrito Federal e as nossas forças de segurança pelas

contratações e pela presença de novos policiais nas ruas do Distrito Federal.

A segurança é fundamental, deputado Hermeto. Eu penso que essas contratações, tanto as que

já ocorreram, quanto as que irão ocorrer – envolvendo inclusive pessoas que hoje nos acompanham da

galeria –, refletem um pouco aquilo em que um governo acredita. Quando um parlamentar sobe a esta

tribuna e afirma que um governador do partido tal, partido de esquerda, como o PSB, não nomeou

sequer 1 policial, isso revela o que eles acreditam. Isso revela, inclusive, a tentativa – como nesse

caso, bem-sucedida – de enfraquecer as forças policiais e as instituições de segurança, e ao mesmo

tempo de fortalecer a criminalidade e a marginalidade.

Acontece que, ao passo em que você faz isso, você prejudica milhões de cidadãos do Distrito

Federal que saem às ruas todos os dias para trabalhar, que saem às ruas todos os dias para produzir,

que saem às ruas todos os dias com suas famílias e que se sentem inseguros pela promoção da

marginalidade feita pela esquerda.

Então, durante 8 anos, no Distrito Federal, houve esse tipo de conduta e esse tipo de

pensamento governando o Distrito Federal. O que ocorreu foi que o efetivo das nossas polícias caiu

drasticamente. Enquanto a população crescia, o efetivo das nossas polícias diminuía. Como resultado, a

violência aumentou.

Agora vem um governo de centro-direita que convoca policiais, que contrata policiais – policiais

militares, civis e penais –, porque quer garantir a segurança da população. Isso é digno de nota. A

nossa população precisa de segurança e eu tenho certeza de que esses policiais trarão alento em meio

a tantas notícias negativas no que diz respeito à segurança pública.

Parabenizo a Polícia Militar do Distrito Federal e desejo boa sorte e um excelente trabalho aos

policiais que iniciam sua carreira na corporação.

Gostaria também de comentar sobre um julgamento importante que terá início amanhã no

Supremo Tribunal Federal. Trata-se do julgamento relativo ao art. 19 do Marco Civil da Internet.

Dito assim, isso pode parecer até pouco importante diante do que representa. Trata-se do

julgamento da censura no Brasil. É um julgamento que pode, dependendo do que aconteça nele, vir a

calar a voz de milhões de brasileiros que utilizam as redes sociais e seus aparelhos celulares para se

comunicarem com suas cidades, com seu país e, muitas vezes, com o mundo. É por meio das redes

sociais, por exemplo, que outros países tomam conhecimento do que acontece no Brasil, do que o

atual governo brasileiro – presidido pelo Lula e pela sua esposa, Rosângela, que, de certa forma,

usurpou as funções do vice-presidente – faz. É por meio das redes sociais que as pessoas tomam

conhecimento de uma série de acontecimentos que, muitas vezes, não são noticiados pela imprensa

tradicional e pelos veículos de comunicação.

São esses acontecimentos e o descaramento do governo Lula que fazem com que sua

popularidade caia sem parar e também com que, a cada pesquisa de intenção de voto publicada, o ex-

presidente Bolsonaro apareça cada vez mais com uma margem maior de vantagem sobre o Lula. Isso

acontece por conta das redes sociais.

O que se pretende com esse julgamento? Em alguma medida, pretende-se ceifar o direito do

brasileiro comum de se expressar nas redes sociais. E não é o caso de se dizer assim: não existe lei. A

lei existe. O Marco Civil da Internet foi votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, foi

transformado em lei. A lei existe! O legislador, o representante do povo brasileiro... Aliás, o art. 1º da

nossa Constituição estabelece que todo poder emana do povo, que elege seus representantes pelo

voto. Então, os eleitos pelo voto legislaram sobre essa matéria.

Agora, isso será levado ao Supremo Tribunal Federal para ser discutido. Dessa discussão,

surgirá uma interpretação sobre o art. 19, uma opinião sobre ele. É como se, infelizmente, o Poder

Judiciário tivesse se tornado o moderador de tudo. Não importa se o legislador falou ou não, eles

simplesmente decidem o que será ou não. Isso é péssimo para as instituições brasileiras e para o povo

brasileiro.

Talvez nós estejamos tão assolados por uma sequência de más notícias produzidas pelo

governo Lula, que não estejamos entendendo a importância do que será julgado amanhã. A questão

central é o monopólio da informação e do pensamento. Você que é de direita, conservador, dentro de

alguns dias, poderá nunca mais abrir sua boca e falar nas redes sociais. É isto que está em jogo: um

monopólio esquerdista e a hegemonia do pensamento. É isso que está em jogo. Um julgamento como

esse pode representar o resultado das próximas eleições, porque vai ceifar o direito de um espectro

político de falar.

Por isso, é necessário, deputado Joaquim Roriz Neto, que todos nós acompanhemos esse

julgamento de perto e façamos nossas vozes serem ouvidas enquanto ainda podemos, pois amanhã

pode ser que não possamos mais.

Eu faço esse alerta e deixo um recado à população de direita, à população conservadora:

acompanhe o julgamento e faça a sua voz ser ouvida enquanto você pode.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula

Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde a todos.

Que todas as pessoas que hoje sonham com a nomeação em um concurso público sejam

chamadas, porque as políticas públicas precisam delas! Nós não estamos fazendo nenhum favor a elas.

Nenhum governo faz um favor ao nomear servidores públicos. Nós queremos é que eles sejam

realmente nomeados, já que foi realizado um concurso – é importante dizer isso. Nós estamos falando

da segurança pública do Distrito Federal, nós estamos falando da saúde do Distrito Federal. Brasília

cresce, Brasília necessita e Brasília paga imposto – é importante que se diga isso.

Muitas vezes, as pessoas falam de uma maneira como se elas estivessem naquele mito da

caverna: não conseguem enxergar o que acontece ou veem o rei pelado e não falam nada. Esse

Governo do Distrito Federal é uma vergonha. A população do Distrito Federal está morrendo na fila dos

hospitais – e existe esquartejamento em Brasília! E alguns de nós ainda falam que está tudo bem

porque estão nomeando servidores. Isso não é mais do que obrigação, porque eles fizeram concurso

público. Precisam nomeá-los, porque a política pública é paga por todos nós. Nós estamos falando de

um orçamento de R$73 bilhões, fruto da contribuição de todos nós: daquele que trabalha e daquele

que não trabalha.

Esse governador – eu sinto muito – é uma pessoa que não tem empatia com a população mais

vulnerável. Aqui, ninguém está pedindo favor! Eu não sou de esquerda, mas eu também não vou ficar

puxando o saco por causa de cargo político.

A situação de Brasília está calamitosa! Hoje, crianças de várias famílias do Distrito Federal não

vão para a escola. Cadê elas? Como estão essas famílias? Como estão essas crianças? E o governo

simplesmente fecha a porta? Não está certo isso.

Esse governo tem que ser um Governo do Distrito Federal. Trata-se de uma população de mais

de 3 milhões de pessoas que contribuem para uma política pública de verdade. Nós estamos falando da

capital federal, cuja imprensa esconde o que está acontecendo na saúde, porque ninguém pode falar

que o rei está nu. E Brasília está nua! Os hospitais estão sendo quebrados pela população. A segurança

pública está sucateada por falta de servidores, mas também por falta de investimento. Nós temos ido a

muitas escolas – eu vou a muitas delas – e vemos que não há nem refeitório para as crianças

comerem. Além disso, muitas vezes, nós recebemos denúncias de que a alimentação está estragada. E

todo mundo fica batendo palmas, dizendo que está tudo bem?

Não está tudo bem, não. Não está tudo bem. Há centenas, ou milhares, de crianças fora das

salas de aula. Como fica a reposição das aulas? Como isso afeta a rotina de uma família em que o pai

precisa trabalhar? Isso não está certo, presidente. Isso não está certo, deputados. Eu até entendo que

haja base e oposição, mas nós estamos aqui em prol da população do Distrito Federal, e aqui não deve

haver direita nem esquerda. Devemos falar sobre liberdade do cidadão e direito de todos à dignidade.

Não é sobre direita e esquerda. Se nós estamos perdendo a liberdade, somos todos nós, brasileiros. Se

não há uma saúde adequada, de qualidade, não há para nenhum de nós brasilienses.

Tenhamos consciência. Nós somos pagos e, principalmente, fomos eleitos para trazer

esperança para a população do Distrito Federal. Nós estamos falando de um orçamento bilionário.

Bilionário!

Como estão pelo menos as políticas públicas essenciais, que o governo tem que garantir, como

a segurança pública? Nós vemos, sim, a situação de segurança pública no Distrito Federal. Quando vou

caminhar, vejo os nossos jovens serem cooptados pelo crime.

Como estão a saúde pública e as escolas do Distrito Federal? Como estão as escolas da sua

cidade? Você tem visto o que as crianças estão comendo na escola? Eu tenho visto: é carne com

gordura, quando há carne. Isso não é certo.

Nós estamos falando da capital do país, do Distrito Federal, que recebe milhões de reais tanto

de tributos quanto do Fundo Constitucional.

Fica aqui a minha indignação em relação ao fato de o governo fechar a porta para um diálogo

com a nossa sociedade. Famílias e famílias estão sendo atingidas. Hoje há crianças do lado de fora da

escola, porque o governo não tem diálogo e não tem empatia com a população.

Eu quero dizer que nós estamos juntos em prol de uma política transparente, uma política

honesta e, principalmente, uma política sem enganação, porque o que eu estou vendo é um governo

comprando as pessoas para ficarem caladas.

Aqui vai haver, sim, uma pessoa que vai poder falar. Eu não sou da direita, não sou da

esquerda. Eu sou do povo de Brasília e aqui eu vou defendê-lo.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

São 16 horas e 35 minutos. Conforme acordo feito anteriormente, a deputada Paula Belmonte

seria a última a se pronunciar antes do início do processo de votação. Lembro a todos que, pelo acordo

feito, hoje nós iniciaremos com a derrubada dos vetos aos projetos dos deputados.

Há 13 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicitei o uso da palavra apenas para

comunicar a vossa excelência que, para derrubar os vetos, conforme foi acordado, nós estamos à

disposição. Porém, a bancada do Partido dos Trabalhadores não estará à disposição para votar projetos

de autoria do governo no dia de hoje. Vamos derrubar os vetos, mas os projetos do governo nós não

vamos votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O acordo que nós fizemos é para hoje

tratarmos da derrubada dos vetos aos projetos dos deputados. Nós votamos pela manutenção dos

vetos alguns dias atrás e o acordo foi que, na sequência, procederíamos à derrubada de outros. Isso

depende apenas dos deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está certo. Vamos derrubá-los.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que os deputados registrem a

presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, existe a possibilidade de fazermos a derrubada

dos vetos e depois voltarmos às falas dos deputados?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, essa é a ideia – até porque a

votação será rápida, já que há acordo. Logo depois da derrubada dos vetos, deputado Max Maciel, se

os senhores quiserem votar pelo menos 1 projeto dos que constam na ordem do dia e que são de

autoria dos deputados que estão em plenário, nós vamos votar. Até sexta-feira, os deputados podem

sugerir outro projeto a ser votado em substituição ao que já está indicado. Depois das votações,

voltaremos às falas dos parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, na última terça-feira, íamos votar o Projeto

de Resolução nº 20/2023. Eu precisei me ausentar do plenário, e o projeto não foi votado. Então, além

de votar 1 projeto de lei, vou pedir a vossa excelência que votemos esse projeto de resolução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É verdade. Está autorizada a votação,

conforme havia sido acordado na última sessão.

O Manoel me lembrou – e vai registrar isto no painel – que o deputado Pastor Daniel de Castro

está de atestado médico.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, solicito inclusão na pauta do

Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esse é em substituição a 1 dos 2

anteriormente indicados?

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Não. É para inclusão. É um item extrapauta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós acordamos, deputado Rogério Morro

da Cruz, que seriam votados 2 projetos de autoria de cada deputado. Não sei se vossa excelência já

havia indicado os seus 2.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Pode ser este: Projeto de Decreto Legislativo

nº 306/2025.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Fábio Félix, os projetos podem

ser indicados até sexta-feira. Os projetos que já estiverem na ordem do dia, se quiserem, podem ser

colocados em discussão e votação hoje. Não há problema. Estou apenas informando ao deputado

Rogério Morro da Cruz que, como são 2 projetos de cada deputado, para a inclusão de mais 1 seria

necessário substituir um dos anteriores.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Pode ser, presidente. Peço a inclusão do

Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mande o memorando e a equipe já sabe

como fazer. Será atendido o pedido do deputado Rogério Morro da Cruz.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós temos o entendimento de votar projetos

somente de quem está em plenário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É verdade, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não estando o deputado em plenário, não há por que ler

veto relacionado a projeto de lei de tal deputado, porque nós não vamos votá-lo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Este foi o acordo feito na reunião de

líderes: os projetos que serão votados neste momento são os projetos dos deputados que estiverem

em plenário.

Respeitando o acordo reclamado pelo deputado Chico Vigilante, acolho a solicitação de sua

excelência. Votaremos apenas os projetos dos deputados presentes e os dos deputados que estiverem

em licença médica, como o deputado Pastor Daniel de Castro.

Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:

– Veto total ao Projeto de Lei nº 639/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que

“Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e

dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 433/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que

“Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes

comunitários”;

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de

construir no Distrito Federal””;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 981/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que

“Institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção dos direitos das mulheres no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.077/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que

“Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e

concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo dos órgãos do

Poder Executivo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça

condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 443/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Altera

a Lei nº 7.057, de 5 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de

apoio à amamentação em órgãos públicos do Governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito

ao aleitamento materno em casos excepcionais”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 413/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe

sobre a livre organização de entidades representativas estudantis na Universidade do Distrito Federal –

UnDF”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 918/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui

o “Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED)

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.056/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que

“Dispõe sobre o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção e Diagnóstico Precoce de

Doenças Ginecológicas, e dá outras providências

– Veto total ao Projeto de Lei nº 415/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro,

que “Altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia

plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 478/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro,

que “Institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para

Concursos – Aprova DF, no âmbito do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 313/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe

sobre a oferta de opções veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do

Distrito Federal e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.298/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe

sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na

administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que

“Estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº

3.877/2016, que “Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”, e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que

“Altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que ‘Institui o Plano DF Social, contendo

programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências’, com o

objetivo de instituir o programa S.O.S Mulher”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.036/2021, de autoria do deputado João Cardoso, que

“Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com

Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH)”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 340/2023, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera o

Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à

Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação,

exercício e remanejamento dos servidores da Carreira”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 579/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que

“Institui as diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, como

um instrumento para subsidiar políticas públicas, e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 899/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que

“Assegura a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF para

mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de

saúde do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 373/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que

“Institui a Política Distrital de Valorização das Disciplinas Elementares”;

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 429/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Institui

a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do

Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 676/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Institui o

Programa Distrital Casa da Doméstica”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 984/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que

“Dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos

e empresas públicas do Distrito Federal, estabelecendo que sua devolução à empresa contratada

somente ocorra mediante justa causa, e dá outras providências”;

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.934/2021, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Cria o

Selo Desperdício Zero com o objetivo de atestar o compromisso de entes públicos e privados com a

redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal”.

Esses são os vetos relacionados a projetos de deputados presentes na sessão.

Deixem-me esclarecer uma situação. Alguns colegas deputados pediram a substituição de

vetos. Não há como substituirmos esses vetos, porque eles foram discutidos com o Executivo.

Podemos derrubar um veto do deputado agora e outro deixamos para derrubá-lo depois, pois

solicitaríamos a rediscussão deste ao secretário Maurício. Neste momento, só podemos derrubar os

vetos que foram acordados com o Poder Executivo. Então, não há que se falar em substituição.

Eu queria registrar a presença dos vereadores Vinicius Lino e Felix Juliatti, da Câmara Municipal

de Guarapari, Espírito Santo. Vereadores, muito obrigado pela presença. Os senhores estão muito bem

acompanhados pelo deputado Rogério Morro da Cruz. Só não saiam com ele depois das 18 horas,

porque é perigoso, e o risco passa a ser grande.

Sejam muito bem-vindos. É uma alegria enorme ter os senhores na nossa casa. Guarapari é

uma cidade muito maravilhosa e tive a alegria de conhecê-la. Que Deus os abençoe! Fiquem à vontade.

A casa é de vocês.

Muito obrigado pela presença dos nobres vereadores.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, parece que de minha autoria há 2 projetos

vetados, mas somente 1 foi lido.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O acordo é para que sejam 2.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Deve haver outro aí.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a minha assessoria falhou e não

entregou os 2. Depois eu entregarei o outro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência fica com crédito de 1,

deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Tranquilo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou falando isso, porque eu também

estou com crédito de 1 e preciso de apoio.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bem.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, eu fui informado de que o deputado Robério

Negreiros está de licença médica.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A informação é de que o deputado

Robério Negreiros está de licença médica. Portanto, acrescento os vetos relativos a projetos do

deputado Robério Negreiros à lista de vetos a serem apreciados.

Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.203/2020, de autoria do deputado Robério Negreiros, que

“Restringe, no âmbito do Distrito Federal, a implantação de portarias virtuais em condomínios

habitacionais”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.322/2020, de autoria do deputado Robério Negreiros, que

“Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio

legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de

Trânsito do Distrito Federal”.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou tratando de uma situação que

aconteceu com o deputado Fábio Félix. Segundo sua excelência, o projeto de sua autoria foi retirado,

mas só quem pode retirar é o próprio deputado ou a assessoria dele.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu quero só deixar registrado em plenário que,

agora à tarde, eu recebi uma comissão de excedentes do concurso de auditor de atividades de obras,

de atividades econômicas, atividades urbanas e de vigilância sanitária em nosso gabinete. Eles estão

presentes em nossa galeria.

Presidente, eu gostaria que chegasse ao conhecimento do governador que eles almejam algo

muito simples: eles querem apenas fazer o curso de formação.

A banca já está aberta e paga até outubro deste ano, e o governo não terá nenhum ônus,

nenhum custo para fazer esse curso de formação. Não é para chamar os concursados, é simplesmente

para fazer o curso. É normal, não há nenhum problema, e a banca já está contratada. Peço que o

governo tenha sensibilidade e faça a gentileza de chamá-los para fazer o curso.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado

Eu me somo ao deputado Iolando no pedido.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu queria destacar o veto que eu havia indicado,

para que ele não seja votado hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não é melhor retirá-lo?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Isso. Eu quero retirá-lo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Porque aí vossa excelência fica com o

crédito dos 2.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Sim, eu queria retirar o veto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É melhor retirá-lo, deputado Fábio Félix,

porque aí vossa excelência fica com crédito de 2.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Sim. Eu fico com o crédito de 2.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está retirado o Projeto de Lei nº

1.934/2021, de autoria do deputado Fábio Félix, conforme solicitado pelo autor.

Voltemos à apreciação dos vetos.

Lembro que o acordo é para que os vetos sejam rejeitados. Para isso, são necessários 13 votos

contrários.

Em discussão os vetos.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os vetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos contrários.

Foram rejeitados os vetos.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente

dos vetos e apreciarmos as demais matérias. (Pausa.)

Há acordo.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 410/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre

normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede

pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério

Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar’, para incluir a rede privada de

ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido

em lei”.

Foi aprovado o parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de

Assuntos Sociais. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e

Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 410/2023, de autoria do deputado Gabriel

Magno, que “altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre normas específicas

de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do

Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao

Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar’”, para incluir a rede privada de ensino como

público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério

Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei”.

O projeto de lei visa incluir a rede privada de ensino como público-alvo bem como obrigar a

notificação de faltas escolares ao conselho tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

410/2023. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante, que é correligionário

do deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na última vez, eu fui repreendido pelo

deputado Chico Vigilante. Vossa excelência solicitou que eu passasse para o deputado Iolando, e eu

passei. Foi duro! Foi duro! (Risos.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, peço perdão pelo equívoco que cometi

naquele dia e por ter colocado vossa excelência em posição tão indesejável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi verdade.

O deputado Iolando está sempre envolvido nos problemas que eu tenho. Um dia desse foi com

o governador; da outra vez, com o deputado Chico Vigilante. Sempre o deputado Iolando está

envolvido. (Risos.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, houve um acordo, no Colégio de Líderes, para

2 projetos.

Eu estava ali fora, no café, quando vossa excelência fez a chamada do item da ordem do dia.

Podemos pular esse item, porque é um projeto que queremos que seja substituído. Vossa excelência

pode pular os projetos de minha autoria, porque vamos fazer o encaminhamento da substituição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigadíssimo, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos pular o item da ordem do dia que

foi chamado, a pedido do próprio autor da matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, quando chegar a minha vez, eu queria

que fosse apreciado o item nº 50 da ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Joaquim Roriz Neto, já peça,

então, à assessoria que faça a substituição. Assim, quando chegar a sua vez, eu não vou precisar

incomodar vossa excelência, já que tudo estará em conformidade com o seu pedido.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agora, sim, Domício! Agora eu senti

firmeza!

O Domício é a voz do povo. Agradeço a você, Domício, e a todos os representantes. Acho que

estamos fazendo justiça. Ouvir todo mundo é uma obrigação desta casa. Obrigado pelo retorno.

Poucos voltam para agradecer.

Obrigado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero fazer 1 das indicações: item nº 48 da

ordem do dia. Apenas deixo registrado que uma das nossas indicações é o item nº 48 da ordem do dia,

que já está na pauta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que seja feita a alteração. A

pedido do deputado Gabriel Magno, o item indicado por sua excelência para ser apreciado passa a ser

o item nº 48 da ordem do dia.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, quero externar não só ao senhor

Domício mas também a todos os trabalhadores de quiosques, trailers e similares a nossa alegria

com o resultado da reunião. Eu fui testemunha de que o senhor fez questão de ligar na hora para o

secretário Zé Humberto, que recebeu as pessoas, o que demonstrou a necessidade de uma discussão

mais ampla desse projeto.

O compromisso desta casa e o compromisso do Governo do Distrito Federal é que a matéria

seja discutida sem que seja tramitada a votação em regime de urgência. Não é isso, presidente?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Primeiro, quero parabenizar a deputada

Paula Belmonte, que encabeçou essa discussão e o pedido para que o projeto não fosse votado.

O secretário Zé Humberto solicitou que o projeto não volte à pauta enquanto não houver um

acordo, que será comunicado por ele. Ele não mencionou a retirada do regime de urgência, mas, ao

mesmo tempo, solicitou que o projeto não fosse votado; ou seja, pelo menos nesta segunda-feira e na

próxima, ele não deve voltar para a ordem do dia.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Isso já é muito bom, porque dá oportunidade

para que as pessoas possam conversar e entender o que é o projeto. Eu sei do compromisso do senhor

com os cidadãos que contribuem para o Distrito Federal.

Então, quero reconhecer esse trabalho do governo e dizer que estamos muito felizes pelo apoio

que todos esses quiosqueiros, que são pessoas do bem, estão recebendo da Câmara Legislativa.

Parabéns, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

De igual modo, parabenizo o secretário José Humberto, que teve a sensibilidade de ouvir todos

e solicitar que o projeto não seja pautado até que se encontre uma solução.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu também conversei por mais de 1 vez com

o secretário José Humberto e com o Takane, que está cuidando dessa área.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O Takane me informou sobre suas

ligações.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – José Humberto me disse que vai necessitar de uns 10

dias para discutir e melhorar o projeto. Quando houver feito a melhoria, ele vai nos chamar para

verificá-lo; e, estando todos de acordo, procederemos à votação. É importante o papel que o secretário

José Humberto e o Takane estão tendo nessa discussão.

Quero dizer para aqueles que estavam apressados na galeria, pedindo que votássemos de

qualquer jeito, que esta casa vota quando sente que chegou ao ponto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Verdade, deputado Chico Vigilante. Não

adianta gritar, porque isso não nos intimida; não adianta fazer barulho, escândalo. Aqui é a casa do

povo, as pessoas podem se manifestar o quanto quiserem, mas não tentando intimidar o deputado no

seu papel de representante do povo. E é por isso que não nos curvamos.

Obrigado, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu já fiz uma indicação, mas a outra não está

na pauta. Portanto, peço à Seleg a inclusão do Projeto de Lei nº 538/2023.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à assessoria que adote as

devidas providências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do

deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de plenário.

A CDDHCLP, CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CDDHCLP, deputado Fábio Félix, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

CDDHCLP ao Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a

criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências” e às suas emendas.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, nós somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 169/2023, na forma da emenda e da

subemenda.

É o voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado

Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao

Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a criação do

Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências” e às suas emendas.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, nós somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 169/2023, na forma da emenda e da

subemenda, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, esse projeto está gerando uma certa dúvida,

porque ele tem 1 emenda e 1 subemenda. A Emenda nº 1 é do deputado Fábio Félix, em que há,

inclusive, uma sugestão de mudança de denominação, uma vez que já existe, por meio de decreto, o

Conselho dos Direitos da Mulher.

A Subemenda nº 2 – que acredito ser do deputado Rogério Morro da Cruz – traz uma alteração

que nós estamos procurando entender. Ela retira algumas pessoas da condição de titulares do

conselho. Eu queria pedir que votássemos isso de forma destacada ou que, se necessário, o projeto

fosse retirado de pauta para discussão. Na verdade, nós estamos perdendo representatividade e isso

pode ser um problema até para nós que atuamos em defesa das mulheres. Não sabemos se a retirada

desse representante titular vai gerar um problema, inclusive, na constituição que já existe do conselho.

Por isso, eu estou um pouco confusa, presidente, em relação a esse projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, para retirar o projeto, só com

autorização do autor, o deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, eu vou pedir o apoio da deputada Dayse Amarilio

para darmos continuidade ao processo de votação do projeto de lei, tendo em vista que ele também foi

discutido com o governo.

O deputado Rogério Morro da Cruz apresentou uma emenda que o aperfeiçoou bastante. O

deputado Fábio Félix também apresentou um substitutivo que contribuiu com o projeto. Na verdade, o

que está sendo feito? O conselho foi criado por meio de decreto. Nós estamos fortalecendo esse

mecanismo, transformando-o em lei. Então, eu vou pedir que prossigamos com a votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação do deputado

Roosevelt. Eu mantenho a votação do projeto de lei.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu tomei conhecimento agora da subemenda do

deputado Rogério Morro da Cruz sobre o tema – ao que parece, por orientação da própria Secretaria

da Mulher.

A nossa dúvida é que nós havíamos apresentado um substitutivo, e parte dele está

contemplada. Porém, a subemenda do deputado Rogério Morro da Cruz trata objetivamente da

mudança na composição do conselho.

O nosso substitutivo contemplava alguns órgãos, um deles a própria Câmara Legislativa – que

poderia ser representada pela procuradora da Mulher ou pela presidente da Comissão de Defesa dos

Direitos da Mulher. Porém, ela foi suprimida e virou participante observadora. O TJ, o Ministério

Público, a OAB, a Defensoria Pública do DF foram todos suprimidos do processo.

Eu não tenho problema com a nova composição proposta pela secretária da Mulher. A minha

dúvida é: a sociedade civil e o próprio conselho foram ouvidos nesse sentido? Nós vamos votar algo em

relação ao conselho que traz uma composição completamente sugerida pela secretária da Mulher.

É incomum que esta casa crie conselhos por iniciativa que não parta do Poder Executivo – eu

defendo, sempre, as prerrogativas do Legislativo –, mas não tenho problema em relação a isso. A

nossa questão é de mérito: saber se as entidades da sociedade civil, se as mulheres foram ouvidas.

Isso porque nós estamos suprimindo 5 conselheiras de órgãos que geralmente participam ativamente

dos conselhos.

Com relação à composição do próprio Poder Executivo, não vejo problema algum, assim como

não vejo problema a respeito das 11 entidades da sociedade civil – da forma como está sendo

colocado.

A questão que já mencionei da outra vez e novamente trago para discussão se refere à parte

da subemenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, considero importante que haja um membro efetivo

da Câmara Legislativa. Se vossa excelência, juntamente com a deputada Dayse Amarilio, quiser

apresentar uma emenda incluindo como membro efetivo um representante da Câmara Legislativa,

acredito que isso seria importante. Assim, podemos seguir para a votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Podemos continuar, então? (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt,

que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências”.

O projeto de lei tem como objetivo estabelecer o Conselho Distrital de Defesa da Mulher, com o

intuito de prevenir e coibir as várias formas de violência direcionadas às mulheres. Além disso, o

projeto visa promover a conscientização e a educação sobre os direitos femininos. Vale ressaltar que a

participação no conselho não implicará remuneração. A iniciativa não acarretará despesas para o poder

público.

Diante do exposto, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 169/2023, na

forma das emendas apresentadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado

Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe

sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade nos termos do substitutivo. Com relação à Emenda nº

2, somos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 169/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 532/2023, de autoria do

deputado Max Maciel, em que “fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a

distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e

risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança

alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate

social e melhoria da qualidade de vida”.

Foi aprovado o parecer da CDDHCLP e da CAS. A CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 532/2023, de autoria do deputado Max Maciel,

que “fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação

gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a

população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional,

de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da

qualidade de vida”.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do referido projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado

Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 532/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “fica

instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita

preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em

situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência

social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de

vida”.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça sobre juridicidade, regimentalidade e

legalidade, não há óbice para a aprovação do projeto. Portanto, somos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Eu peço a compreensão dos deputados, pois, se houver a substituição de um projeto, além

daqueles que já estão na pauta, isso gerará um efeito cascata: os demais parlamentares farão o

mesmo. Dessa forma, não conseguiremos avançar, visto que nenhum desses projetos foi apreciado em

nenhuma das comissões.

Por isso, solicito a compreensão dos deputados para que, pelo menos no dia de hoje, votemos

apenas os projetos que constam na pauta. Amanhã, estaremos aqui novamente e poderemos votar os

projetos que não estão na pauta. Caso contrário, haverá um efeito cascata e não conseguiremos

terminar as votações. Alternativamente, peço que, pelo menos, nesta primeira fase, votemos os

projetos que já estão na pauta e, na segunda fase, caso haja quórum suficiente, votaremos os demais.

Para mim, não há problema. No entanto, eu gostaria que cumpríssemos o que foi acordado:

votar primeiro os projetos dos deputados que estão em plenário e que já constavam na pauta,

conforme estabelecido anteriormente e encaminhado pelos próprios parlamentares.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, peço desculpas, pois eu estava

conversando sobre uma questão relacionada ao PDOT. Aprovamos, ainda há pouco, em primeiro turno,

o projeto referente ao item nº 16 da ordem do dia, de autoria do deputado Roosevelt.

Eu gostaria de pedir uma gentileza, como procuradora Especial da Mulher desta casa. Peço que

esse projeto seja discutido com a Procuradoria. Por quê? Em primeiro lugar, porque esse projeto não

tem força de lei. Portanto, não há constitucionalidade. O segundo motivo é que nenhuma deputada

presente foi consultada sobre essa proposta. Nesta casa, há a Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, e esse projeto nem sequer passou por ela, o que esvazia a participação da própria Câmara

Legislativa. Um conselho precisa contar com a presença da Câmara Legislativa, mas, neste caso, estão

esvaziando 5 entes do atual Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal. Esse conselho já

funciona, ele foi institucionalizado por um decreto.

Nós agradecemos a sensibilidade do deputado em defender a causa feminina. Nós precisamos

mesmo que haja homens defendendo essa causa. No entanto, nós precisamos nos sentir representadas

nessa proposição. Da forma como está, essa proposição cala a voz das mulheres.

É isto que nós pedimos: que ele seja questionado sobre essa questão, que ele tenha um pouco

mais de sensibilidade e converse com as deputadas, já que nenhuma deputada está concordando com

a forma como ele está esvaziando o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, como o projeto foi aprovado

em primeiro turno, acho que seria válida uma conversa com o deputado Roosevelt. Eu inclusive o ouvi

dizendo que vale uma emenda para incluir a Câmara Legislativa, o que configura, sem dúvida, um

aprimoramento do projeto.

Há, entre este momento até a votação do segundo turno, a oportunidade para avançarmos.

Entretanto, eu só posso retirar o projeto de pauta a pedido do próprio autor, até porque o projeto já foi

votado em primeiro turno.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu reforço o pedido para o deputado.

Isso não diz respeito somente à questão do esvaziamento, que é importantíssima. A grande

questão é saber se o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal foi ouvido. As mulheres que

estão há anos ou décadas nesse conselho foram ouvidas sobre essa alteração e sobre o esvaziamento

desses entes, que, inclusive, ajudam na composição?

Falar que a Defensoria Pública não ajuda na defesa da mulher, falar que a OAB e a Câmara

Legislativa não ajudam? Então, eu não entendo o porquê do esvaziamento desse conselho, que já

funciona e que existe com mulheres fortes e comprometidas. É dentro do conselho que é feito o PDPM,

cuja nova versão inclusive precisa sair.

Eu acho que nós precisamos, como representante das pessoas envolvidas, escutá-las. Elas

foram ouvidas? As mulheres do conselho foram ouvidas? É realmente de iniciativa parlamentar a

criação desse conselho?

Por tudo isso, nós pedimos a sensibilidade de retirar esse projeto de pauta. Nós não temos

nenhum problema em votá-lo na próxima semana. Nós precisamos saber se essas informações foram

discutidas no próprio conselho.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, eu já havia dito da tribuna que todos nós,

parlamentares, temos a prerrogativa de apresentar emendas. Além do mais, esse projeto está na

ordem do dia desde o ano passado. Então, qualquer um de nós poderia ter apresentado uma emenda:

o deputado Rogério Morro da Cruz apresentou, o deputado Fábio Félix apresentou um substitutivo.

Eu até posso retirar o projeto de pauta com relação ao segundo turno, para que se apresentem

as emendas. Não há nenhum problema nisso.

Cada um de nós, parlamentares, é um instituto, um órgão político. Cada um de nós é uma

representação. Há ainda a Procuradoria. A OAB exerce um papel fundamental, mas lá há a Comissão

da Mulher Advogada.

Eu acho importante que o conselho ouça o maior número de pessoas.

Pedirei ao presidente que retire o projeto de pauta no segundo turno, para que vocês

apresentem as emendas que acharem necessárias.

Presidente, eu só queria pedir a substituição desse projeto por outro da ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É claro, deputado.

Havendo o acatamento do pedido dos deputados, o deputado Roosevelt pode, sim, substituir o

projeto. Vossa excelência retira o projeto, se for essa a intenção.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu quero agradecer ao deputado

Roosevelt.

Eu acredito na Câmara Legislativa e quero fortalecê-la com cada parlamentar exercendo a sua

representatividade. É importante – e funciona tão bem para nós, mulheres – que o próprio conselho ou

as mulheres da Câmara Legislativa sejam consultados.

Eu entendo a posição do deputado Roosevelt, concordo com ela e agradeço a posição dele.

Lembro a todos que, quanto a esse projeto, já havia uma emenda com relação a esses órgãos, como a

Defensoria Pública, a OAB e a Câmara Legislativa.

Eu creio que, quanto mais empoderarmos a Câmara Legislativa, será melhor, porque nós

representamos a população. O que foi aprovado agora é o desempoderamento da Câmara Legislativa,

excluindo, inclusive, a Defensoria Pública e a OAB, que são fundamentais nesse conselho.

Então, sugiro aqui um acordo. Se a deputada Dayse Amarilio e a deputada Jaqueline Silva

puderem, e se todos os parlamentares, incluindo a deputada Doutora Jane – que também é uma

defensora e é a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – quiserem, sugiro

apresentarmos e assinarmos, todos juntos, uma emenda ao projeto para que possamos apreciá-la. Não

há problema algum em o projeto ser votado hoje, mas que possamos recuperar essa fala, essa voz que

é de todas as pessoas que já participam do conselho.

Deputado Roosevelt, eu quero que o senhor entenda que, na realidade, a emenda já havia sido

proposta, mas foi retirada pelo deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, eu não quero polemizar, pois eu estou ficando com

a fama de quem polemiza.

Todos nós deputados temos nossas assessorias, temos uma estrutura, inclusive para

acompanhar a tramitação de projetos na Câmara Legislativa. Não está no nosso Regimento Interno a

tramitação de projetos, por exemplo, para a procuradoria. Pode até colocar como projetos

relacionados...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Com licença, deputado.

Tramitou nas comissões.

Já aconteceu de alguns projetos de minha autoria não tramitarem em comissões nas quais eu

achava interessante que tramitassem. O que eu fiz? Eu requeri que fossem incluídos para tramitação

na comissão x ou y.

Então, precisamos conversar melhor com a nossa assessoria para acompanhar os projetos de

nosso interesse. Se nós tomamos um by-pass, isso é até um atestado de desleixo.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – O Manuel está lembrando que, quando o projeto foi

protocolado, em 2023, ainda não havia a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Perfeito.

Eu já solicitei a retirada do projeto de pauta, em segundo turno, e solicitei ao presidente a

inclusão de outro projeto de nossa autoria. Posteriormente, retomaremos a votação do projeto.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, respeito muito a discussão que se fez aqui,

mas, na minha concepção, ela aconteceu num momento inapropriado. O deputado Fábio Félix havia

acabado de proferir parecer sobre o projeto do deputado Max Maciel, e nós voltamos à discussão de

um projeto que tinha acabado de ser votado, que já foi votado.

Isso tudo poderia estar sendo discutido entre um projeto e outro ou, eventualmente, no

segundo turno, quando fosse chamado o projeto do deputado Roosevelt. Agora ninguém nem lembra

mais qual é o projeto que estamos votando, nem qual parecer foi proferido, e estamos discutindo um

projeto que já foi apreciado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

O deputado Chico Vigilante gostaria de fazer uso da palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não quero mais falar, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a compreensão.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 17 deputados presentes.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 532/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 17 deputados presentes.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de

ensino médio do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, CAS, CEOF e CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço só 1 minuto, porque, na Comissão de

Educação e Cultura, além de mim e do deputado Thiago Manzoni, que é o autor do projeto e que, com

certeza, não poderia fazer o relatório, há o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Ricardo Vale

e o deputado Jorge Vianna. O deputado Pastor Daniel de Castro e o deputado Jorge Vianna não estão

presentes. Então, eu queria verificar rapidamente a lista de suplentes para poder indicar um deles

como relator.

A deputada Paula Belmonte é uma das suplentes. Os titulares não estão presentes no plenário.

Então, designo a deputada Paula Belmonte como relatora.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Paula

Belmonte, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que

“institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito

Federal”.

Este projeto de lei tem por objetivo fortalecer a formação de estudantes, promovendo o

conhecimento sobre direitos fundamentais, garantias constitucionais e o funcionamento de instituições

públicas. Nesse sentido, o presente projeto de lei visa promover uma formação cidadã mais sólida para

os estudantes das escolas públicas de ensino médio do Distrito Federal.

Nesse sentido, o parecer da Comissão de Educação e Cultura é pela aprovação.

Aproveito a oportunidade para parabenizar o idealizador deste projeto, que é fundamental para

fortalecermos o conhecimento das nossas crianças e dos nossos jovens por meio da educação cidadã.

Na Câmara Legislativa, no início do ano, aprovamos um projeto do próprio Governo do Distrito Federal

– o NaMoral –, e o projeto em análise vem fortalecer essa iniciativa do Executivo.

Presidente, esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque

a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago

Manzoni, que “institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do

Distrito Federal”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.328/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago

Manzoni, que “institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do

Distrito Federal”.

A matéria visa instituir a Política Distrital Direito de Saber nas escolas públicas de ensino médio

do Distrito Federal, com aulas extracurriculares sobre direitos fundamentais, cidadania, funcionamento

das instituições e limites do poder estatal.

Em nome desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico

Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que

“institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito

Federal”.

Do ponto de vista da regimentalidade e da constitucionalidade, não há nenhum óbice para a

tramitação do projeto. Logo, nosso parecer é pela tramitação e pela constitucionalidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir) – Presidente, queria registrar minha posição

contrária ao projeto por um único inciso no art. 2º, que fala da família e dos valores tradicionais da

sociedade brasileira.

Acredito que o projeto em geral não é problemático. Apesar de muitas vezes questionar alguns

direcionamentos, eu votaria a favor do projeto. Mas como votar a favor se a minha família não é

tradicional, presidente? Se a minha família não é tradicional, como voto a favor? Deveria ser

“valorização de todas as famílias e dos valores da sociedade”, devido à pluralidade e à diversidade

humana.

Por esse motivo, meu voto é contrário ao projeto. A nossa bancada dialogou sobre isso e vai

votar contrariamente por conta desse inciso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continuam em discussão.

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Houve 5 manifestações contrárias: da deputada Dayse Amarilio, do

deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel e do deputado Ricardo

Vale.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.328/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Houve 5 manifestações contrárias: da deputada Dayse Amarilio, do

deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel e do deputado Ricardo

Vale.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 558/2023, de autoria do

deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que ‘institui a Política

distrital pela Primeira Infância’”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CDDHCLP, a CEOF a CCJ e a CEC

deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque

a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 558/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que

“altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que ‘institui a Política distrital pela Primeira

Infância’”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 558/2023.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, acho

uma temeridade votar este projeto de lei no dia de hoje. É até uma agressão aos professores e às

professoras do Distrito Federal. Portanto, eu oriento a nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, a

entrar em obstrução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante, juntamente

com a bancada do Partido dos Trabalhadores, se manifesta em obstrução ao Projeto de Lei nº

558/2023, de autoria do deputado Roosevelt, item nº 24 da ordem do dia.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente,

eu e o deputado Chico Vigilante discordamos um do outro em poucos momentos. Em 95% do tempo,

nós concordamos um com o outro. Eu também queria orientar a obstrução em relação a este projeto.

Eu concordo com sua excelência que o projeto é uma agressão aos professores e à liberdade.

Acabamos de votar o projeto anterior falando sobre liberdade, e eu acho que este projeto é ruim neste

momento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quais são os deputados que estão em

obstrução?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – A nossa bancada, a deputada Dayse Amarilio e o deputado

Max Maciel; o deputado Gabriel Magno, o deputado Ricardo Vale e o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há quórum?

Não há quórum. Só há 11 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, é triste ouvirmos alguns colegas dizendo que este

projeto, de minha autoria, atenta contra os professores neste momento.

O art. 5º-B do Projeto de Lei nº 558/2023 diz o seguinte:

“Art. 5º-B Fica proibida a promoção, defesa ou difusão de qualquer ideologia política, religiosa,

social ou cultural por parte dos profissionais de educação em salas de aula, bem como em atividades

extracurriculares.

§ 1º Os profissionais de educação devem manter uma postura imparcial em relação a questões

controversas, promovendo o respeito à diversidade de opiniões e a análise crítica dos temas

abordados.

§ 2º A liberdade de expressão dos alunos deve ser garantida, desde que não incite o ódio, a

discriminação ou a violência, respeitando sempre os princípios éticos e legais.

§ 3º A educação religiosa, moral e sexual dos alunos é de responsabilidade dos pais, não

devendo ser objeto de aulas, palestras, seminários, ou outros similares, por parte das instituições de

ensino.”

Em se tratando de um projeto que fala da primeira infância, eu acho que são questões

totalmente coerentes, que devem ser tratadas no seio familiar. Nós queremos trazer a paz. Quando

vemos que há colegas que têm dificuldade de discutir um projeto dessa natureza, eu fico pensando o

que eles desejam para a educação da primeira infância. Eles querem que naquele ambiente se trate de

questões polêmicas e controversas com crianças na primeira infância? Então, é difícil.

Presidente, há mais uma questão. Este projeto está tramitando na casa desde 2023. Não foram

apresentadas emendas. O projeto está tramitando normalmente.

E hoje cada deputado poderia apresentar 2 projetos. Eu apresentei o primeiro e o retirei, e

terei que retirar o segundo porque os colegas não se deram ao trabalho de ler os projetos e discutir

com as suas assessorias.

Presidente, solicito que o projeto seja retirado de pauta, então, e que seja discutido em outra

oportunidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação do deputado

Roosevelt para que seja retirado de pauta o Projeto de Lei nº 558/2023.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, quero falar com o senhor e com

toda a Câmara Legislativa, e falo em nome de todas as parlamentares –a deputada Jaqueline Silva, a

deputada Dayse Amarilio e a deputada Doutora Jane –, e especialmente como procuradora Especial da

Mulher.

Tivemos acesso hoje a um parecer da Procuradoria desta casa pedindo o arquivamento da

denúncia em relação ao deputado Daniel Donizet. Estamos pedindo que o senhor segure isso, a fim de

verificarmos melhor, na nossa casa, essa situação antes de assinarmos e publicarmos esse parecer.

Eu gostaria de fazer este pedido em nome da deputada Dayse Amarilio, da deputada Jaqueline

Silva, da deputada Doutora Jane e de toda a Câmara Legislativa, para que possamos nos pronunciar e

construir essa decisão da Mesa Diretora. Como membro da Mesa Diretora, já havia conversado com o

senhor hoje de manhã sobre isso, e faço esse pedido aqui publicamente em nome de todas nós.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Só

esclareço que, de fato, a Procuradoria se manifestou, conforme foi mencionado pela deputada Paula

Belmonte. Cabe à Mesa Diretora avaliar o parecer. Em respeito às mulheres, em respeito de forma

muito especial às nossas deputadas, que têm feito a defesa de forma exemplar, solicito que a

discussão com relação ao arquivamento de processo que diz respeito ao deputado Daniel Donizet seja

sobrestada, até para que esta casa se reúna em momento e local apropriados para decidirmos isso.

Então, neste momento, peço às nossas assessorias, com a concordância dos meus

companheiros da Mesa Diretora aqui do meu lado – deputado Ricardo Vale, vice-presidente; deputado

Roosevelt, deputada Paula Belmonte e demais membros da Mesa Diretora –, que retiremos o parecer

da Procuradoria de pauta, se assim concordarem.

Dessa maneira, solicito que seja retirado de discussão o parecer da Procuradoria até que a

Câmara Legislativa se reúna, conforme foi aqui informado. Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quando eu falei que a nossa bancada estava

em obstrução – para as pessoas que estão assistindo a esta sessão entenderem, porque é fácil dizer as

coisas aqui sem haver fundamento nenhum –, eu estava falando da liberdade de ensino – ensinar e

aprender – garantida pela Constituição brasileira, no art. 206. São princípios fundamentais da educação

que permitem a livre expressão do pensamento, da arte e do saber, tanto por parte dos professores

como dos alunos. Isso inclui a liberdade de pesquisar, divulgar e buscar conhecimento, bem como o

respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Na verdade, o que o deputado apresentou aqui foi aquele tal de Escola Sem Partido travestido

de outro nome, que fique claro para a população. É o Escola Sem Partido com outro nome. É um

passa-moleque na Câmara Legislativa, porque o Escola Sem Partido, que foi aprovado, depois foi

derrubado pelo Supremo Tribunal Federal. E este aqui, se for aprovado na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, também será derrubado pelo Supremo, porque ele fere o art. 206 da Constituição

brasileira.

Portanto, mostre as coisas do jeito que elas são e não venha com subterfúgios, querendo ainda

atacar a oposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, Presidente.

Eu falava ainda há pouco, deputado Roosevelt, com o deputado Chico Vigilante que era

interessante o fato de, às vezes, existirem convergências, mesmo ele sendo um deputado do PT e eu,

um deputado do Partido Liberal. Fiquei triste porque a convergência não durou 3 minutos. Na

sequência, ele falou, como líder, para o partido dele entrar em obstrução.

O art. 206 da Constituição fala de pluralidade e tudo mais. Eu gostaria de parabenizar o

deputado Roosevelt pela propositura desse projeto de lei. Vou ler um parágrafo que está sendo incluído

pelo Projeto de Lei nº 558/2023: “Os profissionais de educação devem manter uma postura imparcial

em relação a questões controversas, promovendo o respeito à diversidade de opiniões e análise crítica

dos temas abordados.” Eu não consigo ver como isso aqui pode ser contra a pluralidade de ideias e o

debate de ideias.

Vossa excelência, deputado Roosevelt, ainda toma o cuidado de manter a educação moral,

ética e religiosa para os pais, que é a coisa mais natural do mundo. Então, eu o parabenizo, porque a

educação dos filhos é um dever e um direito dos pais. É isso o que esse projeto entrega aos pais. Nós

já aprovamos outros projetos aqui – alguns de minha autoria – que defendem esse direito dos pais.

Eu gostaria só de ler mais um trecho do projeto: “As escolas particulares que atendem

orientação confessional ideológica específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho

religioso, moral e ideológico”. Então, aos pais que querem esse tipo de ensino, basta que eles

procurem escolas confessionais. De maneira geral, há a vedação, porque é dever dos pais educar, mas,

se o pai quiser, ele pode procurar a escola que melhor se adapte à educação religiosa e moral que ele

quer dar para os filhos.

Eu o parabenizo, deputado Roosevelt, e lamento muito que vossa excelência tenha pedido a

retirada do projeto de pauta, porque, quando esse projeto for pautado e sair daqui vitorioso, vai trazer

muitos benefícios para a população do Distrito Federal e para as nossas famílias.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, presidente.

Primeiro, concordando mais uma vez com o deputado Chico Vigilante, eu queria dizer que o

projeto é absolutamente inconstitucional. Isso já foi julgado inúmeras vezes, tanto no Tribunal de

Justiça do DF quanto no Supremo Tribunal Federal.

Eu queria aproveitar que o deputado Thiago Manzoni leu um artigo do projeto, o art. 5º-B, que

faz a alteração na lei atual, para mencionar que o projeto fala o seguinte: “A educação religiosa, moral

e sexual dos alunos é de responsabilidade dos pais, não devendo ser objeto de aulas, palestras,

seminários ou outros similares, por parte das instituições de ensino”. Isso aqui é uma vedação à

liberdade de expressão.

Os deputados que estão falando que isso é legal não conhecem a Constituição de 1988. Lá, no

art. 226, está escrito que criança e adolescente é responsabilidade dos pais, sim, mas também da

sociedade e do Estado.

Não sei se o deputado Roosevelt conhece esse dado, mas 80% dos casos de abuso sexual

contra criança e adolescente, infelizmente, acontecem no âmbito familiar. É na escola, com a educação

sexual – claro que com um método pedagógico específico para cada idade –, que a criança e o

adolescente podem ser orientados a se prevenirem do abuso sexual que acontece na sociedade.

Então, é importante que o debate aconteça também na política educacional, não com

direcionamento. O problema é que vocês têm uma visão acrítica da criança e do adolescente. Não é

porque um conteúdo está sendo ensinado para o adolescente que ele vai concordar com tudo.

Podemos ser críticos. Quantas pessoas estudaram em escola confessional ou em escola militar ou

outros tipos de escola e não são militares, discordam da ideologia e vice-versa. Há uma visão de que a

criança e o adolescente são objetos e não sujeitos de direitos. Isso está errado. É preciso combater o

abuso sexual de crianças e adolescentes. E só se faz isso com conteúdo, seminários e debates no

âmbito escolar.

Isso, para mim, ajuda a não haver debate na escola para enfrentarmos o abuso ou a

exploração sexual contra crianças e adolescentes. Então, é preciso debater esses temas com muita

seriedade. Ora o povo defende a liberdade, é liberal, ora o partido fecha tudo e não pode falar de nada

– nem de religião nem de moral –, não pode haver debate. A escola tem que ser o quê? Teleaula? Isso

não dá, é muito ruim o projeto!

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu não ia discutir porque o deputado

Roosevelt já tinha retirado o projeto de pauta, mas, como se abriu uma discussão, acho que é

importante tratar de algumas questões.

Primeiro, é um desrespeito a professores e professoras que neste momento estão em greve,

com uma ameaça do governo, esta casa aprovar um projeto que fere a liberdade de cátedra. Quem

está dizendo, presidente, que fere a liberdade de cátedra é o Supremo Tribunal Federal, que julgou

inconstitucionais todas as legislações do Escola Sem Partido que foram aprovadas em assembleias

legislativas. O Escola Sem Partido é um movimento que ataca a escola, ataca os professores.

O deputado do PL tentou ser esperto aqui, porque ele apresenta o Escola Sem Partido não

como Escola Sem Partido. Ele tentou mudar a lei que trata de direitos da infância, achando que ia

passar, porque muda uma outra lei que trata de outra coisa. Diferentemente do que ele disse

inicialmente, as assessorias dos parlamentares da oposição estão muito atentas a essa tentativa de

manobra no plenário. Não vai passar porque é uma afronta a professores e professoras e porque fere a

liberdade de cátedra.

Quero entrar, presidente, em apenas um tema – o tema da educação sexual. Parece que o

deputado também desconhece não só a Constituição brasileira, mas a própria jurisprudência. O

Supremo Tribunal Federal, presidente, decidiu, na ADI nº 5.668, que as escolas públicas e privadas do

Brasil inteiro têm obrigação de combater discriminações por gênero, por identidade de gênero e por

orientação sexual. Segundo a decisão, também é dever e obrigação das escolas públicas e privadas

combater o bullying e a discriminação de cunho machista contra meninas e homotransfóbicas que

afetem gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais.

É um dever da escola, é o que está na Constituição. Combater a pedofilia, a violência sexual

contra a primeira infância é tarefa da escola. Sabe por quê, presidente? Porque a maioria dos casos de

pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes acontecem em casa, na família. Então, essa

questão não pode ficar só a cargo da família. São os dados que mostram isso. É a escola que, na linha

de frente, combate a violência e protege nossas crianças e adolescentes. É por isso que os professores

e professoras são tão importantes e estão, neste momento, em greve. Votar um projeto que ataca a

liberdade de cátedra, a essência da profissão, seria um recado muito ruim desta casa. Ainda bem que

ele não vai prosperar.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Obrigado, presidente.

Até que enfim conseguimos concordar com algo – não é? Todos nós somos contra a violência

sexual sofrida pelas nossas crianças. Só se esquecem de ler o projeto. Um dos colegas disse que a

assessoria o leu, mas ele não viu que este projeto trata da primeira infância. Nós estamos propondo

uma alteração na lei que trata das diretrizes na primeira infância.

Nós não vemos, na realidade – seja na primeira infância, seja com os alunos mais velhos –, as

escolas discutirem com as crianças como se comportarem numa eventual tentativa de violência sexual.

O que vemos, na verdade, são alguns doutrinadores tentando, desde a primeira infância, capturar as

crianças com tendências de opções sexuais. Esse tipo de comportamento não cabe no seio escolar.

Discutir, na escola, matemática, história, geografia, física, o órgão genital – no âmbito da matéria de

biologia – e outras questões nesse sentido, como orientações de como as crianças devem se comportar

frente a eventuais violências no seio familiar ou social, por exemplo, é uma coisa. Mas o que vemos,

reiteradas vezes, inclusive com cartilhas impressas, são as nossas crianças serem influenciadas. Nós

pais mandamos nossas crianças, com a maior inocência, às escolas, deputado Thiago Manzoni, e

acreditamos que elas vão adquirir conteúdo pedagógico e vão ter exemplos a serem seguidos. Mas não

é isso que acontece. O que vemos é uma doutrinação político-partidária, inclusive com orientações

sexuais.

Não nos faltam exemplos, como eu disse, de cartilhas impressas, com coisas chulas, que

mostram órgãos genitais e penetrações sexuais. Eu não vejo o que esse tipo de conteúdo vai

acrescentar para crianças na primeira infância, que é do que trata o nosso projeto.

Esses são os valores que queremos defender e contra os quais a esquerda deixou bem claro

que ela é. O que ela quer é doutrinar e capturar as nossas crianças e acertar de forma indireta a

família, que é um patamar, um pilar do nosso mandato. Nós conservadores defendemos a família.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o deputado, para mim, passa do ponto da

desinformação e tem um problema grave de conteúdo. Todos nós defendemos a família. Vossa

excelência talvez não saiba, mas eu sou casado e a minha família existe. Vossa excelência pode

discordar da minha família por ela ter uma orientação sexual diferente da sua. No entanto, sou tão

deputado quanto vossa excelência.

Espero que as crianças e os adolescentes brasileiros tenham referências de pessoas LGBTs nos

mais diversos espaços, desde a primeira infância, e não há problema nisso.

Vossa excelência também desconhece a escola pública, onde muitos de nós

sofremos bullying. Inclusive saiu uma pesquisa do Governo do Distrito Federal – o qual vossa

excelência apoia – que aponta que um dos principais motivos de bullying e violência no ambiente

escolar é a orientação sexual.

Eu queria que a escola fosse esse espaço de acolhimento, que crianças e adolescentes não

precisassem fugir desse espaço, que não apanhassem na escola. Mas, infelizmente, ainda não é assim.

A escola ainda é um lugar de problemas.

Espero que um dia nossas famílias sejam referência. Se vossa excelência deseja que seu

modelo de família seja referência, eu quero que todos os modelos de família o sejam também.

É bom que esta casa tenha condições de respeitar a pluralidade, pois aqui é feito discurso de

liberdade. Portanto, que respeitem a liberdade. Isso é importante.

Falo isso porque ouvimos muitos argumentos em relação a projetos de lei com os quais,

sinceramente, não posso concordar. Penso ser intolerável essa situação, porque se camufla um

discurso de preconceito e discriminação. Claramente, parece-me que há intenção de atacar a

comunidade LGBT quando é apresentado esse assunto.

Eu concluo a minha fala dizendo que há pessoas que pensam que educação sexual é

dançar funk na escola. Educação sexual é um conteúdo programático direcionado a crianças de idades

específicas que podem acolher aquele conteúdo. Isso é educação para a sexualidade. Precisamos

abandonar a política superficial e discutir os reais problemas da cidade.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, na verdade, nem considero que estamos

fazendo política. Penso que precisamos parar de ser hipócritas. Peço desculpas, mas falo da minha

própria vivência.

Graças a Deus, superei a fase de entender que falar de religião é diferente de falar de

religiosidade. Como cristã, entendo que tenho o dever de representar não apenas o que eu penso ou

acho. A política é para as pessoas que dela precisam.

O deputado Fábio Félix trouxe para nós a história de vida dele. Devemos entender que há

muitas crianças, muitas vezes, que cometem automutilação por não serem acolhidas em decorrência de

uma falsa moralidade e religiosidade. Não é esse o nosso dever.

Eu poucas vezes falo desse assunto neste plenário. Perdemos tempo com assuntos que não

estão ligados a esta casa e à vereança dela. Falamos de governo nacional. Nós nos tornamos

especialistas em política internacional, em criptomoedas. Falamos sobre quem tem mais moralidade.

Cuidamos da vida de todos, mas não cuidamos daquilo que realmente é nosso dever.

A política deve proteger quem precisa. Se uma pessoa LGBT ou se um travesti morre aos 30

anos, é por culpa da política – na verdade, por culpa de uma apolítica – e de uma religiosidade falsa.

Quem mais prejudicou o legado de Jesus Cristo não foram os gentios. Sabem quem foram? Os

fariseus. É importante entendermos isso.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para darmos continuidade à

votação dos projetos dos deputados.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo

Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, neste instante, eu também não poderia deixar de me solidarizar com os professores da

rede pública do Distrito Federal, que entraram em estado de greve, e com o Sinpro, diante do

tratamento que o Governo do Distrito Federal tem dado à categoria, inclusive no sentido de criminalizar

uma greve legítima, legal e constitucional.

É preciso que esta casa também participe desse processo, pois nós, como parlamentares e

representantes da população do Distrito Federal, devemos cobrar do Governo do Distrito Federal que

reabra o diálogo com a categoria. Não podemos permitir que se criminalize essa greve, como está

sendo feito, nem que se fechem as portas do diálogo. Trata-se de uma categoria muito importante. É a

maior categoria de servidores públicos do Distrito Federal, uma das mais importantes, se não a mais

essencial, porque educa a sociedade e prepara os nossos jovens e as nossas crianças para o futuro.

Portanto, faço um apelo ao Governo do Distrito Federal para que reabra o debate.

Nesse sentido, como Mesa Diretora desta casa, acabamos de protocolar um pedido de reunião

com o governador do Distrito Federal, para debatermos as reivindicações da categoria dos professores

do DF. O pedido foi feito em nome da Mesa Diretora – praticamente todos os deputados que a

compõem já o assinaram –, justamente para fazermos esse debate com o governador no sentido de ele

voltar a dialogar com a categoria. Não podemos deixar que as coisas fiquem como estão.

Greve? Ninguém quer que haja greve. Os professores não querem, a comunidade escolar não

quer, os pais e alunos não querem. Afinal, a greve é muito prejudicial, principalmente para os nossos

alunos. Portanto, é possível e é preciso que o Governo do Distrito Federal reabra o diálogo.

Em nome da Câmara Legislativa, de todos os deputados e da Mesa Diretora, protocolamos um

pedido de reunião com o governador. Espero que ele atenda a essa solicitação, pois esta casa tem o

dever e a obrigação de tratar desse tema. Todos os deputados têm manifestado preocupação com essa

situação. Não podemos deixar essa greve se estender por muito tempo.

Fica esse apelo. Deixo oficializada ao governo a necessidade de reabrir o diálogo. No caso, eu

me referi a uma reunião desta casa com o governador do Distrito Federal – uma reunião da Mesa

Diretora desta casa com o Governo do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra à deputada Dayse

Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – O deputado Chico Vigilante solicita a

palavra pela ordem.

Vou passar a palavra a vossa excelência, deputado Chico Vigilante, enquanto devolvo a

presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, vou falar daqui mesmo.

Eu não poderia deixar de falar, no dia de hoje, do cartel dos combustíveis.

A Petrobras, no dia de hoje, diminuiu o preço da gasolina em 5,86%. Isso corresponde a

R$0,17. Cada R$0,01 de aumento na gasolina, no Distrito Federal, corresponde a R$1 milhão. Portanto,

são R$17 milhões. Eu passei o dia inteiro andando pela cidade e não vi nenhum posto que tenha

diminuído o preço. Se a Petrobras tivesse aumentado o preço hoje, todos os postos já o teriam

aumentado, mesmo não tendo ainda comprado gasolina com preço novo. Ninguém baixou.

Hoje, eu já encaminhei um ofício à Delegacia de Defesa do Consumidor, ao Cade, à Promotoria

de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, porque a minha preocupação é que esse pessoal,

mais uma vez, nos passe para trás. Eles vão embolsar essa diminuição de preço e vão ter mais lucro

ainda.

Eu estive em Brazlândia, ontem à noite, em uma reunião de apoio ao Guilherme Sigmaringa.

Em Brazlândia, vendia-se a gasolina mais cara do Distrito Federal. Entretanto, um proprietário de um

posto de Águas Lindas de Goiás resolveu diminuir o preço. Ele ficou o mês de maio todo vendendo a

R$5,49. A partir deste mês de junho, ele está vendendo a R$5,79. Com isso, todos os postos de

Brazlândia, dado o reflexo do preço em Águas Lindas de Goiás, diminuíram o preço da gasolina. Ficou a

R$5,99, em Brazlândia.

Aqui está a R$6,65. Não diminuíram R$0,01, salvo 2 postos – um no centro de Taguatinga e

outro perto da Água Mineral –, que estão vendendo a R$5,49. O restante dos postos cobra R$6,65.

Eu espero que o Procon, a Polícia Civil do Distrito Federal, o Cade e o Ministério Público – por

meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – ajam. Esse pessoal não pode

continuar nos roubando da maneira que está roubando. É roubo! Não há outro nome para qualificar

isso a não ser roubo. É o que eles fazem conosco.

Eu vou repetir uma coisa que eu sempre digo aqui, desta tribuna. Em Brasília nós não andamos

de carro porque gostamos. Nós somos obrigados a andar de carro, porque o transporte público é ruim.

Temos que andar de carro. A verdade é que tem gente gastando 1/3 da remuneração que ganha para

se deslocar nesta cidade, em função do preço da gasolina.

Peço, portanto, às autoridades e aos órgãos de defesa do consumidor que ajam para nos

livrarem dessa quadrilha de exploradores que é o cartel dos combustíveis liderado pelo sindicato dos

postos de gasolina do Distrito Federal.

Para quem está me ouvindo ter uma ideia do tamanho da exploração, sabem quanto um

frentista de posto de gasolina ganha em Brasília? Salário mínimo. Só não pagam menos do que o

salário mínimo porque a lei não permite. São gananciosos e exploradores que estão se aproveitando da

realidade para ficarem mais ricos enquanto a população é espoliada.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Ricardo Vale, presidente desta

sessão, muito obrigado.

Quero saudar todos os que ainda nos acompanham neste plenário e pela TV Câmara Distrital.

Na verdade, este pronunciamento é para dar alguns recados, alguns avisos.

Quero agradecer à Fundação Rosa Luxemburgo o convite para estar em Mariana, esta semana,

para a I Conferência Internacional Tarifa Zero e Saúde. Isso nos coloca cada vez mais como referência

no tema.

Infelizmente, não será possível a nossa presença nos 2 dias. Nós cancelamos. Um dos motivos

do cancelamento tem a ver com a greve dos professores, porque a minha filha estuda em escola

pública, que está em greve. Ela está comigo aqui. Ela foi lanchar agora, mas estava aqui no plenário

comigo.

Eu queria dar esse recado, inclusive, em defesa dos nossos professores. Minha filha sabe muito

bem, deputado Ricardo Vale, por que não está havendo aula. Ela sabe o porquê de seus professores

terem aderido à greve. Ela sabe que um professor valorizado tem condição de fazer um ensino-

aprendizagem melhor. Ela sabe que a necessidade de investimento na escola dela se faz importante

para que ela e os colegas dela também tenham melhor ensino-aprendizagem. Isso, para ela, também é

um processo pedagógico. Obviamente, ela não será prejudicada, porque nós temos o calendário, e ela

está estudando em casa conosco. No tempo em que é possível, ela faz as tarefas necessárias e faz o

reforço do que ela já estudou. Isso é importante.

Eu quero me solidarizar com os professores e saudá-los. Eles estão sendo criminalizados.

Algumas pessoas querem que haja corte de ponto. Não é assim que vamos trabalhar com a educação.

Nós vimos tantas categorias sendo nomeadas – e elas merecem, sim –, mas não podemos

privilegiar uma em detrimento de outra. Nós vemos um segmento fortalecido enquanto outro segue

criminalizado.

Digo aos professores do Distrito Federal: “Saibam que aqui vocês têm o nosso apoio”.

Presidente, eu quero aproveitar para fazer um convite e um alerta. Talvez a população do DF

não saiba, mas estamos aqui para lembrar sempre que há um projeto de construção de uma

termoelétrica no Distrito Federal, na região de Samambaia, Recanto das Emas e Ceilândia. Trata-se de

uma torre de 130 metros de altura, com emissão de 4 milhões de toneladas de carbono por ano,

lembrando que Brasília emite 7 milhões de toneladas por ano e que o automóvel é o maior poluente.

Só essa usina vai lançar 4 milhões de toneladas, que chegarão a 20 quilômetros de distância.

No dia 17 de junho, às 19 horas, no Complexo Cultural de Samambaia, haverá uma audiência

pública com o Ibama, que é o agente regulamentador da parte ambiental, e a termoelétrica

Termonorte, a empresa, para discutir os impactos ambientais dessa usina.

É importante dizer que nós já temos o relatório da própria empresa, o qual, de 28 pontos,

deputado Ricardo Vale, apresenta 24 pontos negativos. A própria empresa tem um estudo externo

contratado que pontua uma série de danos ambientais com essa instalação. Isso sem contar –

aproveitando a presença da deputada Paula Belmonte em plenário – a desmobilização de uma escola

com 500 estudantes para a construção dessa termoelétrica, porque supõe a necessidade de um

gasoduto.

Nós sabemos muito bem que alguém quer dominar o processo energético em Brasília, mas nós

precisamos questionar se de fato esse é o melhor caminho. Então, este é um convite para a população

do Distrito Federal gritar: “Xô, termoelétrica”. Convido sobretudo os estudantes e as famílias dessa

escola, a Escola Classe Guariroba, e também a população de Ceilândia, Samambaia e Recanto das

Emas para se somarem a nós nessa audiência pública, para dizermos não à termoelétrica.

Presidente, encerro este dia agradecendo esta oportunidade. Eu não poderia deixar de ressaltar

esses dados. Agradeço mais uma vez o convite da secretaria de Mariana, em Minas Gerais, e também o

convite da Fundação Rosa Luxemburgo para o debate do Tarifa Zero.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Presidente, vou ser bem

breve. Obrigado por esta oportunidade.

Quero chamar a atenção para um problema e pedir punição para as operadoras de telefonia do

Distrito Federal.

Hoje eu estava andando por vários bairros de São Sebastião e por outras regiões

administrativas do Distrito Federal e observei a bagunça da fiação. Parece teia de aranha! Isso está

enfeiando as cidades do Distrito Federal. Algumas, não é? Porque no Lago Sul e no Sudoeste eu não

vejo essa bagunça das operadoras com a fiação. Eu passei pelo Pró-DF há pouco. Ele está feio! Precisa

haver uma punição para essas operadoras. Elas têm que organizar a fiação, isso está enfeiando a

nossa cidade. Quero deixar isso registrado. Peço que haja uma organização da fiação.

No bairro Bosque, em São Sebastião, está feia a avenida principal. Você olha e vê aquele ninho

de cobras – ou de rato, ou de sei lá de quê. É preciso que essas operadoras tenham cuidado e

organizem isso.

Cabe também à Neoenergia Brasília notificá-los. Eu acho que tem que haver uma forma de

organizar isso, de notificar essas operadoras, para que não deixem esses ninhos de cobras e de ratos

enfeiando a nossa cidade. É de ficar indignado, deputado Max Maciel! E acontece em todas as cidades!

Você vai ao Sol Nascente, à Ceilândia, a São Sebastião, ao Paranoá e vê a mesma coisa. Essas

operadoras não tomam nenhuma atitude. Pelo amor de Deus! É vergonhoso, na capital do nosso país,

ver essa bagunça. Então, vou deixar registrada a minha indignação.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Obrigada, presidente. Acho que foi

uma tarde rica, mas poderia ter sido mais produtiva em relação a alguns projetos.

Eu sou professora, com muito orgulho. Sou enfermeira e sou professora. Eu também sou

sindicalista e eu queria manifestar o meu apoio à greve dos professores. Realmente, vivemos um

período muito difícil no mundo sindical, que inclusive tem piorado, nesta ótica do Governo do Distrito

Federal.

Algumas movimentações e discussões são feitas na saúde. A última paralisação, há alguns

meses, foi por condições de trabalho. Nós obedecemos a todos os critérios para que houvesse o

número mínimo de servidores prestando os cuidados necessários, de forma que não existisse

desassistência em nenhum nível, inclusive na atenção primária. Contudo, recebemos uma multa,

deputado Max Maciel, de R$700.000 por 1 dia de mobilização em que pedimos socorro para não

apanharmos nas unidades de saúde. Os professores estão nessa situação. Está chegando a época de

campanha e veremos muitos entes políticos falarem que, realmente, a prioridade da política é a saúde,

a educação e a segurança. Precisamos de segurança, essa é a realidade.

Gostaria de fazer um resgate. Há um tempo se falava que faltava gestão. Esse governo falava

que faltava gestão na saúde, que não faltava dinheiro, pois havia disponibilidade de R$14 bilhões.

Agora, parece que a questão não é só a gestão, mas o orçamento.

Como presidente da Comissão de Saúde, estamos cumprindo com o dever de fiscalizar o

orçamento e de trazer mais transparência, inclusive dentro do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

do Distrito Federal, que ainda continua realizando pagamentos de alguns serviços por meio de verbas

indenizatórias. Também estamos lutando por uma gestão eficiente, com uso dos fluxogramas, com a

melhora do PDPAS, a interligação dos sistemas, para melhoria da gestão.

Respondendo a vocês que assistem a nós, quero deixar algo claro. O art. 167 da Constituição

fala sobre o assunto. Ficam alegando dificuldades orçamentárias dentro do Executivo, devido ao limite

da LRF. Isso não quer dizer que não possa haver excepcionalidade, até porque este governo, deputado

Max Maciel, apresentou índices nesta casa e na imprensa, com muito orgulho, que revelam aumento na

arrecadação.

As manchetes mostram que, somente no primeiro trimestre deste ano, foram arrecadados 12%

a mais que no ano anterior. Percebemos que houve, sim, o incremento da arrecadação e do orçamento

geral do GDF.

Se estamos no limite da LRF, se gastamos muito e não gastamos na saúde, a culpa é da

saúde? E os servidores? Falam que os servidores são os culpados. Inclusive, quero desconstruir a fala

daqueles que se dizem representantes da saúde, mas afirmam que o grande problema do orçamento

da saúde é que todo o dinheiro vai para os servidores! Isso não é verdade! A folha de pagamento dos

servidores não é de R$11 bilhões!

Existem prestadores de serviços no IGESDF que continuam não prestando serviço, como a UTI

Vida. Na última reportagem que vi, uma paciente estava no Hospital de Base e morreu esperando uma

cirurgia que seria realizada no HRT, porque a ambulância não chegou. A remoção foi remarcada várias

vezes, porque não havia ambulância!

Se o dinheiro é pouco, fiscalizar é dever desta casa, e saber com quem são feitos os contratos

é dever do GDF. Aquele é um dever nosso! Não queremos que a excepcionalidade vire rotina porque,

na realidade, já virou.

Então, não é verdade que não se pode nomear e não é verdade que não se pode investir na

saúde.

O que vai ser feito pelo Governo do Distrito Federal para que haja um reajuste fiscal real, para

que paremos de dar isenção de impostos e de perdoar dívidas de pessoas que não precisam disso, pois

têm muito recurso, e para que o dinheiro seja investido na saúde?

Estou aqui como representante de todos os profissionais de saúde, que não só têm trabalhado

doentes, mas têm apanhado na porta do serviço. Como mãe, consigo entender a frustração de uma

mãe que, depois de passar por 3 hospitais, 4 hospitais, quebra, por exemplo, a porta de uma UPA.

Em situações de excepcionalidade, queremos, sim, que sejam dadas dignidade e segurança no

nosso trabalho. Queremos investimento na saúde. Não é possível que não entendam que é grave e

excepcional uma situação em que as crianças morrem nas portas dos hospitais, as ambulâncias não

chegam, o quebra-quebra acontece nos hospitais e nas UPAs, os profissionais apanham e são

ameaçados com paus.

Isso é normal? Está tudo normal? Não está normal! Qual outra excepcionalidade tem que

acontecer para que realmente apresentem um cronograma? Sentem-se com os trabalhadores e com os

representantes do povo e vejam o que podem fazer! Nós queremos construir uma solução!

Eu não sou uma deputada que vem a esta tribuna e fala do que não sabe ou não propõe nada!

Então, presidente, em nome de todos os servidores e, principalmente, em nome dos usuários

do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal, peço socorro a esta casa.

Já convido todos para acompanharem as prestações de contas, na Comissão de Saúde. No dia

5 de junho, será a prestação de contas da Secretaria de Saúde e, no dia 16 de junho, será a prestação

de contas do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde.

Nessas reuniões, cumpriremos o nosso dever de fiscalizar a atuação da Secretaria de Saúde e

do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde e de representar o povo do Distrito Federal.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Pergunto se algum deputado ainda deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CUT – Central Única dos Trabalhadores

GDF – Governo do Distrito Federal

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

OIT – Organização Internacional do Trabalho

PDE – Plano Distrital de Educação

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PDPM – Plano Distrital de Políticas para Mulheres

PIB – Produto Interno Bruto

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Pró-DF – Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal

Prorred – Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital

QOPMA – Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração

Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania

Seleg – Secretaria Legislativa

Sinpro – Sindicato dos Professores

STPC-DF – Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

TJ – Tribunal de Justiça

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/06/2025, às 09:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2177541 Código CRC: 6822920E.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 1.768/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a aplica��o do s�mbolo mundial de conscientiza��o do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes p�blicas de ensino do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 04/06/2025    �ltimo Dia: 10/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.772/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Inclui o Anivers�rio da Ponte Alta Norte, localizada na Regi�o Administrativa do Gama, no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.774/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre a autoriza��o para que professores da rede p�blica do Distrito Federal possam produzir conte�dos educacionais em v�deo, �udio ou imagem nas salas de aula em que estejam lecionando, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.775/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMAR�LIO, que altera a Lei n� 3.976, de 29 de mar�o de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimenta��o adequada a pessoas com doen�a cel�aca e dermatite herpetiforme nos hospitais p�blicos e privados do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.776/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR  DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre o afastamento de professores que praticam a doutrina��o pol�tica e ideol�gica em sala de aula, veiculam conte�dos e/ou realizam atividades que possam estar em conflito com as convic��es religiosas ou morais dos pais ou respons�veis pelos estudantes.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.777/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Veda ao agente p�blico o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrim�nio p�blico e nas depend�ncias de �rg�os p�blicos no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.778/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o dia 15 de Setembro como o Dia da Mem�ria dos Policiais, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.779/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Disp�e sobre a inclus�o de mensagem informativa sobre doa��es dedut�veis do imposto de renda nas declara��es de rendimentos emitidas pela administra��o p�blica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.780/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei n� 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condi��es e os procedimentos de apura��o do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n� 1.518/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Estabelece o Programa de Est�gio de Viv�ncia Interdisciplinar Agroecol�gica em Assentamentos da Reforma Agr�ria e �reas de produ��o de Agricultura Familiar no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 06/06/2025    �ltimo Dia: 12/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.592/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as Diretrizes para o Programa Agr�rio do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 05/06/2025    �ltimo Dia: 11/06/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Chefe Substituta do SACP

---

Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes - Substituto(a), em 06/06/2025, �s 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2182346 C�digo CRC: B16606B2.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

50ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 5 DE JUNHO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 15H31

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Como não se verifica o quórum mínimo de

presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Os trabalhos estão reabertos.

Estão presentes no plenário tão somente o deputado Chico Vigilante e o deputado Thiago

Manzoni; o deputado Fábio Félix acabou de passar por aqui.

Por absoluta falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa. Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto

quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/06/2025, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2182267 Código CRC: F73FD98F.

ATA DA 21� REUNI�O DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos cinco dias do m�s de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, �s quinze horas, na Sala do Secret�rio-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, estando presentes os Senhores Jo�o Monteiro Neto, Secret�rio-Geral, Presid�ncia; Jo�o Torracca Junior, Secret�rio-Executivo, Primeira Vice-Presid�ncia; Jean de Moraes Machado, Secret�rio-Executivo, Segunda Vice-Presid�ncia; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secret�rio-Executivo, Primeira-Secretaria; Moacir Pisoni Junior, Secret�rio-Executivo substituto, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secret�rio-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Verbas Indenizat�rias. Processos SEI: 00001-00003374/2025-15 - Deputado Pastor Daniel de Castro; 00001-00002611/2025-21 - Deputado F�bio F�lix; 00001-00003723/2025-07 - Deputado Hermeto. Relatores: Secret�rios-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Delibera��o: aprovadas nos termos dos Pareceres do N�cleo de Verba Indenizat�ria. 2) Processo SEI n� 00001-00011015/2024-51. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secret�rio-Executivo/Primeira Secretaria. Delibera��o: aprovados, por unanimidade, o Parecer-PG n� 211/2025-NPRAD, e o indeferimento do pedido de reconsidera��o. 3) Processo SEI n� 00001-00030139/2024-35. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secret�rio-Executivo/Primeira Secretaria. Delibera��o: aprovados, por unanimidade, o Parecer-PG N� 222/2025-NPRAD, e o indeferimento do recurso administrativo. 4) Processo SEI n� 00001-00006535/2025-22. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secret�rio-Executivo/Primeira Secretaria. Delibera��o: aprovados, por unanimidade, o Parecer-PG N� 231/2025-NPRAD, e o indeferimento do recurso administrativo. 5) Processo SEI n� 00001-00027750/2024-86. Assunto: consulta do Setor de Pagamento de Pessoal. Relator: Secret�rio-Executivo/Primeira Secretaria. Delibera��o: aprovado, por unanimidade, o encaminhamento de formula��o de consulta espec�fica ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, para subsidiar futura delibera��o do Gabinete da Mesa Diretora. 6) Processo SEI n� 00001-00010540/2025-30. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que regulamenta o processamento de exonera��es a pedido de servidores efetivos da C�mara Legislativa do Distrito Federal. Relator: Secret�rio-Executivo/Primeira Secretaria. Delibera��o: aprovada, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e encaminhar � Mesa Diretora para delibera��o. 7) Processo SEI n� 00001-00019817/2025-90. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que estabelece os crit�rios para a concess�o de hor�rio especial aos servidores com defici�ncia ou com doen�a falciforme ou que tenham c�njuge ou dependente com defici�ncia ou com doen�a falciforme. Relator: Secret�rio-Executivo/Primeira Secretaria. Delibera��o: aprovada, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e encaminhar � Mesa Diretora para delibera��o. Nada mais havendo a tratar, eu, Jo�o Monteiro Neto, Secret�rio-Geral, Presid�ncia, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secret�rios do Gabinete da Mesa Diretora.