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DCL n° 225, de 19 de outubro de 2023
Atos 20/2023
Primeiro Secretário
ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 20, DE 2023
Altera o ATS 17/2023 que amplia o
Grupo de Trabalho instituído pelo ATS
11/2023 para organização e gestão da
memória técnica, institucional e histórica da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá
outras providências.
O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições previstas no Art. 44 do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora nº 03, de 2023, e
confome o que se apresenta no processo 00001-00020668/2023-40, RESOLVE:
Art. 1º Altera os nomes de membros do Grupo de Trabalho instituído pelo ATS 11/2023,
publicado no DCL de 12/06/2023, com a atribuição de analisar e propor a organização e gestão
da Coleção Memória Técnica e Histórica da Câmara Legislativa do Distrito Federal, definida
pelo Ato da Mesa Diretora nº 106/1995, bem como de atualizar a abrangência da memória instituicional
da CLDF para os demais materiais gráficos produzidos e garantir sua preservação e destinação.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO
Cleide Cristina Soares 13253 SBIB/DIDL/DIL/GTS
Amália Chaves Palomino 70.574 SBIB/DIDL/DIL/GTS
Átila Vinicius de Carvalho Pessoa 11.606 SBIB/DIDL/DIL/GTS
Fabrício Veloso Costa 18.335 NCO/DICOM/GVP
Franciane Santana Grimaldi de Oliveira 23.583 SBIB/DIDL/DIL/GTS
Lincoln Vitor Santos 22.722 CAM/DIL/GTS
Natani Leal Coriolano 23.184 DPI/DICOM/GVP
Patrick da Silva Lelis 23.562 DTVR/DICOM/GVP
Ricardo Campos Silva 23.931 CMI/GVP
Ricardo Sanches São Pedro 11.344 SGDA/GTS
Leonardo Neves Moreira 23.012 SGDA/GTS
João Carlos Saraiva Pinheiro 24.305 CC/GP
Jane Mary Marrocos Malaquias 18,428 ELEGIS
Patrícia Silva Gomes 12.373 NUPC/ASSEGE
Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pela servidora Cleide Cristina Soares, matrícula
13.253, que poderá requisitar a participação e contribuição de outros servidores.
Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2023
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Terceiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 18/10/2023, às 09:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1386249 Código CRC: C1B26049.
DCL n° 225, de 19 de outubro de 2023
Portarias 475/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 475, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Documento SEI nº 1380194 e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00044417/2023-51, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor da CLDF, sem ônus, para a realização
da Feira de Artesanato, de 16 a 20 de outubro, das 9h às 17h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,
matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/10/2023, às 21:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/10/2023, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/10/2023, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/10/2023, às 16:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/10/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1386106 Código CRC: 48900AC3.
DCL n° 225, de 19 de outubro de 2023
Portarias 474/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 474, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato
da Mesa Diretora nº 58/2000, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 936/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que
requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.° 491/2023 e 597/2023, nos termos do art. 154 do
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme apontou a Consulta
1.168/2023, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa, doc SEI 1384060.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/10/2023, às 10:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/10/2023, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/10/2023, às 23:52, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/10/2023, às 10:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/10/2023, às 14:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1384334 Código CRC: B7C7CE43.
DCL n° 225, de 19 de outubro de 2023
Portarias 476/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 476, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 57/2000, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
944/2023 Dep. Iolando
comemoração ao Dia do Arquivista.
Requer a realização de Sessão Solene em
946/2023 Dep. Ricardo Vale homenagem ao Dia Internacional de
Solidariedade ao Povo Palestino.
Requer a realização de Sessão Solene em
950/2023 Dep. Paula Belmonte homenagem ao Dia Nacional do Doador de
Sangue.
Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem ao "Retorno do Planaltina Esporte
956/2023 Dep. Pepa
Clube à Primeira Divisão do Candangão no
Distrito Federal".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/10/2023, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/10/2023, às 15:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/10/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1386439 Código CRC: 6A86987D.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 150/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 150, DE 2023
Dispõe sobre o horário de funcionamento
da Câmara Legislativa do Distrito
Federal – CLDF e de atendimento ao
público, a jornada e o regime de trabalho,
o controle de frequência, a jornada
extraordinária e o teletrabalho referente a
seus servidores e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Disciplinar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, o horário de
funcionamento e de atendimento ao público, a jornada e o regime de trabalho, o controle de
frequência, a jornada extraordinária e o teletrabalho referente a seus servidores.
Art. 2º Para efeitos deste Ato, considera-se:
I – ponto: registro da frequência dos servidores da CLDF para controle da jornada e da
remuneração;
II – jornada de trabalho: período
de trabalho diário, com hora de entrada e hora de saída previamente definidas;
III – regime de trabalho: período de horas trabalhadas por semana;
IV – relatório mensal de frequência: documento em que há todas as ocorrências observadas na
frequência dos servidores da unidade;
V – jornada extraordinária: período de trabalho que exceda à jornada de trabalho normal ou
aquele realizado aos sábados, domingos e feriados;
VI – escala: organização do trabalho, de acordo com as atividades específicas desenvolvidas
nas unidades administrativas, internas e externas, incluídos gabinetes parlamentares, lideranças ou
blocos parlamentares;
VII – expediente: período de trabalho compreendido entre as 7h e as 22h, de segunda a sexta-
feira, ressalvados os feriados e pontos facultativos;
VIII – atendimento ao público externo: período do expediente compreendido das 9h às 19h,
em que as unidades atenderão a população;
IX – chefia imediata: nos gabinetes parlamentares, o deputado e o chefe de gabinete ou ainda
o servidor designado; nas lideranças ou blocos parlamentares, o líder ou o servidor designado; na
estrutura administrativa, o chefe da unidade;
X – chefia mediata: o chefe a quem o chefe imediato estiver subordinado, quando houver;
XI – sobreaviso: período em que o servidor sujeito à jornada de 7 horas permanece à
disposição da Administração.
§ 1º O atendimento ao público na CLDF deve ocorrer das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira,
ressalvados os feriados, pontos facultativos e recessos parlamentares.
§ 2º O horário de funcionamento do expediente e de atendimento ao público externo pode ser
alterado pela Mesa Diretora, nos períodos de recesso parlamentar, e deve atender à legislação
específica e ao interesse público, conforme disposto neste Ato.
CAPÍTULO II
DA JORNADA E DO REGIME DE TRABALHO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º Os servidores efetivos da CLDF não ocupantes de cargo em comissão ficam sujeitos a
regime de trabalho de 30 horas semanais, com 6 horas diárias, a ser cumprido de segunda a sexta-
feira, das 7h às 22h, e preferencialmente das 7h às 15h ou das 12h às 20h, com tolerância de 15
minutos, no início e no término da jornada.
Parágrafo único. Compete à chefia imediata fixar o turno do servidor dentro dos horários
especificados no caput, bem como instruir as excepcionalidades.
Art. 4º Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança
têm regime de trabalho de 40 horas semanais.
§ 1º O horário de início e o de término para cumprimento da jornada de trabalho devem ser
estabelecidos pela chefia imediata mediante escalas individuais das 7h às 22h, observados o interesse
da Administração, as especificidades e a complexidade das atividades, admitida a tolerância de 15
minutos, no início e no término da jornada.
§ 2º As escalas individuais de jornada de trabalho devem ser definidas pela chefia imediata da
unidade administrativa, do gabinete ou da liderança, assegurando a distribuição adequada da força de
trabalho, de forma a garantir a continuidade dos serviços internos e externos, a distribuição ordenada
das tarefas, o funcionamento adequado e o aumento da produtividade dos servidores da CLDF.
§ 3º A chefia imediata da unidade administrativa, do gabinete ou da liderança, observados o
interesse da Administração e a conveniência do serviço, pode autorizar a redução em 1 hora na jornada
de trabalho, de segunda a sexta-feira, com fixação das 5 horas complementares em regime de
sobreaviso ou compensação de horas.
§ 4º No período de sobreaviso, o servidor deve ficar à disposição da Administração e pode ser
convocado pela chefia imediata ou mediata sempre que houver necessidade, para desempenho de
atividades relacionadas às suas atribuições na CLDF, inclusive fora do horário normal de funcionamento
da Casa e nos feriados ou finais de semana.
§ 5º O descumprimento da convocação de que trata o § 4º deste artigo enseja a contabilização
de 5 horas como negativas, que devem ser compensadas na semana subsequente, sob pena de
desconto na remuneração e apuração de responsabilidade.
§ 6º As horas não trabalhadas no sobreaviso por ausência de convocação são computadas ao
regime de trabalho, ao término da respectiva semana.
§ 7º As horas trabalhadas no sobreaviso não geram pagamento de horas extraordinárias.
Art. 5º A distribuição dos servidores no período de expediente deve ser realizada pela chefia
imediata, por meio de escalas individuais de jornada de trabalho, levando-se em consideração:
I – a concentração das demandas de trabalho;
II – a garantia de continuidade do serviço;
III – as características das atividades de cada unidade administrativa;
IV – a melhoria dos processos de trabalho.
Parágrafo único. A chefia imediata pode fixar turnos de trabalho diferentes dos
estabelecidos neste Ato, inclusive em regime de plantão, para atender às especificidades das atividades
de Segurança, Editoração e Produção Gráfica, Publicidade Legal, Serviços Gerais, Assistência à Saúde,
Informática, Plenário e Comissões, respeitados os limites máximos de jornada de trabalho.
Seção II
Do Controle da Frequência
Art. 6º A frequência dos servidores da CLDF é verificada por rotina eletrônica de
procedimentos para controle e acompanhamento pela chefia imediata, de acordo com as escalas
individuais de jornada de trabalho.
Art. 7º O controle e o acompanhamento devem ser realizados por registro eletrônico das
ocorrências que alterem, para menos, a jornada de trabalho, considerando-a integralmente cumprida
quando não houver lançamento modificador.
§ 1º Os registros eletrônicos das ocorrências devem ser lançados pela chefia imediata, pelo seu
substituto, ou por servidor designado.
§ 2º Para efeitos deste Ato, são ocorrências:
I – as ausências de qualquer espécie, inclusive as faltas não justificadas;
II – os atrasos que superem o limite de tolerância e que não forem compensados, na forma
estabelecida neste Ato;
III – as saídas antes de cumprida a jornada de trabalho diária, sem autorização da chefia
imediata.
Art. 8º A chefia imediata deve encaminhar ao setor competente até o 3º dia útil do mês
subsequente ao da apuração, por meio eletrônico, o Relatório Mensal de Frequência, com todas as
ocorrências verificadas na frequência dos servidores lotados na unidade, incluídos os minutos faltosos e
as faltas injustificadas.
§ 1º O descumprimento injustificado do prazo estabelecido no caput pode acarretar suspensão
da folha de pagamento.
§ 2º A responsabilidade pelo controle e pela veracidade das informações da frequência de
todos os servidores lotados na unidade é da chefia imediata, podendo responder pela falta de registros
de ocorrências.
§ 3º Cabe à chefia imediata, de acordo com as escalas individuais de jornada de trabalho:
I – fixar horário de trabalho nas unidades sob sua supervisão para assegurar a continuidade do
serviço e elaborar escala de plantão, quando necessário;
II – estabelecer o horário de trabalho nas respectivas unidades;
III – definir, quando necessária, a compensação da jornada de trabalho das 5 horas em regime
de sobreaviso.
§ 4º A compensação de período menor ou igual a 30 minutos, ocorrido antes ou depois do
horário de entrada do servidor, pode ser realizada no mesmo dia, independentemente de autorização e
desde que não ultrapasse às 22h.
§ 5º Quando cabível, compete à chefia mediata o controle de frequência das chefias imediatas.
Art. 9º O chefe imediato deve fixar as escalas individuais de jornada de trabalho dos
servidores sob sua supervisão, atendidas as peculiaridades das atividades de cada área e as jornadas
previstas neste Ato.
§ 1º O atendimento ininterrupto ao público no período das 9h às 19h, de segunda a sexta-
feira, deve ser garantido, ressalvados os feriados e pontos facultativos.
§ 2º A jornada de trabalho superior a 7 horas impõe a realização de intervalo mínimo de 30
minutos e máximo de 1 hora.
§ 3º A jornada de trabalho de 8 horas impõe a realização de intervalo mínimo de 1 hora e
máximo de 2 horas.
§ 4º O período de intervalo não é computado para nenhum efeito.
§ 5º O regime de plantão pode ser adotado para atender à necessidade operacional e para
assegurar a continuidade do serviço na unidade, mediante escalas individuais de jornada de trabalho a
serem elaboradas pela chefia imediata, de forma fundamentada e no interesse da Administração.
§ 6º Os abonos de faltas ou de ausências ao serviço devem ser autorizados pela chefia
imediata.
§ 7º O servidor requisitado que não exerça função de confiança ou cargo em comissão deve
cumprir a jornada de trabalho do seu órgão de origem.
§ 8º Não pode ser computado como jornada de trabalho o deslocamento do servidor em
viagem a serviço, bem como os intervalos destinados a repouso ou refeição.
§ 9º A jornada de trabalho aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos não é
computada e somente é permitida nos casos de:
I – atividades essenciais que não possam ser desenvolvidas durante a jornada de trabalho
ordinária, mediante prévia autorização do GMD;
II – situações de força maior ou caso fortuito, mediante justificativa apresentada pela chefia
imediata e ratificada posteriormente pelo GMD.
§ 10. O deslocamento realizado na condução de veículo oficial ou na prestação de segurança a
parlamentares ou servidores a serviço e o período de regime de plantão são computados para todos os
efeitos legais.
§ 11. As horas despendidas em cursos e treinamentos autorizados pela chefia imediata e
aprovados pelo GMD são computadas como de efetivo exercício.
§ 12. As ausências resultantes de consultas médicas ou odontológicas e de realização de
exames não implicam compensação, quando o paciente for o próprio servidor, seu cônjuge, seu
companheiro, seu filho ou enteado, desde que previamente comunicadas à chefia imediata e
comprovadas no 1º dia útil após a ocorrência, por meio de atestado médico ou de documento
comprobatório da realização do exame.
§ 13. O servidor da CLDF tem livre acesso ao registro de controle de sua frequência para
verificação.
Art. 10. As normas específicas quanto ao horário de trabalho aplicam-se aos servidores que
trabalham em sistema de escala de plantão.
Art. 11. O ocupante de função de confiança ou de cargo em comissão pode ser convocado
para trabalhar fora do horário de cumprimento da jornada de trabalho, sempre que houver interesse da
Administração ou necessidade do serviço.
Art. 12. A utilização indevida do registro do controle de frequência deve ser apurada mediante
processo disciplinar e pode acarretar ao infrator e a quem dela se beneficiar as sanções previstas em
lei.
CAPÍTULO III
DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 13. A realização de serviço extraordinário deve atender ao seguinte:
I – depende de prévia autorização do membro do Gabinete da Mesa Diretora da respectiva
área; do presidente de comissão permanente ou temporária; do deputado distrital, no respectivo
gabinete; bem como dos líderes, nas lideranças de partido e bloco parlamentares;
II – restringe-se exclusivamente ao atendimento de situação excepcional e temporária
devidamente identificada pela chefia da unidade interessada;
III – limita-se, por servidor, a 2 horas diárias, 44 mensais e 120 anuais, consecutivas ou não;
IV – depende de licença prévia emitida pela Medicina do Trabalho quando o serviço
extraordinário venha a ser realizado por servidor que faça jus ao adicional de insalubridade.
Parágrafo único. O pedido de realização de serviço extraordinário será instruído com:
I – descrição do serviço a ser realizado e justificativa quanto à sua necessidade e premência;
II – definição do dia, horário e servidor que o executará;
III – aprovação das chefias superiores ao solicitante.
Art. 14. Comprova-se a realização do serviço extraordinário mediante assinatura de quem o
executou na folha de ponto de jornada extraordinária do mês correspondente, devidamente atestada
pela chefia imediata, na qual constará o horário de início e o de fim do serviço realizado.
Art. 15. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora
normal de trabalho.
§ 1º O valor da hora normal de trabalho é obtido dividindo-se a remuneração mensal pelo
quíntuplo do regime de trabalho semanal.
§ 2º O serviço extraordinário realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte terá
cada hora computada como 52 minutos e 30 segundos, e sua remuneração será acrescida de 25%.
Art. 16. É facultado à CLDF determinar a compensação das horas por serviço extraordinário
prevista neste Ato, na seguinte proporção:
I – 2 horas de folga para cada hora trabalhada além da jornada normal;
II – 1 dia de folga para cada período de 3 horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados,
permitida a acumulação de frações de 3 horas.
§ 1º As folgas de que trata este artigo devem ser gozadas dentro de cada período aquisitivo de
férias, permitida a sua utilização imediatamente após o término do usufruto das férias.
§ 2º É de responsabilidade da chefia imediata registrar e controlar a compensação de que trata
este artigo e comunicar sua ocorrência no Relatório de Frequência Mensal.
Art. 17. As unidades da estrutura administrativa cujas atividades se vinculem diretamente às
do Plenário devem ter o início e o término da sua jornada de trabalho adaptados pelas respectivas
chefias ao horário de realização das sessões.
Art. 18. O serviço extraordinário decorrente de prolongamento imprevisto das atividades de
Plenário além da jornada normal de trabalho:
I – limitar-se-á aos servidores lotados nas unidades essenciais à realização da sessão;
II – dará direito aos servidores convocados a remuneração prevista no art. 15, facultada a
opção pela compensação de que trata o art. 16;
III – não se aplicará o disposto nos incisos I e IV do art. 13;
IV – será comunicado pelas chefias imediatas das unidades envolvidas, dentro de 24 horas da
sua realização, ao membro do Gabinete da Mesa Diretora da respectiva área, instruído com:
a) descrição do serviço realizado e justificativa quanto à sua necessidade e premência;
b) definição do dia, horário e servidor que o executou.
Art. 19. O pagamento relativo ao serviço extraordinário dependerá de homologação do
Gabinete da Mesa Diretora.
Art. 20. Os servidores ocupantes de cargo em comissão e função de confiança terão integral
dedicação ao serviço, podendo ser convocados, fora do expediente normal, sempre que houver
interesse da Administração, fazendo jus apenas à compensação de que trata o art. 16 deste Ato.
CAPÍTULO IV
DO HORÁRIO ESPECIAL, DAS LICENÇAS E DE OUTROS AFASTAMENTOS
Art. 21. Compete à DRH instruir e ao GMD autorizar:
I – a concessão de jornada de trabalho reduzida;
II – a concessão de horário especial.
§ 1º O servidor com jornada de trabalho reduzida ou com horário especial não pode:
I – ser designado para exercer função de confiança ou nomeado em cargo em comissão,
ressalvado o servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro, filho, enteado ou
dependente com deficiência ou doença falciforme, bem como as servidoras em aleitamento materno;
II – realizar serviço extraordinário.
§ 2º A concessão de horário especial a servidor estudante não poderá ser deferida em prejuízo
do serviço, nem implicar redução da jornada de trabalho a que o servidor estiver submetido.
§ 3º O servidor estudante com jornada especial não pode desenvolver quaisquer tipos de
serviços extraordinários, em razão da peculiaridade de sua jornada de trabalho ou da necessária
compensação de horário especial.
§ 4º O servidor estudante deve comunicar à Administração, no prazo de 5 dias da prática do
ato, eventual trancamento de matrícula ou desistência de cursar quaisquer disciplinas em que esteja
matriculado, para que se proceda ao reajuste ou à revogação do horário especial.
§ 5º Caso a Administração tome conhecimento da alteração da grade curricular na qual estava
matriculado o servidor estudante e não tenha este ajustado o horário especial que lhe foi concedido,
devem ser adotadas as medidas administrativas cabíveis.
§ 6º Após as deliberações do GMD, as decisões devem ser encaminhadas à DRH para
anotações e providências pertinentes.
Art. 22. Atendidas as previsões legais e o disposto neste Ato, pode ser concedido, mediante
requerimento da parte interessada e análise do GMD, horário especial ao servidor com deficiência ou
doença falciforme, bem como àquele que tenha sofrido limitações em sua capacidade laborativa.
§ 1º O horário especial deve ser cumprido entre as 7h e as 22h, independentemente de
compensação, quando comprovada a necessidade por junta médica da CLDF, sem prejuízo da
remuneração.
§ 2º O horário especial estende-se ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho, enteado
ou dependente com deficiência ou doença falciforme.
§ 3º O horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho, nos termos a
serem regulamentados em ato próprio.
Art. 23. Atendidas as previsões legais e o disposto neste Ato, pode ser concedida, mediante
instrução da DRH e autorização do GMD, redução de 1 hora no período de trabalho diário à servidora
cujo filho esteja em aleitamento materno e conte com até 24 meses de vida.
Parágrafo único. A servidora deve comprovar o aleitamento materno mediante
autodeclaração a ser encaminhada, mensalmente, à chefia imediata.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DO TELETRABALHO
Art. 24. As unidades administrativas da CLDF ficam autorizadas a executar atividades fora de
suas dependências, sob a denominação de teletrabalho, pelos servidores da carreira legislativa, pelos
servidores requisitados e pelos servidores sem vínculo efetivo, observado o disposto neste Ato.
§ 1º A natureza da tarefa a ser realizada sob a forma de teletrabalho deve guardar pertinência
e compatibilidade com o ambiente virtual e deve ser passível de controle e monitoramento remoto,
cujo resultado possa ser entregue em meio eletrônico.
§ 2º O sistema informatizado da CLDF deve assegurar todos os elementos e as ferramentas
suficientes para realização do trabalho à distância, com ambiente virtual capaz de atender às
demandas do serviço.
§ 3º As tarefas a serem realizadas sob a forma de teletrabalho devem ser específicas e possuir
prazos e critérios de entrega prévia e objetivamente definidos, respeitadas as atribuições e as
responsabilidades inerentes a cada cargo.
§ 4º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza
do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências
da CLDF.
Art. 25. São objetivos do teletrabalho:
I – aumentar a qualidade e a produtividade do trabalho da CLDF;
II – promover a cultura orientada a resultados, com foco no aumento da eficiência, eficácia e
efetividade dos servidores públicos e dos serviços públicos prestados à sociedade;
III – contribuir com a redução de custos na administração pública, como consumo de água,
energia elétrica e outros bens e serviços disponibilizados no órgão;
IV – economizar tempo, custo e risco de deslocamento do servidor até o local de trabalho,
contribuindo com a melhoria da mobilidade urbana;
V – incentivar o desenvolvimento e a retenção de talentos, o trabalho criativo e a inovação.
Art. 26. O teletrabalho subordina-se ao interesse da Administração e à conveniência do serviço
e restringe-se às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar
objetivamente o desempenho do servidor em termos de entregas esperadas, prazos, atividades ou
outras métricas de desempenho.
§ 1º A realização de serviços sob a forma de teletrabalho é facultativa, constitui instrumento
gerencial da chefia, não caracterizando, portanto, direito ou dever do servidor.
§ 2º A pactuação do regime de teletrabalho não pode prejudicar o funcionamento das unidades
em que haja atendimento ao público externo ou interno.
§ 3º As unidades que realizarem teletrabalho devem manter servidores em atendimento
presencial durante o horário de funcionamento da CLDF.
Art. 27. A chefia da unidade que pretender implementar o teletrabalho, como estratégia de
gestão, deverá elaborar plano de trabalho, observando:
I – o estabelecimento de atividades passíveis de serem realizadas por meio de teletrabalho;
II – a definição de indicadores objetivos para aferir resultados;
III – o controle efetivo das metas estabelecidas;
IV – a mensuração dos resultados da unidade;
V – o detalhamento e a descrição das atividades a serem desempenhadas;
VI – o quantitativo total de servidores na unidade e o quantitativo que poderá participar,
assegurada a regular prestação dos serviços da unidade.
§ 1º O plano de trabalho da unidade deverá ser aprovado pela chefia mediata e pelo titular da
Diretoria/Coordenadoria/Assessoria à qual está vinculada, e será encaminhado ao Secretário-Executivo
competente.
§ 2º Caberá a cada Secretário-Executivo a análise e a consolidação dos planos de trabalho
recebidos e sua apresentação ao GMD para deliberação e autorização, mediante portaria.
Art. 28. A participação do servidor que solicitar o ingresso em teletrabalho condiciona-se à
autorização formal da chefia imediata e mediata em Formulário de Pactuação de Atividades e Metas.
§ 1º A chefia imediata deve estabelecer as metas mensais a serem alcançadas, definidas em
consenso com o servidor, observando-se o art. 27, VI.
§ 2º O Formulário de Pactuação de Atividades e Metas deve contemplar:
I – a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;
II – as metas mensais a serem alcançadas;
III – o período em que o servidor estará sujeito ao teletrabalho, permitida a renovação;
IV – a forma de realização do teletrabalho:
a) integral: todos os dias da semana;
b) semipresencial: parte desempenhada nas dependências da CLDF, parte desempenhada fora
delas, previamente acordada a escala com a chefia imediata;
V – o cronograma dos dias em teletrabalho, caso seja semipresencial;
VI – o horário de execução das atividades síncronas, se for o caso.
§ 3º O desenvolvimento das atividades síncronas que exijam a participação de servidor em
teletrabalho deve respeitar o horário de funcionamento da CLDF.
§ 4º A unidade deve criar, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI –, processo para
acompanhamento de cada servidor que atuará em regime de teletrabalho, contendo o Formulário de
Pactuação de Atividades e Metas, o Formulário de Aferição e Atesto de Metas e demais anotações
pertinentes.
§ 5º Em caso de licenças, afastamentos ou demais concessões previstas em lei, as medidas de
desempenho esperadas serão alteradas na proporção dos dias úteis de afastamento ou, a critério da
chefia imediata, as tarefas que foram designadas poderão ser redistribuídas entre os demais
servidores.
§ 6º O controle das metas de que trata o art. 27, III, será realizado mensalmente pela chefia
imediata por meio do Formulário de Aferição e Atesto de Metas, devidamente submetido à chefia
mediata.
§ 7º O controle de frequência do servidor em teletrabalho será aferido considerando o
Formulário de Aferição e Atesto de Metas de que trata o art. 28, § 6º.
§ 8º A concretização de volume de trabalho superior à meta inicialmente estipulada não gerará,
para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho.
Art. 29. A participação do servidor no teletrabalho poderá ser revista, a critério da
Administração ou a pedido do servidor, devendo ser atualizada em novo Formulário de Pactuação de
Atividades e Metas, nos termos do art. 28.
Art. 30. Compete à chefia imediata da unidade indicar, entre os servidores interessados,
aqueles que irão realizar atividades por meio do teletrabalho.
§ 1º Desde que satisfaçam os requisitos de desempenho previamente definidos pelos titulares
das unidades, terão prioridade, sobre os demais:
a) servidores com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves;
b) servidores com filhos, cônjuges ou dependentes legais que se enquadrem nas mesmas
condições da alínea anterior;
c) servidoras gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;
d) servidores efetivos da CLDF.
§ 2º A chefia imediata comunicará formalmente à DRH os nomes dos servidores em
teletrabalho, para adoção das providências necessárias à adequação do sistema de registro de ponto e
anotações administrativas pertinentes.
§ 3º A DRH disponibilizará, mensalmente, na área de transparência do portal da CLDF, relação
dos servidores em teletrabalho.
Art. 31. É vedada a pactuação de teletrabalho com o servidor que:
I – não tenha completado 24 meses de efetivo exercício na CLDF;
II – esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar;
III – tenha sido desligado do teletrabalho nos últimos 12 meses por não atingir as metas;
IV – apresente contraindicações por motivo de saúde, constatadas em laudo médico.
§ 1º A vedação do inciso I não se aplica às servidoras gestantes.
§ 2º Às servidoras gestantes em teletrabalho aplica-se o que determina o art. 149-A da Lei
Complementar nº 840, de 2011, incluído pela Lei Complementar nº 1.013, de 2022.
Art. 32. Constitui dever do servidor participante do teletrabalho:
I – cumprir as metas de desempenho estabelecidas, observados os padrões de qualidade
pactuados;
II – atender às convocações para comparecimento às dependências da CLDF sempre que sua
presença física for necessária e houver interesse da Administração, desde que devidamente justificadas
pela chefia imediata;
III – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis,
durante o horário regular de funcionamento da CLDF;
IV – consultar diariamente, nos dias úteis, a sua caixa postal individual de correio eletrônico
institucional e os processos da unidade no SEI;
V – manter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à caixa postal
individual de correio eletrônico da CLDF, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o andamento do trabalho,
possibilitando, dessa maneira, a avaliação pela chefia quanto à possibilidade de repactuação de
atividades e metas;
VI – manter contato com a chefia imediata, periodicamente, para apresentar resultados parciais
e finais, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras
informações;
VII – cumprir as atividades de forma direta, sendo vedada a delegação a terceiros, servidores
ou não, para o cumprimento das atividades estabelecidas;
VIII – arcar com as despesas decorrentes do deslocamento às dependências da CLDF para
exercício das atividades estabelecidas no Formulário de Pactuação de Atividades e Metas, observado o
disposto no art. 39 deste Ato;
IX – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas
e orientações pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;
X – observar, quando da retirada de processos físicos e demais documentos das dependências
da unidade, quando necessários à realização das atividades, os procedimentos relacionados à
segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando
houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.
§ 1º No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos neste artigo, o servidor deverá
prestar esclarecimentos à chefia imediata, que determinará, se for o caso, o desligamento do trabalho
remoto, observado o art. 35, parágrafo único.
§ 2º Além do desligamento do regime de teletrabalho conferido ao servidor, a autoridade
competente promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de
responsabilidade, quando for o caso.
§ 3º As convocações para que o servidor em teletrabalho compareça às dependências da CLDF
devem respeitar a antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo motivo excepcional devidamente
justificado que requeira a presença física urgente do servidor.
Art. 33. São deveres do chefe imediato:
I – planejar, coordenar e controlar a execução do teletrabalho em sua área de competência,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas neste Ato;
II – aferir e monitorar o cumprimento dos prazos e das metas estabelecidas;
III – avaliar a qualidade do trabalho apresentado;
IV – fornecer, sempre que demandados, dados e informações sobre o andamento do
teletrabalho na sua unidade;
V – encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos – DRH, até o dia 20 de cada mês, a escala
dos servidores que estarão em teletrabalho no mês seguinte, apontando os dias em que os servidores
se encontrarão na CLDF, em caso de regime semipresencial;
VI – encaminhar relatório anual à Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica
até o dia 1º de março, reportando os resultados alcançados por sua unidade, referentes aos projetos e
às ações estratégicas priorizados pela Mesa Diretora, na execução do teletrabalho no ano anterior.
Art. 34. Compete à Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica consolidar os
relatórios anuais encaminhados pelas unidades e apresentá-los à Comissão de Gestão do Teletrabalho
prevista no art. 40 deste Ato.
Art. 35. O servidor poderá ser desligado do teletrabalho nos seguintes casos:
I – descumprimento das obrigações previstas no Formulário de Pactuação de Atividades e
Metas;
II – decurso de prazo de participação no teletrabalho, quando houver, salvo se deferida a
prorrogação do prazo;
III – mudança de lotação;
IV – designação para executar outra atividade não abrangida pelo teletrabalho;
V – necessidade do serviço, devidamente justificada.
Parágrafo único. O desligamento do servidor em regime de teletrabalho antes do prazo
previsto deverá ser formalizado, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de formulário próprio,
o qual deverá ser assinado pelas chefias imediata e mediata e enviado à DRH para as providências
administrativas necessárias.
Art. 36. O alcance das metas de desempenho pelos servidores em teletrabalho deve equivaler
ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
§ 1º A unidade de lotação deverá lançar, no relatório de frequência, informação de que o
servidor está em regime de teletrabalho, o que valerá para efeito de registro de frequência.
§ 2º Em caso de atraso no cumprimento das metas de desempenho superior a 5 dias úteis, o
servidor fica impedido de participar do teletrabalho durante 6 meses, salvo motivo justificado e
acolhido pela chefia imediata.
§ 3º Na hipótese de atraso justificado no cumprimento das metas, a chefia imediata deve
estabelecer regra de compensação.
§ 4º Durante o período de atuação em regime de teletrabalho, o banco de horas do servidor
permanecerá inalterado.
§ 5º Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário, bem como
adicional noturno, para o alcance das metas previamente estipuladas.
§ 6º Os servidores que fazem jus aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade não os
receberão pelo período que permanecerem no teletrabalho.
Art. 37. Compete exclusivamente ao servidor providenciar às suas expensas a estrutura física
e tecnológica necessária à realização do teletrabalho, mediante uso de equipamentos adequados,
conforme padrões e requisitos tecnológicos mínimos, sendo vedado à CLDF efetuar qualquer tipo de
ressarcimento.
§ 1º O servidor, antes do início do teletrabalho, deve assinar declaração expressa de que a
instalação em que executará o trabalho atende às exigências do caput, e pode, se necessário, solicitar
orientação técnica da área de tecnologia da informação.
§ 2º Caberá ao servidor em teletrabalho assumir os custos referentes a internet, energia
elétrica, telefone e outras despesas recorrentes associadas ao exercício de suas atribuições.
Art. 38. Os servidores em regime de teletrabalho serão monitorados pelas equipes de saúde e
psicossocial, com foco na promoção de qualidade de vida e na prevenção de agravos à saúde.
Art. 39. O servidor em teletrabalho fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em
que houver deslocamentos de sua residência localizada no Distrito Federal ou nos municípios da RIDE,
se comprovadamente lá residirem, para o local de trabalho e vice-versa.
Art. 40. Deve ser instituída Comissão de Gestão do Teletrabalho – CGT, a qual será composta
por servidores efetivos do quadro de pessoal da CLDF, sob a coordenação da Assessoria de
Governança Legislativa e Gestão Estratégica, sendo:
I – 1 servidor representante da Presidência;
II – 1 servidor representante da Vice-Presidência;
III – 1 servidor representante da Primeira-Secretaria;
IV – 1 servidor representante da Segunda-Secretaria;
V – 1 servidor representante da Terceira-Secretaria.
Parágrafo único. O coordenador poderá convidar outros servidores, conforme o assunto a
ser deliberado em reunião.
Art. 41. A Comissão de Gestão do Teletrabalho tem por objetivo:
I – analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, mediante avaliações
anuais, bem como propor ajustes na regulamentação, se assim entender necessário;
II – apresentar relatório anual ao GMD, com parecer fundamentado sobre os resultados
aferidos;
III – analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre os casos omissos.
CAPÍTULO VI
DO DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Da Justificativa de Ausência
Art. 42. A justificativa de ausência ou de atraso do servidor em razão de circunstância
motivada ou decorrente de caso fortuito ou força maior pode ser acolhida pela chefia imediata.
Parágrafo único. Se acolhida a justificativa, fica autorizada a compensação, atendidos os
critérios de razoabilidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e interesse público.
Seção II
Dos Descontos
Art. 43. Devem ser descontados da folha de pagamento do servidor:
I – as faltas injustificadas;
II – as horas e os minutos não trabalhados e não compensados até o fim do mês subsequente
ao da ocorrência.
Parágrafo único. Os descontos em folha decorrentes dos fatos previstos neste artigo devem
ser comunicados à DRH com base no Relatório Mensal de Frequência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. O GMD deve criar grupo de trabalho para estudos e edição de manual eletrônico
destinado a orientar os servidores da CLDF, bem como as chefias das unidades, em relação à aplicação
das regras constantes neste Ato.
Art. 45. Os casos omissos e os eventuais atos regulamentadores sobre a matéria devem ser
encaminhados ao GMD, para manifestação formal e posterior análise e decisão pela Mesa Diretora.
Art. 46. Enquanto não disponibilizados o controle e a emissão do Relatório de Frequência
Mensal eletrônico, o registro das ocorrências deve ser realizado no formulário atualmente utilizado e
encaminhado pelo sistema SEI.
Art. 47. Este Ato entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Art. 48. Revogam-se as disposições contrárias, em especial o Ato da Mesa Diretora nº
15/2001, 53/2006, 85/2019 e outros atos regulamentadores já editados.
Sala de Reuniões, 23 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:11, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 24/10/2023, às 11:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/10/2023, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 151/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 151, DE 2023
Institui a Semana do Hip Hop no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e tendo em vista a Lei nº 7.274, de 5 de julho de 2023 e o que consta nos
processos 00001-00041613/2023-73, 00001-00004159/2023-70 e 00001-00041784/2023-01,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Semana do Hip Hop no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a
ser realizada no mês de novembro, preferencialmente na segunda semana desse mês, em
convergência com o Dia Mundial do Hip Hop, celebrado no dia 12 de novembro.
Parágrafo único. A Mesa Diretora estabelecerá, anualmente, os dias em que ocorrerá
a Semana do Hip Hop na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Determinar que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, durante a Semana do Hip
Hop, forneça apoio e suporte necessários às ações a serem realizadas, no âmbito desta Casa, ligadas às
modalidades artísticas características da cultura Hip Hop, como eventos, festas, reuniões, ações de
divulgação, formação, rodas de conversa, capacitação e debates.
§ 1º A Câmara Legislativa do Distrito Federal pode planejar ações a serem realizadas
na Semana do Hip Hop, por iniciativa de qualquer uma de suas unidades administrativas ou gabinetes
parlamentares.
§ 2º As ações a serem realizadas na Semana do Hip Hop devem estar em conformidade com
o Ato da Mesa Diretora nº 32, de 2010, o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e o Ato da Mesa
Diretora nº 46, de 2017.
§ 3º Condicionam-se as ações previstas no caput à disponibilidade na Agenda Geral de Eventos
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, administrada pela Coordenadoria de Cerimonial.
Art. 3º Estabelecer que a Semana do Hip Hop 2023 será realizada entre os dias 6 e 10 de
novembro de 2023, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 18 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/10/2023, às 15:06, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 20/10/2023, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 153/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 153, DE 2023
Solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar no Quadro de
Detalhamento de Despesa da CLDF no
valor de R$ 500.000,00.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º, do art. 39 do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. 7º da Lei nº 7.212, de 30 de
dezembro de 2022 (LOA/2023), RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos dos Anexos I e II.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I – ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
CÂMARA
01.000 500.000
LEGISLATIVA
CÂMARA
01.101 500.000
LEGISLATIVA
CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS A
01.122.8204.8504 1500.100 500.000 500.000
SERVIDORES -
CLDF
CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS A
01.122.8204.8504.0062 33.90.08 1500.100 500.000 500.00
SERVIDORES -
CLDF
TOTAL 500.000
ANEXO II – REDUÇÃO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
CÂMARA
01.000 500.000
LEGISLATIVA
CÂMARA
01.101 500.000
LEGISLATIVA
REFORMA E
BENFEITORIAS
01.122.8204.1006 1500.100 500.000 500.000
NO EDIFÍCIO
SEDE - CLDF
REFORMA E
BENFEITORIAS
01.122.8204.1006.0001 33.90.39 1500.100 500.000 500.000
NO EDIFÍCIO
SEDE - CLDF
TOTAL 500.000
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 152/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 152, DE 2023
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Convite do Fórum de Integração Brasil Europa (1389246) e nos
termos do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença à Deputada Paula Belmonte, a fim de que participe do
evento Desafios do desenvolvimento: o futuro da tributação, promovido pelo Fórum de
Integração Brasil Europa, nos dias 6 e 7 de novembro, em Coimbra – Portugal, com o pagamento de
passagens aéreas, nos trechos Brasília-Lisboa/Lisboa-Brasília, e de 3 diárias e meia, sem prejuízo de
seu subsídio.
Parágrafo único. A participação da deputada justifica-se pelos seguintes motivos:
I – compartilhamento de experiências entre os países na área tributária;
II – promoção de discussão do sistema tributário dos países participantes;
III – ampliação do conhecimento do ambiente tecnológico na perspectiva do sistema tributário.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 20/10/2023, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 149/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 149, DE 2023
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do art. 39, §
2º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e considerando o
Memorando nº 154/2023-GAB DEP JORGE VIANNA (1380975), RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Jorge Vianna, de 23 a 26 de outubro, a fim de que
participe como palestrante do 25° Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem – CBCENF, em
João Pessoa, a convite do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, sem ônus para a CLDF e sem
prejuízo do subsídio.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 18 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 20/10/2023, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 242, de 10 de novembro de 2023
Resultado de Pautas 5/2023
CCJ
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
I – EXPEDIENTES
- Leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião Extraordinária em 10/10/2023.
Resultado: dispensada a leitura. Aprovada.
- Leitura e aprovação da Ata da 11ª Reunião Ordinária em 24/10/2023.
Resultado: dispensada a leitura. Aprovada.
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer da PELO 10/2023
Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da
receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputados Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarílio, Ricardo Vale, Rogério Morro
da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Fábio Felix.
2. Parecer do PLC 6/2023
Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que define os
limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda N. 1, da CAF
Resultado: Aprovado o parecer com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
3. Parecer do PLC 8/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao
Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e
indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras
providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o
Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196,
de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da emenda de redação apresentada na CEOF, na forma
da emenda substitutiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado o parecer com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
4. Parecer do PL 1405/2020
Ementa: Dispõe sobre o estímulo as ações de combate ao jogo, brincadeira ou evento que induzem os
jovens as mutilações corporais e até o suicídio ou similar no âmbito do Distrito Federal. (SEI - 00001-
00028629/2020-48)
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pela CAS.
Resultado: Aprovado o parecer com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
5. Parecer do PL 233/2023
Ementa: Institui a semana de prevenção e diagnóstico do câncer infantil. (PLe)
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
6. Parecer do PL 2566/2022
Ementa: Dispõe sobre a distância para a instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos
Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito Federal (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela inadmissibilidade.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Jorge Vianna.
7. Parecer do PL 3050/2022
Ementa: Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de
ensino do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda apresentada na CESC e da emenda apresentada pelo
relator.
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
8. Parecer do PL 166/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Consciência do Fator Rh.
(PLe)
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
9. Parecer do PL 405/2023
Ementa: Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos
prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
10. Parecer do PL 552/2019
Ementa: Institui a Política Distrital de Redução do Desperdício de Alimentos e dá outras providências.
(Proc. SEI N. 00001-00009186/2020-96)
Autoria: Deputado Jorge Viana
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda n.º 1, apresentada na CDESCTMAT.
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
11. Parecer do PL 2747/2022
Ementa: Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Iolando.
12. Parecer do PL 2111/2021
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
13. Parecer do PL 181/2023
Ementa: Institui o "AGOSTO AZUL E VERMELHO"- mês de conscientização sobre a saúde vascular, no
âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
14. Parecer do PL 2112/2021
Ementa: Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.
(PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
15. Parecer do PL 2381/2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com
Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado o parecer com 5 votos favoráveis.
16. Parecer do PL 2777/2022
Ementa: Dispõe sobre a proibição de aplicação de exames e provas do Curso de Formação, em dias de
guarda religiosa, no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas da CEOF, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator.
Resultado: Aprovado o parecer com 5 votos favoráveis.
17. Parecer do PL 401/2023
Ementa: Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e
no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília
Patrimônio Cultural da Humanidade”. (PLe)
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado o parecer com 5 votos favoráveis.
18. Parecer do PL 227/2023
Ementa: Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à
difusão de suas obras literárias. (PLe)
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, acatada a emenda nº 1 da CESC.
Resultado: Aprovado o parecer com 5 votos favoráveis.
19. Parecer do PL 330/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de
conscientização e atenção as Doenças Inflamatórias Intestinais e da outras providências. (PLe)
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
20. Parecer do PL 296/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito
Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de turismo do DF. (PLe)
Autoria: Deputado Pepa
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CDESCTMAT, com a subemenda
apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
21. Parecer do PDL 260/2022
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora MARLUCE GUEDES FERREIRA.
(PLe)
Autoria: Deputados João Cardoso, Martins Machado e Reginaldo Sardinha
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
22. Parecer do PDL 261/2022
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JORGE EDUARDO DEISTER.
(PLe)
Autoria: Deputados João Cardoso, Martins Machado e Reginaldo Sardinha
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
23. Parecer do PDL 19/2023
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva.
(PLe)
Autoria: Deputados Roosevelt, Jorge Vianna, Daniel Donizet e Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
24. Parecer do PDL 266/2022
Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO
MOTA COELHO. (PLe)
Autoria: Deputados Agaciel Maia, Jaqueline Silva, José Gomes e Martins Machado
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Chico Vigilante.
25. Parecer do PDL 287/2022
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Sebastião de Carvalho Neto. (PLe)
Autoria: Deputados Robério Negreiros, Rafael Prudente e Cláudio Abrantes
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado o parecer com 5 votos favoráveis.
26. Parecer do PDL 253/2022
Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Édson Pereira Pires. (PLe)
Autoria: Deputados Delmasso, Maria Antônia, Guarda Jânio e Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade.
Resultado: Aprovado o parecer com 5 votos favoráveis.
27. Parecer do PDL 16/2023
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Tião Rodrigues. (PLe)
Autoria: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale e Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado o parecer com 5 votos favoráveis.
28. Parecer do PDL 39/2023
Ementa: Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior,
Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (PLe)
Autoria: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale e Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado o parecer com 5 votos favoráveis.
29. Parecer do PDL 12/2023
Ementa: Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor Celio da Cunha. (PLe)
Autoria: Deputados Ricardo Vale, Gabriel Magno e Chico Vigilante
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado o parecer com 5 votos favoráveis.
30. Parecer do PR 1/2023
Ementa: Cria a Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
acrescentando os arts. 98-G, 98-H, 98-I e 98-J, alterando o Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº000 e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputados Martins Machado, Iolando, Jorge Vianna, Daniel Donizet, Pastor Daniel de Castro,
Eduardo Pedrosa, Wellington Luiz, Robério Negreiros, Hermeto e Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Concedida vista ao Deputado Fábio Felix.
II – MATÉRIA EXTRAPAUTA
1. Parecer do PL 73/2023
Ementa: Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado o parecer com 5 votos favoráveis.
Brasília, 07 de novembro de 2023.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 07/11/2023, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 242, de 10 de novembro de 2023
Atas - Comissões 4/2023
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às 14 horas e 15 minutos, na sala de Reunião
das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, abriu a
Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Presentes os Deputados Robério
Negreiros, Fábio Félix e Iolando. A Ata da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de outubro
de 2023 foi dada por lida e aprovada. A presidência é passada ao Deputado Iolando. Item 1 - PLC
25/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Distrito Federal e dá outras providências”. De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023, no âmbito desta Comissão de
Constituição e Justiça, bem como das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10,
nº 11, nº 15, nº 16, nº 17, nº 18, nº 19, nº 22, nº 23, nº 24, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30, nº 32,
nº 34, nº 35, nº 37, nº 38 e nº 43, apresentadas nas Comissões de Mérito; das Emendas nº 45, n.º 60,
nº 62, nº 66, nº 67, nº 68, n.º71, n.º 72, nº 80, nº 81, nº 82, nº 83, apresentadas em Plenário, nos
termos das emendas n.º 47, 52, 53, 55, 57 e 58 e da subemenda nº 50, todas de relator nesta Comissão,
e pela INADMISSIBILIDADE das Emendas n.º 13, n.º 14, nº 36, juntamente com sua subemenda n. º 39,
n.º 40, n.º 41, nº 42, n.º 64, n.º 65, n.º 70, n.º 73, n.º 74 e n.º 79 e da subemenda n.º 69. Proposição
aberta para discussão. O Deputado Robério solicita a retirada da emenda n 46 do parecer do relator a fim
que de seja analisada em Plenário. Os Deputados Robério Negreiros, Fábio Félix e Iolando discutem o
item a seguir acerca da Emenda 46. Solicitação acatada pelo relator Deputado Thiago Manzoni e pelo
presidente Deputado Iolando. O Deputado Fábio Félix solicita destaque das Emendas 70 e 79 para
discussão e votação. Resultado: Aprovado o parecer pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei
Complementar nº 25, de 2023, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, bem
como das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11, nº 15, nº
16, nº 17, nº 18, nº 19, nº 22, nº 23, nº 24, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30, nº 32, nº 34, nº
35, nº 37, nº 38 e nº 43, apresentadas nas Comissões de Mérito; das Emendas nº 45, n.º 60,
nº 62, nº 66, nº 67, nº 68, n.º71, n.º 72, nº 80, nº 81, nº 82, nº 83, apresentadas em
Plenário, nos termos das emendas n.º 47, 52, 53, 55, 57 e 58 e da subemenda nº 50, todas
de relator nesta Comissão, e pela INADMISSIBILIDADE das Emendas n.º 13, n.º 14, nº 36,
juntamente com sua subemenda n. º 39, n.º 40, n.º 41, nº 42, n.º 64, n.º 65, n.º 70, n.º 73,
n.º 74 e n.º 79 e da subemenda n.º 69 com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência
justificada. Resultado: Aprovado o pedido do Deputado Robério para que o relator
ressalvasse o exame da Emenda n.º 46, de sua autoria, para que tivesse sua admissibilidade
apreciada em Plenário. Resultado: Rejeitado o destaque das Emendas 70 e 79 com 3 votos
contrários, 1 voto favorável e 1 ausência justificada. A presidência retorna ao Deputado Thiago
Manzoni. Item 2 - PL 166/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Institui e inclui
no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Consciência do Fator Rh”. De relatoria do Deputado
Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 3 – PL
181/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que " Institui o "AGOSTO AZUL E VERMELHO"-
mês de conscientização sobre a saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”. De relatoria do Deputado
Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 4 - PL 2112/2021, de autoria do Deputado
Iolando, que "Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços
essenciais”. De relatoria do Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda
supressiva apresentada pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 5 - PL 2381/2021, de
autoria do Deputado Iolando, que "Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o
Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de
assistência”. De relatoria do Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do
substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 6 - PL 2777/2022, de
autoria do Deputado Delmasso, que "Dispõe sobre a proibição de aplicação de exames e provas do
Curso de Formação, em dias de guarda religiosa, no âmbito do Distrito Federal”. De relatoria do
Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas da CEOF, na forma do substitutivo
apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 7 - PDL 287/2022, de autoria
dos Deputados Robério Negreiros, Rafael Prudente e Cláudio Abrantes, que " Concede o Título
de Cidadão Honorário de Brasília à Sebastião de Carvalho Neto”. De relatoria do Deputado Chico
Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 8 - PDL 253/2022,
de autoria dos Deputados Delmasso, Maria Antônia, Guarda Jânio e Iolando, que “Concede Título
de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Édson Pereira Pires”. De relatoria do Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Não havendo mais nada a
tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, encerrou a reunião às 15 horas e 26 minutos. E eu,
Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais membros desta
Comissão, será enviada à publicação.
Deputado Thiago Manzoni
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Deputado(a) Distrital, em 07/11/2023, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)
Distrital, em 07/11/2023, às 16:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Deputado(a) Distrital, em 08/11/2023, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Deputado(a) Distrital, em 08/11/2023, às 11:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,
em 08/11/2023, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 242, de 10 de novembro de 2023
Redações Finais 734/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 734, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo junto ao
Fundo Financeiro para Desenvolvimento
da Bacia do Prata – Fonplata, com a
garantia da União, e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo com o
Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata – Fonplata, com a garantia da União, até o
valor de USD 60.000.000,00, no âmbito do Programa de Infraestrutura e Readequação Urbana do
Distrito Federal – INFRA/DF, nos termos das Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 20 e
21/12/2001, destinados ao desenvolvimento de ações estruturantes na infraestrutura e readequação
urbana e social na Região Administrativa de Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e modernização da
gestão pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União,
à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,
as cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas
pelas receitas próprias de impostos estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos
termos do art. 167, § 4º, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, II, da
Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais devem consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 09/11/2023, às 12:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 242, de 10 de novembro de 2023
Resultado de Pautas 32/2023
Comissões Especiais
RESULTADO DE PAUTA - CPI-ATOS-ANTIDEMOCRATICOS
da 32ª Reunião Ordinária
Local: Plenário da CLDF
Data: 09/11/2023
Horário: 10h
I – Expediente:
Leitura e aprovação da ata da 31ª Reunião Ordinária, de 26/10/2023.
Resultado: ata dada como lida e aprovada.
II – Comunicados:
O Relator e o Presidente informaram que na próxima reunião, dia 16/11/2023, ocorrerá a oitiva do
Coronel Reginaldo Leitão, da Polícia Militar do Distrito Federal.
III – Oitiva de depoente:
Oitiva do senhor Major Cláudio Mendes dos Santos.
Resultado: oitiva realizada.
Brasília, 9 de novembro de 2023.
THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA
Chefe Substituto do SACT
Documento assinado eletronicamente por THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA - Matr. 23054, Chefe
do Setor de Apoio às Comissões Temporárias - Substituto(a), em 09/11/2023, às 15:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 247, de 21 de novembro de 2023
Portarias 484/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 484, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
nº 001-001241/1995, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO NONATO DE SOUSA MACEDO, matrícula nº 11.257-51,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, a usufruir, no período de 20/11/2023
a 19/12/2023, 1 (um) mês da licença-prêmio por assiduidade concedida pela Portaria-DRH nº
330/2023, publicada no DCL de 01/08/2023, referente ao período aquisitivo de 20/06/2018 a
18/06/2023.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 17/11/2023, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 248, de 22 de novembro de 2023
Atos 583/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 583, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Bibliotecário, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo
Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
SHEILA GIOVANA MORAIS ROCHA 5º
Brasília, 21 de novembro de 2023.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/11/2023, às 19:15, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1446920 Código CRC: 089E6542.
DCL n° 248, de 22 de novembro de 2023
Atos 582/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 582, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR, no período de 08/01/2024 a 27/01/2024, KENIA NASCIMENTO DE ABREU,
matrícula nº 23.854, ocupante do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, para responder pelos encargos
de substituta do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do
deputado Thiago Manzoni, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).
Brasília, 21 de novembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/11/2023, às 19:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 248, de 22 de novembro de 2023
Atos 581/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 581, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR DANIEL RIBEIRO DE ARAÚJO, requisitado da Secretaria de Estado de Educação
do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, na Liderança do MDB. (RQ).
Brasília, 21 de novembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/11/2023, às 19:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1444119 Código CRC: 0784487E.
DCL n° 249, de 23 de novembro de 2023
Portarias 493/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 493, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
LUDIMILLA COSTA SILVA 00001-
24.413 31/10/2023 15,00%
ALVES 00047256/2023-57
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 1412994 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 22/11/2023, às 16:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1449382 Código CRC: FE878F72.
DCL n° 249, de 23 de novembro de 2023
Portarias 492/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 492, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
PAULO EDUARDO MARINS 00001-
24.416 31/10/2023 15,00%
DA SILVA 00047274/2023-39
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 22/11/2023, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1449332 Código CRC: AB3D84D3.
DCL n° 249, de 23 de novembro de 2023
Portarias 494/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 494, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
CARLOS HENRIQUE DA 00001-
24.418 01/11/2023 15,00%
SILVA JÚNIOR 00047550/2023-69
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 22/11/2023, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1449564 Código CRC: FA93028C.
DCL n° 249, de 23 de novembro de 2023
Portarias 495/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 495, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
12.003 MARIZA MENDES BARBOSA 001-000452/2012 01/11/2023 12,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 22/11/2023, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1449638 Código CRC: D2158FAB.
DCL n° 249, de 23 de novembro de 2023
Portarias 491/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 491, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo
em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa
Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00050152/2023-20, RESOLVE:
I – AUTORIZAR a lotação provisória no Gabinete do Terceiro Secretário da servidora EDNA
ALVES NOGUEIRA, matrícula nº 11.452-53, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo
Legislativo, com lotação de origem no Setor de Biblioteca.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 22/11/2023, às 14:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1449135 Código CRC: EB59F2F3.
DCL n° 250, de 24 de novembro de 2023
Portarias 525/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 525, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando nº 98 (1444688), o Parecer nº 225 (1447206) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00050716/2023-24, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização da galeria do espelho d'água da CLDF, sem ônus, para a
realização da Exposição Fotográfica - Olhares da Vila, de 20 de novembro a 4 de dezembro, das 9h às
19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington N. C. Duarte, matrícula nº
21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/11/2023, às 23:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/11/2023, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/11/2023, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/11/2023, às 13:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/11/2023, às 20:08, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1447264 Código CRC: 3E9EB36A.
DCL n° 250, de 24 de novembro de 2023
Portarias 497/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 497, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e
4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-001586/2003, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor DANILO DA COSTA PORTELA, matrícula nº 13.459-29, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 16/8/2018 a 13/10/2023, a serem usufruídos
em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 23/11/2023, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1451330 Código CRC: A6C9884C.
DCL n° 250, de 24 de novembro de 2023
Portarias 499/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 499, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e
4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-003212/1993, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor DIOGENES LUIZ DA SILVA FILHO, matrícula nº 11.657-35, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 24/9/2018 a 22/9/2023, a serem usufruídos em época
oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 23/11/2023, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1451389 Código CRC: 0C7BDFB2.
DCL n° 250, de 24 de novembro de 2023
Portarias 498/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 498, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e
4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-000301/1994, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor GILBERTO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 11.651-47, ocupante do
cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 18/11/2018 a 17/11/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 23/11/2023, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1451377 Código CRC: E0903F36.
DCL n° 250, de 24 de novembro de 2023
Portarias 496/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 496, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e
4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-002671/1998, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor NILSON WALDEMAR DA SILVA, matrícula nº 11.627-44, ocupante do
cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 26/10/2018 a 24/10/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 23/11/2023, às 11:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1450802 Código CRC: 18FA44C2.
DCL n° 253, de 29 de novembro de 2023
Resultado de Pautas 5/2023
CESC
RESULTADO DE PAUTA - CESC
RESULTADO DE PAUTA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 27 DE
NOVEMBRO DE 2023, ÀS 19H43
I – Expedientes
1. Leitura e aprovação da Ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada em 2/10/2023.
1. Leitura e aprovação da Ata da 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13/11/2023.
Resultado: não deliberadas.
III – Matérias para discussão e votação
01. Indicação nº 3406/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, alterar a forma de
destinação de emendas parlamentares para as Oficinas Pedagógicas da Subsecretaria de Formação
Continuada dos Profissionais da Educação.”
Resultado: não deliberada.
02. Indicação nº 3545/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, construa a sede
permanente da Escola Classe Comunidade de Aprendizagem do Paranoá.”
Resultado: não deliberada.
03. Indicação nº 4118/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES,
providências para a implantação de uma UBS no Setor Habitacional Nova Petrópolis, na Região
Administrativa de Planaltina-DF – RA VI.”
Resultado: não deliberada.
04. Indicação nº 3418/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de uma
Escola Técnica Multidisciplinar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.”
Resultado: não deliberada.
05. Indicação nº 3419/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Sugere ao Poder
Executivo Federal por intermédio da Universidade de Brasília - UNB, a construção de um Campus na
Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.”
Resultado: não deliberada.
06. Indicação nº 3583/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de
providências para regulamentação da Lei nº 6.355, de 2019.”
Resultado: não deliberada.
07. Indicação nº 3591/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de
providências para regulamentação da Lei nº 6.405, de 2019, de forma a estabelecer diretrizes para o
programa descrito na lei.”
Resultado: não deliberada.
08. Indicação nº 3593/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de
um Centro de Ensino Médio (CEM), na área da Contagem, na DF 425, localizada na Região
Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
Resultado: não deliberada.
09. Indicação nº 3594/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de
um Centro de Ensino Infantil (CEI), na área da Contagem, na DF 425, localizada na Região
Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
Resultado: não deliberada.
10. Indicação nº 3643/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF,
promova a construção de Centro de Ensino Fundamental no Paranoá Parque, localizado na Região
Administrativa do Paranoá - RA VII”.
Resultado: não deliberada.
11. Indicação nº 3645/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF,
promova a construção de Centro de Ensino Médio no Paranoá Parque, localizado na Região
Administrativa do Paranoá - RA VII”.
Resultado: não deliberada.
12. Indicação nº 3653/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a adoção de
providências para regulamentação da Lei nº 6.682 de 2020.”
Resultado: não deliberada.
13. Indicação nº 3669/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a reforma do
Centro de Ensino Médio 02 do Gama (CEM), localizado na Região Administrativa do Gama – RA II”.
Resultado: não deliberada.
14. Indicação nº 3723/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a retomada das
obras de construção da Escola Técnica do Paranoá, localizada na Região Administrativa do Paranoá – RA
VII”.
Resultado: não deliberada.
15. Indicação nº 4002/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de
uma Creche Infantil na quadra 805, localizada na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.”
Resultado: não deliberada.
16. Indicação nº 4009/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a ampliação da
Escola Classe 100 de Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.”
Resultado: não deliberada.
17. Indicação nº 4017/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SESDF, promova a reforma da
Unidade Básica de Saúde – UBS 3 localizada na quadra 100, na Região Administrativa de Santa Maria –
RA XIII.”
Resultado: não deliberada.
18. Indicação nº 4032/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de
uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Núcleo Rural Capão Comprido, na Região Administrativa de
São Sebastião – RA XVI.”
Resultado: não deliberada.
19. Indicação nº 4033/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de
uma Unidade Básica de Saúde – UBS, na área central da Região Administrativa de Santa Maria – RA
XIII.”
Resultado: não deliberada.
20. Indicação nº 4042/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SESDF, a construção
de um Hospital na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.”
Resultado: não deliberada.
21. Indicação nº 4096/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Residencial Morro da Cruz,
localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.”
Resultado: não deliberada.
22. Indicação nº 3555/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
(SES), a regularização do estoque e da distribuição do medicamento Temozolomida.”
Resultado: não deliberada.
23. Indicação nº 3553/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Sugere
providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido
de assegurar o transporte escolar aos estudantes residentes na ocupação "Horta Comunitária de
Planaltina", situada no Setor Residencial Leste, Região Administrativa de Planaltina (RA-VI)”.
Resultado: não deliberada.
IV - Debate público sobre o tema: "A realização do Carnaval 2024".
Resultado: tema debatido.
Brasília, 28 de novembro de 2023.
MÔNICA DE SOUZA SANTOS
Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de
Comissão, em 28/11/2023, às 13:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1455259 Código CRC: E5190A29.
DCL n° 252, de 28 de novembro de 2023
Atas de Reuniões 25/2023
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 25ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2023
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, por
meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores Pedro Henrique
Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-Executivo, Vice-
Presidência; Edson Pereira Buscacio Junior, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez
Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-
Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas indenizatórias –
00001-00024144/2023-28 – Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatores: secretários-executivos.
Deliberação: aprovada nos termos do parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a
tratar, eu, Pedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai
assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/11/2023, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/11/2023, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/11/2023, às 09:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2023, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/11/2023, às 20:37, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 253, de 29 de novembro de 2023
Atos 592/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 592, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR FABIANA MARGARITA GOMES LAGAR, matrícula nº 22.703, dos encargos
de substituta do cargo de Chefe de Unidade, CL-14, da Unidade de Saúde, Educação, Cultura e
Desenvolvimento Científico e Tecnológico. (CC).
2. DESIGNAR NATALLIA RODRIGUES ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 23.558, ocupante
do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de
Chefe de Unidade, CL-14, na Unidade de Saúde, Educação, Cultura e Desenvolvimento Científico e
Tecnológico. (CC).
3. DISPENSAR, no período de 02/01/2024 a 07/01/2024, DANIEL VITAL DE OLIVEIRA
JUNIOR, matrícula nº 12.315, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-13, do Setor
de Apoio às Comissões Permanentes. (CC).
4. DESIGNAR, no período de 02/01/2024 a 07/01/2024, RAYANNE RAMOS DA SILVA,
matrícula nº 23.018, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos
de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-13, no Setor de Apoio às Comissões Permanentes, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
5. DISPENSAR ATILA VINICIUS DE CARVALHO PESSOA, matrícula nº 11.606, dos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-13, do Setor de Biblioteca. (CC).
6. DESIGNAR MIGUEL ANGELO BUENO PORTELA, matrícula nº 23.752, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de
Chefe de Setor, CL-13, no Setor de Biblioteca, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
7. DESIGNAR, a partir de 04/12/2023, RODRIGO ROCHA SILVEIRA, matrícula nº 24.427,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Unidade, CL-14, na Unidade de Redação Parlamentar e Consolidação dos Textos
Legislativos, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 28 de novembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2023, às 16:47, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 253, de 29 de novembro de 2023
Atos 175/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 175, DE 2023
Estabelece ponto facultativo no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o art. 39
do Regimento Interno da CLDF e o art. 1º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 7, de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo no dia 1º de dezembro de 2023.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de novembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2023, às 17:23, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/11/2023, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2023, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 28/11/2023, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/11/2023, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 253, de 29 de novembro de 2023
Atos 593/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 593, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR CARLOS HIAGO MARQUES DE SOUZA, matrícula nº 22.086, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Felix, bem como NOMEÁ-
LO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR, a partir de 28/11/2023, JOSE SINEZIO RODRIGUES DE SOUSA, matrícula
nº 23.170, do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt.
(LP).
3. NOMEAR CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
Brasília, 28 de novembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2023, às 16:48, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 256, de 06 de dezembro de 2023
Atas - Comissões 9/2023
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 16/11/2023.
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta e cinco
minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a nova reunião extraordinária da
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença das Deputadas Paula Belmonte e
Jaqueline Silva e dos Deputados Joaquim Roriz Neto e Jorge Vianna. Item I - Dos Comunicados - O
Presidente comunica a retirada de pauta do item 10, e então passa-se ao Item II - Matérias para
discussão e votação: Item 01 – Discussão e votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº
612/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal
para o quadriênio 2024-2027.”, relatoria do Deputado Joaquim Roriz Neto. Parecer: Pela admissibilidade
e aprovação, no que se refere aos programas desta relatoria, bem como das emendas apresentadas, na
forma dos quadros 4, 5, 6 e 7. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. Item 02 – Discussão e
votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”, relatoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto. Parecer: Pela aprovação, com as emendas relacionadas no Quadro 4,
com os seus respectivos pareceres, e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do
Quadro 5 deste Parecer. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. Item 03 – Discussão e
votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”, relatoria
da Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela aprovação, no que se refere aos programas desta relatoria,
acatando as emendas apresentadas, nos termos dos Quadros de 1 a 7 e das subemendas nºs 230, 231
e 232 apresentadas por esta relatora, e pela rejeição das emendas nº 105, 109 e 120. Resultado:
Aprovado com cinco votos favoráveis. O Deputado Joaquim Roriz Neto se retira da reunião. Item 04
– Discussão e votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de
2024.”, relatoria da Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela aprovação, com o acatamento das
emendas constantes na Tabela II, das Subemendas nºs 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593,
594, 595, 596, 597, 598 e da emenda nº 599 apresentadas por esta relatora, ficando rejeitada a
emenda nº 476. Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. Item 05
– Discussão e votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”,
relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com a subemenda
apresentada. Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. Item 06 – Discussão e
votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”, relatoria
da Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 4
e Quadro 5, com as subemendas em anexo relacionadas ao Quadro 5 e pela inadmissibilidade das
emendas nº 207, 247, 409, 410 e 457. Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma
ausência. Item 07 – Discussão e votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 612/2023, de
autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio
2024-2027.”, relatoria do Deputado Jorge Vianna. Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, no que se
refere aos programas desta relatoria, e das 48 emendas apresentadas, com a subemenda
apresentada. Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. Item 08 – Discussão e
votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”, relatoria do
Deputado Jorge Vianna. Parecer: Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 4, com
as subemendas nº 627, 629, 631, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646 e 646. Resultado: Aprovado com
quatro votos favoráveis e uma ausência. Item 09 – Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei
nº 2364/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração
dessas infrações.”, relatoria do Deputado Jorge Vianna. Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na
forma do Substitutivo nº 29, o qual acatou as emendas 4, 5 e 10 aprovadas pela CDESCTMAT e CFGTC,
também acatou as emendas 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26 e 28 aprovadas na
CFGTC, todas na forma do substitutivo dessa CEOF, e pela rejeição das emendas 3, 6, 7, 8, 9 e
22. Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. Item 10 – Discussão e votação
do Parecer ao Projeto de Lei nº 2260/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra
pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria
dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”, relatoria do Deputado Eduardo
Pedrosa. Resultado: Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença,
a participação e o empenho dos deputados e, às dezesseis horas e quatro minutos declara encerrada a
nona reunião extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo,
Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr.
Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 16/11/2023, às 18:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.
00167, Deputado(a) Distrital, em 17/11/2023, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.
00169, Deputado(a) Distrital, em 17/11/2023, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 21/11/2023, às 09:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a)
Distrital, em 21/11/2023, às 10:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 21/11/2023, às 11:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1440527 Código CRC: 89312A55.
DCL n° 256, de 06 de dezembro de 2023
Atas - Comissões 10/2023
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 21/11/2023.
Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta e cinco
minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a décima reunião ordinária da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença das Deputadas Paula Belmonte e Jaqueline Silva e
dos Deputados Joaquim Roriz Neto e Jorge Vianna. Item I - Dos Comunicados - Não havendo
comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para discussão e votação: 01) - Discussão e
votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 291/2019 Ementa: Prorroga isenções concedidas pela
Lei n° 4.022 de 28 de setembro de 2007. Autoria: Deputado Iolando Almeida. Relatoria: Deputada
Paula Belmonte. Parecer: Pela declaração de prejudicialidade. Resultado: Parecer aprovado com cinco
votos favoráveis. 02) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 614/2019
Ementa: Altera a Lei n° 769, de 23 de setembro de 1994 e o Decreto-Lei n°82, de 26 de setembro de
1966, e dá outras providências. Autoria: Deputado Robério Negreiros. Relatoria: Deputada Paula
Belmonte. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com cinco votos
favoráveis. 03) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1116/2020
Ementa: Dispõe sobre prorrogação, por 30 dias, da data vencimento de todas as parcelas e cota única
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Limpeza Pública TLP do
exercício de 2020. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputada Paula
Belmonte. Parecer: Pela declaração de prejudicialidade. Resultado: Parecer aprovado com cinco votos
favoráveis. O Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa, decide antecipar a votação dos itens 26 e 27 da
pauta, e, por ser o relator, passa a presidência ao Deputado Joaquim Roriz Neto. 26) - Discussão e
votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2260/2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para
reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados
de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Relatoria: Deputado
Eduardo Pedrosa. Parecer: Pela aprovação e admissibilidade, com as emendas nº 5, 9 e 10, e pela
inadmissibilidade das emendas nº 1, 6 e 7, destacando que as emendas nº 3, 4 e 8 foram canceladas, e
a emenda nº 2 foi retirada. Resultado: Parecer aprovado com três votos favoráveis e dois
contrários. 27) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº
2734/2022 Ementa: Institui o Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste na região conhecida
como Núcleo Rural Lago Oeste, Região Administrativa de Sobradinho. Autoria: Deputado João
Cardoso. Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer
aprovado com cinco votos favoráveis. Reassume a presidência, o Deputado Eduardo Pedrosa. Por não
haver mais tempo suficiente para a votação dos demais itens da pauta, o Presidente agradece a
presença, a participação e o empenho dos deputados e, às quinze horas e trinta e quatro minutos
declara encerrada a décima reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.
Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.
00169, Deputado(a) Distrital, em 22/11/2023, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 22/11/2023, às 13:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a)
Distrital, em 22/11/2023, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.
00167, Deputado(a) Distrital, em 22/11/2023, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 22/11/2023, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 24/11/2023, às 20:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1445832 Código CRC: 2B2F188D.
DCL n° 256, de 06 de dezembro de 2023
Atas - Comissões 34/2023
Comissões Especiais
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DO DF PARA
INVESTIGAR OS ATOS OCORRIDOS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E 08 DE JANEIRO DE
2023, ESPECIALMENTE CONTRA OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2023, às nove horas e dezessete minutos, no plenário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, tendo sido verificada a existência de quórum, é aberta
pelo senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os atos
antidemocráticos realizados nos dias 12 de dezembro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, especialmente
contra os Poderes da República Federativa do Brasil, Deputado Chico Vigilante, a 34ª Reunião Ordinária
da CPI. Participam da reunião, além do Presidente, os Deputados Hermeto, Joaquim Roriz Neto, Pastor
Daniel de Castro, Fábio Felix, Gabriel Magno, Thiago Manzoni, Paula Belmonte, Max Maciel, Jaqueline
Silva, Robério Negreiros e Wellington Luiz, na condição de convidado. O Presidente comunica que, na
presente reunião, o relatório final será lido e deliberado. O Relator lê o relatório. O relatório final é
discutido pelos deputados Fábio Felix, Joaquim Roriz Neto, Pastor Daniel de Castro, Jaqueline
Silva, Robério Negreiros, Gabriel Magno, Thiago Manzoni e Max Maciel e aprovado com 6 votos
favoráveis e 1 voto contrário, com a aprovação do destaque nº 1, de autoria do Deputado Chico
Vigilante. As atas da 33ª Reunião Ordinária, de 16/11/2023 e da 34ª Reunião Ordinária, da presente
data, são dadas como lidas e aprovadas. Tendo sido cumprida a pauta e nada mais havendo a tratar, o
Presidente agradece aos parlamentares e a todos os demais presentes e, às dezenove horas e trinta e
sete minutos, declara encerrada a 34ª Reunião Ordinária da CPI dos Atos Antidemocráticos do DF.
Eu, Sarah Vasconcelos, Secretária da CPI, lavro a presente ata que, após ser lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos do DF.
Brasília, 29 de novembro de 2023.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Presidente, em 05/12/2023, às 10:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 256, de 06 de dezembro de 2023
Atas - Comissões 33/2023
Comissões Especiais
ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DO DF PARA
INVESTIGAR OS ATOS OCORRIDOS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E 08 DE JANEIRO DE
2023, ESPECIALMENTE CONTRA OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2023, às dez horas, no plenário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal – CLDF, tendo sido verificada a existência de quórum, é aberta pelo senhor Presidente
da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os atos antidemocráticos realizados nos
dias 12 de dezembro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, especialmente contra os Poderes da República
Federativa do Brasil, Deputado Chico Vigilante, a 33ª Reunião Ordinária da CPI. Participam da reunião,
além do Presidente, os Deputados Hermeto, Joaquim Roriz Neto, Pastor Daniel de Castro, Fábio Felix,
Gabriel Magno, Thiago Manzoni e a Deputada Paula Belmonte. A ata da 32ª Reunião Ordinária é
considerada lida e aprovada. O Presidente comunica que, na presente reunião, o Coronel da Polícia
Militar do Distrito Federal Reginaldo Leitão será ouvido. O Coronel Reginaldo Leitão é interrogado pelo
Presidente, pelos Deputados Hermeto, Fábio Félix, Pastor Daniel de Castro, Joaquim Roriz Neto, Gabriel
Magno, Thiago Manzoni e pela Deputada Paula Belmonte. O Presidente, o Deputado Pastor Daniel de
Castro e a Deputada Paula Belmonte usam a palavra para considerações finais. Tendo sido cumprida a
pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece aos parlamentares e a todos os demais
presentes e, às quatorze horas e um minuto, declara encerrada a 33ª Reunião Ordinária da CPI dos Atos
Antidemocráticos do DF. Eu, Sarah Vasconcelos, Secretária da CPI, lavro a presente ata que, após ser
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos
Antidemocráticos do DF.
Brasília, 16 de novembro de 2023.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Presidente, em 05/12/2023, às 10:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 256, de 06 de dezembro de 2023
Atos 176/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 176, DE 2023
Autoriza a participação de parlamentar e
servidores em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Ofício (1454582), o Convite (1454587) e nos termos do Ato da
Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Max Maciel e aos servidores Thayene de Oliveira
Rocha, matrícula nº 23.784, e Marcelo Vinícius de Oliveira Santos, matrícula nº 23.830, a fim de que
participem da solenidade de inauguração do 1º Museu da Cultura Hip Hop da América Latina, nos dias
9 a 11 de dezembro de 2023, em Porto Alegre – RS, com o pagamento de passagens aéreas, nos
trechos Brasília-Porto Alegre/Porto Alegre-Brasília, e de 2 diárias e meia, com dispensa de ponto, sem
prejuízo do subsídio e da remuneração.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 5 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/12/2023, às 17:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 05/12/2023, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 05/12/2023, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/12/2023, às 17:33, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 05/12/2023, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 257, de 07 de dezembro de 2023
Resultado de Pautas 5/2023
CS
RESULTADO DE PAUTA - CS
PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 28 de novembro de 2023, (terça-feira) às 14h.
I – EXPEDIENTES
1. Leitura e votação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em: 26/9/2023
Resultado: Aprovada
III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“altera a Lei Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que “Cria o Fundo de Modernização,
Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências”, a fim
de instituir isenção pelo pagamento da taxa de expediente, para a obtenção da segunda via da carteira de
identidade, ao adolescente que cumpre medida socioeducativa”.
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela REJEIÇÃO da Emenda Substitutiva 1.
Resultado: Aprovado
2. PROJETO DE LEI Nº 140/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Dispõe sobre a afixação
de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação sexual na forma que especifica, e dá
outras providências”.
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
3. PROJETO DE LEI Nº 481/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o
monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
4. PROJETO DE LEI Nº 515/2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que
“Obriga os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros
materiais cortantes a exporem os produtos em compartimento protegido”.
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
5. PROJETO DE LEI Nº 639/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui multa
administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras
providências”.
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
6. PROJETO DE LEI Nº 295/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Cria o Protocolo de Ações
Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e 90 dias depois das eleições para
Presidente da República”.
Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
7. PROJETO DE LEI Nº 541/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece a
obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos
postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Solicitado Vistas
8. PROJETO DE LEI Nº 2880/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Cria a Indenização de
Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos militares do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal”.
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, acatando a emenda nº 1 do relator
Resultado: Aprovado
9. PROJETO DE LEI Nº 2968/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre o
acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar
do Distrital e dá outras providências”.
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
10. PROJETO DE LEI Nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Atualiza a legislação distrital
que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria
de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
11. PROJETO DE LEI Nº 459/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a
Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras
providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas”.
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
12. PROJETO DE LEI Nº 316/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Institui o Programa
Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV”.
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
13. PROJETO DE LEI Nº 299/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a
espetacularização e a veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de
atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches”.
Relator (a): Deputado Iolando
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado
14. Indicação nº 3212/2023, de autoria da Deputada Doutora JANE, que “Sugere ao governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, estudo de viabilidade para
implantação de um Posto da Polícia Militar na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.
Resultado: Aprovado
15. Indicação nº 4073/2023, de autoria da Deputada Doutora JANE, que “Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, proceder gestão junto ao
Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, com o objetivo de solicitar a intensificação do
patrulhamento no Setor Residencial Norte, Planaltina/DF, popularmente conhecido como "Caveiral", situado a
pouco mais de 1km do 14º BPM”.
Resultado: Aprovado
16. Indicação nº 3952/2023, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a construção de
uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol”.
Resultado: Aprovado
17. Indicação nº 4114/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que “Sugere ao Chefe do
Poder Executivo que, por meio da Polícia Militar do Distrito Federal, incremente as ações de segurança nas
passarelas subterrâneas do Plano Piloto”.
Resultado: Aprovado
18. Indicação nº 3222/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a construção de
um Batalhão da Polícia Militar, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
Resultado: Aprovado
19. Indicação nº 3223/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de
um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
Resultado: Aprovado
20. Indicação nº 3416/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a construção de
um Batalhão da Polícia Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.
Resultado: Aprovado
21. Indicação nº 3417/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de
um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.
Resultado: Aprovado
22. Indicação nº 3331/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que “Sugere-se ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF,
que reforce a importância da instalação e uso de camaras de vídeo nos uniformes dos policiais civis e
militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal”.
Resultado: Aprovado
23. Indicação nº 3162/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a instalação de
uma delegacia de Polícia Civil na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
Resultado: Aprovado
24. Indicação nº 3165/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de
um Posto Policial na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
Resultado: Aprovado
25. Indicação nº 3238/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a
implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
Resultado: Aprovado
26. Indicação nº 3239/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, promova a instalação
de um Posto Policial na Região Administrativa da Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
Resultado: Aprovado
27. Indicação nº 3349/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSPDF, promova a construção
de um posto policial na região da Rajadinha, localizada na Região Administrativa da Planaltina – RA VI”.
Resultado: Aprovado
28. Indicação nº 3380/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova
Policiamento Escolar no Centro De Ensino Fundamental CASEB, localizado 909 Sul, na Região Administrativa
do Plano Piloto - RA I”.
Resultado: Aprovado
29. Indicação nº 3367/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova
Policiamento Escolar na Escola Classe 48 do P. Sul, localizado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.
Resultado: Aprovado
30. Indicação nº 3519/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, promova a instalação
de um Posto Policial na entrada da Região Administrativa do Setor Complementar de Industria e
Abastecimento - RA XXV”.
Resultado: Aprovado
31. Indicação nº 3475/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a
implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa de Água Quente- RA XXXV”.
Resultado: Aprovado
32. Indicação nº 3565/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova
Policiamento Escolar na Escola Classe 502 de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
Resultado: Aprovado
33. Indicação nº 3578/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento do
policiamento em frente ao Fórum de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
Resultado: Aprovado
34. Indicação nº 3708/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento do
policiamento na QS 12, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII”.
Resultado: Aprovado
35. Indicação nº 3819/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII”.
Resultado: Aprovado
36. Indicação nº 3974/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que
“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -
NOVACAP, a construção de um Batalhão da Polícia Militar na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do
Sol – RA XXXII”.
Resultado: Aprovado
37. Indicação nº 3175/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de posto policial na Fercal-DF”.
Resultado: Aprovado
38. Indicação nº 3176/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder
Executivo aprimorar a segurança pública na Fercal-DF”.
Resultado: Aprovado
39. Indicação nº 3181/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a melhoria da segurança pública nas paradas de ônibus, localizadas na Região
Administrativa da Fercal-DF”.
Resultado: Aprovado
40. Indicação nº 3184/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia na Fercal-DF”.
Resultado: Aprovado
41. Indicação nº 3396/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova aumento do policiamento ostensivo na quadra 501 de Samambaia – DF”.
Resultado: Aprovado
42. Indicação nº 3601/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder
Executivo aprimorar a segurança pública em Samambaia-DF, nas proximidades da quadra 221”.
Resultado: Aprovado
43. Indicação nº 3604/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de posto policial na região da 26 de setembro, em Taguatinga-DF”.
Resultado: Aprovado
44. Indicação nº 3605/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder
Executivo aprimorar a segurança pública na região da 26 de setembro, em Taguatinga-DF”.
Resultado: Aprovado
45. Indicação nº 3862/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que “Sugere ao Poder
Executivo providências junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que seja
realizado policiamento ostensivo na chácara 36- Vila Madureira, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr
do Sol– RA XXXII”.
Resultado: Aprovado
46. Indicação nº 3262/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao
poder executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento permanente do
efetivo policial na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.
Resultado: Aprovado
47. Indicação nº 3271/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do
Distrito Federal, que promova a implantação de um posto da Policia Militar na quadra 18, área central da
Região Administrativa da Fercal, RA-XXXI”.
Resultado: Aprovado
48. Indicação nº 3895/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, que promova a construção de
um Centro de Ensino de Primeira Infância – CEPI, no Trecho 02, e outro no trecho 03, da Região
Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
Resultado: Aprovado
49. Indicação nº 3902/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao
Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que
intensifique a segurança pública na Região Administrativa do Sol Nascente– RA XXXII”.
Resultado: Aprovado
50. Indicação nº 3692/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a divulgação de campanhas publicitárias sobre a
importância da eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal, bem
como o envio de proposição que trate sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de
Segurança, observando os princípios constitucionais da prioridade absoluta, da proteção integral, da
descentralização políticoadministrativa e da participação popular”.
Resultado: Aprovado
51. Indicação nº 3872/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a ampliação do
número de efetivo de policiais civis e militares e o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção contra
a criminalidade, na Região Administrativa de Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII”.
Resultado: Aprovado
52. Indicação nº 3992/2023, de autoria do Deputado PEPA, que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP, promova melhorias na segurança
pública e aumento do policiamento na Região Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII”.
Resultado: Aprovado
53. Indicação nº 3729/2023, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de
um Posto Policial na Região Administrativa de Sobradinho II”.
Resultado: Aprovado
54. Indicação nº 3230/2023, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a implantação de posto de segurança
integrada na região administrativa da Fercal”.
Resultado: Aprovado
55. Indicação nº 3407/2023, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de
um batalhão da Polícia Militar, no setor noroeste, região administrativa do Plano Piloto”.
Resultado: Aprovado
56. Indicação nº 3142/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que “Sugere
providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, no sentido de encaminhar
as medidas necessárias com vistas a suprimir a necessidade de cadastramento prévio de eleitores no
processo eleitoral para a eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões
Administrativas - CONSEG/RA e dos Conselhos Comunitários de Segurança Rural - CONSEG/Rural”.
Resultado: Aprovado
57. Indicação nº 4107/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que “Sugere
providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no
sentido de encaminhar as medidas tendentes à instalação de câmeras de videomonitoramento no bairro
Parque dos Ipês (Crixás), Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
Resultado: Aprovado
58. Indicação nº 3783/2023, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e Deputado PASTOR
DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF e o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal -
PMDF, promova a disponibilização de mais viaturas na área rural da Região Administrativa de Brazlândia, RA
IV”.
Resultado: Aprovado
59. Indicação nº 3969/2023, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de
um posto policial no Trecho 3 da Região Administrativa XXXII - Sol Nascente /Pôr Do Sol”.
Resultado: Aprovado
Brasília, 29 de novembro de 2023.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária da Comissão de Segurança
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 29/11/2023, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 257, de 07 de dezembro de 2023
Atas - Comissões 12/2023
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça, na sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o
Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a Décima Segunda Reunião
Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Robério
Negreiros e Fábio Félix. Ausentes os Deputados Chico Vigilante e Iolando. I – COMUNICADOS: O
Presidente, em nome da Comissão, manifestou sinceros sentimentos de pesar pelo falecimento do
cidadão e empresário baiano Clériston Pereira da Cunha, aos 46 anos de idade, no Complexo
Penitenciário da Papuda. II – EXPEDIENTES: A Ata da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 de
novembro de 2023, foi dada por lida e aprovada. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Item 8 – PL 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de
2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”. De relatoria do Deputado Thiago
Manzoni. Resultado: Retirado de pauta. Item 9 – PL 2260/2021, de autoria do Poder Executivo, que
“autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público,
precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do
Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”. De relatoria do
Deputado Thiago Manzoni. Resultado: Retirado de pauta. A presidência é passada ao Deputado
Robério Negreiros. Item 1 – PL 156/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sabre
a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a assegurarem ao
consumidor que constatar a existência de produto exposto a venda, com prazo de validade vencido ou
impróprio para consumo, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, a sua
escolha, e estabelece outras providências”. De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela
admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer
pela admissibilidade aprovado, na forma da emenda substitutiva apresentada pelo relator, com 3 votos
favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 2 – PL 2372/2021, de autoria do Deputado Martins
Machado, que “reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a ‘Dança Competitiva’ como modalidade
esportiva”. De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do
substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, na forma da
emenda substitutiva apresentada pelo relator, com 3 votos favoráveis registrando-se 2 ausências. Item 3
– PL 2927/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui no calendário oficial de
eventos do Distrito Federal a ‘Semana da Educação Financeira nas escolas públicas’”. De relatoria do
Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade
aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 4 – PL 279/2023, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.
De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas
modificativas e supressiva apresentadas pelo relator e pela rejeição da emenda supressiva apresentada
na CDESCTMAT. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, na forma das emendas modificativas
e supressiva apresentadas pelo relator e com a rejeição da ememda supressiva apresentada na
CDESCTMAT, com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 5 – PL 54/2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”. De
relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela
admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 6 – PL 344/2023,
de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira
Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle
social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância”. De relatoria do Deputado Thiago
Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo
relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, com a emenda modificativa apresentada pelo
relator, com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 7 – PL 303/2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”. De
relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela
admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. A presidência retorna ao
Deputado Thiago Manzoni. Item 10 – PL 567/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que
“dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas,
apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação
básica no âmbito do Distrito Federal”. De relatoria do Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-
se 2 ausências. Item 11 – PL 503/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº
5.686, de 1° de agosto de 2016, que ‘Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e
Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”. De relatoria do Deputado
Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3
votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 12 – PL 157/2023, de autoria da Deputada Dayse
Amarílio, que “institui o Programa ‘Adote um Equipamento de Assistência Social’ no Distrito Federal. De
relatoria do Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela
admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 13 – PL
3066/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Dia Distrital de Luta contra a
Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de
julho”. De relatoria do Deputado Iolando. Em razão da ausência do Deputado Iolando, o Presidente
nomeou o Deputado Fábio Félix como relator “ad hoc”. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda
modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, com a emenda
modificativa apresentada pelo relator, com 2 votos favoráveis e 1 voto contrário, registrando-se 2
ausências. A presidência é passada ao Deputado Robério Negreiros. Item 14 – PDL 526/2023,
de autoria dos Deputados Delmasso, Maria Antônia, Jânio e Iolando, que “concede o Título de Cidadão
Benemérito de Brasília ao Senhor Leonardo Santos. De relatoria do Deputado Thiago
Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3 votos
favoráveis, registrando-se 2 ausências. IV – MATÉRIAS EXTRAPAUTA. Item 2 – PL 534/2023, de
autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o ‘Dia
da Cultura Surda’”. De relatoria do Deputado Iolando. Em razão da ausência do Deputado Iolando, o
Presidente nomeou o Deputado Fábio Félix como relator “ad hoc”. Parecer: Pela admissibilidade, na
forma da emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade
aprovado, na forma da emenda modificativa apresentada pelo relator, com 3 votos favoráveis,
registrando-se 2 ausências. A presidência retorna ao Deputado Thiago Manzoni. Item 1 – PL
526/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Distrito Federal o Dia do Rock Brasiliense”. De relatoria do Deputado Iolando. Em razão da ausência
do Deputado Iolando, o Presidente nomeou o Deputado Fábio Félix como relator “ad hoc”. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-
se 2 ausências. ENCERRAMENTO: O Presidente, mais uma vez, manifestou profundos sentimentos, aos
familiares do cidadão e empresário baiano Clériston Pereira da Cunha, falecido aos 46 anos de idade, no
Complexo Penitenciário da Papuda, em homenagem à viúva e às duas filhas, destacando os problemas
enfrentados por presos que, muitas vezes, são vítimas do sistema moroso de análise de processos pelo
Poder Judiciário, no que foi acompanhado pelas palavras proferidas pelo Deputado Fábio Félix. Não
havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, encerrou a reunião às onze horas e
doze minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e
demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.
Deputado Thiago Manzoni
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)
Distrital, em 05/12/2023, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,
em 06/12/2023, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 257, de 07 de dezembro de 2023
Resultado de Pautas 13/2023
CCJ
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
I – EXPEDIENTES
- Leitura e aprovação da Ata da 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.
Resultado: Lida e aprovada.
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1- Parecer do PL 1932/2021
Ementa: Cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado
no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade. (PLe)
Autoria: Deputado Fábio Felix
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
2- Parecer do PL 724/2023
Ementa: Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -
ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de
Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos aos imóveis
pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído
pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
3- Parecer do PL 452/2023
Ementa: Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do
Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 452, de 2023, e das Emendas 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16,
17, 19, 24, 26 e da Subemenda 15, na forma do substitutivo em anexo, e pela inadmissibilidade das
Emendas 1, 2, 3, 5, 18, 20, 22, 23, 25 e das subemendas 14 e 27.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 abstenção.
4- Parecer do PL 2260/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço
público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária
do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei n.º 2.260, de 2021, e das nº 5, nº 7, nº 9, nº 10 e n.º
18 na forma do substitutivo em anexo, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1, nº 6 e nº 16, n.º 17 e
da subemenda n.º 19.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência.
5- Parecer do PL 3063/2022
Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a
Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril. (PLe)
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
6- Parecer do PL 77/2023
Ementa: Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputada Dayse Amarílio
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
7- Parecer do PL 350/2023
Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor
de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar
programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Chico Vigilante.
8- Parecer do PL 36/2023
Ementa: Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda aditiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
9- Parecer do PL 585/2023
Ementa: Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida
de objetos ou animais no Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
10- Parecer do PL 710/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de
Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos
no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
11- Parecer do PL 586/2023
Ementa: Altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e
dá outras providências.(PLe)
Autoria: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Relator: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
12- Parecer do PL 726/2023
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados
no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, relativamente ao exercício de 2024, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relator: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 abstenção.
13- Parecer do PL 732/2023
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito
de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao
exercício de 2024, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relator: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
III – EXTRAPAUTA
1- Parecer do PL 698/2023
Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para
localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Resultado: Retirado de pauta.
2- Parecer do PL 2554/2022
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados
fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita,
caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências,
utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade do projeto e do substitutivo da CS, na forma da subemenda apresentada
pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
3- Parecer do PL 587/2023
Ementa: Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse
cultural, social e econômico para o Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
4- Parecer do PDL 278/2022
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues Paschoall.
(PLe)
Autoria: Deputados Martins Machado, Roosevelt Vilela e João Cardoso
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis.
Brasília, 5 de dezembro de 2023.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 05/12/2023, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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