ATO DO PRESIDENTE Nº 555, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

profissional Pedagogo, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital

Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em

30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da

Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

JULIANA PONCE DE LEAO LESSA 13º

Brasília, 30 de outubro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/10/2024, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1886699 Código CRC: 65BCE4C8.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 242, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 08/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa FATTO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., cujo objeto é a

prestação de serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação para mensuração de

tamanho funcional de softwares para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 001-

001293/2019.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

SERVIDOR FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI

Luís Felipe Rabello Taveira Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI

Ana Clelia Milhomem Ramos Fiscal Requisitante E Fiscal Técnica 16.746 SEASI

Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA

Técnico Substituto

Thaís Monteiro Predebon Fiscal Administrativa 24.404 DMI

Jan Riella Fiscal Administrativo Substituto 24.756 DMI

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 30/10/2024, às 12:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1885605 Código CRC: AE2070E9.

PORTARIA-GMD N.º 521, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene para o

1.708/2024 Dep. Eduardo Pedrosa Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da

Segurança e Saúde no Trabalho.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.709/2024 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia do Biomédico.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.710/2024 Dep. Roosevelt

homenagem ao Dia do Bombeiro Militar Veterano.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.711/2024 Dep. Roosevelt homenagem ao Conselho Regional de Farmácia -

CRF/DF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/10/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 30/10/2024, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 30/10/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1885905 Código CRC: 2D09D91F.

PRAZO DE RECURSO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EMENDA N. 1 AO PROJETO DE LEI nº 112/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE

VIANNA, que Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde,

Educação e Segurança Pública – Propsi.

PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 31/10/2024

NOTA - De acordo com os arts. 152 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de recurso ao plenário

é de 5 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 30/10/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1885359 Código CRC: BF01D73B.

ATO DO PRESIDENTE Nº 552, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009; e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

profissional Administrador, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo

Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara

Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e

Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

ALEXANDRE AVILA FURIATI 34º

Brasília, 30 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/10/2024, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1886616 Código CRC: 27C9C0EF.

ATO DO PRESIDENTE Nº 558, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Educação, Cultura e

Desporto, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo

nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em

30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da

Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

VINICIUS BATISTA PINHEIRO MARQUES 9º

Brasília, 30 de outubro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/10/2024, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1886751 Código CRC: 0A930334.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 25 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00043396/2024-37. Contratada: HOME SAÚDE SISTEMA DE

ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 19.444.281/0001-

08 Objeto: prestação de serviços de HOME CARE conforme Laudo Técnico de Vistoria para

Credenciamento nº SEI 1876353 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1881894.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 25/10/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1882499 Código CRC: A329B959.

ATO DO PRESIDENTE Nº 551, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, com as alterações da Lei nº 7244/2023, e o

que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista

Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro

de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no

concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,

publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados

finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

JOSEANE HELENA DE OLIVEIRA 46º

NATHACHA GIRMENA MARCAL SA (*) 11º

DIEGO HENRIQUE DE LIRA ROQUE 47º

RAFAEL VILLANI WITCZAK 49º

BRENNER OTAVIO MILAGRES 50º

ADIANNE FERNANDA SANTOS DA COSTA 51º

GIOVANE BRANDAO MONTEIRO DOS SANTOS (*) 12°

(*) Candidato que se declarou portador de deficiência

Brasília, 30 de outubro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/10/2024, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1886532 Código CRC: 108FFB0C.

PORTARIA-DGP Nº 529, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-

001059/1996, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ABEL ENRIQUE DUARTE, matrícula nº 11.952-33, ocupante do cargo

efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período

aquisitivo de 28/10/2019 a 25/10/2024, a serem usufruídas até 29/3/2029.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 30/10/2024, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1886913 Código CRC: E7A99D44.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 159, DE 2024 (*)

Aprova as propostas orçamentárias da

Câmara Legislativa do Distrito Federal –

CLDF e do Fundo de Assistência à Saúde

dos Deputados Distritais e Servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal –

FASCAL para o exercício 2025.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, em especial o previsto no inciso VIII, § 2º , art. 39 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a recomposição das Propostas Orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito

Federal – CLDF e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal - FASCAL (SEI 1873965) para o exercício de 2025, com os

remanejamentos necessários para adequação das dotações e das classificações orçamentárias,

conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Autorizar ao Gabinete da Mesa Diretora a proceder a elaboração de minutas de

emendas ao Projeto de Lei n° 1.294/2024, referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício

de 2025 - PLOA/2025, com vistas a atender a proposta orçamentária da Câmara Legislativa do Distrito

Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, exercício 2025, nos termos do art. 1º.

Art. 3º Este Ato entrar em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 29 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

__________

(*) Republicado por não conter como anexo, no texto publicado no DCL nº 236, de 29/10/2024, p. 3-4, a recomposição das

Propostas Orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e

Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 30/10/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/10/2024, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 30/10/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 30/10/2024, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/10/2024, às 19:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1886229 Código CRC: 3CB2212C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 559, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processos nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Regulação, Infraestrutura

e Serviços Públicos, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital

Normativo nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em

30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da

Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA 6º

Brasília, 30 de outubro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/10/2024, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1886795 Código CRC: 297E8101.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 554477,, DDEE 22002244

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42, §

1º, XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos arts. 211, § 1º, 255 e

257 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e considerando o Processo SEI nº 001-001506/2019,

RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Homologar o Relatório (SEI nº 0366802) da Comissão de Processo Disciplinar e

Tomada de Contas Especial e acolher o Despacho (SEI nº 1841086) da Procuradoria-Geral.

AArrtt.. 22ºº Arquivar o processo SEI nº 001-001506/2019.

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2024

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 30/10/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 11888866447700 Código CRC: 66005511DDDDAA33.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

001-001506/2019 1886470v3

Ato do Presidente 547 (1886470) SEI 001-001506/2019 / pg. 1

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros

da Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputada Paula Deputado

Belmonte Rogério Morro da Cruz

PL 825/2023

PL 1323/2024

PL 1016/2024

Brasília, 30 de Outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 30/10/2024, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1886232 Código CRC: FCBF2271.

ATO DO PRESIDENTE Nº 557, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

profissional Técnico de Comunicação Social/Produtor Multimídia, Classe A, padrão 46, do

Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado,

aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de

inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de

resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

NOELLE SANTOS OLIVEIRA 11º

Brasília, 30 de outubro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/10/2024, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1886736 Código CRC: 732BDB53.

ATO DO PRESIDENTE Nº 562, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista o que dispõe art. 13, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 2011, e o que

consta nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00044805/2024-12, RESOLVE:

I - TORNAR SEM EFEITO, por pedido de final de fila, a nomeação de ADIANNE FERNANDA

SANTOS DA COSTA, para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual Analista Legislativo,

categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, efetivada pelo Ato do Presidente nº 551, de

2024, publicado no DCL de 31 de outubro de 2024.

II - NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista

Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro

de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no

concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,

publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados

finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

TIAGO MELO MONTEIRO 52º

Brasília, 31 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/10/2024, às 18:37, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889980 Código CRC: 201A77F4.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago

Manzoni, informamos o cancelamento da 9ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 05/11/2024, às 10h.

Brasília, 31 de outubro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 31/10/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889297 Código CRC: 8907AC30.

PORTARIA-DGP Nº 531, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

RICARDO ABRANTES 00001-

24.682 20/9/2024 15,00%

VIEIRA LOPES 00026766/2024-71

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1828970 e 1828997 do referido

processo.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 31/10/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889344 Código CRC: 58AF0297.

PROJETO DE LEI Nº 2.782, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A Escola Classe Polo Agrícola da Torre passa a ser denominada Escola Classe Maria da

Torre.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 31/10/2024, às 13:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1888306 Código CRC: BE4763E4.

PORTARIA-DGP Nº 533, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial e o que consta no Processo nº 00001-

00006327/2024-42, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 1° de novembro de 2023, a isenção do Imposto de Renda dos

proventos da servidora inativa INAÊ AMADO DE FREITAS, matrícula nº 11.169, com fundamento no

art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018; bem

como a redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei

Complementar nº 769/2008.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas

Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 31/10/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889861 Código CRC: 1C79830C.

PROJETO DE LEI Nº 1.256, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de

2020, que "dispõe sobre o Passe Livre

Estudantil nas modalidades de transporte

público coletivo", para assegurar aos

matriculados na educação infantil e a um

de seus acompanhantes o Passe Livre

Estudantil nas modalidades de transporte

público coletivo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º, § 5º, da Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2020, é acrescido do seguinte

inciso VII:

“VII - aos matriculados na educação infantil e a um de seus acompanhantes.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 31/10/2024, às 13:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1888452 Código CRC: BCC8B297.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 30 de outubro de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00042292/2024-13. Contrato nº 106/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a CLÍNICA DOMICILIAR SANTA CAMILA LTDA. - FISIOQUER, CNPJ: 13.649.407/0001-

96. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de

Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de fisioterapia

e afins. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE01608;

Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 25/10/2024; Legislação: Lei 14.133/2021 e

alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Elizabeth Dias

dos Santos.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 31/10/2024, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1887038 Código CRC: C4D7D20E.

PROJETO DE LEI Nº 1.056, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o Programa de Saúde

Reprodutiva da Mulher, Prevenção e

Diagnóstico Precoce de Doenças

Ginecológicas e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher,

Prevenção e Diagnóstico Precoce de Doenças Ginecológicas, com o objetivo de promover ações

integradas para a saúde ginecológica e reprodutiva das mulheres, visando à detecção precoce de

patologias, a prevenção de doenças e a promoção da qualidade de vida.

Art. 2º O programa abrange, entre outras, as iniciativas:

I – campanhas de saúde reprodutiva: realização de campanhas educativas sobre a importância

da saúde reprodutiva, destacando a necessidade de consultas ginecológicas regulares, prevenção de

doenças sexualmente transmissíveis e cuidados durante a gestação;

II – unidades móveis de saúde ginecológica: implementação de unidades móveis equipadas

para oferecer exames ginecológicos preventivos, consultas sobre saúde reprodutiva e vacinação contra

o HPV, atuando em áreas de difícil acesso ou com menor cobertura de saúde;

III – capacitação de profissionais de saúde: promoção de cursos de capacitação para

profissionais de saúde, visando à melhoria na abordagem, orientação e realização de exames

ginecológicos, além do incentivo à vacinação contra o HPV;

IV – consulta ginecológica preventiva: estímulo à realização regular de consultas ginecológicas

preventivas, com oferta de atendimento especializado, incluindo orientações sobre métodos

contraceptivos, planejamento familiar e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;

V – acesso facilitado a exames ginecológicos: garantia de acesso facilitado a exames

ginecológicos, com redução de tempo de espera e ampliação de pontos de coleta, assegurando que as

mulheres possam realizar os exames necessários de maneira rápida e eficaz;

VI – telemedicina ginecológica: implementação de serviços de telemedicina específicos para

consultas ginecológicas, possibilitando o acesso a orientações e esclarecimentos, especialmente em

regiões remotas;

VII – vacinação contra o HPV: promoção de campanhas de vacinação contra o HPV, com foco

em adolescentes e jovens, visando à prevenção do câncer de colo do útero e outras complicações

associadas ao vírus.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos, deve regulamentar a implementação e

gestão do programa, podendo estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, organizações

não-governamentais e instituições de ensino.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correm por conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 31/10/2024, às 13:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1888382 Código CRC: 9F71D772.

PORTARIA-GMD Nº 524, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00043621/2024-35, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a servidora Louisiane Fernandes Feitosa Oliveira, matrícula nº 23.985,

ocupante do cargo de Consultora Técnico-Legislativa, categoria Administradora, lotada na Consultoria

Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e

Execução Orçamentária (Conofis), participe do evento BPMDAY - Gestão de Processos de Negócio, no

dia 13 de novembro de 2024, de 8 às 18 horas, em Brasília – Distrito Federal.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79,

de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 31/10/2024, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 31/10/2024, às 16:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 31/10/2024, às 18:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1887730 Código CRC: C58E5D20.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2024

Processo nº 00001-00032525/2024-61. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação

de serviço comum de engenharia, não contínuo, e com fornecimento de todos os materiais necessários,

para atender às necessidades de readequação do espaço destinado aos Gabinetes da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª

Secretarias, além da realocação e ampliação da copa da presidência e criação de um banheiro PCD, no

5º pavimento do edifício sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com as

especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

Vencedor: COSTA E GONCALVES EDIFICACOES LTDA, CNPJ: 40.566.362/0001-69, Valor: R$

148.300,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços

eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais

informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 01/11/2024, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892434 Código CRC: 59792B64.

PORTARIA-GMD N.º 529, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer arealização de Sessão Solene em homenagem

1.715/2024 Dep. Wellington Luiz ao aniversário de 21 anos do GEAFAVD´S - Espaço

Acolher.

Requer a realização da Sessão Solene em

1.716/2024 Dep. Hermeto comemoração aos 50 anos do Centro de Ensino

Fundamental 102 Norte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMAN

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Vice-Presidência

Secretário Executivo/Primeira Secretaria

substituta

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 13:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/11/2024, às 14:10, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/11/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893895 Código CRC: 973A56CE.

PORTARIA-DGP Nº 535, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-

00043535/2024-22, RESOLVE:

AUTORIZAR o servidor NEY BARROS LUZ, matrícula nº 13.150-59, ocupante do cargo efetivo

Consultor Técnico-legislativo, categoria Analista de Sistema, a usufruir, no período de 10/3/2025 a

7/6/2025, 3 (três) meses da licença-prêmio por assiduidade, concedido pela Portaria-DGP nº 514, de

18/10/2024, publicado no DCL nº 230, de 21/10/2024, referente ao período aquisitivo de 11/5/2017 a

15/5/2022; e, no período de 9/6/2025 a 8/7/2025, 1 (um) mês da licença-prêmio por

assiduidade concedido pela Portaria-DGP nº 514, de 18/10/2024, publicado no DCL nº 230, de

21/10/2024, referente ao período aquisitivo de 12/5/2012 a 10/5/2017.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 04/11/2024, às 14:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893946 Código CRC: 6CEDE692.

PRAZO DE EMENDAS

PELO nº 12/2024, de autoria do Deputado Max Maciel e outros, que "acrescenta o inciso XV ao artigo

3º da Lei Orgânica do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/10/2024 - Último Dia: 07/11/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto à

CE-PELO é de 10 dias úteis.

Brasília, 04 de novembro de 2024.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-PELO

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 04/11/2024, às 09:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892800 Código CRC: 0C89F3CC.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 247, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 50/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa DIGICAST COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E

VIDEO LTDA, cujo objeto é a aquisição de materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de

Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

JOÃO CESAR SAMPAIO NETO GESTOR NTO 22.610

FRANCIANE MELEU FERREIRA GESTORA SUBSTITUTA NTO 23.681

CLEIDSON DE OLIVEIRA CORREIRA FISCAL NTO 24.691

GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA FEIJÓ FISCAL SUBSTITUTO NTO 24.531

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1891521 Código CRC: AB1346C2.

Relatório de Presença por Recomposição : 94ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão

Legis

Data: 29/10/2024

______________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição de Quorum às 18:14:12

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 DANIEL DONIZET MDB

3 IOLANDO MDB

4 WELLINGTON LUIZ MDB

5 CHICO VIGILANTE PT

6 JORGE VIANNA PSD

7 MAX MACIEL PSOL

8 PEPA PP

9 GABRIEL MAGNO PT

10 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

11 DAYSE AMARILIO PSB

12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

13 JOAQUIM RORIZ NETO PL

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

15 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

16 JOÃO CARDOSO AVANTE

17 FÁBIO FELIX PSOL

18 RICARDO VALE PT

19 THIAGO MANZONI PL

20 HERMETO MDB

21 JAQUELINE SILVA MDB

22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

23 DOUTORA JANE MDB

24 ROOSEVELT PL

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:45:53

Estavam Presentes

1 IOLANDO MDB

2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

3 DOUTORA JANE MDB

4 THIAGO MANZONI PL

5 ROOSEVELT PL

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 WELLINGTON LUIZ MDB

8 JOAQUIM RORIZ NETO PL

9 JAQUELINE SILVA MDB

10 PEPA PP

11 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

Estavam em Obstrução

1 GABRIEL MAGNO PT

2 RICARDO VALE PT

3 FÁBIO FELIX PSOL

4 MAX MACIEL PSOL

5 CHICO VIGILANTE PT

6 DAYSE AMARILIO PSB

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 HERMETO MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 JORGE VIANNA PSD

5 PAULA BELMONTE CIDADANIA

6 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

7 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

Término da Reunião às 19:00:12

Estavam Presentes

1 IOLANDO MDB

2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

3 DOUTORA JANE MDB

4 THIAGO MANZONI PL

5 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

6 WELLINGTON LUIZ MDB

7 JAQUELINE SILVA MDB

8 PEPA PP

9 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

1

Estavam em Obstrução

1 GABRIEL MAGNO PT

2 RICARDO VALE PT

3 FÁBIO FELIX PSOL

4 MAX MACIEL PSOL

5 CHICO VIGILANTE PT

6 DAYSE AMARILIO PSB

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 HERMETO MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 JORGE VIANNA PSD

6 PAULA BELMONTE CIDADANIA

7 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

9 ROOSEVELT PL

2

PORTARIA-DGP Nº 537, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada

pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, além do § 1º, in fine, e § 5º do art. 18 c/c art. 46,

todos da Lei Complementar nº 769, de 2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-

00038737/2024-52 , RESOLVE:

I - CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao

servidor FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA COSTA E SILVA, matrícula nº 18.752-64, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, Classe C, Padrão 48, do

Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos no valor de R$ 18.534,35

(dezoito mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), que serão corrigidos na

mesma data e no mesmo índice utilizado para a correção dos benefícios do Regime Geral de

Previdência Social – RGPS.

II - CONCEDER, a partir da data da aposentadoria, a isenção do Imposto de Renda dos

proventos, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea

"b", do Decreto nº 9.580/2018; bem como a redução da contribuição previdenciária, com fundamento

no art. 40, § 21, da Constituição, e art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº 769, de 2008, com a redação

dada pela Lei Complementar nº 970, de 2020.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas

Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 04/11/2024, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1895015 Código CRC: 189BC1E9.

Matéria : 1º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1405/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispóe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências'"

Reunião : 94ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 29/10/2024 - 18:44:38 às 18:45:36

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 18:44:52

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 18:44:41

35 DOUTORA JANE MDB Sim 18:44:43

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 18:44:44

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 18:44:53

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 18:44:48

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Sim 18:44:45

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 18:44:45

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 18:44:45

30 MAX MACIEL PSOL Sim 18:44:47

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 18:44:47

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 18:44:47

39 RICARDO VALE PT Sim 18:44:52

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente

22 ROOSEVELT PL Ausente

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18:44:47

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 18:44:45

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

15 0 0 15

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

29/10/2024 18:45 1 Administrador

PORTARIA-DGP Nº 525, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei

Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00042105/2024-93, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora VIVIANNE ABREU DE MORAES, matricula n°

18.820-40, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Inspetor de Polícia

Legislativa, da seguinte forma: 30 dias, de 20/1/1992 a 18/2/1992, à MESBLA LOJAS DE

DEPARTAMENTOS S/A, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 28 dias, de 1º/2/1995 a

28/2/1995, ao CENTRO DINAMICO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; e 823 dias, de 1º/11/2002 a 31/1/2005, como PER. CONTR. CNIS 3, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, totalizando 881 dias (oitocentos e oitenta e um) dias, correspondentes

a 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias, conforme certidão emitida pelo Instituto

Nacional do Seguro Social – INSS.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/10/2024, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1883835 Código CRC: 7F57D800.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E

FINANÇAS, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 15/10/2024.

Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e quarenta e dois minutos,

na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a terceira reunião extraordinária da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, com a presença do Deputado Joaquim Roriz Neto e da Deputada

Paula Belmonte. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II

- Matérias para discussão e votação: 01) - Leitura e aprovação das Atas: - Ata da 9ª Reunião

Ordinária, de 08/10/2024 (1852004). Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas

ausências. Para a votação de itens de sua relatoria, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao

Deputado Joaquim Roriz Neto. 02) - Parecer Preliminar do PL Nº 1294/2024 Ementa: Estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela aprovação deste Parecer Preliminar e

da solicitação das informações complementares ao Poder Executivo, cujas respostas espera-se sejam

apresentadas a esta CEOF até o dia 06 de novembro, na Audiência Pública de apreciação da PLOA

2025. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Reassume a presidência o

Deputado Eduardo Pedrosa. 03) - Parecer do PL Nº 340/2023 Ementa: Altera o Capítulo IV da Lei

nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal

e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento

dos servidores da Carreira. Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor Relatoria: Deputado

Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas

ausências. 04) - Parecer do PL Nº 2540/2022 Ementa: Institui o Política Distrital de Educação

Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal. Autoria: Deputado

Robério Negreiros Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não

foi votado devido à ausência do relator. 05) - Parecer do PL Nº 33/2023 Ementa: Dispõe sobre a

determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede

privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras

providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Relatoria: Deputado Jorge

Vianna Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2. Resultado: Não foi

votado devido à ausência do relator. 06) - Parecer do PL Nº 1460/2020 Ementa: Institui o

Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível,

denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado

Daniel Donizet Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 07) - Parecer do

PL Nº 1317/2020 Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do

Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputado Chico Vigilante Relatoria: Deputada

Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade e aprovação. Resultado: Aprovado com três votos

favoráveis e duas ausências. 08) - Parecer do PL Nº 44/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13

de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público

coletivo. Autoria: Deputado Ricardo Vale Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Tendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar,

o Presidente agradece a presença, a participação e o empenho dos deputados e, às dez horas e

cinquenta e seis minutos declara encerrada a terceira reunião extraordinária da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças. Eu, Leonardo Alves Souza Cruz, Secretário Substituto desta Comissão, lavro a

presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares

participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)

de Comissão - Substituto(a), em 18/10/2024, às 09:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2024, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 18/10/2024, às 09:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 18/10/2024, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1871677 Código CRC: 320AF379.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 159, DE 2024

Aprova as propostas orçamentárias da

Câmara Legislativa do Distrito Federal –

CLDF e do Fundo de Assistência à Saúde

dos Deputados Distritais e Servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal –

FASCAL para o exercício 2025.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, em especial o previsto no inciso VIII, § 2º , art. 39 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a recomposição das Propostas Orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito

Federal – CLDF e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal - FASCAL (SEI 1873965) para o exercício de 2025, com os

remanejamentos necessários para adequação das dotações e das classificações orçamentárias,

conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Autorizar ao Gabinete da Mesa Diretora a proceder a elaboração de minutas de

emendas ao Projeto de Lei n° 1.294/2024, referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício

de 2025 - PLOA/2025, com vistas a atender a proposta orçamentária da Câmara Legislativa do Distrito

Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, exercício 2025, nos termos do art. 1º.

Art. 3º Este Ato entrar em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 29 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 29/10/2024, às 15:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 29/10/2024, às 16:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 29/10/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/10/2024, às 17:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/10/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1884363 Código CRC: 48979632.

ATO DO PRESIDENTE Nº 415, DE 2024 (*)

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e tendo em vista o que consta do Memorando 6 (1770316), da Procuradoria Especial de

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de 05 de agosto de 2024, RESOLVE:

DECLARAR que a servidora LUCIENE PEREIRA DA SILVA MIRANDA, matrícula nº 24.707,

ocupante do cargo de Assessor, CL-09, no Gabinete da Presidência, ficará à disposição, em caráter

excepcional, da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PRO 60+. (LP).

Brasília, 06 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

_________

(*) Republicado por conter incorreção na data, no texto publicado no DCL nº 170, de 07/08/2024, p. 14.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/10/2024, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1882828 Código CRC: 3FA5DCF7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 548, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-09, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

2. NOMEAR ADRIANO DE OLIVEIRA, requisitado da Secretaria de Estado de Saúde do

Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar da

deputada Dayse Amarilio. (RQ).

Brasília, 29 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/10/2024, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1884208 Código CRC: B26B52BB.

ATO DO PRESIDENTE Nº 549, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR GABRIEL REIS LOURENÇO NOGUEIRA, matrícula nº 23.543, dos encargos

de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio do Estágio Supervisionado -

DGP. (CC).

2. DESIGNAR VITOR NASCIMENTO FERREIRA, matrícula nº 23.005, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio do Estágio Supervisionado - DGP, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR, no período de 06/11/2024 a 08/11/2024, INALDO JOSE DE OLIVEIRA,

matrícula nº 11.108, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Gestão

de Pessoas. (CC).

4. DESIGNAR, no período de 06/11/2024 a 08/11/2024, JACQUELINE JEREISSATI

GALUBAN, matrícula nº 11.664, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder

pelos encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Gestão de Pessoas, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 29 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/10/2024, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1884608 Código CRC: 2A0B0A16.

PORTARIA-GMD Nº 515, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 204 (1882995) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00043769/2024-70, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Evento de

Lançamento do Calendrag 2025, no dia 27 de novembro de 2024, das 12h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/10/2024, às 09:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/10/2024, às 13:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/10/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/10/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 29/10/2024, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1883591 Código CRC: 90C6A06D.

PORTARIA-GMD Nº 516, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer Parecer 203 (1882987) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00043857/2024-71, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Sessão

Solene de Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho, no dia 6

de novembro de 2024, das 19 às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cézar Alves Bravo, matrícula

19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/10/2024, às 13:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/10/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/10/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/10/2024, às 17:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 29/10/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1883621 Código CRC: 8AF265BC.

PORTARIA-DGP Nº 527, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00043104/2024-66,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor MICHEL ALVES DA SILVA,

matrícula nº 24.676-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Técnico em

Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais, da seguinte forma: 1.418, de 3/8/2020 a

20/6/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEE/DF, sendo 1.418

dias para efeitos de adicional por tempo de serviço, licença-servidor, aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias, descontando-se, para efeitos de

adicional de tempo de serviço e de licença-servidor, 5 (cinco) dias em decorrência de Licença por Motivo

de Doença em Pessoa da Família, conforme declaração emitida pela SEE/DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 21 de

junho de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a

31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe

o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/10/2024, às 14:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1884062 Código CRC: 97D06D09.

MEMORANDO Nº 140/2024-GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO

Brasília, 29 de outubro de 2024.

Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Delegação de competência administrativa

1. Delego ao servidor MÁRIO LÚCIO DE SOUZA, matrícula nº 24.396 , competência para

praticar os seguintes atos relativos aos servidores lotados no gabinete do Deputado Pastor Daniel de

Castro - GAB. 07:

I – Atestar folhas de ponto;

II - Elaborar relatório de frequência mensal;

III – Organizar escala de férias e demais atos administrativos relacionados aos servidores;

IV – Homologar férias;

V – Assinar documento de apresentação de servidor para entrar em exercício;

VI – Manifestar sobre a concessão de abono de ponto anual;

VII – Assinar memorandos e formulários referentes a assuntos administrativos do gabinete

Deputado Pastor Daniel de Castro;

VIII - Responder pela carga patrimonial dos bens instalados no gabinete do Deputado Pastor

Daniel de Castro.

2. Publique-se o presente para os devidos efeitos.

Atenciosamente,

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)

Distrital, em 29/10/2024, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1883700 Código CRC: 2EA091D2.

APOSTILAMENTO

Brasília, 25 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do CONTRATO-PG Nº 31/2020-NPLC, celebrado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e o CONSÓRCIO FÁCIL E IMPACTO, formado pelas

empresas REZEK FERREIRA INFORMÁTICA LTDA. e IMPACTO AUDITORIA EM SAÚDE LTDA.

(Contratada), e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica

reajustado para 2.434.971,26 (dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e novecentos e setenta e

um reais e vinte e seis centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo nº 00001-

00003066/2020-85. O valor mensal majorado do contrato passa a produzir efeitos financeiros retroativos

a partir de 1º de setembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de

Despesa.

Valor do contrato sem reajuste R$ 2.343.426,68

Percentual acumulado IPCA/IBGE (set/2023 a ago/2024) 4,237600%

Demonstrativo do Valores Atual e Reajustado

Valor majorado R$ 91.544,58

Valor do contrato reajustado R$ 2.434.971,26

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 29/10/2024, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1882917 Código CRC: DD2A534E.

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMP EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Brasília, 25 de outubro de 2024.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF

Período de Referência: Setembro de 2024

DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF,

referente a setembro de 2024.

A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência >

Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço

eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas

de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de setembro de 2024, foram liquidadas despesas no

valor de R$ 496,0 milhões (coluna D), consumindo 63,1% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F).

Analisando-se o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos

Sociais” ficou R$ 72,8 milhões maior do que no exercício anterior (+21,2%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a

2023, conforme será detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de

Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 58,1 milhões ou +21,1%), de Outros (+R$ 7,8 milhões ou +57,9%), e de Contribuições

Patronais ao IPREV (+R$ 4,8 milhões ou +13,2%). No primeiro e terceiro casos, o aumento se deve a três fatores: a) crescimento

vegetativo da folha de pagamentos da CLDF; b) nomeações de novos servidores aprovados em concursos, ocorridas em 2023 e

em 2024; e c) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de junho

2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024). Já no segundo caso, a despesa é decorrente de outros gastos de pessoal, tais como

de ressarcimento de despesas de pessoal requisitado e despesas de exercícios anteriores, sendo esse último quase que totalmente

decorrente do pagamento que foi autorizado pelo AMD nº 68/2024 (DCL de 21/05/2024), relativa 1/12 do décimo terceiro e de

1/12 do terço constitucional de férias para cada mês de licença-prêmio convertido em pecúnia.

Para o grupo de despesa de “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 9,0 milhões acima do valor do mesmo período do

ano anterior (+13,5%), cuja principal despesa está relacionada aos seguintes Programas de Trabalho; a) “Manutenção de Serviços

Administrativos Gerais da CLDF”, com crescimento de R$ 2,7 milhões (+24,0%); b) “Publicidade de Utilidade Pública do DF”, com

crescimento de R$ 0,5 milhão (+3,2%); c) “Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF”, com crescimento de R$ 1,9

milhão (+35,7%) e; d) “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF, com crescimento de R$ 3,3 milhões (+11,0%).

Já o grupo “Investimentos” apresentou crescimento de R$ 2,5 milhões (+178,2%) em relação a janeiro a setembro de 2023, com

destaque para o Programa de Trabalho “Modernização do Sistema de Informação da CLDF”, com crescimento de R$ 2,9 milhões

(+563,2%).

DESP.

VAR. %

DESPESA LIQ. ATÉ % DE

DESPESA DESPESA DE DESP.

REALIZADA DOTAÇÃO SET/2024 DESP.

LIQUIDADA LIQUIDADA LIQUID

R$ em Milhões EXERCÍCIO AUTORIZADA ( - ) LIQUID. /

ATÉ SET / ATÉ SET / SET/2024

DE 2023 2024 (**) DESP. DOT.

2023 2024 vs

(*) LIQ. ATÉ ORÇAMET.

SET/2023

SET/2023

A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

PESSOAL E

ENCARGOS 499,7 609,9 343,1 415,9 72,8 +68,2% +21,2%

SOCIAIS

Vencimentos e

398,2 482,0 275,9 334,0 58,1 +69,3% +21,1%

Vantagens Fixas

Obrigações

28,2 27,5 16,9 19,0 2,1 +69,0% +12,3%

Patronais (INSS)

Contribuição

Patronal para o 53,7 65,0 36,8 41,6 4,8 +64,1% +13,2%

RPPS (IPREV)

Outros 19,6 35,3 13,4 21,2 7,8 +60,1% +57,9%

OUTRAS

DESPESAS 131,7 153,8 67,0 76,1 9,0 +49,5% +13,5%

CORRENTES

Concessão de

Benefícios aos 40,0 41,6 29,9 33,2 3,3 +79,8% +11,0%

Servidores da CLDF

Manutenção de

Serviços

18,9 33,4 11,2 13,8 2,7 +41,4% +24,0%

Administrativos

Gerais da CLDF

Tec. Inform

10,5 17,1 5,5 7,4 1,9 +43,2% +35,7%

(Gestão de TI)

Publicidade e

Comunicação

Social (Instit+Util. 44,0 49,7 15,9 16,4 0,5 +33,0% +3,2%

Pub. + TV +

Rádio)

Verba

2,5 3,6 1,4 2,1 0,7 +57,4% +52,1%

Indenizatória

Outros 15,9 8,3 3,3 3,2 -0,1 +38,1% -2,7%

INVESTIMENTOS 4,0 21,9 1,4 4,0 2,5 +18,2% +178,2%

Manutenção de

Serviços

0,7 6,3 0,7 0,3 -0,4 +4,5% -59,9%

Administrativos

Gerais da CLDF

Tec. Inform

(Modernização de 2,9 11,9 0,5 3,5 2,9 +29,2% +563,2%

TI)

Reforma e

0,4 1,9 0,2 0,2 0,0 +11,8% +13,7%

Benfeitoria

Funcionamento da

0,0 1,7 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

TV

Outros 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

TOTAL 635,4 785,5 411,6 496,0 84,4 +63,1% +20,5%

(*) Valores liquidados em 2023 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2024 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2024, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.

Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo dos

limites estabelecidos (prudencial e máximo). O indicador para o mês de setembro foi de 1,45%.

O período de janeiro a setembro de 2024, em relação ao mesmo período do ano anterior, mostra que as receitas de Impostos,

Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de 70% do total da RCL, cresceram 16,3% (+R$ 2,6

bilhões). A parte do Fundo Constitucional do DF – FCDF na RCL cresceu 3,9% no período (+93,3 milhões) em relação ao mesmo

período do ano anterior. Como parâmetro, em todo o ano de 2023, o FCDF havia crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um

crescimento de 73% em relação a 2022. Assim, o desempenho do FCDF no início de 2024 mostra uma grande desaceleração na

taxa de crescimento.

Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF) cresceram R$ 2,9 bilhões, representando 14% de crescimento nominal em

relação ao mesmo período, de janeiro a setembro, de 2023. Essa taxa é inferior às obtidas no segundo semestre de 2023, quando

houve um grande crescimento expressivo em relação ao mesmo período de 2022, que foi de 19%. As taxas de crescimento no

primeiro semestre ficaram altas (média de 14,5% no período), de acordo com o esperado. Para o segundo semestre, espera-se

que o crescimento seja menor (no período de julho a setembro foi de 10%). Isso se deve, basicamente, às bases de comparação

em 2023, que foram de baixo desempenho da arrecadação no primeiro semestre de 2023, seguido de uma forte recuperação no

segundo semestre desse mesmo exercício. Tais variações são decorrentes sobretudo pelo comportamento da arrecadação de ICMS

que havia sido impactada pela LC 194/2022.

Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de Ago/2024[1], publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF –

SEEC/DF, em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, a arrecadação no DF (sem considerar as

transferências), teve um desempenho nos primeiros oito meses de R$ 1,9 bilhão acima do previsto o equivalente

aproximadamente dez vezes o valor do veto das dotações da CLDF, quando da publicação da LOA.

A RCL realizada em 2023 (R$ 33,1 bilhões) já tinha sido aproximadamente R$ 962 milhões acima do que estava previsto pelo

Poder Executivo para todo o ano de 2024. Assim, no início deste ano, à época do veto das dotações da Câmara, este SEORC já

havia estimado que, com apenas 6,0% de crescimento nominal para 2024, a RCL de 2024 deveria ficar entre R$ 2,5 bilhões e R$

3,0 bilhões acima do previsto na LOA/2024.

Em relação ao FCDF, para 2024, a expectativa é que a sua participação na RCL de 2023 não se repita, pois o seu desempenho foi

resultado do grande crescimento da RCL da União no período de jul/2021 a jun/2022, que foi a base para os valores de 2023, que

cresceu 43%. Já em relação ao período que será a base para o FCDF de 2024 (jul/2022 a jun/2023), houve um crescimento de

apenas 1%. Apesar do razoável desempenho nos primeiros nove meses (+4%), ainda assim, há grandes chances de a RCL do DF

em 2024 ser impactada pelo baixo desempenho da RCL da União no período de 2022 e 2023.

Para 2024, a expectativa é que parte da recuperação do ICMS seja parcialmente compensada pela menor estimativa do FCDF na

RCL e somente ao longo do exercício é que se poderá ter com mais clareza a dimensão de tais efeitos.

A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O

indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base

no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do

crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e

tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de

pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez

contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.

Sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao final

de 2024 e início de 2025. Abaixo segue um quadro com a lista das principais.

Despesas Compromissadas Quando completa 12 meses

1. Reajuste da tabela de vencimentos (2ª parte) Set/2024

2. Nomeação de 29 Servidores (out e nov/2023)* Set/2024 e Out/2024

3. Nomeação de 11 Servidores (dez/2023)* Dez/2024

4. Nomeação de 33 Servidores (jan e fev/2024)* Fev/2025

5. Nova alteração do teto federal (fev/2024) Fev/2025

6. Nova alteração do teto federal (abr/2024) Abr/2025

7. Nomeação de 35 servidores (mai e jun/2024)* Jun/2025

8. Reajuste da tabela de vencimentos (jun/2024) Jun/2025

9. Nomeação de 15 servidores (ago/2024)* Ago/2025

(*) Além das exonerações e termos de desistência.

Dessa forma, apesar de o valor apurado, com base nas estimativas da RCL do SEORC, no atual Relatório de Gestão Fiscal – RGF

ter sido de 1,45%, ficando bem abaixo do Limite Prudencial de 1,62%, a projeção das despesas compromissadas indica que já há

uma trajetória que não pode mais ser revertida. Ela apenas poderia ser atenuada com uma taxa de crescimento da RCL alta. As

estimativas do SEORC com base no cenário atual indicam que a CLDF deverá ficar muito próximo de atingir o Limite de Alerta

(1,53%) em dezembro de 2024, atingindo 1,50%. A estimativa considera apenas as nomeações já ocorridas, bem como a correção

da tabela de vencimentos em 5,0% a partir do dia 1º de junho de 2024 (Lei nº 7.515, de 2024, publicada no Diário Oficial do

Distrito Federal de 28/06/2024). Registra-se que ainda que venha a atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta (ficando abaixo do

Limite Prudencial de 1,62%) não traz consequências legais para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF,

registrando que o limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.

Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a

maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 405,7 milhões, o que representou 82% do

total dos R$ 496 milhões liquidados até setembro de 2024. Outros R$ 33,2 milhões (aproximadamente 7% do total) foram em

Concessão de Benefícios. Somados, são 88% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma

maior concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque algumas despesas ainda estão sendo empenhadas ou

contratadas. Em 2024, ainda teve um fator adicional, que foi o veto integral de alguns programas de trabalho, os quais somente

foram recompostos no dia 09/02/2024 após decisão do Colégio de Líderes de manutenção do veto e recomposição parcial por

meio de dois projetos de lei (nºs PL 847/2024 e PL 891/2024), os quais foram convertidos nas Leis nº 7.418/2024 e 7.419/2024

(DODF de 09/02/2024). Maiores detalhes estão na página 6 do Relatório Analítico de Janeiro a Agosto de 2024, publicado no Portal

da Transparência da CLDF (que pode ser acessado pelo QR code no topo desta publicação ou pelo

link https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria).

DESP.

VAR. %

DESPESA LIQ. ATÉ % DE

DESPESA DESPESA DE DESP.

REALIZADA DOTAÇÃO SET/2024 DESP.

R$ em LIQUIDADA LIQUIDADA LIQUID

EXERCÍCIO AUTORIZADA ( - ) LIQUID. /

Milhões ATÉ SET / ATÉ SET / SET/2024

DE 2023 2024 (**) DESP. DOT.

2023 2024 vs

(*) LIQ. ATÉ ORÇAMET.

SET/2023

SET/2023

A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

Administração

de Pessoal da 487,6 590,4 335,0 405,7 70,7 +68,7% +21,1%

CLDF

Concessão de

Benefícios aos

40,0 41,6 29,9 33,2 3,3 +79,8% +11,0%

Servidores da

CLDF

Conversão de

Lic. Prêmio em 3,6 10,0 3,3 6,3 3,0 +63,2% +91,3%

Pecúnia

Conservação

das Estruturas

2,5 3,8 1,4 1,4 0,0 +37,4% -1,2%

Físicas de Edif.

Públicas

Partic. da CLDF

em Inst.

Ligadas às Ativ. 0,2 0,4 0,1 0,1 0,0 +32,4% +38,0%

do Poder

Legislativo

Desenv. e

Implement. de

Sist.de

Captação e

0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Tratamento de

Infor. pela

Ouvidoria da

CLDF

Promoção de

Eventos de

Integr. da CLDF

2,2 1,5 1,4 0,5 -0,9 +33,4% -65,0%

com a

Sociedade do

DF

Atenção à

Saúde e Qualid.

0,2 0,9 0,1 0,2 0,1 +25,4% +158,1%

Vida no Trab. e

Bem-Estar

Manutenção de

Serviços

18,9 33,4 11,2 13,8 2,7 +41,4% +24,0%

Administrativos

Gerais da CLDF

Modernização

de Sistema de

2,9 11,9 0,5 3,5 2,9 +29,2% +563,2%

Informação da

CLDF

Gestão da

Informação e

10,5 17,1 5,5 7,4 1,9 +43,2% +35,7%

dos Sistemas de

TI da CLDF

Capacitação de

Servidores –

0,8 1,2 0,5 0,6 0,1 +48,7% +28,1%

Escola do

Legislativo

Execução de

Projetos de

Educação 0,7 1,2 0,5 0,6 0,1 +49,8% +29,5%

Política pela

CLDF

Publicidade

Institucional da 24,2 20,3 5,4 0,6 -4,8 +3,1% -88,4%

CLDF

Publicidade de

Utilidade 11,6 19,8 5,4 10,5 5,1 +53,3% +93,8%

Pública da CLDF

Funcionamento

da TV 8,2 11,3 5,1 5,3 0,2 +46,8% +3,2%

Legislativa

Funcionamento

da Rádio 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Legislativa

Apoio a

Programas

0,3 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% -100,0%

Culturais pela

CLDF

Reforma e

Benfeitorias no

0,4 2,1 0,2 0,2 0,0 +10,8% +13,7%

Edifício Sede da

CLDF

Execução de

Sentenças

0,1 1,0 0,1 0,1 0,0 +9,0% +5,9%

Judiciais pela

CLDF

Ressarcimentos,

Indenizações e

8,3 8,5 4,7 3,8 -0,9 +44,4% -20,0%

Restituições da

CLDF

Outros Ressarc,

Indeniz. e

Restitituições 2,5 3,6 1,4 2,1 0,7 +57,4% +52,1%

da CLDF (Verba

Indenizatória)

Outros Ressarc,

Indeniz. e

9,7 5,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +1622,5%

Restitituições

ao FASCAL

Transferência

para o Fundo

de Reserva 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Financeiro-

Orçamentário

TOTAL 635,4 785,5 411,6 496,0 84,4 +63,1% +20,5%

(*) Valores liquidados em 2023 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2024 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2024, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.

[1] O relatório de setembro não estava disponível quando da conclusão do Relatório Analítico da CLDF

GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO

Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do

Setor de Elaboração Orçamentária, em 25/10/2024, às 10:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/10/2024, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1881765 Código CRC: 20C20CD4.

PORTARIA-DGP Nº 526, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00033553/2024-04,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pela servidora JULIANA DE FARIA

FRANCA, matrícula nº 24.695-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte forma:

634 dias, de 14/9/2009 a 9/6/2011, ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, para

efeitos de adicional por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um)

ano, 8 (oito) meses e 25 (vinte e dias) dias, conforme declaração emitida pelo DETRAN/DF; e 3.554 dias,

de 9/10/2014 a 1º/7/2024, ao INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, para

efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por

assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 9 (anos) anos, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias,

descontando-se, para efeitos de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-

servidor, 5 (cinco) dias em decorrência de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, conforme

declaração emitida pelo IBRAM/DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 2 de

julho de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020

a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que

dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/10/2024, às 14:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1883964 Código CRC: 2E490B52.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 239, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023,

publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 57/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa SEA TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada em

prestação de serviço de instalação, configuração, customização e suporte técnico e atualização de versão de portais

internet e intranet na tecnologia Liferay Portal. Processo nº 00001-00011851/2021-92.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização passa a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA SETOR

Juliana de Carvalho Mello Gestora 12.530 DMI / SEASI

Ranieri José Dantas Severiano Gestor Substituto 18.338 DMI / SEASI

Adriana de Melo Salviano Mota Fiscal Requisitante das Demandas da DICOM 23.299 DICOM / NJCI

Cristiano Saúde Belém Fiscal Requisitante das Demandas da DICOM 23.309 DICOM / NJCI

Luís Romel de Assis Oliveira Junior Fiscal Requisitante das Demandas da DICOM 24.556 DICOM

Ana Clélia Milhomem Ramos Fiscal Requisitante das Demandas da DMI 16.746 DMI / SEASI

Ranieri José Dantas Severiano Fiscal Técnico 18.338 DMI / SEASI

Ana Clélia Milhomem Ramos Fiscal Técnica Substituta 16.746 DMI / SEASI

Thais Monteiro Predebon Fiscal Administrativa 24.404 DMI

Luís Romel de Assis Oliveira Junior Fiscal Administrativo Substituto 24.556 DICOM

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 29/10/2024, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1882838 Código CRC: BC480305.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 240, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Dispensa Nº 27/2024, por meio da Nota de

Empenho 2024NE00776, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa COPATT

COMERCIO E SERVIÇOS PERSONALIZADOS LTDA EPP, CNPJ nº 10.432.571/0001-59. Objeto: Aquisição

de troféus para premiação do 26º Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme processo nº

00001-00034264/2024-14.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Chefe da Agência CLDF de Notícias /

Claudinei Pirelli Pimentel Mota Fiscal Coordenador do Comitê Gestor do 23.229

Troféu Câmara Legislativa

Fiscal Chefe do SEBIB / Membro do Comitê

Cleide Cristina Soares 13.253

Substituta Gestor do Troféu Câmara Legislativa

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 29/10/2024, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1882957 Código CRC: 51992EBF.

Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 45)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45 DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2024 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

ACRÉSCIMOS AUTORIZADOS (1)

DISCRIMINAÇÃO

2024 2025 2026

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES

2.2 - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES

2.2.11 - Nomeação em Concurso Público Agente de Vigilância Ambiental 550 33.747.383 64.595.828 66.383.899

2.2.12 - Nomeação em Concurso Público Agente Comunitário de Saúde 550 28.265.481 59.344.369 61.867.011

Relatório Anexo Único, que altera o Anexo IV da LDO/2024 (154594437) SEI 04044-00037719/2024-16 / pg. 4

PL 1405/2024 - Anexo - ANEXO ÚNICO - CEOF - (274499) pg.1

PAUTA - CTMU

5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 2ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL

Local: Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte

Data: 30 de outubro de 2024 (quarta-feira), às 10h

I - EXPEDIENTE

1.Leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024;

II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES:

1.Indicação n.º 6129/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Requer ao Chefe

do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que seja

realizada a pavimentação alfástica na região das Chácaras 34, 34B, 35 e 35B da Colônia Agrícola Águas

Claras, na região administrativa do Guará."

2.Indicação n.º 6133/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a

implantação de abrigos de passageiros na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."

3.Indicação n.º 6134/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a

implantação de abrigos de passageiros na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI."

4.Indicação n.º 6135/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a implantação de abrigos de passageiros em toda Região Administrativa de Sobradinho II -

RA XXVI."

5.Indicação n.º 6140/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Setor de Mansões de Sobradinho II."

6.Indicação n.º 6151/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica das vias da região do Rodeador, em Brazlândia."

7.Indicação n.º 6155/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo reforço de horários e fiscalização na linha de ônibus 136.1."

8.Indicação n.º 6160/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal - SEMOB, providências para a implantação uma parada de ônibus no local que

especifica, na Região Administrativa de Sobradinho-II – RA XXVI."

9.Indicação n.º 6170/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a

pavimentação asfáltica na região do Setor Habitacional Nova Colina, na Região Administrativa de

Sobradinho - RA V."

10.Indicação n.º 6177/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

- NOVACAP e Administração Regional de Vicente Pires, promova a instalação de uma rotatória entre a

Rua 3 e a Rua 4, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX"

11.Indicação n.º 6180/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal –

SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus na Avenida da Misericórdia e Avenida do

Governador, trecho 3, na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX"

12.Indicação n.º 6182/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no

sentido de encaminhar as providências necessárias visando à implantação de área de contenção para

veículos na Avenida São Sebastião, mais precisamente na localidade que especifica, situada na Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."

13.Indicação n.º 6184/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de

Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia entre o calçadão das quadras

300/500, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII."

14.Indicação n.º 6216/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a

pavimentação asfáltica no Condomínio Mansões, Quadra 4C, Região Administrativa de Arapoanga - RA

XXXIV."

15.Indicação n.º 6219/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, promova o ajuste de

horários na linha 504.5, no bairro Estância, em Planaltina - RA VI."

16.Indicação n.º 6221/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, promova a

ampliação das linhas de ônibus nos bairros Mestre D'armas II, Condomínio Nosso Lar e Condomínio

Cachoeira, em Planaltina - RA VI."

17.Indicação n.º 6224/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal, no sentido de promover as ações necessárias à confecção e implantação de placas de

endereçamento na área denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", localizada na Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)"

18.Indicação n.º 6226/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

Brasil (NOVACAP), no sentido de encaminhar as providências tendentes à pavimentação das ruas 6, 7,

8, 9, 10, 11 e 12, situadas no bairro Bela Vista, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)"

19.Indicação n.º 6232/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na 1ª Avenida Norte, entre a QR 101 e a QR 102,

em Samambaia."

20.Indicação n.º 6241/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN, um estudo no

sentido de viabilizar a implantação de uma faixa de pedestre na localidade da Quadra 31, loja 03, do

Del Lago, Região Administrativa do Itapoã - XXVIII."

21.Indicação n.º 6247/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,

promova a pavimentação asfáltica na via de acesso à Escola Classe Palmeiras, localizada na Rodovia

DF-205, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

22.Indicação n.º 6252/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal -

Semob, promova a instalação de abrigos de passageiros (paradas de ônibus) na Rodovia DF-205, no

Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

23.Indicação n.º 6266/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de ciclovia na Avenida Elmo Serejo, em Taguatinga."

24.Indicação n.º 6270/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na 1ª Avenida Norte, na altura da QN

203, em Samambaia."

25.Indicação n.º 6284/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a instalação de

“Quebra-molas” e instale placas com as sinalizações dos conjuntos na quadra QR 512, conjunto 07, na

Região Administrativa de Samambaia - RA XII."

26.Indicação n.º 6285/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, bem

como o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo para viabilizar a

implantação de uma ciclovia na Estrada Parque Contorno, DF-001, no trecho que conecta a Barragem

do Paranoá ao Viaduto do Itapoã."

27.Indicação n.º 6289/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica das vias do Núcleo Rural Boqueirão, no Paranoá."

28.Indicação n.º 6293/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER a viabilidade de

asfaltar a via que liga o assentamento 26 de Setembro às margens da BR 001 ao Setor Militar Urbano,

na DF 097."

29.Indicação n.º 6295/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a

implantação de uma faixa de pedestre na avenida Alagado, entre as quadras QR 103 e QR 203, na

Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

30.Indicação n.º 6297/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a pintura das demarcações das vagas do estacionamento público no Bairro São

Francisco, Rua 22, em São Sebastião."

31.Indicação n.º 6300/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus da

Quadra 105, em Santa Maria."

32.Indicação n.º 6301/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Capão da Erva, no Itapoã."

33.Indicação n.º 6324/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a

implantação de uma faixa de pedestre no Setor M, QNM 26 Conjunto A, na Região Administrativa da

Ceilândia - RA - IX."

34.Indicação n.º 6331/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

chefe do Poder Executivo a construção de estacionamento e a implantação de calçadas no Centro de

Educação da Primeira Infância - CEPI Flamboyant, em Brazlândia."

35.Indicação n.º 6332/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento dos Conjuntos Residenciais 46, 47, 48 e 55, no Vale do

Amanhecer, em Planaltina."

36.Indicação n.º 6335/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a instalação de uma parada de ônibus na Avenida do Governador, Trecho 03, localizada na

Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX."

37.Indicação n.º 6337/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a

realização de um estudo para viabilizar a implantação de áreas de escape para veículos pesados nas

vias e rodovias da saíde norte, localizadas nos sentidos entre o Balão do Colorado a Ganja do Torto –

EPIA DF-003 e a via paralela SIT, Balão do Colorado a Sobradinho I – BR-020 e Balão do Colorado a

Sobradinho II – DF-150."

38.Indicação n.º 6338/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a

realização de um estudo para viabilizar a instalação das placas de endereço no Setor Placa da

Mercedes, localizado na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII."

39.Indicação nº 6342/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), promova a implantação de

rampas de acessibilidade nas calçadas de acesso à parada de ônibus em frente à Unidade Básica de

Saúde 8, no Setor Habitacional Vale do Amanhecer, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

40.Indicação nº 6345/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES), promova a construção de uma

Unidade Básica de Saúde (UBS) no Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

41.Indicação nº 6346/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), promova a

ampliação de linhas de ônibus para o Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA

VI.”

42.Indicação nº 6350/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação

asfáltica no Condomínio Vivendas Nova Petrópolis - Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

43.Indicação nº 6353/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de novo ponto de parada de ônibus em frente ao Centro Educacional

Agrourbano Ipê, no Caub II, no Riacho Fundo II.”

44.Indicação nº 6369/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de novo ponto de parada de ônibus no Conjunto 04, na altura da

Chácara 63, em Arniqueira.”

45.Indicação nº 6376/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto N da Quadra 03, no

Arapoanga.”

46.Indicação nº 6379/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo que promova a reconstrução de quebra-molas no Conjunto 12 da AR 17, em

Sobradinho II.”

47.Indicação nº 6402/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova

a instalação de placas de sinalização vertical e horizontal na quadra QSF 06, na Região Administrativa

de Taguatinga - RA III.”

48.Indicação nº 6406/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a construção de estacionamento na entrequadras 33/34, em Brazlândia.”

49.Indicação nº 6408/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua 8, em Vicente Pires.”

50.Indicação nº 6409/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia

Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, pintura da

Ciclovia na saída do Gama, ao lado da UnB (GAMA - DF).”

51.Indicação nº 6433/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Rua 5, na altura da Chácara 101/1, em Vicente

Pires.”

52.Indicação nº 6442/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a

construção de uma parada de ônibus com abrigo em frente à Estação de Tratamento de Água da

Caesb, na BR-020, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

53.Indicação nº 6450/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na via P1 do P Norte, em Ceilândia.”

54.Indicação nº 6457/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Bairro Crixá, em São Sebastião.”

55.Indicação nº 6462/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, bem

como o Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a realização de um estudo técnico para avaliar a

viabilidade da interdição de uma via de passagem de veículos (beco), localizado entre a quadra 12,

conjunto 06, casa 06, e a quadra 12, conjunto A, casa 01, em frente ao antigo Posto Policial na

Avenida Central do Paranoá - RA VII, o qual tem causado transtornos aos moradores locais.”

56.Indicação nº 6474/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Sugere ao Senhor

Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP construção de calçadas

na rua do Centro de Saúde na Vila Planalto.”

57.Indicação nº 6485/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 08 da QR 423, em

Samambaia.”

58.Indicação nº 6489/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, realize a implantação de

calçadas com acessibilidade na Quadra 7, em Sobradinho - RA V."

59.Indicação nº 6491/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), promova a

implantação de faixas de aceleração e desaceleração no cruzamento da VC-129 com a DF-250, no

Núcleo Rural Santos Dumont, Região Administrativa de Planaltina - VI.”

60.Indicação nº 6493/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), promova a instalação de

abrigos (paradas de ônibus) no itinerário da linha 0.612 Núcleo Rural São José, Região Administrativa

de Planaltina - RA VI."

61.Indicação nº 6500/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura,

a pavimentação asfáltica na via principal do Bairro Capão Comprido, na Região Administrativa de São

Sebastião.”

62.Indicação nº 6503/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal, a conclusão da pavimentação asfáltica da Avenida Principal do Bairro Morro da Cruz,

Região Administrativa de São Sebastião, até a BR 251.

63.Indicação nº 6505/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do

Distrito Federal –DER/DF, a duplicação e recapeamento da rodovia DF-473, Região Administrativa de

São Sebastião.

64. Indicação nº 6520/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 29 do Setor Tradicional, em

Brazlândia."

65. Indicação nº 6528/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,

promova a pavimentação asfáltica da Rodovia DF-410, no Núcleo Rural Taquara, Região Administrativa

de Planaltina - RA VI."

66.Indicação nº 6535/2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana,

que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal, bem como dos demais órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, priorize os

veículos do transporte público coletivo nos locais em que há restrições no tráfego em virtude da

realização de obras.”

67.Indicação nº 6551/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo o incremento da frota de ônibus que circula no Recanto das Emas."

68.Indicação nº 6213/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio e do Deputado Max

Maciel, que “Sugere ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito

Federal, a instalação de um redutor de velocidade na Avenida do Contorno, na faixa de pedestre em

que de um lado está a Escola Adventista e do outro a Unidade Básica de Saúde nº 2, na região

administrativa do Guará.”

69.Indicação nº 6340/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que " Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, promova a ampliação do itinerário realizado pela linha 959.1, para alcançar o Conjunto 5,

em Arniqueira - RA XXXIII. "

70.Indicação nº 6461/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que " Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, promova melhorias no transporte para a Região Administrativa de Planaltina, em especial

quanto às linhas 0.605, 605.1 e 0.620."

71.Indicação nº 6463/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, sejam

adotadas medidas urgentes para solucionar os problemas de iluminação e acessibilidade das passarelas

e pontos de parada de ônibus ao longo da Estrada Parque Taguatinga - EPTG.”

72.Indicação nº 6465/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, realize

reparos na localização e estrutura da faixa de pedestres localizada na via Oeste, próxima à Estação

Terminal de Ceilândia, para que possa contemplar a mobilidade segura de pessoas com deficiência

e/ou com mobilidade reduzida e atenda às normas técnicas sobre o tema.”

73.Indicação nº 6466/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, promova melhorias, bem como uma rigorosa fiscalização, da linha de ônibus 0.349

(Taguatinga Sul/Terminal Asa Norte, via L2).”

74.Indicação nº 6467/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, proporcione um itinerário entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Universidade de Brasília

(UnB), realizando o trajeto no sentido norte-sul dentro do campus universitário Darcy Ribeiro.”

75.Indicação nº 6468/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, realize uma fiscalização minuciosa acerca do cumprimento dos horários das linhas de

ônibus 0.104, 140.1 e 0.140 - em especial nos trajetos feitos na Vila Planalto.”

76.Indicação nº 6469/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, promova a a alteração do itinerário da linha 0.521, para passar, ao meio-dia, por

Sobradinho II - RA XXVI.”

77.Indicação nº 6532/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF e da empresa pública Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, na

implementação do Centro de Controle Operacional - CCO, inclua os dados de controle do consumo de

combustível dos veículos que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -

STPC/DF."

78.Indicação nº 6533/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, priorize o uso

da terceira faixa do viaduto do Complexo Viário do Jardim Botânico para o transporte público coletivo."

79.Indicação nº 6534/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, determine a inclusão do teste dos elevadores destinados ao embarque de pessoas com

deficiência e/ou mobilidade reduzida no protocolo diário de serviços das garagens dos ônibus que

integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF."

PROJETOS DE LEI:

80.Projeto de Lei nº 624/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei

n° 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o

número de áreas reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do

Distrito Federal, para os usuários de cadeira de rodas.” Relator: Deputado Gabriel

Magno. Parecer: pela aprovação.

81. Projeto de Lei nº 1162/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a

publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito

Federal.” Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: pela aprovação.

III - COMUNICADOS

1.Dos membros da Comissão;

2.Do presidente da Comissão;

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 29/10/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1884612 Código CRC: D3CC527A.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

10ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 29 de outubro de 2024, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação da Ata:

- Ata da 3ª Reunião Extraordinária, de 15/10/2024 (1871677).

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer do PL Nº 43/2023

Ementa: Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de

recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto (Lido pelo Deputado Jorge Vianna)

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PL Nº 1452/2020

Ementa: Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de bebidas no Distrito Federal

e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva (Lido pelo Deputado Jorge Vianna)

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, conforme emenda em anexo.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

04) - Parecer do PL Nº 2540/2022

Ementa: Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao

Preconceito no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

05) - Parecer do PL Nº 33/2023

Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e

pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras

providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 29/10/2024, às 17:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PRAZO DE RECURSO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EMENDA N. 1 AO PROJETO DE LEI nº 112/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE

VIANNA, que Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde,

Educação e Segurança Pública – Propsi.

PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 31/10/2024

NOTA - De acordo com os arts. 152 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de recurso ao plenário

é de 5 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 29/10/2024, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1883501 Código CRC: 268BD80D.

PORTARIA-GMD Nº 514, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 201 (1882739) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00025857/2024-90, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Aulão

Preparatório para o ENEM, no dia 1º de novembro de 2024, no horário das 13h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 292,

publicada no DCL n° 135, de 21 de junho de 2024.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/10/2024, às 18:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/10/2024, às 09:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/10/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/10/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 29/10/2024, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1882785 Código CRC: 7FB5CED8.

PORTARIA-GMD Nº 518, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 108 (1880032), o Parecer 202

(1882951), e as demais razões expostas no Processo SEI nº 00001-00043795/2024-06, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório da CLDF para a realização do

projeto SINUCOC - Simulação das Nações Unidas do Colégio In Nova, promovendo um debate de

questões globais, como mudanças climáticas, direitos humanos, conflitos internacionais e democracia,

que ocorrerá no dia 13 de novembro de 2024, das 18h às 22h.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pela servidora Renata Fortes

Fernandes, matrícula nº 20.918, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas condições

em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/10/2024, às 13:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/10/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/10/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/10/2024, às 17:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 29/10/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1883664 Código CRC: 0820E1E8.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros

da Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputado Deputado

Deputada Paula Deputada

Rogério Morro da Joaquim Roriz

Belmonte Doutora Jane

Cruz Neto

PL 1359/2024 PL 1367/2024 PL 1363/2024 PL 1365/2024

Brasília, 29 de Outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 29/10/2024, às 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1882548 Código CRC: DB698DEA.

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram redistribuídas aos

membros da Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputado Rogério Morro da

Deputada Doutora Jane

Cruz

PL 1235/2024 PL 827/2023

Brasília, 29 de Outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 29/10/2024, às 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1884300 Código CRC: 9D1C6B4F.

PORTARIA-GMD Nº 513, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 184 (1880594), o Parecer 200

(1881341), e as demais razões expostas no Processo SEI nº 00001-00043844/2024-01, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório da CLDF para a realização da Sessão

Solene em Homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar, que ocorrerá no dia 18 de novembro de

2024, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pela servidora Fabíola Pereira

dos Santos, matrícula nº 23.881, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas condições

em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/10/2024, às 11:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/10/2024, às 13:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/10/2024, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/10/2024, às 18:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 29/10/2024, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1881348 Código CRC: 1AA17452.

PORTARIA-GMD Nº 517, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer Parecer 203 (1882987) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00043857/2024-71, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Audiência

Pública para promover debate entre os candidatos à eleição de 2024 da Ordem dos Advogados do

Brasil, Seccional Distrito Federal - OAB/DF, no dia 8 de novembro de 2024, das 19 às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cézar Alves Bravo, matrícula

19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/10/2024, às 13:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/10/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/10/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/10/2024, às 17:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 29/10/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1883631 Código CRC: EA007888.

PORTARIA-GMD Nº 469, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 100 - Autorização de utilização de espaço cultural (1848946) e as

demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00040406/2024-82, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Foyer do Plenário, para a "Exposição artística

Mulheres Eternas", do artista plástico Manu Militão, com curadoria de Mônica Lopes, de 3 a 31 de

outubro de 2024, das 8h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos

Malaquias, matrícula nº 18.498, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições

que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 14:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 07:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1850691 Código CRC: 7E6D4A5C.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 221, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 47/2024, por

meio da Nota de Empenho 2024NE00687, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a

empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS - ABRH-D., CNPJ 03659059000184, cujo

objeto é de instituição, para participação de 21 servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal no

34º ENCONTRARH – Encontro Anual de Recursos Humanos do Planalto Central, evento de capacitação

na área de recursos humanos, na modalidade presencial, no dia 03/10/2024, com a duração de 08

horas-aula. Processo nº 00001-00031217/2024-19.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Frederico Coelho Krause Fiscal ELEGIS 24.698

Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.306

Thiago Dutra Hollanda de Rezende Fiscal Requisitante SASQ/DGP 23.010

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/10/2024, às 10:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1849325 Código CRC: A21B0982.

DECISÃO

Brasília, 01 de outubro de 2024.

COLÉGIO DE LÍDERES

(PLOA 2025)

Em atendimento ao disposto no art. 150, §15, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado

com o art. 220, §1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Colégio de

Líderes DECIDIU o número e o valor máximo de emendas individuais a serem apresentadas pelos

parlamentares ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2025, PL nº 1.294/2024,

conforme se segue:

1. Valor máximo das emendas, por parlamentar, de R$ 30.141.000,00;

2. Quantidade máxima de 30 (trinta) emendas, por parlamentar; e

3. Os limites aqui definidos não se aplicam à Mesa Diretora em relação às emendas

relacionadas com as atribuições dos Órgãos do Poder Legislativo.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Cargo

Especial de Gabinete, em 01/10/2024, às 11:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 01/10/2024, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 02/10/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a)

Distrital, em 02/10/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,

em 02/10/2024, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 02/10/2024, às 18:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 03/10/2024, às 10:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Líder de Governo, em 03/10/2024, às 10:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)

Distrital, em 03/10/2024, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)

Distrital, em 07/10/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 07/10/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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