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DCL n° 135, de 02 de julho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 57/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
| 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 25 DE JUNHO DE 2025. | |
| IN�CIO �S 15H21 | T�RMINO �S 15H22 |
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) � Sob a prote��o de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
N�o h� expediente sobre a mesa.
Como n�o se verifica o qu�rum m�nimo de presen�a, declaro encerrados os trabalhos.
Observa��o: nas notas taquigr�ficas, os nomes pr�prios ausentes de sites governamentais oficiais s�o reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos s�o registrados sem a revis�o dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
As proposi��es constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
 | Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Reda��o Legislativa, em 27/06/2025, �s 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 135, de 02 de julho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 14/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 14� (D�CIMA QUARTA)
SESS�O EXTRAORDIN�RIA,
EM 24 DE JUNHO DE 2025
S�MULA
PRESID�NCIA: Deputados Wellington Luiz e Daniel Donizet
SECRETARIA: Deputados Daniel Donizet e Iolando
LOCAL: Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal
IN�CIO: 19 horas e 55 minutos
T�RMINO: 20 horas e 54 minutos
Observa��o: A vers�o integral desta sess�o encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
� Declara aberta a sess�o.
2 ORDEM DO DIA
Observa��o: As ementas das proposi��es foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1�) ITEM 1: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.788, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �altera a Lei n� 7.549, de 30 de julho de 2024, que disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2025 e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(2�) ITEM 2: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n�1.809, de 2025, de autoria dos Deputados Wellington Luiz, Paula Belmonte, Jaqueline Silva, Dayse Amarilio e Doutora Jane, que �institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da Advocacia Familiarista�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(3�) ITEM 3: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n�1.802, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �abre cr�dito adicional � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 60.635.000,00�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(4�) ITEM 4: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.449, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que �institui o sistema de academia distrital da sa�de e envelhecimento saud�vel da terceira idade no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(5�) ITEM 5: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.975, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que �denomina Pra�a Bi�loga Maria Clara a pra�a situada na EQNL 10/12 da Regi�o Administrativa de Taguatinga - RA III�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(6�) ITEM 6: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 575, de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que �disp�e sobre o �Programa Educa��o com Movimento� na Primeira Inf�ncia e Anos Iniciais do Ensino Fundamental�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(7�) ITEM 7: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.606, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que �assegura no �mbito do Distrito Federal, a implementa��o do Programa de Rejuvenescimento �ntimo � PRI, para pacientes em tratamento oncol�gico, e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(8�) ITEM 8: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei Complementar n� 64, de 2025, de autoria do Deputado F�bio F�lix, que �institui a Pol�tica Distrital de Arboriza��o Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 17 votos favor�veis, 1 voto contr�rio e 1 absten��o.
� Reda��o final. APROVADA.
(9�) ITEM 9: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei Complementar n� 7, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que �adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar n� 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o m�nimo existencial aos superendividados�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 18 votos favor�veis e 1 absten��o.
� Reda��o final. APROVADA.
(10�) ITEM 10: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.048, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que �cria Est�dios Sociais de Grava��es Gratuitos para M�sicos locais nas Regi�es Administrativas do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(11�) ITEM 11: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 2.747, de 2022, de autoria do Deputado Iolando, que �institui a Medalha do M�rito Crist�o e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(12�) ITEM 12: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.012, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que �altera a Lei n� 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que �institui o Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira � PDAF e disp�e sobre sua aplica��o e execu��o nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede p�blica de ensino do Distrito Federal��.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(13�) ITEM 13: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.138, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que �institui a Pol�tica Distrital de Aten��o �s Emerg�ncias Clim�ticas, Preven��o aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes). Houve 2 votos contr�rios dos Deputados Thiago Manzoni e Pastor Daniel de Castro.
� Reda��o final. APROVADA.
(14�) ITEM 14: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.630, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que �disp�e sobre a institui��o de quarentena para o ocupante do cargo de Secret�rio de Estado de Sa�de do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gest�o Estrat�gica de Sa�de do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(15�) ITEM 15: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.218, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que �disp�e sobre o acesso ao Sistema Eletr�nico de Informa��es (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil � Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(16�) ITEM 16: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 505, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que �institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado � concess�o de uniformes escolares aos alunos da rede p�blica de ensino do Distrito Federal�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(17�) ITEM 17: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 556, de 2023, de autoria do Deputado Rob�rio Negreiros, que �institui a obrigatoriedade de contrata��o de m�o de obra proveniente do Programa RENOVADF, em contratos administrativos de execu��o de obras do Governo do Distrito Federal�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(18�) ITEM 18: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 139, de 2023, de autoria do Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que �pro�be a fabrica��o, a importa��o, a comercializa��o, a distribui��o e a veicula��o de s�mbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, �udios e propagandas que tenham como finalidade a propaga��o de ideologia fascista, nazista e supremacista racial no �mbito do Distrito Federal�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(19�) ITEM 19: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.593, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que �altera a Lei 3.830, de 14 de mar�o de 2006, que �disp�e quanto ao Imposto sobre a Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos � ITBI, e d� outras provid�ncias�, para estabelecer o valor de mercado do im�vel como base de c�lculo do Imposto sobre a Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos � ITBI�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(20�) ITEM 20: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.778, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que �institui o dia 15 de setembro como o Dia da Mem�ria dos Policiais, e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(21�) ITEM 21: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.696, de 2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que �disp�e sobre a orienta��o do posicionamento adequado de rec�m-nascidos e beb�s durante o sono como medida preventiva � S�ndrome da Morte S�bita Infantil e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(22�) ITEM 22: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.576, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �disp�e sobre o emprego de servi�os especializados de vigil�ncia na rede p�blica de sa�de do Distrito Federal com o objetivo de proteger a incolumidade f�sica e moral dos profissionais de sa�de�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes). Houve 2 votos contr�rios dos Deputados Chico Vigilante e Gabriel Magno.
� Reda��o final. APROVADA.
(23�) ITEM 23: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 472, de 2019, de autoria do Deputado Jo�o Cardoso, que �disp�e sobre o acompanhamento pedag�gico de crian�as e adolescentes pelos pais ou respons�veis nos estabelecimentos p�blicos e particulares de ensino, no �mbito do Distrito Federal�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(24�) ITEM 24: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 866, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que �disp�e sobre a prote��o das mulheres nas universidades do Distrito Federal�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(25�) ITEM 25: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 2.143, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que �disp�e sobre a responsabiliza��o material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos �rg�os civis e militares do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(26�) ITEM 26: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Resolu��o n� 52, de 2024, de autoria dos Deputados Thiago Manzoni e Eduardo Pedrosa, que �cria o Pr�mio Roberto Campos no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes). Houve 4 votos contr�rios dos Deputados Dayse Amarilio, Max Maciel, Gabriel Magno e F�bio F�lix.
� Reda��o final. APROVADA.
(27�) ITEM 27: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 2.958, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que �altera a Lei n� 6.302, de 16 de maio de 2019, que �disp�e sobre a extin��o da Ag�ncia de Fiscaliza��o do Distrito Federal e a cria��o da Secretaria de Estado de Prote��o da Ordem Urban�stica do Distrito Federal � DF Legal��.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(28�) ITEM 28: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Resolu��o n� 63, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que �altera o Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal e a Resolu��o n� 337, de 2023, e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(29�) ITEM 29: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Resolu��o n� 61, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte que �disp�e sobre a institui��o da Semana Legislativa pela Primeira Inf�ncia no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(30�) ITEM 30: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 532, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel, segundo o qual �fica institu�do o Programa Cozinha Solid�ria, que disp�e sobre a distribui��o de alimenta��o gratuita preferencialmente � popula��o em situa��o de vulnerabilidade e risco social, incluindo a popula��o em situa��o de rua, visando a promo��o de pol�ticas de seguran�a alimentar e nutricional, de assist�ncia social, efetiva��o de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(31�) ITEM 31: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.328, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que �institui a Pol�tica Distrital Direito de Saber nas institui��es p�blicas de ensino m�dio do Distrito Federal�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes). Houve 3 votos contr�rios, dos Deputados F�bio F�lix e Max Maciel, sendo que o presidente da sess�o, Deputado Wellington Luiz, n�o declarou o nome do terceiro deputado que se manifestou contrariamente � proposi��o.
� Reda��o final. APROVADA.
(32�) ITEM EXTRAPAUTA: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.661, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que �altera a Lei n� 4.949/12, que estabelece normas gerais para realiza��o de concurso p�blico pela administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(33�) ITEM EXTRAPAUTA: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.411, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que �institui a Pol�tica Distrital de Preven��o e Combate � Divulga��o de conte�do �ntimo sem consentimento da mulher, tamb�m conhecida como �revenge porn��.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
(34�) ITEM 32: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.742, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2026 e d� outras provid�ncias�.
� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (19 deputados presentes).
� Reda��o final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
� Declara encerrada a sess�o.
Observa��o: O relat�rio de presen�a e as folhas de vota��o nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, est�o anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e S�mula � Substituto
| Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e S�mula - Substituto(a), em 30/06/2025, �s 09:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 135, de 02 de julho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 14a/2025
Lista de Presença
24/06/2025 20:55:18
14ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 24/06/2025 18:00 Local: PLENÁRIO
Início:19:55 Término:20:55 Total Presentes: 19
Presentes
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
PEPA (PP) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
DANIEL DONIZET (MDB) 6/24/25, 7:55PM Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/24/25, 7:55PM Login Código
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 6/24/25, 7:55PM Login Biometria
Ausências
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)
Justificativas
JOÃO CARDOSO : Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.
ROOSEVELT : Licenciado, conforme o AMD nº 132/2025
DOUTORA JANE : Licenciado conforme AMD nº 141/2025.
Página 1 de 1
DCL n° 135, de 02 de julho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 14b/2025
Lista de votação 24/06/2025 20:04:47
14ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 64/2025 - 2º Turno
Turno: 2º Turno Início: 24/06/2025 20:01
Modo: Nominal Término: 24/06/2025 20:04
AUTORIA: Fábio Félix
Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras
providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 20:02:33
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 20:02:29
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 20:02:48
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 20:03:23
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 20:02:51
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 20:02:44
HERMETO (MDB) Sim 20:02:41
IOLANDO (MDB) Sim 20:02:37
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 20:03:14
JORGE VIANNA (PSD) Sim 20:02:31
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 20:03:08
MAX MACIEL (PSOL) Sim 20:02:50
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 20:02:43
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Abstenção 20:04:27
PEPA (PP) Sim 20:02:53
RICARDO VALE (PT) Sim 20:02:39
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 20:02:52
THIAGO MANZONI (PL) Não 20:02:28
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 20:02:27
Totais: Sim: 17 Não: 1 Abstenção: 1
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 24/06/2025 20:07:01
14ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 7/2023 - 2º Turno
Turno: 2º Turno Início: 24/06/2025 20:05
Modo: Nominal Término: 24/06/2025 20:07
AUTORIA: Gabriel Magno
Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de
dezembro de 1997, para garantir o
mínimo existencial aos superendividados.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 20:05:50
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 20:05:53
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 20:05:52
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 20:06:08
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 20:05:57
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 20:05:47
HERMETO (MDB) Sim 20:06:44
IOLANDO (MDB) Sim 20:06:47
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 20:05:53
JORGE VIANNA (PSD) Sim 20:06:37
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 20:05:47
MAX MACIEL (PSOL) Sim 20:06:11
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 20:06:00
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 20:06:21
PEPA (PP) Sim 20:05:47
RICARDO VALE (PT) Sim 20:05:51
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 20:05:59
THIAGO MANZONI (PL) Abstenção 20:05:48
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 20:05:56
Totais: Sim: 18 Não: 0 Abstenção: 1
Resultado: APROVADO
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DCL n° 135, de 02 de julho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 14/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
| 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 24 DE JUNHO DE 2025. | |
| IN�CIO �S 19H55 | T�RMINO �S 20H54 |
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Est� aberta a sess�o extraordin�ria.
Solicito que os deputados registrem a presen�a nos terminais.
(Realiza-se a verifica��o de presen�a.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.
D�-se in�cio � ordem do dia.
(As ementas das proposi��es s�o reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) � Presidente, eu n�o ouvi a chamada do meu projeto para vota��o em segundo turno. Ele foi lido?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Ainda n�o. Ser� lido agora. Faltaram 2 projetos.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.788/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei n� 7.549, de 30 de julho de 2024, que disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2025 e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.788/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.809/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, da deputada Paula Belmonte, da deputada Jaqueline Silva, da deputada Dayse Amarilio e da deputada Doutora Jane, que �Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da Advocacia Familiarista�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.809/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.802/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito adicional � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 60.635.000,00�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.802/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.449/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que �institui o sistema de academia distrital da sa�de e envelhecimento saud�vel da terceira idade no �mbito do distrito federal e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.449/2024.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.975/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que �denomina Pra�a Bi�loga Maria Clara a pra�a situada na EQNL 10/12 da Regi�o Administrativa de Taguatinga - RA III�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.975/2021.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 575/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que �disp�e sobre o �Programa Educa��o com Movimento� na Primeira Inf�ncia e Anos Iniciais do Ensino Fundamental�.
Aprovado em primeiro turno.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 575/2023.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.606/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que �Assegura no �mbito do Distrito Federal, a implementa��o do Programa de Rejuvenescimento �ntimo � PRI, para pacientes em tratamento oncol�gico, e d� outras provid�ncias�.
Aprovado em primeiro turno.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.606/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n� 64/2025, de autoria do deputado F�bio F�lix, que �Institui a Pol�tica Distrital de Arboriza��o Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar n� 64/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 17 votos favor�veis, 1 voto contr�rio e 1 absten��o.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n� 7/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que �Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar n� 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o m�nimo existencial aos superendividados�.
Aprovado em primeiro turno.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar n� 7/2023.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 18 votos favor�veis e 1 absten��o.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.048/2024, de autoria do deputado Hermeto, que �cria Est�dios Sociais de Grava��es Gratuitos para M�sicos locais nas Regi�es Administrativas do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.048/2024.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 2.747/2022, de autoria do deputado Iolando, que �institui a Medalha do M�rito Crist�o e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 2.747/2022.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.012/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que �Altera a Lei n� 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que �Institui o Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira - PDAF e disp�e sobre sua aplica��o e execu��o nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede p�blica de ensino do Distrito Federal�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.012/2024.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.138/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que �Institui a Pol�tica Distrital de Aten��o �s Emerg�ncias Clim�ticas, Preven��o aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.138/2024.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. Houve 2 manifesta��es contr�rias: do deputado Thiago Manzoni e do deputado Pastor Daniel de Castro.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.630/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que �Disp�e sobre a institui��o de quarentena para o ocupante do cargo de Secret�rio de Estado de Sa�de do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gest�o Estrat�gica de Sa�de do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.630/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.218/2024, de autoria do deputado Pepa, que �Disp�e sobre o acesso ao Sistema Eletr�nico de Informa��es (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil � Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.218/2024.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 505/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale, que �Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado � concess�o de uniformes escolares aos alunos da rede p�blica de ensino do Distrito Federal�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 505/2023.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 556/2023, de autoria do deputado Rob�rio Negreiros, que �institui a obrigatoriedade de contrata��o de m�o de obra proveniente do Programa RENOVADF, em contratos administrativos de execu��o de obras do Governo do Distrito Federal�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 556/2023.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 139/2023, de autoria do deputado Rog�rio Morro da Cruz, que �Pro�be a fabrica��o, a importa��o, a comercializa��o, a distribui��o e a veicula��o de s�mbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, �udios e propagandas que tenham como finalidade a propaga��o de ideologia fascista, nazista e supremacista racial no �mbito do Distrito Federal�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 139/2023.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.593/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que �Altera a Lei 3.830, de 14 de mar�o de 2006, que �Disp�e quanto ao Imposto sobre a Transmiss�o �Inter Vivos� de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos � ITBI, e d� outras provid�ncias�, para estabelecer o valor de mercado do im�vel como base de c�lculo do Imposto sobre a Transmiss�o �Inter Vivos� de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos � ITBI�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.593/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
O projeto est� aprovado com a presen�a de 19 deputados. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Passo a presid�ncia ao deputado Daniel Donizet.
(Assume a presid�ncia o deputado Daniel Donizet.)
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) � Assumo a presid�ncia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.778/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que �Institui o dia 15 de setembro como o Dia da Mem�ria dos Policiais, e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.778/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
O projeto est� aprovado com a presen�a 19 deputados. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
(Assume a presid�ncia o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Reassumo a presid�ncia.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.696/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que �Disp�e sobre a orienta��o do posicionamento adequado de rec�m-nascidos e beb�s durante o sono como medida preventiva � S�ndrome da Morte S�bita Infantil e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.696/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.576/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que �Disp�e sobre o emprego de servi�os especializados de vigil�ncia na rede p�blica de sa�de do Distrito Federal com o objetivo de proteger a incolumidade f�sica e moral dos profissionais de sa�de�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.576/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. Houve 2 manifesta��es contr�rias: do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 472/2019, de autoria do deputado Jo�o Cardoso, que �disp�e sobre o acompanhamento pedag�gico de crian�as e adolescentes pelos pais ou respons�veis nos estabelecimentos p�blicos e particulares de ensino, no �mbito do Distrito Federal�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 472/2019.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 866/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que �disp�e sobre a prote��o das mulheres nas universidades do Distrito Federal�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 866/2024.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 2.143/2021, de autoria do deputado Roosevelt, que �Disp�e sobre a responsabiliza��o material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos �rg�os civis e militares do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 2.143/2021.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Resolu��o n� 52/2024, de autoria dos deputados Thiago Manzoni e Eduardo Pedrosa, que �Cria o Pr�mio Roberto Campos no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Resolu��o n� 52/2024.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. Houve 4 manifesta��es contr�rias: da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Gabriel Magno e do deputado F�bio F�lix.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 2.958/2022, de autoria do Poder Executivo, que �altera a Lei n� 6.302, de 16 de maio de 2019, que �disp�e sobre a extin��o da Ag�ncia de Fiscaliza��o do Distrito Federal e a cria��o da Secretaria de Estado de Prote��o da Ordem Urban�stica do Distrito Federal � DF Legal��.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 2.958/2022.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Resolu��o n� 63/2025, de autoria da Mesa Diretora, que �Altera o Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal e a Resolu��o n� 337, de 2023, e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Resolu��o n� 63/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Resolu��o n� 61/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que �Disp�e sobre a institui��o da Semana Legislativa pela Primeira Inf�ncia no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Resolu��o n� 61/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 532/2023, de autoria do deputado Max Maciel, em que �fica institu�do o Programa Cozinha Solid�ria, que disp�e sobre a distribui��o de alimenta��o gratuita preferencialmente � popula��o em situa��o de vulnerabilidade e risco social, incluindo a popula��o em situa��o de rua, visando a promo��o de pol�ticas de seguran�a alimentar e nutricional, de assist�ncia social, efetiva��o de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 532/2023.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que �institui a Pol�tica Distrital Direito de Saber nas institui��es p�blicas de ensino m�dio do Distrito Federal�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.328/2024.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. Houve 3 manifesta��es contr�rias: do deputado F�bio F�lix, do deputado Max Maciel e... (sic)
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item extrapauta.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.661/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que �Altera a Lei n� 4.949/12, que estabelece normas gerais para realiza��o de concurso p�blico pela administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.661/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item extrapauta.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.411/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que �Institui a Pol�tica Distrital de Preven��o e Combate � Divulga��o de conte�do �ntimo sem consentimento da mulher, tamb�m conhecida como �revenge porn�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.411/2024.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.742/2025, de autoria do Poder Executivo, que �disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2026 e d� outras provid�ncias�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.742/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, eu pedi a palavra para um comunicado importante. Vossa excel�ncia � testemunha da luta que travamos aqui com rela��o � remunera��o paga aos chamados educadores sociais volunt�rios que existem nas escolas do Distrito Federal.
Eu tenho dito que essas pessoas vivem um processo de semiescravid�o. Em uma reuni�o que tive com o governador do Distrito Federal, na segunda-feira, �s 11 horas, levei a ele esse problema, dentre outros. Falei que precis�vamos encontrar uma solu��o para a contrata��o legal desses profissionais e criar a carreira do educador social para que sejam contratados com dignidade. Estavam presentes tamb�m a secret�ria H�lvia e o secret�rio de Fazenda, que ficaram de estudar essa possibilidade.
De imediato, h� uma not�cia positiva para os educadores sociais. Hoje eles recebem R$10 por hora de trabalho. Eles n�o t�m t�quete de alimenta��o, n�o t�m nada. Foi determinado � j� v�o implementar � que, enquanto se resolve o problema de maneira definitiva, v�o dobrar o pagamento desses trabalhadores. Em vez de R$10, v�o receber R$20 por hora. � muito pouco ainda, mas j� � uma ajuda para essas trabalhadoras e esses trabalhadores.
Portanto, � uma not�cia positiva que quero transmitir a eles. Isso foi fruto da mobiliza��o, da luta, inclusive com audi�ncias que promovemos nesta casa. Os educadores sociais volunt�rios � que n�o s�o t�o volunt�rios assim �, a partir de agora, por determina��o enviada pelo governo, em vez de R$10, v�o receber R$20 por hora de trabalho.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Mais uma vez, agrade�o a todos e todas. Muito obrigado.
Lembramos que amanh� haver� sess�o discursiva. Para aqueles deputados que s�o frequentes, � importante amanh� estarem aqui.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) � Presidente, antes de encerrarmos esta sess�o, gostaria de registrar que ainda estamos vivenciando, no Distrito Federal, uma greve do magist�rio. Essa categoria completa hoje 22 dias de paralisa��o. Amanh� haver� uma assembleia geral. N�o sei qual ser� o resultado dessa assembleia, mas quero, mais uma vez, parabenizar os professores e as professoras, os orientadores e as orientadoras desta cidade, que, ao longo desses 22 dias, deram uma li��o important�ssima, e amanh� v�o deliberar sobre a continuidade ou n�o da greve.
Essa tem sido uma luta pedag�gica, capaz de denunciar descasos que, muitas vezes, n�o estavam na imprensa, na pauta da cidade. Cito, por exemplo, o fato de a pr�pria sede da Secretaria de Educa��o funcionar em um shopping, com aluguel milion�rio. O governo do Distrito Federal investe mais em propaganda do que no PDAF, do que em alimenta��o escolar. A greve exp�s o desmonte das condi��es estruturais da rede p�blica de ensino, o descaso dos �ltimos anos e o n�o cumprimento das metas do Plano Distrital de Educa��o.
Essa greve tem ensinado muito a esta cidade. O governador, presidente, chegou a afirmar, antes de ser decretada a greve, que n�o havia nada a oferecer � educa��o ou aos professores. Disse que era zero e que n�o adiantaria fazer movimento. A categoria n�o se conformou, precisou entrar em greve. E foi com a greve que conseguiu mudar a posi��o do governo e da sociedade.
O governador, que amea�ava a categoria, que chegou a dizer que queria ver quantos dias os servidores aguentariam sem sal�rio, teve que apresentar uma proposta. E apresentou uma proposta ontem. A proposta representa, de certa forma, um avan�o em um ponto relevante da pauta, o da valoriza��o da forma��o daqueles que formam o conjunto das outras profiss�es.
Contudo, � obvio que a proposta n�o tem a dimens�o necess�ria para a valoriza��o da categoria. Ela n�o contempla o conjunto de reivindica��es feitas por professores e professoras. Elas s�o justas, deputado Pastor Daniel de Castro. Eles querem receber o que est� na lei, o que est� na Meta 17 do Plano Distrital de Educa��o � ou seja, querem, no m�nimo, a m�dia salarial das demais carreiras de n�vel superior. O governador n�o respondeu a essa demanda.
� importante e fundamental dizer que a proposta apresentada reflete o grau de desvaloriza��o da escola p�blica e da educa��o promovido por esse governo, ao longo de 7 anos. Trata-se de um governo que mant�m salas de aula superlotadas, condi��es de trabalho prec�rias e professores adoecendo todos os dias.
Reitero que n�o sei o que ser� decidido na assembleia de amanh�, o que a categoria vai decidir, mas quero, mais uma vez, colocar o nosso mandato � disposi��o dessa luta, mesmo em per�odo de recesso. Seja na greve seja com a suspens�o dela, estaremos junto aos professores e orientadores educacionais, porque a luta pela necess�ria e merecida valoriza��o vai continuar, pois a proposta apresentada n�o resolve os dilemas que encontramos nas escolas.
Para encerrar, presidente, quero dizer que tenho muito orgulho de pertencer a essa categoria que, nesses 22 dias, ensinou � cidade, ao governo e a esta casa que � preciso, sim, diante da injusti�a e diante das amea�as, ter coragem, lutar. A categoria de professores e professoras deu aula � e vai continuar dando � de democracia, de cidadania e de justi�a social.
Parab�ns aos professores e �s professoras, aos orientadores e �s orientadoras por aquele que, talvez, presidente, tenha sido o mais belo movimento que esta cidade viu nos �ltimos anos em defesa da sociedade do Distrito Federal, da escola p�blica e da dignidade. Infelizmente, n�s n�o temos um governo � altura dessa brilhante, corajosa e necess�ria categoria. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Com rela��o ao Projeto de Lei n� 1.742/2025, nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) � Presidente, tamb�m quero parabenizar o movimento dos professores, dos educadores. N�o � f�cil ser professor e orientador em uma escola t�o diversa, com tantos desafios como os que os professores enfrentam. Realmente, eles deram aula. Nosso mandato tamb�m segue � disposi��o.
Presidente, com rela��o �s emendas aditivas da LDO, eu quero fazer alguns destaques. � incontest�vel a import�ncia de garantirmos recurso para a nomea��o de servidores dos concursos vigentes, assim como para a realiza��o de alguns concursos que n�o acontecem h� muitos e muitos anos. Hoje, h� um d�ficit de quase 25 mil profissionais no �mbito da Secretaria de Sa�de do Distrito Federal.
N�s temos desafios cr�nicos, dos quais j� sabemos. H� ainda os desafios residuais da covid. H� filas intermin�veis de cirurgias eletivas, de exames e de leitos de UTI. H� tamb�m o problema da sazonalidade. H� o problema das arboviroses. S� em 2024 houve 440 �bitos por dengue � mortes que poderiam ter sido evitadas.
Presidente, precisamos pensar em uma infraestrutura eficiente para garantir uma retaguarda de leitos nos hospitais, a fim de que as UPAs possam fazer um atendimento de UPA, ou seja, oferecer pronto atendimento.
Tamb�m quero registrar, presidente, a luta que temos feito na Comiss�o de Sa�de para que possamos, de fato, investir na aten��o prim�ria, bem como executar o or�amento nessa �rea, que precisa ser, de maneira realmente exitosa, o eixo norteador e o acesso ao servi�o. Hoje h� mais de 11 mil fam�lias cadastradas por equipe, quando deveria haver s� 3 mil pessoas, considerando as situa��es de mais vulnerabilidade. Hoje, ACS e Avas s�o artigos de luxo.
� imperativo recompormos as equipes de servi�o de toda a rede. Por isso, fizemos emendas relacionadas � nomea��o e � cria��o de cargos que est�o em d�ficit na lei referente a esses cargos. Fizemos isso na carreira de enfermeiro, de t�cnico de enfermagem, de m�dico, de cirurgi�o-dentista, de t�cnico de higiene bucal, de agente comunit�rio de sa�de e tamb�m de agente de vigil�ncia ambiental.
Quero destacar que promover sa�de e prevenir doen�a � intelig�ncia, � priorizar o or�amento e construir, de fato, sa�de integral. Por isso, fizemos a indica��o para que seja efetivada a carreira do profissional sanitarista e propusemos recurso para a incorpora��o dessa carreira, j� que os sanitaristas s�o especialistas em pensar pol�tica p�blica baseada em determinantes sociais.
Por fim, quero dizer que n�s precisamos valorizar quem tem feito muito. Ent�o, tamb�m fizemos emendas para a reestrutura��o da carreira dos enfermeiros, que, historicamente, t�m lutado por um tratamento ison�mico. N�s o fizemos tamb�m para a carreira Gaps e para a carreira dos especialistas em sa�de. Esses investimentos nas pessoas nos fazem entender que a Secretaria de Sa�de � constitu�da de pessoas, de defensores do SUS. Isso � fundamental para que tenhamos a confian�a da popula��o em um sistema que tem deixado as pessoas em desespero, o que tem gerado viol�ncia nos postos de trabalho.
Presidente, quero dizer que a popula��o tem direito a uma sa�de digna; que eu acredito no SUS; que o SUS tem jeito, sim; e que eu sou, aqui dentro, uma defensora do SUS, assim como sou uma profissional de sa�de e uma professora que segue defendendo como prioridade a sa�de e a educa��o.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Presidente, eu agrade�o a oportunidade e come�o dizendo que a greve � um direito constitucional. Todos t�m direito � greve.
A greve mais demorada da categoria dos professores foi justamente durante o governo do PT, no governo do professor Cristovam Buarque, e os professores deram uma resposta � altura naquela �poca, apesar de aquele ser um governo do PT. Portanto, essa categoria � uma categoria honrada. Eu louvo a Deus por ser professor e louvo a Deus por a minha esposa fazer parte dessa categoria. Por�m, eu n�o posso deixar de reconhecer e de parabenizar a decis�o do governador. Mesmo em um momento, talvez, de enfrentamento, ele recua, abre o di�logo com a categoria e apresenta uma proposta. Pode at� n�o ser aquela desejada, mas ele apresentou uma proposta.
Este n�o � um pedido para que se coloque um fim � greve, mas eu espero muito que amanh�, na assembleia do Sindicato dos Professores, os profissionais tenham a sensibilidade de voltar �s aulas, porque os nossos alunos precisam voltar para as escolas.
Eu quero deixar registrado os meus parab�ns ao governador Ibaneis por ter aberto o di�logo com essa categoria.
Eu ainda sonho, presidente, em ver nossos professores serem os profissionais mais valorizados de todas as profiss�es. Por isso, eu fiz indica��o na LDO, para o aumento dos sal�rios do professor, na monta de R$300 milh�es, para que possa ser analisado o aumento dos professores e para que haja mais valoriza��o para quem dedica a vida � educa��o.
Vamos seguir firmes na luta por justi�a e pelo reconhecimento de todos os professores do Distrito Federal, essa categoria que � t�o importante para que todas as outras funcionem bem.
Espero ainda que, um dia, n�s possamos ver contracheques robustos para os nossos professores, com sal�rios dignos, � altura de quem passa o dia se dedicando a ensinar os nossos filhos e as nossas filhas.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) � Presidente, eu agrade�o a oportunidade. Estamos chegando ao final do semestre. O pol�tico, de 4 em 4 anos, anda pelo Distrito Federal para pedir voto. Alguns fazem promessas, outros fazem compromissos. Eu me comprometi com a popula��o do Distrito Federal a trabalhar para diminuir tributo, em respeito ao dinheiro do trabalhador � que, na minha opini�o, deve ficar com o trabalhador e n�o na m�o de pol�tico, n�o na m�o de governo �, e, tamb�m, a facilitar a vida de quem empreende, de quem gera emprego e renda e de quem precisa de emprego e renda.
Este semestre termina de modo muito satisfat�rio, com um projeto de lei aprovado em que n�s estabelecemos que o ITBI agora ter� como base de c�lculo o valor real da transa��o do im�vel, ou seja, o valor de compra e venda. Isso significa um gesto de confian�a para o cidad�o pagador de imposto que vai declarar, na sua escritura p�blica de compra e venda, o valor do neg�cio que ele celebrou. Significa tamb�m que, certamente, haver� mais dinheiro no bolso da popula��o, na medida em que, na maioria das vezes, os neg�cios s�o feitos por valores menores do que aqueles fixados pelo governo. N�s j� t�nhamos reduzido a al�quota de ITBI de 3% para 2% em outra grande vit�ria do meu mandato � do nosso mandato �, e eu fico muito feliz de poder me manter fiel �s pautas que me trouxeram at� aqui e de alcan�ar essas vit�rias na C�mara Legislativa.
Hoje tamb�m n�s aprovamos o Pr�mio Roberto Campos, de minha autoria e de autoria do deputado Eduardo Pedrosa � que ainda est� aqui. Esse � um pr�mio para valorizar quem empreende no Distrito Federal.
Presidente, quem empreende em um pa�s como o Brasil � her�i. Quem empreende em um pa�s como o nosso, que penaliza o lucro e a atividade comercial, � her�i. Essas pessoas que saem de casa para abrir seu com�rcio � normalmente sua pequena empresa, empresa de pequeno porte � geram emprego e possibilitam aos trabalhadores levarem sustento para suas casas. E, agora, a C�mara Legislativa vai premiar empreendedores, de modo que este semestre termina de maneira satisfat�ria.
Tenho a honra de poder dizer � popula��o do Distrito Federal que permane�o fiel, n�o s� aos valores conservadores no que diz respeito aos costumes que me trouxeram a esta casa, mas tamb�m � pauta econ�mica e liberal, trabalhando � e trabalhando muito � para diminuir tributos, diminuir burocracia e premiar aqueles que exp�em seu capital, exp�em aquilo que acumularam durante a vida, ao risco para empreender, gerar emprego e possibilitar que os pais e as m�es de fam�lia levem comida para suas casas.
Obrigado, presidente, por mais um semestre. Pode contar conosco, continuamos juntos aqui.
Um abra�o a todos, at� o semestre que vem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) � Obrigada, senhor presidente. Eu quero falar da tribuna, porque estamos na conclus�o do ciclo do primeiro semestre de 2025, um ciclo que considero produtivo. Houve v�rios temas importantes discutidos nesta casa. Vou ressaltar algumas coisas que s�o importantes e caras para mim.
A primeira � a vida: a vida de cada ser humano, a vida da popula��o brasiliense e, principalmente, a vida das nossas crian�as.
Mais uma vez, encerro o semestre mostrando que nossa atua��o pol�tica veio sim por meio da valoriza��o da educa��o e da transpar�ncia nas contas p�blicas do Distrito Federal.
Atuei, neste primeiro semestre, como procuradora especial da mulher, e tenho feito um trabalho de jun��o das pol�ticas p�blicas para que nossas mulheres se sintam representadas, mas, principalmente, para que nossa legisla��o alcance a mulher comum, de modo que n�s m�es batalhadoras possamos dar dignidade aos nossos filhos.
Por falar nos nossos filhos, na semana passada, houve a derrubada de um veto que, para mim, trata de um tema que � muito caro: a vida das nossas crian�as quando est�o na UTI neonatal. Muitas vezes, essas crian�as precisam do contato materno, paterno ou de outro familiar para que possam melhorar. Conseguimos proporcionar transporte gratuito para uma pequena quantidade de m�es � estamos falando de, no m�ximo, 100 mulheres cujos filhos est�o na UTI neonatal. Este � um passo importante que esta C�mara Legislativa d�, � um passo importante que o Distrito Federal d�, para que essas mulheres e fam�lias possam chegar aos seus filhos e abra��-los, contribuindo para que essas crian�as saiam da UTI neonatal.
Hoje, foi aprovado um projeto que traz transpar�ncia para as contas p�blicas do Distrito Federal. Temos um or�amento de R$73 bilh�es, e a Secretaria de Sa�de pega uma boa parte desse or�amento, tanto do Fundo Constitucional quanto do GDF. Muitas vezes, n�o h� transpar�ncia em como funcionam as coisas na Secretaria de Sa�de e no IGESDF. Eu, como presidente da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle, presenciei muito isso.
Um fato inusitado aconteceu � n�o estou falando da capacidade do gestor, mas da condi��o em que as coisas aconteceram. A pessoa que foi presidente do IGESDF, que tem empresas privadas, se tornou, de um dia para o outro, o secret�rio de Sa�de, que � um contratante. Apresentamos um projeto que obriga esse secret�rio a passar por uma quarentena. Isso significa que, como secret�rio, ele n�o pode atuar como um contratante e como contratado ao mesmo tempo. Isso traz moralidade e transpar�ncia ao dinheiro p�blico. Dinheiro p�blico n�o pode ser tratado sem respeito, n�o se pode tratar o dinheiro p�blico como um homem safado trata uma mulher quando quer passar a m�o na m�o dela sem o seu consentimento. Dinheiro p�blico � de todos n�s, pago com tributo, e precisamos ter transpar�ncia sobre esse dinheiro, que � da popula��o.
Nesta casa, vamos trabalhar sempre a favor das nossas crian�as e da utiliza��o dos bons recursos de um pagador de impostos. Fico muito feliz de ter contribu�do, mais uma vez, para a educa��o do Distrito Federal, para a transpar�ncia com responsabilidade e para a boa gest�o do dinheiro da nossa popula��o. Ent�o, que Deus nos aben�oe.
Quero agradecer o apoio, presidente, de todos os parlamentares que est�o presentes. Estamos aqui para trabalhar, para transformar a vida do ser humano, a vida das nossas crian�as, a vida das pessoas do Distrito Federal, e para ser uma refer�ncia nas pol�ticas p�blicas no Brasil. � isso que n�s queremos.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputada.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Obrigado, presidente.
Deputados e deputadas, vamos encerrar agora o nosso semestre legislativo. Eu n�o poderia deixar de vir a esta tribuna da C�mara Legislativa falar sobre a greve da educa��o, que foi muito importante neste semestre. Essa greve come�ou por professores e professoras, que s�o uma carreira abandonada historicamente pelo Governo do Distrito Federal, mas ela se tornou, deputado Gabriel Magno, em defesa de todos os servidores e servidoras da cidade. Eu, que sou de outra carreira, estou apoiando a greve dos professores, porque ela ficou sob ataque direto do governador do DF. N�o � um ataque � greve dos professores, � um ataque ao direito � greve leg�tima dos servidores p�blicos desta cidade.
Ent�o, essa greve colocou na rua muito suor, muita mobiliza��o, muita luta. Os professores est�o, com muita for�a, representando todos os servidores e todas as servidoras.
� uma greve que continua, pois amanh� os professores e as professoras t�m assembleia. N�o podemos nos esquecer da pergunta que o governador fez a eles. Se as rela��es e as dificuldades que tivemos nessa greve chegaram a este limite, a responsabilidade � do governador, por causa de discursos e entrevistas dele, os quais esgar�aram a rela��o pol�tica ao longo dessa greve. Precisamos falar sobre isso, porque temos que falar de responsabilidade. H� muitos professores frustrados ainda, mesmo com uma proposta e com a retomada da negocia��o. Eles foram atacados ao longo desse processo no seu direito � greve. Eles foram atacados diretamente pelo pr�prio governador, com os questionamentos que ele fez.
Eu n�o me esque�o de um deles em que o governador falou: �Eu quero ver at� quando eles v�o aguentar�. Nesse momento, infelizmente, o governador n�o agiu como governador, porque ele fez uma provoca��o direcionada aos professores. Mas quem n�o aguentou, sentou-se � mesa e abriu o processo de negocia��o foi o governador do DF. Isso � um triunfo, uma vit�ria da mobiliza��o de professores e professoras desta cidade.
O nosso objetivo, o nosso desafio � que todos os deputados, os secret�rios e o pr�prio governador assumam uma responsabilidade com a educa��o. A greve da educa��o � um grito de socorro. Agora, cabe a n�s, com muita responsabilidade, apresentar concretamente um plano de solu��es que n�o passe somente pela proposta concreta.
N�o sei se a assembleia vai aceitar ou rejeitar a proposta no dia de amanh�. Isso n�o passa somente pela proposta concreta apresentada agora, mas por um plano de a��o que inclua os professores num processo de reestrutura��o, de valoriza��o da educa��o, de concurso p�blico, de nomea��o. Isso � priorizar a educa��o p�blica.
Parab�ns aos nossos professores e parab�ns �s nossas professoras que deram e ainda est�o dando uma grande aula de luta e de conquista nesta cidade.
O nosso mandato esteve com voc�s ao longo desse processo da greve na educa��o e est� com voc�s em defesa da educa��o p�blica, que, infelizmente, segue sob ataque.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Deputado F�bio F�lix, obrigado.
Antes que algu�m se anime e fale novamente, agrade�o a presen�a de todos e todas. Agrade�o a todos os nossos assessores, a todas as nossas assessoras, aos nossos colegas, aos deputados, �s deputadas e a todos que estiveram na C�mara Legislativa no dia de hoje e durante este semestre.
Um �timo e aben�oado descanso para todos. Fiquem com Deus.
Como n�o h� mais assunto a tratar, declaro encerrada a sess�o.
Observa��o: nas notas taquigr�ficas, os nomes pr�prios ausentes de sites governamentais oficiais s�o reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos s�o registrados sem a revis�o dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorr�ncia neste evento:
ACS � Agente Comunit�rio de Sa�de
Avas � Agentes de Vigil�ncia Ambiental em Sa�de
EQNL � Entrequadra Norte L
Gaps � Gest�o e Assist�ncia P�blica � Sa�de do Distrito Federal
IGESDF � Instituto de Gest�o Estrat�gica de Sa�de do Distrito Federal
ITBI � Imposto Sobre Transmiss�o de Bens Im�veis
LDO � Lei de Diretrizes Or�ament�rias
PDAF � Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira
RA � Regi�o Administrativa
SUS � Sistema �nico de Sa�de
UPA � Unidade de Pronto Atendimento
UTI � Unidade de Terapia Intensiva
As proposi��es constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Reda��o Legislativa, em 27/06/2025, �s 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 134, de 01 de julho de 2025 - Extraordinário
Atas de Reuniões 5/2025
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 5� REUNI�O DA MESA DIRETORA DE 2025
Aos vinte e seis dias do m�s de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, �s dez horas e trinta minutos, na Sala de Reuni�es do Plen�rio, de forma telepresencial, reuniram-se os membros da Mesa Diretora da C�mara Legislativa do Distrito Federal, estando presentes o Senhor Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Primeiro Vice-Presidente; Deputada Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secret�rio; Deputado Martins Machado, Terceiro-Secret�rio, e Deputado Rob�rio Negreiros, Quarto-Secret�rio, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Projeto de Resolu��o n� 56/2025. Assunto: disp�e sobre a forma��o e a capacita��o dos servidores e parlamentares da C�mara Legislativa do Distrito Federal em rela��o aos direitos da pessoa idosa. Autor: Deputado Wellington Luiz, Presidente, e Deputado Chico Vigilante. Relator: Deputado Ricardo Vale, Primeiro Vice-Presidente. Parecer: pela aprova��o do Projeto de Resolu��o n� 56/2025. Delibera��o: aprovado, por unanimidade, o parecer do Relator pela aprova��o do Projeto de Resolu��o n� 56/2025. 2) Processo SEI n� 00001-00015999/2025-20. Assunto: glosa de verba indenizat�ria. Relatora: Deputada Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente. Delibera��o: aprovado, por unanimidade, o deferimento do pedido de revers�o da glosa de verba indenizat�ria, no valor de R$ 1.907,78. 3) Processo SEI n� 00001-00005567/2025-19. Assunto: glosa de verba indenizat�ria. Relatora: Deputada Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente. Delibera��o: aprovado, por unanimidade, o deferimento do pedido de revers�o da glosa de verba indenizat�ria no valor de R$ 3.800,00. Extrapauta. Processo SEI n� 00001-00015539/2025-00/00001-00015487/2025-63/00001-00011953/2025-31. Assunto: representa��o. Relator: Secret�rio-Geral/Presid�ncia. Delibera��o: conceder vista � Deputada Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente e ao Deputado Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secret�rio. Nada mais havendo a tratar, eu, Jo�o Monteiro Neto, Secret�rio-Geral, Presid�ncia, lavro esta Ata, que ser� assinada pelos Deputados membros da Mesa Diretora presentes � reuni�o.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1� Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2� Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1� Secret�rio | DEPUTADO martins machado 3� Secret�rio |
| DEPUTADO rob�rio negreiros 4� Secret�rio |
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| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 30/06/2025, �s 19:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 30/06/2025, �s 20:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 01/07/2025, �s 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, �s 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 01/07/2025, �s 14:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 01/07/2025, �s 14:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CAF
Designa��o de Relatores - CAF
Informo que a Senhora Presidente da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do Regimento Interno, avocou a relatoria da proposi��o relacionada para proferir parecer em regime de urg�ncia.
| Deputada Jaqueline Silva |
| PL 1.787/2025 |
SAMUEL ARA�JO DIAS DOS SANTOS
Secret�rio da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios � CAF
| Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 02/07/2025, �s 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Portarias 278/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP N� 278, de 2 DE julho DE 2025
O DIRETOR DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 1�, inciso III, da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, incisos II, e 167, da Lei Complementar n� 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar n� 769/2008; e no que consta no Processo n� 00001-00015839/2024-08, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de servi�o/contribui��o, n�o concomitante com o per�odo laborado nesta Casa e averba��es anteriores, prestado pelo servidor ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS, matr�cula n� 24.344-25, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-legislativo, categoria Economista, da seguinte forma: 211 dias, de 2/1/2006 a 31/7/2006, � POSTO SANTA CLARA CIA LTDA; 28 dias, de 1�/2/2010 a 28/2/2010, como PER. CONTR. CNIS 3; 31 dias, de 1�/12/2010 a 31/12/2010, como PER. CONTR. CNIS 4; 31 dias, de 1�/12/2012 a 31/12/2012, como PER. CONTR. CNIS 5; 3.837, de 7/1/2013 a 10/7/2023, � COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, totalizando 4.138 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 3 (tr�s) dias, conforme certid�o emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
inaldo jose de oliveira
Diretor de Gest�o de Pessoas - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas - Substituto(a), em 02/07/2025, �s 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Portarias 188/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secret�rio-Geral N� 188, de 02 DE Julho DE 2025
O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1� DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG N� 26/2025-NPLC, firmado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ROMEIRO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ n� 06.107.675/0001-10, cujo objeto � a contrata��o, por DISPENSA DE LICITA��O, de empresa especializada na elabora��o de estudos de viabilidade t�cnico-econ�mica, projetos b�sico e executivo para implanta��o de sistema de capta��o e aproveitamento de �gua da chuva e reuso de �guas servidas (�guas cinzas), conforme condi��es e exig�ncias estabelecidas no Termo de Refer�ncia (SEI 1870963). Processo n� 00001-00040661/2023-44.
Art. 2� Os fiscais designados por esta Portaria s�o os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribui��es previstas na Lei n� 14.133/21:
| NOME | MATR�CULA | LOTA��O | FUN��O |
| VINICIUS TEIXEIRA TAMBARA | 24.567 | ASTEA | FISCAL |
| MARCELO AUGUSTO FERNANDES | 22.712 | ASTEA | FISCAL SUBSTITUTO |
Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
JO�O MONTEIRO NETO
Secret�rio-Geral/Presid�ncia
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/07/2025, �s 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Despachos 1/2025
Ordenador de Despesas
Despacho
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
| Nome | CPF | 2020 | 2022 | 2023 | Total geral |
| ELZA MARIA JORGE FERNANDES ROSA | 028.***.***-00 | R$ 5.306,66 | R$ 4.546,10 | R$ 4.547,38 | R$ 14.400,14 |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/07/2025, �s 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Avisos - Licitações 1/2025
Aviso de Licita��o
Bras�lia, 01 de julho de 2025.
C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITA��O
PREG�O ELETR�NICO N� 90015/2025 - SRP
Processo n� 00001-00003135/2025-65. Objeto: Contrata��o de empresa especializada para presta��o de servi�o de ORNAMENTA��O, pelo sistema de registro de pre�os, para fornecimento de arranjos de flores e itens de decora��o correlatos, por ocasi�o de eventos institucionais, cerim�nias oficiais realizadas pela C�mara Legislativa do Distrito Federal e representa��o do Poder Legislativo em solenidade de sepultamento, de acordo com as especifica��es e as exig�ncias constantes no Termo de Refer�ncia � Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 325.922,75. Data/hora da Sess�o P�blica: 18/07/2025, �s 14:00h. Local: Internet, no endere�o www.gov.br/compras. Crit�rio de Julgamento: menor pre�o. O edital encontra-se nos endere�os: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informa��es: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
| Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-Titular da Comiss�o Permanente de Contrata��o, em 01/07/2025, �s 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CFGTC
Designa��o de Relatores - CFGTC
De ordem do Senhor Presidente da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposi��o a seguir relacionada foi distribu�da ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS �TEIS.
| DEPUTADO IOLANDO |
| PL 1795/2025 |
Bras�lia, 02 de julho de 2025.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secret�rio da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle
| Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 02/07/2025, �s 13:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 144/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora N� 144, DE 2025
Regulamenta a aplica��o da verba indenizat�ria do exerc�cio parlamentar de que trata o art. 3� do Decreto Legislativo n� 996, de 2002.
A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e de acordo com o disposto nos arts. 3� e 4� do Decreto Legislativo n� 996, de 2002, RESOLVE:
Art. 1� A aplica��o da verba indenizat�ria do exerc�cio parlamentar deve observar o que estabelece a presente regulamenta��o.
Art. 2� A verba indenizat�ria destina-se a ressarcir os Deputados Distritais, mensalmente, de despesas pagas exclusivamente no exerc�cio da atividade parlamentar, relativas a:
I � loca��o de im�veis para apoio � atividade parlamentar e suas respectivas taxas ordin�rias de condom�nio, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Limpeza P�blica (TLP), contas de telefone fixo e internet, de �gua e de energia el�trica;
II � loca��o de bens m�veis, m�quinas e equipamentos de inform�tica, equipamentos de �udio, v�deo e som;
III � aquisi��o de material de expediente, de inform�tica, de limpeza e higieniza��o;
IV � loca��o de ve�culos para locomo��o e transporte a servi�o da atividade parlamentar;
V � contrata��o de pessoa jur�dica prestadora de servi�os de consultoria e assessoria jur�dica para apoio ao exerc�cio da atividade parlamentar;
VI � contrata��o de pessoa jur�dica prestadora de servi�os de consultoria e assessoria especializadas para apoio ao exerc�cio da atividade parlamentar;
VII � aquisi��o de material de consumo ou contrata��o de servi�os destinados � divulga��o da atividade parlamentar, inclusive a aquisi��o de servi�os e ferramentas de marketing digital, desde que:
a) n�o possam ser obtidos ou executados na pr�pria C�mara Legislativa do Distrito Federal;
b) n�o caracterizem gastos com campanha eleitoral;
c) seja apresentada c�pia do material produzido, em se tratando de servi�o gr�fico;
d) seja apresentado relat�rio de impulsionamento, detalhando o valor depositado e o efetivamente utilizado no m�s, em se tratando de impulsionamento nas redes sociais.
� 1� O valor da verba indenizat�ria � limitado a 60% do subs�dio mensal fixado em lei dos Deputados Distritais.
� 2� Os comprovantes de despesas previstas no inciso I deste artigo podem estar em nome do propriet�rio do im�vel, desde que o endere�o constante no documento coincida com o do im�vel locado.
� 3� Os comprovantes das despesas previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo devem estar acompanhados de relat�rios com detalhamento dos servi�os prestados.
� 4� Os comprovantes das despesas previstas nos incisos I, II, IV, V, VI e VII deste artigo, com exce��o do impulsionamento de redes sociais, dever�o estar acompanhados dos respectivos contratos, com firma reconhecida em cart�rio ou assinado digitalmente, quando se tratar de despesa continuada. Nos demais casos, fica dispensada a apresenta��o do contrato. Quando exigido, o contrato dever� ser juntado ao processo de verba indenizat�ria no primeiro m�s de pagamento da despesa, observados os prazos de vig�ncia.
� 5� Os contratos de que trata este artigo devem conter no m�nimo:
I � nome e qualifica��o das partes;
II � objeto do contrato, especificando quais os servi�os a serem prestados;
III � obriga��es das partes;
IV � valor do contrato;
V � prazo de validade do contrato.
� 6� Observado o disposto no � 8�, a validade do contrato � a estabelecida pelas partes em cl�usula espec�fica. Na aus�ncia de marco temporal estabelecido, valer� a data da �ltima assinatura, entre os contratantes, no respectivo termo.
I � prova de inscri��o no cadastro de pessoa f�sica e jur�dica: Cadastro de Pessoa F�sica (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ);
II � prova de inscri��o no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS) ou do Imposto sobre Servi�os (ISS): inscri��o junto ao ente tributante do domic�lio fiscal da pessoa jur�dica contratada;
III � prova de regularidade com a Fazenda Federal: apresenta��o da Certid�o Negativa de D�bitos de Tributos e Contribui��es Federais emitida pela Receita Federal;
IV � prova de regularidade fiscal: certid�o emitida pelo �rg�o p�blico do ente tributante onde a pessoa jur�dica contratada possui domic�lio;
V � prova de regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional: apresenta��o da Certid�o quanto � D�vida Ativa da Uni�o emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
VI � prova de regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS);
VII � certid�o negativa de d�bitos trabalhistas, conforme Lei n� 12.440/11 e Resolu��o TST n� 1.470/11.
� 8� Os contratos de que trata este Ato da Mesa Diretora devem ser assinados dentro do m�s de in�cio de sua vig�ncia ou em per�odo anterior.
� 9� Durante o prazo previsto no caput do art. 10, o N�cleo de Verba Indenizat�ria (NVI) pode solicitar esclarecimentos e/ou complementa��es da documenta��o apresentada pelo gabinete parlamentar para fins de ressarcimento.
� 10 Os esclarecimentos e/ou complementa��es de que trata o � 9� dever�o ser prestados no prazo de 2 (dois) dias �teis, ficando suspenso, nesse per�odo, o prazo previsto no caput do art. 10.
� 11 As despesas superiores a 3% (tr�s por cento) do valor da verba indenizat�ria mensal devem ser comprovadas por meio de boleto banc�rio quitado, comprovante de dep�sito, transfer�ncia eletr�nica, cheque nominal ou PIX.
� 12 As despesas previstas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo s�o limitadas, por inciso, em at� 40% (quarenta por cento) do valor mensal da verba indenizat�ria.
� 13 As despesas previstas nos incisos VI e VII deste artigo s�o limitadas, por inciso, em at� 50% (cinquenta por cento) do valor mensal da verba indenizat�ria.
� 14 A loca��o de ve�culos s� pode ser prestada por pessoa jur�dica que tenha o referido servi�o como atividade principal, nos termos do respectivo contrato social.
� 15 Fica vedada a realiza��o de despesas a que se refere o inciso VII deste artigo nos 90 (noventa) dias anteriores � data de elei��es no Distrito Federal.
� 16 O ressarcimento das despesas com impulsionamento nas redes sociais deve ser feito com base no valor utilizado durante o per�odo.
Art. 3� O Deputado Distrital perde o direito � verba indenizat�ria quando o respectivo Suplente encontrar-se no exerc�cio do mandato.
Par�grafo �nico. No caso de exerc�cio dos parlamentares titular e suplente, no mesmo m�s, a verba � paga proporcionalmente aos dias de efetivo exerc�cio pelo n�mero de dias do m�s em quest�o.
Art. 4� A verba indenizat�ria � concedida, mensalmente e de uma �nica vez, mediante solicita��o de ressarcimento dirigida ao Gabinete da Mesa Diretora, instru�da com a necess�ria documenta��o fiscal comprobat�ria da despesa, devidamente atestada pelo Deputado Distrital.
Par�grafo �nico. A solicita��o de ressarcimento deve ser efetuada mediante requerimento de verba indenizat�ria, que constitui o Anexo I deste Ato, do qual deve constar atestado do Deputado Distrital de que o servi�o foi prestado ou o material recebido e de que assume inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documenta��o apresentada.
Art. 5� Somente � objeto de ressarcimento o documento apresentado ao Gabinete da Mesa Diretora do 1� ao 10� dia �til do m�s subsequente ao de compet�ncia da despesa, observados os seguintes requisitos:
I � pago e relacionado no requerimento;
II � no original, quitado e em nome do Deputado Distrital, emitido por quem prestou o servi�o ou forneceu o material, salvo o disposto no art. 2�, � 2�, deste Ato;
III � isento de rasuras, acr�scimos ou entrelinhas;
IV � datado e discriminado por item de servi�o prestado ou material fornecido, n�o se admitindo generaliza��es ou abreviaturas que impossibilitem a identifica��o da despesa.
� 1� O documento entregue ap�s o prazo previsto no caput n�o � objeto de ressarcimento.
� 2� O saldo de verba n�o utilizado se acumula para o m�s seguinte, dentro de cada bimestre de compet�ncia.
� 3� Em nenhuma hip�tese pode haver antecipa��o de verba indenizat�ria.
� 4� Em casos excepcionais, � aceita a 2� via do documento referido no inciso II deste artigo.
� 5� Os comprovantes de despesas relativos ao �ltimo m�s da �ltima sess�o legislativa de cada legislatura devem ser apresentados at� o dia 15 de dezembro.
� 6� No caso de despesas realizadas com contrato, admite-se que o pagamento seja realizado at� o 10� dia �til do m�s subsequente.
� 7� No caso de despesas realizadas com contrato, deve ser observada a propor��o do servi�o executado no m�s a que se refere o requerimento de ressarcimento, com exce��o de despesas com �gua, luz e telefone.
� 8� No caso de despesas inferiores a 3% (tr�s por cento) do valor da verba indenizat�ria mensal, o cupom fiscal no qual constar discriminado a sua forma de quita��o � aceito como quite, n�o havendo necessidade de carimbo do recebimento.
� 9� Para fins do disposto no � 2�, considera-se bimestre cada per�odo consecutivo de 2 meses, sendo o 1� a partir de janeiro de cada ano civil, constituindo 6 bimestres por ano.
� 10 No caso de acumula��o, nos termos do � 2� deste artigo, a despesa total do bimestre, por grupo de despesa, n�o poder� exceder ao dobro do limite mensal estabelecido nos �� 12 e 13 do art. 2�.
Art. 6� O documento a que se refere o artigo anterior deve ser:
I � nota fiscal h�bil, segundo a natureza da opera��o, emitida dentro de sua validade; ou
II � cupom fiscal ou nota fiscal simplificada, quitados, mesmo que o documento n�o contenha o campo pr�prio destinado ao nome do benefici�rio do produto ou servi�o;
� 1� Somente � admitido recibo ou fatura para a comprova��o de despesa quando o contratado, por for�a de lei, estiver dispensado de emitir nota ou cupom fiscal, devendo discriminar no documento o fundamento legal para a dispensa.
� 2� No caso de emiss�o de recibo, o documento deve estar devidamente assinado pelo benefici�rio do pagamento, contendo nome/raz�o social, endere�o completo, n�mero do CPF e da carteira de identidade, no caso de pessoa f�sica, ou CNPJ, no caso de pessoa jur�dica, bem como discrimina��o da despesa.
Art. 7� N�o s�o objeto de ressarcimento por meio de verba indenizat�ria as despesas referentes a:
I � servi�os t�cnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa prestados por servidor ou empregado da administra��o p�blica do Distrito Federal;
II � loca��o de bens im�veis, m�veis e equipamentos e aquisi��o de bens e contrata��o de servi�os de:
a) c�njuge, companheiro ou parente consangu�neo ou afim do Deputado Distrital at� o terceiro grau;
b) empresa em que o Deputado Distrital ou pessoa prevista na al�nea �a� deste inciso seja s�cio-propriet�rio, controlador ou diretor;
c) servidor da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em exerc�cio ou at� um ano ap�s sua exonera��o ou desligamento, independentemente do quadro ou categoria que integre ou que tenha integrado.
III � despesas efetuadas com a aquisi��o de equipamentos ou materiais permanentes classificados na categoria econ�mica de despesa de capital;
IV � multa e juros decorrentes do atraso de pagamento da despesa;
V � loca��o de garagem, quando essa n�o estiver inclusa no contrato de aluguel do im�vel;
VI � lavagem de ve�culo e emplacamento especial;
VII � despesas com notas fiscais cuja veracidade n�o puder ser comprovada por meio do portal da Secretaria de Fazenda do estado.
Art. 8� Fica criado o N�cleo de Verba Indenizat�ria (NVI) do exerc�cio parlamentar, composto de 7 servidores titulares e de 7 suplentes, todos de provimento efetivo, cabendo a cada Secret�rio da Mesa Diretora indicar 1 (um) titular e seu suplente.
� 1� O Gabinete da Mesa Diretora deve encaminhar os processos de verbas indenizat�rias para o NVI.
� 2� Os servidores devem se reunir para propor ao Gabinete da Mesa Diretora uniformiza��o dos procedimentos referentes � an�lise dos documentos destinados � regular aplica��o da verba indenizat�ria.
Art. 9� Compete ao NVI, de acordo com a legisla��o vigente e com o disposto neste Ato:
I � analisar toda a documenta��o comprobat�ria relativa �s despesas constantes no Requerimento;
II � verificar a compatibilidade da documenta��o apresentada com a regulamenta��o vigente;
III � verificar a efetiva quita��o das despesas requeridas;
IV � classificar, por meio do Demonstrativo das Verbas Indenizat�rias, as despesas quanto aos itens dos incisos I a VII do art. 2�;
V� propor glosas, quando aplic�vel;
VI � definir e orientar os gabinetes parlamentares quanto �s regras e � padroniza��o dos procedimentos de instru��o do processo e inclus�o de documentos no Sistema Eletr�nico de Informa��es (SEI).
� 1� O Setor de Contabilidade � respons�vel pela liquida��o das verbas indenizat�rias, conforme a legisla��o vigente de execu��o or�ament�ria, financeira e cont�bil do Distrito Federal.
� 2� Verificada qualquer inconsist�ncia impeditiva de liquida��o nos documentos fiscais, o Setor de Contabilidade deve encaminhar o respectivo processo ao NVI, com a indica��o das corre��es a serem efetuadas, inclusive com a sugest�o de glosa, se for o caso.
� 3� No caso de o NVI n�o concordar com a corre��o sugerida, o processo � devolvido ao Setor de Contabilidade, com a devida fundamenta��o, para fins de liquida��o do ressarcimento da despesa.
� 4� Acatada pelo NVI a corre��o sugerida pelo Setor de Contabilidade, o processo � submetido ao Gabinete da Mesa Diretora para delibera��o.
Art. 10. A partir do 1� dia �til subsequente ao envio do requerimento de Verba Indenizat�ria pelo gabinete parlamentar, o NVI ter� 5 (cinco) dias �teis para efetuar a devida an�lise e propor, ao respectivo Secret�rio do Gabinete da Mesa Diretora, parecer referente � aplica��o da verba indenizat�ria.
� 1� Na an�lise de que trata este artigo � inclu�do o demonstrativo que constitui o Anexo II deste Ato.
� 2� A presta��o de contas referentes � aplica��o da verba indenizat�ria � submetida � aprecia��o do Gabinete da Mesa Diretora.
� 3� Aprovada a presta��o de contas, o pagamento da verba indenizat�ria deve ser feito em conta do Deputado Distrital, aberta especificamente para essa finalidade.
� 4� O Gabinete da Mesa Diretora, ap�s aprovar a presta��o de contas, deve enviar o processo � Diretoria de Administra��o e Finan�as (DAF) para os fins de ressarcimento da verba indenizat�ria ao Deputado Distrital.
� 5� A Diretoria de Administra��o e Finan�as (DAF), ap�s o ressarcimento da verba indenizat�ria, deve encaminhar, no prazo de at� 5 (cinco) dias �teis, c�pia do demonstrativo previsto no � 1� deste artigo ao Setor de Planejamento e Avalia��o Or�ament�ria (Sepla), para fins de consolida��o e divulga��o no Di�rio da C�mara Legislativa e no portal da CLDF na internet, na forma do Anexo III;
� 6� A DAF, no prazo de at� 3 (tr�s) dias �teis, deve disponibilizar, no portal da CLDF na internet, o requerimento de verba indenizat�ria e os comprovantes de despesas que instru�ram o respectivo processo.
Art. 11. Cada gabinete parlamentar deve conferir e disponibilizar, mensalmente, os dados sobre a verba indenizat�ria utilizada no per�odo e efetivamente ressarcida, para fins de publica��o no Portal de Dados Abertos da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
� 1� Os dados devem ser disponibilizados por meio do preenchimento de planilha eletr�nica, conforme modelo do Anexo IV, que deve ser inclu�da em pasta da rede exclusiva, criada pela Diretoria de Moderniza��o e Inova��o Digital (DMI).
� 2� Cabe � DMI credenciar e instruir os servidores indicados pelo gabinete parlamentar para preencher a planilha de que trata o � 1�.
� 3� Cabe � DMI disponibilizar os dados constantes da planilha de que trata o � 1� no Portal de Dados Abertos da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 12. Os casos omissos ou controversos ser�o resolvidos pelo Gabinete da Mesa Diretora.
Par�grafo �nico. O reembolso das despesas mencionadas neste Ato n�o implica a manifesta��o da CLDF quanto � observ�ncia de normas eleitorais.
Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 14. Revogam-se as disposi��es em contr�rio, em especial o Ato da Mesa Diretora n� 197, de 2024.
Sala de Reuni�es, 2 de julho de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1� Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2� Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1� Secret�rio | DEPUTADO roosevelt 2� Secret�rio |
| DEPUTADO martins machado 3� Secret�rio | DEPUTADO rob�rio negreiros 4� Secret�rio |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 18:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 144a/2025
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contabilidade
ANEXO I
REQUERIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA
Brasília, de de 2025.
Nome: Gabinete:
CPF: Nº Conta BRB:
Identificação da Despesa Nº Documento Valor
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Valor Total
Controle de Contratos Vigentes
Contrato Link SEI do contrato Termo(s) aditivo(s) Vigente até
inserir data de
vigência do
inserir nome da inserir link SEI dos
inserir link SEI do contrato contrato ou
contratada termos aditivos
último termo
aditivo
Solicitação/Atesto
De conformidade com a regulamentação constante do Ato da Mesa Diretora nº XX, de 202X, solicito ao Gabinete
da Mesa Diretora o ressarcimento das despesas acima especificadas.
Atesto, para esse fim, que a execução do(s) serviço(s) e/ou o fornecimento do(s) material(is) correspondente(s)
está(ão) de acordo com a solicitação e assumo inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade da
documentação anexada.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.11 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8568
www.cl.df.gov.br - secon@cl.df.gov.br
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Brasília, de de 2025.
Parlamentar:
Mes: Ano :
Detalhamento das despesas apuradas no mês Valor
Locação e manutenção de imóveis
I
Locação de bens móveis, máquinas e
II equipamentos
Aquisição de materiais
III
Locação de veículos
IV
Assessoria / Consultoria Jurídica
V
Assessoria / Consultoria especializada
VI
Divulgação de atividade parlamentar
VII
Total
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DDEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
ANEXO III - MÊS - ANO
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO
ASSESSORIA / ASSESSORIA / DIVULGAÇÃO TOTAL
DEPUTADO AQUISIÇÃO
MÁQUINA E CONSULTORIA CONSULTORIA DE ATIVIDADE OUTROS OUTROS GLOSA ( ¹ )
(A) IMÓVEL DE VEÍCULO
EQUIPAMENTO JURÍDICA ESPECIALIZADA PARLAMENTAR R$
MATERIAIS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8558
www.cl.df.gov.br - daf@cl.df.gov.br
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ANEXO IV
ANEXO
DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 348/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE N� 348, de 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores, que regulamentam os procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 28/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio da servidora abaixo citada:
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| 23.524 | TATIANE NUNES DA SILVA OLIVEIRA | 00001-00030813/2022-10 |
CONSULTOR T�CNICO-LEGISLATIVO
| TAQU�GRAFA ESPECIALISTA | APROVADA |
Bras�lia, 28 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 349/2025
Presidente
Ato do Presidente N� 349, DE 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores, que regulamentam os procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 30/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio da servidora abaixo citada:
| MATR�CULA | SERVIDOR | PROCESSO | CARGO | CATEGORIA | RESULTADO |
| 23.533 | GABRIELLE ANDRADE COBUCCI | 00001-00032189/2022-95 |
ANALISTA LEGISLATIVO
| ANALISTA LEGISLATIVO | APROVADA |
Bras�lia, 30 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 350/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE N� 350, de 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores, que regulamentamos procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 29/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.530 | C�SAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA | 00001-00030816/2022-53 |
CONSULTOR T�CNICO-LEGISLATIVO
| ANALISTA DE SISTEMAS | APROVADO |
Bras�lia, 29 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 351/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE N� 351, de 2023
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto noAMD N� 16, de 2020, e altera��es posterioresque regulamentam os procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 30/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio do servidor abaixo citado:
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| 23.539 | BRUNO CESAR MEDEIROS CASSEMIRO | 00001-00032098/2022-50 |
ANALISTA LEGISLATIVO
| ANALISTA LEGISLATIVO | APROVADO |
Bras�lia, 30 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 352/2025
Presidente
Ato do Presidente N� 352, DE 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores, que regulamentam os procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 28/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio do servidor abaixo citado:
| MATR�CULA | SERVIDOR | PROCESSO | CARGO | CATEGORIA | RESULTADO |
| 23.526 | HUGO LEITE FLOREN�O MAIA | 00001-00030810/2022-86 |
CONSULTOR T�CNICO-LEGISLATIVO
| ANALISTA DE SISTEMAS | APROVADO |
Bras�lia, 28 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 353/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE N� 353, de 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores,que regulamentam os procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 29/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.532 | MATHEUS PAIX�O DE OLIVEIRA | 00001-00030828/2022-88 |
ANALISTA LEGISLATIVO
| AGENTE DE POL�CIA LEGISLATIVA | APROVADO |
Bras�lia, 29 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Atos 148/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora N� 148, DE 2025
Aprova a proposta or�ament�ria do Fascal para o exerc�cio 2026.
A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, em especial o previsto no artigo 41, � 2�, VII, da Resolu��o n� 353/2024, RESOLVE:
Art. 1� Aprovar a Proposta Or�ament�ria do FASCAL para o Exerc�cio de 2026, conforme demonstrativo do Anexo I (2223503).
Art. 2� Determinar o envio da referida proposta or�ament�ria � Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF
Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Sala de Reuni�es, 2 de julho de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1� Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2� Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1� Secret�rio | DEPUTADO roosevelt 2� Secret�rio |
| DEPUTADO martins machado 3� Secret�rio | DEPUTADO rob�rio negreiros 4� Secret�rio |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Atos 354/2025
Presidente
Ato do Presidente N� 354, DE 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e do que disp�e o art. 44 da Lei Complementar n� 840/2011 e o art. 9� da Resolu��o n� 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR CLEBER CHAVES DE MEDEIROS, matr�cula n� 11.265, dos encargos de substituto do cargo de Secret�rio de Comiss�o, CL-14, da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios. (CC).
2. DESIGNAR KARLA CAROLINE APARECIDA DE SOUSA DIAS, matr�cula n� 22.989, ocupante do cargo de Assessor, CL-01, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secret�rio de Comiss�o, CL-14, na Comiss�o de Assuntos Fundi�rios, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (LP).
3. DESIGNAR, no per�odo de 01/07/2025 a 31/12/2026, LARYSSE MARTINS PEREIRA DE SOUZA, matr�cula n� 24.879, ocupante do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Rog�rio Morro da Cruz, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (LP).
Bras�lia, 03 de julho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2025, �s 19:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Portarias 191/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secret�rio-Geral N� 191, de 02 DE JULHO DE 2025
O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1� DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG N� 25/2025-NPLC, firmado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa IOB INFORMA��ES OBJETIVAS PUBLICA��ES JUR�DICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 43.217.850/0001-59, cujo objeto � a contrata��o de empresa para assinatura anual dos produtos IOB, que contempla as plataformas IOB Online e SinteseNet Jur�dico e os peri�dicos Revista S�ntese de Direito Administrativo e Revista Jur�dica, ambas impressas e online, com conte�dos informacionais tribut�rios e jur�dicos, desenvolvidos e comercializados exclusivamente pela IOB Informa��es Objetivas Publica��es Jur�dicas Ltda. Processo n� 00001-00015109/2025-80.
Art. 2� Os Fiscais designados por esta Portaria s�o os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribui��es previstas na Lei n� 14.133/21:
| Nome | Lota��o | Matr�cula | Fun��o |
| Cleide Cristina Soares | SEBIB | 13.253 | Fiscal |
| Franciane Santana Grimaldi de Oliveira | NUAGB/SEBIB | 23.583 | Fiscal Substituta |
Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
JO�O MONTEIRO NETO
Secret�rio-Geral/Presid�ncia
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, �s 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o
Bras�lia, 03 de julho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.� 00001-00027247/2025-10. Contratada: JMLP ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 51.529.836/0001-19 Objeto: presta��o de Servi�os Odontol�gicos conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2223669.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 03/07/2025, �s 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Atos 147/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora N� 147, DE 2025
Concede licen�a a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, �� 2� e 3�, do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, considerando o Despacho (2222033) e as raz�es apresentadas no Processo SEI n� 00001-00027113/2025-91, RESOLVE:
Art. 1� Conceder licen�a, para tratamento de sa�de ao Deputado Daniel Donizet, no per�odo de 30/6/2025 a 28/8/2025, em conformidade com o art. 19, inciso III, �� 2� e 3�, do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Sala de Reuni�es, 1� de julho de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1� Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2� Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1� Secret�rio | DEPUTADO roosevelt 2� Secret�rio |
| DEPUTADO martins machado 3� Secret�rio | DEPUTADO rob�rio negreiros 4� Secret�rio |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, �s 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 01/07/2025, �s 20:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 10:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Portarias 189/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secret�rio-Geral N� 189, de 02 DE julho DE 2025
O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1� DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contrata��o de Consultoria Externa voltada aos servi�os de Gest�o de Pessoas, conforme previsto no Documento de Oficializa��o da Demanda - DOD (2214298). Processo n� 00001-00026370/2025-13.
Art. 2� A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria ser� integrada pelos seguintes servidores:
| NOME | FUN��O | LOTA��O | MATR�CULA |
| Fernanda Tiberti Santos Costa | Integrante Requisitante 1 | SEDEP | 24.862 |
| Gabriela Pace Carreira Bittencourt | Integrante Requisitante 2 | DGP | 24.874 |
| Aline Amorim de Sena Xavier | - | DGP | 22.837 |
| Karolina do Nascimento Costa | - | SEDEP | 23.199 |
| Kaue Machado Almeida | - | SEDEP | 24.557 |
Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
JO�O MONTEIRO NETO
Secret�rio-Geral/Presid�ncia
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/07/2025, �s 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Portarias 190/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secret�rio-Geral N� 190, de 02 DE JULHO DE 2025
O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1� DESIGNAR os Fiscais da Contrata��o Direta de Dispensa n� 11/2025, objeto da NOTA DE EMPENHO n� 2025NE00629, firmada entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa COPATT COMERCIO E SERVI�OS PERSONALIZADOS LTDA EPP, CNPJ n� 10.432.571/0001-59, cujo objeto � a aquisi��o, por dispensa eletr�nica, de trof�us para premia��o do 27� Trof�u C�mara Legislativa do Distrito Federal, com placas de categorias, de acordo com a quantidade e as especifica��es constantes do Termo de Refer�ncia - Anexo III do AVISO DE CONTRATA��O DIRETA N� 90016/2025. Processo n� 00001-00018956/2025-04.
Art. 2� Os Fiscais designados por esta Portaria s�o os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribui��es previstas na Lei n� 14.133/21:
| NOME | MATR�CULA | LOTA��O | FUN��O |
| Claudinei Pirelli Pimentel Mota | 23.229 | Chefe da Ag�ncia CLDF de Not�cias / Coordenador do Comit� Gestor do Trof�u C�mara Legislativa | Fiscal |
| Cleide Cristina Soares | 13.253 | Chefe do SEBIB / Vice-Coordenadora do Comit� Gestor do Trof�u C�mara Legislativa | Fiscal Substituta |
Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
JO�O MONTEIRO NETO
Secret�rio-Geral/Presid�ncia
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/07/2025, �s 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Apostilamento
Bras�lia, 02 de julho de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO - RETIFICA��O
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSIST�NCIA � SA�DE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso I, do art. 61, da Resolu��o n� 347, de 2024, publicado no DCL n� 141, de 1�/07/2024, comunica que, de acordo com a Lei n� 14.133/2021, Artigo 136, Inciso I, no Termo de Credenciamento n� 39/2024 - DIAGN�STICOS DA AM�RICA S.A � EXAME MEDICINA DIAGN�STICA, ficam reajustados os valores dos servi�os prestados pela Institui��o Credenciada, a saber: consultas, pacotes e tabelas.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 03/07/2025, �s 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
Extrato de Termo Aditivo
Bras�lia, 02 de julho de 2025.
Processo n� SEI 00001-00000145/2023-87. Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento n� 08/2023, firmado entre o Fundo de Assist�ncia � Sa�de dos Deputados Distritais e Servidores da C�mara Legislativa do Distrito Federal � FASCAL e o HOSPITAL PACINI LTDA. Objeto: Reajuste dos pacotes oftalmol�gicos. Vig�ncia: a partir da publica��o deste extrato de Termo Aditivo no Di�rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Legisla��o: art. 65, II, da Lei n� 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela Credenciada, Sra. Nat�lia Pacini Lycurgo Leite.
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 02/07/2025, �s 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 58/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
58ª SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER A SITUAÇÃO
DOS TRABALHADORES EM LIMPEZA URBANA,
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 17H33
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.039/2025, de autoria do deputado Chico
Vigilante, e conforme art. 131, § 4º, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão
geral para debater a situação dos trabalhadores em limpeza urbana.
Convido as senhoras e os senhores deputados, bem como quem queira participar da nossa
comissão, a ocupar as cadeiras no plenário e na galeria. Peço ao pessoal da segurança que facilite o
ingresso dos trabalhadores da limpeza urbana, pois alguns deles não estão com documentos. O que os
identifica é o uniforme laranja. Portanto, facilitem a entrada deles na galeria.
Está suspensa a comissão.
(A comissão geral é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos desta comissão geral
para debater sobre a situação dos trabalhadores de limpeza urbana no Distrito Federal.
Quero dar boas-vindas a todos os presentes.
Convido a compor a mesa o diretor-adjunto do Sistema de Limpeza Urbana do Distrito Federal,
Cleison Gadelha Queiroz; o presidente da Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal, Rodrigo
Rodrigues; o presidente do Sindicato de Limpeza Urbana do Distrito Federal, José Cláudio de Oliveira; o
diretor de Comunicação do Sindicato de Limpeza Urbana do Distrito Federal, Raimundo Nonato; a
pesquisadora da Fiocruz, Cláudia D’Arêde; o diretor da Contracs, Luiz Saraiva; a supervisora técnica do
Escritório Geral do Dieese do Distrito Federal, Mariel Angeli Lopes. (Palmas.)
A Secretaria do Meio Ambiente foi convidada, mas ainda não chegou. Quando chegar, irá
compor a mesa.
Esta comissão geral me foi pedida pela direção do Sindicato dos Trabalhadores da Limpeza
Urbana do Distrito Federal. Hoje, vamos debater a situação vivida pelos trabalhadores que fazem a
limpeza pública do Distrito Federal. Trata-se de trabalhadoras e trabalhadores extremamente
dedicados; sem vocês, certamente esta cidade estaria muito mais feia e muito mais doente.
O debate que se dará aqui hoje será sobre as condições de trabalho de vocês, mas, acima de
tudo, queremos focar em um projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados, que cria um piso
nacional de 2 salários mínimos para os trabalhadores da limpeza urbana – o que ainda é muito pouco,
mas, se formos comparar, Cláudio, hoje um trabalhador da limpeza ganha R$1.675. Se nós
conseguirmos aprovar esse projeto na Câmara dos Deputados, depois no Senado Federal e, ainda,
obter a sanção presidencial, isso já ajuda bastante.
Eu fico observando o trabalho de vocês nas ruas e vejo o quanto são discriminados. Eu
conversava um dia, aqui no pátio da Câmara Legislativa, e uma coisa me chamou bastante a atenção:
uma servidora estava esquentando a marmita dela em um fogãozinho improvisado por ela dentro do
carrinho que ela usa para limpar o lixo. Eu parei e fiquei olhando aquilo. Depois, conversando com
outra trabalhadora, ela me dizia que muitos de vocês, especialmente as mulheres, sofrem de infecção
urinária, porque tinham muita dificuldade de acessar os banheiros. Nós aprovamos uma lei – e estamos
batalhando para que ela seja cumprida efetivamente – que determina que todos os estabelecimentos
públicos e comerciais privados no Distrito Federal são obrigados... Eu até falei com o Cláudio, e nós
produzimos a lei para que cada um a tivesse em mãos, para que ela seja cumprida efetivamente.
Eu sempre gosto de citar o exemplo de um professor, o James, da escola Maria do Rosário, na
Ceilândia. Ele construiu, dentro da escola, ao lado do muro, um banheiro para ser usado pelos
trabalhadores do SLU. O James fez isso. Ele disse que, já que tinha de abrir, ele iria fazer isso, porque
ficaria mais fácil e mais perto para eles. Ele fez isso, e está lá um banheiro de boa qualidade.
Uma outra situação que eu pude acompanhar também foi o depoimento de uma trabalhadora...
na verdade, 2 trabalhadoras. Eu até falava disso, há pouco, para a TV Câmara Legislativa ao vivo. Essa
trabalhadora me contou que, um dia, no Lago Sul, ela estava varrendo, sentiu sede e pediu água. A
dona da casa estava com uma mangueira na mão, estendeu para ela e disse: “Bebe aí”. Ela disse para
a trabalhadora beber da mangueira que estava na mão dela. Isso não se faz nem com os cachorros,
até porque, se fizer isso hoje, dará cadeia, porque se trata de maus-tratos com os animais.
Uma outra trabalhadora teve uma decepção maior ainda. Em uma casa no Guará, ela pediu
água. A mulher veio com um copo d’água, um copo de vidro com água gelada. A trabalhadora pensou:
“Opa, hoje eu estou sendo muito bem tratada”. A mulher entregou o copo d'água para ela. Quando a
trabalhadora foi devolver o copo, a mulher disse: “Pode ficar com ele”. Essa trabalhadora me disse que
teve a maior decepção da vida dela, o maior sofrimento que ela já teve, por saber que, simplesmente
porque ela bebeu água naquele copo, aquela família achava que aquele copo não serviria mais. Mas
vocês servem para fazer com que a porta da casa dessa senhora fique limpa. Vocês servem para fazer
com que doenças transmissíveis não se espalhem. Vocês trabalham para que não continue a sujeira.
São vocês, efetivamente, que impedem uma série de epidemias que poderiam acontecer.
Portanto, esta audiência que nós estamos realizando hoje também é para dar visibilidade a
vocês. Para isso, nós criamos uma lei reconhecendo o Dia do Gari. Fez muito bem o Governo do
Distrito Federal ao transformar essa data em ponto facultativo. Para nós, isso foi muito importante,
porque, enquanto todo mundo está festejando, vocês estão trabalhando. Os dias seguintes aos que
nós festejamos são os dias em que vocês trabalham mais. As pessoas passam a noite toda bebendo
cachaça, vinho, cerveja, uísque, comendo do bom e do melhor, e, no outro dia, estão lá as montanhas
de lixo para vocês levarem.
Portanto, é preciso que a sociedade aprenda a importância do trabalho de vocês. Eu espero
que, um dia, no Brasil – e para isso todos nós temos que lutar, vocês sejam tratados de acordo com a
complexidade do trabalho que realizam e sejam remunerados por isso. Em alguns países
desenvolvidos, de acordo com a complexidade do trabalho, as pessoas são mais bem remuneradas. Eu
conheço países da Europa onde quem trabalha no necrotério, arrumando cadáveres e tudo mais, é
bem remunerado, porque é um trabalho penoso. E o trabalho de vocês também é um trabalho penoso.
Portanto, é preciso que vocês sejam efetivamente reconhecidos. Vocês trabalham com um uniforme
vistoso, esse uniforme laranja, mas são invisíveis. As pessoas veem o uniforme, mas não veem o ser
humano por trás do uniforme. E nós queremos humanizar essa realidade.
Portanto, esta sessão solene de hoje também é para debatermos e fazermos com que, cada
vez mais, vocês sejam visíveis e que a sociedade compreenda e os valorize pela importância que vocês
têm. Sejam todas e todos muito bem-vindos a esta sessão de hoje. (Palmas.)
Quero lembrar que, a partir de agora, estão abertas as inscrições para quem quiser falar
depois.
Encerraremos esta audiência impreterivelmente às 18 horas.
Passamos aos pronunciamentos da mesa. A primeira a falar é a supervisora técnica do
Escritório Geral do Dieese no Distrito Federal, Mariel Angeli Lopes.
MARIEL ANGELI LOPES – Agradeço ao deputado Chico Vigilante. Eu gostaria, em primeiro
lugar, de cumprimentar todos e todas que estão presentes.
Os funcionários e trabalhadoras da limpeza urbana que atuam no Distrito Federal – e em todo
o Brasil – vestem uniformes que são facilmente identificáveis a distância. Concordo com tudo o que o
deputado falou aqui sobre a importância do trabalho deles.
Como quero usar bem o meu tempo de fala, vou tentar focar nas informações que considero
essenciais.
Quero agradecer muito o convite. O deputado Chico Vigilante é um parceiro antigo do Dieese.
Acho que nem todos conhecem o Dieese. Nós do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos
Socioeconômicos completaremos 70 anos em dezembro de 2025. Somos uma instituição fundada,
mantida, criada e pensada pelo movimento sindical de trabalhadores. Então, trabalhamos
exclusivamente para os trabalhadores, pensando no que é melhor para nós trabalhadores. Eu sou
trabalhadora do Dieese e estou aqui para falar sobre questões do trabalho de vocês, que vocês
conhecem muito bem. Vocês são os trabalhadores da limpeza urbana do Distrito Federal, mas há várias
situações que são semelhantes ao que acontece no resto do Brasil.
Novamente, agradeço o convite do deputado Chico Vigilante e a oportunidade de falar aqui, na
casa do povo do Distrito Federal.
Moro em Brasília há muitos anos e gosto muito de morar aqui. Um dos motivos pelos quais
Brasília é uma cidade tão bonita é que temos pessoas tão maravilhosas trabalhando por ela. Também
quero elogiar os que trabalham na Câmara Legislativa, são muitos e têm muito trabalho. Quando
chegamos, falamos que queríamos mostrar uma apresentação de PowerPoint, que não entregamos
antes, enfim, demos muito trabalho para eles.
As informações que eu quero trazer vêm de uma conversa que temos sobre o perfil de vocês
trabalhadores. Sei que, se eu perguntar a qualquer um de vocês qual é o perfil dos trabalhadores da
limpeza urbana, vocês saberão desenhar muito bem qual é esse perfil no Distrito Federal.
Provavelmente, será um perfil semelhante ao do resto do Brasil. Eu acho que o mais interessante é
justamente que o perfil dos trabalhadores da limpeza urbana é muito semelhante ao perfil do resto dos
trabalhadores. Aqui há homens, mulheres, jovens, pessoas mais velhas, pessoas que começaram a
trabalhar mais cedo, pessoas que não tiveram a oportunidade de estudar o quanto gostariam.
A situação mais comum que observamos entre os trabalhadores brasileiros é que recebemos
salários baixos – não é? Considero que essa discussão sobre o piso salarial é fundamental, mas
também temos de pensar nas condições de trabalho. A minha colega da Fiocruz, depois, falará um
pouco mais sobre as condições do trabalho de vocês e sobre os riscos que vocês correm no dia a dia,
que são diferentes dos riscos que eu corro trabalhando quase todos os dias em um ambiente
climatizado. Eu não trabalho na Câmara Legislativa, mas em um escritório onde a necessidade de ter
um preparo físico é bem diferente da de vocês.
As informações que nós observamos a partir dos dados oficiais – acho que isso é importante
para fundamentarmos e conseguirmos explicar aos deputados e ao poder público de todo o país por
que é importante conquistarmos um piso salarial e direitos específicos para essa categoria – mostram
que a maior parte dos trabalhadores do setor de limpeza urbana são mulheres.
É engraçado que, ao me sentar aqui, tentei contar, mas não consigo fazer 2 coisas ao mesmo
tempo. Acredito que nesta comissão esteja mais ou menos meio a meio o número de mulheres e de
homens.
Nós temos uma presença maior das mulheres, e só esse fato já implica algumas questões,
como a que o deputado Chico Vigilante comentou, sobre infecção urinária. Eu gosto muito de beber
água, porque, na minha família, há histórico de problemas de rins; se não bebermos água, teremos
problemas nos rins. Mas, se vocês bebem água e a toda hora precisam ir ao banheiro, como vão fazer
isso trabalhando o dia inteiro na rua? Se as pessoas não cumprem, por exemplo, essa lei que existe no
Distrito Federal – e que, nesse caso, não é igual para todos os estados e todas as cidades, há
condições diferentes –, como parar de meia em meia hora para tomar água enquanto se está na rua,
trabalhando, varrendo ou recolhendo lixo? Isso é muito mais complicado. Precisamos pensar nessas
questões que são características dessa categoria de trabalhadores.
Também é importante pensarmos que, em todos os estados que avaliamos, há maior presença
de mulheres que de homens. A partir dos dados oficiais das pessoas que trabalham com carteira
assinada no serviço de limpeza urbana – o que no Distrito Federal há grandes chances de essa ser a
maior parte –, entre as que trabalham na limpeza urbana e as que trabalham na manutenção dos
espaços públicos, há milhares de trabalhadores distribuídos por todo o país. Podemos pensar em mais
de 600 mil trabalhadores com carteira assinada no setor de limpeza urbana no Brasil, e a maior parte
deles – quase 400 mil – são mulheres. Em Brasília, especificamente, há muitas pessoas trabalhando na
limpeza e na conservação de áreas públicas, e há mais de 7 mil mulheres e cerca de 4.500 homens. É
muita gente, se pensarmos no Distrito Federal. Vocês estão distribuídos por uma área muito grande,
realizando esse trabalho tão essencial.
Devido ao tempo, vou focar em uma questão que observamos trabalhando no Dieese há tantos
anos com essas questões referentes ao que é mais complicado nas condições de trabalho dos
profissionais de diferentes setores. Percebemos que discussões como a da infecção urinária são muito
específicas de cada setor. Eu acho que, ao fazermos essa discussão sobre o piso em âmbito nacional,
seja uma oportunidade de trazer à luz as dificuldades e características dessa categoria, porque não há
um estudo nacional, feito em todos os estados brasileiros, sobre as principais questões de saúde dos
trabalhadores da limpeza urbana.
Em 2021, foi publicada a NR 38, que trata das condições de regulamentação da atividade de
limpeza urbana. Um pouco antes da publicação dessa norma, o governo federal solicitou à Fundacentro
– uma fundação pública que estuda as condições de trabalho de todos os trabalhadores brasileiros –
que realizasse uma análise sobre quais são os problemas da categoria, como esse problema da
infecção urinária.
A Fundacentro fez um estudo, publicado em 2022, avaliando estudos realizados de maneira
pontual em vários estados e municípios no país. Esses estudos foram realizados da década de 1990 até
2022 – um intervalo de mais ou menos 30 anos, ou seja, uma vida inteira de estudos. O que esses
estudos mostraram? A situação mais problemática que nós observamos foi que eles indicaram que, em
todo o país, 88% dos trabalhadores – quase 90%, ou seja, 9 em cada 10 – reclamam de algum tipo de
sintoma com relação a dores musculares, dores nos ossos, dores corporais. Não haveria como ser
diferente pela postura curvada ao utilizar a vassoura e o tipo de trabalho que vocês exercem, como ter
que carregar o lixo – que é o que eu acho mais complexo. Eu tenho conversado bastante com os
dirigentes da área sobre carregar o lixo, que é algo bem complicado de se fazer todos os dias. Nós
observamos que 36% desses trabalhadores têm problemas na coluna, principalmente na lombar, uma
situação que vai se acumulando a longo prazo devido ao tipo de trabalho. O estresse físico decorrente
das funções do trabalho é muito elevado, assim como o estresse mental.
Outra questão fundamental, principalmente se pensarmos em como tratamos mal nossas
cidades, é sobre os agentes biológicos a que vocês estão expostos todos os dias. Isso é pouquíssimo
considerado ao avaliarmos a empregabilidade dos trabalhadores da limpeza urbana, porque vocês
recolhem diversos tipos de resíduos em todas as cidades e estão expostos, às vezes, a muitos agentes
que não são regulamentados. Isso traz um risco para a saúde que não podemos desconsiderar.
Outra questão muito importante para nós do Dieese que se enquadra, inclusive, na discussão
que estamos fazendo e que as centrais sindicais fazem nas últimas décadas é sobre a jornada de
trabalho. Na verdade, o que nós, dos movimentos de defesa dos trabalhadores, fazemos, desde que
somos trabalhadores, são jornadas exaustivas, elevadas e intensas de trabalho. Por quê? Há uma
jornada média de 7 horas, mas essa jornada média de 7 horas é fazendo o trabalho em si. Não vamos
nem considerar – ainda mais aqui em Brasília – o fato de que, em geral, todo mundo mora longe do
trabalho. Vou até fingir que não estou vendo isso. Imaginem os maratonistas, os atletas de alto
rendimento: eles não conseguiriam ficar 7 horas por dia treinando ininterruptamente, e vocês fazem
isso todos os dias. Quantos quilos vocês carregam diariamente? Esse estudo da Fundacentro mostra
exatamente que essa longa jornada de trabalho é acompanhada de um ritmo muito intenso do
trabalho. Mostra, também, como essas atividades realizadas têm um impacto muito grande nesses
sintomas de dor no corpo – principalmente dor nas costas – sentidos pelos trabalhadores.
Uma das principais questões no Distrito Federal é que, apesar de haver espaço – pelo local em
que nos encontramos no país e pela importância do Distrito Federal – para criar precedentes a serem
repetidos pelo resto do país, não há espaços e infraestrutura adequados para os momentos de
descanso. Eu acho que todos aqui sabem muito melhor do que eu que, quando vocês fazem uma
pausa ou um intervalo, a situação não é igual a quando estamos dentro de um escritório, onde é
possível ir à copa, à cozinha ou ao jardim. Não existe isso. Como você vai fazer? Uma situação é estar
aqui perto, por exemplo, do Palácio do Buriti ou da Câmara Legislativa, onde há várias áreas com
sombras e é possível descansar debaixo das árvores. No entanto, se estiver varrendo um local como as
rodovias em Brasília, onde você vai parar para descansar? Não há sombra. Imaginem como isso cansa
os trabalhadores no final do dia, com toda essa jornada extensa de trabalho, além de todas essas
dificuldades que comentei.
Eu acho que esse é um estudo fundamental para nós levarmos essa situação para frente, não
só para a norma regulamentadora. Por isso, é tão importante falar num piso mais elevado da categoria.
O piso é para isso, para ser o mínimo. E ele já está num valor muito baixo. Falar isso é importante.
Devemos pensar também na questão da aposentadoria especial. Por que os trabalhadores da
limpeza urbana não podem, não devem ser aposentados antes? Eu acho que é fundamental pensarmos
na questão da aposentadoria especial e pensarmos também na questão do salário. O mais importante
para todos os nossos trabalhadores – não adianta falar o contrário – é salário. E uma coisa mais
importante ainda é a intensidade da jornada de trabalho. Esse é um ponto que poderia ser usado para
unificarmos a discussão dos trabalhadores da limpeza urbana com os demais trabalhadores, porque nós
queremos ter tempo e direito. E queremos acessar os nossos direitos ao lazer, mas só faremos isso se
estivermos descansados, se não tivermos com dor no corpo.
Muito obrigada. Estou à disposição para mais esclarecimentos. Agradeço o convite. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Mariel. Foi muito
importante a sua participação.
É fundamental deixar registrado – para quem está assistindo a nós, por meio da TV Câmara
Distrital, e para vocês que estão presentes – que a Mariel faz parte do escritório do Dieese. O
Departamento Intersindical é um departamento de assessoramento dos trabalhadores. Assim como a
Fundação Getúlio Vargas e outras entidades assessoram os grandes empresários, o Dieese foi
constituído para assessorar os trabalhadores. Por isso é importante o sindicato ser filiado ao Dieese e
pagar o Dieese, porque não basta só ser filiado. É para pagar o salário deles.
Vocês sentiram a importância que tem o Dieese? Há um companheiro a quem sempre me refiro
com o maior carinho que é o companheiro Marcio Pochmann. Ele foi chefe do escritório do Dieese em
Brasília, a exemplo do que é a Mariel hoje. Na época em que ele foi diretor do escritório aqui, eu era
presidente da CUT. E fizemos muitos trabalhos juntos. A Mariel falou aqui numa entidade importante
que eu preciso pontuar para vocês: a Fundacentro. A Fundacentro é uma fundação do Ministério do
Trabalho que pesquisa situações relativas aos trabalhadores.
Mariel, uma vez, quando eu era diretor do sindicato dos vigilantes, do qual fui presidente, um
vigilante apresentou uma doença que ninguém descobria o que era. Ele trabalhava na garagem do
Conjunto Nacional. Naquele tempo havia as lojas Sears no Conjunto Nacional, uma loja de
departamento que vendia tudo, inclusive carro. O centro automotivo da Sears ficava na garagem e o
vigilante trabalhava na garagem do IBGE, que funcionava lá. Apareceu uma doença nele, como um
fogo que queimava, era uma quentura terrível, que queimava o corpo dele o dia inteiro, a noite toda. A
mulher dele tinha que molhar toalhas e embrulhá-lo com aquelas toalhas. Dali a pouco as toalhas
estavam todas enxutas e voltava aquele calor miserável. Eles foram a igrejas, já estavam desconfiados
de que era coisa do capeta. Ele devia estar com algum espírito ruim. Aí nós procuramos a delegacia do
trabalho à época. A delegacia do trabalho contactou a Fundacentro. A Fundacentro levou 1 ano
investigando isso – inclusive, trouxe uns equipamentos dos Estados Unidos. O que nós descobrimos? O
vigilante ficava o dia inteiro na garagem, aspirando o ar contaminado dali, o gás carbônico. Ele havia
adquirido uma doença fruto da inalação do gás carbônico presente no local em que ele passava o dia
todo. Ele se aposentou em função disso. Foi um trabalho desenvolvido pela Fundacentro.
Passo a palavra ao companheiro diretor da Contracs, Luiz Saraiva, nosso querido companheiro
Luizinho.
LUIZ SARAIVA – Mais uma vez, boa tarde a todos e a todas. Agradeço o convite.
Gostaria de dizer que esta comissão geral, com o deputado Chico Vigilante, é importantíssima
para os trabalhadores e para as trabalhadoras. Não só para os da limpeza urbana, mas para todos nós
trabalhadores. Eu sou trabalhador do comércio e sei a dificuldade que é para todos nós termos espaço,
termos voz. É por isso que agradecemos sempre ao deputado Chico Vigilante, porque ele abre espaço
para a voz dos trabalhadores e das trabalhadoras. Muito obrigado, deputado Chico Vigilante. Estou
falando em nome de todos os trabalhadores, porque é muito importante termos um espaço onde
possamos trazer as demandas dos trabalhadores.
Historicamente, a limpeza urbana surgiu como um instrumento fundamental de combate a
doenças como varíola, febre amarela, cólera. Essa atividade e essa função foram criadas, exatamente,
para combater males, para combater doenças. Olhem só a importância dessa categoria. É uma
categoria formada por homens e por mulheres que estão, todos os dias, trabalhando em prol da saúde
dos outros e correndo risco à própria saúde todos os dias. É uma dificuldade trabalhar nessa função
sem ter os seus direitos garantidos, como é o caso da categoria de trabalhadores da limpeza urbana.
Todos sabemos o que vocês enfrentam, como já foi mencionado aqui. Foi importante a fala da
Mariel, do Dieese. Nós sempre agradecemos a sua participação por trazer dados reais. São pesquisas
feitas nacionalmente e sabemos que são dados totalmente verídicos.
Mesmo com a dificuldade e a insalubridade com que a categoria trabalha todos os dias, a
categoria ainda não é reconhecida. O Cláudio, presidente do sindicato, o Raimundo Nonato e todos os
diretores estão de parabéns por sempre batalharem por isso. Não é fácil lutar todos os dias por uma
categoria que os outros tentam invisibilizar. Não há olhos para saber que se trata de uma categoria
importantíssima. Sem ela, a saúde pública, que hoje está do jeito que está, seria muito pior. São
trabalhadores e trabalhadoras não só essenciais, mas também muito importantes, porque são eles que
trazem garantias para toda a população do DF e do país.
Para discutir essas dificuldades, não há espaços abertos. É o sindicato que luta, que batalha
pela categoria, com muita dificuldade, porque as portas só se fecham. Estamos vendo isso aqui hoje. O
deputado Chico Vigilante oportunizou este espaço, onde deveriam estar vários deputados. Eu creio que
todos eles estão sabendo o que está acontecendo aqui, não é, deputado? Todo mundo está sabendo o
que está acontecendo aqui, hoje, mas não estão presentes para ouvir os trabalhadores, não estão aqui
para trazer a garantia que os trabalhadores precisam para desenvolver essa atividade tão importante.
Esta reunião vai ficar registrada na Câmara Legislativa, mas eles deveriam estar presentes para se
manifestarem.
São esses trabalhadores que nos ajudam a ter uma cidade com a dignidade que Brasília tem.
Brasília é uma cidade muito bonita, mas, se não fosse essa categoria... Vamos imaginar o que acontece
quando há os atrasos de salário, quando as empresas não pagam o salário dos trabalhadores, quando
os trabalhadores param por 1 dia ou 2 dias. Nós vemos a dificuldade que é, vemos como a cidade fica.
Portanto, eles são trabalhadores importantíssimos e merecem todo respeito, não só nos discursos, mas
também nos seus direitos.
O projeto de lei que está em discussão na Câmara dos Deputados para que seja reconhecida a
categoria, a profissão, já é muito tardio. Essa categoria tem muitos e muitos anos de existência. Nós
sabemos da importância dela, mas ela não tem os seus direitos garantidos: não há um salário-base da
categoria estipulado por lei, não há o dia do gari nem o dia do trabalhador e da trabalhadora da
limpeza urbana garantidos. Tem que haver! Não há jornada de trabalho regulamentada.
Essas são questões que já não precisaríamos estar discutindo. Estamos discutindo um piso para
a categoria de 2 salários mínimos estipulados como referência, o que é muito pouco. É muito pouco,
porque nós sabemos que essa categoria trabalha em local insalubre, com sol, com chuva.
Independentemente de tudo o que estiver acontecendo, eles têm que estar lá. Na madrugada...
Imaginem como está frio em Brasília. Quando acordamos mais cedo e saímos de casa, sentimos o frio.
Imaginem como é trabalhar todos os dias nessa insalubridade, nesse frio. E eles estão lá, todos os
dias. Quando andamos em Brasília, à noite, na madrugada, quem está lá trabalhando para, no outro
dia, a cidade estar perfeita para todos?
A sociedade tem que se levantar, tem que falar, tem que brigar junto com os trabalhadores da
limpeza urbana, junto com o sindicato, junto com o deputado Chico Vigilante e com todos os outros
que estiverem conosco: o Sindicato dos Comerciários; a Contracs, Confederação Nacional dos
Trabalhadores no Comércio e Serviços; a nossa Central Única dos Trabalhadores; a Fetracom,
Federação dos Trabalhadores no Comércio e no Setor de Serviços.
Estamos aqui e não vamos ficar parados enquanto não for garantido esse direito, não forem
reconhecidos no papel o salário, os direitos, e todas as garantias. Essa categoria merece e tem todo o
nosso respeito.
Um grande abraço e vamos juntos até a vitória. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, companheiro.
Concedo a palavra à pesquisadora da Fiocruz, Cláudia D’Arêde.
CLÁUDIA D’ARÊDE – Boa tarde. Eu queria saudar todos vocês. Eu conheço alguns de vista e
outros que fomos visitar – como eu estava falando aqui com o José Cláudio agora –, na usina e na
garagem, DL Sul.
Eu queria agradecer ao deputado Chico Vigilante o convite. É muito importante esta discussão
hoje. Eu estava comentando agora sobre a dificuldade de encontrar dados em Brasília sobre a limpeza
urbana. Não há muitas pessoas estudando sobre esse tema na cidade, pelo menos não encontramos
nenhum estudo.
Eu queria começar pelas fotos.
(Apresenta projeção.)
CLÁUDIA D’ARÊDE – Eu queria destacar essa fala da Sara, que Raimundo Nonato me passou
no dia em que conversamos. Eu acho que ela é uma introdução à nossa temática:
“Quando o lixo virou ameaça à vida, até a realeza entendeu:
era preciso limpar.
Foi o começo da limpeza urbana no Brasil.
Mais de 1 século depois, ainda tratam quem faz esse trabalho essencial como
invisível.
A história já provou a importância.
Falta o Congresso provar que aprendeu”. (Palmas.)
Achei muito legal essa fala da Sara. Para quem não sabe, ela é uma menina que tem muita
arte na alma. Não é à toa que é filha de Raimundo Nonato.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sara, fique de pé para que todos conheçam
você. Peço à TV Câmara Distrital que foque na Sara. (Palmas.)
CLÁUDIA D’ARÊDE – Ela traz um histórico do cotidiano de vocês. Achei isso importante. Ela
também tem umas músicas muito interessantes. Acho que depois podemos colocá-las.
Essa foto é bem emblemática. Acho que temos que trazer um pouco da história. Essa pintura é
de Debret. Você vê nela um escravizado com uma máscara e um pote de barro. Esse pote de barro, na
verdade, representa o início do processo de colonização no Brasil, mostra como as pessoas carregavam
esse produto. Os escravizados escolhidos eram chamados de tigre, porque derramavam os dejetos
enquanto andavam, e ficavam marcados com a amônia e a ureia da urina. Então, eles eram chamados
de tigres ou tigrados. Achei interessante trazer essas fotos para mostrar como tudo começou no Brasil
Colônia, a partir dos escravizados que vieram para cá.
Essa outra foto mostra como eles carregavam os potes. Dá para ver alguns os carregando. E a
próxima foto mostra como o dejeto era jogado nos rios, lagos, córregos. Foi assim que começou essa
limpeza no Brasil.
O francês Pedro Aleixo Gary foi o fundador da primeira empresa responsável pela limpeza das
ruas do Rio de Janeiro, em 1876. Foi quando se iniciou, na verdade, no Brasil Império, a contratação
de uma empresa para sanear e higienizar a cidade, porque já havia uma condição insalubre de vida, o
que gerava muitas doenças. E o nome “gari” vem daí. Na verdade, é Gary – com som de 2 r.
Essa foto já é da década de 1940 para 1950, podemos ver como era esse caminhão de lixo.
Vocês veem ali alguns trabalhadores que não usam absolutamente nada, não têm nenhum
equipamento de proteção.
Essa outra foto já é aqui em Brasília, uma catadora coletando o lixo. É emblemático também
porque é em frente ao Congresso.
Essa outra foi a nossa visita, lá na garagem do DL Sul. Essa é a usina do DL Sul. Na Fiocruz,
temos um projeto do Fórum Sindical em Saúde, Trabalho e Direitos Humanos, e estamos trabalhando
com a categoria da limpeza urbana. Então, fizemos essa visita e tiramos essa foto. Eu estive lá com o
Cláudio, o Raimundo Nonato e várias outras pessoas que não sei se estão aqui agora, mas que
estavam lá conosco.
Acho que é bem importante mostrar isso porque, como foi mencionado, o ambiente em que
trabalhamos é climatizado e confortável, há o conforto térmico; e o ambiente de vocês é a rua e,
muitas vezes, o lixo, mesmo. E lá, pudemos observar... não é nem experimentar, não vou nem
comparar, porque fui lá uma vez e fiquei cerca de 1 hora, e vocês passam o dia inteiro, é bem
diferente. Mas pudemos, pelo menos, sentir o cheiro e entender como é esse trabalho na prática.
Uma das questões que discutimos na garagem, onde conversamos com algumas pessoas, foi
sobre o sapato, que é uma bota de tecido. Perguntei ao coletor o que acontece quando o chorume, por
exemplo, cai na bota. Ele estava no caminhão e contou várias coisas do cotidiano do trabalho. Uma
delas foi que, às vezes, aparecem corpos de animais, e há histórias de que o animal estourou e o
material se espalhou todo na roupa. Isso mostra como é o cotidiano de trabalho. É um ambiente
totalmente insalubre. Vocês estão expostos a praticamente todos os riscos biológicos, físicos, químicos
e todos os tipos de doença. Tentamos citar algumas doenças mais prevalentes, como as
musculoesqueléticas. Muitas mulheres falam sobre a falta de banheiro e de água. Vocês não têm água
no trabalho, não há banheiros, e existe um preconceito enorme em receber vocês nos lugares para que
possam usar esses banheiros.
Cheguei à conclusão de que vocês são expostos a praticamente tudo, fora a questão ambiental.
Estamos falando que o trabalho de vocês é uma questão de saúde pública, mas também é uma
questão de meio ambiente. Há as mudanças climáticas, houve o desmoronamento, nesta semana, do
aterro Ouro Verde – pudemos ver, aqui em Brasília, como as autoridades estão lidando com isso.
São muitas as questões que temos para discutir aqui, mas infelizmente não vai dar tempo.
Fiquei muito preocupada com o tempo.
Essa questão do EPI é bem interessante. Eu trabalhei um tempo como assessora técnica do
Ministério Público do Trabalho, com mineração, com os trabalhadores da mineração de urânio e de
amianto. Uma das questões que enfrentávamos era se havia EPI, se não havia EPI, se o EPI era usado
corretamente. Às vezes a própria empresa culpa os trabalhadores por não usarem os EPIs, mas os EPIs
precisam ser confortáveis. Por exemplo, lá na mineração de urânio em Caetité, na Bahia, tínhamos um
problema sério com as botas, porque os trabalhadores precisavam usar a bota com chumbo para
absorver a radiação, mas a bota com chumbo dá calo. Então o processo era: ou o trabalhador usava a
bota e ficava com calo, ou não usava a bota e sofria contaminação por radiação. O EPI precisa ser
confortável, não se pode economizar na compra de equipamentos de proteção individual, assim como
nos demais equipamentos.
Eu quero deixar essa mensagem de que a situação de vocês é uma questão de saúde pública,
não podemos nos esquecer disso. É fundamental essa discussão. Já houve uma audiência pública como
essa lá no Congresso Nacional, eu pude assistir a ela e foi muito interessante para mim, como
pesquisadora, compreender o que acontece, perceber a falta de estudos sobre isso. Vamos ter que nos
debruçar sobre isso – e eu não estou falando ainda do problema da violência e da saúde mental, essas
são outras questões.
Muito obrigada.
Estamos aqui para discutir. Se houver alguma pergunta, estou à disposição. Obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigada, Cláudia.
Eu estava lembrando aqui que um grupo de trabalho da Secretaria de Saúde do Distrito
Federal, há algum tempo, fez um estudo a respeito dos trabalhadores da usina de compostagem do
Setor P Sul. Se não me falha a memória, na época, eles constataram que aquelas pessoas estavam
contaminadas com mais de 40 tipos de doenças. Acho que seria bom verificarmos, nos anais da
secretaria, esse estudo, até para tomar providências.
Uma vez estive com o Nonato e com o Cláudio dentro daquela usina, e eu acredito que não há
um lugar pior no mundo para trabalhar do que aquele. Uma coisa que me marcou profundamente foi
um trabalhador que estava dentro de uma espécie de gaiola, cercado de lixo, de catinga, com moscas
em todos os lugares. Ele abriu a marmita e comeu ali, naquele lugar. O que ele fez para conseguir
comer sua refeição foi jogar quase meia garrafa de pimenta na comida e misturar. Eu fiquei olhando a
situação daquela pessoa. Lá fora eu falei que aquilo era desumano. Precisamos verificar se foi corrigida
aquela situação.
Quero convidar, para compor a mesa, a nossa querida companheira, deputada federal Erika
Kokay. (Palmas.)
Concedo a palavra ao presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza Urbana do Distrito
Federal, José Cláudio de Oliveira.
JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA – Boa tarde a todos, boa tarde à mesa.
Deputado Chico Vigilante, você deu início à sessão falando sobre algumas situações de
discriminação muito interessantes pelas quais passamos. Por exemplo, houve aquela situação
mencionada em que uma mulher entregou a mangueira para a trabalhadora. Eu, como monitor fiscal
que sou – além de ser gari, como os demais que estão aqui –, já passei pela situação de, ao pedir água
no Lago Sul, o caseiro jogar a mangueira por cima da cerca, ligar a água e, antes mesmo de escorrer a
água fria, puxá-la de volta.
Cada gari presente já passou por alguma forma de discriminação, com certeza, tanto em
relação à água quanto em relação a banheiros. Houve uma companheira que, na Asa Sul, foi a um
restaurante e pediu para encherem a sua garrafinha de água. O rapaz foi até a torneira, encheu a
garrafinha e, ao terminar, cuspiu dentro e a devolveu. Discriminação é algo que enfrentamos
diariamente. Por mais que existam leis, acredito que essas leis precisem ser ainda mais duras contra a
discriminação.
Uma companheira no Lago Sul foi expulsa de dentro de um banheiro porque uma senhora não
aceitava compartilhar o espaço com uma gari. Isso aconteceu dentro do banheiro do supermercado
Pão de Açúcar. No Lago Sul, um dos nossos trabalhadores, que hoje trabalha com GPS, estava
procurando sinal enquanto um homem passava com a sua senhora. Esse homem pensou que o gari
estava filmando ou tirando foto da sua mulher e o espancou! O agressor até foi condenado e teve que
pagar uma indenização ao gari. Houve um caso recente no metrô: uma senhora achou que o gari
deveria se levantar e ceder o lugar a ela. A gari que estava com ele se levantou, mas a senhora disse:
“Não, eu quero a vaga dele!” Como ele não se levantou, a senhora espancou o gari dentro do metrô.
Nós enfrentamos discriminação no dia a dia.
Sobre o uso de banheiros, deputado Chico Vigilante, ainda temos muito a evoluir. Até escolas
públicas negam o uso de banheiros aos nossos trabalhadores.
Hoje, o trabalhador da limpeza urbana, que passa o dia limpando as cidades e o Plano Piloto,
merece muito mais do que respeito. Merece um salário digno. Essa insalubridade de 40% deveria ser
de 100%.
Um trabalhador nosso, a pedido de uma empresa, foi recolher um cachorro morto. Ele realizou
o trabalho e, após, na inocência, tirou a luva e a colocou no bolso. Ele pegou uma coceira no corpo,
deputado Chico Vigilante, foi diagnosticado com uma doença e, em consequência, durante 30 dias, ele
teve que usar uniformes diferentes – 1 por dia –, queimar o uniforme usado e jogá-lo fora.
Os nossos trabalhadores são expostos ao lixo, atuam em áreas insalubres, terminam o serviço
e vão para casa. Muitos nem sabem o que estão levando para dentro de casa. Cada um dos presentes
já foi diagnosticado com alguma coisa: dor na coluna, tornozelo torcido, problemas no joelho. Pode
perguntar a qualquer gari presente. Aqui está apenas 1% da categoria. Se você perguntar, todos têm
uma história para lhe contar.
O que estamos pedindo não é nada mais, nada menos do que dignidade. Queremos um salário
digno, adicional por insalubridade de 40%, aposentadoria especial e jornada de trabalho de 36 horas, o
que considero fundamental para os nossos trabalhadores. Não estamos pedindo favor, mas, sim,
reconhecimento pelo que eles fazem no dia a dia.
Nosso trabalhador hoje exige e pede respeito. O que eles fazem no dia a dia outro cidadão
comum não faria – e são considerados trabalhadores invisíveis. Somente são lembrados quando não
estão lá. Quando eles estão lá, a população passa por eles e não lembra que eles estão ali; mas, se
não há lixo, fica claro que alguém esteve ali para limpar o lixo.
Hoje os nossos trabalhadores são um grito de conscientização sobre o que fazem pela
população do Brasil, porque esse projeto de lei representa um reconhecimento nacional. E nós que
estamos na capital federal somos o carro-chefe. Os outros estados poderiam estar fazendo o mesmo
que estamos fazendo aqui. Esse reconhecimento pelo qual estamos lutando e brigando deve ser
estendido para todo o povo da limpeza urbana do Brasil.
Desde já, quero agradecer a todos que vieram a esta casa, todos são guerreiros! Que Deus
abençoe vocês! (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Cláudio.
Concedo a palavra ao senhor Rodrigo Rodrigues, presidente da Central Única dos
Trabalhadores do Distrito Federal.
RODRIGO RODRIGUES – Boa tarde a todas e a todos. Parabenizo o deputado Chico Vigilante
por convocar esta comissão geral de extrema importância para discutir e debater a situação dos
trabalhadores da limpeza urbana. Saúdo todos e todas que estão na mesa conosco.
O que o Cláudio falou agora resume muito bem essa situação. Esses trabalhadores foram
considerados essenciais em um dos momentos mais críticos da nossa história, a pandemia; foram os
primeiros a terem que voltar ao trabalho. Eles nem sequer tiveram direito de parar por 1 dia e não
tiveram o reconhecimento devido quando tratamos do que é o mais básico de um trabalhador, de uma
trabalhadora, que é o pagamento pelo trabalho realizado.
São muito importantes os avanços que estamos conquistando nos equipamentos de proteção
individual, que ainda assim são precários. Muitas vezes, eles colocam uma bota que machuca o pé
deles ou uma roupa que não os protege adequadamente, seja no frio seja no calor. Avançar sobre isso
é importante.
O Dia do Gari ter virado ponto facultativo no Distrito Federal foi uma conquista muito
importante dessa categoria. Mas, como a Mariel falou, o essencial para o reconhecimento e a
valorização é o dinheiro no bolso. A comissão geral é importante para destacar a discussão do projeto
de lei que está na Câmara dos Deputados e que vai reconhecer um piso nacional para os trabalhadores
e trabalhadoras da limpeza urbana.
Esse reconhecimento é extremamente importante, porque valoriza uma profissão essencial
para a nossa sociedade, mas que só é lembrada quando a crise acontece. Quando há paralisação das
atividades da limpeza urbana, em 3 dias, há uma pressão gigantesca para que se resolva a situação
logo, porque, quando o lixo começa a acumular na porta das casas e as ruas não são varridas
adequadamente, a valorização se torna importante e se lembra da essencialidade dessas pessoas.
Por isso, é muito importante uma comissão como esta para discutir a necessária valorização
financeira e social daqueles que sofrem tantas discriminações. Lembro-me daquela situação que
ocorreu na Asa Sul, quando proibiram uma gari de comer a refeição – que ela havia comprado no
próprio restaurante – dentro do restaurante.
Ela comprou a refeição às 11 horas, o restaurante nem sequer tinha aberto para atendimento
da clientela geral. Ela comprou a marmita para fazer sua refeição, e o restaurante a proibiu de comer lá
mesmo sendo a mesa lá fora – o restaurante ocupava um espaço público. Nós, no dia seguinte, fomos
lá e colocamos mais de 50 pessoas dentro daquele restaurante. Foram para lá 2 ônibus cheios, na hora
do almoço, era um pouco mais de meio-dia a hora em que chegamos. Fizemos isso como uma ação de
protesto.
Isso é importante, porque precisamos entender que todos os trabalhadores e todas as
trabalhadoras, assim como os garis, assim como o pessoal da limpeza urbana, todos aqueles que estão
atuando na rua, de certa forma, precisam de uma rede de proteção. A sociedade tem que cumprir isso.
Para vocês terem uma ideia, deputado Chico Vigilante, o pessoal que trabalha na entrega de bebidas é
proibido de usar o banheiro do próprio bar e restaurante onde entrega as mercadorias. Houve uma
greve do pessoal da bebida e, em 3 dias, o boteco estava pedindo arrego.
É importante a essencialidade. Apoiamos essa discussão, pois conquistas e melhorias precisam
avançar no dia a dia do trabalho deles. Fundamentalmente, apoiamos o reconhecimento financeiro com
o piso nacional, com a insalubridade e com a aposentadoria especial, que são conquistas que precisam
ser efetivadas para que valorizemos esses trabalhadores naquilo que é mais essencial a eles: dinheiro
no bolso, salário digno e respeito da sociedade. Parabéns ao trabalho de cada um e de cada uma.
(Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado. Muito obrigado ao
companheiro Rodrigo, presidente da Central Única dos Trabalhadores.
Concedo a palavra ao diretor-adjunto do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, Cleison
Gadelha Queiroz.
CLEISON GADELHA QUEIROZ – Boa tarde a todos e a todas. Deputada federal Erika Kokay,
deputado Chico Vigilante, obrigado pela oportunidade de, em nome da presidência do SLU, estar
presente. Cumprimento também o Cláudio. No segundo dia de gestão do doutor Luiz Felipe, ele foi
uma das primeiras pessoas que recebemos lá no gabinete, justamente para poder entender um pouco
mais das necessidades dessa classe que tanto eu quanto o presidente Luiz Felipe respeitamos. Nós
agradecemos esse debate. Poder participar dele, para nós, é muito importante.
Há um projeto de lei, de autoria da deputada federal Mara, do PSDB, salvo engano, que, desde
2019, tramita na Câmara dos Deputados. Agradeço ao deputado Chico Vigilante por estar abrindo esse
debate para que possamos, em nome do Governo do Distrito Federal, fazer valer esse projeto de lei
para valorizar mais ainda o trabalho digno de vocês. Reconhecemos isso. Sempre que temos
oportunidade, tanto eu quanto o presidente Luiz Felipe, nas nossas quadras, quando encontramos
alguns de vocês, ou mesmo em alguns eventos, fazemos questão de valorizá-los e de reconhecer este
trabalho tão importante para o Distrito Federal.
Também estão presentes no plenário o nosso diretor de Limpeza Urbana, o doutor Álvaro, e a
nossa procuradora jurídica, a doutora Mariana. Costumamos reconhecer, em reuniões de diretoria, a
importância do trabalho de vocês lá na ponta. O doutor Álvaro está na parte operacional, sempre
ouvindo o Cláudio, o Raimundo Nonato, e procurando buscar, perante as empresas prestadoras de
serviço, cada vez mais dignidade e condições melhores para o trabalho de vocês.
Obviamente, lidamos sempre com seres humanos e não conseguimos ter 100% de tudo aquilo
que almejamos. Quero dizer que, em nome do Governo do Distrito Federal, do governador Ibaneis e da
atual gestão do SLU, no que depender de nós, faremos tudo para que a categoria de vocês e o
trabalho de vocês sejam cada vez mais reconhecidos.
Há pouco tempo, quando cheguei aqui, eu encontrei uma pessoa que considero uma guerreira,
a Valdirene, com quem, na última Corrida do Gari, no ano passado, tive oportunidade de correr. Ela
ficou em segundo lugar. A nossa colega Mara falou sobre atleta de alta performance. Os homens
largaram primeiro; as mulheres, em seguida. Quando eu olhei a Valdirene, mesmo com um problema
no joelho, ela estava me alcançando.
O deputado Jorge Vianna também estava na corrida. Ele disse que parou no meio do percurso
para atender uma pessoa. (Risos.) Quando eu olhei a Valdirene chegando perto de mim, falei: “Tenho
que correr um pouquinho mais, porque ela está correndo com 1 perna só”. Eu cheguei um pouquinho
na frente, mas a Valdirene chegou em segundo lugar na corrida. Isso demonstra determinação. Isso
demonstra o reconhecimento e a força de vontade no trabalho que vocês desenvolvem. De certa
forma, nós reconhecemos o trabalho de vocês. Se depender do SLU, nós vamos fazer de tudo para
fazer valer tudo aquilo que foi aprovado.
Pedimos ao presidente do sindicato que faça valer, nas entidades, nos bares e restaurantes, os
relatos que foram apresentados aqui, para que vocês sejam atendidos, sim, com relação aos banheiros
por exemplo. Lá no meu condomínio, o pessoal já sabe. Eu falo: “Se chegar algum gari precisando
esquentar a marmita ou usar o banheiro, tem que deixar”.
A iniciativa tem que partir de nós, cidadãos; tem que partir de cada ser humano, porque, do
outro lado, vocês são essenciais para a limpeza da nossa cidade e para a nossa saúde. Somos muito
gratos pelos trabalhos que vocês desenvolvem com tão grande dignidade, faça chuva ou faça sol.
Muito obrigado, deputados, pela oportunidade. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Cleison.
Vejam como são as coisas. Esse projeto está tramitando há 6 anos na Câmara dos Deputados e
ainda não passou por todas as comissões. Isso acontece porque ele vai atender a pessoas pobres,
trabalhadores. Faz 6 anos que ele está andando. O presidente Lula resolveu taxar meia dúzia de ricos.
Menos de meio por cento da população brasileira seria taxada com IOF, mas os caras resolveram
derrubar a taxação dos ricos. Isso não durou nem 2 horas. Ontem, a matéria foi aprovada na Câmara
dos Deputados e no Senado. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e, em menos de 1 hora,
estava no Senado. O projeto também foi derrubado no Senado e hoje já foi promulgado, para que os
ricos não paguem impostos.
Mas projeto de trabalhador é assim, por isso temos que ter muito cuidado na hora de votar;
temos que saber, efetivamente, em quem votar. Muitas vezes colocamos os inimigos de classe lá
dentro.
Concedo a palavra ao companheiro Raimundo Nonato, lá do interior do Maranhão, Pirapemas,
comedor de peixe-pedra assado com farinha de puba e açaí. (Palmas.)
RAIMUNDO NONATO – Boa tarde aos companheiros e às companheiras. É muito bom estar
aqui. Quero mandar um boa-tarde para todos os trabalhadores de limpeza urbana, o famoso gari, do
Brasil.
Companheiros, na última audiência pública, fui um pouco mais incisivo. Havia muitas
autoridades e achei que esta casa hoje estaria cheia de deputados distritais, até porque, no dia 16 de
maio, vi um monte deles, companheiro Cláudio, no palanque, fazendo média. Mas hoje, quando o
trabalhador precisa ser reconhecido, eles preferem não aparecer para não se comprometerem. Ano que
vem é ano de eleição. Que possamos nos lembrar disso!
Em 1876, quando criaram a função de gari, o Brasil precisava de limpeza. Nós demos conta de
limpar, livramos o país de doenças como febre amarela, varíola e cólera.
Quem sabe, no ano que vem, precisemos mudar o local da limpeza. Porque ninguém no país
entende mais de limpeza do que os garis, os trabalhadores da limpeza urbana. Que, nas próximas
eleições, nós façamos uma limpeza nas câmaras municipais, nas câmaras estaduais, no Congresso
Nacional e em alguns governos! Nós precisamos ser vistos como voto, porque, como trabalhadores,
eles não nos enxergam – já se passaram 149 anos e eles ainda não nos viram.
Então, nós precisamos mudar a estratégia. É preciso que nós marquemos território, porque não
dá mais. Já falaram muito sobre limpeza urbana, eu não vou repetir, nós sabemos. Nós precisamos nos
lembrar de tudo que já foi dito.
Como disse o companheiro deputado Chico Vigilante, ontem, o Congresso Nacional insultou a
inteligência do povo brasileiro, tripudiou sobre ela. Enquanto deixam de taxar os milionários,
aumentam o número de deputados – foi aprovado ontem –, e nós é que paguemos a conta. E há 5
anos o nosso projeto de lei está no Congresso Nacional, com a mesma desculpa: não há fonte de
custeio.
Eu peguei minha calculadora e fiz uma conta: dividir R$46 mil por R$3.036 nos mostra que o
salário de 1 deputado equivale a 15 salários de gari. Recentemente, o presidente da Câmara dos
Deputados fez uma proposta para dobrar o salário dos deputados federais e ainda diz que não há
dinheiro. Isso é uma falácia. Em nome do corte de gastos, ele vira as costas para o fim da escala 6 por
1. O trabalhador precisa insistir nisto: quem não votar pelo fim da escala 6 por 1, no ano que vem não
merecerá o nosso voto. Quem não votar para aprovar a nossa lei, no ano que vem também não
merecerá o nosso voto. Temos que parar de ser aquilo que o ex-presidente disse: “Pobre só serve para
estar com o título na mão e o diploma de burro no bolso”.
Eu quero propor uma reflexão nesta tarde: pense sobre onde está a pessoa em quem você
votou. O companheiro deputado Chico Vigilante, todas as vezes em que nós precisamos, está presente;
a companheira Erika Kokay, desde 2002. E onde estão os bonecos que estavam na festa do gari? “Ah,
eu o admiro!” Se admira, mobilize-se para ajudar a aprovar a nossa lei. “Ah, é só um deputado
distrital.” Sim, mas ele tem ligação com um deputado federal, com um senador, e pode ajudar. Ele não
está aqui porque isso não interessa a ele.
Meu filho está ali dizendo: “Muito bem, pai”! (Risos.)
Venha cá, meu filho. (Palmas.)
Precisamos aprender a nos valorizar, porque os parlamentares de Brasília que reconhecem a
importância dessa categoria, que lutam para valorizar a nossa categoria, estão sentados nessa mesa:
deputado Chico Vigilante e deputada federal Erika Kokay. São companheiros de luta, de dia e de noite,
com sol e com chuva. Merecem o nosso voto. O ano que vem é ano de fazer a limpeza.
No começo, nós fizemos a limpeza de ratos e baratas. De repente, no ano que vem, serão os
bichos que estão adoecendo o Brasil, que estão acabando com a saúde, acabando com a educação
pública. Quando há 24 dias de greve e nenhuma proposta é apresentada, é para que o meu filho e o
seu continuem como garis, para que não estudem, para que não se formem, para que não cresçam na
vida. Isso é extremamente calculado e nós precisamos entender isso. Que no ano que vem os
professores deem aula, mas não votem nessa cambada! Que os garis façam a limpeza e os vigilantes
estejam exatamente vigilantes para ajudar a tirar do Congresso Nacional aqueles que trabalham dia e
noite para acabar com os nossos direitos!
Essa é a minha contribuição.
Um abraço a todos, vamos à luta e até a vitória.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quero, neste momento, registrar a
presença do diretor-presidente do Sindbeleza-DF, Daniel Borges; do diretor do Sindlurb-DF, Lucimar
Bolivar; o presidente do Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto e Moto Escolas do DF, Alan
Germano.
Vou passar a palavra à nossa querida companheira, que sempre digo que é a mulher das
causas impossíveis, porque em qualquer lugar deste Distrito Federal, aonde ninguém vai, lá está ela, a
deputada federal Erika Kokay. Por isso eu a batizei de mulher das causas impossíveis. Há uma santa no
céu, chamada Santa Rita de Cássia, que é a santa das causas impossíveis. Aqui em Brasília nós temos a
mulher das causas impossíveis, que é nossa companheira deputada federal Erika Kokay.
Concedo a palavra à deputada federal Erika Kokay.
ERIKA KOKAY – Começo parabenizando o deputado Chico Vigilante por promover esta
discussão, esta comissão geral.
Eu conheci a necessidade de os garis se organizarem no ano 2000. Eu era presidenta da
Central Única dos Trabalhadores, e os garis e as garis eram referenciados no Sindilimpeza. Esse
sindicato, à época, tinha uma direção que não respeitava a classe trabalhadora. Não se sabia qual era a
pauta que estava em reivindicação e o que estava sendo negociado. Depois, os trabalhadores eram
chamados para aprovar ou não a proposta que vinha do patronato.
A nossa primeira luta foi criar o Sindlurb para que vocês tivessem um sindicato próprio, um
sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras em limpeza urbana, para que, a partir daí, pudessem ser
estabelecidas as condições necessárias para dar dignidade a quem dá dignidade à cidade. Vocês dão
dignidade à cidade e à população e precisam ser respeitados com a dignidade que os trabalhadores e
as trabalhadoras merecem.
Àquela época, a limpeza urbana era do Estado, vinculada ao SLU, e houve um processo de
terceirização para a empresa Interpa. Nós vivenciamos momentos muito duros, porque não havia
equipamento de proteção individual e nenhuma condição de vocês terem água para o trabalho. Nós
negociamos muito e foi colocado um cantil onde se fervia a água. Então, a água a que os trabalhadores
tinham direito era quente. Lembro que fui a São Paulo para negociar com a Interpa melhores condições
de trabalho.
Vocês construíram um sindicato próprio, que teve muitas conquistas em toda a sua trajetória e
que hoje é respeitado por todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras de todas as categorias do
Distrito Federal. Vocês tiveram uma grande luta para que pudessem ter uma condição mais digna, uma
construção que deve ser permanente. É muita luta que vocês carregam.
Lembro que o primeiro movimento feito por vocês mostrou à cidade inteira, de forma muito
rápida, que ela não podia viver sem o trabalho de cada um e cada uma de vocês. Costumo dizer que,
quando se veste esse uniforme laranja, parece que a pessoa some, parece que ela não existe, ninguém
fala um bom-dia, ninguém fala um boa-tarde, é como se houvesse uma invisibilização. Mas, quando
vocês cruzam os braços, em pouquíssimo tempo, a sociedade percebe que não pode viver sem o
trabalho de cada um e cada uma de vocês.
O trabalho de vocês é fundamental para a existência da cidade. Ele é associado a uma pauta
central para a humanidade e para o governo federal, que é a pauta do meio ambiente.
Nós lutamos muito contra vários escândalos e abusos que aconteciam. Eu lembro muito de
uma vez em que, quando cheguei a um DL, às 13 horas, os coletores, os trabalhadores deveriam ter
voltado 6 horas antes e ainda não haviam voltado. Muitas vezes, a jornada não era respeitada. A
jornada precisa ser diminuída! Nós não vamos sossegar enquanto vocês não tiverem a jornada
diminuída e não tiverem o direito aos sábados. Vocês têm que ter direito aos sábados. (Palmas.)
Os coletores, que tinham essa jornada extenuante, chegavam quase na hora de sair de novo.
Como não davam conta, acabavam faltando e, assim, era cavada a demissão por justa causa –
primeiro era dada a advertência; depois, a suspensão e, depois, a justa causa. Portanto, um sindicato
que chame vocês para discutir qual é a pauta, que trabalhe junto com vocês para saber se vocês vão
aceitar ou não vão aceitar aquela proposta, que veja em que é preciso avançar é absolutamente
fundamental para que os trabalhadores e trabalhadoras possam ser respeitados.
Digo isso com muita consciência, porque fui presidenta do Sindicato dos Bancários de Brasília
por 2 mandatos consecutivos. Eu sei a força que um sindicato tem, porque, se for só 1 graveto, nós o
quebramos fácil, mas 100 gravetos nós não damos conta de quebrar; e 500 gravetos ninguém quebra.
A união de vocês é absolutamente fundamental para que vocês possam, enfim, ter
assegurados os direitos fundamentais. Por isso, nós temos acompanhado a discussão do projeto de lei
que assegura a regulamentação da profissão. Esse projeto diz respeito à insalubridade – porque tem
que se estabelecer uma gratificação –; diz respeito à jornada – é preciso diminuir a jornada –; e, ao
mesmo tempo, precisa assegurar o piso nacional e a aposentadoria especial.
Como foi dito aqui, vocês trabalham ao sol. Vocês não trabalham com ar-condicionado, com
tapete, atrás de uma mesa. Vocês trabalham ao sol e à chuva, todos os dias e em todos os momentos.
Uma categoria que não parou na pandemia foi a categoria dos trabalhadores e trabalhadoras de
limpeza urbana.
Esse projeto deve ser apreciado na Comissão de Finanças e Tributação, que é a penúltima
comissão. Ele já passou por outras comissões, e nós temos acompanhado isso. Deve ser apreciado na
próxima semana, ainda que, ao que parece, não tenha sido apresentado o relatório, mas já foi
comunicado. Nós já fizemos uma audiência pública na qual foi discutido o relatório, que é favorável à
proposição.
Então, há, ainda, 2 comissões para aprovar esse projeto. Nós queremos, antes do recesso,
fazer com que esse projeto passe pela Comissão de Finanças e Tributação. Quem estava na audiência
pública ou quem a acompanhou sabe que todos os que estavam ali reconheciam a importância de
vocês. Mas não adianta reconhecê-la falando que reconhece. É preciso reconhecê-la concretamente.
Reconhecer, de fato, a importância de vocês é assegurar a diminuição da jornada – que não haja
trabalho aos sábados –, é assegurar que vocês tenham um piso salarial, é assegurar a aposentadoria
especial e assegurar o adicional de insalubridade.
Essa é uma luta absolutamente prioritária para todos nós. O deputado Chico Vigilante também
tem acompanhado essa tramitação. Passando nessa comissão, o projeto vai para a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. A nossa intenção é que seja aprovada essa proposição ainda este
ano. No ano que vem, que é ano eleitoral, o funcionamento do Congresso Nacional passa a ser mais
intermitente, não tão concreto e não tão contínuo como nos outros anos.
Nós queremos que seja aprovado esse projeto ainda no primeiro semestre, antes do recesso. É
preciso que nós consigamos trabalhar, porque há um acordo de procedimentos na Comissão de
Finanças e Tributação que atrasa muito a tramitação de todos os projetos. Nós precisamos construir as
condições para que nesse acordo possa haver uma exceção a fim de se aprovar, de pronto, o projeto
pelo qual cada um e cada uma de vocês lutam tanto.
Existe uma condição muito especial neste ano: a presidência dessa comissão está nas mãos do
deputado federal Rogério Correia, que é um deputado do PT de Minas Gerais e tem todo o
compromisso – e vocês sabem que ele tem – com a luta e a dignidade do exercício da profissão.
Por fim, o deputado Chico Vigilante tem razão. Havia uma pauta até as 23 horas e 30 minutos
de anteontem, e essa pauta de derrubar o decreto do Lula não estava prevista. O que diz o decreto do
Lula? Diz que as pessoas que ganham muito têm que pagar imposto. Se você for fazer um crediário na
Casas Bahia, como pessoa física, paga imposto. Uma empresa que fatura R$5 milhões, R$4 milhões
paga, proporcionalmente, a metade da alíquota que paga uma pessoa física que vai fazer um crediário
para comprar uma televisão, para comprar um fogão.
E o que nós queremos? Igualar essas empresas que ganham muito com a mesma alíquota,
com o mesmo percentual de imposto que cada um de nós paga. Cada um de nós, quando faz um
crediário, paga isso. O projeto do Lula não mexe com pessoas físicas, exceto aquelas que têm cartões
de crédito internacionais e que operam com câmbio. Durante o governo Bolsonaro, o imposto era de
6,38%, e agora se quer baixar o imposto para 3,5%, ou seja, a metade do que era pago durante o
governo Bolsonaro para operações com cartões internacionais e operações de câmbio.
Outro exemplo muito concreto é que se quer que paguem imposto aquelas pessoas que têm
previdência privada, mas não qualquer pessoa que paga de forma suada sua previdência privada.
Estamos falando de previdências privadas que, no ano de 2026, terão aporte de recursos de R$600 mil;
ou seja, só as previdências que recebem recursos de, no mínimo, R$600 mil por ano é que vão pagar
imposto. Quem tem uma previdência que recebe recursos menores do que, neste ano, R$300 mil e, em
2026, R$600 mil, quem tem uma previdência mais suada... Sabem o que significa R$600 mil ao ano?
Pelo menos, R$50 mil por mês. A pessoa paga todas as suas despesas e ainda investe R$50 mil por
mês em previdência privada. Não é o trabalhador, não é o assalariado que vai ser atingido por este
decreto. É quem ganhará ou aplicará, pelo menos, R$600 mil por ano em previdência privada em 2026.
Então, é imposto para os ricos.
Agora, imagine que você more num condomínio. O correto é que todos paguem pelo
condomínio de acordo com sua capacidade de contribuir. Mas há quem mora na cobertura, que tem
uma piscina, tem uma sauna, vive no bem bom e acha que não deve pagar imposto. Mas acha que o
zelador tem que pagar, que quem mora no primeiro andar tem que pagar, que quem mora no segundo
andar tem que pagar. Contudo, quem mora na cobertura com muito luxo acha que não tem o dever de
pagar. Lula quer mudar isso. Lula quer fazer com que os ricos paguem impostos e quer assegurar
políticas públicas para a população brasileira.
Com a queda desse decreto, o governo perderá, em seu orçamento, cerca de R$12 bilhões.
Quantas farmácias populares podem ser asseguradas com R$12 bilhões? Quantos benefícios do Bolsa
Família podem ser assegurados? Quantos imóveis do Minha Casa Minha Vida podem ser assegurados?
No programa Minha Casa Minha Vida, seriam gastos menos ou um pouco mais que esses R$12 bilhões
para fornecer habitação para a população da faixa 1, a população com renda mais baixa.
Essa matéria foi colocada em votação por volta das 22 horas ou 23 horas de anteontem, numa
sessão virtual, em que os deputados votavam por aplicativo, e o plenário estava esvaziado. Ela foi
colocada no Twitter do presidente da casa e depois é que foi para a pauta, ou seja, foi na calada da
noite que eles colocaram esse projeto para derrubar o decreto do Lula que taxa os mais ricos e
assegura recursos para os mais pobres.
Como disse o deputado Chico Vigilante, de uma hora para outra, eles votaram isso e, em
seguida, votaram no Senado de forma muito rápida. Mas, quando é um projeto como esse dos garis,
por cuja aprovação lutamos, há toda essa demora.
Nós temos convicção de que o projeto está avançando. Ele já passou por 2 comissões, está
avançando, vai avançar mais e vai se transformar em realidade. Esse projeto é uma entrega da
sociedade para quem tanto entrega à própria sociedade qualidade de vida e bem-viver. Vocês
asseguram o bem-viver e, portanto, deveriam ser considerados trabalhadores e trabalhadoras
essenciais, porque são essenciais.
Para concluir, lembro que tenho um projeto pronto que penaliza ou responsabiliza as pessoas
físicas e jurídicas que discriminam os garis e as garis. Ele deveria ir a plenário, mas não foi votado
porque uma parlamentar de Brasília chamada Bia Kicis não deixou que o projeto fosse votado naquele
dia. Ela disse que não tinha de votar projeto para eliminar discriminação para uma categoria só, coisas
desse tipo.
Temos de lutar também pela aprovação desse projeto. Ele está sob a relatoria do deputado
federal Reimont, do PT do Rio de Janeiro. Seu parecer é favorável. Ele está pronto para ser votado. O
regime de urgência dele já foi aprovado. O projeto estabelece que todas as pessoas físicas e jurídicas
que discriminarem os garis terão de pagar por isso, terão de ser responsabilizadas, terão de pagar
multas e que, se forem pessoas jurídicas e persistirem na discriminação, o nível de penalização deve
ser aumentado. (Palmas.)
Nós continuamos na luta.
Quero encerrar com uma palavra dirigida a cada um e a cada uma de vocês: gratidão pelo
trabalho de vocês. Cabe ao Congresso Nacional e à sociedade reconhecer esse trabalho.
Nós lutamos contra a jornada 6 por 1, porque as mulheres não têm o 1. O 1 é para limpar a
casa, arrumar a roupa, organizar a semana dos meninos e das meninas. Nós queremos vida além do
trabalho.
Nós queremos respeito para os trabalhadores e para as trabalhadoras da limpeza urbana.
Aprovemos já o projeto que dá dignidade a cada um e a cada uma de vocês e a todos nós. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, companheira Erika Kokay.
Ouviremos, agora, 3 companheiras que se inscreveram.
Concedo a palavra à Antônia Balbino da Silva, varredora. (Palmas.)
ANTÔNIA BALBINO DA SILVA – Em primeiro lugar, agradeço o convite para estar nesta sessão,
junto com meus companheiros.
Quero dizer ao deputado Chico Vigilante que ele é um homem guiado por Deus, porque era
para nós estarmos sentados lá em cima, não era para nós estarmos sentados aqui. Aqui era para estar
cheio de deputados, e só há esse tiquinho. Nós estamos aqui. Cadê os deputados?
Gente, vocês não podem votar nesse povo. Vamos mudar tudo, porque nós temos o poder de
fazer isso.
Vou contar como é uma semana minha de serviço desde quando comecei a trabalhar. Todos os
garis estão doentes, estressados. Eles trabalham com medo, fadigados. Se você perguntar a um gari
como ele está, ele não vai dizer nada de bom. Está todo mundo traumatizado, dolorido, com dores nos
pés, com dor nisso, com dor naquilo. E há essa demora toda para aprovar uma lei a fim de aumentar o
salário do gari, para nós termos um pouco de dignidade? É muito triste, é uma vergonha, é uma
desmoralização com a vida humana. Isso também é um...
Aquela senhora ali falou uma coisa que eu vou repetir para vocês: há garis que estão ficando
birutas. Sabe por quê, pessoal? Quando você entra em um lugar como este aqui, todo o seu corpo
sente o conforto; mas, quando você está na frente de um monte de lixo e você varre, varre, varre,
parece que o lixo aumenta cada vez mais. Quando chega à noite, você não consegue nem mexer a
perna direito, nem mexer o ombro direito, porque você varreu a sujeira de pessoas que nos
discriminam, que nos humilham, que se desfazem de nós.
A deputada federal Erika Kokay falou uma coisa que eu queria falar. Um dia, antes de Deus me
levar desta terra, eu quero ver nas paredes: é proibido discriminar pessoas que fazem limpeza e
assepsia na nossa cidade.
Deus abençoe a todos! Eu espero que, no ano que vem, vocês fiquem espertos. Obrigada a
todos. Deus abençoe! (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Antônia.
Antônia, eu acho que os garis e as garis não podem se acostumar com a discriminação. Eu
moro no P Sul. Eu sempre saio cedo de casa. Um dia, eu estava saindo e as meninas estavam varrendo
a rua da minha casa. Aí, eu parei e as chamei: “Vamos tomar café aqui?” Uma delas disse: “Não, não
posso entrar”. Eu falei: “Como é que você não pode entrar?” “Não, não posso entrar.” Eu falei: “Venha
tomar o café comigo aqui.” Deu um trabalho para elas entrarem para tomar o café. Eu falei: “Elas
estão começando a se acostumar com a discriminação.” Não podemos aceitar isso. Portanto, foi muito
importante o teu depoimento.
Concedo a palavra a Maria Ester da Silva dos Santos.
MARIA ESTER DA SILVA DOS SANTOS – Eu venho agradecer a todos e a todas. Agradeço ao
Cláudio e ao deputado Chico Vigilante.
Eu vou falar poucas coisas, porque a minha parceira já falou tudo. Eu convivo com ela todos os
dias.
Há 2 anos, eu fui pedir água na casa de uma senhora, e ela colocou na minha água... Como é
que se fala aquele negócio branquinho que é para cachorro?
(Intervenção fora do microfone.)
MARIA ESTER DA SILVA DOS SANTOS – Creolina! Creolina! Ela colocou creolina na minha
água. Eu bebi a água e disse: “Isso está com gosto de veneno.”
Aí, a menina falou: “Isso que colocaram na sua água é creolina.” Eu joguei a água fora e pedi
outra água.
Eu tenho até medo de beber água. Eu não estou bebendo água por conta disso. A minha
parceira fala: “Beba água, Ester.” Eu tenho medo de pedir água, eu tenho medo.
Eu fui a uma distribuidora. Em distribuidora, não falta água, não é? Aí, eu pedi um copo d'água.
Eu estava morrendo de sede, deputado Chico Vigilante, naquele sol. Em agosto, é um sol terrível no
nosso lombo, que só falta nós ficarmos doidas. Aí, eu pedi um pouquinho d'água para a senhora:
“Senhora, me arrume um pouquinho d'água?” Ela disse: “Só tem água do banheiro.” Eu chorei,
deputado Chico Vigilante. Eu chorei, eu chorei. Sabe o que é chorar? Eu cheguei no meu parceiro e eu
chorei. Eu falei assim: “Sabe o que a mulher falou para mim? Que só tinha água do banheiro.” Você
entende a situação? Eu fiquei horrorizada.
Tenho outro caso para falar. Era meio-dia de um sábado. Com aquela fome, nós paramos para
comer. Nós ganhamos uma marmita. Eu estava sentadinha no cantinho. Um homem queria passar na
passarela e falou: “Sai daí, sua nojenta.” E chegou a cuspir no meu cabelo. Ele cuspiu no meu cabelo,
escarrou no meu cabelo. “Sai daí, sua porca nojenta. Era para você estar trabalhando, não aqui,
sentada, comendo.” Aí, eu falei: “O que é isso, moço? Não faz isso.” O rapaz que estava do meu lado
queria atingir ele. Eu falei: “Não faça isso. Você vai se sujar por besteira. Deixe esse homem para lá.
Eu lavo. Quando eu chegar em casa, eu lavo. Não precisa você se sujar por besteira.”
O que a Antônia já falou um pouquinho, com quem eu convivo... Já estou meio peidada na
cabeça. (Risos.) É sério, eu estou passando pelo psiquiatra. Eu não estou bem. O seu Cláudio sabe a
minha situação, ele sabe um pouquinho.
Um tempo atrás, já vai fazer 3 meses, meu pai estava no hospital e minha mãe também. Eu
estava um pouquinho assim... É muita coisa na minha cabeça, é problema com a empresa, são as
pessoas na rua esnobando a gente.
Eu estava com hemorragia também. Eu estava há 4 meses com hemorragia. Eu pedia para ir
ao banheiro das casas, mas falavam que não havia banheiro. Eu fui para a UTI. Os meus colegas estão
de prova. Eu fui para a UTI, eu estava com bebê nas minhas trompas e eu não sabia. Com 4 meses de
hemorragia. E ninguém dá banheiro para nós, deputado Chico Vigilante.
Cláudio, eu agradeço a vocês do sindicato. Gente, quem não se filiou se filie, porque olha quem
está aqui nos defendendo. São eles que estão aqui nos defendendo. Eles que estão aqui, você
entendeu? Eu agradeço muito a eles, porque todas as vezes que eu ligo “seu Cláudio, dona Celinha”,
eles estão de prontidão para me receberem.
Eu precisei do seu Cláudio e falei: “Seu Cláudio, estou precisando de umas férias emergentes,
porque meu pai e minha mãe vão para a UTI.” Meu pai chegou a falecer. A minha mãe está boa. O seu
Cláudio sabe de tudo isso aí que eu passei.
É isso que eu tenho a dizer. Deem mais valor a nós. Ajudem-nos a vencer, a sermos honestos
com os nossos serviços. Fazemos o básico na rua para sermos reconhecidos e nós não somos
reconhecidos. Nós somos discriminados na rua. Eu já fui assaltada, quase levei uma facada. Levaram o
meu celular, eu tenho ocorrência na delegacia. Às 6 horas e pouco da manhã, eu estava varrendo a
rua, chegaram 2 maletas, pedindo para eu ver a hora. Eu vou negar hora. Eu passei a hora para eles.
Eles pegaram por trás e colocaram a faca em mim e na minha parceira. Chegaram a levar o meu
celular, a minha parceira ainda recuperou o dela. O meu foi levado, foi vendido, mas foi recuperado.
É isso que eu tenho a falar.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado. Vamos ouvir agora a Simone
Gonçalves Morais. Antes de a Simone falar, eu queria fazer uma proposta para o nosso diretor do SLU
Acho que seria importante o próprio SLU editar a lei da obrigatoriedade de se fornecer banheiro
para os garis. Vocês deveriam distribuir em todos os estabelecimentos e passar para a mão de cada
gari, para ele andar com essa lei na bolsa. Coloca o telefone do SLU. Se houver a discriminação, deve-
se informar a vocês para acionarem a polícia. Será o único meio com o qual vamos conseguir fazer com
que os garis e as garis sejam respeitados. (Palmas.)
Portanto, é um compromisso que eu quero de vocês do SLU.
Passo a palavra para a Simone Gonçalves Morais.
Você é gari, Simone?
SIMONE GONÇALVES MORAIS – Eu me solidarizo muito com esta categoria. Eu já fui de uma
categoria, há pouco tempo, muito discriminada, que são as empregadas domésticas. Cheguei a
participar de alguns fóruns de discussão. Talvez a empregada doméstica não seja tanto afetada,
porque às vezes você está na casa da patroa e você pode usar o banheiro, você pode fazer algumas
coisas diferentes dos garis, que estão nas ruas. A dificuldade é imensa e isso acarreta muitas doenças
e outras coisas.
Em primeiro lugar, queria falar aqui que, às vezes, por sermos muito humildes, não sabemos
dos nossos direitos. Então, eu queria ler um pedacinho do que diz a Constituição federal. A Constituição
brasileira garante a todos os cidadãos diversos direitos fundamentais, incluindo vida, liberdade,
igualdade, segurança, propriedade, além de outros direitos sociais, como saúde, educação e moradia. A
dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República e orienta a interpretação e a
aplicação de todas as normas constitucionais.
Dentre esses direitos, temos alguns aqui que são básicos, que são os direitos sociais – acesso a
saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, lazer, entre outros –, que têm o objetivo de
garantir condições de vida digna. Digna!
Eu acho importante frisarmos essa questão de vida digna. Qual é a vida digna que nós estamos
tendo? Será que 2 salários mínimos nos garante vida digna? Eu sinceramente digo para vocês que os
que ganham 1 salário mínimo são assim com Deus, porque eles fazem milagres. Eles fazem milagres!
Quando vocês veem uma pessoa pagar aluguel, pagar comida, cuidar de filho, fazer tudo o que faz
com o salário mínimo, gente... Pelo amor de Deus! Isso é milagre!
Vocês estão aqui, hoje, para pedir uma coisinha mínima, um mínimo de dignidade, porque 2
salários mínimos, gente, é o mínimo do mínimo. Isso nem faz cócegas para se ter uma vida digna, uma
vida em que você possa levar seus filhos para passear, em que você possa levar seus filhos ao cinema,
em que você possa colocar comida – comida de verdade – na mesa para os seus filhos. Eu tenho
certeza de que há muitos aqui que, no dia a dia, às vezes, quando o filho pede 1 pão, não o tem. Eu já
passei por isso e eu tenho certeza de que muitos aqui passam por isso. Quando eu fui empregada
doméstica, eu passei por isso.
Eu quero que vocês coloquem isto na cabeça de vocês, quando se fala em fazer uma limpeza.
Esse Congresso que aí está é uma vergonha. É uma vergonha! Eles foram colocados lá para defender
os nossos interesses, mas, até hoje, o que eu vejo são eles defenderem os próprios interesses, como
aumento de salário e aumento de deputados, coisas que vão custar mais de R$150 milhões e, ao longo
de 4 anos, mais de R$600 milhões. E eles não têm dinheiro para dar um salário mínimo, um piso
mínimo para uma categoria que sofre tanto, para uma categoria que está todo dia fazendo a limpeza
da nossa cidade.
Se a categoria não estiver trabalhando, os hospitais não funcionam, se não estiver trabalhando,
com aquele monte de lixo que se acumula na porta das casas, as pessoas não conseguem nem sair. Aí,
falam em valorização, falam que valorizam, que o gari é isso, que o gari é aquilo, mas na hora de
colocar no papel... Cadê? Eu quero saber como fica aqui, no papel, eu quero saber da conta bancária,
se esse dinheiro chegou lá, se essa valorização chegou lá.
Vocês têm que abrir os olhos para ver em quem vocês estão votando, para saber quem vocês
estão colocando lá. Não se vendam por uma cesta básica. Não façam isso. Não vendam o seu voto por
nada. Tenham consciência.
Eu agradeço a oportunidade. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, companheira Simone
Gonçalves Otávio de Morais.
Concedo a palavra ao último inscrito, João Batista.
JOÃO BATISTA – Eu quero cumprimentar todos nesta tarde. Boa tarde.
Queridos, eu nem ia falar, mas o motivo de eu estar aqui é, exatamente, ter ouvido os
membros da mesa. Eu pude refletir sobre algumas cenas que me chamaram a atenção.
Eu jamais poderia deixar de cumprimentar o nosso deputado Chico Vigilante e a deputada
federal Erika Kokay, bem como os nossos companheiros do sindicato.
Eu passei por um momento muito crítico quanto à minha saúde.
Aquela moça que falou primeiro disse algo que me chamou a atenção. Por isso eu pedi para
usar a palavra.
Eu quero ressaltar, sem perda de tempo, rapidinho – porque as horas não nos esperam –, algo
quanto à questão da nossa saúde. Passei o meu tempo trabalhando na Estrutural, com todos os amigos
que estão sentados aqui e que me conhecem. Chegou um momento em que eu tive que parar de
trabalhar. Fui encostado pelo INSS por 6 meses. Se eu não me engano, em outubro eu dei entrada no
processo. No dia 28 de março, eu voltei ao médico. Chegando lá, eles não aceitaram que eu voltasse
ao trabalho. Então, eles me jogaram, outra vez, para o INSS. Eu pedi a Deus para que me desse a
cura, para eu continuar trabalhando. Sou pastor na cidade Estrutural, mas isso não vem ao caso. Nós
estamos em busca da nossa melhoria.
Eu quero, mais uma vez, ressaltar aos nossos integrantes da mesa que é necessário cuidarmos
da nossa saúde. Devido a esses meses afastado, eu corri atrás. Eu dei entrada no processo e, no dia
17 deste mês de junho, eu fui para a perícia. Cheguei lá e fiquei esperando. Falaram para mim que, às
21 horas, eu poderia ver o resultado. Estou com tudo nas mãos, estou com tudo comprovando o meu
problema, com 2 hérnias de disco e bursite. Estou trabalhando não porque eu quero, mas porque é
uma necessidade. Eu tenho família.
Eu até liguei para o nosso querido, que conversou comigo. Eu liguei para o INSS para
perguntar o que aconteceria, porque estou há quase 4 meses sem que me pagassem pelos dias que eu
fiquei parado. Eu perguntei como ficaria. Ele disse para mim: “O senhor vai entrar no Ministério
Público, com um advogado particular, e lá o senhor vai resolver o seu problema”.
Eu quero parabenizar os nossos integrantes da mesa. Somos seres humanos e precisamos de
respeito, seja na saúde seja em qualquer área, porque somos nós que cuidamos da nossa cidade.
Deus abençoe a todos em nome de Jesus.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, companheiro.
Vamos para a rodada final. Eu acho que todos anotaram o que foi falado aqui.
Vou conceder 2 minutos a cada um dos integrantes da mesa.
Com a palavra a companheira Mariel Angeli Lopes, representante do Dieese.
MARIEL ANGELI LOPES – Obrigada, deputado Chico Vigilante, aos que estão aqui. Foi muito
importante escutar o que vocês estão falando. Eu estava conversando com a Cláudia sobre como
percebemos essas questões nos números. Vemos o rosto e o relato de cada um de vocês,
principalmente das mulheres, que ficam expostas a algumas violências que ainda não mensuramos
nessas pesquisas. É importante começar a considerar isso que as colegas comentaram aqui.
Eu gostaria de colocar o Dieese à disposição para continuar essa parceria com o Sindlurb e com
vocês, trabalhadores. Estamos juntos pelos próximos 70 anos para que possamos celebrar daqui a
alguns dias, quem sabe, a aprovação desse projeto de lei com todas as melhorias propostas.
Eu gostaria de comentar a fala da Ester sobre o salário mínimo. No Dieese, fazemos a pesquisa
de quanto seria a cesta básica e uma estimativa do salário mínimo necessário para uma família,
considerando um adulto que cuida das necessidades básicas, de si mesmo, de outro adulto e de 2
dependentes – poderiam ser 2 crianças. Em maio, pelo último dado que temos, esse valor foi de quase
R$7.000. Quantas pessoas no Brasil ganham R$7.000? São pouquíssimas pessoas.
Sobre o que foi falado aqui do piso, eu continuo batendo na tecla de que o dinheiro é o mais
importante, pois não é só o piso em si, mas também o aumento da insalubridade e a aposentadoria
mais cedo, e não a aposentadoria depois de se trabalhar com todas essas dificuldades e afastamentos
pelo INSS. Sabemos que é muito complicado entrar com o processo e sair o resultado.
Agradeço muito a todos e espero que tenhamos novas oportunidades de discutir as melhorias
da categoria, já passando para níveis acima.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigada, Mariel.
Vamos ouvir agora a nossa pesquisadora Cláudia D’Arêde.
CLÁUDIA D’ARÊDE – Eu queria agradecer a todos vocês também. Estamos com o Fórum
Sindical Saúde e Ambiente de Trabalho, na Fiocruz, em parceria com a deputada federal Erika Kokay.
Ele tem sido muito importante para discutir com a categoria de limpeza urbana em Brasília. Estamos
disponíveis para conversar. Temos uma proposta para fazer uma formação com vocês. Depois
entraremos em contato para conversar mais sobre isso.
Espero que vocês consigam seus direitos, porque tudo que estamos discutindo nada mais é do
que direito. Estamos falando de direitos humanos. Como é importante que vocês falem e conversem
conosco! Sabemos que, por exemplo, com relação às mulheres, a situação extrapola o ambiente de
saúde e chega às violências a que vocês estão expostas.
Quero agradecer e dizer que estou pronta para estar com vocês como companheira de luta.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Cláudia.
Concedo a palavra ao presidente do Sindicato de Limpeza Urbana do Distrito Federal, José
Cláudio de Oliveira.
JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA – Deputado Chico Vigilante, as companheiras foram ali falar um
pouquinho e falaram de temas sobre os quais eu havia mencionado aqui. Então, fazendo uma análise
daquilo que eu falei, quero dizer que, se formos ouvir cada trabalhador aqui, ouviremos a história de
uma doença. Esse serviço de limpeza urbana adoece nossos trabalhadores.
Um jogador de futebol tem a estimativa de jogar bola por 20 anos. O nosso trabalhador com
10 anos de serviço está praticamente inválido, porque adoece. Um coletor corre o dia inteiro, é um
atleta de alta performance. É melhor até que esses atletas que vivem com boa alimentação, com
salário e tudo. O nosso trabalhador passa o dia todo correndo atrás de um caminhão e, se você chamá-
lo para jogar 90 minutos, ele joga sem contusão, sem cansaço e, quando termina o futebol, ainda vai
para o boteco tomar uma. Esse trabalhador que vive atrás do caminhão coletando lixo é de alta
performance. Ele tem um condicionamento físico impressionante, mas, depois de 10 anos, tudo acaba:
não há mais qualidade de vida, não há saúde, aparecem problemas de coluna, tornozelo, joelho.
Todos eles – como eu relatei aqui – têm uma história para contar, tanto de discriminação,
como de saúde. Pena que não há tempo para cada um contar seu relato. Se tivéssemos tempo, com
esses trabalhadores presentes, ouviríamos pelo menos uma semana de relato.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Cláudio.
Vamos ouvir agora o companheiro Rodrigo Rodrigues, presidente da Central Única dos
Trabalhadores do Distrito Federal.
RODRIGO RODRIGUES – Deputado, mais uma vez enalteço sua iniciativa de realizar esta
comissão geral. Acho que é muito importante incluir na pauta desta Câmara Legislativa o debate sobre
a valorização dos trabalhadores da limpeza urbana.
Somo-me à queixa das companheiras que afirmaram que este local deveria estar lotado de
outros parlamentares e faço coro com quem disse que precisamos ter consciência na hora de votar no
ano que vem.
A limpeza precisa ser feita, Nonato. Um Congresso que é extremamente ágil e encontra
caminhos para proteger os ricos de terem que pagar imposto... Olha que ameaça severa aos ricos:
terão que pagar impostos. Quando isso acontece, rapidamente o Congresso se movimenta e protege os
ricos. Imposto é coisa para pobre pagar – segundo eles dizem. Esses parlamentares não sinalizam
nenhum gesto em defesa daqueles que fazem a limpeza da nossa cidade. Há 6 anos estão com o
projeto parado. Então, precisamos fazer a limpeza.
Temos que contar com parlamentares importantes, como o deputado Chico Vigilante e a
deputada federal Erika Kokay, que estão na luta e fazem com que a pauta da classe trabalhadora, a
nossa pauta, a pauta de quem trabalha para construir o Brasil seja lembrada diariamente.
Portanto, Nonato e Cláudio, manifesto mais uma vez a disposição da Central Única dos
Trabalhadores em se reunir com os seus sindicatos e divulgar a urgência da aprovação do projeto de
lei que valoriza os garis, para que façamos justiça nesta cidade, reconhecendo uma das mais
importantes profissões que existem.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, companheiro Rodrigo.
Concedo a palavra ao Cleison Gadelha Queiroz, diretor-adjunto do Serviço de Limpeza Urbana
do Distrito Federal.
CLEISON GADELHA QUEIROZ – Mais uma vez, quero enaltecer a iniciativa do deputado Chico
Vigilante, presidente desta mesa. Cumprimento a deputada federal Erika Kokay e todos vocês.
Nós vamos adotar a ideia de pedir que as empresas e o SLU rodem um resumo das legislações
aprovadas, que são direito de vocês, para que vocês possam andar com o normativo e ele ajude a
fazer valer os direitos de vocês. Eu sou advogado, deputado, e até para os advogados temos que fazer
valer as leis das prerrogativas. Nós sabemos que, em todas as classes – e nas menos favorecidas ainda
mais –, precisamos nos unir para fazer valerem os direitos. Nada melhor do que pessoas como as que
estão aqui e iniciativas como esta para fazer valer o direito de vocês.
No que depender do SLU, da presidência do SLU e do Governo do Distrito Federal, nós vamos
lutar por vocês. Se depender deste parlamento, eu tenho certeza de que também se empenharão para
que esse projeto de lei seja aprovado na Câmara dos Deputados o mais rápido possível – não é,
deputado? O senhor está sempre à frente dessa categoria. Tão logo seja aprovado, o SLU vai fazê-lo
valer para a categoria de vocês e aplicá-lo às empresas das quais vocês são colaboradores e por meio
das quais prestam serviço para o Distrito Federal.
No mais, meu muito obrigado pelo trabalho que, faça chuva ou faça sol, vocês estão sempre
desenvolvendo. Eu, particularmente, sou muito grato a todos vocês. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao diretor de
comunicação do Sindicato de Limpeza Urbana do Distrito Federal, Raimundo Nonato, que é do
Maranhão – como maranhense, tenho que ficar ressaltando meu estado a todo instante. (Risos.)
RAIMUNDO NONATO – Vou falar um pouco mais do mesmo tema.
Eu quero que vocês olhem bem para esta mesa e vejam os parlamentares que têm
compromisso com vocês. No ano que vem, um monte de pessoas vai bater à porta de vocês, pedindo
seu voto. Lembrem-se de quantos estavam lutando para vocês terem um pouquinho de dignidade.
Lembrar de nós só quando eles precisam não é reconhecimento. Na realidade, isso é escravidão. Os
senhores de escravos, anos atrás, no Brasil, nos matavam, nos humilhavam, nos espancavam. Quando
nossas filhas nasciam e estavam ficando mocinhas e eles as achavam bonitas, quando era do interesse
deles, na calada da noite, eles as buscavam e violentavam.
Hoje não é diferente. Hoje eles querem nos violentar nos escravizando. Eles não fazem nada
para melhorar a nossa vida, porque entendem que precisamos continuar escravos, trabalhando para
eles, para não termos nada e eles terem tudo. Para massagear nosso ego, ele nos chamam
colaboradores, mas o que nós somos mesmo é trabalhadores e companheiros dos trabalhadores.
Precisamos deixar isso claro no ano que vem. O ano que vem é ano de limpeza e ninguém entende de
limpeza tão bem quanto nós. Faremos uma limpeza no Congresso Nacional e jogaremos fora todos
aqueles que votaram contra o povo. E lembrem-se: Projeto de Lei nº 4.146/2020, aprova já! Projeto de
Lei nº 4.146/2020, aprova já! Projeto de Lei nº 4.146/2020, aprova já!
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à querida companheira
deputada federal Erika Kokay.
Penso que precisamos construir uma sociedade em que todas as pessoas que, todos os dias,
lutam por outras pessoas sejam valorizadas. Há uma frase de Nelson Mandela – que lutou tanto contra
o racismo, contra o apartheid na África do Sul – que diz: “Sabe o que conta na nossa vida? Como
fazemos com que a vida das outras pessoas se torne uma vida melhor.”
É exatamente isso que vocês fazem todos os dias. Portanto, é preciso que possamos agir. Eu
estava conversando com o Nonato sobre a realização de uma pesquisa a respeito da saúde dos
trabalhadores e das trabalhadoras da limpeza urbana, para que possamos demonstrar o que vocês
relatam aqui, como as dores osteomusculares e os impactos da discriminação.
Vocês se lembram daquele rapaz que estava usando o GPS? É uma verdadeira crueldade o que
acontecia nessa questão do GPS. Lutamos muito para que não houvesse a repetição de trajetos – às
vezes, faziam 8 vezes o mesmo percurso – porque o que contava era o que o GPS registrava, não o
que realmente acontecia – e vejam o quanto trabalhavam!
Lembram-se daquele rapaz que tentava fazer o GPS funcionar, alguém achou que ele estava
filmando outra pessoa e ele foi agredido? Precisamos de uma realidade em que possamos valorizar
quem nos valoriza. Vocês fazem aquilo que Mandela dizia: “Felizes são aqueles que, em suas vidas,
transformam a vida de outras pessoas em vidas melhores”.
Portanto, tenho orgulho dos trabalhadores e das trabalhadoras da limpeza urbana da minha
cidade e do meu país. E o projeto de lei vamos aprovar quando?
(Manifestação do público.)
ERIKA KOKAY – Vamos aprovar o projeto de lei quando?
(Manifestação do público.)
ERIKA KOKAY – Já! Dignidade para os garis e para as garis! (Palmas.)
E viva o Daniel! (Risos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, companheira.
Creio que o Cleison tenha anotado tudo o que foi dito aqui. Diante dos relatos sobre a
dificuldade até de tomarem esse precioso líquido que é a água, quero propor uma ideia ao SLU. Está
chegando o período de seca – o mês de agosto no Distrito Federal é terrível, não é? Hoje, há algumas
facilidades, como garrafas térmicas, que mantêm a água gelada o tempo todo.
Acho que isto é muito simples, e este seria o papel do SLU: assim como se exige que haja
vassoura, rodo, carrinho, que se inclua como equipamento para os garis e para as garis uma garrafa
um pouco maior que permita armazenar água suficiente para tomarem durante a jornada de trabalho.
A garrafa pode ser colocada em uma espécie de coldre. Isso acabaria com essa história de vocês serem
discriminados, de implorarem até por um gole d’água. Até parece que estamos no deserto, onde
precisamos batalhar por um copo d’água.
Portanto, quero sugerir isso ao SLU. É possível ser feito, não será caro e trará um pouco mais
de dignidade aos trabalhadores.
Quero fazer outra sugestão. Você, Cleison, é advogado e conhece efetivamente o serviço
público. Quero propor que vocês recepcionem 2 decretos recentes do presidente Lula sobre os
trabalhadores terceirizados no governo federal. O que deve prevalecer são as convenções coletivas da
categoria, e não outras invenções. (Palmas.)
Quero propor que vocês recepcionem esses decretos, para não acontecer mais o que já está
acontecendo. Adotaram no SLU a tal tabela Sinapi, e nós temos que ir constantemente ao Tribunal de
Contas para derrubar isso. No Aterro de Samambaia, usaram a tal tabela Sinapi e reduziram em quanto
o salário?
JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA – Deputado Chico Vigilante, quero aproveitar que o Álvaro está
presente e dizer que saiu uma decisão ontem para suspender a licitação de segunda-feira e para o
aterro sanitário utilizar a Convenção Coletiva de Trabalho. Inclusive, vou protocolar isso amanhã cedo.
Ontem saiu o resultado para aplicar a convenção coletiva no aterro sanitário e suspender a
licitação da URE. Lá também utilizam a tabela Sinapi. Espero que o SLU respeite essa decisão e cumpra
a convenção coletiva no aterro sanitário; e, de imediato, suspenda a licitação da URE, porque essa
licitação que adota a tabela Sinapi é uma vergonha para nosso trabalhador.
Para vocês terem noção, o tíquete e o salário de uma pequena parte dos nossos garis – dos
nossos trabalhadores que estão no aterro sanitário e que utilizam a tabela Sinapi – não são os mesmos
de vocês. Eles estão fora do plano de saúde, do plano odontológico, não têm auxílio-creche. Lá não
estão concedendo esse direito aos trabalhadores. A tendência era para se estender isso para toda a
limpeza urbana, conforme foi dito na reunião da qual participei.
Com essa decisão do aterro sanitário e da URE, espero que, nos lotes grandes, o edital, que já
é excepcional, respeite a nossa convenção coletiva. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Por isso estou propondo que seja
recepcionado esse decreto do presidente Lula, que determina que sejam respeitadas as convenções
coletivas da categoria – não de categoria inventada, como estavam fazendo com as secretárias. Eles
pegaram um sindicato de metalúrgicos de Brasília e de Goiás, que nem existe, em que o tíquete da
secretária era de R$40 e o do sindicato de metalúrgicos era de R$20. Com isso, as secretárias estavam
perdendo R$1.000 de salário.
Portanto, é importante o SLU fazer as licitações em cima do que prevê a convenção coletiva,
pois o pessoal já ganha tão pouco.
JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVIERA – Lembro-me da usina, deputado Chico Vigilante, onde o salário
do carreteiro, que é R$3.700, estava em R$1.700. Resolvemos o problema da usina, que se estendeu
para o aterro, mas saiu a cautelar favorável para o aterro sanitário. Agora, o problema está se
estendendo para a URE. Nós temos essa licitação dos 3 lotes grandes, que é uma preocupação do
sindicato, e nós não vamos deixar que isso se estenda para vocês também.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Portanto, como resultado desta audiência
de hoje – iremos promover outras –, estamos pedindo ao SLU que respeite a Convenção Coletiva de
Trabalho e não utilize essa tabela Sinapi, porque ela é suicida para os trabalhadores.
Quero agradecer aos servidores do meu gabinete, que proporcionaram que esta audiência
pública acontecesse; ao Cerimonial, às companheiras Daniela e Júlia; ao pessoal da Polícia Legislativa;
ao pessoal do Apoio ao Plenário e do Audiovisual; ao pessoal da TV Câmara Distrital, que transmite
esta audiência, que depois será repetida e vocês podem copiar, distribuir nas redes sociais de vocês,
isso está autorizado; ao pessoal da copa, à Sandrinha e às meninas. Eu sempre cito o exemplo da
Sandrinha. Ela trabalha na copa, é estudante, casada, mora no Recanto das Emas, é mãe de família.
Todo os dias, às 12 horas, ela se tranca na biblioteca da Câmara Legislativa, que é muito boa, para
ajudar na complementação dos estudos dela. Agora, no mês de agosto, ela conclui o curso superior
dela. Portanto, é uma menina realmente dedicada, que merece aplausos. (Palmas.)
Agradeço ao pessoal da equipe da limpeza interna da Câmara Legislativa; às trabalhadoras
terceirizadas; aos brigadistas; aos enfermeiros também.
JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA – Deputado Chico Vigilante, só lembrando que na usina foi
resolvido o problema. Foi nessa gestão do SLU.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sim, exatamente. Foi nessa atual gestão
que resolvemos o problema da usina.
JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA – Espero que se resolva o problema do aterro agora.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não tenho dúvida de que eles resolverão.
JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA – Assim como fez do aterro, ou da usina, eles vão... Ele está se
comprometendo comigo aqui que, a partir de amanhã, estará resolvido. (Risos.)
CLEISON GADELHA QUEIROZ – Nós dependemos das legislações, mas aquilo que for realmente
determinado faremos cumprir. Dentro da legalidade, procuramos fazer o que é melhor para todos
vocês. Naquilo que depender do SLU, vocês podem contar conosco. Já falei isso aqui, em nome da
presidência do SLU.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado.
Cadê os brigadistas, para serem aplaudidos? Agradeço aos vigilantes da casa, aos
companheiros terceirizados. Cadê eles? Agradeço aos meninos e às meninas tradutores de Libras, que
ficam ali o tempo todo transmitindo. Aplausos para vocês, meninas e meninos.
Reconheço que esta audiência foi extremamente agradável. Até quero, antes de encerrar, fazer
um pedido ao nosso diretor-adjunto do SLU: nunca chame essa turma de colaboradores. Eu gosto que
sejam chamados de trabalhadores. (Palmas.) Implementem isso no SLU. Nunca permita que sejam
chamados de colaboradores. Colaborador, no meu ponto de vista, foi uma maneira que encontraram
para acabar com a luta de classes no Brasil, de negar a identidade da classe trabalhadora, porque, na
medida em que se é colaborador, não se é trabalhador. Portanto, somos empregados e temos orgulho
de ser empregados, com carteira assinada.
Estão fazendo uma campanha terrível contra a carteira, xingando as pessoas que são CLT.
Quero ver como teremos direitos sem a CLT. Portanto, faremos questão de ser CLT, para ter nossos
direitos assegurados. Não somos colaboradores, somos trabalhadores de carteira assinada. E gostamos
também de fazer greve quando somos desrespeitados.
Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do
Distrito Federal com sua presença.
Muito obrigado a todos. Estão encerrados os nossos trabalhos.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a
sessão ordinária que lhe deu origem.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme
informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
Fiocruz – Fundação Oswaldo Cruz
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Sinapi – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil
Sindlurb-DF – Sindicato de Limpeza Urbana do Distrito Federal
SLU – Serviço de Limpeza Urbana
URE – Unidade de Recebimento de Entulhos
UTI – Unidade de Terapia Intensiva
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 01/07/2025, às 12:46, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2217677 Código CRC: EEB7EB5E.
DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CFGTC
Designa��o de Relatores - CFGTC
De ordem do Senhor Presidente da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposi��o a seguir relacionada foi distribu�da ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS �TEIS.
| DEPUTADO IOLANDO |
| PL 1799/2025 |
Bras�lia, 03 de julho de 2025.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secret�rio da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle
| Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 03/07/2025, �s 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Atos 148a/2025
Mesa Diretora
ANEXO I
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FASCAL
EXERCÍCIO 2 0 2 6
DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA
ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00
E T PROPOSTA DO FASCAL PARA
PROGRAMA DE TRABALHO N
O 2 0 2 6
F
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 74.622.915
DOS SERVIDORES DA CLDF
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 35.095.847
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170 6.000.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 171 29.150.002
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 4.377.066
RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO FASCAL 1.100.000
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 171 75.000
33.90.93 - Indenizações e Restituições 171 1.025.000
Fonte 100 = Ordinário Não-Vinculado
Fonte 170 = Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos
Fonte 171 = Recursos Diretamente Arrecadados
TOTAL DO F A S C A L 75.722.915
DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Portarias 18/2025
Terceiro Secretário
Portaria do Secret�rio-Executivo da 3� Secretaria N� 18, DE 03 DE julho DE 2025
O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho do Setor de Ata e S�mula - SEAS, doc SEI 2220392
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 03 de julho de 2025
rusembergue barbosa de almeida
Secret�rio Executivo
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 03/07/2025, �s 13:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Despachos 1/2025
Ordenador de Despesas
Despacho
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de d�vida de exerc�cios anteriores (2010 e 2017), referente ao rec�lculo das parcelas de convers�o em pec�nia dos per�odos de licen�a-pr�mio, incluindo em sua base de c�lculo a proporcionalidade de 1/12 do d�cimo terceiro e de 1/12 do ter�o constitucional de f�rias para cada m�s convertido em pec�nia, para pagamento a servidores INATIVOS, conforme Ato da Mesa Diretora n� 68, de 2024, publicado no DCL n� 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442). Tal diferen�a decorre de novo entendimento do per�odo prescricional, determinado pelo Ato da Mesa Diretora n� 3, de 2025, publicado no DCL n� 23, de 30 de janeiro de 2025 (SEI 2024304), que adotou os marcos temporais e demais termos da Decis�o Administrativa TCDF n� 55, de 2023 (SEI 2024318), na forma da Decis�o TCDF n� 4784, de 2024, (SEI 2024317). (Classifica��o or�ament�ria: 31.90.92-94). Conforme C�lculo Planilha Inativos - rec. d�vida - listas 013_014 (SEI 2217547), Despacho Reconhecimento de d�vida - listas 013_014 (SEI 2217548), Despacho DGP (SEI 2217786) e Despacho DAF (SEI 2218261). VALOR: R$ 64.310,86 (Sessenta e Quatro Mil e Trezentos e Dez Reais e Oitenta e Seis Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9041 - CONVERS�O DE LICEN�A PR�MIO EM PEC�NIA - SERVIDOR INATIVO. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERC�CIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A D�VIDA E AUTORIZAMOS A REALIZA��O DA DESPESA, determino a emiss�o da Nota de Empenho, da Nota de Lan�amento e da Ordem Banc�ria em favor do credor e no valor especificado.
| Nome | CPF | Ref. | Ano Base Corre��o | Total geral |
| JOSE LUIZ BERGAMASCHI | 098.***.***-82 | 2010 | 2015 | R$ 9.520,60 |
| ELISETE HELENA DE BRITO | 179.***.***-68 | 2017 | 2017 | R$ 54.790,26 |
| TOTAL | R$ 64.310,86 | |||
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/07/2025, �s 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 3/2025
Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o
Bras�lia, 02 de julho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.� 00001-00026986/2025-86. Contratada: RESOLUTIVA PSICOTERAPIA LTDA., CNPJ: 48.841.160/0001-90 Objeto: presta��o de servi�os de Psicologia Cl�nica conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2220570 e despacho da per�cia m�dica do FASCAL n� SEI 2223786.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 4/2025
Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o
Bras�lia, 03 de julho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.� 00001-00027095/2025-47. Contratada: SUPERAR CLINICA PSICOPEDAGOGIA LTDA MATRIZ, CNPJ: 55.650.708.0001/80 Objeto: presta��o de servi�os de Terapias Seriadas conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2221804 e despacho da per�cia m�dica do FASCAL n� SEI 2224665.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 03/07/2025, �s 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 5/2025
Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o
Bras�lia, 03 de julho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.� 00001-00027195/2025-73. Contratada: KA CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA., CNPJ: 03.275.383/0001-07 Objeto: presta��o de servi�os de Psicologia conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2223205 e despacho da per�cia m�dica do FASCAL n� SEI 2224693
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 03/07/2025, �s 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 138, de 07 de julho de 2025
Atos 146/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora N� 146, DE 2025
Aprova delibera��es constantes da Ata da 26� Reuni�o do Gabinete da Mesa Diretora.
A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1� Ficam aprovadas as delibera��es constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI n� 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26� Reuni�o do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.
Art. 2� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Sala de Reuni�es, 1� de julho de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1� Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2� Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1� Secret�rio | DEPUTADO roosevelt 2� Secret�rio |
| DEPUTADO martins machado 3� Secret�rio | DEPUTADO rob�rio negreiros 4� Secret�rio |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, �s 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, �s 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 01/07/2025, �s 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 138, de 07 de julho de 2025
Portarias 192/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secret�rio-Geral N� 192, de 04 DE JULHO DE 2025
O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1� DESIGNAR os Fiscais da Contrata��o Direta de Inexigibilidade n� 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n� 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga hor�ria total de 70 horas e previs�o de atendimento a at� 280 participantes. Processo n� 00001-00010999/2025-33.
Art. 2� Os Fiscais designados por esta Portaria s�o os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribui��es previstas na Lei n� 14.133/21:
| NOME | MATR�CULA | LOTA��O | FUN��O |
| Thais de Oliveira Alcantara | 23.676 | ELEGIS/NEP | Fiscal |
| Frederico Coelho Krause | 24.698 | ELEGIS/NEP | Fiscal Substituto |
Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
JO�O MONTEIRO NETO
Secret�rio-Geral/Presid�ncia
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, �s 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 138, de 07 de julho de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Aviso de Penalidade
Bras�lia, 03 de julho de 2025.
AVISO DE APLICA��O DE PENALIDADE
Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal n� 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD n� 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (tr�s mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), � empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n� 46/2024-NPLC, em raz�o da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a viola��o do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Refer�ncia - Anexo I do Edital do Preg�o Eletr�nico n� 90028/2024-CLDF. JO�O MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, �s 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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