O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização da Contratação Direta de Dispensa nº 5/2025, por meio da Nota de Empenho 2025NE00432 (doc. SEI 2108226), firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LAB OF CODES SOLUCOES DIGITAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço especializado em Tecnologia da Informação, com objetivo de mensurar o tamanho funcional dos produtos de software por meio de técnicas de medição indicativa, estimativa e detalhada com aplicação da Análise de Pontos de Função. Processo nº 00001-00048671/2024-17.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114727 Código CRC: B05A31F3.

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00420, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa - INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - IDP, CNPJ nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de empresa para ministrar o curso de pós-graduação stricto sensu, Mestrado em Direito Constitucional , de longa duração, com 560 horas-aula, na modalidade presencial, com início em março de 2025 e prazo de conclusão de 2

anos, incluso dissertação final (item 5 da proposta - 2075510), para servidora da CLDF, conforme TR (2074072). Processo nº 00001-00007496/2025-81.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114606 Código CRC: B5D3C726.

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 27/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SERVIX INFORMATICA LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de monitoramento e gestão de eventos dos ativos de rede e do datacenter da infraestrutura de TI da CLDF, em regime 24x7x365, executado remotamente por meio de um CENTRO DE OPERAÇÕES DE REDE (NOC - Network Operations Center). Processo nº 00001-00014189/2020-41.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114711 Código CRC: BBDDD94B.

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00362, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa FUNDAÇÃO DOM CABRAL STORE - FDC, CNPJ nº 19.268.267/0001-92, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de instituição para promover o curso "Felicidade Corporativa", na modalidade online, com aulas assíncronas (gravadas), com a duração de 09 horas/aula, para servidora da CLDF, conforme Estudo Técnico Preliminar da Contratação (SEI 2054236). Processo nº 00001-00006219/2025-51.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114753 Código CRC: 2D575096.

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 16/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa GENY MARIA BENTO DE OLIVEIRA, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação de preços, reserva, marcação/remarcação, emissão e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo o pagamento da taxa de embarque, e a aquisição seguro-viagem internacional. Processo nº 00001- 00005483/2025-77.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114975 Código CRC: 8F553ECC.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno da CLDF, e o art. 1º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 1, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Recepcionar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Decreto nº 47.149, de 25 de abril de 2025, publicado na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal, de 25 de abril de 2025, que estabeleceu ponto facultativo no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no dia 2 de maio de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 28 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 28/04/2025, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 28/04/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 28/04/2025, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 28/04/2025, às 18:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 19:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2116525 Código CRC: 18AFB0BC.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Despacho Setor de Saúde (2116557) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença para tratamento de saúde ao Deputado Rogério Morro da Cruz, no período de 23/4/2025 a 2/5/2025, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 28 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 28/04/2025, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 28/04/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 28/04/2025, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 28/04/2025, às 18:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 19:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114805 Código CRC: 8BF41EF1.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI, matrícula nº 23.756, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Apoio às Comissões Temporárias. (CC).

2. DISPENSAR ALISSON DO NASCIMENTO ROSA, matrícula nº 23.912, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados. (CC).

3. DESIGNAR HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.916, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

4. DISPENSAR ALISSON DO NASCIMENTO ROSA, matrícula nº 23.912, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Frequência - SECAD. (CC).

5. DESIGNAR HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.916, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Frequência - SECAD, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

6. DISPENSAR, no período de 12/05/2025 a 21/05/2025, HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.916, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Atendimento e Cadastro - SECAD. (CC).

7. DESIGNAR, no período de 12/05/2025 a 21/05/2025, JANAINA MELO LOPES, matrícula nº 13.180, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Atendimento e Cadastro - SECAD, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 28 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115008 Código CRC: 4EC7E6FF.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, SARAH DELMA ALMEIDA VASCONCELOS, matrícula nº 23.011, do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Apoio às Comissões Temporárias. (CC).

2. NOMEAR GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI, matrícula nº 23.756, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Temporárias. (CC).

3. EXONERAR JULIA MARTINS DA SILVA NETA, matrícula nº 24.302, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÃ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Secretaria Legislativa, com exercício na Comissão de Saúde. (LP).

Brasília, 28 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115004 Código CRC: 8B7513BF.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento nº 1.967/2025, de autoria do Deputado Pepa, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 1.414/2024 e n° 1.268/2024, uma vez que estão atendidos os pressupostos regimentais autorizadores do apensamento, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme apontou a Consulta nº 408/2025, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2025

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 13:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114351 Código CRC: B93873CE.

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada para execução do projeto aprovado, bem como para a aquisição dos equipamentos necessários à operacionalização do espaço do Programa Saúde e Esporte da Câmara Legislativa do Distrito Federal – PSE. Processo nº 00001-00047723/2023-49.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/04/2025, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115737 Código CRC: 4A639973.

DECISÃO

Brasília, 28 de abril de 2025.

RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 00001-00046918/2024-52. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, considerando o disposto no artigo 156, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Ato da Mesa Diretora nº 92/2024, e considerando as manifestações da Comissão Processante e da Procuradoria-Geral, DECIDE dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso e ao pedido de reconsideração de CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, CNPJ nº 03.557.312/0001-99, para reformar a decisão publicada no DCL nº 41, de 25/02/2025, pág. 59, com efeito de: (1) aplicar na sanção de multa a atenuante de 30%, resultando no valor de R$ 33.798,19; (2) revogar a declaração de inidoneidade para, em seu lugar, (3) aplicar-lhe a sanção de Impedimento para licitar ou contratar com o Distrito Federal pelo prazo de 16,8 meses, cuja contagem deve deduzir o período já cumprido provisoriamente sob sanção igual ou mais severa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/04/2025, às 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115318 Código CRC: B9A0DB10.

Brasília, 28 de abril de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00011206/2025-01. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 4º, III, c/c art. 18, III, do AMD nº 92, de 2024, com fundamento nos artigos 155, III e VII, e 156, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 540,30 (quinhentos e quarenta reais e trinta centavos), e de IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL, pelo prazo de 2 anos, à empresa M & M ELETROFIBRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.510.505/0001-46, com base no subitem 25.1, III e VII, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90027/2024, em razão da inexecução total do fornecimento dos itens descritos nas Notas de Empenho 2024NE00806 e 2024NE00807. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/04/2025, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115961 Código CRC: B5A1F0F2.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO
 

PROJETO DE LEI nº 1.529/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui medidas de combate à violência patrimonial contra as mulheres no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 16/04/2025    Último Dia: 25/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.682/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.686/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização e Combate à Doença de Castleman.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.688/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o acesso gratuito de pais ou responsáveis legais a eventos esportivos realizados no Distrito Federal, nos quais seus filhos menores de idade participem como atletas.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.689/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de Auxiliar de Atividades Educativas, no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.691/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui a Semana Distrital da Divulgação Científica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.692/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e OUTROS, que Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.693/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.694/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a criação e funcionamento das associações denominadas “Empresa Jovem”, vinculadas a instituições de ensino técnico públicas e privadas que ofertem cursos reconhecidos pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 71/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
 

PROJETO DE LEI nº 1.005/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a Política Pública de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

PROJETO DE LEI nº 50/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

PROJETO DE LEI nº 277/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos”.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

PROJETO DE LEI nº 355/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 3.788, de 02 de fevereiro de 2006, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Distrito Federal, e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

PROJETO DE LEI nº 622/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a Política Distrital do Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

PROJETO DE LEI nº 781/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o dia 20 de setembro como o "Dia de Celebração do Movimento ElesporElas"

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

PROJETO DE LEI nº 812/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui a Semana de Conscientização contra a violência praticada em meio virtual no âmbito das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/04/2025    Último Dia: 30/04/2025

PROJETO DE LEI nº 866/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a proteção das mulheres nas universidades do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/04/2025    Último Dia: 30/04/2025

PROJETO DE LEI nº 876/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, para promover a capacitação dos Conselheiros Tutelares na abordagem e no atendimento das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down, Deficiências Intelectuais e Surdas.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.039/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.072/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o “Dia Distrital contra o Fascismo e o Antissemitismo ”.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.097/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 7.441, de 28 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.107/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política Distrital Juventude Negra Viva.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.187/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Estabelece que, no mínimo, 5% dos ingressos de eventos organizados no Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha sejam reservados e disponibilizados gratuitamente a pessoas de baixa renda, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/04/2025    Último Dia: 30/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.503/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.682/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 17/2025, do PODER EXECUTIVO, que Revoga o §4º do art. 125 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/04/2025    Último Dia: 28/04/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 23/04/2025, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2109135 Código CRC: AFB9A265.

Ato do Presidente Nº 235, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR LAVINIA CRISTINA BENTO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

2. NOMEAR ANA PAULA DA COSTA PACHECO, requisitada da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (RQ).

Brasília, 25 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2113305 Código CRC: 39D6D799.

Ata de Reunião 

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.

Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2025, às onze horas e vinte e dois minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a terceira reunião ordinária da CPI do Rio Melchior, com a presença do deputado membro Gabriel Magno. Em sede de considerações iniciais, a Presidente lamentou a ausência dos membros, ressalvadas as ausências justificadas dos deputados membros licenciados. Apontou que a recorrência da insuficiência de quórum seria repassada à Presidência da Câmara Legislativa para que fossem tomadas as devidas providências. Indicou, ainda, que proporia, além da substituição dos membros recorrentemente absentes, que o período em que não se observasse quórum não fosse contado para o prazo de conclusão da CPI. Em seguida, informou e agradeceu à Polícia Civil do Distrito Federal pela disponibilização dos servidores Douglas da Silva Curinga, Escrivão de Polícia, e Rafael Ferreira Bernardino, Delegado de Polícia, também pela autorização da colaboração do Delegado de Polícia Haendel da Silva Fonseca, bem como apresentou todos então presentes no Plenário. Agradeceu aos servidores do quadro da Câmara Legislativa à disposição dos da CPI Danilo Ricardo Elias Teixeira e Giovane Brandão Monteiro dos Santos, ambos ocupantes do cargo de Analista Legislativo - Agente de Polícia Legislativa. A Presidente passou, então, a palavra ao Deputado Gabriel Magno para suas considerações. Esse destacou a relevância da matéria objeto da CPI, indicando sua indignação com a recorrente insuficiência de quórum. Em face da situação, apontou o Deputado que é necessário o cumprimento do disposto no Regimento Interno (Resolução nº 353, de 2024), especificando o Art. 92, § 2º do referido diploma, que institui a perda de lugar na comissão para deputados que não compareçam a 4 reuniões ordinárias consecutivas, ressalvadas as situações especificadas. Reforçou o pedido da Deputada para que o período em que não se observasse quórum não fosse contado para o prazo de conclusão da CPI. Por fim, parabenizou a Deputada Presidente pelo compromisso em trazer a público debates fundamentais para Brasília, retornando a palavra à Deputada. A Presidente registrou que há reunião já marcada para o dia 8 de maio de 2025, às 11h. Informou, ainda, que há requerimentos aprovados e que os trabalhos da Comissão seguirão sendo realizados. Não havendo quórum para deliberação e nada mais havendo a tratar, declara encerrada a terceira reunião ordinária às onze horas e quarenta e seis minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, 24 de abril de 2025.

deputadA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 25/04/2025, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2111523 Código CRC: C602059A.

Portaria-GMD Nº 163, DE 24 DE abril DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00007019/2025-15, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que os servidores, ocupantes do cargo Analista Legislativo, Agente de Polícia Legislativa, elencados no anexo único, participem do curso Curso Básico de Controle de Multidões com Foco na Atuação do Escudeiro, promovido pelo Senado Federal, em Brasília/DF.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo único - Participação dos servidores no evento Curso Básico de Controle de Multidões com Foco na Atuação do Escudeiro

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/04/2025, às 08:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 11:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2112618 Código CRC: ED1929EC.

Portaria-GMD N.º 164, de 25 de abril de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

joão monteiro neto

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/04/2025, às 12:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/04/2025, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/04/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2111148 Código CRC: C9AA26C7.

Ato do Presidente Nº 236, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no dia 30/04/2025, CAMILA DE FATIMA CAMPOS DAMAZIO, matrícula nº 22.740, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Contabilidade. (CC).

2. DESIGNAR, no dia 30/04/2025, MARCELO BARREIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 13.182, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Contabilidade, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR, no período de 28/04/2025 a 07/05/2025, RAFAELA SILVA VAZ, matrícula nº 23.835, ocupante do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 25 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114161 Código CRC: 4CF7308D.

Portaria-DGP Nº 172, de 25 de abril de 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00011422/2025-49, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 12 de abril de 2025, ao servidor JOÃO BATISTA CARNEIRO NETO, matrícula 11.617-47, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 25/04/2025, às 12:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2113866 Código CRC: D3CB9100.

Portaria-DGP Nº 173, de 25 DE abril DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00030345/2024-45, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração de lotação do servidor JOÃO CARLOS SARAIVA PINHEIRO, matrícula nº 24.305, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Relações Públicas, da Coordenadoria de Cerimonial para a Diretoria de Comunicação Social.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 25/04/2025, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114525 Código CRC: 0660D326.

ATA DA 13ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processo SEI: 00001-00006072/2025-07 - Deputado Thiago Manzoni. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada nos termos dos Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/04/2025, às 08:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 11:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2112375 Código CRC: 13469859.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114114 Código CRC: FE244EE0.

Portaria do Secretário-Geral Nº 124, de 25 DE abril DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00008550/2024-24, RESOLVE:

Art. 1º Credenciar o seguinte servidor para a condução de veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição da Diretoria de Polícia Legislativa (DIPOL), conforme a categoria autorizada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114883 Código CRC: F19ECDB5.

Memorando Nº 90/2025-GAB DEP FÁBIO FELIX

Brasília, 25 de abril de 2025.

Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Designação de servidor - delegação de competência. .

Senhor Secretário Geral

O líder do Bloco PSOL/PSB, Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais e administrativas e com fundamento do art. 282 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência, a partir da publicação ao servidor Thiago Carvalho, matrícula 22042, Chefe de Gabinete, para praticar os seguintes atos administrativos:

I -Atestar folhas de ponto;

II - Elaborar e atestar relatórios de frequência mensal;

III - Ficar responsável pelo patrimônio do Bloco PSOL/PSB.

Atenciosamente,

Fábio Felix

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital, em 25/04/2025, às 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2113757 Código CRC: A97F4614.

Extrato 2025-NUCON

Brasília, 23 de abril de 2025.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Processo nº 00001-00040024/2022-97. Contrato-PG nº 01/2023-NPLC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 49/2022-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, Contratante, e a empresa PURÍSSIMA ÁGUA MINERAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.602.303/0001-95. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato PG nº 1/2023 (1009195). Legislação do contrato: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Objeto do contrato: que tinha por objeto fornecimento diário de água mineral sem gás, em galões de 20 litros, para atender as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, decorrente simplesmente do adimplemento da condição do Termo Aditivo (1980668), em que se previu o encerramento do Contrato PG nº 1/2023 quando tivesse fim o processo licitatório para a contratação do mesmo objeto, o que ocorreu quando da formalização da Ata de Registro de Preços nº 16/2025 (2072357), na forma apurada no processo nº 00001-00040024/2022-97, com efeitos a partir da publicação do Termo de Rescisão. A hipótese de rescisão contratual, em tese - ressalvado procedimento posterior que venha a demonstrar algum dano causado ou má-prestação do serviço - não implica nenhuma sanção por parte da CLDF. Legislação: nos termos do art. 138, I, da Lei n° 14.133/21, em razão do implemento da condição disposta na cláusula primeira do Terceiro Termo Aditivo (1980668) . JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, em 23/04/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/04/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2110696 Código CRC: 07D0AF7E.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 25 de abril de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00049169/2024-15. O SECRETÁRIO-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela norma do art. 34, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, e delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, considerando o disposto no art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades de multa no valor de R$ 244.946,64 e Impedimento para licitar ou contratar com o Distrito Federal pelo prazo de 16,8 meses à empresa POLI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 00.700.518/0001-38, com base nos itens 17.2, I, "b", e 17.2, II, "c" e "d", do edital do Pregão Eletrônico nº 90040/2024-CLDF, em razão da apresentação de falsa declaração sobre o atendimento às condições para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, conforme apurado pela Comissão Processante e analisado nos pareceres da Procuradoria-Geral números 67/2025 e 117/2025, após apreciação de defesa prévia, recurso e pedido de reconsideração da apenada, tudo nos autos do processo em epígrafe.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114555 Código CRC: 8F55587B.

Ato da Mesa Diretora Nº 73, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 24 de abril de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2025, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 24/04/2025, às 17:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 24/04/2025, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2025, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 24/04/2025, às 19:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 25/04/2025, às 08:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2112730 Código CRC: 78812F1B.

Portaria do Secretário-Geral Nº 116, de 24 DE abril DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 57/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, cujo objeto é a aquisição de Infraestrutura de Rede de Computação com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, para compor a rede de processamento de dados da CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – LOTE (GRUPO) 01 - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90032/2024-CLDF. Processo nº 00001-00052009/2023-72.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/04/2025, às 11:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2111434 Código CRC: 2EF1CF9F.

Portaria do Secretário-Geral Nº 117, de 24 DE abril DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00348, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa VSTP EDUCACAO S.A, cujo objeto é a contratação de instituição, por inexigibilidade de licitação, a fim de ministrar o curso de pós-graduação em DATA ANALYTICS, de longa duração, com 360 horas-aula, na modalidade online, com início previsto para 27 de março de 2025, com prazo de conclusão dentro de, no mínimo, 12 meses e no máximo 24 meses, para servidor da CLDF. Processo nº 00001-00032661/2024-51.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/04/2025, às 11:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2111401 Código CRC: B309ED90.

Portaria do Secretário-Geral Nº 118, de 23 DE abril DE 2025

Ao Setor O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00353, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, cujo objeto é a Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de instituição de ensino, para ministrar à servidora da CLDF o curso "MBA EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO", de longa duração, na modalidade online, de 08 de abril de 2025 a 10 de novembro de 2026, 432 horas-aula, conforme Termo de Referência (SEI 2024749). Processo nº 00001-00002510/2025-50.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/04/2025, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2110816 Código CRC: F1885148.

Portaria do Secretário-Geral Nº 119, de 23 DE abril DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00405, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ABERJE ASSOC. BRAS. DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de Associação, a fim de ministrar o "Curso Completo de Comunicação Pública", de média duração, com 60 horas-aula, a ser realizado de 17 de maio a 1º de novembro de 2025, na modalidade online, para servidora da CLDF, conforme Estudo Técnico Preliminar (SEI 2035123). Processo nº 00001-00001934/2025-05.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/04/2025, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Portaria do Secretário-Geral Nº 115, de 23 DE abril DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Equipe de Planejamento da Contratação, para renovação de Garantia com Suporte e Assistência Técnica dos switches Fortinet modelos FS 1048E, FS M426E FPOE, FS 148FPOE e FS 148F, em conformidade ao Art. 10º, do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00037147/2024-11.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/04/2025, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2110523 Código CRC: 142EDB6F.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 542/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 770/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 834/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.062/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.089/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.094/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.199/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.365/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa Internet nas Escolas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.402/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.451/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.469/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.682/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.686/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização e Combate à Doença de Castleman.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.688/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o acesso gratuito de pais ou responsáveis legais a eventos esportivos realizados no Distrito Federal, nos quais seus filhos menores de idade participem como atletas.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.689/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de Auxiliar de Atividades Educativas, no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.691/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui a Semana Distrital da Divulgação Científica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.692/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e OUTROS, que Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.693/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.694/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a criação e funcionamento das associações denominadas “Empresa Jovem”, vinculadas a instituições de ensino técnico públicas e privadas que ofertem cursos reconhecidos pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a orientação do posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês durante o sono como medida preventiva à Síndrome da Morte Súbita Infantil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 28/04/2025    Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.697/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos sobre neurodiversidade e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no currículo das instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 28/04/2025    Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.703/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 28/04/2025    Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.704/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 28/04/2025    Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 42/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e de outros atos normativos, regulamentando o art. 69, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 71/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
 

PROJETO DE LEI nº 337/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Prevê a unificação dos sistemas de acesso às informações pertencentes aos serviços de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 812/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui a Semana de Conscientização contra a violência praticada em meio virtual no âmbito das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/04/2025    Último Dia: 30/04/2025

PROJETO DE LEI nº 866/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a proteção das mulheres nas universidades do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/04/2025    Último Dia: 30/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.168/2024, do PODER EXECUTIVO, que Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.187/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Estabelece que, no mínimo, 5% dos ingressos de eventos organizados no Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha sejam reservados e disponibilizados gratuitamente a pessoas de baixa renda, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/04/2025    Último Dia: 30/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera o art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.682/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/04/2025    Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 42/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e de outros atos normativos, regulamentando o art. 69, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/04/2025    Último Dia: 02/05/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 17/2025, do PODER EXECUTIVO, que Revoga o §4º do art. 125 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/04/2025    Último Dia: 28/04/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 25/04/2025, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2113659 Código CRC: B2CB12A4.

Ata de Sessão Plenária 

LEANDRO GRASS – Agradeço ao deputado Gabriel Magno a iniciativa desta comissão geral, pela qual eu o parabenizo.

Saúdo a composição da mesa, extremamente honrosa, com a presença da Isa, da Vanessa e do nosso querido Tico, que representa todos os agentes culturais e artistas do Distrito Federal. Na pessoa do Tico, parabenizo os demais que se fazem presentes.

Também saúdo nossa queridíssima ex-deputada, ex-vice-governadora e professora Arlete Sampaio. Digo professora, porque, durante a última legislatura, entre 2019 e 2022, muito aprendi ao seu lado. Arlete continua sendo uma grande inspiração para todos nós. Sua presença é motivo de muita alegria e honra, pois foi ela quem abriu os caminhos e quem pavimentou esse debate, não apenas nesta casa legislativa, mas em toda Brasília. Sua fala inspiradora nos leva a reflexões que eu gostaria de comungar e compartilhar aqui.

Agradeço, deputado Gabriel Magno, ao seu mandato e à sua equipe o trabalho extraordinário que têm feito nesta casa, um trabalho fiscalizador.

Vez ou outra, ouço alguém dizer que não há oposição em Brasília. Isso só é dito por quem não acompanha o seu trabalho e o trabalho de outros colegas que exercem o papel fiscalizador que cabe ao Legislativo e são propositivos. Ser oposição é importante quando há um governo ou uma gestão com projeto do qual discordamos, mas também é necessário que a oposição seja propositiva, e o seu mandato, deputado Gabriel Magno, tem sido muito propositivo.

Eu gostaria de tecer alguns comentários e reflexões.

Saúdo a presença da equipe do Iphan na figura do superintendente Thiago Perpétuo, que tem realizado um trabalho magnífico. Saúdo, também, o João. Destaco o papel do Iphan na análise, fiscalização e acompanhamento das ações relacionadas ao patrimônio, não deixando que o sonho de uma cidade preservada se perca. Além disso, a superintendência no DF tem sido bastante propositiva.

O que nós estamos celebrando hoje é prova dessa atuação do Iphan no Distrito Federal, com as Jornadas do Patrimônio Cultural, com o Programa Patrimônio para Jovens, com o acordo de cooperação que existe entre o Iphan e a Secretaria de Educação, com ações em outras áreas do patrimônio imaterial e com ações de conservação e restauro – daqui a pouco, vou citar algumas delas que são muito importantes, resultado também da retomada da política de patrimônio pelo presidente Lula.

Eu creio que, em primeiro lugar, precisamos partir de um ponto, de uma posição sobre o que estamos falando quando tratamos de cultura e de patrimônio: direitos – não menores, nem maiores; apenas direitos, assim como qualquer outro direito. Como dizia nosso ex-ministro Gilberto Gil, isso tem que estar na cesta básica. Cultura não é algo menor, não é algo secundário, não é algo complementar à vida. Cultura é algo essencial à vida.

O patrimônio cultural é essencial à sociedade, ao senso de comunidade, ao sentimento de pertencimento a algo maior do que nós mesmos como indivíduos. O patrimônio, como o Tico também mencionou, é algo que nos une, que nos conecta. Patrimônio não é pedra e cal. Patrimônio não é apenas símbolo. Patrimônio não é apenas elemento, monumento. Patrimônio são as pessoas. Então, tudo que existe é resultado das pessoas, das suas ações, das suas elaborações, da sua criação, da sua capacidade de formular, de gerar elementos, linguagens e memórias.

Estamos falando de um tema de cidadania que precisa ser entendido assim e, se ele é um direito, tem que haver política pública. A Constituição determinou, no art. 215 e no art. 216, os direitos culturais e o patrimônio cultural como partes da nossa existência enquanto povo, enquanto sociedade brasileira; portanto, deve haver política para isso. É preciso que haja orçamento. É preciso que haja gestão. É preciso que haja legislação. É preciso que haja instrumentos para fazer isso acontecer na prática.

No Brasil, desde 1937, temos uma instituição de patrimônio, mas em muitos lugares do país ainda não há esse tripé da gestão, do financiamento e da legislação do patrimônio adequadamente constituídos. Este é um papel que estamos tentando cumprir: mobilizar e criar o Sistema Nacional de Patrimônio Cultural, fazendo com que todas as cidades e estados tenham a sua fundação, ou a sua secretaria, ou o seu departamento de patrimônio; um fundo de patrimônio, um orçamento garantido para a preservação dos bens culturais; e uma legislação adequada.

Aqui abro um parêntese concordando com a crítica que se estabelece com relação a esse desvirtuamento de como construímos o patrimônio. O patrimônio vai aumentando, vai crescendo, vai se desenvolvendo, mas isso não pode ser feito por voluntarismo. É sempre a partir da sociedade, nunca da cabeça de alguém que acordou um dia e disse: “Hoje vou dizer que isso aqui é patrimônio numa canetada, num projeto de lei, num regulamento ou num decreto”. A patrimonialização acontece sempre a partir da sociedade, porque o patrimônio cultural será preservado pelo Estado e pela sociedade, em colaboração. Isso é o que diz a Constituição.

Então, hoje, por exemplo, o processo de tombamento de um conjunto, de um monumento, de um imóvel, de uma praça, seja o que for, não parte, falando em nível federal, do Iphan. O Iphan não decide tombar isso ou aquilo. Muitas pessoas não entendem isso. Dizem: “O Iphan tinha que tombar tal coisa”. O Iphan não tem que tombar nada. Quem precisa dizer que aquilo é importante e deve ser preservado é a sociedade. Hoje, existe um rito para a patrimonialização, que é rigorosamente seguido até chegar à última instância, o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, que decide a questão. Esse conselho é formado por membros da sociedade civil e, agora, é um conselho mais plural, mais diverso, dentro da nossa gestão, com pessoas de todas as áreas do país, de todas as regiões, formações – há quilombolas, indígenas, arquitetos, antropólogos, urbanistas, historiadores, educadores –, e membros da sociedade civil que são da cultura popular. Eles que vão dizer se é ou não é.

Da mesma maneira, esse é o registro que fazemos para patrimonializar os bens imateriais. O Iphan não decide que o choro vai ser patrimônio cultural brasileiro. Essa patrimonialização nasce da sociedade, passa por um longo processo de aprofundamento, de amadurecimento, de pesquisa, de produção de conhecimentos para que, adiante, cumpramos o acordo, porque, quando se patrimonializa algo, isso não é do Estado. As pessoas acham que o que é tombado é do Estado. Não! O que é tombado tem dono; e o dono, o proprietário, o responsável tem que cuidar daquilo. Da mesma maneira, há o registro. Quando registramos um bem cultural, como fizemos há pouco, por exemplo, com a arte santeira no Piauí, existem os detentores. São aquelas pessoas que representam e detêm aquilo. Nós temos que salvaguardá-las. É feito um plano de salvaguarda.

Estou falando sobre isso um pouco até burocraticamente, tecnicamente, para dizer que a política de patrimônio, ao mesmo tempo que existe técnica, é essencialmente participativa. As 2 coisas – a participação e a técnica – precisam ser muito bem constituídas para que consigamos efetivar os instrumentos, o plano de salvaguarda, as normas de preservação, entre outros.

Infelizmente, em Brasília, apesar de a Lei Orgânica da Cultura determinar, não há ainda uma fundação de patrimônio cultural. Eu e a ex-deputada Arlete Sampaio, à época, éramos membros da Comissão de Assuntos Sociais e enviaram para cá o projeto de criação do Condepac, Conselho de Patrimônio Cultural. Nós questionávamos como criamos o conselho sem ter a fundação, porque o conselho deveria estar vinculado à fundação. Nós criamos o conselho, mas não criamos a fundação em Brasília. Existe um vazio de gestão do patrimônio cultural na cidade que tem o maior perímetro tombado do mundo.

Eu não estou desmerecendo, de forma alguma, o trabalho da Subsecretaria do Patrimônio, que é muito nossa parceira, inclusive, temos feito muitas coisas juntos, mas Brasília merecia uma instituição de patrimônio com a envergadura correspondente a esta cidade. Isso gera para outras instituições, como o próprio Iphan, um papel que, às vezes, é cobrado além das nossas limitações institucionais e legais.

Eu acredito que fique aqui esse horizonte sobre a necessidade de se construir uma política com p maiúsculo para o patrimônio cultural de Brasília e um plano de preservação adequado para o patrimônio cultural de Brasília; um fundo do patrimônio cultural brasiliense que dê conta não só da área tombada, mas dê conta de toda essa diversidade de patrimônio que existe em Taguatinga, que existe no Paranoá, que existe em Ceilândia.

A Casa do Cantador é um bem cultural, é um patrimônio cultural da cidade, é uma obra de Oscar Niemeyer que está em Ceilândia. O Centro Histórico de Planaltina também é um bem cultural, que está se esvaindo, assim como tantos outros pontos de memória e de patrimônio aqui.

Segunda coisa, eu quero trazer, brevemente, uma prestação de contas, um relato daquilo que o governo do presidente Lula, por meio do Ministério da Cultura e do Iphan, vem fazendo por Brasília e pelo seu patrimônio cultural. Em primeiro lugar, há o resgate do Iphan, como a ex-deputada Arlete Sampaio muito bem colocou. Nós encontramos uma instituição que estava absolutamente destruída, desmotivada e isolada. Quando eu digo isolada, é sobre essa relação com a sociedade e com os entes federativos com os quais nós construímos a política do patrimônio.

Por isso, foi feito um esforço de articulação. Eu tenho me envolvido muito nisso, conversado com os governadores, com os prefeitos, independentemente de partidos políticos, inclusive, independentemente de ideologia, para que possamos dar as mãos, porque o Iphan não vai salvar o patrimônio cultural, tampouco os municípios e os estados vão fazê-lo. Isso é sempre em parceria e com a sociedade, acima de tudo.

É também um exercício de retomada do investimento. A recuperação da política do patrimônio imaterial, do programa nacional não era realizado desde 2015. Desde o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff, que o programa nacional com edital, seleção de projeções não aconteciam. Então, agora esse programa está sendo executado.

Há diversos projetos acontecendo no Brasil, há o Programa Nacional da Educação Patrimonial. O governo Bolsonaro extinguiu a educação patrimonial enquanto instância de gestão do Iphan, embora algumas superintendências resistentes permanecessem trabalhando com fé no DF, com as jornadas de patrimônio, com as ações dentro das escolas, mas, em termos de gestão, foi extinta a área e reconstruímos área e lançou o Programa Nacional de Educação.

Há um projeto que está sendo executado em Brasília, no Paranoá, que está construindo com a comunidade o chamado inventário participativo do Paranoá. Existe uma ação, que é oriunda de emenda parlamentar do deputado federal Prof. Reginaldo Veras, que está sendo executada em Taguatinga, o projeto Só Taguá Tem. Isso tudo é educação patrimonial, são os inventários participativos se somando às jornadas de patrimônio e tudo que já vinha sendo feito com muita consistência.

Pelo PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, ao todo, serão, até 2026, 740 milhões de reais investidos em projetos e obras. São investimentos nunca antes feitos na história deste país e que o presidente Lula determinou que o fossem. São 144 obras executadas e 105 projetos contratados. Desses 105 projetos, 3 são em Brasília: o projeto do Catetinho; do Museu Vivo da Memória Candanga, que nós estamos contratualizando com a Secretaria de Cultura; e o projeto da Praça dos Três Poderes, cuja versão nós apresentamos ontem e que agora vai ser aperfeiçoada para a obra começar a ser executada o quanto antes e devolvermos a praça ao povo do Distrito Federal.

Organizamos também processos de gestão e de inovação que nós identificamos serem extremamente necessários para uma instituição de 88 anos de existência. Então, o Iphan vinha há muito tempo sem uma organização, sem um monitoramento dos seus projetos, sem uma gestão orçamentária mais eficiente, mais efetiva, com problemas de fluxo, problemas de regimento. Consolidamos, então, essa organização da estrutura de gestão do órgão, que é um órgão nacional – está entre os 27 estados, há 37 escritórios técnicos em cidades históricas, há 1 centro de arqueologia nacional, há unidades especiais que atendem ao público em vários pontos do país.

Há, ainda, a recuperação da política da diversidade linguística. Muitas pessoas não sabem, mas o Iphan é a instituição nacional da Esplanada que cuida da diversidade linguística do país, em especial com os povos indígenas, que são os principais beneficiários desta política, é com eles que trabalhamos para a preservação das suas línguas; e também as ações relacionadas já mencionadas ao patrimônio imaterial, a recuperação dos registros que estavam parados, do reconhecimento das expressões, do inventário nacional de referências culturais.

Chegamos ao final, dialogando com o aniversário da nossa cidade, com esses 65 anos de Brasília.

A ex-deputada Arlete Sampaio falou muito bem: Brasília é a síntese do Brasil, aqui está o país inteiro, o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste, o Sudeste, o Sul, com os seus cidadãos e as suas cidadãs reunidos, nossas famílias brasilienses, tantas que vieram para cá para construir a cidade, as que vieram depois para tentar a vida, para poderem trabalhar, para realizarem seus sonhos. Infelizmente, há certa frustração com a pujança dessa síntese.

No governo democrático popular, de 1995 até 1998, havia uma política muito interessante: as temporadas populares, momento em que nós colocávamos na rua, seja embaixo da tenda, nos equipamentos – ou no meio da rua mesmo, sem tenda. Essas eram as expressões dos mais diferentes grupos e das mais diferentes versões dessa cultura diversa do país. Nós perdemos isso, como também perdemos a capacidade de aproveitar esse patrimônio cultural como uma grande ferramenta de desenvolvimento.

Vez ou outra nós vemos um certo retrógrado, atrasado, dizer: “Ah, mas o tombamento e o patrimônio dificultam a economia, dificultam o desenvolvimento”. Não sei se a referência é quanto ao desenvolvimento predatório, destrutivo. Realmente o patrimônio o atrapalha, porque o patrimônio tem a ver com zelo e cuidado, não tem a ver com destruição. Se não fosse o papel do Iphan nesses 88 anos, metade ou mais do patrimônio cultural brasileiro estaria debaixo da terra, demolido.

O patrimônio cultural é uma grande oportunidade para Brasília, do ponto de vista econômico – uma cidade em que 15% das pessoas não estão trabalhando, não têm acesso à renda, enquanto a média nacional é quase 7% de desemprego. O desemprego, aqui, está chegando a 15%.

A economia da cultura, a economia criativa, a economia do patrimônio são possibilidades de desenvolvimento econômico e social, geração de renda, inclusão e redução das desigualdades e da pobreza, mas isso ainda não é compreendido. “Ah, mas a cidade é tombada, não é possível fazer tudo”. Realmente, não é possível ser feito tudo, mas é possível ser feita muito no sentido de ativar, de oportunizar situações neste ambiente.

Hoje, pela manhã, por exemplo, nós acompanhamos 2 escolas, o CED do PAD-DF e o CED do Vale do Amanhecer. A maior parte daqueles meninos que visitavam a Catedral e a Praça dos Três Poderes nunca tinham pisado ali, nunca estiveram ali. Essa foi a primeira vez, a primeira experiência.

O que é a Praça dos Três Poderes? O que se pode aprender a partir daquele local sobre democracia, liberdade, justiça, a relação entre os poderes, a relação entre os membros do Estado, a função do Legislativo, do Executivo e do Judiciário? Pode-se fazer tanto, como pesquisas para desenvolver a ciência. É preciso recuperar isso.

Por fim, é preciso mesmo entender que Brasília não é só o Plano Piloto e que a preservação de Brasília, especialmente desse centro tombado, não vai acontecer sem que haja a preservação e o desenvolvimento do todo. Não adianta querermos preservar o centro de Brasília enquanto Ceilândia fica inundada quando chove. Isso é contraditório do ponto de vista civilizatório. A arborização, essa escala bucólica da qual nos orgulhamos, precisa também ser projetada para Samambaia, para Planaltina, para São Sebastião. Por que não podemos implementar uma perspectiva de qualidade de vida – de arborização, de ocupação do espaço público, perspectiva de vizinhança, como há nas superquadras – em Planaltina ou no Gama, onde também há as quadras? Por que não implementá-las no Itapoã? Isso é possível.

Esse sonho de 1960 não era um sonho para alguns. Ele era para todos, mas, infelizmente, por diversas razões, entre elas a ditadura militar, esse sonho foi atropelado, desvirtuado, interrompido. Temos que retomá-lo. É por isso que nós estamos aqui, porque nós acreditamos que isso é possível. Se nós não acreditássemos, não estaríamos fazendo este debate. Nós acreditamos que é possível refundar Brasília numa lógica de área metropolitana mais igualitária, mais civilizada. Assim, Brasília voltaria a ser uma cidade modelo e não um contraexemplo, como ela vem sendo, ao estar em último lugar no ranking do tempo de espera da fila do SUS e sendo o último lugar na proporção da educação em tempo integral.

Eu não vou entrar no debate do orçamento, mas isso me angustia, isso me incomoda muito! Por que esta cidade, com o orçamento que possui, tem o maior tempo de espera na fila do SUS e não consegue oferecer para suas crianças e seus adolescentes educação em tempo integral a contento?

Esse é o nosso sonho, por isso falamos de patrimônio. Ele não está relacionado apenas com o passado, acima de tudo tem a ver com o futuro e com projetar aquilo que queremos.

Fica o agradecimento e a disposição do Iphan, na figura da nossa superintendência, da presidência e de todo o corpo, para continuarmos trabalhando por esta cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Leandro.

Temos mais uma vez o privilégio de escutá-lo e de compartilharmos tantas ideias importantes para a cidade.

Acho que vale a pena abrir a discussão. Há 3 pessoas inscritas. Se alguém mais quiser falar, temos que combinar alguns encaminhamentos, além daqueles de que já tratamos, do ponto de vista da jornada, da instituição desse memorial, de pensarmos os espaços públicos da cultura.

Apresentamos, no relatório do PPCUB, uma emenda – que foi incorporada na versão final, no texto sancionado – que se refere a um capítulo de preservação. Eu gosto de sempre traduzir as letras e siglas, porque elas confundem as pessoas. A sigla PPCUB significa Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. Por incrível que pareça, não havia nada sobre preservação nesse plano. (Risos.) Foi preciso criar um capítulo sobre preservação, sendo que a preservação deveria fazer parte do todo do plano pela natureza dele. Mas não foi assim. Houve uns processos um pouco esquisitos no debate do PPCUB, mas agora há o capítulo de preservação. É importante o encaminhamento para continuarmos monitorando isso. Temos oficiado ao Governo do Distrito Federal sobre a necessidade de criação de um comitê gestor do patrimônio. Não se trata necessariamente da mesma situação que tanto a ex-deputada Arlete Sampaio quanto o Leandro mencionaram sobre a fundação do patrimônio, sobre algum órgão que pudesse ter mais capacidade institucional, autonomia institucional e orçamento próprio. A ideia é existir um comitê gestor do patrimônio para avaliar o processo de implementação do PPCUB, dos diversos planos e projetos apresentados na lei. Um desses planos e projetos desenhados no PPCUB é o da Vila Cobra Coral. Não é possível haver um desenho de cidade em que se pretenda preservar e dar condições de vida e, paralelamente a isso, na Vila Cobra Coral, haver ações do próprio Poder Executivo no sentido de realizar derrubadas e de não garantir os direitos dessa ocupação. Isso é contraditório, pois, de um lado, há dispositivos importantes na lei, como planos e projetos para pensar o desenho da cidade no sentido da preservação, e, de outro lado, o poder público, que deveria cuidar da população e ser o primeiro a garantir isso, está realizando ações na contramão do processo.

O comitê gestor engloba essa ideia. É muito importante estar em sintonia com o próprio Iphan e outros órgãos que precisam fazer parte desse comitê para acompanhar a situação. Destaco o próprio Condepac, que tem cumprido um papel muito importante nesse processo, talvez ainda descolado dessa estrutura mais necessária da organização, da administração pública, de maneira mais eficiente, mas que tem feito um debate fundamental nesse sentido da preservação, aliado ao cuidado com a cidade, a esse olhar de cidade moderna.

Leandro, você viu isso, você chegou a conviver com debates intensos – vou chamar assim – de gente que dizia que o sonho de algumas pessoas era ver Brasília virar Las Vegas, ou a Times Square, em Nova Iorque, cheia de LEDs, neons e luzes. Fico imaginando o que essa turma faria com o Coliseu de Roma. Ela iria demoli-lo. Algo velho serve para quê? Isso está no meio da cidade, atrapalhando. Poderia haver um prédio cheio de neon: “O que o Coliseu está fazendo lá? Que coisa horrorosa!” Imaginem essa turma lá.

Eles fariam uma arena, padrão Fifa, no lugar do Coliseu. Sobre as pirâmides do Egito, falariam: “Isso está até hoje lá; tão velho, antigo”. Enfim, é o resultado dessa falta de capacidade de pensar e de olhar para o patrimônio como uma oportunidade enorme de desenvolvimento, de cuidado a partir de uma relação de ocupação do território, da nossa própria história.

Vou passar a palavra para 3 pessoas que pediram o uso da palavra. Quem quiser falar pode nos comunicar.

Os inscritos são: o Thiago Dias, que é do teatro de bonecos popular, o Mamulengo; o Francisco Paulo Mendes, que é curador, artista e jornalista da revista BSB People; e o Thiago Perpétuo, superintendente do Iphan do Distrito Federal.

Vou passar a palavra para vocês e combinar o seguinte: vai rodar no relógio o tempo de 3 minutos, vai tocar uma sirene, vamos colocar mais 1 minuto, mas com a tranquilidade que sempre tivemos, só para garantir o tempo, e depois combinaremos com a mesa os últimos encaminhamentos.

Concedo a palavra ao Thiago, do Mamulengo.

THIAGO DIAS FRANCISCO – Boa tarde. Primeiramente, quero cumprimentar todos e todas presentes. Agradeço a oportunidade de estar aqui e, desde já, quero parabenizá-los pela realização das Jornadas do Patrimônio.

Sou Thiago Francisco, sou do grupo Mamulengo Fuzuê. Sou também integrante da ACTB, a Associação Candanga de Teatro de Bonecos; participei do Condepac como suplente, representante da sociedade civil; e sou detentor do teatro popular de bonecos do Nordeste. Sou ceilandense, nasci em Ceilândia, brasiliense de Ceilândia.

O teatro popular de bonecos está presente no Distrito Federal desde a época da construção. Há relatos no arquivo público de que havia apresentações de teatro de mamulengo no intervalo dos trabalhadores. Porém, infelizmente, não sabemos quem eram esses brincantes que estavam no momento da construção. Eles ficaram no anonimato.

Há registros, já no final das décadas de 1970 e 1980, de outros brincantes. Retomamos essas memórias e esses registros.

Estamos em um momento de celebração do aniversário de 65 anos da cidade. Fiquei fazendo uma reflexão sobre 65 anos e até conversei com um amigo. Ele falou: “Essa é uma idade complicada, porque já começamos a perceber que temos mais passado que futuro”. É o momento em que vamos parar para pensar no nosso legado, no que deixamos para as próximas gerações.

Como diz o Leandro, é bom pensar que a nossa cidade tem muito mais futuro. Conseguimos imaginar o futuro da cidade. Conseguimos enxergar a cidade com 65 anos ainda jovem.

Fiz essa reflexão sobre os 65 anos, e esse mesmo amigo me disse: “Eu percebi que fiquei, por muito tempo na minha vida, tentando construir um patrimônio para a minha família e trabalhando para deixar algumas coisas materiais”. Depois, aos 65 anos, ele parou e percebeu que essa não era a coisa mais importante e que, talvez, tenha perdido muito tempo da vida, nesse sentido.

Quando vamos para as escolas falar de educação patrimonial, com o teatro de bonecos, perguntamos para as crianças o que é patrimônio. Elas falam, sempre, das coisas materiais. A reflexão que eu gostaria de fazer é sobre o patrimônio imaterial. As Jornadas do Patrimônio vêm sempre fazendo esse diálogo e compreendendo a cultura como algo muito importante.

Para nós, é essencial estar presentes às escolas, para construir outra perspectiva do que é patrimônio, de qual é o nosso legado e do que estamos deixando para as gerações futuras.

Acredito que já avançamos na conservação do patrimônio material. Porém, em relação ao patrimônio imaterial, como diz a ex-deputada Arlete Sampaio, acredito que temos que ser vanguarda. Devemos pensar no modelo de cidade e no que estamos valorizando mais na vida.

Temos que compreender que o patrimônio material passa pela valorização das pessoas, dos mestres e dos aprendizes. Para pensarmos nisso, temos que pensar em todo um ecossistema para que os mestres e os brincantes consigam manter vivos a tradição e o fazer artístico.

Então, acredito que temos que ser vanguarda e pensar em como colaborar para a manutenção e para a salvaguarda dos mestres, dos brincantes e dos aprendizes dessa memória, desse fazer imaterial, desse bem, dessa riqueza que temos. É isso que vai construir a nossa identidade.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem!

Obrigado, Thiago. No final, fazemos um apanhado do que podemos pensar juntos.

Neste momento, concedo a palavra ao senhor Francisco Paulo Melo, que é curador, artista e jornalista da revista BSB People.

PAULO MELO – Antes de tudo, é um prazer estar aqui. Tive uma surpresa quando passei por aqui para resolver algo. Estou com uma exposição chamada Alma Negra Viva! na galeria desta casa. Eu vim consertar alguns detalhes como curador e, de repente, eu vi isso acontecendo. Eu entrei, porque gosto muito desse deputado que está aí à frente, que olha para mim neste momento, que é o deputado Gabriel Magno.

Sou líder comunitário em São Sebastião. Eu procuro ajudar o povo. Eu não tenho mulher, não tenho filho, não tenho ninguém. Eu tenho o povo. Com isso, entrei para o mundo das artes, pois eu já era artista plástico. Comecei a trabalhar e, de repente, surpreendi-me. Tornei-me curador com os estudos. Como se diz, comecei a brincar, e a brincadeira ficou séria. Ela ficou séria ao ponto de hoje eu estar movimentando um grupo de artistas, os mais conhecidos da cidade, que são todos amigos meus há 25 anos, devido ao jornalismo e ao colunismo social.

Eu tenho várias aberturas não só em Brasília, mas em São Paulo também. Eu comecei a preparar exposições em Brasília e levei um pouco do que eu estava fazendo aqui para São Paulo. O pessoal de São Paulo me abriu o mercado de lá. Agora estou fazendo o trecho Brasília-São Paulo, São Paulo-Brasília. Belo Horizonte está me chamando. Salvador está me chamando, que é onde tenho meus contatos e amigos do mundo das artes. Eu estou desenvolvendo essa integração, porque estamos em Brasília, capital do Brasil.

Nós precisamos reunir os artistas não só de Brasília, mas do Brasil para levar isso para a Bienal de Veneza. No próximo ano, estarei indo à Bienal de Veneza. Eu estou indo agora à Bienal de São Paulo. No dia 30, estarei realizando reuniões em São Paulo me preparando para a Bienal de São Paulo. Eu gostaria muito de ter suporte para levar os artistas do Brasil e a arte brasileira. Quando vemos em termos de arte, só se fala de Nova Iorque e Londres. Quando se colocam na escala as artes, aparecem a Europa e os Estados Unidos, e o Brasil está ao final. Eu fico triste quando vejo o Brasil em 15º ou 18º lugar no mundo das artes.

Temos muitos artistas, temos criatividade. Nós somos um povo que se vira nos 30. Nós temos muita criatividade, muitos artistas para mostrar ao mundo. Precisamos abrir essas portas.

Eu comecei a fazer esse intercâmbio dentro da cidade e fui levado para fora. Hoje estou em São Paulo e quero atingir Belo Horizonte e outras capitais também, como Salvador, onde já tenho conexões. O objetivo é fazermos uma exposição linda e maravilhosa que represente o Brasil, mostrarmos nosso país lá fora.

A Bienal de Veneza será em 2026, aproximadamente em maio. Nós temos um ano para trabalhar em cima disso. Eu conto com a colaboração de vocês. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Francisco.

Anuncio a presença da senhora Bia Couto, que é arquiteta, urbanista e analista na Secretaria de Estado de Cultura.

Chegaram aqui os queridos Élcio e Juliana, da turma da Jornada do Patrimônio, sempre grandes parceiros, que têm lutado muito para que as jornadas aconteçam. Então, a minha gratidão está aqui. Registro a presença de vocês. Vocês são muito bem-vindos e bem-vindas. Vamos continuar nesse exercício e esforço para que as jornadas cresçam cada dia mais.

Já foi feito pela Vanessa o convite para o edital que saiu. É uma pauta que temos discutido bastante. Vou deixar registrado isso aqui. Obrigado pela presença de vocês.

Concedo a palavra ao Thiago, superintendente do Iphan do Distrito Federal.

THIAGO PERPÉTUO – Boa tarde a todas as pessoas presentes. É uma alegria poder participar deste momento nesta casa tão importante. Faço uma saudação a todos os presentes na mesa na figura do deputado Gabriel Magno, que tem feito uma atividade sempre muito constante relacionada à cultura em todos os aspectos dentro desta casa. Saúdo meu presidente Leandro Grass; Arlete Sampaio, que é uma lutadora da cultura brasiliense desde sempre.

Eu vou falar brevíssimas palavras inicialmente sobre a alegria de estarmos, mais uma vez, discutindo a questão das Jornadas do Patrimônio. Eu, neste momento, sou superintendente, mas falo como técnico do Iphan, como servidor da casa. Nós buscamos, em conjunto com os servidores tanto da Secretaria de Educação quanto da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, ano após ano, tentar fortalecer as Jornadas do Patrimônio, que não são simplesmente uma efeméride, um momento. Para nós, elas são uma construção e, ano após ano, são, cada vez mais, fortalecidas. Nelas, buscamos conexões e buscamos valorizar e fomentar o patrimônio em diversas das suas expectativas.

Para nós, é muito gratificante que, neste momento, contemos com o apoio de emendas parlamentares de deputados da nossa base, exatamente porque, sem esse apoio, teremos uma dificuldade muito grande de implementar todas as ações decorrentes dessas jornadas, que são tão importantes.

Eu gostaria também de fazer uma breve colocação. Estamos vivendo também um momento muito delicado do ponto de vista da gestão do patrimônio cultural, em nível nacional inclusive. Neste momento, os servidores da cultura estão reivindicando que haja uma valorização da carreira da cultura, pois estamos vivendo um momento que é quase surreal. Estamos vivendo uma euforia muito grande por conta da revalorização do Ministério da Cultura, de um investimento massivo que tem sido feito pelo governo Lula, só que, ao mesmo tempo, os servidores da carreira da cultura, que é uma das carreiras menos valorizadas da Esplanada dos Ministérios, estão debandando. A palavra é essa.

Então, preciso compartilhar esse momento com vocês. A despeito de eu estar falando sobre uma perspectiva mais federal, eu também gostaria de aproveitar esse espaço para fazer um apelo pela valorização dos servidores da cultura, inclusive do Distrito Federal. Quando pensamos em falar a respeito da gestão e das políticas públicas, da gestão dessas políticas portanto, também precisamos pensar na valorização daquelas pessoas que, ao mesmo tempo, têm que trabalhar na perspectiva dos detentores do patrimônio cultural da maior cidade tombada de que se tem notícia e enfrentar um enorme desafio: trabalhar os bens culturais, sedes dos Poderes da República.

Esse é um esforço enorme, é um esforço conjunto que está se tornando cada vez mais impraticável, devido à quantidade de servidores que estão buscando outras colocações, dentro e fora do serviço público, exatamente porque, do ponto de vista da valorização da carreira, ainda existe uma defasagem muito grande.

Quero aqui testemunhar, inclusive, que o Leandro Grass tem feito quase uma guerra, no melhor sentido da palavra, para buscar essa valorização junto ao MGI. Ele tem feito diversas conversas, mas faço um apelo para que as pessoas levem isso à nossa base, à mídia, se for o caso, a fim de que esse assunto ganhe visibilidade.

Os servidores da cultura precisam ser valorizados. Estamos vivendo, neste momento, tanto no Distrito Federal quanto no Brasil, uma situação realmente bastante delicada.

Eu gostaria que as pessoas compreendessem que a gestão da política da cultura, que é tão transversal, perpassa, na verdade, por todas as outras pastas. Não estou falando que ela está ligada simplesmente a turismo e educação, não. Defendo que a cultura perpasse, literalmente, por todas as pastas. Ela está relacionada ao Ministério da Saúde, está relacionada ao Ministério da Gestão e da Inovação, está relacionada à perspectiva do desenvolvimento da nossa nação. Isso, nesta cidade, especificamente, também é muito verdade.

Eu gostaria, portanto, de agradecer a oportunidade de estarmos todos aqui para trazer essa palavra de apoio para a valorização dos servidores da cultura.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Thiago.

É fundamental registrar o nosso apoio à justa, merecida e necessária valorização dos servidores da cultura, no âmbito do Brasil e no âmbito do Distrito Federal.

Quero trazer, Thiago, um dado importante dessa disputa, dessa luta, dessa guerra travada no parlamento pela valorização dos servidores da cultura, que são os responsáveis pela efetivação da política cultural.

No Distrito Federal, existem, no total, por meio da lei que regulamenta a carreira dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Cultura, 900 cargos. Desses 900 cargos, 119 estão ocupados hoje. São 781 cargos vagos. Apenas 13% dos cargos totais da Secretaria de Estado de Cultura estão ocupados por servidores públicos efetivos. Isso, obviamente, tem impacto direto na ponta da execução da política cultural.

Com muito esforço – já que, nos últimos anos, todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias vinham zeradas para o preenchimento dessas vagas – conseguimos que a LDO de 2025 previsse 120 nomeações de servidores para a Secretaria de Estado de Cultura. Elas são importantes, embora, diante desse número, sejam insuficientes, visto que existem 781 cargos vagos, mas 120 cargos a mais vão dobrar a força de trabalho da Secretaria de Estado de Cultura.

Vamos continuar nessa briga não só para que haja concurso público e nomeação, mas também para que seja estabelecida a necessária reestruturação e valorização da carreira, como aconteceu recentemente. Tivemos uma importante reestruturação na carreira dos músicos e das musicistas que compõem a Orquestra Sinfônica. Conseguimos, a partir dessa luta e mobilização, a reestruturação da carreira, que foi aprovada na Câmara Legislativa.

Eu gostaria de perguntar à mesa se alguém quer fazer alguma consideração. Antes de passar a palavra, quero falar, como combinado com vocês, sobre os encaminhamentos.

Do ponto de vista das jornadas, continuamos na disputa, na luta e na briga para incorporar o que a lei já determina no orçamento. Vamos iniciar o ano de 2026 na Comissão de Educação e Cultura com os debates da LDO neste semestre e da LOA no segundo semestre para garantir os recursos no orçamento, evitando depender das emendas parlamentares. Até lá, reafirmamos nosso compromisso público de destinar recursos por meio das emendas individuais do nosso mandato, para que as jornadas possam se efetivar e funcionar.

Temos conversado muito e pensado em dispositivos e mecanismos orçamentários para que esse processo aconteça, até por meio do PDAF. Neste ano, estamos organizando e desenhando uma iniciativa nova, para ver como conseguimos fazer com que esses recursos para as jornadas aconteçam por meio do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira das escolas no Distrito Federal, que é o PDAF. Isso fica combinado.

Sobre essa questão que a Vanessa trouxe de um grupo de trabalho, da constituição de um processo para a construção desse memorial das jornadas, para resgatar essa história e produzir conteúdo sobre isso. Nós também já tínhamos combinado um processo de desenho de uma cartilha do patrimônio para levarmos às escolas da rede, tentando distribuir, por meio da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa, em parceria com a Secretaria de Educação e com esse grupo que acompanha as jornadas. Assim, poderemos chegar às 705 escolas públicas do Distrito Federal com a cartilha do patrimônio cultural.

Leandro e Thiago, no Distrito Federal, convidamos o Iphan para pensarmos juntos o conteúdo e o desenho desse material para as escolas. Acho que isso qualifica o debate da política e massifica e democratiza o acesso aos nossos estudantes, professores, professoras e profissionais na Secretaria de Educação. Acho que essa seria a primeira etapa de encaminhamento da jornada.

A segunda etapa é o compromisso que temos, por meio da Comissão de Educação e Cultura, no debate que está sendo realizado na cidade e será realizado na Câmara Legislativa sobre o PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial –, com a construção de um capítulo de cultura no PDOT. Temos apresentado isso em reuniões públicas e oficinas do PDOT. Agora, vamos começar a fazer isso com o setor cultural. A partir do final de abril e início de maio, vamos iniciar uma série de oficinas organizadas pelo mandato e pela comissão para debater e discutir o PDOT, com um viés na escuta ativa do setor cultural – artistas, produtores culturais, trabalhadores da cultura, setor empresarial da cultura, donos de bares, restaurantes e casas. Vamos pensar o desenho da cidade que o PDOT vai montar, aquilo que deve ser induzido pelo próprio orçamento das políticas públicas. Vamos verificar como o setor cultural entra nesse desenho, além de acompanhar aquilo que está previsto no PPCUB. Isso fica no segundo eixo de encaminhamentos da nossa comissão.

O terceiro eixo foi apresentado pelo Thiago. Há um projeto de lei tramitando nesta casa, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, a quem saúdo pela iniciativa, sobre a salvaguarda e proteção dos mestres de cultura. Estamos acompanhando esse debate para que ele possa tramitar e chegar ao plenário. Há um diálogo com a Secretaria de Cultura. Obviamente, a lei ajuda muito e dá força institucional para esse processo. Esse projeto foi relatado na Comissão de Educação e Cultura. Que a Secretaria de Cultura também pense em política pública – independentemente do tempo legislativo que a casa terá para a aprovação ou não do projeto – para desenhar esse importante instrumento de preservação que o Thiago trouxe.

Leandro, reafirmo as parcerias que já temos feito com o Iphan, do ponto de vista dos equipamentos e do debate sobre o patrimônio na cidade. Recentemente, fizemos uma visita ao Teatro Nacional e temos acompanhado esse processo. Você já apresentou aqui outros equipamentos que o Iphan tem acompanhado com muito cuidado. Fica o compromisso da Comissão de Educação e Cultura desta casa de estar junto nesse processo, não só de fiscalização, mas também de acompanhamento da execução dessas obras e processos. Estamos à disposição do Iphan para o que for preciso, no parlamento e na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa, para pensarmos juntos a política de patrimônio cultural da nossa cidade. Esses são os elementos gerais dos nossos encaminhamentos.

Pergunto se alguém quer fazer alguma contribuição ou novo encaminhamento.

Concedo a palavra ao Tico Magalhães.

TICO MAGALHÃES – Vou fazer 2 convites. O primeiro é para que nos preocupemos mais com os espaços culturais e suas reformas. O segundo é para que visitemos os espaços existentes, que muitas vezes não são oficiais. Essa utopia de Brasília continua existindo nesses espaços, são comunidades juntas criando brincadeiras, identidades coletivas e novas formas de estar na cidade. Essa utopia que pensamos e que foi escondida pela ditadura militar, como mencionamos, continua existindo nesses espaços, daí a importância desses lugares.

Nós citamos a Vila Cobra Coral. No dia 14 de janeiro deste ano, já estava marcada uma derrubada para esse local, mas conseguimos evitá-la mais uma vez. É um lugar que tem um brinquedo que é patrimônio cultural e imaterial da cidade. No ano passado, fizemos 3 festas neste local e elas viraram lei nesta cidade. Há mais de 10 anos estamos no PAS, no vestibular da UnB, para o qual alunos de primeiro, segundo e terceiro anos de escolas públicas e particulares estudam mitologia. Hoje atendemos inúmeras escolas e aprovamos um projeto pelo FAC, chamado Brasilidades, por meio do qual vamos fortalecer esse envolvimento maior com as escolas. A proposta é que possamos também visitar esses espaços.

Já tivemos a primeira festa dessas 3 que se tornaram agora patrimônio imaterial. É importante que visitemos esses lugares e que cuidemos deles, porque também estão sendo ameaçados. É um pouco o papel do Seu Estrelo criar esses patrimônios e acredito muito nisso. É preciso entendermos o que chegou aqui.

O Vladimir Carvalho falava muito isso: “Chegou aqui, mas quando também criaremos, a partir daqui, a nossa identidade?” Só teremos uma geração, pessoas brigando pela cidade, quando elas aprenderem a amar essa cidade. A arte é, novamente, uma das formas por meio da qual conseguimos fazer isso, criar brincadeiras que deem sentido à cidade e que tragam esse olhar para a própria cidade. Então, precisamos criar os nossos patrimônios, além de preservar os que aqui já existem, os que já fazem sua brincadeira. Precisamos criar essa identidade também.

Por fim, eu gostaria de fazer um convite a todos. No dia 1º de maio, faremos, no Museu, pelo segundo ano, um projeto intitulado Conterrâneos Novos de Guerra. Este projeto é uma homenagem ao cineasta Vladimir Carvalho, inspirado em sua obra Conterrâneos Velhos de Guerra. O projeto mostra as pessoas que estão construindo esta cidade por meio da cultura. No dia 1º de maio, o filme será projetado na cúpula do museu, e haverá diversos shows com artistas, com esse povo que está fazendo a cultura da cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – A Orquestra Alada Trovão da Mata vai estar lá – não é, Tico?

TICO MAGALHÃES – Vai estar lá a orquestra, o Seu Estrelo...

Quero também parabenizar o Condepac pelo trabalho; há pessoas muito corajosas lá. Quando entramos com o pedido, no ano passado, por ele ter registrado o Seu Estrelo como patrimônio cultural e imaterial da cidade. Isso é mostrar que esta cidade, sim, está aberta à invenção cultural. Precisamos inventar a cidade que queremos.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem. O Tico abriu e encerrou brilhantemente esta comissão geral.

Agradeço, mais uma vez, a presença de todos.

Antes de finalizar, registro que ontem, 23 de abril, foi celebrado o Dia do Choro, uma expressão cultural reconhecida como patrimônio no ano passado. Deixamos esse registro nesta comissão geral.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACTB – Associação Candanga de Teatro de Bonecos

CED – Centro Educacional

Condepac-DF – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal

FAC – Fundo de Apoio à Cultura

Fifa – Fédération Internationale de Football Association; em português, Federação Internacional de Associações de Futebol

Geapla – Gerência de Educação Ambiental, Patrimonial, Língua Estrangeira e Arte-Educação

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PAD-DF – Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal

PAS – Programa de Avaliação Seriada

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Secec – Secretaria de Cultura e Economia Criativa

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

SUS – Sistema Único de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

Unesco – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization; em português, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 29/04/2025, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115078 Código CRC: B09207FA.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 80, DE 2025
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 150, de
2023, que dispõe sobre o horário de
funcionamento da Câmara Legislativa do
Distrito Federal – CLDF e de atendimento
ao público, a jornada e o regime de
trabalho, o controle de frequência, a
jornada extraordinária e o teletrabalho
referente a seus servidores e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. ...
...
§ 3º As unidades que realizarem teletrabalho devem manter, no mínimo, 70% do seu
quadro de servidores, descontados os servidores legalmente afastados, para
atendimento presencial durante o horário de funcionamento da CLDF.
§ 4º No caso de obtenção de número fracionário na aplicação do percentual
estabelecido no § 3º deste artigo, deverá ser realizado arredondamento para o número
inteiro imediatamente superior.
...
Art. 27. A chefia da unidade que pretender implementar o teletrabalho, como estratégia
de gestão, deverá elaborar plano de trabalho para a unidade, observando:
...
II – a definição das metas, atividades, tarefas, projetos ou outros critérios a serem
usados para aferição da produtividade;
...
§ 1º O plano de trabalho da unidade deverá ser endossado pela chefia imediata,
aprovado pelo chefe mediato à qual está vinculada e autorizado pelo Secretário-
Executivo da área de atuação.
§ 2º A autorização do plano de trabalho da unidade será efetivada por intermédio de
Portaria a ser expedida pelo Secretário-Executivo competente, a qual deverá ser
encaminhada ao GMD para providências relativas à sua publicação oficial.
§ 3º No caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas para o teletrabalho por
parte das unidades, poderá o Secretário-Executivo competente revogar a autorização
concedida para a permanência no referido regime.

Art. 28. A participação do servidor no teletrabalho condiciona-se à autorização formal da
chefia imediata e da chefia mediata, em Formulário de Pactuação de Atividades e
Metas, o qual deve ser encaminhado para conhecimento do NCAD.
§ 1º A chefia imediata deve estabelecer as metas, atividades, tarefas, projetos ou
outros critérios a serem alcançados, definidos em consenso com o servidor.
§ 2º ...
...
II – as metas a serem alcançadas devem ser descritas com base nos seguintes critérios:
específico, mensurável, atingível, realista e temporal;
...
IV – o teletrabalho será realizado na forma semipresencial, parte desempenhada nas
dependências da CLDF, parte desempenhada fora delas, sendo a escala previamente
acordada com a chefia imediata;
...
§ 6º O controle das metas de que trata o art. 27, III, será realizado mensalmente pela
chefia imediata por meio do Formulário de Aferição e Atesto de Metas, devidamente
submetido à chefia mediata, e deverá ser encaminhado ao Núcleo de Carreira e
Desempenho – NCAD, até o 5º dia útil do mês subsequente.
...
§ 9º Se o servidor estiver lotado em núcleo, a sua participação no teletrabalho
condiciona-se ainda à autorização formal da chefia hierarquicamente superior à chefia
mediata, limitada ao nível hierárquico de Diretoria.
§ 10. A realização do teletrabalho exige o cumprimento de jornada presencial mínima de
3 (três) dias por semana.
§ 11. Os dias escolhidos para a realização do teletrabalho não poderão ser consecutivos,
e é vedada a realização cumulativa às segundas e às sextas-feiras.
§ 12. O teletrabalho somente poderá ser realizado no Distrito Federal ou nos municípios
que compõe a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE-DF.
§ 13. A pactuação de que trata o caput deverá ser realizada de forma mensal,
trimestral ou semestral.
§ 14. Havendo alteração ou nova pactuação, novo Formulário de Pactuação de
Atividades e Metas deverá ser encaminhado ao NCAD para acompanhamento.
Art. 29. A participação do servidor no teletrabalho poderá ser revista, a critério da
Administração, mediante justificativa fundamentada, ou a pedido do servidor, devendo
ser atualizada em novo Formulário de Pactuação de Atividades e Metas, nos termos do
art. 28.
Art. 30. ...
...
§ 2º A chefia imediata comunicará formalmente ao Núcleo de Carreira e Desempenho –
NCAD os nomes dos servidores em teletrabalho, para adoção das providências
necessárias à adequação do sistema de registro de ponto e anotações administrativas
pertinentes.
§ 3º O NCAD disponibilizará mensalmente no Diário da Câmara Legislativa e no Portal
Transparência da CLDF, relação e percentual dos servidores em teletrabalho.
Art. 31. ...
I – esteja em estágio probatório;
...
V – não tenha alcançado, no mínimo, 70% de nota na avaliação de desempenho;
VI – exerça cargo em comissão de chefia de setor, assessoria, secretário de comissão e
demais cargos de mesmo nível hierárquico ou superior;
VII – exerça atividade cujas características não permitam a mensuração dos resultados
das respectivas unidades e do desempenho do participante.
...
Art. 32. ...
...
XI – realizar anualmente cursos sobre boas práticas de teletrabalho, conforme Plano de
Educação desenvolvido pela ELEGIS.
...
§ 3º As convocações para que o servidor em teletrabalho compareça às dependências
da CLDF devem respeitar o dia de comparecimento requerido pela chefia imediata,
considerando o interesse público envolvido, não podendo ser inferior a 24 horas, salvo
motivo excepcional devidamente justificado que requeira a presença urgente do
servidor.
...

Art. 33. ...
...
V – encaminhar ao Secretário-Executivo competente, para ciência, e ao NCAD, para
controle, até o 20º dia de cada mês, a escala dos servidores que estarão em
teletrabalho no mês subsequente, contendo:
a) nome;
b) matrícula;
c) unidade de lotação;
d) os dias e turnos de trabalho presencial;
Parágrafo único. A chefia imediata é responsável pelo controle e pela veracidade das
informações de todos os seus servidores, podendo responder pela realização irregular
do teletrabalho em sua unidade.

Art. 35. ...
...
Parágrafo único. O desligamento do servidor em regime de teletrabalho antes do
prazo previsto deverá ser formalizado, com antecedência mínima de 30 dias, por meio
de formulário próprio, o qual deverá ser assinado pela chefia imediata e enviado ao
NCAD para as providências administrativas necessárias, sendo que os casos
excepcionais serão apreciados pelo Gabinete da Mesa Diretora.
...
Art. 36. ...
§ 1º A unidade de lotação deverá lançar, no relatório de frequência, informação de que
o servidor está em regime de teletrabalho e a sua respectiva jornada de trabalho, o que
valerá para efeito de registro de frequência.
§ 2º Após 5 (cinco) dias úteis consecutivos sem registro de entregas ou justificativa
válida deverá ser revogado o teletrabalho, bem como o servidor ficará impedido de
requerer nova autorização do teletrabalho durante 12 meses contados da data da
revogação, salvo motivo justificado e acolhido pela chefia imediata.
§ 3º Na hipótese de atraso justificado no cumprimento das metas, a chefia imediata
deve estabelecer regras de compensação.
§ 4º Durante o período de atuação em regime de teletrabalho, o servidor não terá suas
horas trabalhadas computadas para fins de banco de horas.
...
§ 6º Os servidores que fazem jus aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade
não os receberão pelo período que permanecerem no teletrabalho, salvo nos casos em
que exercerem atividades presenciais, devendo ser pagos proporcionalmente aos
respectivos dias trabalhados.
...
Art. 39. O servidor em teletrabalho fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos
casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-
versa.
...
Art. 47-A. Fica estabelecido o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste
Ato, para que as unidades realizem a revisão e a devida adequação do regime de
teletrabalho, de modo a assegurar o integral cumprimento das disposições
regulamentadas neste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as alíneas “a†e “b†do inciso IV
do § 2º do art. 28, o inciso VI do art. 33, e os arts. 34, 40 e 41 do Ato da Mesa Diretora nº 150, de
2023.

Sala de Reuniões, 6 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 06/05/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 06/05/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/05/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2025, às 18:28, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2025, às 19:37, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 06/05/2025, às 20:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124587 Código CRC: ED538BA1.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 81, DE 2025
Revoga Portaria da Diretoria de Gestão de
Pessoas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, bem como
o § 3º do art. 1º da Resolução nº 337, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria-DGP nº 611, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 274, de 13 de dezembro de 2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 6 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 06/05/2025, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/05/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 06/05/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2025, às 18:28, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2025, às 19:38, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 06/05/2025, às 20:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2126886 Código CRC: EC63EC55.

ATO DO PRESIDENTE Nº 251, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR GIL GUERRA PEREIRA, matrícula nº 23.797, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-02, da Liderança do Cidadania, bem como NOMEÃ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-04, na referida liderança. (LP).
2. NOMEAR FERNANDO SIQUEIRA GUIMARAES, requisitado da Polícia Militar do Distrito
Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado
Hermeto. (RQ).


Brasília, 06 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2025, às 18:29, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2126227 Código CRC: 7391F778.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada
Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a
proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 07/05/2025

Deputado Pastor Daniel de Castro
1089/2024

Brasília, 06 de maio de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 06/05/2025, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2126391 Código CRC: 18DFF6F3.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

ERRATA
Referente a Publicação de Designação de Relatoria, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal de 05 de maio de 2025, DCL nº 90, página 14:
ONDE SE LÊ:

Deputado Martins Machado
PL 1305/2025


LEIA-SE:

Deputado Martins Machado
PL 1305/2024

Brasília, 06 de maio de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 06/05/2025, às 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2125541 Código CRC: C2D55182.