Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, que hoje se encerrará, impreterivelmente, às 16 horas e 30 minutos, quando daremos início à ordem do dia. Se não houver quantidade suficiente de deputados, encerraremos a sessão.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 15 minutos ou até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Registro a presença do deputado Thiago Manzoni, do deputado Rogério Morro da Cruz, do deputado Hermeto, do deputado João Cardoso, do deputado Pastor Daniel de Castro e do deputado Iolando.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado ao deputado Iolando. (Pausa.)

Deputado Iolando, estou recebendo um comunicado do deputado Rogério Morro da Cruz, informando que essa madrugada faleceu um dos seus assessores, Udislei, um grande amigo pessoal de Vicente Pires, morador do Assentamento 26 de Setembro. O deputado está pedindo que façamos 1 minuto de silêncio pela partida desse grande líder comunitário, um homem de um coração extraordinário – não é, deputado Rogério Morro da Cruz? Era um homem que estava lutando pela vida, contra um câncer, mas que nunca reclamava de nada, era alegre o tempo todo. O seu assessor nos falou que ele partiu essa madrugada. Em respeito, convido a todos a ficarem em pé para fazermos 1 minuto de silêncio.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, primeiramente, quero agradecer a Deus pela oportunidade de, mais uma vez, estar entre amigos. Eu saí de uma UTI recentemente, e nosso amigo Udislei também estava na UTI no mesmo período. Ele me ligou e disse: “Deputado, vamos sair daqui, porque não é o nosso lugar. Vamos servir à população.” Mesmo num leito de UTI, ele se preocupava com a população do Distrito Federal. (Choro.)

Quero agradecer a esta casa e toda a imprensa que noticiou esse momento difícil da minha vida, quando eu estava com embolia pulmonar e pneumonia. Hoje estou aqui para agradecer a Deus por mais uma oportunidade de estar entre amigos.

Façamos este minuto de silêncio em memória também do pequeno Kaleo, de 7 anos, morador de São Sebastião, que foi atropelado por um ônibus no bosque.

Muito obrigado, presidente, pela oportunidade.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado a vossa excelência, deputado Rogério Morro da Cruz. Receba, em nome desta casa, as nossas condolências.

(Observa-se 1 minuto de silêncio.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, senhores.

Deputado Rogério Morro da Cruz, esta casa inteira torceu pela sua recuperação. Vossa excelência é um parlamentar muito querido e amado por todos nós. É uma alegria tê-lo de volta com a saúde recuperada. Cuide-se, amigo, porque é a segunda vez. Que Deus o abençoe!

Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 113 Norte, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Peço uma salva de palmas para as crianças e para os professores. Eles estão se vendo na televisão.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Expresso minha solidariedade ao nosso amigo, deputado Rogério Morro da Cruz, e ao nosso companheiro falecido, um verdadeiro combatente.

Cumprimento todos os presentes no plenário, assim como a nossa galeria, que sempre nos visita para reivindicar suas pautas. Reafirmamos nosso apoio a todas as categorias presentes.

Venho a esta tribuna com profunda tristeza e indignação, mais uma vez, diante das ações do governo federal, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este governo já tem causado inúmeras vergonhas ao nosso país. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 5.332/2023, que propunha dispensar os aposentados por incapacidades ou deficiências permanentes da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício.

Os aposentados eram obrigados a apresentar, durante as perícias, laudos que comprovassem suas deficiências permanentes. Eu, por exemplo, tenho uma deficiência permanente decorrente de um acidente de moto ocorrido há 35 anos. Trata-se de uma lesão medular permanente e irreversível. No meu caso, mesmo com uma deficiência como a minha, se eu estivesse vinculado ao governo federal, eu teria de apresentar um laudo todos os anos para comprovar algo permanente, irreversível.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o projeto, que passou pelas 2 casas e seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Porém, inacreditavelmente, senhores, o governo Lula vetou justamente a parte do projeto que dispensava pessoas com deficiência permanente da apresentação recorrente desses laudos.

Vejam o absurdo que estamos presenciando em nosso país! É uma vergonha o que esse governo está fazendo. Somente em Brasília, mais de 71 mil pessoas com deficiência recebem o BPC, e agora serão prejudicadas, tendo que apresentar laudos para comprovar deficiências permanentes. Isso, para mim, é um absurdo!

E por que isso é um absurdo? Porque esta casa de leis, a Câmara Legislativa, aprovou um projeto de minha autoria que garante que pessoas com deficiências permanentes não precisem mais apresentar laudos médicos nas reavaliações relacionadas aos benefícios oferecidos pelo Estado, como o passe livre. Essa proposta foi aprovada por esta casa e virou lei. É uma lei, deputado Thiago Manzoni, que hoje beneficia centenas de pessoas no Distrito Federal. No entanto, o governo federal, com mais uma de suas maldades, acabou prejudicando essas pessoas. Agora, elas serão obrigadas a apresentar um laudo para comprovar que continuam não tendo um olho, um braço, uma perna etc. Por que o governo está exigindo isso? Por que cortou esse ponto essencial do projeto de lei? Além disso, a proposta que beneficiaria pessoas com HIV e aids também foi integralmente vetada pelo governo Lula.

Sinceramente, eu me pergunto: há alguém com coração neste governo? Eu não sei quem tem coração neste governo, porque o que vemos é muita crueldade, muita maldade. Recentemente, presenciamos uma das maiores atrocidades: o desvio de 6,3 bilhões de reais retirados de pessoas com deficiência, idosos e aposentados. Agora, vemos novamente um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou seja, pelo Congresso Nacional, ser vetado integralmente pelo governo federal. Esse projeto beneficiava diretamente pessoas com deficiência.

É uma tristeza muito grande ver o que o governo federal tem feito com o nosso país, em especial com Brasília, onde são prejudicadas mais de 71 mil pessoas que recebem diretamente o Benefício da Prestação Continuada.

Quero registrar meu repúdio e minha indignação. Informo que, no dia 27 de maio, estaremos na Câmara dos Deputados, juntamente com senadores e deputados, para derrubarmos esse veto, deputada Jaqueline Silva. Essa medida é de extrema importância para as pessoas com deficiências permanentes, não apenas no Distrito Federal, mas em todo o país. Não permitiremos que este governo continue envergonhando nossa população, nossos idosos e as pessoas com deficiência.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Iolando.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, faço um apelo aos deputados para que observem o tempo regimental de 5 minutos, evitando extrapolações, pois, às 16 horas e 30 minutos, a sessão será suspensa e iniciaremos a ordem do dia, conforme acordo feito na reunião de líderes.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, quero apenas fazer referência à escola presente aqui, pois eu estudei nela.

Hoje estou duplamente emocionada. Fico muito feliz sempre que recebemos crianças no plenário, que é a casa do povo. Mas hoje, de forma especial, estou ainda mais emocionada, pois estudei na Escola Classe 113 Norte. Como parlamentar, tenho a oportunidade de contribuir com emenda parlamentar para a escola que me formou. É uma honra receber as crianças dessa instituição da qual sou fruto.

Que Deus abençoe todos vocês e parabéns por estarem aqui!

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos os servidores da casa; aos profissionais da imprensa; aos colegas que nos acompanham da galeria; aos alunos da Escola Classe 113 Norte. Sejam todos bem-vindos à nossa casa.

Presidente, minha fala será breve, em respeito ao acordo firmado entre os líderes.

Eu gostaria apenas de informar que protocolamos uma emenda ao Anexo IV da Lei Orçamentária, a fim de alterá-la, com um incremento de 90 milhões de reais, para garantir que, caso o governador realize o reajuste dos profissionais da carreira Gaps, os recursos já estejam previstos na Lei Orçamentária. Isso se faz necessário porque, segundo recomendação do Tribunal de Contas, as reestruturações de carreiras só podem ser encaminhadas à Câmara Legislativa após a alteração da Lei Orçamentária. Pensando nisso, eu já me antecipei e fiz essa alteração.

Peço ao governo que não vete essa emenda, pois ela beneficiará o próprio governo. Também peço aos nobres parlamentares que votem com bom senso nessa emenda.

Presidente, hoje é dia 6 de maio. Estamos no mês da enfermagem. Embora existam outras datas comemorativas, quero falar especificamente desta, quando se homenageia a minha categoria. Precisamos de gestos que valorizem a recuperação da nossa força de trabalho na Secretaria de Saúde, deputado Pepa.

A minha categoria me dá muito orgulho. Sempre digo que, por mais que eu tenha estudado e me formado em 3 faculdades, que eu tenha experiência em diversas áreas, sou técnico de enfermagem. Neste mês de maio, nós temos que trazer à tona as nossas dores.

Pertenço a uma carreira cujo quantitativo são 15 mil profissionais. Agradeço ao governador o encaminhamento a esta casa de um projeto que se refere a essa carreira, atendendo ao meu pedido, que torna os técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde do DF a única categoria do Brasil com carreira regulamentada. No entanto, essa carreira prevê 15 mil profissionais e só há 9 mil atuando. Pessoal, qualquer pessoa – sem ser político, matemático, especialista – sabe que, se era para haver 15 mil profissionais e só há 9 mil, faltam servidores obviamente.

Por isso, humildemente, peço ao governador Ibaneis, em meu nome e em nome dos técnicos de enfermagem, que realize as nomeações dos técnicos de enfermagem. Já são 11 meses sem nenhuma nomeação desses profissionais. A última nomeação ocorreu no ano passado, com apenas 200 chamados entre mais de 3 mil aprovados. Até agora, não houve mais nenhuma!

De 15 mil profissionais, só há 9 mil trabalhando! Está faltando o quê, meu Deus? Sei que a questão financeira está difícil, mas não podemos permitir que mais leitos sejam fechados por falta de técnicos de enfermagem. Isso é o bê-á-bá.

Estendo esse pedido também para os nossos colegas enfermeiros, pois, para nomear técnico de enfermagem, precisamos da nomeação de enfermeiro, que irá supervisioná-lo. Portanto, precisamos nomear profissionais para essas 2 categorias.

Para finalizar, presidente, precisamos nomear também os odontólogos. Eu sou da base do governo, mas preciso dizer que a cobertura bucal do DF é a pior do Brasil. Deputado Pastor Daniel de Castro, nesse quesito, perdemos para Águas Lindas, aqui ao lado, uma cidade do nosso Entorno. Perdemos para cidades do Piauí, deputado Chico Vigilante, quanto à cobertura da saúde bucal.

Eu me preocupo com UTI, eu me preocupo com tudo, mas eu não me preocupo com a saúde bucal, que pode levar, inclusive, o paciente para a UTI ou até mesmo à morte? Para quem não sabe, uma infecção no dente pode levar a uma septicemia e o paciente pode morrer. Pacientes em Brasília e no Brasil ainda morrem por septicemia causada por doença no dente, e a saúde bucal de Brasília é a pior do país.

Governador Ibaneis, nomeie odontólogos, técnicos de enfermagem e enfermeiros!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Deputada Dayse Amarilio, nós estamos no comunicado de líderes. Estamos fazendo uma experiência hoje, conforme acordo, em que a questão de ordem tem de ser atinente à matéria discutida, porque daqui a pouco nós entraremos na ordem do dia.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Nós estamos no comunicado de líderes. Daremos o direito à questão de ordem posteriormente. Pode ser? Mas eu vou abrir uma exceção a vossa excelência. Depois eu levo a reprimenda do presidente.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE MARILIO (PSB) – Presidente, apenas quero pedir ao deputado Jorge Vianna e ao pessoal da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças que abram o bloco da emenda aditiva feita na CEOF para a reestruturação da carreira, para que possamos assinar também. Acho que é uma questão de justiça com a carreira Gaps – é a nossa luta pelas nomeações, pela reestruturação e isonomia dos enfermeiros. O bloco está fechado para assinatura.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes, aos que assistem a nós pelo YouTube, pela TV Câmara Distrital, e ao pessoal da galeria.

Presidente, eu começo este discurso me direcionando à Polícia Militar do Distrito Federal, que tem como representante nesta casa o deputado Hermeto, e que no final de semana perdeu 2 dos seus formandos do curso de formação. O Lucas Souza Diniz Adorni e o Rafael Basílio Arnold dos Santos foram vitimados em um acidente de carro e eu gostaria de me solidarizar com as famílias e com a Polícia Militar do Distrito Federal. Eu já fiz uma homenagem a eles nas minhas redes sociais e às respectivas famílias e faço desta tribuna também. Peço a Deus que console o coração dos parentes, dos familiares, dos amigos, e faço votos de que tirem, desse momento de dor, força para continuarem a vida.

Em continuidade, presidente, saiu uma pesquisa recente, segundo a qual 30% dos nossos estudantes terminam os estudos como analfabetos funcionais. Trinta por cento dos nossos estudantes encerram os estudos como analfabetos funcionais! E isso é motivo para que nós tenhamos muita preocupação com o futuro da nossa nação.

Eu vou aproveitar, presidente, que alunos da nossa rede pública de ensino estão hoje nos visitando para parabenizar todos os professores do Distrito Federal que se dedicam a ensinar essas crianças e dizer que o ofício que vocês desempenham, professores de todo o Distrito Federal, é louvável e que o trabalho de vocês vai repercutir durante gerações inteiras.

Eu espero sinceramente que a educação e a escolarização no Brasil cumpram os requisitos e a sua missão, que é formar as crianças e os adolescentes para que eles possam, na vida adulta, ocupar cargos no mercado de trabalho e prover o sustento da sua própria família. Infelizmente, um país em que 30% dos alunos são analfabetos funcionais tem pouca esperança de futuro, tem muito pouco a produzir. Eu espero que isso tudo seja revertido. Conto com o trabalho dos professores do Distrito Federal e com a dedicação dos nossos alunos para que o Distrito Federal se torne, quem sabe, um modelo para o Brasil.

Eu encerro, presidente, estas breves palavras, trazendo à tona o que, lamentavelmente, tem sido visto pelo Brasil inteiro. O Aposentão é mais uma vergonha nacional. Até semana passada, imaginava-se que apenas – apenas – 6 bilhões de reais haviam sido roubados dos nossos aposentados, mas ontem foi noticiado que, possivelmente, 90 bilhões de reais foram roubados dos bolsos dos aposentados brasileiros. É um escândalo de proporções tão grandes quanto o Petrolão, talvez até maiores do que o Petrolão.

É de se lamentar que o mesmo partido que presenteou o Brasil – presenteou, obviamente, é maneira de dizer – com o Mensalão, que, até então, era o maior escândalo de corrupção do Brasil, depois presenteou o Brasil com o Petrolão, que se tornou o maior escândalo de corrupção do Brasil, agora entrega o Aposentão. Possivelmente, são 90 bilhões de reais roubados dos nossos aposentados.

É uma vergonha para o país. É uma vergonha que esse pessoal esteja solto por aí enquanto pais e mães de família estão presos por, eventualmente, terem quebrado vidraças – eventualmente, porque nem individualização da conduta eles têm. Há um monte de pai e mãe de família presos enquanto a galera que roubou os aposentados anda solta por aí. É inacreditável que isso aconteça.

Pela honra daqueles que estão presos injustamente e pelos órfãos de pais vivos que há no Brasil hoje é que amanhã, quarta-feira, nós estaremos numa caminhada pacífica pela anistia dos presos políticos do Brasil. Eu convido todos os moradores do Distrito Federal a caminharem conosco, da Torre de TV até o Congresso Nacional, para que a anistia aconteça no Brasil de maneira geral e irrestrita.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto, pela liderança do governo. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputados, deixem-me combinar algo com os senhores. Faltam só 25 minutos para passarmos para a ordem do dia. A combinação foi que não usaríamos a palavra pela ordem neste momento da sessão para deixarmos os deputados falarem como líderes. Já há 1, 2 ou 3 solicitações. Assim, nós não vamos ouvir todos os líderes.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicitei o uso da palavra apenas para responder à deputada Dayse Amarilio, que perguntou sobre a não abertura do bloco de notas.

Naquele momento, deputada, nós fizemos 1 emenda pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por isso que foi assinada por nós 3 deputados membros da comissão. A partir de agora, já está disponibilizada para os demais deputados assinarem no bloco de notas. É o Bloco nº 2.935, sobre a carreira Gaps.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, eu queria comentar rapidamente a fala do nosso líder do Partido Liberal, deputado Thiago Manzoni.

A questão da anistia vai além, deputado Hermeto, de perdoar crimes. A anistia – especialmente a anistia política –, em um contexto global, serve para criar paz, para criar os lastros que foram destruídos no passado para serem reconstruídos no futuro. O Brasil não pode ser um país dividido, ser um país vermelho de um lado e de outra cor – como amarela ou azul – do outro lado. Essa anistia é um gesto para seguirmos em frente e unirmos o Brasil e o seu povo.

Era o que eu queria falar, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde a todos e a todas.

Nesta tarde, eu quero me dirigir ao 11º Curso de Formação de Praça, CFP XI, que acompanho desde o início, quando entraram os 1.200 policiais.

Deputado Chico Vigilante, na próxima terça-feira, no Mané Garrincha, será a formatura da turma. Depois de participarem por 8 meses do curso, em que os alunos são submetidos a todos os testes para irem à rua combater a criminalidade, na próxima terça-feira será a formatura da turma. Mas 2 alunos foram afetados pela tragédia que aconteceu no último final de semana, que ceifou a vida de Lucas Souza, como disse o deputado Thiago Manzoni, e de Rafael Basílio dos Santos. Eram 2 garotos que iriam se formar na terça-feira com a turma. Eles vinham, deputado Jorge Vianna, da aula da saudade. Como alguém disse, não apresentavam nenhuma evidência de ingestão de bebida alcoólica, tanto é que havia a motorista da vez, a menina que dirigia, outra aluna. Parece-me que foram desviar de um morador de rua, não sei ao certo. Isso não vem ao caso.

Eles voltavam da aula da saudade e fatalmente perderam a vida. Ainda há 2 pessoas no hospital se recuperando. É muito triste ver que um filho lutou tanto para entrar na Polícia Militar e ele não poderá se formar com a turma na próxima terça-feira, no Estádio Mané Garrincha. Registro aqui a minha solidariedade. Eu acompanho essa turma desde o início, desde a entrega de documentos até a formatura. Eu irei participar da cerimônia dos formandos.

Fica aos familiares, aos colegas, a todos vocês, o nosso profundo pesar. Essa era a mensagem que queria deixar hoje para nossa corporação, que está de luto.

Aproveito a oportunidade para tranquilizar meus colegas e dizer a eles que ainda não saiu a promoção porque ontem foi publicada a redução do interstício no Diário Oficial. O governador pediu que a promoção dos praças saísse junto com a dos oficiais. Parece que o governador assinou hoje a dos oficiais. Está tudo pronto. A coronel Ana Paula já nos passou os documentos. A promoção dos praças é um ato da comandante-geral e a promoção dos oficiais é um ato do governador. No mais tardar amanhã ou quinta-feira, se Deus quiser, todo mundo já terá sido promovido, oficiais e praças. Essa especulação que estão veiculando não procede.

Parabéns aos promovidos! A promoção pode sair amanhã ou, no mais tardar, quinta-feira.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Hermeto.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a primeira coisa que temos de fazer é cumprir o acordo que fizemos. O acordo é que durante a fala de líderes não haverá pedido de uso da palavra pela ordem e que às 16 horas e 30 minutos inicia-se a votação. Se não houver deputado em plenário para completar o quórum para votação, será encerrada a sessão e a responsabilidade vai ficar para quem não veio aqui. Tem que ficar clara essa questão.

Presidente, quero falar desse escândalo terrível que aconteceu no INSS. A primeira verdade a ser dita é que isso começou em 2019. As entidades de ladrões foram credenciadas no governo do Capiroto, do Partido Liberal. É o governo do presidente Lula que está investigando e vai botar os bandidos na cadeia. Hoje, a Polícia Federal tem autonomia para investigar. O doutor Andrei, que é o diretor-geral da Polícia Federal, não tem lado; tem o lado da verdade, o lado da justiça.

Esses facínoras que roubaram os velhinhos e as velhinhas irão para a cadeia. Eles são bandidos da pior espécie e precisam ser presos. Deputado Hermeto, eu sou contra a pena de morte, mas sou a favor de prisão perpétua. Nós tínhamos que ter prisão perpétua no Brasil para uns bandidos desses nunca mais saírem da cadeia. Enoja-me vermos os caras que compraram Porsche, que compraram outros veículos de luxo e superluxo, que compraram aviões, roubando de aposentados deste país. É inaceitável isso! Mas o governo do presidente Lula está agindo com o rigor da lei para que esses bandidos nunca mais venham a roubar as pessoas.

Há outro assunto sobre o qual quero falar na tarde de hoje, que não difere desse assunto dos ladrões. Refiro-me aos operadores do cartel dos combustíveis no Distrito Federal.

No sábado, eu abasteci em um posto que estava vendendo gasolina a R$6,19. Na segunda-feira, estava R$6,47. Hoje, quase todos os postos estão vendendo a R$6,69. Isso é roubo! Não há nenhuma explicação para esse aumento no preço da gasolina no Distrito Federal.

Ainda é mais grave essa situação, pois, de novembro até agora, o preço do óleo diesel foi diminuído em 23% na venda da Petrobras para as distribuidoras. Entretanto, os operadores do cartel dos combustíveis no Distrito Federal não repassaram 1 centavo a menos para os consumidores. Estão embolsando o dinheiro que não é deles. Estão nos roubando. Mais uma vez, estou acionando o Procon, a Polícia Civil do Distrito Federal, a Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon, e a Polícia Federal para que investiguem a situação. Isso é uma lástima!

Em Brasília, as pessoas não andam de carro por gostarem, mas por serem obrigadas, pois o transporte público é ruim, o metrô vive quebrando, os ônibus atrasam, e aí você vai andar de carro e fica na mão do cartel. São exploradores! Isso é enriquecimento ilícito. Estão nos roubando. Não há nenhum motivo para ser praticado esse preço pelos operadores do cartel dos combustíveis no Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Roosevelt.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Obrigado.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Que Deus abençoe a todos!

Queremos cumprimentar a todos os presentes que pedem apoio para a nomeação. É muito importante que tenhamos um Estado enxuto, mas eficiente. Para que isso aconteça, precisamos, sim, de técnicos que mantenham a segurança pública e a saúde, que são fundamentais. Vocês têm o meu apoio.

Quero, rapidamente, presidente, falar em nome dos trabalhadores e das trabalhadoras que são pessoas dedicadas e que constroem suas famílias: os permissionários de quiosques. Parabenizo a dona Fátima e todos vocês. (Palmas.)

Precisamos dar segurança a essas pessoas. Não adianta o governo tentar impor algo, porque não vamos aceitar isso. Precisamos construir essa dignidade, e vocês têm o meu compromisso para construí-la, porque muitos de vocês já estão na terceira geração e não vamos negar o reconhecimento a cada um de vocês. Há o meu compromisso e estamos juntos.

Aproveito para falar que sou fruto de escola pública, pois sempre estudei em escola pública. Hoje estamos recebendo os alunos da Escola Classe 113 Norte, onde estudei. Estou muito feliz em recebê-los. (Palmas.)

Temos o acordo de, hoje, falar só por 5 minutos.

Quero registrar que hoje houve a inauguração de uma casa extremamente importante, a Casa da Mulher Brasileira, no Recanto das Emas. Essa casa foi fruto de emenda parlamentar da bancada federal. À época, eu era deputada federal e tive atuação importante em parceria com a senadora Leila. Temos que comemorar essa Casa da Mulher Brasileira.

Porém, hoje também é um dia de indignação, porque nós mulheres nos sentimos desrespeitadas. Não é fácil estar nesta tribuna depois de ter superado toda uma vida de profissional, mãe e esposa. Chegamos à política e, muitas vezes, as pessoas não reconhecem o nosso trabalho porque somos suas adversárias políticas. É lamentável que o governador tenha inaugurado a casa sem mencionar quem, de verdade, colocou dinheiro lá! Essa é, sim, uma violência contra todas as mulheres políticas.

Então, registro a minha solidariedade à senadora Leila, que estava presente na inauguração e foi uma das articuladoras para que aquela casa existisse. Mais 2 casas vão ser inauguradas em Sobradinho e em São Sebastião. Que possamos fazer a política de unir as pessoas! Que nós estejamos juntos, independentemente de sermos homens ou mulheres, de esquerda ou de direita! Que, sim, façamos o bem para a nossa sociedade!

Nós mulheres não podemos aceitar que os homens achem que não precisamos de reconhecimento. Precisamos, sim! Precisamos de união e de voz. Como procuradora especial da Mulher desta casa, vou dar voz para as mulheres porque elas são capazes. Cada um de nós tem a responsabilidade, pois dependemos de uma mulher para chegarmos aqui.

Presidente, infelizmente, comemoramos o Dia do Trabalho com os trabalhadores aposentados sendo roubados. Foram 6 bilhões de reais de roubalheira! Foi roubalheira mesmo! Roubalheira! Não existe outra palavra! Roubaram das pessoas que mais precisam: os senhores e as senhoras que contribuem para o INSS.

Hoje, descobriram que a roubalheira não parou! A roubalheira não parou porque, além dos descontos indevidos, há os créditos que foram concedidos sem os aposentados pedirem! Isso é uma pouca vergonha! No país, nunca houve tamanha falta de consideração ao homem trabalhador e à mulher trabalhadora! Fica aqui a nossa indignação com essa situação.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Deputada Paula Belmonte, 6 bilhões de reais era o valor na semana passada; nesta semana, o valor já é de 90 bilhões de reais. Vamos ver quanto será na semana que vem, não é, deputado Thiago Manzoni?

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (A Força da Família. Como líder.) – Presidente, obrigado e boa tarde. Boa tarde a todos os presentes; aos deputados e às deputadas; aos que assistem a esta sessão pelo YouTube. Cumprimento todos os que estão na galeria.

Eu imaginei, presidente, que eu teria que vir a esta tribuna para, de novo, desfazer as narrativas criadas, porque, mais uma vez, a esquerda vem aqui e diz que o problema do assalto e do roubo aos nossos velhinhos é do governo Bolsonaro.

Como eu imaginei que isso aconteceria, eu quero, bem didaticamente, pedir ao pessoal da mídia que projete, por favor, alguns slides que nós preparamos.

O primeiro é “Entenda como funcionava a fraude de 6 bilhões em benefícios do INSS”. Aqui se mostra como funciona esse esquema que prejudicou os nossos velhinhos, o assalto, o roubo aos aposentados e aos pensionistas, que a extrema-esquerda, para se esconder, está dizendo que é do governo Bolsonaro.

Olhem lá: “Chefe da CGU explica fraude bilionária no INSS”. A matéria é de 23 de abril.

Eu quero que os senhores se atentem a isto aqui. A população de Brasília e do Brasil está assistindo a nós. A fraude era de 6 bilhões de reais. Agora, a fraude no INSS pode somar quase 90 bilhões de reais em empréstimos consignados. Nós estamos diante da ponta do iceberg de um assalto que é maior que o Mensalão, maior que o Petrolão, que vinculam à esquerda. Não foi a direita ou o Bolsonaro que fizeram o Petrolão.

Eles falam, deputado Thiago Manzoni, que o roubo está ligado ao Bolsonaro, mas está ali: 64% da possível fraude no INSS ocorreram em 2 anos do governo do presidente descondenado. Olhem o salto. O aumento no governo dele cresceu 2.848%, sendo os velhinhos assaltados em quase 3 bilhões de reais.

Passe para a frente, por favor, para vocês entenderem que não se trata do Bolsonaro, deputado Thiago Manzoni e deputado Iolando.

Em 2022, o Congresso revogou lei do Bolsonaro contra fraudes em descontos do INSS. Dezoito dias após assumir, Bolsonaro sancionou a MP nº 871/2019, que instituía o programa para análise dos benefícios com indícios de irregularidades. Com 18 dias de governo, Bolsonaro fez isso. O presidente Lula entrou e, em 20 dias de governo, revogou a lei do Bolsonaro, para que essas entidades assaltassem os nossos velhinhos.

Contra fatos não há argumentos. Quem está dizendo isso? A Gazeta do Povo. Como vocês podem ver, quem está dizendo isso não é o deputado Pastor Daniel de Castro, é a imprensa do Brasil que passava pano para o Lula e não aguenta mais. A Dani, jornalista da Globonews, não aguentou e falou: “São 90 bilhões!” Isso é o começo.

Governo Lula – prestem atenção – recebeu suspeitos de fraude no INSS 15 vezes em seu gabinete. O governo do Lula recebeu esses bandidos, como fez com o Maduro, como fez com a dama do tráfico. Isso é o que ele faz. Aí, quem é o culpado? É o Bolsonaro, que há 2 anos e 6 meses não é mais presidente.

Pode passar para a frente, por favor. Eu estou correndo para tentar mostrar no meu tempo.

“INSS: sindicato de irmão de Lula faturou 100 milhões a mais em 3 anos”. É o governo do Lula, é do irmão dele esse sindicato. A polícia tem todos os indícios, mas não bateu na porta dele, não foi atrás dele, de nenhum desses bandidos.

Eu me associo ao deputado Chico Vigilante, pois sou contra a pena de morte, porque vida quem dá é Deus, e quem a tira é ele também; eu sou a favor, deputado Jorge Vianna, de prisão perpétua. Se tivesse sido instituída a prisão perpétua lá atrás, esses caras não estavam fazendo isso pela terceira vez. O Lupi foi demitido 2 vezes, no governo da Dilma e agora no governo do Lula, por indício de corrupção, pelo mesmo modus operandi.

Tenho que entender que o Alckmin estava certo: o Lula quer voltar à cena do crime. Quem disse isso foi o vice-presidente dele.

Passe para a frente e nós terminamos. Isso aí está no Metrópoles, certo, pessoal? “Quebra de sigilo aponta Contag como beneficiária da fraude.” Passa para a frente. Onde é que a Contag está? Pode passar para a última. Está aí. Quem recebeu a Contag foi o presidente Lula, não foi o presidente Bolsonaro.

Faça seu juízo de valores, população de Brasília e população do Brasil. É o Lula 3, que voltou, e nós estamos lascados.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Parabéns por cumprir o tempo.

Quem mais está inscrito? Há tempo para chamarmos mais um antes de começarmos.

Deputado Rogério Morro da Cruz, vossa excelência já falou?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, o deputado Rogério Morro da Cruz vai falar. Em primeiro lugar, é muito bom vê-lo aqui com saúde, deputado Rogério Morro da Cruz. Pedi muito a Deus pela sua recuperação. Graças a Deus vossa excelência está hoje conosco.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente, manifesto minha gratidão a Deus. É uma alegria muito grande estar aqui, mais uma vez, entre amigos, neste parlamento, onde Deus me colocou. A população depositou em mim seu voto de confiança para que eu pudesse representar todo o Distrito Federal e, em especial, a minha querida e amada São Sebastião.

Eu não poderia deixar, nesta tarde, de agradecer ao presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o senhor desembargador de contas Manoel Andrade, e também ao desembargador de contas Inácio Magalhães. Agradeço ao nosso governador Ibaneis Rocha, que articulou e viabilizou a autorização, recentemente concedida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, para a licitação do tão sonhado Hospital Regional de São Sebastião, que em breve será realizada.

Eu não poderia deixar de agradecer ao nosso governador Ibaneis Rocha; ao nosso secretário de Saúde, doutor Juracy Lacerda; ao presidente da Novacap, Fernando Leite; e a todos os envolvidos.

O hospital será de suma importância para a nossa cidade, para toda a região. Ele vai ser o segundo hospital da região leste. Um hospital é prioridade, sim, porque a UPA de São Sebastião não é suficiente para atender sequer os moradores do Morro da Cruz e os moradores do Capão Comprido. Haver apenas 1 UPA para atender mais de 250 mil habitantes? construção de um hospital, porque a UPA não tem o aparato nem a estrutura que um hospital possui.

Após a construção desse hospital, continuaremos a nossa briga, a nossa luta, para que haja mais médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e para que o hospital possua a estrutura que a população deseja. Estou acompanhando isso há mais de 30 anos. Entrava governador, entravam deputados, e só havia promessas. Mas vieram 2 piauienses, um de Corrente e outro de Porto, do interior, para conseguir os projetos, para articular com o governo federal e construir o Hospital de São Sebastião. Com gratidão, digo que sou, sim, favorável à construção desse hospital.

Para finalizar, presidente, quero informar que, no dia 27 de abril de 2025, foi noticiado pelo portal Metrópoles que o senhor Valdeci foi encontrado morto no Ministério da Saúde, ele era vigilante. Segundo relatos, a empresa que presta serviço no Ministério da Saúde, GI, a Grupo Interativa, não está pagando plano de saúde para esses profissionais. É uma vergonha para a capital do nosso país o fato de o vigilante, cuja vida corre risco, não ter plano de saúde! Eu, que trabalhei como porteiro no Solar de Brasília durante muito tempo, tinha um plano de saúde. Por que o vigilante não pode ter também?

Segundo relatos, o vigilante se suicidou com uma arma de fogo no Ministério da Saúde, e eu não ouvi ninguém falando sobre isso neste plenário. Então, quero deixar registrado que o vigilante, o porteiro, o frentista, o trabalhador dos serviços gerais têm, sim, direito a um plano de saúde.

Que Deus os abençoe! Vamos para cima! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Quero agradecer ao deputado Rogério Morro da Cruz o cumprimento do horário, conforme havíamos combinado.

Agradeço a todos os deputados que se encontram presentes.

Vamos suspender o comunicado de parlamentares. (Pausa.)

A nossa assessoria, por meio do Marcelo, está informando que o comunicado de parlamentares pode ser retomado após o fim da ordem do dia. Registro isso apenas para ficar claro que não há impedimento. Então, vamos iniciar a ordem do dia para dar continuidade à sessão, conforme tínhamos acordado, sem prejuízo do comunicado de parlamentares.

Nos termos do art. 120, § 2º, do Regimento Interno e conforme acordo de líderes feito ontem, dia 5, passamos para a ordem do dia.

Dispenso a verificação de presença porque está visível que há quórum.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.703/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e dá outras providências”.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Informo que faleceu ontem o ex-deputado Nagad Zakhour, parlamentar desta casa, e o enterro será hoje às 15 horas.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias. (Pausa.)

Há acordo.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu sei que esse assunto foi objeto de acordo no Colégio de Líderes ontem, mas eu gostaria de solicitar a retirada do item nº 17 da ordem do dia. Esse item se refere ao Projeto de Lei nº 1.709/2025, que trata sobre a reestruturação, na LDO, do Metrô-DF. Se aprovarmos isso hoje, autorizaremos um crédito, na LDO, para a criação de mais 1 diretoria com 46 novos cargos.

Eu acho salutar, presidente, que o Metrô-DF venha aqui dizer qual é o objetivo real dessa diretoria e qual é a finalidade dos 46 cargos. Estamos falando de um sistema metroviário que defendemos, que queremos valorizar e que precisa, sim, de mais profissionais. Mas, ao passo que se pretende autorizar isso, o concurso para novos funcionários não saiu do papel ainda e, dos 32 carros, só há 16 rodando.

Então, é importante a população do DF entender o know-how do Metrô-DF. Antes de aprovarmos esse item, eu gostaria que a direção do Metrô viesse apresentar para os parlamentares o que é essa nova diretoria e qual a necessidade dela, até porque essa criação gera um impacto de 9 milhões de reais na folha por ano.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Indago o líder do governo, deputado Hermeto, sobre a solicitação do deputado Max Maciel. A apreciação desse item sobre a inclusão, na LDO, da criação de novos cargos foi objeto de acordo ontem. Lembro que é apenas sobre a autorização de criação na LDO, a criação de cargos não está acontecendo. O deputado Max Maciel está pedindo a retirada de pauta. Isso foi objeto de acordo, portanto, consulto o líder do governo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, com todo o respeito ao deputado Max Maciel, como diz o nosso decano, deputado Chico Vigilante, “acordo é para ser cumprido” – com todo o respeito a vossa excelência!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esse é o sexto item a ser votado.

Quero me comprometer publicamente com algo, até porque o deputado Chico Vigilante, preocupado com o zelo à coisa pública, apresentou questionamento no que se refere ao projeto que transfere 41 imóveis para a Codhab. Eu falei para o deputado Chico Vigilante que conheço esse processo porque eu estava à frente da Codhab quando ele começou. Deputado Chico Vigilante, todos esses imóveis serão utilizados na política de interesse social, no programa de interesse social do Governo do Distrito Federal, atendendo as famílias mais pobres. Eles não podem ser utilizados para outro objetivo. A Codhab não tem competência nem para comercializar esses imóveis, porque, se for assim, a competente é a Terracap.

Então, quero deixar isso claro. O deputado Chico Vigilante pediu que fosse esclarecido esse assunto e registro aqui o meu compromisso. Iremos acompanhar o processo e todos os 41 imóveis serão utilizados na política habitacional de interesse social do Distrito Federal.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, sobre o pedido do deputado Max Maciel, quero dizer que ontem, no Colégio de Líderes, houve acordo. Mas houve o acordo a partir de um questionamento que eu mesmo fiz: o projeto trata da reestruturação da carreira dos trabalhadores do Metrô ou da criação de novos cargos? A resposta do governo foi: das 2 coisas. Só que o projeto trata só da criação dos novos cargos! Ele não trata da reestruturação da carreira dos servidores do Metrô. Então, o acordo também foi feito a partir de uma resposta que não é verdadeira! O projeto trata apenas da criação de novos cargos comissionados e não diz nada sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Metrô.

Quero destacar isso e pedir a retirada desse projeto de pauta a partir desse novo entendimento – diferente do de ontem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Quero registrar a presença dos secretários Thiago Conde e André. Obrigado pela presença de vocês.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, no mesmo sentido, quero dizer que eu também fui induzido ao erro, pois entendemos, naquele momento, que a reestruturação da carreira dos trabalhadores do Metrô estava garantida na LDO, mas não é o caso.

Sem querer entrar no mérito, estamos falando da criação de 46 cargos com média salarial de 15 mil reais. Precisamos entender minimamente os objetivos disso para deliberar de forma mais qualificada, para que a população entenda o que está sendo criado. Não são cargos de empregados, não é concurso público. A criação prevista é de cargos de livre provimento, a serem providos pelo presidente do Metrô. Trata-se da criação de 46 cargos com média salarial de 15 mil reais. É isso que está sendo criado por esta casa. Falo isso para compreendermos que talvez valha esse zelo por parte da Câmara Legislativa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Mais uma vez, como foi objeto de acordo – e eu sou sempre muito preso ao que é acordado –, se os deputados que ontem concordaram hoje concordarem com a retirada de pauta, não há problema. Mas é preciso, de fato, que o acordo seja refeito, senão prevalece o acordo anterior, que se sobrepõe à minha vontade.

Deputado Hermeto, foram feitos 2 outros questionamentos no mesmo sentido, tanto pelo deputado Gabriel Magno quanto pelo deputado Fábio Félix. A liderança do governo mantém o entendimento do acordo?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – O item trata só de autorização. Mantemos o acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É só autorização. Lembro que é só a aprovação, na LDO, da autorização de criação, não se criam os cargos ainda.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não há criação de cargos. É só autorização para viabilizar a criação deles.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou fazer a leitura novamente do item.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.703/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de Lei nº 1.703/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e dá outras providências”.

Presidente, considerando as competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários, verifica-se, na instrução apresentada pelo proponente, a doação de imóveis listados no anexo único.

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional tem por finalidade a promoção da oferta habitacional de interesse social, conforme relatado na respectiva exposição de motivos.

Diante disso, considerando as manifestações do Poder Executivo quanto ao atendimento do disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em especial com a comprovação do interesse público e da observância da legislação pertinente à licitação, e considerando que os bens já se encontram desafetados, portanto livres para disposição, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.703/2025, na Comissão de Assuntos Fundiários.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Designo o deputado Joaquim Roriz Neto como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.703/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e dá outras providências”.

O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a doar, sem encargos, imóveis do Distrito Federal à Codhab para fins de execução de programas de habitação de interesse social.

A doação será formalizada por registro em cartório, sem necessidade de licitação. A Codhab deverá arcar com todos os custos, tratando-se apenas de uma formalidade necessária para que os bens públicos recebam a devida destinação, razão pela qual manifesto voto favorável à admissibilidade do projeto.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.703/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e dá outras providências”.

Senhor presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Senhor presidente, é uma matéria importante, pois trata da transferência de imóveis à Codhab, companhia responsável pela política habitacional no Distrito Federal. Sei que vossa excelência tem grande apreço pela Codhab. Contudo, eu gostaria de registrar minha preocupação. O Governo do Distrito Federal reduziu, de 2024 para 2025, 40% do orçamento destinado à moradia. Essa é a realidade.

Neste momento, há pessoas na galeria da Câmara Legislativa que foram despejadas de uma ocupação na região do Lucio Costa. Algumas dessas pessoas moravam ali há 5, 10, 20 e até 40 anos. O Governo do Distrito Federal não ofereceu qualquer alternativa habitacional para elas.

Essas pessoas, inclusive crianças, passaram a noite ao relento por conta do despejo promovido pelo governo. Isso é lamentável.

As assessorias da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, do deputado Gabriel Magno, do deputado Wellington Luiz, da deputada federal Erika Kokay e de outros parlamentares têm acompanhado de perto esse processo. É lamentável o que a população do Distrito Federal vem enfrentando no que se refere ao direito à moradia, especialmente aqueles em situação de extrema vulnerabilidade – como é o caso dessas famílias. O pouco que possuíam foi tirado à força. Muitas pessoas foram levadas para abrigos sem a autorização delas. Não é verdade que o governo não sabia da situação dessas famílias há décadas. Ele sabia e, mesmo assim, decidiu levar até o fim essa medida lamentável, violenta, autoritária, que, de forma desproporcional, afetou essas famílias. Isso é realmente inaceitável.

Por isso, eu precisava vir debater essa matéria da Codhab para reivindicar o direito à moradia e, mais do que isso, o respeito à dignidade dessas pessoas por parte do Governo do Distrito Federal.

Não podemos tolerar que isso aconteça com a casa de pessoas que se encontram nessa condição financeira. Não podemos permitir que elas fiquem nessas condições. Se fosse uma ocupação de ricos ou da classe média, hoje não haveria despejo e, sim, a consolidação de um condomínio. Mas, por serem pessoas em extrema vulnerabilidade, elas estão submetidas a esse cenário, o que é inaceitável.

Governador do Distrito Federal, secretário do DF Legal, secretários, onde essas pessoas vão dormir com suas crianças esta noite? Amanhã, como levarão seus filhos à escola, após 2 dias sem frequentá-la?

Precisamos falar dessa situação. A Câmara Legislativa precisa falar sobre esse tema.

Neste momento, estamos nesta casa debatendo a situação da Codhab, discutindo sobre vulnerabilidade social e direito à moradia. Portanto, coloco-me ao lado dessas famílias nessa luta e peço ao Governo do Distrito Federal que tenha sensibilidade, que coloque a mão no coração e as ajude.

Muito obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Muito obrigado, deputado Fábio Félix. Solidarizo-me com vossa excelência.

Essa não é uma questão ideológica ou partidária, mas, sim, humanitária. Há pouco, essas pessoas comeram porque nós providenciamos assistência.

Agradeço ao restaurante do Sesc por demonstrar sensibilidade ao alimentar essas mães e crianças que estão na rua.

Este é um problema nosso; é um problema meu, como pai e avô. Estou doido para voltar para casa e ver meus netos, que estão abrigados. Estou cheio de preocupação. Imagine uma criança que não tem para onde voltar, que não tem para onde ir?

Alguma providência precisa ser tomada. A Câmara Legislativa não fechará os olhos para isso. Este é um problema nosso, uma responsabilidade nossa. Precisamos cuidar dos mais necessitados.

Por isso, reforço o compromisso de que essas pessoas não ficarão desamparadas. Esta Casa não virará as costas para elas.

Muito obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, boa tarde.

O projeto de lei trata da doação de 40 imóveis para a Codhab, inclusive para que implemente política habitacional em uma cidade, quesito em que está falhando.

O debate passa pela tragédia dessas famílias ocorrida na noite de ontem. Trata-se de mulheres, a maioria delas mães, com recém-nascidos e crianças de 1 a 2 anos. Talvez este seja um dos dias mais tristes do nosso mandato, após ouvir os relatos dessas famílias.

Quero destacar o esforço dos mandatos do deputado Fábio Félix, da deputada federal Erika Kokay e de vossa excelência para intermediar a situação e evitar a derrubada. Em determinado momento no dia de ontem, foi pactuada a não derrubada, mas, ainda assim, alguém ordenou o trator. Eu só posso acreditar, presidente, que quem ordenou que o trator passasse sobre a casa das pessoas foi o governador Ibaneis Rocha, porque houve um esforço de negociação, houve um esforço para se impedir a derrubada. Estava sendo construída uma solução para que as famílias pudessem ter um local para ir, para que pudessem ser incluídas na política habitacional. Havia diálogo aberto com o governo federal, com a SPU, mas alguém do governo ordenou a derrubada das casas.

O governador Ibaneis Rocha mandou derrubar casas onde moravam crianças. É um absurdo o que está acontecendo nesta cidade. Estão também roubando o material de trabalho dessas famílias. A maioria dessas mulheres são catadoras de materiais recicláveis, presidente. Até o confisco do material de trabalho foi feito. É uma falta de humanidade deste governo! Essas famílias dormiram ontem sem teto. Não há hoje nenhuma perspectiva de garantias. As crianças estão sem escola. Está sendo negado um direito nesta cidade.

Nós vamos votar o projeto de lei, mas vamos continuar cobrando, presidente. E quero sensibilizar o conjunto dos parlamentares, porque a política habitacional, nesta cidade, precisa sair do papel, precisa ser realidade e, infelizmente, não é. Agora saiu de novo o censo. A população em situação de rua no Distrito Federal aumentou. É a unidade da Federação em que mais se agravou o problema do déficit habitacional.

O governador fala muito fino, fala muito manso com quem tem muito dinheiro nesta cidade, mas joga muito duro com a população mais pobre. Joga com o trator, joga com a violência, joga com o roubo da própria dignidade e do trabalho dessas pessoas.

Aquela área do setor Lucio Costa – é importante lembrar, deputada Paula Belmonte – está sendo preparada para um grande negócio. É o setor do Jockey. Não vai haver derrubada para os ricos morarem naquela região, deputado Wellington Luiz. Pelo contrário, vão trazer projeto de lei para autorizarmos condomínio de alto padrão, para a Terracap efetuar as vendas, para o setor da construção civil ganhar muito dinheiro. Contudo, no que se refere às pessoas que precisam de casa, este governo as trata com trator. Falta dignidade, presidente, quanto ao que nós vimos hoje, aqui na sala. Eu parabenizo vossa excelência pela sensibilidade, pelo compromisso humanitário com essas famílias e pela luta referente à causa da moradia.

Ontem à noite, faltou humanidade ao Governo do Distrito Federal e a quem ordenou a derrubada e o ataque violento de hoje, pela manhã. Essa pessoa é o governador desta cidade. Eu quero repudiar essa ação violenta, presidente.

Nós vamos nos somar à luta dessas famílias que estão implorando por um direito: moradia. O direito de garantir que os seus filhos possam estudar está sendo negado, na capital da República, pelo governador do Distrito Federal. O governador Ibaneis Rocha nega um direito à população desta cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Mais uma vez fazemos esse pedido ao Governo do Distrito Federal. Eu peço, como cidadão, como político e como presidente desta casa, que o governo olhe com atenção para essas famílias.

Volto a dizer que basta darmos uma olhada ali em cima para vermos crianças de 1 ano! Uma das mães me disse que tem uma criança de 1 mês. Há crianças autistas, que, de fato, precisam de um olhar diferenciado. Vamos clamar por isso.

Repito que esta casa tem compromisso com essa causa, e nós vamos fazer a nossa parte.

Muito obrigado.

Continuam em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.703/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao Projeto de Lei nº 1.703/2025 que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, solicito a vossa excelência a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.589/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano”.

Há uma sessão solene agendada para o final do mês. Eu acho que é um projeto sobre o qual não há polêmica alguma, pois todos nós entendemos a importância do farmacêutico para o Distrito Federal e para o desenvolvimento da saúde pública na nossa cidade.

Eu peço, encarecidamente, a inclusão desse projeto na pauta, para, no final do mês, durante a sessão solene, homenagearmos esse grupo de profissionais tão importante para todos nós, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt. Da minha parte, eu acato a solicitação, pois entendo a sua necessidade em razão da urgência, uma vez que já há uma sessão marcada.

De fato, não há nenhuma polêmica sobre o projeto. Pelo contrário, é uma homenagem a esses importantes servidores e servidoras, que tanto cuidam da nossa população.

Obrigado, deputado Roosevelt.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, solicito a vossa excelência que inclua na ordem do dia, mesmo que não seja hoje, pode ser amanhã, o Projeto de Lei nº 277/2023, de minha autoria. Ele se refere a espaços esportivos, de entretenimentos e atividades culturais. A pedido do segmento, eu gostaria que vossa excelência o incluísse na pauta, se possível.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço-lhe, deputado Iolando, e o parabenizo pelo projeto.

Registro a presença do delegado Paulo d’Almeida, hoje representando a Adepol-DF, juntamente com o Reynaldo, presidente da Agepol. Gostaria de parabenizar o deputado Chico Vigilante e agradecer-lhe o parecer feito para este importante projeto. Os colegas policiais e representantes dos clubes estiveram com o deputado Chico Vigilante, que foi extremamente sensível à questão. Fica aqui a nossa gratidão, porque nós sabemos a importância do assunto.

Acato a solicitação do deputado Iolando e peço que seja incluído o referido projeto na pauta, para votação.

Agradeço também ao deputado Thiago Manzoni, que, inclusive, teve o cuidado de preparar pessoalmente o relatório. Obrigado, deputado, pelo carinho e pela sensibilidade.

São PL e PT juntos nesta casa, a favor do povo.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço que seja conferido o quórum. Acho que houve mudanças. Como faremos votações simbólicas, acho essa conferência importante para que se garanta a relatoria e para que fiquem registradas as presenças pela taquigrafia também.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão presentes 19 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.652/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Material de Construção e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CAF, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu quero parabenizar esta casa, porque esse projeto traz dignidade às pessoas, principalmente às de baixa renda. Muitas vezes, as casas são construídas pela Codhab, mas, quando damos oportunidade para a pessoa construir como ela quer, isso traz mais dignidade, força de vontade e mais pertencimento.

Por isso, quero parabenizar esta casa por esse o projeto. Sei que o senhor, presidente, é um grande entusiasta desse cartão. Que possamos trazer isso para a realidade da política pública do Distrito Federal! Com certeza, precisa haver órgãos fiscalizadores para trazer transparência e confiabilidade. Isso vai fazer uma diferença para a população.

Quero registrar meu entusiasmo com a aprovação desse projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Sem dúvida nenhuma, esta casa, juntamente com o Executivo, que propõe a matéria, escreve seu nome na história ao cuidar das pessoas que mais precisam de cuidados. De fato, sempre defendemos esse ponto e, graça a Deus, agora isso se torna realidade.

Obrigado, deputada.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 1.652/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Material de Construção e dá outras providências”.

Tendo em vista que o programa pretendido visa a atender a demanda emergencial, com o fim de restabelecer as condições de moradia, entende-se que a proposta atende ao comando constitucional de garantia de acesso às moradias adequadas, mesmo que em um contexto de excepcionalidade, tal como dispõe o projeto.

Feitas essas considerações, tendo em vista a relevância da medida e a justificativa apresentada, em especial quanto ao impacto financeiro e à respectiva fonte apresentada na instrução do projeto, não se vislumbram óbices ao prosseguimento do feito.

Assim, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.652/2025 nesta Comissão de Assuntos Fundiários.

É o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.652/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Material de Construção e dá outras providências”.

Senhor presidente, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar o projeto do ponto de vista da constitucionalidade e da técnica legislativa. Do nosso ponto de vista, estão atendidos esses 2 pontos. Portanto, o projeto é constitucional e merece continuar em tramitação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, este magnífico projeto, cujo relator foi o deputado Chico Vigilante, tem grande magnitude para o Distrito Federal e para as pessoas mais carentes.

O projeto de lei propõe a criação do Programa Material de Construção, que vai oferecer apoio financeiro de 15 mil reais para as famílias do Distrito Federal que perderam suas casas em desastres, como enchentes, incêndios e deslizamentos. O objetivo é ajudar as pessoas a comprarem material de construção para reconstruir suas moradias. O benefício será pago 1 só vez para famílias com renda de até 5 salários mínimos e poderá ser usado para a compra de materiais. Essa iniciativa busca agir com rapidez diante das emergências causadas tanto pelas ocupações irregulares em áreas de risco quanto pelas mudanças climáticas que aumentam as ocorrências de desastres naturais.

Presidente, quero parabenizar o governo, vossa excelência e o presidente da Codhab, que teve a maior sensibilidade em atender a essas pessoas em situação de vulnerabilidade. Isso demonstra o sentimento e a preocupação do governo em relação às pessoas menos favorecidas no Distrito Federal. Esse recurso de 15 mil reais vai ajudar – e muito – as famílias carentes.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

Solicito ao vice-presidente da CEOF, deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.652/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Material de Construção e dá outras providências”.

O projeto de lei visa à concessão de apoio financeiro no valor de 15 mil reais, com previsão de atendimento a mil famílias por ano, e deverá ser destinado integral e exclusivamente para a aquisição de material básico de construção civil para atender às necessidades emergenciais de pessoas desalojadas ou desabrigadas em condição de emergência ou em estado de calamidade. A proposta está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade deste admirável projeto.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Obrigada, presidente.

Quero, na verdade, fazer coro aos meus amigos para, mais uma vez, parabenizar tanto o nosso governador Ibaneis Rocha quanto vossa excelência.

Sabemos o quanto vossa excelência se dedica a essa pauta. Acho que vale a pena refletirmos que não podemos ver esse projeto apenas sob o aspecto social, de chegar a essas famílias tão necessitadas. Também precisamos compreender que, para além disso, esse projeto aquece o setor econômico na área de madeireiras.

O trabalho do nosso mandato é sempre potencializar os nossos empresários locais, deputado Hermeto. Nós nos alegramos muito, nesta tarde, por contribuirmos com a questão social, mas, também, por fomentarmos esses estabelecimentos que sofrem tanto com o atual mercado no Distrito Federal.

Parabéns ao nosso governador Ibaneis Rocha e ao nosso presidente, deputado Wellington Luiz!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva. Também parabenizo vossa excelência por sempre defender o desenvolvimento da nossa cidade na área econômica, o que é fundamental. Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, também parabenizo vossa excelência, porque sei que seu papel foi muito importante para votarmos hoje.

De fato, o avanço é grande. Quero apenas fazer 2 registros porque acho que são fundamentais para o êxito da política pública. O primeiro deles seria como garantir – acho que esta casa pode se disponibilizar a isso – um acompanhamento técnico de elaboração dos projetos das casas com as quais essas famílias sonham. Nesse processo de as famílias comprarem um material de construção para pensarem, como disse a deputada Paula Belmonte, na construção daquela casa com que sempre sonharam, deve existir, por parte do Poder Executivo, do poder público, um acompanhamento técnico quanto aos projetos, para que essas famílias não corram riscos com a falta de planejamento das construções que garantirão suas moradias.

Queria fazer esse adendo, porque acho importante pensarmos nesses instrumentos a serem fornecidos pelo poder público.

Faço mais um registro, presidente. Hoje existe o Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Suas, que é o Sistema Único de Assistência Social.

Existe também, no âmbito do Suas, o benefício do auxílio-aluguel. Volto para o debate da urgência e da emergência. Há essas famílias que têm a demanda aqui votada; há outras famílias que também precisam acessar esses benefícios socioassistenciais que já existem, para os quais já há previsão orçamentária e, inclusive, estão sofrendo alguns cortes nos últimos anos. Precisamos garantir que essas pessoas acessem esses benefícios para avançarmos na política de proteção social.

Parabenizo o projeto, pois foi criado mais um instrumento de proteção social, uma política pública que avança nesse sentido. Mas, também, deixo o registro para pensarmos em como garantir às famílias que estão nessa situação de emergência e calamidade o acesso aos benefícios que já existem. Infelizmente, elas não estão conseguindo acessá-los.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

São políticas extremamente importantes e necessárias para aqueles que mais precisam delas. Esta casa, mais uma vez, faz a sua parte. Por isso, agradeço a cada um dos parlamentares o cuidado que têm com os mais necessitados. Obrigado.

Continuam em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.652/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.690/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Joaquim Roriz Neto como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.690/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00”.

O projeto de lei visa abrir crédito no valor de 10 milhões de reais em favor da Codhab, destinado a atender despesas com o programa de trabalho Cheque Moradia.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.690/2025.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.690/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, gostaria de fazer uma correção. Foi falado cheque construção, mas, na verdade, institui-se o programa de material de construção. Não sei se isso causaria algum problema na ata.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É cartão, certo?

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Está escrito no projeto que é um programa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, está devidamente retificado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.701/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 459.010.879,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre a matéria.

Designo o deputado Joaquim Roriz Neto como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.701/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 459.101.879,00”.

O referido projeto de lei visa à abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$459.101.879,00, assim discriminados: R$4.714.238,00 em favor do Fundo dos Direitos dos Idosos do Distrito Federal, destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, de projetos e ações voltadas às pessoas idosas; R$59.085.071,00 em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, destinados à transferência às instituições de assistência às crianças e aos adolescentes, bem como à construção de unidades de semiliberdade do sistema socioeducativo; R$23.852.420,00 em favor do Fundo do Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal, destinados à modernização, ao reaparelhamento, à construção de núcleos de atendimento e à capacitação de servidores da Defensoria Pública; R$213.921.297,00 em favor da Novacap, destinados à implantação e duplicação da DF-010, à implantação da marginal da BR-040, à construção do terminal da Asa Norte, à pavimentação do entroncamento da DF-100 até a divisa de MG, DF-285, e à reconstrução do trecho entre o Recanto das Emas e o Balão do Periquito; R$11.737.350,00 em favor do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, destinados à modernização e ao reequipamento das unidades de segurança pública; R$5.061.989,00 em favor do Fundo do Trabalhador do Distrito Federal, destinados ao programa Renova-DF; R$129.830.014,00 em favor do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, destinados a atender despesas com realização de eventos, honorários advocatícios, atenção à saúde e qualidade de vida, gestão de informação e dos sistemas de TI e reformas de prédios próprios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; R$2.000.000,00 em favor do Fundo do Distrito Federal de Desenvolvimento Rural, destinados a atender despesas com o fortalecimento da cadeia produtiva de fruticultura; R$5.291.100,00 em favor da Administração Regional da Fercal, destinados a atender a aquisição do terreno para a construção da sede da nova administração; R$5.500.000,00 em favor do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, destinados a atender despesas com o auxílio de saúde aos servidores e procuradores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; R$10.000,00 em favor da Administração Regional do Park Way, destinados a atender despesas com plano odontológico; R$5.400,00 em favor da Administração Regional do Jardim Botânico, destinados a atender despesas com plano odontológico.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando-se que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, nosso voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.701/2025.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.

Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, esse projeto é um verdadeiro jumbo, pois são mais de 200 milhões de reais, contidos aí 5 milhões de reais para a aquisição de um prédio na Fercal, para a sua administração. Acho que é importante pedirmos explicações à Casa Civil do Governo do Distrito Federal, que é responsável por isso. Que imóvel é esse? Quem é o proprietário do imóvel, já que ele pode ser comprado sem licitação pública?

Acho importante que façamos isso e verifiquemos também se esse prédio, se esse imóvel realmente vale 5 milhões de reais. Essa é a indagação que faço no momento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu só queria deixar registrado que não são apenas 230 milhões de reais, deputado Chico Vigilante. São 230 milhões só para a Secretaria de Obras. O valor é de 459 milhões de reais. Eu acho que alguns pontos são importantes nos projetos lidos no relatório da CEOF. Mas para a saúde, que está um caos – no Distrito Federal se diz que ela é prioridade –, não há nenhum recurso destinado. É pior do que isso, pois não há um planejamento de quando vão acontecer realmente investimentos na saúde.

Esse investimento passa, sim, pela valorização dos servidores; pelas nomeações, sem as quais a situação fica insustentável, não é possível trabalharmos sem servidores; e pelas reestruturações de carreiras, entre elas, a dos enfermeiros, a de Gaps. É preciso haver concurso.

Então, mais uma vez, aqui se prova que talvez obra seja mais importante que a saúde do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, além do mérito já levantado pelo deputado Chico Vigilante e pela deputada Dayse Amarilio com relação à falta de justificativa e prioridade política do Governo do Distrito Federal – mais uma vez as obras estão sem explicação, sem projetos, sem transparência e os serviços públicos estão um caos nesta cidade –, ainda há a materialidade, a questão legal.

O art. 31 da Lei nº 7.549/2024, que trata da LDO de 2025, diz que a reserva de contingência deve ser dotada com no mínimo 1% da receita corrente líquida. Nesse projeto, o governo está retirando 5 milhões de reais da reserva de contingência sem explicação, e isso não pode ser feito dessa maneira, geral e irrestrita, como está se fazendo. Isso vai fazer com que não cumpramos a própria lei orçamentária, que garante 1% da receita corrente líquida na reserva de contingência.

O projeto está cheio de problemas. Mais uma vez, o governo apresenta para esta casa um projeto sem justificativa, sem explicação, que contradiz o próprio ordenamento jurídico da cidade. É uma bagunça!

Hoje, no Buriti, no Governo do Distrito Federal, falta prioridade, falta cuidado com a cidade, com as políticas públicas e falta rigor jurídico e técnico-legislativo. Essa cidade está abandonada, está um caos generalizado, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quero só esclarecer ao deputado Chico Vigilante que ninguém vai comprar prédio. Estão comprando um terreno para fazer a construção.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não. É compra de terreno. Está lá. Não vão comprar prédio.

Vou falar outra coisa: acho que a cidade a que o deputado Gabriel Magno se referiu é de outros governos. Acho que ele está falando do governo errado. Acho que ele está falando de outro governo.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, o Requerimento nº 1.998/2025 trata da convocação do secretário de Saúde.

Estamos vivendo uma situação na saúde no Distrito Federal em que não há UTI para as crianças, não há UTI neonatal. As pessoas estão ficando indignadas. Nada justifica quebrar qualquer coisa do patrimônio público, mas os pais estão indignados. Para quem tem plano de saúde e quem está com saúde é muito bom, mas quem não tem e precisa de atendimento está abandonado.

Estamos pedindo, presidente, que o requerimento para que o secretário de Saúde venha até aqui seja votado, para que ele dê uma explicação para nós e, principalmente, traga uma perspectiva de esperança para a população.

Está chegando a época de frio, e as nossas crianças não têm pediatras. Faltam mais de 170 pediatras. Precisamos encontrar uma solução.

Só para concluir, presidente, estamos pedindo que este requerimento seja votado hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, a eminente deputada está pedindo no requerimento uma convocação. A base do governo não vai votar favoravelmente à convocação. Se a deputada fizer um convite ao secretário, ele virá.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, então nós mudaremos o requerimento para convite, mas que seja aprovado hoje o convite para que o secretário venha a esta casa, que seja marcada a data no dia que ele quiser. É importante que ele venha à Câmara Legislativa, presidente. Nós mudaremos o requerimento com o compromisso do líder do governo de que o secretário venha até aqui para dar essa resposta à sociedade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok, deputada.

O deputado Hermeto e a deputada Paula Belmonte chegaram a um acordo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero destacar algo no texto ao líder do governo. Deputado Hermeto, leia o que está escrito. Está escrito “adquirir um imóvel”, não está escrito que é um terreno. Na cabeça de todos nós, um imóvel é construído, é uma condição. Agora, se é um terreno, que seja colocado lá que terreno é esse e de quem é esse terreno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, é só para deixar esclarecido que a prestação de contas da Secretaria de Saúde, que é o RAG, era feita pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, mas agora quem a faz é a Comissão de Saúde.

Houve uma solicitação para que o Conselho de Saúde – isso faz parte do regimento – analise o RAG antes de ele ir para a comissão. Por isso, tivemos que adiar a reunião, mas está previsto que o secretário de Saúde esteja na Comissão de Saúde para apresentar o relatório quadrimestral no dia 22 de maio. Ele virá no dia 22 de maio. Nós estamos aguardando ansiosamente a visita dele e já convidamos todos os deputados para discutir a saúde no Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, vou passar a palavra para vossa excelência, lembrando-a que havíamos combinado que isso não viraria debate.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, como o líder do governo vai fazer o encaminhamento, vou mudar o requerimento para convite a fim de que possamos marcar isso o mais breve possível.

As crianças estão morrendo, presidente. Como o senhor disse, as crianças não têm onde ficar. Imagine um pai não ter um local para recorrer para que seu filho seja atendido. Não há leito neonatal disponível, presidente! Então, é algo muito importante, e não podemos esperar até o dia 22. Precisamos que o secretário esteja aqui.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito que a deputada Paula Belmonte e a deputada Dayse Amarilio entrem em acordo para que ele venha 1 vez só. Afinal de contas, ele tem muito o que fazer na secretaria, apesar de que seria muito importante ele vir aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Hermeto tem razão, que ele venha 1 vez para tirar todas as dúvidas.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, só para esclarecer. Eu era presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, na qual o secretário compareceu a cada 4 meses para prestar contas, e a deputada Dayse Amarilio esteve presente nas ocasiões. Nós queremos saber o que está acontecendo com as crianças. As crianças estão morrendo, presidente! É hoje! A morte não espera.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Hermeto não é contra isso, não! Ele só pediu que o secretário venha 1 vez somente.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Ele tem que prestar contas, independentemente disso, na comissão. Essa é uma obrigação dele a cada 4 meses. O que estamos pedindo é que ele dê uma satisfação à nossa sociedade. Espero que ele venha esta semana, ou no mais tardar na semana que vem. Eu acho que ele tem que vir esta semana para explicar o que está acontecendo, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É necessário haver um acordo, uma vez que será votado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Estou nas mãos do líder do governo, que nos disse, e está registrado, que, se mudássemos para convite, o secretário viria. É obrigação dele vir e prestar contas. Não vamos misturar os assuntos, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou deixar vossas excelências chegarem a um acordo e vamos dar continuidade ao processo.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pulamos o item nº 16 da ordem do dia, mas eu gostaria de pedir a vossa excelência que ele fosse incluído imediatamente.

Fizemos uma sessão solene nesta casa, que contou com integrantes do Congresso Nacional, incluindo o deputado federal Israel Batista, que era presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas; e eu me comprometi com as comunidades aqui. O pessoal está sem receber salário. E ele trata de abertura de crédito que abre para que eles possam...

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, nós estamos falando da saúde e da vida das crianças. Esse assunto é muito importante, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputada Paula Belmonte, eu também estou falando, e tudo aqui é importante também. Estou falando sobre a questão... Eu não interrompi sua fala. Estou no meu momento de fala.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, deputada Paula Belmonte, eu já tinha encerrado e pedi que vossa excelência, o líder do governo e a deputada Dayse Amarilio chegassem a um acordo.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Há funcionário sem receber pagamento também, deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Pastor Daniel de Castro pediu a palavra após o encerramento da fala da deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Agradeço ao presidente e ao Maurício.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão o parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.701/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 2 abstenções.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.701/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 2 abstenções.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.709/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências””.

O parecer foi aprovado na CEOF. Foi apresentada 1 emenda de plenário.

Solicito ao relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças à emenda ao Projeto de Lei nº 1.709/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências””.

Presidente, a emenda visa atender à demanda da carreira de atividades em transportes urbanos para incorporação da atual gratificação de transportes urbanos e criação da gratificação especial de mobilidade.

No âmbito desta comissão, o parecer é pela admissibilidade da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Antes de conceder a palavra ao deputado Gabriel Magno, para discutir, eu gostaria de informar às famílias do Setor de Inflamáveis que estamos tentando conseguir as tendas com o pessoal do Exército para a acomodação de vocês. Vocês estão em casa. Fiquem aqui. Se precisarem, arrumaremos alimentos para vocês. É melhor vocês ficarem aqui do que irem para a rua. Aqui, vocês estarão seguros. Esta é a casa do povo! Podem vir! Pelo menos arrumaremos colchões e vocês estarão embaixo de um teto, principalmente por causa dessas criancinhas. Por isso, teremos todo o cuidado. Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, vou explicar novamente o que estamos discutindo aqui. Trata-se da criação de 46 cargos em comissão no Metrô, ou seja, cargos que o governador nomeia sem concurso público. O salário é de 15 mil reais por mês. Diferentemente do que foi discutido ontem no Colégio de Líderes, o acordo era votar hoje porque disseram, e o governo afirmou, que o projeto também tratava da reestruturação da carreira dos servidores do Metrô. Mentiram ontem. Não se trata disso. Por isso, pedimos que não seja votado, porque não há acordo e vamos votar contrariamente.

Esta cidade é diferente da cidade do líder do governo, que é maravilhosa. Ele não está visitando os hospitais, onde falta servidor da saúde e as pessoas estão desesperadas, sem atendimento, morrendo na porta do hospital. Ele não está visitando as escolas públicas, onde falta profissional de educação e professor.

Os professores estão em campanha salarial, e o governo até agora não apresentou nada. No entanto, para criar cargo em comissão, mais cabide de emprego para o governador nomear sem concurso, com salário de 15 mil reais por mês, brota dinheiro. Para os interesses privados do governo sempre há dinheiro, mas, para os interesses da cidade, para o serviço público, para o funcionalismo que está na linha de frente enfrentando o caos da gestão da saúde, da educação e da assistência social, o discurso é de que não há recurso, não há dinheiro.

E, de novo, o acordo feito ontem no Colégio de Líderes foi baseado numa mentira, porque o governo disse que iria reestruturar a carreira dos trabalhadores do Metrô, mas não vai. O projeto trata da criação de 46 cargos comissionados com salário de 15 mil reais, e vamos votar contra, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, há algumas coisas que não são aceitáveis. O governo manda esse projeto que propõe a criação de 46 cargos comissionados, dizendo que é para criar uma diretoria de planejamento do Metrô. O Metrô foi criado no primeiro governo do senhor Joaquim Roriz. Como até hoje não há planejamento? Como só agora descobriram que tem que haver planejamento? Que tipo de planejamento é esse? Está sobrando dinheiro no Distrito Federal? Vão gastar, com essa farra de cargos, R$9.030.947,00 – esse é o total da despesa –, um salário estimado de R$14.728,05 para a contratação de cargos comissionados, de livre provimento.

Será que estão realmente preocupados com o planejamento ou estão querendo contratar 46 cabos eleitorais bem remunerados? Estou sentindo que isso é para contratação de cabos eleitorais. Não é planejamento do Metrô coisa nenhuma. Onde está a construção das estações? Onde está a aquisição de novos trens e novas locomotivas para o Metrô? É realmente preocupante e essas coisas não são aceitáveis. Por isso, nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos votar contra.

Acho que a sociedade inteira deveria cobrar explicações a respeito disso. O Metrô do Distrito Federal presta um péssimo serviço à população. Os trens estão caindo aos pedaços. Todo dia há problema. Toda hora vemos na Globo e nas demais emissoras denúncias sobre a má operação do Metrô. E agora vão contratar 46 cargos comissionados. Nove milhões? É inaceitável. Nós votaremos contra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, essa é uma matéria que causa preocupação tanto entre os parlamentares como na sociedade.

Trata-se da criação de 46 cargos cuja média salarial é de 15 mil reais. São cargos de livre provimento, destinados a uma área estratégica: o setor de transporte, mais especificamente o Metrô do Distrito Federal. Todos nesta cidade têm um grande carinho pelo Metrô, que, infelizmente, encontra-se extremamente sucateado.

Na semana passada, o governo anunciou a ampliação do horário de funcionamento do Metrô até às 9 e meia. Nós sabemos que o custo dessa ampliação tem sido muito alto para os funcionários do Metrô. É uma medida benéfica para a sociedade, afinal, o Metrô é um patrimônio desta cidade. No entanto, infelizmente, há muito tempo não se realiza concurso público nem contratações para o Metrô, apesar das promessas. Sem novas contratações, a sobrecarga sobre os empregados atuais se torna uma dificuldade.

Atualmente, temos apenas 17 trens em funcionamento – um número insuficiente para atender à demanda de passageiros no sistema metroviário do Distrito Federal. A população tem feito reclamações generalizadas. Ontem o metrô parou em uma estação; outro dia, em outra; os trens simplesmente deixam de funcionar. Essa é a realidade. Recebemos denúncias e fotos o tempo todo. O que estamos vendo é um sucateamento generalizado do Metrô no Distrito Federal.

Então, a criação desses cargos precisa ser explicada à sociedade. O ideal é que essa matéria não seja votada. Pode até haver a necessidade de estruturar uma nova diretoria, mas não da forma como está sendo proposta, com 46 cargos cuja média salarial é de 15 mil reais, enquanto o Metrô precisa de reestruturação, de investimentos e de novas estações.

Eu gostaria de registrar o meu constrangimento em ter que votar essa matéria. Como não há explicação para a criação desses cargos, recomendo ao nosso bloco o voto contrário à proposta apresentada pelo governo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu peço votação do projeto pelo processo nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendo a solicitação de vossa excelência. Solicito que a votação do projeto siga o processo nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão. (Pausa.)

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Houve 3 manifestações contrárias: deputado Fábio Félix, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.709/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis, 4 votos contrários e 3 ausências.

Foi aprovado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, sabemos que matérias relacionadas às diretrizes orçamentárias abrangem diversos temas, inclusive existe uma emenda do deputado Jorge Vianna referente à carreira Gaps. Somos solidários à carreira Gaps. Não somos contrários a todos os temas presentes na LDO. No entanto, o nosso posicionamento político hoje foi crítico, especialmente quanto à criação de cargos no Metrô-DF sem que houvesse a devida transparência.

Por esse motivo, registramos nosso voto contrário a esse ponto específico. Obviamente reiteramos a nossa solidariedade e nosso apoio a outros créditos e, particularmente, à emenda do deputado Jorge Vianna que apresenta propostas relevantes para a valorização da carreira Gaps.

Reconhecemos que não há garantia de que essa emenda será sancionada pelo governador. O deputado Jorge Vianna já tem histórico de apresentar emendas importantes, muitas das quais, infelizmente, acabam vetadas, mesmo quando beneficiam categorias profissionais. Observamos que as emendas são apresentadas, e, muitas vezes, o governo não demonstra a mesma solidariedade.

Deixamos esse registro, porque sabemos que os servidores da carreira Gaps estão acompanhando a sessão, inclusive se posicionando por meio do chat.

Nosso voto, portanto, foi crítico em relação à criação de cargos no Metrô.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, peço inclusão do Requerimento nº 2.937, que trata de audiência pública que acontecerá no dia 14 de maio de 2025, de autoria minha e da deputada Jaqueline Silva.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Acato a solicitação de vossa excelência.

Passamos ao próximo item da pauta.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, estamos solicitando a apreciação do Requerimento nº 1.998/2025. Já me coloquei à disposição para mudar de convocação para convite, mas ainda não conseguimos chegar a um consenso. Então, peço que o requerimento seja incluído na pauta e colocado para votação. O que queremos é que o secretário compareça à Câmara Legislativa para falar da pediatria, que dê uma solução, um norte para essa questão.

Faço esse pedido para que seja incluído na pauta o requerimento que solicita a vinda do secretário à Câmara Legislativa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Paula Belmonte, a assessoria me informa que o requerimento ainda consta como convocação, então será necessário fazer um novo requerimento.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, o que ocorre é o seguinte: se eu mudar para convite, haverá acordo para votar favoravelmente ao requerimento? É isso que quero entender. Se houver acordo, eu faço a alteração para convite, sem problema nenhum. Havendo o acordo, a minha assessoria fará outro rapidamente. Mas não quero alterar para convite e a matéria não ser votada.

Quero o compromisso da presidência de que o requerimento será votado. O voto é de responsabilidade de cada parlamentar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas isso não é com a presidência, não; é com a liderança do governo.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Quero que o requerimento seja colocado para votação. Como cada deputado votará, isso será de acordo com a consciência deles.

Quero que o requerimento seja colocado para votação. Eu mudo para convite...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu fui informado agora, deputada, de que convite não precisa ser votado, apenas a convocação requer esse procedimento.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então, mantenho a convocação para que possamos deliberar sobre o tema.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Informo ao líder do governo que a deputada Paula Belmonte mantém o requerimento de convocação.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Ok. Vamos para a votação. Quem tiver votos ganha.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vamos para a votação. Não há problema.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estamos aguardando uma emenda ao Projeto de Lei nº 1.666/2025. Enquanto o texto da emenda não é finalizado, podemos avançar com outras votações.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, quero deixar claro para todos os parlamentares que estou disposta a mudar para convite, mas precisamos ter o compromisso de que o requerimento será colocado em votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas convite não requer votação, deputada.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sim, mas precisa haver o compromisso de que o requerimento será lido e de que o secretário virá.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esse acordo precisa ser feito com a liderança do governo, com o secretário Maurício.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pois é, mas o líder do governo já disse para procedermos à votação, por isso estou dizendo que não há esse acordo. Eles não querem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se não há acordo, vamos para a votação.

O líder do governo já disse que a votação pode ocorrer.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não há problema.

Eu quero um acordo, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, os líderes devem ter paciência para dialogar e conversar. É natural a vinda dos secretários de Estado a esta casa, independentemente de ser base ou oposição, para explicarem questões e problemas.

A deputada faz um pleito que é legítimo desta casa. Quantas vezes os secretários já não estiveram aqui?

O secretário Juracy assumiu recentemente a pasta, então é razoável que o líder do governo defina uma data para que ele compareça a esta casa e converse com os parlamentares. Ele virá no dia 22 com outro objetivo: a prestação de contas quadrimestral, segundo já foi esclarecido. Então, vamos marcar uma data, talvez semana que vem, para ele vir a esta casa e conversar sobre a questão da pediatria, da neonatologia. Eu não tenho problema de votar a matéria, mas eu acho razoável o líder ter paciência, respirar. É difícil, são muitas pautas, mas eu acho importante designar uma data para que esse diálogo seja aberto na semana que vem.

No WhatsApp de todo mundo, há mensagens dizendo que o secretário já se dispôs a vir aqui e a conversar sobre o tema na semana que vem. Eu acho que é só garantir a data e a hora, e está tudo resolvido. Vamos conversar com o secretário de Saúde, ouvir quais são as medidas que estão sendo tomadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu faço a seguinte ponderação: é tradição nesta casa colocar os requerimentos em votação. Se alguém for contra um requerimento, destaca-se aquele requerimento, e, em seguida, nós o votamos. Essa é a tradição. Geralmente isso é discutido no Colégio de Líderes. Ontem, no Colégio de Líderes, nós não discutimos nada com relação a requerimentos. Portanto, o requerimento precisa entrar na ordem dos demais. Se alguém for contra algum requerimento, pede-se destaque dele, e depois faz-se a votação. O que não pode é quebrarmos a tradição.

Essa é a questão que eu levanto para vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputada Paula Belmonte, vamos fazer um acordo. Ele virá no dia 22. Essa é a primeira proposta. Não sou eu que estou impedindo, não. É o governo que acha que essa seja a melhor forma. Eu sou líder do governo aqui, mas eu não mando na vida do Juracy. Estendemos a pauta da deputada Dayse Amarilio, depois ele abre a pauta da senhora no mesmo dia, ou começa pela pauta da senhora. E a segunda proposta é a de ele se reunir com o Colégio de Líderes em uma outra data. O que vossa excelência acha dessa proposta?

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, essa primeira proposta eu não posso aceitar, porque quem participou da prestação de contas da secretaria sabe que ela demora quase 10 horas.

Nós já estivemos reunidos várias vezes, passamos o almoço e o jantar aqui. A deputada Dayse Amarilio, o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Max Maciel e outros deputados já participaram dessa reunião. Sobre essa questão da liderança do governo, só se for segunda-feira que vem, aí ele chegaria a esta casa antes do horário marcado para poder falar a respeito da saúde, da pediatria do Distrito Federal. Mas esse acordo deve ser construído agora, hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há acordo ainda. Para não atrapalhar o processo de votação, quando houver acordo, vossas excelências podem trazê-lo. Isso ainda não foi nem pautado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não precisa ter mais acordo, se for o caso, votamos o requerimento. Se o líder do governo fez esse acordo de levar a questão para o Colégio de Líderes, que ele se organize.

Presidente, as pessoas estão morrendo hoje. As crianças estão morrendo hoje. Não podemos esperar o requerimento de informação. É muita desumanidade uma mãe ter que ir ao médico e não ter com quem contar.

Ele precisa vir, presidente. Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós vamos cumprir exatamente o que o Regimento Interno está dizendo, deputado Jorge Vianna.

Eu vou pedir isto mais uma vez: este assunto tem que ser acordado entre o líder do governo e a requerente, deputada Paula Belmonte. Se não houver acordo... a deputada está solicitando, nós incluiremos a matéria na pauta e a votaremos. Porém, não podemos usar o tempo para a discussão desse assunto. Ele deve ser discutido entre os deputados.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, nós temos uma comissão que, agora, é exclusivamente da saúde. Quando nós éramos unificados com a educação, poderíamos, talvez, não ter essa força toda, mas a comissão de saúde nesta casa é responsável por isso.

Se o secretário Juracy já tem uma vinda marcada à Comissão de Saúde, para a qual todos os parlamentares estão convidados – eu acho que ali é o foro legítimo para ele se explicar –, não há por que ele vir de novo. Dessa forma, deputada Paula Belmonte, com todo respeito, pode ser que estejamos tirando um trabalhador dos seus afazeres. Para o Juracy vir aqui, é mobilizada toda a equipe dele. Se ele vier aqui várias vezes, será 1 secretário a menos, na rua, trabalhando. Eu acho que, quando ele vier à Comissão de Saúde – todos estão convidados, com certeza –, poderemos tirar todas as dúvidas. Se ele vier 1 só vez, já será suficiente, ainda mais neste momento de crise em que nós estamos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, como presidente da Comissão de Saúde, só quero esclarecer o assunto.

Nós temos feito muitas fiscalizações e visitas. Inclusive, pedimos que o planejamento da prestação de contas, no dia 22, seja iniciado com o planejamento da pediatria. Independentemente do dia 22, nós estamos trabalhando, em contato praticamente todos os dias com o Juracy, para abrirmos leitos de pediatria.

Ele já apresentou alguns pontos – posso trazer essas informações –, mas nós estamos pedindo que ele traga um planejamento real, inclusive com economia. Não adianta vir aqui e falar que não há notícia, que não há autonomia na economia para se saber o que será priorizado, quem vai ser nomeado ou como serão os contratos dos pediatras.

Alguns leitos foram abertos. Em parceria com o HUB, eu acho que 50 leitos foram abertos e mais 20 ainda serão, mas nós queremos um planejamento a curto, médio e longo prazos.

Eu tenho acompanhado isso. Eles têm feito esse diagnóstico situacional, mas eu estou fazendo o meu papel, deputada Paula Belmonte, de fiscalizar.

Como presidente da comissão, eu quero sugerir a inversão da pauta, como sugeri a ele, ou que tentemos antecipar alguns dias, pois houve alguns problemas na agenda e também quanto ao local. Se mantivermos o dia 22, peço que comecemos com a pediatria. Foi isto o que eu pedi a ele, que traga um planejamento para a pediatria, no dia 22, porque nós vamos começar com esse tema.

Peço, também, que tragam dados reais, inclusive de fala. Não sei se a economia pode enviar algum representante, mas que tenham a autonomia de trazer um planejamento, inclusive de estratégia financeira. Essa é a proposta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Eu não vou continuar com esse debate, não. Assim não é possível. Nós vamos ter que...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. Se for questão dessa matéria, deputado, não é possível. Senão vai acontecer o que aconteceu em todas as sessões. Essa questão do acordo precisa ser tratada entre os senhores e não mais no microfone.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, vossa excelência precisa pedir que a matéria seja incluída como extrapauta, porque ela não está... Deve, também, haver um acordo, porque não houve acordo de liderança ontem. Tudo isso precisa...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. É preciso que seja pedido agora, porque era para transformar em convite. Não pode. Eu vou consultar os líderes.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, deixe-me explicar.

Eu pedi formalmente. O deputado Hermeto falou em 2 propostas. Uma proposta era para manter o dia 22. Eu falei que não há condições, porque pedimos uma convocação. A outra proposta era para ele vir ao Colégio de Líderes na segunda-feira. Essa é a proposta. Eu quero saber se o governo mantém essa proposta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu preciso que os senhores discutam entre si. Eu não vou mais falar. Estamos com o mesmo problema de antes.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, ele fez a proposta. Eu quero saber se ele mantém a proposta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Os deputados já falaram que vão embora.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado Hermeto, o senhor mantém a proposta de ele vir ao Colégio de Líderes?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos discutir fora do microfone.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu respeito a posição de todo mundo. Acho que aqui é o Parlamento, todo mundo tem direito, mas temos acordos que são firmados. O deputado Chico Vigilante acabou de dar uma aula que diz respeito ao Colégio de Líderes, àquilo que precisamos estabelecer.

Eu acho que essa pauta deve ser discutida fora dos microfones. Podemos continuar a votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 293/2025 (Processo nº 12/2023 – Mensagem nº 253/23- PEx), de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e o Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023”.

Foi aprovado o parecer favorável da CEOF na forma do PDL. Foi proferido o parecer pela admissibilidade, pela CCJ.

Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, falarei para a população que nos acompanha por meio da TV Câmara Distrital. Agora há mais espectadores do que aqueles 13 que antigamente havia. Aumentamos para mais de 22 pessoas. Do que se trata essa homologação desse convênio? O governador do Distrito Federal propõe a redução da taxa de ICMS para produtos importados. Enquanto o Trump está taxando o mundo inteiro – acabou de taxar a produção cinematográfica em 100% –, o governador do Distrito Federal acha que Brasília é muito rica, que está arrecadando dinheiro demais, e diminuiu a alíquota de importação, inclusive prejudicando a indústria local, o comércio local, enfim, a produção local.

Eu acho isso uma temeridade. Não há cálculos aqui de quanto está diminuindo. De quanto se vai abrir mão de arrecadação nesse caso? Estou fazendo esse alerta, para que a população tome conhecimento. Nós não vamos votar contra. Vamos deixar do jeito que está, mas a população precisa saber disso. É importante que a população brasiliense tome conhecimento disso.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir.) – Presidente, é só uma questão de ordem, para inclusão de uma moção de louvor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós estamos no meio da discussão de um projeto.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Então, presidente, vamos discutir esse projeto e depois incluímos as moções.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, eu não entendo muito de economia, não, mas eu aprendi muita coisa aqui – talvez 10% do que um economista sabe.

No início do mandato, deputado Pastor Daniel de Castro, eu via o governador Ibaneis mandando para a Câmara Legislativa projeto para a redução de ICMS – de combustível de aeronave, de bebida alcóolica, de mercado – e pensava assim: “Rapaz, isso vai quebrar o DF! Esse cara vai quebrar o DF!” Pois bem. O DF nunca teve tanto dinheiro de arrecadação.

Isso é visão, deputado Chico Vigilante, de quem entende de economia. O governador, fazendo essa transação, diminuindo o ICMS de importação, promoverá a competitividade – algo que era para a esquerda defender. Vocês não estão criticando o aumento das tarifas do Trump? Então, vocês têm que elogiar a diminuição de imposto no Brasil. Eu não entendo a lógica, às vezes. O Trump está aumentando as tarifas e estão metendo o pau nele. O governador está diminuindo os impostos e estão metendo o pau nele. Afinal de contas, quem é que está certo? Ou deixa como está?

Então, hoje eu posso dizer que entendo um pouco de economia e sei que a redução de ICMS gera mais arrecadação.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Deputado Jorge Vianna, nós não estamos contra a proposição. Nós estamos querendo dialogar e debater, porque ela é importante e pedagógica.

A oposição ao governo Lula, no debate da taxação da Shopee e das blusinhas, disse que este era um problema do governo federal, que era o Lula que estava taxando, que era o Haddad. E hoje estamos votando um projeto que prova que parte importante da taxação e da cobrança é o ICMS, que é o imposto estadual. São os governadores que estão taxando os e-commerces estrangeiros, principalmente os da China. A proposta, aliás, reduz a alíquota em 1%. Quem for comprar a partir de agora a blusinha na Shopee vai pagar 1% a menos de imposto. Não se está reduzindo tanto assim o imposto, é 1%. O ICMS cairá de 17% para 16%. Este é o imposto estadual e é bom que esteja sendo reduzido.

Porém, eu quero dialogar com o deputado Jorge Vianna. Se há tanto dinheiro no...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero completar o raciocínio. O governo está diminuindo de 17% para 16% a taxa de ICMS de importação. O governo está abrindo mão de 500 mil reais por ano. Isso é muito pouco, mas não vai para o bolso do consumidor, isso vai ficar no bolso de alguns importadores. Não vão botar no preço, nós sabemos disso – é só verificar a questão dos combustíveis! Portanto, registro isso só para ficar claro para a população.

Para concluir, quero dizer que quem diminuiu o ICMS do querosene de aviação não foi o Ibaneis; quem diminuiu foi o Agnelo. Travamos essa luta e o deputado Wellington Luiz estava comigo nessa batalha. Diminuímos e depois o governador Ibaneis teve que revalidar aquilo que tínhamos feito, não é, deputado Wellington Luiz? Vossa excelência estava comigo nessa batalha.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quando o governo federal pediu aos governadores a redução dos impostos na cesta básica, um dos primeiros que foi contra a medida e disse que não iria reduzir no Distrito Federal foi o governador Ibaneis Rocha.

É importante demonstrar essas contradições, porque esse, sim, ia pesar diretamente no bolso do trabalhador e das pessoas em situação de vulnerabilidade. Se a cidade está tão bem assim, deputado Jorge Vianna, como vossa excelência falou, a primeira coisa que o governador deveria fazer era reduzir os impostos dos mais pobres.

Não sou contra, pois vamos votar a favor da medida que está colocada, mas é importante levantar as contradições para que a fantasia não pareça verdade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, também queria deixar registrado que se fala que o problema da saúde não é gestão, é orçamento. Aqui se prova que é o contrário, porque, se se melhorou tanto a questão orçamentária do Distrito Federal, por que não se está investindo em saúde, então?

Bem ou mal, você está abrindo mão de arrecadação e de um dinheiro que dizem que é importante, mas que não há... Quando é para a saúde, prometem para o mês que vem, o mês que vem, o mês que vem. E não é do pobre, porque não é pobre que compra em Shopee.

Temos que deixar claro também que tudo é questão de prioridade e, com certeza, de gestão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, não falei que no DF está o melhor dos mundos. Falei que a maior arrecadação está acontecendo no governo do Ibaneis. Se está empregando mal, não é essa a discussão.

Com relação à saúde, presidente, peço apenas 1 minutinho para falar uma coisa que acho que todos deveriam saber, que é o seguinte: Brasília é diferente de todos os estados, meus amigos, porque em Brasília, embora o orçamento da saúde seja de 14 bilhões de reais, um montante de 11 bilhões é para a folha de pagamento, que é absorvida 100% pelo Governo do Distrito Federal, diferente de outros estados em que há o prefeito para dividir a conta. Em Brasília não se divide conta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Deputado Thiago Manzoni, vossa excelência proferiu o parecer da CCJ?

Já estávamos discutindo sem nem proferir o parecer. (Pausa.)

Solicito ao relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº 293/2025 (Processo nº 12/2023 – Mensagem nº 253/23- PEx), de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e o Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como invertemos, não temos mais o que discutir. Já foi discutido o que tinha que discutir.

Em votação o parecer.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes.

Foi aprovado.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 293/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto de decreto legislativo que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, solicito a inclusão na pauta do Requerimento nº 1.998/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Hermeto, a deputada Paula Belmonte fez uma solicitação que não foi objeto de discussão ou de acordo ontem. Sua excelência pede que seja apreciado o requerimento extrapauta de convocação do secretário de Saúde, Juracy Cavalcante Lacerda Júnior. Há acordo sobre esse requerimento? (Pausa.)

Para saber se há acordo, vou ouvir os líderes. Começo pelo líder do governo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vamos votar o requerimento de autoria da deputada Paula Belmonte. Por mim, não há problema. Se os outros líderes não desejarem votá-lo, está tudo bem. Mas, por mim, podemos votar o requerimento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O que pensam os demais líderes? Deputado Fábio Félix, há acordo para votarmos o requerimento?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O requerimento não foi discutido no Colégio de Líderes. Por isso, consulto os líderes para saber se há acordo para votarmos a convocação.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, acho razoável chegarmos a um acordo nesse tema. O secretário assumiu a pasta recentemente. Todos sabem da minha postura crítica ao governo em relação a esse assunto. Já estiveram presentes diversos secretários nesta casa, mas acho importante chegarmos a um acordo.

Como o deputado Chico Vigilante falou, não houve debate no Colégio de Líderes. Obviamente, se a decisão da maioria for pela votação do requerimento, não há problema, nós o votaremos. O importante é que o secretário esteja aqui.

No entanto, acho importante gastarmos saliva, pois o parlamento é para isso. O ideal é construirmos um acordo para escutarmos o secretário nesta casa e para que os parlamentares possam fazer perguntas a ele. Há demanda da população sobre esse tema e precisamos ouvir o secretário. Todos querem saber sobre a situação das crianças e dos adolescentes porque realmente têm preocupação com eles.

A deputada Paula Belmonte faz um pleito legítimo. Vamos chegar a um acordo de uma data. Vamos dialogar. Eu não tenho dúvida de que o secretário virá aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Neste momento, eu consulto os líderes com relação à votação.

Eu penso como o deputado Fábio Félix, mas tenho que respeitar o pedido da deputada Paula Belmonte para que consultemos os líderes a fim de saber se há acordo para votarmos a convocação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sigo a mesma linha do deputado Fábio Félix e respeito, inclusive, a posição da deputada Paula Belmonte.

Eu quero me dirigir ao líder do governo. Sua excelência falou ainda há pouco que há acordo para a votação. Eu acho que não há esse acordo. No nosso bloco não há esse acordo. Isso tem que ser discutido no Colégio de Líderes.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, eu não tenho problema para votar, mas eu acho que é desarrazoado convocarmos um secretário que acabou de tomar posse.

Isso é um banho de água fria, ainda mais sabendo que, em poucos dias, ele estará nesta casa, na Comissão de Saúde, como bem disse o deputado Jorge Vianna. Eu acho que criaremos um espetáculo político aqui.

Como bem disse, mais uma vez, o deputado Jorge Vianna, não há por que retirar o secretário de Saúde de seus afazeres e trazê-lo para cá. Com certeza, ele está neste momento resolvendo problemas, inclusive de crianças que necessitam de atendimento médico. Deixem o secretário trabalhar.

O parlamentar que tiver interesse ou tiver dúvida, faça como eu. Eu mesmo liguei para o secretário. Fiz uma visita a ele. Apresentei uma série de projetos de minha autoria e algumas soluções. Apresentei algumas questões que me incomodam como cidadão e como representante da população. Eu acho que cada um de nós tem essa prerrogativa. Feito isso, se ainda não estiverem satisfeitos, aí lançaremos mão desse instrumento da convocação. Eu acho que cada um de nós, parlamentares, pode fazer uma visita ao secretário, como eu fiz. Ele me recebeu muito bem.

Ele vem à Comissão de Saúde. Depois, faz-se um convite. Como eu disse, se ainda não estiverem satisfeitos, se o secretário não prestar os esclarecimentos devidos, propõe-se uma convocação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós estamos voltando àquela discussão nos microfones. Isso não pode continuar. Vamos retirar, deputado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Recapitulando, não há acordo, meus colegas.

Então, não entra na pauta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há acordo para quê?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Para votarmos a convocação, pois não foi discutida no Colégio de Líderes.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu mantenho o meu pleito. Ressalto que nós conversamos com o líder do governo para que a convocação fosse transformada em convite. Para que todos os parlamentares saibam, o líder do governo falou que não. Eu não falei nem 1 minuto. Eu disse para fazermos um convite. O líder do governo sugeriu aqui – quem quiser procure e veja – que venha o secretário para conversar com os deputados na reunião de líderes e ele não está querendo fazer o acordo.

Então, eu mantenho o pedido para votarmos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok, deputada.

Nós estamos consultando os líderes. Eu quero lembrá-los que é apenas uma consulta – nada além disso.

Eu vou consultar os líderes para saber se há acordo para votarmos ou não. Não é mais possível discutirmos isso de novo. Nós estamos voltando ao mesmo problema. Faz 1 hora que estamos nisso.

Deputado Chico Vigilante, é consulta?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu sou cumpridor do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Quem quiser apresentar requerimento – ou moção, o que seja – deve apresentá-lo no Colégio de Líderes.

Esse assunto não foi discutido no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não foi.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Mas isso não está no Regimento Interno.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Por não ter sido discutido no Colégio de Líderes é que eu não aceito que ele tramite agora.

Ele deve voltar para o Colégio de Líderes e, na terça-feira, nós nos reunimos. Se passar lá, ele virá para o plenário. Se não passar lá, não virá. É assim que funciona.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Para o deputado Chico Vigilante, não há acordo.

Deputado Iolando, há acordo? Vamos nos restringir a isso, por favor.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Permita-me só essa fala.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Temos que nos prender à consulta para saber se há acordo ou não.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu conversei agora com o secretário Juracy e não há nenhuma objeção em nós o recebermos na próxima segunda-feira. Ele se comprometeu a estar conosco no Colégio de Líderes na próxima segunda-feira, sem nenhum problema. Ele vai prestar o esclarecimento necessário, até porque ele não cometeu crime nenhum. Não há nada comprovado de que haja crime cometido pelo secretário.

Então, ele não fez nenhuma objeção. Se é convite ou requerimento, ele não faz objeção. Ele já confirmou a presença.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Iolando, há acordo? A pergunta é se há acordo para votar o requerimento da deputada.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Não, não há acordo. Nós vamos convidá-lo para segunda-feira estar aqui conosco.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Então, não há acordo. Esse assunto está transferido para a reunião de líderes.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu sou líder. Presidente, falaram que ele tomou posse agora, o que é verdade, mas por 2 anos ele foi presidente do IGESDF. É muito importante falarmos disso aqui. Nós estamos falando de vidas. Há crianças que não estão sobrevivendo. Não podemos esperar 1 dia, 2 dias. Fale isso para um pai, para uma mãe.

Então, se o líder do governo não está disposto a fazer esse acordo que o deputado acabou de pronunciar, dizendo que o secretário virá; se ele se colocou à disposição para vir ao Colégio de Líderes na segunda-feira, eu aceito que seja acordado. Porém, que isso esteja acordado aqui, de que segunda-feira ele estará aqui para conversar conosco.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Com relação a isso...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É isso, presidente. Estou aceitando o acordo. É isso que estou querendo saber. Ele já se colocou à disposição, agora precisa confirmar a presença.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Aí eu não sei. Eu não realizei a negociação; o deputado Iolando e o deputado Hermeto a fizeram. O secretário Maurício é que tem que dizer se ele virá ou não na segunda-feira.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vamos sair desse tema? Estou esperando a posição dele, porque segunda-feira ele tem uma agenda. Então, até o final do dia de amanhã ele dirá se virá.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Com relação a isso, então, não há acordo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não há acordo para ele vir, porque a agenda dele até segunda-feira está lotada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A consulta é sobre acordo para votar o requerimento da deputada.

Não há acordo. Cabe, agora, falarem fora dos microfones. Eu não vou mais discutir essa questão sobre ele.

Obrigado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.702/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências", e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões.

A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.702/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências", e dá outras providências”.

A proposição tem 2 objetivos: a revogação do parágrafo único do art. 50 da LDO de 2025 e a inclusão de autorização no Anexo IV para a criação de empregos em comissão na Companhia Urbanizadora Novacap.

O projeto de lei não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes à despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.702/2025 e pela sua aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, vou fazer o debate para que quem está nos escutando saiba do que se trata. Mais uma vez, trata-se da criação de cargos comissionados. Desta vez, são 3 cargos comissionados na Novacap. O valor médio dos salários é de 19 mil reais.

Fica aqui o nosso questionamento novamente para o governo. Quando os servidores da educação, os professores que estão em campanha salarial, quando os servidores da saúde se mobilizam, o governo responde a eles que não há dinheiro. Entretanto, para criar cargo comissionado, indicação direta – mais uma vez, 3 cargos na Novacap com salários de 19 mil reais –, há dinheiro.

Fica aqui o registro para que as pessoas saibam também que, mais uma vez, o governo continua criando cargos comissionados na estrutura e não valoriza os servidores públicos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.702/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero sugerir a vossa excelência que encerre a sessão agora para votarmos, em segundo turno, os projetos já apreciados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Existe mais 1 projeto que contém as emendas dos deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, há ainda o meu projeto e o do deputado Iolando. Nós pedimos a inclusão deles na pauta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso!

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu preciso que sejam votadas as moções. Vai haver um evento sábado, e eu preciso que a moção referente a esse evento seja aprovada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos votar tudo em bloco logo que concluirmos as votações que já haviam sido iniciadas.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.666/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 198.053.378,00, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as 72 emendas.

Solicito ao relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.666/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 198.053.378,00, e dá outras providências”.

Conforme detalhados na proposição, os recursos necessários para financiamento do crédito são provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações orçamentárias, instrumentos previstos na legislação vigente. O projeto também promove alterações na lei orçamentária anual, especialmente no art. 5º, e define o acréscimo correspondente na receita pública.

A exposição de motivos bem como os documentos que instruem o processo evidenciam a necessidade de viabilidade técnica e a legalidade da medida proposta. Ressalte-se que a abertura do crédito adicional não implica aumento indevido de despesas, uma vez que está devidamente amparada por fonte de recursos legalmente permitidos.

Foram apresentadas 72 emendas à proposição. A maioria delas é destinada à realocação de recursos oriundos de emendas parlamentares de autoria dos próprios proponentes. As Emendas nºs 49, 50, 58 e 66 foram retiradas ou canceladas.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando-se que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.666/2025, com acolhimento das emendas apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer ao Projeto de Lei nº 1.666/2025.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero registrar que, neste projeto de lei, o governo abre um crédito de 94 milhões de reais para a iluminação pública. Esse é um tema que a população do Distrito Federal tem cobrado do Poder Legislativo.

Eu não sei quem vai lembrar que, no início de 2023, o presidente da CEB veio à Câmara Legislativa e disse que, até o final daquele ano, ele iria resolver o problema da iluminação pública do Distrito Federal. O fato é que agora estamos no mês de maio de 2025 e o problema da iluminação pública não foi resolvido.

Ele falou, à época, que ele iria vender a CEB IPes pelo país, que ele iria iluminar o Brasil, não iria iluminar só Brasília. Ele falou isso numa reunião do Colégio de Líderes. Ele não iluminou o Brasil obviamente e não iluminou o Distrito Federal. Falta luz em todos os cantos.

Eu até disse, na semana passada, que há um tema em que o governador Ibaneis é democrático, pois falta luz no Plano Piloto, falta luz no Lago Sul, falta luz em Planaltina, falta luz em Ceilândia. Isso aí é isonomia. Falta luz em todos os bairros. E o pior é que, em algumas áreas que foram revitalizadas com LED, a iluminação dura apenas 1 semana. Eu não sei qual é a qualidade da empresa que presta esse serviço. Trocam o poste, colocam o LED novo, e ele dura uma semana. Fui a vários lugares da cidade. Falta luz nessa cidade. Quando se faz uma reclamação na CEB IPes, dizem que está resolvido. Está resolvido para a CEB IPes, mas a luz não é ligada para a população.

Luz é qualidade de vida e segurança pública. Espero que esse crédito seja bem utilizado pelo Governo do Distrito Federal, senão a Câmara Legislativa terá que chamar aqui – aí terá de ser convocação mesmo – o presidente da CEB IPes, que fez uma promessa e, até hoje, não cumpriu.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, tínhamos a possibilidade de apresentar emendas parlamentares para a eficientização. Quando foi aprovado esse projeto – o deputado Fábio Félix até falou muito bem –, tivemos de confiar que o governo faria esse trabalho. Eu elaborei um planejamento juntamente com os deputados, ouvindo as prioridades de cada parlamentar. Eu gostaria de ressaltar o que o deputado Fábio Félix falou.

Presidente, eu mesmo vou ligar para o presidente da CEB. Acho que o deputado Hermeto, como líder do governo, pode fazer isso. Vou pedir ao presidente da CEB que venha aqui apresentar esse planejamento, receba os deputados e escute as principais demandas da cidade. Temos escutado essas questões cotidianamente nas ruas e temos pautas que queremos que sejam ouvidas. Vou falar com ele para tentar provocar uma reunião ou algo do tipo. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, quero falar sobre uma parte do crédito: os 3 milhões de reais para o Fundo Antidrogas do DF, Funpad. Aliás, esta tem sido uma péssima tradição do governo: ele manda para cá um projeto de crédito grande e mistura vários assuntos. Os assuntos mais específicos que merecem debate e posicionamento não conseguimos discutir, porque estão no global.

Quero destacar esses 3 milhões para o Funpad, pois temos acompanhado-o pela Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, do Distrito Federal. A pior cobertura de saúde mental do Brasil é a do Distrito Federal. Ao invés de fortalecer a Raps, Rede de Atenção Psicossocial, com Caps e com servidores públicos, o governo tem feito, corriqueiramente, repasses de dinheiro público por meio do Funpad para instituições privadas. Contra algumas delas, há denúncias de violação de direitos humanos e torturas.

Estamos autorizando 3 milhões de reais para o Funpad. Nós vamos acompanhar as reuniões do conselho e as reuniões da gestão do fundo para que essas entidades que respondem a processos judiciais de violação de direitos humanos e torturas não recebam recursos públicos praticando crimes pelos quais estão respondendo na justiça.

Apelo para que o governo priorize no seu orçamento a política de assistência à saúde mental no Distrito Federal, fortalecendo a rede, como prevê a legislação, com a construção de Caps, a descentralização dos leitos psiquiátricos nos hospitais gerais e a nomeação de servidores públicos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, quero discutir a respeito desse crédito de 3 milhões de reais que são destinadas às comunidades terapêuticas.

Eu já quero pedir ao governador Ibaneis e aos nossos secretários que abram mais vagas nessas comunidades. Há mais de 50 comunidades no Distrito Federal, mas apenas 7 ou 8 são credenciadas. O trabalho que essas comunidades fazem é extraordinário. Portanto, esse crédito vem para colocar em dia o pagamento das pessoas que atendendo aquelas que estão em fase de recuperação.

Quero muito agradecer pela votação. Quero dizer ao deputado federal Professor Israel Batista, que é o nosso deputado da frente parlamentar no Congresso Nacional, que estamos juntos nisso.

Outrossim, quero dizer que a CEB já repôs 66 mil luminárias. Eu fiz a organização da cidade, andei e filmamos. Fui lá, protocolei, pedi a substituição das lâmpadas da Vicente Pires, de Águas Claras e da 26 de Setembro. Até o final deste ano, mais 120 mil luminárias serão colocadas em todo o Distrito Federal. Por isso, agradeço ao presidente da CEB, doutor Edson Garcia.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer, que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.666/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.682/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências””.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Eduardo Pedrosa como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.682/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências””.

O projeto de lei pretende alterar o valor da operação de crédito autorizado pela Lei nº 7.563, de 2024, de 522 milhões de reais, para R$1,1 bilhão de reais, de modo a viabilizar uma nova solicitação de crédito junto ao BNDES, no valor de 700 milhões de reais, para os projetos dos corredores BRT.

A proposta atende à necessidade de ajuste nos valores inicialmente previstos, em conformidade com a análise técnica do BNDES e está alinhada com as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. As construções estão contempladas no Plano Plurianual 2024-2027 e na Lei Orçamentária Anual 2025, o que reforça sua conformidade com o orçamento.

O projeto, além de atender aos pressupostos legais e fiscais, corrobora com a relevância dos investimentos propostos para o desenvolvimento urbano e a sustentabilidade da infraestrutura e do transporte público do Distrito Federal.

Assim, no âmbito da CEOF, manifesto o voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 1.682/2025.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1682/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências””.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade.

Gostaria de aproveitar para dizer que os recursos se destinam à ampliação da linha 1 do Metrô em Samambaia, além do transporte rodoviário, como mencionou o deputado Eduardo Pedrosa.

O parecer é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.682/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho importante falar à população que está assistindo a nós sobre a importância de um governo democrático. Aqui, é o governo do presidente Lula que, através do BNDES, está garantindo recursos para Brasília. Inclusive, a garantia do empréstimo é do governo federal e não do governo local.

Inicialmente, o governo tinha autorizado um empréstimo de 522 milhões do BNDES. O próprio BNDES achou que esses 522 milhões não eram suficientes para o que está sendo planejado, ainda com base no planejamento da época do governo Agnelo e Filippelli. O BNDES sugeriu aumentar o valor para 1,1 bilhão de reais. Esse dinheiro vai para o BR Transporte Oeste, que liga a região do Sol Nascente ao Plano Piloto, e ao BR Transporte Norte, que conecta a região de Planaltina ao Plano Piloto.

Essa é a demonstração do que é um governo verdadeiramente democrático. Mesmo com todas as bobagens faladas pelo senhor Ibaneis Rocha, dizendo que não ficava no mesmo espaço em que estivesse o presidente Lula, está aqui a resposta de um governo que gosta da população do Distrito Federal e que quer o bem dessa população. O governo está garantindo os empréstimos para a ampliação do BR Transporte Norte e do BR Transporte Oeste, com a liberação de 1,1 bilhão de reais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.706/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 287.288.800,00”.

Informo que a proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.706/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 287.288.800,00”.

O projeto visa abrir crédito na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$287.288.800,00, em favor da Companhia Energética de Brasília, destinado à implantação do uso de fontes de energia renovável e à modernização da infraestrutura, com os objetivos: eficiência energética, diversificação da matriz e a adoção de novas tecnologias para adaptar e mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.706/2025.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.706/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.589/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano”.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero fazer um breve pedido.

Alguns deputados pediram a inclusão de projetos. Eu, nesta semana, estou realizando um seminário sobre mães atípicas, e nós criamos a semana da maternidade atípica. Como estamos na semana das mães, solicito que seja votado esse projeto, até para o levarmos para o nosso seminário.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Trata-se de uma matéria extremamente importante. Acato a solicitação do deputado Eduardo Pedrosa. Vamos incluir o projeto como extrapauta.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CSA e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à relatora da CSA, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 1.589/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano”.

Presidente, quero parabenizar o autor do projeto, deputado Roosevelt. O projeto é mais do que merecido.

A proposta tem como objetivos específicos valorizar o papel essencial dos farmacêuticos na saúde pública, incentivar ações que promovam o uso racional de medicamentos, fortalecer a relação entre os farmacêuticos e a sociedade, além de estimular o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à valorização da categoria.

É importante destacar que o dia 20 de janeiro já é amplamente reconhecido como o Dia do Farmacêutico em nível nacional. Além disso, a Lei nº 5.157, de 21 de outubro de 1966, institui o Dia do Oficial de Farmácia no Brasil, comemorado em 5 de setembro. Portanto, a proposta de instituir o dia 5 de maio como o Dia do Farmacêutico no Distrito Federal seria uma iniciativa local, distinta das datas já reconhecidas em nível nacional.

A proposta se mostra relevante e oportuna, sendo uma iniciativa que contribui para o fortalecimento do SUS e para o reconhecimento dessa categoria tão essencial para a sociedade.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Saúde, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.589/2025.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.589/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano”.

Parabenizo o deputado Roosevelt e também os farmacêuticos, que comemoraram o seu dia ontem. O projeto será aprovado agora, mas o dia foi ontem.

Profiro parecer pela admissibilidade da referida proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.589/2025.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, quero rapidamente fazer o histórico dessa categoria, que é uma das mais desprestigiadas no Brasil em relação a outros profissionais de saúde.

Parabenizo o deputado Roosevelt por dar visibilidade a essa categoria.

Em todo o mundo, o profissional farmacêutico tem legitimidade para, inclusive, corrigir prescrições erradas feitas por médicos. Somente no Brasil esses profissionais não têm autonomia para nada. Passar a medicação, dipirona, paracetamol – que é o que os médicos querem que nós, profissionais de saúde, façamos –, qualquer pessoa faz, não precisa nem ser profissional de saúde.

Muito me estranhou, presidente, que o Conselho Federal de Farmácia tenha feito uma resolução autorizando os profissionais farmacêuticos a fazerem prescrição – não há nenhum outro profissional, nem o médico, que entenda mais de farmacologia do que farmacêutico –, e o Conselho Federal de Medicina fez um escarcéu com relação a essa resolução e a derrubou.

Eu não poderia deixar de falar, presidente, que esta casa aprovou um projeto de lei, de minha autoria, que dava autorização aos enfermeiros para fazerem prescrição na farmácia privada. O projeto foi aprovado, sancionado pelo governo, e o Sindicato dos Médicos entrou na justiça para derrubar a lei. E conseguiu. Mas o que tem a ver o sindicato com o exercício profissional? Quem trata de exercício profissional é o conselho regional, o conselho federal, não o sindicato. O sindicato tem que ficar atento às condições de trabalho dos trabalhadores, ao reajuste dos salários.

Mas tudo bem. O que nós fizemos? Parabenizo os procuradores desta casa, presidente, que entraram com recurso. Eu pedi o apoio também da Procuradoria do Distrito Federal para ajudar, porque nós iremos ao STF provar que essa lei é constitucional e que esses profissionais podem, sim, prescrever medicamentos na farmácia privada, que isso não pode ser um monopólio dos médicos. A prescrição pelo enfermeiro é baseada em protocolos, ninguém está inventando a roda, não. Essa lei já existe desde 1986. Desde 1986, o profissional enfermeiro já está autorizado a fazer prescrição, mas ela só é aceita na farmácia pública. Quando foi para a farmácia privada, eu mexi na casa de marimbondos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu apoio a fala do deputado Jorge Vianna nesse sentido.

O sindicato alega que é competência privativa da União legislar sobre a matéria. Mas a falta de clareza é grande. Nós, enfermeiros, já estamos autorizados a prescrever em nível nacional há muito tempo. O sindicato tem que se preocupar com as terceirizações e as condições de trabalho, como temos visto.

Eu quero falar sobre os farmacêuticos e dizer que, como prescritores que são, eles precisam de mais valorização. Também quero fazer um pedido para que se tenha um planejamento do próximo concurso dos especialistas. O concurso foi suspenso sem prazo para ser retomado. Já estava tudo pronto, mas foi suspenso o concurso para as especialidades, que inclui psicólogo, assistente social, farmacêutico, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, e nós não temos nenhuma previsão.

Eu tenho visitado farmácias de vários hospitais em que nem o TPD está dando conta. Muitas unidades de farmácias hospitalares e de UTI estão sendo fechadas porque não há profissional farmacêutico.

Espero que haja uma previsão para o concurso dos especialistas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 14 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Ratifico a aprovação do Projeto de Lei nº 1.589/2025, em primeiro turno, com 14 votos favoráveis.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 277/2023, de autoria do deputado Iolando, que “Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos””.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, primeiramente, eu quero parabenizar o deputado Roosevelt por enaltecer essa profissão tão importante, que é a do farmacêutico. Há farmacêuticos na Secretaria de Saúde, há farmacêuticos no IGESDF...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, já estamos em outro projeto.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu sei, mas eu estou no meu tempo, presidente.

Eu quero aproveitar esta oportunidade para dizer que nós estamos em votação e que eu tenho total consideração pelo que já foi votado e pelo que será votado agora, mas a votação de todos os projetos extrapauta contradiz o que o deputado Chico Vigilante falou. Os itens extrapauta não foram discutidos na reunião de líderes. Para mim, não há problema algum, porque eu acho que votá-los é uma necessidade.

O requerimento para trazermos o secretário da Saúde a esta casa é fundamental para a segurança das nossas crianças. Eu quero dizer que o parlamento se contradiz neste momento. Apesar de eu enaltecer a iniciativa do deputado Roosevelt e a iniciativa do deputado Chico Vigilante, quero dizer que está havendo uma contradição. O posicionamento do deputado Chico Vigilante deveria ser de não querer votar. Nós temos a possibilidade de pedir a votação do requerimento.

Eu quero deixar esse registro, parabenizando a iniciativa do deputado Iolando e parabenizando a iniciativa do deputado Roosevelt.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estamos em processo de votação, deputado. Ainda há o parecer. Em seguida eu passarei a palavra a vossa excelência.

Aprovado parecer favorável pela Comissão de Defesa do Consumidor, a Comissão de Constituição e Justiça deverá se manifestar sobre o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 277/2023, de autoria do deputado Iolando, que “Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos””.

Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da matéria, com a Emenda nº 1, de redação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, como eu não sou contraditório, eu peço a vossa excelência que suspenda a votação e deixe para discutirmos a matéria no Colégio de Líderes. Peço, ainda, que nenhum outro projeto chegue ao plenário sem antes ter passado pelo Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, eu preciso consultar os líderes. Deve ser feita a consulta aos líderes. O deputado Chico Vigilante e a deputada Paula Belmonte são contrários.

Consulto os líderes para sabermos se alguém é contrário à continuidade da votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu sustento a minha posição, como líder, de que a matéria deve ser levada ao Colégio de Líderes na segunda-feira para discutirmos sobre a votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Os demais líderes concordam com o prosseguimento da votação, então daremos continuidade ao processo.

Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, antes é importante dizer que a emenda está aí porque o projeto tinha um defeito muito grande. Ele autorizava os frequentadores de clubes a levar bebida para dentro dos clubes. A maioria dos clubes tem contratos com seus fornecedores e já estão meio quebrados. Boa parte dos clubes hoje não dá conta de pagar o IPTU.

Portanto, retirar esse item foi fundamental para a sobrevivência dos clubes. Caso contrário, a pessoa vai ao clube, leva a bebida no cooler, leva o prato para dentro do clube e, dessa forma, os clubes vão quebrar. Não eram só os cinemas; os clubes também estavam incluídos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 277/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes.

Foi aprovado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, sem duvidar da contabilidade de vossa excelência, acho que não há 16 parlamentares aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Passaremos à apreciação do próximo item e faremos a conferência dos deputados presentes.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências”.

Informo que há 16 deputados presentes.

Aprovados os pareceres favoráveis da CSA e da CCJ na forma da subemenda do relator. A CSA deverá se manifestar sobre a subemenda da CCJ.

Solicito ao relator da CSA, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA à subemenda apresentada ao Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências”.

O parecer é pela aprovação, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 691/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes.

Foi aprovado.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, quero deixar claro que quem está mantendo o quórum neste plenário hoje é a direita, deputado Chico Vigilante. Não é a esquerda, mas a direita, a base do governo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, acho bom que a maioria dos deputados mostre que não é de direita. Vossa excelência, por exemplo, que é o presidente desta casa, eu tenho certeza de que não é de direita.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sou um deputado de centro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O deputado Hermeto também não é de direita, assim como o deputado Rogério Morro da Cruz, o deputado Jorge Vianna e a deputada Doutora Jane. Portanto, a direita é minoritária nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sou um deputado de centro: de centro-direita, de centro-esquerda, de centro do meio, de centro de cima, de centro de baixo. (Risos.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Se a direita é minoria, nós estamos bem na fita. Ô direita que faz barulho nesta casa! Hoje a esquerda está bem quietinha, porque o governo do Lula está desmoronando e o PDT saiu da base.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Deputados, vamos à pauta!

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, hoje aconteceu um fato muito importante no parlamento federal, na Câmara dos Deputados, que poderá ser feito aqui também, até porque nosso regimento assim o permite. Um deputado muito barulhento, que gostava de xingar mulheres, o tal do Gilvan da Federal, acaba de tomar uma suspensão de 3 meses. Houve um pedido da Mesa da Câmara dos Deputados e hoje, por 15 votos a 0, o Conselho de Ética daquela casa o suspendeu por 3 meses.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 1.703/2025;

– Projeto de Lei nº 1.652/2025;

– Projeto de Lei nº 1.690/2025;

– Projeto de Lei nº 1.701/2025;

– Projeto de Lei nº 1.709/2025;

– Projeto de Lei nº 1.702/2025;

– Projeto de Lei nº 1.666/2025;

– Projeto de Lei nº 1.682/2025;

– Projeto de Lei nº 1.706/2025;

– Projeto de Lei nº 1.589/2025;

– Projeto de Lei nº 277/2023;

– Projeto de Lei nº 691/2023.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Adepol-DF – Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal

Agepol – Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CGU – Controladoria Geral da União

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura

CSA – Comissão de Saúde

Funpad-DF – Fundo Antidrogas do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

HUB – Hospital Universitário de Brasília

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MP – Medida Provisória

ONU – Organização das Nações Unidas

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

RAG – Relatório Anual de Gestão

Raps – Rede de Atenção Psicososial

Renova-DF – Programa de Qualificação Profissional e Renovação de Equipamentos Públicos

Sesc – Serviço Social do Comércio

SPU – Secretaria do Patrimônio da União

STF – Supremo Tribunal Federal

Suas – Sistema Único de Assistência Social

SUS – Sistema Único de Saúde

TPD – Trabalho em Período Definido

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/05/2025, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2129897 Código CRC: 170D2335.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.912/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, e conforme art. 131, § 4º, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debatermos a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde.

Convido todos os deputados, bem como os que desejam participar do debate, a comparecerem ao plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A comissão geral sobre a luta e o direito dos aposentados e dos pensionistas da CEB a um plano de saúde está reaberta. Dou as boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor a mesa as seguintes pessoas: o presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, Daniel Izaias; o diretor do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal, João Carlos Dias Ferreira; e a superintendente de Relações Institucionais da Neoenergia, Juliana Pimentel. (Palmas.)

Sejam todos bem-vindos.

Ontem, eu conversei com a Juliana, e ela me explicou que esse já não é um problema da Neoenergia. No entanto, fiz questão de que ela participasse desta comissão geral e lhe garanti que seria muito bem tratada.

Na verdade, é uma luta que os trabalhadores e as trabalhadoras da CEB – que tinham plano de saúde – vêm travando há bastante tempo. Esta é a terceira comissão geral que nós realizamos.

Nós aprovamos uma lei de minha autoria aqui, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal a analisou, e o governador a sancionou.

Eu lerei a referida lei:

“O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Insira-se na Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, o seguinte art. 7º-A:

Art. 7º-A Podem aderir ao GDF-Saúde-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os aposentados e pensionistas de empresas estatais que tenham sido desestatizadas.”

Portanto, qualquer empresa que tivesse sido desestatizada iria para o Inas.

“Parágrafo único. A adesão institucional de que trata o caput faz-se nos termos estabelecidos pelo Conselho de Administração do Inas, a que se refere o art. 15, l, observados os parâmetros estabelecidos no art. 21.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.”

O Daniel está assumindo o cargo agora. Eu conversei com ele ontem e fiz questão de que ele comparecesse, porque ele está assumindo o Inas.

Na verdade, depois de essa lei ser sancionada pelo governador, foi criado um grupo de trabalho. Esse grupo de trabalho, com pessoas integrantes do Inas, atestou que era possível fazer essa transferência, que ela poderia perfeitamente passar.

A situação foi rodando, e aconteceu um fato estranho: o próprio governador, que tinha sancionado a lei, pediu a inconstitucionalidade da lei.

Foi a primeira vez que eu vi isso. Ele não tinha obrigação nenhuma de a sancionar. Ele poderia ter questionado o vício de iniciativa antes de sancioná-la. Ele viu que a lei não era inconstitucional, tanto é que ele a sancionou.

Registro a presença do nosso amigo Maurício, secretário de Assuntos Institucionais, que lida diretamente com o parlamento. É uma pessoa de quem gostamos muito e por quem temos muito apreço no dia a dia da nossa luta parlamentar.

Daniel, você é um servidor de carreira e está assumindo a gestão do órgão agora. Eu sei o quanto você é criterioso. Você está assumindo o cargo agora e sei a dificuldade que você enfrenta. O que queremos é que se estude com rigor, com o cuidado merecido, a adesão dessas pessoas ao Inas.

Eu devo fazer um reconhecimento público com relação à Neoenergia. Houve um debate aqui. Nós pedimos que eles prorrogassem o atendimento e eles o prorrogaram, não é Juliana? Houve outro pedido para que se prorrogasse mais. Depois vocês conseguiram – não é, João? – encontrar outros planos. Mas o problema é que isso não está resolvendo a situação.

Nós não vamos entrar hoje naquela discussão do recurso que havia, que era da Faceb, porque aquilo está judicializado; e, quando a situação está judicializada, eu não a discuto. O juiz que resolva o caso. Não sei como vai resolvê-lo, mas ele que o resolva. Não cabe discutirmos isso no Poder Legislativo, até porque o Poder Legislativo não é revisor das decisões judiciais.

Portanto, quero agradecer a presença aqui do Maurício, do João Carlos, do Daniel e da nossa Juliana.

Concedo a palavra ao João Carlos Dias Ferreira.

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Como representante do nosso sindicato, o STIU-DF, quero cumprimentá-lo. Vossa excelência é um deputado que tem atuado sempre nessa luta em defesa do direito ao plano de saúde dos nossos aposentados.

O deputado Chico Vigilante tem utilizado uma expressão: um verdadeiro calvário. Isso é o que enfrentam os nossos aposentados e pensionistas, não só a partir da transferência da CEB do controle público para o controle privado da Neoenergia, mas desde um pouco antes, a partir de 2017, como vou mostrar num breve cronograma que apresentarei para mostrar quando começamos a enfrentar esse revés. Muitos aposentados e pensionistas passaram a ficar sem esse importante benefício numa etapa da vida bastante complicada em termos de saúde.

Quero cumprimentar também os membros da mesa: a Juliana, com quem já estivemos aqui em oportunidade anterior, na audiência pública, que é a representante da Neoenergia, a superintendente de Relações Institucionais; o presidente do Inas, doutor Daniel Izaias; o doutor Maurício Antônio do Amaral Carvalho, que é secretário-executivo de Relações Parlamentares. Agradecemos a participação de todos vocês neste importante debate, nesta discussão.

Destaco a importância da presença e da participação de todos, especialmente a do presidente do Inas, com quem não tivemos a oportunidade de conversar antes. Porém, antes, quero saudar cada aposentado, cada aposentada e cada pensionista que está presente, pois sabemos as dificuldades de locomoção, de trânsito, que cada um tem para se deslocar.

Também saúdo quem está nos acompanhando pela transmissão da TV Câmara Distrital.

Farei uma breve apresentação, bem resumida mesmo, para não ser enfadonho.

(Apresenta projeção.)

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Como eu disse, em 2017, com a implantação dos planos contributivos, muitos aposentados perderam o benefício, porque não conseguiam pagar. O nosso plano era totalmente patrocinado e, a partir de 2017, ele passou a ser um modelo da Lei dos Planos de Saúde. Já aí os nossos assistidos começaram a enfrentar dificuldades para pagar o plano de saúde e o deixaram.

Com a privatização, ocorrida em 2020, e com a transferência de controle, ocorrida em março de 2021, aumentou ainda mais a incerteza dos nossos aposentados, porque, desde o início, a Neoenergia já deixou claro que o interesse dela era a extinção da Faceb, seja como operadora de plano de saúde, seja como fundo de pensão, como entidade de previdência complementar fechada. Isso já ficou claro nas primeiras tratativas que o sindicato teve com a empresa, em março de 2021 e nos meses seguintes.

Em maio de 2022, já com esse contexto de angústia, de incerteza, mas também de muita esperança e de luta, conseguimos que o deputado Chico Vigilante apresentasse uma lei, que ela fosse aprovada na casa e promulgada pelo governador Ibaneis. O governador Ibaneis promulgou essa lei em maio de 2022. A partir daí, qual foi a luta? Que a lei fosse efetivamente implementada. Houve várias ações do sindicato da categoria e iniciativas dos aposentados e das aposentadas para que a lei fosse implementada.

Em maio de 2023, um ano depois de promulgada a lei, nós conseguimos a instalação de um grupo de trabalho, de um GT no âmbito do Inas, que reuniu técnicos da Faceb e, inclusive, do BRB, que deu assessoria na parte financeira. Esse trabalho foi concluído em julho de 2023. Vou voltar a ele daqui a pouco, mas vou continuar na cronologia. A conclusão do relatório desse grupo de trabalho é fundamental para entendermos onde é o ponto em que temos realmente de avançar.

Em agosto de 2023, houve a implementação do Bradesco Saúde. Os aposentados deixaram de ser beneficiários do plano administrado pela Faceb e passaram para o plano Bradesco Saúde. Nós conseguimos, com muito diálogo e muita negociação, manter os valores até então praticados, que eram de R$1.800,00 para quem tinha 59 anos ou mais. Naquele primeiro momento, a Neoenergia se comprometeu a manter o valor até dezembro. Depois, nós conseguimos que esse valor fosse mantido até julho de 2024.

Lembrem que o relatório do GT do Inas foi concluído em julho de 2023 e que o compromisso do Inas foi encaminhar o relatório para o GDF avaliá-lo.

Em outubro de 2023, veio a grande surpresa. Qual era a expectativa dos aposentados e pensionistas da CEB? Era que as recomendações do grupo de trabalho no relatório fossem encaminhadas para que o GDF orientasse eventuais mudanças na lei ou ajustes normativos no Inas. E, para a surpresa da categoria, que estava esperançosa com esse processo, houve, na verdade, o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei aprovada aqui, de iniciativa do deputado Chico Vigilante.

Em janeiro de 2024, houve o cancelamento definitivo do registro da Faceb como operadora de planos de saúde. Então, em agosto de 2023, encerrou-se o plano, mas a entidade continuou existindo como operadora de planos de saúde até janeiro de 2024, quando houve o cancelamento do seu registro junto à ANS.

A Faceb continuou, naquele momento, como entidade fechada de previdência complementar, e ocorreu a sua incorporação como fundo de pensão, como entidade de previdência, em 31 de dezembro de 2024. Então, a Faceb foi, nessa data, extinta seja como operadora de planos de saúde, seja como fundo de pensão.

Hoje nós temos em torno de 2.500 aposentados e pensionistas. Destes, apenas 250 aproximadamente estão no Bradesco Saúde se contarmos cônjuge e alguns dependentes que estavam vinculados no Faceb Família anteriormente, porque a maioria não consegue pagar os valores.

Lembro que todo esse processo também foi marcado por debates aqui e por iniciativa do sindicato no Ministério Público do Trabalho. Nós conseguimos, por meio de mediação do ministério, a oferta de outros planos de saúde com valor um pouco reduzido, porque, como eu coloquei aqui, o reajuste foi realmente aplicado em julho de 2024, quando o valor saiu de R$1.800,00 para R$2.500,00.

Outro conjunto de aposentados saiu do plano, mas nós trabalhamos para que houvesse um congelamento desse valor e a oferta de mais planos, o que acabou acontecendo e foi implementado no início deste ano.

Então, nós temos hoje, ofertados pelo Bradesco Saúde, 3 planos: um plano por R$2.500,00; um plano só com enfermaria, em torno de R$2.000,00; e um intermediário, de R$2.250,00, para quem tem 59 anos ou mais. Há uma tabela por faixa etária.

Em relação à cronologia, eu acredito que esses foram os fatos mais relevantes do ponto de vista da luta, do nosso enfrentamento dessa questão. Esta comissão geral entra na história desse enfrentamento. Mas eu queria me deter no documento que é o relatório do GT. Vou tentar ser bem sintético, sem ser evasivo.

O documento apontou a necessidade de ajustes na Lei nº 3.831/2006, que é a lei do Inas. Há uma lei do deputado Chico Vigilante, aprovada e promulgada, que prevê a extensão do plano para os inativos de empresas desestatizadas do Distrito Federal. Então, incorporando essa lei, esse ajuste, o relatório do Inas indicou que era preciso complementar tal lei e fazer ajustes nela.

Porém, várias dificuldades operacionais foram apontadas pelo Inas – o presidente Daniel Izaias poderá esclarecer isso. O Inas identificou que a operação de um plano de preço por faixa etária estendido aos aposentados geraria dificuldades na gestão do Inas, as quais – entendemos nós – não poderiam prevalecer diante de um direito estabelecido em uma lei aprovada pela casa.

Isso foi colocado naquela oportunidade, mas o relatório não apontou nenhum empecilho, nenhum impedimento. Não disse: “Olha, não pode. Não há como.” Só disse: “É preciso apenas fazer alguns ajustes”. Quais foram esses ajustes? Inclusão na lei da modelagem por faixa etária, detalhamento em ato normativo da possibilidade de indenização de carência e estabelecimento de parâmetros para a constituição de fundo de reserva – que são as garantias financeiras.

Vou comentar rapidamente sobre cada um desses 3 três pontos. A modelagem por faixa etária foi justificada pela impossibilidade de se aplicar ao público-alvo – que são os aposentados de empresas desestatizadas, que não estão na folha de pagamento dos servidores do GDF – o padrão de contribuição previsto no art. 21 da Lei nº 3.831, que é a lei do Inas.

O que diz esse artigo? Ele trata daquela previsão de que o GDF participa do custeio do plano com 1,5% da folha de pagamento. Então, como esse público, que são os aposentados e pensionistas da CEB, não está na folha de pagamento do GDF, seria necessário um ajuste na lei a fim de prever essa modelagem de preço por faixa etária, como era no plano de saúde da Faceb e como é no plano de saúde do Bradesco. Isso foi colocado no relatório. Então, isso é possível, mas é necessário esse ajuste. Inclusive, foram apresentados 3 cenários, 3 tabelas para serem analisadas.

Quanto à indenização de carência, ela é necessária devido ao perfil etário dos beneficiários do plano, que não podem ficar sem plano numa transição. Isso também foi colocado pelo relatório do GT.

O fundo de reserva, por sua vez, não precisa de ajuste na lei, pois já está prevista essa possibilidade no art. 27. Foi sugerido apenas o recálculo sendo considerado o total de vidas que seriam contempladas.

Assim, as 3 observações, recomendações e considerações do relatório são perfeitamente viáveis e factíveis. O relatório do Inas não disse para não fazer, mas que é possível fazer desde que se observem essas recomendações.

Gostaria de fazer uma observação. Qual foi a decepção dos aposentados, pensionistas, sindicatos e todos que atuam em defesa desse direito? Era só encaminhar soluções, mas ficou, deputado Chico Vigilante, aquela sensação de que se jogou fora a água suja da bacia junto com o bebê, que é exatamente aquilo que de bom veio na lei: contemplar os interesses e direitos dos aposentados em relação ao plano de saúde.

“Então, vamos fazer o seguinte: joga tudo fora para evitar dor de cabeça.” Foi isso que se passou para os aposentados e pensionistas da CEB, em vez de enfrentarem e resolverem o problema. Sabemos que não haveria dificuldade nesta casa, porque a casa já tinha aprovado a lei. Era só encaminhar o projeto de lei com esse ajuste e fazer também as tratativas no âmbito do Inas.

Outra questão importante são os 40 milhões de reais que remanesceram em relação ao fechamento do plano de saúde na Faceb. É importante ter claro que a nossa Faceb fez uma gestão responsável em relação ao plano de saúde. O aporte feito em 2017 para a manutenção do plano de saúde dos aposentados foi de 21 milhões de reais. Esse dinheiro era para compensar desequilíbrios anuais a cada exercício a fim de manter o plano viável.

O que aconteceu? A gestão foi importante e muito boa. Os aposentados também fizeram suas contribuições, porque o plano sofreu um reajuste; portanto, assumiram também a responsabilidade pela manutenção do plano. Sobrou dinheiro. Então, é mais do que justo que esse recurso seja retornado para os aposentados e pensionistas na forma da manutenção do seu benefício do plano de saúde. É importante esse destaque.

O processo de incorporação por que a Faceb passou – hoje a gestão da nossa previdência está com a Néos Previdência –, foi aprovado pela Previc. Esta instituição, ao autorizar o processo de incorporação, estabeleceu que esse recurso ficasse na Néos Previdência, vinculado à entidade de previdência, porque a Neoenergia estava reivindicando essa sobra de 40 milhões. Esta peticionou à Faceb esse dinheiro, mas hoje, além da decisão da Previc – que determinou a migração para a entidade de previdência à qual todos estamos vinculados –, também houve uma decisão judicial que vedou a possibilidade de esse recurso ir para a Neoenergia.

O que defendemos é que esse dinheiro seja destinado para o custeio da saúde no processo de extensão do plano Inas aos aposentados. Foi isso que colocamos ao final do slide: a compreensão do STIU em relação a esse fundo.

Para finalizar, apresento as conclusões e encaminhamentos. O GT do Inas apontou os caminhos para a implementação dos direitos dos aposentados e pensionistas da CEB ao plano de saúde do GDF. Quais são esses caminhos? Alteração na legislação para modelagem por faixa etária, indenização de carência e parametrização do fundo de reserva. São somente esses 3 pontos. É desafiador, mas passa por esta casa e passa pela vontade política do governo.

Então, não existe embaraço legal nem normativo. É preciso fazer os ajustes necessários, considerando o público e a importância desse direito para esse público. Praticamente todos os inativos da administração direta e indireta do DF têm plano de saúde, com exceção dos inativos da CEB, que não conseguem pagar o Bradesco Saúde. É necessário reparar essa injustiça.

Atualmente, entre os 2.500 aposentados, cerca de 250 pessoas ainda conseguem, a duras penas, manter e pagar o plano do Bradesco para garantir alguma cobertura. Outros buscaram outros planos, mas também enfrentam dificuldades – tanto para arcar com os custos como com a própria prestação do benefício do plano. É nesse ponto que precisamos destacar a questão da responsabilidade.

Para concluir, deputado Chico Vigilante, afirmo que a responsabilidade é conjunta. O GDF encaminha o projeto de lei, com as alterações apontadas pelo relatório, à Câmara Legislativa. A Câmara Legislativa dá celeridade à análise e vota o projeto de lei, e o Inas continua o trabalho técnico para implementar esse benefício, conforme o que foi proposto pelo GT.

Nesse contexto, o papel da Neoenergia é manter os valores atuais do Bradesco até a implementação do Inas – evidentemente considerando as sinalizações que nós obtivermos do GDF e do Inas. Para apresentar suas leituras, contamos com a participação do doutor Daniel, representando o Inas, e do doutor Maurício, representando o GDF. A depender dessas sinalizações, a Neoenergia se absterá de praticar reajustes, tendo em vista o custo envolvido nessa tratativa em relação ao projeto do governo e da Câmara Legislativa. O STIU, por sua vez, participa como um ator importante nesse processo por meio de articulações, mobilizações e diálogo com todos os envolvidos – o GDF, o Inas, a Neoenergia –, além de sempre manter os nossos aposentados atualizados e mobilizados em relação a essa luta.

Para concluir, na nossa visão, é possível implementar o Inas e estendê-lo a todos os aposentados e pensionistas da CEB, a fim de reparar, assim, essa enorme injustiça com esse público que vive nesse calvário desde 2017. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, João Carlos.

Concedo a palavra ao presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, Daniel Izaias, pelo tempo que julgar necessário.

DANIEL IZAIAS – Boa tarde a todos. Agradeço ao presidente a minha convocação, que permite o estabelecimento deste diálogo.

Acredito que os senhores estão no caminho certo, pois estão em diálogo com o deputado Chico Vigilante, que tem defendido a bandeira e a luta de vocês. Sabemos que se trata de um parlamentar que sempre se posiciona a favor das questões trabalhistas e apoia os aposentados. Considero que os senhores estão no lugar certo e, com certeza, conseguirão construir, com o deputado Chico Vigilante, o caminho para uma solução.

Há vários caminhos para a solução. Hoje discutimos a possibilidade de ingresso no Inas, que é uma das alternativas. Acredito que outras possam ser analisadas, mas entendo que a finalidade dessa discussão é permitir que, ao longo do tempo, seja possível a vocês construírem uma solução definitiva para esse problema. Penso que vocês estão sendo acompanhados por um parlamentar comprometido com os interesses dos trabalhadores e aposentados.

No que diz respeito ao ingresso no plano e ao relatório do grupo de trabalho, apresentado há pouco, eu tive a oportunidade de fazer a leitura dele e conversar com a equipe técnica do Inas para avaliarmos como poderíamos superar as questões apresentadas. Chegamos a algumas dificuldades de ordem formal.

Quando o presidente do sindicato apresentou os 3 pontos principais, destacou as seguintes questões: é necessário alterar a legislação para mudar o formato de pagamento por faixa etária; é preciso criar um mecanismo que incorpore a ideia de um fundo de manutenção, considerando a faixa etária da massa que seria incorporada ao Inas; e é necessário realizar um aporte financeiro para superar a carência atualmente existente, que é de 6 meses.

Ao analisarmos o documento, observamos que há um estudo atuarial bem elaborado, que apresenta uma tabela de valores do plano por faixa etária. O documento demonstra que, caso se opte por desconsiderar a exigência de carência, cada mês teria um custo específico, seria necessário um aporte aproximado de 22 milhões de reais mais o fundo que seria destinado a compensar as disparidades que surgirão ao longo dos anos.

Quando falamos da implementação desse modelo no Inas, é preciso lembrar como o instituto foi concebido. O Inas nasceu assim: o servidor público do Distrito Federal contribui com 4% do valor de seu salário, descontados diretamente em folha, sendo respeitado o limite mínimo de R$537,00 e o máximo de R$1.430,00 de desconto. Além disso, o Governo do Distrito Federal realiza a contribuição patronal, que anteriormente era de 1,5% da folha e foi recentemente ampliada para 2%. Essa contribuição patronal visa a garantir o equilíbrio do Inas em relação ao plano.

Então, ao propor o modelo de pagamento por faixa etária, estaríamos contrariando a legislação que instituiu o Inas. Como aplicar a faixa etária a um segmento específico e não aos servidores em geral? Isso configuraria o uso de uma regra não prevista na lei – o que justifica a necessidade de alteração legislativa.

Outro ponto técnico apontado no relatório refere-se aos empregados públicos aposentados. Essas pessoas vêm de uma empresa independente, que possuía receita própria e realizava pagamentos a partir dessa receita. Hoje, elas participam do regime geral de previdência, então como vamos descontar da folha de pagamento delas o valor de 4%, como vamos receber o valor relativo à parte patronal? Esses aspectos foram apontados nesse relatório como sendo as questões complicadas, do ponto de vista operacional e legal, para se fazer essa incorporação.

O que precisamos fazer, deputado? Precisamos aprofundar os estudos e ampliar as discussões. Acredito que o senhor tem boas condições de conduzir esse debate para a construção de uma solução que não se limite apenas à incorporação dos servidores ao Inas, que é uma das alternativas e que, para ser implementada, precisa haver a superação destes entraves: alteração legislativa, definição do pagamento da parte patronal e incorporação de recursos para cobrir um possível déficit gerado por uma massa de servidores com idade avançada. Além disso, como vamos trazer recursos para o fundo que vai cobrir aquela superação do período de 6 meses de carência? Esses são os entraves que precisam ser enfrentados e, embora tenham ficado muito claros, eles têm um caminho árduo a ser percorrido.

É aquilo que eu disse: temos de realizar os estudos e verificar os caminhos possíveis para a construção de uma solução.

Com o deputado capitaneando essa demanda de vocês, acredito que a solução virá de alguma forma. Existem várias alternativas – eu acredito – de construir essa solução e uma delas envolve o Inas, na qual hoje percebemos todos esses entraves que impedem sua execução. Essa solução gera um grande desafio, que envolve tanto o Legislativo quanto o Executivo, e exige uma rediscussão com todos os servidores públicos do Distrito Federal sobre uma possível mudança de modelo, o que não é simples e, em algum momento, pode enfrentar muita resistência. Por exemplo, vamos considerar o caso de um professor que paga atualmente R$537,00 e está próximo da aposentadoria. Se eu disser a ele “Vou cobrar agora por idade”, será que os professores vão aceitar essa mudança de regra de jogo?

Existe toda uma complexidade que precisamos enfrentar, mas me sinto muito tranquilo, pois o deputado possui capital político, experiência, envolvimento, conhecimento e pode, sim, construir uma solução para a questão que vocês trazem hoje, que passa por vários caminhos e um deles é justamente a incorporação ao Inas.

Saímos desta comissão geral com o dever de casa de estudar profundamente essas questões e de propor alternativas viáveis, dentro das mudanças legislativas e da superação operacionais necessárias, para construirmos um caminho.

Volto a dizer: existem várias possibilidades, e estou disposto a discutir e a ajudar no que for possível.

Era isso o que tinha de dizer.

Obrigado, pessoal. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Daniel.

Antes de passar a palavra ao Maurício, eu gostaria de fazer uma pergunta ao João Carlos: onde os atuais servidores da CEB Holding estão sendo atendidos em relação à saúde?

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Como eles estão vinculados à Fundiágua, entidade de previdência da Caesb – houve essa adesão à Fundiágua, empresa que opera um plano de saúde Bradesco –, eles estão no Bradesco.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como são os preços?

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Compatíveis. O Bradesco não foge muito em relação ao padrão de preço. Eu não vi nenhuma discussão deles com relação a ser um preço maior. Com certeza, a possibilidade do Inas também seria benéfica para eles, porque também há as dificuldades.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É muito bom o Daniel estar aqui, porque o pessoal do Inas não vinha. Há um avanço, porque você veio, Daniel.

O Daniel está falando que está disposto a encontrar saídas, e eu acho que temos que buscar várias saídas, desde que elas não demorem tanto, porque uns 3 dos que discutiam aqui já morreram. Pelo menos 3 dos que estavam conosco da vez passada já estão do outro lado.

Havia uma companheira, a Fátima Kill, do Núcleo Bandeirante, que era uma das mais ativas. Infelizmente, Deus a chamou antes de resolvermos essa questão.

Maurício, dê-nos uma luz.

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO – Boa tarde, senhoras e senhores. Boa tarde, deputado Chico Vigilante.

Em nome do governador Ibaneis Rocha e do secretário da Casa Civil, doutor Gustavo do Vale Rocha, agradeço a participação da Casa Civil neste ato.

Agradeço a participação do doutor Daniel, representando o Inas-DF, do doutor João Carlos, representando o Sindicato dos Urbanitários do DF, e da superintendente de Relações Institucionais da Neoenergia, doutora Juliana Pimentel, com quem eu já tive a oportunidade de estar.

Deputado, a busca de solução para problema difícil não passa por uma solução simples.

Eu participei, ativamente, do projeto de lei que o senhor, avidamente, apresentou quando houve a questão de os antigos empregados da CEB passarem para o quadro da Neoenergia. Eu entendi que seria uma solução viável, à época.

Houve uns entraves de ordem técnica, como o doutor Daniel muito bem pontuou. Mas eu penso que, talvez, fosse interessante a criação de um grupo de trabalho que envolvesse o Legislativo e o Executivo, para que pudéssemos desenvolver uma parceria e, eventualmente, discutir um modelo de negócio que envolva a situação da privatização, com a participação do terceiro setor também.

A parte contributiva que acaba fazendo essa base de cálculo das vidas é um cálculo atuarial que necessita de compensação. Nós não trabalhamos num regime de capitalização do que está sendo colocado para custear. Ele é um sistema do Inas-DF de autogestão que depende do balanceamento entre a média das vidas e o gasto efetivamente feito.

Diante dessa razão – e eu me enquadro também nessa parte, porque eu já estou com 60 anos –, à medida que o tempo vai passando, nossa condição de participar vai ficando oprimida, considerando a idade e a expectativa que temos de contribuir na ativa com relação a isso. Eu fico um pouco constrangido com relação ao tema e pela minha ignorância em não dominar a matéria a fundo para poder trazer uma contribuição efetiva. Mas eu sei que o problema urge. A população de Brasília vem envelhecendo, como a cidade.

Nós participamos, neste ano, do aniversário de 65 anos da cidade. Daqui para frente, a curva deve ser invertida com relação ao ingresso de pessoas para manter a base ativa – com a idade baixa e uma sinistralidade menor. A tendência é que o cálculo atuarial puxe essa correção e que ela passe de 4%, 5%, 6%, possivelmente. Talvez haja até a necessidade de aumentar efetivamente essa margem na base com certa brevidade, para alcançarmos o maior número de pessoas ainda em condição de fazer uma contrapartida, mesmo que seja por meio de uma previdência complementar. Isso daria, por sua vez, a contrapartida necessária para balancear as idades com relação à sinistralidade.

Deputado, a Casa Civil esteve, está e estará sempre à disposição do Parlamento para ajudar na construção das soluções. O senhor sabe que pode contar indistintamente com o apoio de todos e peço que não desista dessa luta.

Vamos falar agora de uma situação que envolve autogestão.

(Intervenção fora do microfone.)

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO – Vamos reservar essa pergunta para a Juliana, porque confesso que não tenho domínio sobre o que a Neoenergia faz. Eu posso dizer que tive a oportunidade, na minha vida profissional, de coordenar e chefiar um plano de autogestão. Eu fazia a parte patronal e havia a cota-parte, que cabia a cada servidor. O Pró-Ser, do STJ, tinha em torno de 30 milhões de reais de cota-parte patronal, que vinha distribuída na proporção de servidores e seus dependentes. Nós ainda tínhamos a cota-parte que era feita para cada procedimento eleito pelos funcionários na hora de utilizar o plano. Tínhamos uma carteira, a exemplo do Inas, de redes credenciadas, mas, à medida que o STJ foi envelhecendo, foi necessário recompor isso. Então, a parte patronal não estava mais conseguindo fazer frente às despesas, e tivemos que fazer uma recomposição, tanto da parte dos convênios, como da cota-parte dada na utilização do plano.

Acredito que podemos crescer em um debate com o Inas. Mas é necessário saber dessas pessoas que hoje estão na Neoenergia: se a parte patronal da empresa poderia ajudar na composição da base de cálculo do Inas; se as pessoas que já estão aposentadas teriam como realizar um pagamento não de 4%, mas talvez de um pouco mais, para que pudessem ajudar também nessa cota-parte com um valor que ficasse em um meio-termo entre o que é custeado atualmente pelo servidor ativo e aquilo que vem sendo custeado pelos servidores da iniciativa privada, para atender a todos, em uma zona de conforto.

Deputado, estou satisfeito. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Maurício.

Eu dialogava, ontem, com a Juliana e ela falou: “Mas a Neoenergia não precisa mais participar disso”. Eu falei: “Queremos você lá também, até porque a sua presença é muito importante para nós, dado o respeito que vocês têm demonstrado por esta casa pela maneira como são tratadas as demandas que são encaminhadas”.

Acredito que vocês têm ideias. Você é uma filha de Brasília e tem como colaborar com uma solução.

Está com a palavra a Juliana Pimentel, para nos ajudar nesse cipoal em que estamos.

Concedo a palavra à Juliana Pimentel.

JULIANA PIMENTEL – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Chico Vigilante, cumprimento toda a mesa e os colegas presentes.

Acho que é a primeira vez que encontro o Daniel, mas tenho a certeza de que não será a última, porque, realmente, este é um tema que nos é caro – digo caro no sentido de ser importante – e tem nos trazido a reuniões diversas. É um tema desafiador, porque o que o Daniel trouxe aqui não tem uma solução única, mas precisa de uma solução.

Acho que o João bem pontuou na fala dele uma retrospectiva de tudo o que passamos nesses últimos anos. Eu gostaria de rememorar um pouquinho desse tema fazendo menção ao trabalho da Neoenergia nesse período: em 2020, houve a privatização; em 2021, a Neoenergia assumiu o controle da empresa. Desde então, realizamos as tratativas.

Ele trouxe detalhes – não vou detalhar novamente, até para não ser exaustiva –, mas eu gostaria de reforçar o nosso compromisso. João e deputado, fiquem à vontade para me corrigir. A todo momento, buscamos, em conjunto, a melhor solução.

O João e o deputado mencionaram as diversas vezes em que nos encontramos. A Neoenergia esteve à disposição para buscar a melhor oportunidade. Foi assim nas movimentações, nos comunicados. Sabemos que o tema é desafiador, não é simples.

Havia a necessidade de que a Faceb Saúde fosse extinta, porque ela seria migrada para a Néos Previdência. A Faceb Saúde não mais existiria. Isso já era algo que estava planejado e que aconteceria.

Nesse entremeio, era necessária uma comunicação adequada, para que todos estivessem cientes. E tudo isso foi realizado. O nosso compromisso de manter os valores, como bem falou o João, foi cumprido e o fizemos em todos os momentos possíveis.

Eu queria até reiterar – o João falou dos valores apresentados – que esses não são os valores de mercado, porque, diante do número de vidas que existe no grupo Neoenergia, é possível considerar valores mais competitivos. Hoje, estamos diante de valores mais adequados, que beneficiam todos os aposentados que estão nessa situação ou com plano de saúde.

Durante o período do grupo de trabalho, eu e o João estivemos juntos e prestamos todas as informações técnicas necessárias. Esse sempre foi o nosso compromisso. Acho que o Maurício lembra que sempre buscávamos a corroboração de informações e de diálogo e tentávamos fornecer a melhor informação possível. Vamos manter isso. Esse é o nosso compromisso.

O João falou sobre a Neoenergia manter os valores. O João bem sabe que os valores são definidos por um plano de saúde que não é administrado pela Neoenergia. É um plano externo, o Bradesco Saúde. No entanto, temos feito em conjunto todas as negociações. Os repasses têm sido os menores possíveis, já que há uma negociação mais ampla. O João sabe disso e reconhece esse ponto. Sempre temos conversas a esse respeito. Buscamos sempre o compromisso de maior eficiência para todos.

Estamos aqui para buscar solução, sim. É por isso que viemos fazer este diálogo.

Ontem, eu até comentei com o deputado que na Neoenergia existem pessoas que ainda têm plano de saúde.

Rememorando, informo que, em janeiro, o Ministério Público e o sindicato nos solicitaram mais uma possibilidade. Novamente, buscamos, no mercado, outros planos de saúde de menor valor e os disponibilizamos. O sindicato também ofertou outro plano de saúde.

Então, quais são as possibilidades? O que podemos ofertar em conjunto? Quais são as condições? Diante disso, podemos tomar algumas decisões.

Deputado Chico Vigilante, acredito que esse é um grande desafio. Não é à toa que o tema chegou até o senhor. O Daniel bem falou e todos referendaram que, quando os desafios chegam, o senhor está sempre disposto. Conte conosco.

O fundo que o deputado Chico Vigilante detalhou no início da sua fala está judicializado. É um tema sobre o qual vamos aguardar posicionamento judicial. Não temos o que falar sobre o tema. Nós estamos aqui, como sempre estivemos, dispostos e disponíveis a dar as melhores informações e a fornecer o melhor para cada um dos que ainda estão conosco no Bradesco Saúde.

Este foi o nosso compromisso: não deixar ninguém desassistido. Ficamos à disposição de todos que tiveram a possiblidade de migrar para o plano. Aqueles que optaram por sair do plano receberam as cartas para migrar. Assim foi durante todo o processo, que durou quase 3 anos. Foram muitas conversas, houve muito diálogo. Isso foi muito importante porque, como bem conversamos, não era algo simples, mas precisava ser feito e foi feito de maneira que todos puderam participar, da melhor forma possível naquele momento.

Agradeço a todos e sigo à disposição.

Agradeço ao deputado Chico Vigilante e a todos os colegas da mesa.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Maurício e Daniel, esta é a hora do desafio. Precisamos encontrar uma saída.

Particularmente, eu não tenho disposição para ficar mais 1 ano discutindo isso, até porque eu temo que na próxima discussão algumas pessoas já tenham passado para o outro lado e não estejam aqui conosco.

Portanto, Daniel, eu queria propor que você reabrisse esse processo no Inas e assumisse o compromisso conosco de que você vai reabrir a discussão e formar um grupo, envolvendo o João do sindicato.

O Maurício conversará com o Gustavo e, se preciso, eu também conversarei com ele, para que indique alguém da Casa Civil, porque, se for necessário modificar a legislação, o projeto terá de vir da Casa Civil. Portanto, vocês indicariam.

Eu queria propor a vocês um prazo de no máximo 90 dias para termos uma solução, uma resposta definitiva. Pode? Pode. Não pode? Nós vamos desistir. Aí, o pessoal passará a fazer outras lutas, outros fóruns. Não dá para ficar reunindo, reunindo, reunindo.

É possível reabrir e, em 90 dias, vocês fazerem os trabalhos todos e chegarmos a uma solução?

DANIEL IZAIAS – Nós avançamos muito nesse estudo. Acho que é possível reabrirmos, ver as condições e apontar isso de maneira mais objetiva e material.

Acho que é possível fazer esse estudo e tentar, em 90 dias, chegar a um resultado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu queria propor para a Juliana uma tarefa ainda mais pesada, porque envolve dinheiro, mas para uma empresa com o porte que tem a Neoenergia, com o trabalho que vocês estão fazendo e com o investimento que vocês farão em Brasília... Eu ouvi que vocês investirão 5 bilhões de reais aqui. É isso?

JULIANA PIMENTEL – Deputado, vou fazer uma correção. Nós já investimos R$1.200.000.000,00 e mais 1 bilhão. É isso mesmo, gente? Corrijam-me.

(Intervenção fora do microfone.)

JULIANA PIMENTEL – Serão investidos R$2.400.000.000,00 em infraestrutura até o final de 2026.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pois é.

Eu quero lhe dar a missão de, pelo bem-estar desses servidores, conversar com o pessoal da direção para que, encontrando uma solução por meio do Inas, vocês abram mão dessa disputa judicial e o governo destine esse recurso à entidade que assumir o caso, seja o Inas, seja outra. Quem assumir os servidores assuma o dinheiro também.

Eu não quero uma resposta agora. Eu quero que você leve a solicitação à direção.

JULIANA PIMENTEL – Eu levarei a solicitação, sim, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – E ajude-nos no convencimento.

DANIEL IZAIAS – Deputado, eu só queria fazer um resumo do Inas, o plano de assistência à saúde dos servidores à frente do qual eu estou há 1 mês.

Há 4 anos o governador teve coragem de transformar uma lei numa instituição. Ele criou o plano de saúde dos servidores, que era uma demanda muito antiga. Hoje há mais de 101 mil vidas no plano de saúde do Inas.

O plano de saúde é uma política suplementar de saúde pública, porque tirou do SUS 101 mil vidas, permitindo que as pessoas que têm menos condições acessem tanto os leitos de hospitais quanto as agendas de consultas e de exames.

Embora o Inas-DF tenha surgido de uma política implementada pelo governador Ibaneis, ele é uma política de Estado e hoje é um patrimônio do servidor e da sociedade do Distrito Federal, porque funciona como um apoio ao próprio sistema de saúde do Distrito Federal. Nós precisamos de muitos defensores para que essa política se torne perene e sustentável ao longo do tempo.

Deputado, registro o meu pedido para que o senhor nos apoie nas bandeiras do Inas-DF, porque vamos precisar bastante desse apoio ao longo do tempo. (Risos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não vou liberar você ainda, não.

Vamos ouvir 2 pessoas que estão inscritas.

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Quero fazer apenas uma observação que acho importante, já que a Juliana mencionou.

De fato, temos tido a oportunidade de sempre dialogar com a Neoenergia sobre essa questão dos aposentados e de outras demandas trabalhistas. Mas quero destacar outro ponto. Sei que não há um representante do Ministério Público do Trabalho aqui, mas ressalto que nós, em toda oportunidade, destacamos a participação dele, que também tem tido um comportamento muito importante nas tratativas efetivas relacionadas aos aposentados. Reconheço que nós, em toda oportunidade que temos, estamos sempre conversando. A Neoenergia esteve no debate anterior e participa das negociações no Ministério Público do Trabalho. É importante registrar isso.

Eu tenho certeza de que, quanto a essa questão que o deputado Chico Vigilante traz para você, vai haver a mesma diretriz e disposição para negociar e dialogar conosco.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Nós vamos ouvir 3 pessoas inscritas, cada uma por 3 minutos, e depois faremos os encaminhamentos.

Concedo a palavra à Eliane, por 3 minutos, para que fale da tribuna.

JULIANA PIMENTEL – Enquanto a Eliane desce, eu posso só fazer uma correção?

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sim.

JULIANA PIMENTEL – Quando falamos de número, Eliane, às vezes nos confundimos. Aliás, eu me confundo, não posso falar por todos. Então, só vou fazer uma correção. Já foi realizado o investimento de 1 bilhão de reais e até 2029 serão investidos mais R$1.400.000.000,00. Então, o correto é isto: mais R$1.400.000.000,00.

Por que eu fiz essa correção? Porque isso também é fruto do investimento que estamos fazendo em toda a rede elétrica. Eu sei que esse não é o objeto desta comissão geral, mas acho importante mencionar o fato para todos nós que somos de Brasília, que estamos aqui por esta cidade, pois vemos que existe essa necessidade, pujante mesmo, para o desenvolvimento do Distrito Federal, que é tão caro para todos nós. Então, pedi a palavra apenas para fazer essa correção.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Inclusive, vou promover, talvez no próximo mês, uma audiência pública para discutir a iluminação do Distrito Federal nos 2 sentidos, porque há muita gente confundindo as razões de a cidade estar escura, o que não é responsabilidade de vocês. Ontem mesmo houve uma audiência, nós levamos o pessoal do Jardim Botânico, foram várias pessoas, e ficamos 4 horas conversando lá. Muitos problemas que eles pensavam ser da Neoenergia, não são da Neoenergia, mas sim da CEB-Ipes. Agora vamos bater na porta da CEB-Ipes.

A Juliana já se comprometeu em dar andamento ao que era relacionado à Neoenergia e em ter a comunidade do lado, cobrando isso. Então, queremos discutir esse processo. Vamos discutir a busca ativa que vocês fazem do pessoal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, porque são 100 mil pessoas que podem deixar de pagar energia e muitas vezes não sabem que têm esse direito.

JULIANA PIMENTEL – Sim, estamos falando dessa possibilidade para aquelas pessoas que têm direito à redução na fatura de energia, já que estão em situação de vulnerabilidade. Se elas têm o CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais, elas têm direito à fatura social. Ainda há muitas pessoas que desconhecem esse benefício e poderiam ter até 65% de redução na conta de energia, o que é algo muito importante e deve ser divulgado. Então, realmente vai ser importante, não é, deputado?

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à Eliane Matos por 3 minutos.

ELIANE MATOS – Deputado, eu queria fazer um pedido ao senhor. Já que ficamos muito calados, como aposentados, preparei a minha fala e ela vai se estender por 6 minutos. Eu gostaria de pedir que vossa excelência me concedesse mais 3 minutos.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Você imagina que eu vou negar um pedido de uma mulher?

ELIANE MATOS – (Risos.) Muito obrigada.

Na pessoa do deputado Chico Vigilante, quero cumprimentar a mesa e todos os presentes que estão conosco nessa luta para incorporarmos um plano de saúde público para nós, ex-cebianos.

A nossa caminhada faz jus ao plano de saúde que estamos reivindicando. Nós, ex-empregados da CEB, ajudamos a construir Brasília, deputado e demais componentes da mesa, e a consolidá-la como capital. Muitos de nós já se foram, sem os devidos cuidados, como o senhor acabou de mencionar.

Aqui quero falar do descaso de alguns governantes do Distrito Federal com os ex-empregados da CEB. Sei de muitas histórias incríveis que nos orgulham e que aconteceram a partir da construção de Brasília, com a participação de nós, da CEB, desde o antigo DFL, ao qual a CEB sucedeu. Muitos já partiram ou estão na fase final de suas vidas, mas trabalharam com garra e com afinco, desde as primeiras valas e os primeiros postes colocados nesta capital para edificar esta cidade.

Outros, como nós, vieram um pouco depois, dando continuidade ao mesmo projeto, com a mesma garra. Não devemos ser deixados à margem. Trabalhávamos com todas as nossas forças e, apesar das nossas diferenças, procurávamos fazer o nosso melhor.

Todos devem se lembrar de que, por mais de uma vez, deputado, a CEB foi classificada como a melhor empresa do Brasil. Ganhamos prêmios de primeira colocada no ranking das empresas de energia elétrica do Brasil. Era uma empresa de excelência, e nós procurávamos manter e melhorar a qualidade do serviço prestado dia a dia. Por isso, ganhávamos prêmios.

Temos certeza de que fazemos jus a que nos coloquem no livro da história da nossa capital. Éramos empregados de uma empresa de economia mista, cujo acionário majoritário era o Governo do Distrito Federal, o mesmo governo que tem nos negado. Já são 3 anos de batalha, e nós vamos embora, ao longo do caminho, cada vez mais, em virtude da nossa faixa etária.

Éramos empregados públicos e, como tais, recebíamos o nosso salário, sim. Mas o plano de saúde fazia parte do pacote. À época, ele foi o grande atrativo para muitos de nós ingressarem e permanecerem na empresa, como foi o meu caso: fui para a CEB porque o plano de saúde era algo que me atraiu à época.

E agora? Está na hora de irmos em frente, sem darmos, deputado, nenhuma trégua. Não podemos esperar mais anos e anos! Não temos mais esse tempo! Não podemos mais esperar! É agora ou nunca! Trabalhamos por Brasília como pioneiros de fato: do Plano Piloto a Planaltina, de Sobradinho a Brazlândia, do Lago Sul ao Lago Norte, do Varjão ao Paranoá, de Taguatinga a Santa Maria, do Gama a Samambaia, do Recanto das Emas ao Guará, da Estrutural ao Cruzeiro, de Águas Claras ao Noroeste, de Ceilândia ao Pôr do Sol e Sol Nascente, de Vicente Pires ao Jardim Botânico, da Octogonal ao Sudoeste, do SIA à Cidade do Automóvel. Se eu me esqueci da sua cidade, saibam todos que, não importa onde você morou ou mora no Distrito Federal, nós fomos lá e construímos do nada – do nada! – toda a infraestrutura energética que ilumina a sua rua e a sua casa e levamos a força e a luz até você. Não podemos mais cochilar, pois a vida está se esvaindo e a rua escureceu.

Acreditamos que agora chegou a hora de buscarmos essa vitória, deputado. Não esmoreçam, nenhum de vocês e nenhum de nós! Enquanto estivermos aqui, precisaremos lutar, tanto pela memória dos colegas que já se foram quanto pela nossa dignidade em saúde. Por tudo isso, não vamos mais nos calar.

Só quero lembrar mais uma vez aos presentes que não temos mais tempo. Ele se esgotou. Justiça tardia não é justiça, mas é injustiça. Agora, se juntarmos as nossas forças, quem sabe poderemos alcançar o tão sonhado plano de saúde. Não estamos pedindo muito, apenas o direito de nos cuidarmos com dignidade, pois nós, ex-cebianos, clamamos por esse plano e pela nossa saúde. Somos merecedores de pertencer ao Inas ou a um plano governamental por questão de justiça. Depois de tudo, esperamos ter algum alento nessa fase final de nossas vidas.

Eu agora vou ler um poema que fiz para este momento, porque sou escritora e me veio a inspiração para escrever um poema para todos os presentes. Ele fala desse tempo que está passando.

“Espelho do Tempo

Quando olhei para o espelho ele me disse que o tempo já passou

Mas ele não me disse quanto tempo ainda me restou.

Assim vou vivendo, e vou focar no que importa

Sem saber o que me resta, eu quero meu tempo de volta

Já perdi muito tempo acreditando em inverdade

Mas está na hora de buscar o que é veracidade

Preciso de segurança para não ficar à deriva

Vou buscar os meus direitos para não ficar cativa

Nós vamos nos acostumando com as maldades.

Ninguém toca no assunto para não ferir sensibilidades,

Mas, resgatando o que é nosso de fato, de direito,

Não podemos nos calar diante de tanto malfeito

Mas agora é o momento,

Não pode ser só lamento

Pois não há tempo a perder

Só há tempo para lutar e sobreviver

Peço a todos vocês para não esmorecerem

Vamos lutar com garra até todos vencerem

A vida é uma luta constante e quase ninguém se importa

Se alguém morreu à míngua ou se bateu com a cara na porta

Assim antes de partir,

Vamos amparando pelo caminho

Nossos colegas e nossos vizinhos

Sem mágoas e sem rancor

Mas com cuidado e com fervor

E tomara que até lá,

Possamos comemorar

A vida como ela é

Com saúde e muita fé.

Com todos dizendo amém

A um novo plano para a vida e para a saúde também!”

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Eliane.

Concedo a palavra ao Cláudio Nascimento.

CLÁUDIO NASCIMENTO – Boa tarde a todos.

Primeiramente, cumprimento todos os componentes da mesa: doutora Juliana, doutor Maurício, doutor Daniel e, em especial, o João Carlos e o companheiro deputado Chico Vigilante.

Deputado Chico Vigilante, o senhor lembra que, no ano passado, estivemos aqui conversando sobre o que seria e o que foi o impacto de uma privatização na vida dos nossos aposentados da CEB. A Eliane falou muito bem quando ressaltou que todos os que estão presentes foram os responsáveis por hoje termos luz em casa. Acho que ninguém tem dúvida disso. Muitos aqui trabalharam comigo e tivemos bons anos, mesmo como funcionários públicos. E aí vem uma privatização! Você dorme com um plano de saúde e acorda com a conta de um tamanho que você não pode pagar. Essa é a questão que estamos debatendo. É do Inas que precisamos!

Começamos a galgar algumas alternativas e vejo, Daniel, que você está engajado nisso. Mas realmente precisamos é de apoio do Poder Executivo, deputado Chico Vigilante. Porém, para encontrar esse apoio do Poder Executivo, precisamos do apoio também desta casa, que é responsável por tudo o que está acontecendo.

O governo não se preocupou com os aposentados que hoje estão nessa situação. A Juliana estava presente naquela última reunião e ficou responsável por nos ajudar. Eu vi que ela nos ajudou, mas isso não adianta, porque o preço desse plano não é a realidade dos que estão aqui. Não damos conta de fazer isso. Daniel, você precisa procurar uma solução, porque o regime que queremos não é o mesmo regime dos efetivos do GDF. Nós não éramos efetivos do GDF! Nós éramos da administração indireta.

Então, Maurício, dentro do Inas, há condições de se fazer um plano paralelo àquele? Não sei com qual regime iríamos trabalhar, se seria repartição simples ou outro tipo. Eu sei que o nosso não será o mesmo regime dos funcionários da ativa.

Então, digo a vocês que todos nós precisamos de dignidade e saúde. Sei que teremos êxito naquilo que for da parte desta casa. Maurício e Daniel, tenho muita fé em vocês, como todos aqui também têm.

É isso o que tenho a dizer, deputado Chico Vigilante. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, Cláudio.

Concedo a palavra a Sidney Lucena.

SIDNEY LUCENA – Boa tarde a todos. Agradeço, deputado Chico Vigilante, a oportunidade que nós temos aqui de pedir isso novamente, porque esse recado que estamos deixando é realmente para o GDF, para o nosso Executivo.

Nós poderíamos entregar medalhas para esse povo que está aqui, por tantas coisas que eles já fizeram. Falar depois da Eliane é difícil, porque acho que o que ela disse contempla a fala de quase todos nós. Mas eu gostaria de pedir que o governo aproveite esse último tempo que ele tem no segundo mandato e faça isso por nós.

Eu vou falar não como dirigente sindical, mas como filho de um cebiano que entrou na CEB desde quando era DFL – ele, Izoete, que está ali, e mais alguns companheiros que entraram antes da mudança para a CEB e que construíram Brasília. Não adianta eu falar mais sobre isso, porque a Eliane já disse tudo. Nós temos que reconhecer o trabalho desse povo, deputado Chico Vigilante. O próprio Executivo deveria estar aqui dizendo para nós que vai nos conceder essa questão do Inas, porque hoje, com a idade que temos e a que eles têm, pode não haver mais tempo.

Eu gostaria de agradecer esse espaço e dizer para a Neoenergia que não nos abandone. Vocês têm um nome muito grande. A Neoenergia é um nome muito grande hoje dentro do Distrito Federal. Então, não nos abandonem, tanto nós que estamos para nos aposentar quanto aqueles que já se aposentaram. Vão gastar 2 bilhões de reais, mais de 3 bilhões. Aproveitem e gastem um pouquinho com os aposentados também. Pelo menos, o nome de vocês faz parte dessa luta. Peço-lhes que nos apoiem, porque vocês têm um grande nome.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado.

Há mais 3 inscritos, mas o Daniel, antes de chegar, avisou-me que teria que sair, pois ele tem de ir a uma audiência às 17 horas e o trânsito aqui não está muito bom. Portanto, vamos liberá-lo. Antes, reafirmo o compromisso de reabrir o processo no Inas e constituir o grupo de trabalho envolvendo o João Carlos, do sindicato, e a Casa Civil. Nós vamos acompanhar isso de perto. E, em 90 dias, vamos ter uma sugestão definitiva para essa questão. Está combinado?

Para você se despedir, Daniel, terá que assumir que está combinado.

Concedo a palavra a Daniel Izaias.

DANIEL IZAIAS – Boa tarde. Obrigado pela recepção.

Há alternativas, e hoje estamos falando da alternativa Inas. Vamos discutir isso e aprofundar essas discussões. Tenho certeza de que o deputado Chico Vigilante vai conseguir atravessar esse rio com vocês, chegar ao outro lado e entregar uma solução.

Obrigado pela participação. Um abraço.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, Daniel, por ter vindo.

Quero convidar para a nossa mesa a nossa companheira deputada federal Erika Kokay, que tem participado tanto dessa luta.

Concedo a palavra a Izoete Pinheiro da Silva.

IZOETE PINHEIRO DA SILVA – Boa tarde a todos. Sinto-me contemplado com tudo o que foi falado anteriormente, com tudo o que ela falou.

Peço a vocês que a sigam, pois ela expressou tudo aquilo de que precisamos.

Agradeço por tudo. Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Izoete. As mulheres sempre têm razão, Izoete.

Concedo a palavra ao Luiz Paulo.

LUIZ PAULO DA CRUZ VIEIRA – Boa tarde, deputado Chico Vigilante. Boa tarde a toda a mesa. Eu gostaria de agradecer a oportunidade. Agradeço a presença de todos os aposentados.

Quero dizer que a luta de vocês nos motiva, como entidade sindical. Vejo vocês lutando por um benefício que considero justíssimo. Bem disse a nossa companheira que nada mais justo do que reconhecer as pessoas que ajudaram a construir Brasília, que participaram da instalação e implementação do sistema elétrico, um trabalho que, à época, sem dúvida, movimentou a economia e desenvolveu esta cidade.

Agradeço à Juliana. Juliana, considero seu papel importantíssimo. Fico feliz com sua participação.

Como o João bem destacou, há pontos importantes com os quais acho que a Neoenergia pode contribuir. A Neoenergia é uma empresa inclusiva, que se preocupa com questões sociais. Então, com esse movimento relacionado à carência e à implementação do Inas, acho que a Neoenergia tem muito a ganhar se conseguir nos apoiar nessa questão. A Neoenergia vai colocar o nome dela muito acima, em relação ao que já está, na questão social.

O doutor Daniel não está mais presente. Reconheço que, mesmo com pouco tempo no Inas, ele tomou conhecimento da situação dos aposentados. Ele parece ser alguém muito preparado, alguém que tem competência para conduzir esse processo. Então, fiquei feliz pela participação dele também. Eu acho que ele pode nos ajudar muito.

Agradeço também à deputada federal Erika Kokay, uma surpresa muito positiva. Ela é uma guerreira de todas as lutas, não só desta mas de todas as lutas, não só no âmbito do Distrito Federal mas também do nosso Brasil. Quero lhe dizer, deputada federal Erika Kokay, que é um prazer ter esta oportunidade de falar que você é bem-vista, não apenas por quem é da frente de esquerda. Eu já recebi muitos feedbacks positivos, tanto sobre o deputado Chico Vigilante quanto sobre você, de pessoas que são de outras frentes e que reconhecem o trabalho e a luta de vocês em prol da população.

João, fiquei feliz em ver sua apresentação. Ela foi muito bem-feita. Como companheiro de entidade sindical, estou aqui para apoiá-lo. Conte conosco. Você é uma pessoa muito preparada, e os aposentados presentes sabem disso. Todos os aposentados podem contar com a entidade sindical e com a nossa luta. Estamos juntos até o fim.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pessoal, já havíamos encerrado as inscrições, mas há um cidadão ali de óculos escuros que gostaria de falar. Não vamos negar-lhe a palavra.

Concedo a palavra ao Getúlio, que até tirou os óculos.

GETÚLIO FILGUEIRAS CARNEIRO – Eu tirei os óculos para melhorar ainda mais o visual.

Quero agradecer ao deputado Chico Vigilante esta oportunidade. Agradeço à nossa futura senadora, deputada federal Erika Kokay. (Palmas.)

Quero dizer que nada disso aconteceria se todos os deputados distritais, os deputados federais e os senadores acatassem a minha ideia para o Distrito Federal: a construção de um hospital geriátrico em Taguatinga. A situação estaria resolvida. Existe verba, mas falta vontade política para isso. Com a construção do hospital geriátrico, acabaríamos com essa situação.

Há muitas pessoas presentes que estão dizendo que têm 60 anos. Eu vou completar 80 anos no dia 3 de junho. Quem quiser me dar presente pode me enviar. Completo 80 anos no dia 3 de junho!

Digo isto a vocês: é necessário que nos fortaleçamos, que não deixemos o nosso patrimônio construído com suor, a Faceb, ser entregue, de mão beijada, para qualquer um. Não vamos fazer isso, não. Vamos preservar o capital que temos lá.

Apesar de eu não ter plano de saúde ou coisa alguma, recebo 500 reais da Faceb; porém, há pessoas que estão dizendo que recebem 10 mil reais. Eu não sei por que há essa discrepância tão grande. Foi uma administração... Acho que isso não está certo e é difícil aceitarmos um negócio desse.

Por que eu, com 22 anos de CEB e com a função de Operador II, hoje recebo 500 reais da Faceb? Sabem por quê? Porque houve uma trama. Pegaram a PL e o 14º salário, que era lei, do meu salário, incorporaram ao salário de alguns funcionários, e eu fiquei para trás. Eu não quis incorporar, porque era lei. O 14º salário e a PL eram leis e foram extintos pelo diretor Arruda na época, para propiciar aumento de 24% – em uma somatória lá – a uns caras que entraram de mão beijada na CEB, que não eram nem concursados. É isso.

Agora, vamos trabalhar. No Distrito Federal, temos saúde de primeiro mundo, porque há dinheiro tanto da área federal quanto da distrital. Poderiam construir algo em Taguatinga, onde fica o Posto de Saúde nº 1, onde há 3 projeções. Querem entregar aquelas projeções para a iniciativa privada, e isso eu não aceito. Temos de construir o hospital geriátrico para termos saúde de primeira qualidade. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Getúlio.

A fala do Getúlio, João e Juliana, lembrou...

Nós vamos ouvir a deputada federal Erika Kokay e, depois, vamos encerrar a comissão geral, mas, antes, quero contar uma pequena história.

Havia um eletricista na CEB que se chamava Zé Rodrigues – eu não sei se vocês o conheceram. Ele era muito correto e muito trabalhador. Ele disse que, quando tinha de cortar a energia de pobre, ia ao local, cortava a energia e ninguém dizia nada; quando tinha de cortar a de rico, ele enfrentava a maior dificuldade.

Um dia um senador da República, morador do Distrito Federal – eu não vou dizer o nome –, atrasou o pagamento. Então, mandaram o Zé para cortar o fornecimento de energia elétrica. Como ele já sabia como o sistema funcionava – naquele tempo não havia celular –, ele falou: “Hoje eu vou fazer o que eu tenho vontade de fazer. Vou desligar o rádio do carro para ninguém me perturbar até eu fazer o meu serviço”. O comum era, quando a viatura se deslocava, ligarem e pedirem que suspendessem o serviço. Ele desligou o rádio e desceu para a casa do senador, no Lago Sul. Chegando lá, ele cortou o fornecimento de energia elétrica e disse que, como sabia que em seguida iriam mandar religá-lo, ele continuou com o rádio do carro desligado e misturou os fios, enrolou-os uns nos outros para que, quando a chefia mandasse religar, desse bastante trabalho. Ele falou: “Pelo menos por umas 2 horas ele vai ficar sem luz lá, para aprender a pagar.” São histórias do Distrito Federal.

O João Carlos estava me dizendo que o Getúlio está completando 80 anos. O João Carlos vai convidar os aposentados para um café da manhã, lá no sindicato, em homenagem ao Getúlio – não é, João? (Risos.) (Palmas.)

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Eu vou levar a sugestão para a diretoria deliberar, pessoal. Fica a proposta, certo, deputado Chico Vigilante?

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É o reconhecimento aos aposentados.

Eu estou falando isso porque, uma vez, eu fui fazer um trabalho contra a privatização do Banco do Brasil. Eu viajei o país inteiro defendendo essa bandeira. A deputada federal Erika Kokay sabe – porque é bancária – que vinham os bancários, aposentados, até gerente. Em cidade do interior do Brasil, em cidadezinha pequena, as maiores autoridades da cidade eram o prefeito, o padre e o gerente do Banco do Brasil. Eles estavam muito bravos. Eles diziam: “Depois que nos aposentamos, nós não valemos nada. Ninguém nos reconhece.” Ele falou: “Eu chego ao banco, hoje, e esses menininhos nem olham para mim. Acham que eu não sou ninguém.”

João, eu fiz a brincadeira, mas nós, sindicalistas, temos que tratar melhor os nossos aposentados. Eu ouvi o Lula dizer, certa vez: “Sindicato acha que só é útil quem está com a carteira assinada”. Não é o caso de vocês. Eu sei do trabalho social que vocês fazem.

Esse café, no dia do aniversário do Getúlio, chamando todos os aposentados, eu acho que vai ser uma coisa legal.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – São 84 anos? Então serão 2 cafés da manhã. (Risos.)

Concedo a palavra à companheira deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Nós já temos 2 cafés da manhã bancados pelo sindicato, à revelia da direção do sindicato. (Risos.) É uma emergência e uma necessidade celebrarmos as nossas vidas e comemorarmos os nossos aniversários.

Eu venho aqui para dizer que vocês contam com o meu apoio.

Nós estamos vencendo muitos problemas em empresas privatizadas. Há muitos problemas com relação aos benefícios.

No sistema Eletrobras, nós estamos vivenciando um processo extremamente complicado. Se você segrega e transforma em autogestão o plano dos aposentados e transfere os ativos para outros planos, você não tem como dar sustentação a isso.

Vocês sabem que chegamos a uma idade em que precisamos de mais assistência à saúde e é exatamente nesse período que vocês têm que ficar em um plano inexequível para a grande maioria das pessoas. Há uma cobertura muito pequena de pessoas aposentadas da CEB em comparação à cobertura do próprio plano de saúde. É absolutamente fundamental a reabertura do processo do Inas a fim de que cada uma e cada um de vocês sejam incorporados a ele, sem prejuízo do hospital geriátrico, sem prejuízo da construção de outras políticas necessárias para a atenção à própria saúde.

Eu lembro que estivemos com o ministro da Previdência na época e com o secretário de Previdência Complementar, Previc, para falar sobre a Faceb, que estava indo embora, e sobre como ficariam os benefícios que foram transferidos para a Neoenergia. Realizamos essa discussão para construirmos soluções, porque é sempre importante valorizar quem construiu essa empresa.

Eu olho aqui e vejo tanta história que vocês construíram no Distrito Federal! Foram vocês que forneceram o que é absolutamente fundamental para a existência da cidade, para o desenvolvimento social, para o desenvolvimento industrial, para o desenvolvimento produtivo, que é a energia. Vocês forneceram energia para esta cidade, que pôde ser construída a partir da concessão de energia para a população do Distrito Federal. Isso foi fruto do trabalho de cada uma e cada um de vocês. Portanto, é preciso que valorizemos muito quem carrega nossa memória, quem carrega nossa história e quem carrega a história da entidade e da cidade.

Estamos falando da história da cidade, porque a energia é a história da cidade. No que depender de nós, vamos estar juntos para nos somarmos ao deputado Chico Vigilante, que tem um mandato muito atento às demandas da sociedade. Ele está realizando esta comissão geral, que é absolutamente fundamental, para que encontremos as soluções pontuadas aqui. O próprio deputado Chico Vigilante estabeleceu um prazo para que isso se resolva por meio do Inas.

O que pudermos fazer, faremos, inclusive do ponto de vista das discussões que pudermos levar à Câmara dos Deputados. É uma discussão que está atingindo muitas pessoas de forma muito diferenciada. Isso acontece no momento em que você precisa e tem uma maior demanda por saúde, depois de ter dedicado a vida ao trabalho.

Estamos falando de vidas. A CEB existiu a partir de vocês. A vida de vocês se confunde com a CEB e a CEB se confunde com cada uma e cada um de vocês. Nesse sentido, precisamos que as pessoas sejam valorizadas e reconhecidas pelos trabalhos que desenvolveram. Estamos juntos. Se quiserem fazer uma discussão na Câmara dos Deputados, poderemos fazer, se for necessário. Vamos esperar essa resolução do Inas, porque o problema pode se resolver por meio disso. Esperamos que se resolva. Temos um deputado aqui que é extremamente aguerrido e que cobrará todo o tempo a solução para o problema. O que não dá é a pessoa ter que abrir mão do plano de saúde. Isso dá uma insegurança danada, dá uma insegurança danada.

Abrir mão de um plano de saúde que você teve a vida inteira, que ajudou a construir – pois os trabalhadores e as trabalhadoras da CEB ajudaram a construir o plano de saúde – e, de repente, não poder arcar com ele? Você tem que abrir mão dele ou então você tem que comprometer parte substancial do seu próprio benefício e da sua própria sobrevivência? Isso dá muita insegurança! Dá insegurança saber que não se pode contar com aquilo que se contou a vida inteira enquanto estava trabalhando na empresa. A vida inteira você contou com isso e agora você não pode mais contar com essa segurança.

Contem comigo, colocamos o nosso mandato à disposição, com o deputado Chico Vigilante, para que trabalhemos juntos e façamos o que for necessário. Vamos esperar essa resolução do Inas e, a partir daí, é ir atrás do que for possível, é construir para que vocês tenham acesso ao plano de saúde e tenham as suas vidas asseguradas com tranquilidade, com serenidade. Portanto, contem conosco.

Vocês ajudaram a construir essa empresa. Olhando vocês aqui, vejo muita história, muita história, não apenas a história da construção da energia no Distrito Federal, mas a história de vocês que estavam em todas as lutas, em todos os momentos, lutando sempre, sempre, por dignidade e lutando sempre, sempre, por justiça e por direitos. Por isso, contem conosco e vamos seguir adiante.

Concluo parafraseando um poeta da minha terra, que diz que lutar parece com não morrer e é igual a não se esquecer que a vida aqui tem razão. Lutemos sempre! Vocês lutaram a vida inteira, vão continuar lutando e serão vitoriosos nesta grande luta. Contem conosco.

IZOETE PINHEIRO DA SILVA – Peço que me dê um minuto.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vou quebrar o protocolo e vou lhe dar 1 minuto.

IZOETE PINHEIRO DA SILVA – Boa tarde. Eu gostaria que vocês dessem uma salva de palmas para aquela mulher ali, Maria Lucimar Lustosa, mulher do Izoete, que cuida dele até hoje. Parabéns para ela e parabéns para vocês também. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado.

Pessoal, aqui foi assumido um compromisso pelo Daniel, representante do Inas, e pelo nosso querido amigo Maurício, secretário de assuntos institucionais, de que o Inas vai fazer a discussão, com a participação do João Carlos e da Casa Civil. Em 90 dias, será apontado qual é o caminho a seguir – ou se não há caminho. Enfim, será apresentada uma solução para esse problema.

Portanto, João, Maurício, voltaremos a nos encontrar daqui a 90 dias para saber qual foi a solução. Eu estou dando 90 dias, vamos ver se eles cumprem o combinado. Eu confio muito na capacidade do Maurício. Conheci o Daniel agora, pela primeira vez, vi que ele está interessado em encontrar uma solução. E eu confio muito na capacidade do doutor Gustavo Rocha, que é o secretário da Casa Civil do Governo do Distrito Federal.

Maurício, por favor, transmita ao doutor Gustavo que temos uma esperança muito grande de ele nos ajudar a encontrar uma solução. Esse problema não é insolúvel. Ele é solúvel. Portanto, é possível encontrarmos uma saída.

Concedo a palavra ao João Carlos Dias Ferreira, para suas considerações finais.

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Deputado Chico Vigilante, muito obrigado, mais uma vez, por ter proporcionado este momento de debate, para fortalecermos ainda mais a nossa luta por esse direito.

Agradeço, mais uma vez, à Juliana, pela participação.

Agradeço publicamente a intervenção da deputada federal Erika Kokay no processo de incorporação da Faceb, que poderia ter sido muito ruim. Com a mediação dela, conseguimos construir uma negociação com a Previc e garantir uma comissão transitória, que hoje nos representa. Há 1 bilhão e meio de reais de patrimônio dos nossos aposentados e assistidos que pagam benefício.

Há uma comissão transitória. Inclusive, alguns de seus membros estão participando desta audiência pública: o companheiro Luís, o companheiro Carlos Alberto, a companheira Fátima e o companheiro Sidney. Eles estão na comissão transitória, acompanhando a gestão dos nossos planos na Néos Previdência.

Agradeço, mais uma vez, à deputada federal Erika Kokay, que está sempre na luta conosco. Agradeço também ao doutor Maurício, que participou e tomou conhecimento das demandas. Tenho certeza de que ele pode ajudar muito a Casa Civil. Mais uma vez, agradeço a participação dos nossos aposentados e pensionistas. A luta continua! Vamos sair unidos e chegar até a vitória!

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao senhor Maurício Antônio do Amaral Carvalho.

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO – Deputado Chico Vigilante, deputada federal Erika Kokay, doutor João, senhoras e senhores, eu conversava, agora há pouco, com o Daniel. Realmente, ele afirmou a intenção de reabrir a discussão. Ele vai convidar o doutor João. Possivelmente, vamos enfrentar a demanda de um novo projeto legislativo. Isso não é tão fácil. Acho que todos os senhores têm a dimensão disso. Vamos contar com o apoio do deputado Chico Vigilante para fazer com que isso ocorra da melhor forma possível e mais célere.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à senhora Juliana Pimentel.

JULIANA PIMENTEL – Cumprimento a deputada federal Erika Kokay. Nós não nos víamos há algum tempo. Ela está sempre muito presente, realmente.

Deputado Chico Vigilante, agradeço, mais uma vez, a oportunidade de a Neoenergia vir a esta casa compartilhar, com todos, suas ações e seu posicionamento.

João e Maurício, continuamos no diálogo, que acho superimportante. Acho que deve haver continuidade.

Faço um agradecimento especial a todos os senhores e a todas as senhoras presentes, pelo respeito. Agradeço a todos que vieram falar. Vocês foram muito respeitosos com a Neoenergia. Externo o meu reconhecimento.

Fica registrado o compromisso, sim, de internalizarmos tudo que vocês disseram. Como sempre, temos muita disponibilidade em dialogar. Acho que esse tem sido o compromisso da Neoenergia desde que chegamos. É um grande desafio. Seguimos sempre à disposição. Acreditamos que as demandas e os encaminhamentos propostos por esta comissão geral serão muito interessantes.

Desejo a todos uma boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Juliana.

Vou falar publicamente algo que já disse umas 10 vezes para o João. Sobre o relacionamento que temos com a Juliana e com o pessoal institucional, eu tenho dito: “João, cuidado! Vamos trabalhar mais.” Eu lutei muito para que não houvesse a privatização, mas essa privatização pode dar certo. Portanto, nós temos, cada vez mais, que cobrar da Neoenergia.

As cobranças que fazemos são atendidas de pronto por mulheres valorosas, como as representantes que aqui estão. Ontem mesmo, nós fomos a uma audiência com o pessoal do Jardim Botânico. A doutora Marília, que é a líder do local, estava lá também. Eles já entabularam um processo que, em pouco tempo, resolverá o problema da falta de energia naquela região. Nós levamos à Neoenergia o pessoal da área rural também. Eles têm atendido bem as demandas que temos encaminhado. Eu acredito que a Juliana vai interceder para que os 50 milhões de reais sejam efetivamente destinados ao plano de saúde, a fim de que tenhamos uma solução mais fácil.

Concedo a palavra à companheira deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Eu vi a carta da Eliene Matos, que a leu da tribuna. Algo me chamou muito a atenção. Nela fala-se das primeiras valas e dos primeiros postes para edificar a capital do Brasil. Fala-se da energia chegando a todas as casas. Essa era a função de cada uma e cada um de vocês.

Isso é muito importante, pois vocês têm tantas histórias de luta que foram sendo trançadas e traçadas nas suas vidas profissionais. Que possamos ter a atenção do Inas com cada uma e cada um de vocês! Estamos juntos. Vamos continuar cobrando para que seja efetivada essa segurança. Eu digo segurança, porque precisamos saber que, se tivermos algum problema de saúde, nós teremos o atendimento necessário.

Vocês contribuíram para isso a vida inteira. Construíram a Faceb, que, depois, foi incorporada. Eu me lembro dessa discussão. Agradeço muito ao secretário de Previdência Complementar, que teve muito boa intenção, muita ação e muito protagonismo na construção da saída para que vocês migrassem para a Néos Previdência e, a partir daí, tivessem os seus benefícios assegurados. Isso é muito bom.

As primeiras valas, os primeiros postes, os primeiros fios, as primeiras luzes permitiram as primeiras construções com dignidade, proporcionaram energia para que o mundo ou para que as nossas vidas não escureçam quando o sol se põe. Foi isso o que vocês fizeram aqui.

Quando o programa Luz para Todos foi implantado, lembro-me muito bem de uma senhora que acendia e apagava a luz, acendia e apagava a luz quando a energia havia chegado à casa dela no interior deste Brasil. Ela dizia: “Pela primeira vez, vou ver o rosto do meu filho dormindo”. Essa é a importância da energia. Vocês possibilitaram isto no Distrito Federal, que nós pudéssemos ver o rosto ou os rostos dos nossos filhos dormindo.

Lembro-me de outra senhora que, na frente do Lula, jogou fora uma lamparina e disse: “Olhe o meu rosto. Isso aqui é fuligem de uma lamparina que eu nunca mais precisarei usar.”

Vocês que trabalharam nessa construção, trabalharam carregando muita vida, muita dignidade para todas as pessoas do Distrito Federal. Por isso, registro a minha gratidão, o meu compromisso e a certeza de que tanta luta e tanta capacidade vão fazer com que tenhamos uma grande vitória nessa discussão.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputada federal Erika Kokay.

Uma vez aconteceu um fato muito interessante. Há um lugar ali na região de Brazlândia chamado Curralinhos, no caminho de Padre Bernardo. Fica depois de 7 curvas, lá longe. O Haroldo Sabóia era presidente da CEB à época. Não havia energia lá. Isso faz uns 30 anos. Nós fomos visitar o lugar, falamos que iríamos colocar energia naquela região e colocamos. Energia da CEB. Depois, voltamos para conferir. Chegando lá – eram mais ou menos 17 horas –, havia uma senhora, João, em uma casa na beira da estrada, correndo atrás de umas galinhas. Eu perguntei: “A senhora está correndo atrás das galinhas para quê?” Ela disse: “Vou matar umas galinhas para fazer um jantar para vocês, em agradecimento, porque eu moro aqui há 45 anos e nunca imaginei que chegaria energia aqui. Estamos muito felizes e vamos matar essas galinhas.” Eu falei: “Não. Deixe suas galinhas aí, para que elas deem mais pintinhos, e a senhora tenha mais galinhas para vender. Nós não queremos comer suas galinhas, não. Fique tranquila. A senhora está feliz, e esse é o melhor agradecimento que há.”

É isso. Quando chega a energia, como está chegando agora ao Sol Nascente, no trecho 3, na Fazendinha, vocês precisam ver a felicidade daquele povo! As pessoas não querem viver com “gato”, até porque fazer “gato” é perigoso. As pessoas querem energia legalizada, e vocês fizeram muito isso no Distrito Federal. É por isso que temos esse empenho real na luta pela restituição desse direito. Não é um privilégio.

Hoje, ter plano de saúde no Distrito Federal não é privilégio, é para não passar pelo que as pessoas estão passando.

Eu denunciei aqui, ontem, o caso de uma senhora que fez uma cirurgia há 2 anos. Foi constatado que ela estava com câncer no intestino, foi curada, mas agora tem medo de morrer devido a uma infecção na bolsa de colostomia, pois eles não a retiram. Já se passaram 2 anos! Quando questionei a Secretaria de Saúde, recebi um ofício que me deixou mais preocupado ainda e revoltado, porque não é só ela. Hoje são 536 pacientes, no Distrito Federal, que estão nessa situação. Constatou-se que tiveram câncer, foram curados, mas estão com as bolsas de colostomia, correndo o risco de infecção e até de morrer.

A luta que vocês estão travando pelo plano de saúde é para que isso não aconteça. Não é privilégio. Hoje, ter plano de saúde não é privilégio, é continuidade da vida. É por isso que estamos engajados nessa luta, com vocês.

Eu quero agradecer aos servidores do meu gabinete e a todos que trabalharam para que esta comissão geral acontecesse. Quero agradecer ao André e à Dani. Fique de pé, Dani!

Agradeço ao Cerimonial, que trabalha com a maior eficiência; à Polícia Legislativa; ao Apoio ao Plenário; ao Audiovisual; à TV Câmara Distrital, que está transmitindo ao vivo a nossa comissão geral – inclusive, vocês podem pegar as imagens, recortá-las, redistribuí-las. Vocês estão autorizados a fazer o que quiserem.

Agradeço ao pessoal da copa. As meninas que servem com tanta eficiência o café e a água merecem uma salva de palmas. (Palmas.)

Agradeço ao pessoal da equipe da limpeza, que trabalha muito bem também; aos brigadistas e aos vigilantes.

Estamos propondo, João, uma próxima reunião no dia 15 de setembro, às 10 horas. Portanto, doutor Maurício, até 15 de setembro, tem que haver uma resposta para ser apresentada. Esperamos que seja a última audiência para tratar deste assunto.

Mais uma vez, obrigado, Juliana, João, Daniel, Erika e doutor Maurício.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CEB – Companhia Energética de Brasília

DFL – Departamento de Força e Luz

Faceb – Fundação de Previdência dos Empregados da Companhia Energética de Brasília

GDF – Governo do Distrito Federal

GT – Grupo de Trabalho

Inas-DF – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

PL – Participação nos Lucros

Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Pró-Ser – Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça

STIU-DF – Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/05/2025, às 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2136886 Código CRC: C7005485.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Declaro abertas as inscrições dos deputados e das deputadas para o comunicado de parlamentares, conforme art. 118, inciso II, do Regimento Interno desta casa. Informo que as inscrições poderão ser realizadas no próprio terminal do parlamentar.

Registro a presença, em plenário, do deputado Pastor Daniel de Castro e do deputado João Cardoso.

Convido os deputados e as deputadas que estão na casa a descerem ao plenário e registrarem suas presenças, para que possamos abrir a sessão, dar início ao comunicado de líderes e ao comunicado de parlamentares e votar as proposições da ordem do dia.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até às 15 horas e 30 minutos ou até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência a deputada Dayse Amarilio.)

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputada Dayse Amarilio. Boa tarde a todos que nos acompanham hoje pela TV Câmara Distrital e no plenário.

Deputada Dayse Amarilio, trago a esta tribuna, mais uma vez, os graves problemas do Distrito Federal.

Ontem, a justiça do DF, por meio de uma decisão liminar, acatou o pedido do Ministério Público – um pleito que também temos feito nesta casa desde o início desse debate – e suspendeu corretamente o processo e a operação da compra do Banco Master pelo BRB por não haver autorização legislativa. O Governo do Distrito Federal também precisa começar a cumprir as normas e as leis desta cidade. Ele precisa mandar o projeto para a Câmara Legislativa a fim de debatermos com o maior acionista do BRB, que é o povo do Distrito Federal.

Aliás, deputada Dayse Amarilio, nessa questão do BRB e na relação do banco com o governador Ibaneis, a cada dia que passa, fica pior a falta de gestão republicana do governador com o patrimônio desta cidade. Saiu hoje, no portal Vero, uma notícia – mais uma – da influência política que o governador utiliza sobre o banco.

Eu vou ler a reportagem do portal Vero: “Ibaneis compra a fazenda do BRB por R$7.200.000,00”. Trata-se, deputada Dayse Amarilio, de um terreno que o BRB colocou em leilão, a partir de uma operação em que o terreno era garantia. Adivinha quem foi a única pessoa que deu o lance para comprar o terreno? O governador desta cidade, pela metade do preço do lance inicial. Aliás, a expectativa do BRB, com o leilão, era arrecadar mais de 40 milhões de reais, mas, por alguma coincidência econômica do destino, ninguém deu lance, deputado João Cardoso. Só quem deu o lance foi o governador da cidade: 7 milhões de reais, metade do lance inicial!

É inexplicável a falta de transparência e de cuidado republicano com a coisa pública – um cuidado que o governador Ibaneis não tem. Ele acha que é dono da cidade. Talvez, pelo tamanho do seu patrimônio, ele ache que tudo que ele organiza as pessoas precisam servir para ele. Só que o cargo de governador não é isso. Ele precisa respeitar os instrumentos legais, constitucionais, os órgãos de controle e, fundamentalmente, a sociedade do Distrito Federal. Isso é uma imoralidade, mais uma, porque é recorrente. O próprio governador pega empréstimo do BRB, com juros mais baixos – a que a população não tem acesso –, para comprar mansão e imóvel de luxo. Isso é um escárnio com esta cidade, com a saúde.

Inclusive, deputada Dayse Amarilio, noticiou-se nesta semana, no dia de ontem, mais uma servidora da saúde nas redes sociais, desesperada, pedindo: “Por favor, é preciso nomear mais servidores, é preciso cuidar da saúde”.

A educação está vivendo um caos completo. Os professores e as professoras em campanha salarial não são atendidos pelo governo. Não há proposta, não há diálogo, não há negociação. O discurso sempre é: “Não há dinheiro”. Porém, não há dinheiro para os serviços públicos; não há dinheiro para atender a população; não há dinheiro para tratar melhor os servidores; mas sobra dinheiro para fazer negócio nesta cidade. É um crime o que a gestão Ibaneis e Celina faz hoje com o Distrito Federal.

Presidente, falei mais cedo na reunião da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, mas quero fazer, também, esse registro em plenário. A deputada Paula Belmonte já o tinha feito ontem. Quero lamentar e repudiar o ato de violência política cometido pelo governador Ibaneis contra uma senadora eleita, a senadora Leila.

Ontem, houve o ato de inauguração do Centro de Referência da Mulher Brasileira, no Recanto das Emas. Essa é uma política importante lançada no governo da ex-presidenta Dilma e fundamental para a garantia de direitos das mulheres. O Centro de Referência da Mulher Brasileira foi inaugurado com recursos do governo federal – política de governo do presidente Lula! –, com emendas parlamentares destinadas pela própria senadora Leila. Ela foi impedida de falar, com um argumento político de que ela seria oposição ao governador Ibaneis. Isso foi um desrespeito e um absurdo! Falta compromisso republicano no governo Ibaneis!

Haverá eleições no ano que vem. O governador vai fazer campanha. Ele é governador! Ele tem que governar, cuidar da cidade, respeitar as pessoas, entre elas, uma senadora! Ela foi desrespeitada ontem. Isso foi absurdo e lamentável. Repudiamos esse ato de violência política e de gênero cometido pelo governador Ibaneis Rocha e pela vice-governadora Celina Leão! No discurso, ela defende tanto os direitos das mulheres, mas, na prática e na ação, comete violência política contra elas.

Deixo a minha total solidariedade à senadora Leila e à ministra das Mulheres, Márcia Lopes, que tomou posse nesta semana e já participou do ato de inauguração, ontem. Ministra, seja muito bem-vinda! Desejo-lhe excelente mandato e trabalho à frente do Ministério das Mulheres.

Também quero saudar a ministra Cida Gonçalves, que organizou todo o processo e entregou resultados concretos para a população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Gabriel Magno.

Esperamos que a ministra Márcia Lopes continue o trabalho e desejamos sucesso na sua gestão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

Passo a presidência ao deputado João Cardoso.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, vou fazer um relato. Peço a atenção das pessoas que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital, bem como da imprensa presente.

Tenho em mãos o ofício que é o retrato fiel da saúde pública do Distrito Federal, deputada Dayse Amarilio. É o Ofício nº 3.402/2025.

“À sua excelência o senhor deputado Chico Vigilante

[...]

Reporto-me ao Ofício nº 29/2025 (163535791), em que vossa excelência encaminha pedido de ajuda para senhora Darcy Mariana da Silva (SUS 708.0023.5124.4028 e SES 000702224), que relata que foi submetida a uma cirurgia de retirada de câncer no intestino, no mês de novembro de 2023, na rede pública de saúde do Distrito Federal. Desde então, curada do câncer, não consegue retirar a bolsa de colostomia.”

Estou falando de uma senhora que fez cirurgia em 2023! Até hoje, não tiraram sua bolsa de colostomia. Ela já está curada do câncer.

“Nesse sentido, em resposta, o Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal encaminhou esclarecimentos por meio do Despacho-SES/CRDF (164302753), transcrito a seguir:

(...)

Encaminhamos a resposta formulada pela Central de Regulação de Cirurgias Eletivas – CERCE deste Complexo Regulador em Saúde, conforme Despacho nº 163890329, cujo teor transcrevemos abaixo na íntegra:

‘Trata-se do Ofício nº 29/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, no qual encaminha pedido de ajuda para senhora Darcy Mariana da Silva (...), relata que foi submetida a uma cirurgia de retirada de um câncer no intestino no mês de novembro de 2023, na rede pública de Saúde do Distrito Federal e, desde então, curada do câncer, não consegue retirar a bolsa de colostomia.

Após consulta no Sistema de Regulação – SISREGIII, identificamos a solicitação do procedimento cirúrgico CE – fechamento de enterostomia (...) cirurgia coloproctologia, inserida em 21/06/2024 pelo HRC, com a prioridade amarelo – prioridade 1, situação atual solicitação/pendente/regulador, ou seja, aguardando marcação/agendamento de acordo com a disponibilidade de vagas (...)’”

Portanto, ela tem que esperar a disponibilidade de vagas, mesmo estando com a bolsa de colostomia. Isso é um desrespeito, uma desumanidade, uma vergonha!

Diz mais: “Na presente data, constam na fila CE – cirurgia coloproctologia 535 solicitações pendentes (...)”.

Preste atenção você que está assistindo a esta sessão. Existem hoje, na fila de saúde pública do Distrito Federal, 535 pessoas que foram operadas do intestino, estão com aquela bolsa de colostomia, algumas há mais de 2 anos, como é este caso aqui, esperando que a bolsa seja retirada. Aí falam de direitos humanos? Aí falam que estão preocupados com a saúde? Aí falam que têm preocupação com as pessoas? Sinceramente, isso é de deixar toda e qualquer pessoa que se considere ser humano indignada.

Diz mais: “(...) solicitações pendentes, sendo 35 solicitações com classificação de risco vermelho”. Trinta e cinco solicitações estão com classificação de risco vermelho, mas a secretaria não faz nada. Continua: “(...) solicitações com classificação de risco vermelho – prioridade zero; 377 com classificação amarelo – prioridade 1; 123 com classificação verde – prioridade 2.

Considerando a classificação de risco da paciente em questão, esclarecemos que estão sendo agendadas as solicitações de mesma prioridade (amarelo – prioridade 1) inseridas no mês de abril/2023.”

Não acredito nisto que está aqui; inclusive está assinado pelo secretário de Saúde do Distrito Federal, o doutor Juracy. Trata-se de uma prioridade, mas não fazem. É prioridade, classificação de risco vermelho, mas ninguém faz nada. É prioridade amarelo, mas também não fazem nada.

Eu fico me perguntando: “Será que esse pessoal tem mãe?” Alguém já imaginou o que é ficar com aquela bolsa de colostomia pendurada? Nós sabemos que é perfeitamente possível retirá-la, mas não a retiram. E vai-se acumulando. Agora eu tenho aqui, assinado pelo secretário, este despacho que diz que 535 pacientes da rede pública de saúde do Distrito Federal estão nessa situação.

Isso é uma vergonha! Isso é inaceitável! Eu vou fazer também um ofício, pois quero saber oficialmente da secretaria quantas pessoas estão na fila para serem operadas por causa de um câncer, mas ainda não foram. Fica aqui o meu registro indignado com essa situação!

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, deputados e deputadas.

Eu queria dizer que estou com um pouco de vergonha do que está acontecendo nesta cidade no dia de hoje: um grupo organizado marcou uma manifestação em defesa da anistia no Distrito Federal. Eles estão fazendo manifestações pelo país, mas estamos falando do Distrito Federal, onde eles destruíram tudo; destruíram os prédios públicos, atacaram servidores públicos, os policiais. Inclusive, uma policial quase morreu naquele dia, e eles falaram que era uma brincadeira, que era uma ação pacífica. Eles, na verdade, entraram no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal, destruíram os gabinetes dos ministros. Tentaram criar uma agitação nacional para dar um golpe no país.

Estou com vergonha porque essas pessoas hoje estão na rua para dizerem que nada ia acontecer, para dizerem que aquilo não era golpe, que eles eram um bando de santos que estavam na rua tentando se manifestar. Essa manifestação por anistia está acontecendo agora – quer dizer, uma anistia prévia, porque muitas pessoas nem sequer foram condenadas. Eles querem legalizar a tentativa de golpe neste país.

Então, acho isso lamentável. E é mais lamentável ainda que esse cenário seja o Distrito Federal, porque sabemos da violência que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023 – não só a violência contra a polícia e a violência contra a democracia, mas também a violência contra os direitos políticos de todo mundo, de todo mundo que foi eleito na eleição de 2022, porque houve uma tentativa de golpe.

Quando falamos da tentativa de golpe, muita gente quer relativizá-la, porque ela não se consolidou. Mas ainda bem que ela não se consolidou e temos condições de punir aqueles que tentaram fazê-lo no dia 8 de janeiro.

Então, quero repudiar essa manifestação por anistia que acontece hoje no Distrito Federal. Ela é embaraçosa e envergonha a população do DF, que sofreu com aquele processo.

Quero deixar isso registrado na tribuna, como alguém que reconhece o resultado das eleições de 2022, algo que todos aqui deveriam fazer, até porque quem questiona o Tribunal Eleitoral e está sentado aqui como deputado, se fosse minimamente coerente, deveria ter renunciado à função de deputado, mas não renunciou. Se há tanto problema no TRE, na justiça eleitoral, no TSE, se existe problema na urna eletrônica, por que a pessoa se submeteu a esse processo, tomou posse e está sentada na cadeira de deputado distrital, de deputado federal ou do que seja?

Eu queria repudiar essa manifestação e dizer que não cabe anistia para quem tentou rasgar a Constituição de 1988, para quem tentou atacar a democracia neste país.

Presidente, quero fazer um segundo registro. Acho que todos os servidores da Câmara Legislativa e os parlamentares perceberam que há hoje um grupo de população em situação de vulnerabilidade na Câmara Legislativa do DF. Está aqui hoje um segmento que estava na ocupação do Lucio Costa – moradores, moradoras do local há 20 anos, que não têm para onde ir, com crianças e bebês. Eles foram despejados pelo Governo do Distrito Federal. Despejados, sem alternativa, sem nenhuma entrega em relação ao direito à moradia, sem nenhum encaminhamento objetivo em relação às suas vidas.

Eu não consigo entender e não posso conceber como um governo toma uma atitude unilateral, autoritária, e tira as pessoas do seu lugar de moradia, em extrema vulnerabilidade, como as que estão hoje na Câmara Legislativa. Essas pessoas não têm qualquer alternativa dada pelo governo. O que o governador acha? Ele acha que as pessoas vão virar fumaça? As pessoas não vão virar fumaça, as pessoas existem. O governo tem que buscar uma alternativa para essas pessoas que estão chegando agora à galeria da Câmara Legislativa. Elas estão aqui hoje porque foram despejadas de forma autoritária pelo governador! Essa situação não pode ficar assim! Há crianças e bebês aqui. Alguns já foram atendidos pelo serviço médico da Câmara Legislativa. Há crianças que estão há 3 dias sem ir para a escola. As pessoas estão sem acesso à alimentação, dormindo ao relento.

Meu Deus, presidente, estamos na capital do país! Estamos na unidade da Federação que tem um orçamento de 70 bilhões de reais, um dos maiores orçamentos do país. O nosso orçamento é 40% maior do que o do estado do Pará, que é gigantesco.

Não podemos tolerar a situação a que essas famílias estão submetidas. Ontem e hoje, elas dormiram na Câmara Legislativa do DF. Elas estão se alimentando na Câmara Legislativa do DF por meio do auxílio voluntário das pessoas.

Mas e a vida dessas pessoas? O que vai ser feito da vida dessas pessoas se o governo continuar com esses despejos violentos que não respeitam os direitos humanos? Como o deputado Chico Vigilante mencionou, trata-se da saúde e da vida das pessoas mais pobres! Os moradores de alto padrão do Lago Sul, os das casas milionárias, os das casas mais caras do país, não estão preocupados com isso. Mas é a situação concreta da vida das pessoas: o direito à alimentação, o direito à moradia, o direito à vida. Não dá para naturalizar isso.

Eu queria fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal: encontre uma alternativa para essas pessoas. Que elas sejam incluídas no programa de moradia para que possam ter uma resposta por parte do Poder Executivo! É importante dizer que o papel do deputado é fiscalizar, é cobrar, mas o papel do governo é realizar.

Quero lembrar algo antes de concluir. Na eleição de 2018, o governador do Distrito Federal ganhou o apoio dos mais pobres porque ele prometeu que tiraria dinheiro do próprio bolso para reconstruir a casa dessas pessoas. Mas o que ele faz é derrubar a casa dos mais necessitados. Não podemos deixar isso acontecer, presidente. Acho que nós temos que fazer alguma coisa.

O presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, está fazendo um esforço enorme – é preciso que se reconheça isso, porque ele tem sensibilidade, já viveu em situação de pobreza, sabe da situação – para que a situação seja solucionada. Mas o Governo do Distrito Federal precisa agir e não pode abandonar essas famílias que mais precisam de apoio.

Deixo a minha solidariedade a essas famílias que estão hoje nesta casa. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Realmente é uma situação lamentável.

Dou boas-vindas a todos que estão na galeria, que poderiam estar em seus lares, mas infelizmente não estão em razão do que aconteceu antes de ontem e ontem. Como disse o deputado Fábio Félix, a Câmara Legislativa, por intermédio do nosso presidente, deputado Wellington Luiz, já está se movimentando e vocês têm o apoio, com certeza, de todos os parlamentares desta casa. (Palmas.)

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Gostaria de registrar a presença dos estudantes, professores e servidores do Centro de Ensino Fundamental 301 do Recanto das Emas, com a coordenadora Mari. Eles são participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Crianças, sejam bem-vindas, esta casa é de vocês. Olhem para a câmera porque vocês vão aparecer. Podem acenar. Que Deus abençoe vocês!

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, deputado João Cardoso, que dirige a sessão neste momento. Saúdo os companheiros parlamentares presentes, os que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e na galeria.

Antes de iniciar minha fala, deputado Fábio Félix, quero falar sobre a remoção do setor de inflamáveis. As pessoas não chegaram lá ontem, há muitos anos aquelas famílias demandam por moradia e qualidade. O que chama a atenção é que vão tirar as moradias para depois colocar um condomínio chamado Jockey Club. Não podem morar lá os mais pobres, mas os ricos vão poder – com a infraestrutura que vão querer fazer, pagando um preço bem mais alto. Então, o problema não é o lugar ser perigoso ou não, mas quem está lá e quem querem colocar lá. Se de fato não poderiam morar no local, nem sequer deveriam ter passado 1, 2, 3, 5, 10 anos nesse lugar.

Vocês têm o nosso apoio, junto com o presidente, deputado Wellington Luiz, e o deputado Fábio Félix, nessa demanda de moradia. Mas não moradia longe, queremos moradia popular no centro, para ficar mais perto do lugar de trabalho, para ter acesso aos serviços e às escolas. Essa é uma disputa de cidade que devemos fazer! A Europa já faz isso! Não estamos inventando nada! Visitem Paris e vocês verão condomínios de luxo e, ao lado, moradias populares, perto dos lugares, com a devida assistência. Isso reduz recursos do Estado e melhora a questão das desigualdades e das vulnerabilidades.

Presidente, eu gostaria de reforçar a fala de ontem da deputada Paula Belmonte sobre o ocorrido com a senadora Leila. Até aquele momento, eu não tinha me atentado ao fato, depois conversei com a senadora Leila para entender o que havia acontecido. Eu gostaria de repudiar o que aconteceu ontem, no Recanto das Emas, com a senadora Leila.

Nós temos divergências políticas? Temos, situação e oposição, mas, dentro de um processo democrático, o limite do respeito é fundamental. Que a disputa se dê nas redes, no parlamento ou na execução! Mas a senadora, que foi uma das que destinou emendas para um equipamento público de referência, a Casa da Mulher Brasileira, ser impedida de falar! Equipes da assistência social serem impedidas de entrar no lugar do lançamento! Não podemos aceitar isso! É uma vergonha para o Distrito Federal.

Eu já fui a atos de inauguração e me espantei. Eu já estive em atos em que o governador estava presente para inaugurar algo para o qual eu havia destinado emendas também. Se o govenador tem o preciosismo de não querer ninguém no palanque com ele, que ele use recursos próprios para garantir a estrutura adequada para os serviços do Distrito Federal.

A senadora Leila enviou uma sequência de emendas para o Caminho da Escola, para a nova UBS que será inaugurada em Santa Maria, para Casas da Mulher Brasileira – não só para 1 ou 2, mas para várias – e para o próprio IFB. É uma série de recursos que ajuda o governo. Se o governo fosse um pouco mais inteligente, chamaria a senadora para sair na foto, pois ele ganha com a bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional ajudando a política pública local, com recursos nas escolas, emendas para a saúde, para a compra de equipamentos e para a compra de mais unidades.

Quando eu ouvi esse relato e vi o vídeo da senadora, fiquei envergonhado. Eu sei que o senhor é da base, presidente deputado João Cardoso, mas isso não é algo que esperaríamos do Governo do Distrito Federal, especialmente às vésperas das eleições. Espero que esse não seja o termômetro daqui para a frente. Eu sei que é natural em um processo político dizer quem barganha ou não – faremos a disputa das nossas emendas e o governo fará a disputa das suas entregas –, mas é lamentável impedir que alguém fale ou se faça presente em uma entrega.

Diante disso, presidente, quero reforçar que foram entregues nesses dias, pela Sedes, 8 veículos Toro. O governador lançou o programa Incentiva DF, que concede bolsas para adolescentes no serviço de convivência. Quero dizer que tenho orgulho de colaborar com a secretária Ana Paula, na Sedes. Mandamos 400 mil reais para aquisição de 3 veículos Toro. Entre os 8 que foram apresentados, 3 foram adquiridos com esse recurso. Nós encaminhamos 300 mil reais para ajudar a conceder ainda mais bolsas para esses jovens no serviço de convivência. Não precisa me chamar para entregar, não. Não quero sair na foto ao lado de carro. Quero que o carro circule, que os trabalhadores tenham condição de prestar um bom serviço e que os jovens ganhem a bolsa para sair da situação de vulnerabilidade. Esse é o meu papel.

Se as secretarias quiserem cumprir o papel da política pública, têm aqui – mesmo eu sendo do PSOL, oposição ao governo Ibaneis – um aliado. Mas é meu papel fiscalizar. É meu papel saber se aquilo está sendo feito direito ou não. É meu papel saber se os profissionais estão sendo adequados, se a licitação foi correta, se o recurso foi bem aplicado. Esse é o meu papel e não vou me eximir dele. E, se houver algo errado, vou falar com muita tranquilidade e responsabilidade, deputado João Cardoso.

Para encerrar, gostaria de dizer que temos buscado manter esse bom diálogo com muitas secretarias. Essas foram um pouco das entregas que fizemos na Sedes, com recurso do ano passado e deste ano. No ano passado, ainda mandamos 300 mil reais para o programa Agentes da Cidadania, que atende mulheres vítimas de violência doméstica, o que contempla outra parte da bolsa.

Quero encerrar, presidente deputado João Cardoso, mencionando o que aconteceu ontem à noite e hoje de manhã. Ontem à noite, foram contabilizadas aproximadamente 2 horas e meia para sair do Plano Piloto e chegar a Ceilândia – para chegar a Águas Lindas nem se fala. Hoje de manhã, havia engarrafamento da Ceilândia ao Plano Piloto. O deputado Gabriel Magno ficou preso em um engarrafamento no Mangueiral – de São Sebastião para cá – em que demorou 40 minutos só para sair da terceira ponte e chegar aqui. O deputado Pepa ficou preso no engarrafamento na parte norte. Isso aconteceu só pela manhã, não estou nem contando a tarde.

Por que isso acontece? Vou repetir, porque depois, quando as coisas avançarem ou não, não digam que não fui repetitivo. Isso acontece porque todas as obras que o Distrito Federal tem feito, seja pelo DER, seja pela Secretaria de Obras, não têm nada a ver com o Plano de Desenvolvimento Territorial Urbano desta cidade. Não pensam no transporte coletivo e de massa. “Ah, vamos fazer o corredor do SIG, que pode ajudar a melhorar o corredor de ônibus”. Mas já não dava para fazer agora, já que há 6 faixas? Precisamos criar mais uma faixa, pegar um canteiro central a mais, tirar uma área sensível à natureza com espaço para drenagem? Temos que criar outra infraestrutura?

Essa cidade rodoviarista não vai dar certo, deputado João Cardoso. Brasília vai travar em poucos anos. E não é porque eu quero, é porque a matemática é clara: somos 3 milhões de habitantes, 2 milhões de automóveis, e a tendência é que o transporte individual só cresça cada vez mais. No entanto, não crescemos 1 quilômetro de trilhos no metrô, não os ampliamos. Se houvesse um corredor de ônibus, por exemplo, de São Sebastião para cá, muitos não estariam presos no engarrafamento. Se houvesse a terceira faixa, que será a nossa disputa, para quem mora na região norte... A terceira faixa não pode ser destinada para carro, tem que ser exclusiva para o transporte público coletivo. São 90, 100 pessoas dentro de um ônibus, sem ar-condicionado, no calor, no engarrafamento. Se está ruim para você, que está num carro com ar-condicionado e som, imagine para quem não tem essa possibilidade. Isso é estressante e degradante. Gostaria de reforçar isso.

Nós postamos os prints no nosso canal no X para vocês verem a malha de toda a cidade vermelha e engarrafada. Em uma cidade que pode ser atravessada de carro em 40 minutos, demorar quase 2 horas para chegar a sua casa é um completo absurdo. Todo urbanista do mundo que vem aqui visitar não consegue entender como estragamos uma cidade desta. Estragamos porque sempre apostamos no transporte individual e não no transporte coletivo e na mobilidade ativa como princípio fundamental.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente. Boa tarde.

Quero começar este pronunciamento, presidente, dando boa tarde às pessoas que estão na galeria, numa luta fundamental pelo direito de morar, que o Governo do Distrito Federal nega. É inacreditável, falamos isso ontem, várias dessas pessoas até dormiram nesta casa, de ontem para hoje, e estão aguardando uma solução, uma resposta do Governo do Distrito Federal, que permanece em um silêncio ensurdecedor. Esse silêncio e essa demora mostram o descaso deste governo com a população.

Eu gostaria também de registrar, como já fez o deputado Fábio Félix, a sensibilidade e, sobretudo, a humanidade do presidente, o deputado Wellington Luiz. Destaco a grandeza com que o deputado Wellington Luiz, presidente desta casa, tem atuado neste processo – inclusive ao abrir as portas da Câmara Legislativa – diante da pequenez e da política desumana que se pratica do outro lado da rua, no Buriti. Essa é a agenda que hoje impera no Buriti: a agenda da desumanização, da negação total dos direitos mais fundamentais das pessoas.

O governo segue em silêncio, sem apresentar a essas famílias uma proposta, um cronograma, uma solução – ainda que temporária – para, enfim, resolver definitivamente o problema da moradia em nossa cidade. Não é isso que o governador e a vice-governadora têm feito. Na verdade, o que vemos é a realização de muitos negócios voltados à construção de casas em condomínios de alto padrão, para os ricos morarem. Para isso, sim, há toda a energia e o tempo do governo.

Eu afirmo, presidente: o DF foi sequestrado por interesses privados. O DF se tornou uma cidade proibida para a sua população.

Ontem, presidente, assistimos a mais um absurdo: o GDF confiscou, roubou, as mercadorias de ambulantes. Mercadorias que estavam devidamente guardadas foram apreendidas sem a presença dos proprietários. Nesta cidade, o governador nem sequer permite que as pessoas exerçam o direito ao trabalho. O direito ao trabalho está sendo negado.

Estamos vivendo uma completa inversão de valores nesta cidade. O governador, quando não está tirando uma soneca, está defendendo golpistas. A vice-governadora, por sua vez, tira fotos ao lado de Bolsonaro, afirmando que não houve golpe. Ela inclusive deve estar agora participando da absurda marcha dos golpistas que pedem anistia, justamente no local onde depredaram Brasília – local esse que o governador e a vice-governadora deveriam ter protegido. Mas não fizeram isso. Tiraram uma soneca quando deveriam agir, mas não tiram uma soneca no momento de mandar o trator destruir a casa das pessoas. (Palmas.)

O pior é que o governador, além de dormir, defender golpistas e retirar direitos da população, tem dedicado seu tempo a atacar o presidente Lula e o PT. Ele deveria governar e deixar a disputa política para o ano que vem, no momento da eleição. Porém, isso ele não fez. Desde o início do segundo mandato, deputado Chico Vigilante, o que o governador tem feito é campanha. Mais uma vez, ontem, lamentavelmente, o governador atacou o presidente Lula.

Eu quero lembrar ao governador que ele deve não apenas respeitar o presidente da República, mas também o Partido dos Trabalhadores, porque é o governo federal que tem garantido o que há hoje de política pública nesta cidade. A infraestrutura anunciada em Santa Luzia e na Cidade Estrutural é resultado de recursos do governo Lula. As inaugurações das creches e do Centro da Mulher Brasileira foram viabilizadas com verba do governo federal, do presidente Lula. A expansão do IFB para Sobradinho e para o Sol Nascente também é fruto de investimento federal, do presidente Lula. A duplicação de diversas rodovias nesta cidade está sendo realizada com dinheiro do governo federal, assim como a ampliação do metrô, deputado Max Maciel, por meio de verbas captadas pelo governo federal.

O governador Ibaneis precisa demonstrar mais respeito à cidade, à população, aos direitos das pessoas e ao governo do presidente Lula, que hoje cuida da capital do país, de forma muito diferente da gestão desastrosa de Ibaneis e Celina, que abandonou a população e nega direitos fundamentais como moradia, trabalho, saúde e educação para que a população possa viver com o mínimo de dignidade.

Manifesto aqui o nosso lamento diante do caos e do desastre que Brasília vive atualmente. Encerro reafirmando nosso compromisso de lutar para devolver o Distrito Federal à sua população, que merece atenção, cuidado e acesso aos seus direitos.

Muito obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Gostaria de anunciar novamente a presença dos estudantes, professores e servidores do Centro de Ensino Fundamental 301 do Recanto das Emas. Sejam bem-vindos! Eles estão participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo, com a servidora Tatiana, que também está presente. Sejam todos muito bem-vindos!

Em dias de passeata, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix, e de manifestações, devemos ter preocupação com os chamados atentados. Eu olhei aqui embaixo da mesa, vi uma mochila e fiquei preocupado com a possibilidade de ser uma bomba. Aí me falaram, deputado Chico Vigilante: “O presidente não está aqui. É do deputado Gabriel Magno.” Como é de sua excelência, vou deixá-la aqui e já fico tranquilo. Levei um susto, mas está tudo certo. A mochila está guardada.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, fiz questão de retornar a esta tribuna. Estou vendo essas pessoas aqui nas galerias e ouvi algumas falas do governo dizendo que estavam promovendo derrubadas porque as famílias estavam em áreas de risco. Essas pessoas vivem nesses locais há mais de 30 anos. Algumas estão ali há 40 anos. Como é que só agora se identifica esse risco? Em vez de utilizar tratores para desalojar crianças, idosos e mulheres, por que não se construiu moradias previamente, destinadas a eles, para que pudessem ser transferidos para uma moradia própria, antes de se proceder à retirada deles daquele lugar? (Palmas.)

É assim que se faz. Quando alguém está em uma área de risco, o governo deve cadastrar a pessoa, construir habitações e só então a transferir para uma moradia própria. Não é assim que se age: passando o trator e desalojando as pessoas.

Há muitas pessoas e crianças que estão na galeria. Eu conheço bem aquela região, conheço os quintais. Há pessoas que criavam galinhas para comer alguns ovos, que tinham cachorros. Onde foram parar esses animais?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Como ficam essas pessoas sem saber para onde vão?

Quando o governo do Rodrigo Rollemberg estava derrubando alguns barracos, o governador Ibaneis Rocha, durante a campanha eleitoral, disse: “Eu vou construir do meu próprio bolso”. Foi ele quem disse que faria isso. Então, por que agora comete essa injustiça, essa desumanidade com os moradores daquela região? Isso é inaceitável!

Dito isso, presidente, quero abordar outro ponto que também me deixa indignado. Não conheço uma casa no Distrito Federal em que não se cozinhe com gás. Já houve 3 reduções no preço do gás, mas, agora, diante da existência de um cartel, o presidente do sindicato das distribuidoras de gás aumentou o valor dele pela terceira vez. A Petrobras, que é quem fornece o gás, reduziu o preço, mas esses malandros o aumentam, e quem paga a conta somos nós.

Isso é caso de polícia. O governo precisa agir. O Procon precisa agir. Eles estão tendo uma margem de lucro fenomenal, estupenda, em cima da exploração dos consumidores – sejam pobres, classe média ou ricos. A exceção é se a pessoa for muito pobre e esteja cozinhando com lenha por não conseguir comprar gás, ou ela compra etanol, correndo o riso de se queimar; e, se se queimar, ao chegar ao hospital, não vai ter atendimento também. Portanto, o que acontece é uma tragédia.

É preciso fiscalizar e agir contra esses gananciosos. Eu sempre disse que essas pessoas têm que ir para a cadeia. Quem opera cartel, seja de gasolina, de óleo diesel e, agora, de gás, tem de ir para a prisão. Não podemos tolerar esse tipo de indivíduos, porque eles são nocivos. Não podemos aceitar o que está acontecendo com a população.

Estamos notificando o Procon e a Delegacia de Defesa do Consumidor para que ajam em defesa dos cidadãos e do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.912/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 8 de maio de 2025, será transformada em comissão geral para debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde.

Registro, novamente, a presença dos nossos estudantes do Centro de Ensino Fundamental 301, do Recanto das Emas, pelo programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-vindos à casa e aproveitem o passeio.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cerce – Central de Regulação de Cirurgias Eletivas

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

GDF – Governo do Distrito Federal

HRC – Hospital Regional de Ceilândia

IFB – Instituto Federal de Brasília

Sedes – Secretaria de Desenvolvimento Social

SES – Secretaria de Saúde

SIG – Setor de Indústrias Gráficas

TRE – Tribunal Regional Eleitoral

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/05/2025, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2129928 Código CRC: A3DB0D97.

ATA DA 15ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; Ana Beatriz Fernandes Willemann, Secretária-Executiva substituta, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Samuel Coelho Alves Konig, Secretário-Executivo substituto, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00003723/2025-07 - Deputado Hermeto; 00001-00002966/2025-10 - Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-00003192/2025-44 - Deputada Jaqueline Silva; 00001-00004426/2025-71 - Deputado Gabriel Magno; 00001-00003489/2025-18 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00000878/2025-83 - Deputado Robério Negreiros; 00001-00002438/2025-61 - Deputado Max Maciel; 00001-00003374/2025-15 - Deputado Pastor Daniel de Castro; 00001-00001027/2025-58 - Deputado João Cardoso; 00001-00002276/2025-61 - Deputado Martins Machado; 00001-00002611/2025-21 - Deputado Fábio Félix; 00001-00001935/2025-41 - Deputado Ricardo Vale. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2025, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 13/05/2025, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr. 23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 13/05/2025, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/05/2025, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2141112 Código CRC: AE54D933.

Portaria do Secretário-Geral Nº 136, de 13 DE maio DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, com fundamento no disposto no Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, bem como nas demais razões constantes do Processo SEI nº 00001-00017973/2025-16, RESOLVE:

Art. 1º Fica credenciado o seguinte servidor para a condução de veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do Gabinete da Segunda Vice-Presidência, conforme a categoria autorizada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/05/2025, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2141062 Código CRC: 9225D4DD.

Despacho 

ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

Processo 00001-00047025/2024-24. O Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada por meio do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7 de 08/01/2025, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, RESOLVE acolher a sugestão da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal nos autos do Processo SEI nº 00001-00009531/2025-04, e declarar a anulação parcial dos atos administrativos do Processo SEI nº 00001-00047025/2024-24, desde o Despacho (1988769) até o Ofício 21 (2009694).

JOÃO MONTEIRO NETO

Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/05/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2141654 Código CRC: 9754E882.

PORTARIA-GMD Nº 188, DE 12 DE MAIO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 2139459 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00000592/2025-06, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus,

para a realização da Sessão Solene em homenagem aos servidores aposentados da Câmara

Legislativa, no dia 25 de agosto de 2025, no horário das 13h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Raquel Bezerra de

Godoy, matrícula nº 24.307, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN JEAN DE MORAES MACHADO

Secretária-Executiva substituta/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo substituto/1ª Secretário-Executivo/2ª

Secretaria Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/4ª

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/05/2025, às 19:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2025, às 10:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2025, às 11:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2025, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 13/05/2025, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 13/05/2025, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/05/2025, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2139566 Código CRC: F8D044B2.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 227711,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, sobretudo nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, e

considerando o Ato do Presidente nº 169/2025, publicado no DCL nº 60, de 26 de março de 2025, e

no DODF nº 59, de 27 de março de 2025, e a necessidade de se garantir a continuidade dos

trabalhos de investigação, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial fica substituída, ad

hoc, por Comissão Processante Especial para a finalidade específica de conduzir o processo

administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 169/2025.

AArrtt.. 22ºº A Comissão Processante Especial terá a seguinte composição:

I – Presidente: Cláudio Talá de Souza, matrícula nº 16.777, Consultor Técnico-Legislativo;

II – Membro: Sérgio Luiz da Silva Nogueira, matrícula nº 11.025, Procurador Legislativo;

III – Membro: Vivianne Abreu de Moraes, matrícula nº 18.820, Consultora Técnico-

Legislativa.

AArrtt.. 33ºº A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos

trabalhos já em curso.

AArrtt.. 44ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2025

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 13/05/2025, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22114422336622 Código CRC: 338800DDEE3311EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00010139/2025-08 2142362v4

Ato do Presidente 271 (2142362) SEI 00001-00010139/2025-08 / pg. 1

PORTARIA-GMD Nº 185, DE 13 DE MAIO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene com o

2.011/2025 Dep. Dayse Amarilio tema “Enfermagem multiverso: impactar pessoas e

modificar realidades”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretária Executiva Substituta/Primeira

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

Vice-Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo Substituto/Primeira

Secretário Executivo/Segunda Secretaria

Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2025, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2025, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2025, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 13/05/2025, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 13/05/2025, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/05/2025, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATO DO PRESIDENTE Nº 272, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, sobretudo nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, e considerando o Ato do

Presidente nº 192/2025, publicado no DCL nº 68, de 2 de abril de 2025, e no DODF nº 64, de 3 de

abril de 2025, e a necessidade de se garantir a continuidade dos trabalhos de investigação, RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial fica substituída, ad

hoc, por Comissão Processante Especial para a finalidade específica de conduzir o processo

administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 192/2025.

Art. 2º A Comissão Processante Especial terá a seguinte composição:

I – Presidente: Cláudio Talá de Souza, matrícula nº 16.777, Consultor Técnico-Legislativo;

II – Membro: Sérgio Luiz da Silva Nogueira, matrícula nº 11.025, Procurador Legislativo;

III – Membro: Vivianne Abreu de Moraes, matrícula nº 18.820, Consultora Técnico-Legislativa.

Art. 3º A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos

trabalhos já em curso.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2025

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 18:35, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2142495 Código CRC: 91EBCAA3.

PORTARIA-DGP Nº 191, DE 13 DE MAIO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-

001254/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora RAQUEL FERNANDES DE MELO VELOSO, matrícula nº 12.613-50,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de

licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 17/7/2019 a 14/7/2024, a serem usufruídas

até 16/12/2028.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 13/05/2025, às 12:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 2140696 Código CRC: 7AC25960.

Ato do Presidente Nº 266, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00016547/2025-65, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor ROGERIO PAIXAO DE SOUSA, matrícula nº 24.041, ocupante do cargo de Assessor do Gabinete da Mesa Diretora, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2139230 Código CRC: 70706CCE.

Ato do Presidente Nº 267, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00018199/2025-61, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor JULIO CESAR AYRES, matrícula nº 24.907, ocupante do cargo de Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2140856 Código CRC: 2281E144.

Ato do Presidente Nº 269, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

DISPENSAR EDILENE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 23.710, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2141530 Código CRC: 0DBDFB96.

Edital 

Brasília, 13 de maio de 2025.

EDITAL DE CONCURSO N° 01/2025

CONCURSO DE SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DO DISTRITO FEDERAL DO 27° TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura do processo de seleção objetivando a escolha de obras cinematográficas do Distrito Federal em longa-metragem e em curta-metragem que concorrerão ao 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre os filmes exibidos na Mostra Brasília, durante o 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro – FBCB, iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, em parceria com a organização da sociedade civil Instituto Alvorada Brasil, mediante Termo de Colaboração decorrente do Edital SECEC-DF nº 15/2024. O Troféu Câmara Legislativa é regido pela Resolução n° 259/2012, com as alterações efetuadas pela Resolução n° 265/2013, Resolução n° 281/2016 e Ato da Mesa Diretora n° 77, de 29 de abril de 2025.

1 – DO PRÊMIO

1.1 – A premiação intitulada Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal é uma iniciativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal criada pela Resolução n° 259/2012, alterada pela Resolução n° 265/2013 e pela Resolução n° 281/2016.

1.2 – Os filmes vencedores da 27ª edição do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão escolhidos entre aqueles selecionados para serem exibidos na Mostra Brasília do 58° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, realizado na cidade de Brasília-DF, entre os dias 12 e 20 de setembro de 2025, com possibilidade de exibições paralelas em outros locais.

1.3 – Os prêmios serão concedidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

1.4 – O 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal será coordenado pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, constituído pela Portaria-GMD nº 132, de 4 de abril de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa de 8 de abril de 2025.

2 – DA FINALIDADE

2.1 – O 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade incentivar e valorizar a produção cinematográfica local e reconhecer a excelência artística dos realizadores brasilienses.

2.1.1 – Entende-se por produção cinematográfica local a obra cuja equipe de realização seja majoritariamente composta por profissionais nascidos ou residentes no Distrito Federal há, no mínimo, dois anos; entre eles, obrigatoriamente, o diretor ou o produtor. Havendo empresa produtora legalmente constituída, esta deve ser inscrita e ter sede no Distrito Federal. A comprovação de residência atual deve ser feita mediante apresentação de documentos emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias antes da inscrição ou por declaração de residência apresentada há, no máximo, 30 dias da seleção (Anexo I). A comprovação de residência anterior poderá ser feita com apresentação de documentos contendo endereço e nome da pessoa ou declaração.

2.1.2 – A documentação deverá ser enviada por meio de upload dos arquivos no formulário eletrônico de inscrição constante no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3 – DAS INSCRIÇÕES

3.1 – As inscrições para o 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão ser realizadas no site do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, em formulário disponibilizado pela organizadora da edição, em https://festcinebrasilia.com.br/inscricoes/, no período de 6 de maio a 9 de junho de 2025.

3.1.1 – O edital e seus anexos ficarão disponíveis para consulta e download nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3.2 – Os filmes, para serem inscritos para a Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, não necessitam ser inéditos, mas deverão ter sido concluídos a partir de 2024, podendo ser inscritos filmes que já participaram e não foram selecionados no processo seletivo da edição de 2024 do Troféu Câmara Legislativa e do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3.3 – A lista de inscritos será informada pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF, o qual disponibilizará à Comissão de Seleção as informações e os links de acesso às obras.

4 – DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

4.1 – A seleção dos filmes que concorrerão ao 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal será feita por uma comissão composta de 5 (cinco) membros, indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.

4.1.1 – Os membros da Comissão de Seleção serão escolhidos entre pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas, entre outros.

4.1.2 – É vedada a participação, na Comissão de Seleção, de integrantes das equipes de produção das obras inscritas, bem como a de parentes desses até o terceiro grau.

4.1.3 – A Comissão de Seleção é soberana em suas decisões, contra as quais não caberão recursos, e ela será dissolvida tão logo forem divulgados os selecionados para a competição.

5 – DOS SELECIONADOS

5.1 – Serão selecionados 5 (cinco) longas-metragens e 10 (dez) curtas-metragens, totalizando uma programação de, no máximo, 600 (seiscentos) minutos, para integrarem a Mostra Brasília, entre os que escolheram participar da premiação do Troféu Câmara Legislativa no formulário de inscrição do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

5.2 – A Comissão de Seleção fará a indicação de pelo menos 2 (dois) longas-metragens e 4 (quatro) curtas-metragens para a lista de suplência, para o caso de necessidade de substituição.

5.3 – A lista dos filmes selecionados será divulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pela Coordenação do 58° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro até o dia 20 de agosto de 2025.

5.3.1 – Os títulos selecionados serão publicados nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, bem como no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

5.4 – Cabe aos diretores e/ou produtores dos filmes o envio da versão final para exibição no Cine Brasília, conforme critérios estipulados pela Coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

5.4.1 – Os filmes selecionados devem encaminhar os materiais indicados pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, conforme comunicação que será enviada.

5.4.2 – Os filmes que não entregarem a versão final, conforme os critérios e prazo definidos pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasília, serão desclassificados e substituídos conforme lista de suplência indicada no item 5.2.

6 – DOS JÚRIS OFICIAL E POPULAR

6.1 – Os filmes que farão jus aos prêmios do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão escolhidos por Júri Oficial e Júri Popular.

6.2 – O Júri Oficial será integrado por três membros indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.

6.2.1 – O Júri Oficial será constituído por pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas e cinéfilos.

6.2.2 – É vedada a participação, no Júri Oficial, de integrantes das equipes de produção das obras selecionadas, bem como de parentes desses até o terceiro grau.

6.2.3 – O Júri Oficial é soberano em suas decisões, das quais não caberão recursos, e será dissolvido tão logo sejam divulgados os vencedores.

6.3 – Os membros do Júri Oficial escolherão os premiados de acordo com critérios estabelecidos no Capítulo 7, conforme categorias de prêmios constantes no Capítulo 8.

6.3.1 – O Júri Oficial lavrará ata com o resultado dos vencedores dos prêmios oficiais.

6.4 – O Júri Popular, constituído voluntariamente pelo público que comparecer às sessões da Mostra Brasília, escolherá o melhor curta-metragem e o melhor longa-metragem por meio de votação, em meio eletrônico, viabilizada pela organização do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

6.4.1 – O Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa lavrará ata com o resultado dos vencedores dos prêmios do Júri Popular.

7 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

7.1 O Júri Oficial avaliará os filmes considerando os seguintes critérios:

1. argumento, ideia e desenvolvimento da narrativa (para o prêmio de roteiro);

2. qualidade técnica e artística (para os prêmios de fotografia, trilha sonora, direção, edição de som);

3. orientação artística geral que caracteriza o conjunto do filme (para o prêmio de direção de arte);

4. interpretação/desempenho dos atores na representação dos personagens (para os prêmios de ator e atriz);

5. edição, seleção e ordenamento dos planos (para o prêmio de montagem);

6. qualidade geral da obra, observando-se os critérios dispostos nos itens anteriores (para os prêmios de melhor longa-metragem e melhor curta-metragem).

8 – DA PREMIAÇÃO

8.1 – O 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal concederá aos filmes vencedores prêmios em dinheiro:

8.1.1 – Prêmios do Júri Oficial:

1. melhor longa-metragem: R$ 124.364,07 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sete centavos);

2. melhor curta-metragem: R$ 37.309,22 (trinta e sete mil, trezentos e nove reais e vinte e dois centavos);

3. melhor direção: R$ 14.923,69 (quatorze mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos);

4. melhor ator: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

5. melhor atriz: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

6. melhor roteiro: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

7. melhor fotografia: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

8. melhor montagem: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

9. melhor direção de arte: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

10. melhor edição de som: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

11. melhor trilha sonora: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

8.1.2 – Prêmios do Júri Popular:

1. melhor longa-metragem: R$ 49.745,63 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos);

2. melhor curta-metragem: R$ 12.436,41 (doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

8.2 – Os prêmios, no total de R$ 298.473,77 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), correspondem a valores brutos, e sobre eles incidirão os tributos obrigatórios em Lei.

8.2.1 – Os prêmios a serem pagos para pessoas físicas não terão incidência de impostos, em função do Marco Regulatório de Fomento à Cultura, Lei nº 14.903/2024.

9 – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

9.1 – Os resultados do 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão anunciados durante a cerimônia de encerramento do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

9.2 – Os vencedores da premiação serão publicados no Diário da Câmara Legislativa (DCL), no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

10 – DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

10.1 – Os prêmios serão pagos mediante a apresentação, ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, da documentação disposta no Anexo II.

10.1.1 – A documentação para recebimento do prêmio deverá ser entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias após a divulgação dos vencedores no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

10.1.2 – Para receber o prêmio por meio de instrumento público de procuração, com poderes expedidos ao procurador para agir junto à CLDF, o vencedor e seu representante legal devem apresentar certidões de regularidade fiscal, além dos demais documentos exigidos no Anexo II.

10.1.3 – Deve-se observar que a natureza jurídica a ser considerada para fins de pagamento dos prêmios de melhor longa-metragem e de melhor curta-metragem, dos itens 8.1.1, alíneas I e II, e 8.1.2, alíneas I e II, será atrelada à forma da inscrição: se a inscrição for por pessoa física, o pagamento também o será.

10.1.4 – Para fins de pagamento dos prêmios das demais categorias, constantes dos itens 8.1.1, alíneas III a XI, os vencedores receberão como pessoa física (CPF, mediante recibo), sem a incidência de impostos, conforme Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei nº 14.903/2024).

11 – DA AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO POSTERIOR

11.1 – Os diretores e/ou produtores dos filmes vencedores da Mostra Brasília poderão autorizar, por meio de termo de licenciamento, a transmissão da obra pela TV Câmara Distrital (canal aberto 9.3 e canais por assinatura), assim como a exibição sem fins lucrativos em mostras especiais organizadas pela Câmara Legislativa e/ou a disponibilização/divulgação gratuita por meio digital pela CLDF.