PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado

entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-

00020519/2020-38, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o

BRB e o Fascal.

Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,

lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução

das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do Fascal Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 1ª

(PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H10MIN TÉRMINO ÀS 17H

MESTRE DE CERIMÔNIAS – Senhoras e senhores, boa tarde. O Cerimonial solicita a todos que

ocupem os seus lugares para o início desta sessão ordinária, bem como a gentileza de desligarem os

sinais sonoros de seus aparelhos eletrônicos. Obrigado.

Informamos que esta sessão será transmitida pela TV Câmara Distrital no canal 9.3 do sinal

aberto, no canal 11 da Claro, no canal 9 da Vivo e, também, pelo YouTube. Todos os presentes que

fizerem uso da palavra autorizam, nos termos do art. 20 do Código Civil, a utilização de sua imagem e

de sua voz pela CLDF. A transmissão se iniciará em 5 segundos.

Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Neste momento, daremos início à

sessão ordinária destinada à abertura dos trabalhos da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Neste instante, convidamos para compor a mesa de honra o senhor presidente da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, deputado Wellington Luiz. (Palmas.)

Passamos a palavra ao senhor presidente desta casa de leis, deputado Wellington Luiz.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Agradeço, de forma muito carinhosa, a presença de todas e de todos. Agradeço a todos que

honram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com suas presenças e aos que nos prestigiam por

meio da TV Câmara Distrital.

Vou suspender a sessão.

Está suspensa a sessão.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão solene.

Convido agora para compor a mesa de honra, com muita alegria, a quem agradeço a presença,

o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o desembargador Waldir

Leôncio.

É uma alegria enorme tê-lo conosco. Obrigado, desembargador. Na sua pessoa, quero

cumprimentar todos os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. É uma

alegria enorme tê-lo conosco. Obrigado, desembargador. Na sua pessoa, cumprimento todos os

membros do Tribunal de Justiça. De igual maneira, agradeço enormemente a presença do procurador-

geral de justiça, que nos prestigia nesta tarde, Georges Seigneur. Convido, também, o senhor defensor

público-geral do Distrito Federal, Celestino Chupel.

Convido, para compor a mesa, o chefe da Casa Civil, doutor Gustavo Rocha. É extremamente

importante estarmos juntos aqui.

A vice-governadora, Celina Leão, ainda não chegou.

Agradeço a presença de todos que se encontram na galeria. Quero dizer que começar o ano

com vocês é um prazer. Sejam bem-vindos. Reiteramos o nosso compromisso com cada um e com

cada uma de vocês. (Palmas.)

Eu tenho muito orgulho, desembargador Waldir, doutor Georges, meu amigo Gustavo Rocha,

em dizer que esta tem sido a casa dessas pessoas, onde eles encontraram acolhida, respeito e carinho.

Eu acredito que também podem contar com o Poder Executivo, por meio da sensibilidade do nosso

governador, da nossa vice-governadora e de seus secretários e, de uma maneira muito especial, do

chefe da Casa Civil, que tem sido um dos mais importantes, senão o mais importante interlocutor do

Governo do Distrito Federal. Deixo o nosso agradecimento ao Gustavo, que tem tratado todos de forma

igualitária, como tem que ser, deputado Pepa, independentemente se o deputado é da base ou da

oposição.

Agradeço novamente ao nosso presidente do Tribunal de Justiça. Tenho alegria em dizer que é

o presidente, sem qualquer demérito de qualquer outro tribunal, do melhor e mais importante Tribunal

de Justiça deste país – os números nos mostram isso, o que nos deixa muito felizes.

Agradeço também a forma e a sensibilidade do nosso procurador-geral de justiça, doutor

Georges, que, sempre com o rigor necessário, tem feito um papel que nos orgulha enquanto cidadãos

de Brasília, fiscalizando o que tem de ser fiscalizado, mas com a sensibilidade que se faz necessária em

um cargo tão importante como o que vossa excelência ocupa.

O Celestino é um amigo que tem feito um trabalho à frente da Defensoria, e eu costumo dizer,

porque vim de uma família muito pobre, que sei a importância de uma defensoria pública, aonde ela

chega, o que alcança e o que faz pelas pessoas. Nós, deputados, recebemos muitos pedidos e sempre

os encaminhamos para a Defensoria, porque sabemos que lá serão bem acolhidos e terão uma

resposta.

Quero registrar e agradecer a presença dos nossos sindicatos da polícia, do sindicato dos

delegados, na pessoa da delegada Cláudia Alcântara, uma amiga de longa data; do Enoque Venâncio e

toda a diretoria do Sinpol, para que possamos discutir juntos tanto a contratação dos novos policiais

quanto a nossa reestruturação de carreira.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Informo a vocês que o Gustavo tem nos

ajudado muito nisso. Então, fica o nosso registro também para as outras categorias, sobre as quais

estaremos discutindo em breve, como a polícia penal, que é extremamente importante.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Recentemente, eu, o secretário Gustavo

Rocha, o presidente Waldir Leôncio e o procurador doutor Georges falávamos exatamente do sistema

penitenciário. Vocês são fundamentais para que possamos dar respostas. Os agentes de saúde são

fundamentais para evitar que problemas como a dengue aconteçam.

Desta vez, nós da Câmara Legislativa, por meio dos nossos deputados, tivemos o cuidado de

cobrar o Executivo, que correspondeu enviando projetos importantes, inclusive a nomeação de muitos

de vocês. Mas ainda não é o suficiente. Então, colocamos esse assunto na LDO. Se Deus quiser,

poderemos avançar nisso.

Ouviremos o Hino Nacional.

O músico Sylvio César executa o Hino Nacional.

(Hino Nacional.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Sylvio.

Primeiro, quero agradecer e registrar a presença da deputada Jaqueline Silva, nossa nova

presidente da CAF. É um prazer tê-la conosco. Muito obrigado. Vossa excelência terá muito trabalho

pela frente. Que Deus a abençoe nessa jornada.

Deputado Chico Vigilante, nosso amigo e professor, é sempre bom tê-lo conosco.

Deputado Thiago Manzoni, há pouco, nós comentávamos sobre o excelente trabalho que vossa

excelência e todos os membros da CCJ têm feito, inclusive garantindo o direito do deputado, mas com

todos os cuidados para que não tenhamos problemas de discussões e questionamentos de

constitucionalidade. Isso tem dado muito certo. Sempre travamos essa discussão com o Gustavo.

Meu líder do MDB, deputado Iolando, é muito bom tê-lo aqui conosco. Muito obrigado.

Deputado Fábio Félix, vossa excelência é um deputado de oposição muito responsável. Dá-me

muito orgulho haver deputados como o senhor e o deputado Gabriel Magno.

Daqui a pouco, vamos falar de uma importante vitória que foi conquistada com base na

mobilização da categoria, a pedido dos deputados. Lembro, deputado Gabriel Magno, que o primeiro

que acolheu a minha choradeira foi o de sempre, o Gustavo. Passamos o pedido para a vice-

governadora e para o governador, e então, deputado Fábio Félix, foi atendido o pedido dos senhores

deputados e do deputado federal Prof. Reginaldo Veras. O Sinpro foi fundamental na mobilização e

garantiu que esse direito fosse honrado. Eu ouvi do governador Ibaneis que, se era compromisso,

deveria ser honrado. De fato, está sendo honrado. Portanto, a Semana Pedagógica será paga, o que é

um direito de vocês e uma obrigação nossa.

Fica aqui o nosso agradecimento à categoria, pela mobilização; ao Sinpro, pelo importante

direcionamento; aos deputados que trataram isso conosco; sobretudo, ao nosso governador Ibaneis,

que demonstrou sensibilidade; à vice-governadora; ao nosso chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha; bem

como aos outros secretários, a secretária Hélvia e o secretário Ney.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns! Vamos ver se o Sinpol e o

Sindepo vão criar uma musiquinha dessa também. Parabéns! Todos sabem que a minha origem é

sindical. É preciso também ter um sentimento que considero fundamental: gratidão. Devemos ter

gratidão pela resposta dada pelo nosso governador. Fica aqui o nosso agradecimento aos deputados;

ao deputado Gabriel Magno, que me ligava dia sim e no outro dia também; ao Sinpro, por meio do

Cleber; aos demais deputados que estão trabalhando nisso; e ao deputado federal Prof. Reginaldo

Veras, que faço questão de citar, porque me ligou diversas vezes.

Eu gostaria de registrar e agradecer a presença do Fabrício, subdefensor público-geral, que

está sempre aqui conosco, um amigo. Obrigado.

Deputado federal Prof. Reginaldo Veras, vossa excelência conhece bem essas cadeiras. Há

pouco, eu o parabenizei pela sua luta. Vossa excelência me ligou diversas vezes e foi fundamental. É

dessa maneira que se faz oposição: de forma responsável. Isso nos dá muita alegria.

Informo que, neste momento, ocorrerão os pronunciamentos das autoridades convidadas.

Cumprida essa etapa, reabriremos a sessão ordinária e prosseguiremos com os devidos ritos

legislativos.

Iniciaremos o pronunciamento das autoridades convidadas.

Agradeço, mais uma vez, as presenças que são motivo de muito orgulho para todos nós.

Agradeço a presença do procurador Ruy, que está aqui conosco. Doutor Ruy, muito obrigado, apenas

agora estou vendo o senhor, mas fica registrado nosso agradecimento pela sua presença.

Concedo a palavra ao defensor público-geral do Distrito Federal, doutor Celestino Chupel.

CELESTINO CHUPEL – Boa tarde a todos. Excelentíssimo presidente da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, deputado Wellington Luiz, é uma grande honra estar hoje na abertura do ano

legislativo. Muito obrigado pelo convite para este evento.

Cumprimento o excelentíssimo senhor presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

dos Territórios, doutor Waldir Leôncio; o excelentíssimo senhor procurador-geral de Justiça do Distrito

Federal, doutor Georges Seigneur; e o excelentíssimo senhor secretário de Estado, Gustavo Rocha.

É com imenso orgulho e felicidade que a Defensoria Pública do Distrito Federal participa, pela

primeira vez, da abertura do ano legislativo. Este momento representa um marco significativo na

promoção da justiça e da cidadania em nossa sociedade.

Conhecendo o passado do presidente da Casa Legislativa, entendemos o motivo pelo qual

fomos convidados a participar deste evento: o respeito pelas pessoas mais vulneráveis do Distrito

Federal.

São notáveis a coincidência e a convergência entre os objetivos da Defensoria Pública e do

Poder Legislativo, ou seja, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ambas as instituições se dedicam

ao serviço público, promovendo a justiça social e assegurando o direito de todos. Que todo cidadão

seja respeitado, que todos tenham garantidas a cidadania e a sua dignidade.

Enquanto a Defensoria Pública se concentra em garantir direitos e o acesso à justiça, bem

como a defesa dos cidadãos mais vulneráveis, a Câmara Legislativa atua na criação de leis e na

fiscalização do Poder Executivo, assegurando que as políticas públicas sejam justas e eficazes. A

Câmara Legislativa desempenha um papel crucial no desenvolvimento e na governança de nossa

região. Ela é guardiã dos interesses do povo do Distrito Federal, atuando como fórum de debate

democrático e na criação de leis que refletem as necessidades de toda a sociedade, bem como as

aspirações de cada cidadão do Distrito Federal. Por meio da decisão do Poder Legislativo, garantimos

um futuro para nossa sociedade, para a nossa comunidade, promovendo avanços sociais, econômicos e

culturais.

Presidente, é uma honra muito grande estar aqui neste início de ano legislativo, principalmente

por ser a primeira vez que a Defensoria ocupa esta mesa neste evento. Isso reflete o respeito que a

casa do povo tem com as pessoas mais vulneráveis do Distrito Federal.

Obrigado pela honra e por este momento importante para a instituição e para as pessoas que

mais precisam. Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, doutor Celestino. Na sua

pessoa, agradeço todos os membros da Defensoria, que são extremamente importantes para nós.

Eu gostaria de agradecer e registrar a presença do nosso amigo Pedro Paulo, nosso deputado

Pepa; do deputado Max Maciel; do deputado Rogério Morro da Cruz; do deputado Thiago Manzoni; da

deputada Dayse Amarilio – se eu não a mencionar, depois ela briga comigo, porque ela é pirracenta.

Gustavo, quero lhe agradecer toda a disponibilidade de tratar com esta casa. Você é um

exemplo de secretário para todos nós pela sua interlocução. O Gustavo não costuma dizer “sim”, mas,

quando ele tem de dizer, ele diz; quando ele tem de dizer “não”, ele diz “não”. É por isso, Gustavo, que

você tem tanta credibilidade e tanto respeito desta casa: é pela forma como conduz as coisas. Tenho

uma alegria enorme e orgulho de poder chamá-lo de meu amigo pela forma como trata os deputados

desta casa. Acho que isto é fundamental: o respeito entre os Poderes. Você retrata isso muito bem.

Fica aqui o meu agradecimento público, com a certeza de que teremos um ano difícil, mas com muitas

soluções, porque trabalhamos juntos em prol da sociedade. Muito obrigado.

Concedo a palavra ao doutor Gustavo Rocha, chefe da Casa Civil do Governo do Distrito

Federal.

GUSTAVO ROCHA – Obrigado, presidente.

Peço licença para cumprimentar a mesa nas pessoas da nossa vice-governadora, Celina Leão, e

da deputada Paula Belmonte, as mulheres que compõem esta mesa.

Agradeço as gentis palavras, presidente, e da mesma forma agradeço ao deputado Chico

Vigilante.

Digo que será um ano, como vossa excelência disse, difícil, mas tenho certeza de que será um

ano muito produtivo. Estarei à disposição na Casa Civil, mantendo um diálogo franco com todos os

deputados, como o senhor mencionou, tanto os da base quanto os da oposição. Dessa forma, temos a

condição de fazer o melhor para o povo do Distrito Federal.

Obrigado pelo convite, e parabéns.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O Gustavo é sempre muito objetivo, mas

fala o que precisa ser falado e isso é extremamente importante.

Mais uma vez, agradeço a presença e as palavras do nosso chefe da Casa Civil. Obrigado,

doutor Gustavo.

Convido agora para fazer uso da palavra, mais uma vez agradecendo-o, o doutor Georges,

procurador-geral de justiça. Na sua pessoa, quero saudar todos os membros do Ministério Público, a

quem eu passo a palavra neste momento.

Concedo a palavra ao Georges Seigneur.

GEORGES SEIGNEUR – Boa tarde, presidente, agradeço o convite. Boa tarde, vice-presidente e

todos aqui presentes, vice-governadora, nosso presidente do tribunal, nosso secretário, defensor

público, deputados em geral, deputados distritais aqui presentes.

Quero falar breves palavras. Na verdade, o Ministério Público tinha que estar presente neste

momento muito importante para a sociedade do Distrito Federal aqui na casa do povo, onde podemos

ouvir a voz de todos, a voz tanto da maioria como da minoria. É muito importante que nós todos

possamos ser ouvidos. Isso é uma coisa muito importante para alguém cujo órgão defende a

sociedade, que é o Ministério Público. Isso é extremamente relevante.

Acredito que os projetos de lei nesta casa venham para melhorar ainda mais a vida do cidadão

do Distrito Federal. Que sob sua presidência e a vice-presidência do deputado Ricardo Vale nós

consigamos trazer uma Câmara Legislativa com uma atuação eficiente, uma atuação em prol da

sociedade do Distrito Federal, que é o que todos nós aqui estamos esperando.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, doutor Georges. Quero

aproveitar o momento para, mais uma vez, parabenizá-lo pela recondução ao importante cargo que

vossa excelência exerce, primeiro escolhido pelos seus pares, o que demonstra a sua liderança, e

depois confirmado pela escolha do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que – não tenha

dúvida nenhuma – acertou na sua escolha. Parabéns. Falo em meu nome e em nome de todos os

deputados.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Primeiramente, boa tarde a todos. Presidente,

solicito a palavra para pedir um minuto de silêncio pelo falecimento da ex-deputada federal e distrital,

Eurides Brito, e de Wolney Lima, filho do ex-deputado distrital, Wilson Lima, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendendo a solicitação de vossa

excelência, peço desculpas ao próximo a falar, que inclusive é o nosso presidente do Tribunal de

Justiça, mas, se ele nos permitir, que haja um minuto de silêncio, obviamente, bem lembrado pelo

deputado, em respeito à nossa ex-deputada federal e distrital Eurides e ao nosso ex-governador Wilson

Lima, que perdeu o filho de forma trágica.

Fica aqui a nossa solidariedade a essas famílias.

Por gentileza, peço um minuto de silêncio a todos.

(O plenário observa um minuto de silêncio.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Muito obrigado a todos. Obrigado,

deputado Rogério Morro da Cruz.

Quero agradecer a presença do nosso presidente do Tribunal de Justiça. Na sua pessoa,

parabenizo e agradeço o trabalho de todos os membros do Tribunal de Justiça.

Quero registrar e agradecer a presença do nosso quarto-secretário, deputado Robério

Negreiros; do nosso segundo-secretário, deputado Martins Machado; do nosso vice-presidente,

deputado Ricardo Vale e do nosso segundo-secretário, deputado Roosevelt. Muito obrigado.

Quero lembrar que o deputado Pastor Daniel de Castro não se encontra presente em razão da

morte da bispa. Ele está em São Paulo, acompanhando o sepultamento da bispa e nos representando,

obviamente.

Concedo a palavra ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,

doutor Waldir Leôncio.

WALDIR LEÔNCIO – Muito obrigado, meu querido amigo, presidente deputado Wellington Luiz,

a quem saúdo.

Cumprimento a eminente vice-governadora Celina Leão. Cumprimento o doutor Georges

Seigneur, procurador-geral de justiça do Distrito Federal. Cumprimento o doutor Celestino Chupel,

defensor público-geral do Distrito Federal. Cumprimento o primeiro vice-presidente da Câmara

Legislativa, deputado Ricardo Vale. Cumprimento a segunda vice-presidente da Câmara Legislativa,

deputada Paula Belmonte. Cumprimento o segundo-secretário da Câmara Legislativa, deputado

Roosevelt.

Senhoras e senhores deputados, autoridades presentes, é com grande honra que, em nome do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, saúdo todos os presentes nesta abertura da 3ª

Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O início de um novo período legislativo é sempre um momento de renovação de compromissos

com a população do Distrito Federal, como se vê agora, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal,

como guardião da justiça, reafirma sua parceria com esta casa, na busca por um Distrito Federal mais

justo, seguro e democrático. A harmonia entre os Poderes é essencial para o fortalecimento das

instituições e a concretização dos direitos dos cidadãos.

Estamos à disposição, presidente deputado Wellington Luiz, senhores deputados, autoridades,

para contribuir com o aperfeiçoamento da legislação e com as iniciativas que promovam o bem-estar

social e a segurança jurídica.

Desejo um ano produtivo e repleto de realizações a todos os parlamentares e às suas equipes.

Que o diálogo e o respeito à Constituição guiem os trabalhos da legislatura que se inicia.

Muito obrigado, senhor presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, presidente doutor Waldir

Leôncio. Quero, mais uma vez agradecer a presença de vossa excelência. Como ele mesmo diz: ele é

um juiz raiz, um presidente extremamente discreto, não é dado a muito festejo. O fato de ele estar

hoje aqui conosco demonstra o carinho e o respeito que tem pelo Poder Judiciário (sic). Ficamos

extremamente felizes com a sua presença. Muito obrigado, presidente. Que Deus o abençoe sempre.

Sabemos que os desafios serão muitos, mas, sob a sua presidência, a população do Distrito Federal

terá a certeza de que a justiça será feita.

Parabéns! Muito obrigado sempre.

Registro e aproveito para agradecer a presença do deputado Jorge Vianna, da nossa segunda

vice-presidente, deputada Paula Belmonte – na sua pessoa, deputada, registro os nossos

agradecimentos a todos os servidores e todas as servidoras desta casa, que desempenham um papel

fundamental para chegarmos aos resultados que estamos chegando.

A Câmara Legislativa foi considerada, pelo terceiro ano consecutivo, doutor Georges e vice-

governadora Celina Leão, a mais transparente do país, avaliada pelos tribunais de contas do país

inteiro – dessa vez, com a nota máxima, obtendo o prêmio diamante. Isso é motivo de muito orgulho,

deputado Gabriel Magno, mas aumenta a nossa responsabilidade em manter o nível. Tenho certeza de

que esse nível é mantido quando respeitamos a população do Distrito Federal, quando respeitamos os

órgãos e as entidades, o que faz com que realmente cheguemos a uma nota tão expressiva.

A deputada Paula Belmonte foi fundamental à frente da CFGTC para que chegássemos a esse

número – a missão da senhora continua. A senhora não está mais lá, mas faz parte da Mesa Diretora,

e tenho certeza de que vai ajudar a dar continuidade aos trabalhos, juntamente com o nosso novo

presidente à frente da CFGTC.

Antes de passar a palavra, parabenizo a nossa vice-governadora, Celina Leão, extremamente

hábil. Sabemos que, nos momentos de crise, 2 personagens acabam sendo protagonistas: o nosso

chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, e a nossa vice-governadora, Celina Leão. Ela já provou a sua

lealdade. Lembramo-nos muito bem, no início deste mandato, do papel desempenhado pela nossa

vice-governadora, que foi fundamental, deputado federal Prof. Reginaldo Veras. Nós, que tivemos a

alegria de sermos deputados junto com ela, sabemos da responsabilidade e da transparência de Celina

Leão, que é extremamente importante no papel de vice-governadora. O governador Ibaneis acertou na

escolha, e a população do Distrito Federal é que ganha.

Lembro aos professores, é bom que seja dito: a vice-governadora teve um papel fundamental

no resultado de hoje. Até acho que essa placa aí já está ultrapassada, porque o acordo já está sendo

cumprido. Quando se fala em governador Ibaneis e em vice-governadora Celina Leão, o acordo é

cumprido, e já foi cumprido.

Muito obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Muito obrigado.

Nós já estamos aqui há vários mandatos, já estamos velhos, temos várias passagens por aqui e

duvido que haja governo que tenha convocado mais do que este. Então, podem ter certeza de que

vocês também serão convocados.

Obviamente, a reivindicação é um direito de vocês, mas o limite é o respeito. Havendo isso,

esta casa, que é a casa do povo, sempre vai os receber bem. Se passarem dos limites, vocês, que já

me conhecem um pouco, sabem que eu ajo com rigor. Porém, neste caso, sejam bem-vindos todos

vocês. Podem ter certeza de que isso passa a ser uma missão da nossa vice-governadora e, em breve,

se realmente estiver tudo certo, vocês serão convocados.

Concedo a palavra a essa grande vice-governadora, Celina Leão, representando o nosso

governador Ibaneis Rocha. (Palmas.)

CELINA LEÃO – Bom dia a todos e a todas.

É com uma alegria muito grande que eu retorno a esta casa. Eu tive a honra de estar por 2

mandatos aqui como deputada distrital, em 1 mandato como deputada federal e agora estou como

vice-governadora. Eu tive a oportunidade de passar madrugadas nesta cadeira, sentada, ouvindo várias

categorias.

Começo, hoje, cumprimentando toda a galeria. Eu sei que há várias reivindicações, vários

pedidos. Sou bem cuidadosa, li todas as placas que estão aqui. Quero saudar todos vocês com um boa-

tarde. Sejam muito bem-vindos à casa do povo. Esta, literalmente, é a casa do povo. (Palmas.)

Deputado Wellington Luiz, eu olhava para esta mesa e eu percebia como a democracia é

importante. A democracia é feita por pilares e, nesta mesa, há a representação dos 3 pilares da

democracia: o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

Nota-se que, mesmo com as representações, nós precisamos ter colegiados. Assim, nós temos,

no Tribunal de Justiça, a função do Ministério Público com o doutor Georges Seigneur, como fiscal dos

direitos fundamentais, das garantias. Esse é o papel do Tribunal de Justiça. O deputado Wellington Luiz

bem falou sobre o nosso presidente, que sabe o seu papel com rigor e o executa com todo o cuidado e

com toda a discrição que o Poder Judiciário deve ter.

Quero cumprimentar cada um dos deputados.

Hoje eu trago uma mensagem do nosso governador Ibaneis, mas, antes da mensagem, há um

agradecimento a todos vocês.

Se nós conseguimos construir muitas das políticas públicas, deputado Wellington Luiz,

deputado Ricardo Vale...

Meu querido secretário Gustavo Rocha – que faz o dia a dia com todos vocês, com todo o

respeito, com toda a educação –, muito obrigada, porque você tem sido um braço forte naquele local,

um amigo leal.

Deputada Paula Belmonte, como é importante ter mulheres em espaços de poder. Assim como

você, há a deputada Doutora Jane, que está aqui, a minha querida deputada Dayse Amarilio e a

deputada Jaqueline Silva.

Eu fico brincando, às vezes, com o deputado Chico Vigilante. Eu não sei como é que ele

sobreviveu depois que eu fui embora, porque nós brigávamos todo dia – não é, deputado Chico

Vigilante? Mas era uma briga educada e democrática, que se pautava às vezes pela diversidade, às

vezes pelo ponto de vista, mas sempre num diálogo respeitoso, e nós nos falávamos depois, ao final.

Quero agradecer a cada um de vocês, porque nós estamos entregando um DF melhor do que o

que nós pegamos. Toda oposição é construída, é válida, e o que nós estamos entregando passou por

aqui.

Esta carta eu entrego aqui em nome do meu querido governador Ibaneis, um homem que –

diga-se de passagem – é muito diferente de um político tradicional. Ele não tem ciúme, delega, discute,

fala, tem um jeito todo peculiar de ser e tem o meu respeito como vice-governadora. Eu trago aqui,

deputado Wellington Luiz, a carta e deixo-a em suas mãos para que repasse a todos os colegas a

mensagem que ele direcionou a esta casa.

Eu queria, rapidamente, dar algumas pinceladas, deputado Robério Negreiros, em temas que

vocês nos ajudaram a construir. Vejo aqui o deputado federal Prof. Reginaldo Veras, que diz que

ninguém se perde no caminho de volta. Quando voltamos para a Câmara Legislativa, sempre nos

encontramos aqui, não é, meu amigo? Nesta casa, quantas lutas travamos? Vossa excelência sabe do

respeito, deputado federal Prof. Reginaldo Veras, que eu tenho pelo senhor como deputado federal,

como líder na educação e defensor dela. Quero trazer algumas pinceladas para que vocês relembrem

tudo que nos ajudaram a construir.

Quero rapidamente falar de leis como a que trata da gratificação dos agentes comunitários de

saúde, que estão aqui. Isso foi possível graças a esta casa, com a Lei nº 7.503/2024. Quero falar

também da reestruturação do Hemocentro, que também passou por esta casa. Quero abordar uma lei

importantíssima sobre as mulheres em situação de violência. Esta casa foi pioneira, porque aprovou,

com rapidez, 2 legislações dentro desse tema, uma sobre os órfãos do feminicídio e outra sobre o

auxílio-aluguel às mulheres. Quero, além disso, falar da lei que aprovaram, nesta casa, para que

pudéssemos tratar o superendividado de forma humana e diferenciada. Quero falar que vossas

excelências nos atenderam todas as vezes em que precisávamos aumentar as vagas dos nossos

cadastros reserva. Nós fizemos isso várias vezes no ano passado, cumprimos além do que estava

previsto inicialmente nos cadastros, com a ajuda desta casa, e ampliamos vagas, como fizemos no ano

passado para a área da saúde.

Quero agradecer a esta casa que nos ajudou também em outros encaminhamentos. Deputado

federal Prof. Reginaldo Veras, como deputado federal, vossa excelência sabe que eu participei da maior

nomeação da história de policiais, que foi no nosso governo, construída com a Câmara dos Deputados.

Os senhores sabem disso. Vamos nomear mais, vocês podem ter certeza. (Palmas.)

Eu vou falar sobre a educação. Quero falar sobre a educação.

Quero falar para vocês também que, nesta casa, passou o orçamento para que pudéssemos

construir 3 novos hospitais, 8 novas UPAs que já estão todas encaminhadas, sendo construídas com

apoio desta casa. (Palmas.)

Quero dizer que esta casa aprovou também a Luos, um plano importantíssimo, que por muitos

anos não foi aprovado. Com todo o debate democrático que foi feito, pudemos trazer legalidade para

aquilo que já existia e evitar um desenvolvimento irresponsável.

Sobre a parte de infraestrutura, eu realmente acho que eu não preciso citar muitas coisas,

porque talvez sejamos muito reconhecidos pela atuação nessa área. Por onde vocês passam, há uma

obra do Governo do Distrito Federal.

Quero rapidamente falar – estou vendo aqui o querido amigo deputado Fábio Félix, que sempre

me liga também, preocupado com áreas importantes como a da Sedes – que foi no nosso governo que

foi criado o Programa Cartão Prato Cheio, no nosso governo foi criado o Programa Cartão Gás, o

Programa DF Sem Miséria. Ajudamos quase 400 mil pessoas por meio desses programas. E precisamos

de mais, cada dia mais, porque essa cidade cresce em uma velocidade que muitas vezes o nosso

orçamento público não cresce.

Se eu fosse abordar especificamente cada uma das nossas cidades, talvez eu me delongasse

aqui a tarde toda, mas o deputado Pepa sabe o que estamos fazendo em Planaltina, e o deputado

Iolando sabe o que nós estamos fazendo em Brazlândia.

Precisamos lembrar das áreas que precisam de uma atenção toda especial.

Quero lembrar aos nossos colegas professores que eu era presidente desta casa quando vocês

foram recebidos por outro governador com balas. Mas vocês foram recebidos por mim aqui com flores

e ocuparam a presidência desta casa, porque eu abri a porta para que vocês entrassem. Sei o que

significa educação pública, eu sei dialogar. Nós fizemos, deputado Gabriel Magno – eu dialogo com

você quase toda semana, porque você me liga e eu quero deixar isso registrado também –, a maior

nomeação, dentro do que poderíamos em nossos orçamentos, da história da educação pública do

Distrito Federal. E nós queremos nomear mais – quero deixar esse registro para vocês. Nós queremos

nomear mais! Precisamos e sabemos que temos que respeitar toda uma condição de economia dos

cofres públicos, mas é por isso que o nosso gabinete, o meu, o do governador Ibaneis, o do secretário

Gustavo Rocha estará aberto para receber todos vocês, com as pautas e com as demandas.

Não há construção individual. O deputado Max Maciel luta tanto pelo transporte. A deputada

Jaqueline Silva começou com a ideia do Cartão Material Escolar, e hoje nós já atendemos 200 mil

crianças – queremos atender 500 mil.

Nós temos metas ousadas? Temos, porque o nosso governo é um governo que trabalha, é um

governo que enfrenta as dificuldades, com todo o respeito que nós temos por esta casa, pelos nossos

senadores, pelos nossos deputados federais, pelos Poderes instituídos.

Falo isso com o coração muito aberto, porque a única coisa que nós podemos deixar na nossa

vida, deputado Wellington Luiz, são legados. Eu tenho certeza de que você deixa um legado registrado

aqui.

Todos os nossos colegas parlamentares, em tudo que eu falei aqui, nos ajudaram – todos. E

vocês podem ter certeza de que teremos novos desafios neste ano.

Às vezes as pessoas acreditam que uma contaminação ideológica pode ser maior do que o

bem-estar das pessoas, mas isso é para pessoas pequenas, para pessoas que não acreditam na

democracia, na divergência de ideias e na construção coletiva. Foi nesta casa que eu aprendi a divergir

e a respeitar. Foi nesta casa que eu aprendi que, mesmo diante de um não do governo, mobilizávamo-

nos e buscávamos o sim por meio de uma pactuação parlamentar.

Para finalizar, deputado Wellington Luiz, eu quero agradecer a vossa excelência, que tem sido

um comandante forte nesta casa; um comandante que está sempre apto a ouvir todo mundo e que é

um presidente de todos – um presidente de todos! Penso que isso é um legado que vossa excelência

deixa: o de ser um presidente respeitado por todos.

E deixo, para finalizar, o abraço do nosso governador.

Sei que há muitas demandas aqui, estamos também de portas abertas para escutá-las. Já há

algumas demandas com previsões orçamentárias, algumas com situações adiantadas.

(Manifestação na galeria.)

CELINA LEÃO – É engraçado, eu fui participar da Corrida de Reis e encontrei o pessoal da

Educação lá, o pessoal do “convoca”. Brinquei com eles, dizendo: “Vamos correr conosco!” Isso é luta,

faz parte da luta estarmos onde as pessoas estão para sermos vistos e lembrados. Quero dizer para

todos vocês que estão na galeria hoje que falarei ao governador Ibaneis sobre cada pendência, cada

pedido.

Nosso deputado Wellington Luiz está com as portas do Palácio do Buriti abertas para ele, assim

como todos os senhores da Câmara Legislativa. Que Deus abençoe e guarde os senhores neste

mandato! E que possamos, juntos, de forma coletiva, ajudar quem mais precisa e conta conosco. Muito

obrigada. Que Deus abençoe os senhores! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, governadora Celina Leão.

Leve, por gentileza, em meu nome e em nome de todos os deputados, um abraço ao nosso governador

e nossos desejos de muito sucesso neste ano de 2025. Muitos desafios virão, mas tenho certeza de

que as vitórias, com muito trabalho, também virão.

Neste momento, de forma protocolar, respeitosa e carinhosa, agradeço a presença da vice-

governadora do Distrito Federal, Celina Leão; do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

dos Territórios, desembargador Waldir Leôncio; do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e

Territórios, doutor Georges Seigneur; do chefe da Casa Civil do Distrito Federal, doutor Gustavo Rocha;

do defensor público-geral do Distrito Federal, doutor Celestino Chupel; e das demais autoridades. Da

mesma maneira, agradeço a presença de todos os deputados que se

encontram na abertura dos trabalhos da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta casa de

leis. Aproveito a oportunidade para desejar um ano produtivo para as instituições aqui representadas.

Após o encerramento deste ato, haverá 5 minutos de intervalo para a saída das autoridades e

convidados. Nossos sinceros agradecimentos a todos. Muito obrigado, que Deus os abençoe!

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a solenidade.

(Encerra-se às 16h02.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A sessão está reaberta.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

Mais uma vez, boa tarde a todos e a todas.

De todos que vejo, a única deputada que eu não havia citado é a deputada Doutora Jane, a

quem saúdo.

Informo que recebi, das mãos da vice-governadora Celina Leão, mensagem do governador

Ibaneis. Pedirei que ela seja encaminhada a todos os gabinetes, para que eu não precise lê-la.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.

Ainda em tempo, parabenizo a assessoria pela modernização, que dispensa a leitura do

expediente, que consumia muito tempo. Com certeza, esse tempo vai ser utilizado na apreciação e na

aprovação de projetos de interesse da sociedade. Parabéns a todos e a todas.

Passo à leitura da Mensagem nº 002/2025, do gabinete da Consultoria Jurídica do governador

Ibaneis, dirigida a mim, presidente desta casa.

“Dirijo-me a vossa excelência e aos demais deputados distritais para indicar o deputado distrital

Pedro Paulo de Oliveira, deputado Pepa, como vice-líder do governo, nos termos do art. 31 § 3º do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Por oportuno, renovo a vossa excelência e aos vossos pares protesto do mais elevado respeito

e consideração.

Governador Ibaneis Rocha.”

Antes de iniciarmos a sessão, farei um breve comunicado.

Conforme o novo Regimento Interno desta casa, Resolução nº 353/2024, eu gostaria de

lembrar aos deputados algumas alterações que deverão ser usadas com maior frequência nas sessões

plenárias.

Primeiro, a nova pauta da sessão ordinária não deverá trazer mais os vetos entre os itens a

serem votados. Eles serão apenas discriminados em quadro com as informações necessárias e a data

do vencimento para apreciação.

É importante ressaltar que os vetos vencidos continuam sobrestando a pauta nos termos do

art. 174 § 5º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não é mais necessária a inscrição dos deputados junto ao Saple para falarem no comunicado

de parlamentares. A inscrição deverá ser feita ou solicitada pelos deputados em plenário e concedida

conforme a ordem do pedido.

O deputado poderá pedir a palavra pela ordem para solicitar ou dar informações de interesse

da casa. O presidente definirá o tempo de fala e poderá concedê-lo posteriormente por 3 minutos.

Somente serão lidas mensagens que encaminhem proposição de autoria externa e outros

comunicados de interesse da Câmara Legislativa. Não há mais necessidade da leitura das proposições

de autoria dos deputados.

As emendas de plenário deverão ser apresentadas quando da inclusão do projeto em pauta até

a chamada do item para a votação.

Não há mais obrigatoriedade de interstício entre a votação das proposições do primeiro turno

para o segundo turno.

Os pareceres deverão ser submetidos à apreciação em bloco ao final das manifestações de

todas as comissões.

Os líderes poderão usar do tempo de 2 minutos para orientar a sua bancada para

encaminhamento de votação.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero agradecer a presença do nosso

Secretário de Cultura Claudio Abrantes, que parabenizo pelo excelente trabalho à frente da secretaria.

Obrigado, Claudio. É sempre um prazer revê-lo.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

Informo que as inscrições para o comunicado de parlamentares estão abertas.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, acho muito importante retomarmos os trabalhos no dia de hoje.

Hoje, em nome da nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentei um

projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro de 2024,

que implementa, na legislação tributária do Distrito Federal, as disposições dos convênios ICMS nº 199,

de 2022, e nº 15, de 2023, respectivamente, para efeito do regime de tributação monofásica no ICMS.

O que é exatamente isso? Traduzindo, especialmente para a imprensa presente, em junho de

2022, o governo do capitão Capiroto, juntamente com um grupo de governadores, teve um

entendimento e mandou ao Congresso Nacional um projeto fixando os valores do ICMS para

combustíveis.

Os governadores aplaudiram isso – o Distrito Federal, naquela época, perdeu 1 bilhão e 400

milhões de arrecadação – porque esse era o caminho para o Capiroto ganhar as eleições. Eles fizeram

campanha dizendo que estavam diminuindo o preço dos combustíveis. Ibaneis abriu mão de 1 bilhão e

400 milhões.

Agora, na surdina, de maneira sorrateira, no mês de outubro do ano passado, o Conselho de

Política Fazendária se reuniu e resolveu aumentar de novo o ICMS dos combustíveis.

Para que isso acontecesse, seria necessário unanimidade na decisão do Confaz. Por

unanimidade, eles decidiram aumentar o preço dos combustíveis. O governador do Distrito Federal,

Ibaneis Rocha, assinou o aumento, baixando esse decreto – e estou propondo aqui que a Câmara

Legislativa do Distrito Federal o revogue. A responsabilidade do aumento de 10 centavos na gasolina é

do governador Ibaneis. A responsabilidade de aumentar em 6 centavos o preço do óleo diesel é do

governador Ibaneis. Está lá carimbado na testa dele esse aumento. Esses 10 centavos correspondem a

cerca de 10 bilhões que estão tirando do bolso dos consumidores aqui do Distrito Federal a cada dia.

Os 10 centavos da gasolina. Os 6 centavos no óleo diesel correspondem a cerca de 6 bilhões que tiram

do bolso dessa comunidade.

Portanto, esta Câmara Legislativa do Distrito Federal não pode participar diretamente dessa

trama. Por isso, estou propondo, por meio desse decreto legislativo, a derrubada desse decreto do

governador que aumentou os combustíveis no Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale, não pode ser conivente com

isso. A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem que ter altivez e coragem para sustar esse decreto

de aumento dos combustíveis editado pelo governador Ibaneis Rocha. Os 10 centavos de aumento da

gasolina e os 6 centavos de aumento do óleo diesel são de responsabilidade direta do governador

Ibaneis Rocha. E cabe a esta Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubar essa injustiça. Está aí o

decreto legislativo apresentado e conclamo a Câmara Legislativa do Distrito Federal – os deputados

aqui – a ter coragem e independência para derrubar esse aumento injusto, até porque o combustível é

o fator mais inflacionário que existe.

Portanto, vamos combater a inflação, derrubando esse decreto de aumento dos combustíveis

do governador Ibaneis Rocha.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Olá, presidente, deputados e

deputadas. Quero dar as boas-vindas a todos os servidores, a todas as servidoras e à imprensa

presentes aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Quero informar oficialmente que assumo, no dia de hoje, presidente, a liderança do bloco

PSOL-PSB, composto por mim, pelo deputado Max Maciel e pela deputada Dayse Amarillo. Eu tenho

muito orgulho de compor esse bloco, como também da luta que temos feito de oposição aqui na

Câmara Legislativa do Distrito Federal. Mais do que isso, temos feito uma luta de fiscalização, um

trabalho árduo de acompanhamento firme das políticas públicas do Distrito Federal ao longo desses

últimos 2 anos.

Mais uma vez, deputada Dayse Amarilio, deputado Max Maciel, firmo o nosso compromisso

para que isso continue ocorrendo agora em 2025 com toda força.

Eu entendo, presidente, o motivo de o governador Ibaneis Rocha não ter comparecido à

Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não há muito a ser comemorado por parte do governador.

Apesar da fala da vice-governadora, há muitas obras, mas muitas delas paradas. As próprias empresas

faliram e não continuaram as obras! Houve transtornos não planejados nessas obras para a população

do Distrito Federal, que tem feito muitas reclamações; bem como algumas obras entregues que não

resolveram os problemas nem as expectativas que as pessoas tinham em relação aos seus resultados.

Talvez por isso o governador não tenha comparecido aqui.

O governador soube hoje do compromisso da greve dos professores de 2023 com os

professores temporários. Isso é muito ruim em relação à semana pedagógica. Felizmente, ele soluciona

esse problema, mas é importante que os auxiliares do governador Ibaneis Rocha o informem do

acordo, deputado Chico Vigilante, para que ele saiba que não dá para virar as costas para um acordo

assinado em 2023, especialmente em relação aos nossos professores temporários. Talvez o governador

não tenha vindo a esta casa, porque está sendo descoberta uma série de conspirações ainda daquele

processo que nós vivemos na eleição de 2022, em relação ao 8 de janeiro.

No final do ano passado, houve uma série de conspirações que mostram também as

debilidades investigativas e de segurança na região central em relação à Esplanada dos Ministérios,

inclusive ataques diretos ao ministro Alexandre de Moraes; ao presidente da República, Lula; bem

como ao vice-presidente.

Então, talvez esse seja um dos motivos pelo qual o governador não tenha comparecido hoje à

Câmara Legislativa do Distrito Federal. Um deles, talvez o principal... Qualquer deputado distrital que

está aqui, com honestidade intelectual, sabe que quem anda nas ruas do Distrito Federal vê a

reclamação, o lamento cotidiano da população – e não é para menos – em relação às unidades de

saúde e ao atendimento de saúde no Distrito Federal.

Eu estive há duas semanas visitando uma paciente que está enfrentando um difícil e duro

processo de tratamento contra um câncer, e cada fase daquilo que ela me falava era lamentável em

relação ao atendimento. Hoje ela vai se submeter a mais sessões, deputado Gabriel Magno, de

quimioterapia, porque há 300 pessoas na frente para uma cirurgia de emergência que ela precisa fazer

agora. Mas como não há vaga para ela fazer a cirurgia, ela tem que se submeter à quimioterapia, que

todo mundo sabe que é feroz, que é violenta com o corpo.

Então, eu acho que o mundo das maravilhas que foi pintado aqui em relação ao governo a

população que está na prática vivendo as políticas públicas do Distrito Federal sabe que não é

verdadeiro.

É importante que haja uma voz altiva aqui para chamar a responsabilidade do governo. O ano

de 2025 é um ano decisivo, e nós não vamos nos furtar da responsabilidade política da Câmara

Legislativa. Câmara Legislativa não é para ficar aplaudindo o governador; Câmara Legislativa não é

para ficar aplaudindo a vice-governadora; Câmara Legislativa é para atuar com independência política,

enfrentar os desafios da cidade, colocar o dedo na ferida, atuar com independência, quer dizer,

fiscalizar e apontar os problemas que nós estamos vivendo nesta cidade. E esse vai ser o nosso desafio

ao longo de 2025.

Nós temos crises que já estão agendadas, crises climáticas em relação à seca e às chuvas; há

uma crise na saúde pública, em relação às doenças respiratórias, à dengue e a outros atendimentos;

há crise na educação, porque não chega o material escolar, porque os sistemas não funcionam e há

uma insuficiência de professores, especialmente os do quadro, devido à falta de nomeação e concursos

suficientes. Há também uma crise na assistência social por falta de profissionais. Essa é a condição que

estamos vivendo, e não o mundo das maravilhas que foi pintado aqui.

Nosso bloco tem o compromisso e a firmeza de atuar representando a população do Distrito

Federal, sem passar a mão na cabeça, fingindo que as coisas estão bem dentro dos palácios do Distrito

Federal, mas cumprindo um papel de firmeza e independência nesta casa. Que a população do DF

continue contando com o nosso bloco.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde a todos e a todas. Boa

tarde, meu querido vice-presidente deputado Ricardo Vale, companheiro e amigo na região norte,

ombreados na melhoria daquela região. Cumprimento todos da galeria que têm essa expectativa nos

concursos públicos e que contam conosco nessa defesa. Eu sou um servidor público e passei por tudo

o que vocês estão passando. Por isso, compreendo bem e deixo o meu gabinete 12 à disposição de

vocês.

Aos nossos colegas da imprensa que sempre estiveram aqui nos dando cobertura e apoio de

forma isenta, obrigado por nos acolherem nesse retorno. À TV Câmara Distrital, vocês, meninos, que

sempre estão aí mostrando o desenvolvimento do nosso trabalho.

Agradeço aos meus pares e digo que já estava com saudade, deputado Gabriel Magno e

deputado Fábio Félix. Que bom estar aqui com vossa excelência, deputado Rogério Morro da Cruz. Às

vezes, as coisas acontecem em nossa vida, deputado Max Maciel, e em tudo há um propósito de Deus.

Na minha vida sempre foi assim. Fui surpreendido por me confiarem a vice-liderança do governo nesta

casa, onde sempre tive todo o carinho e sempre me coloquei à disposição de todos os deputados. Para

mim, será uma honra. Agradeço ao governador Ibaneis, à vice-governadora e ao nosso secretário

Gustavo Rocha por essa confiança na vice-liderança do governo, com apenas 2 anos de mandato. Isso

significa que temos um bom diálogo. Que esse diálogo permaneça. Por isso, agradeço ao governador

Ibaneis.

Hoje estivemos em Planaltina, onde foi lançada a obra da 345, uma via que há 18 anos

prejudicava o escoamento de produção agrícola, onde há um acolhimento turístico com o parque Acqua

Cerrado. Hoje foi dado o pontapé inicial. São 2 anos em que muitas ações na região norte têm

acontecido, voltadas para o anseio daquela população.

Estamos avançando bastante, pois, ao conversar com o governador e os secretários,

solicitamos demandas favoráveis à comunidade, que confia em nós. Estamos prontos para essa nova

missão de vice-líder do governo, junto com todos vocês. Estou à disposição para fazer essa

interlocução da melhor forma possível.

Obrigado a todos. Um ano abençoado e de muito trabalho, pois teremos, sim, muito trabalho.

Perguntei ao governador, deputado Fábio Félix, sobre a ausência dele aqui, apesar de que a presença

da vice-governadora enobrece bastante esta casa. A ausência do governador se justifica por causa das

reuniões com empresários hoje à tarde no Palácio do Buriti.

Muito obrigado a todos. Que Deus nos abençoe. Vamos juntos nessa caminhada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pepa.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos

e todas que ainda se encontram no plenário, neste dia de retomada dos nossos trabalhos legislativos.

Quero, primeiramente, presidente, dizer que nosso bloco reafirmou e está oficializando a

recondução do deputado Chico Vigilante como líder do PT e a minha recondução como líder da Minoria.

Nós faremos nesta casa, mais uma vez, esse trabalho durante este ano, buscando independência, mas,

sobretudo, representando os interesses da população do Distrito Federal e fiscalizando o Governo do

Distrito Federal. De fato, estamos começando um novo ano, mas com os velhos problemas de sempre.

Quero dizer, deputado Ricardo Vale, que hoje tivemos uma importante notícia na educação

pública desta cidade: a garantia da presença dos contratos temporários na semana pedagógica, um

acordo firmado na greve de 2023 e que está sendo cumprido agora. No entanto, há muitos desafios

nas escolas. É preciso avançar nas nomeações e na convocação de servidores públicos que faltam nas

escolas. Há escolas, deputado Ricardo Vale, que não conseguiram encerrar o ano letivo de 2024

porque o sistema não funciona, não funcionava e continua sem funcionar.

O ano letivo de 2025 vai iniciar e o problema não foi resolvido. As salas continuam superlotadas

e permanece o desafio de dialogar com as carreiras para fazer a reestruturação necessária das

carreiras de educação. Já tivemos muito orgulho de ser a capital do país que pagava os melhores

salários para os profissionais de educação do Brasil. Hoje, isso já não é verdade. Estamos na rabeira da

lista, em comparação com outros estados. Então, é preciso haver uma agenda dentro da escola para

garantir, fundamentalmente, o direito de crianças, adolescentes, jovens e adultos à qualidade da

educação.

Isto não foi dito aqui hoje, e é preciso dizer: começamos o ano novo com os velhos problemas

da saúde, e sabemos a origem dos problemas da saúde pública do Distrito Federal.

Entramos ontem, deputado Ricardo Vale, com uma representação no Tribunal de Contas,

denunciando a diminuição do número de cirurgias realizadas no Distrito Federal. No ano passado,

houve de novo uma redução de 6,58% nas cirurgias eletivas nesta cidade. E o que acontece? O tempo

de espera aumenta, com uma média de 180 dias, ou seja, há 37 mil pessoas aguardando na fila.

Destas, 1.400 aguardam há mais de 5 anos. As pessoas morrem na fila esperando, muitas vezes, a

cirurgia. O deputado Fábio Félix acabou de fazer um relato sobre isso.

Essa é a realidade desesperadora de mais de 37 mil famílias nesta cidade. E o que é pior,

deputado Ricardo Vale: o Ministério da Saúde acabou de publicar que, no Brasil, houve um aumento de

10,8% na realização de cirurgias. O Distrito Federal está na contramão do Brasil. Nós levantamos, e

por isso acionamos o Tribunal de Contas, que 30 milhões de reais de repasse do governo federal estão

parados nos cofres do Distrito Federal. Há dinheiro, falta gestão.

Inclusive, é importante lembrar que esta casa destinou, em 2023, 24 milhões de reais de

emenda parlamentar para reduzir a fila da cirurgia. A promessa do governo era reduzir a fila pela

metade. Não empenharam, não executaram os recursos das emendas parlamentares. O Iges, que é

um caos de corrupção, com um monte de denúncias, está aí, crescendo, inclusive. Nós terminamos o

ano e começamos o ano de 2025 surpreendidos, com a publicação no Diário Oficial, da dispensa de

licitação da privatização da pediatria no Distrito Federal. Vão contratar pediatras por empresa sem

licitação. Virou um negócio a saúde do Distrito Federal, e a população está sofrendo. Estão aqui os

Avas e os ACS aguardando a nomeação quando sabemos que nós vamos enfrentar de novo o problema

da dengue.

Esse é o caos da saúde pública. Há uma CPI protocolada nesta casa. É essa agenda que a

Minoria, que o nosso bloco vai defender também neste ano, em defesa da população do Distrito

Federal.

E encerro aqui, presidente, com 2 agendas importantes protocoladas por nosso bloco,

assinadas por mim, por vossa excelência e pelo deputado Chico Vigilante: um projeto de decreto

legislativo para revogar a mudança no 13º salário dos servidores públicos, que o governo efetuou sem

nenhum diálogo com os sindicatos. Publicaram no Diário Oficial, no último dia do ano. Não

conversaram, não dialogaram e deixaram sem explicação.

Agora, a pergunta que temos feito aos órgãos de controle e ao governo, para a qual não

tivemos resposta, é: o que vai acontecer – deputado Fábio Félix, que também é servidor público – com

aquele servidor público que pegou o empréstimo no ano passado no BRB, como adiantamento do 13º

salário, que agora o receberia integralmente no mês do seu aniversário, e que não vai mais receber o

13º salário integral? O BRB vai descontar integralmente o valor do empréstimo ou vai recalculá-lo de

acordo com a nova regra? Isso não tem resposta. É preciso haver mais transparência na relação, mais

diálogo. Essa é a nossa agenda.

Encerro fazendo um apelo à base do governo e ao Governo do Distrito Federal, pois temos

visto que a prioridade do governo neste semestre será o debate do PDOT. Ele é fundamental e

queremos debatê-lo, com audiência pública, respeitando as plenárias, a sociedade civil, as proposições

que saíram dos territórios. Que não se repita a tramitação do PPCUB, que foi um desastre, inclusive

questionado do ponto de vista jurídico. Esse é o debate, esse é o papel que a oposição vai cumprir em

defesa do Distrito Federal mais uma vez neste ano.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde a todas e a todos que nos

acompanham pelo plenário desta casa de leis, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela TV

Câmara Distrital, pelo YouTube e pelo canal 9.3.

Quero iniciar desejando a todos nós um 2025 de muita luta e resistência. Como disse o

deputado Gabriel Magno fora do microfone, deputado Ricardo Vale, sem nenhuma pretensão, é um ano

novo, mas com algumas coisas antigas: só há a oposição no plenário neste momento, deputado Fábio

Félix. Esperamos muito que 2025 seja um ano para debater de fato o que o Distrito Federal precisa.

Todo mundo tem seus afazeres e compromissos, sem dúvida nenhuma. Não estamos aqui para

ditar como a vida parlamentar de cada um deve ser, mas devemos isto à população do Distrito Federal:

atenção aos cuidados.

Antes de falar de 2025, quero relembrar o que foi 2024 para nós. Destaco a importância do

trabalho desempenhado por nosso mandato. Saúdo todos que compõem o gabinete aba reta pelo

belíssimo e árduo trabalho, com muitos desafios, erros, acertos e aprendizados, mas com diálogo

permanente no território, no qual há uma série de problemáticas que envolve saúde pública, educação,

geração de trabalho e renda, mobilidade urbana, direito à cidade, direito à moradia e acesso a diversas

perspectivas que passam por esta casa. Precisamos ter cada vez mais atenção.

No ano de 2024, o nosso gabinete fez mais de 6 mil agendas catalogadas, o que representa

quase uma agenda e meia por dia. Com a minha presença, pontualmente, foram realizados mais de

551 atendimentos no nosso mandato em 2024. Ressalto que cada uma dessas agendas gera uma

demanda, um encaminhamento, uma indicação ou um projeto de lei.

Deputado Fábio Félix, imagine o trabalho que é ir a palestras, seminários, atender

comunidades, e a equipe ter de despachar isso. O volume de processos é gigante. É isso que queremos

devolver à população que nos acompanha diariamente. Embora tenhamos alguns privilégios – sim,

temos alguns –, precisamos devolver isso às nossas cidades, deputado Rogério Morro da Cruz.

Dada a importância de 2024, quero destacar algumas iniciativas do nosso mandato. Em seu

nome, vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale, quero dizer que a Câmara Legislativa foi o

primeiro órgão do Distrito Federal a colocar em prática e regulamentar a lei de nossa autoria que dá

licença menstrual às pessoas que menstruam no Distrito Federal, que é a Lei nº 1.032. Ela passa a

valer nesta casa de leis, tanto para as concursadas quanto para as comissionadas, aquelas que têm um

transtorno grave durante o fluxo menstrual, para que elas possam buscar esse direito de, em até 3

dias, conseguir ter essa licença para que possam voltar para a sua atividade laboral. Nós não estamos

falando de uma coisa meramente... A pessoa que menstrua sabe muito bem que isso é incapacitante,

inclusive para ir à unidade de saúde buscar um atestado de um único dia. Essa norma poderá fazer

com que elas busquem tratamento ou busquem saber, de fato, o que elas têm e como podem reduzir

os agravos durante esse período.

Quero dizer também que foi sancionado pelo Governo do Distrito Federal e passa a valer no

âmbito do Distrito Federal a lei, de nossa autoria, que veda a nomenclatura de elevador social e de

serviço no âmbito do Distrito Federal. A Lei nº 7.645 passa a valer no Distrito Federal. Muita gente no

debate dizia: “Mas como eu levo o meu lixo?” “Como eu desço com o meu cachorro?” “E a mudança?”

Essa lei não trata sobre cachorro, mudança ou dejetos específicos. Essa lei trata sobre pessoas,

deputado Fábio Félix. Vossa excelência tem um projeto que tenta dar uma humanidade aos

entregadores para que eles possam ser respeitados. Recebemos várias denúncias, sobretudo de

trabalhadoras domésticas que sofriam preconceito e recebiam a orientação de não dividirem o elevador

com seus patrões. Período escravocrata. Em pleno século XXI, isso acontece no dia a dia. O entregador

que chegava ali para levar a comida da pessoa não podia pegar o elevador que já estava pronto ali,

tinha que esperar o de serviço. O de serviço não era para carregar nada, o de serviço era sobre

pessoas. E nós sabemos, sim, quando fazemos um recorte de gênero e raça, quem são essas pessoas.

Aguardamos também... Vários condomínios já nos mandaram fotos, estão fazendo a troca da

nomenclatura, começam a humanizar o processo de trabalho dessas pessoas. Já recebemos um

informe aqui da direção desta casa que, em breve, vamos fazer a troca das placas da Câmara

Legislativa.

Eu quero falar de uma lei que foi aprovada e sancionada nesta casa, mas o Governo do Distrito

Federal correu para o Tribunal de Justiça e conseguiu derrubar: a Lei nº 7.467/2024, que tratava sobre

a criação do Fundo de Transporte no Distrito Federal.

Nós temos um debate massivo aqui de como pagamos a conta do transporte. O deputado

Ricardo Vale apresenta uma lei que prevê o Tarifa Zero Estudantil, deputado Ricardo Vale, e como

colocá-lo em prática. O governo vem e diz: “Não tenho dinheiro”.

Está no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na CTMU, um estudo que nós fizemos

pegando o modelo que hoje está em voga. Com as métricas que a nossa equipe fez no estudo,

aumentaríamos, se colocassem o Tarifa Zero agora, 164% a quantidade de pessoas que acessam o

sistema. Isso daria, com a métrica do contrato que nós nem auditamos, 4 bilhões de reais, deputado

Ricardo Vale. Nós damos 9 bilhões de reais de isenção fiscal, mas não há dinheiro. Nós criamos o fundo

para tirar 1% do IPVA, para colocar o Zona Verde como fonte de arrecadação, uma série de

sobreposições de formas para termos recurso para que possamos ter um transporte público de

qualidade. O governo foi lá e vetou. Agora o governo diz: “Olha, precisamos ter equilíbrio fiscal. Não dá

para fazer tarifa zero. Não sei de onde sai o dinheiro.” Nós estamos apontando soluções. Infelizmente,

ela foi vetada.

Neste ano de 2025, a equipe vai ficar massivamente focada, sem dúvida nenhuma, nas

cidades, nas periferias do Distrito Federal, que estão cada vez mais precarizadas, na ausência dos

serviços públicos, na ausência da garantia de direitos e, sem dúvida nenhuma, no transporte público.

Quero dizer que nós vamos realizar um seminário sobre tarifa zero e um seminário sobre

mobilidade. Nós acompanhamos também a evolução dos contratos do Metrô-DF. Inclusive, destinamos

mais de 1 milhão de reais para a troca de todos os monitores das estações. A licitação já foi aprovada,

e a empresa, contratada. Em breve, nós vamos acompanhar a instalação de novos monitores no Metrô

do Distrito Federal.

Para finalizar o meu discurso, quero falar sobre um projeto de lei que nós apresentamos, foi

lido no final do ano passado e vai tramitar nesta casa. Conto com a ajuda de todo mundo. Esse projeto

de lei trata sobre o atendimento humanizado para gestantes que perderam o seu bebê.

Nós assinamos esse projeto de lei, deputada Dayse Amarilio, deputado Ricardo Vale, deputado

Fábio Félix, deputada Doutora Jane, deputado Rogério Morro da Cruz, deputado Gabriel Magno.

A mulher que passa por um aborto espontâneo, que perde o seu bebê, fica no mesmo espaço

junto com aquelas mulheres que tiveram um parto e estão com o seu bebê. Ela fica do lado delas. É

quase uma tortura para aquela mulher que está sofrendo o seu luto. Nem o direito ao luto ela tem.

Nem o direito a um sepultamento simbólico ela tem.

Nós apresentamos esse projeto de lei. Nós esperamos conseguir, já neste primeiro semestre,

trazer esse espaço para fazer a humanização do SUS, como é necessário.

Encerro, presidente, agradecendo a oportunidade. Quero saudar o nosso novo líder do bloco, o

mais veterano, que nos ensina, deputado Fábio Félix. O Bloco PSOL-PSB vai seguir atuando de forma

combativa na fiscalização e nas propostas que apresentarmos, não para bater palma para o governo,

como bem pontuou o deputado Fábio Félix, mas para cumprir o nosso papel: elogiar aquilo que está

certo, apontar os erros, mas também apresentar soluções para que possamos transformar o Distrito

Federal e fazê-lo, cada vez mais, uma cidade para todos.

Mando uma saudação para todos que estão na galeria: os Avas, os ACS, essa equipe toda.

Pessoal, vocês sabem que podem contar com esta casa, inclusive quanto à questão da gratificação da

Gaps. Devemos fazer outro debate sobre isso nesta casa.

Desejo um ano de 2025 de muita luta. Contem conosco para ultrapassarmos essas barreiras.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero registrar o meu agradecimento ao

deputado Max Maciel. Ao longo de 2024, ele foi o líder do nosso bloco, o PSOL-PSB. Ele nos liderou de

forma exemplar nos combates, nas negociações e nos diálogos que fizemos como bloco. Quero

agradecer ao deputado Max Maciel pelo papel que ele cumpriu no segundo ano do seu primeiro

mandato. Ele fez um papel muito importante junto com sua equipe. Não falei no meu comunicado, mas

eu queria agradecer agora ao deputado Max Maciel.

Agradeço, mais uma vez, ao bloco pela confiança para seguirmos fazendo esse trabalho na

Câmara Legislativa. A deputada Dayse Amarilio, do PSB, segue também na vice-liderança.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente,

uma ótima tarde a todos. Agradeço a Deus a oportunidade de mais uma vez estar aqui. Eu desejo êxito

a todos os companheiros da Câmara Legislativa.

Agradeço a todos os servidores a amizade e quero dizer a todos que estamos à disposição.

Também desejo êxito ao Poder Executivo, do qual precisamos muito, do qual o Distrito Federal precisa

muito.

Eu já quero, de antemão, pedir ao nosso governador Ibaneis Rocha e à nossa secretária de

Educação, Hélvia, pois a educação é o principal pilar em que se transforma a vida das pessoas. Quero

pedir por São Sebastião – nós temos 3 áreas para construção de escolas em São Sebastião. Nós temos

um espaço também dentro do Morro da Cruz, já pronto, para receber uma escola. Quero pedir à

secretária Hélvia que possa adiantar esse processo, até mesmo após a inauguração desta escola,

porque isto vai diminuir a questão do transporte escolar dentro do Morro da Cruz, pois são mais de 80

ônibus entrando ali. Temos de pensar como principal pilar a educação e temos de pensar na questão

da mobilidade.

Quero deixar esse pedido, como morador de São Sebastião, como representante do Distrito

Federal, para que o governador, juntamente com a secretária de Educação, invista na construção de

mais escolas e na contratação de mais professores. Temos de valorizar quem está na ponta, sofrendo.

Digo isto como pai, pois tenho filhos que estudam na rede pública – todos os meus filhos,

presidente, continuam estudando na rede pública de ensino, porque eu acredito, sim, no ensino

público. É por esse motivo que estou aqui fazendo esta defesa. E vou continuar lutando por uma

educação melhor para todo o Distrito Federal.

Quero pedir, secretária Hélvia, que a senhora, juntamente com a sua equipe, sua diretoria,

adiante esse processo e logo inaugure a escola dentro do Morro da Cruz, que é uma de educação

infantil até 5 anos de idade. Vai melhorar muito nossa região.

Imagine que para quem mora dentro do Morro da Cruz, no Residencial Vitória, no Zumbi dos

Palmares, não vai ser preciso pegar ônibus para ir ao centro, ou até mesmo para outra cidade.

Que Deus os abençoe. Vamos continuar firme, lutando, defendendo a população que nos

colocou aqui. E hoje também, presidente, sinto-me muito feliz, pois assumi a presidência da CAS e hoje

foi a primeira reunião presidida por mim.

Para mim é uma alegria, pois sou um cidadão que saiu do interior do Piauí, capinando roça.

Vim aos 14 anos de idade para a capital do meu país, onde exerci minha primeira função como

frentista. Também fui porteiro, fui vigilante e hoje estou deputado para abrir portas para a sociedade

brasiliense. Hoje sou presidente da CAS para servir, para cuidar de quem mais precisa.

Muito obrigado.

Que Deus nos abençoe hoje e sempre.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pergunto se algum deputado quer fazer uso da

palavra. (Pausa.)

Não há quem queira falar, nem quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Sedes – Secretaria de Desenvolvimento Social

Sindepo – Sindicato dos Delegados de Polícia

Sindical – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis

Sinpro – Sindicato dos Professores

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/02/2025, às 13:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2004103 Código CRC: DE8FD4ED.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 30, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 12/2025-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa PERFIL COMPUTACIONAL LTDA., cujo objeto é a

aquisição, por meio do sistema de registro de preços, de servidores de infraestrutura na modalidade

Rack e equipamentos de rede para datacenter com garantia e suporte por 60 meses, de acordo com as

especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº

00001-00008362/2023-15.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

HELIO MINORU SHIBATTA Gestor SEINF 11.326

Gestora

WILLY PATRICK DE FREITAS TORRIANI SEINF 23.984

Substituto

ALEXANDRE PEREIRA MOLINA Fiscal Técnico SEINF 22.483

PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR Fiscal Técnico SEINF 23.424

PEDRO CUNHA RÊGO CÉLESTIN Fiscal Técnico SEINF 22.858

Fiscal

JAN RIELLA DMI 24.756

Administrativo

Fiscal

THAIS MONTEIRO PREDEBON Administrativa DMI 24.404

Substituta

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/02/2025, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2008018 Código CRC: 08CFB17E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 29, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG nº 45/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal (CLDF) e EMPRESA JUSTI TRADUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº

43.262.746/0001-86, cujo objeto é a contratação de serviços de tradução/interpretação da Língua

Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice-versa, nas modalidades falada, sinalizada

ou escrita, nas formas simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, em eventos,

atividades diversas e projetos institucionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dentro do Distrito

Federal, com cessão de uso de imagem. Processo nº 00001-00039260/2023-41.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

SORAYA ROMERO BREITENBACH 23.772 GTS Fiscal

MOACIR PISONI JÚNIOR 23.770 GTS Fiscal Substituto

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/02/2025, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2009388 Código CRC: 88A8C0CD.

MEMORANDO Nº 1/2025-PRO 60+

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

Ao GMD,

Assunto: Delegação de Competência.

O Procurador da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 60+ na Câmara

Legislativa do Distrito Federal, Deputado Chico Vigilante, e no uso de suas atribuições regimentais e

administrativas e com fundamento no art. 250 do Regimento Interno, resolve:

Delegar competência ao servidor Carlos Eduardo Cezario de Melo, matrícula: 24.675, para

praticar em conjunto ou individualmente, em relação à Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da

Pessoa Idosa, os seguintes atos:

a) assinar relatório de frequência mensal;

b) requisitar material;

c) Controlar o patrimônio.

Atenciosamente,

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Procurador Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 60+

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Procurador(a) da Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa Idosa, em 05/02/2025, às 16:09,

conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2005062 Código CRC: 6BE8C48F.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 32, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, nos termos

do Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00038802/2023-69, RESOLVE:

Art. 1º Credenciar o seguinte servidor para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH

apresentada:

NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI nº)

Wesley Soares de Lima Assessor de Manutenção 24.181 (2008428)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2009643 Código CRC: C69A5A00.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 205/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura,

no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes para o Sistema de Diagnóstico

Quadrienal da Situação das Pessoas com Autismo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 404/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece

diretrizes para a instituição do Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e

juridicamente autorizado no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 722/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a saída

de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos

comerciais e adota outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 962/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Inclui o

Mês de Conscientização "Fevereiro Roxo" no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.434/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres

manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.746/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Assegura ao usuário do sistema de saúde público ou privado do

Distrito Federal o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando

da vacinação, inclusive contra o COVID-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.811/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista

(TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia

intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades

públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a

diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.309/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Altera a Lei Nº

6.159, de 25 de Junho de 2018, que, Dispõe sobre os serviços e os procedimentos

farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.433/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

desmembramento e a reorganização da Carreira de Assistência Pública à Saúde Distrito

Federal de que trata a Lei 3.320/2004, e Cria a Carreira de Especialista em

Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.485/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.546/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares,

lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.708/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PODER EXECUTIVO, que Dispõe

sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no

Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.881/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de atendimento em tempo integral na rede pública de saúde em todas

as regiões administrativas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.014/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de que hospitais da rede pública e privada de saúde do

Distrito Federal, forneçam por escrito a informação sobre a realização de implante

metálico às pessoas nesta condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 12/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a implantação de programas e ações de saúde voltadas para a

prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 30/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Assegura às

crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou

pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no

atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 46/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para

acesso a locais públicos ou privados no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 77/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o

Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 81/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a

semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou

Encefalomielite Miálgica- SFC /EM.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 94/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das

pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 101/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre

o direito à liberdade de decisão do cidadão quanto à administração de doses das

vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 108/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o

cultivo e o processamento da Cannabis sativa para fins medicinais, científicos e

veterinários, por associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa ou por

legislação federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 111/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre

suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa

privada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 234/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE que Institui a

Política Distrital de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas, e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 361/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei

nº. 5.174, de 19 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a jornada de trabalho da

carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº

740, de 28 de julho de 1994, nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e nº 3.320, de 18

de fevereiro de 2004, e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 426/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

6.159, de 25 de junho de 2018 que dispõe sobre os serviços e os procedimentos

farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras

providências”, para acrescentar o serviço de intermediação na encomenda de

medicamentos manipulados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 434/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ

NETO, que Estabelece o direito de o paciente ser encaminhado para hospital

conveniado ao seu plano ou seguro de saúde, nas hipóteses de atendimento médico de

urgência ou emergência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 457/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a

comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e materiais médico-

hospitalares que não atendam aos requisitos estipulados por órgãos regulamentadores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 477/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a Intervenção Assistida por Animais – IAA e utilização de animais de

intervenção assistida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 509/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui o Dia

da Conscientização e Atenção à Hipertensão Arterial Pulmonar no Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 616/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Estabelece

medidas de prevenção e enfrentamento contra surtos de febre maculosa e outras

doenças provocadas por carrapatos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 617/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a Lei

nº 4.189, de 29 de julho de 2008, que torna obrigatória, no âmbito das unidades da

Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, a realização do “Teste do Olhinho” e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 652/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a capacitação de Retinopatia Diabética aos profissionais

médicos da Atenção Básica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 655/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado

é pessoa com doença rara.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 699/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de

Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 700/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Neglicenciadas

(DTNs) no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 708/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia Nacional do Nascituro, a ser comemorado, anualmente, em 8

de outubro, e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada na semana que

o antecede.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 723/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades, públicas e

privadas, designarem local individual para acolhimento das gestantes cuja gestação

termine em abortamento ou em morte perinatal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 731/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde — GACS, para os

Agentes Comunitários de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 742/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ

NETO, que Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a Tipagem Sanguínea e o

Fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises

clínicas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 761/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre

a proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 802/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia do Atendente de Farmácia-Balconista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 810/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos

e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 839/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece

diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 873/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde

dos Servidores do Distrito Federal – INAS, para ampliar no rol de cobertura o

fornecimento de atendimento de terapia ocupacional para Transtornos Globais do

Desenvolvimento, incluindo crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro

Autista - TEA, Síndrome de Down, e paralisia cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 915/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui a

Campanha permanente de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a

dengue e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 920/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui a

“Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 962/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, às

pessoas usuárias e cadastradas no Sistema Único de Saúde, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.000/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos

femininos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.024/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui

diretrizes para o funcionamento dos Centros de Convivência na Rede de Atenção

Psicossocial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.049/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante

a Gravidez e Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.050/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

o Banco de Medicamentos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.052/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

7.440, de 28 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos

hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos

realizados por paciente e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.067/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da

doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.069/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização

e Conscientização a Maternidade Atípica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.087/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

n.º 4.317, de 9 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração

da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”

para garantia do direito de acesso aos sanitários por Pessoas com Deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.102/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento

ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro

privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras

providências”, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e

rescisão unilateral dos usuários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.106/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui o

Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.116/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre

diminuição do custo para atividades físicas em academias para pacientes bariátricos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.124/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe

sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do

câncer nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.131/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui

Datas Distritais de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.132/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.156/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins

terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de

reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.161/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de indústrias farmacêuticas e de produtos médicos, fabricantes ou

importadoras de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem

as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem

potenciais conflitos de interesses.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.189/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o

Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o

Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a

concessão da certificação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.200/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Política Distrital de Atendimento e Metodologia de Tratamento da Síndrome do Gene

FRM1 e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.204/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera o

art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame

que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.209/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.219/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Declara as pessoas

ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e garante a

elas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.234/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fica declarado

de utilidade pública o Grupo Estruturação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.244/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a lei

nº 6.355, de 7 de agosto de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do

Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e

privada no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.248/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre

como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados

de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.254/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui a

credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.263/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o

Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson no Distrito Federal, e

dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.310/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Assegura a

prioridade de atendimento, nas unidades de saúde do Distrito Federal, às crianças e

aos adolescentes vítimas de violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.349/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Campanha de Conscientização do Daltonismo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.369/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de

Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.393/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui e inclui o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência

Pública à Saúde do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.417/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com

recursos do SUS, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.423/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre

a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento

intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.434/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos preconizados para o tratamento

do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, Transtornos

Hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências

ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.437/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

Programa Servidor Distrital Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação

técnica de todos os servidores públicos distritais no atendimento às pessoas com o

Transtorno do Espectro Autista – TEA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.478/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a

verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em

leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.493/2025, do(a)s PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a prevenção e

o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.494/2025, do(a)s PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo

a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.497/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Declara a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.499/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa Cidade Limpa no âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.500/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, nas embalagens de leite

comercializadas no Distrito Federal, de fotografias e informações de pessoas

condenadas por crimes contra as mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.501/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival

de Inverno do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.502/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a inclusão das disciplinas de Robótica e Programação na grade curricular das escolas

da educação básica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.503/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o

Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação

de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.504/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui benefício financeiro mensal para crianças com microcefalia

causada pelo vírus da zika no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.505/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o dia 10 de Março como o Dia do Conservadorismo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.506/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o Programa de Estímulo ao Serviço Militar Voluntário para

jovens estudantes do Estado do Estado do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.507/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF)

no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.508/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui o Programa

Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o

desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.509/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.510/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui a

Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal e estabelece normas para

o incentivo à sustentabilidade ambiental e social nos setores público e privado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.511/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a criação

do Banco de Materiais de Construção Sustentáveis no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.514/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre as

diretrizes para regulamentação, o incentivo e o fomento ao uso de Inteligência

Artificial (IA) nas esferas do poder público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.516/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.517/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui os

Centros de Atendimento Especializado para Idosos - CEAI no Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.518/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Estabelece

o Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica em Assentamentos da

Reforma Agrária e áreas de produção de Agricultura Familiar no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.519/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui o

Programa Distrital de Saúde Mental no Trabalho no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.520/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows,

artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades

ilícitas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.522/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE e

HERMETO, que Declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural

Imaterial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.523/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº

7.591, de 4 de dezembro de 2024, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de

2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer

Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.535/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura

o direito da realização de exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e

crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.536/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui

a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório - VSR no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.537/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que “dispõe sobre a obrigatoriedade

de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco

de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários,

colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético

realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.538/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a comunicação compulsória pelas unidades de saúde localizadas no Distrito

Federal dos casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas com doenças raras, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.540/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008 que “assegura a todas as crianças nascidas nos

hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública

de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua

modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas,

genéticas, infecciosas e imunológicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.541/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui

o Selo “Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador”, destinado às

empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de

reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.542/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações

do Distrito Federal — COE, para incluir a obrigatoriedade de realização periódica de

autovistoria nas edificações que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.543/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza os postos

de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos

elétricos e híbridos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 62/2025, do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO

FEDERAL, que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito

Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que

dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 33/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE

VIANNA, que Susta os efeitos da Portaria nº 280, de 22 de abril de 2019, que dispõe

sobre os critérios para concessão de acesso ao perfil de chefia no Sistema de

Registro Eletrônico de Frequência dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI

e OUTROS, que Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal com

o objetivo de incluir, expressamente, a defesa da vida desde a concepção como

direito fundamental.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 533/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte

público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes de

cursinhos pré-vestibulares comunitários e populares ou privados, desde que

provenientes de escolas públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PRAZOS EM REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 294, RICLDF)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

NOTA - De acordo com o art. 294 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões permanece de 10 dias úteis para as proposições cujo prazo já tenha se iniciado antes de

06/01/2025. Para as demais, o prazo é de 5 dias úteis, conforme art. 163, RICLDF.

NOTA - De acordo com o art. 249, §1º, III, RICLDF, o prazo é de 10 dias úteis para apresentação de

emendas em Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda à Constituição Federal.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 07/02/2025, às 13:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2008077 Código CRC: 19DF284E.

CONVOCAÇÃO - CEOF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -

CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 1ª Reunião

Extraordinária, a ser realizada no dia 12/02/2025, quarta-feira, às 14h, na Sala de Reuniões

das Comissões.

Brasília, 07 de fevereiro de 2025.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 07/02/2025, às 11:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1986341 Código CRC: A1E71AED.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor-Substituto do FASCAL,

conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00002367/2025-04. Contratada: VIVER E CUIDAR HOME CARE

ASSISTÊNCIA A SAUDE LTDA., CNPJ: 36.138.740/0001-36 Objeto: prestação de serviços Médico

Hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1997302 e despacho da

perícia médica do FASCAL nº SEI 2004029.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Assessor(a), em

05/02/2025, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2004265 Código CRC: 4E9C41EA.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 06 de fevereiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00002144/2025-39. Contratada: AUTOIMUNO CLINICAS ESPECIALIZADAS

LTDA, CNPJ: 09.595.831/0001-28 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalar conforme Laudo

Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1995028 e despacho da perícia médica do FASCAL nº

SEI 2007383.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 06/02/2025, às 17:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2007544 Código CRC: 87E50D11.

MEMORANDO Nº 11/2025-GAB DEP HERMETO

Brasília, 06 de fevereiro de 2025.

Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Designação de servidor - delegação de competência.

Senhor Secretário Geral,

O Conselheiro de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Hermeto, no uso de suas atribuições

regimentais e administrativas e com fundamento do art. 250 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência, a partir da publicação ao servidor RAIMUNDO FERREIRA DA

SILVA, matrícula 23098, Secretário de Comissão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para

praticar os seguintes atos administrativos:

I -Atestar folhas de ponto;

II - Elaborar e atestar relatórios de frequência mensal;

Respeitosamente,

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr.

00148, Deputado(a) Distrital, em 07/02/2025, às 11:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2006891 Código CRC: 6B355FCE.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 07 de fevereiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00001879/2025-45. Contrato nº 18/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a ATEMDO ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR LTD., CNPJ: 16.064.313/0006-58. Vigência:

60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no

Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de Serviço Especializado de Assistência e

Internação Domiciliar, doravante nomeada Home Care. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa

(3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00034; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais).

Datada de 04/02/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson

Motta Barbosa e pela Credenciada, Sra. Patrícia Feitosa Espino.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 07/02/2025, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2008139 Código CRC: 0446A574.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 07 de fevereiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00001987/2025-18. Contrato nº 17/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a BIOVITAL CENTRO CLÍNICO E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA,

CNPJ: 42.418.716/0001-53. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do

Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto:

prestação de serviços laboratoriais. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de

Empenho N° 2025NE00031; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 31/01/2025;

Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela

Credenciada, Sr(a). Karyna Aleixo Araújo.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 07/02/2025, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2008878 Código CRC: 708A53E7.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 17, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 73, de

2024, que dispõe sobre a concessão de

diárias, passagens e seguro internacional

de viagem no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e

dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 18 do Ato da Mesa Diretora n° 73, de 2024, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 18. Nos deslocamentos a serviço, em que sejam necessárias passagens aéreas,

rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, quando a Câmara não dispuser de empresa

contratada para esse fim, a contratação do meio de transporte poderá, em caráter

excepcional, ser realizada diretamente pelo beneficiário, com posterior ressarcimento

por parte da Câmara, condicionado à apresentação do comprovante fiscal e observada a

legislação vigente."

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação

Sala de Reuniões, 6 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2025, às 17:33, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 06/02/2025, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/02/2025, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2025, às 18:55, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/02/2025, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/02/2025, às 11:48, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 07/02/2025, às 13:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2007478 Código CRC: 0C5E58BD.

PAUTA - CEOF

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313).

02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:

- Cronograma 1999057.

03) - Parecer do PROC Nº 89/2022

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em

consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

04) - Parecer do PROC Nº 7/2023

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,

em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

05) - Parecer do PL Nº 783/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica

envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CFGTC.

Brasília, 07 de fevereiro de 2025.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 07/02/2025, às 11:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1986342 Código CRC: A2A49E12.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167, § 3° do

Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros

da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

Deputada Paula Deputada Deputado Rogério Deputado Joaquim

Belmonte Doutora Jane Morro da Cruz Roriz Neto

PL 686/2023 PL 2.768/2022 PL 887/2024 PL 959/2024

PL 1.490/2024 PL 1.475/2024 PL 1.477/2024 PL 993/2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 06/02/2025, às 18:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2007504 Código CRC: 1B559634.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art.

157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a

relatoria para proferir parecer em regime de urgência:

Deputado Daniel Donizet

PL 1.466/2024

PLC 61/2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 06/02/2025, às 18:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2007567 Código CRC: 35E5AB72.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 9, DE 2025 (*)

Autoriza a participação de parlamentar e

servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões

apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001246/2025-37, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Wellington Luiz, ao servidor André Luiz Neiva Rizzo,

Chefe de Gabinete Parlamentar, matrícula 24.048, e à servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,

Diretora da Escola do Legislativo, matrícula nº 18.428, a fim de que participem da 2ª Edição da

Imersão no Sistema de Serviço Social e de Saúde da Itália, na cidade de Bolonha - Itália, sem prejuízo

de seu subsídio e de suas remunerações.

Art. 2º A participação do Deputado Wellington Luiz e do servidor André Luiz Neiva Rizzo, Chefe

de Gabinete Parlamentar, matrícula 24.048, será sem ônus para a CLDF e ocorrerá nos dias 26 a 28 de

fevereiro de 2025.

Art. 3º A participação da servidora Jane Mary Marrocos Malaquias, Diretora da Escola do

Legislativo, matrícula nº 18.428, ocorrerá nos dias 24 a 28 de fevereiro de 2025, e será com custeio

pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília - Bolonha (Itália)/Bolonha (Itália) - Brasília, e de 4

diárias e meia.

Art. 4º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, dispensa de ponto, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior

ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou

quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem,

em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art.

6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 31 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

_________

(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 26, de 4/2/2025, p. 25, incorreção no art. 1º.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/02/2025, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 06/02/2025, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2025, às 18:47, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/02/2025, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/02/2025, às 11:13, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 07/02/2025, às 13:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2006861 Código CRC: 2858ECC1.

PORTARIA-GMD Nº 28, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho (2007444) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00002316/2025-74, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, da Praça do Servidor, para a organização e montagem

do evento, no período de 7 a 20 de fevereiro de 2025, das 8h às 20h e autorizar o uso da Praça do

Servidor para a Inauguração do Restaurante do SESC no dia 21 de fevereiro de 2025, das 8h às 20h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Diego Araújo Silva, matrícula nº

24.143, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-GMD nº 19, de 28 de janeiro de 2025.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2025, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/02/2025, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/02/2025, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/02/2025, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/02/2025, às 11:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/02/2025, às 17:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2007551 Código CRC: 7DDD3D00.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 28, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais dos Contratos-PG nº 1/2025, nº 2/2025, e nº 6/2025, firmados entre a

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e as empresas GLOBAL COMÉRCIO ONLINE LTDA., MAX

QUALITY COMÉRCIO LTDA., e AV CONECT SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., respectivamente, os quais

tem como objeto a aquisição de equipamentos e itens de audiovisual, eletrônica e suportes para

equipamentos de vídeo, objetivando a modernização dos recursos audiovisuais da Câmara Legislativa do

Distrito Federal. Processo nº 00001-00040747/2024-58.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SOUTO 23.219 NUAV Gestor

WILLY FERRAZ DE OLIVEIRA 24.321 SAPLE Gestor Substituto

CESAR AUGUSTO SCOPINHO 22.617 SAPLE Fiscal

LEONARDO DE ASSIS BORGES 23.312 SAPLE Fiscal

BRUNO GURGEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS 24.655 SAPLE Fiscal Substituto

MICHEL ALVES DA SILVA 24.676 SAPLE Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/02/2025, às 09:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2005996 Código CRC: E25A19A5.

PORTARIA-DGP Nº 42, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009; e ainda o que consta no

Processo nº 00001-00003593/2025-02, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória, na Comissão de Assuntos Sociais - CAS, do servidor

NORBERTO MOCELIN JUNIOR, matrícula nº 23.310, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,

categoria Analista Legislativo, com lotação de origem no Gabinete da Terceira Secretaria - GTS;

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 07/02/2025, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2009279 Código CRC: 96F2B704.

PORTARIA-DGP Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-

000425/2004, RESOLVE:

CONCEDER à servidora RAQUEL PINTO MESSIAS, matrícula nº 13.491-33, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, 3 (três) meses de licença-

servidor, referentes ao período aquisitivo de 11/1/2020 a 28/1/2025, a serem usufruídas até 2/7/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 06/02/2025, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2006696 Código CRC: 250E3061.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 1ª (PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 4 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 14 minutos

TÉRMINO: 17 horas

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão e a suspende para o pronunciamento da Vice-Governadora Celina Leão e

demais autoridades presentes.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Informa que apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar efeitos do Decreto nº 46.676/2024,

editado pelo Governador Ibaneis Rocha, que fixa valores do ICMS para combustíveis.

– Conclama esta Casa de Leis a derrubar o referido regulamento, que aumenta o preço desses produtos.

Deputado Fábio Félix

– Menciona que assumiu a liderança do Bloco PSOL/PSB e reforça o compromisso do referido colegiado

com a defesa dos direitos da população às políticas públicas.

– Atribui a ausência do governador à sessão aos problemas não resolvidos no Distrito Federal,

ressaltando a crise na saúde, na educação e na assistência social.

– Comenta a recente revelação do processo sobre a tentativa de golpe de Estado.

– Alerta que a CLDF tem a função de fiscalizar as ações do Poder Executivo e de trabalhar em prol da

sociedade do Distrito Federal e destaca a necessidade de independência política desta Casa.

Deputado Pepa

– Agradece ao Governador Ibaneis Rocha, à Vice-Governadora Celina Leão e ao Secretário da Casa Civil

do DF, Gustavo Rocha, pela indicação para assumir a vice-liderança do Governo.

– Noticia ter participado, hoje, do lançamento de obra na Via 345, a qual é fruto de uma demanda da

comunidade de Planaltina.

– Justifica a ausência do Chefe do Executivo à presente sessão.

Deputado Gabriel Magno

– Comunica a recondução do Deputado Chico Vigilante à liderança do PT e a deste parlamentar à da

minoria e reafirma o compromisso do bloco com a fiscalização do Poder Executivo e com a defesa dos

interesses da população do Distrito Federal.

– Reporta-se à notícia da participação dos contratados temporários na semana pedagógica e contrapõe

essa conquista às necessidades de melhoria para a educação pública.

– Informa que entrou com representação no Ministério Público denunciando a redução do número de

cirurgias na rede pública de saúde.

– Manifestão preocupação com a mudança no 13º salário dos servidores públicos, aplicada pelo GDF sem

qualquer diálogo com os sindicatos, e anuncia que protocolou, em conjunto com seus pares, um PDL para

revogar essas alterações.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Lista ações realizadas em 2024 pela equipe de seu gabinete e menciona projetos de sua autoria que se

tornaram lei.

– Ressalta iniciativas em seu mandato como o projeto que concede licença menstrual às mulheres com

transtorno grave no período e o que veda a distinção entre elevador social e de serviço.

– Lembra proposição de sua autoria, apresentada no final de 2024, que trata do atendimento

humanizado a gestantes que perderam seu bebê.

– Parabeniza o novo líder do Bloco PSOL/PSB, Deputado Fábio Félix.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Solicita ao Governador Ibaneis Rocha e à Secretária de Educação do Distrito Federal, Hélvia Paranaguá,

que unam esforços para a construção de escolas públicas na região de São Sebastião, bem como para a

contratação de professores.

– Anuncia que presidiu, pela primeira vez, uma sessão da Comissão de Assuntos Sociais e classifica o fato

de assumir a presidência do colegiado como um marco em sua trajetória pessoal.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Lê mensagem do Governador do Distrito Federal ao Poder Legislativo e determina a distribuição de

cópia do texto aos parlamentares.

– Comunica alterações regimentais que afetam o funcionamento da sessão plenária.

– Anuncia a presença do Secretário de Cultura do Distrito Federal, Cláudio Abrantes.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula –Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 05/02/2025, às 09:23, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2001053 Código CRC: 9AE924BF.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 2ª (SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 5 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Thiago Manzoni e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Roosevelt e Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 26 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Roosevelt e Gabriel Magno procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Ricardo Vale

– Anuncia a licitação lançada pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal – DER-DF

para a realização das obras do BRT-Norte.

– Enaltece a parceria do Governo Federal com o GDF que, por intermédio dos recursos do Programa de

Aceleração do Crescimento – PAC, vem executando importantes obras para a melhorar a mobilidade da

população do Distrito Federal.

Deputado Fábio Félix

– Esclarece que esta Casa ainda não pode estabelecer calendário de debate a respeito do Plano Diretor de

Ordenamento Territorial – PDOT por não ter acesso à minuta da proposição.

– Elenca temas que considera fundamentais para garantir que o PDOT adote um modelo sustentável e

funcional para a maioria da população.

– Ressalta a necessidade de análise exaustiva e criteriosa do projeto que será enviado a esta Casa.

Deputado Gabriel Magno

– Destaca a importância da realização de amplo debate sobre o PDOT com a população.

– Condena a intenção do Governo do Distrito Federal de privatizar a rede de laboratórios e exames da

Secretaria de Saúde.

– Refere-se à exoneração da gestora da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Gama, que pressionou

médicos daquela unidade a dar alta a pacientes internados.

– Informa que encaminhará denúncia ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT

contra empresa que fornece alimentos para o Hospital de Base e cobra explicações do GDF quanto ao

desrespeito à ordem de chamada de empresas no processo licitatório.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Justifica sua ausência na 1ª Sessão Ordinária, no dia de ontem, em decorrência do sepultamento da

Bispa Keila Ferreira.

– Desaprova a abordagem usada nas operações da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística – DF

Legal nos condomínios irregulares, conforme vídeo de demolição realizada no Assentamento 26 de

Setembro.

– Menciona projeto de sua autoria que garante que toda derrubada de construção seja precedida de

notificação.

– Participa que o Governador está reunido, neste momento, com todos os órgãos responsáveis para

discutir a questão.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Critica a apresentação, em nível nacional e local, de proposições que criminalizam a produção cultural

periférica, em lugar de leis que visem mudar a realidade cotidiana exemplificada na letra de música do

poeta Gog.

– Denuncia que, apesar de composição do cantor Lenine também descrever cena de violência, ele não

sofreria os mesmos questionamentos preconceituosos direcionados a artistas ligados ao funk e ao rap.

3 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Thiago Manzoni)

– Lê Nota Técnica da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ referente a possível erro na cláusula de

vigência do Projeto de Lei nº 2.474, de 2022, e informa que a redação final da proposição foi enviada à

Mesa Diretora para análise e deliberação.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Thiago Manzoni)

– Informa aos deputados que a inscrição de oradores para o Comunicado de Parlamentares será feita de

maneira eletrônica, pelo mesmo dispositivo que utilizam para o registro de suas presenças.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Comunica que, nos termos do art. 114, §§ 2º e 5º, do Regimento Interno da CLDF, não será designada

Ordem do Dia para a sessão ordinária de amanhã, dia 6 de fevereiro.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe Substituto do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 06/02/2025, às 15:20, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2001092 Código CRC: 4FA4F146.

Lista de Presença 04/02/2025 17:04:31

1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 04/02/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:01 Término:17:02 Total Presentes: 18

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 2/4/25 3:09 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 2/4/25 3:36 PM

DOUTORA JANE (MDB) 2/4/25 4:16 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 2/4/25 3:05 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 2/4/25 3:06 PM

IOLANDO (MDB) 2/4/25 3:27 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 2/4/25 3:25 PM

JORGE VIANNA (PSD) 2/4/25 3:45 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 2/4/25 3:41 PM

MAX MACIEL (PSOL) 2/4/25 3:18 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 2/4/25 3:33 PM

PEPA (PP) 2/4/25 3:14 PM

RICARDO VALE (PT) 2/4/25 3:33 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 2/4/25 3:42 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 2/4/25 3:32 PM

ROOSEVELT (PL) 2/4/25 3:44 PM

THIAGO MANZONI (PL) 2/4/25 3:01 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 2/4/25 3:21 PM

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

Justificativas

EDUARDO PEDROSA : Licenciado conforme o AMD 6/2025.

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme AMD 11/225.

HERMETO : Licenciado conforme AMD 12/2025.

Página 1 de 1

Lista de Presença 05/02/2025 16:28:06

2ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 05/02/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:16:26 Total Presentes: 17

Presentes

DANIEL DONIZET (MDB) 2/5/25 3:09 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 2/5/25 3:10 PM

DOUTORA JANE (MDB) 2/5/25 3:30 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 2/5/25 3:32 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 2/5/25 3:10 PM

IOLANDO (MDB) 2/5/25 3:15 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 2/5/25 3:32 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 2/5/25 3:50 PM

MAX MACIEL (PSOL) 2/5/25 3:24 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 2/5/25 3:39 PM

PEPA (PP) 2/5/25 3:09 PM

RICARDO VALE (PT) 2/5/25 3:30 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 2/5/25 3:10 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 2/5/25 3:11 PM

ROOSEVELT (PL) 2/5/25 3:10 PM

THIAGO MANZONI (PL) 2/5/25 3:06 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 2/5/25 3:05 PM

Ausências

CHICO VIGILANTE (PT)

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JORGE VIANNA (PSD)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

Justificativas

EDUARDO PEDROSA : Licenciado conforme o AMD 6/2025.

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme AMD 11/225.

HERMETO : Licenciado conforme AMD 12/2025.

Página 1 de 1

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 9/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigação da

publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 537/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Garante à

gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da quadragésima semana de gestação,

bem como analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.525/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o

processo de formação e habilitação dos Bombeiros Civis no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.929/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE) na rede de

ensino pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.426/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e

OUTROS, que Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.983/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação da Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado e

Adicional de Qualificação para os servidores integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno,

Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, Procurador do Distrito Federal e de Procurador de

que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da

Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto

de Defesa do Consumidor e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.989/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte emocional, para fins de liberdade de acesso e

circulação em estabelecimentos públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.995/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece

sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao

constrangimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.021/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei 5.351,

de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.034/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes

de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 109/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui

o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito

Federal, e dá providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 148/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, que “Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES

denominado Cartão Creche e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 201/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 221/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui

o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú

Literário, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 291/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

implementação de Programa de Prevenção e Eficácia contra Ameaças e Atentados no âmbito das escolas

de ensino fundamental, médio, superior e creches, públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras

providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 348/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui no

sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Portal da Transparência das

Escolas Públicas Distritais, e adota outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 460/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o

Programa de Financiamento Democrático das Escolas Públicas do Distrito Federal - PFD.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 493/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou

dependentes em atividades pedagógicas de gênero.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 495/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Altera a Lei nº

4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança

baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá

outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 496/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Estabelece

diretrizes para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência e ao tráfico de drogas

praticado nas proximidades de instituição de ensino.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 504/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a garantia de que filhos e/ou menores sob guarda de professores ou

funcionários de escolas da rede pública estadual tenham direito a vagas na unidade de ensino em que

seu responsável legal esteja lotado, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 505/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o Programa

Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede

pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 531/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os

consumidores que realizaram cirurgia bariátrica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 571/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre o

incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública e privada

de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 602/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a

proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal, de

músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos

sexuais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 620/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao

desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada de

Ensino, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 637/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a inclusão

de cursos de educação superior no campo da teologia na Universidade do Distrito Federal – UnDF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 641/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.351, de 4 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a criação da carreira

Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 644/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a redução do expediente do funcionalismo público e do horário das escolas

públicas em dias de alta temperatura e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 645/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui

o Programa Proteção para a Vida (PPV/DF), no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do

Distrito Federal, e dá providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 646/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a inclusão do ensino de educação financeira como conteúdo transversal do currículo da rede

pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 656/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o Programa

"Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos de violência física ou

psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por assédio ou agressão em ambiente escolar e

doméstico no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 743/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 753/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de ar condicionado em novos projetos de

construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 765/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Proíbe, no

âmbito do Sistema Distrital de Educação Básica, a abordagem do Holocausto e do Sionismo sob os

prismas do negacionismo ou do revisionismo histórico.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 789/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à

Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 808/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com

deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública de

ensino mais próxima de sua residência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 822/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a entrada garantida nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 855/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da

Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 901/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui processo

seletivo especial, destinado a profissionais da saúde, para ingresso no curso de graduação em Medicina

da Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS, vinculada à Universidade do Distrito Federal Professor

Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, por meio da reserva de 10% das vagas ofertadas em cada processo

seletivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 933/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Assegura aos Veteranos

da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o direito à meia-entrada na

aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 944/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o

Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a criação

dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 976/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

criação do Observatório de Creches no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.006/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de aquisição de versões acessíveis de livros pelas bibliotecas públicas do Distrito Federal

e sobre a conversão de obras literárias, artísticas ou científicas em formatos acessíveis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.048/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria Estúdios Sociais

de Gravações Gratuitos para Músicos locais nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.098/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui

diretrizes para implementação Política de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de Ensino,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.120/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de

Bombeiros Militar do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.149/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.151/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros

eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.160/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a ampliação da poligonal do Parque Distrital Bernardo Sayão

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.164/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o

Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE/DF das Unidades Escolares da Rede Distrital de

Ensino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.165/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos à saúde das crianças e

adolescentes nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.211/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o uso

obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas

escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.226/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo das bibliotecas

públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.231/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Política Distrital “Aluno Presente”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.249/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Assegura aos

Centros Interescolares de Línguas da rede pública de ensino do Distrito Federal o direito de ofertar

cursos de idiomas pela modalidade de educação à distância por meio das plataformas digitais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.250/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a

Política Distrital de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11

(onze) meses (Educação Precoce) e determina prioridade de atendimentos em programas de visitas

domiciliares a crianças da Educação Infantil apoiadas pela alerta para o desenvolvimento, em

conformidade com a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 (marco Legal da Primeira Infância), nos termos

que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.251/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe acerca

das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.264/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº

6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para

alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”, para

assegurar às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e violência escolar inseridos na rede

pública de educação atendimento especial por profissionais de psicologia e de serviço social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região

Administrativa de Brasília – RA I.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.305/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula

das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.312/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui a disciplina

eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos de

pré-iniciação científica na grade educacional das escolas públicas do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.315/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede

pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.341/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o Programa

Distrital Hip-Hop nas Escolas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.348/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

Política Distrital de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.360/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

Diretrizes para a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade do Distrito Federal

Professor Jorge Amaury Maia Nunes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.392/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a inclusão de

crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.410/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a disciplina de

Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e introdução à Educação

Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas

públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.415/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o direito dos estudantes à formação de grupos sociais, de estudos ou de

interesse, em prol da prática de atividades afins durante intervalos escolares e no contraturno.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.419/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a Lei nº

4.751, de 07 de fevereiro de 2012, e estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle

social na área educacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.420/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei n.º

4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de

transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da Educação

de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares obrigatórias

presenciais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE), estabelece

diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no Distrito Federal, e dá outras

providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.462/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital TransCidadania, destinado a fortalecer e promover ações de promoção da cidadania à

população de travestis e transexuais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.561/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.565/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998, que “estabelece diretrizes relativas à

proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.567/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a desafetação de área

pública, caracterizada como Unidade Especial - UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a

reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará

- RA X.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.569/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículo automotor de apoio a ciclistas nas

rodovias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos

Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de

outras fontes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA

BELMONTE, que Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais

desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando

o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI

e OUTROS, que Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal com o objetivo

de incluir, expressamente, a defesa da vida desde a concepção como direito fundamental.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 7/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui no Sistema Nacional

de Empregos, no âmbito do Distrito Federal, a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com

deficiência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 17/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei n° 3.804, de

08 de fevereiro de 2006 que 'dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de

Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 18/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera dispositivo da Lei n°

4.727, de 28 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,

prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 50/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política Comércio Solidário, para autorizar entidades assistenciais a expor e

comercializar produtos em prédios públicos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 66/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 3º da Lei nº

4.159, de 13 junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 98/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre presença do

Profissional Administrador nas equipes integrantes das Unidades de Saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 130/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política 'Empoderando Paciente e Família' destinado às pessoas portadoras de câncer,

residentes No Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 152/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Cadastro

Distrital de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CDFET.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 212/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

como de uso industrial a água utilizada nas clínicas de hemodiálise e outros tratamentos nefrológicos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 230/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de detector de metal na porta de ingresso das escolas públicas e privadas,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 244/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 258/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s AGACIEL MAIA, que 'Institui a Delegacia

de Proteção Animal no âmbito do Distrito Federal - DPADF'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 287/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenções

concedidas pela Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 288/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenções

concedidas pela Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 292/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenção

concedida pela Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 327/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RAFAEL PRUDENTE, que Dispõe sobre a

Obrigatoriedade da implantação de dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecido como

'botão de pânico' e a instalação de sirenes antipânico, acompanhadas de sinal luminoso modelo giroflex

no lado externo dos Estabelecimentos de Ensino Públicos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 338/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre o acesso a informações sobre os programas sociais, políticas públicas ou

equipamentos públicos mantidos pelo Distrito Federal destinados a idosos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 351/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do Distrito Federal, e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 352/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Instituto de Educação Superior Regional Norte do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 354/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 3.877,

de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 453/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.159,

de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 462/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Concede

isenção de ICMS para a microgeração e a minigeração de energia solar fotovoltaica, compartilhadas aos

sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 492/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento Sociais - PDAS na Secretaria de

Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 535/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui diretrizes para a

Política Pública Distrital de Combate à Corrupção no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 543/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga as instituições

financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 624/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência,

consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas

reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os

usuários de cadeira de rodas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 659/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar

tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 667/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

medidas anti-incêndio que deverão ser aplicadas nas unidades hospitalares localizadas no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 732/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a gratuidade para os rodoviários no serviço de transporte da Companhia do

Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 736/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de contratação de Técnico em Enfermagem pelas Unidades e Estabelecimentos de

Ensino das redes públicas e privadas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 751/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Torna

obrigatório a confecção de cartões de transporte na grafia Braille e garante o direito à informação por

meio de sinais sonoros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 917/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o

Programa Começar de Novo - PCN, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 938/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 943/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre os

programas de descentralização de recursos do Governo do Distrito Federal na saúde e na educação e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 971/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo à

Lei nº 4.159, de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços,nos termos que especifica'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.044/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Adota medidas, no

âmbito do Distrito Federal, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no

período de duração da pandemia do COVID-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.061/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

4.611, de 9 de agosto de 2011, que 'Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.112/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Suspende o pagamento, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, das parcelas de

imóveis adquiridos por micro e pequenos empresários junto à Companhia Imobiliária de Brasília -

Terracap para implantação de empreendimentos econômicos no Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.119/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

hospedagem gratuita para os trabalhadores da área de saúde que atuam na linha de frente como

medidas de precaução ao combate à Covid-19 no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.123/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da

pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.142/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel

celebrados dos órgãos do âmbito do Poder Público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.151/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de realização da higienização dos equipamentos públicos de utilização pela população

em geral e desinfecção dos logradouros públicos, por veículos apropriados para tal fim utilizando água

clorificada e outros bactericidas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.252/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s LEANDRO GRASS, que Cria o

Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.267/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a suspensão dos vencimentos de parcelas nos contratos e escrituras

públicas da Terracap firmados com entidades religiosas ou de assistência social do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.271/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa de

Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos

da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.274/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

implantação do Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico com a criação de postos de coleta nas

regiões administrativas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.290/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre isenção

de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das

forças armadas e CAC's.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.296/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

criação de protocolo de manejo e descarte de resíduos sólidos domésticos durante o estado de

calamidade pública, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.297/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

diretrizes para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal durante o período da

pandemia do COVID-19, causada por coronavírus, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.325/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega oferecerem seguro de acidentes

pessoais para entregadores cadastrados em suas plataformas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.334/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Institui o Programa Voucher para Academia e Saúde - PVAS, destinado a pessoas

diagnosticadas com sobrepeso e obesidade no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.379/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Torna obrigatório o

rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e

indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.392/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Concede

isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os candidatos do Exame

Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.462/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente do Guará.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.464/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira da Cultura, Arte e Beleza do

SIA - FECAB.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e

HERMETO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a

Feira Permanente do Núcleo Bandeirante.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.471/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e

HERMETO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o

Mercado do Núcleo Bandeirante.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e DANIEL

DONIZET, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a

Feira Permanente do Gama.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.476/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e VALDELINO

BARCELOS, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal

a Cidade do Automóvel.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e MARTINS

MACHADO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal

a Feira Permanente de São Sebastião.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.481/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Sobradinho II.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.565/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'Dispõe sobre os Conselhos

Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.587/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Altera a Lei nº

4.060, de 18 de dezembro de 2007, que 'Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos

a animais e dá outras providências'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.601/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a Política

Distrital de Atendimento à população com doença respiratória (asma) no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.626/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Cria o Programa

'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino

fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.648/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Determina a Inclusão

na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH da Condição de Diabético para os

Portadores da Doença.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.664/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública

do Distrito Federal, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO , que Altera a Lei 3.831, de

14 de março de 2006, que fixa os valores de contribuição mensal, mínimos e máximos da Assistência

Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e

nos programas de assistência obstétrica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.711/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Altera a Lei nº

5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá

outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação

de insalubridade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.753/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.776/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura às

pessoas com Vitiligo acesso ao tratamento dermatológico, a medicamentos que auxiliam a evitar a

progressão da doença e a terapias que permitam repigmentar as áreas afetadas pela doença.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.786/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Altera a

Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que "Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências", com o objetivo garantir suporte

a deficientes visuais em sistemas de disponibilização de informações no transporte coletivo do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.799/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

plantio mudas de árvores em homenagem às pessoas mortas em decorrência da Covid-19, a ser

institucionalizado como Árvores da Memória, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.843/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Memorial

em tributo à história de vida das vítimas da COVID-19 dos moradores do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.863/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as diretrizes

do programa “Condutor Padrão” para a concessão de benefícios fiscais ou tarifários aos condutores de

veículos do Distrito Federal cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), previsto no

Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.959/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos

de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.971/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais

públicos e privados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.017/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a política de

conscientização ambiental Moeda Verde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.048/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Cria o

programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -

STPC/DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.083/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece o valor

mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e

fundações de direito público.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.084/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de

contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.088/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.101/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que AInstitui a

Política Distrital - TI Verde e, dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.109/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre

obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de

TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água sediadas no Distrito

Federal, a divulgar nas contas mensais informações sobre doações à Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.143/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.204/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui abono de

ponto aos trabalhadores públicos e privados para a realização de processo de imunização e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.215/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Cria diretrizes para

Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com

Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.269/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou

procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.281/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei

nº 640, de 10 de janeiro de 1994, que assegura o fornecimento de material e medicamentos para

diabéticos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.288/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de afixação de Dispensadores de Álcool em Gel Antisséptico aptos atender pessoas com

deficiência que façam uso de cadeira de rodas nas entidades e órgãos da administração pública direta e

indireta e nos estabelecimentos privados, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.311/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Estabelece

diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie

para as pessoas que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.356/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura

aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao teste

para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.363/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Altera a

Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de

associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de

assistência social e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.464/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.514/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

reabertura dos prazos específicos previstos na Lei nº 6.940, de 25 de agosto de 2021.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.518/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do

Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a

disponibilidade dos medicamentos para a retirada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.519/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.529/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade

econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.550/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a Declaração

Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e

verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza

(ISSQN) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.562/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Estabelece a Política

Distrital de Fomento ao Beach Tênis no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Beach Tênis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.582/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da oferta de treinamento de Jiu Jitsu aos policiais militares pela Polícia Militar do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.686/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos

servidores em abono de permanência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.687/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos

servidores em abono de permanência, e dá outras providências. Em tramitação conjunta com o

PROJETO DE LEI Nº 2.693/2022 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 6.164, de

29 de junho de 2018, que "institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no

âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e do Departamento de

Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF" e a Lei nº Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019 que

"institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF"., e com o PROJETO DE LEI Nº

2.700d o(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA que Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de

2018, que Institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do

Distrito Federal – Detran-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.689/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Jovem Doador, a ser realizado no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar

os alunos do ensino médio da rede pública de ensino, sobre a importância de se tornarem doadores

regulares de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.691/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação hospitalar

das unidades de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.741/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a Política Distrital de Atenção e Cuidado às pessoas com Doença Renal Crônica, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.742/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

instituição do Programa Avança Paradesporto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.799/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a

oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.811/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivos

ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

administração direta, autarquias e fundacional do Distrito Federal”, para dispor sobre a exigência de

laudos médicos destinados às pessoas com deficiência permanente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.814/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Determina

a obrigatoriedade de realização de exame para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças

nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.842/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a criação do Programa Energias Alternativas – PEA destinado a implantação de modalidades

energéticas sustentáveis em habitações de interesse social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.867/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece

penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as

pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.869/2022, do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL , que Cria

cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.937/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei n°

7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.973/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Acrescenta o artigo 16

B, ou onde couber à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.979/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CLAUDIO ABRANTES e

IOLANDO, que Altera a Lei nº 4949/2012 que estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.991/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

obrigatoriedade de treinamento de funcionários das empresas públicas e privadas do Distrito Federal,

para disseminar a necessidade de inclusão de pessoas com deficiência e promoção de acessibilidade em

ambiente laboral, de modo a favorecer a geração de uma cultura institucional.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.017/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do

Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.029/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.060/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui as

diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desasistidos na rede pública de

saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 7/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

3.985, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de

24 de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal, visando a

aplicação do método de Emprego Apoiado-EA, para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de

trabalho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 14/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito no âmbito do serviço

público do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 28/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 44/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.462,

de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte

público coletivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 149/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de

serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo,

mensagem de incentivo à doação de sangue.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 235/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

princípios e diretrizes para as ações de Incentivo ao Turismo Sustentável para a Economia Criativa do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 244/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe

sobre a incorporação de material preparatório para concursos públicos no acervo da Rede de Bibliotecas

Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 259/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o inciso VI do art.

6º da Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de

associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de

assistência social e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 290/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o

Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de

vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 388/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o Código

de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 410/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

5.586, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao

adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de

informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de

faltas e a evasão escolar”, para incluir a rede privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a

notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 423/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui medidas para

promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do

investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da

infraestrutura viária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 427/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre as

competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das

regiões administrativas sob sua jurisdição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 431/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a Política

Distrital de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no

âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 464/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista

(TEA).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 489/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de prontuários nos hospitais públicos e

privados do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 506/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei

1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos

servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou

coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 517/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes

para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de serviços de saúde do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 555/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Altera o art. 59

da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do

Distrito Federal” e o art. 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais

para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 580/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece

diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência

psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de

controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de

outras doenças”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança

pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas

quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 690/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar

tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de

estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui diretrizes

para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito

da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 721/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui

faixa exclusiva para ciclistas nos parques do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 735/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Assegura o

direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 751/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 5.988,

de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de

vida útil e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 766/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº

6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal -

FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 788/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota

205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e

aventura.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de banheiro comunitário e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 836/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o

objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da

cidade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia

e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 858/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 895/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Conselho Distrital de Politicas Públicas para a Família - CONFAM.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 966/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o

Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.021/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei nº 4.568, de 16

de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento

especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no

âmbito do Distrito Federal"

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.071/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.086/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá

outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de

resíduos sólidos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.090/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que institui o programa "Costurando o Futuro".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o

Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso ao

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos

Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal

- Boleiros e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia

Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.338/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs) oferecerem

acompanhamento psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.363/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço

Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos

servidores públicos com deficiência, nos termos do art. 40, §4º, inciso I, da Constituição Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Cria o

Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime

jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores

públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 22/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423,

de 22 de julho de 2022.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 45/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ

NETO, que Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial,

por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 258/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Susta o Decreto n.º 46.833, de 07 de fevereiro de 2025.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com o art. 249, §1º, III, e o art. 286, ambos do RICLDF, o prazo é de 10 dias úteis

para apresentação de emendas em Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda à

Constituição Federal.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 18/02/2025, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2021388 Código CRC: B66B205A.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313)

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:

- Cronograma 1999057.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PROC Nº 89/2022

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em

consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

04) - Parecer do PROC Nº 7/2023

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,

em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

05) - Parecer do PL Nº 783/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica

envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CFGTC.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1986344 Código CRC: C3CE250F.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada

Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que as

proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 19/2/2025

Deputada Dayse Deputada Paula Deputada Jaqueline Deputado Pastor

Amarilio Belmonte Silva Daniel de Castro

1507/2025 1540/2025 1500/2025 1537/2025

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 18/02/2025, às 09:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2020572 Código CRC: ED500681.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 9/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigação da

publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 537/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Garante à

gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da quadragésima semana de gestação,

bem como analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.375/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

eleição para o cargo de diretor dos hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.525/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o

processo de formação e habilitação dos Bombeiros Civis no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.929/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE) na rede de

ensino pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.426/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e

OUTROS, que Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.983/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação da Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado e

Adicional de Qualificação para os servidores integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno,

Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, Procurador do Distrito Federal e de Procurador de

que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da

Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto

de Defesa do Consumidor e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.989/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte emocional, para fins de liberdade de acesso e

circulação em estabelecimentos públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.995/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece

sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao

constrangimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.021/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei 5.351,

de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 146/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Proíbe

a utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e

adolescentes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 286/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 460/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o

Programa de Financiamento Democrático das Escolas Públicas do Distrito Federal - PFD.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 531/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os

consumidores que realizaram cirurgia bariátrica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 646/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a inclusão do ensino de educação financeira como conteúdo transversal do currículo da rede

pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 656/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o Programa

"Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos de violência física ou

psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por assédio ou agressão em ambiente escolar e

doméstico no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 687/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

critério e metodologia para aplicação de utilização da Tabela de Preços Referenciais de Insumos e

Composições de Serviços - PRICS-DF a ser utilizada nas licitações e contratações de obras e serviços de

construção civil pela Administração Pública Distrital, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 714/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a Política

Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 743/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 855/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da

Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 927/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 944/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o

Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a criação

dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 976/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

criação do Observatório de Creches no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.012/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e

Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de

ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.078/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa "Minha Casa Linda".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.098/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui

diretrizes para implementação Política de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de Ensino,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.120/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de

Bombeiros Militar do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.164/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o

Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE/DF das Unidades Escolares da Rede Distrital de

Ensino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.203/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui o relatório

temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle

social e fiscalização do orçamento público.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.226/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo das bibliotecas

públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Obriga as

empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a

apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e

envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.250/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a

Política Distrital de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11

(onze) meses (Educação Precoce) e determina prioridade de atendimentos em programas de visitas

domiciliares a crianças da Educação Infantil apoiadas pela alerta para o desenvolvimento, em

conformidade com a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 (marco Legal da Primeira Infância), nos termos

que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.272/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a

proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em

locais residenciais, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.288/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Autoriza, com

o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, a utilização de

tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social “X”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.315/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede

pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.323/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei

nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias

para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções

administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.348/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

Política Distrital de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.360/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

Diretrizes para a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade do Distrito Federal

Professor Jorge Amaury Maia Nunes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.367/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o mês

de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.392/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a inclusão de

crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.410/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a disciplina de

Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e introdução à Educação

Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas

públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.415/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o direito dos estudantes à formação de grupos sociais, de estudos ou de

interesse, em prol da prática de atividades afins durante intervalos escolares e no contraturno.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.419/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a Lei nº

4.751, de 07 de fevereiro de 2012, e estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle

social na área educacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.420/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei n.º

4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de

transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da Educação

de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares obrigatórias

presenciais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE), estabelece

diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no Distrito Federal, e dá outras

providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.462/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital TransCidadania, destinado a fortalecer e promover ações de promoção da cidadania à

população de travestis e transexuais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.561/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.565/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998, que “estabelece diretrizes relativas à

proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.567/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a desafetação de área

pública, caracterizada como Unidade Especial - UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a

reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará

- RA X.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.569/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículo automotor de apoio a ciclistas nas

rodovias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos

Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de

outras fontes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA

BELMONTE, que Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais

desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando

o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI

e OUTROS, que Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal com o objetivo

de incluir, expressamente, a defesa da vida desde a concepção como direito fundamental.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 7/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui no Sistema Nacional

de Empregos, no âmbito do Distrito Federal, a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com

deficiência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 17/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei n° 3.804, de

08 de fevereiro de 2006 que 'dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de

Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 18/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera dispositivo da Lei n°

4.727, de 28 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,

prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 50/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política Comércio Solidário, para autorizar entidades assistenciais a expor e

comercializar produtos em prédios públicos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 66/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 3º da Lei nº

4.159, de 13 junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 98/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre presença do

Profissional Administrador nas equipes integrantes das Unidades de Saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 130/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política 'Empoderando Paciente e Família' destinado às pessoas portadoras de câncer,

residentes No Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 152/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Cadastro

Distrital de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CDFET.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 212/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

como de uso industrial a água utilizada nas clínicas de hemodiálise e outros tratamentos nefrológicos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 230/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de detector de metal na porta de ingresso das escolas públicas e privadas,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 244/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 258/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s AGACIEL MAIA, que 'Institui a Delegacia

de Proteção Animal no âmbito do Distrito Federal - DPADF'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 287/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenções

concedidas pela Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 288/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenções

concedidas pela Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 292/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenção

concedida pela Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 327/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RAFAEL PRUDENTE, que Dispõe sobre a

Obrigatoriedade da implantação de dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecido como

'botão de pânico' e a instalação de sirenes antipânico, acompanhadas de sinal luminoso modelo giroflex

no lado externo dos Estabelecimentos de Ensino Públicos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 338/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre o acesso a informações sobre os programas sociais, políticas públicas ou

equipamentos públicos mantidos pelo Distrito Federal destinados a idosos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 351/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do Distrito Federal, e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 352/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Instituto de Educação Superior Regional Norte do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 354/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 3.877,

de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 453/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.159,

de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 462/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Concede

isenção de ICMS para a microgeração e a minigeração de energia solar fotovoltaica, compartilhadas aos

sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 488/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares PDACT,

vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 492/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento Sociais - PDAS na Secretaria de

Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

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PROJETO DE LEI nº 535/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui diretrizes para a

Política Pública Distrital de Combate à Corrupção no âmbito do Distrito Federal.

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PROJETO DE LEI nº 543/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga as instituições

financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 624/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência,

consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas

reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os

usuários de cadeira de rodas.

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PROJETO DE LEI nº 659/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar

tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 667/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

medidas anti-incêndio que deverão ser aplicadas nas unidades hospitalares localizadas no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 732/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a gratuidade para os rodoviários no serviço de transporte da Companhia do

Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 736/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de contratação de Técnico em Enfermagem pelas Unidades e Estabelecimentos de

Ensino das redes públicas e privadas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 751/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Torna

obrigatório a confecção de cartões de transporte na grafia Braille e garante o direito à informação por

meio de sinais sonoros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 917/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o

Programa Começar de Novo - PCN, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 931/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'Dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotoras - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Morais e Doação de

Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de

Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 938/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 943/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre os

programas de descentralização de recursos do Governo do Distrito Federal na saúde e na educação e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 960/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Dispõe sobre a

reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens

transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 971/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo à

Lei nº 4.159, de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços,nos termos que especifica'.

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PROJETO DE LEI nº 1.044/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Adota medidas, no

âmbito do Distrito Federal, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no

período de duração da pandemia do COVID-19.

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PROJETO DE LEI nº 1.061/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

4.611, de 9 de agosto de 2011, que 'Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências'.

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PROJETO DE LEI nº 1.112/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Suspende o pagamento, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, das parcelas de

imóveis adquiridos por micro e pequenos empresários junto à Companhia Imobiliária de Brasília -

Terracap para implantação de empreendimentos econômicos no Distrito Federal, e dá outras

providências.

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PROJETO DE LEI nº 1.119/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

hospedagem gratuita para os trabalhadores da área de saúde que atuam na linha de frente como

medidas de precaução ao combate à Covid-19 no Distrito Federal, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI nº 1.123/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da

pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Distrito Federal.

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PROJETO DE LEI nº 1.142/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel

celebrados dos órgãos do âmbito do Poder Público do Distrito Federal.

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PROJETO DE LEI nº 1.151/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de realização da higienização dos equipamentos públicos de utilização pela população

em geral e desinfecção dos logradouros públicos, por veículos apropriados para tal fim utilizando água

clorificada e outros bactericidas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.252/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s LEANDRO GRASS, que Cria o

Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.267/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a suspensão dos vencimentos de parcelas nos contratos e escrituras

públicas da Terracap firmados com entidades religiosas ou de assistência social do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.271/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa de

Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos

da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária.

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PROJETO DE LEI nº 1.274/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

implantação do Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico com a criação de postos de coleta nas

regiões administrativas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.290/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre isenção

de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das

forças armadas e CAC's.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.296/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

criação de protocolo de manejo e descarte de resíduos sólidos domésticos durante o estado de

calamidade pública, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.297/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

diretrizes para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal durante o período da

pandemia do COVID-19, causada por coronavírus, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.325/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega oferecerem seguro de acidentes

pessoais para entregadores cadastrados em suas plataformas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.334/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Institui o Programa Voucher para Academia e Saúde - PVAS, destinado a pessoas

diagnosticadas com sobrepeso e obesidade no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.379/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Torna obrigatório o

rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e

indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.392/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Concede

isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os candidatos do Exame

Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.462/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente do Guará.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.464/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira da Cultura, Arte e Beleza do

SIA - FECAB.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e

HERMETO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a

Feira Permanente do Núcleo Bandeirante.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.471/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e

HERMETO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o

Mercado do Núcleo Bandeirante.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e DANIEL

DONIZET, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a

Feira Permanente do Gama.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.476/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e VALDELINO

BARCELOS, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal

a Cidade do Automóvel.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e MARTINS

MACHADO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal

a Feira Permanente de São Sebastião.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.481/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Sobradinho II.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

dispensa de cobrança da tarifa de utilização de terminal de passageiros para as pessoas que fazem jus à

gratuidade da passagem nos transportes intermunicipais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.521/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento

de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.523/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece diretrizes

para as ações informativas e paliativas sobre as doenças inflamatórias intestinais que especifica e

assistência aos portadores, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.556/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o programa de incentivo a instalação de audiotecas nos Centros de Ensino Especial, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.565/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'Dispõe sobre os Conselhos

Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.587/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Altera a Lei nº

4.060, de 18 de dezembro de 2007, que 'Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos

a animais e dá outras providências'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.601/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a Política

Distrital de Atendimento à população com doença respiratória (asma) no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.626/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Cria o Programa

'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino

fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.648/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Determina a Inclusão

na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH da Condição de Diabético para os

Portadores da Doença.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.664/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública

do Distrito Federal, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO , que Altera a Lei 3.831, de

14 de março de 2006, que fixa os valores de contribuição mensal, mínimos e máximos da Assistência

Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e

nos programas de assistência obstétrica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.711/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Altera a Lei nº

5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá

outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação

de insalubridade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.753/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.776/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura às

pessoas com Vitiligo acesso ao tratamento dermatológico, a medicamentos que auxiliam a evitar a

progressão da doença e a terapias que permitam repigmentar as áreas afetadas pela doença.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.786/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Altera a

Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que "Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências", com o objetivo garantir suporte

a deficientes visuais em sistemas de disponibilização de informações no transporte coletivo do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.799/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

plantio mudas de árvores em homenagem às pessoas mortas em decorrência da Covid-19, a ser

institucionalizado como Árvores da Memória, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.843/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Memorial

em tributo à história de vida das vítimas da COVID-19 dos moradores do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.863/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as diretrizes

do programa “Condutor Padrão” para a concessão de benefícios fiscais ou tarifários aos condutores de

veículos do Distrito Federal cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), previsto no

Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.942/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei

5.165/13, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e

dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/202

PROJETO DE LEI nº 1.959/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos

de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.971/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais

públicos e privados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.017/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a política de

conscientização ambiental Moeda Verde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.048/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Cria o

programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -

STPC/DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.083/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece o valor

mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e

fundações de direito público.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.084/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de

contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.088/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.101/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que AInstitui a

Política Distrital - TI Verde e, dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.109/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre

obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de

TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água sediadas no Distrito

Federal, a divulgar nas contas mensais informações sobre doações à Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.143/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.204/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui abono de

ponto aos trabalhadores públicos e privados para a realização de processo de imunização e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.215/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Cria diretrizes para

Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com

Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.268/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

"Água Social".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.269/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou

procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.281/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei

nº 640, de 10 de janeiro de 1994, que assegura o fornecimento de material e medicamentos para

diabéticos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.288/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de afixação de Dispensadores de Álcool em Gel Antisséptico aptos atender pessoas com

deficiência que façam uso de cadeira de rodas nas entidades e órgãos da administração pública direta e

indireta e nos estabelecimentos privados, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.311/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Estabelece

diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie

para as pessoas que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.356/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura

aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao teste

para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.363/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Altera a

Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de

associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de

assistência social e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.464/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.514/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

reabertura dos prazos específicos previstos na Lei nº 6.940, de 25 de agosto de 2021.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.518/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do

Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a

disponibilidade dos medicamentos para a retirada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.519/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.529/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade

econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.550/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a Declaração

Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e

verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza

(ISSQN) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.562/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Estabelece a Política

Distrital de Fomento ao Beach Tênis no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Beach Tênis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.567/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Revoga as leis que

especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.582/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da oferta de treinamento de Jiu Jitsu aos policiais militares pela Polícia Militar do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.685/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui diretrizes

para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos,

motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.686/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos

servidores em abono de permanência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.687/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos

servidores em abono de permanência, e dá outras providências. Em tramitação conjunta com

o PROJETO DE LEI Nº 2.693/2022 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 6.164,

de 29 de junho de 2018, que "institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso

no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF" e a Lei nº Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019 que

"institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF"., e com o PROJETO DE LEI Nº

2.700 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA que Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de

2018, que Institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do

Distrito Federal – Detran-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.689/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Jovem Doador, a ser realizado no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar

os alunos do ensino médio da rede pública de ensino, sobre a importância de se tornarem doadores

regulares de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.691/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação hospitalar

das unidades de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.741/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a Política Distrital de Atenção e Cuidado às pessoas com Doença Renal Crônica, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.742/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

instituição do Programa Avança Paradesporto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.799/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a

oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.811/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivos

ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

administração direta, autarquias e fundacional do Distrito Federal”, para dispor sobre a exigência de

laudos médicos destinados às pessoas com deficiência permanente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.814/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Determina

a obrigatoriedade de realização de exame para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças

nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos

eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.842/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a criação do Programa Energias Alternativas – PEA destinado a implantação de modalidades

energéticas sustentáveis em habitações de interesse social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.867/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece

penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as

pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.869/2022, do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL , que Cria

cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.926/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por associações ou entidades

sem fins lucrativos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.937/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei n°

7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.973/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Acrescenta o artigo 16

B, ou onde couber à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.979/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CLAUDIO ABRANTES e

IOLANDO, que Altera a Lei nº 4949/2012 que estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.991/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

obrigatoriedade de treinamento de funcionários das empresas públicas e privadas do Distrito Federal,

para disseminar a necessidade de inclusão de pessoas com deficiência e promoção de acessibilidade em

ambiente laboral, de modo a favorecer a geração de uma cultura institucional.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.017/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do

Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.029/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.060/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui as

diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desasistidos na rede pública de

saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.064/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.072/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Cria a política e

programa para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade

social no uso de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 7/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

3.985, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de

24 de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal, visando a

aplicação do método de Emprego Apoiado-EA, para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de

trabalho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 14/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA , que Estabelece

diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito no âmbito do serviço

público do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 24/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria a licença para doação

de medula óssea, no serviço público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 28/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 44/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.462,

de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte

público coletivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 48/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e

HERMETO, que Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de acompanhamento

psicológico e multidisciplinar aos profissionais de segurança pública, e dá outras providências. Em

tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº 867/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

ROOSEVELT, que Dispõe sobre a política de saúde mental dos servidores de segurança pública do

Distrito Federal e dá outras providências; e com o PROJETO DE LEI nº 868/2024, do(a)s Sr(a)s

Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Política Distrital de Valorização, Acolhimento e Proteção

dos Profissionais de Segurança Pública do Distrito Federal - PDVAP.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 149/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de

serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo,

mensagem de incentivo à doação de sangue.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 235/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

princípios e diretrizes para as ações de Incentivo ao Turismo Sustentável para a Economia Criativa do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 244/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe

sobre a incorporação de material preparatório para concursos públicos no acervo da Rede de Bibliotecas

Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 246/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas

com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 259/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o inciso VI do art.

6º da Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de

associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de

assistência social e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 266/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre a

cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas que utilizem, em qualquer

etapa do processo produtivo de seus bens e mercadorias, e na prestação de serviços, mão-de-obra em

condição análoga à de escravo, bem como a proibição da circulação, no Distrito Federal, de bens e

mercadorias produzidas nessas condições.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 290/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o

Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de

vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 332/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera o art. 27

da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 374/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Portal para Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas

com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 388/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o Código

de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 404/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a inclusão

da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem

à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 410/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

5.586, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao

adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de

informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de

faltas e a evasão escolar”, para incluir a rede privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a

notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 419/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família

e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de

violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 423/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui medidas para

promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do

investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da

infraestrutura viária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 427/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre as

competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das

regiões administrativas sob sua jurisdição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 431/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a Política

Distrital de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no

âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 464/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista

(TEA).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 489/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de prontuários nos hospitais públicos e

privados do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 497/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a reserva de

no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação

pública no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 506/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei

1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos

servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou

coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 517/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes

para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de serviços de saúde do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 555/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Altera o art. 59

da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do

Distrito Federal” e o art. 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais

para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 580/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece

diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência

psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 589/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Veda a

prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos

consumidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 638/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre

a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de

controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de

outras doenças”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 660/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera o §3º do Art. 1º

da Lei nº 4.585, de 13 de Julho de 2011, que “Dispõe sobre a participação de servidor, empregado

público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica

e fundacional, e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança

pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas

quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 690/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar

tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de

estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com

Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de

concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus

sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui diretrizes

para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito

da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 721/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui

faixa exclusiva para ciclistas nos parques do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 735/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Assegura o

direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 751/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 5.988,

de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de

vida útil e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 766/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº

6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal -

FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria

Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 788/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota

205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e

aventura.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo

de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de banheiro comunitário e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 836/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o

objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da

cidade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia

e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 858/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 895/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Conselho Distrital de Politicas Públicas para a Família - CONFAM.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no

âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 966/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o

Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.021/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei nº 4.568, de 16

de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento

especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no

âmbito do Distrito Federal"

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.071/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.086/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá

outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de

resíduos sólidos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.090/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que institui o programa "Costurando o Futuro".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o

Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa de

incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso ao

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos

Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal

- Boleiros e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia

Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.338/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs) oferecerem

acompanhamento psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.363/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço

Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos

servidores públicos com deficiência, nos termos do art. 40, §4º, inciso I, da Constituição Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Cria o

Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime

jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores

públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 22/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423,

de 22 de julho de 2022.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 45/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ

NETO, que Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial,

por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o

regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu

setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 258/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Susta o Decreto n.º 46.833, de 07 de fevereiro de 2025.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

outros, que Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da

receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO

MORRO DA CRUZ e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO e outros, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com o art. 249, §1º, III, e o art. 286, ambos do RICLDF, o prazo é de 10 dias úteis

para apresentação de emendas a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda à

Constituição Federal.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas

a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 19/02/2025, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2023093 Código CRC: 9AF10996.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313)

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:

- Cronograma 1999057.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PROC Nº 89/2022

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em

consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

04) - Parecer do PROC Nº 7/2023

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,

em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

05) - Parecer do PL Nº 783/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica

envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CFGTC.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1986344 Código CRC: C3CE250F.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e

nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 14/02/2025

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

ROBÉRIO NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO

PL 912/2024 PDL 156/2024 PL 658/2023

PL 632/2023 PDL 165/2024 PL 716/2023

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 13/02/2025, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017155 Código CRC: 48E6B779.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora n° 3, de

2023, que delega competência aos

Membros da Mesa Diretora e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso II-

A:

Art. 2º ...

II-A. Segunda Vice-Presidente: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de

Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar

com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da

Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.

Art. 3º O inciso V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 2º ...

(....)

V - Terceiro-Secretário: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à

Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 18:03, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 21:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017905 Código CRC: 62AA48D5.

CRONOGRAMA

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025

REUNIÕES E AUDIÊNCIAS

MÊS DIA DO MÊS DIA DA SEMANA HORÁRIO

PÚBLICAS - CEOF

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

19 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE

2024*

FEVEREIRO

25 TERÇA-FEIRA 14h 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11 TERÇA-FEIRA 14h 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MARÇO

25 TERÇA-FEIRA 14h 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

8 TERÇA-FEIRA 14h 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ABRIL

22 TERÇA-FEIRA 14h 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

6 TERÇA-FEIRA 14h 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

20 TERÇA-FEIRA 14h 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MAIO

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

28 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE

2025*

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

4 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026*

JUNHO

10 TERÇA-FEIRA 14h 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24 TERÇA-FEIRA 14h 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REUNIÃO PÚBLICA - AVALIAÇÃO

11 SEGUNDA-FEIRA 10h

PPA 2024-2027

AGOSTO

19 TERÇA-FEIRA 14h 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

9 TERÇA-FEIRA 14h 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

SETEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

24 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE

2025*

30 TERÇA-FEIRA 14h 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14 TERÇA-FEIRA 14h 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

OUTUBRO

28 TERÇA-FEIRA 14h 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

5 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

NOVEMBRO 2026*

11 TERÇA-FEIRA 14h 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

2 TERÇA-FEIRA 14h 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DEZEMBRO

9 TERÇA-FEIRA 14h 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.

OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999057 Código CRC: DED20116.

PORTARIA-GMD Nº 40, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 14 (2011095) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

00001-00004189/2025-48, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem aos 65 Anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB, no dia 23 de maio de

2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015156 Código CRC: A676E71E.

PORTARIA-GMD Nº 39, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 19 (2012578) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00002866/2025-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do

evento H2TECH: Avanços Tecnológicos e Perspectivas Científicas, no dia 4 de agosto de 2025, no

horário das 12h às 20h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor João Marcelo Marques Cunha,

matrícula nº 23.878, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2014190 Código CRC: A63EA4F6.

ATO DO PRESIDENTE Nº 069, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FELIPE BASSUL FERREIRA, matrícula nº 23.840, do Cargo Especial de