Buscar DCL
11.315 resultados para:
11.315 resultados para:
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 135/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 135, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional
n° 47/2005, bem como com o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e
tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-00006297/2024-74, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor WILSON LOPES DA SILVA, matrícula nº
11.377-41, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe Especial, Padrão 24-E,
do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de
37% (trinta e sete por cento) de adicional por tempo de serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/03/2024, às 12:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1598184 Código CRC: 54F738CE.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 136/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 136, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base no art. 142, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 840/2011, em sua
redação original, c/c o art 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº
001‑001175/1994, RESOLVE:
AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licença‑prêmio por assiduidade
em favor do ex-servidor JOSÉ DOS ANJOS DE CAMPOS, matrícula nº 11.927-32, falecido em 25 de
março de 2024, os quais não foram usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para
aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 2 (dois) meses do período aquisitivo de 21/6/1994 a
21/9/1999; 6 (seis) meses referentes aos períodos aquisitivos de 22/9/1999 a 21/12/2004 e de
22/12/2004 a 22/3/2010; 1 (um) mês do período aquisitivo de 23/3/2010 a 21/3/2015; e 3 (três)
meses do período aquisitivo de 22/3/2015 a 21/3/2020, bem como DETERMINAR o depósito dos
valores em sua conta corrente funcional para levantamento por parte de seus sucessores, nos termos
da legislação aplicável às sucessões.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/03/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600189 Código CRC: F06BC46A.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 16 horas e 33 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 16ª
e 17ª Sessões Ordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Anuncia que foi acordado que o projeto de lei que trata da Carreira Pública de Assistência Social será
votado na forma original, sem emendas, e confirma o voto favorável da bancada do PT à proposição.
– Informa ter participado, hoje, de debate com o presidente da Caixa Econômica Federal – CEF,
promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais – LIDE Brasília, sobre o financiamento imobiliário no DF,
e cobra destinação do Centro Administrativo do Distrito Federal – CENTRAD.
– Cita medidas de articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Social, CAESB, Casa Civil do DF e
Universidade de Brasília – UnB para atender a demanda de mais de 200 mil famílias que não possuem
acesso à água tratada.
Deputado Max Maciel
– Presta contas das ações realizadas no Sol Nascente que visam à urbanização e humanização das
políticas públicas na região, como as verbas destinadas a 5 unidades de papa-lixo e a construção de
sede da Defensoria Pública, de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro Especializado
em Assistência Social – CREAS e uma nova escola.
– Adverte que fiscalizará empresa responsável por obras inacabadas no Trecho 1 e 3 da citada região.
– Anuncia que as linhas de transporte público foram ampliadas para atender ao pleito da comunidade do
Sol Nascente.
– Noticia alteração em duas linhas de ônibus para atender a UnB.
Deputado Jorge Vianna
– Refere-se ao seu período de luto pela recente perda do pai.
– Parabeniza o Sindicato dos Servidores da Assistência Social – Sindisasc pela perseverança e solidariza-
se com os servidores assistentes sociais pela luta em prol da reestruturação salarial da categoria.
– Advoga que os parlamentares tenham direito a licenças concedidas aos demais servidores,
especialmente a licença nojo.
– Defende a equidade salarial para as carreiras de mesmo nível, pagas com recursos financeiros da
mesma fonte.
– Saúda os cirurgiões-dentistas que aguardam nomeações na Secretaria de Estado de Saúde do DF, e
menciona verba que destinou à compra de cadeiras de dentista para as unidades de saúde.
Deputado Gabriel Magno
– Realça o papel dos servidores da assistência social do DF para a garantia dos direitos da população.
– Desaprova a política de assistência social do atual governo do DF, a exemplo do tratamento
dispensado às pessoas em situação de rua, que permanecem sem o devido acolhimento.
– Denuncia o desmonte do serviço público distrital, e reitera críticas a atuação do GDF em face da atual
epidemia de dengue.
– Lembra que transcorre, hoje, o dia nacional de luta pelo piso salarial da carreira do magistério e em
defesa do ensino médio.
– Divulga que os professores da rede pública de ensino do DF realizarão assembleia, amanhã, a partir
das 9 horas, com paralisação das atividades, para discussão de medidas em face do descumprimento,
pelo GDF, de acordo firmado com a categoria.
Deputado Fábio Félix
– Reconhece a importância da atuação dos servidores da área de assistência social em prol da
população de todo o Distrito Federal, e lamenta a disparidade de remuneração da categoria em
comparação com outras carreiras.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.010, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do
Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra a presença do embaixador de Trindad y Tobago no Brasil, Gerard Greene, e sua equipe.
– Lamenta falecimento do ex-atleta da Seleção Brasileira de Atletismo, José Carlos.
– Parabeniza a equipe responsável pela organização da Via-Sacra de Planaltina, em nome de seu líder,
José Vicente.
– Felicita a Deputada Dayse Amarilio e as demais parlamentares desta Casa pela organização da 1ª
Semana da Mulher da CLDF.
– Anuncia o comparecimento, a este plenário, da Secretária e da Secretária-Adjunta da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social do DF, Ana Paula Marra e Renata Marinho O'Reilly Lima.
– Comunica a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 1 do Guará, que
participam do projeto Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Suspende a sessão para ouvir a primeira-dama do Distrito Federal, Mayara Noronha.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/03/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1587540 Código CRC: D687AE1D.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 33 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 36 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.010, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos
favoráveis. Houve 4 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 285, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de
segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CS, Deputada Doutora Jane, sobre as duas emendas:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1, 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer do relator da CS, Deputado Roosevelt, sobre a Emenda nº 3: contrário. PROFERIDO.
– RETIRADO DE PAUTA.
3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Saúda cirurgião bariátrico do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN presente no plenário.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de
votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/03/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1589305 Código CRC: 62860615.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 19ª (DÉCIMA NONA) Sessão Ordinária, em 20 de MARÇO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 20/03/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590104 Código CRC: 77C10364.
DCL n° 064, de 01 de abril de 2024 - Extraordinário
Atos 161/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 161, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
Art. 1º Designar RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE, matrícula nº 20.525, ocupante do
cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria Legislativa, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Ordenador de Despesas, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (LP).
Brasília, 1º de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 12:41, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1601421 Código CRC: 4158A189.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Redações Finais 1010/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.010, DE 2024 (*)
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 1º A Carreira Pública de Assistência Social, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989, com
posteriores alterações, fica reestruturada na forma desta Lei e passa a ser denominada Carreira Pública de Desenvolvimento e
Assistência Social.
Parágrafo único. Os servidores que integram a carreira de que trata esta Lei desempenham suas atividades nos órgãos
distritais responsáveis pela execução:
I – da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional – SISAN;
III – da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e de Promoção da Mulher;
IV – da Política Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – da Política Pública dos Direitos do Idoso;
VI – da Política Nacional de Direitos Humanos;
VII – da Política Pública de Promoção da Igualdade Racial;
VIII – da Política Pública de inclusão da Pessoa com Deficiência;
IX – das demais políticas públicas relacionadas com as atribuições próprias de desenvolvimento e assistência social.
Art. 2º A Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social, organizada em classes e padrões, é composta pelos
cargos e seus respectivos quantitativos, na forma que segue:
I – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: 2.000 cargos;
II – Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: 3.000 cargos;
III – Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: 500 cargos.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – carreira: conjunto de cargos distribuídos de acordo com a sua responsabilidade e a sua complexidade;
II – cargo: conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas ao servidor;
III – especialidade: área de competência correspondente às atribuições específicas desempenhadas pelo servidor;
IV – qualificação profissional: aprimoramento do servidor com vistas à formação continuada e ao desenvolvimento no
cargo;
V – habilitação: formação do servidor em razão do grau de escolaridade e da qualificação profissional;
VI – progressão: passagem do padrão em que se encontra o servidor para os subsequentes, dentro da mesma classe,
considerando-se o tempo de serviço no cargo ocupado;
VII – classe/padrão: posição do servidor na tabela de escalonamento vertical;
VIII – vencimento básico: percepção pecuniária equivalente ao padrão do cargo ocupado pelo servidor, observada a
jornada de trabalho;
IX – remuneração: valor mensal recebido pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de
2011;
X – mobilidade: deslocamento do servidor no Quadro de Lotação de Pessoal entre órgãos do Governo do Distrito
Federal.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 4º O ingresso nos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social dá-se mediante concurso
público, obedecendo-se aos seguintes requisitos de investidura:
I – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente
fornecida por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e,
nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro em conselho de classe;
II – Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: certificado de conclusão de curso de ensino médio expedido por
instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino e, nos casos especificados no edital normativo do
concurso, curso de formação profissional na área e registro em conselho de classe;
III – Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: certificado de conclusão de ensino fundamental expedido por
instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino.
Art. 5º O concurso público a que se refere o art. 4º é realizado por meio de provas ou de provas e títulos, podendo,
conforme o cargo e a especialidade, ser acrescido de uma ou mais das seguintes etapas:
I – teste de avaliação psicológica, compatível com as atribuições do cargo, no qual o candidato é considerado como
apto ou inapto;
II – investigação social, de caráter eliminatório;
III – curso de formação, elaborado e desenvolvido pela entidade responsável pelo processo seletivo, em articulação
com o órgão central de gestão de pessoas do Distrito Federal ou com aquele a quem for delegada a realização do certame.
§ 1º As exigências de cada fase do concurso são feitas conforme as atribuições do cargo e da especialidade em que
deve ocorrer o ingresso e definidas em edital.
§ 2º Além do caráter eliminatório, a prova de conhecimentos gerais e específicos serve, também, para classificar os
candidatos a ingresso na carreira, visando à convocação para as demais etapas do concurso, conforme as necessidades e a
quantidade de candidatos aprovados.
§ 3º Além do caráter eliminatório, o curso de formação tem, também, caráter classificatório entre os aprovados.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA CARREIRA
Art. 6º Compete ao órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal a gestão da carreira de que
trata esta Lei.
§ 1º Os servidores que integram a Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social podem ter mobilidade para
qualquer dos órgãos distritais atendidos pela carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.
§ 2º As regras da mobilidade a que se refere o § 1º devem ser estabelecidas por ato do órgão gestor da carreira, no
prazo de 180 dias após a publicação desta Lei, facultada a participação do sindicato que tem a representação legal da carreira.
§ 3º Os servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social que, na data da publicação desta Lei,
estejam lotados e em exercício em qualquer dos órgãos distritais atendidos pela carreira, conforme o disposto no art. 1º,
parágrafo único, permanecem nessa condição até que se possa promover a mobilidade, observadas as regras estabelecidas
conforme disposto no § 2º.
§ 4º Nos casos de desmembramento, fusão ou extinção de órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei, a
lotação e o exercício dos servidores devem ser definidos por ato do órgão gestor da carreira, observado o disposto no § 2º.
§ 5º Compete ao órgão gestor da carreira, no prazo de até 90 dias após a publicação desta Lei, apresentar proposta de
Quadro de Lotação de Pessoal – QLP, de cada um dos órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei, para aprovação
pelo Comitê Interno de Gestão de Pessoas – CIGP.
Art. 7º A cessão dos servidores da carreira de que trata esta Lei ocorre nas hipóteses da Lei Complementar nº 840, de
2011, observado o limite de 3% do quantitativo dos servidores ativos por órgão de lotação.
Art. 8º Os cargos em comissão, inclusive os de natureza especial, dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que
trata esta Lei, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes dos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento
e Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 9º São atribuições gerais do Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social:
I – formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental na execução
das políticas públicas descritas no art. 1º, parágrafo único;
II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica,
observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.
Art. 10. São atribuições gerais do Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social:
I – executar atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas
descritas no art. 1º, parágrafo único;
II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica,
observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.
Art. 11. São atribuições gerais do Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social:
I – auxiliar as atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas
descritas no art. 1º, parágrafo único;
II – auxiliar outras atividades com semelhante nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob
orientação e supervisão.
Parágrafo único. Aos atuais ocupantes do cargo de que trata o caput cabe desempenhar as atribuições gerais do cargo.
Art. 12. As atribuições específicas e as especialidades dos cargos desta carreira devem ser definidas em ato próprio do
titular do órgão gestor da carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO
Art. 13. São requisitos essenciais para a concessão da progressão:
I – encontrar-se em efetivo exercício;
II – ter cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual.
§ 1º A concessão da progressão da carreira de que trata esta Lei ocorre de forma automática, dispensada a publicação
do ato, e deve ser registrada nos respectivos assentamentos funcionais.
§ 2º Fica garantida a progressão aos servidores em estágio probatório.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 14. A promoção funcional consiste na mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o
primeiro padrão da classe imediatamente superior, do mesmo cargo.
Parágrafo único. Para a concessão da promoção funcional, deve ser cumprido o interstício de 12 meses de efetivo
exercício no padrão atual e ser observado o critério do merecimento, conforme regulamento próprio.
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 15. O órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal, em conjunto com os órgãos distritais
atendidos pela carreira de que trata esta Lei, deve instituir cursos de formação profissional voltados para capacitação,
especialização e aperfeiçoamento do servidor na carreira, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º Os cursos têm por objetivo a formação e a capacitação profissional continuada na busca constante de excelência
dos serviços prestados, com ênfase no aperfeiçoamento de habilidades ligadas às áreas de atuação dos servidores da carreira,
com carga horária definida de acordo com o nível de atuação.
§ 2º Os programas de formação continuada são oferecidos com base em levantamento prévio das necessidades e
prioridades dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que trata esta Lei, pela Escola de Governo – EGOV, por entidade de
classe ou por instituição externa, preferencialmente pública, aprovada em processo de credenciamento.
§ 3º O processo de credenciamento e as diretrizes de que trata o § 2º ficam a cargo da EGOV.
§ 4º Fica garantido, a partir da publicação desta Lei, preservada a lotação, o afastamento remunerado de, no mínimo,
1% dos servidores ativos para a realização de cursos a título de formação continuada, respeitada a conveniência e a
oportunidade da administração e garantida a remuneração do cargo, percebida no ato do afastamento, conforme
regulamentação do órgão gestor da carreira.
§ 5º Aos órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei cabe instituir, até o dia 31 de março de cada exercício,
plano anual de capacitação que oriente as necessidades de capacitação do órgão.
§ 6º A aplicação do disposto neste artigo deve observar a Lei Complementar nº 840, de 2011.
Art. 16. A Escola de Governo – EGOV e os órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei ficam encarregados de
criar programa de formação continuada voltado à implementação e ao desenvolvimento das políticas públicas descritas no art.
1º, parágrafo único.
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO
Art. 17. A tabela de escalonamento da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal fica
reestruturada, na forma do Anexo I.
Parágrafo único. Os servidores que se encontrarem aposentados na data de publicação desta Lei, se detentores de
paridade, ficam nela reposicionados, de acordo com o tempo de serviço no cargo em que se deu a aposentadoria, observado
como parâmetro um padrão para cada 12 meses de efetivo exercício.
Art. 18. Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma do Anexo
II, na data de vigência que menciona.
Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 2 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas
constantes do anexo de que trata o caput.
Art. 19. A Gratificação de Desempenho Social – GDS, instituída pela Lei nº 3.354, de 9 de junho de 2004, com
alterações posteriores, calculada sobre o vencimento básico em que o servidor esteja posicionado, tem seus percentuais
alterados na forma que segue:
I – 25%, a partir de 1º de maio de 2024;
II – 20%, a partir de 1º de outubro de 2024;
III – 15%, a partir de 1º de maio de 2025;
IV – 10%, a partir de 1º de outubro de 2025;
V – 5%, a partir de 1º de fevereiro de 2026;
VI – extinta, a partir de 1º de junho de 2026.
Art. 20. Fica criada a Gratificação em Desenvolvimento e Assistência Social – GDAS, devida aos servidores da carreira
de que trata esta Lei, calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estiver posicionado, conforme
a execução de atividades e os percentuais:
I – 15% para execução em unidades administrativas e supervisão de serviços;
II – 25% para execução de serviço de proteção e atenção social básica; serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos; serviço de proteção e atendimento especializado a famílias, indivíduos e vítimas; serviço em equipamento de
segurança alimentar e nutricional; serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos com direitos
violados e suas famílias; conselho tutelar; serviços de proteção e atendimento aos órfãos do feminicídio; e serviços de
promoção das mulheres e de atendimento a mulheres vítimas de violência;
III – 30% para execução de serviço especializado em abordagem social; serviço especializado para população em
situação de rua; serviço em unidades de acolhimento e abrigamento; serviço especializado do centro integrado de atendimento
a criança e adolescente vítimas de violência sexual; serviço de abordagem multidisciplinar aos dependentes químicos e suas
famílias; e serviços funerários.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput passa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2024.
Art. 21. A Gratificação em Políticas Sociais – GPS, criada pela Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, fica extinta a
partir de 1º de outubro de 2024.
Art. 22. Os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei deixam de receber a Gratificação por Atividade de
Risco – GAR, criada pela Lei nº 2.743, de 19 de julho de 2001, a partir de 1º de outubro de 2024.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta Lei pode ser cumprida em sistema de escala de
revezamento, em unidades de funcionamento ininterrupto e nas demais unidades dos órgãos distritais atendidos pela carreira,
na forma de regulamento próprio, observada a necessidade do serviço de cada órgão.
Art. 24. Deve ser instituída pelos órgãos distritais alcançados pela carreira de que trata esta Lei, no prazo de 30 dias
de sua publicação, Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, coordenada pelo respectivo órgão, e composta,
obrigatoriamente, por, no mínimo, 3 integrantes da carreira.
Art. 25. Fica criado o Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento e Assistência Social, a ser regulamentado pelo
órgão gestor da carreira, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta lei.
Art. 26. Fica instituída a identidade funcional para os servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência
Social, a ser regulamentada a partir de proposta do órgão gestor da carreira.
Art. 27. Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada,
na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida,
a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
Art. 28. Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão
vinculados à Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal cujos proventos tenham paridade com
os servidores ativos.
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito
Federal.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas em que menciona.
Art. 31. Revogam-se as Leis nº 4.450, de 23 de dezembro de 2009, nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, e nº 5.352,
de 4 de junho de 2014.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
__________
(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 59, de 22/03/2024, p. 3, duplicação do Anexo I.
ANEXO I
CARGO CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL I III
II
I
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO E
PRIMEIRA III
ASSISTÊNCIA SOCIAL
II
I
V
IV
SEGUNDA III
II
I
V
IV
TERCEIRA III
II
I
V
IV
ESPECIAL I III
II
I
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
PRIMEIRA III
SOCIAL
II
I
V
IV
SEGUNDA III
II
I
V
IV
TERCEIRA III
II
I
XV
XIV
XIII
XII
XI
X
IX
AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
ÚNICA VIII
SOCIAL
VII
VI
V
IV
III
II
I
ANEXO II
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 01/04/2024, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1601034 Código CRC: EC9AED2D.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Portarias 137/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 137, DE 01 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 63 (1602191) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00011129/2024-09, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de entrega de
Título de Cidadão Honorário, no dia 3 de abril de 2024, no horário das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kelli Cardoso Fernandes, matrícula
nº 22.689, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/04/2024, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 19:12, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602462 Código CRC: 9B19107A.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Portarias 73/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 04/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A., cujo objeto é
fornecimento de assinatura da plataforma Zênite Fácil, que disponibiliza acervo sobre contratação
pública, com acesso monousuários para até 5 (cinco) usuários simultâneos. Processo nº 00001-
00000286/2024-81.
Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
Cleide Cristina Soares Setor de Biblioteca 13.253 Fiscal
Miguel Ângelo Bueno Portela Setor de Biblioteca 23.752 Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:40, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600574 Código CRC: 7E29FDA6.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 135/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 135, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.239/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que requer
a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 945/2024, n.º 946/2024 e n.º 947/2024, nos termos do
art. 154 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos
os pressupostos autorizadores para o apensamento, conforme apontou a Consulta n.º 180/2024, da
Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral / Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo / Vice-Presidência Secretário-Executivo / Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo / Segunda Secretaria Secretário-Executivo / Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/03/2024, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/03/2024, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599816 Código CRC: 98694135.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 132/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 132, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
RAMON GONTIJO 00001-00007651/2024-
24.538 6/3/2024 15,00%
ADAME 88
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597515 Código CRC: 73B00439.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 137/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 137, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ANA PATRICIA BARRETO 00001-
24.433 27/2/2024 13,50%
CARVALHO 00051804/2023-43
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/03/2024, às 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600394 Código CRC: C80B807B.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Remli:ilo: lU" Sessão Ordinária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9" Legislatura Dia: 19/03/202.::
__ __
.. ._-----".. ._---_._._----------------------------------------
Partid.o Hora Modo
:1 CH1C(1 VIGILANTE PT 15:24:53 Biometria
::2 D}\Y~,::;P,~1P.RILIO PSB 16:02:35 Biometria
::3 DOUTORP. JANE MDB 15:48:22 Biometria
::4 EDTJJ',::WO FEDROSA UNIÃO 15:53:25 Biometria
C5 ['Ar;] (I FELIX PSOL 15:57:04 Biometria_
<:6 CJl\.BF'j EL JVAGNO PT 15:19:50 Biometria
C7 ::OLJ',j roo MDB 15:40:45 Biometria
C8 ,}l\Çlll::L] NE SIL'lA. MDB 15:22:50 Biometria
C9 ,JOAc: CP,R[OSO AVANTE 15:45:01 Biometria
.10 .Jo.~,çlfnl FOPIZ NETO PL 15:00:33 Biometria
II ,JOHC ,; \'IPNNA PSD 15:39:11 Biometria
.l2 t'LZ\HTTNJSVACHADC REPUBLI 15:46:54 Biometria
.l3 t'LZVr':IA.C:: EL PSOL 15:04:55 Biometria
.l4 PASTCIR DAJeJIEL CE _CASTRO PP 15:00:25 Biometria
.l5 PEPJ', PP 15:23:01 Biometria
.l6 lUCl,mo VALE PT 15:51:50 Biometria
17 nOE;É'''~NIEOGREIROS PSD 16:17:38 Biometria
.l8 PO(l~,:;VELT PL 16:01:31 Biometria
19 ':'HIJ'''';J tWNZON1 PL 15:22:16 Biometria
~o WELI fNGTCN LU1Z MDB 15:00:25 Biometria
_;~.us~~n::j.:tS ':
SOITIe~ PG.:t:larnen1:ar Partido
CAN::EL :_IJI\IZET PL
r.ERt1E'I' C MDB
F.oGER](. \10RFO DA CRUZ
.JusL_fj,_:ados:
Partido Texto
FAULA F:;LMONTE CIDADANIA Justificada ausência, de ordem do President
a ser publicado.
Justificativas: 1
11/03!J 1
Admlnlstr.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 19ª (DÉCIMA NONA) Sessão Ordinária, em 20 de MARÇO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 21/03/2024, às 08:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590100 Código CRC: 2DADEEB0.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11a/2024
R,elatório de Presença por Recomposi.ção : 11 ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão
19/03/2024
___________ __________________________________
,
Ç:uan
Estavam Presentes
1 FÁBIO FELIX PSOL
2 PEPA PP
3 DOUTORA ,JANE MDB
4 IOLANDO MDB
5 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
6 DAYSE AMARILIO PSB
7 ROOSEVELT PL
8 WELLINGTON LUIZ MDB
9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
10 CHICO VIGILANTE PT
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL
12 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
14 GABRIEL MAGNO PT
15 RICARD' O VALE PT
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ
17 JAQUELINE SILVA MDB
18 JOÃO CARDOSO AVANTE
19 JORGE VIANNA PSD
20 :tviAX MACIEL PSOL
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 HERMETO MDB
3 PAULA BELMONTE CIDADANIA
4 THIAGO MANZONI PL
r
1
1l'érmi:nc1 da Reunião às 18:36:01
Estavam Presentes
1 FÁBIO FELIX PSOL
2 PEPA ( PP
3 DOUTORA JANE MDB
4 IOLANDO MDB
5 :tv.t.ARTIN S MACHADO REPUBLICAN
6 DAYSE AMARILIO PSB
7 ROOSEVELT PL
8 WELLINGTON LUIZ MDB
9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
10 CHICO VIGILANTE PT
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL
12 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
14 GABRIEL MAGNO PT
15 RICARDO VALE PT
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ
17 JAQUELINE SILVA MDB
18 JOÃO CARDOSO AVANTE
19 JORGE VIANNA PSD
20 :tvlAX MAC I EL PSOL
21 HERMETO MDB
22 THIAGO MANZONI PL
Estavam Ausentes
1. DANIEL DONIZET MDB
2 PAULA BELMONTE CIDADANIA
r
I
1'.)/0;12( 2• 8 J7 2
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11b/2024
-
Matéria : 2º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1010/2024
Autoria :' PODER EXECUTIVO'
1:menta : Dispõe csobre a carreira pública da Assistência Social do Distrito Federal e dá0 outras
providênci~s.
I
E~eu.nfüQ._: 11 n Sessão Extraordin~ria, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura
J)atçL 19/03/2Q24 - 16:35:56 às 16:36:36
IilliL. Nominal
JurnQ_ _ _ 2º Turno
1)UQIUf!L Maioria Simples'
N.O(dem Nc,rne do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIG·LANTE PT Sim 16:36:02
5 DI\NIEL DONIZET PL Ausente
4'1 D/"YSE AMARILIO PSB Sim 16:36:09
35 DOUTORA JANE MDB Sim 16:36:01
7 EDUARDO i=>EDROSA UNIÃO Sim 16:36:04
8 Ft•B10 FELIX PSOL Sim 16:36:05
:3? GABHIEL MAGNO PT Sim 16:36:01
9 HERrAETO MDB Ausente
10 IOLA\JDO MDB Sim 16:36:14
11 J/l,QUELINE SILVA MDB Sim 16:36:05
12 JOÃO CARDOSO AVANTE ·Sim 16:36:01
.33 JOA()UIM RORIZ NETO PL Sim 16:36:04
13 JORGE VIANNA PSD Sim 16:36:02
17 MJ\RTINS MACHADO REPUBLICA Sim 19:36:04
30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:36:02
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:36:11
45 PJl,ULA BELMONTE CIDADAN~A Ausente
31 PEP/.\ PP Sim 16:36:03
. ;39- RICARDO VALE PT Sim 16:36:10
:2'1 ROBl~RIO NEGREIROS PSD Sim 16:36:10
3ô ROG::RIO MORRO DA CRUZ Sim 16:36:07
:22 ROOSEVELT PL Sim 16:36:23
32 THIA·30 MÀNZONI -PL Ausente
.
40 ·WELLINGTON LUIZ MDB Sim 16:36:04
SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
j o o
, 20 20
'
APROVADO
·------···-
REDAÇÃO FINAL f1rPROVADA. ~EDIANTE
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO
N°°_ 1Q 38 t o2o24
1 Adminlstr
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 326/2024
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Portarias 143/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 143, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ISANÁ CARRILHO DE 00001-
24.521 23/2/2024 15,00%
ARAÚJO 00005913/2024-70
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 1553806 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/04/2024, às 18:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1606124 Código CRC: 3E9D0113.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 19" SessãoO rdinária, da 2" Sessão Legis
Data 20/03/2024
Termi.no da Feuniåc às 16: 53:59
Estavam Presentes
1 WELLI NGTON LUI Z MDB
2 FASTOR DANIEL DE CASTRO PP
3 CHI CO VIGILANTE PT
4 HERMETO MDB
5 VARTINS MACHADO REPUBLICAN
6 FICARDO VALE PT
7 DOUTORA JANE MDB
8 IOLANDO MDB
C PEPA PP
10 THIAGO MANZ ON I PL
11 GABRIEL MAGNO PI
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 FÁBIO FELIX PSOL
14 MAX MACIEL PSOL
15 ROOSEVELT PL
16 ROBÉRIO NEGREI ROs PSD
17 JOÃO CARDOSO AVANTE
18 ROGERIO MORRO DA CRUZ
19 JORGE VIANNA PSD
20 DAYSE AMARILIO PSB
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONI Z ET MDB
2 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
3 JAQUELINE SILVA MDB
4 PAULA BELMONTE CIDADANIA
Prasidete
1
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 26 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 26/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596287 Código CRC: FF63BD4E.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 20c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 26 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 26/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596279 Código CRC: 4273D1B6.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19a/2024
Ata Resumida da Reunião
19"St~ssãoOrdinária, da r Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura ia : 20/03/2024
.-.-.-----.-.------ .-..-.----------------------'---------4----------
KO OD:lem Nome pa:r.larnentar Partido Hora
4" WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:15
P/~STOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:22
~: CHICO VIGILANTE' PT 15:02:20
(, EEH1ETO MDB 15:12:16
1';' !VIAFTINS IViACHADO REPUBLI 15:17:57
~,':) E1 CARDO VALE PT 15:18:40
~;.:, [,OUTORA JANE MDB 15:25:50
].1.1 IOLANDO MDS 15:27:46
~:l. PEEA PP 15:29:06
::::: THIAGO HAl'JZONI PL 15:29:16
:::;~'GAEFI EL ~/~AGI'IO PT 15:33:29
::::: JOJlQUIM FOIUZ NETO PL 15:33:35
:: FAE10 FELIX PSOL 15:33:37
::::'.I ]vI}\)( MACIEL PSOL 15:35:46
L::~ F.OCSEVE:~T PL 15:36:24
~1 EOE~RIO NEGREIROS PSD 15:36:59
L:' ;::O}SO CARDOSO AVANTE 15:37:38
>i
POGERIO ]v'~ORRODA CRUZ 15:49:23
1.:: .::OFGE VIANNA PSD 15:57:50
~ J. [1/~''1SE AHARILIO' PSB 16:33:58
.Zl.usên::i,:ls :
:"ome P"u:la.rneni:ar Partido
['ANIEL ::J:)KIZET PL
JAQUI:I,IHE SILVA MDB
JU3ti. fi ,;:aclos :
Partido Justificativa
E.DUAHIIC PEDFOSA UNIÃO Licenciado conforme AMO n 25, de 2024,
EAULJ\. E::;U.•IO!\TE q_DADANIA Justificada ausência, con orme o AMO n034/~
;':esa Di.cetora :
Totali1:a't~ão
PreSlente~i : :2:0 Amientes: 2 Justificativas: 2
---.------.-----.------.--.-.------------------------------l-------- __
Administr,
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 20a/2024
Relatório dePresenças por Reunião
Reunião: 20a Sessão Ordinária, da rSessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura Dia :21/03/2024
I
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:04 Biornetria
02 DOUTORA JANE MDB 15:29:20 Biornetria
03 FÁBIO FELIX PSOL 15:18:30 Biornetria
04 GABRIEL MAGNO PT 15:21:36 Biornetria
05 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:15:30 Biornetria
06 JORGE VIANNA PSD 15:13:07 Biornetria
07 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:11:18 Biornetria
08 MAX MACIEL PSOL 15:02:15 Biornetria
09 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:08:20 Biornetria
10 PEPA PP 15:11:44 Biornetria
11 RICARDO VALE PT 15:05:41 Biornetria
12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:16:47 Biornetria
Ausências:
Nome Parlamentar Partido
DANIEL DONIZET PL
DAYSE AMARILIO PSB
HERMETO MDB
IOLANDO MDB
JAQUELINE SILVA MDB
JOÃO CARDOSO AVANTE
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
ROGERIO MORRO DA CRUZ
ROOSEVELT PL
THIAGO MANZONI PL
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados:
Nome Parlamentar Partido Texto
EDUARDO PEDROSA UNIÃO Licenciado conforme AMD n° 25, de 2024.
Totalização
Presentes: 12 Ausentes: 11 Justificativas: 1
Presidente
;0
/J
r;;1
3 Y
21/031202415:33
Administrador
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 20b/2024
Generated by CamScanner
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 26 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 5 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 16 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellinton Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a
mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 19ª e
20ª Sessões Ordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Max Maciel
– Homenageia Ceilândia pelo transcurso, amanhã, de 53 anos de sua fundação, realça a importância da
cidade, e menciona carências enfrentadas pela população.
– Convida todos para sessão solene comemorativa do aniversário da região, a realizar-se na Escola
Técnica, em Ceilândia Sul.
– Divulga a exposição fotográfica intitulada Olhares de Ceilândia, que ocorre no foyer da Câmara
Legislativa.
Deputado Chico Vigilante
– Adverte sobre a gravidade da situação da dengue no Distrito Federal, e defende a contratação dos
Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agentes Comunitários de Saúde – ACS para
combater a propagação da doença.
– Noticia a realização de sessão solene em homenagem ao 13º aniversário da Editora, Portal e TV Brasil
247, a ser realizada hoje, às 19h, no auditório da CLDF.
– Congratula Ceilândia pelo aniversário de 53 anos, enaltece a região administrativa e a bravura de sua
população.
Deputado Iolando
– Pede à Secretaria de Estado de Educação do DF – SEEDF que avalie a possibilidade de equiparar o valor
da gratificação paga a ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor da rede pública de ensino a fim de
sanar a discriminação sofrida por uma parcela desses servidores.
– Solicita ao Governador do Distrito Federal que envie projeto de lei à Câmara Legislativa para corrigir
essa injustiça salarial.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Felicita os moradores de Ceilândia pelo transcurso de 53º aniversário da região.
– Detalha sua participação na maior feira de pesca esportiva da América Latina, a Trade Show 2024,
realizada em São Paulo, entre os dias 21 e 23 de março.
– Explana sobre o crescimento da modalidade nos arredores de Brasília e sobre seu potencial de geração
de emprego e renda.
– Menciona lei aprovada neste Parlamento que autoriza a prática no Lago Paranoá, e anuncia a
realização, nos dias 4 e 5 de abril, do 1º Campeonato de Pesca Esportiva no mencionado lago.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF o início das obras de pavimentação do
estacionamento do Terminal Rodoviário de São Sebastião, e noticia a duplicação da Rodovia DF-473, a
ser iniciada.
– Reclama da difusão nas redes sociais de informações falsas sobre seu mandato, como inverdades
acerca da falta de atendimento de saúde na região.
Deputado Hermeto
– Tece comentários sobre o concurso da Polícia Militar, que terá o resultado do psicotécnico divulgado
amanhã.
– Demonstra surpresa com a reprovação de muitos candidatos no exame médico, e orienta-os a
impetrarem recurso contra banca examinadora.
– Informa a sanção ao projeto de reestruturação da Polícia Penal, e manifesta a expectativa de que seja
apresentada proposta no mesmo sentido referente à PMDF para apreciação pelo Governador e,
posteriormente, pelo Congresso Nacional.
Deputado Thiago Manzoni
– Parabeniza a diretora da Escola do Legislativo – ELEGIS, Jane Marrocos, por seu trabalho à frente da
unidade e, de modo especial, pelo Programa Conhecendo o Parlamento.
– Afirma que a prisão dos responsáveis pelo assassinato da Vereadora do Estado do Rio de Janeiro
Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, prova que o ex-Presidente Jair Bolsonaro não teve
envolvimento com o crime, e conclui que os meios de comunicação e os políticos que o acusaram, dentre
os quais o Presidente Lula, deveriam se retratar.
– Assevera que, quanto mais o ex-Presidente Bolsonaro é perseguido, mais sua popularidade cresce.
Deputado Fábio Félix
– Questiona o real motivo da estadia do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro na Embaixada da
Hungria, após o seu passaporte ter sido retido pela Polícia Federal.
– Discorre sobre a prisão dos possíveis mandantes do assassinato de Marielle Franco e de seu motorista.
– Exalta a grandeza do trabalho realizado pela ex-vereadora em defesa das causas sociais, reforçando
que sua luta não foi em vão.
Deputada Doutora Jane
– Repudia o assassinato da Vereadora Marielle Franco, lastima o envolvimento de policiais no crime, e
solidariza-se com a família.
– Comenta a relevância de proposições de sua iniciativa, sancionadas neste mês, a exemplo do
Programa Educa por Elas e do Projeto Na Hora Mulher.
– Comemora a implantação do primeiro Comitê de Proteção à Mulher, na Região Administrativa do
Itapoã.
Deputada Dayse Amarilio
– Relata visita fiscalizatória ao Hospital Materno Infantil de Brasília – HMIB, e apresenta dados alarmantes
a respeito da situação da unidade de saúde e da carência de profissionais.
– Ressalta a precariedade do atendimento na UTI neonatal no referido hospital, e mostra que há
equipamentos disponíveis que não estão sendo utilizados.
– Destaca o problema da superlotação no pronto-socorro, e relata a falta de leitos no local.
– Pede apoio aos demais deputados para derrubada dos vetos que impedem a nomeação de mais
profissionais na área da saúde.
Deputado Gabriel Magno
– Cobra do GDF a imediata nomeação de mais Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e
Agentes Comunitário de Saúde – ACS.
– Solidariza-se com os militantes do PSOL pelo assassinato da Vereadora Marielle Franco e de seu
motorista, Anderson Gomes, celebra a prisão dos responsáveis, e cita possíveis motivos para a demora na
elucidação do caso.
– Denuncia erros no pagamento de professores contratados temporariamente pela SEEDF, e apela ao
órgão que proceda à correção dos valores com a máxima urgência a fim de evitar mais prejuízos a esses
trabalhadores.
Deputado Jorge Vianna
– Opina que as políticas públicas que deveriam impedir o surgimento da epidemia da dengue falharam, e
imputa a responsabilidade ao Governo Federal e ao Governo do Distrito Federal.
– Julga ser inaceitável que o DF tenha o maior número de incidência de casos de dengue no País, e
enfatiza que a sociedade deva fazer o seu papel no combate ao mosquito transmissor.
– Tece críticas a esta Casa pela não derrubada de vetos a importantes projetos que beneficiam diferentes
categorias de profissionais.
– Repudia os sindicatos patronais pela recusa do pagamento do piso salarial dos Técnicos de
Enfermagem, e menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as normas que regulamentam a
remuneração da categoria no País.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Aplaude a decisão do GDF de institucionalizar o Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de
Down – CrisDown.
– Sugere a implementação de políticas em prol da saúde mental dos servidores que atuam na segurança
pública do DF.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
ITEM 220: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 983, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho, de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
os o
n 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e rejeitando a Emenda n 2. Informa que a Emenda nº 3 foi cancelada a pedido
do autor. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Informa que esta Presidência e o Deputado Ricardo Vale representarão a Câmara Legislativa em missa
no Ministério Público, hoje, às 17h, a convite do Sr. Georges Seigneur.
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe nº 12, da Ceilândia, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 27/03/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596832 Código CRC: 5C18DF6A.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21a/2024
Relatorio de Presen~as por ReunHio
Reuniao :21
a
Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 9a Legislatura Dia: 26/03/2024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:07 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:29:33 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:44:04 Biometria
04 DOUTORA JANE MOB 15:20:16 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:26:39 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:18:34 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:56:15 Biometria
08 HERMETO MOB 15:51:54 Biometria
09 IOLANDO MOB 15:25:50 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MOB 16:14:16 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:23:29 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 16:20:56 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:19:42 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 15:03:47 Biometria
15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:05:25 Biometria
16 PEPA PP 15:23:33 Biometria
17 RICARDO VALE PT 15:12:25 Biometria
18 ROBERIO NEGREIROS PSO 15:56:14 Biometria
19 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:47:46 Biometria
20 ROOSEVELT PL 16:40:44 Biometria
21 THIAGO MANZONI PL 15:35:07 Biometria
22 WELLINGTON LUIZ MOB 15:05:35 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
JoAo CARDOSO AVANTE
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
PAULA BELMONTE CIOAOANIA De ordem do Presidente, AMD a ser publicado.
Totaliza~ao
Presentes :22 Ausentes: 1 Justificativas : 1
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 27 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 27/03/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599977 Código CRC: E2534E78.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 22/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 27 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Max Maciel e Fábio Félix
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 15 horas e 56 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Max Maciel e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 21ª
Sessão Ordinária e da 12ª Sessão Extraordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Elogia o recém-lançado programa Pé-de-Meia, do Governo Federal, que oferece incentivo financeiro
aos alunos de ensino médio da rede pública, com o objetivo de evitar a evasão escolar.
– Indigna-se com declaração elogiosa do Governador Ibaneis em relação à própria gestão, e cita
exemplos do descaso do atual governo.
Deputado Chico Vigilante
– Corrobora a concepção de Estado laico do Cardeal Dom Paulo Cezar Costa, difundida durante missa
celebrada na Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, bem como as palavras do Padre Everaldo,
da Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, segundo o qual é necessário superar disputas
políticas entre diferentes vertentes religiosas.
– Participa que acontecerá comissão geral no dia 11 de abril para discutir o estado do transporte
coletivo do Distrito Federal.
– Parabeniza o Deputado Gabriel Magno pela realização, ontem, da sessão solene em homenagem
ao Portal Brasil 247.
Deputado Max Maciel
– Questiona a falta de paridade entre as empresas de ônibus na distribuição por bacias das linhas de
transporte.
– Cobra do governo a revisão do atual modelo dos contratos do transporte público, e sugere medidas
para o reequilíbrio do sistema.
– Protesta contra a renovação do contrato da Auto Viação Marechal, a despeito do descumprimento
recorrente de suas obrigações legais.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença dos aprovados no concurso público da Polícia Penal, bem como de professores e
alunos do Centro de Ensino Fundamental nº 1 de Sobradinho, que participam do projeto Conhecendo o
Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Registra que será realizada hoje audiência pública no Espaço Cultural Renato Russo, por ocasião do
Dia do Rock Brasiliense, que marca o aniversário do falecido artista.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/04/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596906 Código CRC: E21C7B33.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 22a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniao
Reuniao : 22"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 9a Legislatura Dia: 27/03/202~
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:52 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:12:28 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:06:25 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 15:19:38 Biometria
05 FABIO FELIX PSOL 15:24:25 Biometria
06 GABRIEL MAGNO PT 15:00:56 Biometria
07 HERMETO MDB 15:06:50 Biometria
08 IOLANDO MDB 15:17:03 Biometria
09 JAQUELINE SILVA MDB 15:12:14 Biometria
10 JOAO CARDOSO AVANTE 15:42:03 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:22:32 Biometria
12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:24:53 Biometria
13 MAX MACIEL PSOL 15:00:03 Biometria
14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:18 Biometria
15 PEPA PP 15:00:15 Biometria
16 RICARDO VALE PT 15:16:56 Biometria
17 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:19:26 Biometria
18 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:36:09 Biometria
19 ROOSEVELT PL 15:12:13 Biometria
20 THIAGO MANZONI PL 15:00:11 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
EDUARDO PEDROSA UNIAo
JORGE VIANNA PSD
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
PAULA BELMONTE CIDADANIA De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc
Totaliza.;ao
Presentes : 20 Justificativas : 1
27103/2024 15:56
Admlnistr,
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 22c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 02 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 02/04/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1604079 Código CRC: 833EF2F1.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23b/2024
Relat6rio de Presen.;as por Reuniao
ReunHio : 23"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 02/0412024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:22:35 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:38:36 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:26 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 16:10:53 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:28:25 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:23:38 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:28 Biometria
08 HERMETO MDB 16:06:58 Biometria
09 IOLANDO MDB 16:04:59 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MOB 16:35:50 Biometria
11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:36:57 Biometria
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:19:03 Biometria
13 JORGE VIANNA PSD 15:00:24 Biometria
14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:20:59 Biometria
15 MAX MACIEL PSOL 15:06:50 Biometria
16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:29 Biometria
17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:56:31 Biometria
18 PEPA PP 16:11:47 Biometria
19 RICARDO VALE PT 15:29:27 Biometria
20 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:50:43 Biometria
21 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:23:58 Biometria
22 ROOSEVELT PL 16:04:17 Biometria
23 THIAGO MANZONI PL 16:23:02 Biometria
24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:12 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Presentes Justificativas : 0
02/04/202418:10
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 2 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 4 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 11 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 6.177.358,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.032, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 308, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-
prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em
atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.193, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020, e dá outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.346, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “suspende os
prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública
direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 267, de 2015, de autoria do Poder Executivo e Deputado Cristiano
Araújo, que “institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.276, de 2021, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 39.791.190,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.277, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2022 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 215.216.667,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras
providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.420, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui
Programa de Provimento Alimentar Direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.347, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 79.251.385,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.449, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 97, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que
“homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS
155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa
de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, de autoria do Poder Executivo,
que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao
Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e
indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.224, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que
“dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas
Sul – SHCS, na Região Administrava do Plano Piloto – RA I”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da
Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.553, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 174.151.567,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.557, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 71.148.965,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2020, de autoria do Poder Executivo que
“altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do
Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá
outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.589, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 88.512.180,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.539, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 504.897.965,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.711, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 47.570.903,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.709, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito
Federal – INAS, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.558, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera as
Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento
Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações
consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266,
de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento
Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá
outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de
2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização
dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF,
PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 809, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “cria o
Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.397, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e
voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de 19 de novembro
de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que
especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 120, de 2022, de autoria do Poder Executivo,
que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime
Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, com fundamento
no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei Complementar nº 840, de
23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.832, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 98.426.441,00 (noventa
e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais)”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 20.910.705,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.986, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 54.044.553,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.944, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.015, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do
Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente mandatos de diretores,
vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.049, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta
as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao Anexo IV da
Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.530.973,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2022, de autoria do Poder Executivo,
que “autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região
Administrava do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências”.
– DESTACADO.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 240, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 196, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 470.219.230,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 273, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 323, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 68.025.982,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 466, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.171, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2023 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que
“homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir
programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao
ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito
Federal – REFIS-DF 2023”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 451, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a
cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços
sociais autônomos na forma que especifica, o qual se converteu na Lei nº 7.330, de 31 de outubro de
2023”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que
“dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 455, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 636, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 9.580.300,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 701, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 10.607.156,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
3.877, de 26 de junho de 2006, que 'dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal'; e a Lei nº
6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 613, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 612, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o
Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “concede
remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais
sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo
Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21
de dezembro de 2012”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 841, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 e dá outras providências'", o qual se converteu na Lei nº 7.363, de 26 de dezembro de 2023”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 27, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui o
Programa Qualifitec de qualificação profissional”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 394, de 2015, de autoria da Deputada Luzia de Paula, que “institui
e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital dos Serviços de Lions Clube
no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 455, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
“inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Festa Junina do Nipo, a realizar-se na
primeira quinzena de junho”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 932, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças
Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 547, de 2015, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica darem publicidade às normas do
Sistema de Compensação Energética Nacional que incentivam o uso de fontes de energia solar e eólica
em ambientes residenciais no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 547, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “dispõe
sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e
de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei
Orgânica do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 955, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui
mecanismos de prevenção ao suicídio e de repressão administrativa ao comércio ilegal de
organofosforados e carbamatos conhecidos como ‘chumbinho’, altera o art. 27 da Lei nº 414, de 15 de
janeiro de 1993, que 'dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo,
uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito
Federal e dá outras providências'”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 559, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que
“altera dispositivos da Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, que ‘estabelece normas para o transporte de
pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos
dias que especifica, e dá outras providências’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.133, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “dispõe
sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no monitoramento inteligente para
combate a pandemias e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes,
que “altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o
Código Tributário do Distrito Federal, a fim de adicionar ao art. 2º o inciso IV”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 217, de 2019, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras, que
“estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associações de
catadores de materiais recicláveis”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.176, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “proíbe, nos horários de maior fluxo de veículos, a realização de serviços e obras que
afetem ou possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 967, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que
“estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Distrito
Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 372, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
“dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para o Agente Socioeducativo do Distrito Federal,
de que trata a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.224, de 2020, de autoria do Deputado Valdelino Barcelos, que
“institui o Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e Modernização das Paradas
de Ônibus no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 694, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede
pública ou privada de saúde do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.566, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “institui
a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar por decisão judicial e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.057, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“dispõe sobre o uso de espaço para colocação de painéis com indicadores de empregos nos terminais de
ônibus e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.563, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas janelas, que não
sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem crianças, mesmo
que eventualmente”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.955, de 2018, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por apenados, presos e detentos custodiados nos
estabelecimentos prisionais do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 957, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “altera a
Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 que ‘estabelece normas gerais para realização de concurso
público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.207, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “veda
a venda casada de produtos e serviços com a garantia estendida ou seguro congênere, e assegura
direitos ao consumidor do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.134, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “dispõe sobre o direito dos usuários do sistema de saúde do Distrito Federal, seja ele
público ou privado, da garantia de assistência fisioterapêutica, 24 horas, nas unidades de terapia
intensiva”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 915, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a obrigação da administração do Aeroporto Internacional de Brasília de disponibilizar funcionário
para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.738, de 2017, de autoria do Deputado Delmasso, que “altera a
Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá
outras providências’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.206, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui
a Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.254, de 2020, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
“altera a Lei nº 1.670, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o direito de visita a pacientes
internados na rede hospitalar do Distrito Federal, e a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que
dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal, para
incorporar o direito do paciente à televisita, nos casos que especifica”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.387, de 2020, de autoria dos Deputados Arlete Sampaio e
Leandro Grass, que “estabelece diretrizes a serem observadas na definição da tarifa residencial social
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 259, de 2019, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a identificação das
chamadas telefônicas, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que
“dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis
provenientes de reciclagem”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2021, de autoria dos Deputados Rafael Prudente e
Cláudio Abrantes, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 670, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que
“institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de
monitoração eletrônica por preso ou apenado no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.331, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “estabelece regras para as relações de consumo quando da oferta de cestas básicas por
supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 416, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“concede gratuidade de ingresso aos cronistas esportivos ativos, nas áreas de imprensa, nos locais de
realização de todo e qualquer evento esportivo no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.915, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “cria a
política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços
públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 880, de 2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Rafael
Prudente, que “institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular e dá
outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.597, de 2020, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui
no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.229, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares das redes pública e
privada de manterem, durante cada turno e em atividades externas, pelo menos 1 funcionário habilitado
em curso de procedimentos de primeiros socorros, no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 121, de 2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui, no
Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável e dá
outras providências, o qual se converteu na Lei nº 6.982, de 29 de novembro de 2021”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.880, de 2021, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras,
que “assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas
de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.064, de 2021, de autoria do Deputado Leandro Grass, que
“institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2022, de autoria do Deputado
Delmasso, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação
distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.383, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a
Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que ‘institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da
bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras
providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que
“regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de dezembro de
2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.713, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui
a polícia pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual, denominada Vira
Vida”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2021, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que
“institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da
água mineral natural, potável de mesa ou adicionada de sais em circulação e comercialização no Distrito
Federal, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.457, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a
Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 3.041, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a extensão da indenização de transporte aos servidores que especifica e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.767, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que
“assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao atendimento virtual adequado
de suas demandas”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 3.075, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “altera a
Lei nº 7.098, de 2 de abril de 2022 que cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em
Saúde – GAVAS, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito
Federal e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 3.055, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a Reestruturação e Desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária
em saúde, altera a Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.126, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da doença do coronavírus – COVID-19”
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.259, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo
escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.236, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em enfrentamento aos
efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
pandemia da COVID-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.244, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“dispõe sobre a criação de medida excepcional para proteção social dos atletas, paratletas, técnicos,
guias, chamadores e calheiros em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.127, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “institui, no Distrito Federal, a obrigatoriedade de os estabelecimentos autorizados pelo
governo do Distrito Federal a funcionar no período da pandemia fornecerem máscaras, luvas e álcool em
gel, gratuitamente, aos seus funcionários e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.496, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo
escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.120, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal solicitar os
dados das pessoas curadas que contraíram o vírus causador da COVID-19 (novo coronavírus), a fim de
que sejam enviados os respectivos dados ao sistema próprio disponibilizado pela Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise, bem como
aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia, atendimento
prioritário para vacina, testes rápidos ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico de COVID-19 ou outras
doenças virais relacionadas a pandemia, epidemia ou endemia”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.569, de 2020, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “altera a
Lei nº 6.573, de 8 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 'institui o Programa Renda
Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da doença do coronavírus – COVID-19’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.668, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da
Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a
COVID-19 em todos os atos administrativos do Governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer
benefício social e para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.728, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
“dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a COVID-19 dos profissionais que
trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.862, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo
escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia de COVID-19”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.903, de 2021, de autoria do Poder Executivo e Júlia Lucy, que
“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de
turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia de COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.507, de 2020, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que
“dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do Distrito Federal,
para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia de COVID-19 e a outras situações
adversas decorrentes do Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.059, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas
decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.051, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o
Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de
Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de
COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.844, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da
Silva, que “dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do
IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do Estado
de Calamidade Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – COVID-19”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.421, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento
das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos“.
– Apreciação dos vetos, em bloco. MANTIDOS por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis. Houve 8 ausências.
(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 702, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o
desenvolvimento de Ceilândia”.
Moção nº 703, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o
Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal”.
Moção nº 704, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta moção de
louvor às pessoas que especifica, por ocasião do Dia Mundial do Tênis”.
Moção nº 705, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de
Brasília”.
Moção nº 706, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.
– LIDAS.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de votação nominal,
encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 03/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1604999 Código CRC: 01B51F6D.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13a/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 13* Sessão Extraordinária, da 2° Sessão
Data: 02/04/2024
Término da Reunião às 18:11: 20
Estavam Presentes
1 DAYSE AMARILIO PSB
2 THIAGO MANZONI PL
3 PEPA PP
4 WELLINGTON LUIZ MDB
5 RICARDO VALE PT
6 MAX MACIEL PSOL
7 JOÃC CARDOso AVANTE
8 ROOSEVELT PL
9 JOAQUIM RORI Z NETO PL
10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
11 DOUTORA JANE MDB
12 GABRIEL MAGNO PT
13 PAULA BELMONTE CIDADANIA
14 CHICO VIGI LANTE PT
15 DANIEL DONIZET MDB
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ
17 JORGE VIANNA PSD
18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
19 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
20 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
21 IOLANDO MDB
22 HERMETO MDB
23 JAQUELINE SILVA MDB
24 FÁBIO FELIX PSOL
Arèsiente
1 Admin1str.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13b/2024
DCL n° 069, de 05 de abril de 2024
Atos 172/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 172, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR MURILO LOURES CAVALCANTE, matrícula nº 24.511, do cargo de Assessor,
CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).
2. NOMEAR LEANDRO SANTANA LEITE para exercer o cargo de Assessor, CL-03, no
Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).
3. NOMEAR LUHANA DA FONSECA DOS SANTOS para exercer o cargo de Assessor, CL-01,
na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. (LP).
4. EXONERAR, a partir de 04/04/2024, RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843,
do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do
Cerimonial. (CC).
Brasília, 04 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/04/2024, às 18:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1609136 Código CRC: AE3A120D.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21b/2024
Relatório de Presença por Recomposição: 21ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 26/03/2024
Término da Reunião às 17:16:15
Estavam Presentes
1 MAX MACIEL PSOL
2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
3 WELLINGTON LUIZ MDB
4 CHICO VIGILANTE PT
5 RICARDO VALE PT
6 FÂBIO FELIX PSOL
7 DOUTORA JANE MDB
8 JOAQUIM RORIZ NETO PL
9 PEPA PP
10 IOLANDO MDB
11 DANIEL DONIZET MDB
12 THIAGO MANZONI PL
13 DAYSE AMARILIO PSB
14 ROGERIO MORRO DA CRUZ
15 HERMETO MDB
16 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
17 GABRIEL MAGNO PT
18 JAQUELINE SILVA MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JORGE VIANNA PSD
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 ROOSEVELT PL
Estavam Ausentes
1 JOÃO CARDOSO AVANTE
2 PAULA BELMONTE CIDADANIA
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 22b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 22ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 27/03/2024
Término da Reunião às 15:56:01
Estavam Presentes
1 MAX MACIEL PSOL
2 THIAGO MANZONI PL
3 PEPA PP
4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
5 GABRIEL MAGNO PT
6 DAYSE AMARILIO PSB
7 HERMETO MDB
8 CHICO VIGILANTE PT
9 ROOSEVELT PL
10 JAQUELINE SILVA MDB
11 DANIEL DONIZET MDB
12 RICARDO VALE PT
13 IOLANDO MDB
14 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
15 DOUTORA JANE MDB
16 JOAQUIM RORIZ NETO PL
17 FÁBIO FELIX PSOL
18 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
19 ROGERIO MORRO DA CRUZ
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
Estavam Ausentes
1 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
2 JORGE VIANNA PSD
3 PAULA BELMONTE CIDADANIA
4 WELLINGTON LUIZ MDB
27 /03/202~ 15 56 1
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23a/2024
Relat6rio de Presen.;as por Reuniao
ReunHio : 23"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 02/0412024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:22:35 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:38:36 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:26 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 16:10:53 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:28:25 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:23:38 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:28 Biometria
08 HERMETO MDB 16:06:58 Biometria
09 IOLANDO MDB 16:04:59 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MOB 16:35:50 Biometria
11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:36:57 Biometria
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:19:03 Biometria
13 JORGE VIANNA PSD 15:00:24 Biometria
14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:20:59 Biometria
15 MAX MACIEL PSOL 15:06:50 Biometria
16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:29 Biometria
17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:56:31 Biometria
18 PEPA PP 16:11:47 Biometria
19 RICARDO VALE PT 15:29:27 Biometria
20 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:50:43 Biometria
21 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:23:58 Biometria
22 ROOSEVELT PL 16:04:17 Biometria
23 THIAGO MANZONI PL 16:23:02 Biometria
24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:12 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Presentes Justificativas : 0
02/04/202418:10
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 12b/2024
Matéria : BLOCO MOÇÕES E REQUERIMENTOS 26.03.2024
Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS
Ementa : Moções nº 668 a 701 todas de 2024, e Requerimentos nº 1.213 a 1.215, 1.246 a 1.249 e 1.256, todos dE
2024, e Requerimento nº 270 de 2023.
Reunião: 12ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura
Data: 26/03/2024 - 17:25:20 às 17:27:16
Tipo: Nominal
,
Turno: Unico
Quorum: Maioria Simples
N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIGILANTE PT Ausente
5 DANIEL DONIZET PL Ausente
41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 17:25:55
35 DOUTORA JANE MDB Sim 17:25:40
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Ausente
8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:25:31
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:25:59
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Sim 17:25:46
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17:25:37
12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente
33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
13 JORGE VIANNA PSD Ausente
17 MARTINS MACHADO REPUBLICA Sim 17:25:39
30 MAXMACIEL PSOL Sim 17:25:38
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17:25:52
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente
31 PEPA PP Sim 17:26:15
39 RICARDO VALE PT Ausente
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 17:25:38
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ Sim 17:25:58
22 ROOSEVELT PL Sim 17:25:44
32 THIAGO MANZONI PL Ausente
40 WELLINGTON LUIZ MDB Ausente
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
o o
13 13
Resultado da Votação: APROVADO
Presidente
DCL n° 069, de 05 de abril de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CPRA
RESULTADO DE PAUTA - CPRA
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO -
CPRA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
Local: Sala Deputado Juarezão
Data: realizada em 27 de março de 2024, às 11:OO horas.
1. EXPEDIENTE
1.1. Aprovação do calendário anual de reuniões
Resultado: APROVADO
2. COMUNICADOS
2.1. Dos membros da Comissão;
2.2. Do Presidente da Comissão;
3. MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI
3.1. Projeto de Lei n° 918/2024, de autoria da Deputada Jane Klebia, que “Institui o Programa
Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED) na forma que
especifica." Relator: Deputado Pepa. Parecer: Pela aprovação.
Resultado: APROVADO COM 3 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 AUSÊNCIAS.
Brasília, 01 de abril de 2024.
JOÃO HENRIQUE RAMIRO
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.
22070, Secretário(a) de Comissão, em 02/04/2024, às 08:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1601459 Código CRC: A15F1ABA.