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DCL n° 032, de 12 de fevereiro de 2025 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 2/2025

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 2ª

(SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 16H26MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Convido o deputado Roosevelt a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Convido o deputado Gabriel Magno a

secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Eu passo à leitura de nota técnica, elaborada pela CCJ, relativa ao Projeto de Lei nº

2.474/2022.

“Durante a elaboração da redação final deste projeto de lei, foi detectado por esta comissão

um possível erro na cláusula de vigência. O referido projeto de lei, aprovado pelo Plenário em 10 de

dezembro de 2024, dispõe que sua entrada em vigor se dá em 1º de janeiro de 2022, produzindo

efeitos até 31 de dezembro de 2026. Dessa forma, tratar-se-ia de vigência retroativa.

Em contato com a assessoria do deputado Iolando, autor do projeto, fomos informados pelo

assessor Adriano Sanches São Pedro, matrícula 19.167, que a intenção do projeto de lei era dispor que

a vigência da lei se desse a partir de sua publicação.

De acordo com o art. 207, § 1º, do Regimento Interno, esta comissão não tem competência

regimental para sanar a questão. Desse modo, encaminhamos a redação final, nos termos do projeto

original aprovado em plenário, para a Mesa Diretora, conforme art. 207, § 3º, do Regimento Interno,

para as devidas providências.”

Assina a nota técnica a secretária da CCJ, a doutora Renata Fernandes Teixeira.

Estão presentes o deputado Gabriel Magno, o deputado Ricardo Vale, o deputado Max Maciel, o

deputado Fábio Félix e a deputada Jaqueline Silva, neste momento.

Há quórum regimental, está aberta a sessão.

Eu peço ao deputado Ricardo Vale que assuma a presidência, para dar prosseguimento à

sessão ordinária. (Pausa.)

O deputado Ricardo Vale me pede para eu permanecer na presidência durante alguns minutos.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

O líder do bloco PSOL-PSB foi alterado, não é isso? Passou a ser o deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela Minoria. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Como líder) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu estava lendo hoje, num veículo de comunicação, uma informação muito boa para a

população da região norte, principalmente Sobradinho e Planaltina: a licitação anunciada pelo DER para

o BRT Norte, um processo que já tem o chamamento e as empresas vão apresentar a proposta. Foi

anunciado pelo DER e pelo Governo do Distrito Federal no dia 31 do mês passado.

É uma obra extremamente necessária para melhorar a mobilidade daquela região da saída

norte, onde eu moro. Eu conheço muito bem os problemas que a população enfrenta naquela região,

principalmente depois de Sobradinho, onde o trânsito fica muito ruim, onde a população de Planaltina

sofre muito com o transporte urbano deficitário.

Eu fico feliz, porque esse foi um compromisso do governo Lula, foi uma das primeiras obras

que o presidente Lula anunciou no projeto do PAC para o Distrito Federal. Nós, da bancada do PT,

juntamente com a deputada federal Erica Kokay, estivemos conversando com o coordenador do PAC, e

eles nos ouviram. Então, queremos comemorar e agradecer ao governo federal por ter, através do

BNDES, disponibilizado – se eu não me engano – 1 bilhão e meio de reais para essa obra do BRT

Norte, que será executada pelo DER. Isso mostra que o governo Lula tem compromisso com o Distrito

Federal. E não é somente o BRT Norte, também há a previsão da expansão do metrô de Samambaia à

Ceilândia, além da duplicação de algumas vias, se eu não me engano, a BR-060.

Isso tudo prova que o governo Lula tem compromisso com o povo do Distrito Federal,

diferentemente do que escutamos de alguns secretários, de alguns deputados desta casa, do próprio

governador, falando que o presidente não tem compromisso com o Distrito Federal. Está aí mais uma

obra importantíssima para o povo, para a população da região norte, principalmente, que será

beneficiada. Pelo que o DER falou, as obras da estação norte, que será a primeira a ser construída,

devem ser iniciadas agora, até junho deste ano, e depois serão feitas as estações até Planaltina.

Está de parabéns o governo Lula, está de parabéns o Governo do Distrito Federal. Assim que

tem de ser: a harmonia entre os poderes e entre os governos. Não podemos ficar brigando: “Ah, o

governo não apoia, o presidente não apoia o Distrito Federal...” Temos que ter harmonia entre nós.

Temos diferenças políticas, ideológicas, mas, quando a obra é boa para o conjunto da sociedade,

temos que vir aqui e parabenizar, tanto o governo federal – o presidente Lula, com o PAC, por meio do

BNDES –, quanto o Governo do Distrito Federal – por meio do DER –, que vai iniciar essas obras agora

do BRT Norte.

Parabéns à população de Planaltina.

Lembro-me de que no nosso mandato, logo no início de 2023, fizemos um abaixo-assinado

para que esse BRT Norte pudesse ir para aquela região. Fizemos também um abaixo-assinado pedindo

a duplicação da BR-020, já começou a obra.

Todos estão de parabéns. O povo de Planaltina, o povo de Sobradinho e daquela região dos

condomínios merecem essa obra tão importante que é o BRT Norte.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Antes de passar definitivamente a presidência para vossa excelência, informo aos

parlamentares que agora a inscrição para fazer o uso da palavra no comunicado de parlamentares – e

não no comunicado de líderes – é feita de maneira eletrônica pelo mesmo dispositivo no qual nós

marcamos a nossa presença.

Registro a presença do deputado Pastor Daniel de Castro.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde presidente, boa tarde deputados

e deputadas, boa tarde aos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Eu quis subir à tribuna desta casa hoje para falar de um tema que creio ter uma grande

repercussão na cidade e, às vezes, a população não tem a compreensão da profundidade desse tema e

do impacto que ele tem na nossa vida e no nosso cotidiano. Eu vi muitas pessoas, especialmente o

governador, falando esses dias que ele teria que ser aprovado rapidamente e que os deputados

deveriam participar da fase preliminar, deputado Max Maciel, de elaboração do PDOT.

Vamos falar a verdade: hoje não temos uma minuta sobre o PDOT!

O PDOT vai ser estratégico para todas as definições territoriais no DF. Nós não temos uma

minuta, nós não sabemos do que tratam de fato as alterações que o governo fará. Esta casa só pode

estabelecer um calendário de debate sobre o PDOT no dia que ele for protocolado. Não dá para achar

que vão acelerar a discussão do PDOT. “Ah, os deputados, simbolicamente, estão participando da fase

preliminar de consulta à sociedade civil.” Não! Não existe fase preliminar. O Legislativo só toma

conhecimento oficial do PDOT no dia em que o governador protocolar aqui o projeto de lei com todos

os anexos. Aí nós vamos estabelecer um calendário real para que o debate do plano seja feito nesta

casa.

Para quem assiste a nós, o PDOT abordará tudo. Ele tratará da regularização, da lógica de

regularização fundiária, indicará futuros parcelamentos, tratará da definição de áreas em todas as

regiões administrativas, abordará a questão da mobilidade urbana e a questão ambiental. Esta cidade

tem sofrido consequências dramáticas em relação à questão ambiental e aos extremos climáticos,

crises essas, como já mencionei, que já estão agendadas.

A Câmara Legislativa não pode ser um cartório que receberá o PDOT, vai protocolá-lo aqui e

vai aprová-lo em poucos meses, em poucos dias, sem realizar a devida discussão. É importante que

isso fique registrado. O governo não pode querer atropelar o Poder Legislativo, pois atropelar o Poder

Legislativo não significa atropelar o PSOL ou a oposição, mas, sim, o processo de elaboração de um

documento tão importante para a sociedade e para a cidade, que mudará a vida das pessoas.

Na última vez em que o governo tentou atropelar um debate como esse, que foi o do PPCUB,

que tratava do Conjunto Urbanístico de Brasília, o governo foi derrotado e precisou vetar uma série de

coisas que esta casa aprovou.

Não dá para atropelar isso. Não podemos aceitar essa pressão do governo para a aprovação

rápida. E haverá aquele discurso: “Mas o projeto é discutido há 10 anos”. Discutido com quem?

Há uma manifestação do Ministério Público que menciona falta de transparência no processo de

participação popular, ausência de participação popular efetiva, exclusão de órgãos e entidades

importantes das discussões, metodologia e calendários inadequados. É o Ministério Público do DF que

afirma que o processo de participação e consulta popular tem sido protocolar e não pactuado da forma

como deveria ser. Portanto, é necessário que haja um processo correto e sério de participação, pois as

pessoas serão impactadas, no seu território, pelo que será definido. Essas questões apontadas pela

manifestação do Ministério Público colocam em risco o próprio PDOT aprovado, pois pode haver vícios

de legalidade, de constitucionalidade e problemas de eficácia na efetivação posterior desse projeto, na

prática. Essa é a preocupação que temos.

Queremos que alguns temas, muitas vezes não abordados, sejam pautados. Queremos que a

discussão sobre habitação popular seja feita. Há um déficit habitacional de mais de 100 mil moradias

no DF. É um déficit habitacional, as pessoas não têm onde morar. Há aumento da população em

situação de rua, uma assistência social que não realiza o fluxo da forma como deveria. Portanto,

queremos que o debate sobre habitação popular seja feito.

A regularização das áreas de interesse social também é muito importante. Há as Aris. Deputado

Pastor Daniel de Castro, muito rapidamente se regularizam os setores da classe média alta, mas para

as áreas de interesse social há todo um debate que não anda. A população mais pobre vive nas

condições mais precárias, sem infraestrutura urbana.

Portanto, é muito importante trazer o debate para o PDOT. Não pode ser mais um PDOT para

os ricos, para o andar de cima desta cidade; deve ser um PDOT que democratize o acesso à cidade e à

infraestrutura urbana, que garanta um crescimento urbano, como terceiro ponto, sustentável nesta

cidade. Sustentável, obviamente, significa conseguirmos falar de meio ambiente. Temos um modelo de

cidade, hoje, que se tornará insustentável. São 2 milhões de carros, concreto por todos os lados, não

se respeitam as áreas de proteção ambiental. É preciso que falemos desses temas e façamos uma

discussão técnica com a participação da comunidade científica, da sociedade, do território, sempre

pensando em infraestrutura urbana e aparelhos públicos. Os serviços públicos precisam estar presentes

em todos os territórios. Esses debates precisam ser feitos em relação ao PDOT.

Muitas pessoas não têm noção da importância desse plano. As consequências virão depois.

Muitos também não tinham noção da discussão do PPCUB, até porque, deputado Max Maciel, esses

debates afastam as pessoas. Os nomes PDOT e PPCUB são desconhecidos para a população, ninguém

sabe do que se trata, e isso impede a participação popular. Quem virá para cá debater PDOT, PPCUB?

Ninguém virá debater isso. As pessoas querem discutir temas conectados com a sua realidade, como o

horário do ônibus, o funcionamento do serviço de saúde, se haverá ou não habitação popular, se

haverá UBS perto de casa. As pessoas querem debater isso. E o PDOT é justamente isto: é a cidade

funcionando. A dúvida sobre o PDOT é se a cidade funciona para as pessoas ou não, se funciona para

a maioria da população ou não. Esse é o PDOT.

Portanto, esta é a grande discussão desta legislatura. Talvez, ao longo desses 6 anos de

presença no Poder Legislativo, eu não tenha discutido um projeto tão importante quanto esse que

discutiremos neste ano. Talvez seja o ano das nossas vidas aqui como parlamentares. Então, é uma

dedicação fundamental para nós, uma discussão séria, consistente e que ela possa democratizar a

cidade, sem atropelos no Poder Legislativo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente, todos e todas que

nos acompanham nesta segunda sessão ordinária de 2025.

Antes de iniciar meu pronunciamento, presidente deputado Ricardo Vale, eu gostaria de

dialogar com o deputado Fábio Félix. É muito importante este debate sobre o PDOT. Já falamos ontem,

no primeiro discurso, sobre o papel que cumpriremos, mais uma vez, neste ano.

O PDOT pode ser resumido como o instrumento de disputa sobre quem ficará com o quê na

cidade, deputado Max Maciel. É disto que se trata o PDOT: quem ficará com cada parte da cidade.

Haverá vários interesses, como interesses daqueles que querem fazer mais negócios na cidade, que

querem ainda mais terrenos para lucrar. Esse é o papel que cumpriremos aqui no debate em defesa

dos interesses e direitos da população.

Queremos uma cidade que amplie o atendimento da atenção básica e primária na saúde, que

tenha mais creches públicas, mais escolas públicas, uma cidade que não priorize os carros, mas, sim, a

mobilidade urbana de massa, com outros modais, para desafogar o caos. A cidade parou, travou. Não

queremos um Distrito Federal, uma capital que avance na expansão urbana sem respeitar o diálogo

com o meio ambiente, a preservação ambiental, a crise climática, com a qual sofremos muito nos

últimos anos. No ano passado, sofremos com enchentes, chuvas e seca. Qual cidade nós vamos pensar

para preservar inclusive aqueles que estão mais vulneráveis?

O PDOT, presidente, vai discutir se o Distrito Federal deve investir mais recursos para a

consolidação de mais condomínios de luxo ou para moradia popular; casa para quem vai fazer negócio

e especulação ou casa para quem não tem. Esse é o debate central. Não dá para o governador ou o

governo achar que a Câmara Legislativa vai respaldar o projeto que chegar aqui sem respeitar o amplo

debate com a sociedade e a vontade dela.

Presidente, eu quero aqui hoje, mais uma vez, tratar do caos que estamos vivendo na saúde

pública do Distrito Federal e da agenda de venda e privatização do governo Ibaneis. Na segunda-feira,

o governo fez uma audiência pública virtual para discutir o projeto de privatização e de venda da rede

de laboratórios e exames da Secretaria de Saúde. Nas palavras do assessor da Secretaria de Saúde:

“As licitações sobrecarregam a Secretaria de Saúde!” Então vamos entregar logo para o setor privado!

É importante lembrar a quem está nos escutando, sofrendo muitas vezes com a ausência de

um profissional para realização de um exame, a tragédia que é terceirizar a rede de exames e de

laboratórios, deputado Max Maciel. Vivemos isso no ano passado, no Rio de Janeiro. Laboratórios

foram terceirizados, a rede de exames diagnósticos foi terceirizada no Rio de Janeiro. O que

aconteceu? Em nome do lucro e da falta de cuidado total com a saúde das pessoas, quem fazia exame

foi contaminado pelo vírus HIV, porque o cuidado com as amostras foi negligenciado. Foi um crime! E é

isso que o governador acha que vale a pena importar, que vale a pena copiar. É esse modelo que ele

quer trazer para o Distrito Federal.

Diga-se de passagem: quer fazer isso depois de investir – acertadamente – recursos públicos

para a modernização do parque tecnológico da rede laboratorial. Agora vai entregar tudo para o setor

privado, vai entregar de graça, de bandeja, para uma empresa administrar. Ou seja, o Estado reforma,

coloca dinheiro no parque tecnológico e depois uma empresa o administra. É uma máquina de ganhar

dinheiro muito fácil e a população sempre fica em segundo plano. É um absurdo, é um crime o que o

governo quer fazer ao tentar privatizar a rede de laboratórios. Precisa haver mais profissionais,

técnicos, farmacêuticos, mais profissionais na ponta. É importante melhorar a rede de coleta, é disso

que precisa para dar conta do atendimento.

Hoje tivemos mais uma notícia do centro de corrupção e desvio chamado Iges. O Iges

exonerou a gestora da UPA do Gama, que foi acusada de pressionar médicos para dar alta aos

pacientes. Essa é a situação da saúde pública, do Iges e da terceirização. Para apresentar aqui nesta

casa os dados de que está girando leito, de que está batendo a meta de atendimento, é assim que

funciona a gestão das UPAs: pressiona os profissionais lá na ponta para dar alta para paciente que

ainda não tem condição.

Virou um caos completo a saúde do Distrito Federal.

Por fim, estamos juntando os últimos documentos para encaminhar ao Ministério Público mais

uma denúncia grave no Hospital de Base, em relação às empresas que fornecem alimentação

hospitalar. Denunciamos por 2 anos a Salutar, devido ao caos na cozinha, à comida estragada, aos

contratos aditivados e superfaturados. O contrato com a Salutar foi rompido. O que o governo fez? Em

vez de cumprir a licitação e chamar a segunda colocada, chamou a oitava colocada. Precisamos de

uma explicação sobre o motivo de a oitava colocada do processo licitatório ter sido chamada. Aliás, já

há denúncias no Hospital de Base sobre comida contaminada, ausência de proteína e má qualidade do

serviço de atendimento.

A saúde do DF virou um caos, é impressionante! Virou balcão de negócios. Há gente ganhando

muito dinheiro enquanto a população infelizmente sofre, morre e aguenta filas intermináveis – muitas

vezes sem atendimento, devido ao caos em que o governador Ibaneis transformou a saúde pública do

Distrito Federal.

Então, presidente, nesta semana encaminharemos ao Ministério Público mais uma denúncia

sobre a empresa de alimentação do Iges no Hospital de Base.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente,

muito obrigado. Quero cumprimentar cada um dos senhores e das senhoras deputadas, os servidores

desta casa e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV Câmara Distrital.

Primeiramente, gostaria de agradecer a amizade de cada um dos senhores e justificar minha

ausência ontem. Ontem, o Brasil e grande parte do mundo – pois nosso ministério está presente em

mais de 120 países – perderam a nossa querida bispa Keila Ferreira, esposa do presidente-executivo da

nossa convenção, bispo doutor Samuel Ferreira. Fomos ao velório na segunda e ao sepultamento

ontem. Foi muito consolador, porque o Brasil parou para se solidarizar neste momento de perda, dor e

muita tristeza.

A bispa Keila era uma pessoa extremamente amável e respeitada no mundo todo. Ela dirigia a

nossa conferência beneficente das mulheres no mundo inteiro, com grandes reuniões. A última foi em

Goiânia, com mais de 15 mil mulheres, deputado Thiago Manzoni. Só em Goiânia, no ano passado, ela

reuniu mais de 15 mil mulheres! Era uma pessoa muito amada, uma mãe dedicada, uma esposa muito

dedicada. O bispo Samuel testemunhou muito isso. Ele disse: “Estou sepultando 80% de mim”. Aí você

entende a magnitude que ela tinha como mulher e esposa.

Fica registrada nossa gratidão ao Brasil, a Brasília e à nossa igreja de Brasília, que em peso

estava lá, por se solidarizarem nesse momento de dor e perda para todos nós da Assembleia de Deus,

do Ministério de Madureira.

Na verdade, no púlpito da igreja do Brás, estavam presentes todas as denominações, algo

extraordinário. Todas as placas denominacionais estavam unidas.

Então, em nome da nossa conversão, do nosso bispo primaz Manoel Ferreira, da bispa Irene e

de todo o bispado da nossa igreja, em nome da liderança da nossa conversão, quero agradecer a

Brasília, ao Brasil, ao mundo, por tanta solidariedade. Muito obrigado. Que Deus recompense cada um.

Presidente, outra questão é que eu precisava trazer um alerta para esta casa. Chamo a atenção

dos nossos queridos deputados e deputadas presentes e de vossa excelência para o vídeo que eu

gostaria que fosse apresentado.

Por favor, podem exibir o vídeo se ele já estiver pronto. Eu gostaria que os deputados

ouvissem este áudio.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente,

deputados e deputadas, estou, neste momento, em oração espiritual com Deus, medindo todas as

minhas palavras naquilo que precisamos falar como deputado, pela responsabilidade que temos.

Começo exaltando a pessoa do nosso governador Ibaneis, da nossa vice-governadora Celina

Leão e do nosso secretário de governo, doutor José Humberto.

Desde segunda-feira, em pleno velório, estou atendendo as pessoas no que se refere às

derrubadas na 26 de setembro.

O governador tem parcerias conosco, o que é normal. Estamos na ponta, estamos na cidade.

Somos da região. É natural que ajudemos a cuidar da cidade. Sofremos juntos e estamos juntos na

bonança também.

Se vocês viram as imagens, devem ter observado que, ao lado da casa, há um prédio que já

estava chegando à quarta laje, deputado Max Maciel, deputado Fábio Félix e presidente. Ele foi

denunciado quando estava ainda na primeira laje; hoje, está na quarta. O Estado foi omisso, mas

precisa derrubar. Está correto, só que o DF Legal vai lá e, além de derrubar o prédio, derruba casas e

algumas delas habitadas, por mais que falem que não estavam, mas eu estou lá, estou na ponta, lá há

um gerente do Estado, elas estavam habitadas. Foi necessário retirar as pessoas.

Eu sei que é muito difícil uma fala dessa, porque, muitas vezes, querem nos vincular ao

desmando na ponta. Eu gostaria de ver essa força de derrubada do DF Legal também na prisão,

porque, deputados – eu chamo a atenção mesmo de vossas excelências –, deixa-se o grileiro, o

parcelador irregular, vender áreas irregulares, e a população, na ânsia de morar, compra sua casa,

constrói. Eles deixam a população construir, depois que ela constrói, vão lá e derrubam as construções.

Derruba-se um sonho, faz-se um pai de família chorar e uma família sofrer.

Quando eu falo que é muito difícil, é porque vão querer dizer que estamos apoiando a

ilegalidade. Não é isso. Eu sou advogado, gente, mas eu sou também pastor. Eu sei onde eu ponho

minha mão, onde ponho meus pés. Na minha vida, tudo que eu tenho está registrado no meu

patrimônio público, não sou bandido. Bandido tem ficha criminal, tem histórico. Eu nunca respondi em

polícia. Eu tenho uma vida honrada, porque a minha vida não é para honrar política nem homens, é

para honrar a Deus. Eu me porto no mundo político igualzinho como na minha igreja: honrando a

Deus, à minha família, à minha esposa e às minhas filhas, porque eu preciso ser exemplo para todas

elas. É isso que me faz ser pautado como um homem de bem, porque eu honro a Deus e eu sei os

preceitos que Deus estabeleceu para eu seguir.

A política não vai me levar para nada de errado, mas ela não pode me afastar de fazer defesa

do cidadão. Sou deputado, muitos deles votaram em mim porque acreditavam que eu os representaria

nesta casa. O Estado, na derrubada, tem que ter mais humanidade, porque isso, inclusive, fere a

dignidade da pessoa.

Eu peço a atenção de vossas excelências, deputado Fábio Félix, deputado Gabriel Magno e

deputado Max Maciel, eu protocolei um projeto de lei nesta casa para que toda a derrubada seja

precedida de notificação, para que o cidadão possa, inclusive, ter um advogado para defendê-lo e

assim exercer a ampla defesa, o contraditório. Que esse advogado possa acessar a justiça com os

documentos, se houver ou não. Se houver, presidente, algum documento, um juiz vai dizer se há ou

não direito ali; se não houver direito, o Estado, quando for lá derrubar, vai derrubar com toda a

legalidade e a força da justiça. Se a justiça falar que ele tem direito e lhe der um instrumento, como

uma liminar, que impeça a derrubada, impede-se o sofrimento, por quê? A 26 está em franco

desenvolvimento para sua regularização.

Graças a Deus... Por isso que eu estou falando que o governador foi muito ágil, pois, neste

momento, está havendo uma reunião de Estado no Palácio do Buriti, com todos os órgãos envolvidos:

Dema, vice-governadora, doutor José Humberto, Casa Civil, Secretaria de Governo, Terracap, Novacap,

Ibram, porque, se essa cidade está apontada para regularização, precisa-se coibir o crescimento. O

pessoal tem que ter esse entendimento.

Eu fico tranquilo ao falar, porque tenho vídeos nas minhas redes sociais. Eu sempre falei:

“Gente, tenham paciência, não construam, vamos esperar a regularização.” No entanto, o Estado não

pode chegar lá e destruir sonhos sem dialogar com as pessoas ou notificá-las.

Hoje houve uma manifestação que parou o Assentamento 26 de Setembro. As máquinas do

Estado foram proibidas de rodar dentro da cidade, por conta do estresse e da confusão de derrubar as

casas e de trazer dor e sofrimento.

Presidente, eu entendo que esta casa tem muita responsabilidade e que não pode se furtar

dessa pauta. Está chegando a esta casa o PDOT. Precisamos nos desdobrar. Não podemos deixar mais

essas pessoas sofrerem. Houve aquele cidadão consciente que falou: “Eu sei que estou num lugar

irregular”. Mas, muitas vezes, as pessoas compram pelo sonho da moradia. As pessoas querem morar.

O direito à moradia é constitucional. É dever do Estado dar moradia ao cidadão. Ele precisa dar

moradia, inclusive com a infraestrutura. Estão derrubando as casas, e nós estamos colocando a

Neoenergia no Assentamento 26 de Setembro. Coloquei emenda para isso. O Estado está dentro do

assentamento, fazendo as coisas.

Eu acho que precisa ser rediscutido o modelo de derrubada no Distrito Federal. Nós não

podemos deixar que ele continue. Presidente, eu falo sempre, com muito respeito pela minha função

de deputado de base do governo, que o Estado não pode ser reativo. Ele está trabalhando de forma

reativa. Ele tem que ser proativo, estar na frente, estar na ponta e colocar estrutura!

Isso está me fazendo sofrer. São 2 dias sem dormir direito. Não posso ir lá. Se vossas

excelências entrarem nas minhas redes sociais, verão o que as pessoas estão falando de mim. São

palavrões do mais baixo calão, porque as pessoas estão revoltadas. Preciso, inclusive, entender o

cidadão que está desesperado. Eu não tenho culpa nenhuma, mas jogam a culpa em mim porque sou

parceiro do governo, do Estado. E estamos lá para resolver isso.

As pessoas têm sonho, querem morar e vão para esses lugares. Não vão só para o

Assentamento 26 de Setembro, mas para todos os cantos do Distrito Federal. O Estado tem que ter

estrutura para não deixar o cidadão chegar lá. Se o lugar é do Estado e não pode haver fracionamento,

ele precisa estar lá. O Estado não pode deixar uma família construir uma casa e ocupá-la para, depois,

chegar lá e derrubá-la! Isso não é justo! Isso é ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Isso

vai contra o ordenamento jurídico e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Nós não

podemos concordar com isso.

Não estou patrocinando a irregularidade. Quero saber qual é a força do Estado para prender o

grileiro e o parcelador. Os que vendem terrenos põem o dinheiro no bolso, vão embora, ficam ricos e

deixam as famílias sofrendo, ao léu da força de derrubada do Estado. Ficam as crianças dentro das

casas e os móveis puxados para fora.

Acho que esta casa tem de ter responsabilidade. Presidente, eu gostaria de pedir que vossa

excelência fale com o presidente deputado Wellington Luiz, para que, na próxima reunião do Colégio

de Líderes, eu possa trazer algumas lideranças do Assentamento 26 de Setembro para serem ouvidas.

Que nós possamos ouvi-las e achar uma solução!

Creio que esse projeto de lei é muito importante e precisa ser aprovado. Diz-se o direito por

meio da justiça.

(Manifestações fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Vicente

Pires, Ponte Alta... há muita bandidagem. Mas a função da polícia é prender bandido. O cidadão de

bem não pode pagar esse preço.

Presidente, obrigado por vossa excelência permitir que eu me alongasse um pouquinho e

trouxesse esse alerta.

Quero, sinceramente, agradecer ao governador, que agiu com prontidão. Neste momento, o

Palácio do Buriti está parado, em uma grande reunião, a fim de achar uma solução para essa questão.

Gente não pode sofrer! O Estado existe em função das pessoas. Se não houvesse pessoas, não haveria

razão para o Estado existir. Se o Estado existe, é por conta das pessoas. São essas pessoas que

sustentam todos os políticos, porque nós somos pagos com os impostos que elas pagam.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Quero me solidarizar com aquela família. Eu fiquei muito sensibilizado com aquele vídeo.

Infelizmente, essas coisas têm sido recorrentes no Distrito Federal. Como vossa excelência falou, o

Estado é negligente. Ele deixa as pessoas serem enganadas pelos grileiros. As pessoas compram lotes

e o Estado não faz nada. Depois, elas começam a construir, às vezes até terminam a construção, e, aí,

o Estado age gerando um prejuízo enorme para essas famílias.

Parabéns pelo seu pronunciamento!

Vou comunicar ao presidente deputado Wellington Luiz que vossa excelência pretende trazer

alguns moradores que estão nessa situação para participarem da reunião do Colégio de Líderes.

Parabéns, mais uma vez, pelo seu pronunciamento!

Fica aqui a minha solidariedade a essa família e às famílias do Distrito Federal que passam por

isso.

Eu moro no Condomínio RK. Há aproximadamente 1 mês, o juiz Maroja soltou uma decisão que

o Condomínio RK deveria ser todo demolido, derrubado. Isso é um absurdo. Quase 2.300 famílias

moram ali. Eu moro lá há 15 anos. A maioria das pessoas que moram no RK são professores e

servidores de várias categorias aposentados. São pessoas que só têm aquele patrimônio.

A Terracap diz que aquela terra foi grilada. E foi mesmo. Inclusive, falsificaram a

documentação. E agora um juiz diz que um condomínio como aquele, já todo estruturado, com muitas

benfeitorias feitas pelos próprios moradores, como drenagens e esgoto, tem que ser demolido! É lógico

que a Terracap não vai demolir, o governo não vai demolir. Mas isso traz um clima de muita agonia e

sofrimento para a população daquela comunidade. Muitos, eu conheço, são pais e mães de família,

aposentados, senhoras que só têm aquilo que ficam nessa angústia. Eu tenho procurado tranquilizar

todos eles. O deputado João Cardoso também tem atuado muito nesse caso. Eu garanto que o

Condomínio RK não será demolido.

Portanto, se o Estado foi negligente, agora ele vai corrigir isso. A Terracap certamente

apresentará um preço, nós teremos de pagar esse valor, mas as pessoas continuarão morando ali.

Vossa excelência tem razão. O Estado tem que ser eficiente, para não deixar que as pessoas

sejam enganadas e não deixar chegar ao ponto em que chegou a construção daquela casa em que o

rapaz já estava morando. Vamos fazer a nossa parte como deputados. Esta casa tem responsabilidade

com o povo do Distrito Federal, com a moradia do povo do Distrito Federal, e estaremos juntos nessa

luta.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, obrigado pela solidariedade de

vossa excelência, que, tal como eu, é morador de condomínio. Nós compramos a nossa casa e agora

vamos comprá-la da Terracap outra vez.

Eu preciso deixar claro que o governador sempre pediu e mandou uma mensagem para os

moradores da cidade: “Não construam! Não construam!” Ele deu a garantia da regularização e tem sido

muito justo nisso. Naturalmente, ela não é rápida, é mais lenta, e o morador não quer esperar. Mas

está feito o estudo urbanístico da cidade e, daqui a pouco, ele vai declarar o que vai fazer de

investimento em infraestrutura dentro da 26 de Setembro. Isso está muito adiantado, só não vai

acontecer no passo rápido que a população quer. Muitas vezes há essa ansiedade da máxima

construção. Então, é importante a população ter consciência e esperar, porque haverá regularização e

virão grandes investimentos para a 26 de Setembro. Essa é a garantia que o governador deu para

aquela cidade.

É preciso que a população não vá no canto de pessoas que posam, neste momento, como

salvadores da pátria. Algumas delas, inclusive, foram vendedoras de lote lá na 26 de Setembro e

colocaram a população nesse sofrimento. O Estado precisa ir atrás dessas pessoas, porque, agora, elas

aparecem como salvadoras da pátria. Elas fazem o que fazem, depois vão para lá, queimam pneu,

querem ser líderes da cidade e salvadores da pátria. Não! A cidade tem ordem, tem lei, tem um

governador que é um jurista estritamente legalista, que deu a palavra de que vai regularizar a 26 de

Setembro. Eu tenho certeza de que daqui a alguns dias ele anunciará sobre a regularização e os

investimentos naquela localidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, antes do pronunciamento do deputado Max

Maciel, quero, primeiro, colaborar com o deputado Pastor Daniel de Castro nesta discussão.

Do ponto de vista da defesa dos direitos humanos, uma série de arbitrariedades têm sido feitas

pelas instituições do DF, e não é só na 26 de Setembro, deputado Pastor Daniel de Castro,

infelizmente. Não há notificação, não há transparência, há truculência e autoritarismo em vários

territórios do Distrito Federal.

Nós acompanhamos a desocupação de uma área que estava ocupada há 20 anos, no Setor

Noroeste, por catadores de materiais recicláveis e, depois, na área do CCBB, também ocupada por

catadores. Vemos muitas ocupações de pessoas muito pobres nesta cidade, e há o trator ligado do

Ibaneis, que não notifica, não cumpre a regulamentação nem a legislação aprovada nesta casa.

Portanto, do ponto de vista dos direitos humanos, temos que tomar atitudes como Poder

Legislativo. Por isso, sugiro ao Governo do Distrito Federal que suspenda as derrubadas na 26 de

Setembro e respeite a dignidade e o direito dos moradores do local. Esse é o primeiro ponto.

O segundo ponto que sugiro é a investigação rigorosa da grilagem de terra, seja de agente da

política, de empreiteiro, de quem for. Temos que investigar isso, porque há grileiros ali atuando.

Obviamente, há pessoas vendendo áreas que não podem ser vendidas e aliciando famílias inocentes.

Quem estiver fazendo isso tem que pagar caro, porque está destruindo o meio ambiente, a cidade,

está enganando as pessoas, está destruindo vidas e famílias, assim como sonhos, porque as pessoas

gastam dinheiro para comprar um lote ali e são enganadas.

Tem que haver investigação. A Polícia Civil do DF tem inteligência suficiente para fazer um

trabalho sério. O DF Legal tem condição de montar um posto avançado ali para orientar as pessoas e,

do ponto de vista administrativo, atuar também de forma preventiva, para não termos que ouvir os

desesperos depois.

Do ponto de vista dos direitos humanos – que é um lugar que tenho de fala, pois estou há 7

anos à frente da CDDHCLP da Câmara Legislativa –, temos que suspender a derrubada de moradias

onde há pessoas morando e abrir um diálogo com a comunidade.

Obviamente, do ponto de vista persecutório, penal, também não dá para deixar do jeito como

está, porque parece que é o próprio poder público que está autorizando a destruição ambiental e,

depois, derrubando as moradias, como vossa excelência falou. É preciso proteger as pessoas inocentes

que estão ali e ir atrás da bandidagem que, obviamente, está fazendo a venda, a grilagem e ganhando

dinheiro com isso. Deputado Ricardo Vale, nós que atuamos na cidade sabemos que há pessoas em

todos os territórios fazendo isso, infelizmente, e que precisam responder por essas práticas. Não dá

para deixar a coisa correr solta como está, mas, ao mesmo tempo, o governo precisa ter uma política

séria de moradia, uma política habitacional para reparar as dificuldades e desigualdades que vivemos

nesta cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado. Parabéns por sua fala.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente desta sessão e vice-

presidente desta casa, deputado Ricardo Vale, quero saudar todos que nos acompanham no plenário

da Câmara Legislativa e pela TV Câmara Distrital.

Talvez eu precise de um tempo maior, deputado Ricardo Vale. Por isso, peço que, sempre que

tocar a campainha, me conceda os minutos necessários.

Vim me pronunciar aproveitando um momento em que, no Brasil todo e até nesta casa, estão

sendo apresentados projetos que buscam, inicialmente, parecer arautos da moralidade e buscam fazer

com que a população tenha acesso a algum tipo de informação ou cultura com base no que eles

julgam ser ou não ser relevante.

São projetos de lei que trazem nomes de artistas e que criminalizam a cultura periférica,

porque o debate sobre violência de gênero, de raça, crime organizado, uso e abuso de drogas não está

restrito ao funk e ao rap. Vamos pedir as traduções das músicas americanas que tocam na nossa

rádio e ver o que estamos ouvindo em outra língua? Vamos, no final de semana, ouvir o que estamos

escutando nas casas, nos churrascos, nas festas de família?

Eu não farei discurso moralista com o movimento do setor cultural, porque escuta certo ritmo

de música aquele que quer e que gosta do ritmo. Não é papel desta casa cercear, sobretudo daqueles

que defendem a liberdade de expressão, apresentando propostas, deputado Fábio Félix, que querem

regular e definir o que é música, o que é qualidade ou não. Nós sabemos o que isso representa:

sempre uma linha higienista, racialmente definida, com preconceitos históricos.

O rap ensina. Prova disso está na música dos anos 1990 do poeta Gog. Por que eu digo isso?

Porque, se as pessoas estão preocupadas com o que está nas letras das músicas, imaginem viver o que

essas músicas trazem. Elas não suportariam viver isso. Se vocês querem mudar o que está nas letras,

mudem a vida dessas pessoas para que, talvez, elas possam cantar outras canções. Esse é o papel

desta casa, assim como de várias casas legislativas.

O rap diz:

“Sete horas em ponto, tá no horário do encontro

Ligo o rádio e pronto, as notícias não são nada boas

Ponto final na vida de várias pessoas

E o que seria um fim de semana, foi um banho de sangue

O rabecão não parou um instante

A cada depoimento um arrepio, um pai confirma ao vivo

É mesmo do seu filho um corpo quase irreconhecível

Vítima de uma sessão de tiros

Só quem perde sabe!

E eu concluo, mano: periferia segue sangrando!

Hemorragia interna, irmão matando irmão

Favela contra favela, não acredita? Confira!

Rap nacional, realidade dura!”

Escuta-se o barulho de uma arma: “Infelizmente o som das ruas.”

O refrão a música traz, deputado Ricardo Vale:

“Mano, periferia segue sangrando

Mãe chorando, irmão se matando!

Mano, periferia segue sangrando,

E eu pergunto até quando?”

Quando apresentam projetos de lei para tentar dizer que essa música favorece, incentiva a

violência ou está aliada a um determinado crime organizado, é uma mentira! Porque o que fazem em

nossos territórios é a não garantia de direito, deputado Gabriel Magno!

Faltam creches para as mães deixarem seus filhos, faltam pontos de cultura. O Plano Piloto tem

90 salas de cinema. Sabe quantas salas de cinema há em Brazlândia, Ceilândia, Samambaia, Recanto

das Emas, Riacho Fundo II? Zero sala de cinema! Se somarmos a população dá quase um terço.

Também não há teatro. O Plano Piloto tem 12 tipos de parques. Sabe quantos parques há nessas

cidades? Há pouquíssimos!

Então, nós deveríamos estar aqui apresentando leis de como mudarmos essa realidade, porque

o verso seguinte diz:

“O rádio já tá desligado

É dia ensolarado no riacho vou para a rua

A noite toda foi chuva

O vento forte arrancou telhados

Derrubou barracos. Muita gente não crê no que vê

Outros pegam a Bíblia para ler

Perdas materiais incalculáveis, reais

A enxurrada leva a capa de um LP dos Racionais!

É hora de reagir, reconstruir, começar de novo

É onde mora a força do meu povo, ei véi

Moleque de atitude! Chegado! Mano!

Sangue do meu sangue, sangue bom, vamos?

Aposente o cano, periferia segue sangrando.”

Tentamos trazer nas nossas letras as realidades que casas como as nossas não querem encarar

no dia a dia. Casas continuam sendo derrubadas por falta de política de habitação decente. As casas

continuam alagadas porque não pensamos em uma cidade sensível à água e com soluções baseadas

na natureza. Iremos achar que é esta música que incitará a violência?

A violência maior é esse jovem chegar à escola e não haver professor para ele. A violência

maior é esse jovem chegar à faixa etária de geração de emprego e renda e não conseguir uma

oportunidade e ele ter que abandonar a escola por ter que ajudar em casa a construir renda. Esta é a

violência maior: uma violência produzida e formulada por uma elite que quer definir o que é cultura na

nossa cidade e definir o que pode ou não ser tocado em nossos espaços. Espaços que nem temos e

que nem existem nos nossos territórios!

Por isso, precisamos dizer para o nosso povo... porque a rima do poeta Gog denuncia, e ele

chega com as respostas:

“O jogo é jogado, Japão

Os inimigos da periferia são a burguesia e o alto escalão

Só que o nosso time treme na decisão

A semente do ódio plantaram aqui

Nos impede de evoluir e o que se colhe são frutos imundos

Periferia, pare! Respire por alguns segundos

Nosso dia a dia pode ser melhorado

Há várias formas de ser respeitado

Perdão para quem quer ser perdoado

Conviver com adversários, conquistar espaços

Vida longa na periferia, responsabilidade minha, sua.”

Aí, sim, fazer com que esses barulhos e essa violência deixem de ser os sons das ruas.

Está na hora de discutirmos o que está fazendo essas pessoas traduzirem nas suas letras o que

elas estão vivenciando na pele, e não criminalizá-las querendo jogar na lata do lixo a produção cultural,

porque é isso o que essa elite faz!

Eu quero encerrar, citando o verso de outra música. Eu queria fazer essa fala em um plenário

lotado para perguntar de quem é essa letra. A letra diz:

“Atire a primeira

Atire a segunda, iaiá

Até descarregar o tambor

Até apagar a luz do ioiô

Até nunca mais,

já vingou.

Atirador, quando compra vingança alheia

Tem que ter veneno na veia

Tem que saber andar no chão de navalha

Atirador tarda, mas não falha.”

Eu quero saber de que rapper é essa música? Ela é do Lenine. Nós vamos proibir o show do

Lenine na capital do país porque a letra que ele está dizendo pode estar incentivando a violência?

Na verdade, ninguém está preocupado com o que vivemos no território e nem com as nossas

letras. Isso é só um jogo barato no país inteiro de uma extrema-direita mesquinha que quer definir...

Não basta eles quererem definir quem somos, onde moramos, o que podemos ter de privilégio; eles

ainda querem definir o que vamos ouvir ou não.

O funk e o rap chegaram aqui sem rádio pública, sem estar na TV, vendendo discos em lojas e

sem precisar de vocês. Então, vocês podem fazer a letra que quiserem. É exatamente na rua, onde

crescemos e vivemos, que vamos resistir e seguir denunciando o que o Estado faz diretamente com

cada um e cada uma.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Muito obrigado, deputado Max Maciel.

Há um comunicado da presidência.

“Nos termos do art. 114, § 2º e § 5º, do Regimento Interno, informo que não será designada

ordem do dia para a sessão ordinária do dia 6/2/2025.

Deputado Wellington Luiz.”

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Aris – Área de Regularização de Interesse Social

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BRT – Bus Rapid Transit (Ônibus de Trânsito Rápido)

CCBB – Centro Cultural Banco do Brasil

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

Dema – Delegacia de Combate à Ocupação Irregular do Solo e aos Crimes contra a Ordem Urbanística e o Meio Ambiente

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental

Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/02/2025, às 08:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2006098 Código CRC: FF5D1832.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA CIRCUNSTANCIADA DA 2ª(SEGUNDA)SESSÃO ORDINÁRIA,DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 16H26MINPRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos osnossos trabalhos.Convido o deputado Roosevelt a secretariar ...

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DCL n° 032, de 12 de fevereiro de 2025

Comunicados - Legislativos 1/2025

Outros

MEMORANDO Nº 1/2025-LIDPT

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

Ao Senhor Presidente da Câmara Legislativa

Assunto: Indicação do Líder

Senhor Presidente ,

A bancada do Partido dos Trabalhadores, na forma regimental, declara-se como oposição ao

Governo do Distrito Federal

Nos termos do art. 28, § 1º, e art. 31, § 4º, do Regimento Interno, fazemos as seguintes

indicações:

- Deputado Chico Vigilante, como Líder, e Deputado Ricardo Vale como Vice-Líder;

- Deputado Gabriel Magno, como Líder da Minoria, e Deputado Ricardo Vale como Vice-Líder.

Atenciosamente,

Deputado CHICO VIGILANTE Deputado GABRIEL MAGNO

Líder Líder da Minoria

Deputado RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)

Distrital, em 04/02/2025, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 04/02/2025, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Deputado(a)

Distrital, em 04/02/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2003613 Código CRC: 2F0B6DCB.

...MEMORANDO Nº 1/2025-LIDPTBrasília, 04 de fevereiro de 2025.Ao Senhor Presidente da Câmara LegislativaAssunto: Indicação do LíderSenhor Presidente ,A bancada do Partido dos Trabalhadores, na forma regimental, declara-se como oposição aoGoverno do Distrito FederalNos termos do art. 28, § 1º, e art. 31, § 4º, do Regim...

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DCL n° 032, de 12 de fevereiro de 2025 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 3/2025

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 3ª

(TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H39MIN

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – De acordo com o § 4º do art. 115 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa, como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os

trabalhos.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/02/2025, às 12:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2008456 Código CRC: 67408FDE.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA CIRCUNSTANCIADA DA 3ª(TERCEIRA)SESSÃO ORDINÁRIA,DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H39MINPRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossostrabalhos.Não há expediente sobre a mesa.Como não se ver...

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DCL n° 033, de 13 de fevereiro de 2025

Comunicados - Legislativos 1/2025

Outros

MEMORANDO Nº 8/2025-GAB DEP ROOSEVELT

Brasília, 06 de fevereiro de 2025.

À Mesa Diretora

Assunto: Indicação de Líderes.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do Art. 28 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

informamos que o deputado Roosevelt foi designado pelos pares como novo líder do Partido Liberal -

PL. O deputado Thiago Manzoni permanece como vice-líder.

Solicitamos os registros nos canais oficiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como

devida publicação no Diário da Câmara Legislativa.

Atenciosamente,

ROOSEVELT

Deputado Distrital - Líder do PL

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital - Vice-líder do PL

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Deputado(a)

Distrital, em 10/02/2025, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 11/02/2025, às 20:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 12/02/2025, às 09:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2006785 Código CRC: 6A944EFE.

...MEMORANDO Nº 8/2025-GAB DEP ROOSEVELTBrasília, 06 de fevereiro de 2025.À Mesa DiretoraAssunto: Indicação de Líderes.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Nos termos do Art. 28 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,informamos que o deputado Roosevelt foi designado pelos...

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DCL n° 031, de 11 de fevereiro de 2025

Atos 61/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 061, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR DAVID JEFFERSON PALMEIRA, matrícula nº 23.023, dos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Acompanhamento de Políticas

Públicas. (CC).

2. DESIGNAR LOUISEANE FERNANDES FEITOSA OLIVEIRA, matrícula nº 23.985,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Acompanhamento de Políticas

Públicas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR NORBERTO MOCELIN JUNIOR , matrícula nº 23.310, dos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Terceira

Secretaria. (CC).

4. DESIGNAR DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO, matrícula nº 22.783, ocupante do cargo de

Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, para responder pelos encargos de substituto do cargo

de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Terceira Secretaria, nas ausências

e impedimentos legais do titular. (LP).

5. DESIGNAR NORBERTO MOCELIN JUNIOR, matrícula nº 23.310, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secretário de

Comissão, CL-14, na Comissão de Assuntos Sociais, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

6. DISPENSAR ISELIA SOARES BARBOSA, matrícula nº 11.763, dos encargos de substituto

do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2025, às 19:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2008779 Código CRC: 8C981117.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 061, DE 2025O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº232/2007, RESOLVE:1. DISPENSAR DAVID JEFFERSON PALMEIRA, matrícula nº 23.023, dos encargos desubstituto ...

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DCL n° 031, de 11 de fevereiro de 2025

Atos 19/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 19, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso II, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Memorando 5 (2009435), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença de 2 dias, a partir do dia 11/2/2025, para tratar de interesse

particular, sem subsídio, ao Deputado Joaquim Roriz Neto, em conformidade com o art. 19, inciso II,

do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 10 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 10/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 10/02/2025, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2025, às 18:48, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2025, às 19:01, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 10/02/2025, às 19:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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...ATO DA MESA DIRETORA Nº 19, DE 2025Concede licença a parlamentar, na formado art. 19, inciso II, do Regimento Internoda Câmara Legislativa do Distrito Federal.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais e considerando o Memorando 5 (2009435), RESOLVE:Art. 1º Conc...

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DCL n° 031, de 11 de fevereiro de 2025

Atos 18/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 18, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso II, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Memorando 12 (2010281), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença de 2 dias, a partir do dia 11/2/2025, para tratar de interesse

particular, sem subsídio, ao Deputado Hermeto, em conformidade com o art. 19, inciso II, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.