DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432, DE 2024

(Autoria: Deputado Iolando)

Concede o Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao Senhor Michel Miguel Elias

Temer Lulia.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Michel Miguel Elias

Temer Lulia.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/02/2024, às 17:47, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1536173 Código CRC: D8D1D19B.

PORTARIA-GMD Nº 38, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 7 (1532984) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00003518/2024-52, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da sessão

solene em comemoração ao jubileu de ouro do Centro Educacional Fundamental Polivalente, no dia 18

de abril, das 10h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jessika Dayane da Silva Borges,

matrícula nº 24.319, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/02/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/02/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/02/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1535327 Código CRC: 2B4A91D9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 51, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR DANILO MARINHO OLIVEIRA DE MORAIS para exercer o cargo de Assessor, CL-

05, na Procuradoria Especial da Defesa da Juventude. (LP).

Brasília, 08 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/02/2024, às 21:51, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1538237 Código CRC: CC195401.

PORTARIA-GMD Nº 40, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho (1537269) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

nº 00001-00001873/2024-97, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD nº 17, de 26 de janeiro de 2024 (1523006).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 08/02/2024, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/02/2024, às 16:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 08/02/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/02/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/02/2024, às 20:23, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1537538 Código CRC: F506B43B.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 16, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o art. 39,

§ 2º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Memorando nº 16

GAB DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (1532928), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Fábio Félix, no período de 15 a 18 de fevereiro de 2024,

a fim de que ele participe do Laboratório LGBTIQ+ de Participación Politica y Democrática, a ser

realizado na Cidade do México - México, sem ônus para a CLDF e sem prejuízo do subsídio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/02/2024, às 17:42, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 08/02/2024, às 01:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/02/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1535414 Código CRC: 094C66F2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 50, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e

tendo em vista o teor do Processo 00001-00003612/2024-10, do gabinete parlamentar do deputado

Iolando, RESOLVE:

1. DISPENSAR LAZARO JULIANO DA SILVA FILHO, matrícula nº 23.137, dos encargos

de Chefe de Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

2. DESIGNAR MARCELO GONCALVES DA CUNHA, matrícula nº 24.498, ocupante do Cargo

Especial de Gabinete, CL-14, para responder pelos encargos de Chefe de Gabinete, no gabinete

parlamentar do deputado Iolando. (LP).

Brasília, 08 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/02/2024, às 20:08, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1537566 Código CRC: 500B2EE7.

PORTARIA-GMD Nº 39, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em Defesa

1101/2024 Dep. Doutora Jane das Prerrogativas da Advocacia do Distrito

Federal.

Requer a realização de Sessão Solene para

outorga do Título de Cidadão Honorário de

1104/2024 Dep. Chico Vigilante

Brasília, post mortem, ao Frei João Benedito

Ferreira de Araújo.

Requer a realização de Sessão Solene, em

1106/2024 Dep. Paula Belmonte comemoração ao Dia do Empreendedor e ao

Empreendedorismo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Substituto

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 08/02/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/02/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/02/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/02/2024, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/02/2024, às 18:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1536509 Código CRC: FDD0C85F.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 24, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal Requisitante substituto para compor a Comissão Executora do Contrato-PG nº

18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CODEX ATLANTICUS –

TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados em

Business Intelligence (BI), em regime de fábrica de software dimensionado em pontos de função –

PF. Processo nº 00001-00023420/2021-79.

Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Gestor do Contrato e

Rayrone Zirtany Nunes Marques 23.025 SEASI

Fiscal Técnico

Marcelo Herbert de Lima Fiscal Requisitante 22.527 CFGTC

Daniel Jürgen Plattner Fernandez Fiscal Requisitante substituto 23.913 CFGTC

Gustavo Trindade Oliveira Fiscal Administrativo 16.700 DIAP

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1534963 Código CRC: 7F428FE8.

PORTARIA-GMD Nº 108, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00007395/2024-29, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que os servidores Gilmar Aparecido de Oliveira, matrícula nº 18.403; Carlos

Henrique da Silva Júnior, matrícula nº 24.418; Lincoln Vitor dos Santos, matrícula nº 22.722; Nazareno

Arão da Silva, matrícula nº 24.534; Anderson Christian Pereira, matrícula nº 24.535; Louiseane

Fernandes Feitosa Oliveira, matrícula nº 23.985; Juliana Simon, matrícula nº 23.432; Brenda Giordani

Fagundes, matrícula nº 23.326 e Ana Daniela Rezende Pereira Neves, matrícula nº 24.443, participem

do I Seminário da Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021, que ocorrerá em Brasília, nos

dias 20 e 21 de março de 2024.

Parágrafo único. A participação dos servidores será com dispensa de ponto e sem prejuízo

da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 95 de 07 de

março de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de março de 2024.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 14/03/2024, às 19:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/03/2024, às 10:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/03/2024, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/03/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/03/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1582468 Código CRC: 0CBCE6CC.

PORTARIA-DGP Nº 102, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

GUILHERME DO CARMO 00001-

24.531 5/3/2024 15,00%

OLIVEIRA FEIJO 00007407/2024-15

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 15/03/2024, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583831 Código CRC: 1FEC095E.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 15 de março de 2024.

Fundamento Legal: Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e

alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da

CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 211/2023, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 65, em 22 de março de 2023.

Processo SEI n.º 00001-00008954/2024-18. Contratada: DIAGNÓSTICO DA AMERICA S.A. -

LABORATÓRIOS EXAME, CNPJ: 61.486.650/0388-22 Objeto: prestação de serviços de atividade em

Análises Clínicas conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1582401 e despacho

da perícia médica do CLDF SAÚDE nº SEI 1583102.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-

Coordenador(a) do Fascal, em 15/03/2024, às 09:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATO DO PRESIDENTE Nº 143, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista o que dispõem o art. 246, § 1º e o art. 250 do Regimento Interno desta

Casa de Leis, o Ato do Presidente nº 255, de 2023, o que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº

840/2011 e em especial o art. 1º, § 3º do Ato da Mesa Diretora nº 74, de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Designar João Monteiro Neto, matrícula nº 24.064, ocupante do cargo de Chefe de

Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Presidência, para responder pelos encargos de

substituto do cargo de Secretário-Geral e Ordenador de Despesas, CNE-02, do Gabinete da Mesa

Diretora, no período de 18/3/2024 a 22/3/2024.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2024, às 19:38, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATO DO PRESIDENTE Nº 144, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 840/2011, além da Lei nº 4342/2009, e

o que consta nos processos nºs 001.000517/2019, 00001-00000955/2023-33 e 00001-00008983/2024-

80, RESOLVE:

I - EXONERAR, a pedido, a partir de 7 de março de 2024, ALICE RIBEIRO BRAATZ,

matrícula 23.926-76, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, área Constituição e

Justiça, nomeada pelo Ato do Presidente nº 479, de 2022, publicado no DCL de 15 de dezembro de

2022.

II - NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Constituição e

Justiça, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o

candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo

nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em

30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da

Câmara Legislativa em 07/05/2019, bem como a retificação determinada por decisão judicial feita pelo

Edital de reclassificação nº 48/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em

01/07/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

NEWTON DE BRITO SOARES JUNIOR 13º

Brasília, 18 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2024, às 19:39, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE REUNIÃO

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA, DA

PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 02 DE

OUTUBRO DE 2023.

Ao segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta e seis

minutos, reuniu-se a Comissão de Educação, Saúde e Cultura. Estavam presentes os Deputados Gabriel

Magno, Dayse Amarilio, Ricardo Vale e Thiago Manzoni. O Presidente da Comissão, Deputado Gabriel

Magno, declarou aberta a reunião e procedeu à leitura das atas das 10ª e 11ª Reuniões Ordinárias, que

foram aprovadas pelos presentes. Em seguida, iniciou-se a votação dos projetos de lei, não sem

antes assumir a presidência o Deputado Ricardo Vale. Item nº 01 - Projeto de Lei nº

413/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Dispõe sobre a livre organização de

entidades representativas estudantis, no âmbito da Universidade do Distrito Federal – UnDF”. Parecer

pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item nº 02

- Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Estabelece diretrizes

para a instituição do Programa TEAtivo, voltado para a prática paradesportiva, no âmbito do Distrito

Federal”. Parecer pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

justificadas. Item nº 03 - Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria do Deputado Jorge

Vianna, que “Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde,

Educação e Segurança Pública – Propsi”. Parecer pela aprovação com a Emenda Supressiva nº 1, com a

Emenda Modificativa nº 3 e com a Emenda Aditiva nº 4. Deliberação: Aprovado com 4 votos favoráveis

e 1 ausência justificada. Item nº 04 - Projeto de Lei nº 234/2023, de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que “Institui a Política Distrital de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades

Correlacionadas, e dá outras providências”. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1.

Deliberação: Retirado de pauta, a pedido do relator. Item nº 05 - Projeto de Lei nº 333/2023, de

autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a obrigatoriedade de afixação de pequenas

placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares público e

privado, do Distrito Federal”. Parecer pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1 e com a Emenda

Supressiva nº 2. Deliberação: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada. Item nº 06

- Projeto de Lei nº 352/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº

4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às

lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60

anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se

submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às

pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir os pais e/ou responsáveis de menores

com TEA na prioridade de atendimento”. Parecer pela aprovação, nos termos das Emendas Modificativas

nos

1, 2 e 3, propostas pelo relator. Deliberação: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

justificada. Item nº 07 - Projeto de Lei nº 178/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que

“Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência”. Parecer pela

o

aprovação com a Emenda Modificativa n 1 proposta pela relatora. Deliberação: Aprovado com 4 votos

favoráveis e 1 ausência justificada. Houve pedido de destaque da Emenda, pelo Deputado Thiago

Manzoni, para votação em separado. Deliberação: Aprovada com 3 votos favoráveis, 1 contrário e 1

ausência justificada. Reassume a presidência o Deputado Gabriel Magno. Item nº 08 - Projeto

de Lei nº 298/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Estabelece diretrizes para a

implementação do “Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti” no âmbito do Distrito

Federal”. Parecer pela aprovação, com pedido de Voto em Separado pela Rejeição, de autoria do

Deputado Thiago Manzoni. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 contrário e 1 ausência

justificada. Item nº 09 - Projeto de Lei nº 1932/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix, que

“Cria o Dia do Testamento e da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser

comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade”.

Parecer pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 contrário e 1 ausência

justificada. Item nº 10 - Projeto de Lei nº 2307/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix, que

“Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras”. Parecer pela aprovação, com a

Emenda nº 1. Deliberação: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada. Item nº 11

- Projeto de Lei nº 3063/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui a Semana

de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser

comemorada na primeira semana do mês de abril”. Parecer pela aprovação, com a emenda de redação

nº 1. Deliberação: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada. Item nº 12 - Projeto

de Lei nº 3066/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui o Dia Distrital de Luta

contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no

dia 09 de julho”. Parecer pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 contrário e

1 ausência justificada. Item nº 13 - Projeto de Lei nº 199/2023, de autoria do Deputado

Joaquim Roriz Neto, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia

Internacional da Juventude”. Parecer pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e

2 ausências justificadas. Item nº 14 - Projeto de Lei nº 226/2023, de autoria do Deputado Jorge

Vianna, que “Institui o "Março Azul Marinho" mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do

Distrito Federal”. Parecer pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

justificadas. Item nº 15 - Projeto de Lei nº 464/2023, de autoria do Deputado Iolando, que

“Dispõe sobre a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do

Espectro Autista (TEA)”. Parecer pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências justificadas. Item nº 16 - Projeto de Lei nº 2787/2022, de autoria do Deputado

Robério Negreiros, que "Considera a cirurgia de explante mamário, consoante a Resolução do

Conselho de Saúde Suplementar – Consu nº 13 - como cirurgia reparadora em casos de complicações,

doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, na

forma que menciona". Parecer pela aprovação. Deliberação: Retirado de pauta, por ausência do

relator na Reunião. Item nº 17 - Projeto de Lei nº 2797/2022, de autoria do Deputado Robério

Negreiros, que "Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas

com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências". Parecer pela aprovação. Deliberação: Retirado de pauta, por ausência do relator na

Reunião. Item nº 18 - Projeto de Lei nº 190/2023, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que "Dispõe sobre a destinação de abafadores de ruído ou protetores auriculares para as

Pessoas Com Transtorno Espectro Autista – TEA que possuem hipersensibilidade auditiva, nos

estabelecimentos que menciona, e dá outras providências". Parecer pela aprovação.

Deliberação: Retirado de pauta, por ausência do relator na Reunião. Item nº 19 - Projeto de Lei

nº 276/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a

ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março". Parecer pela aprovação.

Deliberação: Retirado de pauta, por ausência do relator na Reunião. Item nº 20 - Projeto de Lei

nº 263/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Inclui no Calendário de Eventos

Oficiais do Distrito Federal o Dia do Profissional em Saneamento Básico". Parecer pela aprovação com a

Emenda Modificativa nº 1. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

justificadas. Assume a presidência a Deputada Dayse Amarilio. Votação em bloco das

indicações dos itens nºs 21 a 26, de autoria do Deputado Gabriel

Magno. Deliberação: Aprovados com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Reassume a presidência o

Deputado Gabriel Magno. Votação em bloco das indicações dos itens nºs 27 a

115. Deliberação: Aprovados com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nada mais havendo a tratar, o

presidente da Comissão declarou encerrada a reunião às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, da

qual eu, Mônica de Souza Santos, na qualidade de Secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e

aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.

Deputado GABRIEL MAGNO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente,

em 15/03/2024, às 13:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583785 Código CRC: EC91A7F8.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA, DA

PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 13 DE

NOVEMBRO DE 2023.

Ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e seis

minutos, reuniu-se a Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC. Estavam presentes os Deputados

Gabriel Magno, Dayse Amarilio, Thiago Manzoni e Ricardo Vale. O Presidente da Comissão, Deputado

Gabriel Magno, declarou aberta a reunião e procedeu à leitura da ata da 13ª Reunião Ordinária, que foi

aprovada pelos presentes. Não houve Comunicado do Presidente nem dos demais membros da CESC na

ocasião. Em seguida, iniciou-se a votação dos projetos de lei (Ponto III da Pauta). Para tanto, assumiu

a presidência o Deputado Thiago Manzoni. Item nº 01 - Projeto de Lei nº 247/2023, de

autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional

em Saúde”. Parecer pela aprovação, na forma da Emenda nº 03 (substitutivo).

Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 contrário e 1 ausência justificada. Item nº 06

- Projeto de Lei nº 583/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Altera a Lei n° 640, de 10

de janeiro de 1994, que "Assegura o fornecimento de material e medicamentos para diabéticos e dá

os

outras providências”.". Parecer pela aprovação, com as emendas modificativas n 01 e

02. Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada. Reassume a presidência o Deputado

Gabriel Magno. Item nº 02 - Projeto de Lei nº 526/2023, de autoria do Deputado Ricardo

Vale, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Rock

Brasiliense”. Parecer pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

justificada. Assume a presidência a Deputada Dayse Amarilio. Item nº 03 - Projeto de Lei nº

518/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Institui o Selo "Empresa Amiga da Pessoa

Celíaca", no âmbito do Distrito Federal”. Parecer pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 4 votos

favoráveis e 1 ausência justificada. Item nº 04 - Projeto de Lei nº 520/2023, de autoria

do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês

Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde

mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e

Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências”. Parecer pela aprovação.

Deliberação: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada. Item nº 05 - Projeto de Lei

nº 538/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei n° 4.757, de 14 de

fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília

– RA I”. Parecer pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

justificadas. Reassume a presidência o Deputado Gabriel Magno. O Presidente, após consulta aos

demais membros da Comissão presentes, decidiu suspender a apreciação dos projetos de lei

remanescentes (itens nº 07 a 23) até a próxima reunião, devido a restrições nas agendas dos

parlamentares. Assume a presidência a Deputada Dayse Amarilio. Item nº 24 –Indicação nº

3982/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de escolas na Região

Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol". Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências justificadas. Reassume a presidência o Deputado Gabriel Magno. Votação em bloco

das indicações dos itens nºs 25 a 72. Deliberação: Aprovados com 3 votos favoráveis e 2

ausências justificadas. Ressalve-se que houve erro material na numeração de alguns itens

correspondentes às indicações, de modo que o nº 54 apareceu duplicado e esteve ausente o nº 57, o

que não gerou qualquer prejuízo para o fluxo dos trabalhos – todas as indicações constantes da pauta

foram aprovadas a despeito do equívoco mencionado. Em razão de compromissos posteriores dos

parlamentares que os impediram de permanecer na reunião por mais tempo, também se adiou o Ponto

IV - Debate público sobre o tema: As ações de combate à dengue e à chikungunya no

Distrito Federal. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão declarou encerrada a reunião

às dezesseis horas, da qual eu, Mônica de Souza Santos, na qualidade de Secretária, lavro a presente

ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel

Magno.

Deputado GABRIEL MAGNO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente,

em 15/03/2024, às 13:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583794 Código CRC: C941787C.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA,

DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO

DE 2024.

Ao vigésimo nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta

minutos, reuniu-se a Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, na Sala Pedro de Souza Duarte.

Esteve presente apenas o Presidente, Deputado Gabriel Magno, que aguardou por cerca de meia hora a

chegada dos demais membros. Declarou, enfim, aberta a reunião, porém, tendo em vista a ausência de

quórum para discussão dos itens da pauta, informou que esses ficariam postergados até a próxima

reunião agendada, na data de sete de março de 2024. Nada mais havendo a tratar, o presidente da

Comissão declarou encerrada a reunião às quatorze horas, da qual eu, Mônica de Souza Santos, na

qualidade de secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo

presidente da Comissão, deputado Gabriel Magno.

Deputado GABRIEL MAGNO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente,

em 15/03/2024, às 13:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583804 Código CRC: DBCA0697.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 33, DE 2024

Aprova o Plano Anual de Publicidade e

Propaganda da Câmara Legislativa para o

exercício de 2024.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Publicidade e Propaganda da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para o exercício 2024 (1516745).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 15 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/03/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/03/2024, às 17:09, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/03/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/03/2024, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1584117 Código CRC: 36D089FF.

PORTARIA-GMD Nº 110, DE 15 MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

comemoração ao Aniversário de 50 anos da

1219/2024 Dep. Robério Negreiros

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São

Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

Substituto

JOÃO TORRACA JUNIOR

EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo / Vice-Presidência

Secretário-Executivo / Primeira Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo / Segunda Secretaria Secretário-Executivo / Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/03/2024, às 13:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/03/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/03/2024, às 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 15/03/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/03/2024, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583754 Código CRC: 6009A485.

PORTARIA-GMD Nº 111, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte Evento 1580330 e as demais razões

apresentadas no Processo SEI 00001-00009389/2024-14, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Homenagem

os Profissionais de Arbitragem e os Cronistas Esportivos do Distrito Federal, no dia

12 de abril de 2024, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daniella Santana, matrícula nº

19.076, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/03/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/03/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/03/2024, às 18:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/03/2024, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 15/03/2024, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1584918 Código CRC: 522EBCE6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 55, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA LTDA.

(IDP), CNPJ: 02.474.172/0001-22, a fim de ministrar o curso de "Pós-graduação MBA - TRANSIÇÃO

PARA A ECONOMIA DE BAIXO CARBONO NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO", à distância, de longa

duração, em nível de especialização, lato sensu, de abril de 2024 a abril de 2025, com 384 horas-

aula, para servidora da CLDF. Processo n° 00001-00004655/2024-12.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Função Lotação Matrícula

Gerson André da Silva e Silva Fiscal ELEGIS/NEP 23.047

Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.306

Daniela Cavalieri von Adamek Fiscal Requisitante UDA 22.710

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 15/03/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583808 Código CRC: 6D09B152.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 57, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por inexigibilidade de licitação nº 9/2024, entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a APPANA INTELIGENCIA EM NEGOCIOS LTDA., CNPJ:

03.343.435/0001-27, a fim de ministrar o curso de média duração "Formação em Mentoria e Coaching

Appana", com cinco meses de duração, 140 horas-aula, na modalidade on-line ao vivo, de março a

agosto de 2024, para servidora da CLDF. Processo n° 00001-00003441/2024-11.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Função Lotação Matrícula

Jose Antonio Correa Lages Fiscal ELEGIS/NEP 16.769

Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.306

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 15/03/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1584550 Código CRC: DE3637EA.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 56, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA LTDA.

(IDP), CNPJ: 02.474.172/0001-22, a fim de ministrar o curso de "Pós-graduação em Direito

Administrativo", de longa duração, em nível de especialização, lato sensu, de abril de 2024 a março de

2025, com 384 horas-aula, a servidor da CLDF. Processo n° 00001-00043518/2023-12.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Função Lotação Matrícula

Gerson André da Silva e Silva Fiscal ELEGIS/NEP 23.047

Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.306

Rodrigo Rodrigues Santos Fiscal Requisitante CEOF 24.278

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 15/03/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583784 Código CRC: 7EA7F78F.

ATO DO PRESIDENTE Nº 142, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Complementar nº 840/2011, o Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020,

e o que consta no Processo nº 001-001006/2019, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial de Avaliação de Consultores Técnico-

Legislativos em Estágio Probatório, no exercício das atribuições previstas no art. 8º do Ato da Mesa

Diretora nº 16, de 2020, que passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA

CLAUDIO TALA DE SOUZA (titular) 16.777

GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA (titular) 23.047

THIAGO BAZI BRANDÃO (titular) 16.773

DANILO BORGES MEIRA (suplente) 16.739

MARCIO CORREA DE MELLO (suplente) 16.747

WAGNER LOPES DIAS (suplente) 16.772

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente nº 96, de

2022, publicado no DCL de 15/3/2022.

Brasília, 18 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2024, às 19:37, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1586057 Código CRC: C8156B94.

PORTARIA-DGP Nº 103, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

BIANCA REIS LATERZA 00001-

24.523 26/2/2024 14,50%

BRENTINI 00005911/2024-81

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1554535 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/03/2024, às 13:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1585075 Código CRC: 2AEA8D61.

PORTARIA-DGP Nº 104, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

24.519 FELIPE VIEIRA DE SA 00001-00005725/2024-41 22/2/2024 15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/03/2024, às 12:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1585960 Código CRC: 497BBB52.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E

FINANÇAS, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 20/02/2024.

Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta e quatro

minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a primeira reunião extraordinária da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença da Deputada Paula Belmonte e do

Deputado Joaquim Roriz Neto. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se

ao Item II - Matérias para discussão e votação: 1) Leitura e aprovação das Atas: - 12ª

Reunião Ordinária, de 12/12/2023 (1473623). Resultado: provada com três votos favoráveis e duas

ausência. 2) - Leitura e aprovação da Agenda de Reuniões e de Audiências Públicas de

2024: - Cronograma (1534415). Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausência. Para

a votação de itens de sua relatoria, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao Deputado

Joaquim Roriz Neto. ITEM EXTRAPAUTA Nº 1 - PL Nº 4/2023 Ementa: Dispõe sobre a

autenticação de copias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da

Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e

aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausência. ITEM EXTRAPAUTA Nº

2 - PL Nº 813/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a

criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o

Sistema de Habitação do Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e

aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausência. ITEM EXTRAPAUTA Nº

3 - PL Nº 698/2023 Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as

autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda nº 1 e

a Subemenda nº 2. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausência. Reassume a

presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 3) PL Nº 1125/2020 Ementa: Limita os gastos com

propaganda e publicidade em casos de pandemia, no âmbito da Administração Pública do Distrito

Federal. Autoria: Deputado João Cardoso Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Parecer: Pela

admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 4) - PL Nº

704/2019 Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de

controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública do Distrito

Federal. Autoria: Ex-Deputado Delmasso Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Parecer: Pela

admissibilidade, na forma da Emenda nº 1 CAS (Substitutiva), acatadas a Emenda nº 2 Plenário 1º

Turno (Subemenda aditiva) e Emenda nº 4 CEOF (Subemenda supressiva) e rejeitada a Emenda nº 3

CAS (Substitutiva). Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 5) - PLC Nº

8/2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a

reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração

direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras

providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o

Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196,

de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.” Autoria: Deputado Rogério Morro da

Cruz Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda

Substitutiva nº 03, apresentada pelo relator da CCJ Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e

duas ausências. 6) - PL Nº 1430/2020 Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de

informações para a proteção da infância e da juventude. Autoria: Ex-Deputado

Delmasso Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo

aprovado pela CAS. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 7) - PL Nº

1689/2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal

possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de

débito e dá outras providências. Autoria: Deputado Roosevelt Relatoria: Deputada Paula

Belmonte Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas

ausências. 8) - PL Nº 2910/2022 Ementa: Dispõe sobre o inventário do patrimônio cultural e

turístico do Distrito Federal dotado de acessibilidade. Autoria: Deputado Robério

Negreiros Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado

com três votos favoráveis e duas ausências. 9) - PL Nº 305/2023 Ementa: Institui o Programa

Reintegra e dá outras providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Relatoria: Deputada

Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade e aprovação. Resultado: Aprovado com três votos

favoráveis e duas ausências. 10) - PL Nº 151/2019 Ementa: Dispõe sobre o financiamento de

recursos para o pagamento de mensalidades do Programa de Crédito Educativo do Distrito

Federal. Autoria: Ex-Deputado Delmasso Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela

inadmissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Não havendo mais

tempo para votar os demais itens da pauta, o Presidente agradece a presença, a participação e o

empenho dos deputados e, às quinze horas e nove minutos declara encerrada a primeira reunião

extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta

Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais

parlamentares participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 20/02/2024, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 20/02/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 20/02/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 20/02/2024, às 19:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1534456 Código CRC: 06F97AED.

ATA DE REUNIÃO

6ª REUNIÃO EXTRAORINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 26/09/2023.

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e um

minutos, reuniu-se a Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a 6ª Reunião Extraordinária, da

primeira sessão legislativa, da nona legislatura. Abertos os trabalhos pelo Deputado Hermeto, Presidente

da CAF, com as presenças do Deputado Pepa, Deputado Gabriel Magno, Deputado Daniel Donizet e do

Deputado Eduardo Pedrosa. O Deputado Hermeto passa a presidência ao Deputado Pepa para a votação

da proposição. Item 1 – Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo,

que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras

providências”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 contrário. O Deputado Hermeto retorna à

Presidência e declara encerrada a reunião extraordinária às dez horas e trinta e três minutos. Eu, Fábio

Fuzeira – Secretário da CAF, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor

Deputado Hermeto, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO HERMETO

Presidente - CAF

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr.

00148, Presidente, em 15/03/2024, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE REUNIÃO

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 10/10/2023.

Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às catorze horas e cinquenta e um

minutos, reuniu-se a Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a 7ª Reunião Extraordinária, da

primeira sessão legislativa, da nona legislatura. Abertos os trabalhos pelo Deputado Hermeto, Presidente

da CAF, com as presenças do Deputado Pepa, do Deputado Gabriel Magno e do Deputado Eduardo

Pedrosa. O Deputado Hermeto passa a presidência ao Deputado Pepa para a votação do primeiro item da

pauta. Item 1 – Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”. Resultado:

Sobre as emendas apresentadas após a 6ª Reunião Extraordinária da CAF, realizada em 26/09/2023: Pela

aprovação das emendas 45, 46, 47, 50, 52, 53, 55, 57, 58, 60, 62, 66, 67, 68, 71, 72, 80, 81, 82 e 83.

Pela rejeição das emendas 64, 65, 69, 70, 73, 74 e 79. Emendas canceladas 48, 49, 51, 54, 56, 59, 61 e

63. Emendas retiradas 75, 76, 77 e 78. Aprovada com 3 votos favoráveis e 1 contrário. O Deputado

Hermeto retorna à Presidência e declara encerrada a reunião extraordinária às quinze horas. Eu, Fábio

Fuzeira – Secretário da CAF, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor

Deputado Hermeto, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO HERMETO

Presidente - CAF

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr.

00148, Presidente, em 15/03/2024, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 58, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação de serviços de manutenção preventiva e/ou

corretiva do MentoRH (software de gestão de pessoas), a fim de incluir o servidor RAMON GONTIJO

ADAME, na função de integrante requisitante.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passa a ser composta pelo seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

RAMON GONTIJO ADAME 24.538 DGP INTEGRANTE REQUISITANTE

RAQUEL BEZERRA DE GODOY 24.307 DGP INTEGRANTE REQUISITANTE

DANILO GAMA BOTELHO 16.709 SEPAG INTEGRANTE REQUISITANTE

ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI INTEGRANTE TÉCNICO

WILLY PATRICK DE FREITAS TORRIANI 23.308 SEASI INTEGRANTE TÉCNICO

GUILHERME MENEZES RAMOS 23.766 NUINP INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 15/03/2024, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATO DO PRESIDENTE Nº 145, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR ANTONIO VICTOR SCHRAMM FONSECA, matrícula nº 23.401, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo

de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Monitoramento e de Auditoria Contínua, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

2. DISPENSAR DENISE MOURAO DE ABREU, matrícula nº 23.556, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Carreira e Desempenho. (CC).

3. DESIGNAR KAROLINA DO NASCIMENTO COSTA, matrícula nº 23.199, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Carreira e Desempenho, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

4. DISPENSAR, a partir de 14/03/2024, JULIANA SIMON, matrícula nº 23.432, dos encargos

de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Governança e Gestão. (CC).

5. DISPENSAR, a partir de 14/03/2024, JULIANA SIMON, matrícula nº 23.432, dos encargos

de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão de Projetos Estratégicos. (CC).

Brasília, 18 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2024, às 19:52, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA-DGP Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; e no que

consta no Processo nº 00001‑00006995/2024-70, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora ANDREZA MEIRELES DE

MELO, matrícula nº 24.318-33, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Pedagogo, da seguinte forma: 1.828 dias, de 10/4/2008 a 30/3/2015 (deduzido do período 718 dias não

computáveis, de 18/3/2013 a 6/3/2015, decorrente de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou

companheiro), à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEEDF, para todos

os efeitos legais, correspondentes a 5 (cinco) anos e 3 (três) dias, conforme Certidão de Tempo de

Serviço e Contribuição emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV

DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 23 de

junho de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/03/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE REUNIÃO

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 20/09/2023.

Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às catorze horas e vinte e sete

minutos, reuniu-se a Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a 1ª Reunião Ordinária, da primeira

sessão legislativa, da nona legislatura. Abertos os trabalhos pelo Deputado Hermeto, Presidente da CAF,

com as presenças do Deputado Pepa, Deputado Gabriel Magno e Deputado Daniel Donizet. A Comissão

aprova as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões Extraordinárias. O Deputado Hermeto passa a presidência ao

Deputado Gabriel Magno para a votação das proposições. Item 1 – Projeto de Lei Complementar nº

6/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20

de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá

outras providências”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 2 – Projeto de

Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o parcelamento do

solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”. Resultado: Concedida vista ao Deputado Gabriel

Magno. Item 3 – Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“Desafeta e afeta área próxima à DF 480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região

Administrativa do Gama - RA II”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 4 –

Projeto de Lei nº 1.975/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Denomina Praça Bióloga Maria

Clara a praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III”. Resultado:

Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 5 – Projeto de Lei nº 2.260/2021, de autoria

do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da

prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e

exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras

providências”. Resultado: Transferido para a próxima reunião. Item 6 – Projeto de Lei nº

2.274/2021, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Cria o Programa de Melhorias

Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de interesse social, no âmbito do

Distrito Federal”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 7 – Projeto de Lei nº

2.435/2021, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de

2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE, para assegurar a instalação

de equipamentos públicos nos empreendimentos de interesse social, antes da expedição da carta de

habite-se”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 8 – Projeto de Lei nº

64/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de

inclusão de sede para associação de moradores nos projetos de construção de novos loteamentos

públicos”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 9 – Projeto de Lei nº

289/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro

de 2017, que Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito

Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.

Resultado: Transferido para a próxima reunião. Item 10 – Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria do

Poder Executivo, “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional

do Distrito Federal”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 11 – Projeto de

Lei nº 453/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 6.138, de 26 de abril de 2018,

que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE”. Resultado: Aprovado com 4 votos

favoráveis e 1 ausência. Itens 12 a 60 – Indicação nº 80/2023, de autoria da deputada Jaqueline

Silva; Indicação nº 474/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna; Indicação nº 475/2023, de

autoria do deputado Jorge Vianna; Indicação nº 533/2023, de autoria da deputada Dayse

Amarílio; Indicação nº 808/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 809/2023, de

autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 810/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação

nº 811/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 812/2023, de autoria do deputado

Hermeto; Indicação nº 813/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 814/2023, de

autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 815/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação

nº 989/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz; Indicação nº 1.146/2023, de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro; Indicação nº 1.190/2023, de autoria do deputado

Iolando; Indicação nº 1.298/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte; Indicação nº

1.314/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa; Indicação nº 1.341/2023, de autoria do

deputado Hermeto; Indicação nº 1.498/2023, de autoria do deputado Pepa; Indicação nº

1.499/2023, de autoria do deputado Pepa; Indicação nº 1.522/2023, de autoria do deputado

Ricardo Vale; Indicação nº 1.532/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale; Indicação nº

1.537/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale; Indicação nº 1.610/2023, de autoria do

deputado Ricardo Vale; Indicação nº 1.721/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale; Indicação

nº 1.723/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale; Indicação nº 1.771/2023, de autoria do

deputado Hermeto; Indicação nº 1.772/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação nº

1.773/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 1.806/2023, de autoria do deputado

Iolando; Indicação nº 1.808/2023, de autoria do deputado Iolando; Indicação nº 1.831/2023, de

autoria do deputado João Cardoso; Indicação nº 1.869/2023, de autoria da deputada Doutora

Jane; Indicação nº 1.904/2023, de autoria do deputado Pepa; Indicação nº 2.037/2023, de

autoria do deputado Rogério Morro da Cruz; Indicação nº 2.063/2023, de autoria do deputado

Wellington Luiz; Indicação nº 2.222/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale; Indicação nº

2.288/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz; Indicação nº 2.290/2023, de autoria

do deputado Jorge Vianna; Indicação nº 2.383/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação

nº 2.389/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 2.390/2023, de autoria do deputado

Hermeto; Indicação nº 2.637/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro; Indicação nº

2.696/2023, de autoria da deputada Doutora Jane; Indicação nº 2.697/2023, de autoria da

deputada Doutora Jane; Indicação nº 2.708/2023, de autoria do deputado Wellington

Luiz; Indicação nº 2.713/2023, de autoria da deputada Dayse Amarílio; Indicação nº 2.739/2023,

de autoria do deputado Wellington Luiz; Indicação nº 2.886/2023, de autoria da deputada Paula

Belmonte. Resultado: Aprovadas em bloco com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O Deputado Hermeto

retorna à Presidência e declara encerrada a reunião ordinária às quinze horas e oito minutos. Eu, Fábio

Fuzeira – Secretário da CAF, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor

Deputado Hermeto, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO HERMETO

Presidente - CAF

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr.

00148, Presidente, em 15/03/2024, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583635 Código CRC: 3E8C754D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 146, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 20.797, do cargo

de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

2. NOMEAR ROSANGELA LUCIA TARGINE DA SILVA para exercer o cargo de Segurança

Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

3. EXONERAR CARMEM GORETE COELHO SANTOS, matrícula nº 22.167, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR MIGUEL EDGAR ALVES DA SILVA, matrícula nº 23.843, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, na Liderança do PT. (LP).

5. EXONERAR INACIO RANGEL FERNANDES SOARES, matrícula nº 21.564, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-02, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno. (LP).

6. EXONERAR PEDRO MACHADO DE ASSIS BORGES, matrícula nº 24.234, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-02, na referida Liderança. (LP).

Brasília, 19 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 19:05, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588244 Código CRC: 09DD0385.

ATO DO PRESIDENTE Nº 148, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR LUCAS DE SOUSA PAULA, matrícula nº 23.908, ocupante do Cargo Especial de

Gabinete, CL-07, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete

Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Pepa, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (LP).

2. DESIGNAR LUCIANA ANCHIETA BOUERES, matrícula nº 23.201, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança e Gestão, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

3. DESIGNAR WALDIRAN DAMASCENO FERREIRA, matrícula nº 24.549, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão de Projetos Estratégicos, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

Brasília, 19 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 19:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1588384 Código CRC: 52790ABE.

PORTARIA-DGP Nº 108, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-000202/1999, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DRH n° 57, de 26 de fevereiro de 2019, publicada no DCL de

28/2/2019, que concede à servidora ANA MARIA ALVES MEIRELLES, matrícula n° 11.705-50, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

passando o período aquisitivo de 11/1/2014 a 9/1/2019 a ser de 11/1/2014 a 22/1/2019.

II – CONCEDER à referida servidora 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 23/1/2019 a 21/1/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 19/03/2024, às 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588084 Código CRC: B101217D.

PORTARIA-DGP Nº 105, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

MARCELA GOMES 00001-00007355/2024-

24.532 4/3/2024 15,00%

CORREA 87

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/03/2024, às 12:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1585977 Código CRC: 8DCB01D0.

PORTARIA-DGP Nº 107, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00002094/2024-17, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora POLLYANNA COSTA

MIRANDA, matrícula nº 24.432-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Pedagogo, da seguinte forma: 4.080 dias, de 21/9/2012 a 22/11/2023, à SECRETARIA DE ESTADO DE

TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL – SEMOB, para todos os efeitos legais,

correspondentes a 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias, conforme Declaração de Tempo de

Serviço emitida pela SEMOB.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 23 de

novembro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de

28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/03/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1586354 Código CRC: 7FD48E4C.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CE-PELO

De ordem do Presidente da CE-PELO, Deputado Roosevelt, nos termos do Art. 78, incisos VI e

XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada a

membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 20/03/2024.

Deputado Roosevelt

PELO 1/2023

Brasília, 19 de março de 2024.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-PELO

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 19/03/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588935 Código CRC: 4FEDADCB.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 05/03/2024.

Aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e quarenta e nove

minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a primeira reunião ordinária da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença do Deputado Joaquim Roriz Neto e da Deputada

Jaqueline Silva. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II

- Matérias para discussão e votação: Para a votação de item de sua relatoria, o Deputado Eduardo

Pedrosa passa a presidência ao Deputado Joaquim Roriz Neto. ITEM EXTRAPAUTA Nº

1 Ementa: Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela aprovação e

admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Reassume a

presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 5) - PL Nº 1214/2020 Ementa: Dispõe sobre critérios e

diretrizes gerais, bem como define os estudos ambientais e os procedimentos básicos a serem seguidos

no âmbito do licenciamento ambiental de aterros sanitários. Autoria: Deputado

Iolando Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela admissibilidade e

aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 6) - PL Nº 1374/2020

Ementa: Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Proteção Ambiental Urbana no território do

Distrito Federal. Autoria: Deputado João Cardoso Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Não havendo mais

tempo para votar os demais itens da pauta, o Presidente agradece a presença, a participação e o

empenho dos deputados e, às catorze horas e cinquenta e oito minutos declara encerrada a primeira

reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Anderson Batista de Oliveira,

Secretário Substituto desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo

Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA - Matr.

22743, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 05/03/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 05/03/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 05/03/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1557785 Código CRC: AA97EAE1.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS METAS

FISCAIS REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2023, REALIZADA NO DIA 21 DE

FEVEREIRO DE 2024.

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2024, às dez horas e vinte e nove minutos, no Plenário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência Pública da CEOF destinada à

apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais referente ao terceiro quadrimestre

de 2023. O Presidente informa que a realização dessa audiência visa atender ao disposto no art. 9º, §

4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal e que está sendo

transmitida pela TV Câmara Distrital. O Presidente agradece convida a fazer parte da Mesa, o Secretário

Executivo de Finanças, Sr. Thiago Rogério Conde; o Subsecretário de Orçamento público, Sr. André

Moreira Oliveira; o Subsecretário do Tesouro, Sr. Fabrício de Oliveira Barros; e o Assessor Especial,

Sr. José Luiz Marques Barreto. O Presidente informa que a apresentação que será feita pelos

representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao

3º quadrimestre de 2023 já estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara Legislativa, na página

da CEOF, em Audiências Públicas. Concede a palavra ao Assessor Especial, Sr. José Luiz Marques

Barreto, para que possa fazer as suas considerações e iniciar a apresentação. O Assessor Especial

apresenta o material disponível no

link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/28981620/Relat%C3%B3rio%203%20Quad_23?

version=2.0 e devolve a palavra ao Presidente, que agradece e a concede ao Secretário Executivo de

Finanças, Sr. Thiago Rogério Conde, ao Subsecretário de Orçamento público, Sr. André Moreira Oliveira,

e ao Subsecretário do Tesouro, Sr. Fabrício de Oliveira Barros para que façam suas considerações. Após,

o Presidente faz alguns questionamentos, que são prontamente respondidos pelo Sr. José Luiz Marques

Barreto. O Presidente faz então seu pronunciamento final e, tendo cumprido as formalidades previstas

em lei, agradece a presença dos deputados e de todas as pessoas presentes, agradece aos servidores

que possibilitaram a realização dessa audiência, aos técnicos da TV Câmara Distrital que fizeram a

transmissão, agradece também ao secretário e a toda equipe técnica da SEEC, e nada mais havendo a

tratar, declara encerrada a presente Audiência Pública às onze horas e vinte e três minutos. Eu, Paulo

Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelos

deputados presentes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 21/02/2024, às 11:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 21/02/2024, às 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1548300 Código CRC: F38278D6.