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DCL n° 089, de 30 de abril de 2024
Redações Finais 58a/2024
Leis
Anexo Único, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS
(PLDO, art. 42, § 5º)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45, § 5º, DO PLDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2023 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.
CRIAÇÃO PROVIMENTO ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)
DISCRIMINAÇÃO
QUANT. QUANT. PROCESSO DE SOLICITAÇÃO
CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2024 2025 2026
CARGOS CARGOS
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (2)
1. PODER LEGISLATIVO 82 210 74.226.919 78.501.049 78.797.481
1.1 - Câmara Legislativa do DF 62 180 6 6.448.635 6 9.231.928 6 9.528.360
Consultores Técnico Legislativos, Consultores
1.1.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 50 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 1 9.378.590 1 9.831.627 19.881.707
Concurso Público
Legislativo
Consultores Técnico Legislativos, Consultores
1.1.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 60 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 2 3.254.320 2 3.393.846 23.534.209
Concurso Público
Legislativo
Consultores Técnico Legislativos, Consultores
1.1.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 30 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 7.438.140 7.482.769 7 .527.665
Concurso Público
Legislativo
Consultores Técnico Legislativos, Consultores
1.1.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 20 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 4.958.760 4.988.513 5 .018.444
Concurso Público
Legislativo
Consultores Técnico Legislativos, Consultores
1.1.5-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 20 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 5.162.709 5.193.685 5 .224.847
Concurso Público
Legislativo
1.1.6- Alteração da estrutura dos cargos emCriação e Transformação de Cargos e
62 Processo CLDF 00001-000111567/2024-73 6.256.116 8.341.488 8 .341.488
comissão e funções funções
1.2 - Tribunal de Contas do DF 20 30 7.778.284 9.269.121 9.269.121
1.2.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Auditor de Controle Externo 10 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 2.431.265 2.897.257 2 .897.257
Concurso Público
1.2.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Analista de Administração Pública 10 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 2.431.265 2.897.257 2 .897.257
Concurso Público
1.2.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Técnico de Administração Pública 10 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 1.429.134 1.703.051 1 .703.051
Concurso Público
1.2.4- Alteração da estrutura de cargos em comissão Criação e Transformação de Cargos e
20 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 1.486.620 1.771.556 1 .771.556
e funções de confiança funções
2. PODER EXECUTIVO 72 12.776 1.661.691.233 1.898.907.522 2.042.558.748
2.1-SecretariadeEstadodeEconomiadoDistrito
0 1332 242.091.546 304.448.027 329.552.098
Federal - SEEC
EditalNormativonº.01/2022-PPGG,publicado
2.1.1 - Nomeação em Concurso Público Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental 100 noDODFnº.170,de09desetembrode2022. 17.868.862 21.248.961 22.545.265
(IADES)
EditalNormativonº.01/2022-PPGG,publicado
Analista em Políticas Públicas e Gestão
2.1.2 - Nomeação em Concurso Público 300 noDODFnº.170,de09desetembrode2022. 37.510.105 44.519.896 47.110.591
Governamental
(IADES)
2.1.3 - Nomeação em Concurso Público Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura 200 Processo SEI: 00020-00031216/2017-07 42.739.504 50.861.460 54.018.743
2.1.4 - Nomeação em Concurso Público Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura 100 Processo SEI: 00020-00031216/2017-07 14.482.132 17.203.561 18.226.721
2.1.5-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Médico (20h) 50 Processo SEI: 04033-00002445/2023-11 8.422.988 8.422.988 8.422.988
Concurso Público
EditalNormativonº.01-SEPLAD,DODFnº237,
2.1.6 - Nomeação em Concurso Público Auditor de Controle Interno 50 16.685.412 21.013.960 23.720.134
de 23 de dezembro de 2022 (CEBRASPE)
2.1.7-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 202 Processo nº 04033-00003176/2023-18 62.398.499 86.380.600 97.524.520
Concurso Público
2.1.8-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Analista de Gestão Fazendária 150 Processo nº 04033-00003176/2023-18 22.809.141 29.796.472 31.568.527
Concurso Público
2.1.9-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Técnico de Gestão Fazendária 180 Processo nº 04033-00003176/2023-18 19.174.903 25.000.130 26.414.608
Concurso Público
2.2-SecretariadeEstadodeSaúdedoDistrito
0 2452 288.543.077 324.686.599 341.485.334
Federal - SES
EDITALNº15de25demarçode2022Processo
2.2.1 - Nomeação em Concurso Público Cirurgião-Dentista 50 SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 8.391.194 9.131.150 9.668.811
63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)
EDITALNº07-DODFNº43DE05/03/2018e
Pedido de autorização para realização de
2.2.2 - Nomeação em Concurso Público Especialista em Saúde (20 hs) 400 Concurso:ProcessoSEInº00060-00466318/2018- 43.165.108 46.948.813 49.887.949
73. Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de
08/03/2021)
EDITALNº14de25demarçode2022Processo
2.2.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Especialista em Saúde (20 hs) 322 SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 34.747.912 37.793.794 40.159.799
Concurso Público
63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)
EDITALNº14de25demarçode2022Processo
2.2.4 - Nomeação em Concurso Público Enfermeiro (20h) 250 SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 30.317.384 32.973.309 35.028.087
63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)
Conforme informações constantes no
2.2.5 - Nomeação em Concurso Público Médico (20h) 240 34.945.122 48.822.406 50.190.732
Processo SEI nº 00060-00154219/2024-90.
EDITAL Nº 13 de 25 de março de 2022 Processo
2.2.6 - Nomeação em Concurso Público Médico (40h) 10 SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 3.490.441 3.809.269 4.049.403
63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)
Pedido de autorização para realização de
2.2.7-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem AnalistaemGestãoeAssistênciaPúblicaàSaúde
200 Concurso:ProcessoSEInº00060-00025184/2022- 12.375.151 13.365.561 14.133.242
Concurso Público (20h)
11
Pedido de autorização para realização de
2.2.8-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem AssistenteemGestãoeAssistênciaPúblicaàSaúde
150 Concurso:ProcessoSEInº00060-00025184/2022- 9.281.364 10.024.171 10.599.932
Concurso Público (20h)
11
Pedido de autorização para realização de
2.2.9-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde
100 Concurso:ProcessoSEInº00060-00025184/2022- 6.078.017 6.562.647 6.938.280
Concurso Público (20h)
11
Pedido de autorização para realização de
2.2.10 - Nomeação em Concurso Público Técnico em Enfermagem (20h) 200 Concurso:ProcessoSEInº00060-00025184/2022- 12.375.151 13.365.561 14.133.242
11
Pedido de autorização para realização de
2.2.11 - Nomeação em Concurso Público Agente de Vigilância Ambiental em Saúde 150 Concurso:ProcessoSEInº00060-00018718/2020- 20.588.953 23.209.129 23.612.036
91
Pedido de autorização para realização de
2.2.12 - Nomeação em Concurso Público Agente Comunitário de Saúde 150 Concurso:ProcessoSEInº00060-00018718/2020- 16.569.035 17.957.670 19.019.567
91
2.2.13 - Nomeação em Concurso Público Auditor de Atividades Urbanas 230 Processo nº 00060-00165639/2023-11 56.218.244 60.723.118 64.064.255
2.3-SecretariadeEstadodeEducaçãodoDistrito
4292 394.816.679 427.617.901 493.321.487
Federal - SEDUC
Editalnº31/2022,publicadonoDODFnº122de
2.3.1 - Nomeação em Concurso Professor Educação Básica (40h) 3104 304.105.733 329.898.668 390.623.181
01/07/2022, pagina 100
Editalnº31/2022,publicadonoDODFnº122de
2.3.2 - Nomeação em Concurso Público Pedagogo - Orientador Educacional (40h) 200 24.823.407 25.827.728 27.435.835
01/07/2022, pagina 100
Pedido de autorização para realização de
2.3.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional 630 Concurso:ProcessoSEInº04033-00002445/2023- 42.117.018 44.644.040 44.644.040
Concurso Público
11 (110835015)
Editalnº31/2022,publicadonoDODFnº122de
01/07/2022,página100ePedidodeautorização
2.3.4 - Nomeação em Concurso Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional 258 16.992.918 20.279.087 23.248.035
para realização de Concurso: Processo SEI
nº04033-00002445/2023-11 (110835015)
Pedido de autorização para realização de
Concurso:ProcessoSEInº00080-00205638/2019-
2.3.5 - Nomeação em Concurso Público Técnico de Gestão Educacional 0 - - -
65Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de
08/03/2021)
Pedido de autorização para realização de
Concurso:ProcessoSEInº00080-00205638/2019-
2.3.6 - Nomeação em Concurso Público Professor Educação Básica (20h) 100 6.777.602 6.968.378 7.370.396
65 Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de
08/03/2021)
2.4 - Secretaria de Estado de Transporte e
49 10.325.460 12.322.187 13.083.627
Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB
Pedido de autorização para realização de
2.4.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 25 Concurso: Processo SEI nº 0110-000386/2016. 4.968.955 5.910.339 6.273.506
Concurso Público
Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)
2.4.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 24 5.356.505 6.411.848 6.810.121
Concurso Público
75 10.526.659 12.834.100 13.594.234
Pedido de autorização para realização de
2.5.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Concursos: Processo SEI nº 00070-
25 4.382.647 5.172.416 5.485.951
Concurso Público Agropecuária 00000321/2021-96.Portarianº63/2020(DODF
nº 44, de 08/03/2021)
Pedido de autorização para realização de
2.5.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Concursos: Processo SEI nº 00070-
50 6.144.012 7.661.684 8.108.283
Concurso Público Agropecuária 00000321/2021-96.Portarianº63/2020(DODF
nº 44, de 08/03/2021)
2.6 - Secretaria de Estado de Administração
400 44.645.785 46.430.302 47.608.170
Penitenciária - SEAPE
Editalnº01/2022,publicadonoDODFnº47,de
2.6.1 - Nomeação em Concurso Público Policial Penal 400 44.645.785 46.430.302 47.608.170
10/03/2022, página 75.
2.7-SecretariadeEstadodeJustiçaeCidadania
620 81.114.115 96.229.913 101.798.061
do Distrito do Distrito Federal - SEJUS
2.7.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Especialista Socioeducativo 200 Processo nº 00400-00042505/2022-80 29.309.802 34.804.430 36.861.291
Concurso Público
2.7.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Agente Socioeducativo 200 Processo nº 00400-00042505/2022-80 25.675.488 30.442.088 32.182.135
Concurso Público
2.7.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Técnico Socioeducativo 200 Processo nº 00400-00042505/2022-80 23.512.487 27.876.739 29.462.865
Concurso Público
EditalNormativonº01/2018.DODFnº225,de
2.7.4 - Nomeação em Concurso Público Especialista em Assistência Social 10 1.473.089 1.749.234 1.852.618
27/11/2018
EditalNormativonº01/2018.DODFnº225,de
2.7.5 - Nomeação em Concurso Público Técnico em Assistência Social 10 1.143.248 1.357.422 1.439.152
27/11/2018
2.8 - Secretaria de Estado de Obras e
10 1.987.582 2.364.136 2.509.402
Infraestrutura do Distrito Federal - SO
Pedido de autorização para realização de
2.8.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 10 Concurso: Processo SEI nº 0110-000386/2016. 1.987.582 2.364.136 2.509.402
Concurso Público
Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)
2.9-SecretariadeEstadodoMeioAmbientedo
10 1.987.582 2.364.136 2.509.402
Distrito Federal - SEMA
Pedido de autorização para realização de
2.9.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 10 Concurso: Processo SEI nº 0110-000386/2016. 1.987.582 2.364.136 2.509.402
Concurso Público
Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)
2.10-SecretariadeEstadodeDesenvolvimento
1197 157.758.739 187.324.326 198.480.257
Social do Distrito Federal - SEDS
2.10.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Especialista em Assistência Social 634 Processo nº 00431-00009918/2023-01 93.393.856 110.901.445 117.455.979
em Concurso Público
2.10.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Técnico em Assistência Social 563 Processo nº 00431-00009918/2023-01 64.364.884 76.422.881 81.024.278
em Concurso Público
2.10.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Auxiliar em Assistência Social 0 - - -
em Concurso Público
2.10.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Especialista em Assistência Social
em Concurso Público
2.10.5-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
em Concurso Público
2.11-SecretariadeEstadodaMulherdoDistrito
20 2.616.338 3.106.657 3.291.770
Federal - SMDF
EditalNormativonº01/2018.DODFnº225,de
2.11.1 - Nomeação em Concurso Público Especialista em Assistência Social 10 1.473.089 1.749.234 1.852.618
27/11/2018
EditalNormativonº01/2018.DODFnº225,de
2.11.2 - Nomeação em Concurso Público Técnico em Assistência Social 10 1.143.248 1.357.422 1.439.152
27/11/2018
2.12-SecretariadeEstadodeCulturaeEconomia
827 52.750.262 78.114.749 78.182.131
Criativa do Distrito Federal - SECULT
2.12.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Músico da OSTNCS 50 Edital Normativo nº 01/2024. 3.335.777 6.738.270 6.805.652
em Concurso Público
2.12.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Analista de Atividades Culturais 39 3.603.226 5.204.659 5.204.659
em Concurso Público
2.12.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Técnico de Atividades Culturais 365 23.902.974 34.526.518 34.526.518
em Concurso Público
2.12.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Auxiliar de Atividades Culturais 373 21.908.286 31.645.301 31.645.301
em Concurso Público
2.13-SecretariadeEstadodeFazendadoDistrito
0 0 0 0
Federal - SEFAZ
2.14 - Procuradoria-Geral do Distrito Federal -
70 87.781.429 88.582.438 89.383.446
PGDF
2.14.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Procurador do DF 10 Processo nº 00020-00030355/2023-53 29.260.476 29.527.479 29.794.482
em Concurso Público
2.14.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Analista Jurídico 30 Processo nº 00020-00030355/2023-53 29.260.476 29.527.479 29.794.482
em Concurso Público
2.14.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Técnico Jurídico 30 Processo nº 00020-00030355/2023-53 29.260.476 29.527.479 29.794.482
em Concurso Público
2.15-Controladoria-GeraldoDistritoFederal-
50 16.685.412 21.013.960 23.720.134
CGDF
PortariaConjuntanº05,de09/10/2018,dodf
195,de11/10/2018.Portarianº63/2020(DODF
2.15.1 - Nomeação em Concurso Público Auditor de Controle Interno 50 16.685.412 21.013.960 23.720.134
nº 44, de 08/03/2021).
Processo nº 00480-00000325/2024-02
2.16 - Polícia Civil do Distrito Federal - PCDFadm 100 12.239.529 12.688.261 13.452.723
Pedido de autorização para realização de
2.16.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis 50 Concurso: Processo SEI nº 0052-001832/2014. 7.247.046 7.590.850 8.035.766
em Concurso Público
Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)
Pedido de autorização para realização de
2.16.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis 50 Concurso: Processo SEI nº 0052-001832/2014. 4.992.484 5.097.411 5.416.957
em Concurso Público
Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)
2.17 - Fundação Hemocentro de Brasília - FHB 121 18.584.372 20.229.881 21.424.220
Pedido de autorização para realização de
2.17.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Analista de Atividades do Hemocentro 27 Concurso:ProcessoSEInº00063-00000035/2023- 5.418.508 5.906.076 6.266.210
em Concurso Público
45
Pedido de autorização para realização de
2.17.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Técnico de Atividades do Hemocentro 94 Concurso:ProcessoSEInº00063-00000035/2023- 13.165.864 14.323.805 15.158.010
em Concurso Público
45
2.18 - Universidade do Distrito Federal - UNDF 40 5.155.734 5.429.831 5.757.629
Pedido de autorização para realização de
2.18.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Professor de Educação Superior (40h) 26 Concurso:ProcessoSEInº00010-00002380/2021- 3.351.227 3.529.390 3.742.459
em Concurso Público
12. Portaria nº 34 de 26/01/2022.
Pedido de autorização para realização de
2.18.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Tutor de Educação Superior (40h) 14 Concurso:ProcessoSEInº00010-00002380/2021- 1.804.507 1.900.441 2.015.170
em Concurso Público
12.Portaria nº 34 de 26/01/2022.
2.19-DepartamentodeEstradasdeRodagem-
185 32.421.127 33.977.953 35.854.482
DER
Pedido de autorização para realização de
2.19.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
ESPECIALISTA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 50 Concurso:ProcessoSEInº00113-00007834/2022- 10.423.362 10.907.025 11.520.964
em Concurso Público
00
Pedido de autorização para realização de
2.19.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
ANALISTA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 100 Concurso:ProcessoSEInº00113-00007834/2022- 16.833.101 17.674.081 18.636.079
em Concurso Público
00
Pedido de autorização para realização de
2.19.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
AGENTE DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO 15 Concurso:ProcessoSEInº00113-00007834/2022- 2.524.965 2.651.112 2.795.412
em Concurso Público
00
Pedido de autorização para realização de
2.19.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação AGENTE RODOVIÁRIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
20 Concurso:ProcessoSEInº00113-00007834/2022- 2.639.698 2.745.735 2.902.027
em Concurso Público RODOVIÁRIA
00
2.20 - Departamento de Trânsito - DETRAN 158 31.191.333 33.879.759 35.643.051
Pedido de autorização para realização de
2.20.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Agente de Trânsito 35 Concurso:ProcessoSEInº00055-00019281/2021- 8.724.464 9.539.918 9.751.016
em Concurso Público
90
Edital Normativo nº. 01/2022 - DETRAN,
publicadonoDODFnº.170,de09desetembro
2.20.2 - Nomeação em Concurso Público Analista em Atividades de Trânsito 34 7.374.217 7.998.738 8.650.239
de 2022. (IBFC).
Processo nº 00055-00003403/2024-79
Edital Normativo nº. 01/2022 - DETRAN,
publicadonoDODFnº.170,de09desetembro
2.20.3 - Nomeação em Concurso Público Tecnico em Atividades de Trânsito 89 15.092.653 16.341.104 17.241.795
de 2022. (IBFC).
Processo nº 00055-00003403/2024-79
2.21-Instituto do Meio AmbienteeRecursos
150 27.679.839 30.264.362 32.093.768
Hídricos do Distrito Federal - IBRAM
EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF
2.21.1 - Nomeação em Concurso Público Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 50 9.937.911 11.820.678 12.547.012
nº 215, de 18 de novembro de 2022 (IADES)
Pedido de autorização para realização de
2.21.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Analista de Atividades do Meio Ambiente 40 Concurso:ProcessoSEInº00391-00000607/2022- 8.808.837 9.112.131 9.670.034
em Concurso Público
11
Pedido de autorização para realização de
2.21.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
Técnico de Atividades do Meio Ambiente 60 Concurso:ProcessoSEInº00391-00000607/2022- 8.933.091 9.331.553 9.876.723
em Concurso Público
11
2.22 - Instituto de Defesa do Consumidor do
70 9.080.678 10.732.581 11.343.970
Distrito Federal - PROCON-DF
2.22.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF
Fiscal de Defesa do Consumidor 20 3.155.503 3.697.644 3.882.225
em Concurso Público nº 12, de 17 de janeiro de 2023 (QUADRIX)
2.22.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF
Analista de Atividades de Defesa do Consumidor 25 3.311.879 3.932.054 4.162.781
em Concurso Público nº 12, de 17 de janeiro de 2023 (QUADRIX)
2.22.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF
Técnico de Atividade de Defesa do Consumidor 25 2.613.296 3.102.883 3.298.963
em Concurso Público nº 12, de 17 de janeiro de 2023 (QUADRIX)
2.23-AgênciaReguladoradeÁguaseSaneamento
7 1.344.821 1.598.878 1.697.874
do Distrito Federal - ADASA-DF
EditalNormativo nº01/2020- DODFnº42,de
2.23.1 - Nomeação em Concurso Público Regulador de Serviços Públicos 5 04/04/2020 e Processo SEI nº 00197- 1.115.341 1.326.590 1.408.591
00001153/2020-67
EditalNormativo nº01/2020- DODFnº42,de
2.23.2 - Nomeação em Concurso Público Técnico de Regulação de Serviços Públicos 2 04/04/2020 e Processo SEI nº 00197- 229.480 272.288 289.282
00001153/2020-67
2.24-SecretariadeEstadodeProteçãodaOrdem
20 3.975.164 4.728.271 5.018.805
Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL
EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF
2.24.1 - Nomeação em Concurso Público Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 20 3.975.164 4.728.271 5.018.805
nº 215, de 18 de novembro de 2022 (IADES)
2.25-InstitutodePrevidênciadosServidoresdo
65 10.186.490 11.994.871 12.848.951
Distrito Federal - IPREV-DF
EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF
nº 223, de 02 de de dezembro de 2022
2.25.1 - Nomeação em Concurso Público Analista Previdenciario 65 10.186.490 11.994.871 12.848.951
(QUADRIX).
Processo nº 00413-00001999/2022-21
2.26 - Companhia de Desenvolvimento
130 14.774.494 17.513.068 18.599.601
Habitacional do Distrito Federal - CODHAB
Emprego de Nível Superior - Administração /
2.26.1 - Nomeação em Concurso Público 20 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 2.504.321 2.971.323 3.157.681
Contabilidade
EmpregodeNívelSuperior-DireitoeLegislação/
2.26.2 - Nomeação em Concurso Público 20 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 2.504.321 2.971.323 3.157.681
Assistência Social
EmpregodeNívelSuperior-ArquiteruraeUrbanismo
2.26.3 - Nomeação em Concurso Público 30 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 4.619.059 5.487.323 5.836.421
/ Engenharia
EmpregodeNívelMédio-AgenteAdministrativo/
2.26.4 - Nomeação em Concurso Público 40 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 3.307.924 3.907.818 4.140.758
Técnico em Contabilidade
EmpregodeNívelMédio-TécnicoemEdificações/
2.26.5 - Nomeação em Concurso Público 20 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 1.838.869 2.175.281 2.307.060
Desenhista / Técnico em Topografia
2.27-EmpresadeAssistênciaTécnicaeExtensão
36 5.534.423 5.448.188 5.760.599
Rural do Distrito Federal - EMATER-DF
Pedido de autorização para realização de
2.27.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
GOAASG - Assistente Administrativo 10 Concurso: Processo SEI nº 00072-00000931/2022- 947.542 1.297.501 1.375.227
em Concurso Público
14
Pedido de autorização para realização de
2.27.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
GONSSOF - Extensionista Rural - Nível Médio 3 Concurso: Processo SEI nº 00072-00000931/2022- 1.267.856 421.848 447.374
em Concurso Público
14
Pedido de autorização para realização de
2.27.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
GONSSOF - Extensionista Rural - Nível Superior 14 Concurso: Processo SEI nº 00072-00000931/2022- 2.020.276 2.269.728 2.397.042
em Concurso Público
14
Pedido de autorização para realização de
2.27.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação
GONSSOF - Técnico Especializado - Nível Superior 9 Concurso: Processo SEI nº 00072-00000931/2022- 1.298.749 1.459.111 1.540.956
em Concurso Público
14
2.28. Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF 72 290 95.892.563 102.982.189 104.543.523
2.26.1 - Nomeação em Concurso Público Defensor Público do DF 40 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 32.837.841 36.657.596 38.574.034
2.26.2 - Nomeação em Concurso Público Analista de Apoio à Assistência Judiciária 250 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 54.633.052 57.732.330 57.205.177
2.26.3 - Nomeação em Concurso Público DF-17 10 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 1.515.831 1.539.525 1.563.421
2.26.4 - Nomeação em Concurso Público DF-12 62 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 6.905.838 7.052.739 7.200.891
3.3 - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito 0 0 ACRÉSCIMOS AUTORIZADAS (1) 0 0
DISCRIMINAÇÃO
2024 2025 2026
II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO
1. PODER LEGISLATIVO 5.162 113.038.416 129.459.624 132.901.017
1.1 - Câmara Legislativa do DF. 4.080 79.247.202 90.617.329 93.710.457
1.1.1 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) Reposição de Perdas Inflacionárias 2.150 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 36.513.135 46.539.525 48.242.424
1.1.2 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) Revisão do Adicional de Qualificação (AQ) 780 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 14.804.883 15.171.099 15.549.593
Revisão da Gratificação de Atividade
1.1.3 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 1150 27.929.184 28.906.705 29.918.440
Legislativa
1.2 - Tribunal de Contas do DF 1082 33.791.214 38.842.295 39.190.560
1.2.1 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) Reposição de Perdas Inflacionárias 647 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 32.373.894 35.771.435 36.119.700
Implementação progressiva da
1.2.2 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) Gratificação de Atividade da Carreirade 435 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 1.417.320 3.070.860 3.070.860
Controle Externo, de 3% para 5%
1.2.3
2. PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES 255.929 INFORMAÇÕES 3.204.910.051 5.682.751.513 6.056.295.180
2.1-SecretariadeEstadodeEconomiadoDistrito
228.926 0 2.851.822.530 5.043.665.529 5.202.008.666
Federal
CriaçãodacarreiraAtividadesemSaúde
2.1.1 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 50 04001-00000665/2023-78 8.619.896 1 2.509.125 12.732.413
Suplementar do Distrito Federal
Criação da carreira Ensino e Pesquisa em
2.1.2 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 87 00064-00003888/2021-49 9.555.522 12.799.364 13.027.833
Ciência da Saúde do Quadro de Pessoal
Criação da carreira Apoio de Atividades
2.1.3 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) de Ensino e Pesquisa em Ciências da 138 00064-00003888/2021-49 19.846.204 26.922.310 27.402.873
Saúde do Quadro de Pessoal da FEPECs
Reajuste linear para os servidores
2.1.4 - Projeto de Lei nº 237/2023 221.287 04033-00007841/2023-34 2.634.034.148 4.669.739.846 4.669.739.846
públicos do Governo do Distrito Federal
2.1.21-ReestruturaçãodeCarreiraeRemuneraçãoCarreiraAuditoriadeControleInternodo Conforme informações constantes no Processo
1.039 8 0.225.706 1 91.880.986 323.982.158
(4) DF SEI nº 04033- 00031338/2023-08
Reestrutura da carrreira Pública de
2.1.22 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 5.500 Processo nº 04033-00003693/2024-60 2 1.175.754 5 0.039.627 73.921.384
Assistência Social
Reestrutura da carrreira Planejamento
2.1.23 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 6 Processo nº 00094-00003007/2023-40 2 02.189 2 15.949 223.721
Urbano e Infraestrutura do DF
Reestrutura da carrreira Planejamento
2.1.24 - Reestruturação de Carreira e Remuneração 819 7 8.163.111 7 9.558.322 80.978.439
Urbano e Infraestrutura do GDF
2.2-SecretariadeEstadodeSaúdedoDistrito
3.350 30.099.378 36.119.253 36.119.253
Federal - SES
Criação da Gratificação de Agente
2.2.25 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 3.350 Processo nº 00060-00109836/2024-31 - 3 0.099.378 3 6.119.253 36.119.253
Comunitário de Saúde (GACS)
2.3-SecretariadeEstadodeEducaçãodoDistrito
17.603 82.886.039 217.698.007 330.397.762
Federal - SEDUC
Conforme informações constantes no
2.3.10 - Reestrução de Carreira e Remuneração (5) Carreira Assistência à Educação 17.603 8 2.886.039 2 17.698.007 330.397.762
Processo SEI nº 00080- 00253586/2023-10
2.6 - Secretaria de Estado de Administração
3.613 86.237.546 104.674.036 122.849.914
Penitenciária - SEAPE
Transformação do vencimento em
subsídio com o objetivo atender ao 04026-00030569/2022-68 - Emenda
2.6.1 - Reestruturação de Carreira e Remuneração dispostona Emenda Constitucionalnº 3.000 Constitucional nº 104, de 2019 e Processo nº 7 7.991.146 1 04.665.295 113.584.259
104,de2019,aqualalterouoincisoXIV, 04026-00006087/2024-59
do caput do art. 21, o § 4º, do art. 32 e o
Implantação da indenização por risco
Projeto de lei em elaboração Processo SEI 04026-
2.6.2 - Reestruturação de Carreira e Remuneração acentuadoàsaúdedaCarreiradaPolícia 613 8.246.400 8.741 9 .265.655
00014856/2024-92
Penal do DF
2.7 - Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF 245 23.497.037 58.762.868 77.699.264
2.7.4 - Reestruturação de carreira e remuneração Conforme informações constantes no Processo
(4) carreira Procudrador do Distrito Federal SEI nº 00020- 00064747/2023-16 20.605.062 53.367.234 70.643.882
Conforme informações constantes no Processo
2.7.5 - Reestruturação de carreira e remuneração Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas Reajuste de Vencimentos 8% 245 SEI nº 00020-00065591/2023-91 1.255.695 2.635.742 3.219.536
CriaçãodaGratificaçãodeAtividadesdaProcuradoria- Conforme informações constantes no Processo
2.7.6 - Reestruturação de carreira e remuneração Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas Geral do Distrito Federal (GAPGDF) 245 SEI nº 00020-00001551/2024-00 1.636.280 2.759.893 3.835.846
2.8 - Departamento de Estradas de Rodagem - DER 167 13.934.952 15.298.948 15.298.948
Conforme informações constantes no Processo
2.8.2 - Reestruturação de Carreira e Remuneração Reestruturação Administrativa e de Cargos 167 1 3.934.952 1 5.298.948 15.298.948
SEI 00113-00001691/2024-86
2.14 - Defensoria Pública do Distrito Federal 1182 0 54.749.549 79.938.193 92.334.699
2.14.1 - Reajuste de Vencimentos - 6% Defensor Público 320 Processo Sei: 04033-00004468/2023-60 1 6.748.696 1 6.748.696 1 7.048.079
2.14.2 - Reajuste de Vencimentos - 6% Analista de Apoio à Assistência Judiciária 301 Processo Sei: 04033-00004468/2023-60 9 11.563 1 .361.192 1 .385.523
2.14.3 - Reestruturação de carreira e remuneração Analista de Apoio à Assistência Judiciária 301 2 5.604.831 4 0.378.259 4 7.686.043
2.14.10-NovaTabeladeVencimentoseReajuste Conforme informações constantes no Processo
8% (6) Defensor Público 260 SEI nº 00401- 00037373/2023-27 1 1.484.459 2 1.450.046 26.215.054
2.15-ControladoriaGeraldoDistritoFederal-
111 0 22.818.398 47.642.928 58.741.974
CGDF
2.15.2 - Reestruturação de carreira e Remuneração CarreiraAuditoriadeControleInternodo Conforme informações constantes no Processo
111 2 2.818.398 4 7.642.928 58.741.974
(4) Distrito Federal SEI nº 04033- 00031338/2023-08
2.16-SecretariadeEstadodeFazendadoDistrito
1.144 0 33.479.623 71.771.750 113.664.699
Federal
2.16.4 - Reestruturação de carreira e Remuneração Carreira Auditor-Fiscal do Distrito Federal 1.144 3 3.479.623 7 1.771.750 1 13.664.699
2.19-Instituto do Meio AmbienteeRecursos
0 359 5.385.000 7.180.000 7.180.000
Hídricos do Distrito Federal - IBRAM
Criação da Gratificação de Execução de Políticas Conforme informações constantes no Processo
2.19.3 - Reestruturação de carreira e Remuneração 359 5.385.000 7.180.000 7 .180.000
Ambientais (GEPA) SEI nº 00391-00007379/2023-91
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 30a/2024
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 30b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 30ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legi
Data: 17/04/2024
Término da Reunião às 17:48:45
Estavam Presentes
1 THIAGO MANZONI PL
2 FÁBIO FELIX PSOL
3 HERMETO MDB
4 JOAQUIM RORIZ NETO PL
5 MAX MACIEL PSOL
6 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
7 GABRIEL MAGNO PT
8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
9 CHICO VIGILANTE PT
10 DAYSE AMARILIO PSB
11 RICARDO VALE PT
12 ROOSEVELT PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
15 PAULA BELMONTE CIDADANIA
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 IOLANDO MDB
3 JAQUELINE SILVA MDB
4 JOÃO CARDOSO AVANTE
5 JORGE VIANNA PSD
6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
7 PEPA PP
8 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
9 WELLINGTON LUIZ MDB
17 1
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 30c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 23 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 23/04/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636598 Código CRC: EF5529A7.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 31/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 18 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 5 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 17 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.276, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel
Magno, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o surto de dengue no
Distrito Federal.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/04/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/04/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1626559 Código CRC: 7530B5F7.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 31b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 31" Reunião Ordinária, da 2" Sessão Legi
Data: 18/04/2024
Término da Reunião às 18:17:08
Estavam Presentes
1 GABRIEL MAGNO PT
2 CHICO VIGILANTE PT
3 DAYSE AMARILIO PSB
4 RICARDO VALE PT
5 MAX MACIEL PSOL
6 PASTOR DANI EL DE CASTRO PP
7 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
8 ROOSEVELT PL
9 PAULA BELMONTE CIDADANIA
10 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 DOUTORA JANE MDB
3 FÁBIO FELIX PSOL
4 HERMETO MDB
5 IOLANDO MDB
6 JAQUELINE SILVA MDB
7 JOÃO CARDOSO AVANTE
8 JOAQUIM RORIZ NETO PL
9 JORGE VIANNA PSD
10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
11 PEPA P
12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
13 THIAGO MANZ ONI PL
14 WELLINGTON LUIZ MDB
identa
18/04/2024 18:18 1 Administr
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 31c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 23 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 23/04/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636601 Código CRC: 5BA94717.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 16/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 16ª
(DÉCIMA SEXTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 23 DE ABRIL DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H18MIN TÉRMINO ÀS 18H35MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há número regimental. Está aberta a sessão
extraordinária de 23 de abril de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Roosevelt a secretariar os trabalhos e fazer a leitura do próximo dia de
pauta.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
Proposição aprovada em primeiro turno.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.058/2024, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
Parabéns. (Palmas.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, rapidamente, eu só
quero aqui repetir o pedido que vossa excelência. já havia feito no começo da sessão, referente ao
Anexo IV, Item 2.2.25, que trata da questão da gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde –
GAS. Agora não há motivo para esse projeto, que foi tão discutido com a Casa Civil, não vir do
Orçamento.
Presidente, pedimos a votação desse projeto porque paramos a greve, confiando nesse acordo
e validando-o.
Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, parabéns pela ressalva.
Lembro que o acordo é que o projeto estaria nesta casa até o final de março. Abril já está
terminando, e ele ainda não chegou. Realço com vossa excelência o que foi solicitado.
Item nº 2:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
31.948.892,00”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 3:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, “que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, “que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do
quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 4:
Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de
autoria do deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para
incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta; os que votarem “não” estarão
rejeitando-a.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Encerrada a votação.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023 foi aprovada, em segundo turno, com 18
votos. Houve 6 ausências devidamente justificadas.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir
atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
A proposta vai a promulgação.
Passo a presidência ao nobre deputado Eduardo Pedrosa.
(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Assumo a presidência.
Item nº 5:
Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito
Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em
compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de
posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de
janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem
como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e
dá outras providências”.
Aprovado o parecer da CCJ na forma das emendas de relator, a CEPELO deverá se manifestar
sobre a proposta e as emendas. A CCJ deverá se manifestar sobre a Emenda nº 3.
Solicito ao relator da CEPELO, deputado Ricardo Vale, que emita parecer sobre a matéria.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito
Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em
compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de
posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de
janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem
como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e
dá outras providências”.
Com base nos fundamentos acima, entendo oportuno modificar a Lei Orgânica do Distrito
Federal para alterar de decreto legislativo para lei a fixação de subsídios das autoridades; alterar de 1º
de janeiro para 6 de janeiro a posse dos deputados distritais, bem como do governador e do vice-
governador; alterar de 2/3 para 3/5 o quórum para aprovar propostas de emenda à Lei Orgânica do
Distrito Federal.
Por essas razões, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, na
forma do substitutivo deste relator.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer sobre a Emenda nº 3.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Na verdade, deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Iolando
é o relator desta proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Deputado Iolando, vossa excelência é o relator. A proposta
voltou com mais uma emenda, a Emenda nº 3.
Vossa excelência precisa dar parecer só em relação à Emenda nº 3.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 3
apresentada à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz,
que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes
públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de
1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do
Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de
setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei
Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.
Votamos pela admissibilidade da Emenda nº 3, substitutiva.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Em discussão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
esse projeto foi e voltou. Fizemos alterações na CCJ, o projeto foi alterado novamente e agora volta
para a CCJ. Estamos aumentando o mandato dos deputados distritais em 6 dias para coincidir com a
nova data da posse do governador.
Eu estava discutindo com os deputados ao meu redor o entendimento sobre a
constitucionalidade de aumentarmos o nosso próprio mandato e isso já entrar em vigor nesta próxima
eleição de 2026.
Em que pese eu ter entendimento divergente – acho que deveríamos colocar isso para valer só
em 2030 –, vou votar junto com todo o restante da Câmara Legislativa para que seja uma votação
unânime.
Era só essa observação que eu queria fazer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Continua em discussão.
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
Em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta de emenda à Lei Orgânica; os
que votarem “não” estarão rejeitando-a.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.
Está aprovada.
A matéria segue a tramitação regimental.
A proposta deverá ser incluída na Ordem do Dia para a votação em segundo turno, em data
posterior.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Agradeço a todos e a todas.
Lembro que a comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que
aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB, agendada para amanhã,
dia 24 de abril, será remarcada para data posterior.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero,
mais uma vez, em público, parabenizar vossa excelência pela responsabilidade que teve quando, em
regime de urgência, chegou a esta casa o projeto de lei para ampliar o Iges. Vossa excelência ouviu,
teve escuta sensível e entendeu que não era o caso de seguir com o projeto como o governo queria: a
toque de caixa, imediatamente e de forma que chegasse ao plenário para que os pareceres das
comissões fossem dados aqui.
Vossa excelência cumpriu o rito desta casa, necessário, e não permitiu que a casa votasse a
ampliação do Iges antes de amplo debate, principalmente ante a grave denúncia, que saiu hoje na
imprensa, do conflito de interesse que está por trás desse projeto. Então, a sua liderança foi muito
importante, senhor presidente. Mostrou muita responsabilidade e colocou a Câmara Legislativa no
papel que ela tem de ter, de autonomia, de independência e de cuidar da cidade. É muito grave o que
está sendo noticiado hoje sobre o Iges.
De novo, parabenizo vossa excelência pela condução responsável ao não permitir que a
Câmara Legislativa cometesse erro grave, pois agora estaríamos refletindo sobre o erro. A ampliação
do debate foi fundamental para que possamos aprofundá-lo; da mesma forma acontece com o
calendário, que vossa excelência também tem conduzido.
Faremos, pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, os requerimentos necessários para
termos todas as informações antes de trazermos a matéria para o plenário desta casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Excelente, deputado. Eu agradeço e
parabenizo o seu encaminhamento. Fazem-se necessárias todas as apurações – volto a dizer –, para
que a verdade venha à tona e para que todos a conheçam de fato.
Não estamos fazendo nenhuma acusação contra ninguém, mas, quando chega uma denúncia
dessa natureza de um veículo extremamente sério e importante na nossa cidade, nós precisamos
apurar, e apurar com rigor. Faremos isso tanto pela Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle como também pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, já que esta é a
comissão pertinente ao tema.
Agradeço a todos.
Muito obrigado, e que Deus abençoe a todos.
Como não há nada mais a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h35min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
AVAS – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEPELO – Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal
GAS – Gratificação de Atividade de Saúde
Iges-DF -– Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/04/2024, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1637981 Código CRC: B74E623D.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024
Declarações de IRPF 1/2024
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32a/2024
Relatorio de Presen.;as por Reuniao
Reuniao :3r Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria da 9:1 Legislatura Dia: 23/04/202,
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:06:27 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:00:27 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:15:51 Biometria
04 DOUTORA JANE MOB 15:43:27 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:59:31 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:21:30 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:07:12 Biometria
08 HERMETO MOB 16:02:56 Biometria
09 IOLANDO MOB 15:00:07 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MDB 15:53:59 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:00:37 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 15:40:37 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 17:02:58 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 15:00:07 Biometria
15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:36 Biometria
16 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:09:59 Biometria
17 PEPA PP 15:19:58 Biometria
18 RICARDO VALE PT 15:07:12 Biometria
19 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:16:23 Biometria
20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRO 15:00:20 Biometria
21 ROOSEVELT PL 17:23:08 Biometria
22 THIAGO MANZONI PL 15:09:41 Biometria
23 WELLINGTON LUIZ MOB 15:07:11 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, conto.
D n° 45 de 2024.
Justificativas : 1
23104/2024 18A1
Administr.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32c/2024
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 16b/2024
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 16c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 24 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 24/04/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)
Torna obrigatória a disponibilização
em sítio oficial da internet as
informações do banco de dados
com o registro de pessoas
condenadas por violência contra a
mulher.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O Poder Executivo deve disponibilizar em sítio oficial na internet as
informações do banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a
mulher, instituído pela Lei n.º 7.487, de 02 de abril de 2024.
Parágrafo único . A disponibilização das informações deve ocorrer
independentemente de solicitação, em local específico e destacado em sítio oficial,
observando-se o seguinte:
I - qualquer pessoa pode ter acesso ao cadastro, relativamente à identificação e à foto
dos cadastrados, desde o trânsito em julgado da condenação até 5 anos após a data do
cumprimento ou da extinção da pena;
II – a integralidade das informações registradas no banco de dados pode ser
disponibilizada aos órgãos de segurança pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário,
conforme disposto em regulamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Historicamente, a Câmara Legislativa do DF tem empreendido esforços na aprovação de
projetos de lei estabelecendo normas de proteção às mulheres. Dentre os projetos aprovados
recentemente, está o PL Nº 843/2023, de autoria do nobre Deputado Wellington Luiz, que
institui o banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
Após sancionado pelo Governador, o projeto foi convolado na Lei nº 7.487, de 02 de abril de
2024, e entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.
De fato, a criação do cadastro de pessoas condenadas deve contribuir sobremaneira na
prevenção/investigação de crimes de violência contra a mulher. Nada obstante, visando conferir
ainda mais concretude à norma recém aprovada, propomos o presente projeto de lei a fim de
tornar obrigatória a divulgação, pelo Poder Público, das informações do banco de dados para
todos as pessoas que quiserem acessá-las, por meio de sua disponibilização em sítio oficial na
internet.
Quanto a isso, a louvável medida de criar o banco de dados pode produzir efeitos ainda mais
expressivos no combate a esses crimes caso as informações registradas sejam divulgadas à
população independentemente de requerimentos, promovendo a chamada transparência ativa.
PL 1075/2024 - Projeto de Lei - 1075/2024 - Deputado Jorge Vianna - (119632) pg.1
Nesse sentido, além de constituir importante ferramenta para a prevenção/investigação criminal,
as informações do banco de dados também são de interesse de toda a sociedade, que tem o
direito de ser informada sobre prática desses crimes no Distrito Federal.
Destaca-se, ademais, que o e. Supremo Tribunal Federal, ao analisar norma similar no âmbito
da ADI 6620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, formou maioria para declarar a
constitucionalidade tanto da criação do cadastro (tal qual determinado pela Lei nº 7.487/2024),
quanto das medidas de transparência ativa e divulgação dessas informações na internet (como
proposto no projeto em tela)¹.
Pelo exposto, e com o intuito de contribuir na adoção de medidas de combate à violência contra
a mulher no Distrito Federal, rogamos aos nobres pares o apoio necessário para a aprovação do
presente projeto de lei.
¹ https://www.conjur.com.br/2024-abr-18/supremo-valida-lei-estadual-que-permite-divulgar-
nomes-de-pedofilos/ . Acesso em 18/04/2024, às 20:51.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 23/04/2024, às 11:56:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 119632 , Código CRC: 977aec7b
PL 1075/2024 - Projeto de Lei - 1075/2024 - Deputado Jorge Vianna - (119632) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Institui a Política Distrital sobre
“Entrega Voluntária”, de que trata a
Lei Federal nº 13.509, de 22 de
novembro de 2017, que versa sobre
a entrega voluntária de bebês à
Justiça da Infância e Juventude, nos
termos das diretrizes estabelecidas
nesta lei para sua execução.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata a Lei
Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, que versa sobre a entrega voluntária de
bebês à Justiça da Infância e Juventude, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei
para sua execução.
Parágrafo único. A Política Distrital sobre “Entrega Voluntária” é voltada para gestante
ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após
nascimento, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, na forma prevista no
caput do artigo 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º São diretrizes da Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata o
caput do artigo 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
I - prestar apoio social e psicológico às mães e gestantes que manifestem interesse
em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, sendo encaminhada à
Justiça da Infância e da Juventude ;
II - promover, com regularidade mínima semestral, campanhas publicitárias
orientativas e de esclarecimento à população do Distrito Federal sobre a possibilidade de
"Entrega Voluntária" da criança para fins de adoção, em todos os Órgãos Públicos do Distrito
Federal, inclusive em unidades escolares que integrem a rede pública de ensino do Distrito
Federal;
III - o médico responsável pelo acompanhamento do pré-natal cuja gestão não tenha
sido
planejada ou que seja considerada indesejada, deverá orientar a gestante ou a parturiente
sobre a possibilidade de entregar legalmente a criança para fins de adoção, e seus
responsáveis legais tratando-se de pessoa incapaz ou relativamente incapaz, e, se
necessário, deverá comunicar formalmente e de forma sigilosa à Justiça da Infância e da
Juventude do Distrito Federal;
IV - os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal poderão, em
conjunto ou separadamente, realizar ações publicitárias de conscientização, orientação e
PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.1
informação sobre a “Entrega Voluntária ” de crianças para adoção e os procedimentos que
devem ser adotados;
V - a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal deverá oferecer atendimento
multidisciplinar às gestantes e mães que optem pela “Entrega Voluntária ” da criança, visando
o acolhimento e o acompanhamento psicossocial;
VI - o Distrito Federal deverá promover a capacitação dos profissionais das áreas de
assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares sobre a “Entrega Voluntária ” de
crianças para adoção, sempre que for identificado potenciais gestantes e mães que
demonstrem interesse ou traços de que não desejam criar seus filhos; e
VII - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação ampla da informação
pública e à conscientização sobre a Política Distrital de “Entrega Voluntária ” de criança para
adoção de que trata esta Lei;
Art. 3º As unidades públicas e privadas de saúde do Distrito Federal deverão afixar
placas informativas e publicitárias em locais de fácil acesso visual, para que possa atingir o
maior número de pessoas possíveis.
Parágrafo único. As publicidades, sem prejuízo de outras informações e/ou
ilustrações, deverão conter as seguintes informações: contato telefônico da Justiça da
Infância e Juventude, esclarecimentos sobre a legalidade do procedimento de doação da
criança, mesmo durante a gravidez, que aqui tratada é LEGAL, não constitui crime e que todo
o procedimento é SIGILOSO.
Art. 4º Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, fica o Poder
Público autorizado a firmar convênios ou outro instrumento jurídico congênere, com pessoas
jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à ampla divulgação da
Política Distrital sobre a “Entrega Voluntária ” de crianças para adoção.
Art. 5º São direitos da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu
filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, sem prejuízo de outros previstos na
legislação:
I - receber orientação dos procedimentos que serão adotados para seu
encaminhamento à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal;
II - ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal para os
procedimentos necessários;
III - ter sua identidade e da criança preservadas, para fins de sigilo, devendo constar
essa informação do prontuário médico que procedeu ao encaminhamento à Justiça; e
IV - receber apoio multidisciplinar para acompanhamento psicossocial durante o
procedimento de entrega da criança, bem como após, enquanto se demonstrar necessário.
V - não ser constrangida ou incentivada por qualquer pessoa com quem tenha
contato, integrante ou não da rede de saúde, a proceder à entrega direta da criança a
terceiros, tampouco
ser forçada a ter contato com a criança, caso tenha se manifestado nesse sentido.
§ 1º. As informações da gestante ou mãe, bem como da criança, deverão ser
mantidas em sigilo, salvo nas hipóteses previstas em lei ou mediante autorização da própria.
§ 2º. A inobservância dos direitos estabelecidos nesta lei, especialmente os previstos
nos incisos III e V deste artigo, poderá ensejar a responsabilização administrativa, se for o
caso, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal, prevista na legislação.
Art. 6º Para cumprimento do que determina esta Lei, o Distrito Federal, anualmente,
por meio dos seus órgãos de saúde, desenvolvimento social e educação, deverão promover
campanhas de capacitação de profissionais para atuar nas situações que se façam
necessários, podendo, para tanto, firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, em
especial com a Justiça da Infância e Juventude, Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, Defensoria Pública do Distrito Federal, entre outros.
PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.2
Art. 7º Para o fortalecimento da Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, fica
instituída a Semana Distrital de conscientização, divulgação e orientação sobre “Entrega
Voluntária”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o acolhimento digno e seguro de
bebês por meio da Entrega Voluntária, visando garantir seus direitos fundamentais,
protegendo sua integridade física, emocional e social, e promovendo o fortalecimento dos
vínculos familiares.
A instituição da Política Distrital para a Entrega Voluntária de Bebês à Justiça da
Infância e Juventude é fundamental para garantir a proteção e o bem-estar das crianças em
situações de vulnerabilidade, bem como para fortalecer os vínculos familiares e promover o
desenvolvimento saudável desses bebês.
A entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude proporciona uma
alternativa segura para crianças que, por diversos motivos, estão em situações de risco ou
negligência por parte de seus cuidadores. É fundamental assegurar que essas crianças
tenham acesso a um ambiente seguro e afetuoso, onde seus direitos fundamentais sejam
respeitados. Além, é claro, que esta opção leva a uma segurança jurídica por é uma opção
prevista em LEI, não incorrendo e qualquer conduta ilícita tanto quem doa, como quem adota
a criança, sem contar com todo o aparato estatal que o próprio Poder Judiciário local
disponibiliza nesses casos.
É mais comum do que se imagina gestantes que desde o estado gravídico já
possuem a decisão formada de que não pretendem criar a criança que estão gerindo. E neste
momento que, muitas vezes, se inicia um tortuoso caminho cujas consequências são
extremamente danosas para a sociedade.
Corriqueiramente os veículos de comunicação no Distrito Federal noticiam que bebês
recém nascidos foram abandonados, e na maioria das vezes a situação de vulnerabilidade
social e econômica que estão inseridas, além, claro, das situações em que moradoras de rua,
viciadas em entorpecentes e até mesmo vítimas de estupro que já durante a gestação da
criança já tem a certeza de que não irão querer assumir a maternidade do filho. Isto, se for
identificado por algum profissional de assistência social, da educação e das unidades de
saúde, que denote trações de que a mulher ainda durante a gravidez, ou que tenha parido
recentemente, pode prestar as orientações necessárias com vistas a encaminhá-la para a
Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal, para que a criança NÃO SEJA
ABANDONADA, mas sim entregue para adoção com todas as garantias e direitos previstos
na legislação brasileira, cujos procedimentos são realizados e acompanhados por equipe
multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, dando todo respaldo
legal à opção da mãe da criança, dando segurança a todos os envolvidos no processo,
principalmente da CRIANÇA [1].
No dia 23/02/2024, o Juiz de Direito Dr. REDIVALDO DIAS BARBOSA, substituto da
1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal - 1ª VIJ, em entrevista concedida à TVN
Brasil [2], teve a oportunidade de falar um pouco sobre a adoção e entrega voluntária de
bebês à Justiça Infantojuvenil, conforme se extrai da página oficial do site do TJDFT. Vejamos:
PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.3
“Durante o programa Olho no Olho, o magistrado explicou que a entrega
voluntária em adoção é uma alternativa legal para mães que não desejam ou
não têm condições de exercer o papel da maternidade e lembrou o direito de
desistência dessa entrega no prazo da lei.
Segundo Barbosa, a entrega de bebê por meio da Justiça Infantojuvenil evita
práticas de abandono, aborto, infanticídio, tráfico humano, esquemas
irregulares de adoção, entre outras ações que colocam genitora e criança em
situações de risco e violação de direitos. ‘Quando há a intermediação da
Justiça, toda uma investigação social é feita antes pelo Estado para que se
previnam essas situações, porque não é incomum, por exemplo, ter crianças
em tenra idade sendo exploradas sexualmente’, alertou o juiz.
Barbosa destacou que nenhuma genitora deve ser julgada ou constrangida
pela intenção de entregar um filho para adoção à Justiça e que ela tem,
ainda, a garantia do sigilo do processo de entrega, bem como o direito a
atendimento psicológico e social pelo Estado.
Conforme o magistrado, às vezes, o que falta à mãe é apoio familiar ou
financeiro para que possa ficar com a criança.”
Ao oferecer uma opção legal e estruturada para a entrega voluntária de bebês, reduz-
se o risco de que essas crianças sejam abandonadas em locais inseguros ou expostas a
situações de perigo. Isso contribui para evitar danos à saúde e à integridade física e
emocional dos bebês.
A política de entrega voluntária deve ser acompanhada de medidas que visem
fortalecer os vínculos familiares, oferecendo suporte e assistência às famílias em situação de
vulnerabilidade. Isso pode incluir apoio psicossocial, orientação jurídica, acesso a programas
de assistência social e outros recursos que contribuam para a manutenção da família e para a
promoção do cuidado adequado com a criança.
Ao entregar voluntariamente um bebê à Justiça da Infância e Juventude, espera-se
que a criança seja acolhida em unidades de acolhimento institucional ou familiar que
ofereçam condições adequadas para o seu desenvolvimento físico, emocional e social. É
essencial garantir que essas unidades sejam capacitadas e estejam preparadas para oferecer
o cuidado necessário às crianças acolhidas.
A implementação da política de entrega voluntária requer ações de conscientização e
apoio à comunidade, visando informar sobre os direitos da criança, os procedimentos para
entrega voluntária e os recursos disponíveis para famílias em situação de vulnerabilidade.
Campanhas educativas e programas de capacitação podem contribuir para sensibilizar a
sociedade e mobilizar esforços em prol do bem-estar das crianças.
Diante desses argumentos, torna-se evidente a importância da instituição da Política
Distrital para a Entrega Voluntária de Bebês recém nascidos à Justiça da Infância e Juventude
como uma medida essencial para proteger os direitos das crianças, prevenir o abandono e a
exposição a situações de risco, fortalecer os vínculos familiares e garantir um acolhimento
adequado às crianças em situação de vulnerabilidade.
Em suma, este projeto de lei visa estritamente a enfatização do direito de não
constrangimento da mulher, do resguardo do sigilo e de vedar a tentativa de vias escusas
para inserir a criança em família substituta sem a intervenção do Poder Público, já que o
instituto da entrega legal precede à adoção.
Trata-se de medida necessária, que, além de ser socialmente adequada, é, também,
constitucional em todos os aspectos formal e material.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos
nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.
PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.4
Sala das Sessões, em …
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
[1] Mãe de recém-nascido deixado em calçada no DF realizou parto sozinha | Metrópoles
(metropoles.com)
Adolescente, de 16 anos, é mãe de bebê abandonada no lixo, no DF | Distrito Federal | G1
(globo.com)
DF: avô fingiu abandono de recém-nascida para ajudar a filha | Metrópoles (metropoles.com)
Mãe que abandonou recém-nascido escondeu gravidez e fez parto sozinha (correiobraziliense.
com.br)
Polícia prende mulher que abandonou filho recém-nascido na calçada, no DF | Distrito Federal |
G1 (globo.com)
[2] https://www.youtube.com/watch?v=mgoD8v9IrWA
[2] Juiz da 1ª VIJ/DF fala sobre entrega voluntária de bebês para adoção em entrevista —
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br)
L13509 (planalto.gov.br)
L8069compiladoa (planalto.gov.br)
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 13:24:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 112243 , Código CRC: 1009986a
PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.5
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)
Acrescenta artigo à LEI
COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021,
que dispõe sobre a Regularização
Fundiária Urbana – Reurb no Distrito
Federal, altera a Lei Complementar
nº 803, de 25 de abril de 2009, que
aprova a revisão do Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do Distrito
Federal – PDOT e dá outras
providências, e altera a Lei nº 5.135,
de 12 de julho de 2013, que dispõe
sobre alienação de imóveis na Vila
Planalto e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a
Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº
803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial
do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de
2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências ,
passa a vigorar acrescida do artigo seguinte.
“Art. 37-A. Os critérios de avaliação e os respectivos laudos de avaliação dos imóveis objeto
desta lei complementar devem ser disponibilizados no sítio oficial da Terracap, previamente à
publicação do instrumento convocatório para alienação mediante venda direta”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo assegurar transparência e publicidade aos
procedimentos de avaliação de imóveis urbanos por parte da Companhia Imobiliária de
Brasília – TERRACAP.
Os critérios de avaliação e os respectivos laudos de avaliação de imóveis devem ser
de conhecimento público e prévio, tanto por parte dos moradores quanto pela sociedade em
geral, como condição necessária para conferir legitimidade e segurança jurídica à venda
direta de imóveis públicos.
A ausência de uma garantia legal na política de regularização fundiária urbana resulta
por sujeitar o interessado a apresentar requerimentos administrativos com fulcro na Lei de
Acesso à Informação (LAI), aprovada no Distrito Federal pela Lei nº 4.990/2012.
PLC 46/2024 - Projeto de Lei Complementar - 46/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (p1g1.91574)
Não nos parece minimamente razoável que o morador, ocupante de imóvel público
sujeito à regularização urbana (REURB), seja impelido a anuir ao valor imputado ao imóvel
sem conhecer os cálculos e procedimentos que levaram ao valor arbitrado. Entendemos tratar-
se de um direito, infelizmente, ausente na lei específica de regularização, qual seja a Lei
Complementar nº 986, de 2021.
O pleito tem forte apelo dos moradores de núcleos urbanos sujeitos à REURB e
beneficiará inúmeras famílias.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação deste
projeto de lei complementar que, certamente, será um instrumento fundamental para agregar
transparência e legitimidade à política de regularização fundiária no Distrito Federal.
Sala das Sessões, em
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 22/04/2024, às 15:38:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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PLC 46/2024 - Projeto de Lei Complementar - 46/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (p1g1.92574)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Altera a Lei Complementar nº 840,
de 23 de dezembro de 2011, que
“dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das
fundações públicas distritais” para
garantir aos servidores públicos
vítimas de violência institucional a
opção de ficar no seu setor de
trabalho, com a consequente
remoção do servidor que tenha
cometido a violência.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 41-A da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41-A. Fica assegurada aos servidores públicos a manutenção de sua lotação, em
caso de violência institucional, com a consequente remoção do servidor que esteja sendo
investigado pela prática da violência ou que já tenha sido condenado, em âmbito
administrativo, pelos mesmos atos, para outro setor, em localidade diversa daquela em que o
servidor agredido labore, sem prejuízo das demais sanções .
§ 1º São formas de violência sofridas pelos servidores públicos, no âmbito de suas
funções e atribuições, ocorridas em decorrência de seu vínculo institucional, entre outras:
I – a violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal,
inclusive praticada por usuário do sistema;
II – a violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da autoestima, que a prejudique, que perturbe o pleno desenvolvimento ou que
vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante,
perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização,
exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à
saúde psicológica e à autodeterminação;
III – a violência sexual: qualquer conduta que a constranja mediante intimidação,
ameaça, coação ou uso da força, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior
hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função;
IV – a violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
§ 2º A assistência ao servidor público em situação de violência institucional é prestada
de forma articulada e sigilosa pela administração pública do Distrito Federal, conforme os
princípios e as diretrizes previstos na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , – Lei
PLC 47/2024 - Projeto de Lei Complementar - 47/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119640)pg.1
Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança
Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.
§ 3º Caso o servidor agredido entenda ser necessária a sua remoção, esta deverá ser
assegurada, independentemente do interesse da Administração, inclusive quando a agressão
sofrida tenha sido praticada por usuários do serviço público.
§ 4º O servidor que esteja sendo investigado por eventual agressão e que tenha sido
removido por este fato terá o amplo direito de defesa, na forma da lei.
§ 5º Caso o servidor seja inocentado no âmbito do processo administrativo, poderá
retornar ao setor de origem, a critério da Administração Pública.
§ 6º Os órgãos da administração pública deverão promover cursos periódicos de
prevenção à violência institucional, de participação obrigatória dos servidores.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Uma das medidas essenciais para a proteção do servidor vítima de violência
institucional é a interrupção do convívio com o agressor. Acontece que essa interrupção pode
ser dificultada em razão da localidade de trabalho dos servidores, especialmente das
servidoras mulheres.
Não é raro que o agressor de um servidor seja seu próprio colega de trabalho ou,
ainda, que seja um terceiro que se utilize dos serviços públicos oferecidos por aquele órgão.
Nessas situações, a necessidade de mudança de local de trabalho para outra Região
Administrativa se revela indispensável à proteção da integridade física da servidora pública.
É preciso urgentemente proteger todos os servidores, em especial as servidoras, pois
muitas vezes a violência sofrida não é caracterizada de forma adequada por receio de perder
a própria vida, sendo omitido o problema e, consequentemente, a Administração não pode
exercer o seu papel na totalidade.
O ato de remoção do agressor visa a preservar o direito à vida, à integridade física, à
segurança e ao trabalho. São bens jurídicos que ostentam importância suficiente para
justificar a remoção do agressor e a manutenção de sua lotação, independentemente da
vontade ou do interesse da Administração.
Para isso, é essencial que haja previsão legal que respalde a decisão do gestor pela
remoção em consonância com os princípios da Administração Pública, em especial ao
princípio da legalidade, garantindo-se, por certo, o direito de ampla defesa e contraditório. É
por esse motivo que se sugere a presente proposição, para que este Parlamento possa
debater sobre a referida temática.
Ademais, parece-nos claro que a manutenção da lotação do servidor agredido, caso
assim queira, é algo que busca preservar o conjunto de direitos do servidor e, no caso do
processo finalizado e de acordo com as suas conclusões, as lotações podem ser ajustadas.
O que se busca, por óbvio, é dar maior dignidade para os servidores que,
infelizmente, sofrem com tais situações.
Rogo aos pares a aprovação deste projeto de lei complementar que é necessária
segurança jurídica às servidoras públicas vítimas de violência institucional.
Sala de Sessões, em .
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PLC 47/2024 - Projeto de Lei Complementar - 47/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119640)pg.2
PSB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182
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Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 14:09:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao senhor Ney
Ferraz Júnior.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney
Ferraz Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTICAÇÃO
Ney Ferraz Júnior, nascido em Teresina, capital do Piauí, atualmente ocupa o cargo
de Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal. Ele é um profissional exemplar que
dedicou sua carreira ao serviço público e ao desenvolvimento da nossa Capital. Sua ampla
experiência como servidor público federal, professor e gestor em várias áreas, incluindo
economia e previdência, o coloca em uma posição única para receber o título de cidadão
honorário de Brasília.
Ao longo de sua trajetória, Ney demonstrou comprometimento e competência em
suas atribuições, como evidenciado por sua atuação como Presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Distrito Federal (IPREV/DF) e acumulando
interinamente a presidência do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Distrito
Federal (INAS/DF). Sua liderança e capacidade de gerenciamento foram fundamentais para o
progresso dessas instituições e para o bem-estar dos servidores públicos e cidadãos do
Distrito Federal.
Além disso, sua contribuição como conselheiro titular do Conselho Fiscal da BioTIC S.
A., subsidiária da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, demonstra seu
compromisso com o desenvolvimento econômico e sustentável da região.
Sua formação acadêmica sólida, incluindo graduação em Direito, especializações em
Direito Eleitoral, Previdenciário e Direito Público, e atualmente em curso de mestrado em
Administração Pública, evidenciam seu constante empenho em aprimorar seus
conhecimentos e habilidades para melhor servir à comunidade.
Por todos esses motivos, Ney Ferraz Júnior merece ser agraciado com o título de
cidadão honorário de Brasília, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao
Distrito Federal e a nossa população.
Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
PDL 112/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 112/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa - (119p4g7.13)
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 21/04/2024, às 15:41:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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PDL 112/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 112/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa - (119p4g7.23)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2024
(Da Mesa Diretora)
Altera o Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º A Mesa Diretora é eleita para mandato de 2 anos, permitida uma
única reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte.
§ 1º Na composição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível,
a proporcionalidade partidária.
§ 2º O Suplente de Secretário deve ser do mesmo partido ou bloco
parlamentar do respectivo Secretário.
§ 3º Não se considera recondução aquela em que o membro da Mesa
Diretora houver assumido a titularidade do cargo no curso do último ano do biênio
imediatamente anterior.
Art. 10. A eleição dos membros da Mesa Diretora, para o primeiro biênio
de cada legislatura, obedece às seguintes normas:
I – a sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora tem início às 15
horas do dia 1º de janeiro do ano da primeira sessão legislativa;
II – a direção dos trabalhos cabe à Mesa que conduziu a sessão
preparatória da posse dos Deputados Distritais;
III – na hora marcada, verifica-se o quorum , e, se não estiver presente a
maioria absoluta dos Deputados Distritais, suspendem-se os trabalhos até que ele
se complete;
IV – presente a maioria absoluta dos Deputados Distritais, é declarada
aberta a sessão de eleição da Mesa Diretora;
V – o registro de candidatura é feito junto à Mesa até 60 minutos após a
abertura da sessão;
VI – a eleição é feita em votações nominais, destinando-se a primeira à
eleição do Presidente, e as seguintes à de cada Vice-Presidente e de cada
Secretário com seu respectivo suplente;
VII – terminada a apuração da primeira eleição, o presidente deve
proclamar o resultado, considerado eleito o candidato mais votado;
VIII – se ocorrer empate entre os candidatos mais votados, realiza-se nova
votação, salvo se houver apenas 2 candidatos;
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.1
IX – havendo novo empate, ou empate na hipótese de haver apenas 2
candidatos, é considerado eleito, sucessivamente, o candidato que:
a) contar com o maior número de legislaturas;
b) pertencer a partido ou bloco parlamentar com maior número de
Deputados Distritais;
c) houver obtido o maior número de votos na última eleição;
d) for o mais idoso;
X – proclamado eleito o novo Presidente, quem estiver presidindo a sessão
deve convidá-lo para assumir a presidência dos trabalhos para eleição dos Vice-
Presidentes e dos Secretários com os respectivos suplentes;
XI – proclamado o resultado da eleição, a Mesa Diretora é empossada,
elegendo-se, a seguir, a Comissão Representativa para os períodos de recesso da
primeira sessão legislativa ordinária;
XII – empossada a Comissão Representativa, passa-se à eleição dos
Presidentes e Vice-Presidentes das comissões permanentes, do Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar, do Corregedor e do Ouvidor;
XIII – terminadas as eleições e empossados os eleitos, encerra-se a sessão.
Parágrafo único. Mediante acordo entre todos os Deputados Distritais
eleitos, o horário de eleição da Mesa Diretora pode ser alterado.
Art. 11. ...
I – a eleição deve ser realizada na primeira quinzena de dezembro da
segunda sessão legislativa;
...
Art. 16-A. ..........
§ 3º O Presidente da Câmara Legislativa somente pode integrar comissão
temporária de representação.
§ 4º Cada Deputado Distrital tem o direito de ser integrante, como membro
titular, de pelo menos duas comissões permanentes.
§ 5º Cada Deputado Distrital, observados os impedimentos regimentais,
pode ser eleito ou designado para, no máximo, 4 lugares, consideradas as
titularidades:
I – de membro da Mesa Diretora;
II – de membro de comissão permanente;
III – de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
IV – de membro da Comissão Especial de Análise das Propostas de
Emenda à Lei Orgânica;
V – de Procuradoria Especial;
VI – da Corregedoria;
VII – da Ouvidoria.
...
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.2
DA MESA DIRETORA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 38. A Mesa Diretora, órgão diretor colegiado, compõe-se do
Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro-
Secretário, Segundo-Secretário, Terceiro-Secretário e Quarto-Secretário.
Parágrafo único. Cada Secretário possui um Suplente de Secretário.
Art. 38-A. A Mesa Diretora reúne-se periodicamente, em horário e local
previamente acertados entre seus membros e, extraordinariamente, quando
convocada por seu Presidente ou por, no mínimo, 4 de seus membros titulares.
§ 1º As deliberações da Mesa Diretora são tomadas pela maioria absoluta
de seus membros, e as atas e os atos delas decorrentes, após a assinatura, são
publicados no Diário da Câmara Legislativa .
§ 2º Todos os membros da Mesa Diretora devem ser previamente
comunicados de reunião convocada extraordinariamente.
§ 3º O Suplente de Secretário pode participar de todas as reuniões da Mesa
Diretora com direito a voz e, quando em substituição a membro titular, com direito a
voto.
§ 4º O Deputado Distrital pode comparecer às reuniões da Mesa Diretora e
usar da palavra, se assim for permitido pelo Presidente da Câmara Legislativa.
Art. 38-B. No início de cada biênio, a Mesa Diretora deve reunir-se para
estabelecer, por delegação de competência, as atividades legislativas e
administrativas de cada um de seus membros.
...
Seção IV
Das Atribuições dos Vice-Presidentes
Art. 43. Ao Primeiro Vice-Presidente compete:
I – substituir o Presidente da Câmara Legislativa em suas ausências e
impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância até realizar-se nova eleição;
II – promulgar lei, nos casos previstos na Lei Orgânica;
III – promulgar decreto legislativo e resolução, quando o Presidente da
Câmara Legislativa deixar de fazê-lo no prazo regimental;
IV – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e
administrativas que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.
Art. 44. Ao Segundo Vice-Presidente compete:
I – substituir o Presidente da Câmara Legislativa nas suas ausências e
impedimentos, quando o Primeiro Vice-Presidente não puder fazê-lo;
II – suceder o Primeiro Vice-Presidente em caso de vacância até realizar-se
nova eleição;
III – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e
administrativas que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.
Seção V
Das Atribuições dos Secretários
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.3
Art. 45. Compete aos Secretários coordenar, controlar e executar as
atividades legislativas e administrativas que lhes forem delegadas pela Mesa
Diretora.
Parágrafo único. Os Secretários substituem-se conforme sua numeração
ordinal e, nessa ordem, substituem o Presidente da Câmara Legislativa nas suas
ausências e impedimentos, quando os Vice-Presidentes não puderem fazê-lo.
...
Art. 67. ...
§ 1º Após análise prévia, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa pode autorizar o seu Presidente a designar
relator para investigar cada denúncia que lhe for feita.
§ 2º A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa deve fazer relatório bimestral sobre as atribuições previstas nos incisos
I a IV.
§ 3º As irregularidades e infrações penais apuradas pela Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa devem ser
comunicadas ao Ministério Público, para as providências cabíveis, ou a outras
autoridades, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou
administrativa do infrator.
...
Art. 93. ...
§ 1º Mediante requerimento de Deputado Distrital, o parecer proferido na
forma deste artigo deve ser precedido de leitura integral das emendas de Plenário.
...
Art. 102. A sessão da Câmara Legislativa pode ser suspensa ou encerrada,
a juízo do Presidente, ou nos casos de:
...
III – presença nos debates inferior a 2 Deputados Distritais.
...
Art. 109. ...
§ 1º Ao início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no
recinto, é ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-
Presidentes, Secretários e Suplentes de Secretários ou, finalmente, pelo Deputado
mais idoso, entre os de maior número de legislaturas, procedendo-se da mesma
forma quando houver necessidade de deixar sua cadeira.
...
Art. 125. …
§ 4º-A. A comissão geral independe de quorum , sendo dispensado registro
de presença na sessão objeto de sua transformação.
…
Art. 201. ...
§ 2º Ao elaborar a redação final, independentemente de emenda, a
comissão pode, desde que não altere o sentido da proposição e relate o fato ao
Plenário:
I – efetuar as correções de linguagem e de numeração de dispositivos,
inclusive de remissão;
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.4
II – eliminar inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto;
III – fazer os ajustes autorizados pelas normas de padronização dos textos
legislativos editadas pela Mesa Diretora.
§ 3º Ressalvada a numeração equivocada de dispositivo ou renumeração
que decorra de emenda aprovada, é vedado, na redação final:
I – inserir dispositivo que não conste dos textos aprovados pelo Plenário;
II – alterar a técnica legislativa usada no texto aprovado pelo Plenário, salvo
os ajustes previstos no § 2º, III, deste artigo.
§ 4º Compete ao Plenário decidir as matérias de que trata o § 2º quando, na
elaboração da redação final, for suscitada:
I – incompatibilidade entre dispositivos da proposição aprovada;
II – inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto, salvo erro
material;
III – dúvida relevante sobre o texto de dispositivo aprovado.
Art. 202. À redação final aplica-se o seguinte:
I – é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria;
II – independe de votação;
III – o prazo para sua elaboração, contado do recebimento na comissão
competente, é de 10 dias;
IV – deve ser publicada no Diário da Câmara Legislativa .
§ 1º Não se aplica o inciso II quando o Plenário, mediante proposta do
Presidente da Câmara Legislativa ou requerimento de Deputado Distrital,
determinar que a redação final seja submetida à sua apreciação depois de
elaborada na forma do art. 201 e antes de ser publicada no Diário da Câmara
Legislativa .
§ 2º A proposta ou o requerimento de que trata o § 1º é submetido à
deliberação do Plenário logo após a votação do segundo turno ou turno único.
§ 3º A redação final, quando submetida à apreciação do Plenário,
independe de parecer, podendo receber emenda para eliminar os vícios de que
trata o art. 201, § 2º.
§ 4º O Deputado Distrital pode, no prazo de 5 dias, contados da publicação,
impugnar a redação final ou pedir sua retificação, sem efeito suspensivo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a decisão é da competência do Presidente da
Câmara Legislativa, com recurso ao Plenário, no prazo de 5 dias, em caso de
indeferimento.
Art. 203. Quando for verificado, após a publicação da redação final,
qualquer dos vícios do art. 201, § 2º, o Presidente da Câmara legislativa deve:
I – proceder à respectiva correção, dando conhecimento ao Plenário;
II – não havendo impugnação, considerar aceita a correção;
III – havendo impugnação, submeter a correção à deliberação do Plenário.
Parágrafo único. É vedado, na correção do texto, alterar o mérito da
matéria aprovada pelo Plenário.
Art. 204. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara Legislativa
deve ser encaminhada em autógrafos à sanção ou à promulgação no prazo de 10
dias.
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.5
Art. 205. O autógrafo de projeto de lei e de lei complementar, encaminhado
ao Governador, deve ser devolvido à Câmara Legislativa, após sanção ou veto.
Art. 206. As resoluções e os decretos legislativos são promulgados, no
prazo de 10 dias, pelo Presidente da Câmara Legislativa ou, na falta dele, pelo
Primeiro Vice-Presidente.
Art. 207. Se, após a remessa do autógrafo ao Governador, forem
verificados os vícios do art. 201, § 2º, ou se houver modificação em virtude de
impugnação, o fato deve ser-lhe imediatamente comunicado pelo Presidente da
Câmara Legislativa, com a substituição do autógrafo anteriormente remetido.
Parágrafo único. No caso deste artigo, se a lei já tiver sido promulgada, o
Presidente da Câmara Legislativa deve solicitar ao Governador a sua retificação,
com esclarecimentos precisos sobre o ocorrido.
...
Art. 209. ...
§ 2º-A. Na apreciação de veto, é dispensada a leitura do relatório
disponibilizado na internet, salvo requerimento de Deputado Distrital, deferido pelo
Presidente da Câmara Legislativa.
...
§ 4º Se a promulgação pelo Governador não se der dentro de 48 horas,
contado de sua remessa, o Presidente da Câmara Legislativa deve fazê-la e, se
esse não o fizer em igual prazo, compete ao Primeiro Vice-Presidente promulgar a
lei.
...
Art. 2º As alterações na composição da Mesa Diretora e nas atribuições de seus
membros, previstas nesta Resolução, aplicam-se a partir da eleição para o segundo biênio da
9ª Legislatura.
Art. 3º A Resolução nº 341, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 60. ...
Parágrafo único. Aplicam-se ao Conselho, no que couber, as regras
regimentais das comissões permanentes.
...
Art. 4º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12. São 7 os gabinetes dos membros da Mesa Diretora:
I – Gabinete da Presidência;
II – Gabinete da Primeira Vice-Presidência;
III – Gabinete da Segunda Vice-Presidência;
IV – Gabinete da Primeira Secretaria;
V – Gabinete da Segunda Secretaria;
VI – Gabinete da Terceira Secretaria;
VII – Gabinete da Quarta Secretaria.
...
Art. 15. O Gabinete da Mesa Diretora, unidade administrativa colegiada, é
composta por 1 secretário-geral e 6 secretários executivos.
§ 1º Cabe ao Presidente da Câmara Legislativa escolher o secretário-geral.
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.6
§ 2º Cabe a cada um dos demais membros da Mesa Diretora escolher um
secretário executivo.
...
Art. 25. Cada comissão permanente possui uma secretaria administrativa,
com a seguinte estrutura de pessoal:
I – servidor efetivo da Carreira Legislativa, em número suficiente para
atender as respectivas especificidades temáticas;
II – um cargo em comissão de secretário de comissão, nível CL-14;
III – um cargo em comissão de assessor de comissão, nível CL-09;
IV – um cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, privativo de
servidor da Carreira Legislativa;
V – dois cargos em comissão de assessor, nível CL-01.
§ 1º Compete ao Presidente da comissão permanente escolher os
ocupantes dos cargos em comissão.
§ 2º Compete à Mesa Diretora:
I – lotar nas comissões permanentes os servidores efetivos de que trata o
inciso I;
II – adotar as providências legais sobre a criação de cargos em comissão
sempre que for criada nova comissão permanente.
§ 3º O cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, pode ser provido por
servidor sem vínculo com o serviço público quando o cargo em comissão de
secretário da comissão, CL-14, ou de assessor da comissão, CL-09, for provido por
servidor da Carreira Legislativa.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à Corregedoria, à Ouvidoria,
ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às Procuradorias Especiais, inclusive
as eventualmente criadas após esta Resolução ser publicada.
...
Seção V
Da Diretoria de Modernização e Inovação Digital
Art. 43. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital é composta pelas
seguintes unidades administrativas:
I – Setor de Atendimento e Cultura Digital;
II – Setor de Administração de Sistemas;
III – Setor de Inovação e Tecnologia da Informação;
IV – Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
V – Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos;
VI – Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital dispõe
ainda, sem a natureza de unidade administrativa, da Área de Sistema de
Informação.
Art. 44. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de
Modernização e Inovação Digital e, observada a pertinência temática, das unidades
administrativas subordinadas:
I – sistema de informação;
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.7
II – ciência da computação;
III – engenharia da computação;
IV – engenharia de software ;
V – tecnologia da informação;
VI – segurança da informação digital;
VII – ciência de dados.
Seção VI
Da Diretoria de Polícia Legislativa
Art. 45. A Diretoria de Polícia Legislativa é composta pelas seguintes
unidades administrativas:
I – Setor de Segurança Patrimonial, ao qual está subordinado o Núcleo de
Supervisão de Contratos;
II – Setor de Segurança Legislativa, ao qual está subordinado o Núcleo de
Proteção de Dignitários;
III – Setor de Planejamento e Controle de Segurança, ao qual está
subordinado o Núcleo de Aquisição e Controle de Equipamentos Policiais;
IV – Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial.
Art. 46. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de Polícia
Legislativa e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas
subordinadas:
I – policiamento, segurança, inteligência e contrainteligência;
II – controle de acesso às dependências da Câmara Legislativa;
III – controle do trânsito e dos estacionamentos privativos;
IV – prevenção de incêndios e acidentes;
V – apoio à Corregedoria e a comissão parlamentar de inquérito;
VI – emissão e controle de identidade funcional e crachá;
VII – circuito fechado de televisão;
VIII – revista, busca e apreensão;
IX – atividade de investigação, vigilância e captura;
X – registro e acompanhamento de bens patrimoniais objeto de diligência
policial ou judicial;
XI – inquérito policial, termo circunstanciado, perícia em matéria criminal e
registro de ocorrência de infração penal nas dependências da Câmara Legislativa;
XII – segurança do Presidente da Câmara Legislativa, de Deputado Distrital
ou de qualquer pessoa que esteja a serviço da Câmara Legislativa, em qualquer
localidade do território nacional, quando determinado pelo Presidente da Câmara
Legislativa.
Parágrafo único. Os serviços e ações executados pela Diretoria de Polícia
Legislativa são considerados atividades típicas de polícia.
CAPÍTULO VIII
DA COORDENADORIA DE CERIMONIAL
Art. 47. A Coordenadoria de Cerimonial é composta pelas seguintes
unidades administrativas:
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.8
I – Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial;
II – Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades.
Art. 48. Constituem áreas de competência e atuação da Coordenadoria de
Cerimonial e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas
subordinadas:
I – planejamento, organização e execução dos eventos oficiais da Câmara
Legislativa e das visitas de autoridades;
II – interação com outros órgãos e entidades sobre evento em que a
Câmara Legislativa esteja representada institucionalmente.
Parágrafo único. Desde que haja disponibilidade de espaço físico, não
havendo restrição no Regimento Interno, podem ser realizados 2 ou mais eventos
oficiais concomitantemente na Câmara Legislativa.
...
Art. 51. ...
Parágrafo único . ...
I – Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica;
II – Núcleo de Educação Permanente;
III – Núcleo de Projetos Especiais.
...
Art. 5º O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar na forma do anexo
a esta Resolução.
Art. 6º Aplica-se a esta Resolução, no que couber, o art. 68 da Resolução nº 337, de
2023.
Art. 7º O cargo em comissão de assessor especial, CL-14, do Gabinete da Terceira
Secretaria fica redistribuído, com a denominação de secretário de comissão, CL-14, para o
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, permanecendo na unidade administrativa de origem
até a instalação da unidade administrativa de destino.
Art. 8º Ficam mantidos, até o final da 9ª Legislatura, os cargos em comissão de
comissão permanente com remuneração ou denominação diversas das previstas no art. 25 da
Resolução nº 337, de 2023.
Parágrafo único. Com o início da 10ª Legislatura, cada comissão permanente,
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, cada Procuradoria, Ouvidoria e Corregedoria
passam a ter a mesma estrutura de pessoal de cargos em comissão, prevista no art. 25 da
Resolução nº 337, de 2023.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Legislativa, e sua implementação depende do prévio
cumprimento das formalidades exigidas pela legislação orçamentária e fiscal.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os seguintes
dispositivos do Regimento Interno:
I – os §§ 3º e 4º do art. 60;
II – o inciso XV do art. 145;
III – o inciso II do § 1º do art. 201.
JUSTICAÇÃO
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.9
A presente proposição objetiva alterar o Regimento Interno e algumas Resoluções
para fazer alguns ajustes em seu texto e especialmente para:
I – ampliar de 5 para 7 o número de membros da Mesa Diretora;
II – possibilitar a designação de membros da Comissão Permanente do Direito das
Mulheres (Resolução nº 343/2024) e criar nova regra para ocupação dos lugares nas
comissões e demais espaços dos órgãos fracionários da CLDF, o que acarreta a revogação
dos §§ 3º e 4º do art. 60, por a matéria passar para o art. 16-A;
III – ajustar o nome da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e
Legislação Participativa, por conta das alterações promovidas pela Resolução nº 341/2024;
IV – permitir que, após iniciada a sessão, os debates possam ser continuados,
mesmo com quorum inferior a 1/6 dos Deputados Distritais em Plenário;
V – adequar as normas regimentais sobre redação final às práticas atuais, com
dispensa da burocracia usada após a aprovação definitiva da matéria;
VI – incluir a dispensa da leitura do relatório sobre o veto, matéria já aprovada em
questão de ordem do dia 27/02/2024 (DCL, de 28/02/2024);
VII – revogar o inciso II do § 1º do art. 201, tendo em vista que, na prática, é a
Comissão de Constituição e Justiça quem elabora a redação final das alterações do
Regimento Interno;
VIII – promover ajustes na estrutura administrativa e nos cargos em comissão.
Sobre essas alterações no Regimento Interno, cabem alguns registros adicionais.
Quanto ao aumento de 5 para 7 no número de membros da Mesa Diretora, inspiramo-
nos nas outras Casas Legislativas estaduais, pois a da Câmara Legislativa é a única que
possui 5 membros. A maioria das Assembleias Legislativas possui 7 ou mais membros em
suas respectivas Mesas Diretoras, como o revela o quadro seguinte:
A ampliação do número, além da comparação, também facilita a aplicação da regra
da proporcionalidade partidária, pois tem sido observado, nas últimas legislaturas, uma
representatividade maior de partidos políticos e, por conseguinte, um menor número de
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.10
Deputados Distritais por bancada, o que torna difícil, atualmente, levar para a Mesa Diretora a
pluralidade de concepções políticas escolhidas pelas urnas.
Quanto ao limite para ocupação de lugares nos órgãos fracionários da Câmara
Legislativa, as regras dos §§ 3º e 4º do art. 60 estão sendo transpostas para o art. 16-A, por
serem, na verdade, regras de impedimento.
Sobre esse ponto, parece necessário ser feito um esclarecimento adicional,
começando pelo resgate histórico.
No primeiro Regimento Interno da Câmara Legislativa (Resolução nº 19/1991), eram
apenas 4 comissões permanentes (CCJ, CEOF, CAS e Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos e Cidadania – CDDHC).
Cada comissão tinha 7 membros, e cada Deputado Distrital, exceto o Presidente da
Casa, podia ser titular de apenas uma comissão, o que levaria à necessidade de 28
Deputados, razão por que foi permitida a titularidade simultânea da CDDHC.
Na versão original do Regimento atual, a CLDF passou a ter 7 comissões
permanentes (CCJ, CEOF, CAS, CDC, CDDHCEDP, CAF e Comissão de Educação, Saúde e
Segurança).
Cada comissão passou a ter 5 membros, e a cada Deputado Distrital, exceto o
Presidente da CLDF, foi permitido participar de 2 comissões permanentes, havendo em tese
46 lugares (23 x 2) para 35 (7 X 5) de fato.
Mudanças posteriores, levaram à criação da Comissão de Segurança e da Comissão
de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.
Isso levou à existência de 45 lugares nas comissões permanentes, tendo sido
mantida a regra de o Deputado Distrital ser membro titular de, no máximo, 2 comissões.
Quanto foi criada a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
em 2012, o teto de titularidades por Deputado foi estourado. Providenciou-se, então, nova
Resolução para possibilitar sua implementação, recuperando-se a regra original da exceção.
Com a criação das comissões seguintes (Comissão de Transporte e Mobilidade
Urbana; Comissão de Produção Rural e Abastecimento e Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar), ampliou-se a exceção de titularidade de mais de 2 comissões, mas sem limites
nessas exceções.
Agora, com a criação da Comissão Permanente do Direito das Mulheres, novamente
se faz necessária nova exceção, porque senão descumpre-se o teto de no máximo 2
comissões permanentes por Deputado Distrital.
A regra, porém, está exaurida, pois o princípio que a norteia – distribuição equitativa
do poder na Câmara Legislativa para atender à proporcionalidade partidária – não está
limitado nas exceções, isto é, um mesmo Deputado pode estar na Mesa Diretora, numa
Procuradoria, em duas comissões permanentes e em todas as comissões exceptuadas.
Assim, desde a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
(Resolução nº 261/2013), foi necessário fazer exceções ao limite máximo de 2 titularidades
por comissão permanente, mantendo-se excluídos outros postos igualmente importantes,
como membro da Mesa Diretora, Comissão Especial de Análise das Propostas e Emenda à
Lei Orgânica (CPELO), Corregedor, Ouvidor e Procurador Especial.
Sem considerar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e a Comissão
Permanente do Direito das Mulheres, a fotografia atual da distribuição dos lugares nos órgãos
internos da Casa é a seguinte:
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.11
Com exceção do Deputado Ricardo Vale, que está em 6 órgãos internos, os demais
Deputados Distritais, excetuado o Presidente da Casa, estão em 2, 3 ou 4 lugares.
Se forem computados os lugares atualmente existentes, incluídos a Comissão
Permanente do Direito das Mulheres, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e a
Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal
(CPELO), existem atualmente 87 lugares para os quais o Deputado Distrital pode ser eleito ou
designado, conforme quadro seguinte:
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.12
Em razão disso, os imperativos de ordem prática demonstram que o teto de 2
comissões permanentes por Deputado Distrital passou a ser piso, sendo necessário buscar
um outro limite para melhor distribuir os espaços e postos de influência nos órgãos da Casa.
Excetuado o Presidente da Câmara Legislativa, que só pode integrar comissão de
representação, está sendo proposto que esse novo limite, mantido o piso de 2 comissões
permanentes, seja de 4 lugares, o que, em tese, permitirá distribuir 92 titularidades aos outros
23 Deputados Distritais.
Nesse limite de 4 titularidades por Deputado Distrital, estão sendo computados todos
os lugares que possam ser ocupados pelos Deputados Distritais (Mesa Diretora, comissões
permanentes, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, CPELO, Corregedoria, Ouvidoria e
Procuradorias), de modo a tornar mais equitativa a distribuição do poder nos órgãos
fracionários e também mais significativa a representatividade partidária.
Como existem atualmente 87 lugares, a distribuição fica assim:
- Presidente: apenas uma titularidade;
- 17 Deputados Distritais: 4 titularidades cada;
- 6 Deputados Distritais: 3 titularidades cada em média, mas que pode sofrer
modificações por conta da proporcionalidade partidária, observado o piso de 2 e o teto de 4
lugares por Deputado Distrital.
Quanto às novas regras para a redação final, há de se lembrar que o Regimento
Interno manda que ela seja aprovada pelo Plenário, o que pressupõe a prévia elaboração de
seu texto.
No entanto, adotou-se a prática de uma aprovação fictícia, pois ela é aprovada sem
que seu texto tenha sido previamente elaborado.
Com efeito, logo após a aprovação em segundo turno ou turno único, pede-se
questão de ordem e o Presidente dá por lida e aprovada a redação final.
Trata-se de um ato meramente burocrático e mecanicista, que pode ser perfeitamente
suprimido.
A mudança proposta inclui a aprovação da redação final no mesmo turno da votação
em que a apreciação for concluída, mas permite ao Plenário determinar que a redação final
seja submetida à sua aprovação após ter sido elaborada.
Também está sendo instituído o instrumento da impugnação da redação final
publicada, para que os Deputados Distritais possam exercer o controle sobre as matérias
aprovadas pelo Plenário.
Sobre os cargos em comissão, lembra-se que, com a criação da Comissão
Permanente do Direito das Mulheres e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, é
necessária uma estrutura administrativa de apoio, o que não foi previsto nas Resoluções em
que foram criados.
Para suprir a omissão, está sendo proposta uma estrutura básica para todos as
comissões permanentes, procuradorias, Corregedoria, Ouvidoria e Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar. Essa estrutura básica, dado seu caráter abstrato, permitirá sua aplicação
a comissões permanentes e órgãos similares que vierem a ser criados, a fim de evitar
retrabalho, pois, quase sempre, depois de se instituírem novos órgãos internos, faz-se
necessário votarmos a criação de uma estrutura de apoio para as comissões.
A proposta permite prover os cargos de novos órgãos aprovados pela Casa, deixando
a cargo da Mesa Diretora cumprir as formalidades legais para isso.
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.13
Essa regra comum a todas as comissões, porém, não altera, nesta Legislatura, os
níveis remuneratórios e denominações que sejam diversas.
Como são também necessários alguns ajustes no Anexo II da Resolução nº 337/2024,
esse anexo está sendo republicado, já com a inclusão dos novos cargos criados, conforme
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária constante da Emenda nº 7 apresentada ao
Projeto de Lei nº 983/2024, aprovado em segundo turno no dia 26 de março de 2024.
Quanto aos aspectos formais, a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, V) assegura
ser da competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal criar, transformar ou
extinguir cargos de seus serviços.
Regra idêntica existe na Constituição Federal (art. 51, IV) para a Câmara dos
Deputados, o que permite concluir que a LODF apenas reproduz norma constitucional que lhe
serve de paradigma.
Nessas hipóteses de competência privativa, o Regimento Interno (art. 141, parágrafo
único) manda que os assuntos de interesse interno da Câmara Legislativa sejam tratados em
resolução.
Para deixar explícita a posição adotada por esta Mesa Diretora, há de se fazer
distinção entre a fixação da remuneração e a a criação de cargos. Ambas as matérias são
distintas e não se confundem.
Segundo preceito geral de hermenêutica jurídica, a lei não possui palavras inúteis.
Nesse sentido, a leitura atenta dos dispositivos da LODF e da própria CF/1988 revela que as
duas matérias – fixação da remuneração e criação de cargos – constam do mesmo
dispositivo, mas com tratamento diferenciado pelas etapas do processo legislativo.
Para a criação de cargos, tanto a CF/1988 quanto a LODF afirmam ser competência
privativa das respectivas Casas Legislativas, sem restrição a uma das etapas do processo
legislativo, o que leva à interpretação de que a matéria é tratada em Resolução, desde a
iniciativa até a promulgação. Não há, nesse caso, a participação do Chefe do Poder Executivo
na elaboração da norma.
Já para a fixação da remuneração ambas as normas afirmam que a apenas a
iniciativa é privativa, isto é, houve uma separação das etapas do processo legislativo, para
dizer que a iniciativa continua privativa, mas deve haver a participação do Chefe do Poder
Executivo por meio da sanção ou veto.
Essa distinção, feita a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, tem norteado a
atuação das demais Casas Legislativas no Brasil, de modo que a criação de cargos é
aprovada por resolução; a tabela de remuneração é aprovada por lei stricto sensu .
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, embora tenha havido
questionamento sobre a inconstitucionalidade de algumas resoluções, não há decisões que
declare ser inconstitucional a criação de cargos por resolução.
Com essas anotações, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares para aprovar
o presente Projeto de Resolução.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.14
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 16:39:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 17:22:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 18:05:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 19/04/2024, às 10:47:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.15
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Requer a realização de Audiência
Pública para debater sobre a
situação da segurança pública em
São Sebastião - RA XIV.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos regimentais, requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 24 de
maio de 2024, às 19 horas, no Auditório do Instituto Federal de Brasília - Campus São
Sebastião , para debater sobre a situação da segurança pública em São Sebastião – RA-XIV
.
JUSTIFICAÇÃO
A Audiência Pública se faz necessária para analisarmos em conjunto os desafios que
enfrentamos e para buscarmos soluções efetivas que garantam a proteção e o bem-estar de
todos os moradores e frequentadores da Região Administrativa de São Sebastião.
Por se tratar de um tema relevante, um amplo debate sobre o assunto se torna
indispensável na busca por soluções para a questão.
Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:17:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:38:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:45:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:50:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 12:00:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
REQ 1319/2024 - Requerimento - 1319/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Bpegl.m1onte, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Robério Negreiros, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Gabriel Magno, Deputado Jorge Vianna, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pastor Daniel de Castro - (119084)
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 12:17:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 12:31:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 18/04/2024, às 13:01:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 13:27:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 13:47:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 19/04/2024, às 16:46:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 119084 , Código CRC: 22cd7928
REQ 1319/2024 - Requerimento - 1319/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Bpegl.m2onte, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Robério Negreiros, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Gabriel Magno, Deputado Jorge Vianna, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pastor Daniel de Castro - (119084)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Requer a realização de Sessão
Solene em homenagem aos
Vigilantes e Porteiros, a realizar-se
no dia 14 de junho de 2024, às 19h
horas, no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, no dia 14 de junho de 2024, às 19h horas, em homenagem aos
Vigilantes e Porteiros, reconhecendo sua dedicação, profissionalismo e papel fundamental
que desempenham em prol da segurança e o bom funcionamento de condomínios, empresas
e espaços públicos
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa requerer a convocação de uma S essão Solene em
homenagem aos vigilantes e porteiros, reconhecendo sua dedicação, profissionalismo e papel
fundamental que exercem em prol da segurança e o bom funcionamento de condomínios,
empresas e espaços públicos.
Esses profissionais demonstram alto grau de profissionalismo e dedicação em suas
funções, atuando muitas vezes em condições desafiadoras para garantir a segurança das
pessoas e do patrimônio, contribuindo para a tranquilidade e o bem-estar de todos os que
frequentam esses locais.
Em muitos casos, os vigilantes e porteiros também demonstram solidariedade e
empatia, oferecendo apoio e assistência às pessoas que precisam, tornando-se verdadeiros
agentes de segurança comunitária.
Desse modo, a realização de uma sessão solene é uma forma de reconhecer e
valorizar publicamente o trabalho desses profissionais, destacando sua importância para a
sociedade e agradecendo por seus esforços.
Diante do exposto, rogamos aos Nobres Pares o apoio à aprovação deste
Requerimento.
Sala das Sessões, em …
REQ 1320/2024 - Requerimento - 1320/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Papsgt.o1r Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputado Ricardo Vale - (117589)
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052
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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2024, às 16:11:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 17/04/2024, às 17:38:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:38:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 22/04/2024, às 13:32:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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REQ 1320/2024 - Requerimento - 1320/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Papsgt.o2r Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputado Ricardo Vale - (117589)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Max Maciel)
Requer realização de Sessão Solene
para Lançamento da Frente
Parlamentar em Defesa das
Trabalhadoras Domésticas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene de Lançamento da Frente Parlamentar em
Defesa das Trabalhadoras Domésticas, a realizar-se no dia 25 de abril de 2024, às 19 horas,
no Plenário desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o termo trabalhador(a)
doméstico(a) se refere a toda pessoa do sexo feminino ou masculino que realiza um trabalho
doméstico no marco de uma relação de trabalho. Mesmo que um número substancial de
homens trabalhe no setor, muitas vezes como jardineiros, motoristas ou mordomos, o trabalho
doméstico continua sendo altamente feminizado: 92% de todos os trabalhadores domésticos
no Brasil são mulheres, superior à proporção de 80% no mundo e 88% na América Latina e
no Caribe.
Atualmente, as(os) trabalhadoras(os) domésticas(os) geralmente recebem salários
muito baixos, trabalham horas excessivamente longas, não possuem um dia de descanso
semanal garantido e, às vezes, são vulneráveis a abusos físicos, mentais e sexuais ou a
restrições à liberdade de movimento. A exploração de trabalhadoras(es) domésticas(os) pode
ser parcialmente atribuída a lacunas na legislação nacional sobre trabalho e emprego e,
muitas vezes, reflete a discriminação presente nas relações sociais e de gênero e raça.
No que toca ao rendimento, o salário médio percebido por essa categoria é
extremamente baixo, com uma média nacional de R$ 930,00, com tendência à queda em
todas as regiões do país. Além disso, em estudo comparativo, as(os) trabalhadoras(os) que
não têm carteira assinada recebem salário médio 40% inferior em relação às formalizadas
(os). Ainda, em média, as trabalhadoras negras recebem 20% a menos que as brancas.
Levando em consideração o salário mínimo ideal, calculado pelo Pesquisa Nacional
da Cesta Básica de Alimentos (PCBA), em R$6.298,91, observa-se que a diferença salarial
entre o que seria necessário e a realidade das(os) trabalhadoras(es) domésticas é gritante,
ainda mais pela exaustiva jornada de trabalho que ultrapassa as 8 horas diárias estabelecida
pela Constituição Federal.
REQ 1321/2024 - Requerimento - 1321/2024 - Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrpogs.a1, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Wellington Luiz, Deputado Gabriel Magno, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte - (119106)
Ainda mais grave, alarmou o crescimento do número de casos de trabalho escravo
doméstico. Nos últimos dois anos, mais de 60 vítimas do trabalho escravo doméstico foram
resgatadas, principalmente a “Inspeção do Trabalho de Efeito Madalena”.
O então denominado “Efeito Madalena” se refere ao caso em que Madalena Gordiano
foi resgatada de uma situação análoga à escravidão por 38 anos. Madalena, uma mulher
preta, vivia uma situação de escravidão em um apartamento desde sua infância, onde
efetuava funções domésticas e cuidava de uma idosa, sem registo ou salário mínimo
assegurados.
Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a
atenção dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
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Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 12:26:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 18/04/2024, às 15:42:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 18/04/2024, às 15:51:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:17:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:39:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:42:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:43:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 1321/2024 - Requerimento - 1321/2024 - Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrpogs.a2, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Wellington Luiz, Deputado Gabriel Magno, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte - (119106)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
REQUERIMENTO Nº DE 2024
Do Sr. Deputado Thiago Manzoni
Requer a realização de Audiência
Pública para debater a
institucionalização da censura no
Brasil e o papel do Parlamento na
defesa das liberdades individuais, a
realizar-se no dia 15 de maio de
2024, às 19 horas, no plenário da
Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de
Audiência Pública, no dia 15 de maio de 2024, 19 horas, no Plenário desta Casa, para
debater a “institucionalização da censura no Brasil e o papel do Parlamento na defesa das
liberdades individuais” .
JUSTIFICAÇÃO
Ao longo dos últimos 20 anos, o mundo experimentou uma revolução da informação
que proporcionou a democratização do debate público sobre os diversos problemas da
sociedade. Essa revolução deveu-se, em grande parte, ao desenvolvimento das redes sociais
como ambiente livre para exposição de ideias, introduzindo o cidadão comum no processo
decisório e permitindo que a fiscalização dos atos públicos deixasse de ser tarefa de poucos
para ser tarefa de todos.
Embora tenha proporcionado enormes ganhos para a população brasileira, as redes
sociais têm sido alvo de ataques de grupos que argumentam ser elas um ambiente propício
para o que eles chamam de “fake news”. Diante da importância desse debate para a
população brasileira entendemos que é imprescindível que a Câmara Legislativa do Distrito
Federal se debruce sobre essa questão e debata a importância e o papel do Parlamento na
defesa das liberdades individuais no Brasil.
No ano de 2023, com muito êxito, foi realizada audiência pública nesta casa para
tratar do referido tema, que continua em evidência e é de extrema importância na garantia e
manutenção da liberdade de expressão no Brasil e no Distrito Federal.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a realização da presente
Audiência Pública no Plenário desta Casa de Leis.
REQ 1322/2024 - Requerimento - 1322/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (117127) pg.1
Sala das Sessões, na data da assinatura
eletrônica.
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 15/04/2024, às 11:38:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 1322/2024 - Requerimento - 1322/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (117127) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Produção Rural e Abastecimento
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Pepa)
Requer a transformação da Sessão
Ordinária do dia 16 de maio de 2024
em Comissão Geral para discussão
do Planejamento Estratégico do
Programa Nacional de Vigilância
para a Febre Aftosa (PE-PNEFA).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 125, incisos I e III, do Regimento Interno desta Casa, a tr
ansformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para
discussão do Planejamento Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre
Aftosa (PE-PNEFA).
JUSTIFICAÇÃO
O PE-PNEFA é um programa estratégico implementado no Brasil para combater a
febre aftosa, uma doença viral altamente contagiosa que afeta animais de casco fendido,
como bovinos, suínos, ovinos e caprinos. O programa tem como objetivo principal erradicar a
febre aftosa no país e garantir a segurança e a qualidade dos produtos de origem animal. O
tema está diretamente relacionado à importância econômica e sanitária do País
A doença pode causar grandes prejuízos à indústria pecuária, afetando a produção de
carne e leite, além de causar restrições ao comércio internacional de produtos de origem
animal. A erradicação da febre aftosa é fundamental para garantir a competitividade do setor
agropecuário brasileiro no mercado global.
Ante o exposto, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento
em tela.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO PEPA
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Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 23/04/2024, às 13:58:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
REQ 1323/2024 - Requerimento - 1323/2024 - Deputado Pepa - (119639) pg.1
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REQ 1323/2024 - Requerimento - 1323/2024 - Deputado Pepa - (119639) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
MOÇÃO Nº DE 2024
(Do RICARDO VALE - PT)
Manifesta louvor às pessoas abaixo
nominadas pelos relevantes
serviços prestados à cultura do rock
no Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 144 do Regimento Interno, sugiro a esta Casa aprovar moção de
louvor às pessoas abaixo nominadas, pelos relevantes serviços prestados à cultura do Distrito
Federal, em complemento à Moção nº 701/2024:
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale –
PT , manifesta voto de louvor, em razão da comemoração do Dia do Roc k, instituído pela Lei
nº 7.386, de 5 de janeiro de 2024, na forma abaixo indicada, aos destaques no desenvolvimento
da cultura do rock na Capital da República:
Bandas
Capital Inicial
Plebe Rude
Scalene
Artistas
Marcelo Bonfá
Zélia Duncan
Essas pessoas, atividades, programas, instituições, etc., ao lado dos contemplados na Moção nº
701/2024, têm-se destacado na Capital da República pela sua contribuição ao desenvolvimento
da cultura do rock.
São nomes que levam cultura e opções de lazer à nossa população e projetam o Distrito
Federal para além de suas fronteiras.
No último dia 27 de março, foi comemorado o dia do rock , no Distrito Federal, conforme Lei
acima indicada.
Em referência a essa data, é importante que esta Casa reconheça a atuação das pessoas
acima indicadas, que torna cada uma delas merecedora da presente Moção.
MO 738/2024 - Moção - 738/2024 - Deputado Ricardo Vale - (119190) pg.1
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção de Louvor encontra sua justificação nas atividades culturais
desenvolvidas pelos artistas da cidade, que se destacam na produção e divulgação dessa
atividade musical.
Por essas razões, sugiro a aprovação da moção de louvor aqui apresentada.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
Deputado RICARDO VALE – PT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 15:54:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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MO 738/2024 - Moção - 738/2024 - Deputado Ricardo Vale - (119190) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
MOÇÃO Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)
Moção de Louvor pelos relevantes
serviços prestados à população do
Distrito Federal, às agraciadas
abaixo descritas, a serem entregues
durante a 5ª Semana Legislativa pela
Mulher
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
que esta Casa de Leis que manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa pela
Mulher , a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito
Federal , pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a
seguir:
BIANCA OLIVEIRA DA SILVA
KALENA BORGES DA SILVA
SARAH MEIRA DE CARVALHO
ELEUDE GONÇALVES DE SOUZA NUNES
JUSTIFICAÇÃO
Sirvo-me da presente proposição para justificar a proposta de Moção de Louvor em
reconhecimento e apreço às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do
Distrito Federal. Essas mulheres, cujas realizações e contribuições merecem destaque.
Importante ressaltar que, ao longo da história, as mulheres têm enfrentado inúmeras
barreira e desafios para conquistar seu espaço e garantir sua participação nos diversos
setores da sociedade. No entanto, mesmo diante de adversidades, elas têm se destacado,
deixando sua marca e impactando positivamente a vida das pessoas ao seu redor.
Destarte, tamanha dedicação, competência e impacto positivo dessas mulheres na
população do Distrito Federal, é imprescindível que suas contribuições sejam reconhecidas e
valorizadas. A proposição desta Moção de Louvor tem o objetivo de expressar nossa gratidão,
respeito e admiração por elas, destacando sua importância e incentivando outras mulheres a
seguirem seus passos.
Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da
presente Moção de Louvor e seja a mesma entregue durante 5ª Semana Legislativa pela
MO 739/2024 - Moção - 739/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (119157) pg.1
Mulher , a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito
Federal , pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em …
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 14:54:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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MO 739/2024 - Moção - 739/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (119157) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
MOÇÃO Nº DE 2024
(Do Senhor Deputado Martins Machado
Manifesta votos de Louvor e
homenageia lideranças e
autoridades, que especifica, pelos
excelentes serviços prestados à
população do Varjão.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins
Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de
conceder elogios a lideranças comunitárias e autoridades, que especifica, pelos excelentes
serviços prestados à população do Varjão.
1. Ademar Fernades Maciel
2. Ademilson Gonçalves dos Reis
3. Alfredo de Souza Oliveira
4. Antônio Alves Ferreira
5. Arismar Jurema da Rocha
6. Claudionor Pinheiro de Souza
7. Dalva Alves da Silva Silveira
8. Danielle Rodrigues Cerqueira
9. Edna Lucía da Silva Ferreira
10. Eunice Ferreira dos Santos
11. Francisca Franco da Silva
12. Gabriel da Silva Souza
13. Gênesis Rodrigues de Souza
14. Hermelino Gonçalves de Melo
15. Hosana Teixeira
16. Ivo Alexo dos Santos
17. Jailson Silva do Nascimento
18. Jaira Roberto F
19. Joaquim Silveiro dos Reais
20. Jorge Alves da Silva
21. José de Oliveira Bispo de Morais
22. José Evangelista dos Santos
23. José Ferreira da Silva
24. José Maria Miranda
25. Juliana Alves
26. Laniécio Helio Silva Mesquita
27. Leticia Lins Fernades
28.
MO 740/2024 - Moção - 740/2024 - Deputado Martins Machado - (119468) pg.1
28. Lucas Braga Batista
29. Maria da Paixão Pereira Silva
30. Maria da Paz Siqueira Ribeiro
31. Maria de Souza Pereira Costa
32. Maria do Desterro Cavalgante
33. María Ilda Julião ovides
34. Miquéias Ramos de Oliveira e Silva
35. Nicanor Francisco das Neves
36. Olímpio Ferreira dos Santos
37. Raphael Gregório da Silva ( in memorian )
38. Rayanne Alves de Melo
39. Rosa Maria da Silva Macedo de Miranda
40. Rosaria Dias de Jesus
41. Roselane Souza
42. Rosilene Macedo Lacerda
43. Rosita Milesi
44. Sebastião Santos Souza
45. Tereza Lima Maia
46. Valdeci Silva
47. Valdivino Ferreira Costa
48. Valéria Maria de Santana
49. Vandira Regina Linos
50. Vera Lúcia Salles Lima
51. Wagner Farias de Miranda
JUSTIFICAÇÃO
Numa comunidade livre onde a população necessita de alguns beneficiamentos de
praça pública, de meio fio, linha d’água, melhoramento nos transportes urbanos,
terraplanagens em vias esburacadas, onde os trabalhadores necessitam de reivindicar seus
direitos, é fundamental a formação de associações comunitárias ou qualquer tipo de atividade
cooperativa, onde se possam buscar soluções em nome de todos os participantes dessa
sociedade. A ideia do associativismo é muito antiga e não se sabe quem pela primeira vez
implantou na história política do mundo quer seja capitalista ou socialista.
Com o avanço do capital concentrador, os trabalhadores não tiveram outra opção
senão a de se organizarem, mas com o objetivo de defender a população. É aí onde as
associações têm sua função principal, quer dizer, lutar pela igualdade social de todos
indistintamente sem discriminação de raça, religião ou classe social, pois na divisão imposta
pelo poder capitalista, o mundo gananciado pela concentração e pela acumulação fez a
sociedade dividir-se em classe inferior, classe média, com subdivisões, e classe alta.
É neste contexto que entra a importância dos movimentos comunitários. Os impulsos
generosos, que nascem da consciência de um bem comum. Há menos convicção de que se
deva ser leal, não somente ao bem comum, mas aos padrões de comportamento, de
cuidados pessoais e de fé, lançados por pessoas que não residem no local ou por
organizações distantes como sindicatos e organizações profissionais, ou mesmo por igrejas
ou partidos políticos. Em outras palavras, a pessoa fica perdida no anonimato amorfo de uma
grande população.
Este trabalho de desenvolvimento comunitário necessita de muita dedicação e
paciência, que para conseguir um programa eficiente de melhoramento contínuo da
comunidade, é necessário que haja recursos e participação de todos os tipos de grupos que
trabalham considerando as múltiplas facetas dos problemas comunitários. Sem haver
relações funcionais com esses grupos básicos nenhum esforço comunitário pode esperar ser
bem-sucedido, de maneira contínua e autossuficiente. Sem se implantar um nível de atividade
nos bairros, jamais se terá um desenvolvimento comunitário eficiente e independente.
MO 740/2024 - Moção - 740/2024 - Deputado Martins Machado - (119468) pg.2
A ação comunitária é essencial para a independência dos menos favorecidos, ao
expor que o desenvolvimento da comunidade é essencialmente um desenvolvimento humano.
No seu campo o objetivo é criar um ambiente em que os homens e as mulheres possam
expressar seu direito intrínseco à vida, à liberdade e à felicidade, sem serem escravizados
pela fome, pobreza ou ignorância. Para atingir a esses objetivos, deverão ser satisfeitas as
necessidades básicas do homem para expressar-se, crescer e construir sua vida de maneira
a realizar seus ideais. Precisa somente de estímulo, da compreensão; o conhecimento de que
os outros reconhecem sua individualidade e a respeitam; e a orientação que evoca sua
capacidade latente para atingir seus objetivos.
De forma a reconhecer os excelentes trabalhos desses grupos sociais e valorizar
todas as ações efetivas desenvolvidas ao logo do tempo, solicito o apoio dos nobres pares
para aprovação destas Moções de Louvor às lideranças comunitárias e autoridades do Varjão.
Sala das Sessões, / de 2024.
MARTINS MACHADO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 22/04/2024, às 14:18:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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MO 740/2024 - Moção - 740/2024 - Deputado Martins Machado - (119468) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
MOÇÃO Nº DE 2024
(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor aos ex-presidentes da
Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil - NOVACAP, em
comemoração aos 64 anos de
Brasília.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a
aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos aos ex-
presidentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, em
comemoração aos 64 anos de Brasília, a saber:
JANTÔNIO LOURIVAL R. DIAS
ARINO OTON DE LIMA
BERNARDINO JARDIM DE OLIVEIRA
CÂNDIDO TELES DE ARAÚJO
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
CELSO ROBERTO MACHADO PINTO
CLÁUDIO OSCAR DE C. SANTANA
DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO
JÚLIO CÉSAR MENEGOTTO
DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA
EDISON GROSSI DE ANDRADE
ELMAR LUIZ KOENIGKAN
GENÉSIO ANACLETO TOLENTINO
GERALDO ROBERTO ORLANDI
GETÚLIO GÓES FERRETTI
HERMES RICARDO MATIAS DE PAULA
JEFFERSON BUENO
JOSÉ ALVES DE MELO JÚNIOR
MO 741/2024 - Moção - 741/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119583) pg.1
JOSÉ AURI DE PAIVA
JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ ABORIHAN GONÇALVES
JOSÉ LUIZ PINTO C. DE OLIVEIRA
JOSÉ REINALDO C. TAVARES
JUVENAL BATISTA AMARAL
LUIZ CARLOS PIETSCHMAN
LUIZ HENRIQUE FREIRE DUARTE
MAURÍCIO CANOVAS SEGURA
MAURO DE ALENCAR FECURY
NEWTON DE CASTRO
NILSON MARTORELLI
ORLANDO CARIELLO FILHO
OTO SILVÉRIO GUIMARÃES JÚNIOR
PAULO JANOT BORGES
PEDRO MURRIETTA S. NETO
ROGÉRIO DE FREITAS CUNHA
SILVIO CARLOS P. JAGUARIBE
VALDOIR MENEZES FERREIRA
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição busca registrar a valorização que temos por essas
personalidades em comemoração aos 64 anos de Brasília , e é fundamental expressar
reconhecimento e gratidão às pessoas que contribuíram e continuam contribuindo para o
desenvolvimento e o bem-estar de nossa cidade.
As pessoas homenageadas nesta moção dedicaram tempo, esforço e dedicação para
promover o crescimento e a prosperidade de Brasília. Seja no setor público ou privado, na
educação, na cultura, na saúde, na segurança, na área social ou em outras áreas de atuação,
cada uma delas desempenhou um papel crucial na construção e na consolidação de nossa
cidade.
As pessoas homenageadas contribuíram para fortalecer a identidade e a cultura de
Brasília, promovendo eventos, iniciativas e projetos que valorizam nossa história, nossa
diversidade e nosso patrimônio cultural. Seja através da arte, da música, da gastronomia, do
esporte ou de outras manifestações culturais, elas ajudaram a consolidar Brasília como uma
cidade única e acolhedora.
As pessoas homenageadas também desempenharam um papel importante na
promoção do desenvolvimento socioeconômico de Brasília, contribuindo para a geração de
emprego, renda e oportunidades de crescimento para a população. Seja através do
empreendedorismo, da inovação, do voluntariado ou de outras formas de engajamento, elas
ajudaram a impulsionar nossa economia e a melhorar a qualidade de vida dos brasilienses.
As pessoas homenageadas são exemplos de cidadania e compromisso com o bem
comum, dedicando parte de suas vidas para fazer de Brasília um lugar melhor para se viver.
Seja através do serviço público, do ativismo social, do trabalho voluntário ou de outras formas
MO 741/2024 - Moção - 741/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119583) pg.2
de engajamento cívico, elas demonstraram um profundo amor e respeito por nossa cidade e
por seus habitantes.
Diante desses argumentos, a Moção de Parabenização e Louvor em Homenagem aos
64 anos de Brasília se apresenta como uma iniciativa justa e relevante, que visa reconhecer e
valorizar o trabalho e o comprometimento das pessoas que ajudaram a construir e a fortalecer
nossa cidade ao longo dos anos. Que esta moção seja uma expressão de nossa gratidão e
admiração por esses verdadeiros heróis e heroínas de Brasília.
Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas pessoas,
merecendo elas serem homenageadas por esta Casa de Leis.
Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.
Sala das Sessões, em …
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 22/04/2024, às 17:20:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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MO 741/2024 - Moção - 741/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119583) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
MOÇÃO Nº DE 2024
(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor aos escoteiros que
especifica, em razão de suas
atividades social, moral e educativa
aos jovens do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a
aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos aos
escoteiros que especifica, em razão de suas atividades social, moral e educativa aos jovens
do Distrito Federal, a saber:
ADRIANA PEREIRA FRONY
ADRIANA SILVA AGUIAR
ALESSANDRA GOMES DA CRUZ COSSIO
ALEX MENDONÇA FEITOSA
ALEXIS FREITAS COSSIO
ANA BRIGIDA NOGUEIRA CUNHA
ANA CAROLINA FIGUEIRÓ LONGO
ANA CLAÚDIA AVENA DA CRUZ
BENEDITO DE ALMEIDA NETO
BRENDA ALVES DA SILVA
BRUNO CARVALHO CASTRO SOUZA
CARMEN BARREIRA
CLARICE GABRIELA VARGAS ANTEZANA
CLÁUDIO JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
CRISTIANO DA SILVA COSTA DIAS
DANIEL CÂNDIDO DA SILVA SANTOS
DEOMAR ROSADO
DULCIA ROCHA SILVA
MO 742/2024 - Moção - 742/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119588) pg.1
EDUARDO RAIMUNDO SERRA VERDE
EDY ELLY BENDER KOHNERT SEIDLER
ELISÂNGELA ABREU DE OLIVEIRA SOUSA
FABIANA DE SOUZA CUNHA FREIRES
FÁBIO LUIS GODOY MARIANI
FADIA MARA LANG
FELIPPE WAGNER OLLAIK CARDELINO
FRANCISCO NEVES SIQUEIRA
GABRIEL RODRIGUES PACHECO
GEIZA APARECIDA DO COUTO
GERSON SAMPAIO ESTEVES
HENRIQUE SANDRO DA SILVA CARVALHO
ILDEMAR DA SILVA
INGRID NALU RODRIGUES MARTINS
JEOVAH DE SOUZA SENA JÚNIOR
KAMILA SANTOS FONSECA
KARLA KAHENA ROCHA NOGUEIRA
KELEN CRISTINA ARRUDA DE OLIVEIRA
LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS
LETÍCIA DE FIGUEIREDO ASSÊNCIO ABREU
LOWRY DAVID DA SILVA PEREIRA REIS
LÚCIO FAGUNDES MARCON
MARA MÔNICA DUARTE TEÓFILO SCHWEIKERT
MARCELO ELIAS
MÁRCIO ANDRADE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
MARCO ANTÔNIO LEITE CAVALCANTE
MARCOS WILSON MATOS MARQUES
MARISA CAVALHEIRO SERRA VERDE
MÔNICA EVANGELISTA DE CARVALHO
MÔNICA SARAIVA DA SILVA DE ALBUQUERQUE
NIVANIA RAMOS DA CRUZ LIMA
RAFAEL BENJAMIN WERNEBURG EVARISTO
RAFAEL DA SILVA LEMOS
RENATO MORAES PEREIRA DA LUZ
RICARDO DISLICH
ROBERTA DE CASTRO MARAZI
RODRIGO RODRIGUES DE ASSIS DA COSTA BEZERRA
ROQUE LUIS GONÇALVES DE AZEVEDO
RUBEM SUFFERT
MO 742/2024 - Moção - 742/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119588) pg.2
SÉRGIO RICARDO MENEZES DA ROCHA
TAYNARA OLIVEIRA DE ALMEIDA
VICTOR RODRIGUES PACHECO
VIVIANNE SANTANA SAKAMOTO
YANN SCHMIDT TEICHMANN KRIEGER
ZÉLIA ALVES MARTINS
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição busca registrar o valioso trabalho realizado pelos Escoteiros do
Distrito Federal em prol do desenvolvimento social, moral e educativo dos jovens, sendo
imprescindível expressar reconhecimento e gratidão por suas contribuições significativas para
a comunidade.
Os Escoteiros do Distrito Federal desempenham um papel fundamental na formação
de jovens cidadãos conscientes, responsáveis e engajados em suas comunidades. Através de
suas atividades, promovem valores como respeito, solidariedade, trabalho em equipe e
preservação ambiental, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e
pacífica.
As atividades dos Escoteiros proporcionam aos jovens oportunidades únicas de
desenvolvimento pessoal e social, estimulando o autoconhecimento, a liderança, a autonomia
e a capacidade de superação de desafios. Ao participarem de acampamentos, atividades ao
ar livre, projetos comunitários e outras iniciativas, os jovens adquirem habilidades práticas e
experiências enriquecedoras que os preparam para enfrentar os desafios da vida adulta.
As atividades físicas e ao ar livre promovidas pelos Escoteiros contribuem para a
promoção da saúde física e mental dos jovens, incentivando hábitos saudáveis e o contato
com a natureza. Além disso, o convívio com outros membros do grupo e a participação em
atividades de solidariedade e serviço comunitário fortalecem os laços de amizade e a
sensação de pertencimento, contribuindo para o bem-estar emocional dos participantes.
Muitos dos jovens que passam pelos Escoteiros do Distrito Federal se tornam líderes
comunitários, voluntários ativos e agentes de transformação em suas comunidades. O
aprendizado e as experiências adquiridas durante sua participação no movimento escoteiro os
capacitam para assumir responsabilidades, liderar projetos e contribuir de maneira
significativa para o desenvolvimento da sociedade.
Os Escoteiros do Distrito Federal cultivam o espírito de voluntariado e serviço
comunitário entre os jovens, incentivando-os a contribuir para o bem-estar da sociedade e a
fazer a diferença no mundo ao seu redor. Essa valorização do voluntariado é essencial para a
construção de uma cultura de solidariedade e cooperação, fundamentais para a construção
de um futuro mais justo e sustentável.
Diante desses argumentos, a Moção de Louvor aos Escoteiros do Distrito Federal se
apresenta como uma iniciativa justa e relevante, que visa reconhecer e valorizar o trabalho e
o comprometimento desses jovens e seus líderes na promoção do desenvolvimento social,
moral e educativo da juventude do Distrito Federal. Que esta moção seja uma expressão de
nossa gratidão e admiração por esses verdadeiros agentes de transformação em nossa
comunidade.
Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses escoteiros,
merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.
Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.
MO 742/2024 - Moção - 742/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119588) pg.3
Sala das Sessões, em …
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 22/04/2024, às 17:41:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 119588 , Código CRC: cbb80024
MO 742/2024 - Moção - 742/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119588) pg.4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
MOÇÃO Nº DE 2024
(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a)
Parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela
significativa contribuição para a
valorização e importância das
trabalhadoras domésticas e pela luta
por direitos.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares p
arabenizar e homenagear as pessoas especificadas a seguir, pela significativa contribuição
para a valorização e importância das trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos.
Segue a lista de pessoas a serem agraciadas:
1. Antônia Régia da Conceição Rodrigues
2. Aurelina Alves Laurentino
3. Benedita Souza da Silva Sampaio
4. Celenilda de Jesus Souza
5. Claudia Miranda da Silva
6. Cleide Tavares da Silva
7. Creuza Maria Oliveira
8. Durvalina Gomes de Souza
9. Ediane Maria
10. Eliziany Tamara de Sousa Pereira
11. Eunice Miranda de Queiroz
12. Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD
13. Francileide Oliveira Pereira
14. Francisca das Chagas de Oliveira
15. Gerusa Moraes Gomes
16. Gildete de Souza Rodrigues
17. Iris Santos de Castro
18. Ivanuzia Neves de Araújo
19. Janaina Costa
20. Joana da Silva Oliveira Pereira
21. Josefina Serra dos Santos
22. Juraildes Rodrigues Alves
23. Juliana Araújo dos Santos
24. Katheen Giovanna Araújo Pereira
25. Kleidiane Silva Costa
26. Luzia Dias
27.
MO 743/2024 - Moção - 743/2024 - Deputado Max Maciel - (119633) pg.1
27. Luzireges do Nascimento Silva
28. Luana Santana Araujo
29. Luiza Batista Pereira
30. Maria do Socorro Alves de Sousa
31. Maria do Socorro Cordeiro
32. Maria do Socorro Rodrigues da Silva
33. Maria Fátima Santos Cunha
34. Maria Isabel Nogueira Correa
35. Maria Joneide Costa Amaral
36. Maria José Gomes
37. Maria Raimunda Cardoso
38. Maria Zilda Pereira da Silva
39. Marinete Pereira dos Santos
40. Margareth Rose Santos Alves
41. Marta Santos
42. Missilene Pereira Coimbra
43. Orlandina de Souza Dias
44. Orlandina Pereira de Oliveira
45. Preta Rara
46. Raquel de Matos Oliveira
47. Regina Pereira Xavier
48. Regiane Linhares de Moura
49. Rute Simplício de Mendonça
50. Raimunda Araújo de Moraes
51. Sirleide Araújo dos Santos
52. Simone Cavalcante
53. Suany Nery da Silva Ribeiro
54. Susana Rodrigues da Silva
55. Valdineia da Conceição Rodrigues
56. Vilania Marques da Silva
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo homenagear todas as pessoas citadas na
listagem, as quais contribuíram significativamente para a luta das trabalhadoras domésticas
do Distrito Federal.
As trabalhadoras domésticas e do cuidado conquistaram os direitos trabalhistas de
forma fragmentada na história do Brasil. Apenas em 2013 foram contempladas com a
Emenda Constitucional 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, igualando as
trabalhadoras domésticas aos demais trabalhadores urbanos e rurais e, posteriormente, com
sua regulamentação, Lei Complementar 150/2015.
A luta das trabalhadoras e trabalhadores domésticos ainda é invisibilizada e é preciso
assegurar políticas públicas efetivas que valorizem os direitos das categorias já garantidos por
lei. Considerável parcela das trabalhadoras são representadas por mulheres, negras,
periféricas e com baixos níveis de escolaridade. Acrescido a este cenário, a categoria soma
uma carga histórica que perpassa diversas discriminações, especialmente racial, de gênero,
etária e classista.
No cenário geral, dados do Dieese apontam que existem 5,8 milhões de
trabalhadoras domésticas, das quais 67,3% são negras, 24,7% não possuem carteira
assinada, 40,2% têm idade entre 45 e 59 anos e 38,2% têm ensino fundamental incompleto.
No âmbito do Distrito Federal, a Pesquisa de Emprego e Desemprego no Distrito
Federal apurou que existem 72 mil profissionais. E mesmo representando 5,05% dos
trabalhadores totais, não existem medidas assertivas acerca dos direitos do trabalho
doméstico e de cuidados. Muitas se deslocam diariamente para os serviços com baixas
MO 743/2024 - Moção - 743/2024 - Deputado Max Maciel - (119633) pg.2
condições de trabalho, muitas vezes por meio de transportes públicos precários, percorrendo
longas distâncias pelo Distrito Federal e entorno.
No que toca ao rendimento, o salário médio percebido por essa categoria é
extremamente baixo, com uma média nacional de R$ 930,00, com tendência à queda em
todas as regiões do país. Além disso, em estudo comparativo, as trabalhadoras que não têm
carteira assinada recebem salário médio 40% inferior em relação às formalizadas. Ainda, em
média, as trabalhadoras negras recebem 20% a menos que as brancas.
Levando em consideração o salário mínimo ideal, calculado pelo Pesquisa Nacional
da Cesta Básica de Alimentos (PCBA), em R$6.298,91, observa-se que a diferença salarial
entre o que seria necessário e a realidade das trabalhadoras domésticas é gritante, ainda
mais pela exaustiva jornada de trabalho que ultrapassa as 8 horas diárias estabelecida pela
Constituição Federal.
Ainda mais grave, alarmou o crescimento do número de casos de trabalho escravo
doméstico. Nos últimos dois anos, mais de 60 vítimas do trabalho escravo doméstico foram
resgatadas, principalmente a “Inspeção do Trabalho de Efeito Madalena”.
O então denominado “Efeito Madalena” se refere ao caso em que Madalena Gordiano
foi resgatada de uma situação análoga à escravidão por 38 anos. Madalena, uma mulher
preta, vivia uma situação de escravidão em um apartamento desde sua infância, onde
efetuava funções domésticas e cuidava de uma idosa, sem registo ou salário mínimo
assegurados.
O desconhecimento e desvalorização das profissionais precisam ser analisados e
discutidos amplamente a fim de assegurar que possam cada vez mais ter o devido acesso
aos direitos garantidos. Nesta seara, acreditamos ser necessário iniciativas que possam
efetivar os direitos já garantidos às trabalhadoras domésticas e valorizar a importante atuação
da classe.
Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar
essa moção.
Sala das Sessões, em abril de 2024.
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 23/04/2024, às 12:52:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 119633 , Código CRC: 31150b12
MO 743/2024 - Moção - 743/2024 - Deputado Max Maciel - (119633) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
MOÇÃO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)
Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica,
por ocasião do Dia do Geógrafo.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos aos seguintes Geógrafos,
Geógrafas, Professores e Professoras de Geografia, por atuarem na ciência e na educação,
na constituição de espaços geográficos justos, equitativos, democráticos e sustentáveis.
HENRIQUE RODRIGUES TORRES, professor da SEEDF, possui graduação em
Geografia pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2002), especialização em Gestão
Ambiental pela Universidade Estadual de Goiás - UEG (2004), mestrado em Desenvolvimento
Sustentável pelo Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília - CDS
/UnB (2008) e doutorado em Geografia pela Universidade de Brasília – UnB (2023). Foi apoio
técnico / pesquisador do Centro de Desenvolvimento Sustentável e professor da Universidade
Estadual de Goiás. Na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal trabalhou como
professor, coordenador pedagógico e supervisor administrativo da educação básica e no
sistema socioeducativo; foi chefe do Núcleo de Educação Ambiental; Assessor Especial
(Chefe de Gabinete) da Subsecretaria de Educação Básica; e formador no Centro de
Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação - EAPE/SEDF em cursos de Gestão Escolar
Democrática. Atualmente, é pesquisador nos seguintes grupos: "Grupo de Pesquisa Ensino,
Aprendizagem e Formação de Professores em Geografia - GEAF/UnB" (dgp.cnpq.br/dgp
/espelhogrupo/1407490937259798); e "Grupo de Estudo e Pesquisa em Docência, Didática e
Trabalho Pedagógico - PRODOCÊNCIA" (dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo
/7703647120359992), atuando na pesquisa "Formação docente e trabalho pedagógico na
educação básica e na superior: desafios e perspectivas atuais", financiado pelo Edital 04/2017
da Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF.
NEUSA MARIA GUERRA RIBEIRO , professora da SEEDF de 1987 a 2016.
Formada em Geografia. Trabalhou na Regional de Ceilândia nas escolas EC 32 e CED 07 e
na Regional do Plano Piloto no CASEB, no Paulo Freire, no CEAN e na EAPE. Foi Diretora do
SINPRO de 1998 a 2001.
TONY MARCELO GOMES DE OLIVEIRA , professor da SEEDF, doutor em
Geografia pela UnB, em Análise de Sistemas Naturais, tendo como objeto a paisagem da
Bacia Hidrográfica do Lago Paranoá percebida como Geopatrimônio; Mestre em Geografia
pela UnB, em Planejamento Territorial e Ambiental, tendo como área de estudo a formação do
espaço urbano de Brasília pela ótica da erradicação de favelas; Realiza pesquisa sistemática
em Geografia Histórica; Educação Patrimonial, Patrimônio Cultural Apropriado e
Sustentabilidade; Trabalha diretamente com a Geografia Urbana e Ambiental e
MO 744/2024 - Moção - 744/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119459) pg.1
Antropogeografia. Tem licenciatura plena em Geografia pelo Centro Universitário de Brasília -
UniCEUB; Pós Graduado em Metodologia do Ensino de Geografia pela Faculdade São Luiz
/SP; Especialização em Sociologia da Educação, pelo Centro Tecnológico de Brasília;
Especialização - La Escuela Rural y La Comunidad - The Ofri International Trainining Center ?
Jerusalém / Estado de Israel. É Professor em Educação Continuada na Escola de
Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação - EAPE/SEEDF, estando a frente dos Cursos:
"Preexistências Geohistóricas de Brasília: Paisagens e Identidades da Capital", "Brasília como
Espaço de Apropriação - Memória, Identidade e Sustentabilidade" e "Memórias e Identidades
do MVMC - EAPE/SEEDF; Coordenador do Programa "Museu-Escola" do Centro Cultural
Três Poderes SECult./DF; criador e coordenador da "Oficina da Memória" do Museu Vivo da
Memória Candanga; Professor em graduação do curso de Geografia do Uniceub (2003/2011);
Professor em Pós Graduação "Perícia Ambiental" do Unicesp/DF. Possui experiência nas
áreas: Antropogeografia, Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Sustentabilidade,
Patrimônio Cultural, Produção de Pesquisa em Ensino Superior e Geo história do DF.
JUSTIFICAÇÃO
A presente moção tem como objetivo central o reconhecimento do trabalho essencial
realizado pelo Geógrafo (a), profissional que atua na pesquisa acadêmica, como técnico de
nível superior no setor privado e público e na docência, desde a educação básica até a pós-
graduação.
Foi para entender as relações entre o homem e o meio, melhor dizendo, entre
sociedade e natureza que se constituiu ao longo da história um saber científico denominado
de Geografia. Enquanto ciência, possui um campo definido, um objeto de estudo e práticas
estabelecidas para seu exercício. A Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979 disciplina a
profissão de Geógrafo e a Lei nº 7.399, de 1985 inclui os licenciados em geografia na mesma
normatização. Assim, tanto os profissionais que atuam na área puramente científica, os que
exercem atividades de natureza técnica de consultoria ou de assessoramento, bem como na
docência universitária estão amparados por lei. Resta o reconhecimento da sociedade para o
relevante trabalho realizado por esses profissionais que nos permitem compreender o mundo
em que vivemos, nos reconhecermos como parte desse espaço e aprender a utilizar as
ferramentas sociais disponíveis para agirmos como cidadãos críticos e participativos na
sociedade em que vivemos.
A contribuição da geografia e daqueles que a produzem, os geógrafos, para o
entendimento dessa cidade está presente no trabalho de profissionais que se dedicaram à
formulação de teorias, de sua caracterização física espacial, da reconstituição de sua
memória social, de sua vivência enquanto indivíduo e de sua coletividade, da elaboração de
propostas e projetos para o seu fazer cotidiano, entender sua vida, enquanto é parte ou
sujeito de sua construção. Para exemplificar e enaltecer a produção de conhecimento
geográfica, será lançado o livro “Preexistências geográficas de Brasília – A paisagem da
bacia hidrográfica do Paranoá como locus referência de memória, identidade e
sustentabilidade” do geógrafo Tony Marcelo Gomes de Oliveira. Tony, além de pesquisador e
escritor, é professor da rede pública de ensino do Distrito Federal, um sujeito que exemplifica
o ensino, pesquisa e produção acadêmica.
Assim, identificamos alguns desses geógrafos que, na imersão teórica e técnica do
fazer acadêmico, buscaram traduzir esse espaço geográfico para que melhor pudéssemos
nele viver. No entanto, se podemos identificar a pesquisa, a formulação teórica e a aplicação
técnica da geografia, não poderíamos deixar de destacar o trabalho daqueles que dedicaram
sua vida à formação de crianças, jovens e adultos buscando cumprir o disposto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96. A geografia escolar executa a
LDB ao realizar uma formação mediante a compreensão do ambiente natural e social, do
sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade
(Art. 32, item II, da LDB). Assim como avança no aprimoramento do educando como pessoa
humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do
pensamento crítico (Art. 35, item III, da LDB), objetivos estes que somente serão atingidos
MO 744/2024 - Moção - 744/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119459) pg.2
pelos trabalhos desses profissionais, somados à contribuição dos demais trabalhadores em
educação.
As licenciaturas em geografia são responsáveis por formar os profissionais
encarregados de levar aqueles conhecimentos teóricos ao cidadão comum para lhe permitir
entender e melhor agir em seu mundo. Os professores de geografia são formadores que bem
souberam unir pesquisa e docência e com seus exemplos contribuíram para a formação de
inúmeros profissionais incumbidos de lidar diretamente com o educando, numa atuação
dialética de ensinar e aprender.
Assim, a presente moção relaciona diferentes profissionais, Geógrafos (a) e
professores (a) de geografia, que atuam na pesquisa universitária, como agentes ou
ambientalistas pesquisando e vivenciando a preservação da natureza, destacando-se como
líderes comunitários, como gestores de escola ou enfrentando dia-a-dia o cotidiano da sala de
aula da educação básica.
Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação
desta importante moção em prol de profissionais de uma área do saber importantíssima na
ciência e na educação do Brasil e do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em 2024.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 14:18:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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MO 744/2024 - Moção - 744/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119459) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº DE 2024
Do Sr. Deputado HERMETO
Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao ST QPPMC DAVID LEOPOLDO
COLZANI, Matrícula 23.387/0, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando garantiu a ordem pública e a integridade
física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido dia 05/11/2023, na SQS 303,
Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 171478-2023.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de
Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais em questão, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA” , quando garantiu a
ordem pública e a integridade física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido
dia 05/11/2023, na SQS 303, Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL
Nº 171478-2023.
J U S T I F I C A Ç Ã O
A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial militar em questão, pela
brilhante atuação, quando em momento de folga na noite do dia 05 de novembro de 2023, o
militar estava lanchando no quiosque do Gordinho, na SQS 303S quando um veículo
conduzido pelo senhor Marcelo invadiu o canteiro e atropelou algumas pessoas que estavam
lanchando na barraquinha de cachorro-quente, após ter subido a calçada e o jardim público, e
atropelado essas pessoas, ainda acabou caindo com seu veículo na entrada da garagem do
bloco A, danificando uma grade de proteção e o portão da garagem do bloco. Momento em
que do veículo invadiu a calçada o subtenente ao perceber que o veículo viria em direção a
mesa, imediatamente, gritou para que as pessoas saíssem do local, pois seriam atropeladas e
puxou uma mulher, juntamente com outra pessoa que atendia em uma das mesas, assim
tirando da direção do carro que atingiu outra mesa ao lado, onde estavam 4 pessoas
sentadas, 3 foram arremessadas pelo carro para a área verde, o policial após verificar se
todos estavam bem, desceu em direção ao carro, retirou as pessoas que queriam agredir o
condutor, e também aqueles que faziam filmagens do local do acidente. David tomou conta de
toda situação, acionou apoio polícia e SAMU, para cuidados com as vítimas. Cuidou
bravamente de cada detalhe, até que toda ocorrência fosse resolvida. Foi realizado o teste do
etilômetro, resultando negativo para a ingestão de álcool. Contudo, o Sr. Marcelo não
apresentava condições físicas plenas para conduzir um veículo, pois apresentava sinais de
confusão, dificuldade na fala e dificuldade na locomoção. O local foi periciado pela PCDF. O
veículo foi liberado e retirado do local por guincho particular (seguradora).
Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos
os dias por esse nobre policial militar, por si só, seria o bastante para a homenagem que se
pretende prestar. Porém, esse Militar, em “ato de bravura”, se mostrou como verdadeiro herói
garantindo a ordem pública da nossa capital.
Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante deste policial que
representa uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente
MO 745/2024 - Moção - 745/2024 - Deputado Hermeto - (119505) pg.1
ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares
para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas.
Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição,
confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o
serviço policial militar.
Sala das Sessões, em …
D DEPUTADO DISTRITAL
HERMETO - MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 14:29:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 119505 , Código CRC: abd9b94b
MO 745/2024 - Moção - 745/2024 - Deputado Hermeto - (119505) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº DE 2024
Do Sr. Deputado HERMETO
Reconhece e apresenta volto de
louvor aos Policiais Militares que
especifica em comemoração ao 53º
aniversário do 4º Batalhão de Polícia
Militar do Distrito Federal.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de
Leis manifeste Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à
comunidade do Distrito Federal, em especial às seguintes personalidades:
01. 2º TEN. QOPM - ALAN KLEBER CONCEIÇÃO GOMES - Matr. 735.254/9
02. MAJ. QOPM - ALESSANDRO LOPES ARANTES - Matr. 50.887/2
03. 1º CBMDF - ANDERSON DA SILVA SANTOS VIEIRA - 14.505
04. PROFESSOR - ANDERSON MAGALHÃES CORRÊIA - CI 1.680.137
05. SD QPPMC - ANDERSON RODRIGUES CAMPOS - Matr. 735.716/8
06. SD QPPMC ANDRÉ AKIO ARANHA HIRANO - Matr. 737.027/X
07. 2º SGT QPPMC - ANDREU ESTEVON DA CRUZ - M atr. 195.630/6
08. 2º SGT RR - APARECIDO FRANCELINO FERREIRA - M atr. 17.193/X
09. 3º SGT QPPMC - ARNALDO DE AVELAR ROCHA BARBOSA - M atr. 215.442/0
10. 3º SGT QPPMC - BERONY SOUZA E SILVA JÚNIOR - M atr. 732.184/8
11. 3º SGT QPPMC BRUNO DE SIQUEIRA MENDOÇA- M atr. 731.626/7
12. TC QOPM - CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - M atr. 50.720/2
13. ST QPPMC - CLEBER BORBA BRASIL - M atr. 20.198/7
14. 1º SGT QPPMC - CLESIO ALVES DE OLIVEIRA - M atr. 21.629/1
15. ST QPPMC - DANIEL LOBATO MARQUES - M atr. 21.442/6
16. 3º SGT QPPMC - DANIELLA NUNES DE OLIVEIRA - M atr. 735.404/5
17. 1º SGT QPPMC - EVALDO BARRETO FERREIRA - M atr. 22.499/5
18. PROFESSOR - EVANDRO LUCAS DOS REIS SOARES - CI 2.501.801
19. 3º SGT QPPMC - FELIPE DE SOUSA FERREIRA DA SILVA - M atr. 215.178/2
20. COMISSIONADA - GABRIELA DE OLIVEIRA BAIA - M atr. 739.640/6
21. PROFESSOR - GILVAN MORAES NASCIMENTO - CI 3.653.959
22. SD QPPMC - GUILHERME DE ANDRADE VALADÃO - M atr. 735.404/5
23. 1º SGT QPPMC - GUILHERME PEREIRA MOURA - M atr. 73.034/3
24. SD QPPMC GUSTAVO VIEIRA DE ALMEIDA DUARTE - M atr. 737.108/X
25. ST QPPMC HELIO DE SOUSA SANTOS - M atr. 22.706/4
26. SD QPPMC IGOR FERNANDES DE MIRANDA - M atr. 738.249/9
27. PROFESSOR - JEDSON NEVES BATISTA - CI 1.428.387
28. COMISSIONADA - JOSÉ FERNANDES DE ARAÚJO MACIEL - M atr. 739.508/6
29. PROFESSORA - JULIANA ARAÚJO DOS SANTOS - CI 4.350.869
30. PROFESSORA - KÁTIA GOMES DE OLIVEIRA - CI 1.000.977
31.
MO 746/2024 - Moção - 746/2024 - Deputado Hermeto - (119532) pg.1
31. 1º SGT QPPMC LEIDSON MELO PEREIRA REGO - M atr. 19.939/7
32. COMISSIONADA - LISLAINE LÉLIA SILVA - M atr. 737.811.4
33. 3º SGT QPPMC LIZANDRA DESUDARÁ FELIPE - M atr. 732.417/0
34. SD QPPMC - LUCAS LIMA DANTAS - M atr. 736.735/X
35. CB QPPMC - MARCELO FABRÍCIO DEUSDARÁ LOURENÇO - M atr. 732.787/0
36. ST QPPMC - MÁRCIO DA SILVA - M atr. 24.432/5
37. COMISSIONADA - MARIA FRANCISCA DE HOLANDA DE OLIVEIRA - M atr. 733.590/3
38. PROFESSOR - MILTON GONÇALVES DE SOUSA - CI 793.803
39. 2º TEN QOPM - MOISES MARQUES DE MELO JÚNIOR - M atr. 73.940/5
40. PROFESSOR - PAULO AUGUSTO ASSENÇO DE OLIVEIRA - CI 1.671.384
41. 3º SGT QPPMC - PAULO CÉSAR PINTO SOUSA - M atr. 733.182/7
42. CB QPPMC - RAFAEL CESAR DE ASSIS - M atr. 214.959/1
43. 3º SGT QPPMC - RANDERSON LASMAR BARBOSA FERREIRA - M atr. 732.566/5
44. 1º SGT QPPMC - RENATO DE ALBUQUERQUE - M atr. 22.690/4
45. ST QPPPMC - RICARDO AMERICO DE SOUSA - M atr. 22.496/0
46. PROFESSOR - RODRIGO LELIS DOS SANTOS - CI 1.145.084
47. 1º SGT QPPMC - ROMUALDO PEREIRA GUIMARÃES - M atr. 21.094//3
48. 1º SGT QPPMC - RÔMULO BATISTA NERES DE OLIVEIRA - M atr. 23.965/8
49. PROFESSORA - SIMONE M. SEABRA DE A. AGUIAR - CI 2.311.497
50. PROFESSORA - SUELI D. DE ARAÚJO GONÇALVES - CI 1.133.059
51. PROFESSOR - TIAGO SOUZA DE OLIVEIRA - CI 4.459.928
52. 3º SGT QPPMC - VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA ROCHA - M atr. 732.366/2
53. PROFESSOR - WESLEY GUERRA DE OLIVEIRA - CI 2.360.019
54. 2º SGT QPPMC - RENATO COSTA DE CASTRO - Matr. 72.659/1
55. 1º SGT QPPMC - EMERSON GARCIA COSTA - Matr. 21.171.2
56. PROFESSOR - FABRICIO ROBERTO CUSTODIO PIRES
57. 3º SGT QPPMC - GABRIELA PALMEIRA PEREIRA - Matr. 732.226/7
58. 1º SGT RR - GIOVANNI KLEBER ALMEIDA DE SOUSA - Matr. 18.996/0
59. 3º SGT QPPMC - MARCOS VINICIUS ASSIS TAVARES - Matr. 733.142/8
60. ST QPPMC - MARCOS GOLÇALVES ZANINZA - Matr. 23.801/5
JUSTIFICAÇÃO
Honestidade, coragem, honra, lealdade, integridade, ética e transparência. Todas
essas qualidades retratam a personalidade dos integrantes do 4ª Batalhão da Polícia Militar
do Distrito Federal, uma instituição bicentenária que trabalha em qualquer horário a favor da
sua segurança da população.
A Corporação tem como base a hierarquia e a disciplina, valores institucionais que
determinam nossa organização interna e o relacionamento entre nossos integrantes.
O Decreto nº 1.669/71, de 15 de abril de 1971, dispõe sobre a integração do Serviço
de Radiopatrulhamento na Polícia Militar, citando que a partir de 13 de maio de 1971, esta
passaria a integrar a Polícia Militar do Distrito Federal. O Decreto nº 1.670/71, também de 15
de abril de 1971, criou a Companhia de Radiopatrulhamento – CIA RP, possuindo como
missão, velar pela manutenção e ordem da Segurança Pública na Capitão Federal, além de
colaborar com a Polícia Judiciária da Secretaria de Segurança Pública – SSP, na prevenção e
repressão ao crime e a contravenção, executando o Policiamento Ostensivo elaborado pela
Central de Operações da SSP. A Companhia de Radiopatrulha iniciou as suas atividades no
dia 18 de maio de 1971, em um Pavilhão de madeira, junto à garagem do Departamento de
Policia Federal (DPF), no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste. Posteriormente, foi transferida,
de forma provisória para um barracão onde funcionava o Departamento de Trânsito - DF,
situado em frente do Quartel da atual Academia de Polícia Militar de Brasília (APMB). No dia
13 de junho de 1972, a Companhia de Radiopatrulha ocupou as instalações que atualmente
são destinadas ao 1º Batalhão de Policia Militar - Batalhão Pioneiro. A Lei nº 6.450/77, de 14
MO 746/2024 - Moção - 746/2024 - Deputado Hermeto - (119532) pg.2
de outubro de 1977, dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal,
citando que os órgãos de execução da PMDF, são as Unidades da Polícia Militar de acordo
com as suas respectivas e diferentes missões. Em 11 de agosto de 1981, mediante a edição
do Decreto nº 6.152/81, a Companhia de RP, passa a ter a denominação de Companhia de
Polícia de Radiopatrulha – CPRP, mantendo para fins de criação da CRP, a data anterior, ou
seja, 15 de abril de 1971. Com a edição do Decreto nº 9.668/86, a Companhia de Polícia de
Radiopatrulha - CPRP, é elencada como Batalhão de Radiopatrulha da PMDF.
Posteriormente, com a edição do Decreto nº 11.136/88, o Batalhão de Radiopatrulha é
transformado no 4º Batalhão de Polícia Militar – 4º BPM. e, somente BREVE HISTÓRICO DO
4º BPM PMDF - ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR no dia 19 de abril de 1993, houve a
inauguração das instalações físicas do 4º BPM, no Setor Residencial Indústria e
Abastecimento - SRIA, Área Especial nº 1, Lote 12 / Bloco A – Guará I, tendo como 1º
Comandante, o Senhor Tenente-Coronel Delfin Marques Cantarino. Imagem: Brasão
Institucional do 4° BPM. CENTRO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA – CPSP.
Na ocasião incluímos na lista de homenageados um Bombeiro Militar do Distrito
Federal e dezoito civis sendo professores e comissionados que atuam vigorosamente em
parceria com a PMDF.
A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica
registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os
parlamentares desta Casa para aprovação.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO DISTRITAL
HERMETO - MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 14:29:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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MO 746/2024 - Moção - 746/2024 - Deputado Hermeto - (119532) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
MOÇÃO Nº DE 2024
(Do Deputado Roosevelt)
Parabeniza e apresenta votos de
louvor aos militares do Corpo de
Fuzileiros Navais relacionados,
pelos relevantes serviços prestados
à nação e à sociedade.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres
pares a moção de louvor aos miliares do Corpo de Fuzileiros Navais relacionados, pelos
relevantes serviços prestados à nação e à sociedade.
1 Vice. Almirante (FN) Alexandre Vasconcelos Tonini
2 CMG (FN) Marcus Vinícius Santos Ramos Braga
3 CC (FN) Fábio de Sousa Borges
4 Veterano JUVELINO BATISTA DE GODOY
5 Veterano PABLO GOMES DA SILVA
6 Veterano ALEX SANDRO LOPES DE ASSIS
7 Veterano CLAUDIO SANTOS
8 Veterano MARCO ANTÔNIO DA SILVA CEZÁRIO
9 Veterano LUCAS MARCELINO PEREIRA
10 Veterano EDINALDO FRANCISCO DOS SANTOS
11 SO-FN-MU Antônio Cláudio Felipe Santana
12 SO-FN-MU Herik Coutinho de Oliveira Gomes
13 2 SG-FN-EF MAGNO PIRES CUNHA
14 3°SG-FN-MU Widisley Gutemberg Barbosa da Silva
MO 747/2024 - Moção - 747/2024 - Deputado Roosevelt - (119613) pg.1
15 3°SG-FN-MU Jean dos Santos Bezerra Dantas
16 2°SG-FN-MU Thalles Rodrigues Samuel
17 2°SG-FN-MU Elon Silveira Duarte
18 3° SG-FN-MU Raquel Hellen da Silva de Farias
19 SD-FN DAVI SARAIVA SOUSA
20 1 SG AR CARLOS Alexandre Ferreira de OLIVEIRA
JUSTIFICAÇÃO
A origem do Corpo de Fuzileiros Navais foi a Brigada Real da Marinha, que aportou
no Rio de Janeiro no dia 7 de março de 1808, acompanhando a Família Real Portuguesa que
transmigrava para o Brasil. O batismo de fogo dos Fuzileiros Navais ocorreu na expedição à
Guiana Francesa (1808/1809), com a tomada de Caiena, cooperando ativamente nos
combates travados até a vitória, garantindo para o Brasil o atual estado do Amapá.
Nesse mesmo ano, 1809, D. Jogo Rodrigues Sá e Menezes, Conde da Anadia, então
Ministro da Marinha, determinou que a Brigada Real da Marinha ocupasse a Fortaleza de São
José da Ilha das Cobras, no estado do Rio de Janeiro, onde até hoje os Fuzileiros Navais têm
seu "Quartel-General".
No Distrito Federal estão presentes desde 1960, quando realizaram a Operação
Alvorada 1, marcha a pé do Rio de Janeiro até a Nova Capital para trazer a mensagem do
então Ministro da Marinha ao Presidente da República, Dr. Juscelino -Kubitscheck de Oliveira.
O "Marco Zero", localizado na Área Alfa, Santa Mana, é um registro daquele feito.
O Distrito Federal possui duas Organizações Militares, uma operativa e de
representação, o Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília e outra de ensino, o Centro de
Instrução e Adestramento de Brasília. O Corpo de Infantaria de Marinha do Brasil possui
Associações de Veteranos espalhadas pelo Brasil afora, e todas têm por finalidade a união e
a reunião voluntária Fuzileiros Navais, da Reserva ou Reformados, a fim de mantê-los unidos
sob os mesmos ideais e espírito de corpo que os mantinham na situação de atividade.
Ao longo da história do Brasil, os Fuzileiros Navais têm atuado em diversas
campanhas em prol da manutenção da paz e defesa do território nacional e estão presentes
tanto no litoral, na Amazônia, no Pantanal, como no Planalto Central, razão pela qual
proponho a exaltação materializada por meio da presente moção de louvor a esses bravos
combatentes.
A dedicação, o empenho e a bravura com que se entregam ao serviço são
verdadeiramente inspiradores. Isto porque os fuzileiros navais são a verdadeira representação
da coragem e da honra. Os serviços que prestam à nossa nação são de extrema relevância,
pois patrulham nossos mares, protegem nossas fronteiras e garantem nossa segurança,
sempre prontos a servir com destemor e lealdade.
Diante do exposto, e conforme relação dos homenageados por ocasião dessa
comemoração, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para aprovação da
presente Moção.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO ROOSEVELT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
MO 747/2024 - Moção - 747/2024 - Deputado Roosevelt - (119613) pg.2
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 23/04/2024, às 14:39:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 119613 , Código CRC: 896d8046
MO 747/2024 - Moção - 747/2024 - Deputado Roosevelt - (119613) pg.3
DCL n° 082, de 23 de abril de 2024
Portarias 184/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 184, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 30 (1631616) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00015085/2024-88, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Café da
manhã do Sindicato do Metrô para os Deputados e Deputadas, no dia 25 de abril, no horário
das 9h às 12h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Rafaela Silva Vaz, matrícula nº
23.835, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR
EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-
Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
Presidência
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES MOACIR PISONI JUNIOR
Secretário-Executivo/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-
Secretaria Secretaria
Documento assinado eletronicamente por MOACIR PISONI JUNIOR - Matr. 23770, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 19/04/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/04/2024, às 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/04/2024, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/04/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 19:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1633615 Código CRC: 8394C5A1.
DCL n° 082, de 23 de abril de 2024
Portarias 93/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 93, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação direta por inexigibilidade de licitação, entre
a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA ALBERT
EINSTEIN, CNPJ: 60.765.823/0001-30, cujo objeto é a contratação de instituição a fim de ministrar o
curso de PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE (EAD), de longa
duração, em nível de especialização, a distância, com 12 meses de duração, de junho/2024 a
junho/2025, com 360 horas-aula, para 3 servidores da CLDF. Processo n° 00001-00045410/2023-56.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Gerson André da Silva e Silva Fiscal ELEGIS/NEP 23.047
Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituto ELEGIS/NEP 23.306
Marcelo de Sousa Melo Fiscal Requisitante SAM 24.395
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1633475 Código CRC: 84E31200.
DCL n° 082, de 23 de abril de 2024
Portarias 94/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 94, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal substituto do Contrato-PG nº 14/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa A.N.D CAPELLI LTDA., CNPJ: 45.874.714/0001-67. Objeto:
Aquisição de cadeiras giratórias e fixas, com vistas ao atendimento das demandas atuais e futuras das
diversas unidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal–CLDF, por meio do sistema de registro de
preços (Ata de Registro de Preços nº 03/2024-NPLC). Processo nº 00001-00004265/2023-53.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
MÁRIO SÉRGIO RODRIGUES ANANIAS 18.350 NUGEP Fiscal
RODRIGO LOIOLA BERNARDINO 23.408 NUPLAC Fiscal substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1633382 Código CRC: 4273B652.
DCL n° 083, de 24 de abril de 2024
Portarias 173/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 173, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº
00001-00011422/2024-68, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor MARCELO CORADO DE
ALBUQUERQUE, matrícula nº 24.472-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,
categoria Revisor de Texto, da seguinte forma: 6.611 dias, de 9/12/2005 a 14/1/2024, à POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 18
(dezoito) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela
PRF.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/04/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636019 Código CRC: 23A2E2D0.
DCL n° 083, de 24 de abril de 2024
Portarias 177/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 177, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo
em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa
Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00015092/2024-80, RESOLVE:
AUTORIZAR a lotação provisória no Gabinete da Segunda Secretaria do servidor ANTONIO
CARLOS DIB DE SOUSA E SILVA, matrícula 11.343-58, ocupante do cargo efetivo de Procurador
Legislativo, com lotação de origem na Assessoria Jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/04/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636612 Código CRC: 9ACB0EA2.
DCL n° 085, de 25 de abril de 2024
Portarias 179/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 179, DE 24 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo
V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do
Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela
Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos
de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
NEWTON DE BRITO SOARES 00001-
24.588 12/4/2024 15,00%
JÚNIOR 00014275/2024-88
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos
:1623276, 1623322, 1623365, 1623366, 1623281, 1623290, 1623332, 1623334, 1623336, 1623364, 1623369, 1623381, 1623284, 1623307 e 1623363, do
referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/04/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1638629 Código CRC: C719D235.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Atas - Comissões 2/2024
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Às dez horas e vinte e seis minutos do dia nove do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, na Sala de
Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni,
abriu a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Presente o Deputado Iolando.
O Presidente informou a ausência dos Deputados Chico Vigilante, Robério Negreiros e Fábio Félix. Não
havendo quórum para deliberação e não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a reunião
às dez horas e vinte e sete minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada
pelo Presidente, será enviada à publicação.
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Presidente, em 23/04/2024, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1635800 Código CRC: 8DC7A98C.
DCL n° 083, de 24 de abril de 2024
Portarias 178/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DRH Nº 178, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; tendo em vista o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41/2003; além do art. 29, inciso I e parágrafos; art. 30 e do art. 30-A,
inciso I, alínea "a"; todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei
Complementar nº 840/2011; e o que consta no Processo - SEI nº 00001-00001822/2024-65,
RESOLVE:
CONCEDER Pensão Civil ao beneficiário, abaixo identificado, da servidora aposentada
falecida MARIA CELINA RABELO CHAVES, matrícula nº 11.453-51, ocupante do cargo efetivo de
Assistente Técnico Legislativo, Classe C, Padrão 18, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a contar de 1° de janeiro de 2024, data de falecimento da servidora aposentada.
BENEFICIÁRIO TIPO DE PENSÃO COTA
JOSÉ RAIMUNDO VIEIRA CHAVES VITALÍCIA 100%
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/04/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636722 Código CRC: 811CBFD4.
DCL n° 083, de 24 de abril de 2024
Portarias 95/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituta da contratação direta por dispensa de licitação nº 14/2024,
entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS EIRELI -
EPP, CNPJ: 20.772.716/0001-14, cujo objeto é a aquisição de 3.500 (três mil e quinhentas) etiquetas
antidesgaste para lombada de livros, transparente, em PVC com adesivo permanente, modelo ASA (205
mm x 70 mm), estilo gaivota, e 10.000 (dez mil) etiquetas antidesgantes para cobertura de etiquetas de
código de barras aplicadas na contracapa de livros, transparente, em PVC com adesivo permanente,
modelo retangular (90mm x 50mm). Processo n° 00001-00006475/2024-67.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Franciane Santana Grimaldi de Oliveira Fiscal NUAGB/SEBIB 23.583
Arlene Cristina Souza Miranda Fiscal Substituta SEBIB 13.272
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 19:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1635061 Código CRC: 4C141860.
DCL n° 083, de 24 de abril de 2024
Portarias 1/2024
Outros
PORTARIA-CMI Nº 01, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições regimentais e
nos termos do artigo 206 do Ato da Mesa Diretora nº 7, de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de apoiar a implantação da solução de
compartilhamento e edição de documentos, comunicação e colaboração em nuvem: correio eletrônico,
pacote de software de escritório, calendário, agenda, gerenciamento e armazenamento de arquivos e
pastas, solução de videoconferência e comunicação colaborativa, chat corporativo, implantação, migração
e suporte técnico especializado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, objeto do Contrato-
PG nº 10/2024-NPLC.
Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
Jefferson Moura Paravidine CMI 22.751 Coordenador
Luís Felipe Rabello Taveira SEASI 22.970 Coordenador Substituto
Airton Bordin Junior CMI 23.994 Membro
Cesar Augusto Ribeiro da Fonseca CMI 23.530 Membro
Eliandra Isys Sandes Belle CMI 24.409 Membro
Hugo de Paula Santos SEATI 24.423 Membro
Hugo Leite Florenço Maia SEATI 23.526 Membro
Ricardo Campos Silva SEATI 23.931 Membro
Aimbere Giannaccini SEINF 18.327 Membro
Alberto Campos Siqueira SEINF 11.419 Membro
Pedro Cunha Rego Celestin SEINF 22.858 Membro
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JEFFERSON MOURA PARAVIDINE
Coordenador da CMI
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON MOURA PARAVIDINE - Matr.
22751, Coordenador(a) de Modernização e Inovação Digital, em 23/04/2024, às 12:50, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1635436 Código CRC: 18E3DFB3.
DCL n° 084, de 24 de abril de 2024 - Extraordinário
Decretos Legislativos 2441/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.441, DE 2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília ao Senhor Guilherme Augusto
Machado.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Augusto
Machado.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2024, às 10:31, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1638243 Código CRC: EC2F0F9C.
DCL n° 085, de 25 de abril de 2024
Atos 49/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 49, DE 2024
Dispõe sobre a concessão de diárias,
passagens e seguro internacional de viagem
no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições previstas no art. 39 do Regimento Interno, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal que se afastarem
da localidade de exercício, em objeto de serviço ou por interesse institucional desta Casa, em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior farão jus a diárias,
passagens e seguro de viagem internacional para cobertura de riscos pessoais de saúde, quando for o
caso, e na forma prevista neste Ato e em seus Anexos.
Art. 2º A pessoa física, sem vínculo funcional com a Câmara Legislativa do Distrito Federal ou
com a Administração Pública, que se deslocar do seu domicílio com destino a outra cidade, para prestar
serviços não remunerados à Câmara, fará jus a diárias e, quando for o caso, a passagens, que lhes serão
concedidas por tratar-se de colaborador ou de colaborador eventual.
§ 1º Considera-se colaborador a pessoa física sem vínculo funcional com a Câmara, mas
vinculada à Administração Pública, e colaborador eventual a pessoa física sem vínculo funcional com a
Administração Pública.
§ 2º O valor das diárias do colaborador e do colaborador eventual será equivalente ao valor
devido ao servidor efetivo da Câmara Legislativa, conforme o Anexo I deste Ato.
§ 3º A despesa mencionada neste artigo será classificada como serviços.
Art. 3º A concessão de diárias, passagens e seguro-viagem somente será realizada a Deputados
e servidores desta Casa que não estiverem em débito de qualquer natureza com a Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
Art. 4º As diárias, as passagens e o seguro-viagem serão concedidos por Ato da Mesa Diretora,
publicado no Diário da Câmara Legislativa, e conterá, obrigatoriamente:
I – o nome do beneficiário;
II – o cargo do servidor;
III – a matrícula ou o tipo de colaborador, conforme o caso;
IV – o destino;
V – a finalidade do deslocamento;
VI – o período de afastamento; e
VII - a quantidade de diárias.
Art. 5º As solicitações de concessão de diárias e passagens deverão ser encaminhadas ao
Gabinete da Mesa Diretora, com antecedência mínima de vinte e um dias, para análise do pedido de
afastamento.
§ 1º Somente será relevada a não observância do prazo estabelecido no caput deste artigo em
se tratando de situação excepcional, justificada a impossibilidade do seu cumprimento e demonstrado o
inequívoco interesse do serviço.
§ 2º No caso do §1º, a despesa com passagens deverá ser expressamente autorizada pelo
Ordenador de Despesas.
§ 3º Em caso de afastamento para participação em evento externo de capacitação que envolva
custo com inscrição, o prazo de antecedência do pedido deverá ser aquele estabelecido na Política de
Capacitação e Educação da Câmara Legislativa.
§ 4º Ressalvado o disposto no art. 2º deste Ato, somente serão concedidas diárias aos
beneficiários que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos e funções.
Art. 6º O período de afastamento para efeito de concessão de diárias e emissão de passagens
deverá ser limitado aos dias de início e término do evento, ressalvados os casos do parágrafo único do
art. 7º, §§ 3º e 4º do art. 12 e § 4º do art. 19.
Parágrafo único. Somente será relevada a não observância do caput deste artigo em se
tratando de situação excepcional, justificada a impossibilidade do seu cumprimento, devendo ser
expressamente autorizada pelo Ordenador de Despesas.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 7º As diárias serão concedidas por dia de afastamento do serviço, incluindo os dias de
partida e de retorno, e destinam-se a indenizar Deputados, servidores, colaboradores e colaboradores
eventuais por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, observadas as
seguintes condições:
I – será concedida metade do valor das diárias:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
b) na data de retorno à sede.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às
7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, o afastamento poderá ser alterado para o
primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento.
Art. 8º Não será devido o pagamento de diária quando o deslocamento ocorrer dentro da
Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno – RIDE, salvo se
houver pernoite fora da sede.
Art. 9º As diárias concedidas serão escalonadas, levando-se em consideração o cargo ocupado
pelo beneficiário, conforme valores estabelecidos no Anexo I deste Ato.
Art. 10. As diárias serão pagas antecipadamente de uma só vez e, no máximo, com 3 dias de
antecedência, mediante crédito em conta corrente, exceto em casos de urgência, quando poderão ser
processadas no decorrer do afastamento.
Parágrafo único. Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos
orçamentários do exercício em que se iniciar o afastamento.
Art. 11. As diárias serão restituídas ao erário nas seguintes hipóteses:
I – não realização do deslocamento, com devolução integral do valor recebido;
II – retorno antecipado do beneficiário, com devolução proporcional do valor recebido;
III – outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da diária.
§ 1º O valor a ser devolvido será definido e autorizado pelo Gabinete da Mesa Diretora, após
comunicação do beneficiário sobre a causa ensejadora da restituição, que deverá ocorrer em até 2 dias
úteis da data em que o beneficiário deveria ter viajado ou da data de seu retorno.
§ 2º A restituição deverá ser realizada no prazo de até 5 dias úteis, contados da data em que o
beneficiário deveria ter viajado ou da data de seu retorno, por meio de depósito na conta da Câmara
Legislativa.
§ 3º Quando se tratar de diárias internacionais, as restituições previstas neste artigo serão
baseadas no valor efetivamente recebido e no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 4º Não ocorrendo a comunicação no prazo previsto, o beneficiário estará sujeito ao desconto
do valor em folha de pagamento, sendo vedada a concessão de novas diárias enquanto não for realizada
a restituição total.
Art. 12. As diárias internacionais serão concedidas do dia da partida do território nacional até
o dia do embarque de retorno, conforme valores constantes no Anexo I.
§ 1º As diárias internacionais são concedidas em dólar, exceto quando relativas à viagem com
destino a país membro da União Europeia, situação em que são concedidas com o respectivo valor em
euro.
§ 2º O pagamento das diárias concedidas será efetuado em moeda nacional com base no valor
da cotação, obtida junto a bancos oficiais, à data da autorização de empenho, liquidação e pagamento,
que não poderá exceder em 10 dias de antecedência à data de início da viagem.
§ 3º Em viagens internacionais, deve ser assegurado um intervalo mínimo de 12 horas entre o
desembarque no destino e o início das atividades, bem como o retorno até o dia imediatamente
subsequente ao seu encerramento.
§ 4º Nos casos de deslocamento com duração superior a 24 horas, deve ser assegurado um
intervalo mínimo de 24 horas entre o desembarque no destino e o início das atividades, bem como o
retorno até o dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.
Art. 13. A reserva da hospedagem é de responsabilidade do beneficiário da viagem.
Art. 14. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento no interesse da
Administração Pública, o beneficiário fará jus, também, às diárias correspondentes ao período
excedente.
Art. 15. O servidor que se deslocar da sede do serviço para outro ponto do território nacional
ou para o exterior, a fim de acompanhar autoridade de hierarquia superior, fará jus à diária de mesmo
valor daquela percebida pela autoridade acompanhada.
CAPÍTULO III
DAS PASSAGENS
Art. 16. Poderá ser concedida aos Deputados e servidores desta Casa passagem para viagens
de representação, trabalho, estudo, treinamento ou capacitação e atualização profissional, desde que
compatíveis com a função ou o cargo que exercem, mediante justificativa fundamentada que
demonstre a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, e posterior
autorização da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A justificativa das viagens de estudo, treinamento ou capacitação e
atualização profissional deverá ser previamente analisada pela Escola do Legislativo.
Art. 17. As passagens poderão ser:
I – aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;
II – rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:
a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;
b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data prevista para o afastamento;
c) o beneficiário manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do
transporte aéreo, desde que o custo seja menor do que o com a emissão de passagens aéreas.
Art. 18. Nos deslocamentos a serviço, em que sejam necessárias passagens rodoviárias,
ferroviárias ou hidroviárias, quando a Câmara não dispuser de empresa contratada para esse fim, a
contratação do meio de transporte alternativo deverá ser feita diretamente pelo beneficiário, com
posterior ressarcimento por parte da Câmara, condicionado à apresentação do comprovante fiscal e
observada a legislação vigente.
Art. 19. Para a emissão de passagens aéreas, serão consideradas a economicidade e a
vantajosidade para a Administração.
§ 1º A escolha da passagem mais vantajosa levará em consideração não apenas o menor
preço, mas também o tempo de voo, o número de conexões ou escalas, o horário de embarque e
desembarque, bem como a antecedência em relação ao evento ou compromisso no destino final.
§ 2º A emissão do bilhete com menor preço pela empresa contratada deverá observar ato
normativo vigente com relação à franquia de bagagens.
§ 3º Para viagens com duração igual ou superior a 5 dias, será permitida a compra de uma
bagagem de 23 kg.
§ 4º Será admitida a concessão de passagem para deslocamento em data que coincida com o
último dia útil, sábado ou domingo que anteceda o início do evento, assim como para retorno em final
de semana ou dia não útil imediatamente subsequente ao término do evento, desde que fique
demonstrado o menor preço e a economicidade em relação à forma convencional de aquisição
estabelecida nesta norma, ficando limitada a concessão de diárias aos dias de afastamento na forma
estabelecida no art. 7º deste Ato.
Art. 20. As passagens aéreas serão adquiridas em classe econômica.
Art. 21. A solicitação para emissão, reemissão, alteração e/ou cancelamento de passagens
aéreas à empresa contratada para esse fim é restrita ao fiscal do contrato.
Parágrafo único. Caso a alteração decorra de interesse do passageiro, este se sujeitará ao
pagamento de eventuais despesas adicionais cobradas para realização do serviço de reserva, emissão,
marcação, remarcação e/ou fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, previstas em
contrato, de acordo com a regra tarifária, cujo recolhimento será de responsabilidade do próprio
passageiro junto à companhia aérea ou agência contratada pela Administração para este fim, bem
como a responsabilidade por qualquer outro ônus, encargo ou consequência dessa modificação.
Art. 22. É vedada a utilização dos serviços contratados pela Câmara para a emissão de
passagens para terceiros, ressalvado o colaborador de que trata o artigo 2º.
Art. 23. O Deputado ou servidor fica obrigado a apresentar nos autos que autorizaram a
emissão das passagens, no prazo de 5 dias do retorno ao serviço, o comprovante do cartão de
embarque, a fim de que se verifiquem a data e o horário do deslocamento.
§ 1º Em caso de extravio, deverá ser solicitada, pelo passageiro, a segunda via do referido
cartão ou declaração da companhia, atestando a data e o horário do deslocamento.
§ 2º Nas hipóteses em que não for possível o cumprimento do previsto no caput e § 1º deste
artigo, a comprovação da viagem pode ser feita das seguintes formas:
I – ata de reunião ou declaração a ser emitida pelo órgão ou entidade responsável, no caso de
reunião de conselho, grupo de trabalho ou de estudo, comissão ou assemelhado, em que conste
registro da presença do beneficiário;
II – declaração emitida pela instituição responsável pela reunião ou lista de presença em
evento, seminário, treinamento ou assemelhado, em que conste registro da presença do beneficiário;
III – certificado de participação.
§ 3º Após o decurso do prazo mencionado no caput deste artigo, o beneficiário estará sujeito ao
desconto do valor das passagens em folha de pagamento, sendo vedada a concessão de novas
passagens enquanto não for realizada a apresentação dos bilhetes ou a quitação total do débito.
CAPÍTULO IV
DO SEGURO INTERNACIONAL DE VIAGEM
Art. 24. É devida a contratação de seguro-viagem quando da realização de viagens
internacionais, garantidos os benefícios mínimos constantes das normas vigentes expedidas pelos
órgãos do governo responsáveis pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro.
Art. 25. Quando não houver empresa contratada pela Câmara Legislativa para este fim,
o Deputado ou servidor que participar de evento no exterior, de interesse desta Casa, poderá ser
ressarcido pelas despesas que realizar com seguro internacional de viagem, no limite dos dias previstos
para o evento somados àqueles estritamente necessários para o deslocamento, constituindo o
somatório dos dias o período oficial da viagem.
Parágrafo único. O valor a ser ressarcido será o que foi pago em reais pela aquisição do
seguro, observados os limites constantes do Anexo II.
Art. 26. O ressarcimento será realizado mediante apresentação pelo interessado da
documentação que comprove a aquisição do seguro.
Art. 27. Caberá ao beneficiário do seguro a responsabilidade pelo pedido à seguradora de
devolução dos valores despendidos e não utilizados.
Art. 28. O valor do seguro não utilizado e já ressarcido pela Câmara Legislativa deverá ser
devolvido integralmente, no prazo de até 5 dias, por meio de depósito na conta da Câmara, inclusive
nos casos de cancelamento por motivos oficiais, por força de interesse do serviço ou de ofício pela
Administração.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Compete à Coordenadoria de Serviços Gerais, ou unidade competente pela área de
logística da Casa, o planejamento e a gestão do contrato de aquisição de passagens aéreas e de
seguro-viagem.
Art. 30. O cálculo das diárias caberá ao Setor de Execução Orçamentária, devendo os autos
serem instruídos com as informações necessárias à correta apuração dos valores.
Art. 31. As despesas relativas às indenizações previstas neste Ato ficam condicionadas, em
qualquer caso, à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Legislativa.
Art. 32. A Câmara Legislativa do Distrito Federal consignará no orçamento para o exercício
subsequente verba específica para despesas com diárias, passagens e seguro-viagem não excedente a
0,5% do programa de trabalho “Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil”.
Art. 33. Compete ao Gabinete da Mesa Diretora dirimir eventuais dúvidas, decidir os casos
omissos e baixar instruções complementares ao cumprimento deste Ato.
Art. 34. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Atos da Mesa Diretora nº
14/1996, 59/1997, 74/1997, 97/1999, 70/2000, 54/2001, 27/2004, 108/2005, 09/2012.
Sala de Reuniões, 23 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I
VIAGENS NACIONAIS
VIAGENS INTERNACIONAIS
CLASSIFICAÇÃO DO CARGO VALOR BASE DA DIÁRIA (R$)
(1)
(2)
Deputados 450,00 750,00
Cargos de Natureza Especial 380,00 600,00
Cargos em Comissão e Funções de
250,00 500,00
Confiança
Cargos Efetivos 220,00 420,00
(1) Em dólares norte-americanos ou euros, no caso de viagem internacional, conforme o disposto no art. 12, § 1º, deste Ato.
(2) Será acrescido da importância correspondente a 40% nas hipóteses de deslocamento para as cidades de Manaus/AM, Boa
Vista/RR, Rio Branco/AC e Macapá/AP; a 30% nos deslocamentos para São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Recife/PE, Belo
Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Belém/PA, Fortaleza/ CE e Salvador/BA; a 20% nos deslocamentos para as demais capitais de
Estado.
Mediante estudo e parecer prévio do setor competente, os valores das diárias deste Anexo poderão ser reajustados com base no
valor do Índice Nacional de preços ao Consumidor – INPC ou outro índice que o substituir, observada a disponibilidade
orçamentária e os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000.
ANEXO II
VALORES LIMITES DE REEMBOLSO COM SEGURO
INTERNACIONAL DE VIAGEM
Dias Valores (1)
até 8 80,00
9 a 16 130,00
17 a 24 200,00
25 a 30 230,00
(1) Em dólares norte-americanos ou euros, conforme o
disposto no art. 12, § 1º, deste Ato.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/04/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/04/2024, às 14:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/04/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/04/2024, às 18:18, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 24/04/2024, às 10:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636428 Código CRC: D3773ECD.
DCL n° 085, de 25 de abril de 2024
Portarias 187/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 187, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 83 (1637230) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00015083/2024-99, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de solenidade
de lançamento da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos e Esportes Eletrônicos - Esports - no Distrito
Federal, no dia 14 de maio de 2024, no horário das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Bruno Cézar Pereira de Souza,
matrícula nº 22.222, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR
EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-
Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
Presidência
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-
Secretaria Secretaria
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/04/2024, às 10:42, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2024, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2024, às 18:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/04/2024, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 085, de 25 de abril de 2024
Portarias 190/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 190, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 36 (1635464) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00014944/2024-11, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da
solenidade de abertura da 5ª Semana Legislativa pela Mulher, no dia 3 de junho de 2024, no horário
das 8h às 17h30h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marília Magalhães Teixeira,
matrícula nº 23.403, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR
EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-
Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
Presidência
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-
Secretaria Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2024, às 18:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/04/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/04/2024, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1639303 Código CRC: 8CB2B02F.
DCL n° 085, de 25 de abril de 2024
Portarias 180/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 180, DE 24 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
TARSIS PEREIRA RIBEIRO 00001-
24.598 18/4/2024 15,00%
DANTAS 00014999/2024-21
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/04/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1638669 Código CRC: ABCCBE6C.
DCL n° 085, de 25 de abril de 2024
Portarias 183/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 183, DE 24 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o
Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela
Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da
qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
SARA ALENCAR 00001-00011190/2024-
24.525 15/04/2024 3,00%
MAGALHÃES 48
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos
títulos.
III –INDEFERIR os títulos constantes nos
documentos 1626776, 1602997, 1624703, 1624706, 1597607, 1600899, 1600900, 1600901, 1600904, 1624673, 1602883, 1603026 e 1624698,
do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/04/2024, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1639025 Código CRC: 6226EED2.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Atos 228/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 228, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR RODRIGO SCHIAVON GONCALVES DA SILVA, matrícula nº 23.411, ocupante
do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial -
CERIM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 25 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 19:16, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1636488 Código CRC: 9AEBE07E.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 193/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 193, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.317/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 61/2019 e n.º 1.674/2021, uma vez que estão
atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento, conforme apontou a Consulta n.º 280/2024,
da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-
Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/04/2024, às 13:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/04/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/04/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 184/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 184, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o § 19
do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003; e o que
consta no Processo nº 00001-00014475/2024-31, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 13 de abril de 2024, ao servidor MARCO ANTONIO MARQUES
MIRANDA, matrícula nº 11.698-21, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo,
abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o
benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretor de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/04/2024, às 12:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 186/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 186, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001527/1999, RESOLVE:
CONCEDER à servidora SALVIANA MOREIRA DAS NEVES, matrícula nº 11.840-44, ocupante
do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 8/4/2019 a 5/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/04/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 29/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 16 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Dayse Amarilio e
Fábio Félix
SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 6 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 9 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Paula Belmonte e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 28ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Iolando
– Menciona sua participação na sessão solene realizada hoje pela manhã, nesta Casa, por iniciativa do
Deputado Roosevelt Vilela, para render homenagem à comunidade agrícola e aos servidores da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal.
– Demanda regime de urgência urgentíssima para a tramitação do projeto de lei de sua autoria que trata
do Abrigo Amigo, e explica a importância da proposição para a segurança das mulheres, dos idosos e das
pessoas com deficiência nas paradas de ônibus.
Deputada Paula Belmonte
– Ressalta a importância do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB para o
desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
– Pede o apoio dos Pares para melhorias na estrutura da Estrada Parque Brazlândia (DF-097).
– Defende a implantação do programa Abrigo Amigo, e acosleha o GDF a adotar medidas para garantir a
segurança das mulheres que utilizam o transporte público.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Aplaude o Governo pelo incremento de unidades educacionais e pelas obras de infraestrutura previstas
para Águas Claras, Vicente Pires e 26 de Setembro.
– Cita evento realizado hoje, na Casa de Chá, na Praça dos Três Poderes, com a participação da
Fecomércio e do Serviço Social do Comércio – SESC, e anuncia que este último se responsabilizará pelo
local.
– Preocupa-se com a elevação de impostos decorrente da possível aprovação do projeto de lei relativo ao
seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT, e lista exemplos da má atuação do
Governo Federal, como aumento de gastos, corte de orçamento da educação e da segurança e falhas na
área da saúde.
– Credita a baixa aprovação do Governo Lula no segmento evangélico ao desrespeito aos valores dessa
parcela da população.
Deputado Joaquim Roriz Neto
– Lamenta o assassinato em restaurante comunitário no Recanto das Emas, e reitera a necessidade de
mais segurança para esses estabelecimentos.
– Censura a atuação do Poder Judiciário, que solta os presos, que, por sua vez, voltam a cometer crimes
como o relatado.
– Alude a matérias sobre a lotação de UTIs pediátricas, e menciona projeto de lei de sua autoria que cria
o Protocolo de Gestão de Crise que institui a prevenção às doenças sazonais.
Deputado Chico Vigilante
– Advoga que os gastos públicos aumentaram para possibilitar investimentos que levam dignidade e
qualidade de vida aos cidadãos e para corrigir defasagem no salário de servidores.
– Convida o presidente da sessão para o lançamento da obra Instituto Federal Brasília – IFB de
Sobradinho II, nos próximos dias.
– Comenta que política da Petrobrás de quebra da paridade com os preços internacionais de petróleo
contribuiu para a redução do valor da gasolina, e critica os empresários que se opõem à medida.
Deputado Fábio Félix
– Denuncia as condições do ponto de apoio aos motoristas instalado pela Uber no Aeroporto
Internacional de Brasília, rebate o argumento da empresa sobre suposta inconstitucionalidade da lei de
sua autoria, e cobra o Poder Executivo multa à companhia por descumprir a legislação.
– Informa que apresentou denúncia contra a Arena BSB no Ministério Público de Contas e no Tribunal de
Contas do DF para que a concessionária explique o não cumprimento do contrato firmado com o GDF
para gestão do Complexo Esportivo de Brasília.
Deputado Gabriel Magno
– Discorre sobre esquema criminoso por trás da operação Lava Jato.
– Destaca que amanhã, 17 de abril, comemora-se o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, exalta os
diversos movimentos envolvidos nessa luta, e louva o lançamento do programa Terra da Gente, pelo
Presidente Lula.
– Critica proposta de ampliação do Instituto Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF,
prevista no Projeto de Lei nº 1.065/2024, e pede aos pares cautela na sua apreciação.
– Sugere à Secretaria de Cultura a adesão à segunda chamada de propostas para implantação de Centros
Educacionais Unificados – CEU da Cultura, com vistas a ampliar os equipamentos culturais nas regiões
administrativas de Brasília.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Thiago Manzoni
– Afirma que a esquerda irá falir o País, e condena a criminalização do empresariado, que sustenta o
Estado.
– Noticia três tentativas de feminicídios ocorridas no DF, pondera que esses crimes são fruto de um
problema é cultural denominado bandidolatria, que coloca o direito dos delinquentes acima dos das
vítimas.
– Opõe-se veementemente ao veto do Presidente Lula ao projeto de lei que restringia as saidinhas dos
presos, e adverte que essa medida compromete a segurança das famílias dos trabalhadores.
Deputado Max Maciel
– Parabeniza os auditores da Receita Federal e a equipe da Polícia Civil do Distrito Federal pela
identificação e prisão de sonegadores fiscais, e frisa seu compromisso com a classe trabalhadora e a
população do DF.
– Comunica que elaborou requerimento de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem para
que este apresente cronograma de execução das estradas para as escolas do campo no DF.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Lembra seu trabalho como frentista, no Distrito Federal, e apela ao sindicato patronal do setor que
negocie reajuste salarial com os trabalhadores da área.
Deputado Fábio Félix
– Chama atenção para a simplificação do debate sobre política criminal e segurança pública, e opina que
o tema deve ser tratado com seriedade e responsabilidade.
– Discute a política de saidinhas, ressalva a necessidade de tratamento diferenciado para crimes com
grave ameaça e violência, e salienta a importância de oportunidades para a ressocialização dos detentos.
Deputada Dayse Amarilio
– Questiona a falta de transparência do IGESDF e a urgência do projeto de lei que incorpora as
atribuições relativas a cardiologia ao Instituto.
– Classifica como duvidosa a informação de que a referida transferência de funções não teria impacto
orçamentário para o Governo.
– Insta à Casa analisar o projeto de forma diligente devido à gravidade da matéria.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Tece considerações sobre a luta de Israel pela sobrevivência como Estado, desde a sua criação até os
dias de hoje.
– Condena o ataque do Irã ao país no último dia 13 de abril.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Justifica as ausências dos Deputados Pepa e João Cardoso.
– Registra a presença do pároco da Catedral Metropolitana de Brasília, Agenor Vieira.
Presidente (Deputado Fábio Félix)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 2 de
Brazlândia, que participam do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do
Legislativo.
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.271, de 2024, de autoria da CCJ, a
sessão ordinária de amanhã, dia 17 de abril, será transformada em comissão geral para debater o Projeto
de Lei Complementar nº 41, de 2024, que aprova o PPCUB e dá outras providências.
– Informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.276, de 2024, de autoria do Deputado
Gabriel Magno, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 18 de abril, será transformada em comissão geral
para debater o surto de dengue no Distrito Federal.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Fábio Félix)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 17/04/2024, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1626471 Código CRC: 7E5CD815.
DCL n° 085, de 25 de abril de 2024
Portarias 182/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 182, DE 24 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
MARCOS VINÍCIUS GUEDES 00001-
24.545 08/03/2024 15,00%
DOS REIS 00008287/2024-73
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/04/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1638739 Código CRC: E0B45E12.
DCL n° 085, de 25 de abril de 2024
Extratos - Contratos 1/2024
EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00013713/2020-67. Contrato-PG Nº 22/2020-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TECNISYS INFORMÁTICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA., CNPJ nº 26.990.812/0001-15. Objeto do Contrato: Contratação de serviços de qualidade de
produtos de software e de processos de engenharia de software para a CLDF. Objeto do Termo Aditivo:
Prorrogação da vigência contratual referente à cláusula décima do contrato pelo período de 12 meses,
passando a vigorar de 09/07/2024 a 08/07/2025. Valor do Contrato: R$ 292.723,20. Programa de
Trabalho: 01.126.8204.1471; Subtítulo: 0006; Elemento de Despesa: 4490-40. Nota de Empenho
2024NE00157, no valor de R$ 170.755,20, emitida em 23/02/2024. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas
alterações. Partes: Pelo Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 22/04/2024, e, pela
Contratada, GIOVANNI COELHO DA SILVA - Representante Legal, em 22/04/2024.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/04/2024, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636408 Código CRC: 4C8F2A25.
DCL n° 085, de 25 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 31/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 31ª
(TRIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER O SURTO DE DENGUE NO DISTRITO FEDERAL,
DE 18 DE ABRIL DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 18H17MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-
feira, 18 de abril de 2024, às 15 horas e 5 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – O expediente lido vai a publicação.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.276/2024, de autoria do deputado Gabriel
Magno, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 18 de abril de 2024, fica transformada em
comissão geral para debater o surto de dengue no Distrito Federal.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Convido as senhoras e os senhores deputados,
bem como a todos e todas que desejarem participar do debate em plenário.
Está suspensa a comissão geral.
(Suspensa às 15h08min, a comissão geral é reaberta às 15h31min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Sob a proteção de Deus, declaro reabertos os
trabalhos da comissão geral para debater o surto da dengue e a situação da saúde no Distrito Federal.
Boa tarde a todos e todas. Quero dar boas-vindas a todos e a todas.
Já vamos combinar com vocês a nossa dinâmica de trabalho. Primeiro, quero explicar para
todos e todas a ideia desta comissão geral. Ela surge a partir de um fórum que tem sido coordenado...
Quero aqui, publicamente, parabenizar a iniciativa do Conselho Regional de Medicina na pessoa da
presidente do CRM, doutora Lívia, que tem coordenado esse fórum de debates com várias entidades
ligadas à saúde e também com os órgãos de controle do Distrito Federal para pensar não só em
soluções, mediações e, coletivamente, em ações para o enfrentamento desse surto da epidemia de
dengue no Distrito Federal, mas também para pensar, obviamente, em médio e longo prazos, a própria
organização da saúde no Distrito Federal. A partir desse espaço, a partir dos encaminhamentos que
foram feitos coletivamente com o conjunto dessas entidades, nós pensamos em fazer este debate
neste espaço do parlamento, que é público, com o conjunto da sociedade do Distrito Federal.
Faço esta colocação porque nós convidamos para estar presente hoje, além de todas as
entidades que fazem parte desse fórum e que têm se reunido ordinariamente – já houve 3 reuniões
desse fórum –, também 3 secretarias do Governo do Distrito Federal: a Secretaria de Saúde, que tem
participado, inclusive, das atividades do fórum, a Secretaria de Economia e a Casa Civil.
Um dos motivos para chamarmos essas 3 secretarias... Aqui já anuncio a presença de alguns
parlamentares: deputado Max Maciel, deputada Dayse Amarilio, deputado Chico Vigilante, deputado
Pastor Daniel de Castro e deputado Ricardo Vale. Nós já combinamos e acordamos, no Colégio de
Líderes, que parlamentares terão uma conversa com essas três secretarias.
Eu estou vendo aqui, também, vários representantes de sindicatos, de comissões de aprovados
e aprovadas em concursos públicos.
Todas as vezes que nós buscamos uma das secretarias individualmente – está presente
também o Conselho de Saúde –, nós escutamos uma resposta transferindo uma parte da
responsabilidade – muitas vezes corretamente, porque a articulação dentro do governo se dá em várias
dimensões – para outra secretaria. Então, a resposta é: vamos colocar as 3 secretarias na mesa para
combinarmos as ações conjuntas e as responsabilidades de cada uma delas. Então, foi feito o convite.
Até hoje de manhã, as 3 secretarias haviam confirmado presença, porém ainda não chegaram.
Então, para não atrasar muito o início da atividade da nossa comissão, eu vou começar a fazer
a composição da mesa enquanto aguardamos a chegada de alguns representantes do Governo do
Distrito Federal, dessas 3 secretarias para as quais foi direcionado o convite.
Convido, para compor a mesa, a presidenta do Conselho Regional de Medicina, doutora Lívia
Vanessa Ribeiro Gomes Pansera; o presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal, Domingos de
Brito Filho. (Palmas.)
Nós tínhamos um combinado a princípio. Vocês estão vendo que na mesa não cabe tanta
gente. Por isso, vemos as plaquinhas das entidades que consideramos como mesa estendida. Então,
colocamos aqui na mesa o CRM, que tem coordenado as agendas desse fórum, e o Conselho de Saúde,
que é um órgão importante desse controle do Sistema Único de Saúde. Tínhamos pensado em o resto
dos lugares serem preenchidos pelos representantes do governo. Como eles não chegaram ainda,
vamos compor a mesa com as demais entidades. Eu peço já licença, caso vá chegando alguém,
teremos de remodelar a nossa mesa. Vocês 2 já estavam no desenho original. Vou chamar mais gente
aqui.
Convido o presidente da Associação Brasiliense de Medicina de Família e Comunidade, Arthur
Lobato Barreto Mello. Pode vir para cá, Arthur. Convido a representante do Coren, Celi Maria da Silva.
(Palmas.)
Anuncio a presença do representante do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, Jorge
Henrique. Registro a presença do José David Urbaez Brito, da Sociedade de Infectologia do Distrito
Federal, que também está presente; e o Newton Batista, do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em
Enfermagem no Distrito Federal. Deixo anunciados esses também. (Palmas.)
A partir do momento em que forem chegando as demais entidades, nós as anunciaremos. Está
aqui a turma da direção do Conselho Regional de Medicina – vou pedir à nossa assessoria pegar depois
seus nomes para podermos anunciá-los aqui.
Como o governo não chegou ainda, nós vamos falando. Provavelmente eles estão escutando.
Vamos passando para as entidades. Depois, ao final das falas de todas as entidades, quem não for
chamado nessa primeira fala em mesa, também vamos abrir inscrição para fala e considerações de
vocês.
Todos os sindicatos fazem parte da frente. Está aqui o Sindivasc também, o sindicato dos ACS
e dos Avas. Quero deixar registrado que o presidente Iuri está presente, e também a direção do
sindicato. Os sindicatos compõem a frente também e estão na nossa mesa estendida. Se quiser, Iuri,
pode se sentar aqui. É formalidade, mas fique à vontade. Vamos abrir também inscrição para todos
vocês.
Eu queria iniciar aqui retomando as 3 últimas reuniões que já tivemos desse fórum e alguns
pontos desse acompanhamento, dessas ações que já foram discutidas. É importante trazê-las para o
debate aqui hoje na Câmara Legislativa. Primeiro essa centralidade para fortalecer as ações na atenção
primária, de vigilância saúde, com planejamento das ações e foco na prevenção.
Nós fizemos – estou vendo vários companheiros e companheiras –, em agosto do ano passado,
uma comissão geral, aqui mesmo neste plenário, para alertar a Secretaria de Saúde sobre o
encerramento que estava prestes a acontecer dos contratos temporários na saúde de várias categorias,
inclusive de ACS e Avas. Mil contratos estavam na iminência de serem encerrados e não poderiam mais
ser renovados, porque já haviam sido renovados uma vez. Quais eram as ações da Secretaria de Saúde
para não perder 1.000 servidores que estariam na ponta naquele momento crucial do planejamento e
da prevenção? Os contratos foram encerrados, naturalmente, isso já estava desenhado, e não foi
reposto esse contingente de profissionais. Isso ajuda a explicar a crise – não isoladamente – que
estamos vivendo no Distrito Federal.
Hoje tivemos o anúncio da ampliação da faixa etária da vacinação para evitar que as doses que
estão para vencer agora, no dia 30 de abril, sejam perdidas. O Ministério da Saúde publica portaria
ampliando, de maneira emergencial e temporária, até 59 anos. A Secretaria de Saúde determina então
que já está valendo até 16 anos a vacinação, e que hoje as UBS e os postos de saúde já estariam
preparados.
Já chegou à Comissão de Saúde também – a deputada Dayse Amarilio tem acompanhado –
que algumas UBS da cidade não estavam preparadas para receber pessoas que foram até o local se
vacinar, a partir do anúncio, e não tiveram o direito à vacina garantido, porque as UBS não haviam sido
informadas ainda, ou não havia doses para serem aplicadas.
Fica aqui esse reforço sobre a importância da ampliação, mas também que se combine essa
ação com a própria rede. Ontem dissemos na reunião e aqui falo publicamente também: nessa semana
se iniciou o processo de campanha da Câmara Legislativa sobre a questão da dengue e, inclusive, no
debate da vacinação. Esse é um debate que estamos fazendo e estamos brigando muito aqui.
Domingos, o Conselho de Saúde tem um papel importante junto à secretaria, mas também junto a
todos os órgãos do poder público, para a realização de uma campanha massiva de conscientização da
população brasileira e, no nosso caso, da população do Distrito Federal, sobre a importância da vacina.
Quanto à baixa procura da vacina, existem alguns motivos pelos quais a população não tem
procurado os postos, não tem se vacinado, de fato. Isso é uma verdade, uma constatação. Uma parte
da população brasileira, e aqui do Distrito Federal, perdeu um pouco da confiança mesmo na
vacinação, devido aos últimos anos de constantes ataques às próprias vacinas, feitas, inclusive, pelas
autoridades sanitárias do país, que deveriam ser as primeiras a fazer o inverso: a garantir, inclusive, a
grande tradição sanitária brasileira, de excelência, de vacinação e de imunização.
Brincamos, mas falando sério, provavelmente todo mundo aqui tem até hoje a marquinha no
braço, que é quase uma digital brasileira de vacinação. Você é criancinha e já toma aquela pistolada
que fica para o resto da vida. Ninguém tinha medo, ninguém perguntava a marca da vacina. Eu fiquei
sabendo que vacina possui marca recentemente. Qual é a marca da vacina? Isso é quase uma digital
de ser brasileiro e brasileira. Em qualquer lugar em que vamos, quem já teve a oportunidade de sair do
Brasil, às vezes, já lidou com a situação de estar com o braço à mostra e alguém falar assim: “Mas o
que é isso que você tem no braço?” É a tradição sanitária do país, que, nos últimos anos
principalmente, foi sendo corroída.
Isso é também um exercício de educação, de responsabilidade, de política pública do conjunto
dos atores e atrizes. O poder público, o Poder Executivo, o Poder Legislativo têm um papel nisso, para
que se volte, de fato, à militância a favor da vacinação e se recupere a confiança que foi estremecida
em uma parcela da população do Distrito Federal. Já fica esse anúncio.
Nós estamos tomando os devidos cuidados, em virtude do processo de denúncias que temos
recebido desde o dia de ontem. Acho que já é do conhecimento do conjunto das entidades as
denúncias sobre problemas nas contratações das tendas. E não só na contratação, mas também na
execução. Acho que as entidades presentes também vão falar sobre isso. Nós queremos que isso seja
um dos encaminhamentos desta reunião para pensarmos de maneira coletiva nas ações, além de
fazermos, mais uma vez, a cobrança ao poder público, ao Governo do Distrito Federal, das nomeações.
Estamos vendo algumas faixas colocadas. Vamos cobrar que o governo apresente, urgentemente, o
cronograma de nomeações, que já está atrasado.
Falo isso e repito, porque há margem fiscal para fazer as nomeações. Foi publicado
recentemente o relatório de gestão fiscal do Governo do Distrito Federal. Estamos com o menor índice
da história, desde a implementação da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando você pega a
despesa ou o investimento com o pessoal e o divide pela receita corrente líquida, a LRF coloca um
limite para esse número, que é de 49%. Hoje, no Distrito Federal, estamos com o menor índice da
série histórica: 34%. Então, há margem fiscal para fazer nomeações e ampliar o investimento com
servidores públicos, seja através de nomeação, seja através de revisão ou de reestruturação dos planos
de carreira. Existe margem fiscal. Existe também margem orçamentária, porque a LDO, mesmo não
tendo hoje o carimbo do quantitativo de nomeações que nós gostaríamos que tivesse ou que nós
avaliamos necessário, há carimbos, há disposição orçamentária para fazer as nomeações. Então, é
possível fazer essas nomeações dentro daquilo que já está previsto na LDO.
Achamos também que é preciso avançar naquilo que está previsto. Vários parlamentares
apresentaram emendas à LDO no passado. Todas elas foram vetadas pelo governo, mas é possível
pensar, primeiro: dentro daquilo que já está autorizado, qual o cronograma para a Secretaria de Saúde
receber esses profissionais? Recentemente, houve o anúncio e a contratação de médicos, mas existem
outros profissionais que não entraram nesse anúncio. Mesmo o anúncio dos médicos foi de maneira
insuficiente. Segundo: qual é o cronograma de avaliação desse número na própria LDO, no próprio
orçamento? Várias categorias precisam ser incrementadas.
Existe um projeto de lei que trata da mudança de alteração na LDO que está na pauta e deve
entrar em discussão na próxima terça-feira, no plenário desta casa. Isso já poderia ser uma
oportunidade para o Governo do Distrito Federal atualizar esse número, principalmente de categorias...
Eu nem vou priorizá-las, mas falo das urgências que existem no conjunto do sistema de saúde do
Distrito Federal.
Então, eu queria fazer essa nem tão breve consideração e já passamos para os nossos
integrantes da mesa. E vamos combinar o seguinte: vai estar no painel um cronômetro. Nós vamos
colocar 7 minutos, daí ele vai apitar. E vai dar mais 3 minutos. Vai haver uma hora em que o sistema
corta o microfone, mas nunca cortamos o microfone aqui. Então, se precisar de mais um minutinho,
ligamos o microfone de novo, mas só para termos um controle da fala das entidades.
Já abrimos a inscrição para quem quiser falar. E já agradeço a presença de todos vocês, que
iremos chamar ao final das falas da mesa, para podermos escutar todo mundo e tirarmos os
encaminhamentos necessários da nossa comissão geral.
Os colegas parlamentares, deputado Chico Vigilante e deputada Dayse Amarilio, que estão
sentados, quando quiserem fazer o uso da palavra, cliquem no botãozinho que já passamos a palavra
para vocês.
Não combinamos nenhuma ordem. Podemos começar, doutora Lívia, com o CRM? Foi quem
teve a iniciativa e é quem tem coordenado, de maneira brilhante, esse fórum e essa frente. Já passo a
palavra para a senhora e a turma combina ali. São 7 mais 3 minutos.
LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA – Boa tarde a todos e a todas.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao deputado Gabriel Magno pela iniciativa de abrir
esse espaço para esse debate tão importante que vai além da epidemia de dengue, mas já entra no
sistema de saúde do Distrito Federal, em nome de quem cumprimento os membros da mesa, as
entidades presentes, os parlamentares que também estão dedicando sua atenção em nos ouvir, e a
plateia, também, que, com certeza, está ansiosa por mudanças e por melhorias nesse nosso sistema de
saúde.
Até o dia 8 de abril deste corrente ano, o Distrito Federal registrou mais de 200 mil casos de
dengue. É um número que se aproxima do somatório dos casos notificados entre 2000 e 2019 no
Sinan, que foi em torno de 150 mil casos. Só no início deste ano, tivemos um somatório de mais de 19
anos.
É claro que há vários fatores que contribuíram para essa situação. Sabemos que há os fatores
climáticos, há uma série de mudanças que aconteceram, como o aumento da população, aumento do
lixo, aumento do entulho, mas sabemos que várias dessas situações eram previsíveis. Várias entidades,
entidades científicas, políticas, profissionais de saúde, especialistas, já alertavam o governo a respeito
dessa situação. O próprio Conselho de Saúde do Distrito Federal e diversas entidades já demonstravam
esse alerta.
E o que percebemos, com os dados já no início de 2024, é que foi utilizado menos de 30% da
verba destinada à vigilância à saúde no Distrito Federal. Como é que conseguimos ter prevenção se
não temos investimento? E, pensando nisso, uma doença já conhecida, em que já sabemos o que
fazer, já sabemos como cuidar dos pacientes, já sabemos como direcionar, e nós estamos passando
por uma situação terrível no Brasil; mas a do Distrito Federal está sem precedentes, e observamos uma
situação cada dia mais caótica. Ainda que exista uma estabilização de casos, ainda não sabemos o que
vai acontecer porque continuamos com lixo na rua, com entulho, com vários problemas e com o
período de chuvas.
O Conselho Regional de Medicina vem acompanhando essas estratégias do Governo do Distrito
Federal desde o final de dezembro e início de janeiro, já prevendo esse aumento de casos.
Inicialmente, em janeiro, foi elaborado o Plano de Contingência de Enfrentamento à Dengue, em que a
secretaria colocou como principal estratégia o estabelecimento de tendas de hidratação para ampliar a
assistência. Sim, tendas de hidratação são válidas, desde que sejam coordenadas, que haja estrutura e
retaguarda.
Desde o mês de janeiro, nosso conselho, com sua equipe de fiscalização, começou a verificar
as condições de trabalho e as condições prestadas à população, e percebemos ambientes
extremamente insalubres e inadequados para a assistência à saúde. De fato, desrespeitando o usuário
e os trabalhadores que estão ali assistindo os pacientes e tentando fazer alguma coisa com um insumo
e com uma estrutura tão precária. Isso sem falar que esses profissionais que foram para as tendas
eram os mesmos profissionais e ainda são os da atenção primária.
Os centros de saúde começaram a ficar descobertos porque esses profissionais foram
direcionados para as tendas e a demanda ordinária, ou seja, o que acontece no cotidiano do centro de
saúde, não podia ser mais feita, as consultas, os acompanhamentos, os pré-natais e as consultas
relativas a diversas condições de saúde. Isso também promoveu uma desorganização da atenção
primária. Há vários problemas relacionados a essa estratégia das tendas, que foi inadequada.
Além disso, a partir dessas fiscalizações, marcamos uma primeira reunião com a Secretaria de
Saúde, em que expusemos as inadequações, solicitamos que houvesse mudanças e demos um prazo
de 3 semanas para essas adequações. Algumas mudanças foram feitas, mas retornamos com as
equipes de fiscalização e percebemos inúmeras irregularidades, problemas relacionados principalmente
ao transporte dos pacientes graves, à falta de insumos para atender pacientes em condições de
agravamento, inclusive falta de local para higiene de mãos, soro de reidratação oral não disponível nas
unidades.
Os pacientes chegam à UBS e não há atendimento, porque os profissionais estão na tenda;
chegam à tenda, são mal atendidos, às vezes, achando que é dengue, mas é outra condição: “Não,
não é dengue, vá embora”. Vão para onde? Se não há ninguém na UBS. Ou, quando são atendidos, os
pacientes saem com um receituário, mas têm que retornar à Unidade Básica de Saúde para pegar o
seu soro de reidratação oral. Então, é uma desorganização completa.
A secretaria foi informada. A partir daí, a estratégia que foi estabelecida e informada foi a
sinalização de contratação de novas tendas – isso há mais de 2 meses –; tendas essas que começaram
a ser instaladas nesta semana, com mais de 3 meses de sofrimento de pacientes, peregrinação,
sofrimento de profissionais e inúmeros óbitos – não podemos esquecer isso – por uma doença que não
deveria registrar esse número de óbitos.
Além de toda a falta de celeridade na resposta, observamos também que a tenda por si só não
resolve, porque o sistema de saúde já está sobrecarregado, com déficit de profissionais e de insumos.
Não adianta abrir portas sem abrir retaguarda.
Sobreposto à epidemia de dengue, há, agora, o aumento das doenças e dos vírus respiratórios
na infância; as emergências pediátricas estão lotadas. A atenção primária poderia fazer o atendimento
inicial, tratar e orientar a maior parte dos casos. A atenção primária não está fazendo isso porque está
desorganizada. Há inchaço das emergências pediátricas, falta de leitos, profissionais sendo agredidos,
pais e mães desesperados com seus filhos, nas portas das emergências, sem conseguir nenhum
atendimento. Então, o que vemos hoje é um total desrespeito ao cidadão, ao usuário e ao profissional
de saúde, que ainda tenta resolver algum tipo de problema.
A partir de todo esse cenário caótico, tomamos a iniciativa de reunir as entidades de saúde
envolvidas no processo. Constatamos irregularidades e sabemos que outras entidades também.
Entendemos que juntos somos mais fortes e fazemos uma voz mais alta para conseguirmos ecoar e
termos uma resposta.
Solicitamos a primeira reunião e cobramos respostas da Secretaria de Saúde. Algumas questões
foram resolvidas, como a instalação de algumas novas tendas. Não sei nem se o tempo que elas vão
permanecer justifica o preço pago. As tendas anteriores não têm condição de continuar.
Temos um problema muito grave, que é a falta de RH e de leitos. Quando falo de RH, não falo
só de médicos, ainda que eu represente essa categoria. A Secretaria de Saúde precisa de aumento de
RH em todas as outras profissões. Como eu falei no começo: como queremos enfrentar uma epidemia
de dengue e nos preparar para esse cenário não se repetir, se não fizermos nenhum movimento e não
mudarmos isso? Como pode haver prevenção sem agentes comunitários de saúde e sem agentes de
vigilância ambiental? Como pode haver assistência sem enfermeiros, sem técnicos, sem farmacêuticos
e sem estrutura de retaguarda? A estrutura de hospitais e de centros de saúde do Distrito Federal é de
anos atrás, quando havia menos da metade da população atual. Isso tudo nos motivou.
Sei que o meu tempo está acabando, mas eu só queria pedir licença para ler as propostas que
encaminhamos já na primeira reunião. Fizemos a primeira reunião em 14 de março e outra em 27 de
março. A Secretaria de Saúde tem nos recebido, comparece às reuniões e dá alguma resposta, ainda
que ineficiente, mas fizemos solicitações também à Secretaria de Economia, à Casa Civil e ao Governo
do Distrito Federal, sem nenhuma resposta.
Eu vou ler aqui as propostas, as solicitações, que as entidades compilaram, e foram revisadas
na reunião que tivemos ontem à tarde.
Diante da gravidade da situação, reconhecemos a necessidade de maior celeridade nos
processos e que as medidas de resposta, por parte do Governo do Distrito Federal, ainda são
insuficientes. Assim, reiteramos os apontamentos encaminhados anteriormente, a saber:
– fortalecimento da atenção primária, com manutenção das equipes assistenciais nos
atendimentos de rotina e emergenciais, reforçados também por uma parcela de novos servidores;
– reforçar os estoques das farmácias das UBS próximas às tendas, com garantia de recursos
humanos necessários para seu adequado funcionamento. Durante os finais de semana, sugerimos a
definição de fluxo de dispensação de medicamentos pelas unidades hospitalares de referência da
região;
– treinamento das equipes assistenciais, com base no protocolo estabelecido pelo Ministério da
Saúde, envolvendo as áreas técnicas da secretaria;
– fechamento das tendas existentes sem estrutura, retorno dos profissionais para as unidades
de origem. As tendas de hidratação devem permanecer apenas anexas aos serviços de saúde, com
condições de suporte a pacientes em agravamento, célere transferência de casos que necessitem de
internação com devido suporte, além da garantia de insumos e medicamentos no local para evitar a
peregrinação dos pacientes;
– expansão de leitos de internação – enfermaria e UTI –, com especial atenção aos destinados
à faixa pediátrica;
– reforço ao sistema de transporte sanitário, com disponibilização e adequação do número de
ambulâncias para transferência dos pacientes;
– fortalecimento do Samu, com contratação de mais servidores – condutores e médicos – e
adequação do contrato de manutenção das ambulâncias;
– reforço na rede de diagnóstico da SES-DF, com definição de fluxo de coleta e rotas para o
envio de material para unidade laboratorial de referência da unidade, com celeridade na liberação e
acesso aos resultados;
– reforço no componente de recursos humanos da vigilância à saúde da SES-DF;
– fortalecimento e expansão de medidas de combate ao vetor, incluindo ações efetivas de
limpeza, remoção de entulhos, escombros e segregação de resíduos sólidos;
– convocação imediata dos ACS e Avas aprovados no concurso, em substituição aos 1.000
trabalhadores que tiveram contrato encerrado, para trabalho em campo, sem desvio de função;
– convocação de profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem – já
aprovados em concurso público. Para as categorias que não possuem concurso vigente, sugere-se
contratação temporária emergencial – farmacêuticos, biomédicos, técnicos de laboratório, analista
Gaps;
– realização de concurso público para as carreiras de saúde da SES-DF, conforme necessidades
apontadas pela Sugep;
– celeridade na ampliação de carga horária dos servidores que realizaram solicitação para
regime de 40 horas;
– aplicação e publicização dos recursos destinados à saúde;
– solicitação, junto ao GDF, para encaminhar solicitação de alteração da LDO de 2024, para
maior aporte de recursos para investimentos em insumos, estrutura e contratações e maior previsão
para a LDO de 2025;
– avaliação de estratégias para melhoria da segurança nas unidades de saúde, por conta das
agressões sofridas pelos profissionais;
– solicitar a melhoria da comunicação do GDF com a população, relacionadas às ações de
saúde pública e de organização dos serviços;
– solicitar ampliação e aprimoramento das ações de comunicação e educação em saúde por
parte da SES-DF, abrangendo conteúdos de prevenção e clínicos dirigidos à população geral;
– aprimoramento da comunicação dos gestores das unidades de saúde com a população;
– solicitar que a Secretaria de Saúde divulgue os déficits reais de profissionais da rede de
saúde, por categoria, no portal da transparência e/ou sala de situação, com atualização frequente;
– reforçar a necessidade de liberação, por parte da Secretaria de Economia, da nomeação dos
profissionais para a SES-DF, uma vez que está prevista a contratação de 1.750 servidores pela LDO, e
a divulgação de cronograma de nomeações;
– solicitar ao GDF que encaminhe a revisão da LDO para suplementação orçamentária;
– realização de busca ativa de pacientes na faixa etária de vacinação.
Eram essas as propostas.
Finalizo lembrando de uma questão de que falamos em uma das reuniões: as propostas que
encaminhamos ao Governo do Distrito Federal não foram respondidas pela Casa Civil e pelo governo.
Ouvimos, pela imprensa, que essas não eram propostas técnicas, que eram propostas políticas.
Então, vou repetir o que falei anteriormente: todos nós que estamos aqui somos técnicos e, por
sermos técnicos nas nossas profissões, fomos eleitos legitimamente representantes de nossas
categorias. Esse é um movimento político, sim, porque estamos lutando por melhoria de políticas de
saúde no Distrito Federal. Mudando a política é que fazemos as coisas. A política não pode ser vista só
como uma política partidária, com todo o respeito aos parlamentares que estão aqui e têm um papel
importante nisso, mas nós, como entidades, como sociedade civil, precisamos ser ouvidos.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutora Lívia.
Foi muito necessário esse tempo. Vou pedir que as próximas pessoas não ultrapassem o
tempo, mas foi importante a síntese feita pela doutora Lívia.
Quero, junto com todos os presentes, reforçar a sua fala, doutora Lívia, no seguinte sentido:
acabamos de receber oficialmente que o governo não virá. Então, proposta e posicionamento político é
o que o Governo do Distrito Federal está fazendo. Não vir não é um desrespeito somente a esta casa;
não vir é um desrespeito à população do Distrito Federal, porque as pessoas continuam batendo à
porta de hospitais, UBS e UPAs e tendo atendimento negado. Isso não é por culpa dos profissionais
que estão na ponta trabalhando 2, 3, 4 vezes mais para poder garantir o atendimento de todo mundo,
mas por conta de uma política em que há equívocos. Esse é um espaço de diálogo, de debate
democrático, republicano, e está previsto nas normativas do nosso Distrito Federal. Então, política é a
resposta – infelizmente, ela não tem nada de técnica – que o Governo do Distrito Federal dá, mais uma
vez, a essa casa e à sociedade do Distrito Federal.
Antes de chamar o Domingos para fazer o uso da fala, quero reforçar 3 situações. A doutora
Lívia falou sobre uma delas. Hoje, a LDO tem previsão de nomeação de 1.750 servidores na saúde,
diante de um quadro – é só consultar o Portal da Transparência, Domingos – de 24.856 cargos que
estão vagos na Secretaria de Saúde, entre médicos, enfermeiros, Gaps, especialistas, ACS, Avas.
Obviamente, isso é fruto de uma escolha política do governo – e até mesmo dos últimos governos.
O que nos assusta são os dados do orçamento – temos cobrado nesta casa, na Comissão de
Saúde e, inclusive, nos órgãos de controle – que eu vou trazer aqui: em 2012, nós tínhamos de
orçamento da saúde no Distrito Federal 3,5 bilhões de reais oriundos do Fundo Constitucional e 3,5
bilhões de reais oriundos do Tesouro do Distrito Federal, dos impostos que todos nós pagamos. Em
2023, que é o dado consolidado do último exercício, ou seja, 11 anos depois, mais de uma década,
saem do Tesouro do Governo do Distrito Federal 3,3 bilhões de reais. Diminuiu de 3,5 para 3,3. O DF
aporta menos dinheiro 11 anos depois. E do Fundo Constitucional, 6 bilhões de reais.
Essa é uma opção política de desfinanciar o Sistema Único de Saúde e a saúde do Distrito
Federal. E foi lido, anteontem, no plenário desta casa, mais um projeto de lei em regime de urgência
para ampliar o Iges; transferir o Instituto de Cardiologia e Transplantes para as mãos do Iges. Se é
uma coincidência, a mesma empresa que está sendo agora questionada por valores a mais das tendas
foi autorizada a fazer, inclusive, a vistoria no instituto para o estudo da transferência do Iges.
Então, essas, sim, são opções políticas do Governo do Distrito Federal. Então, eu quero deixar
registrada a ausência do governo e lamentar, mais uma vez. Faremos o debate, encaminharemos o
relatório desta reunião para o Conselho de Saúde, para as organizações que estão presentes, para o
Ministério Público, para o Tribunal de Contas e para o próprio Governo do Distrito Federal.
Eu gostaria de dizer, mais uma vez, que o governo age com desrespeito, porque não nos
parece que a proposta de ampliação do Iges tenha passado pelo Conselho de Saúde. É mais um
flagrante de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Governo do Distrito Federal.
Antes de passar a palavra ao Domingos, como o governo não está presente, há 2 cadeiras
vagas. Então, eu gostaria de chamar o Iuri, que é do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em
Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal, para compor a mesa; e o Jorge, que
representa o Sindicato dos Enfermeiros. (Palmas.)
Não quer dizer que quem está na mesa estendida é de uma prioridade ou não. É só para não
ficarmos com cadeiras vazias, já que o governo não virá mesmo. Então, nós ocuparemos as cadeiras.
Neste momento, concedo a palavra ao senhor Domingos. Obrigado, Domingos, pela presença.
DOMINGOS DE BRITO FILHO – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Gabriel Magno e da
doutora Lívia Vanessa, eu cumprimento toda a mesa.
Deputado Gabriel Magno, não nos causa estranheza nenhuma a ausência dos representantes
do governo nesta mesa, neste fórum de debate da sociedade civil, dos representantes do povo nesta
casa, mas também não nos furta dizer que, para nós, do Conselho de Saúde, não é nenhum espanto.
Para aquelas pessoas que não conhecem a formação do Conselho de Saúde, ele tem a seguinte
composição: 50% de seus representantes ali dispostos representam a sociedade civil, 25%
representam os trabalhadores e 25% os gestores. É um fórum com toda a sua diversidade para
discussão de todos os problemas da cidade do Distrito Federal como um todo.
Por que não me causa estranheza a ausência do governo aqui? O Conselho de Saúde trabalhou
tentando resolver os problemas da saúde do Distrito Federal como um todo durante 2 anos sem a
presença dos gestores. O governo que aí está se recusava a compor o Conselho de Saúde com os
gestores. Hoje, na última reunião do conselho, dos 8 gestores indicados, havia apenas 4.
A ausência do governo nesse fórum de debate não nos causa estranheza. Por que eu falo isso?
Porque, no mês de agosto do ano passado, conforme a doutora Lívia citou, por ser um fórum diverso, o
Conselho de Saúde trouxe à tona a necessidade de previsão, de precaução e de todo o cuidado com a
dengue e pediu aos representantes do governo que compõem o Conselho de Saúde se já havia um
plano de condicionamento de prevenção da dengue preparado. Eles disseram: “Sim, tudo está
preparado, tudo acontecerá, tudo será normal”.
Nós não poderíamos, nós não deveríamos, nós não precisávamos ter esse número de mortes
com uma doença, uma epidemia. Se tivessem tomado todos os cuidados com precaução, hoje, não
haveria famílias chorando a perda dos seus entes, não haveria famílias na porta de cada unidade
básica brigando por atendimento. Hoje, a população, com o recolhimento de seus impostos, com o
pagamento que se faz com cada tributo, nós não poderíamos aprovar 29 milhões com o custo das
tendas. E aí, inaugurada a primeira tenda, já parece normal para a Secretaria de Estado de Saúde ter
um usuário esperando 6 horas para ser atendido. É um total desrespeito com o usuário do sistema
público.
A Secretaria de Saúde deveria, poderia olhar com mais cuidado, com mais carinho, digamos
assim, para cada um dos trabalhadores que, desde a pandemia, tem se dedicado com amor e tem
trabalhado com afinco. Findada a pandemia de covid, eles já não aguentavam mais estar com o seu
labor atendendo os usuários. Em seguida, veio a dengue. Todavia, não há esse reconhecimento por
parte da secretaria e não se aventa a possibilidade de contratação dos aprovados no concurso. São
várias as desculpas desse governo que aí está para a não contratação; ele se esquece que esses
profissionais poderiam amenizar a crise e a situação dos trabalhadores que, dependentes do benefício
do TPD, dedicam sua vida ao trabalho até adoecer. O índice de adoecimento na Secretaria de Saúde
está desse tamanho, em função de os trabalhadores se desdobrarem para atender a população em
geral.
Deputado Gabriel Magno, eu já falei em outros fóruns de debate e volto a afirmar: esta casa
também é culpada disso. Por quê? Na aprovação para a implementação da primeira lei aprovada nesta
casa, o projeto de lei não passou pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal; depois, houve a
ampliação do Iges-DF, que esta casa aprovou, que também não passou pelo Conselho de Saúde do
Distrito Federal. Agora, eu até ia dizer que se aventa a hipótese, mas nem isso se trata disso mais, pois
o projeto de lei já está nesta casa. À noite, na surdina, será aprovada, por esta casa, a ampliação do
Iges-DF, atendendo ao ICTDF.
Todavia, ninguém desta casa vai ao TCDF pedir as contas do Iges-DF para que se comprove se
o Iges-DF tem condições de suportar a ampliação do trabalho com o ICTDF. Eles se esquecem de olhar
para trás, para um passado bem recente, em que todos os pacientes cardíacos eram atendidos no
Hospital de Base e em que, por uma questão da Secretaria de Saúde, todo esse atendimento foi
passado para o IC, que, na época, não cuidava de transplante, era somente Instituto do Coração. Hoje,
ele é ICTDF, Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.
Já foram atrás das contas do Iges-DF? Já foram atrás do suporte oferecido pelo Iges-DF para
saber se ele terá condições de embarcar mais nesta jornada? Já consultaram a população em geral
para ver se ela está satisfeita com o trabalho desenvolvido pelo Iges-DF? Algum dos senhores teve
acesso às informações da intervenção que a SES fez no ICTDF, nesse ínterim em que está sob a
supervisão da Secretaria de Estado de Saúde? Alguma informação foi passada aos senhores? Muito
menos ela foi passada ao Conselho de Saúde do Distrito Federal.
Há um total desrespeito desse governo com os representantes da sociedade civil, que, a partir
da Constituição Federal, a partir das Leis nº 8.080, 8.142, são, sim, habilitados para o
acompanhamento dessas atividades. Porém, o governo não tem respeito com a população.
Alguém sabe em que hospital são atendidos o governador e o vice-governador? Com qual nível
de atendimento médico eles são atendidos? Será que eles estão preocupados com a população, que
chora às portas do HMIB e às portas das tendas, com o trabalhador que se dedica e cada vez adoece
mais? Será? Eles devem estar preocupados mesmo. Há algum gestor da SES a esta mesa?
Deixo isso para reflexão. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Domingos.
Registro a presença do Fabrício Reis, da Comissão de Direito à Saúde da OAB, e da deputada
Paula Belmonte, presidenta da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle desta
casa.
Domingos, eu compartilho de todas as suas questões e faço um compromisso público. Na
Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que eu presido atualmente, o projeto de lei de ampliação do
Iges-DF não será tratado com regime de urgência. Nós já avisamos isso ao presidente desta casa e
vamos pautar isso na reunião do Colégio de Líderes, na segunda-feira. Antes de o projeto ser votado e
apreciado, queremos fazer, sim, um debate com a sociedade civil, com o Governo do Distrito Federal,
com o Tribunal de Contas do Distrito Federal e com o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
O Iges-DF ainda está devendo a esta casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura e à
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, deputada Paula Belmonte – que tem
feito também um brilhante trabalho na comissão –, uma série de respostas sobre as contas. Quando
ele veio aqui, a convite da deputada Paula Belmonte, ele trouxe um balanço e um relatório de gestão
muito insuficientes. Hoje não há nenhum elemento para poder autorizar mais uma ampliação do Iges
no Distrito Federal.
Fica firmado este compromisso: na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, não será dada a
urgência que o governo quer ao projeto de ampliação do Iges-DF. Nós faremos a indicação para que o
Conselho de Saúde do Distrito Federal possa apreciar a matéria antes que esta casa delibere. A posição
e a opinião do conselho são muito importantes neste caso.
Vou passar a palavra ao presidente do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal, Sindivacs-DF, Iuri Marques. Iuri, essa é a
categoria que está na ponta.
Quero reforçar que o governo cumpra o acordo feito com a categoria! Já venceu o prazo para
encaminhar o projeto de lei da reestruturação da carreira, que foi acordado e assinado. Essa categoria,
de maneira muito responsável, suspendeu uma greve e aguarda que o projeto chegue a esta casa, pois
ele ainda não chegou. Fica aqui o registro da cobrança pelo projeto e da luta para que a carreira seja,
de fato, reconhecida.
Obrigado pela presença.
Concedo a palavra ao Iuri Marques.
IURI MARQUES – Boa tarde a todos.
Agradeço ao deputado Gabriel Magno, que tem sido um grande parceiro das categorias, dos
aprovados em concurso público, e tem sido um grande aliado nessas pautas.
Se o governo estiver assistindo à audiência, aproveito para pedir que envie o nosso projeto de
lei de reestruturação de carreira. Existe um acordo e estamos aqui para cobrá-lo.
Também quero pedir apoio a esta casa, deputado, para que se vote o projeto da LDO, já que
há a previsão na pauta. A previsão era que ele tivesse sido votado na terça-feira, mas não o votaram.
Até o momento em que estávamos aqui, havia 17 deputados; portanto, havia quórum.
Então, peço o apoio dos deputados, da deputada Paula Belmonte, da deputada Dayse Amarilio
para votarmos o projeto de lei da LDO, na terça-feira. Já que estamos falando agora, eu aproveito esta
oportunidade.
Serei bem rápido. Quero cumprimentar – porque não posso deixar de citá-los – os ACS e Avas
aprovados no concurso público. A saúde pública está precisando desses profissionais. Eu não posso me
esquecer dos nossos colegas especialistas em saúde que estão aguardando a nomeação. (Palmas.)
Quero mandar um “alô” para a deputada Dayse Amarilio, para a deputada Paula Belmonte. Eu
vou falar os nomes, porque não posso deixar de citá-los. Uma vez mais, cumprimento o deputado
Gabriel Magno, que teve a iniciativa desta sessão; a presidente Lívia; o presidente Domingos; o
presidente Arthur, que está ao meu lado; o presidente do sindicato dos enfermeiros, Jorge; o José
David, da Sociedade de Infectologia; a Celi; o Newton Batista, do Sindate; o Fabrício, da OAB, um
parceiro nosso.
Serei bem breve. Deputado, precisamos de nomeações. A grande realidade é que, para
resolver grande parte desse problema relacionado à dengue e a outros casos da saúde pública, é
necessária a nomeação de servidores.
Eu vou falar especificamente dos nossos servidores ACS e Avas. Quero trazer dados do
concurso público e dizer que, se dependesse do sindicato e dos parlamentares, eles já estariam
nomeados há muito tempo e em uma grande quantidade, mas nós dependemos do governo. O
deputado Gabriel Magno disse que existe orçamento; então, o governo precisa tomar a decisão de
nomear esses servidores ou, pelo menos, apresentar um cronograma. Nós sugerimos, à mesa do
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, ao GDF que apresentasse o cronograma de
nomeação e que, pelo menos, nomeasse 500 ACSs e 500 Avas do contrato temporário que já encerrou.
Eu penso que isso não resolveria, mas aliviaria a situação, já que o déficit do quadro é muito grande.
Eu trarei algumas informações aqui, mas, se houver um cronograma, penso que os próprios
aprovados ficariam mais tranquilos. Todos nós ficaríamos menos ansiosos com relação às nomeações.
Quando falamos em nomeação, não estamos pensando apenas naquele aprovado; estamos pensando,
em primeiro lugar, na população, que terá o servidor Avas e ACS na ponta, fazendo a prevenção.
Sabemos que existem propagandas para a população de prevenção à dengue, mas nada
melhor, doutor Arthur, que os ACS e os Avas irem à casa da pessoa para conscientizá-la e instruí-la
para que a população tenha consciência disso. É melhor prevenir que remediar, sabemos bem disso.
Então, uma coisa é uma propaganda e outra é o ACS e o Avas presentes na comunidade e nas
casas para fazerem esse trabalho.
Nós trazemos dados básicos: já foram nomeados 158 Avas e 115 ACS. Há um déficit de
aproximadamente 1.600 Avas. Eu acho que isso, para o DF, é muito pouco, pois há municípios e
estados com grande quantidade de contratação de ACS e Avas efetivos. Contratar 1.600 Avas e 2.300
ACS – esse é um número aproximado – é muito pouco para o Distrito Federal. Então, existe um déficit
de aproximadamente 1.600 Avas – mas há mais que isso – e 2.300 ACS.
De acordo com o Portal da Transparência, há mais de 2.300 cargos de ACS vagos e mais de
700 cargos de Avas vagos. Então, já conseguiríamos resolver algumas situações se nomeássemos
pessoas para o número de cargos vagos, ou seja, 2.300 ACS aproximadamente, e 700 Avas.
Hoje, há cerca de mil ACS e 500 Avas ativos para o combate à dengue. Isso, para o DF, é
muito pouco – não é, presidente Lívia? Mil agentes comunitários de saúde é muito pouco. O ACS tem
que acompanhar até 750 pessoas. Aqui, podemos fazer um cálculo rápido, em se tratando de agente
comunitário de saúde. Cada ACS, de acordo com a PNAB, a Política Nacional de Atenção Básica – a
última que houve, se não me engano, foi em 2017 –, tem que acompanhar até 750 pessoas. Há cerca
de 3 milhões de habitantes no DF; então, para haver uma cobertura – desde que seja na especialidade
em saúde da família – de 100% de agentes comunitários de saúde, nós deveríamos contratar, além
dos que já lá estão, mais 3 mil agentes comunitários de saúde, o que é muito pouco. O concurso foi
iniciado agora.
Eu acho que precisamos chegar a essa meta de nomear – eu estou falando de agentes
comunitários – mais de 3 mil agentes comunitários de saúde. É lógico que precisamos trabalhar com a
realidade do orçamento, das finanças do governo? Sim, mas nós podemos chegar a esse número de
nomeação de, no mínimo, 3 mil ACS. Quanto aos Avas, o déficit é de 1.600 agentes. Acho que é
possível chegarmos a esse número também. Se o governo ajustar o orçamento e apresentar o
cronograma, chegaremos a isso; pois há muito pouco. Se formos parar para pensar em uma cobertura
razoável, com 1.600 Avas e 3.000 ACS, conseguiríamos abordar a Estratégia de Saúde da Família com
melhor qualidade.
Eu trouxe outros dados. Há uma observação importante que levamos para a reunião do
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal sobre os ACS e Avas. Diferentemente de outras
categorias, o governo federal, a União repassa para os estados, para o DF e para os municípios um
piso salarial para cada ACS e para cada Avas contratado pelo município, estado ou Distrito Federal, de
2 salários mínimos, deputado Gabriel Magno. A União repassa para esses entes federados 2 salários
mínimos para contratarem esses profissionais; então, isso facilita a situação.
Por que há essa dificuldade em nomear, em contratar agente comunitário de saúde, se há um
reforço financeiro da União? O GDF só precisa arcar com os encargos sociais, com as questões de
gratificação e outros benefícios do servidor. Isso facilita a contratação deles. Sabemos que o recurso
repassado pelo Ministério da Saúde por equipes vem por meio de cadastro da população. Então,
quanto maior a população cadastrada, mais recursos vêm. Nós precisamos entender que a contratação
de ACS e Avas tem vantagem em todos os sentidos. Isso é vantajoso para a população, é vantajoso
para o Governo do Distrito Federal. Então, por que não contratar agente comunitário de saúde e
agente de vigilância ambiental em saúde? Isso não faz sentido. Há muitos cargos vagos, há orçamento.
Por que não apresentar um cronograma de nomeação?
Nós precisamos já nos preparar para a dengue no ano que vem. Nós fomos pegos de surpresa,
não por falta de alerta, mas pelo que aconteceu no tempo de chuva. É chuva, é sol, é chuva e sol, e
sabemos que a dengue gosta desse clima.
O que viemos pedir aqui é o apoio dos deputados, o apoio do governo para que este apresente
um cronograma de nomeação para todos os servidores, mas em especial para o agente comunitário de
saúde e para o agente de vigilância ambiental em saúde. Eu sei que a saúde é formada por vários
profissionais, ela é multidisciplinar, mas é importante a contratação de agente comunitário de saúde.
Se houvesse agentes na rua, não haveria essa epidemia de dengue. Eu dou a certeza para
todos vocês – vocês sabem disso. Precisamos exaltar e reconhecer o trabalho do ACS e reconhecer o
trabalho do Avas. Nós pedimos esse reconhecimento do governo para que nomeie esses profissionais.
Peço também que, se o governador, se o secretário Ney, se o secretário da Casa Civil, se a secretária
de saúde estiverem nos ouvindo, enviem o projeto que altera a LDO para propiciar a nomeação. Vamos
aprovar a reestruturação da carreira!
Deputado Gabriel Magno, a Câmara Legislativa fará o papel dela na terça-feira, ao aprovar a
LDO, e o governo enviará a mensagem que estrutura a carreira.
Muito obrigado. Que Deus abençoe todos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Iuri. Aqui dizem que as paredes têm
ouvidos. Então, eles estão nos escutando. Ficou o recado aí.
Quero anunciar a presença das seguintes pessoas: Ricardo Gamarski, segundo secretário do
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Kátia Vidigal, tesoureira do Conselho Regional de
Medicina do Distrito Federal.
Concederei a palavra à deputada Dayse Amarilio, que pediu para falar.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, a Júlia Bitencourt, que está assistindo a nós pelo YouTube,
forneceu o número certinho para a correta cobertura no Distrito Federal, Iuri. Faltam 2.387 agentes
comunitários de saúde e 1.698 Avas. Então, esse é o número para que o Distrito Federal possa ter a
cobertura correta desses profissionais no Distrito Federal.
Há várias pessoas no chat. Quero agradecer a presença de vocês.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio, nossa vice-presidenta da Comissão de
Educação, Saúde e Cultura.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente. Boa tarde, pessoal. Quero cumprimentar
a mesa – que bom tê-los aqui na nossa casa –, controle social, Conselho de Saúde do Distrito Federal,
Coren-DF, CRM-DF, Avas. É muito bom tê-los aqui.
Eu vou ser bem breve. Essa discussão é muito importante. Eu fui muito contemplada já nas
falas iniciais.
Sobre a dengue, na verdade, já estamos saindo do seu pico, mas eu queria só fazer algumas
provocações.
Eu fico muito preocupada, inclusive, com a função desta casa. A deputada Paula Belmonte
também tem sido uma guerreira na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.
Nós temos lutado muito. Eu nunca vi essa comissão exercer realmente a função de dar transparência.
Vemos a importância disso e de tudo que temos feito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na
Comissão de Assuntos Sociais.
Eu fico muito preocupada, porque apontamos a situação há muito tempo, lá atrás. Nós estamos
falando da dengue desde o ano passado. Porém, vemos que o governo não manda os cronogramas de
nomeações e que o déficit de profissionais é muito grande. O Iuri nos trouxe o dado do déficit de ACS.
Nós sabemos a função do ACS e do Avas. Quando olhamos para a enfermagem, a situação é pior: há
um déficit de 6 mil técnicos de enfermagem e de quase mil enfermeiros. Há também déficit em áreas
de especialistas, cujo concurso está vencendo.
Nós não conseguimos entender o que é o plano. Na verdade, acho que conseguimos entender,
em entrelinhas, qual é o plano do governo. Por quê? Primeiro, porque se devolve o recurso do PDPAS –
só meu foram devolvidos 2 milhões e 600 mil reais, como se a Secretaria de Saúde não precisasse de
dinheiro. Depois, nós falamos que o concurso está vencendo. Porém, quando nós entendemos as
entrelinhas, nós percebemos que estamos loteados de pessoas que estão fazendo gestão sem terem
capacidade de gestão. Esse é o primeiro ponto.
Isso é sinalizado pelas tendas para as quais fizeram contrato agora. Foi aberto um processo de
chamamento público em fevereiro; agora fecharam contrato com uma empresa que foi classificada
como ganhadora, embora sinalizassem que ela precisaria reformular o plano de trabalho, pois ela não
cumpriu algumas normas do edital de chamamento. Isso foi feito desde fevereiro. Houve tempo,
inclusive! Depois de ser dado o primeiro pagamento, haveria 48 horas para se cumprir o contrato e
instalar essas tendas. Já foi paga a primeira parcela, e até agora nada dessas 11 tendas. Nós vamos
deixar isso assim? Nós já estamos de olho nisso. Acho que esta é a nossa obrigação: a obrigação desta
casa é fiscalizar.
Vocês falaram muito bem da questão do giro de leitos. Ela é importante? Em um momento de
epidemia, em que ninguém pensou em nada, é importante colocar uma tenda de hidratação para as
pessoas. Porém, será que só isso resolve, quando há UPA com gente que não era para estar em UPA;
quando há um sistema que não se comunica; quando não há giro de leito; quando não há transporte
sanitário?
Nós estamos pagando leito de UTI contratualizado – diária – de paciente que não chega ao
destino, porque não há Samu para transportá-lo. Eles não olham o contrato! Há o mesmo contrato
para fazer a manutenção de todos os carros do GDF. Isso é brincadeira com a vida das pessoas!
Hoje havia 166 pacientes esperando uma vaga de UTI e 11 pacientes esperando para chegar
ao leito, que já havia sido conseguido. Essas são pessoas que estão no corredor de hospital, precisando
de uma UTI – que já foi conseguida –, mas que não há Samu para levá-las! E não é para o Samu fazer
isso, não! Samu é para auxiliar pessoas na rua; não é para ser esperado por 38 minutos.
Eles fazem o que podem – assim como nós servidores fazemos o que podemos. Nós temos
adoecido, porque fazemos mais do que podemos. Nós temos carregado a Secretaria de Saúde e a
incompetência da gestão do Distrito Federal nas costas – essa é a realidade!
Quando eu falo, é sobre o Distrito Federal, porque a Secretaria de Saúde tem até um limite
para ir, mas é necessário cobrá-la! Ninguém se entende. Nós vamos para uma reunião e nós falamos:
“Vai ser mandado o projeto do ACS”. Depois, ninguém mais nos atende, e o projeto não chega;
enquanto validamos um acordo que foi feito com esta casa.
Para terminar meu discurso, deputado Gabriel Magno – V.Exa. tem lutado aqui comigo –, eu
quero falar do Iges-DF. Ah, o que tem a ver isso com a epidemia de dengue, com o colapso da saúde?
Tudo! Isso tem tudo a ver! E falo para vocês: nós precisamos tentar mostrar para a sociedade o que
está acontecendo. Não tem cabimento chegar um projeto com tramitação de urgência a esta casa, em
que todas as recomendações de órgãos de controle nunca foram respondidas por esta instituição. E o
projeto, deputada Paula Belmonte, fala que não há impacto orçamentário. Não somos burros, não! É
claro que há impacto orçamentário. Porém, o impacto orçamentário vai chegar depois. Na justificativa
do projeto, eles estão falando que não há; mas sabemos que há, porque já estão falando que o
dinheiro que era repassado não era suficiente.
Porém, como vamos repassar isso – a recomendação era de se fazer um processo amplo – para
um ente que ainda não respondeu aquilo que perguntamos? Não é urgente tramitar esse projeto de
expansão do Iges-DF. Urgente é o Governo do Distrito Federal trazer respostas para esta cidade.
Urgente é o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal trazer respostas. Cadê a
pactuação do novo contrato de gestão? Cadê a repactuação das metas que não são cumpridas? Cadê o
dinheiro? Ele é glosado? Ele é devolvido? Para onde ele vai? Cadê o processo seletivo?
Ninguém sabe como a pessoa é aprovada no Iges-DF. Essa é a verdade. Quem, aqui, fez o
processo seletivo do Iges-DF? Ninguém passa nesse processo seletivo. Algo está errado! Urgente é a
Câmara Legislativa fazer o seu papel de fiscalizar. Isso, sim, é urgente.
Eu deixo a minha indignação, porque estou como deputada, mas eu sou enfermeira, uma
profissional de saúde que não aguenta mais receber ligação de madrugada, receber solicitação para
apurar tantas barbaridades, e não conseguir fazer nada. É covardia o que estão fazendo.
Vocês, concursados, lutem mesmo, porque, se o Iges-DF ampliar isso que eles querem,
ninguém vai ser nomeado. Não se trata só do sonho de vocês, não. Trata-se de um plano para o
Distrito Federal. É pelo fortalecimento do SUS que estamos lutando. E temos que lutar
independentemente do que seja bom para nós, porque passamos, e as coisas vão ficar.
Essa é a nossa luta. Vamos para cima mesmo. Isso não vai ser fácil. Eu já mando o recado.
Somos poucos, mas não vai ser fácil esse projeto tramitar. Se depender de mim, isso não vai ser fácil,
porque eu vou atrás; assim como não vão ser fáceis as pactuações, as nomeações não serem feitas.
Esta Câmara Legislativa tem que derrubar o veto. Isso é um sinal, uma sinalização para mostrar a
autonomia que temos que ter. Nós precisamos derrubar o veto. (Palmas.)
Sabem por que falo isso? Podem dizer: “Ah, mas ele vai executar do jeito que ele quiser”. Não!
Mandaremos um recado político. A Câmara Legislativa precisa ser independente. Nós precisamos fazer
o nosso papel de fiscalizar muito mais que legislar, porque quase não conseguimos legislar.
Muitas vezes desanimamos, mas são ações como essas de pessoas valorosas, sindicatos,
profissionais, vocês, concursados, que nos fazem ter esperança de que alguma ação podemos fazer
juntos.
Estou aqui chateada, hoje? Estou. Estou desanimada? Estou. Mas eu vou pegar essa minha
chateação, esse meu desânimo e vou transformar em uma revolta positiva para fazer algo.
Já deixo o recado aqui: se depender de mim, isso não vai ser fácil.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
O Heitor está dizendo no chat que precisamos de 5.800 técnicos de enfermagem. O número
exato é 5.873, apenas para deixar registrado nas notas. A turma está de olho. Eles estão nos
escutando – ouviu, Heitor?
Concedo a palavra ao presidente da Associação Brasiliense de Medicina de Família e
Comunidade, Arthur Lobato Barreto Mello.
Obrigado, Arthur, pela presença.
ARTHUR LOBATO BARRETO MELLO – Boa tarde a todas e a todos.
Eu gostaria de saudar a mesa, na pessoa do deputado Gabriel Magno e da presidente do CRM-
DF, doutora Lívia. Saúdo a todos que estão presentes.
A minha fala é muito em defesa da Atenção Primária à Saúde, que, em um sistema de saúde
como o do Brasil, é essencial que seja fortalecida.
Nós entendemos que polos de hidratação, em uma epidemia de dengue, podem se fazer
necessários, mas tendas não devem ser políticas de saúde orientadoras, especialmente de um sistema
como o nosso. A Atenção Primária à Saúde, por sua vez, tem a capacidade de ser essa política
orientadora.
A atenção primária em nenhum momento nesta epidemia parou e não pode parar mesmo.
Além de lidar com a dengue, nós lidamos com a covid na pandemia, continuamos lidando com a covid,
já estamos lidando com a sazonalidade de doenças respiratórias e, além disso, nós continuamos
fazendo o que nós fazemos de melhor, que é acompanhar pacientes crônicos, fazer o cuidado de pré-
natal, puericultura e diversas outras ações que estão na carteira de serviço da Atenção Primária à
Saúde.
Eu concordo com o meu amigo Iuri, que fala que é melhor prevenir que remediar – de fato.
Porém, na atenção primária, nós prevenimos, nós remediamos, nós fazemos promoção à saúde, nós
fazemos reabilitação, nós fazemos cuidados paliativos e uma infinidade de outras coisas.
Diversos estudos mundiais – e a atenção primária do Brasil é muito bem estudada – dizem que
nós podemos resolver cerca de 80% dos casos que chegam à nossa porta – alguns outros estudos
dizem que até mais –, e essa deve ser a porta preferencial do sistema de saúde, tendo a Estratégia
Saúde da Família como modelo, que deve ser o único modelo de atenção primária no Brasil,
especialmente em Brasília. Durante muito tempo, convivemos com diversos modelos estranhos –
desculpem-me o termo técnico – ao mesmo tempo, o que não garantia o acesso da população e, muito
mais, não fornecia qualidade de assistência.
Aqui é necessário fazer um ponto sobre o local em que a atenção primária e a Estratégia Saúde
da Família se fazem na qualificação dessa rede também. Não é só necessário colocar profissionais na
ponta, como dizemos, mas é necessário colocar profissionais qualificados. E aqui eu faço um ponto
com relação à especialidade de medicina de família e comunidade, especialidade médica que cada vez
tem avançado mais no Distrito Federal. Atualmente, nós temos um dos maiores programas de
residência em medicina de família e comunidade.
Recentemente, o GDF tem incorporado os médicos que saíram desses programas, no momento
em que coloca como requisito nos concursos públicos para atenção primária a necessidade de ser
médico de família e comunidade com residência ou com título reconhecido pela AMB, o que, de fato,
nos últimos anos, mostra que tem havido uma grande qualificação na rede.
Atualmente, há 3 programas muito fortes, muito potentes, em que os médicos residentes
assumem as equipes de saúde da família, com seus preceptores, e esses programas têm mostrado
muitos resultados positivos de qualificação de rede, de redução do absenteísmo profissional na ponta e
de melhoras de indicadores. No entanto, não se qualifica essa rede – o médico de família não é o único
profissional, está bem distante disso –, não se consegue fazer uma boa atenção primária sem equipe
multiprofissional, que é um diferencial do nosso modelo de atenção primária em comparação com
outros locais do mundo. Trata-se de uma equipe multiprofissional reconhecida com qualidade e que
atua de forma direta dentro de um território. Nesse território, quem está na ponta são os Avas, os ACS,
que nos fornecem informações sobre o que está acontecendo perto das moradias, perto dos locais de
trabalho e que nos ajudam dentro das Unidades Básicas de Saúde a tratar, a definir estratégias, a
montar planos e a organizar processos de trabalho para melhoria do atendimento daquela população. É
necessário que essa equipe esteja completa. Há uma chamada ainda aguardando para Avas, ACS,
enfermeiros de família e comunidade, técnicos de enfermagem e especialistas em saúde.
Meu apelo é com relação aos 16 médicos de família e comunidade aprovados no último
concurso – os 16 médicos que já foram chamados, mas que pediram para ir ao fim de fila, porque
estavam nesse processo de qualificação da residência médica. Na última chamada, quando foram
chamados 246 médicos, eles não foram contemplados. Então, há 16 médicos de família que estão
prontos, com documentação para assumirem os cargos de médicos de família e comunidade, para
compor essas equipes na ponta da Unidade Básica de Saúde.
A Associação Brasiliense de Medicina de Família e Comunidade faz esse reforço sobre a
Atenção Primária à Saúde no seu modelo de Estratégia Saúde da Família como um modelo orientador
de um sistema de saúde público universal.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Arthur. Quero reforçar que a
Fernanda vai recolher as inscrições. Quem quiser falar depois dos representantes da mesa pode
levantar a mão, e ela vai atrás. Vamos combinar assim.
Concedo a palavra à Celi Maria da Silva, do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito
Federal.
CELI MARIA DA SILVA – Boa tarde a todos. Em nome do presidente do Coren-DF, agradeço o
convite para estar neste fórum, neste debate tão importante para os profissionais e para a
comunidade. Na pessoa do deputado Gabriel Magno, cumprimento todas as entidades aqui presentes.
O conselho tem recebido várias denúncias referentes às condições de trabalho dos profissionais
de enfermagem. Estamos muito preocupados com isso. Estamos atentos e visitando as tendas, ouvindo
esses profissionais que estão apreensivos. Nós, muitas vezes, conversamos com esses profissionais.
Eles começam a chorar, muito ansiosos com essas condições de trabalho, que são realmente
desumanas. Estamos à disposição de todas as entidades para fazer as fiscalizações conjuntas. Eu
acredito que isso reforça bastante a pressão para se melhorarem essas condições de trabalho. Além
disso, há o déficit de pessoas, o quadro está muito deficiente. Há profissionais que ficam desesperados,
não sabem se atendem a ou b, sem contar que muitos são agredidos fisicamente.
Então, estamos bastante preocupados com isso, estamos atentos e sempre visitamos essas
unidades, essas tendas que estão instaladas.
Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Celi. O Coren-DF tem sempre
participado dos debates nesta casa e também cumpre um importante papel na fiscalização.
Para continuar na enfermagem, concedo a palavra ao Jorge Henrique de Sousa e Silva Filho,
representante do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal.
Obrigado, Jorge, pela presença.
JORGE HENRIQUE DE SOUSA E SILVA FILHO – Boa tarde. Agradeço ao deputado Gabriel
Magno e a outros deputados que também usaram a palavra. Quero cumprimentar todos os presentes,
os concursados, os sindicatos, os usuários que estão aqui.
Este é um momento muito importante. Nunca se esgarça essa necessidade que temos de fazer
o diálogo com a sociedade, com os servidores e com a gestão sobre as políticas públicas de saúde.
Acho que há, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, a necessidade de adotarmos o projeto e o
planejamento como instrumento de organização e ordenamento da rede.
Muitas vezes, pensamos na lógica contingencial de apagar incêndio, mas, às vezes,
esquecemos que o planejamento é um instrumento de inovação, já que passamos por um momento de
crise, não só ambiental, mas crise econômica, crise política, quando vários desafios são colocados para
nós. Um deles é o desafio relacionado às crises sanitárias que estamos vivenciando.
Houve uma pandemia e, neste momento, enfrentamos uma epidemia de dengue e surtos de
síndromes respiratórios, que atacam, principalmente, crianças e recém-nascidos. É necessário fazermos
muitas discussões, para saber quais instrumentos utilizarmos, combinados com estratégias de
investimentos para a saúde pública do Distrito Federal.
Como foi bem falado pelo deputado, o orçamento do tesouro do Distrito Federal do ano de
2024 é o mesmo de 10 anos atrás. Ele é até um pouco menor que há 10 anos. E, há 10 anos, havia um
Samu que funcionava, que estava nas ruas resgatando pacientes.
Havia Unidades de Pronto Atendimento que conseguiam referenciar pacientes para a alta
complexidade. Eu trabalhei em Unidade de Pronto Atendimento. Enquanto antes havia 1 box de
emergência com 3 pacientes e conseguíamos suprir essa demanda, com pacientes ficando nele por, no
máximo, 24 horas; hoje há box de emergência em que há 10 pacientes, que vão passar, talvez, mais
de 1 mês dentro daquele box de emergência, travando a porta e jogando paciente para a atenção
primária. É isso que está acontecendo.
A chegada do Iges-DF é muito importante. Iges-DF não veio como solução para a saúde
pública do Distrito Federal. Ele veio como problema, como crise da saúde pública do Distrito Federal.
São flagrantes o processo de fragmentação assistencial causado pelo Iges-DF e as barreiras de acesso
que são criadas pelo Iges-DF, em especial na alta complexidade.
Há uma crise grave de desinvestimento na saúde pública do Distrito Federal. Se observarmos a
série histórica, veremos que o atual governo é o que menos investe na nomeação de servidores. É
importante dialogar com os concursados que estão aqui, porque precisamos fazer pressão para que o
governo nomeie servidores.
Acho muito estranho estarmos discutindo, pela segunda vez, um projeto de lei para a
ampliação do Iges-DF, que não mostrou ser um instrumento eficaz de gestão, não apresentou
relatórios para o controle social, enquanto deveríamos estar derrubando os vetos à LDO que impedem
a nomeação de servidores, porque são estes que vão fortalecer a saúde pública do Distrito Federal.
Além de ser sindicalista, fiz mestrado em políticas públicas de saúde, em que se discute que só
o servidor é instrumento permanente de vigilância em saúde e é quem vai atacar os problemas
epidemiológicos por que a cidade passa. A estratégia de modelo terceirizado de gestão que existe é
falida, porque o modelo é rotatório: os profissionais não ficam; o servidor fica. Ele se especializa; ele
faz mestrado; ele faz doutorado; ele pesquisa; ele dá retorno para a saúde pública.
Temos que discutir isso muito, porque hoje o que existe é um sistema que sofre com o
desinvestimento e com a ausência de uma atenção primária que faça a cobertura de 100% da
população – ela é apenas de 60% da população. Há um vazio assistencial gigante, enorme.
A discussão que fazemos sobre déficit de pessoal não é real, porque o dimensionamento é com
base nas equipes e nos serviços que existem. Faltam estruturas hospitalares, leitos de UTI, novos
hospitais, novas unidades básicas de saúde. Deveríamos discutir o dimensionamento em relação à
quantidade da população que existe hoje no Distrito Federal. O que está acontecendo hoje, como
minha amiga Celi, do Coren, falou, é que há uma epidemia de sofrimento mental dos servidores da
saúde do Distrito Federal.
Hoje, fui à UBS 15, na Ceilândia. Foi uníssono o discurso dos servidores: “Estamos adoecidos”.
O que salva os servidores é a solidariedade entre eles. Se depender da gestão, esses servidores
sucumbem, eles não aguentam. Esse é o discurso. E não é discurso em reunião, não. Se você tirar
cada um deles para discutir individualmente, vai haver o mesmo discurso: “Nós estamos adoecidos”.
Precisamos discutir definitivamente qual a saúde pública que queremos para o Distrito Federal
ou o que vai haver é um grau cada vez maior de absenteísmo. Não haverá mais servidor para atender
sequer uma demanda específica da população que está lá na ponta, quiçá uma epidemia de dengue ou
síndromes respiratórias agudas, como a que estamos vivenciando neste momento.
Para não me estender muito, acho que a minha fala corrobora as diversas entidades e o que
muitos diretores falaram. É necessário fazermos mais investimento e mais nomeações de servidores, a
fim de estruturarmos a saúde pública. Temos que atacar os problemas que existem na cidade para
avançarmos e correspondermos ao tamanho do Distrito Federal.
O DF equivale a uma das maiores cidades do país. É uma cidade onde há possibilidade de se
fazer inovação na saúde e na tecnologia. Somos um território imenso que possui o conhecimento dos
profissionais da saúde em relação às estratégias de vacinação. Existe aqui uma capacidade enorme.
Não podemos ser do tamanho que somos hoje: muito pequenos em relação à nossa capacidade, com
vários problemas de saúde e problemas sanitários. Isso é reflexo da escolha de um governo que
prefere terceirizar e ampliar a terceirização a salvar a população.
Não podemos tratar normalmente quase 300 mortes em uma epidemia de dengue. Não é
normal, gente. Não deveríamos estar tratando como normal 300 pessoas morrerem de dengue na
cidade. Infelizmente, vão morrer crianças de síndromes respiratórias agudas. É duro falar isso! É duro
falar isso, mas é um diagnóstico que já foi anunciado há muito tempo. Infelizmente, a saúde pública
está sendo tratada como balcão de negócios, com muito conflito de interesse, e temos que denunciar o
que vai acontecer na próxima semana, quando vai ser pautado o projeto do Iges-DF, que,
provavelmente, como disse meu amigo Domingos, do Conselho de Saúde, vai ser aprovado.
Vamos fazer resistência. Estamos aqui para fazer o diálogo com a saúde. Nós, como parte da
sociedade civil, como sindicatos que representam as categorias, além de fazermos a luta dos
servidores, de enfermeiros, de agentes comunitários, de técnicos de enfermagem, de médicos, também
fazemos a luta da população, que precisa de uma saúde de qualidade.
Obrigado, gente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Jorge.
Nós vamos passar para a nossa mesa estendida. Fiquem à vontade para falar de onde estão ou
da tribuna, como quiserem. Fiquem tranquilos.
Continuando a nossa mesa, vou passar a palavra ao doutor José David Brito, da Sociedade de
Infectologia do Distrito Federal.
Doutor José, deixe-me só fazer um comentário antes de lhe passar a palavra: a população é
muito criativa, pois no YouTube chegaram a propor um projeto de lei para mudar o nome de servidor
público para viaduto, que aí ele vai passar a ter prioridade. Vai haver orçamento, vai haver não sei o
quê... Então, vocês que são servidores vão começar a ser chamados de viadutos, e, quem sabe, haja
mais recursos.
Com a palavra, o doutor José David Urbaez Brito.
JOSÉ DAVID URBAEZ BRITO – Boa tarde a todos. Cumprimento o deputado Gabriel Magno e
agradeço-lhe o convite; cumprimento a todos os membros da mesa.
Tenho tido o privilégio de sempre participar de todas as reuniões dessa frente ampla que o
Conselho Regional de Medicina teve por bem chamar. Ele teve essa iniciativa, tendo em vista a
gravidade, no momento, dessa epidemia de dengue.
No entanto, eu, como especialista em doença infecciosa, posso dizer que não vai acabar esse
cardápio de epidemias. Como o Jorge muito bem assinalou, nós estamos em um momento que os
estudiosos e pensadores chamam de policrise. Nós temos crise econômica; crise política; crise
epistemológica, pois as pessoas não conseguem se alinhar nos significados das coisas, e talvez isso
tenha muito a ver com a questão de desqualificar o debate técnico e político.
Parece que político é pejorativo, inferior, é quase que delinquencial, enquanto o técnico se
eleva a uma dimensão pura, neutra. Isso é uma falácia, porque, quando eu vejo 270 óbitos
confirmados por dengue e 49 óbitos em investigação, eu me pergunto: o que foi feito com esse saber
em doença infecciosa que, entre outras coisas, é um dos capítulos mais brilhantes da intelectualidade
brasileira?
O Brasil é muitas outras coisas, e não só futebol, Pelé – que são maravilhosos –, tampouco
apenas suas manifestações culturais riquíssimas. No mundo, nosso país é tido como uma grande
liderança no conhecimento, na profundidade da dimensão das doenças infecciosas, porque, até o início
do século XX, como um grande professor da UFRJ falou, o Brasil era um grande hospital, adoecido por
inúmeros agravos infecciosos, todos endêmicos, e, com muito sucesso, isso foi superado. Esse sucesso
se deu como? A partir de investimento.
Um exemplo bem contemporâneo é a epidemia de aids e de HIV. Todo mundo fala que é uma
grande vitrine brasileira, mas essa grande vitrine brasileira se fez com investimentos vultosos. Nós
tivemos créditos do Banco Mundial, que compreendeu que eram muito importantes esses
investimentos.
E aí, de novo, temos 270 óbitos por dengue, 49 estão em investigação, e vamos ultrapassar,
Jorge, os 300, para uma doença cujo modelo é de não haver óbito. Por quê? Porque basicamente, do
ponto de vista técnico, você tem o controle do vetor por um lado. O controle do vetor já se sabe muito
bem como deve ser feito, o acréscimo tecnológico das últimas décadas já colocou a questão de manejo
genético dos mosquitos, de bactérias, para haver uma pandemia dentro dos mosquitos para que nos
transmitam, então você vai ao limite da filigrana do conhecimento e, por outro lado, você vai fortificar
o atendimento àqueles que, por ocasião, estejam adoecidos.
Eu vou citar o Drauzio Varella, que recentemente estava lá no Ministério da Saúde falando
conosco. Eu sou médico, não quero ser depreciativo com minha profissão até por estar na frente da
nossa presidente do CRM, mas em uma epidemia, qualquer que seja ela, o mais importante, hoje, com
o desenvolvimento urbano desorganizado das nossas cidades – que é outro problema gigantesco –, são
os agentes comunitários de saúde, são os AVAS. Isso é absolutamente indispensável, porque são eles
que estabelecem relações empáticas e vínculos quase que familiares com as populações. São eles que
vão entrar nos domicílios, sem ter medo da segurança que hoje é um grande tema, todo mundo
desconfia de todo mundo. Sem ter que ter detector de metais, eles vão entrar no lar e vão procurar os
criadouros – lembrem-se de que 80% dos casos de dengue são intradomiciliares. Eu estou sendo
redundante porque redundância, já se sabe, há muito tempo, é uma grande ferramenta pedagógica, e
por isso estou sendo redundante, estou repetindo o que vocês já repetiram.
Portanto, é um contrassenso não retirarmos, no momento de policrise, esses investimentos que
são básicos, e aí, de novo, temos 270 mortes confirmadas e 49 em investigação. Qual o significado
disso? Nós desumanizamos os nossos debates. Para que servem? Eu sou estudioso, o saber que nós
temos é profundo, não temos que descobrir nada em relação a doenças seculares. Não é covid, e,
mesmo que fosse, a doutora Lívia e nós, infectologistas, tivemos um papel protagonista no manejo da
pandemia.
Já tínhamos tudo para dominar o estudo da arte para que isso não acontecesse. Duzentos e
setenta sonhos foram perdidos, 270 projetos foram colocados fora. Há 270 dores que ninguém vê e 45
que estão em investigação. Nós simplesmente não nos sensibilizamos.
Acho que este é um âmbito muito diferenciado de pessoas que ainda demonstram
sensibilidade, porque são pessoas que sabem que têm recursos e saberes.
Houve tempos em que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal foi a instituição mais brilhante
de todas as unidades da Federação. Para vocês terem um exemplo, Brasília investigava 95% das suas
meningites bacterianas. Em Brasília, fazia-se o mais perfeito programa de aleitamento materno, com
supervisão de enfermagem nos lares. Isso não aconteceu há muito tempo.
Historicamente, do ponto de vista epistemológico, dada a nossa dedicação como servidores
públicos – tenho muito orgulho de ser um deles – e todo o conhecimento que nós temos, nada disso
deveria estar acontecendo.
Então, realmente, este é um momento de reflexão que, sem dúvida, tem que ter uma ação.
Acho que isso foi o que testemunhamos aqui. Isso não deve ser aceito, isso não deve ser sequer pauta.
Estamos falando do controle de uma doença que matou, confirmadamente, 270 pessoas – 45 estão em
investigação –, a esta altura do século XXI. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, José David.
Concedo a palavra ao Newton Batista, do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem
do Distrito Federal.
NEWTON BATISTA – Boa tarde a todos e a todas.
Na pessoa do deputado Gabriel Magno, cumprimento toda a mesa e os colegas sindicalistas
presentes.
Deputado, primeiro quero parabenizá-lo pela coragem de chamar esta audiência pública.
Eu sou servidor concursado da Secretaria de Saúde, desde 2003. Eu trabalhei como agente de
endemias também.
Deputado, meus amigos e sociedade em geral, quero dizer que fico com vergonha em ver,
neste evento, a ausência, principalmente, de um representante da Secretaria de Saúde – um dos
principais responsáveis hoje por trazer a resposta para nós, servidores, sindicalistas e representantes
dos trabalhadores e da sociedade civil. Nós ficamos no escuro, sem algumas informações. Eu esperava,
pelo menos, a presença de algum subsecretário. Essa ausência deixa um vácuo e uma lacuna para
todos nós. Acho que não cabe nem fazer uma reflexão sobre isso, mas, sim, um chamamento para nós
termos uma atitude frente à Secretaria de Saúde do Distrito Federal e ao Governo do Distrito Federal.
O que estamos vendo acontecer com a população de Brasília, com nossas crianças, com nossos
idosos é algo tão surreal e de uma irresponsabilidade tão grande que resumimos em uma frase: falta
de planejamento.
Nós temos equipes hoje que fazem o trabalho nas UBS totalmente ou completamente
desfiguradas, equipes incompletas ou equipes de que são cobradas uma estatística, porque,
infelizmente, para a Secretaria de Saúde e para o Distrito Federal hoje, o servidor não é nada mais que
uma matrícula, uma folha de papel ou alguém que tem que fomentar o e-SUS, apenas isso. É o agente
comunitário de saúde, é o técnico em enfermagem, é o enfermeiro, é o médico que está lá também. É
alguém que apenas tem que preencher formulários e atualizar o sistema, enquanto a nossa atividade
básica, como prestador de serviços, como cuidador da saúde da população, está sendo deixada de
lado, porque não temos pessoal para fazer o serviço.
E aí a solução que chega é qual? Terceiriza-se. É a teoria do caos. É criar o caos. Eu peço ajuda
da Câmara Legislativa hoje, dos parlamentares que estão aqui, da deputada Paula Belmonte, do
deputado Gabriel Magno, dos deputados que, infelizmente, tiveram que sair; da deputada Dayse
Amarilio, que estava aqui. Nós pedimos essa ajuda, porque não temos a quem recorrer, deputada. Nós
não temos a quem pedir esse reforço quando esse projeto chegar aqui. Já privatizaram o Hospital de
Base e o de Santa Maria. Todas as nossas UPAs foram entregues para o Iges. Hoje nós não podemos
bater o pé para retirarem o Iges de uma vez, porque há quase 8 mil famílias... E aí? Eu represento
aqueles trabalhadores que lá estão também.
Infelizmente a força de trabalho foi trocada. Esses moldes temos que rever. Daqui a pouco,
chega à atenção primária, meu amigo Iuri, com a solução do caos que se instalou. Com a solução,
embora no escuro, porque o Iges hoje – eu não estou afirmando, para eu não receber um processo – é
um saco sem fundo do dinheiro público.
Nós vamos fazer o que com todas essas informações que nós temos? Estender mais ainda?
O que aconteceu no Hospital de Base quando houve a primeira transição do Base – aqui o
doutor Carlos Fernando, do Sindicato dos Médicos, não me deixa mentir, porque ele participou conosco
de todo o processo – foi tão traumático para o servidor, porque o servidor chegou para trabalhar,
deputada Paula Belmonte, no seu plantão de segunda-feira e estava lá, anexado na sua folha de
ponto: “Apresente-se na unidade tal da Secretaria de Saúde. Você não faz mais parte do Hospital de
Base.” Total desrespeito com o trabalhador. Esse servidor saiu do Hospital de Base e foi para o Hospital
de Santa Maria. Um ano e meio depois, se eu não estou equivocado, o Hospital de Santa Maria foi para
o Iges. Ou seja, o servidor, que já tinha saído do Base, foi para Santa Maria e agora tem que deixar
Santa Maria, porque o Iges chegou lá também.
Eu sei que fazer saúde pública não é como irmos ao supermercado, pegarmos um determinado
produto que está numa prateleira e está resolvido o problema. Existe uma série de nuances para isso
acontecer, processos. O que discutimos ontem na nossa reunião, doutora Lívia, que ficou bem claro,
foram os nossos processos de retaguarda. Volta a questão do Iges, volta a questão da falta de pessoal.
Do que adianta encher o Distrito Federal com tendas da dengue, encher os bolsos desses empresários
que vêm sugar nosso dinheiro suado do SUS e não haver uma opção de retaguarda para os pacientes
que estão sendo recepcionados nas tendas da dengue? Não há um processo de internação ou
remoção. Ontem discutimos coisas básicas lá, como o lixo, um banheiro na tenda.
Estou citando diversos aspectos que eu queria falar para alguém da Secretaria de Saúde,
deputado Gabriel Magno. Por isso, a minha fala, hoje, é de chateação com esses gestores que estão lá
como em cabides de emprego do governo e nada fazem para solucionar o problema da nossa
população. Vamos ficar chovendo no molhado, repetindo problemas, problemas e problemas enquanto
ações deveriam estar sendo tomadas, como prevenir, investir no servidor, investir nos concursados,
nos colegas agentes comunitários de saúde, nos colegas técnicos de enfermagem, que, neste exato
momento, estão em uma manifestação no ICTDF, numa reunião ampliada que está havendo lá para
discutir essa terceirização. Ou seja, toda água corre para um único ralo: a terceirização.
Não duvido, deputado Gabriel Magno, de que, daqui a pouco, vai chegar um projeto a esta
casa para terceirizar a atenção primária como a solução de todo o caos que está sendo formado. Nós
não vamos permitir que isso aconteça. Nós não vamos deixar que isso aconteça.
Hoje, por exemplo, 228 técnicos de enfermagem e 115 enfermeiros que trabalham no ICTDF
não sabem o que vai acontecer com a vida deles, porque o Iges vai entrar lá. Quem garante o
emprego deles?
Ser servidor público hoje é uma missão. Não vejo como um privilégio. Não vejo assim:
“Estudamos para passar em um concurso público para estar aqui”. O servidor público hoje é um fiscal
do povo. Com o celular que todo mundo tem na mão e com as redes sociais, qualquer denúncia nossa
chega à mídia hoje. O servidor celetista terceirizado do instituto tem medo de usar a ferramenta como
instrumento de denúncia, porque ele vai sofrer retaliação dentro do órgão em que ele trabalha. Então,
essa não é a solução, não é a saída. Devemos tomar a atitude de investir no servidor e nomear os
concursados – na maioria das categorias, há profissionais médicos, enfermeiros, técnicos, agentes
comunitários de saúde, com o concurso vigente, só esperando a nomeação – em vez de chegar a essa
solução caótica que é terceirizar mais ainda o SUS, o sistema público de saúde.
Só para complementar, fiz mestrado agora, e a minha dissertação foi sobre os processos de
terceirização do sistema público de saúde. E – pasmem! – rodei o Brasil inteiro em busca de um
modelo de gestão de qualidade que complementasse o SUS público-privado. Não encontrei um estado
que me apresentasse um projeto que complementasse o SUS, ou seja, uma terceirização que viesse ao
encontro da qualidade que a nossa população merece.
Então, fica aqui o desabafo do Sindicato dos Técnicos de Enfermagem.
Conto com a Câmara Legislativa para nos ajudar nesse processo de não mais estender
terceirizações no Distrito Federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Newton.
Antes de passar a palavra ao Fabrício, da Comissão de Saúde da OAB, passarei a palavra à
deputada Paula Belmonte. Hoje nos encontramos muito, pelo dia inteiro. Deputada, antes de a senhora
usar da palavra, me cobraram que eu falasse de alguns números de servidores que faltam na
secretaria.
Então, eu vou falar de todos os números, para não esquecer ninguém. Para enfermeiros: 834
cargos vagos; cirurgiões-dentistas: 648 cargos vagos – lembrando que o DF tem o menor índice de
cobertura de saúde bucal do Brasil. Para especialistas: 958 cargos vagos. Para a carreira Gaps, de
gestão e apoio: 8.427 cargos vagos; e médicos: 4.985 cargos vagos.
Só para deixar registrado o conjunto dos cargos hoje vagos na Secretaria de Saúde do Distrito
Federal.
Neste momento, concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Boa tarde, senhor presidente, deputado Gabriel Magno. Nós
hoje tivemos uma manhã corrida, praticamente não almoçamos. Saímos daqui praticamente às 2 e
pouco da tarde. Nós estávamos falando a respeito da educação, o senhor é professor, entende muito
disso, e nós estávamos falando sobre o PDAF, que é um dinheiro que vai direto para escola.
Lá tivemos depoimentos, e aqui eu também ouvi alguns profissionais do serviço de saúde
falando da doença mental, da fragilidade que há no sistema. Não é muito diferente na educação, não é
muito diferente na segurança pública. E nós vamos ampliando isso, que é um problema da nossa
sociedade.
Estou vendo aqui muitos especialistas, médicos, enfermeiros, sindicalistas. Eu quero me colocar
como uma pessoa que não faz parte, não faz parte da minha vivência o que os profissionais de saúde
enfrentam. Muitas dessas nomenclaturas que vocês falam eu estou aprendendo. Por isso que eu fiz,
inclusive, questão de escutá-los.
Eu estou aqui representando uma mulher, uma cidadã brasiliense, mãe de 6 filhos, que foi
usuária do sistema do SUS; fui usuária de escola pública. E desejo do fundo do meu coração que
façamos da nossa capital federal uma referência de políticas públicas.
Nós estamos aqui, eu hoje como parlamentar – fui deputada federal; estou aqui como
deputada distrital –, e eu estou tendo a oportunidade de conhecer os meandros do Distrito Federal, e
estou assustada. Assustada, porque o que me fez entrar para a política, primeiro, foi uma dor:
infelizmente, eu perdi um filho com 2 anos de idade. Quando se fala da perda de 270 pessoas, nós
estamos falando de um amor de alguém. Só sabe a dor disso quem já passou por isso.
Nessa epidemia da dengue que temos aqui, eu tenho 2 conhecidas, e uma delas tem um filho
de 19 anos que foi intubado, e hoje está tendo de ter uma recuperação por conta da dengue. Ontem,
eu estive na Casa do Candango, e lá uma criança de 3 anos está sendo intubada e teve 2 espasmos, e
não conseguiram fazer o procedimento que essa criança necessitava por conta da dengue.
A mãe, a criança e o pai. Cada amor desse que morreu ou que teve sequelas e está tendo
sequelas, é o amor de alguém; é a esperança; é o sonho. Eu tenho saudade do sonho que eu não
realizei com meu filho. E olharmos a política sendo feita de uma maneira tão pragmática... Eu digo isso
todas as vezes que eu tenho a oportunidade de falar com o deputado Gabriel Magno, que tem uma
vertente ideológica, e eu tenho outra; mas estamos imbuídos por uma questão que é política pública.
A política pública não passa por um viaduto, ela tem de passar pela humanidade. A
humanidade de se fazer as coisas. A humanidade de olhar e falar o propósito daquilo. Infelizmente,
deputado Gabriel Magno, depois de uma audiência pública ontem na Monjolo, onde nós ficamos até
quase 2 horas da manhã vendo aquelas pessoas em uma situação de abandono e dando graças a Deus
por uma migalha. Hoje, vendo a situação das crianças, dos professores, dos diretores, eles têm de tirar
dinheiro do bolso para comprar óleo para a escola. Nós estamos falando da nossa capital federal, que
completará 64 anos no domingo. Nós estamos falando da nossa capital federal, que tem quase 60
bilhões de orçamento.
Chamo a atenção dos senhores, eu não tenho todo o conhecimento que vocês nos trazem aqui
sobre as carreiras, mas eu os reconheço, os senhores muitas vezes se dedicam e nos mostram a
importância do servidor público, a importância da continuidade de um trabalho e a importância,
deputado, de nós 24 parlamentares estarmos unidos para que o Governo do Distrito Federal venha,
sim, falar com esta casa; eu tenho me sentido desrespeitada. Esta audiência pública é seriíssima,
temos de ter aqui representante da saúde, da Secretaria de Saúde, mas nós temos de ter
representante do SLU, da Caesb, a educação tem de estar aqui presente, pois quando nós falamos da
epidemia da dengue, também estamos falando de limpeza. Nós temos de ter representantes da
sociedade civil, porque a população também é responsável por essa situação. Nós temos de ter aqui o
secretário de desenvolvimento urbano, que está deixando um monte de terra ser grilada, levando ao
crescimento desordenado da nossa cidade. Por que eu estou trazendo tudo isso aos senhores? Temos
de chamar as pessoas que passaram em um concurso público, que se dedicaram, sim, para servir à sua
missão.
Chamo a atenção dos senhores para o fato de que nós temos de ir um pouquinho mais para
cima. Eu falo aos meus filhos: às vezes, nós temos de ter uma visão de águia para entender que o
contexto é muito maior. O contexto é muito maior. Maior porque nós precisamos de políticas públicas
que se comuniquem e que utilizem o nosso dinheiro, pois todo dinheiro da população é para
investimento em políticas públicas. Nós estamos falando de 60 bilhões de reais! Estados imensos não
têm o valor que nós temos, e aqui nós agradecemos pelo pouco.
Há dias em que eu vou a uma reunião em regiões onde uma criança de 3 anos fala para mim:
“Tia, a senhora trouxe o pão? Tia, a senhora trouxe o pão?” Qual política pública está acontecendo
para essa criança, qual saúde ela tem, qual a possibilidade de ela se tornar um médico, um professor,
um doutor? E isso é responsabilidade da nossa sociedade porque, muitas das vezes, doutor José David,
nós não queremos conversar sobre política, mas nós precisamos conversar sobre política. Nós temos
que entender que precisamos escolher melhor os nossos representantes. A consequência de tudo que
nós estamos aqui passando é a escolha dos nossos representantes, a quem damos autonomia para
decidir por nós. E aqui, com respeito à democracia, Brasília reelegeu o governador.
Então, fica aqui a reflexão para todas as pessoas que estão nos escutando no YouTube, ou
aqui na Câmara Legislativa, com toda essa audiência: o que queremos para esse Distrito Federal? Eu
quero uma capital que faça ressurgir dentro dos nossos corações a esperança dos pioneiros que vieram
aqui construir; eu quero uma capital que tenha mais transparência, e eu falo isso pela Comissão de
Transparência, da qual sou presidente e o deputado Gabriel Magno faz parte.
O Iges tem feito um trabalho com transparência, e eu reconheço isso no doutor Juracy, mas
até hoje não mostrou o atingimento das metas que foram propostas! E nós estamos falando de
ampliação. Existem situações em que eles pegam o estoque de remédio da Secretaria de Saúde
emprestado, e não há controle!
Então, meus amigos, meus irmãos brasilienses, para termos uma política que realmente faça a
diferença na vida de cada um, e que esse amor que muitas mães e pais estão sofrendo de não estarem
aqui hoje, ou filhos que ficaram órfãos, nós precisamos nos colocar no lugar de cidadão desse Brasil. E
que tenhamos convergências, principalmente na política de Estado, colocada com humanidade. Hoje,
infelizmente, eu vejo um grande balcão de negócios.
Que Deus o abençoe, deputado Gabriel Magno. V.Exa. sabe que estou à disposição. Há
algumas compreensões, mas penso que nós precisamos nos unir em prol do Distrito Federal, que está
sofrido, com uma população sofrida, humilhada pela Secretaria de Saúde, pela Secretaria de Educação,
e por todas as políticas públicas que envolvem o ser humano.
É muito bonito e importante construir, mas, primeiro, nós temos que cuidar.
Que Deus abençoe a todos. Obrigada.
Peço licença por ter de me retirar em razão de uma consulta médica, mas vou acompanhar
depois.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Agradeço
sua presença, a sua fala é sempre muito importante. A deputada tem feito um trabalho fundamental
em defesa dos direitos das crianças, que é uma de suas bandeiras.
Eu tenho dito, deputada, que a Constituição federal só fala isto para as crianças: que ela deve
ser prioridade absoluta para o Estado. Eu repito que, enquanto nós tivermos criança sem escola,
criança sem atendimento na saúde – e, agora, a doutora Lívia lembrou que começam de novo os
problemas da sazonalidade... Nenhuma obra de viaduto deveria ser feita enquanto as crianças não
tivessem os seus direitos garantidos. Isso significa reforçar o serviço da saúde, da educação e da
assistência social, que a senhora tem defendido muito bem nesta casa.
Antes de V.Exa. sair, quero combinar, ao final, de marcarmos uma visita ao Tribunal de Contas
do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal, com o conjunto da representação das
entidades, para levar o resumo dos encaminhamentos e, na segunda-feira, apresentar essas demandas
no Colégio de Líderes. Obrigado, deputada.
Vou passar a palavra ao doutor Carlos Fernando, vice-presidente do Sindicato dos Médicos. O
Fabrício, gentilmente, cedeu o seu lugar e trocou a ordem de fala porque o Carlos vai precisar sair.
Depois falará o Fabrício, da Comissão de Direito à Saúde da OAB. Em seguida, passarei a palavra às
pessoas que fizeram as inscrições e, ao final, vou sistematizar os encaminhamentos.
Concedo a palavra ao doutor Carlos Fernando, do Sindicato dos Médicos.
CARLOS FERNANDO DA SILVA – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Gabriel Magno,
cumprimento todo o Plenário.
Deputado, em primeiro lugar, houve uma comissão sobre o Iges, há um mês, que o senhor
presidiu, e eu não tive tempo de cumprimentá-lo pela brilhante apresentação que o senhor fez em
relação ao orçamento do GDF na área da saúde, ao tempo em que não há um investimento crescente,
que o senhor mostrou, desde 2012, e como o fundo institucional vem carregando o nosso GDF, o que é
um absurdo.
Ouvi palavras brilhantes de pessoas extremamente preparadas a cada dia mais. O Jorge falou
muito bem, assim como a deputada Paula Belmonte e o professor José David. De tudo o que foi falado,
nós sabemos da necessidade de investimento na situação da saúde pública e na publicidade, que é
necessária para a saúde pública. Publicidade essa que, como bem citou o doutor David, a aids diminuiu
e melhorou, mas os casos voltaram a subir novamente porque a publicidade parou. A dengue é uma
doença social que precisa do agente de saúde na casa das pessoas. Isso foi só para relembrar
rapidamente. O que eu vou falar é um pouquinho diferente.
Eu estou em Brasília há 37 anos e há 36 anos sou formado. Quando eu cheguei aqui, encontrei
uma das melhores saúdes públicas do país. Sou membro da Federação dos Médicos, viajei por esse
Brasil afora palestrando, e hoje, infelizmente, nós temos a pior saúde pública do país. Brasília só perdia
para as ilhas de excelência, lugares isolados, como a USP de São Paulo, de onde eu vim, a USP de
Ribeirão Preto, a Unicamp, a Universidade Federal de Porto Alegre e alguns outros centros.
Eu nasci SUS e, em 1988, nós já estávamos formados. Nós acompanhamos e me tornei
servidor público e professor de medicina por opção dentro do serviço público, formei muita gente e
muitos estão em todos os estados deste país. Eu assisti à caminhada da Câmara Legislativa e,
infelizmente – eu posso estar pecando por falar alguma coisa –, ela se tornou um balcão de negócio. A
Câmara Legislativa aprovou o Iges no mandato do Rollemberg, contra o que nós lutamos aqui.
Eu só vejo uma solução para isso, deputado: um grupo minoritário de deputados – o senhor, a
deputada Dayse Amarilio, a deputada Paula Belmonte, talvez o deputado Jorge Vianna – levar a
situação ao presidente da Câmara Legislativa para ver se há uma mobilização sobre o governador, para
que ele reverta essa situação da saúde no Distrito Federal. Eu não estou vendo mais nada como
solução, falando em nome do Sindicato dos Médicos, nós não estamos vendo mais nada a fazer.
Eu fui convidado para ser secretário de saúde no primeiro mandato do governador. Eu me
lembro como se fosse hoje, deputado Gabriel Magno – é até interessante essa história –, eu passei um
sábado à tarde com ele, dando um briefing do que era a saúde do Distrito Federal. Aliás, estive com o
Ibaneis, ele estava conosco quanto tinha 2% das intenções de voto; o Frejat desistiu da campanha; o
Fraga não aguentou o torpedo processual para cima dele, e nós perdemos a eleição. O Ibaneis ganhou
e me convidou para ser o secretário. Comecei na segunda-feira o governo de transição; na quarta,
entraram na minha sala no ICCB, e perguntaram para mim: “O que você vai fazer com o Iges?” Eu
respondi: “O que está combinado. O Iges é uma situação mínima de complementação; nenhum órgão
complementar no serviço público deu certo no Brasil inteiro. É só vocês pegarem um trabalho que o
Tribunal de Contas do Distrito Federal tem e mostrou. Não deu certo aqui, não deu certo em lugar
nenhum do Brasil. O que eu vou fazer com o Iges agora, com essa situação, é reorganizar isso e ver o
que conseguimos em 4 anos; organizar na Secretaria de Saúde.”
Veja só, deputado Gabriel Magno, na quarta à tarde, eu dei essa resposta. Na quinta de
manhã, eu estava indo para o governo de transição, o telefone tocou, era o Gutemberg, que me
perguntou: “Onde você está?” Eu falei: “Estou indo para o governo de transição”. Ele falou: “Volte para
o sindicato. Você não está ouvindo a CBN?” Eu disse: “Não, estou ouvindo música sertaneja na 107.1”.
Ele falou: “Então, coloque na CBN porque você foi demitido”. Eu falei: “Pela CBN? Chique para caralho.
Porra, pela CBN?” (Risos.) Eu nunca revelei isso, mas estou revelando porque quem sabe com esse
apelo vamos conseguir ser recebidos pelo governador.
Não sei nem se eu fui demitido pela CBN. Aí quem foi posto lá usava tornozeleira eletrônica,
vocês viram o que aconteceu com o Iges. (Risos.) Tornozeleira eletrônica, camburão, cadeia, Papuda.
Nenhum relatório no Tribunal de Contas passa, nenhum orçamento esclarece. É um verdadeiro cabide
de empregos, inclusive desta casa, infelizmente.
Então, deputado Gabriel Magno, eu acho que, se esses moicanos lutadores... Não é que não
queiramos o Iges, o Iges hoje tem até uma situação diferente, pelo número de empregados que há lá,
pelo número de servidores, pelo número de famílias. Hoje, uma mexida no Iges tem que ser diferente.
Nós também entendemos isso e temos essa lucidez. Há quase 8 mil empregos lá dentro. Vai-se
encampar tudo? Vai-se acabar com a Secretaria de Saúde de novo? Como se queria fazer no início do
segundo mandato?
A minha fala, com tudo que já foi esclarecido aqui, com as muitas soluções que existem, eu
penso, e o David sabe disso... Eu estava com o Marcelo Maia anteontem, e ele falou para mim: “Se não
houver campanha publicitária, a dengue vai vir muito pior do que essa no ano que vem”. Ela vai vir
muito pior, assim como as outras doenças respiratórias, o vírus sincicial e todas as outras coisas que o
mosquito carrega na mala dele.
Eu penso que há uma expectativa de solução, deputado Gabriel Magno. Vocês que lutam por
isso têm que se reunir com o deputado Wellington Luiz, com a presidência da Mesa, formar um pelotão
e ir ao governador para tentar uma decisão diferente dentro desta cidade.
Quando eu trabalhava na polícia em São Paulo – eu tinha meus 18 anos –, o Paulo Maluf era
tido como o Governador Tatu em São Paulo, nos anos 1980. Eu acho que o senhor não era nem
nascido, deputado, o senhor é muito jovem. Maluf furou a cidade de São Paulo inteira, pois havia a
previsão de que a cidade parasse nos próximos 30 anos – não fosse o metrô em São Paulo. Mas ele
não descuidou da saúde. Ele já tinha essa visão.
Aqui há tantas pessoas preparadas, tanto servidor de boa intenção, que dedica pela causa a
sua vida, a de sua família e tudo. Para o senhor ter uma ideia, eu tenho n colegas que poderiam
continuar trabalhando na Secretaria de Saúde por amor e não por dinheiro, porque isso nem muda
muito o nosso salário. Eu fui preceptor de residência e professor na Secretaria de Saúde por 32 anos.
Eu me aposentei. Muitos colegas estão indo embora pelas condições de trabalho, pelo desgosto, pelo
desânimo, pela descrença, pela situação em que a secretaria está.
Eu deixo aqui o meu apelo, em nome do sindicato: a Câmara Legislativa precisa tomar uma
providência junto ao Governo do Distrito Federal para que ele volte o olhar, a conduta e o interesse
para a área da saúde; senão ficaremos só na falácia. Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutor Carlos.
Só quero fazer um registro importante. Foi falado aqui algumas vezes, inclusive pelo Sindicato
dos Médicos, da questão do Iges como serviço complementar. Hoje, o Iges deixou de ser serviço
complementar, principalmente na atenção secundária, porque dirige todas as UPAs da cidade, inclusive,
agora, está na alta complexidade: Hospital de Base, cardiologia e transplantes. Há flagrantes
ilegalidades nesse processo. O Iges hoje não é mais um serviço complementar, e isso desrespeita
princípios constitucionais da organização do Sistema Único de Saúde. Acho que é importante deixar
esse registro.
Nós vamos repetindo todos os problemas que há com o Iges, e aqui há vários. Podemos passar
vários dias fazendo seminários sobre os problemas do Iges, mas é importante destacar as flagrantes
irregularidades e ilegalidades, como esse processo foi crescendo e foi se perdendo o controle sobre ele
também.
Quero deixar registrado que aqui nós estamos muito atentos a isso, assim como o conjunto das
entidades presentes.
Vou chamar o Fabrício Reis, da Comissão de Direito à Saúde da OAB.
Estão inscritos o Eduardo Machado, da Comissão dos Aprovados do Concurso da SES de 2018;
o José Vladimir, da Comissão de Avas e ACS; e a Patrícia de Souza, enfermeira.
Quem ainda quiser falar pode levantar a mão.
Ontem, vários de vocês me pediram para falar a fim de se referirem à secretaria sobre a
situação de vocês. Podem falar. A secretaria, infelizmente, não está presente, mas estão escutando de
algum lugar. No YouTube, já tivemos 140 pessoas ao vivo, uma delas deve ser da secretaria. (Risos.)
Concedo a palavra ao Fabrício Reis.
FABRÍCIO REIS – Que responsabilidade falar por último na mesa, depois de tanta coisa dita
aqui.
Eu quero parabenizar o deputado Gabriel Magno pela iniciativa de fazer esta audiência pública,
que eu acho que é um instrumento muito importante. Apesar de muitas pessoas criticarem audiência
pública, acharem que é só bate-papo, acho que é uma oportunidade ímpar de trazer informação e de
trazer muita clareza dos fatos, das situações, para a população. Temos agora a transmissão no
YouTube, em que está havendo um engajamento importante.
Cumprimento a mesa na pessoa da doutora Lívia, que está fazendo um trabalho muito bacana
e muito importante de combate à dengue em Brasília, por meio de uma organização de diversas
entidades. É um trabalho muito louvável.
A saúde pública é um tema sobre o qual é muito difícil não nos sentirmos muito frustrados e,
de certa forma, até derrotados, quando tratado aqui. Porque nada do que foi dito aqui é novidade, esta
não foi a primeira audiência pública tratando sobre o tema, nem vai ser a última. Essa questão da
dengue, por exemplo, não é como se fosse uma coisa inesperada: todo ano existe e estamos passando
pelo que estamos passando.
Apesar de todas as entidades, de tantas sugestões, de tantas ideias, de tantas soluções, vemos
que a secretaria faz um remendo criando as tendas. E é um remendo tão mal remendado que impactou
tanto na saúde pública que ela teve que fazer o remendo do remendo para contratar novas tendas,
para tentar – tentar! – consertar o que não foi bem arrumado a contento. A minha preocupação agora
é o depois. A previsão de duração das tendas é de 60 dias e, quando vencerem os 60 dias, como é que
vai ser a demanda? Afinal, o paciente com dengue vai ser hidratado, mas ele tem um depois também.
A dengue não some em um dia só e, às vezes, o atendimento tem outras necessidades.
Então, há várias camadas de problemas e de obstáculos que vão se acumulando muito. No mês
que vem, estaremos aqui para discutir sobre a situação calamitosa e epidêmica das doenças sazonais
respiratórias – principalmente infantis. Afinal, não há pediatra na secretaria. Então, uma mãe procura
um pediatra e não vai conseguir encontrar.
Como eu falei, não vai ser a primeira e nem a última vez que estaremos aqui conversando
sobre os problemas da saúde pública. E é muito frustrante porque vemos que a situação atual não é
uma novidade, até em relação à dengue, porque vemos que esse é o modus operandi da secretaria. Na
época da covid foi exatamente igual: houve inúmeras e incontáveis audiências públicas, discutindo
exatamente as mesmas coisas que estamos discutindo aqui agora. O remendo é o mesmo, só muda a
doença. Era tudo remendado, tentando fazer de uma forma que não era necessariamente uma solução
efetiva.
Em mais de uma oportunidade, eu já questionei representantes da Secretaria de Saúde,
perguntando sobre dados que justificassem a existência da tenda. Inclusive, nas nossas reuniões no
CRM, por 2 vezes, eu questionei isso, e a informação nunca foi dada. Qualquer dado, qualquer coisa
que justificasse a existência das tendas – o impacto positivo ou significativo na saúde pública, seja de
cura, seja de melhora, seja, sei lá, qualquer coisa –, não é fornecido.
Há uma certa estabilização da dengue em Brasília, mas não é porque a situação melhorou, é
porque chegamos a um platô que não tem como piorar mais. Então, não chega a ser um mérito da
política pública, mas é um buraco tão fundo a que chegamos que já batemos no fundo, não há para
onde ir mais. É complicado, porque fazemos reunião, oficiamos, mas não temos as respostas.
Entrando na questão do Iges, também percebemos a mesma coisa, deputado. A discussão do
Iges vem desde 2017. Há um longo caminho de discussões e de amparos e, apesar de tudo o que está
acontecendo, nós vemos que ele vem ganhando cada vez mais espaço. Primeiro, foi o Hospital de
Base; depois, o Hospital de Santa Maria; depois, UPA; agora, o ICTDF. Qual será o próximo? À boca
miúda já se fala de alguns outros hospitais que estão sendo preparados para o Iges assumi-los. É uma
preparação bem sutil, com a retirada de especialidades de referência para esvaziar o hospital para o
Iges entrar.
Então, essa é uma questão para a qual não temos resposta – e não há o mínimo esforço para
isso, na verdade. Nós vemos muitas sugestões, mas não conseguimos ver solução. Eu mesmo não
consigo pensar em o que poderíamos fazer em relação à situação da dengue e do Iges. CPIs do Iges já
foram feitas duas – e foram enterradas. Oficiar? Já houve incontáveis ofícios de diversas entidades.
Acionar os órgãos de controle? Já foram acionados. O que falta? Fica muito complicado.
Esta audiência pública, deputado, eu acho que é um reflexo importante – entra um pouco no
que eu acho que poderia ser a única solução. O problema é que a população ainda não tem noção de o
que é o Iges. Para a população, em geral, é tudo hospital público. Eles não sabem a diferença. A
deputada Dayse Amarilio chegou a comentar sobre essa falta de acessibilidade à população. E isso se
reflete aqui, nesta audiência pública. Nós estamos cercados de especialistas, de todo mundo que já
está envolvido nessa luta há muitos anos, mas na população, como um todo, nós não vemos esse
engajamento orgânico. Talvez no YouTube, mas, pelo que percebi pelos comentários de lá, eles
também são de especialistas, de pessoas envolvidas com a área de saúde. Mas a população não tem a
percepção e a noção de o que é o Iges, de o que ele representou e está representando.
Acho que talvez uma solução, ou uma tentativa de mudar alguma coisa – acho que esse é o
principal desafio –, seja fazer essa informação chegar à população de forma acessível, de forma que a
empodere, de forma que traga, de fato, cidadania para ela. As discussões que nós temos aqui, por
exemplo, em relação à nomeação do ACS, dos Avas, das novas previsões orçamentárias do Iges ficam
sempre aqui entre nós. Meu pai, minha mãe, minha avó, meus tios não têm a mínima ideia de o que é
o Iges.
Voltando à dengue, a população não tem sequer ideia de que nós somos o primeiro colocado
em contágio e mortes. As pessoas nem sabem como está a situação. Sabem que está ruim, mas essas
informações acabam não chegando. Eu acho que um desafio que envolveria todas as entidades aqui
representadas seria tentar fazer essa conscientização coletiva. Como? Aí teríamos que pensar juntos,
porque, de fato, é um grande desafio. Mas eu acredito que só uma mobilização social muito forte,
muito bem organizada – não apenas de manifestação, mas também de consciência e de exercício da
cidadania na próxima eleição – pode mudar alguma coisa.
Nós temos aqui uma discussão que é, infelizmente, repetitiva, com muitas coisas que já foram
repetidas diversas vezes. Eu, inclusive, estou sendo repetitivo na minha fala. Mas nós não conseguimos
ver um horizonte de soluções, pelo menos a curto prazo. Apesar de termos várias soluções, uma
solução prática, mesmo, fica totalmente inviável.
Queria só deixar, então, essa minha reflexão para pensarmos em formas de trazer a sociedade
como um todo para este debate. Uma audiência pública como esta é um grande primeiro passo. Há
muitas pessoas que criticam as audiências públicas, mas eu acho que elas têm um valor muito
importante, principalmente em ações como esta, com nós nos esforçando para fazer essa discussão
que aconteceu hoje chegar às pessoas. Então, fica aqui a minha solução: vamos trazer a sociedade
para tentar ver se, como sociedade, nós conseguimos mudar o que as instituições sozinhas não estão
conseguindo.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Fabrício.
Vou chamar o Eduardo Machado, da comissão dos aprovados. Pode vir aqui para a tribuna,
depois vou passar a palavra para o José Vladimir. O Fabrício falou de uma questão que, às vezes,
falamos tanto, brigamos tanto, e parece que não vai dar em nada. Ontem, foi dia 17 de abril, Dia
Nacional da Reforma Agrária. Eu aprendi com o MST que governo e feijão só ficam bons com pressão.
Acho que cumpri este papel, aqui, mais uma vez, da pressão que as entidades, que a
sociedade civil e os órgãos de controle fazem. Esta casa também tem esse papel de pressionar, para
ver se esse feijão fica um pouquinho menos duro e mais gostoso.
Obrigado, Eduardo, pela presença.
Passo a palavra ao senhor Eduardo Machado.
EDUARDO MACHADO – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa, na pessoa do nosso
presidente, hoje, o deputado Gabriel Magno. Cumprimento a todos os presentes do plenário, em
especial, os meus colegas aprovados no concurso público de especialistas na Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal.
É muito revelador um momento com este, uma audiência pública em que há tantas autoridades
e tantas pessoas com know-how técnico para falar, para revelar números e fatos importantes.
É um prazer estar aqui falando e também contribuindo. Agradeço ao deputado Gabriel Magno a
oportunidade, a chance de estarmos nesta casa e de nos dar voz para que também possamos falar.
Aqui já foi falado dos números de testes que temos na Secretaria de Saúde. Eu sou
administrador de formação e quero muito, assim como os meus colegas, contribuir para a saúde
pública do Distrito Federal.
Nós somos aprovados em concurso público e pensávamos, deputado, que o difícil era passar na
prova do concurso, mas estamos vendo e constatando que o mais difícil, infelizmente, é que sejamos
nomeados.
O deputado falou de um número muito expressivo que diz respeito à nossa categoria,
especialistas, na qual há por volta de 950 cargos vagos. Se fizermos o exercício e imaginarmos o
tamanho da Secretaria de Saúde, nós conseguimos, facilmente, perceber que há um déficit muito
grande de pessoal somente na nossa carreira.
Falando, especificamente, da minha formação, da minha carreira e também dos colegas
contadores, nós temos por volta, hoje, de 480 cargos de administrador vagos na Secretaria de Saúde.
É muita gente. Quando pensamos em gestão, pensamos em planejamento, em execução com
excelência do que foi planejado, do que foi pensado, deputado, é um número exorbitante, é um
número gravíssimo de falta de profissionais qualificados para fazer funcionar a saúde no Distrito
Federal. Nós temos também um déficit muito grande de contadores. Os meus colegas estão presentes
aqui também. Há por volta de 100 cargos vagos de contadores na Secretaria de Estado de Saúde.
Só para ficar claro, há um processo para nomeação de 200 especialistas. Esse processo já
tramitou em todas as instâncias dentro do GDF. Paralelo a esse processo, tramita também um processo
de suplementação. Para que nós sejamos convocados e consigamos ajudar a Secretaria de Saúde e,
claro, por consequência, a população do Distrito Federal, é necessário que o Executivo assine essa
suplementação. Esse processo está parado já há alguns meses. A única atualização feita, tão somente
a cada mês que passa, é o recálculo do valor necessário para que essa suplementação seja utilizada.
Então, a cada mês que passa, ele reduz. É a única movimentação que há nesses 2 processos.
O mais engraçado é que existem outras nomeações sendo feitas, em outras categorias. O que
nos causa espécie é que todas, ou a maioria delas, por força de suplementação orçamentária. Então,
não há desculpa para o GDF dizer que não há recurso para que esses especialistas não sejam
convocados, porque eles estão nomeando outras categorias.
Eu quero dizer que a Secretaria de Saúde, o SUS...
Quando nós pensamos em saúde, pensamos em médicos, pensamos em enfermeiros. É óbvio
que, quando se pensa em saúde, vêm à memória esses profissionais. Mas quero dizer para vocês que a
saúde não é feita só de médicos e de enfermeiros. Há uma quantidade massiva de pessoas que
precisam trabalhar e se dedicar para que a saúde seja feita a contento, de forma a atender os anseios
da população. Estão aqui os nossos colegas Avas e ACS também, a exemplo de nós, especialistas. Nós
vemos que tanta coisa não funciona direito na secretaria, e é por falta de profissional. Não é,
deputado, por falta de know-how técnico daqueles que lá estão. É porque falta gente para trabalhar, é
porque os profissionais que podem engrossar as fileiras da Secretaria de Saúde estão aqui, pedindo
para serem convocados.
A deputada Dayse Amarilio esteve aqui, e eu gosto muito das falas dela. Ela é sempre muito
apaixonada, sempre muito marcante nas falas. Como ela é da saúde também, tem toda a propriedade
para falar. Como ela disse, ela destinou recurso para a Secretaria de Saúde, por meio do PDPAS, que
voltou, porque não teve como ser executado, pois não há gente na Secretaria de Saúde – pasmem! –
para executar o orçamento enviado para a Secretaria de Saúde. A exemplo disso, há diversos contratos
que não funcionam ou que já venceram, ou manutenções que podem ser feitas de forma preventiva,
mas não são feitas, porque não há gente para fazer. Falta profissional dentro da Secretaria de Saúde e
estão aqui, deste lado, 200, querendo trabalhar e querendo ajudar, deputado Gabriel Magno.
A última convocação feita para esse concurso foi, ainda, no ano passado. O nosso concurso
está vencendo. Na verdade, o Tribunal de Contas é quem está nos segurando, vamos dizer assim, com
o nosso concurso ainda ativo. Há uma divergência em relação à data de vencimento, então o Tribunal
de Contas suspendeu o prazo, a contagem do tempo, mas o processo já correu. Está muito fácil, está
muito simples para o Executivo conseguir nos convocar. Historicamente, os concursos para essa área
específica, dentro da secretaria, ocorrem a cada 10 anos. Vai demorar muito para que outro concurso
ocorra se tivermos por base o que foi feito historicamente. Então, por que não aproveitar os que aqui
estão e que querem muito trabalhar?
Só para que vocês entendam – e aí eu encerro a minha fala –, dados oriundos do Portal da
Transparência e do portal InfoSaúde dão conta de que – olhem mais uma vez, no exercício, o tamanho
da Secretaria de Saúde – só temos de ativos trabalhando dentro da Secretaria de Saúde 69 contadores
e, pasmem, 146 administradores. Se vocês enxergam o tamanho da máquina pública, o tamanho da
Secretaria de Saúde, essa quantidade de profissionais é ínfima para fazer uma gestão efetiva, que
atenda aos anseios da população.
Deputado, eu trouxe um resumo, que quero entregar em suas mãos para que faça parte do
documento, da ata e dos apontamentos que foram feitos para nortear também as suas informações.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Eduardo. Quero parabenizar o
trabalho da comissão, que toda semana vem aqui, na galeria, e coloca faixa. Vamos receber o resumo,
Eduardo, e encaminhá-lo para as secretarias e todos os órgãos.
Concedo a palavra ao Vladimir. Depois falará a Patrícia de Souza.
JOSÉ VLADIMIR RODRIGUES – Eu gostaria de saudar o deputado Gabriel Magno, toda a mesa,
todos os presentes, todas as autoridades, entidades e associações. Uma boa-tarde a todos.
Eu sou Vladimir Rodrigues, faço parte da comissão dos Avas e ACS de contrato temporário. Vou
ser mais rápido por causa do tempo.
Além das nomeações de Avas e ACS, o que almejamos neste momento é também um novo
processo seletivo de contratação temporária para juntar forças no combate à dengue, entre outros
agravos.
As contratações são um serviço precário. Isso é o que dizem e é verdade, é um serviço
precário, mas já está sendo regularizado em vários estados e municípios fora do Distrito Federal.
Acredito que aqui, no Distrito Federal, com uma boa política, uma boa parceria, podemos regularizar
também esses contratos temporários.
A precarização consiste na falta de direito dos trabalhadores, na instabilidade. Em outubro de
2023, o STF aprovou que pode ser realizado concurso interno. Para vocês terem ideia, essa questão da
precarização está sendo desprecarizada aos poucos.
Nós realizamos um curso técnico de 10 meses. Foram 1.275 horas, tanto virtuais quanto
presenciais, ofertadas aos Avas e ACS, aos agentes de vigilância ambiental em saúde e aos agentes
comunitários de saúde. Foi financiado pelo Ministério da Saúde em todo o Brasil, ministrado pela
Universidade do Rio Grande do Sul, com apoio do Conasems. O custo foi de 300 milhões em todo o
Brasil.
Oferecemos nosso conhecimento e nossa experiência de vários anos de contratos passados,
que tiveram fim em 2023. Oferecemos o amor que temos pela saúde, pelo fortalecimento do SUS, e o
socorro à população do Distrito Federal.
Desde já agradecemos. Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Vladimir.
Concedo a palavra à Patrícia de Souza, que é enfermeira do concurso de 2022.
PATRÍCIA DE SOUZA – Boa tarde a todos. Agradeço a oportunidade representar aqui, hoje, os
enfermeiros generalistas aprovados no concurso de 2022. Venho trazer uma reflexão.
Já faz alguns anos que o Governo do Distrito Federal optou pela entrega da gestão do antigo
Hospital de Base ao modelo de gestão do Iges e, até o momento, só há demonstração da sua ineficácia
e falta de transparência em sua gestão.
O modelo que foi apresentado como forma de solucionar o déficit de RH do SUS e dar
celeridade às contratações não tem demonstrado eficácia, já que uma das maiores queixas da
população é a falta de atendimento e a falta de estrutura adequada.
Existem atualmente, segundo o Portal de Transparência – que também já foi citado aqui pelo
deputado –, 834 cargos vagos de enfermeiros, e essa quantidade, na verdade, já está bastante aquém
da realidade, conforme o crescimento da população.
O concurso de enfermeiros generalistas, que são aptos a atuar em qualquer área de
complexidade da saúde, está homologado desde setembro de 2022 e contou com ínfimas nomeações,
tão poucas que nem sequer suprem a quantidade de carga horária deixada desassistida pelos
profissionais que já deixaram a SES-DF desde a homologação do concurso. Portanto, mesmo com
poucas nomeações já realizadas pelo governo, pouco mais de 300 nomeações, ainda estamos no
negativo no quantitativo de profissionais enfermeiros no SUS. Entendemos, então, que existe uma
precarização do serviço e um vício na terceirização, que só é sentido pelo usuário e pelos profissionais.
Um servidor da SES-DF é um profissional que passou por um concurso público e deve ser a
primeira opção para atuar na saúde da população. Isso não é o que tem acontecido, já que a expansão
do Iges tem sido a primeira escolha do governo para a atuação da saúde pública.
A gestão do GDF falha no momento em que investe – diga-se de passagem, um valor muito
alto – nas tendas da dengue, uma vez que priorizamos – até mesmo pela lei do SUS – o investimento
na atenção primária, o investimento no modelo único de saúde.
Portanto, solicitamos a tomada das devidas providências, a fim de que o governo realize a
convocação, com celeridade, dos aprovados do concurso de enfermeiros generalistas de 2022, e
rogamos que haja um cronograma de nomeações.
Encerro pedindo aos senhores e às autoridades aqui presentes que lembrem que são escudos
que protegem as políticas públicas da degradação. Fortalecer o SUS é garantir que as futuras gerações
possam usufruir, em todos os aspectos de suas vidas, uma política pública de saúde eficaz e presente.
Não há melhor forma de fortalecer o sistema do que inserir nele profissionais que sonham, estudaram
e passaram em concurso público, para contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde.
Assim como em uma guerra, um plano estratégico é necessário para vencer. Um cronograma de
nomeações para a fortalecimento do SUS se faz necessário.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Patrícia.
Pergunto se mais alguém da mesa quer contribuir para o encerramento, para os
encaminhamentos.
Vou passar a palavra para a doutora Lívia. Antes, doutora Lívia, quero só ver se há algo mais
para combinarmos aqui. Vamos sistematizar o conjunto das propostas que ontem, na reunião da
frente, foi pactuado com as entidades para fazermos a entrega disso aos 24 parlamentares desta casa.
Eu havia mencionado, logo após a fala da deputada Paula Belmonte, que nós pediríamos uma
reunião com o presidente do Tribunal de Contas e com o Ministério Público. No que se refere ao
Ministério Público, uma reunião tanto com a Prosus quanto com o procurador-geral, a fim de
apresentarmos o conjunto das medidas, das propostas, enfim, a situação.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Eu havia pensado com o Ministério Público do
Distrito Federal, mas podemos também fazer uma reunião com o Ministério Público do Trabalho.
Inclusive, com o Ministério Público do Trabalho, há uma audiência agora, fruto de uma provocação que
fizemos sobre aquela questão do Jovem Candango nas tendas. Tanto a secretária de saúde quanto
alguns representantes do GDF foram chamados para prestarem esclarecimentos. Podemos também
marcar uma reunião com o Ministério Público do Trabalho.
Na segunda-feira, no Colégio de Líderes, vamos reforçar o pedido para tirar o regime de
urgência do projeto de lei que amplia o Iges, a fim de que ele só venha para esta Casa depois de
passar pelo Conselho de Saúde. Vamos também reforçar o pedido de audiência com o governador do
Distrito Federal, que é um dos pontos que foi obtido na reunião da frente, e com as 3 secretarias que
não estiveram presentes hoje.
No geral, esse é o conjunto dos encaminhamentos. Se alguém quiser complementar, vou
passar a palavra para a doutora Lívia, mas deixo aberta a inscrição para quem quiser falar, como já
está inscrito o doutor José David.
Concedo a palavra à doutora Lívia.
LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA – Eu gostaria, em primeiro lugar, de fazer uma
correção na minha fala. Quando coloquei as propostas que deliberamos ontem, houve um problema de
entendimento, uma informação equivocada.
Havíamos colocado a convocação de profissionais de saúde, de uma forma geral, aprovados no
curso público, mas nos foi informado que para as categorias de especialistas não havia concurso
vigente. Por isso, colocamos a proposta: “Para as categorias que não possuem concurso vigente,
sugere-se a contratação temporária emergencial”. Colocamos também a realização de concurso público
para carreiras de saúde da SES-DF.
Então, tomo a liberdade de retirar esta questão de solicitar contratos temporários para as
categorias que já têm concurso público vigente, porque foi a informação que chegou até nós. (Palmas.)
Retiramos isso, porque o nosso compromisso é com o fortalecimento do SUS, com uma reestruturação.
Não adianta vivermos de emendas.
Falando em emendas, enquanto estávamos na audiência, recebi 3 mensagens de 3 pediatras
do HMIB, relatando o caos: agressão, problema de falta de leito, crianças internadas em cadeiras...
Daí, eu me lembrei da fala do Jorge, que pontuou assim: “Nós seguimos apagando incêndios
justamente porque não existe planejamento”. Não há planejamento, não há ações planejadas. Tudo
que se faz é apagar incêndio. Falta, também, a capacitação dos gestores, como foi citado, para lidar
com os problemas de saúde pública, porque não basta só ficar apagando incêndio, temos que resolver
um problema estrutural.
Quanto a algumas questões, eu vou um pouquinho mais adiante, porque eu acho que não é só
apagar incêndio. Há questões que estão sendo abordadas com maquiagem, não se está nem apagando
incêndio, mas fingindo que se está arrumando. Eu acho que, às vezes, desanimamos um pouco quando
estamos em uma reunião tão importante, com tantas entidades, com tantas pessoas se dedicando para
tentar melhorar a saúde pública do Distrito Federal, e não há resposta alguma do gestor, não há
nenhuma resposta do Executivo.
Nós nos sentimos um pouco desanimados. Mas também ouvimos – na última fala – pontuarem
que, de qualquer forma, as entidades são escudos que protegem o SUS. Temos que continuar, temos
que fazer barulho, temos que reclamar, porque o Governo do Distrito Federal não pode se colocar em
uma posição de, simplesmente, não escutar e não receber a sociedade civil. São instâncias diferentes
de poder. Estamos em uma casa legislativa, em que os deputados ocupam uma posição de poder e
foram colocados aqui por meio do voto popular, assim como o governador do Distrito Federal está lá
pelo voto popular. Então, S.Exa. nos deve satisfação, sim. S.Exa. tem que nos receber. Estamos desde
o início do mês de fevereiro cobrando mudanças, ações, tentando uma reunião, fazendo sugestões, e a
resposta que temos é nenhuma.
Eu lhes agradeço, mais uma vez, a oportunidade. O CRM-DF está à disposição para continuar
este debate. Acredito que, junto com todas as outras entidades, é importante mantermos essa Frente
de Defesa da Saúde do Distrito Federal. Acredito que precisamos, sim, dessa reunião com o Tribunal de
Contas, com o Ministério Público. Nós precisamos provocar todas as instâncias de poder para
chegarmos a uma mudança realmente estrutural.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutora Lívia.
Concedo a palavra ao José David.
JOSÉ DAVID URBAEZ BRITO – A presidenta Lívia me contempla um pouco na fala, porque eu
insisto em que deve haver no documento um planejamento sério, objetivo, com todos os requisitos
necessários para, pelo menos, os próximos 5 anos – temos como fazer isso, o Jorge falou muito bem –,
pois a perspectiva é que essa policrise se acentue ao longo dos próximos anos.
Temos a sensação de que o incêndio é feito para que consuma tudo mesmo, não é nem para
apagar o incêndio mais, é para que ele próprio já acabe com o problema.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado. Anotado.
Eu vou fazer um convite, até para pensarmos, pelo menos no ano que vem, nesse
planejamento. Não há data, porque isso fica condicionado ao dia em que a proposta chegará a esta
casa, mas está previsto que a proposta de lei orçamentária, a LDO de 2025, chegue no mês de maio.
Já combinamos, também, de fazer uma audiência pública da Comissão de Educação, Saúde e
Cultura, para fazermos o recorte da LDO, quanto ao debate da saúde, com a discussão do orçamento
do ano que vem, da LDO 2025 – que é votada e aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal no
final do primeiro semestre, no final de junho –, para já indicarmos essas mudanças necessárias, essa
recomposição do orçamento, seja de nomeação, investimento de carreira, ampliação da rede do
atendimento, enfim, todo o debate de orçamento que permeia a aplicabilidade da política pública.
Não havendo mais nada a tratar e reforçando esses encaminhamentos com todos os adendos,
quero agradecer a presença das entidades; de todos vocês; da turma da nossa comissão da Câmara
Legislativa; do Cerimonial, Rodrigo e Sara; da Copol, Polícia Legislativa, Fabiana, Mayara, Janaína,
Hermano e João Paulo; das garçonetes, Sara e Rose; do Saple, Setor de Apoio ao Plenário; e da TV
Câmara Distrital, que permitiu que esta audiência fosse transmitida.
Obrigado. Boa noite a todos e todas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão
ordinária que lhe deu origem.
(Levanta-se a sessão às 18h17min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
AIDS – em português, Síndrome da Imunodeficiência Humana
AMB – Associação Médica Brasileira
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Conasems – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa
Coren-DF – Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
CRM-DF – Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde
GDF – Governo do Distrito Federal
HIV – em português, Vírus da Imunodeficiência Humana
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
IC – Instituto de Cardiologia
ICCB – Instituto Clínico e Cirúrgico de Brasília
ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
InfoSaúde-DF – Portal da Transparência da Saúde do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
PNAB – Política Nacional de Atenção Básica
Prosus – Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde
Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Saple – Setor de Apoio ao Plenário
SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
Sinan – Sistema de Informação de Agravos de Notificação
Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal
Sindivacs-DF – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal
SLU – Serviço de Limpeza Urbana
STF – Supremo Tribunal Federal
Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas
SUS – Sistema Único de Saúde
TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal
TPD – Trabalho em Período Definido
UBS – Unidade Básica de Saúde
UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro
Unicamp – Universidade Estadual de Campinas
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
USP – Universidade de São Paulo
UTI – Unidade de Terapia Intensiva
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/04/2024, às 23:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1632103 Código CRC: 55B14970.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Redações Finais 3/2023
Emendas à Lei Orgânica
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Altera o art. 207 da Lei Orgânica do
Distrito Federal para incluir atribuição ao
Sistema Único de Saúde do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do inciso
XXVI:
"Art. 207. ...
XXVI – organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e
vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento,
acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 25/04/2024, às 10:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1640188 Código CRC: 1C446B9A.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Atos 229/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 229, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR FELIPE ALCIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Especial
de Gabinete, CL-11, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).
2. EXONERAR, a pedido, a partir de 23/04/2024, PAULO ROBERTO MELO, matrícula nº
24.388, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt. (LP).
3. NOMEAR IANNY LUIZA DOS SANTOS RAMALHO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).
Brasília, 25 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 19:17, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 185/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 185, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº
00001-00030589/2023-47, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor MIGUEL ÂNGELO BUENO
PORTELA, matrícula nº 23.752-32, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Bibliotecário, da seguinte forma: 1.911 dias, de 9/10/2017 a 1º/1/2023, à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA - FUB, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5 (cinco) anos, 2
(dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela FUB.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/04/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1640576 Código CRC: 7000F519.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 187/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 187, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001687/1999, RESOLVE:
CONCEDER à servidora CÉLIA MARIA XAVIER PEREIRA, matrícula nº 11.845-34, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 7/4/2019 a 4/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/04/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1640769 Código CRC: F2B7A8C6.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 189/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 189, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF e o que consta do Processo
SEI nº 00001-00012442/2024-56, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 1º de abril de 2024, a isenção do Imposto de Renda dos proventos do
servidor inativo WILSON LOPES DA SILVA, matrícula 11.377-41, com fundamento no art. 6º, inciso XIV
da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.580/2018.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/04/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1641402 Código CRC: CDC89DD8.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Relatórios 1/2024
RELATÓRIO TRIMESTRAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
O Secretário Executivo da Segunda Secretaria vem dar publicidade ao Relatório do 1º Trimestre de 2024, referente às
DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE DA CLDF
(Art. 22, §2º da Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Distrital nº 3.184/2003):
JANEIRO a MARÇO de 2024
DESPESAS PAGAS À CONTA DE RESTOS A PAGAR (Exercício 2023) (Valores em R$)
VALOR VALOR VALOR
CNPJ EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO (3) DISPONÍVEL (4) FINALIDADE
(A) (B) (C) = (B - A)
EMPRESA Serviços de
09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade
2023NE00087 201,28 10.905,76 10.704,48
42 COMUNICACAO institucional da
S.A. - EBC CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2023NE00190 19.953,41 40.255,48 20.302,07 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2023NE00192 4.717,86 13.296,38 8.578,52 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2023NE00237 0,00 6.857,66 6.857,66 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00239 0,00 5.193,59 5.193,59
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00240 137.140,57 176.205,31 39.064,74
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00247 0,00 7.416,50 7.416,50
72 institucional da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00331 0,00 195.637,63 195.637,63
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00332 249.622,80 570.000,00 320.377,20
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00333 75.710,30 330.000,00 254.289,70
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2023NE00343 19.408,06 360.946,03 341.537,97 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00381 0,00 27.847,13 27.847,13
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00382 28.953,68 36.663,07 7.709,39
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00383 29.932,92 46.556,89 16.623,97
72 institucional da
LTDA
CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00485 457.908,57 666.211,15 208.302,58
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00486 481.757,20 537.669,59 55.912,39
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00490 493.093,30 534.431,77 41.338,47
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
UG-CASA CIVIL
Serviços de
DO DISTRITO
publicidade
090101-00001 FEDERAL 2023NE00590 5.125,44 19.176,16 14.050,72
institucional da
GESTÃO-
CLDF.
TESOURO
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00924 263.412,29 2.500.000,00 2.236.587,71
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00925 1.483.429,89 2.500.000,00 1.016.570,11
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00926 354.805,18 2.500.000,00 2.145.194,82
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
AV
publicidade
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO
2023NE00945 1.678.623,54 1.902.793,67 224.170,13 referentes à
33 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2023NE00948 1.168.282,87 2.000.000,00 831.717,13 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2023NE00950 619.423,76 1.999.745,00 1.380.321,24 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
REFERENTES À COMPETÊNCIA
DO EXERCÍCIO DE 2023 SUBTOTAL 7.571.502,92 16.987.808,77 9.416.305,85
(Restos a Pagar) (5)
JANEIRO a MARÇO de 2024
DESPESAS PAGAS À CONTA DO ORÇAMENTO DE 2024 (Valores em R$)
VALOR VALOR VALOR
CNPJ ou UG EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO (3) DISPONÍVEL (4) FINALIDADE
(A) (B) (C) = (B - A)
Serviços de
publicidade
FORTE referentes à
03.157.626/0001-
GRAFICA E 2024NE00009 56.543,85 56.543,85 0,00 aquisição de
02
EDITORA LTDA materiais para
distribuição
gratuita.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2024NE00114 0,00 288.556,05 288.556,05 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2024NE00199 0,00 556.770,48 556.770,48 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação.
EMPRESA Serviços de
09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade
2024NE00210 0,00 20.000,00 20.000,00
42 COMUNICACAO institucional da
S.A. - EBC CLDF.
UG-CASA CIVIL
Serviços de
DO DISTRITO
publicidade
09.010.1-0/0001- FEDERAL 2024NE00212 22.416,00 180.000,00 157.584,00
institucional da
GESTÃO-
CLDF.
TESOURO
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2024NE00259 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2024NE00260 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
AV
publicidade
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO
2024NE00261 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à
33 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
REFERENTES À COMPETÊNCIA
SUBTOTAL 78.959,85 7.101.870,38 7.022.910,53
DO EXERCÍCIO DE 2024
TOTAL 7.650.462,77 24.089.679,15 16.439.216,38
(1) Nota de Empenho Original.
(2) Valores pagos no período.
(3) Valores orçamentários reservados até o momento para cada ação. Para os Restos a Pagar 2023, os valores referem-se ao valor inscrito em RP deduzido de
eventuais cancelamentos.
(4) Valores orçamentários ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e não executadas. Em relação à Despesa Autorizada LOA/2024 e
alterações o saldo é de R$ 34.706.179,62
(5) São valores que estão sendo pagos no exercício de 2024, mas se referem à competência do exercício de 2023.
FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário
GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo da Segunda Secretaria
Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo
de Acompanhamento Orçamentário, em 23/04/2024, às 10:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do
Setor de Execução Orçamentária, em 23/04/2024, às 10:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/04/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1635581 Código CRC: 0E045D84.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 28b/2024
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 28c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 29ª (VIGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 16 de ABRIL de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 16/04/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1627267 Código CRC: E5F90168.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 29c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 30ª (TRIGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 17 de ABRIL de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 17/04/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1628934 Código CRC: 77322FAC.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 31a/2024
Relatorio de Presen.;as por Reuniao
Reuniao :31 Reuniao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 18/04/202
a
N° Nome ParI amen tar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:13:17 Biometria
02 DAYSE AMARILlO PSB 15:26:12 Biometria
03 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:17:25 Biometria
04 GABRIEL MAGNO PT 15:03:02 Biometria
05 MAX MACIEL PSOL 15:31:21 Biometria
06 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:31:26 Biometria
07 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:12:09 Biometria
08 RICARDO VALE PT 15:26:22 Biometria
09 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:54:58 Biometria
10 ROOSEVELT PL 15:55:16 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
DANIEL DONIZET PL
DOUTORA JANE MDB
FABIO FELIX PSOL
HERMETO MDB
IOLANDO MDB
JAQUELINE SILVA MDB
JOAQUIM RORIZ NETO PL
JORGE VIANNA PSD
ROGERIO MORRO DA CRUZ
THIAGO MANZONI PL
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, confor
D n° 45 de 2024.
MARTINS MACHADO REPUBLICANOS Licenciado conforme AMD n° 38 de 2024.
PEPA PP De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc
Totaliza~ao
Presentes : 10 Ausentes : 11 Justificativas :3
18/04/2024 18:17 Admimstr.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024
Emendas à Lei Orgânica 130/2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130, DE 2024
(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)
Altera o art. 207 da Lei Orgânica do
Distrito Federal para incluir atribuição ao
Sistema Único de Saúde do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70,
§ 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do inciso
XXVI:
"Art. 207. ...
XXVI – organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e
vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento,
acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo Secretário Terceiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 25/04/2024, às 12:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 25/04/2024, às 14:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/04/2024, às 15:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 19:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 188/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 188, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo
único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; além dos art. 1º, da Lei nº 1.004/1996, c/c o art. 4º, da
Lei nº 1.141/1996, c/c o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.864/1998; bem como com o que
dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do
Processo SEI nº 00001-00014638/2024-85, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor KLEBER CHAGAS CERQUEIRA, matrícula
nº 12.485-33, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, classe Especial, padrão 69-E, do
Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de
33% (trinta e três por cento) de adicional por tempo de serviço e 1/10 (um décimo) da representação
mensal do DFG-08 do GDF.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/04/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Relatórios 2/2024
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMP EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Brasília, 05 de abril de 2024.
EXTRATO SIMPLIFICADO DO
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF
Período de Referência: Março de 2024
DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:
Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF,
referente ao período de março de 2024.
A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência >
Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço
eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria .
DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:
Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), que foram detalhadas
por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.
O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de março de 2024, foram liquidadas despesas no
valor de R$ 145,3 milhões (coluna “D”), consumindo 18,5% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna “F”).
Analisando-se o comparativo entre os anos por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” ficou R$
24,7 milhões maior do que no exercício anterior (+24%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2023 foram as
rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 24,1 milhões ou +28%), Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 1,6 milhão ou
+13,4%) e de Obrigações Patronais (INSS) (+R$ 882,0 mil ou +22%). No primeiro e segundo casos, o aumento se deve a três
fatores: a) crescimento vegetativo; b) nomeações de novos servidores aprovados em concursos, ocorridas em 2023; c) reajuste
da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de abril e 1º de setembro de 2023
(Lei nº 7.246/2022, DODF 27/04/2023 – Ed. Extra, pág. 4); já no terceiro caso, a despesa é decorrente da nomeação de
servidores comissionados de livre provimento e, com a nova legislatura iniciada em 2023, ocorreu um lapso temporal entre a
exoneração de servidores indicados por deputados da antiga legislatura e a nomeação de servidores por deputados recém eleitos,
deprimindo a base de comparação (janeiro de 2023).
Para o grupo de despesa de “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou 1,5 milhão acima do valor do mesmo período do ano
anterior (+11%). Já o grupo “Investimentos” apresentou apenas R$ 4,1 mil de execução orçamentária no primeiro trimestre de
2024. Tal fato decorre do Veto ao PLOA/2024, o qual impediu a CLDF de executar o orçamento durante a maior parcela do
período em análise neste relatório
DESPESA DESPESA DESPESA DESP. LIQ. ATÉ VAR. % DE
DOTAÇÃO % DE DESP.
REALIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA MAR/2024 ( - ) DESP. LIQUID
R$ em Milhões AUTORIZADA LIQUID. / DOT.
EXERCÍCIO DE ATÉ MAR / ATÉ MAR / DESP. LIQ. ATÉ MAR/2024 vs
2024 (**) ORÇAMET.
2023 (*) 2023 2024 MAR/2023 MAR/2023
A B C D E = D - C F = D / B G = D / C
PESSOAL E ENCARGOS
499,7 609,9 105,0 129,7 24,7 +21,3% +23,5%
SOCIAIS
Vencimentos e Vantagens
398,2 482,0 84,7 108,8 24,1 +22,6% +28,4%
Fixas
Obrigações Patronais
28,2 27,5 4,0 4,9 0,9 +17,6% +22,2%
(INSS)
Contribuição Patronal
53,7 65,0 12,0 13,6 1,6 +20,9% +13,4%
para o RPPS (IPREV)
Outros 19,6 35,3 4,3 2,5 -1,9 +7,0% -42,8%
OUTRAS DESPESAS
131,7 153,8 14,0 15,6 1,5 +10,1% +10,8%
CORRENTES
Concessão de Benefícios aos
40,0 41,6 10,1 10,7 0,7 +25,8% +6,5%
Servidores da CLDF
Manutenção de Serviços
18,9 34,7 2,6 2,5 -0,1 +7,2% -5,0%
Administrativos Gerais da CLDF
Tec. Inform (Gestão de TI) 10,5 17,3 0,7 0,4 -0,3 +2,5% -41,0%
Publicidade e Comunicação
Social (Instit+Util. Pub. + TV + 44,0 49,5 0,6 1,2 0,6 +2,5% +95,9%
Rádio)
Verba Indenizatória 2,5 3,0 0,2 0,4 0,1 +11,8% +71,4%
Outros 15,9 7,6 -0,2 0,3 0,6 +4,4% -256,2%
INVESTIMENTOS 4,0 21,9 0,7 0,0 -0,7 +0,0% -99,4%
Manutenção de Serviços
0,7 6,3 0,6 0,0 -0,6 +0,0% -100,0%
Administrativos Gerais da CLDF
Tec. Inform (Modernização de
2,9 13,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% -40,2%
TI)
Reforma e Benfeitoria 0,4 1,9 0,0 0,0 0,0 +0,2% -81,6%
Funcionamento da TV 0,0 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Outros 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
TOTAL 635,4 785,5 119,7 145,3 25,6 +18,5% +21,4%
(*) Valores liquidados em 2023 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2024 (igual ao total empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2024, mais alterações e menos os
bloqueios e contingenciamentos.
Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo
dos limites estabelecidos (prudencial e máximo). O indicador estimado para o mês de fevereiro, com base na projeção de
RCL pela SEORC, foi de 1,41% (com previsão de 1,43% para o 1º Quad/2024)
No período de janeiro a março de 2024, em comparação ao mesmo período do exercício de 2023, a RCL cresceu R$ 1,1 bilhão
(+15,6%). Deste total, apenas R$ 98,3 milhões se referem ao crescimento das transferências do FCDF (+17,3%, bem abaixo da
crescimento de 2023 me relação a 2022 que foi de 73%) e as demais receitas cresceram R$ 1,0 bilhão, representando
crescimento de 15,4% em termos nominais. Para 2024, espera-se que as taxas de crescimento continuem altas no primeiro
semestre, apresentando taxas mais modestas no segundo semestre. Isso se deve, basicamente, às bases de comparação em
2023, que foram de baixo desempenho da arrecadação no primeiro semestre de 2023, seguido de uma forte recuperação no
segundo semestre desse mesmo exercício. Tais variações são decorrentes, sobretudo, do comportamento da arrecadação de
ICMS que havia sido impactada pela LC 194/2022.
Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de Mar/2024, publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF –
SEEC/DF, em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências)
teve um desempenho no primeiro trimestre de R$ 530,5 milhões acima do previsto. Isso é a três vezes o valor do veto das
dotações da CLDF, quando da publicação da LOA. A RCL realizada em 2023 (R$ 33,1 bilhões) já tinha sido quase R$ 870 milhões
acima do que estava previsto o ano de 2024, quando ocorreu o veto. Assim, à época, esta SEORC havia estimado que com
apenas 6,0% de crescimento nominal para 2024, a RCL deveria ficar entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3,0 bilhões acima do previsto na
LOA/2024. Esse excesso de arrecadação de R$ 530 milhões neste primeiro trimestre sugere que os valores a serem arrecadados
em 2024 devem mesmo ficar dentro das estimativas da SEORC.
Em relação ao FCDF, para 2024, a expectativa é que a sua participação na RCL de 2023 não se repita, pois o seu desempenho foi
resultado do grande crescimento da RCL da União no período de jul/2021 a jun/2022, que foi a base para os valores de 2023, que
cresceu 43%. Já em relação ao período que será a base para o FCDF de 2024 (jul/2022 a jun/2023), houve um crescimento de
apenas 1%. Apesar do bom desempenho no primeiro trimestre (+17%), ainda assim, há grandes chances de a RCL do DF em
2024 ser impactada pelo baixo desempenho da RCL da União no período de 2022 e 2023.
Para 2024, a expectativa é que parte da recuperação do ICMS seja parcialmente compensada pela menor estimativa do FCDF na
RCL e somente ao longo do exercício é que se poderá ter com mais clareza a dimensão de tais efeitos.
A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O
indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com
base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende
do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e
tributários, eficiência na arrecadação etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de
pessoal (DTP). E mesmo assim em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada
ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.
Sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao final
de 2024 e início de 2025. Abaixo segue um quadro com a lista das principais.
Quando completa 12
Despesas Compromissadas
meses
1. Reajuste da tabela de vencimentos (1ª parte) Abr/2024
2. Alteração do teto federal (abr/2023)* Abr/2024
3. Nomeação de 22 servidores (mai e jun/2023)* Jun/2024
4. Reajuste da tabela de vencimentos (2ª parte) Set/2024
5. Nomeação de 29 Servidores (out e nov/2023)* Set/2024 e Out/2024
6. Nomeação de 11 Servidores (dez/2023)* Dez/2024
7. Nomeação de 33 Servidores (jan e fev/2024)* Fev/2025
8. Nova alteração do teto federal (fev/2024) Fev/2025
(*) Além das exonerações e termos de desistência.
Assim, ainda que a CLDF não crie nenhuma nova despesa ou faça novas contratações, a DTP está em fase de crescimento até o
início de 2025. Ou seja, pelo menos nos próximos meses a CLDF terá a DTP crescendo. A tudo isso ainda se soma o crescimento
vegetativo, que é contínuo. Dessa forma, apesar de o valor apurado ser de 1,41%, ficando abaixo do Limite de Alerta de 1,53%,
a projeção das despesas compromissadas indicam que já há uma trajetória de crescimento em direção a esse limite que não pode
mais ser revertida. Ela apenas poderia ser atenuada com uma taxa de crescimento da RCL mais forte do que a estimada.
Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, ela mostra que a maior parte dos recursos liquidados
foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 128,8 milhões, o que representou 89% do total dos R$ 145,3 milhões
liquidados até março de 2024. Outros R$ 10,7 milhões (aproximadamente 7% do total) foram em Concessão de Benefícios.
Somados, são quase 96% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma maior
concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque algumas despesas ainda estão sendo empenhadas ou
contratadas. Em 2024 ainda teve um fator adicional, que foi o veto integral de alguns programas de trabalho, os quais somente
foram recompostos no dia 09/02/2024 após decisão do Colégio de Líderes de manutenção do veto e recomposição parcial por
meio de dois projetos de lei (nºs PL 847/2024 e PL 891/2024), os quais foram convertidos nas Leis nº 7.418/2024 e 7.419/2024
(DODF de 09/02/2024). Maiores detalhes estão na página 6 do Relatório Analítico de Janeiro a Março de 2024, publicado no
Portal da Transparência da CLDF (que pode ser acessado pelo QR code no topo desta publicação ou pelo
link https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria ).
DESPESA DESPESA DESPESA DESP. LIQ. ATÉ VAR. % DE
DOTAÇÃO % DE DESP.
REALIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA MAR/2024 ( - ) DESP. LIQUID
R$ em Milhões AUTORIZADA LIQUID. / DOT.
EXERCÍCIO DE ATÉ MAR / ATÉ MAR / DESP. LIQ. ATÉ MAR/2024 vs
2024 (**) ORÇAMET.
2023 (*) 2023 2024 MAR/2023 MAR/2023
A B C D E = D - C F = D / B G = D / C
Administração de Pessoal da
487,6 590,4 101,7 128,8 27,2 +21,8% +26,7%
CLDF
Concessão de Benefícios aos
40,0 41,6 10,1 10,7 0,7 +25,8% +6,5%
Servidores da CLDF
Conversão de Lic. Prêmio em
3,6 7,5 0,7 0,0 -0,7 +0,0% -100,0%
Pecúnia
Conservação das Estruturas
2,5 3,0 0,3 0,2 -0,1 +5,7% -33,8%
Físicas de Edif. Públicas
Partic. da CLDF em Inst.
Ligadas às Ativ. do Poder 0,2 0,4 0,0 0,0 0,0 +1,3% +0,0%
Legislativo
Desenv. e Implement. de
Sist.de Captação e Tratamento
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
de Infor. pela Ouvidoria da
CLDF
Promoção de Eventos de
Integr. da CLDF com a 2,2 1,5 0,0 0,0 0,0 +1,1% +883,8%
Sociedade do DF
Atenção à Saúde e Qualid.
0,2 0,9 0,0 0,0 0,0 +1,7% +36,0%
Vida no Trab. e Bem-Estar
Manutenção de Serviços
Administrativos Gerais da 18,9 34,7 2,6 2,5 -0,1 +7,2% -5,0%
CLDF
Modernização de Sistema de
2,9 13,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% -40,2%
Informação da CLDF
Gestão da Informação e dos
10,5 17,3 0,7 0,4 -0,3 +2,5% -41,0%
Sistemas de TI da CLDF
Capacitação de Servidores –
0,8 1,2 0,1 0,1 0,0 +6,0% -31,4%
Escola do Legislativo
Execução de Projetos de
0,7 1,2 0,0 0,1 0,0 +4,6% +25,7%
Educação Política pela CLDF
Publicidade Institucional da
24,2 20,3 0,0 0,0 0,0 +0,1% -21,3%
CLDF
Publicidade de Utilidade
11,6 19,8 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Pública da CLDF
Funcionamento da TV
8,2 10,0 0,6 1,2 0,6 +12,0% +101,5%
Legislativa
Funcionamento da Rádio
0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Legislativa
Apoio a Programas Culturais
0,3 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
pela CLDF
Reforma e Benfeitorias no
0,4 2,1 0,0 0,0 0,0 +0,2% -81,6%
Edifício Sede da CLDF
Execução de Sentenças
0,1 1,0 0,0 0,0 0,0 +3,0% +10,0%
Judiciais pela CLDF
Ressarcimentos, Indenizações
8,3 11,0 2,7 0,9 -1,8 +7,7% -67,9%
e Restituições da CLDF
Outros Ressarc, Indeniz. e
Restitituições da CLDF (Verba 2,5 3,0 0,2 0,4 0,1 +11,8% +71,4%
Indenizatória)
Outros Ressarc, Indeniz. e
9,7 5,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Restitituições ao FASCAL
Transferência para o Fundo de
Reserva Financeiro- 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Orçamentário
TOTAL 635,4 785,5 119,7 145,3 25,6 +18,5% +21,4%
(*) Valores liquidados em 2023 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2024 (igual ao total empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2024, mais alterações e menos os
bloqueios e contingenciamentos.
GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO
Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral do Gabinete da Mesa Diretora
Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do
Setor de Elaboração Orçamentária, em 25/04/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/04/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 28/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 11 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 18 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 34 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 27ª
Sessão Ordinária.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Justifica a ausência, nesta sessão ordinária, do Deputado Max Maciel e de outros parlamentares, que
participarão do lançamento da pedra fundamental do campus Sol Nascente do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB, hoje, às 15 horas.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 16/04/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 28a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniao
Reuniao : 28"Reuniao Ordinaria, da r Sessao Legislativa Ordinaria, da 9"Legislatura Dia: 11104/20:
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:27:29 Biometria
02 FABIO FELIX PSOL 15:20:09 Biometria
03 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:11:21 Biometria
04 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:15:35 Biometria
05 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:21:54 Biometria
06 ROGERIO MORRO DA CRUZ
15:33:05 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
CHICO VIGILANTE PT
DANIEL DONIZET PL
DAYSE AMARILlO PSB
DOUTORA JANE MDB
GABRIEL MAGNO PT
HERMETO MDB
IOLANDO MDB
JAQUELINE SILVA MDB
JORGE VIANNA PSD
MARTINS MACHADO REPUBLICANOS
MAX MACIEL PSOL
RICARDO VALE PT
ROBERIO NEGREIROS PSD
ROOSEVELT PL
THIAGO MANZONI PL
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
JoAo CARDOSO AVANTE
De ordem do Presidente, licenciado por motj
saude, AMD a ser publicado.
PEPA PP
Licenciado por motivos de saude, conforme c
44/2024.
Totaliza~ao
Presentes : 6 Ausentes: 16 Justificativas : 2 Sa
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11/04/20241534
Adminlstr
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 29a/2024
Relatório de Presenças por Reuniäo
Keunia0 : 29 Reunião Ordinária, da 2: Sessão Legisativa Ordinária, da 9° Legislatura Dia : 1604/202
N° Nome Parlamentar
Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE
PT 15:12 :47 Biometria
02 DANIEL DONI Z ET
PL 16:56:10 Biometria
03 DAYSE AMARILIO
PSB 16:36:26 Biometria
04 DOUTORA JANE
MDB 15:09:49 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA
UNIÃO 16:04:52 Biometria
06 FÅBIO FELIX
PSOL 15:18:20 Biometria
07 GABRIEL MAGNO
PT 15:23:19 Biometria
08 IOLANDO
MDB 15:07:16 Biometria
09 JAQUELINE SILVA MDB 16:26:49 Biometria
10 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:50:27 Biometria
11 MAX MACIEL PSOL 15:31:18 Biometria
12 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:07: 42 Biometria
13 PAULA BELMONTE CIDADAN 15: 07:09 Biometria
14 RICARDO VALE PT 15:23:39 Biometria
15 ROBÉRIO NEGREIROS
PSD 15:26: 07 Biometria
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:43:10 Biometria
17 ROOSEVELT PL 15:11:29 Biometria
18 THIAGO MANZ ONI PL 15:08:15 Biometria
19 WELLINGTON LUIZ MDB 15:42: 49 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
HERMETO MDB
JOÃO CARDOSO AVANTE
JORGE VIANNA PSD
Justificados:
Nome Parlamentar Partido Texto
MARTINS MACHADO REPUBLICANOs Licenciado conforme AMD n° 38 de 2024.
PEPA PP De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc
Totalização
Presentes : 19 Ausentes :3 Justificativas : 2
Presfdente
16/04/2024 17 08 1
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 29b/2024
Kelatoriod e Presença por Recomposicão : 29 Reunião Ordinária, da 2* Sessão Legi
Data: 16/04/2024
Término da Reuniäo às 17:09:49
Estavam Presentes
1 PAULA BELMONTE CIDADANIA
2 IOLANDO MDB
3 PASTOR DANI EL DE CASTRO PP
4 THIAGO MANZONI PL
5 DOUTORA JANE MDB
6 ROOSEVELT PL
7 CHICO VIGILANTE PT
8 FÁBIO FELIX PSOL
9 GABRIEL MAGNO PT
10 RICARDO VALE PT
11 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
12 MAX MACIEL PSOL
13 WELLINGTON LUIZ MDB
14 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
15 JOAQUIM RORIZ NETO PL
16 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
17 JAQUELINE SILVA MDB
18 DAYSE AMARILIO PSB
19 DANIEL DONI ZET MDB
Estavam Ausentes
1 HERMETO MDB
2 JOÃO CARDOSO AVANTE
3 JORGE VIANNA PSD
4 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
5 PEPA PP
16/04/2024 17 1o LuasK ooy
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 30/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 17 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Thiago Manzoni
SECRETARIA: Deputado Thiago Manzoni
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Thiago Manzoni procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 29ª
Sessão Ordinária.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Thiago Manzoni)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1271, de 2024, de autoria da Comissão de
Constituição e Justiça, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para discussão do
Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico
de Brasília – PPCUB e dá outras providências.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Thiago Manzoni)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 22/04/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1626536 Código CRC: 47C9BC21.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 32/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 32ª
(TRIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 23 DE ABRIL DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H18MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira,
dia 23 de abril de 2024, às 15 horas.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.
Daqui a pouco apresentaremos uma novidade aqui.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 30ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2024;
– Ata Sucinta da 31ª Sessão Ordinária, de 18 de abril de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais.
Neste momento, dirijo minha fala ao pessoal do Instituto de Cardiologia aqui presente. Esta é
uma das matérias mais discutida nesta casa nos últimos dias. Quero dizer que não existe possibilidade
de o projeto ser votado sem que vocês sejam ouvidos. (Palmas.)
No que pese a pauta ser de competência da presidência, esta presidência discute com todos os
deputados; e eles não estão confortáveis para apreciar esse tema. Então, na próxima segunda-feira, a
comissão dos servidores, dos pacientes, irá participar de uma reunião nesta casa, a partir das 15 horas.
Vocês terão a oportunidade de serem ouvidos. Volto a dizer: é importante vocês estarem aqui
manifestando o sentimento de vocês, mas há o meu compromisso com todos os colegas parlamentares
que aqui se encontram. Esse projeto de lei será devidamente discutido. Ninguém será atropelado,
ninguém será ignorado. (Palmas.)
Portanto, tenham tranquilidade. Amanhã a secretária de Saúde estará aqui em reunião fechada
com os deputados; mas, na segunda-feira, vocês participarão para manifestarem o sentimento de
vocês. Não poderemos receber todos por conta do espaço físico, mas a comissão estará presente,
inclusive por sugestão dos próprios deputados. (Palmas.)
Eu gostaria de lembrar que o deputado João Cardoso há pouco me ligou e ainda está sob
licença médica. O deputado Pepa já se encontra presente. Até de licença médica o homem trabalha!
Isso que é compromisso!
Vou suspender a sessão, mas antes, concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador) – Presidente, a CMI, que cuida da
parte de informática da casa, quer apresentar a nova intranet. Eles desenvolveram uma ferramenta
muito mais rápida que vai facilitar muito o acesso e novas pesquisas. Eles a estão preparando e daqui a
pouco já funcionará a nova intranet da Câmara Legislativa, que é muito mais moderna e que facilitará
muito o trabalho nesta casa, principalmente para os servidores. A apresentação será de 3 minutos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai suspender os trabalhos
durante 5 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h11min, a sessão é reaberta às 15h16min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando (Pausa.)
Concedo a palavra deputado Pastor Daniel de Castro (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente. Ficarei com a tarefa de abrir os trabalhos.
Quero desejar boa tarde a todas e todos; aos parlamentares; aos servidores desta casa; à
imprensa que nos acompanha; e a essa galeria, que, mais uma vez, está cheia, presidente, para
reivindicar algo fundamental: a convocação dos servidores, o cumprimento dos acordos que esse
governo precisa fazer com diversas categorias que estão aqui reivindicando isso, bem como com os
trabalhadores do Instituto de Cardiologia e Transplantes que vêm aqui para reafirmar: “Iges, não!”
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu quero começar falando sobre a saúde, porque têm se
repetido as denúncias do caos no qual a saúde pública do Distrito Federal se transformou. Ontem,
houve mais duas mortes: uma mulher em trabalho de parto (sic) e outra que estava com dois meses
de gestação e teve o atendimento negado. Hoje, houve violência na UPA do Recanto. Também houve
confusão na UPA de São Sebastião. Estão pipocando problemas nas UBS, nas UPAs, nos hospitais
dessa cidade.
O Governo do Distrito Federal criou um caos e não deveria só encaminhar para esta casa as
alterações na LDO, mas deveria convocar, imediatamente, os servidores públicos que estão
aguardando serem chamados nos concursos. Está faltando profissional na rede.
Em vez disso, qual é a solução que o governo apresenta? Tenda! Tenda não resolve. O CRM
acabou de fazer uma interdição. Não existe a menor condição para os trabalhadores e para a
população. É um absurdo que, diante do caos, a resposta do governador seja tenda, e só! Tem sido só
essa. É insuficiente. Isso sem falar nas denúncias de que está pagando mais caro numa maca na tenda
do que se paga para abrir leito de UTI!
Além disso, manda para esta casa proposta para ampliar o Iges. Iges, não! Tenda, não! O que
resolve é investimento sério, é convocar os servidores, é tratar a saúde pública com seriedade. A
população do Distrito Federal virou vítima do caos na saúde pública promovido por esse governo.
Aliás, senhor presidente, o governador, nesse final de semana, foi para a imprensa. Está lá
no Correio uma notinha do governador se dirigindo a mim, dizendo que as críticas feitas a ele nesta
tribuna são infundadas, porque ele, deputado Max Maciel, sabe mais de leis e de direitos do que eu.
Eu não quero, obviamente, disputar com o governador conhecimento jurídico, até porque eu
nem fiz curso de direito e não sou advogado. Eu admito que o governador conhece muito de direito;
aliás, usou esse conhecimento para ficar bilionário. Ele ganhou muito dinheiro advogando para os
sindicatos, porém esqueceu esse conhecimento quando assumiu o Governo do Distrito Federal. Ele
esqueceu os conhecimentos de direito quando foi conivente com os golpistas que atacaram a
Constituição no dia 8 de janeiro. Parece que ele esqueceu os conhecimentos jurídicos, presidente,
porque não cumpre a lei.
Do Plano Distrital de Educação, por exemplo, nenhuma meta será cumprida. Ele prometeu um
monte de coisa na campanha e não cumpriu nada. Ele rasga a Constituição federal quando descumpre
o seu art. 227, que diz que criança é prioridade absoluta. O que nós estamos vendo é confusão no
HMIB, famílias na fila por conta de creche. Aliás, se fosse para respeitar a lei, ele não deveria fazer um
viaduto enquanto houvesse criança na fila da creche, enquanto houvesse criança morrendo no hospital.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Então, governador, em vez dessa história de querer ameaçar,
de falar de conhecimento jurídico; cumpra a lei, use o seu cargo para cumprir a lei. Parece que o
senhor, ao tomar posse, esqueceu tudo o que aprendeu na universidade.
Por fim, senhor presidente, eu quero ler uma nota da direção da executiva do Partido dos
Trabalhadores, aprovada ontem à noite. Peço só mais um tempo para lê-la, pois ela não é grande, é
bem sucinta. É uma nota em alusão ao aniversário da nossa cidade, ao aniversário de Brasília, que
completou 64 anos nesse final de semana, com várias comemorações pela cidade, mas um fato
chamou atenção: a ausência dos governantes. O governador devia estar na soneca tradicional – a
mesma do dia 8 de janeiro –, e a vice-governadora não estava na cidade porque foi para o Rio de
Janeiro.
Eu vou ler a nota do PT na íntegra, para deixá-la registrada nesta casa:
“Omissão de Ibaneis e Celina no aniversário de Brasília comprova: Brasília está desgovernada.
Brasília faz 64 anos com o grande desafio de vencer a desigualdade social, o que está se
aprofundando no governo Ibaneis e Celina, que não investe na geração de emprego para nossa
juventude trabalhadora; há grave crise da saúde do DF, agravada pelo surto da dengue, e a falência
em todos os serviços que devem ser prestados pelo GDF à população.
Apesar da crise geral em que se encontra a cidade, o aniversário de Brasília foi festejado com
grande programação descentralizada, que contou com o DJ Alok, goiano criado em Brasília e que
renunciou o cachê; com Jorge Aragão; com Xand Avião, entre outros grandes nomes. A programação
extraoficial garantiu a participação da cultura da cidade com o Carnabril, que reuniu, na Vila Planalto,
por exemplo, fanfarras que fazem o Carnaval na capital; e no Eixão Norte, com o Choro no Eixo, no
domingo.
O governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reafirmaram a sua falta de
compromisso com Brasília e não compareceram às festas neste 21 de abril. Celina Leão chegou ao
ponto de abandonar a agenda do aniversário de Brasília para participar do ato golpista em
Copacabana, no Rio de Janeiro, que pede justamente a impunidade das pessoas que destruíram a
Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, depredando a nossa cidade.
É lamentável que o Distrito Federal tenha como suas principais lideranças um governador
omisso, afastado do cargo no início do atual mandato, que já informou que se afastará do cargo
novamente no final do mandato e que não acompanha a vida da cidade...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... e uma vice-governadora que defende a impunidade das
pessoas que tentaram destruir Brasília e a democracia brasileira.
Brasília está, infelizmente, desgovernada.
Executiva do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal.”
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a
todos, boa tarde a todas, eu gostaria de agradecer a Deus por esse dia.
Quero cumprimentar todos que estão na galeria hoje, quero agradecer a luta de vocês e
podem ter certeza de que todos os parlamentares que estão aqui hoje, Iuri, sabem o tanto que os
servidores têm valor e o tanto que eles precisam ainda mais avançar nas causas para poderem ter esse
reconhecimento. Você pode ter certeza disso.
Eu gostaria de falar de um problema que aconteceu na semana passada e que acabou
estimulando o nosso gabinete a tomar uma ação: a falta de segurança nos prédios públicos do Distrito
Federal. Eu não estou falando só de questão patrimonial, não. Já vimos várias notícias, já vimos várias
matérias sendo feitas de servidores sendo agredidos por pessoas em hospitais, sendo agredidos em
atendimentos, e vemos que realmente existe uma falta de segurança efetiva no Distrito Federal.
Nós fizemos uma proposta não para fazer uma substituição, mas para poder fazer uma
suplementação na segurança do Distrito Federal, que é um projeto de lei para poder criar contratos
temporários de vigilantes dentro da Secretaria de Segurança Pública. E como vai funcionar esse
formato? Vamos dizer que um deputado quer fazer uma destinação de 2 milhões de reais para fazer
uma contratação, deputado Robério Negreiros, de vigilantes em uma certa cidade ou em uma certa
região. A Secretaria de Segurança Pública vai montar um contrato temporário de acordo com o valor da
emenda do deputado; um contrato de 6 meses, de 1 ano, de 2 anos, para 100 vigilantes, para 200
vigilantes que seja. E aí, dentro desse contrato temporário, a Secretaria de Segurança Pública vai
alocar vigilantes para locais que estão tendo esse tipo de agressão.
Na semana passada mesmo, eu fui ao Hospital Regional de Samambaia e eles me relataram
que toda semana, deputado Gabriel Magno, há, pelo menos, 2 furtos no estacionamento do hospital.
Quebram vidros, roubam pneus de carros. Nós precisamos fazer a alocação desses vigilantes para os
servidores e a população da cidade se sentirem mais seguros. Conto com a ajuda dos deputados para
avançarmos nesse projeto, para darmos celeridade a ele.
O segundo assunto que eu gostaria de discutir hoje – o deputado Wellington Luiz saiu
rapidamente, mas depois vou reforçar isso com ele – é uma pauta que envolve a Polícia Civil.
Recentemente, fui procurado por um grupo de agentes, servidores da Polícia Civil, e eles pediram a
aquisição de um micrótomo. Eu confesso que, antes de eles me falarem desse equipamento, eu nem
sabia o que era isso, mas é uma peça de extrema importância para o funcionamento da Polícia Civil,
para eles fazerem a realização das suas conclusões.
O deputado Wellington Luiz chegou. Deputado Wellington Luiz, eu estava falando aqui que há
uma pauta relacionada à Polícia Civil e na qual eu gostaria muito de contar com a ajuda do senhor.
Algumas semanas atrás, alguns agentes chegaram até mim para pedir a aquisição de um equipamento
chamado micrótomo, que os agentes de perícia usam. É um equipamento que faz cortes extrafinos e a
polícia o usa para fazer perícias.
Esse equipamento hoje está quebrado e eu destinei 200 mil reais para que seja feita a
aquisição de um equipamento novo. O atual parece que está há mais de 1 mês sem uso, ele não está
funcionando. E hoje está parado lá por causa de um estudo de viabilidade para fazer a aquisição desse
equipamento. Então, eu gostaria de contar com a ajuda do senhor para darmos celeridade à compra
desse equipamento, porque a Polícia Civil está precisando de forma desesperada do funcionamento
desse micrótomo.
Para finalizar, ontem a UPA do Recanto das Emas foi vítima de um quebra-pau. Isso foi fruto,
deputada Dayse Amarilio, de uma revolta de pais, de mães, de pessoas realmente desesperadas para
receber um atendimento apropriado.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Só para concluir, senhor presidente.
Eu sou pai, tenho uma filha de 4 anos. E não há nada que me tire mais do sério do que ver a
minha filha doente, precisando de socorro, precisando de ajuda, e não conseguir fazer nada para que
ela seja atendida. Esse é um sentimento desesperador. Nós não estamos aqui para justificar o
vandalismo que aconteceu na UPA, mas, infelizmente, deputado Chico Vigilante, nós entendemos a
origem disso, entendemos essa indignação.
Nós encaminhamos um ofício para a Secretaria de Saúde, para o Iges e para a administração
do Recanto pedindo informações sobre o que aconteceu, para apurarmos exatamente quem estava
envolvido. Há uma fala que realmente preciso sinalizar aqui. Eu entrei nas redes sociais e vi o
comentário de várias pessoas falando sobre o que aconteceu na UPA. As pessoas falavam, deputado
Fábio Félix: “O que você esperava depois de 7 horas esperando atendimento? A minha filha, doente.”
“Eu estava levando o meu pai, que precisava de atendimento.” Consta que a UPA estava cheia
médicos, mas ninguém estava lá. Isso é outra coisa que precisamos investigar com muita seriedade.
Nós entramos, e há 300 comentários; dos 300 comentários, mais da metade deles são pessoas falando
que os profissionais dessa UPA e de outras vão lá, batem o ponto e vão embora. Isso é algo que
precisamos investigar!
Eu vou fazer o compromisso aqui de, toda vez que estivermos em uma cidade fazendo agenda,
passarmos na UPA para podermos ver se as pessoas, realmente, estão sendo atendidas, porque, para
você trabalhar na saúde, você tem que ter uma sensibilidade muito especial com a dor do próximo.
Não é para qualquer um. Há muitas pessoas que não conseguem trabalhar na saúde. Você tem que ter
uma empatia fora do normal para poder se colocar no lugar do próximo, para poder se doar, para você
poder, realmente, fazer...
(Soa a campainha.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Há pessoas que, infelizmente, estão deixando a desejar.
Precisamos garantir que as pessoas certas estão trabalhando nos lugares certos para a população não
ser prejudicada da forma que ela está sendo.
Vou contar não só com a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,
deputada Paula Belmonte, mas com a Comissão de Educação, Saúde e Cultura para podermos ter a
certeza de que, nessas UPAs, as pessoas que trabalham não só são qualificadas, mas também se estão
lá, porque não adianta só bater o ponto e ir embora e deixar as pessoas 5, 6, 10 horas na fila,
esperando para serem atendidas.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.
Convido o nobre deputado Iolando para fazer uso da palavra. O deputado Iolando abre mão.
O deputado João Cardoso está de licença médica.
O Carlos lembrou bem aqui. Quero lembrar que, no domingo, faleceu o ex-deputado César
Lacerda. Eu tive a felicidade de conhecê-lo.
Peço 1 minuto de silêncio em respeito ao nosso ex-deputado, que teve uma participação
histórica nesta casa.
(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado a todos e a todas.
Que Deus receba a alma do nosso deputado em seus braços e conceda consolo e conforto aos
seus familiares e amigos.
Obrigado, Carlos, pela lembrança.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhores deputados, a primeira coisa que eu quero falar no dia de hoje, depois de uma reunião que
nós tivemos ontem com os interventores do Instituto do Coração e o doutor Juracy – que só ouviu, pois
não era a hora de ele falar e ele não falou ainda –, é que eu sou contra entregar o Instituto do Coração
para o Iges.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não dá para fazer isso.
Na verdade, essa história de instituições sem fins lucrativos na saúde tomou conta do Brasil.
Hoje nós estamos vendo o maior rastro de corrupção da história.
Eu estava verificando, agora há pouco – está lá no UOL, é manchete do UOL –, que uma
organização sem fins lucrativos que tocou a saúde durante a pandemia no Paraná fez um desvio de 70
milhões de reais. Hoje houve uma cena de busca e apreensão, apreensão de carros de luxo. Isso
acontece no Brasil inteiro.
A solução para a saúde pública não é a instituição sem fins lucrativos, que lucram muito –
dizem que são sem fins lucrativos, mas lucram muito –; a solução é haver um planejamento efetivo,
fazer concurso e contratar servidores para colocar na saúde. Esse é o caminho. Não existe outro
caminho. (Palmas.)
Portanto, já deixo aqui a minha posição clara e objetiva: sou contra. Vamos encontrar outro
caminho para o Instituto do Coração. Por enquanto, que continue a intervenção, que pode ser
prorrogada. Prorroga-se a intervenção até que seja encontrada uma solução definitiva para esse
instituto, que é importante para a população como um todo.
Presidente, deputado Wellington Luiz, eu já falei aqui em outro momento, mas eu quero dizer
novamente que nós erramos quando votamos o reajuste de salário dos defensores públicos e não
votamos o dos técnicos. Deveriam estar juntos. A mesma coisa aconteceu com os procuradores e
também com os auditores da Secretaria de Economia do Distrito Federal.
É preciso que esta Câmara Legislativa assuma o compromisso de, quando vier reajuste do
andar de cima, só votar quando se contemplar, também, o andar de baixo, porque o andar de cima
tem mais facilidade de conversar com os governantes, enquanto o andar de baixo, geralmente, não
tem a mesma facilidade. Portanto, fica muito mais difícil. Por isso acho que nunca mais devemos
resolver o problema dos grandes sem cuidar da questão dos pequenos. Isso tem de ser um
compromisso nosso.
Por último, presidente, quero falar dessa situação que aconteceu em uma UPA, no Recanto das
Emas, na noite de ontem. Aquilo ali é a prova cabal do caos da saúde pública no Distrito Federal, que
se reflete nas agressões covardes que foram praticadas contra um trabalhador, contra um vigilante,
mas todo dia acontece de trabalhadores da saúde serem espancados em UPAs e hospitais, e termina
sobrando para o vigilante.
O vigilante é o grande anteparo e a parte que mais sofre, principalmente quando ele está em
uma situação de uma empresa que atrasa constantemente os salários, que coloca o trabalhador de
férias e não o paga, que não deposita Fundo de Garantia, como é o caso da Ipanema, e aí o
trabalhador ainda tem que apanhar nos postos.
Entretanto, não é só nas UPAs, deputado Fábio Félix, a mesma coisa está acontecendo nas
unidades da Secretaria de Assistência Social. É só verificar o conflito que existe hoje no Centro POP de
Taguatinga. A população, os moradores já não o querem mais, dado o tanto de conflito que está
acontecendo. E quem é que está pagando o preço também? O vigilante que está lá no posto de
serviço.
Portanto, é preciso que todos nós tenhamos cuidado, efetivamente, com o que está
acontecendo com a saúde e com a assistência social do Distrito Federal, porque é muito grave. É bom
construir viadutos? Dá visibilidade. Mas vamos cuidar da saúde? Vamos cuidar da assistência social?
Vamos cuidar dos servidores que precisam ser cuidados? Acho que esse é o compromisso que temos
de ter aqui.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Essa
matéria já é muito cara. Eu estava falando há pouco com o deputado Jorge Vianna sobre a
responsabilidade que repousa sobre os nossos ombros. Então, vamos ter prudência, cautela e
responsabilidade, ouvir quem tem de ser ouvido, para depois discutirmos uma provável data para a
votação desse projeto, se for o caso.
Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro para fazer uso da palavra. (Pausa.)
O deputado Pastor Daniel de Castro não se encontra.
Deputado Pastor Daniel de Castro, perdoe-me; você sabe que seu amigo está com o juízo
fraquinho, fraquinho. Estou variado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não. O deputado Pastor Daniel de Castro não
briga comigo, não, porque ele sabe que o amigo dele não anda muito bem do juízo.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, deputados e deputadas. Boa tarde, servidores, assessores, aqueles que assistem a nós pela
TV Câmara Distrital, e também a galeria.
Esta casa tem tanta responsabilidade, presidente, mas eu quero começar chamando a atenção
de um nobre companheiro desta casa. Eu não gosto de me esconder, gente, até porque isso é apenas
uma orientação.
Deputado Gabriel Magno, quero me dirigir a vossa excelência neste momento, porque vossa
excelência fez uma postagem que, no meu ponto de vista... A esquerda fala muito de misoginia nesta
casa. O deputado fez uma postagem que me chamou a atenção. Pode ser que eu não tenha entendido,
deputado Gabriel Magno. “A relação que acabou”. Vossa excelência postou uma foto do Belo com a ex-
esposa dele. Depois, postou o seguinte: “A relação que o DF quer que acabe”, e postou a foto do
governador Ibaneis e da nossa vice-governadora Celina Leão. (Palmas.)
É muito fácil falar sem que haja uma prática condizente à fala. Acho que temos de ter equilíbrio
nesta casa. Primeiro, vamos lá: quando fala de Celina, vossa excelência tem de entender que se trata
de uma deputada que demonstrou todo respeito por esta casa. Aliás, ela começou demonstrando
respeito pelo próprio governador, quando do afastamento dele: nem no gabinete do governador ela foi
despachar. Ela continuou tocando todos os programas de um governo democraticamente eleito. Diga-
se de passagem, eleito no primeiro turno, rompendo todas as histórias políticas do Distrito Federal!
Então, há que se ressaltar a fidelidade da nossa vice-governadora Celina Leão.
Segundo: o respeito que ela tem por esta casa, porque aqui ela esteve, mesmo no exercício
pleno do mandato de governadora... Diga-se de passagem, foi injustamente afastado um governador
legitimamente eleito com mais de 850 mil votos, em primeiro turno. Vou ressaltar: ela aqui veio 3
vezes ouvir todos os deputados. Há que se ressaltar essa parceria, porque é uma parceria de governo.
O governo tem falhas? Naturalmente, tem. Não vou nem entrar em mérito e comparar o
governo do Ibaneis com outros governos, até porque é injusto. No governo dos senhores, houve um
amigo pessoal de quem gozo da amizade e ele da minha. Nunca falei dele aqui, mas, por favor, por
favor, a esquerda não tem moral para atacar o governador Ibaneis. Foram reprovados! Nem ao
segundo turno eles foram! Eles perderam a eleição para Rodrigo Rollemberg!
A população do Distrito Federal reprovou a esquerda. Falo isso com muito constrangimento,
porque eu não queria ocupar esta tribuna para isso. Tenho um respeito absoluto por vossa excelência e
pelos deputados da esquerda. Aliás, temos uma convivência muito harmoniosa nesta casa, mas,
sinceramente, deputado Gabriel Magno, de coração, vossa excelência conseguiu ferir o meu coração
neste dia de hoje, principalmente quando falou da vice-governadora Celina Leão.
Deixem-me falar uma coisa para vocês. Somos base de governo. Estamos trabalhando para a
população do Distrito Federal. Ontem, eu externei o meu voto sobre o Iges: sou contra o Iges assumir
o ICT, mas sou base de governo. Falei isso ontem na reunião de líderes. (Palmas.)
Mesmo sendo base, somos responsáveis. Ninguém joga contra a vida. Estamos falando de algo
extremamente especialista. Aliás, deputada Paula Belmonte, não sei se o que vou falar procede. Pedi à
minha assessoria que analisasse isso e pedi também a um amigo delegado. Acabei de receber essa
notícia. Até desci para recebê-la, e aqui eu me preservo. Inclusive, deputado Chico Vigilante, já foi feita
uma denúncia na Polícia Federal sobre desvios, o que nos leva a... Ah, gente, nós temos um presidente
nesta casa – e não é jogando favas – que é extremamente responsável, é o presidente do MDB, o
partido do governador. E ele já deixou claro que esta casa fará tudo com transparência e com
responsabilidade.
Não existe a celeridade que se quer. Esta casa vai dar tempo, deputado Jorge Vianna, vossa
excelência, que é da saúde, que já se posicionou também, e nós temos esse direito, pois nós somos
um poder independente. E nós ouviremos quem quer que seja, inclusive, nas audiências públicas, se
for necessário, para chegar ao entendimento: primeiro, olhando para o cidadão que precisa de
especialidade...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nós estamos falando de transplante de coração;
nós estamos falando de transplante de medula; nós estamos falando de transplante de coração de
criança; e, mais ainda, nós estamos falando de transplantado que, depois, pós-transplante, só é
atendido pelo próprio ICTDF.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Só pelo ICTDF. Não pode ir a nenhum outro
hospital.
Então, esta casa se debruçará... Hoje, passei parte da manhã conversando com o presidente
sobre isso e nós estamos alertando o governo sobre essa situação. E tenham a certeza, tanto os
senhores que estão na galeria, como a população que assiste a nós, como os parlamentares desta
casa, de que nós teremos e temos responsabilidade na votação desse tema. Fica a aqui a minha
ponderação.
Deputado Gabriel Magno, citei o nome de vossa excelência e creio que o presidente deputado
Wellington Luiz lhe dará todo o direito de resposta, mas eu venho falar para vossa excelência, porque
vossa excelência .... Eu sou do PP, a vice-governadora é do PP, tem um casamento umbilical com o
governador, e não é justo jogar qualquer tipo de tentativa de dissociar a Celina do Ibaneis. São
casados e esse casamento se perdura até a eleição e, posteriormente, também, depois da eleição,
quando sua excelência assumir o governo do Distrito Federal.
E esse casamento é político, viu, gente? (Risos.) Casamento político, deputado Chico Vigilante.
Em abril de 2026, se for o desejo do governador renunciar ao mandato para concorrer a algum
outro cargo, sua excelência será a governadora de Brasília. E eu tenho a certeza de que, pela justiça e
pela confiança que sua excelência goza, continuará exercendo todo o projeto desenhado de Executivo
por esse governo.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, com todo o respeito,
também, ao deputado Pastor Daniel de Castro, eu só vou explicar o meme. É um meme.
Essa semana, deputado Robério Negreiros, virou assunto das páginas de jornais a separação
do Belo. O Belo, cantor do Soweto, de tantas canções que vários de nós já ouvimos naquele momento
de muita dor amorosa. Então, virou assunto nacional. O meme fala: “O Brasil todo está comentando a
separação desse casal”. E o meme faz uma alusão que o DF quer que acabe a relação do governo
Ibaneis com a cidade, com o Distrito Federal, porque, hoje, eles governam Brasília: o governador e a
vice. É simples.
Agora, a oposição, presidente, foi eleita para falar, para cobrar, para denunciar e para
apresentar soluções. É o que nós estamos fazendo. Querer que a oposição não suba à tribuna, não use
os seus instrumentos para denunciar as mazelas que esse governo, que são muitas, tem feito... Aí, não
é conosco. A oposição disputará as eleições em 2026 e eu estou muito convencido de que o povo do
Distrito Federal reconhecerá o desastre que é o governo Ibaneis e o governo Celina e irá colocar essa
cidade, de novo, no rumo da capital da esperança.
Eu não posso me calar, presidente, preciso dar a resposta sobre misoginia, porque a insinuação
de que nós estamos fazendo acusação misógina ou machista não cabe. Aliás, a oposição tem cobrado
aqui, porque o governo Ibaneis e Celina deve respostas sobre o aumento perigoso dos números de
feminicídio. Essa é a unidade da Federação com o maior índice de feminicídio do Brasil. Não cabe aqui
tentar inverter as questões, o papel da base é defender o governo, o da oposição vai ser sempre
fiscalizar e denunciar.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa noite
a todos, que Deus nos abençoe, abençoe esta Câmara Legislativa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa tarde, deputada. Boa tarde ainda.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Boa..., eu falei o quê?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa noite.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Oh, que Deus abençoe. Boa tarde. Errei, porque ontem nós
saímos de noite daqui.
Quero dizer que é sempre uma honra receber a população do Distrito Federal, porque esta
casa legislativa é a representação da esperança e a fala do parlamentar faz parte desse processo
democrático, quando estamos defendendo uma posição política é a representação daquela posição
política que as pessoas nos confiaram para trazer uma transformação diária.
Eu quero, aqui, presidente, expressar a minha grande preocupação. Eu sou presidente da
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a quem a Secretaria de Saúde tem
obrigação de vir apresentar os seus números e fazer a sua prestação de contas de 4 em 4 meses, junto
com a Secretaria de Saúde vem o Iges para fazer também sua prestação de conta. Nesta casa, em
outras legislaturas, nunca houve prestações de contas do Iges, desde a sua criação; e nessa
legislatura, sob a minha presidência na comissão e a presidência de vossa excelência, presidente,
temos recebido aqui o presidente do Iges.
A minha fala aqui não é a respeito à pessoa do doutor Juracy, por quem tenho admiração,
inclusive, de quem tenho visto um esforço, mas a prestação de contas do Iges é simplesmente uma
vergonha. (Palmas.)
Nós temos metas não cumpridas, empréstimos que não são entregues, devolução de
medicamentos... Nós não temos transparência dessa relação que, inclusive, eu posso dizer, chega a ser
promíscua com a Secretaria de Saúde. Traz-nos muita desconfiança e muita surpresa o Hospital do
Coração... Eu, quando deputada federal, destinei emenda para a compra de equipamento, vi o trabalho
que vocês fizeram e fazem! (Palmas.) O Iges está sendo chamado para tomar conta! Simplesmente, ele
não cumpre a meta no GDF, não dá transparência ao estoque de medicamentos e vem falar do
Instituto do Coração? Que o Instituto do Coração pague se tiver feito alguma coisa errada, mas de
forma transparente e não goela abaixo da população brasiliense.
Estamos falando de um sufocamento de mais de 6 meses de pagamento do instituto. Estavam
devendo 25 milhões de reais e, estranhamente, 1 dia depois da intervenção, abriram uma conta e
fizeram o pagamento do que estavam devendo. (Palmas.)
Então, realmente, é algo que devemos analisar com muito critério, muito critério! Que haja
recomendação do Tribunal de Contas e do Ministério Público, e que façamos um chamamento público.
Mas não vamos entregar para a raposa da saúde pública do Distrito Federal, que é o Iges, neste
momento. (Palmas.)
Fico muito feliz em ver parlamentares a favor de saúde de qualidade para o Distrito Federal.
Nós temos tantos problemas. Por exemplo, as tendas da dengue estão sendo fechadas por falta de
insumo, pessoal e estrutura. Pagamos mais de 28 milhões por elas! Pelo amor de Deus! Até parece que
a população não está vendo isso. O ano de 2026 está perto, e a população vai dizer se realmente está
satisfeita.
Presidente, recentemente, estive na Região Administrativa do Gama e fiquei chocada com o
que ouvi. Chorando, uma senhora me falou o seguinte: “Deputada, eu tenho medo de ficar doente. Eu
tenho medo de ficar doente, porque, se eu precisar da saúde do Distrito Federal, a minha situação
pode ser pior.” Nós estamos falando de senhoras e senhores que construíram este Distrito Federal.
Comemoramos, no domingo, 64 anos desta nossa capital federal, que significa esperança e
prosperidade para todos, e a nossa população está com medo de ficar doente, porque não tem como
contar com os hospitais da Secretaria de Saúde. É uma vergonha. Essa é a palavra.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Podem contar com a minha assinatura para a criação da CPI
do Iges. (Palmas.)
Aproveito esta oportunidade para informar que está marcada para sexta-feira uma audiência da
Comissão de Fiscalização e Transparência, para que a secretaria venha prestar contas. Olhem só: virão
prestar contas na sexta-feira e só entregaram hoje o relatório de quase 400 páginas! Que tempo
teremos para analisá-lo? Estivemos cobrando o relatório diariamente.
É muito sério o que está acontecendo. Precisamos de saúde de qualidade e de transparência
porque o orçamento da Secretaria de Saúde é bilionário. O do Iges também é bilionário. Setenta por
cento – setenta por cento! – do valor utilizado no Iges são para o pagamento de funcionários cujos
critérios de nomeação não sabemos. (Palmas.) A saúde pública do Distrito Federal não é cabide de
emprego. O Iges está sendo exatamente cabide de emprego e é, muitas vezes, utilizado pela política.
Que Deus os abençoe! Saibam que vamos estar do lado certo, que é o lado da população do
Distrito Federal.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, posso rapidamente fazer um adendo que não tem
nada a ver com essa história?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Eu fico muito feliz com
o trabalho da Escola do Legislativo da Câmara Legislativa.
A Câmara Legislativa, para o conhecimento de todos os senhores, recebe, praticamente todos
os dias, crianças e jovens. Nós estamos recebendo aqui jovens e crianças da Escola Classe 6 de
Brazlândia.
Para nós, isso é uma grande alegria, porque é na Câmara Legislativa que existe a
representatividade da população, é aqui que nós buscamos a solução dos problemas da nossa
população.
Quero agradecer a todos os servidores e a todos os funcionários que estão fazendo esse
trabalho, mas, em especial, às nossas crianças, que muito nos honram com sua presença.
Muito grata. Que Deus a abençoe a todos!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Bem lembrado. Parabéns pelo encaminhamento.
Eu queria registrar e agradecer a presença do nosso secretário do sistema penitenciário,
delegado doutor Teles, um amigo. Quero parabenizá-lo pelo excelente serviço prestado. Não é uma
tarefa fácil, mas, devido a sua competência, tem conseguido tocar bem aquelas atividades. Ficam aqui
nossos agradecimentos ao secretário e ao deputado Eduardo Pedrosa, que o trouxe para uma pequena
reunião.
Eu queria também chamar a atenção do nosso secretário Maurício e pedir que ele nos ajude.
Nós tivemos uma reunião alguns dias atrás com o secretário Gustavo Rocha, que, além de ter nos
atendido muito bem, absorveu a proposta de reestruturação da carreira Planejamento Urbano e
Infraestrutura. (Palmas.)
Essa matéria já está sendo discutida no âmbito da Secretaria de Economia. Eu mesmo mandei
o expediente para lá, mas ainda não obtive resposta. A categoria já está intranquila, já está inquieta
em razão da demora da Secretaria de Economia. É necessário que haja uma resposta. O sindicato tem
administrado bem isso, tem tratado disso com responsabilidade. É uma das categorias mais
importantes, até porque trata daquilo que mais se tem hoje no governo, que são obras.
É fundamental que o Governo do Distrito Federal dê uma resposta para que não tenhamos uma
categoria se movimentando, inclusive com possibilidade de paralisação ou greve. Eles têm sido
responsáveis, têm sido pacientes, mas chega uma hora em que tudo isso tem um limite. Portanto, eu
queria pedir o apoio do nosso sempre presente – fazendo justiça aqui – secretário Maurício, porque a
Casa Civil atendeu – e muito bem – essa categoria; mas agora isso depende da Secretaria de
Economia. Sei que o secretário Gustavo Rocha tem trabalhado nesse sentido, mas está na hora de a
Secretaria de Economia também dar uma resposta. Fica aqui meu agradecimento a todos os
servidores, em especial ao Diego e ao João Paulo. Nós estaremos atentos, cobrando tudo isso.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos os servidores desta casa, a todos
que estão assistindo a nós, ao pessoal da imprensa; um boa-tarde especial aos nossos colegas na
galeria, servidores que estão reivindicando mais uma vez os seus direitos, e aos nossos colegas
trabalhadores do ICTDF, bem como aos pacientes. (Palmas.)
Senhoras e senhores, vou começar do fim: sou veementemente contra essa interferência do
Iges no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.
Assim que assumi o mandato, fui conhecer todas as unidades – tanto as da Secretaria de
Saúde quanto as que faziam parte do SUS – e uma delas foi o Instituto de Cardiologia e Transplantes.
Fiquei apaixonado pelo trabalho e, naquela ocasião, conheci uma enfermeira chamada Carminha, que
está aqui em cima e me apresentou o instituto. Mais do que isso, ela me apresentou os pormenores do
instituto que, naquela ocasião, estava com os salários atrasados. Havia até pessoas da limpeza que não
tinham o que comer. Por conta disso, conseguimos doação de cestas básicas. Naquele ano também
conseguimos fazer doação de peru e de uma cesta de Natal. Tudo isso graças ao empenho da
Carminha e de mais alguns trabalhadores daquele hospital, juntamente com o meu gabinete e os
parceiros.
A partir daquele momento, pensei: “Aqui é diferente porque, mesmo com salários atrasados,
mesmo com dificuldades financeiras, nenhum trabalhador arredou o pé, nenhum trabalhador foi para a
rede social falar mal do instituto, nenhum trabalhador ficou queimando o instituto”.
Percebemos que eles estavam ali não por questões financeiras e, sim, por amor àquela
instituição. Fiquei impressionado com o comprometimento dos trabalhadores com aquele instituto.
Fui lá ver isso. Ora, como os trabalhadores que trabalham com salários atrasados não falam
mal da empresa, pelo contrário, defendem-na e gostam dela? Então, fui ver se havia síndrome de
Estocolmo, alguma coisa diferente. Ao chegar lá, vi por que eles amam o instituto: porque não é uma
medicina convencional, não é uma medicina de atenção primária; é uma medicina superespecializada,
é um serviço que não é feito em qualquer hospital, não é aberto como uma clínica qualquer em
qualquer lugar do país. Não! Estamos falando de atenção quaternária, estamos falando de transplante,
pessoal.
Sinceramente, chega a doer os ouvidos de quem é da saúde, como eu e a deputada Dayse
Amarilio – que tenho certeza de que também é contra –, pegar alguém que pilota uma bicicleta, como
o ICTDF, e querer colocá-lo para pilotar um Boeing! É isto que eles querem fazer: querem pegar uma
pessoa que não tem experiência nenhuma – no caso de empresa é o Iges – e entregar uma gestão
complexa para ela.
Senhoras e senhores, o Iges ainda está sapateando no básico. Como você quer pegar uma
empresa recém-criada e fazer o serviço de transplantes, um serviço quaternário? Esse é o maior erro
que o governador Ibaneis pode cometer na saúde.
Talvez eu seja o principal deputado nesse quesito, porque sou da base do governo e sempre
falei: sou aliado, mas não sou alienado. Nós não podemos aceitar que esse instituto, que não consegue
resolver os problemas dele, assuma o ICTDF.
Nós fizemos nesta casa uma lei – eu fiz uma emenda – que foi sancionada pelo governador
para que os trabalhadores do Iges tenham plano de saúde. E até hoje não deram o plano de saúde,
porque não têm dinheiro! Como é que você vai pegar uma empresa que não tem dinheiro e colocá-la
para gerir o instituto? É óbvio que esse dinheiro virá de algum lugar! Virá de onde? Da saúde! De onde
já não há!
Uma observação: hoje, deputado Robério Negreiros, a Secretaria de Saúde, com a parceria que
tem por conta do SUS, repassa o valor ao instituto para pagar procedimentos. A partir do momento em
que o Iges, deputado Joaquim Roriz Neto, pegar isso – ou seja, a secretaria pegar o instituto –, ele
deverá pagar desde o produto de limpeza até a cirurgia mais cara. É óbvio que essa conta irá aumentar
muito!
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Aumentando muito, esse dinheiro irá sair de onde? De onde eles
dizem que não existe, porque não há dinheiro para pagar salário, para aumentar o salário dos ACS;
não há dinheiro para pagar o salário da restruturação dos enfermeiros, dos especialistas, dos técnicos
de enfermagem, dos médicos da Secretaria de Saúde – que ainda recebem muito aquém dos demais
médicos do próprio GDF. Então, como é que eles querem tirar dinheiro de onde não existe para cobrir
uma outra empresa?! Porque é isso o que irá acontecer!
Essa não é a melhor saída. De fato, não é a melhor saída. Se há erros no ICTDF, então que
peguem os culpados e que façam o instituto melhorar! Quando houve essa interferência política, essa
intervenção, na hora veio à minha cabeça a Venezuela. Na hora veio à minha cabeça países que fazem
intervenção e estatizam empresas privadas. Olhe o risco, deputado Fábio Félix, de se estatizar uma
empresa que, embora seja filantrópica, é privada – possui um CNPJ de natureza privada! Imagine se os
hospitais Santa Lúcia, Santa Helena, Rede D’Or começarem a receber pacientes do SUS e, por conta
disso, receberem dinheiro público e não fizerem uma boa gestão? O Estado também vai lá estatizá-los?
Vai dizer: “Olha, está fazendo errado!”
(Soa a campainha.)
(Assume a presidência o deputado Iolando.)
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Para concluir, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – É mais ou menos isso que está acontecendo: estatizar uma coisa
que é privada. Fala-se tanto em Estado mínimo e que o servidor público é o culpado pelos problemas
financeiros do país; então, como estão pegando uma empresa privada e a tornando pública? É óbvio
que não há sentido nisso! Deputado Thiago Manzoni, o senhor, como advogado, sabe muito bem disso.
É por essas e por outras que eu falo: “Governador, ouça, pela primeira vez, esse deputado que
é da base do governo, que é enfermeiro, que é do sindicato, que é técnico em enfermagem e,
sobretudo, é um cidadão do Distrito Federal que votou no governador Ibaneis! Governador Ibaneis,
não faça isso! Retire esse projeto desta casa. Vamos discutir outros meios!”
Senhor presidente, era isso o que eu queria falar.
Eu acho que nós não queremos fazer disso uma tensão entre os deputados da base e os
deputados de oposição. Eu queria deixar claro para os deputados de oposição que todos nós estamos
fazendo essa avaliação. E, como eu falei, por eu ser o deputado da base, estou pedindo ao governador
que retire o projeto porque eu quero...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Deputado, vossa excelência já falou quase 30 minutos.
Concederei mais 1 minuto a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Desculpe-me, presidente. Eu não vim à reunião de líderes.
Para finalizar, por ser deputado da base e querer continuar ajudando o governo, eu peço ao
governador que retire esse projeto desta casa e que nos peça ajuda. Nós o ajudaremos de outra
maneira. Nós já ajudamos o ICTDF até com recurso financeiro e nós podemos ajudá-lo muito mais a
sair dessa lama para voltarmos a fazer o que sempre fizemos, que é ajudar o nosso povo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Eu gostaria de registrar a presença dos estudantes e dos professores da Escola Classe 6 de
Brazlândia, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, coordenado pela Escola do
Legislativo. Parabenizo todas as nossas crianças que nos visitam, é uma honra tê-las aqui. Obrigado
pelo carinho. Que vocês conheçam este parlamento, pois amanhã vocês poderão nos substituir.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Deputado Jorge
Vianna, eu acabei de consultar o líder, deputado Robério Negreiros, e sugeri a ele que converse com o
governo para este retirar esse projeto e nos dar tempo para dialogarmos e discutirmos isso nesta casa.
Nós estamos vendo no que isso está se tornando.
Obrigado.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, está
marcada para amanhã, às 16 horas, nesta casa, a presença da secretária de Saúde. Às 15 e 30, os
deputados novamente se reunirão, assim como ontem; por isso o atraso do Colégio de Líderes. A
orientação do governo é no sentido de respeito ao Poder Legislativo e a sua autonomia. Nós ouviremos
a população. Antes de estar líder do governo, eu estou parlamentar. Tentaremos construir saídas.
Passar para o Iges de uma forma perene é uma saída; passar para o Iges de uma forma temporária
poderia ser outra saída.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Peço às pessoas presentes na galeria que respeitem a
fala do deputado. Após a fala, vocês podem se manifestar. Eu gostaria que vocês respeitassem o
momento da fala dos deputados.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Nós estamos apenas apresentando opções de diálogo para
que possamos entrar em um consenso, respeitando a oposição e a própria situação, pois há
parlamentares da base que também não se sentem confortáveis. É possível construir com o governo
uma saída que envolva a prorrogação da intervenção, o que poderia ser uma terceira alternativa
razoável. Esperaremos a secretária de Saúde amanhã, respeitaremos o Poder Legislativo e,
principalmente, os profissionais do instituto.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Robério Negreiros. Como líder do
governo, vossa excelência falou muito bem.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, todo mundo sabe da minha trajetória e me conhece. No meu primeiro
mandato, todos sabem o tanto que sofri e apanhei aqui por questões pessoais que foram levadas a
público.
Deputado Gabriel Magno, esta foto aqui é de uma infelicidade sua e, com todo o respeito, não
está à altura de um parlamentar; mas, sim, de um cara que faz fofoca numa revista de fatos e fotos.
Na imagem, ele coloca a foto do Belo e, abaixo, a foto do Ibaneis e da Celina, com a seguinte
frase: “A relação que o DF quer que acabe”. O cara está fazendo uso de briga familiar – sei lá –, de
traição, adultério, não sei. Se eu fizesse isso, seria misoginia e eu estaria lascado – desculpe-me a
expressão –, porque eu simplesmente falei de 2 policiais que se beijaram, quando estavam fardados,
eu estou respondendo por isso. Estou condenado, e o processo está lá na frente. Estou recorrendo em
segunda instância.
Imagine se eu fizesse isso na minha rede social, deputado Pastor Daniel de Castro, e dissesse
que a separação do Ibaneis... Isso é falta de respeito. Há a dor do cara que está sofrendo pela briga do
casal. Todo mundo sabe que isso é complicado, é tripudiar em cima dos outros.
Desculpe-me, deputado Gabriel Magno, não tenho nada contra vossa excelência, ao contrário,
eu o respeito no parlamento; mas, se não foi o senhor, a sua assessoria foi de uma infelicidade muito
grande.
A Celina vai ser governadora porque ela é uma mulher de bem, uma mulher guerreira, uma
mulher temente a Deus. Nós vamos estar com a Celina para governadora. Todo o nosso grupo vai
estar com ela e com o governador Ibaneis. A Celina merece estar onde ela está.
Comparar isso é um desrespeito com a família da vice-governadora e com a família do
governador Ibaneis. Não respeitam nem a dor do artista, o Belo, que virou meme e que está sendo
tripudiado em todas as redes sociais.
Todo mundo sabe...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Por favor, respeitem-me, eu estou falando.
Então, se eu fizesse isso, eu seria processado.
Portanto, deputado Gabriel Magno, peço que vossa excelência retire isso das suas redes
sociais. Isso é vergonhoso. O senhor é um parlamentar de nível e tem uma história. O senhor vai ficar
em briga de casal, em traição? Não é, deputado Chico Vigilante? Vossa excelência sabe, eu não vou
nem falar a palavra aqui.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Permite-me vossa excelência um aparte?
DEPUTADO HERMETO – Ouço o aparte de vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero me
ombrear com o deputado Hermeto e o deputado Pastor Daniel de Castro, que também falou sobre isso.
Tenho muito respeito pelo deputado Gabriel Magno, mas creio que foi uma grande infelicidade esse
meme.
Creio que temos que partir, nas questões políticas, do respeito às diferenças, às ideologias, às
divergências. O deputado Gabriel Magno poderia seguir os deputados mais experientes. Se
observarmos o decano desta casa – o deputado Chico Vigilante, que é um dos deputados mais
experientes desta casa e até passou pela Câmara Federal por 2 mandatos –, veremos que ele faz uma
oposição responsável. O próprio deputado Gabriel Magno muitas vezes também faz oposição de uma
forma responsável. Eu também tenho assessoria e, ocasionalmente, ela valoriza essa questão de
engajamento, de TikTok e essas coisas. Às vezes, o parlamentar acaba sendo cobrado em relação a
isso.
Sei que o deputado Gabriel Magno é uma pessoa muito respeitosa, mas foi uma infelicidade. Eu
tive a oportunidade de passar 2 mandatos com a ex-deputada Celina Leão. Ela é uma pessoa
extremamente correta e trabalhadora. Ela está onde está por construção do trabalho dela. Como o
próprio deputado Hermeto falou, é uma política extremamente respeitosa, inclusive com a oposição. Eu
gostaria que houvesse respeito pela figura da Celina.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Não só pela liturgia do cargo de vice-governadora, mas
principalmente como pessoa e como mulher.
DEPUTADO HERMETO – Para concluir, presidente. Eu vou acreditar, pelo tempo que eu
conheço o deputado Gabriel Magno, que não foi ele que postou. Como bem disse o deputado Robério
Negreiros, há alguns assessores nossos que são eufóricos e às vezes temos que contê-los com esse
negócio de TikTok. Tudo é meme. Se não tivermos cuidado com a nossa assessoria, ela faz o que fez
hoje com a vice-governadora Celina e com o governador Ibaneis. Eu não acredito que tenha sido o
deputado Gabriel Magno.
Uma boa tarde. Obrigado!
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, informo que,
quanto ao tempo para pronunciamento da liderança, o bloco PSOL-PSB o dedicará à deputada Dayse
Amarilio, que é a nossa deputada da saúde. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu já falei isso
e o farei novamente. Não houve – podemos depois até, se quiserem, discutir memes – nenhum ataque
pessoal nem ao governador e nem à vice-governadora. É um meme, uma piada que pede o fim da
relação do governo representado pelo governador e pela vice-governadora com a população do Distrito
Federal, porque são eles que governam.
Mas eu quero, presidente, dizer mais uma vez que a base do governo ainda não respondeu às
questões que trazemos todos os dias aqui, hoje, inclusive: o caos na saúde; a morte de 2 mães ontem
no hospital porque não houve atendimento; o caos na educação; o caos na mobilidade. Para isso, não
vi até agora uma resposta, um tempo sendo gasto nesta tribuna para respondê-las.
Reafirmo o compromisso do nosso mandato com esta casa e com esta cidade. Nós fazemos
oposição responsável, a qual é responsável não porque não ataca o governador ou a vice-governadora,
mas porque é responsável com a população que nos elegeu para, neste mandato, cumprirmos a tarefa
de fiscalizar este governo, e com os meus pares que me elegeram, pelo segundo ano, líder da Minoria.
Enquanto eu ocupar este espaço e esta tribuna, presidente, em respeito aos votos que eu e o
Partido dos Trabalhadores recebemos e à campanha liderada brilhantemente pelo deputado Leandro
Grass na eleição passada, nós faremos oposição e atacaremos o governador e a vice-governadora em
tudo aquilo que, na nossa avaliação, causar prejuízo à população.
Eu reafirmo que hoje este governo ataca a população do Distrito Federal. O povo do DF está
literalmente, presidente, morrendo na porta dos hospitais, morrendo na fila dos Cras e morrendo na fila
das escolas, porque não há vaga.
Fica aqui o compromisso da seriedade do nosso mandato. Nós não vamos apagar a postagem.
Nós reafirmamos aqui a nossa posição todos os dias: oposição a um governo que, para nós, destrói e
ataca a cidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos.
Ser oposição no Distrito Federal é muito fácil, deputado Gabriel Magno. Mas, quando se fala do
governo de 2011 a 2014 – o governo Agnelo Queiroz –, eu pergunto: “Por que o povo não repetiu este
governo de 2015 a 2018? Por quê?” O povo repetiu o governo Ibaneis de 2022 a 2026, que foi eleito
em primeiro turno. A decisão é do povo. A decisão é do povo. Se o povo escolheu, aí está.
Quanto à questão do Instituto de Cardiologia, ontem houve uma reunião importante, e quero
ressaltar a presença do presidente, o deputado Wellington Luiz; do deputado Chico Vigilante e da
deputada Dayse Amarilio.
Nós fomos claros ao dizer que este parlamento defende a população, os servidores do instituto
e os pacientes que estão na fila. No entanto, é muito fácil difamar uma mulher que segurou o Distrito
Federal no pior momento da sua história, que foi durante o afastamento do governador. Trata-se de
uma mulher de fibra, que tem segurado um tranco e encarado a questão da saúde.
É muito fácil fazer uma comparação com o romance de alguém como o Belo. Olhem a história
do Belo, da Celina Leão, do Ibaneis. É irresponsabilidade fazer esse tipo de comparação, mas esse
governo dá a solução.
Na sexta-feira, uma demanda que todos, todos reivindicaram a vida inteira... Quantas matérias
você vê de manhã no DF1 mostrando que os trechos Planaltina-Sobradinho, Sobradinho-Planaltina da
BR-020 estão com mais de 1 hora de engarrafamento? E hoje nós estamos começando a obra, e a obra
está sendo feita. Não se vê esse anseio da comunidade? Precisamos respeitar as pessoas. A Celina é
casada com o Fabrício Faleiro. Ibaneis é casado com a Mayara; e nós somos casados com o Distrito
Federal, com as causas do Distrito Federal.
Então, mais uma vez eu repito: um governo que é reeleito no primeiro turno... Anteciparam o
processo eleitoral de 2026 e nós ainda estamos em 2024. É essa a questão.
Vamos juntos, porque o Distrito Federal merece respeito, e nós estamos trabalhando
justamente para isso. Estamos trabalhando justamente para isso.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada,
presidente. Quero agradecer ao deputado Max Maciel, nosso líder do bloco, que me passou a palavra.
Saúdo os trabalhadores que estão aí, todos os trabalhadores da saúde e, em especial, os
trabalhadores do ICTDF. A produtividade de vocês é, sim, sensacional e temos feito, realmente, muito
com tão pouco.
Tentarei ser breve até em respeito a algumas coisas que precisamos votar, mas esse tema aqui
é muito importante, presidente.
Um projeto chegou a esta casa em tramitação de urgência. Eu quero pedir que possamos
avaliá-lo e retirá-lo de pauta, porque ele vem e vem numa urgência...
O projeto traz na sua justificativa algo que eu achei até sarcástico. Ele fala que nós temos que
“rememorar que o Iges desempenha um papel fundamental na execução da política pública de saúde
da região, sendo caracterizado por sua expertise na gestão estratégica e eficiência nos recursos da
saúde. Ele se destaca como organismo ágil e inovador, visando proporcionar melhorias significativas no
atendimento da população.” Isso aqui é palhaçada. Isso aqui é brincadeira. Isso aqui é uma
brincadeira.
Por isso, rapidamente, trouxemos algumas recomendações de órgãos de controle que desde
2020 vêm falando que “o corpo técnico desse Tribunal de Contas demonstra que não se deve ampliar o
Instituto de Gestão Estratégica enquanto não for demonstrada a vantajosidade da descentralização por
competência desse ente”. E fala: “Não deve haver expansão sem que sejam oferecidos elementos
mínimos que possam justificá-la sob o ponto de vista da economicidade e legitimidade”. E, mais ainda:
“Não houve melhoria da prestação de serviço da saúde à população no que tange ao respeito aos
quantitativos acordados, nem foi demonstrada diante do baixo cumprimento das metas pactuadas”.
Como eu tenho falado, urgente é chegar o novo contrato de gestão do Iges. Urgente é
chegarem as metas. Talvez, urgente seja chegarmos até a CPI, como o pessoal colocou aqui.
Isto é uma coisa, presidente, que estamos acompanhando há muitos anos, desde que o Iges é
Iges: até hoje ele só se amplia, e até agora nada.
Eu quero falar em relação ao ICTDF, mas eu preciso trazer essa questão do Iges, porque isso é
algo muito sério. Precisamos, sim, trazer transparência para essa questão. Contudo, nós estamos
falando de uma ampliação em um ente que é responsável por coisas muito sérias e altamente
complexas no Distrito Federal.
Aqui quero levantar uma questão, porque o projeto também fala que não haverá impacto
financeiro. Quero falar diretamente para o pessoal do ICTDF e trazer algumas coisas que, talvez, a
população não saiba.
O ICTDF tem 2 tipos de contratação: o contrato de prestação de serviço, que é feito em
relação a processos cardiológicos e hemodinâmica e – pasmem – com uma produtividade altíssima, 3
vezes maior do que a que é feita no instituto do Hospital de Base; e outro contrato – para vocês
entenderem a gravidade – em relação aos transplantes. Já faz 2 anos que se tenta fazer um contrato
de prestação para transplante. Os transplantes são pagos com verba indenizatória, ou seja, faz-se e,
depois, paga-se. Procedimentos altamente complexos e caros são pagos por meio de uma tabela
defasada do SUS. Faz 2 anos que se tenta pagar isso.
Foi feita uma pactuação por um grupo de trabalho, por meio do Ministério Público, e nela foram
apontadas algumas coisas, inclusive o fim da intervenção e um chamamento público. No meio do
caminho, a Secretaria de Saúde não comparece a uma das reuniões e some. Depois, aparece um
projeto do Iges nesta casa?
Agora, eu quero fazer uma pergunta: como não há impacto orçamentário, se já está sinalizado
que é impossível fazer transplante com segurança sem que seja feito o contrato para que seja
repassado recurso em relação a isso? Como?
Eu quero trazer algo mais grave: fala-se que existem indícios de desvio de recurso e de
material da fundação para outros estados. Isso é algo muito sério. Então, pergunto: “Isso foi
investigado?” Pergunto mais: “A Secretaria de Saúde denunciou isso? Onde? Ou não foi denunciado?”
Porque falar é uma coisa, mas, se houve isso, trata-se de dinheiro público. Queremos saber o que foi
feito. E a procuradoria?
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, vou terminar, mas são extremamente
necessárias as perguntas que eu vou deixar aqui. O deputado Max Maciel me deu uma parte da fala
dele. Acho importante deixar estas perguntas para que vocês entendam a gravidade do estamos
fazendo aqui e o dever desta casa.
A secretaria possui algum relatório de descumprimento de metas do ICTDF? Não foi
descumprida uma meta? Eu vou falar algo aqui que é tão sério: eles decidiram glosar e não repassar o
valor, sabendo que não havia estoque para fazer alguns procedimentos e que haveria o risco de perder
órgão – e perdemos. Será que a secretaria também não foi conivente com isso? Faço essa pergunta
porque a secretaria sabia que não havia orçamento para comprar isso, porque se faz e, depois, se
paga.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Eu estou perguntando. São perguntas que eu quero fazer
amanhã. Inclusive, nós recebemos aqui o presidente do Iges e os interventores, mas, como é a
secretaria que está contratando, é ela que precisa vir responder isso.
A secretaria informa que houve desvio de recursos e insumos. A procuradoria propôs alguma
denúncia? Por que a secretaria abandonou o grupo de trabalho e não acatou a recomendação de um
chamamento público? Nós queremos chamamento público!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Os recursos são pagos com verba indenizatória. Há 2 anos é
feito assim e, agora, vocês vão ver, depois que for transferido para o Iges, vai aparecer esse contrato.
Outra coisa que eu quero saber é por que, depois de inúmeras glosas – foram quase 3 meses
de glosa do orçamento –, assim que o interventor assumiu, o dinheiro apareceu na conta? Por quê?
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, considerando que o Iges historicamente não
apresenta comprovação dos resultados, qual é a justificativa para que um serviço altamente complexo
seja transferido para o Iges? Diante de todos os problemas evidenciados pelo Iges-DF, que ocorreram
entre todas as gestões, qual é o motivo de o Poder Executivo acreditar que o Iges...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputada.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente.
Quero agradecer ao deputado Max Maciel. Eu ia falar minha fala nos Comunicados de
Parlamentares, mas eu me sinto contemplada nesta fala.
Eu vou falar uma coisa para vocês: fiscalizem. Fiscalizem. Fiscalizem as audiências públicas –
inclusive a que haverá na próxima sexta – de prestação de contas do Iges, porque muitas vezes não
temos a participação. Então, venham mesmo e fiscalizem. Fiscalizem, porque os parlamentares têm
feito o que falaram.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada. Obrigada.
Quero saudar e agradecer a presença dos agentes comunitários de saúde, a presença do Iuri e
de toda a diretoria do sindicato. Daqui a um pouquinho, vamos votar o Projeto de Lei nº 1.058, que
trata dessa importante carreira. Muito obrigado.
Estão encerrados os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
gostaria de pedir a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, que é o projeto de lei
de crédito no qual estão as emendas dos parlamentares.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de vossa excelência e solicito
sejam tomadas as devidas providências.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, presidente; boa tarde aos demais parlamentares; boa tarde às equipes de assessoria, a você que
assiste a nós pelo YouTube e ao pessoal que hoje ocupa aqui a nossa galeria.
Presidente, eu inicio hoje fazendo menção a nossa TV Câmara Distrital. Hoje tomei
conhecimento de que é a TV legislativa que mais produz conteúdo no Brasil. Parabéns para a nossa
equipe da TV Câmara Distrital e a mais um programa que foi lançado nesse último final de semana: o
Brasília Instrumental, que leva aos brasilienses o melhor da música instrumental aqui do Distrito
Federal. Parabenizo todos da TV Câmara Distrital pelo trabalho que tem sido realizado aqui.
Em relação a essa matéria do ICTDF, eu já manifestei a minha posição para o presidente e
para o nosso líder do governo ontem, na reunião com os deputados. Considerando os termos em que o
projeto de lei foi proposto para nós, o meu voto será contra o projeto de lei ...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... assim como outros parlamentares já adiantaram aqui. Faço
essa observação e, como falei também com o deputado Robério Negreiros e com o deputado
Wellington Luiz, estou à disposição para que encontremos uma solução que, a meu ver, deve passar
por um novo chamamento público para que outra fundação ou outra entidade passe a ser a
mantenedora do ICTDF.
Hoje pela manhã nós tivemos uma reunião da CCJ que me trouxe uma boa surpresa, deputado
Pastor Daniel de Castro. Durante a reunião da CCJ, estávamos a discutir o projeto que o governo
enviou para cá sobre os eventos, a nova normatização dos eventos que acontecem no Distrito Federal.
Para a minha surpresa, o projeto foi aprovado com uma série de emendas, muitas delas da oposição. E
as emendas da oposição iam no sentido de desburocratizar, iam no sentido de facilitar a vida do
empreendedor, o que me chamou muito a atenção.
Para completar, durante a reunião, um deputado do PSOL e um deputado do PT se colocaram
contra a interferência demasiada do Estado na vida das pessoas. Foi um negócio muito bom de ver –
surpreendente, claro, mas muito bom de ver! Isso significa que o trabalho que nós temos feito aqui
tem surtido algum efeito, pelo menos no sentido de conscientizar os nossos colegas.
Um dos deputados falou que as exigências eram muitas e que, mesmo quando os
coordenadores dos eventos ou aqueles que vão produzi-los cumpriam todas as exigências, muitas
vezes o governo não devolvia a resposta no prazo, e aquilo atrapalhava o evento, que já tinha sido
contratado – todo mundo já tinha sido pago e os ingressos, vendidos. Ou seja, é o governo
atrapalhando a vida das pessoas.
Eu estou aqui há 15 meses, deputado, falando que o governo atrapalha a vida das pessoas. E
hoje um parlamentar de esquerda, graças a Deus, concordou comigo e falou que o governo realmente
interfere demais e atrapalha a vida das pessoas. Atrapalha a vida das pessoas porque as pessoas
acabam não conseguindo produzir, empreender. Apesar de achar estranho esse posicionamento,
concordei.
Para completar, um outro deputado, também de esquerda, falou que as exigências eram tantas
que nem mesmo o governo era capaz de cumprir as exigências para a realização de eventos no Distrito
Federal. É com grande alegria que eu comunico à população do Distrito Federal que os parlamentares
de direita – e agora, pasmem, os de esquerda também – estão unidos para facilitar a vida de quem
empreende, que, no final das contas, é quem gera emprego, gera renda, gera riqueza para o Distrito
Federal e para o Brasil. Foi uma reunião deveras surpreendente.
Para finalizar, senhor presidente, menciono também o dia 21 de abril de 2024. No dia 25 de
fevereiro, eu tive a honra de estar ao lado de alguns parlamentares na manifestação que aconteceu na
Avenida Paulista. Também estavam lá o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Iolando, o
deputado Roosevelt e o deputado Joaquim Roriz Neto. E, no último dia 21, houve nova manifestação
pelo Estado de direito, pela nossa democracia, em defesa da liberdade dos cidadãos brasileiros – desta
vez, na Avenida Atlântica, em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Pelo menos 100 mil cariocas e brasileiros foram às ruas novamente, em apoio ao ex-presidente
Bolsonaro, à liberdade, à democracia e ao Estado de direito. Por onde o ex-presidente Bolsonaro anda,
a multidão se forma. Ele continua sendo o único líder político desta nação.
Porém, parte do discurso dele, deputado Pastor Daniel de Castro, preocupou- me um pouco.
Durante a sua fala, ele disse que estava um pouco cansado e fez um pedido àquelas pessoas que
estavam lá. Ele apontou as novas lideranças que têm surgido no cenário político brasileiro e pediu às
pessoas que estavam lá que, se acontecesse alguma coisa ruim a ele; se o trabalho que foi iniciado em
setembro de 2018, quando ele levou aquela facada, fosse completado; que nós não desistíssemos do
Brasil.
Eu encerro hoje, dirigindo-me ao ex-presidente Bolsonaro: presidente, obrigado pela sua
liderança. Obrigado por formar novas lideranças. Obrigado por se dedicar ao Brasil, por abrir mão,
muitas vezes, do tempo com a família, do descanso que o senhor poderia ter e se dedicar ao Brasil, à
nossa liberdade e à nossa prosperidade.
Há centenas de políticos e há milhões de brasileiros ao lado do senhor. Nós esperamos que o
senhor continue firme e forte e tenha vida longa, liderando e conduzindo a direita e o povo brasileiro.
É isso, presidente. Obrigado a todos.
Um abraço a todos. Deus abençoe cada um de vocês e as suas famílias.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado
presidente, boa tarde deputados e deputadas. Boa tarde a quem acompanha esta sessão da galeria da
Câmara Legislativa.
Quero primeiro responder ao colega, deputado Thiago Manzoni, que chegou nesta legislatura a
esta casa. Quero dizer a vossa excelência que a esquerda já luta para facilitar os eventos há muitos
anos nesta casa. Inclusive, na legislatura passada,
nós incidimos em vários projetos do governo, para facilitar a organização de eventos nesta
casa. Acompanhamos produtores culturais. O deputado Gabriel Magno mesmo foi o único parlamentar
que realizou uma audiência pública com relação a esta temática, que ouviu os produtores culturais e
artistas da cidade de maneira formal nesta casa.
Historicamente, a esquerda tem se dedicado, tanto na Secretaria de Cultura, quanto na
Secretaria de Turismo, à facilitação da burocracia, no que diz respeito à realização das atividades
culturais. Depois, podemos elencar para o senhor o memorial de trabalho que fizemos na legislatura
passada com relação a esse tema.
Presidente, tenho certo constrangimento de estar nesta tribuna hoje para tratar de um tema
tão fundamental para esta cidade. Na legislatura passada, quem acompanhou a Câmara Legislativa
sabe que eu visitei praticamente todos os hospitais durante a covid, no auge da covid. Inclusive, eu
estava acompanhado da nossa ex-presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal,
deputada Dayse Amarilio, que participava do sindicato naquele contexto e que agora é nossa deputada
distrital.
Fui presidente da Comissão Especial da Vacina. Lutamos para que houvesse vacina nesta
cidade. Porém, o que nós estamos enfrentando hoje na saúde eu não esperava que nós víssemos. Há
um desgoverno na saúde do Distrito Federal, um abandono completo à saúde pública da nossa cidade.
Os incidentes que vimos nos últimos dias e o incidente caótico na UPA do Recanto das Emas que vimos
hoje são lamentáveis! É difícil apontar culpados – não são os usuários; não são os trabalhadores; não
são, como disse o deputado Chico Vigilante, os vigilantes. A culpada é a gestão da saúde no Distrito
Federal com o governador Ibaneis Rocha. Há uma situação de abandono completo. Eu toco nessa
questão da UPA do Recanto das Emas, porque nós estamos falando do ente que administra a UPA do
Recanto das Emas, que é o Iges-DF.
O Iges-DF faz uma péssima gestão da saúde no DF! Um dos maiores orgulhos da minha
trajetória na Câmara Legislativa é ter votado contra a criação do Iges-DF. (Palmas.) A despeito das
promessas feitas com relação ao Iges-DF, ele não cumpre nenhuma delas. Houve diversos presidentes,
há falta de transparência com as contas públicas e há uma gestão de baixíssima qualidade que não
atende a população.
Como disse um deputado da base, “é fácil ser oposição ao governador Ibaneis”. Isso é fácil
mesmo! Nós não queríamos que fosse tão fácil ser oposição ao governador Ibaneis, mas isso é fácil por
causa da gestão de baixa qualidade na área da saúde, do abandono dos servidores públicos, deputado.
Vossa excelência tem razão, devido ao abandono dos servidores da saúde pública e às medidas como
essa que está sendo tomada pelo governador com relação ao Instituto Cardiológico, ICTDF. (Palmas.)
Essa medida não soluciona um problema que nós já sabemos que é estrutural. Entregar a
responsabilidade para o Iges-DF, hoje, do meu ponto de vista, seria precarizar esse serviço, seria
piorar esse serviço. Essa medida não vai contar com o nosso apoio.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Até faço uma brincadeira com o deputado Hermeto, que está tão
sensível com a situação do cantor Belo: nós queremos essa mesma sensibilidade com relação à
situação de calamidade da saúde pública do Distrito Federal. Nós queremos essa atenção com relação
ao tamanho da calamidade que nós estamos enfrentando não só com a situação das UPAs mas
também, como foi dito aqui hoje, com as tendas – as fake tendas – que foram espalhadas pela cidade.
Não se tratam trabalhadores e usuários da saúde pública dessa forma. Mesmo na pandemia, o
governador contratou hospitais de campanha. Não se entulham servidores da saúde em administração
sem estrutura nenhuma, submetendo a população com dengue, com febre, a um calor enorme, sem
haver onde sentar, sem fila de espera organizada, sem um mínimo de dignidade e condição, usando os
mesmos servidores que deveriam estar nas UBS, nos hospitais, para cumprirem hora extra, TPD. Não
se trata de novos servidores que estão nas tendas.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Para concluir, essas tendas são fechadas, presidente, porque foram
uma medida falida – foram uma medida falida! – ao enfrentamento da dengue. Por isso, o DF é
campeão. Parabéns ao governador Ibaneis, porque o DF é o campeão! Essa é a pior gestão da dengue
do Brasil, a pior do país.
Agora, o governo, sem autoridade política e técnica com relação a esse tema, quer apresentar
uma falsa solução para o ICTDF? Nós não aceitamos essa solução, porque não me parece que ela seja
uma solução adequada para o tema.
Eu espero que esta casa, as lideranças do governo, os representantes governamentais tenham
a maturidade de fazer o diálogo e o debate corretos nesta casa para buscarmos soluções efetivas.
Há conflito de interesses na forma como esse debate tem sido feito. Há falta de transparência
sobre quando o recurso é enviado para o ICTDF e quando ele não é. Parece-me que há um casuísmo
por parte da interventora da Secretaria de Saúde, e isso precisa, de alguma forma, ser investigado
nesta casa.
O que eu peço, presidente, é que nós tenhamos maturidade para fazer essa discussão,
retirando-se a urgência. O ideal é que o Governo do Distrito Federal retire esse projeto para que a casa
busque outras soluções para o ICTDF, ampliando essa intervenção que está colocada hoje – porque
não há outro jeito, pela forma como a gestão está sendo feita –, a fim de buscarmos, de fato, soluções
para esse problema.
Muito obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e
senhores deputados, com relação à desburocratização e à diminuição do tamanho do Estado, o
deputado falou diretamente para mim, porque eles trabalham muito nisso com relação aos eventos.
Eu gostaria de fazer um convite a toda a oposição e ao pessoal da esquerda para que
fizéssemos uma tentativa – 2 anos e meio, daqui até o final do mandato – de desburocratização de
todos os segmentos da economia – diminuir a intervenção estatal, diminuir a burocracia, diminuir a
tributação – para vermos o Distrito Federal prosperar como nunca prosperou antes. Vamos nos tornar
um exemplo de prosperidade para o Brasil. Faço esse convite não só aos parlamentares de esquerda,
que adoram intervir, mas a todos os demais parlamentares: que deixemos o setor produtivo produzir.
Aproveito que ainda tenho 2 minutos, presidente, eu gostaria apenas de fazer uma ponderação
sobre a nossa saúde. Essa ponderação eu quero fazer a todos os deputados da base do governo
Ibaneis, entre os quais eu me encontro – sou da base do governo Ibaneis. Pessoal, a nossa saúde
precisa de uma atenção especial. A nossa população está sofrendo nos hospitais, nas UBS. A nossa
população está sofrendo nas filas, e há gente morrendo. Nesse último final de semana, infelizmente,
faleceu uma moça de 30 anos que estava grávida. Ela passou por 3 hospitais da nossa rede pública,
não recebeu atendimento e faleceu.
Esse alerta tem sido feito aqui pelos deputados da base também. O deputado Pastor Daniel de
Castro já o fez várias vezes; outros deputados e o presidente já fizeram esse alerta várias vezes. Hoje
eu quero me unir a tais deputados, porque essa é uma situação que nós precisamos resolver para o
Distrito Federal. Não se trata de ser oposição ou ser base de governo. Nós precisamos resolver isso. A
população precisa dessa solução. A nossa população, que é quem nos colocou na Câmara Legislativa,
está sofrendo. Precisamos apontar uma direção que solucione o problema ou que, pelo menos, mitigue
o caos que está a saúde pública no Distrito Federal hoje.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência. Porém,
que iniciemos a Ordem do Dia. Estou tentando iniciar a votação, mas os deputados têm que parar de
falar. Quando os deputados pararem de falar, vamos votar.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Vou ser breve. Solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 146/2023, de minha
autoria, item nº 118 da pauta, e que, no lugar dele, seja incluído o Projeto de Lei Complementar nº
8/2023.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação de vossa excelência.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, galeria. Iuri, guerreiro! A
todos vocês do Ibram e do ICTDF, força. (Palmas.)
Deputado Thiago Manzoni, sobre o projeto, eu o denominei Evento Fácil. Apenas para o senhor
tomar conhecimento, esse projeto do empreendedor na área do entretenimento no Distrito Federal foi
de iniciativa nossa. Realizamos uma audiência em 2023, a primeira audiência pública de minha autoria,
com o nome fantasia Evento Fácil.
O Executivo puxou o projeto para fazer alguns ajustes. Hoje, graças a Deus, o projeto se
tornou democrático, porque absorveu as emendas de oposição e situação. Ele é um projeto que precisa
acontecer. A área de entretenimento no Brasil é a que mais gera emprego e recursos para o Brasil.
Quanto à questão de ser fácil, meu colega deputado Fábio Félix, ser oposição para falar de um
governo como o que aí está, eleito em primeiro turno; falo isso sabe por quê? Porque vejo notícias que
apontam o que realmente a população quer e vejo o governo ir de encontro a essas notícias, corrigindo
o que de fato está acontecendo na mobilidade.
A questão da saúde é um ponto o qual já debatemos e vamos debater sempre. O Distrito
Federal não é uma ilha; ele não é separado da Federação; ele não é separado deste país. Quando se
fala em saúde, temos que nos preocupar com todos a todo momento.
A história do Distrito Federal é justamente essa. Se formos observar, o maior problema do
Distrito Federal é na área da saúde. Precisamos – situação e oposição – encarar a saúde com
responsabilidade.
Na pandemia, quando a vacina da covid era tema, apontaram que o Bolsonaro era contra a
vacina, apontaram isso e apontaram aquilo; quantas vezes isso foi apontado? Porém, sabem qual foi a
matéria de hoje do Bom Dia Brasil, deputado Thiago Manzoni? A falta da vacina para covid no Brasil –
a falta da vacina da covid no Brasil! Será que isso acontece porque não estamos na pandemia? Será
que não existem pessoas pegando covid? A ministra da Saúde foi se explicar: 15 dias será o prazo para
a vacina chegar. Daqui a 15 dias, quantas pessoas não vão perder a vida?
Agora, estamos assim! Eu estou falando, por exemplo, da tenda da dengue. Eu estou brigando
para que, em Planaltina, a tenda funcione por 24 horas. Eu quero que a tenda da dengue aconteça em
Planaltina. Ela está funcionando por 12 horas e, a partir de manhã, vai passar a funcionar por 24 horas,
porque precisamos fornecer o atendimento à saúde.
Nossos hospitais estão lotados! Nossos servidores estão estafados! Precisamos buscar a
solução para essa questão. E esse governo tem buscado essa solução, tem buscado a opção. A
situação está boa? É claro que ela não está boa. Meu telefone está aberto, e eu atendo e ouço sempre
todos esses anseios.
Eu fui atendido, primeiro, pelo Hospital Regional de Planaltina. E agradeço ao Corpo de
Bombeiros, que me atendeu há uma semana, com, provavelmente, um início de infarto. Precisamos
respeitar o SUS, que é o melhor sistema que existe no mundo. Temos que avançar na área da saúde?
Temos.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PEPA – Nós, da base, estamos conscientes de que precisamos avançar nisso.
Estamos mostrando para o governo que precisamos avançar nisso. Nós vemos defensores da saúde –
como o deputado Jorge Vianna, que é da base – mostrarem o que está faltando e no que precisamos
avançar. Precisamos entender isso.
Mais uma vez, eu agradeço o início das obras da terceira faixa. Quantas vezes eu citei isso
aqui, fui para a rua, fui brigar por isso; porque mobilidade é saúde, é mais tempo com a família e
menos tempo no trânsito? Vamos entender isso. Precisamos avançar nisso.
Eu quero muito agradecer a todos que oraram por mim e manifestaram apoio. Digo, mais uma
vez, que esta casa tem responsabilidade. O presidente, deputado Wellington Luiz, tem conduzido isso
da melhor forma; como, por exemplo, por meio da reunião de ontem para tratar sobre o Instituto do
Coração. Todos nós estamos tratando com responsabilidade esse tema. Aqui não há ninguém leviano.
Não vamos levar esse tema a leilão. Não se trata de oposição nem de situação: são servidores do
instituto; são pacientes que precisam ter segurança – segurança! Esse é um instituto que é referência,
mas que precisa ser investigado. Ele precisa ser investigado, e nós não vamos fechar os olhos.
Muito obrigado e que Deus abençoe todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, boa tarde a todos e a todas. Boa tarde,
presidente. Boa tarde a todos da galeria. Cumprimento todos vocês.
Presidente, o assunto da semana tem sido essa questão do ICTDF. Esse assunto – acho que
tem sido bastante debatido aqui – foi motivo de muitas discussões de alguns deputados. Eu tenho
algumas preocupações e eu as externei, ontem, aos interventores, ao presidente do Iges-DF, e eu as
trago a público também.
Eu quero externar minhas preocupações, em primeiro lugar, fazendo referência a um grande
amigo meu, Robério, presidente do IBTx. Esse é um instituto que faz um trabalho com as pessoas
transplantadas, com os pacientes, tanto na parte de pré-transplantes como de pós-transplantes. Ele é
uma pessoa muito especial.
Eu quero falar em nome dos pacientes.
Eu não sei se será o Iges, ou se será a FUC, mas nós temos que encontrar um caminho para
resolver esse imbróglio, porque os pacientes estão vivendo um momento de insegurança muito grande,
assim como os trabalhadores. Isso precisa ser resolvido. Muitos desses trabalhadores terão verbas
rescisórias a receber. Como será isso? Vão recebê-las ou não? Precisamos garantir que a secretaria,
caso haja repasses a fazer à FUC – isso não vai continuar da forma como está hoje –, que ela segure,
retenha esses recursos para o pagamento das verbas desses colaboradores para garantir que tenham
suas verbas ressarcidas. Também é importante deixar determinado que os modelos de contrato
daquela unidade de saúde são muito específicos. Muitos profissionais que lá trabalham são
especializados, de alta complexidade.
É preciso haver um olhar nesse sentido, porque, sem os profissionais, não haverá transplantes.
Esse é o grande medo de todos os pacientes, de todos que trabalham lá. A alma do IC são os
profissionais que lá trabalham, que se dedicam diariamente para cuidar das pessoas, e eles cuidam
com muito zelo, carinho e louvor, mesmo diante de todas as dificuldades. (Palmas.) Nós nos
preocupamos muito com esses profissionais.
Eu quero deixar aqui essa minha atenção e, independentemente do projeto que houver, nós
vamos colocar emenda nesse projeto para que seja garantida a permanência desses profissionais
trabalhando nessas unidades de saúde e que os modelos de contrato atuais sejam seguidos por quem
assumir essa gestão.
Estamos em um momento de discussão. Há quem fale sobre outro chamamento público, sobre
outras posições. Isso será discutido pela Câmara Legislativa, pelos deputados e pela sociedade
também, mas o mais importante de tudo é termos um olhar como sempre tivemos, como todos os
trabalhadores sempre tiveram, olhando pelas pessoas que lá precisam de atendimento, que são
transplantadas e precisam de suporte depois e que durante a vida toda continuarão precisando de
atendimento. Precisamos de uma atenção especial naquele local. Precisamos garantir que isso continue
acontecendo.
Sabemos sobre essa questão das residências que trouxeram aqui e nós não podemos deixar de
colocá-la no projeto – seja o projeto que for – para garantirmos que isso também permaneça. Há
muitos pontos a serem debatidos. Esse é um assunto de extrema relevância, porque nós temos um
instituto que é referência nacional, mundial em alguns tipos de transplante. Então, é fundamental que
se mantenha isso vivo, trazendo respeito aos colaboradores e às pessoas que lá trabalham.
Essa é a minha fala, a minha posição. Estamos aqui para poder debater o assunto, construir
soluções e ouvir as pessoas acima de qualquer coisa.
Deus abençoe todos. Muito obrigado e fiquem com Deus.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Além do deputado Hermeto, alguém mais deseja fazer uso da palavra? Que comecemos o
processo de votação. Há servidores aqui há tempos, como os Avas, e há a LDO e um crédito
importantes a serem votados.
Então, eu quero pedir a sensibilidade dos deputados.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores
deputados e senhoras deputadas, antes de parabenizar os nossos policiais militares, que foram
promovidos hoje, quero dizer ao deputado Fábio Félix que eu não estou cuidando nem de casamento,
nem de separação, nem de nada de ninguém. Apenas simplesmente externei a exposição que foi feita.
Cada um viva a sua vida.
Presidente, eu gostaria de parabenizar quase 2 mil policiais militares que foram promovidos
graças ao instituto da redução do interstício. Todos sabem que sempre bato nessa tecla.
Agradeço ao nosso governador Ibaneis a sensibilidade com que tem olhado as forças de
segurança pública. Agradeço ao Ney, secretário de Planejamento do Distrito Federal; ao Sandro Avelar,
que está fazendo um belíssimo trabalho à frente da Secretaria de Segurança Pública; à nossa
comandante-geral e a todos que atuaram nessa promoção.
Pode se pensar que se trata de pouco. O policial fica como soldado por 10 anos para poder sair
como cabo – são 10 anos! Essa promoção leva 10 anos, e as outras levam mais 5. Quando o
governador assina uma redução, mostra valorização e reconhecimento dos policiais militares.
Precisamos urgentemente de reestruturação para, realmente, fazermos justiça aos nossos colegas e
modificarmos, definitivamente, o tempo de promoção de uma graduação para outra. O policial leva 10
anos para passar de soldado para cabo; depois, mais 5 anos para ser terceiro-sargento; depois, mais 5
anos para nova graduação... Assim, o policial fica bem velhinho, já está quase indo embora, mas não
chega ao topo da carreira. O topo do praça – vossa excelência foi militar – é aonde cheguei:
subtenente. Apenas consegui chegar lá, porque, na minha época, se fazia concurso interno para
sargento. Hoje, não se faz mais.
Então, tenho certeza de que o governador vai ter a sensibilidade de mandar a reestruturação
para acabarmos, definitivamente, com essa angústia de que é preciso reduzir o interstício para que o
policial possa ser promovido.
O policial tem, ao longo do ano, 3 promoções: em abril, agosto e dezembro. Daqui a pouco,
virá agosto. Será mais um parto e mais uma dificuldade que teremos que enfrentar.
Se Deus quiser, antes de terminar o meu mandato e de sair da vida pública, eu realizarei um
sonho que ainda tenho. Temos data de validade. Estamos deputados, não somos deputados. Quero ter
a felicidade de, antes de sair da vida pública, entregar uma reestruturação para a nossa Polícia Militar,
que sofre tanto e precisa tanto de reconhecimento. Eles mostraram o trabalho e a eficiência da polícia.
Parabéns a todos os promovidos! Que Deus os abençoe.
Sei a importância que tem uma promoção. Deputado Gabriel Magno, em 1995, eu passei de
soldado para cabo. Eu saía com a viatura e colocava o meu braço para fora dela. Eu era cabo e,
depois, fui sargento. Isso é bonito e bacana. A própria família gosta, os filhos cobram. É preciso acabar
com a demora de tantos anos por uma promoção dentro da corporação.
Meu colega presidente, deputado Wellington Luiz, sabe que um agente entra de segunda classe
e, depois de 12, 13 anos, ele já alcança a classe especial. Nós votamos tantas reestruturações ao longo
deste ano nesta casa. Por que não trabalharmos todos juntos?
Deputado Wellington Luiz, tenho uma tristeza danada, porque a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros, constitucionalmente, são organizados pela União. Qualquer modificação que queiramos
fazer tem que ser mandada para os 513 deputados e para os 81 senadores. Eles não têm a boa
vontade que deveriam ter com a nossa corporação.
Já pensaram se as corporações da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros
tivessem seus projetos de reestruturação votados pela Câmara Legislativa? Como seria fácil chegarmos
à justiça que é fazer uma reestruturação dentro da corporação! Porém, infelizmente, eles não são
votados aqui; são votados no Congresso Nacional.
Parabéns a todos os envolvidos! Parabéns aos promovidos!
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras
deputadas e senhores deputados, ao falarmos em reestruturação de carreira, eu quero fazer um
anúncio. Primeiro, quero dizer que, na Secretaria de Saúde, não é diferente, deputado Hermeto.
Na Secretaria de Saúde, há 2 públicos: os servidores de nível superior e os de nível médio. Os
trabalhadores de nível médio chegam ao final da carreira com 25 anos de serviço, o que seria algo
como o interstício da polícia. Todos os servidores de nível superior na Secretaria de Saúde chegam ao
final da carreira com 18 anos de serviço.
Pois bem, no dia 30 de abril, haverá uma assembleia do Sindicado dos Técnicos em
Enfermagem, o Sindate, do qual faço parte, justamente para requerer do governo essa mudança, esse
reconhecimento para esses trabalhadores de nível médio, para que eles tenham também o direito de
chegar ao final da carreira com 18 anos de serviço – ou seja, redução de 25 para 18 anos.
Isso já deveria ter sido feito há muito tempo, mas, como tudo para a área da saúde é mais
difícil, até hoje nós não conseguimos isso. Eu espero que agora, depois da assembleia, com a força do
sindicato, da categoria, nós consigamos isso.
Além disso, nós estamos pedindo – e eu falo “nós”, porque eu sou técnico em enfermagem da
Secretaria de Saúde, com muito orgulho – uma reestruturação de carreira com reajuste salarial,
porque, de todas as categorias da antiga carreira de assistência pública à saúde, apenas para os
técnicos em enfermagem não houve reajuste. O que houve foi uma incorporação de uma gratificação
chamada Gata e uma redução de carga horária, o que ocorreu para todas as categorias da carreira da
assistência pública à saúde. Portanto, nós já estamos sem reajuste há mais de 10 anos. Há mais de 10
anos, a carreira de nível médio, os técnicos em enfermagem e os demais colegas da antiga carreira de
assistência pública à saúde não têm reajuste. É por isso que, no dia 30 agora, haverá uma assembleia.
Presidente, já aproveito e faço o convite aos deputados, porque ela será em frente à Câmara
Legislativa, já que existe uma proibição de se colocar carro de som em frente ao Palácio do Buriti.
Porém, isso não nos interessa. O importante é que nós estaremos aqui. Eu estarei lá, juntamente e
ombreado com os meus colegas do Sindate, para cobrarmos e, principalmente, pedirmos apoio a esta
casa.
Presidente, era esse o recado que eu queria passar para os colegas.
Presidente, peço que, assim que começarem as votações, seja invertida a pauta e votemos as
moções e o pedido que nós fizemos para a realização da comissão geral nesta quinta-feira, às 15
horas, no plenário, para falarmos sobre o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras
deputadas, senhores deputados, eu só quero fazer um pedido.
O quórum já está diminuindo. Acho que os deputados não estão entendendo. Na terça-feira,
dia de votar projetos, os deputados estão marcando outros compromissos e não estão aqui para
votarem os projetos. Acho isso uma falta de respeito.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Também acho.
DEPUTADO IOLANDO – É preciso que haja compromisso. O quórum já está diminuindo, e há
projetos importantes a serem votados, presidente.
Por favor, inicie a Ordem do Dia.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
Também acho que está na hora de votarmos. Acho que já falamos o suficiente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero que
cumpramos o regimento desta casa. Cada um tem o tempo de uso da palavra como liderança e,
depois, como parlamentar. O problema é que aqui se inventa de tudo para se falar para depois o
quórum diminuir e não se votar nada.
Portanto, sugiro a vossa excelência que inicie imediatamente na Ordem do Dia para que
possamos votar. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
peço a vossa excelência que, assim que começar a votação, coloque o Projeto de Decreto Legislativo
nº 79, que trata do título de cidadão honorário ao doutor Guilherme, presidente dos Correios, para ser
apreciado. A priori, haverá uma sessão amanhã para a outorga do título ao doutor Guilherme em
comemoração ao aniversário de Brasília e ao aniversário dos Correios.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Acolho a solicitação de vossa excelência.
Encerro os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pergunto aos líderes se há acordo para
superarmos o sobrestamento decorrente dos 93 vetos, itens nº 1 a nº 92, e apreciarmos as demais
matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta. (Pausa.)
Não há manifestação em contrário.
Após a votação dos projetos, vamos votar o requerimento que trata da realização da comissão
geral na quinta-feira, o projeto de decreto legislativo solicitado pelo deputado pastor Daniel de Castro e
os requerimentos e as moções solicitados pelo deputado Jorge Vianna. Depois, vamos apreciar o
Projeto de Lei nº 1.058/2024.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item nº 135:
Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
– Requerimento nº 1.292/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “requer a
realização de Audiência Pública sobre a qualidade ambiental da Área de Relevante Interesse Ecológico
Juscelino Kubitschek, no dia 22 de abril de 2024, às 19h, no auditório da Faculdade UnB Ceilândia”;
– Requerimento nº 1.293/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de
Leis, para debater sobre medidas eficazes para prevenir futuras epidemias de dengue no DF”;
– Requerimento nº 1.297/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de junho de 2024, às 19h, no Ministério Elim Sobradinho,
QMS 14 Lote 10, Setor de Mansões de Sobradinho II, para discutir acerca da modificação do
endereçamento e o fluxo de trânsito do Setor de Mansões de Sobradinho II”;
– Requerimento nº 1.299/2024, de autoria da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que
“requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para
discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do
Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”;
– Requerimento nº 1.304/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater o tema “Violência virtual contra meninas e mulheres: um
perigo invisível no mundo digital”, a ser realizada no dia 3 de junho de 2024, às 14h, no Plenário desta
Casa de Lei”;
– Requerimento nº 1.306/2024, de autoria da Comissão de Governança, Transparência e
Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle (CFGTC) e da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC),
com a finalidade de debater a situação da merenda escolar na rede pública de ensino do Distrito
Federal”;
– Requerimento nº 1.309/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização
de Audiência Pública para debater sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e
adolescentes, a ser realizada no dia 20 de maio de 2024, às 15:00 horas, no Plenário da CLDF”;
– Requerimento nº 1.310/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 21 de
agosto de 2024, às 19h horas, para debater a Regularização Fundiária e a implantação de
infraestrutura essencial nos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, Região
Administrativa do Jardim Botânico (RA- XXVII)”;
– Requerimento nº 1.312/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização
de Audiência Pública em alusão ao dia do Assistente Social, a ser realizada no dia 16 de maio de 2024,
às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”;
– Requerimento nº 1.313/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização
de Audiência Pública com o tema "Enfrentamento à Tortura e Mortes no Sistema Prisional do DF", a ser
realizada no dia 06 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”;
– Requerimento nº 1.315/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre
a intervenção no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF e os impactos do
Projeto de Lei nº 1.065/2024 que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal – IGES-DF”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:
– Requerimento nº 1.319/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater sobre a situação da segurança pública em São Sebastião –
RA XIV”;
– Requerimento nº 1.322/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o papel do
Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às 19 horas,
no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Requerimento nº 1.323/2024, de autoria do deputado Pepa, que “requer a transformação da
Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2024 em Comissão Geral para discussão do Planejamento
Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre A8osa (PE-PNEFA)”;
– Requerimento nº 1.269/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a retirada de
tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.878/21”;
– Requerimento nº 278/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “REQUER A
RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.436/2021, DE MINHA AUTORIA”;
– Requerimento nº 198/2023, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a retirada
de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.854/2021”;
– Requerimento nº 1.252/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Requer a retirada de
tramitação do PL 1937/2021, Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa Leitos Para
Todos e dá outras providências durante o período da pandemia decorrente da COVID 19 e suas
variantes”.
Item nº 136:
Discussão e votação, em turno único, das moções:
– Moção nº 721/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “manifesta votos de louvor
à Ordem Demolay e aos seus membros pelo Dia Nacional do Demolay”;
– Moção nº 722/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta
votos de louvor ao AL SD Marcelo Daniel Ferreira Gomes Júnior, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado
em serviço”;
– Moção nº 723/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, em ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo”;
– Moção nº 724/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao
esporte do DF”;
– Moção nº 725/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “ moção de Louvor em
Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de
Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 726/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “ moção de Louvor em
Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de
Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 727/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “ reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao Policial Militar do 6º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em ocorrência, quando o militar sofreu tentativa de homicídio no interior da 5ª
Delegacia de Polícia, fato ocorrido dia 01/12/2023. Conforme demonstrado no REGISTRO DE
ATIVIDADE POLICIAL Nº 183918-2023”;
– Moção nº 728/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao
esporte do DF”;
– Moção nº 729/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “moção de Louvor em Sessão
Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de Ouro do
Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 730/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor
e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”;
– Moção nº 731/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor as pessoas que especifica, em homenagem aos 64 anos de Brasília”;
– Moção nº 732/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no
Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”;
– Moção nº 733/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor as pessoas que especifica, em comemoração aos 64 anos de Brasília”;
– Moção nº 735/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia Taquígrafos desta Casa de Leis, pelos excelentes serviços prestados no Distrito
Federal”;
– Moção nº 736/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no
Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”;
– Moção nº 737/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no
Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 738/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”;
– Moção nº 739/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, “Moção de Louvor pelos
relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem
entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;
– Moção nº 740/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia lideranças e autoridades, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à
população do Varjão”;
– Moção nº 741/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor aos ex-presidentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP,
em comemoração aos 64 anos de Brasília”;
– Moção nº 742/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor aos escoteiros que especifica, em razão de suas atividades social, moral e educativa
aos jovens do Distrito Federal”;
– Moção nº 743/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a valorização e importância das
trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos”;
– Moção nº 744/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”;
– Moção nº 745/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao ST QPPMC DAVID LEOPOLDO COLZANI, Matrícula 23.387/0, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando garantiu a ordem pública
e a integridade física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido dia 05/11/2023, na
SQS 303, Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 171478-2023”;
– Moção nº 746/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta volto de
louvor aos Policiais Militares que especifica em comemoração ao 53º aniversário do 4º Batalhão de
Polícia Militar do Distrito Federal”;
– Moção nº 747/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “Parabeniza e apresenta votos
de louvor aos militares do Corpo de Fuzileiros Navais relacionados, pelos relevantes serviços prestados
à nação e à sociedade”.
Em discussão as moções e os requerimentos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu peço destaque para a votação em separado da moção que trata de censura no Brasil, porque eu
não estou sentindo nem cheiro de censura. Portanto, peço destaque dela.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, qual é a moção?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – A que está falando de censura, para debater a censura no
Brasil.
É um requerimento.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, trata-se de
um requerimento para a realização de uma sessão para discutirmos aqui, não é moção, não é nada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um requerimento, não cabe destaque. É um
voto em separado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É uma votação em separado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão as moções e os
requerimentos. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que
votarem “não” estarão rejeitando-os.
Solicito ao senhor secretário que proceda à chamada nominal dos deputados.
(Procede-se à votação nominal.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai anunciar o resultado da
votação: 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.
Estão aprovados.
Neste momento cantaremos parabéns para a deputada Jaqueline Silva.
(Canção Parabéns pra Você.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputada, Deus a abençoe.
Que esta atitude sirva de exemplo para os demais parlamentares: vossa excelência. faz
aniversário e eles trazem o bolo.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
peço a vossa excelência que registre o meu voto. Estava atendendo o deputado federal Gilvan Maximo
e cheguei aqui após computarem o meu voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à taquigrafia que registre nas notas
taquigráficas a manifestação do voto de vossa excelência como “sim”.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, presidente.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço ao
deputado Pastor Daniel de Castro que permaneça aqui.
Peço que votemos agora o requerimento apresentado por mim. O deputado Chico Vigilante
solicitou que o votemos separadamente. O requerimento trata da realização de uma audiência pública
para discutir a censura no Brasil. Normalmente não há nenhuma objeção quanto as audiências públicas
que acontecem aqui. Eu, pelo menos, nunca objetei nenhuma delas, nem a que tratou de crianças
trans.
Então, peço aos deputados que votem “sim” para a realização da audiência pública.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Esta
presidência acata a solicitação de vossa excelência.
Será feita a apreciação do requerimento destacado.
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1322/2024, de autoria do deputado
Thiago Manzoni, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater a institucionalização da
censura no Brasil e o papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15
de maio de 2024, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu combati a ditadura no Brasil. Eu lutei por liberdades democráticas no Brasil. Neste momento, apesar
dos atos ocorridos no dia 8, quando incentivado pelo ex-presidente Jair capiroto, nós tivemos que
enfrentar e derrotar uma horda que defendia, efetivamente, a institucionalização da tortura, a
reimplantação da ditadura neste país.
Portanto, fazendo parte desta casa legislativa, eu não posso dizer que está sendo
institucionalizada a censura no Brasil, porque é isso que o requerimento coloca. Essa institucionalização
se dá por conta de quem? Quem é que está institucionalizando a censura no Brasil? Portanto, vai no
sentido de não dar de barato que está sendo institucionalizada a censura, porque nunca se respirou
tanta liberdade democrática como hoje. Hoje, todo mundo fala o que quer, inclusive com interferência
de elementos bilionários que estão fora do Brasil e que estão atacando a democracia aqui.
É por isso que eu pedi para que o requerimento fosse destacado, porque vou votar contra; se
eu votasse a favor, eu estaria reconhecendo que existe a institucionalização da censura no Brasil, coisa
que efetivamente não existe.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
apenas para discutir o posicionamento do deputado Chico Vigilante que quer impedir o debate. É mais
um movimento no sentido de ceifar a voz daqueles que pensam diferente; se houvesse tanta liberdade,
poderíamos discutir abertamente, mas ele quer evitar a realização de uma audiência pública, e é contra
a censura! Imagina se ele fosse a favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, depois o deputado Roosevelt e o deputado
Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu
discordo profundamente do tema da audiência pública, de autoria do deputado Thiago Manzoni. Não
existe censura neste país.
É preciso ter muito cuidado sobre o que é dito, de fato, neste parlamento. Hoje, tentaram
transformar esta sessão numa polêmica sobre uma postagem em minha própria rede social.
Quero aqui dizer que não votarei contra, mesmo discordando do assunto, porque eu acho que
nas audiências públicas os parlamentares têm responsabilidade sobre o que é dito. Discordo de várias e
de vários parlamentares. Não podemos jogar na vala comum esse debate. Dialogo com o nobre
parlamentar deputado Thiago Manzoni sobre o peso da censura, o peso da perseguição que este país
viveu recentemente na ditadura militar. Nós não podemos jogar na vala comum e no esquecimento o
período em que de fato aconteceu isso. Hoje, a democracia brasileira, ainda bem, respira.
Então, tenho completas divergências sobre o conteúdo, mas respeitarei a iniciativa parlamentar
de fazer a audiência pública e utilizar esse instrumento, que é uma prerrogativa dos mandatos
parlamentares desta casa.
Por isso, votarei a favor do requerimento, não concordando com o conteúdo da audiência, mas
concordando com aquilo que o regimento permite, o uso desse instrumento para os debates. Peço que
esta casa tenha, sim, de fato, o compromisso com a verdade e com a história.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o nobre
colega parlamentar do Partido dos Trabalhadores, da esquerda, acaba de dizer que a democracia no
Brasil respira. Nobre colega, a democracia no Brasil respira sob aparelhos! A democracia no Brasil está
na UTI, pois vemos decisões judiciais sem fundamentação, sem indicação da tipicidade, determinando
que colegas que postam e se expressam nas redes sociais tenham suas contas suprimidas. Agora! Foi
claro!
Mais uma questão importante: fica claro que a esquerda, mais uma vez, acusa as pessoas
daquilo que ela mais pratica, quando vemos um posicionamento contrário a uma discussão, por mais
absurda que ela possa ser – que não é o caso. Só o fato de evitar a discussão da censura no nosso país
já demonstra de forma clara que a esquerda hoje no Brasil pratica censura e vem aparelhando o
Estado para imprimir o cabresto na sociedade brasileira.
Dessa forma, parabenizo o deputado Thiago Manzoni pela iniciativa. Com certeza, o conjunto
dos parlamentares desta casa vai aprovar e iremos discutir esse assunto com profundidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –
Deputado, se eu tivesse de fazer alguma observação a esse requerimento, eu falaria que vamos
discutir a nossa liberdade, porque a cada dia mais temos que dar satisfação da nossa liberdade. Somos
cerceados. Não preciso ir muito longe, não!
Houve a CPI do dia 8 de janeiro e várias vezes eu, mulher e deputada, fui cerceada e
cancelaram o meu microfone. Por quê? Nós temos a questão de ordem assegurada pelo regimento
interno, mas várias vezes este parlamento não deixou os parlamentares falarem. Então, não
precisamos ir muito longe para mostrar que muitas vezes a liberdade não é respeitada nesta casa –
não pelo senhor, mas pelas pessoas que têm autoridade de fazê-lo naquele momento.
É preciso, sim, discutir sobre a liberdade das pessoas. Nós vivemos em um país democrático
que tem assegurada, na Constituição Federal, a livre manifestação. Portanto, é importante
conversarmos sobre isso.
Quero parabenizar o deputado Thiago Manzoni e expressar o meu voto favorável a essa
proposição. Eu vou estar presente para fortalecer a democracia do nosso país e a Constituição Federal,
que foi feita por vários constituintes. Inclusive, ontem estavam presentes nesta casa o ministro Valmir
Campelo e a Maria Abadia na comemoração do aniversário de Brasília, falando a respeito da
importância da nossa Constituição Federal. Parabéns a esta Câmara, que se debruça sobre um tema
importantíssimo para a nossa sociedade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –
Obrigado, presidente. Eu sei que precisamos votar, mas as garantias individuais e a liberdade de
expressão são temas que mexem muito comigo.
Não quero apenas me solidarizar, deputado Thiago Manzoni, mas também me associar a vossa
excelência com relação a esse tema. Quando se fala de liberdade, ela é ampla, ou seja, ela é erga
omnes, ela alcança todo mundo. Hoje, não. Se você for de direita, a sua palavra já está cassada. Não
pode nem fazer audiência pública na casa pública, no parlamento, lugar de falar, representando
aqueles que nos que colocaram aqui. Conte com o meu apoio e com o meu voto. Estamos juntos. Eu já
estou subscrevendo o pedido de vossa excelência também.
Obrigado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, gostaria de dar uma
notícia em primeira mão do portal Metrópoles, que diz que o chefe do Instituto de Cardiologia que
defende a gestão pelo Iges é sócio do presidente. Que presidente? O presidente do Iges, Juracy. A
pessoa que fez a intervenção no Instituto de Cardiologia é sócio do presidente do Iges. Assim não dá.
Vir aqui discutir sobre intervenção e uma gestão do Iges ao instituto? Não dá.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, comprometo-me com vossa
excelência e com os demais deputados a mandar apurar isso. Se isso for verdade, nós vamos cobrar
explicações imediatas.
Não há como fazer juízo de valor. Obviamente o portal Metrópoles é um meio de comunicação
extremamente sério e responsável, mas nós precisamos adentrar a essas informações. Reputo essas
denúncias como seríssimas e gravíssimas. Elas precisam ser devidamente apuradas, inclusive, deputada
Paula Belmonte, pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. Isso é
inaceitável.
Não estou dizendo que é verdade, mas, caso seja verdade, que esta casa seja usada como
instrumento para beneficiar algumas pessoas. Inadmissível! Então, nós vamos verificar – volto a dizer –
com a devida ressalva. Nós vamos apurar. O fato de apurar – e eu sou policial, fiquei 28 anos na
instituição – não quer dizer que nós estamos acusando ou condenado. A apuração é até para garantir a
inocência das pessoas.
Reputo como extremamente grave a informação trazida pelo deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, a informação trazida
pelo deputado Jorge Viana é grave, é séria. Eu penso que vossa excelência está correto em abrir a
apuração.
A matéria é da jornalista Isadora Teixeira na coluna Grande e Angular do Metrópoles.
Então, o interventor do Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF – ICTDF, que defende a
transferência da administração do hospital para o Iges-DF, o Rodrigo Conti, é sócio do presidente
Juracy, em uma empresa que eles abriram na Paraíba. Tanto o Rodrigo quanto o Juracy são médicos e
sócios da ERJ Holding e Participações Ltda. A empresa foi aberta em setembro de 2023, em João
Pessoa, na Paraíba, segundo a apuração da repórter do portal Metrópoles. Eles têm o projeto de uma
clínica de neurologia na cidade.
Então, essa apuração tem que acontecer de forma rigorosa e esta casa deve entender as reais
intenções desse projeto.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu já solicito que a deputada Paula Belmonte,
como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, realize as
devidas apurações para que não reste dúvida com relação ao que está sendo apresentado aqui.
Temos que retornar ao requerimento. Depois concederei a palavra para vossas excelências
tratarem dessa matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, é o seguinte: nós
estávamos em processo de votação. Essa denúncia todo mundo recebeu, inclusive eu. Foi encaminhada
pelo Metrópoles. Penso que se deve proceder primeiro à votação, para depois entrar nesse debate.
Isso não pode ser desse jeito. Está errado o mecanismo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito.
Vamos dar continuidade ao processo de votação.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o requerimento; os que votarem “não”
estarão rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis e 1 voto contrário.
Houve 3 ausências.
Está aprovado o Requerimento nº 1.322/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que
“Requer a realização de audiência pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o
papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às
19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix
para declaração de voto.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, só quero registrar que a nossa bancada vota sempre para que os debates aconteçam nesta
casa. Somos favoráveis às audiências públicas.
Quanto ao tema da audiência, obviamente sabemos que existe hoje uma tentativa da extrema
direita brasileira em criar uma fantasia da ditadura, uma fantasia da liberdade de expressão, algo que
não é real e não está assentado na realidade, pois está aqui todo mundo debatendo. Inclusive vai
acontecer uma audiência pública para debater o que quer que seja que a extrema direita queira. Nós
votamos a favor de que haja o debate sempre e, por princípios, votamos “sim” ao requerimento da
audiência.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, pelo
adiantado da hora e por eu ter compromisso – assim como outros parlamentares –, eu gostaria de
solicitar que votássemos o crédito e as emendas dos deputados. Informo que o presidente da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças e relator da matéria, deputado Eduardo Pedrosa, já está com o
parecer pronto.
Solicito também a votação do item nº 93, referente ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, que trata
da mudança na LDO. Depois, entramos nessa discussão sobre a questão do Iges.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acato a solicitação do deputado Robério
Negreiros, porque vários deputados já me pediram isso por precisarem sair. Eu vou ficar aqui, então,
vamos ouvir e discutir o que foi trazido pelo deputado Jorge Vianna e acrescentado pelos demais
colegas. Esse tema requer realmente uma discussão, mas, neste momento, vamos votar esses 2
projetos de lei solicitados e, depois, entraremos na discussão.
Peço que nenhum aparte, nenhuma intervenção, seja feito nesse sentido.
Vamos entrar em processo de votação.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
peço a vossa excelência que coloque em primeiro lugar o Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A votação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 79/2024 será o primeiro item da pauta.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Passamos ao primeiro item da pauta,
conforme solicitado pelo deputado Pastor Daniel de Castro.
Item nº 131:
Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2024, de autoria
do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Guilherme Augusto Machado”.
Aprovado o parecer favorável da CAS. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 79/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o
Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Augusto Machado”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade.
Quero apenas fazer a observação de que o doutor Guilherme está à frente do Correio
Braziliense, jornal impresso e, hoje, também nas mídias virtuais, que há décadas faz um trabalho
belíssimo em Brasília, no Distrito Federal.
Parabenizo o doutor Guilherme pelo trabalho e o deputado Pastor Daniel de Castro pela
proposição do projeto de decreto legislativo.
O parecer é pela admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, faço minhas as suas palavras.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados. Houve 4 ausências.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2024, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
Guilherme Augusto Machado”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a promulgação.
Item nº 93:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 9 emendas de plenário.
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313,
de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2024, e dá outras providências”.
O projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 com a finalidade de
incluir as seguintes autorizações para: uma nova projeção de valores das estimativas de impacto
financeiro das nomeações, adotando como referência o mês de março de 2024 e observando os
reajustes salariais concedidos; reestruturação administrativa e de cargos do DER-DF; e criação da
gratificação de execução de políticas ambientais.
A proposição respeita as leis orçamentárias em vigor, razão pela qual manifestamos voto pela
admissibilidade, com as Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.058/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta nº 1:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
31.948.892,00”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 205 emendas na CEOF.
A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à
Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.
O projeto de lei visa a abrir crédito orçamentário ao orçamento do DF no valor de
R$31.948.892,00, assim discriminados: R$2.096.540,00 em favor do Fundo Antidrogas do DF,
destinados à despesa na ação de assistência aos dependentes químicos do Distrito Federal;
R$100.000,00 em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas,
destinados a ajuste do programa de trabalho referente às despesas com a capacitação dos servidores;
R$26.400.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, destinados à
criação da ação Apoio a Projetos Educador Social Voluntário; R$2.602.352,00 em favor do Fundo de
Segurança Pública do Distrito Federal, destinados à criação da ação Construção de Espaços com
Múltiplas Funções; R$750.000,00 em favor do Fundo de Combate à Corrupção do DF, destinado à
prevenção e repressão à corrupção, por meio de fomento de ações de programas sociais e ações
educativas voltadas à conscientização sobre o combate à corrupção.
Foram apresentadas 205 emendas, que visam à realocação dos recursos provenientes de
emendas parlamentares dos próprios autores.
No âmbito desta comissão, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
1.042/2024, com acatamento das emendas apresentadas. Informo também que as Emendas nºs 68,
70, 71, 72, 73, 122, 131, 150, 154, 159, 161, 196, 197, 200 e 55 foram retiradas.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
há uma emenda destinada ao educador social voluntário. Essa modalidade foi criada no governo do
Rodrigo Rollemberg e é uma das coisas mais injustas no serviço público. São trabalhadores, deputado
Wellington Luiz, que podem ser considerados boias-frias. São trabalhadoras que estão naquelas escolas
e não têm nenhum direito. Recebem 10 reais por hora de trabalho. Não tiram férias, não recebem
tíquete-alimentação, não podem adoecer, porque, se adoecerem, não vão receber os 10 reais por hora
que eles recebem.
Esse é um debate que tenho levantado nesta casa. Essa situação de exploração desses
trabalhadores é pior do que as chamadas cooperativas de trabalho que existem hoje na saúde, no que
toca, principalmente, ao home care, que é quase escravidão.
Fala-se muito de trabalho escravo – são esses educadores que são pessoas competentes,
sérias e trabalhadoras, mas não são voluntários. Voluntário é assim: vou lá no dia que eu quero – não
é isso, deputado Gabriel Magno? – e na hora que eu quero vou embora. Eles têm jornada e têm que
cumprir. É preciso que esta casa se debruce sobre esta realidade. Estou disposto a travar este debate,
até encontrarmos uma solução para esses trabalhadores. Isso é pior do que a terceirização. Isso é
gravíssimo e não pode continuar acontecendo! Não podemos ficar assistindo da forma como assistimos
hoje.
Portanto, vou votar a favor do crédito, mas devo dizer que essa modalidade do educador
voluntário, que não é voluntário, precisa ser resolvida no Distrito Federal. Não podemos continuar
assistindo passivamente a essa exploração de que essas trabalhadoras e esses trabalhadores são
vítimas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero
corroborar com o que o nobre colega pontuou agora em relação ao educador social. Realmente, é um
trabalho, praticamente, de escravo. É pago um valor insignificante, dada a relevância do trabalho.
Quero acrescentar, deputado Chico Vigilante, outro desrespeito que vemos na educação.
Agora, na sexta-feira, quando me reuni com vários diretores de escolas, chegou a mim uma informação
que eu não sabia. Chegou ao meu conhecimento que aquele profissional da área de educação que
coloca o nome para concorrer a diretor de uma escola, ao assumir essa responsabilidade, recebe uma
gratificação ínfima, que, além de ser ínfima, apresenta diferença. O diretor de escola de ensino médio
recebe valor diferente do diretor de escola de ensino fundamental, como se o aluno do ensino médio
exigisse mais responsabilidade do que uma criança, ou vice-versa. São alunos que merecem o nosso
respeito. Os diretores merecem ainda mais o nosso respeito – um tratamento diferenciado dessa forma
é incabível.
Acho que é uma questão que também deve ser discutida sobre como tratar aqueles diretores
que assumem essa responsabilidade de gerenciar toda a comunidade escolar e são tratados de forma
diferenciada.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, esta é
uma questão muito grave nas escolas.
Hoje, não há, inclusive por parte da Secretaria de Educação, planejamento algum para atender
às nossas crianças, deputado Eduardo Pedrosa. Hoje, na Secretaria de Educação, 5.500 educadores
sociais voluntários estão dentro das salas de aula com a responsabilidade e com a tarefa de cuidar, por
exemplo, dos estudantes com o espectro autismo e com várias outras demandas. É um profissional que
recebe menos de 1 salário mínimo por mês.
A proposta e a política da Secretaria de Educação, hoje, é entregar o cuidado de nossas
crianças e nossos adolescentes para um profissional que não ganha 1 salário mínimo. Muitos deles são
qualificados, muitos deles fazem um trabalho fundamental, mas não são valorizados. Não há, nas
escolas, os monitores. Inclusive, nas salas de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental
e de alfabetização, é necessário, por exemplo, haver a bidocência: um segundo professor ou uma
segunda professora para dar conta dessa turma. Não há política, hoje, de educação inclusiva.
A Secretaria de Educação matricula os estudantes na escola e, infelizmente, está entregando o
cuidado das nossas crianças na mão de profissionais que recebem menos de 1 salário mínimo por mês.
Isso é um completo desrespeito. É uma vergonha que a capital do país não tenha uma política séria de
inclusão que cuide dessa modalidade de ensino, que é a educação especial, de maneira séria.
Esse crédito é para ampliar a contratação.
Infelizmente, hoje, essa tem sido a realidade das escolas. As direções de escola têm pedido,
porque, sem a presença dele, elas não conseguem nem abrir, não conseguem atender às crianças.
Então, algumas famílias veem serem negados o direito à matrícula e o direito à atenção. Existem
escolas que dizem que não têm como atender por não ter profissional e estão recorrendo a esse
instrumento do educador social voluntário.
Eu repito – concordo com o deputado Chico Vigilante – que nós deveríamos acabar com essa
modalidade. Deveria, presidente, haver um crédito para nomear mais profissionais, para nomear
psicólogos, nomear monitores, nomear mais professores e orientadores educacionais, porque são esses
os profissionais de que hoje a escola precisa, com a valorização necessária. Quero confirmar e
concordar com o deputado Chico Vigilante. Nós votaremos, mas com essa questão.
Eu já chamo o nobre colega deputado Eduardo Pedrosa, que defende essa agenda e essa
pauta com tanto brilhantismo nesta casa, para cuidarmos melhor de nossas crianças e nossos
adolescentes na rede pública, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só vamos admitir essa matéria.
Antes de continuar a discussão, eu queria registrar a presença do deputado federal Gilvan
Maximo, meu amigo. Obrigado pela presença, deputado. É um prazer tê-lo aqui conosco, deputado
Gilvan Maximo. Muito nos agrada a sua presença. Sente-se conosco, Gilvan.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É para discutir a matéria, deputado? O
assunto é relativo à discussão? É sobre isso ou é sobre o Iges? Se for sobre o Iges, falaremos após a
votação.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, é porque...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiro a deputada Dayse Amarilio, depois
vossa excelência.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu não sei se está
na discussão ainda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está na discussão.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Então é uma questão de ordem da pauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, vossa
excelência falou do ex-governador Rodrigo Rollemberg. Eu me arrepiei: apareceu quem aqui? Quem
derrotou o Rodrigo Rollemberg na eleição e no tapetão. O Máximo está aí.
Presidente, em relação ao educador social, de fato, foi naquele governo que houve
um boom de crescimento, um boom de contratação. Nós sempre alertamos sobre o risco de haver essa
precarização. Está aí agora a dificuldade do governo em fazer essa mudança: tirar o educador social
voluntário, que, realmente, de voluntário não tem nada, para fazer a contratação de profissionais que
têm comprometimento.
Não que os que estão lá não sejam comprometidos, mas, se uma pessoa ganha menos que o
salário mínimo para fazer um trabalho com criança, ela vai investir na própria formação? Ela vai investir
na própria educação? Ela vai ter uma relação com o aluno? Não. A qualquer momento ela pode sair e
arrumar outro emprego, que é o que ela quer, um emprego melhor. Então, não existe uma relação
entre o educador social com aquela comunidade, com aquele aluno. Diferentemente de haver ali um
servidor que cria essa relação e que tem esse comprometimento. Não é à toa que vemos, infelizmente,
pessoas de mau caráter que se travestem de educador social para cometer algum tipo de delito, algum
tipo de crime contra as crianças.
Acho que já passou da hora de revermos esse modelo de contratação para ajudar o educador,
o professor em sala de aula.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, corroborando a fala dos colegas com relação ao
desastre que foi o governo Rodrigo Rollemberg, acrescento que isto aconteceu, além de na saúde, na
educação também.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.042/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, quero fazer um
pedido aos colegas, visto que discutimos no Colégio de Líderes e houve um acordo. É um pedido meu
especial, por conta da Semana Brasileira de Enfermagem, que já é no início de maio.
O item nº 100 traz o Projeto de Lei nº 848, que reestrutura a carreira de enfermeiro. Eu queria
ver se conseguimos votar esse projeto hoje. Se não, não conseguiremos entregar para a categoria
agora no mês de maio. Inclusive, há acordo no Colégio de Líderes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade, deputada. Semana que vem,
inclusive, temos o feriado no dia 1º de maio, quarta-feira. Então fica apertado.
Acolho a questão de ordem de vossa excelência. Conforme foi acordado no Colégio de líderes,
solicito a inclusão do item nº 100.
Item nº 100:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
Aprovado o parecer favorável da CAS, a CESC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que emita parecer da Comissão de Educação,
Saúde e Cultura sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao Projeto de Lei
nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004,
"que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus
vencimentos e dá outras providências”.
O projeto altera o plano de carreira dos enfermeiros e das enfermeiras, possibilitando que eles
possam trocar de especialidade, caso tenham formação, o que, obviamente, facilita o planejamento da
Secretaria de Saúde com relação a esses profissionais tão importantes.
O nosso parecer, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, é pela aprovação do projeto,
fazendo, mais uma vez, obviamente, a ressalva da necessidade de se contratar mais enfermeiros para
a rede.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao
Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de
fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal,
fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
O projeto de lei possibilita a mudança de especialidade dos servidores da carreira de
enfermeiro do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
A proposta é respaldada por uma declaração da subsecretária de administração-geral da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que acompanha o processo, assegurando que a
implementação do presente projeto de lei não acarretará em qualquer impacto orçamentário.
Diante do exposto, manifestamos voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº
848/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº
848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que
reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e
dá outras providências”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 848/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio
para declaração de voto.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, sei do avançar da hora, mas eu só queria deixar registrado que luto por este
projeto desde que sou sindicalista, desde 2017.
Na primeira reunião que tive com o governador, ele prometeu encaminhar este projeto. Houve
dificuldades em algumas pastas, mas o projeto chegou.
Então, eu queria agradecer a aprovação e dizer que trazemos legitimidade para algo que já
existe, que são as especialidades.
Quero também deixar todos os enfermeiros com o coração tranquilo, porque será feito um
grupo de trabalho. Todos estão sendo ouvidos. Os enfermeiros que já trabalham há muito tempo na
atenção primária e na obstetrícia não vão ser mudados de lotação. Pelo contrário, este projeto vem
garantir a eles que estão no trabalho há muito tempo, principalmente na atenção primária, a lotação –
assim como os médicos tiveram.
Eu queria agradecer a vossa excelência, que pautou esse projeto, e ao Governo do Distrito
Federal.
Graças a Deus, consegui chegar ao parlamento para fazer este projeto se transformar em
realidade, porque há 5 anos estamos lutando por este projeto.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
Parabéns, deputada Dayse Amarilio, pela luta incansável e pela vitória.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, pode passar a palavra. Já passou o timing da
minha intervenção.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só para mostrar o tanto que nós policiais
somos educados. Obrigado. (Risos.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) –
Presidente, primeiro quero agradecer ao governador Ibaneis o fato de ter mandado esse projeto para
reparar um erro – um erro gritante, um erro infantil – que aconteceu no governo Rollemberg, o pior da
história.
Vou lembrar o episódio. Eu vou dizer, exatamente, o que aconteceu. O secretário de Saúde à
época, Humberto, conseguiu fazer o inacreditável – e ele é advogado, formado em direito. Ele criou 2
carreiras para enfermeiros. Criou um concurso para 2 especialidades: o enfermeiro obstetra e o
enfermeiro generalista. Só que ele esqueceu que na carreira do enfermeiro não existiam essas 2
especialidades. Existiam somente o enfermeiro generalista e o enfermeiro do trabalho. Ou seja, ele
criou um concurso sem prever vagas na carreira de enfermeiro. Eu falei isso quando ainda era
sindicalista. Falei para o secretário que isso era uma aberração jurídica, que ele não podia fazer isso,
que nós tínhamos que cancelar o concurso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Só que eu não era enfermeiro concursado da Secretaria de Saúde
e não fazia parte do sindicato. Então, eu não podia fazer essa intervenção. Isso foi prosperando e
avançou. Aconteceu o quê? O problema de agora nós termos um concurso...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Conclua, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Só para concluir, presidente. Nós temos agora 2 concursos de
enfermeiros vigentes – não sei se vossas excelências têm notícia disso –, um para enfermeiro
generalista e outro para enfermeiro ESF e obstetra. Por conta do erro do secretário daquele governo,
há 2 concursos cujos aprovados estão brigando para poder tomar posse.
Agora, o governo do Ibaneis está corrigindo isso. Parabéns.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado. Muito obrigado pela
importância da explanação.
Nos termos do art. 121 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno dos projetos...
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós estamos
abrindo sessão extraordinária para votar o segundo turno.
Eu gostaria, já que há quórum, de incluir 2 propostas de emenda à Lei Orgânica. Uma é de sua
autoria; é o item nº 102, que traz a PELO nº 2. A outra é de minha autoria, item nº 124, que está no
segundo turno.
Poderíamos votar essas matérias, aproveitando que há quórum.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou acolher a solicitação, deputado, mas mais
pela PELO de sua autoria do que pela minha. Não faço muita questão, mas, se pudermos votar a
minha, eu agradeço. Obrigado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria que
vossa excelência prestasse atenção no que eu vou ler agora.
Há aqui uma carta com foto. Ela não é grande. Meu filho acaba de me mandar esta carta que
diz o seguinte: “Abandono. Jovem de Ceilândia. Jovem publicitário de Brasília, Francisco Edson Teixeira
de Queiroz, hospitalizado há 2 meses no HRT, Hospital Regional de Taguatinga, quarto andar,
apartamento nº 420, leito 2, precisa de 2 cirurgias: o braço está quebrado e nunca rasparam. Estou em
uma cama com 2 buracos nas pernas, precisando de enxerto, com urgência. Preciso de atenção e
apoio urgente dos órgãos públicos.”
Sobre isso, presidente, senhoras e senhores, pensem comigo. A pessoa quebra um braço, uma
perna, vai ao hospital, e fica lá há 2 meses. Quanto sofrimento desse cidadão e quantas pessoas já
poderiam ter sido atendidas no Hospital de Taguatinga, se esse rapaz tivesse sido operado!
Esse é o retrato fiel da saúde pública do Distrito Federal e não podemos nos calar com relação
a isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, sem dúvida nenhuma, é
uma crueldade e providências serão adotadas imediatamente.
Agradeço, deputado Chico Vigilante.
Proposições a serem apreciadas na sessão extraordinária:
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.048/2024 (sic), de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 31.948.892,00”.
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
– Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que “Altera a Lei Orgânica do
Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em
compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de
posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de
janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem
como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e
dá outras providências”.
– Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 3/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno e outros, que “Altera o art. 207 da Lei
Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos, convocando sessão
extraordinária a realizar-se imediatamente após esta para apreciação dos projetos acima listados.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h18min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
AL SD – Aluno Soldado
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
BPM – Batalhão de Polícia Militar
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura
CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
CMI – Coordenadoria de Modernização e Informática
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
Cras – Centro de Referência de Assistência Social
CRM – Conselho Regional de Medicina
ESF – Estratégia Saúde da Família
FUC – Fundação Universitária de Cardiologia
Gata – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
IBTX – Instituto Brasileiro de Transplantados
IC – Instituto do Coração
ICT – Instituto de Cardiologia e Transplantes
ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PE-PNEFA – Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
QPPMC – Quadro de Praças Policiais Militares.
RA – Região Administrativa
Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal
ST – Subtenente
SUS – Sistema Único de Saúde
TPD – Trabalho em Período Definido
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
UTI – Unidade de Terapia Intensiva
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/04/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1637979 Código CRC: AB515C66.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 2/2024
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 121/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 22 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Distrital Wellington Luiz
Presidente da Câmara Legislava do Distrito Federal
Brasília/DF
ASSUNTO: Campanha do Agasalho Solidário 2024.
Excelenssimo Senhor Presidente da Câmara Legislava do Distrito Federal,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, comunico a realização da Campanha do Agasalho
Solidário 2024, uma ação social desenvolvida sob a coordenação da Chefia-Execuva de Polícas Sociais
deste Gabinete, com o apoio de outros órgãos do Governo do Distrito Federal, visando à arrecadação de
agasalhos, cobertores e demais itens de combate ao frio a serem desnados a pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
A esse respeito, solicito os bons présmos de Vossa Excelência no sendo de apoiar e
divulgar a referida campanha na Câmara Legislava do Distrito Federal, adotando as medidas que julgar
pernentes.
Ressaltando que a parcipação dos integrantes dessa egrégia Casa será de grande
importância para o êxito da Campanha do Agasalho Solidário 2024, coloco a Chefia-Execuva de Polícas
Sociais à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos por meio do contato telefônico (61) 3961-
1586.
Aproveito o ensejo para renovar os votos de esma e consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,
Governador(a) do Distrito Federal, em 22/04/2024, às 17:32, conforme art. 6º do Decreto n°
36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autencidade do documento pode ser conferida no site:
hp://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 139063098 código CRC= 169541D9.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buri, Palácio do Buri, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrava - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 6139611698
Sío - www.df.gov.br
00010-00000693/2024-89 Doc. SEI/GDF 139063098
24/04/2024, 17:54 SEI/GDF - 139276830 - Mensagem
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 123/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 24 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Distrital WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislava do Distrito Federal
Excelenssimo Senhor Presidente da Câmara Legislava do Distrito Federal,
Dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 136, § 3º, do Regimento Interno
dessa Câmara Legislava, solicitar a rerada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.065/2024, que dispõe
sobre a estruturação do serviço de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado
respeito e consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,
Governador(a) do Distrito Federal, em 24/04/2024, às 17:54, conforme art. 6º do Decreto n°
36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autencidade do documento pode ser conferida no site:
hp://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 139276830 código CRC= D1160C34.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buri, Palácio do Buri, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrava - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 6139611698
Sío - www.df.gov.br
https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=155929348&infra_siste… 1/2
24/04/2024, 17:54 SEI/GDF - 139276830 - Mensagem
00060-00187131/2024-54 Doc. SEI/GDF 139276830
https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=155929348&infra_siste… 2/2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024
(Do Deputado Roosevelt)
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao Senhor
Henrique Ernesto Severien dos
Santos.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Henrique
Ernesto Severien dos Santos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTICAÇÃO
Henrique Ernesto Severien dos Santos é nascido no Rio de Janeiro, em 29 de junho
de 1977, filho de dois pernambucanos, Elisabeth Maria Porto Carreiro Severien e Fernando
José Pessoa dos Santos, parece fugir à regra.
Aos nove anos, seus pais decidiram morar em Portugal. Além mar, Henrique concluiu
o ensino primário e médio, do regime educacional português, e, aos 15 anos, ingressou no
colégio britânico Saint Julian’s, onde finalizou o International Baccalaureate com ênfase em
economia.
Aos 18 anos, ele foi admitido numa das mais renomadas faculdades de hotelaria do
mundo: Les Roches. Por que escolher hotelaria? A resposta de Henrique não é racional:
passa pelas viagens em família, pelas histórias de seu pai em suas inúmeras estadas nos
mais variados hotéis pelo mundo até pelo brochure de divulgação de Les Roches (uma
verdadeira obra de arte).
Em Les Roches, na Suíça, desde o 1º ano do curso, Henrique exerceu a função de
delegado de turma e aprofundou seus conhecimentos em administração, legislação e serviços
de hotelaria, passando a estagiar em hotéis nas redes internacionais Caesar Park e TAJ
Hotels na Inglaterra, Espanha e Portugal.
Enganam-se os que pensam que o estágio foi o seu primeiro contato com o mercado
de trabalho da indústria hoteleira. Henrique tem orgulho em dizer que tem formação prática de
base. Já aos 14 anos de idade, de acordo com a legislação trabalhista lusitana, durante os
períodos de férias escolares, começou sua carreira profissional hoteleira como aprendiz. Em
restaurantes do município de Cascais e Lisboa (Portugal), aprendeu o serviço de bar boy,
atendente de mesa, auxiliar de eventos e auxiliar de cozinha.
Ao concluir sua formação, aos 22 anos, Henrique retornou ao Brasil, para a origem de
tudo: Pernambuco. Lá, foi contratado pelo Grupo Pontes Hotéis, em Recife, como Assistente
de Alimentos e Bebidas. Também foi diretor-adjunto no Resort Amoaras, em Maria Farinha...
Mas algo o inquietava. Outra cidade o aguardava. Em 2001, Henrique retornou à sua
Pasárgada.
PDL 113/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 113/2024 - Deputado Roosevelt - (119648) pg.1
20 anos depois, voltou a Brasília como gerente de eventos do então maior complexo
hoteleiro do país, às margens do Lago Paranoá, administrado pela rede hoteleira Blue Tree
Hotels (o atual Royal Tulip). Lá, realizou mais de mil eventos, ao longo de dois anos, período
em que conquistou consecutivamente o “Prêmio Caio” de melhor hotel de convenções do
país.
Por um breve período, em 2003, com pesar, deixou a capital federal para assumir a
posição de diretor de operações da Concept Hospitality, em São Paulo. A empresa, da qual
era sócio, era responsável por três operações de alimentos & bebidas, eventos e restaurantes
nos hotéis Clarion, Comfort e Quality. Ademais, antes de regressar à capital federal,
desenvolveu o projeto do Mussulo Beach Resort, em Jacumã na Paraíba.
De volta a Brasília pela terceira vez, decidido a não mais sair daqui, em 2005, foi o
gerente geral do Hotel Grand Bittar, da rede hoteleira local Hotéis Bittar, por quatro anos. Em
2009, foi convidado para ser o superintendente do Cota Mil Iate Clube com a missão de
estabelecer o equilíbrio das contas e resgatar a promoção de eventos esportivos e culturais,
como as conhecidas regatas Comodoro Cota Mil, Ele & Ela, o festival gastronômico
Octoberfest, dentre outros.
Um ano depois, tornou-se secretário executivo da Fundação 21 de Abril, Brasília e
Região Convention & Visitors Bureau, entidade responsável por captar grandes eventos e
promover as vocações turísticas do Distrito Federal em âmbito nacional e internacional.
Em 2011, foi convidado a integrar o Grupo Econômico Brasiliense BASE
Investimentos. A incumbência agora era desenvolver, implantar e dirigir o projeto do Hotel do
Aeroporto Internacional de Brasília, função que exerce até o atual momento.
Paralelamente à atuação profissional, foi vice-presidente e depois presidente do
Convention & Visitors Bureau, em 2011 e 2013 respectivamente, e depois presidente do
Conselho Curador dessa mesma instituição entre 2015 e 2019. Além disso, já foi membro
titular e presidente de honra do Conselho de desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal
(CONDETUR), em 2015; presidente da câmara temática de reformulação do o Regimento
Interno do CONDETUR e membro do conselho de ética; membro titular do Fundo de
Investimento do Turismo do DF (FITUR).
Em 2018, foi eleito vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do
DF (ABIH-DF) e, em 2020, presidente desta entidade. Como presidente da ABIH-DF, em
plena pandemia por Covid-19, buscou a redução da alíquota do ISS para o setor, com o apoio
dos empresários do ramo, para minimizar o impacto econômico desta devastadora crise
sanitária. Com o aval dos Poderes Executivo e Legislativo, a nova alíquota, em vigor a partir
de 2022, produziu um alento inédito e perene a todas as operações hoteleiras localizadas o
Distrito Federal. Nesse mesmo período, coordenou o processo que resultou na suspensão
das parcelas devidas pelos hotéis da região Centro Oeste do país contraídas pelo Fundo
Constitucional do Centro Oeste (FCO), evitando o fechamento de centenas de
empreendimentos.
Perante a Câmara Legislativa do DF (CLDF), denunciou a prática irregular de
plataformas de comercialização de diárias de hospedagem e contribuiu com o texto do Projeto
de Lei 1.998 de 2021, que tramita atualmente na CLDF.
Ainda pela ABIH-DF, compôs o grupo de trabalho que articulou o convênio entre a
entidade e o Escritório de Arrecadação dos Direitos Autorais (ECAD), com condição de
equilíbrio arrecadatório que perdura até os dias de hoje. Também, representou a ABIH
Nacional durante a tramitação da reforma tributária, contribuindo para inserir os hotéis no
regime especial de tributação.
Atualmente, junto com a ABIH Nacional, os esforços se voltam para a manutenção do
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), uma importante medida
que auxilia na retomada econômica do setor no pós-pandemia.
Em Brasília, Henrique não ancorou apenas sua atuação profissional. Aqui, construiu
também seu alicerce familiar. Casou-se com a baiana, também apaixonada por Brasília,
PDL 113/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 113/2024 - Deputado Roosevelt - (119648) pg.2
jornalista e servidora do Ministério Público da União, Graziane Madureira Baptista. Com muito
orgulho, é pai do João Henrique Baptista Severien, um brasiliense de apenas três anos.
E com essa família, nesta cidade que escolheram, ele constrói novas memórias e se
reconecta com aquela criança de dois anos que, sem nem ter a consciência, sabia onde
estava seu destino e coração.
Por tudo isso, e uma vez que estão presentes os requisitos constantes da Resolução
nº 334, de 2023, conclamo aos nobres pares a apoiarem esta proposição, conferindo ao
senhor Henrique Ernesto Severien, o Título de Cidadão Honorário de Brasília.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO ROOSEVELT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 23/04/2024, às 15:47:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PDL 113/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 113/2024 - Deputado Roosevelt - (119648) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024
(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao Senhor
Desembargador Carlos Vieira von
Adamek.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
Desembargador Carlos Vieira von Adamek.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Título de Cidadão Honorário de Brasília é uma das maiores distinções conferidas
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinada a personalidades que, não sendo
naturais da região, adotaram Brasília como lar e contribuíram de maneira substancial para o
desenvolvimento e bem-estar da comunidade local.
É com base nesse prestígio que propomos a concessão deste título ao
Desembargador Carlos Vieira von Adamek, cuja trajetória exemplar e contribuições
significativas ao Direito e à Justiça repercutem fortemente em nosso Distrito Federal.
Morador do Distrito Federal desde 2009, Dr. Carlos Adamek é Juiz de Direito do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde 1989, e Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, desde novembro de 2017. Dr. Adamek tem uma carreira
jurídica distinta marcada por dedicação e excelência.
Além de suas funções judiciais junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
serviu com distinção como Magistrado Instrutor e Juiz Auxiliar no Supremo Tribunal Federal
entre maio de 2010 a maio de 2014; foi Secretário-Geral do Tribunal Superior Eleitoral entre
maio de 2014 e maio de 2016; atuou como Magistrado Instrutor junto ao Superior Tribunal de
Justiça, serviu como Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, como Secretário-Geral
desse mesmo Conselho e como Desembargador Auxiliar também desse Conselho, onde
realizou correições extraordinárias e inspeções judiciais, práticas que valorizam a
transparência e a eficiência judiciária, princípios essenciais para a boa governança e a
confiança pública no sistema de justiça.
Sua formação acadêmica é igualmente robusta, destacando-se pela formação em
Direito pela Universidade de São Paulo – USP, especialização pela Escola Paulista da
Magistratura, além de sua atuação como Professor de Direito Processual Civil, contribuindo
para a formação de futuras gerações de juristas.
O Desembargador von Adamek também é reconhecido por seu papel ativo na
comunidade jurídica, sendo membro e dirigente de várias associações de magistrados, o que
evidencia seu compromisso com a melhoria contínua da prática judiciária e a promoção da
justiça.
PDL 114/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 114/2024 - Deputado Daniel Donizet - (11985p0g).1
Recebeu também diversos outros títulos honoríficos, como Cidadão Limeirense, em
2001; Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira/SP, em 2004; Medalha Honra ao Mérito
“Ordem de Tatuhibi”, em 2004; Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar Paulista,
em 2015; Colar do Mérito Eleitoral Paulista – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em
2015; Ordem do Mérito Eleitoral – Grau Comendador – Tribunal Superior Eleitoral, em 2016;
Colar do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 2017; Medalha
do Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal – Governo do Distrito Federal, em
2018; Colar do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 2018;
Medalha Tobias de Aguiar – Polícia Militar do Estado de São Paulo, em 2018; Troféu Dom
Quixote – Revista Cidadania & Justiça, em 2018; General Award da California Western School
of Law – San Diego – California, EUA, em 2019; Colar do Mérito Judiciário Militar Paulista, em
2019; Medalha Especial de Mérito da Magistratura da Bahia – Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, em 2019; Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho – Grau Comendador – Tribunal
Superior do Trabalho, em 2019; Medalha do Pacificador – Ministério da Defesa – Exército
Brasileiro, em 2019; Homenagem dos Registradores e Notários Brasileiros – Convenção da
Apostila de Haia – E-Apostille Program – Fortaleza, em 2019; Medalha de Honra ao Mérito
Desembargador Dércio Erpen – ENCOGE – Maceió, em 2020; Comenda do Mérito Judiciário
do Paraná – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 2021; Comenda do Mérito
Acadêmico da ESMAM - Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas, em 2023;
e Medalha “Ruy Araújo” – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em 2024.
Por todas essas razões, e considerando seu histórico de serviço dedicado, tanto em
âmbito local como nacional, é justo e apropriado que a Câmara Legislativa do Distrito Federal
conceda ao Desembargador Carlos Vieira von Adamek o Título de Cidadão Honorário de
Brasília. Essa homenagem não apenas reconhece suas contribuições exemplares, mas
também reafirma os laços entre as instituições judiciais e a comunidade de Brasília,
incentivando a continuidade de esforços conjuntos em prol do bem comum.
Assim, conclamo os nobres parlamentares a apoiarem este projeto, que reconhece a
dedicação e o impacto significativo do Desembargador von Adamek, reforçando os ideais de
justiça, educação e serviço público em nossa sociedade.
Sala das Sessões, em
Deputado DANIEL DONIZET
MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2024, às 15:06:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PDL 114/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 114/2024 - Deputado Daniel Donizet - (11985p0g).2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)
Requer à Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal - SES/DF
esclarecimentos a respeito de
notícia veiculada na imprensa
envolvendo o interventor do GDF no
ICTDF e o Presidente do IGES/DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
do art. 40, inciso I, alíneas "a" e “b”, do Regimento Interno desta Casa, que a Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF apresente informações a respeito de notícia
veiculada na imprensa envolvendo o interventor do GDF no Instituto de Cardiologia e
Transplantes do Distrito Federal - ICTDF e o presidente do Instituto de Gestão Estratégica de
Saúde do Distrito Federal - IGES/DF.
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente, chegou para apreciação desta Casa o Projeto de Lei 1.065/2024, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estruturação do serviço de Cardiologia e
Transplantes do Distrito Federal. Na prática, trata-se da expansão do escopo de atuação do
IGESDF para que assuma a gestão do ICTDF.
Em que pese a existência de um conjunto de fatores que não favoreça a aprovação
do Projeto, em especial no tocante à piora dos indicadores de qualidade dos serviços
administrados pelo Instituto, matéria veiculada pela imprensa traz um novo elemento de
preocupação.
Isso porque, de acordo com notícia de 23/4/2024, [1] o Interventor do ICTDF, sr.
Rodrigo Conti, que defende o PL 1. 065/2024, é sócio do Presidente do IGESDF, sr. Juracy
Cavalcante Lacerda Júnior, em uma empresa privada, sediada no estado da Paraíba.
Conforme a reportagem, a ERJ Holding e Participações Ltda foi aberta em setembro de 2023,
cinco meses depois de ambos serem nomeados em seus cargos atuais.
As implicações são graves, sobretudo diante da possibilidade de configuração de
conflito de interesse.
Ante o exposto, rogo apoio aos nobres pares para aprovação da presente Proposição,
a fim de a SES/DF preste esclarecimentos a respeito do caso.
Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.
REQ 1324/2024 - Requerimento - 1324/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119669) pg.1
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
[1] Chefe do Instituto de Cardiologia que defende gestão pelo Iges é sócio do presidente. Disponível em:
pelo-iges-e-socio-do-presidente>. Acesso em: 23/04/2024. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162 www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 19:24:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119669 , Código CRC: 4853194e REQ 1324/2024 - Requerimento - 1324/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119669) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 REQUERIMENTO Nº DE 2024 (Do Sr. Deputado Jorge Vianna) Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 1066/2024, que "Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII", com o Projeto de Lei nº 985 /24, que “Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII”. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Nos termos do art. 154, do Regimento Interno desta Casa, requeiro o apensamento Pr ojeto de Lei n.º 1066/2024, que "Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII", ao Projeto de Lei nº 985/24, que “Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII”. JUSTIFICAÇÃO O Regimento Interno da Câmara Legislativa determina, no art. 154, que, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, regulando matéria análoga ou correlata, ocorrerá sua tramitação conjunta, determinada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante requerimento de qualquer comissão ou deputado distrital. De início, deve-se observar que ambos os projetos propõem alterações em relação à instalação de painéis publicitários a Lei 3.035/2002, visando a realização das publicidades garantindo a estética e qualidade visual da paisagem urbana de Brasília. REQ 1325/2024 - Requerimento - 1325/2024 - Deputado Jorge Vianna - (119568) pg.1 O instrumento da tramitação conjunta, nesse caso, possibilita que essas matérias sejam apreciadas a um só tempo, evitando, assim, a aprovação de normas contraditórias acerca de um mesmo assunto. Regimentalmente, tratando-se de matéria análoga ou correlata, a tramitação conjunta apenas não deve ser deferida se uma das proposições já tiver sua tramitação concluída nas comissões de mérito (art. 154, § 2º), o que não se verifica no caso em tela. Além disso, as proposições não podem ser de igual teor, sob pena de prejudicialidade da proposição mais recente (art. 175, VIII). No ponto, uma análise menos atenta dos projetos poderia levar à conclusão equivocada de que as matérias são idênticas. Não é esse o entendimento que merece prosperar, uma vez as proposições possuem diferenças significativas de conteúdo, suficientes para se afastar o óbice à tramitação conjunta. Vejamos: 1. O PL 1.066/2024 estabelece espaçamento mínimo a ser respeitado para a instalação de painéis publicitários na mesma margem da via, com regras específicas para a Estrada Parque Aeroporto, bem como tamanho máximo destes painéis nas áreas tombadas de Brasília. 2. Já o PL 985/2024 trata de regras para instalação de painéis no Setor de Diversões Norte – SDN – e no Setor de Diversões Sul - SDS Assim, em que pese tratarem da alteração de regras para a instalação de painéis publicitários da Lei 3.305/2002, a abordagem sobre o tema é distinta em ambos os projetos. Por todo o exposto, com intuito de evitar aprovação de normas contraditórias sobre um mesmo tema, e visando ao aperfeiçoamento do processo legislativo distrital, requeremos a tramitação conjunta dos projetos em epígrafe. Sala das Sessões, em … DEPUTADO JORGE VIANNA Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 08:31:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119568 , Código CRC: 823a70dc REQ 1325/2024 - Requerimento - 1325/2024 - Deputado Jorge Vianna - (119568) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 REQUERIMENTO Nº DE 2024 (Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio) Requer informações à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal acerca da realização do concurso público para recomposição dos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional - OSTNCS. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal as seguintes informações: 1) Qual a previsão de realização de novo concurso público para recomposição dos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional - OSTNCS, considerando que o último concurso para a orquestra foi realizado em 2014? 2) Considerando que a OSTNCS possui 118 cargos de músico e, no momento, apenas 74 estão sendo ocupados e que ainda há previsão de várias aposentadorias para os próximos 2 anos, qual a previsão de vagas a serem oferecidas no próximo concurso? JUSTIFICAÇÃO O presente requerimento visa a obtenção de informações a respeito da previsão de realização de concurso público para suprir o déficit de músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional - OSTNCS, que é um dos maiores patrimônios culturais da cidade. A Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, instituição com 45 anos, fundada pelo próprio maestro e compositor Cláudio Santoro, é reconhecida nacional e internacionalmente como uma das melhores entidades artísticas do Brasil. Chancelada como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, a orquestra tem, na relação com seu público, a premissa de democratizar a música sinfônica em todo o Distrito Federal. Em que pese a sua importância, os músicos da orquestra têm trabalhado em condições extremamente precárias, tanto pela falta de ambientes adequados para ensaios e apresentações, como pela quantidade reduzida de músicos. A orquestra possui 118 cargos de músico, mas, no momento, apenas 74 estão sendo ocupados, e ainda há previsão de várias aposentadorias para os próximos 2 anos. Os músicos sofrem com a falta de servidores para revezamentos diante da agenda intensa dos trabalhos, e, se ficam doentes, muitas vezes não tem quem os substitua para execução de determinados instrumentos. REQ 1326/2024 - Requerimento - 1326/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119876) pg.1 Entendemos que a realização de um concurso público para a Orquestra deve ser priorizada com extrema urgência, de modo que a instituição não tenha mais prejuízos artísticos, e para que os músicos possam exercer seu trabalho de forma digna de quem representa a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional. Precisamos valorizar o patrimônio cultural da cidade, e acreditamos que a capital do país deve ter uma orquestra que a represente e que propicie à população local uma rica e intensa atividade musical. A presente demanda é fruto de pedido de apoio de diretores da Associação dos Músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro - AMUS-OSTNCS, entidade representativa dos músicos e funcionários da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, que tem por objetivo principal fortalecer a instituição no que se refere a questões artísticas e estruturais. Assim, a situação merece atenção deste Parlamento, e, por isso, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, em . DEPUTADA DAYSE AMARILIO PSB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 16:51:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119876 , Código CRC: fd1bd354 REQ 1326/2024 - Requerimento - 1326/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119876) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 REQUERIMENTO Nº DE 2024 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social acerca do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social: a) Em relação ao serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, qual é a estrutura mínima das casas no que diz respeito à alimentação? Há cozinha completa ou há apenas uma copa? b) Há alguma pessoa destacada para fazer a refeição das crianças e adolescentes acolhidos? Em caso negativo, a Secretaria tomará alguma medida nesse sentido? c) Esse serviço é prestado diretamente pela Secretaria ou há contrato com organizações da sociedade civil? JUSTIFICAÇÃO Serve o presente requerimento para solicitar informações acerca do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, sobretudo em relação à questão da alimentação. Com efeito, o serviço ora referido é extremamente importante. Em verdade, é um direito de tal parcela da população e tem, claramente, interface com a dignidade da pessoa humana, com preceito fundamental de nossa República e, por consequência, do Distrito Federal. Por fim, observo que a obtenção de tais informações é fundamental para o trabalho desta Parlamentar, seja para os fins de fiscalização, seja para sugerir eventuais medidas para incrementar a prestação dos serviços. Do exposto, peço aos pares a aprovação de presente proposição. Sala das Sessões, em . DEPUTADA DAYSE AMARILIO REQ 1327/2024 - Requerimento - 1327/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119902) pg.1 PSB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:25:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119902 , Código CRC: 2287889c REQ 1327/2024 - Requerimento - 1327/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119902) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 MOÇÃO Nº DE 2024 (Autoria: Deputado Chico Vigilante) Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher, a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a seguir: - Luci Vanda Guedes de Oliveira; - Alzaina Souza Castro; - Maria Madalena Torres. JUSTIFICAÇÃO Venho, por meio deste, apresentar esta proposição para justificar a proposta de Moção de Louvor em reconhecimento às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. Solicito aos nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor e que seja entregue durante 5ª Semana Legislativa, a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2024. DEPUTADO CHICO VIGILANTE MO 748/2024 - Moção - 748/2024 - Deputado Chico Vigilante - (119649) pg.1 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092 www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 15:37:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119649 , Código CRC: 084d9c71 MO 748/2024 - Moção - 748/2024 - Deputado Chico Vigilante - (119649) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 MOÇÃO Nº DE 2024 Do Sr. Deputado HERMETO Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares lotados no 17º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de uma mulher, fato ocorrido dia 05/04/2024, na Cidade de Águas Claras. Conforme registro de atividade policial nº 073307-2024. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais em questão, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA” , que resultou no salvamento de uma mulher, fato ocorrido dia 05/04/2024, na Cidade de Águas Claras. Conforme registro de atividade policial nº 073307-2024. Segue relação: 1º SGT QPPMC KLEBER DO NASCIMENTO DE JESUS, Matrícula 15.342/7 3º SGT QPPMC MACIEL DE SOUZA VIEIRA, Matrícula 215.951/1 J U S T I F I C A Ç Ã O A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares em questão, pela brilhante atuação, quando em serviço na Cidade de Águas Claras foram acionados via rádio para uma possível tentativa de suicídio, pois havia uma mulher na sacada de um apartamento tentando se jogar. De imediato a equipe se dirigiu ao endereço onde foi feito contato com a senhora Viviane, que apresentava bastante inquietação, chorava muito e apresentava sintomas semelhantes a embriaguez. A todo momento ela dava a entender que iria se jogar sob a alegação que havia sofrido um golpe na sua empresa e que havia sido presa injustamente acusada de estelionato, com muita habilidade o SGT Souza Vieira conseguiu ganhar tempo e a confiança da mulher até a chegada do CBMDF. Por diversos momentos a Senhora Viviane tinha crises de choro e demonstrava que iria se jogar. Outro agravante e que pelo fato de estar sob efeito de remédios ou álcool, estava visivelmente tonta e isso favorecia uma queda involuntária, uma vez que o parapeito era muito estreito favorável ao desequilíbrio. A guarnição conversou aproximadamente 40 minutos, até que o SGT Souza Vieira ganhou a confiança da mulher e conseguiu agarrá-la pelo braço direito e puxá-la para o MO 749/2024 - Moção - 749/2024 - Deputado Hermeto - (119691) pg.1 interior do apartamento com a ajuda dos Bombeiros que já se encontravam próximos. Após o resgate a vítima foi conduzida a UPA. Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital. Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar. Sala das Sessões, em … DEPUTADO DISTRITAL HERMETO - MDB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112 www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 12:48:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119691 , Código CRC: c52b64af MO 749/2024 - Moção - 749/2024 - Deputado Hermeto - (119691) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 MOÇÃO Nº DE 2024 (Da Sra. Deputada Doutora Jane) Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher , a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024 , na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a seguir: - LUANA MAIA DA SILVA (Subsecretária de Proteção a Mulher); - ÍRIS HELENA ROSA (Delegada-Chefe da 6ª DP); - BRUNA EIRAS XAVIER (Delegada-Chefe da 8ª DP) JUSTIFICAÇÃO Venho, por meio deste, apresentar esta proposição para justificar a proposta de Moção de Louvor em reconhecimento às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. Solicito aos nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor e que seja entregue durante 5ª Semana Legislativa, a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024 , na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2024. DEPUTADA DOUTORA JANE MO 750/2024 - Moção - 750/2024 - Deputada Doutora Jane - (119834) pg.1 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 13:22:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119834 , Código CRC: d2392ecc MO 750/2024 - Moção - 750/2024 - Deputada Doutora Jane - (119834) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 MOÇÃO Nº DE 2024 (Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio) Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, pelos relevantes serviços prestados. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares e sta Moção para parabenizar e ma nifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho : Arysandro Sousa Fernandes Brenda do Carmo Ribeiro Bruna Costa de Oliveira Bruno da Silva de Jesus Carlos Fernando Sousa Pereira Emanuell Henrique da Silva Lucas Silva da Costa Thaisa Pereira de Oliveira JUSTIFICAÇÃO A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas acima descritas em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho . A Organização Internacional do Trabalho - OIT instituiu o dia 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho como forma de homenagear os trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Este dia visa alertar a sociedade e chamar a atenção dos governos, empregados e trabalhadores para a importância da prevenção de acidentes e das doenças profissionais. A prevenção funciona e observamos que esses funcionários prestam um serviço de excelência e são fundamentais na garantia da segurança e saúde no trabalho e evidenciam a importância do tema para todos os envolvidos. MO 751/2024 - Moção - 751/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119824) pg.1 Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com seu trabalho, mediante a aprovação da presente Moção. Sala das Sessões, em … DEPUTADA DAYSE AMARILIO PSB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 14:42:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119824 , Código CRC: cf1b189e MO 751/2024 - Moção - 751/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119824) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 MOÇÃO Nº DE 2024 (Do Sr. Deputado Max Maciel) Reconhece e apresenta Votos de Louvor a Senhora Anielle Franco, professora, jornalista e ativista brasileira. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares apoio para que esta Casa manifeste Votos de Louvor à Sra. ANIELLE FRANCO, pela dedicação em prol de uma educação antirracista, acessível e igualitária, tal como pela defesa de direitos da população negra. JUSTIFICAÇÃO A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear Anielle Franco, professora, jornalista, ativista brasileira e atual ministra da igualdade racial, que possui forte atuação em defesa de direitos da população negra. Nascida no Rio de Janeiro e cria da Maré, bairro localizado na Zona Norte da capital fluminense, foi jogadora de vôlei profissional e com isso ganhou bolsa para estudar nos Estados Unidos, graduando-se em Jornalismo e Inglês pela Universidade Central de Carolina do Norte. Anielle também é bacharel-licenciada em Inglês/Literaturas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mestre em relações étnico-raciais pelo CEFET/RJ. Em 2018, após o assassinato de sua irmã, a vereadora Marielle Franco, Anielle aluga uma casa temporária e inicia atividades do que viria a se tornar o Instituto Marielle Franco, organização sem fins lucrativos, que promove ações culturais e educacionais com a missão de inspirar, conectar e potencializar pessoas LGBTQIA+ e periféricas, além de fortalecer mulheres negras que queiram concorrer a cargos públicos. Por todo o exposto, bem como por suas vivências e militâncias, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem a Anielle Franco, atual ministra da igualdade racial, que é motivo de orgulho para o Brasil, e para o Distrito Federal. Sala das Sessões, em abril de 2024. DEPUTADO MAX MACIEL Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022 www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br MO 752/2024 - Moção - 752/2024 - Deputado Max Maciel - (119163) pg.1 Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 14:57:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119163 , Código CRC: 5b4a20e3 MO 752/2024 - Moção - 752/2024 - Deputado Max Maciel - (119163) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15 MOÇÃO Nº DE 2024 (Do Senhor Deputado Daniel Donizet) Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa peal Mulher, a ser realizada de 3 a 5 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a seguir mencionadas: DALLIANA DAYANA FONTELE DE LIMA (Protetora dos Animais) EDILENE DIAS CERQUEIRA (Subsecretária de Proteção Animal) JOSEANE ARAÚJO FEITOSA MONTEIRO (Administradora Regional do Gama) JUSTIFICAÇÃO A presente proposição legislativa tem por objetivo o reconhecimento às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. Sendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação da presente Moção de Louvor para ser entregue durante a 5ª Semana Legislativa, a ser realizada de 3 a 5 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2024. DEPUTADO DANIEL DONIZET MDB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152 www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a) MO 753/2024 - Moção - 753/2024 - Deputado Daniel Donizet - (119670) pg.1 Distrital, em 24/04/2024, às 15:21:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119670 , Código CRC: b02267b2 MO 753/2024 - Moção - 753/2024 - Deputado Daniel Donizet - (119670) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 MOÇÃO Nº DE 2024 (Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva) Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas Olanilde de Jesus Cardoso Lopes e Rosa ny Amparo Souto, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo notável trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal. JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem por objetivo parabenizar e homenagear a advogada acima citada pelo excelente trabalho que desempenham na advocacia do Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro. Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Moção pelo reconhecimento e em homenagem as estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal. Sala das Sessões, em… DEPUTADA JAQUELINE SILVA Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032 www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado (a) Distrital, em 24/04/2024, às 15:48:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. MO 754/2024 - Moção - 754/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (119866) pg.1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119866 , Código CRC: df4cbf79 MO 754/2024 - Moção - 754/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (119866) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 MOÇÃO Nº DE 2024 Do Sr. Deputado HERMETO Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 10º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, na brilhante atuação durante contenção de incêndio em uma casa de chácara, fato ocorrido dia 22/10/2023, no Setor Habitacional Sol Nascente. Conforme demonstrado no REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 165864- 2023. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao SD QPPMC LUIS FERNANDO SOARES SAMPAIO, mat. 735.955/1, e ao SD QPPMC KEVERSON KENYER DO NASCIMENTO ROMEIRO, mat. 738.661/3, todos da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação na contenção de incêndio em uma casa de chácara, no Setor Habitacional Sol Nascente. J U S T I F I C A Ç Ã O A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares em questão, pela brilhante atuação, quando na noite de domingo, de 22 de outubro de 2023, a guarnição estava de serviço e uma senhora solicitou socorro, pois grileiros de terra haviam incendiado sua casa no setor de chácara do Sol Nascente. No local a equipe se deparou com a casa tomada por chamas e muita fumaça e imediatamente acionaram o CBMDF. Na parte externa da casa havia alguns eletrodomésticos, roupas e móveis pegando fogo, além do carro da família que teve um princípio de incêndio na parte traseira. O interior da casa apresentava chamas maiores, na região da cozinha, devido a um botijão de gás estar pegando fogo, além do fogão e alguns eletrodomésticos. Ocasião essa em que equipe decidiu conter as chamas, pois no interior da casa havia um botijão de gás aberto que poderia explodir a qualquer momento, o que poderia fazer o fogo se alastrar para o resto da casa, ferir os animais presos e os moradores que insistiam em ficar próximo com intenção de salvar seus bens, colocando a própria vida em risco. Contudo os policiais atuaram com os meios disponíveis ali no momento. O fogo foi controlado com mantas e coturnos, onde a equipe utilizava dos pés para pisar nos focos menores de incêndio e de mantas humedecidas para abafar os focos maiores. Na ação um membro da equipe queimou alguns dedos da mão e todos sofreram com a inalação de fumaça, causando MO 755/2024 - Moção - 755/2024 - Deputado Hermeto - (119869) pg.1 desconforto ao respirar e queimação no peito, mesmo com a falta de equipamento os militares logram êxito. Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital. Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar. Sala das Sessões, em … DEPUTADO HERMETO LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112 www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 15:55:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119869 , Código CRC: 22c29083 MO 755/2024 - Moção - 755/2024 - Deputado Hermeto - (119869) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 MOÇÃO Nº DE 2024 (Do Sr. Deputado Max Maciel) Parabeniza e homenageia as pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a valorização e importância das trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares p arabenizar e homenagear as pessoas especificadas a seguir, pela significativa contribuição para a valorização e importância das trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos. Segue a lista de pessoas a serem agraciadas: 1. Lucia Helena Conceição de Souza 2. Viviane Evangelista da Silva 3. Jhennifer Araujo Cunha 4. Francineide de Azevedo Oliveira JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem por objetivo homenagear todas as pessoas citadas na listagem, as quais contribuíram significativamente para a luta das trabalhadoras domésticas do Distrito Federal. As trabalhadoras domésticas e do cuidado conquistaram os direitos trabalhistas de forma fragmentada na história do Brasil. Apenas em 2013 foram contempladas com a Emenda Constitucional 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, igualando as trabalhadoras domésticas aos demais trabalhadores urbanos e rurais e, posteriormente, com sua regulamentação, Lei Complementar 150/2015. A luta das trabalhadoras e trabalhadores domésticos ainda é invisibilizada e é preciso assegurar políticas públicas efetivas que valorizem os direitos das categorias já garantidos por lei. Considerável parcela das trabalhadoras são representadas por mulheres, negras, periféricas e com baixos níveis de escolaridade. Acrescido a este cenário, a categoria soma uma carga histórica que perpassa diversas discriminações, especialmente racial, de gênero, etária e classista. No cenário geral, dados do Dieese apontam que existem 5,8 milhões de trabalhadoras domésticas, das quais 67,3% são negras, 24,7% não possuem carteira assinada, 40,2% têm idade entre 45 e 59 anos e 38,2% têm ensino fundamental incompleto. MO 756/2024 - Moção - 756/2024 - Deputado Max Maciel - (119871) pg.1 No âmbito do Distrito Federal, a Pesquisa de Emprego e Desemprego no Distrito Federal apurou que existem 72 mil profissionais. E mesmo representando 5,05% dos trabalhadores totais, não existem medidas assertivas acerca dos direitos do trabalho doméstico e de cuidados. Muitas se deslocam diariamente para os serviços com baixas condições de trabalho, muitas vezes por meio de transportes públicos precários, percorrendo longas distâncias pelo Distrito Federal e entorno. No que toca ao rendimento, o salário médio percebido por essa categoria é extremamente baixo, com uma média nacional de R$ 930,00, com tendência à queda em todas as regiões do país. Além disso, em estudo comparativo, as trabalhadoras que não têm carteira assinada recebem salário médio 40% inferior em relação às formalizadas. Ainda, em média, as trabalhadoras negras recebem 20% a menos que as brancas. Levando em consideração o salário mínimo ideal, calculado pelo Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos (PCBA), em R$6.298,91, observa-se que a diferença salarial entre o que seria necessário e a realidade das trabalhadoras domésticas é gritante, ainda mais pela exaustiva jornada de trabalho que ultrapassa as 8 horas diárias estabelecida pela Constituição Federal. Ainda mais grave, alarmou o crescimento do número de casos de trabalho escravo doméstico. Nos últimos dois anos, mais de 60 vítimas do trabalho escravo doméstico foram resgatadas, principalmente a “Inspeção do Trabalho de Efeito Madalena”. O então denominado “Efeito Madalena” se refere ao caso em que Madalena Gordiano foi resgatada de uma situação análoga à escravidão por 38 anos. Madalena, uma mulher preta, vivia uma situação de escravidão em um apartamento desde sua infância, onde efetuava funções domésticas e cuidava de uma idosa, sem registo ou salário mínimo assegurados. O desconhecimento e desvalorização das profissionais precisam ser analisados e discutidos amplamente a fim de assegurar que possam cada vez mais ter o devido acesso aos direitos garantidos. Nesta seara, acreditamos ser necessário iniciativas que possam efetivar os direitos já garantidos às trabalhadoras domésticas e valorizar a importante atuação da classe. Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar essa moção. Sala das Sessões, em abril de 2024. DEPUTADO MAX MACIEL Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022 www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 15:56:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119871 , Código CRC: 08dd7ebe MO 756/2024 - Moção - 756/2024 - Deputado Max Maciel - (119871) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 MOÇÃO Nº DE 2024 (Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro) Manifesta Votos de Louvor ao Bispo Oides José do Carmo, da Igreja Assembleia de Deus Madureira. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor ao Bispo Oides José do Carmo, da Igreja Assembleia de Deus Madureira. JUSTIFICAÇÃO A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear o Bi spo Oides José do Carmo, da Igreja Assembleia de Deus Madureira. , pelos relevante serviços prestados a Nação Madureira e a população do Distrito Federal. Apresentamos esta moção de louvor em reconhecimento aos serviços exemplares prestados pelo Bispo Oides José do Carmo à comunidade e à igreja Assembleia de Deus Madureira. Bispo Oides José do Carmo tem sido um líder espiritual incansável, dedicando sua vida ao serviço religioso e ao bem-estar da comunidade. Sua liderança inspiradora tem sido fundamental para promover a fé, a esperança e o amor entre os fiéis, além de contribuir significativamente para o fortalecimento da comunidade local. Além de seu compromisso com a espiritualidade, o Bispo Oides José do Carmo também se destaca por seu trabalho social e humanitário. Sua generosidade e compaixão têm tocado inúmeras vidas, proporcionando assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade e promovendo ações de solidariedade que têm um impacto positivo duradouro. Dessa forma, solicito o apoio apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. Sala das Sessões, em … DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072 www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) MO 757/2024 - Moção - 757/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (119833) pg.1 Distrital, em 24/04/2024, às 12:55:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119833 , Código CRC: 697cbddf MO 757/2024 - Moção - 757/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (119833) pg.2
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 3/2024
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 23 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz e Iolando
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Robério Negreiros e Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 18 horas e 18 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 30ª
e 31ª Sessões Ordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Destaca graves episódios recentes de problemas no atendimento à população que busca as unidades
de saúde, e reivindica ao Governador a convocação dos servidores e o cumprimento dos acordos com
diversas categorias.
– Opõe-se à proposta do Executivo de ampliação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito
Federal – IGES-DF.
– Reporta-se à nota veiculada na imprensa, na qual o governador menospreza o conhecimento jurídico
deste parlamentar, e critica a atual gestão do Distrito Federal.
– Atribui a ausência do governador e da vice-governadora distritais nas festividades do aniversário de
Brasília à falta de compromisso de ambos com o DF.
Deputado Joaquim Roriz Neto
– Menciona projeto de lei de sua autoria que trata de criação de contratos temporários de vigilantes
para a Secretaria de Segurança Pública no Distrito Federal, em decorrência da falta de segurança nos
prédios públicos, e requer apoio dos pares para a célere tramitação da proposição.
– Anuncia que, em atendimento a pedido de policiais civis, destinou recursos financeiros para a compra
de um micrótomo, aparelho fundamental para as perícias realizadas pela Polícia Civil.
– Compromete-se a investigar a presença de médicos nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e
monitorar o atendimento da população.
Deputado Chico Vigilante
– Manifesta-se contrário à transferência do controle do Instituto de Cardiologia e Transplantes do
Distrito Federal – ICTDF para o IGESDF, e defende que a intervenção no ICTDF seja prorrogada até que
se encontre uma solução definitiva.
– Alerta os parlamentares quanto ao erro que cometeram ao aprovar aumento salarial apenas para
categorias do nível mais alto, de alguns órgãos, e pede que se comprometam a só aprovar novos
reajustes se contemplarem todos os cargos de uma vez.
– Chama a atenção ao incidente ocorrido na UPA do Recanto das Emas, considera o fato uma prova
cabal do caos na saúde pública, e pontua que os vigilantes sofrem mais diretamente os impactos desses
conflitos.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Repudia postagem na internet que ironiza o Governador Ibaneis Rocha e a vice-Governadora Celina
Leão, e defende a parceria política dos dois.
– Externa que é contra a transferência do ICTDF pelo IGESDF, e enfatiza que esta Casa avaliará com
responsabilidade a proposição que trata do tema.
Deputada Paula Belmonte
– Condena o descumprimento de metas e a falta de transparência nos procedimentos entre a Secretaria
de Saúde e o IGESDF, verificados na prestação de contas à Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle – CFGTC.
– Preocupa-se com a situação da saúde pública no Distrito Federal e se dispõe a assinar requerimento
para a instalação de CPI do IGESDF.
– Informa que na próxima sexta-feira será realizada audiência pública para a prestação de contas da
Secretaria de Saúde à CFGTC.
– Alegra-se com a presença de professores e alunos da Escola Classe nº 6 de Brazlândia, que participam
do projeto Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Deputado Jorge Vianna
– Opõe-se à gestão do ICTDF pelo IGES-DF e pede que o Governador Ibaneis retire projeto de lei que
trata dessa transferência.
Deputado Hermeto
– Lembra as dificuldades que sofreu em seu primeiro mandato nesta Casa, e repudia postagem do
Deputado Gabriel Magno, no Instagram, sobre a relação entre o Governador Ibaneis e sua Vice-
Governadora, Celina Leão.
Deputada Dayse Amarilio
– Solicita que o projeto de lei que trata da transferência do ICTDF seja retirado da pauta, e cita decisão
do Tribunal de Contas do DF que desaconselha a ampliação do IGESDF.
– Explica a forma de funcionamento do ICTDF, aponta atrasos recorrentes nos pagamentos de
responsabilidade do governo distrital, e analisa se a falta de verba não seria estratégia para debilitar o
instituto.
– Questiona as justificativas dadas pelo Poder Executivo para a transferência da gestão para o IGESDF,
como a denúncia de desvio de insumos e recursos, e a ausência de impacto orçamentário.
– Incentiva que a população fiscalize o IGESDF e compareça à audiência pública que versará, na
próxima sexta-feira, sobre a prestação de contas do instituto.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Thiago Manzoni
– Parabeniza a equipe da TV Câmara Distrital pelo trabalho realizado e pelo novo programa
lançado, Brasília Instrumental.
– Manifesta-se contrário ao projeto de lei relativo ao ICTDF, nos termos em que foi apresentado, e
sugere chamamento público para que outra entidade passe a ser mantenedora do instituto.
– Expressa surpresa pelas emendas apresentadas pela esquerda ao projeto de normatização dos
eventos no DF, o qual desburocratiza o empreendedorismo no setor.
– Relata sua participação nas manifestações em 25 de fevereiro, em São Paulo, e em 21 de abril, no Rio
de Janeiro, e declara seu apoio ao Ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Deputado Fábio Félix
– Aponta a péssima gestão do Governador Ibaneis Rocha na saúde como culpada pelo incidente na UPA
do Recanto das Emas.
– Repudia a transferência da administração do ICTDF para o IGES-DF.
– Ressalta que o Distrito Federal tem a pior gestão para o combate à dengue, e enfatiza a falta de
infraestrutura das tendas montadas para atender pessoas sintomáticas.
Deputado Pepa
– Esclarece que o projeto denominado Evento Fácil é de sua autoria.
– Concorda que o maior problema do Distrito Federal é a saúde, mas pondera que o Governo Ibaneis
Rocha tem buscado soluções.
– Avalia o desempenho do Ministério da Saúde, e critica o atraso na distribuição, pelo órgão, das vacinas
contra a COVID-19.
– Agradece ao GDF o início das obras da terceira faixa na BR-020, que liga Planaltina a Sobradinho.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Evidencia preocupação dos funcionários e dos pacientes do ICTDF em razão do futuro incerto do
instituto, e noticia que apresentará emendas para garantir o padrão atual de funcionamento.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:
ITEM 135: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.292, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização
de Audiência Pública sobre a qualidade ambiental da Área de Relevante Interesse Ecológico Juscelino
Kubitschek, no dia 22 de abril de 2024, às 19h, no auditório da Faculdade UnB Ceilândia”.
Requerimento nº 1.293, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de
Leis, para debater sobre medidas eficazes para prevenir futuras epidemias de dengue no DF”.
Requerimento nº 1.297, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de junho de 2024, às 19h, no Ministério Elim Sobradinho,
QMS 14 Lote 10, Setor de Mansões de Sobradinho II, para discutir acerca da modificação do
endereçamento e o fluxo de trânsito do Setor de Mansões de Sobradinho II”.
Requerimento nº 1.299, de 2024, de autoria da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que
“requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para
discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto
Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras providências”.
Requerimento nº 1.304, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a realização
de Audiência Pública para debater o tema ‘Violência virtual contra meninas e mulheres: um perigo
invisível no mundo digital’, a ser realizada no dia 3 de junho de 2024, às 14h, no Plenário desta Casa de
Leis”.
Requerimento nº 1.306, de 2024, de autoria da Comissão de Governança, Transparência e Controle,
que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle (CFGTC) e da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), com a
finalidade de debater a situação da merenda escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.309, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
Audiência Pública para debater sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, a
ser realizada no dia 20 de maio de 2024, às 15: 00 horas, no Plenário da CLDF”.
Requerimento nº 1.310, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 21 de
agosto de 2024, às 19h horas, para debater a Regularização Fundiária e a implantação de infraestrutura
essencial nos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, Região Administrativa do Jardim
Botânico (RA- XXVII)”.
Requerimento nº 1.312, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
Audiência Pública em alusão ao dia do Assistente Social, a ser realizada no dia 16 de maio de 2024, às
10: 00 horas, no Plenário da CLDF”.
Requerimento nº 1.313, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
Audiência Pública com o tema ‘Enfrentamento à Tortura e Mortes no Sistema Prisional do DF’, a ser
realizada no dia 6 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”.
Requerimento nº 1.315, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre a
intervenção no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF e os impactos do
Projeto de Lei nº 1.065/2024 que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal – IGES-DF”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.319, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater sobre a situação da segurança pública em São Sebastião -
RA XIV”.
Requerimento nº 1.322, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “requer a realização
de Audiência Pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o papel do Parlamento na
defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às 19 horas, no Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.
Requerimento nº 1.323, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “requer a transformação da
Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2024 em Comissão Geral para discussão do Planejamento
Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre A8osa (PE-PNEFA)”.
Requerimento nº 1.269, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a retirada de
tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.878/21”.
Requerimento nº 278, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a retirada de
tramitação do Projeto de Lei nº 2.436/2021, de minha autoria”.
Requerimento nº 198, de 2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a retirada de
tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei 1.854/2021”.
Requerimento nº 1.252, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “requer a retirada de
tramitação do PL 1937/2021, fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa Leitos Para Todos
e dá outras providências durante o período da pandemia decorrente da COVID 19 e suas variantes”.
ITEM 136: Discussão e votação, em turno único, das moções:
Moção nº 721, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que ”manifesta votos de louvor à
Ordem Demolay e aos seus membros pelo Dia Nacional do Demolay”.
Moção nº 722, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que ”reconhece e apresenta votos
de louvor ao AL SD Marcelo Daniel Ferreira Gomes Júnior, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado em
serviço”.
Moção nº 723, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que ”parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo”.
Moção nº 724, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que ”manifesta votos de louvor e
homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao esporte do
DF”.
Moção nº 725, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta ”moção de louvor em
Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de
Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Moção nº 726, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta ”moção de louvor em
Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de
Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Moção nº 727, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar do 6º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados
em ocorrência, quando o militar sofreu tentativa de homicídio no interior da 5ª Delegacia de Polícia, fato
ocorrido dia 01/12/2023. Conforme demonstrado no REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 183918-
2023”.
Moção nº 728, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de louvor e
homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao esporte do
DF”.
Moção nº 729, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta ”moção de louvor em
Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de
Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Moção nº 730, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”.
Moção nº 731, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor as pessoas que especifica, em homenagem aos 64 anos de Brasília”.
Moção nº 732, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho,
pelos relevantes serviços prestados”.
Moção nº 733, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor as pessoas que especifica, em comemoração aos 64 anos de Brasília”.
Moção nº 735, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de louvor e
homenageia Taquígrafos desta Casa de Leis, pelos excelentes serviços prestados no Distrito Federal”.
Moção nº 736, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho,
pelos relevantes serviços prestados”.
Moção nº 737, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho,
pelos relevantes serviços prestados”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das moções:
Moção nº 738, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.
Moção nº 739, de 2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que apresenta “moção de
louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo
descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 740, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de louvor e
homenageia lideranças e autoridades, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população
do Varjão”.
Moção nº 741, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor aos ex-presidentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, em
comemoração aos 64 anos de Brasília”.
Moção nº 742, de 2024, de autoria Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor aos escoteiros que especifica, em razão de suas atividades social. moral e educativa aos jovens
do Distrito Federal”.
Moção nº 743, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a valorização e importância das
trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos”.
Moção nº 744, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”.
Moção nº 745, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao ST QPPMC David Leopoldo Colzani, Matrícula 23.387/0, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando garantiu a ordem pública e
a integridade física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido dia 05/11/2023, na SQS
303, Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 171478-2023”.
Moção nº 746, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta voto de
louvor aos Policiais Militares que especifica em comemoração ao XXX aniversário do 4º Batalhão de
Polícia Militar do Distrito Federal”.
Moção nº 747, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “parabeniza e apresenta votos de
louvor aos militares do Corpo de Fuzileiros Navais relacionados, pelos relevantes serviços prestados à
nação e à sociedade”.
– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal,
com 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.
– Votação do Requerimento nº 1.322, de 2024, destacado. APROVADO por votação em processo
nominal, com 19 votos favoráveis e 1 voto contrário. Houve 4 ausências.
(2º) ITEM 131: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de
2024, de autoria do Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Guilherme Augusto Machado”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos
favoráveis. Houve 4 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 93: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.058, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
nos
2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.042, de 2024,
de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal
no valor de R$ 31.948.892,00.”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
os
apresentadas. Informa que as Emendas n 68, 70, 71, 72, 73, 122, 131, 150, 154, 159, 161, 196, 197,
200 e 55 foram retiradas. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
(5º) ITEM 100: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 848, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Propõe um minuto de silêncio em memória do Ex-Deputado Distrital César Lacerda, falecido no último
dia 20 de abril.
– Registra a presença do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Sr. Wenderson Souza e
Teles, e do Deputado Federal Gilvan Máximo.
– Parabeniza a Deputada Jaqueline Silva pelo transcurso do seu aniversário.
Presidente (Deputado Iolando)
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 6, de Brazlândia, que participam do
projeto Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 24/04/2024, às 14:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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