CONVITE

Brasília, 04 de novembro de 2024.

A Deputada Paula Belmonte, Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle - CFGTC, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e

demais interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do Distrito Federal, dos indicadores e metas do IGES-DF referentes ao 1º e 2º

Quadrimestres de 2024, relativos ao contrato de gestão firmado com a Secretaria de Saúde do Distrito

Federal, a ser realizada no dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 10h, na Sala de Reuniões

das Comissões (Térreo Superior-TS da CLDF). Informo, ainda, que o evento será transmitido pela TV

Câmara Distrital, disponível no Portal da Câmara Legislativa do Distrito Federal (www.cl.df.gov.br).

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 04/11/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894582 Código CRC: 9C9537D9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 565, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista o que consta

nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00045029/2024-78, RESOLVE:

DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 1º de novembro de 2024, o cargo efetivo

de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, por posse em outro cargo

inacumulável de seu ocupante anterior, THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº

23.054-55, nomeado pelo Ato do Presidente nº 331, de 2020, publicado no DCL de 28 de outubro de

2020.

Brasília, 4 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 16:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894342 Código CRC: 7CAFEA54.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2024

Processo nº 00001-00037339/2023-38. Objeto: Contratação de empresa com os fins de aquisição

equipamentos de Tecnologia da Informação: Tablet e Lousa Interativa Digital touchscreen, visando

atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal conforme condições, quantidades e

especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 398.490,00.

Data/hora da Sessão Pública: 19/11/2024, às 9h30min. Local: Internet, no endereço

www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:

www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)

3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA

Pregoeira

Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.

11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 04/11/2024, às 12:08, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893724 Código CRC: DC107279.

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

14ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS

Data: 4 de novembro de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei nº 1.407, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre o

Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI – para os Servidores da Carreira Legislativa da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – CLDF – e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão

Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

b. Projeto de Resolução nº 48, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que

"Institui no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Mulher". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024

(terça-feira);

c. Projeto de Lei nº 631, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Altera a

Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao

Empreendedorismo". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do

dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'". Aprovado em 1º

turno, acordo para votação das emendas nº 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 21 e 23, que foram

destacadas e, posteriormente votação em 2º turno, na Sessão Ordinária do dia 5 de

novembro de 2024 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 1.404, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.000.000,00". Acordo para

votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

f. Projeto de Lei nº 1.399, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 200.000.000,00". Acordo

para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de

2024 (terça-feira);

g. Projeto de Lei nº 1.318, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de

dezembro de 2023". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do

dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

h. Projeto de Lei nº 1.400, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.302.964,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024

(terça-feira);

i. Projeto de Lei nº 1.240, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre

afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização das

ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV". Acordo para inclusão

na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-

feira);

Brasília, 4 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1895347 Código CRC: 2893C2C5.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 161, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 16 (1895478) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00045418/2024-01, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Martins Machado, Presidente da Frente Parlamentar do

Esporte, a fim de que participe da Cerimônia de Abertura e do evento Jogos da Juventude, nos dias

13 a 16 de novembro de 2024, na cidade de João Pessoa / Paraíba, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -

João Pessoa/Paraíba / João Pessoa/Paraíba - Brasília, de 3 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior

às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº

73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 19:05, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 21:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1895805 Código CRC: 9ECC42C8.

LIDO

ATA SUCINTA DA 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 31 de OUTUBRO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 31/10/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889098 Código CRC: DC431D66.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 29 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 19 horas

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 92ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Eduardo Pedrosa

– Informa que representantes da Secretaria de Economia do Distrito Federal virão a esta Casa na

próxima quinta-feira para instruir os deputados sobre como protocolar emendas ao projeto da Lei de

Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025.

– Avisa que chegou à CLDF proposição que trata da destinação de crédito para o transporte público e

que solicitou ao Governo visita ao Centro de Controle Operacional – CCO antes da votação.

– Comunica que haverá audiência pública no dia 6 de novembro para ouvir a Secretaria de Economia

sobre demandas do orçamento de 2025.

Deputado Max Maciel

– Relata visita às obras do CCO, que será administrado pela TCB e permitirá maior controle sobre o

sistema de transporte público.

– Lamenta não haver aumento significativo na dotação orçamentária para a mobilidade urbana no

projeto de lei orçamentária em apreciação na CLDF, além de não ter sido aplicada a totalidade do

orçamento previsto para 2024.

– Discorre sobre elementos pertinentes ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte

público e elenca medidas necessárias para a melhoria da mobilidade urbana no DF.

Deputado João Cardoso

– Agradece aos deputados Pepa e Pastor Daniel de Castro pela constituição do bloco A Força da Família.

– Avalia que o trabalho desenvolvido pelos educadores sociais voluntários nas escolas é essencial, mas é

tratado de forma análoga à escravidão.

– Cita proposições que apresentou em prol desses trabalhadores e reivindica ao GDF que realize

processo seletivo para contratá-los de forma temporária, a exemplo do que é feito com os professores.

Deputada Paula Belmonte

– Parabeniza servidores públicos pelo transcurso do seu dia e requer ao Governador Ibaneis Rocha que

cumpra sua promessa de efetuar nomeações.

– Destaca o empobrecimento da população nos últimos anos e solicita o aumento no atendimento

assistencial às crianças e aos idosos na lei orçamentária.

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça publicação de deputado que acusa docente de professar religião de matriz africana em sala

de aula e assegura que a disciplina está prevista no currículo da Secretaria de Estado de Educação do

DF.

– Anuncia que a CESC abrirá canal de proteção aos docentes que tiverem seus direitos ameaçados e

apresenta três cartilhas lançadas pela comissão: Direito de Cátedra, Educação Antirracista e Educação

Sexual nas Escolas.

– Lê dispositivos legais de proteção à escola e aos professores, pede respeito ao magistério e coloca a

CESC à disposição dos professores que se sentirem ameaçados em seus direitos.

Deputado Chico Vigilante

– Refere-se a relatório do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE a respeito do cartel dos

combustíveis e afirma que encaminhará o documento à Polícia Federal.

– Comenta os resultados das eleições municipais realizadas no último domingo.

Deputado Thiago Manzoni

– Acusa a esquerda de perseguir as religiões cristãs e de utilizar as escolas para professar religiões

africanas sob o pretexto de ensinar história e cultura africana e indígena.

– Declara que lutará pelo direito dos pais de educar os filhos de acordo com seus valores morais e

religiosos.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputada Dayse Amarilio

– Comenta acerca da Lei Orçamentária Anual e pede a nomeação de servidores e a reestruturação de

carreiras.

– Cita dados do Portal da Transparência sobre cargos da Secretaria da Saúde e sugere às demais

categorias que fiscalizem esta Casa.

– Convoca os servidores para a apresentação de contas do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal – IGESDF no dia 7 de novembro de 2024.

Deputado Fábio Félix

– Questiona o projeto que concede crédito de 200 milhões de reais ao transporte público do DF e

reivindica transparência à Secretaria de Transporte e Mobilidade, ressaltando que o secretário deve vir à

Câmara Legislativa para explicações.

– Repudia os ataques às religiões de matriz africana e exige respeito à diversidade religiosa.

Deputado Ricardo Vale

– Deplora a intolerância à diversidade religiosa expressada por alguns de seus pares.

– Alerta para os altos índices de violência contra a mulher no Distrito Federal e defende a

implementação de políticas públicas voltadas à educação da sociedade e proteção da mulher.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Defende sua crença religiosa e o direito de se expressar livremente como parlamentar.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 140: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 340, de 2023, de autoria do

Deputado João Cardoso, que “altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que ‘dispõe

sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências’, para incluir o artigo

7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 141: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 181, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “institui o ‘AGOSTO AZUL E VERMELHO’ – mês de conscientização sobre a

saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 142: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 130, de 2023, de autoria do

Deputado Roosevelt, que “disciplina a utilização de termos como ‘cartório’, ‘cartório extrajudicial’,

‘tabelionato’, ‘serventia’, ‘serventia extrajudicial’, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 143: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 354, de 2023, de autoria do

Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais

da educação do Distrito Federal para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 144: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do

Deputado Rogério Morro da Cruz, que “estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-

Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que 'dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal', e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 145: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.782, de 2022, de autoria

do Deputado Iolando, que “dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 146: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 625, de 2023, de autoria do

Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a disponibilização, por locadoras de veículos, de

cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 147: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, de autoria

do Deputado Gabriel Magno, que “institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna

no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 148: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.056, de 2024, de autoria

da Deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção

e Diagnóstico Precoce de Doenças Ginecológicas, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 149: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 874, de 2024, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, em que “fica assegurada a inclusão da cartilha 'Eu Me Protejo Porque o

Corpo é Só Meu', no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e

Adolescentes do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(11º) ITEM 150: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.105, de 2024, de

autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “institui a Política Distrital de Apoio e Estímulo ao

Empreendedorismo Feminino”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(12º) ITEM 151: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.077, de 2024, de

autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as

empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas

faturas de consumo, dos órgãos do Poder Executivo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos

de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(13º) ITEM 152: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 987, de 2024, de autoria

do Deputado Ricardo Vale, que “institui a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de

prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(14º) ITEM 153: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 45, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe Livre

Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’ e dá outras providências”.

Obs.: O presidente, Deputado Wellington Luiz, retorna o projeto às comissões para que se manifestem

sobre a Subemenda nº 2 ao substitutivo.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a segunda

emenda. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a

subemenda. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, acatando a subemenda. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, acatando a subemenda. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

Obs.: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica a votação do projeto em 1º turno: aprovado com

13 votos favoráveis.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(15º) ITEM 154: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.256, de 2024, de

autoria do Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2020, para assegurar

aos matriculados na educação infantil e a um de seus acompanhantes o Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público coletivo”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(16º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 916, de

2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “institui o Dia de Combate às Violações das

Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, o qual passa a integrar o calendário oficial de

eventos do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(17º) ITEM 133: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece

normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional

do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição, apresentando a Emenda

os º

nº 21, acatando as Emendas n 2 a 20 e 22 e rejeitando a Emenda n 23. Informa que a Emenda nº 1

foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as Emendas n 2

a 22. Solicita que a Emenda nº 23 seja destacada e informa que a Emenda nº 1 foi

cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, acatando as

os os

Emendas n 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20 e 22 e rejeitando as Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8,

17, 18 e 21. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando as Emendas

os os

n 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 22 e 23 e rejeitando as Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 18

e 21. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno, ressalvados os destaques apresentados. APROVADA por votação

em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 2 votos contrários.

os

– Votação da Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 18, 21 e 23, destacadas. RETIRADO DE PAUTA.

(18º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.405, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos

favoráveis.

(19º) ITEM 137: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que ‘dispõe sobre a

criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de

serviços, nos termos que especifica’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição e às emendas

apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas n 2 a

6. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

(20º) ITEM 183: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 988, de 2024, de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “cria a ferramenta ‘NÃO É BRINCADEIRA É CRIME – Canal de

Denúncia’ nos sítios eletrônicos e aplicativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do

Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convida os deputados a conhecer o Centro de Controle Operacional – CCO, no dia 7 de novembro.

– Anuncia a presença de professores e alunos do SESI/SENAI de Sobradinho, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 30/10/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PROJETO DE LEI Nº 42, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Estabelece diretrizes para a instituição do

Programa Cartão-Reforma no Distrito

Federal, altera a Lei nº 3.877, de 2006,

que “dispõe sobre a política

habitacional do Distrito Federal”, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios e Objetivos

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no

Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, nomeia-se Cartão-Reforma a política pública de concessão de

subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinados à reforma, à ampliação ou

à conclusão de unidades habitacionais residenciais de famílias de baixa renda.

Art. 3º São princípios da implementação do Programa Cartão-Reforma:

I – observância do direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

II – promoção da inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda;

III – garantia de padrões mínimos de habitabilidade, segurança e durabilidade às habitações;

IV – melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, diminuindo os riscos à saúde

causados pelas condições inadequadas das moradias e proporcionando a melhoria das condições

econômicas e patrimoniais;

V – valorização dos recursos já empregados pelas famílias em suas residências e respeito aos

seus vínculos com o local de moradia;

VI – estímulo à atividade econômica no território, por meio do incremento da atividade do

comércio varejista local de materiais de construção;

VII – adoção de materiais e tecnologias sustentáveis nas práticas construtivas;

VIII – fortalecimento dos vínculos familiares e da convivência comunitária;

IX – articulação com a política de assistência técnica pública e gratuita para projetos de

habitação de interesse social, prevista na Lei nº 5.485, de 8 de junho de 2015, e na Lei federal nº

11.888, de 24 de dezembro de 2008.

Seção II

Das Diretrizes

Art. 4º As diretrizes deste programa são:

I – concessão de subvenção econômica destinada a cobrir os custos e despesas com material

de construção a ser empregado em reforma ou melhoria de unidade habitacional residencial;

II – pagamento da subvenção em cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como

cartão de débito, operacionalizada pela instituição financeira oficial do Distrito Federal;

III – apoio à capacitação de mão de obra para atendimento às necessidades de melhoria

habitacional, assim como para a construção civil;

IV – credenciamento dos estabelecimentos varejistas de material de construção aptos a

venderem produtos e serviços aos beneficiários do programa;

V – prestação de assistência técnica aos beneficiários, especialmente para elaboração de

projetos e orçamentos e para execução ou orientação quanto à melhoria ou reforma;

VI – participação das famílias atendidas em todos os processos de decisão e implementação

das melhorias habitacionais.

CAPÍTULO II

DAS ESTRATÉGIAS DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO

Art. 5° As ações do Programa Cartão-Reforma são direcionadas às famílias e pessoas de baixa

renda residentes em unidades habitacionais residenciais.

§ 1º Para participar de programa, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:

I – integrar grupo familiar com renda mensal de até cinco salários mínimos;

II – declarar ser proprietário, possuidor ou detentor de apenas uma unidade habitacional no

território nacional e nela residir, ao tempo da inscrição e na fase de seleção dos beneficiários; e

III – ser maior de 18 anos ou emancipado.

§ 2º Têm prioridade na concessão da subvenção econômica os grupos familiares:

I – residentes em domicílios considerados inadequados sob, pelo menos, um dos seguintes

aspectos:

a) adensamento excessivo de moradores;

b) cobertura inadequada;

c) ausência de unidade sanitária domiciliar exclusiva;

d) alto grau de deterioração;

II – em que a mulher seja a responsável pela subsistência da unidade familiar;

III – que residam em áreas residenciais de interesse social estabelecidas na Lei Complementar

nº 803, de 25 de abril de 2009, – Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT;

IV – de que façam parte pessoas com deficiência que residam de forma permanente na

unidade habitacional;

V – de que façam parte pessoas idosas que habitem de forma permanente a unidade

habitacional; e

VI – de que façam parte mulheres vítimas de violência doméstica que habitem de forma

permanente a unidade habitacional, desde que se comprovem:

a) ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de

2006, – Lei Maria da Penha;

b) tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal

instaurada;

c) relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência

Social – CRAS.

Art. 6º A coordenação, a gestão e a operacionalização do Cartão-Reforma compreendem as

seguintes etapas:

I – fixação do valor da parcela de subvenção a ser concedida às pessoas físicas beneficiárias

para aquisição de materiais de construção;

II – estabelecimento dos procedimentos e das condições necessárias à adesão ao Cartão-

Reforma, incluídos os parâmetros para enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 5º;

III – definição dos procedimentos para cadastramento e verificação da elegibilidade dos

estabelecimentos varejistas de material de construção;

IV – definição da forma de prestação de contas dos recursos utilizados;

V – planejamento das formas de integração do Programa Cartão-Reforma com os programas

de qualificação profissional mantidos pelo Governo do Distrito Federal;

VI – pactuação das metas a serem atingidas pelo programa, observada a disponibilidade

orçamentária e financeira;

VII – definição de ações a serem prestadas como assistência técnica aos beneficiários pelo

órgão responsável pela Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal;

VIII – instituição dos critérios de monitoramento e avaliação dos resultados do programa;

IX – sistematização dos procedimentos de vistoria de unidades habitacionais que receberem

intervenções do Programa Cartão-Reforma.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O art. 3º da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso

X, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

X – à concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção

por famílias de baixa renda.”

Art. 8° O Poder Executivo deve promover ampla divulgação, inclusive no Portal da

Transparência do Governo do Distrito Federal, dos critérios para concessão, da lista dos beneficiários e

dos recursos investidos no programa.

Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm por conta de dotações

próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.

Art. 10. Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, designando, no ato

regulatório, os agentes intervenientes responsáveis pela execução do programa.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 245, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 46/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, cujo objeto a aquisição de

materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa

do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES GESTOR NTO 24.682

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS GESTOR SUBSTITUTO NTO 24.706

AIMBERE GIANNACCIN FISCAL SEINF 18.327

RONALDO MARCIANO DA SILVA FISCAL SUBSTITUTO SEINF 11.214

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 94ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 29/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:11:30 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:03:02 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 15:19:39 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 16:45:26 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:14:51 Biometria

06 FÁBIO FELIX PSOL 15:33:48 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:23 Biometria

08 HERMETO MDB 15:46:35 Biometria

09 IOLANDO MDB 15:04:24 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MDB 15:56:27 Biometria

11 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:33:03 Biometria

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:22:17 Biometria

13 JORGE VIANNA PSD 15:11:43 Biometria

14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:40:26 Biometria

15 MAX MACIEL PSOL 15:11:48 Biometria

16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:24 Biometria

17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:22:28 Biometria

18 PEPA PP 15:13:47 Biometria

19 RICARDO VALE PT 15:37:42 Biometria

20 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:22:14 Biometria

21 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:31:54 Biometria

22 ROOSEVELT PL 17:20:46 Biometria

23 THIAGO MANZONI PL 15:45:03 Biometria

24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:06:34 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 24 Ausentes : 0 Justificativas : 0

_____________________________

Presidente

29/10/2024 17:40 1 Administrador

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 01 de novembro de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040084/2024-71. Contrato nº 93/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a CENTRO MÉDICO MATSUMOTO LTDA, CNPJ: 09.519.464/0001-83. Vigência: 60 (sessenta)

meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do

Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços Ambulatório (Policlínica/Centro

Médico). Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE01567;

Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 18/10/2024; Legislação: Lei 14.133/2021

e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Daniela

Barreto Matsumoto

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 01/11/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891355 Código CRC: 4F0A619D.

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA,

NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 18/09/2024

No dia 18 de setembro de 2024, às 10h02min., na Sala das Comissões, com quórum regimental, o

deputado Max Maciel declarou aberta a Quarta Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte, devidamente

transmitida simultaneamente pela TV Câmara Distrital, e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF.

Compareceram, além do presidente, os deputados Fábio Félix, Gabriel Magno e Martins Machado. O

deputado Max Maciel leu os seguintes Itens da Pauta: I – Expediente, Item 1. Leitura e aprovação

da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte

em 28 de agosto de 2024. O presidente questionou se, considerando a divulgação prévia, poderia ser

dispensada a leitura da Ata ou se os demais membros preferiam a leitura integral. O presidente e os

demais deputados manifestaram-se pela dispensa da leitura e pela sua aprovação. O presidente

reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a como lida e aprovada com 4 votos favoráveis

e 1 ausência. Passando às matérias para discussão e votação, o presidente da Comissão questionou se

os parlamentares julgavam necessária a leitura integral das Indicações ou se poderiam votá-las em

bloco, uma vez que o conteúdo era de conhecimento de todos. Os parlamentares presentes

concordaram pela votação em bloco. O deputado Max Maciel iniciou a apreciação em bloco das

Indicações constantes dos itens nº 1 a 57 da Pauta. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou a

votação. O presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O deputado Max Maciel

reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos itens nº 1 a nº 57 da Pauta

aprovadas, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O deputado Max Maciel informou que, tendo em

vista que as indicações dos itens nº 58 a nº 60 são de sua autoria, que é coautor do projeto constante

do item nº 61, passaria a presidência da reunião ao deputado Martins Machado. O parlamentar assumiu

a presidência e iniciou a apreciação em bloco das Indicações constantes dos itens nº 58 a nº 60. Não

havendo quem quisesse discutir, iniciou a votação. O presidente e os demais parlamentares votaram

favoravelmente. O deputado Martins Machado reputou, então, aprovadas as Indicações constantes

dos itens nº 58 a nº 60 da Pauta aprovadas, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O

parlamentar passou ao item nº 61, discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº

29/2023, de autoria dos deputados Fábio Felix, Dayse Amarílio, Max Maciel e Paula Belmonte, que

“Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a exploração do

serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito

Federal, e dá outras providências.” A relatoria coube ao deputado Gabriel Magno, que opinou

favoravelmente à matéria. O presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em

votação. O deputado Martins Machado realizou a leitura de seu voto em separado, contrário à aprovação

da matéria. O deputado Fábio Félix solicitou o uso da palavra, argumentando que a revogação da Lei

Complementar nº 692/2004, operada pelo projeto de Lei Complementar nº 29/2023, pois entende ser

necessário para evitar a privatização de todos os estacionamentos públicos e abertos do Distrito Federal.

A iniciativa, em alguns lugares do mundo, é utilizada para financiar a mobilidade urbana coletiva, o

transporte de bicicletas e a mobilidade ativa de forma geral. Logo, pode ser legítima se devidamente

discutida com a sociedade. No entanto, o governo do Distrito Federal quer implantar o Zona Verde no

Distrito Federal, assim como privatiza todos os estacionamentos públicos das áreas comerciais e das

áreas residenciais da região central do Plano Piloto sem que haja discussão com a população. Isso será

feito com base em uma lei genérica de 2004, que autoriza, inclusive, privatizar o subsolo de prédios

públicos. O parlamentar argumentou que se trata de uma lei genérica, autorizativa, que deveria ter sido

derrubada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em razão da inconstitucionalidade. A lei

complementar em vigor não vincula que os recursos arrecadados aos investimentos em mobilidade

urbana e transporte coletivo. Assim, a lei não garante que haverá um transporte coletivo melhor, só

garante que quem usa carro vai ter que pagar. Afirmou que a lei retira da Câmara Legislativa a

possibilidade de debater os termos da concessão dos estacionamentos e, sendo genérica, entrega um

cheque em branco para o governo do Distrito Federal. Há dúvidas sobre o modelo a ser implementado,

se será uma concessão gerida por um ente privado ou público. Mencionou os questionamentos que o

Zona Verde vem enfrentando frente ao Tribunal de Contas desde 2019. Concluiu afirmando que se o

governo quiser fazer a concessão de estacionamentos públicos em 2024 – 20 anos depois –, que tenha

a coragem de abrir o debate com a sociedade e envie um projeto de lei à Câmara Legislativa com os

termos; e, se quer fazer uma discussão séria sobre transporte coletivo, que envie, inclusive, esses

termos, garantindo que o recurso arrecadado por esses estacionamentos vá para o transporte público,

mas em diálogo com a população. Opinou, ainda, que o Projeto de Lei Complementar nº 29/2023 é

muito honesto e que não é um projeto de oposição, mas um projeto que traz para o lugar correto um

debate fundamental para a cidade. Disse que todos os parlamentares governistas deveriam apoiá-lo, e

que mesmo quem é a favor da concessão dos estacionamentos deveria ter a possibilidade de discutir o

modelo e para onde o recurso vai. Afirmou que o projeto que beneficia toda a sociedade do Distrito

Federal e espera que seja aprovado, pois tem muito orgulho de tê-lo apresentado e de ter a

possibilidade de discuti-lo na reunião. O deputado Max Maciel também argumentou que este seria um

momento importante, tendo em vista que o Distrito Federal tem dois caminhos a seguir: continuar a

produzir uma série de estacionamentos sem controle ou definir qual o modelo a ser adotado. Assim,

destacou ser necessário discutir quais são os controles desses estacionamentos no Distrito Federal, visto

que é para onde um volume maior de veículos se desloca dos grandes territórios afastados do chamado

centro. Sem dúvida nenhuma, é preciso definir qual o modelo que será adotado. Pontuou que trazer

essa discussão para a Câmara Legislativa é exatamente garantir que esse recurso não seja, mais uma

vez, entregue à iniciativa privada e que não haja retorno para a população, que, de certa forma, vai ser

impactada de ambos os jeitos. Seja quem financiou um carro e vai ter que pagar para estacionar, seja

aquela pessoa que já tem garantido historicamente o seu direito de estacionar o carro às 8 da manhã e

só sair se quiser ou nem sair. Afirmou que muitos deixam seus carros por até dois meses, sem qualquer

ônus. Informou que em uma visita à cidade de Mariana, em Minas Gerais, constatou que, apesar de ser

uma cidade pequena, todos os estacionamentos são rotativos. Não disse que esse é o melhor modelo

para o Distrito Federal; mas, se esse for o modelo em que estão pensando para implantar no Distrito

Federal, a sua proposta, inclusive, é que o recurso fosse administrado - como o exemplo da Urbs, em

Curitiba -, por uma empresa vinculada à Secretaria de Mobilidade, cujos recursos vão para o caixa da

mobilidade para subsidiar o sistema. Esse é um caminho, por exemplo, até para a manutenção do

chamado equilíbrio econômico-financeiro. Opinou que não dá para aceitar a simples determinação de

uma linha de entrega de determinados estacionamentos pagos à iniciativa privada, que não vai ter

compromisso nenhum, até porque, na minuta que chegou à Casa e à qual teve acesso, havia pouca

coisa em relação à empresa quanto à responsabilidade. A vigilância caberia ao Detran; a pintura e a

manutenção dos estacionamentos seriam do poder público. Questionou o que a empresa iria fazer; se

colocaria uma cancela, organizaria quem entra e sai e não ser responsabilizada nem pelo que está

dentro do veículo em um caso de furto, por exemplo; se for para colocar uma cancela e simplesmente

arrecadar, que o Estado faça isso e arrecade os recursos como fundo. Se for assim, há justificativa para

alguém deixar o carro em casa e pegar um transporte, porque sabe que vai ser mais barato – talvez até

tarifa zero, que é a sua luta. Os deputados Fábio Félix e Max Maciel votaram com o relator. Assim, o

presidente em exercício considerou o item nº 61 da pauta aprovado, com 3 votos favoráveis, 1

voto contrário e 1 ausência. O parlamentar devolveu a presidência ao deputado Max Maciel, para

prosseguir os trabalhos. O parlamentar passou ao item nº 62: discussão e votação do parecer ao Projeto

de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa

elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.” A relatoria foi feita

pelo deputado Gabriel Magno, que opinou favoravelmente à matéria. O presidente da Comissão colocou

o projeto em discussão e, logo após, em votação. O parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve 1

ausência. O item nº 62 foi reputado aprovado. O presidente passou ao item nº 63: discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1.038/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que

“Disciplina a prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.” O deputado Martins Machado emitiu

parecer favorável ao tema. O presidente colocou o parecer em discussão e em votação. O parecer

obteve 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O item nº 63 foi reputado aprovado. O

deputado Max Maciel passou à análise do item nº 64: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei

nº 1.175/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui bolsões de proteção para

motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de semáforos e dá outras providências.” O

relator foi o deputado Martins Machado, que emitiu parecer pela aprovação da matéria. O presidente

colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Os demais deputados votaram com o

relator. O parecer sobre o item nº 64 foi aprovado, obtendo 4 votos favoráveis. Houve 1

ausência. O presidente da Comissão passou aos comunicados. O deputado Gabriel Magno solicitou o

uso da palavra, que lhe foi concedido. O parlamentar comentou sobre o Projeto de Lei Complementar nº

29, afirmando que é importante destacar que o modelo apresentado pelo Governo do Distrito Federal

invade regulamentações e legislações sobre a preservação do patrimônio do Distrito Federal, da área

tombada, já que prevê a exploração, por exemplo, dos estacionamentos dentro das quadras. Isso vem

sendo discutido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Conforme o deputado, o decreto que

permitiu o tombamento de Brasília como patrimônio da humanidade diz que todas as projeções nas

quadras residenciais não podem ser terceirizadas ou exploradas por terceiros. Pode existir Zona Verde,

desde que a administração seja do próprio Estado. Pode haver exploração do estacionamento desde que

seja gerida pelo próprio poder público e não terceirizada para uma empresa privada. Esses vícios, pelas

razões apresentadas no relatório, retiraram prerrogativas da Câmara Legislativa sobre a possibilidade de

aumentar o debate. Isso pode até ocasionar incongruências e vários problemas no projeto que está

sendo discutido hoje. Não contribui para uma mobilidade melhor no conjunto do Distrito Federal e viola

legislações importantes, como a legislação que permitiu o tombamento de Brasília como patrimônio

mundial da humanidade. O presidente, deputado Max Maciel, agradeceu e concedeu a palavra ao

deputado Martins Machado. O parlamentar opinou que, em relação ao projeto, estão fazendo algo com

responsabilidade, provocando a discussão, para que, quando for implementado, seja implementado de

uma forma transparente e que siga alguns modelos de outras capitais no Brasil e no mundo, pois muitos

lugares do mundo adotam esse sistema. Pontuou que chegou um pouco atrasado pois estava

participando da entrega de 100 ônibus novos para o transporte escolar. A frota deve estar chegando a

900 ônibus, a maioria novos e seminovos, sendo 70 mil alunos transportados diariamente. É uma

responsabilidade muito grande. Concluiu dizendo que toda entrega é positiva, e que é necessário

comentar e falar sobre isso. O presidente, deputado Max Maciel, agradeceu e iniciou um apanhado

sobre as atividades da comissão; destacou que, no mês da mobilidade, várias ações foram feitas e ainda

haverá mais até encerrar o mês de setembro. Reforçar que estiveram na garagem da empresa Marechal,

acompanhando o recebimento de 78 novos veículos. De fato, agora o Distrito Federal está com a frota

mais nova do país. Mas é importante reforçar o compromisso da comissão e de todos os parlamentares,

que fizeram parte da luta incessante para que isso avançasse, até porque se trata de um critério do

contrato. A empresa não está fazendo nada além de cumprir o contrato de manter a frota sempre

renovada, até porque é interesse da própria empresa, aquelas compromissadas com o objetivo de terem

ônibus sempre renovados e com a qualidade de serviço prestado para a população. Foi discutido

anteriormente, durante o período de 1 ano e 8 meses na comissão, a possibilidade de mudar a matriz do

transporte público, retirando apenas os troncos longos de caminhada e fazendo, de fato, como é o

projeto de transporte no Distrito Federal: de forma tronco alimentada. As vans não são mais utilizadas e,

agora, está sendo ampliado o debate sobre o ônibus zebrinha e chamando a secretaria para conversar

sobre o STPC. Ainda existe na pauta um projeto da associação dos transportes alternativos, pelo qual o

transporte poderia voltar a circular dentro da cidade. O parlamentar esclareceu que foi feito um projeto

piloto em Águas Claras, que se mostrou eficiente, aumentou o volume de passageiros dentro de Águas

Claras levados até o metrô. Agora, a Secretaria anunciou a expansão para as regiões de Arniqueira e

Vicente Pires. A Marechal está assumindo a região de Arniqueira com relação ao Serviço Transporte

Vizinhança. Será realizada uma visita a Vicente Pires. Próximo à Feira Permanente de Vicente Pires,

haverá um espaço para a polícia, e o ônibus zebrinha – que será administrado pela empresa BSBus

Mobilidade –, para percorrer um trajeto circular interno, dentro de Vicente Pires, levando os passageiros

para o metrô, em Taguatinga. Isso possibilita uma menor duração do trajeto. A pessoa não terá mais

que atravessar para a EPTG ou para a Estrutural e pegar um ônibus para ir até a Rodoviária. Existe

também a possibilidade de disponibilizar um ônibus zebrinha no Pôr do Sol e no P Sul. Se isso der certo,

será uma comprovação de que a equipe da comissão tem colaborado com a secretaria no sentido de

expandir o Serviço Transporte Vizinhança para as localidades. Foi realizada uma visita técnica ao Itapoã

Parque, onde residem 15 mil pessoas, que querem uma linha direta, para a W3 e para o SIA. Segundo o

deputado, uma linha direta para oitenta pessoas custa caro, mas a população não precisa entender isso,

porque quer chegar ao seu destino final. No entanto, deslocar um ônibus de padrão grande para

transportar oitenta pessoas, para fazer uma única pernada de um período da manhã, custa caro. Essa

conta matemática, referente ao custo, não fecha. Porém, não estão preocupados só com a conta

matemática, mas com o tempo de deslocamento. Então, foi realizada uma visita, uma audiência pública

da comissão, na sexta-feira à noite. Um dos encaminhamentos foi a necessidade de pensar no Serviço

Transporte Vizinhança dentro do Itapoã para levar as pessoas ao Paranoá. Dentro do terminal do

Paranoá, será feito da mesma forma que no modelo do BRT do Gama. Haverá um ônibus só para a

rodoviária, um ônibus só para a W3 Sul, um ônibus só para a W3 Norte. Então, esse circular irá parar na

baia específica da W3 Norte e aquele ônibus pode ser usado tanto pelo pessoal do Itapoã quanto pelo

pessoal do Paranoá. Às vezes, a pessoa desce no terminal e todos que vão para a rodoviária pegam o

primeiro ônibus que vai sair. Se o ônibus da W3 passar primeiro, a pessoa topa parar na W3 e andar até

a rodoviária, porque ela não sabe se o da rodoviária vai sair. A secretaria se comprometeu a fazer esse

estudo. Informou que, ainda naquela semana, seria feita uma visita ao Metrô, além de uma reunião com

os movimentos sociais, para estabelecer o arcabouço sobre a opinião dos movimentos de mobilidade

quanto ao programa Tarifa Zero, que será apresentado. Anunciou a visita a ser realizada, na semana

seguinte, à fábrica que está encarroçando os novos veículos da Marechal. A ideia é saber se toda a

tecnologia que está surgindo pode ser replicada para os demais contratos, relativos aos próximos

veículos que forem adquiridos; nos ônibus da Marechal, por exemplo, há algo que não existia antes: no

tanque de combustível, ao colocar o bico de abastecimento, há um sensor que vai medir, de fato, com

quantos litros de diesel está sendo abastecido em cada veículo. Isso dá transparência para o

conhecimento sobre os gastos, sobre a aplicação; hoje, estão às cegas. Destacou que não está

levantando dúvidas sobre a condução da empresa, mas há possibilidades. Caso alguém pule o muro à

noite, tenha acesso à bomba com um galão de 5 litros, todo dia rouba 5 litros e ninguém tem controle

disso. Então, é preciso ter controle também do diesel, que não é barato. São muitos litros de diesel por

dia – alguns ônibus fazem 1 por 2, outros fazem quase 1 por 1. Há um custo alto com o diesel no

Distrito Federal. Então, irá fazer uma visita também a São Caetano do Sul, a convite da prefeitura. Já

que estarão em São Paulo, conhecerão a experiência de São Caetano do Sul com a tarifa zero. Por fim,

ressaltou que todos os deputados que fazem parte da comissão recebem os convites e as informações, e

que o público também pode receber e ter acesso aos relatórios e às visitas por meio do site da CLDF.O

presidente agradeceuaosintérpretes de Libras, Patrícia e Áquila, aos colaboradores da copa, da limpeza,

da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da comissão

e a todos os demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da reunião. Agradeceu, também, às

autoridades e aos demais convidados, aos deputados, que honraram a Câmara Legislativa do Distrito

Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o presidente

declarou encerrada a 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana às 10 horas

e 48 minutos.

Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada pelos

senhores membros, segue assinada pelo presidente, deputado Max Maciel, para publicação.

DEPUTADO MAX MACIEL

Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 01/11/2024, às 19:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890330 Código CRC: 5D91F3A7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 29 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas

TÉRMINO: 19 horas e 6 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.405, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que ‘dispõe sobre a criação do

programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços,

nos termos que especifica’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 916, de 2024, de autoria da

Deputada Doutora Jane, que “institui o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no

âmbito do Distrito Federal, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 988, de 2024, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “cria a ferramenta ‘NÃO É BRINCADEIRA É CRIME – Canal de

Denúncia’ nos sítios eletrônicos e aplicativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do

Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO Pastor Daniel de Castro

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 30/10/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1885501 Código CRC: 2C4B7C37.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 248, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 53/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa KAMALEAO TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a aquisição de

materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa

do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA FEIJÓ GESTOR NTO 24.531

VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO GESTORA SUBSTITUTA NPROG 24.559

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS FISCAL NTO 24.706

RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES FISCAL SUBSTITUTO NTO 24.682

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891539 Código CRC: 6E2BBCB0.

PRAZO DE EMENDAS

PELO nº 12/2024, de autoria do Deputado Max Maciel e outros, que "acrescenta o inciso XV ao artigo

3º da Lei Orgânica do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/10/2024 - Último Dia: 07/11/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto à

CE-PELO é de 10 dias úteis.

Brasília, 04 de novembro de 2024.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-PELO

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 04/11/2024, às 09:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892800 Código CRC: 0C89F3CC.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 498/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Denomina 'Enseada

Rachel de Queiroz', a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de

Brasília, da Marinha do Brasil.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.410/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Acrescenta

dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a

instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal,

para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte no ônibus.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.452/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de

bebidas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.453/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Inclui o §3º ao

art. 9º da Lei 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental

do Distrito Federal, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.540/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao

Preconceito no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e

pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 43/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe

sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de

recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 301/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei

nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa

administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a

emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 986/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014 , que dispõe sobre cota

de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal

do Governo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia do Entregador de Aplicativo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.303/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política

Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores

venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal

para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores

venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao

exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 98/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO

VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar

Peres Petrillo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 141/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

PEPA, que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Maurício

Alves Ribeiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 2631/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fixa diretrizes

para a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos

sólidos” na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação

Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de

dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui

a Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da

pessoa em situação de dependência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 423/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui medidas

para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da

vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não

poluentes e adequação da infraestrutura viária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos,

empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa

Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento

de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de

malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a

possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus

integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo,

por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

política distrital de apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização

de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com

Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de concorrer, em concurso

público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus

sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 766/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei

nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do

Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui,

no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.086/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de

Resíduos Sólidos e dá outras providências”, para garantir equidade tributária às

cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui

o Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores

venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal

para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores

venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao

exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que

“dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal,

das autarquias e das fundações públicas distritais” para garantir aos servidores

públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu setor de

trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 2.947/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes

pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 551/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre

a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à

apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas

crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 661/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui

a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela

administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por

profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 863/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à

comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de

medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela

administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por

profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.037/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o aproveitamento do excesso de contingente do serviço militar obrigatório na

prestação de serviço para as forças de segurança pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.044/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do

Distrito Federal que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações

criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.137/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a

Estratégia Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.148/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.406/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

concessão de horário especial para servidoras públicas mães de Pessoas com

deficiência, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome

de Down, que necessitem de acompanhamento parental contínuo, independentemente da

quantidade de horas de terapias realizadas semanalmente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, e

OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe

sobre a exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros

públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 211/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO e

WELLINGTON LUIZ, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João

Maciel Claro

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 213/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL

DONIZET, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Carlos

Pires de Araújo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 214/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme

Pereira Dolabella Bicalho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo

Costa Barreto Júnior.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 216/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tarcísio

Gomes de Freitas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 217/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo

Roberto Nunes Guedes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Roberto de

Oliveira Campos Neto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 219/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins

de Amorim.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.371/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe

sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em

tratamento oncológico.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 2.694/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos

serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF,

empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.390/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Encontro da Arte”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.392/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.393/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui e inclui o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência

Pública à Saúde do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.395/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e

inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Marotinha do Correio

Braziliense, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.396/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia do Profissional de Creche e Pré-Escola.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.401/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana

Dia Distrital das Comunidades Terapêuticas, a ser realizada anualmente, na terceira

semana de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.402/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do

neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.403/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Inclui, no

Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.410/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a

disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de

letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade

curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 1.309/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Estabelece medidas de

prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 289/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política

de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à

Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 448/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do

Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 627/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento

favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno

porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº

123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de

2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.078/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa "Minha Casa Linda".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.388/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.389/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a

Política Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas

em Situações de Eventos Climáticos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.408/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e

gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 46/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Acrescenta artigo à LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021, que dispõe sobre a

Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei

Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor

de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e

altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis

na Vila Planalto e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do

Consumidor, da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do

Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

COMISSÃO DO DIREITO DAS MULHERES

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei

nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às

mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio

no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.411/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem

consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 51/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL

DONIZET, que Institui a “MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” e a “MEDALHA ABRIL LARANJA”

àqueles merecedores deste reconhecimento público em razão de sua atuação em prol da

causa animal no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 04/11/2024, às 12:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892603 Código CRC: 81B95235.

PROJETO DE LEI Nº 1.027, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui diretrizes para a Política de

Atenção à Saúde Mental Materna no

Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna, no

Distrito Federal.

§ 1º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se saúde mental materna o estado de bem-

estar psíquico que permite que a mãe, durante os períodos pré-natal, perinatal e de puerpério, esteja

consciente de suas próprias capacidades, possa lidar com o estresse habitual da vida, seja produtiva

para suas atividades diárias e consiga ser participativa em relação a sua comunidade.

§ 2º Adotam-se as seguintes definições para aplicação desta Lei:

I – o período pré-natal é aquele referente ao período gestacional;

II – o período perinatal inicia-se com 22 semanas completas de gestação e termina aos 7 dias

completos de vida da criança;

III – o puerpério tem início imediatamente após o parto e dura, em média, 6 semanas,

podendo o pós-parto remoto estender-se por tempo imprevisto, de acordo com o contexto individual.

Art. 2º São diretrizes da Política de Atenção à Saúde Mental Materna:

I – a atenção humanizada, cientificamente fundamentada e em tempo oportuno para

prevenção dos quadros de sofrimento psíquico relativo à maternidade, além de recuperação e

acompanhamento das situações já instaladas;

II – a sensibilização da comunidade para compreensão da importância da rede de apoio à

mulher que se torna mãe para que esse ciclo da vida não seja vivido de forma isolada e com

sobrecarga;

III – a conscientização da população sobre os direitos das mães e das famílias no que diz

respeito aos períodos gestacional e puerperal;

IV – o cuidado respeitoso a todas as mães, de modo que mantenham sua dignidade,

confidencialidade e privacidade, com apoio contínuo, livre de danos e de maus-tratos;

V – a articulação entre a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher e a Rede de Atenção

Psicossocial, com priorização da prevenção do sofrimento mental em meninas e mulheres.

Art. 3º São objetivos da Política de Atenção à Saúde Mental Materna:

I – elaborar Linha de Cuidado e Protocolo Clínico específico para atenção à saúde mental

materna na rede pública de serviços de saúde do Distrito Federal, que explicite fluxos de referência e

contrarreferência entre os serviços e determine critérios para o percurso da mulher em todos os níveis

de atenção da rede;

II – implementar o pré-natal psicológico e o pós-natal psicológico no âmbito da Atenção

Primária à Saúde e dos demais serviços de referência sobre maternidade e atenção às mulheres;

III – adotar práticas de triagem e monitoramento de depressão, ansiedade e burnout materno,

além dos demais transtornos mentais, na rotina da assistência;

IV – oferecer atenção de alta qualidade em unidades de saúde para todas as mulheres e bebês,

com exames pós-natais nas primeiras seis semanas, incluindo visitas domiciliares;

V – fornecer apoio e aconselhamento profissional para gestão de problemas comuns após o

parto, como ansiedade, tristeza, dor física, dificuldades com amamentação, entre outros;

VI – promover ações educativas contínuas de prevenção do adoecimento psíquico, voltadas aos

envolvidos no ciclo gravídico-puerperal;

VII – oferecer informações e orientações sobre sinais de adoecimento psíquico na gestação e

no puerpério às mães, às famílias, aos profissionais e à comunidade em geral;

VIII – promover capacitação permanente para profissionais da saúde e da educação, a fim de

prevenir a violência obstétrica, em especial no tocante aos grupos populacionais com maior

probabilidade de sofrer violência;

IX – criar espaços para trocas de experiências de gestantes e puérperas, para que

compartilhem angústias e ofereçam apoio mútuo umas às outras;

X – garantir acesso prioritário das gestantes ao atendimento psiquiátrico, psicológico ou de

outros profissionais especializados em saúde mental, quando for identificada a necessidade pela equipe

assistente ou mediante solicitação da pessoa interessada;

XI – garantir acesso prioritário aos exames e às avaliações necessárias à realização do

diagnóstico psíquico das pacientes;

XII – garantir suporte qualificado para a mãe atípica, a fim de preservar sua saúde mental;

XIII – avaliar, aprimorar e propor novas políticas públicas de saúde e educação para prevenção

da gestação não planejada entre adolescentes;

XIV – preparar as equipes para manejo adequado das situações de crise nos centros

obstétricos, maternidades e hospitais, quando há caso de perda gestacional, natimortos ou perda

neonatal;

XV – garantir acesso à escuta psicológica qualificada e ao atendimento psiquiátrico em caso de

luto gestacional ou pós-natal.

Art. 4º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892648 Código CRC: 185DD05C.

PROJETO DE LEI Nº 1.105, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política Distrital de Apoio e

Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino tem o objetivo

de promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas e a consolidação de

empreendimentos liderados por mulheres.

Art. 2º São princípios da Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino:

I – a capacitação e a formação das mulheres com objetivo de torná-las empreendedoras;

II – o desenvolvimento do empreendedorismo em relação às mulheres e suas especificidades;

III – o respeito às diversidades regionais e locais;

IV – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais

segmentos da sociedade, com o fim específico de estimar as iniciativas das mulheres que empreendem

ou buscam empreender;

V – a promoção do acesso das mulheres empreendedoras ao crédito;

VI – a promoção da inclusão social e econômica das mulheres.

Art. 3º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino visa preparar as

mulheres para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento e tem como objetivos:

I – fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade

para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão

inseridas;

II – estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos pelas mulheres, como forma de

viabilizar alternativas de trabalho e renda;

III – ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial

eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento, a comercialização, os

negócios rurais e a governança;

IV – incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades

empreendedoras;

V – ampliar a compreensão sobre desenvolvimento, empreendedorismo, liderança, culturas

regionais e políticas públicas para o empoderamento feminino;

VI – despertar nas mulheres o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios

para a competitividade dos produtos;

VII – potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e

de acesso ao crédito.

Art. 4º O poder público pode atuar de forma coordenada, para apoiar a mulher

empreendedora por meio de educação sobre empreendedorismo, capacitação técnica, acesso ao

crédito e difusão de tecnologias.

§ 1º No âmbito da educação, o apoio à mulher empreendedora pode dar-se por meio das

seguintes ações:

I – estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas, escolas técnicas e universidades,

com vistas à educação e à formação de mulheres empreendedoras, por meio de iniciativas que

despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o

desenvolvimento;

II – estímulo à formação cooperativista;

III – oferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre

empreendedorismo feminino.

§ 2º No âmbito da capacitação técnica, o Poder Executivo pode proporcionar às mulheres

conhecimento prático, de caráter formal, necessário à adequada condução da produção, da

comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendedorismo, priorizando conteúdo de

conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendedorismo, planejamento de empresa

e noções de gestão financeira.

§ 3º O Poder Executivo pode incentivar a viabilização de novos empreendimentos e a

manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito

específicas para as mulheres.

§ 4º A difusão de tecnologias pode se dar por meio de incentivo à criação de polos

tecnológicos, estímulo à inclusão digital entre as mulheres e o incentivo à formação continuada com

vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de tecnologias.

Art. 5º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino pode utilizar os

instrumentos legais de política de fomento que devem convergir para a inclusão social, promovendo a

reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação

integral que lhes possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade

econômica.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892657 Código CRC: FC608EDF.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 160, DE 2024

Autoriza a participação de

parlamentar e servidores em evento

externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 52 (1889760) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00044776/2024-99, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença à Deputada Dayse Amarilio, Procuradora Especial da Mulher da

Câmara Legislativa, e às servidoras Patrícia de Oliveira Fernandes, Chefe de Gabinete, matrícula

nº 23.728, e Wemmia Anita Lima Santos, Secretária da Procuradoria Especial da Mulher, matrícula

nº 24.600, a fim de que participem de visita técnica à Butique Solidária Giselle Evangelista Gonçalves,

situada no Shopping Mega Moda Park, na cidade de Goiânia, nos dias 13 e 14 de novembro de

2024, sem prejuízo de seu subsídio e de suas remunerações.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de 1 diária e meia.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 16:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890766 Código CRC: D798251A.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2024

Processo nº 00001-00017453/2023-41. Objeto: Aquisição de televisores e suporte de televisores, de

acordo com as especificações, as quantidades e as exigências constantes no Termo de Referência –

Anexo I do Edital. Vencedores: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS

LTDA, CNPJ: 65.149.197/0002-51, Valor: R$ 55.769,00 e CARDOSO APRESENTACOES E ARTIGOS

LTDA, CNPJ: 30.155.054/0001-97, Valor: R$ 1.635,87. O relatório de julgamento encontra-se no quadro

de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br

e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 01/11/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892441 Código CRC: A5A2BE8E.

PORTARIA-GMD Nº 531, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 305 (1886923) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

00001-00044356/2024-11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Cerimônia

de Formatura do 5º Ano da Escola Classe 312 Norte, no dia 6 de dezembro de 2024, das 8h às 15h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Glaicon Souza do

Nascimento, matrícula nº 24.213, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições

que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891761 Código CRC: 5AABDB44.

PORTARIA-DGP Nº 536, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005, e pelo art. 5º

da Portaria nº 381/2024, ambas do Gabinete da Mesa Diretora; com base no art. 142 da Lei

Complementar n° 840/2011, com redação dada pela Lei Complementar n° 952/2019; nos arts. 2º e 4º

da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº 001-002430/1999, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença‑prêmio por assiduidade e 3

(três) meses de licença-servidor adquiridos pelo servidor inativo ADEMIR GABRIEL DE ANDRADE,

matrícula nº 11.972-27, não usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para

aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 1 (um) mês do período aquisitivo de 23/8/1999 a

23/8/2004; 3 (três) meses do período aquisitivo de 24/8/2004 a 26/8/2009; 2 (dois) meses do períodos

aquisitivo de 27/8/2009 a 25/8/2014; e 3 (três) meses referentes ao período aquisitivo de 27/8/2019 a

24/8/2024.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 04/11/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894503 Código CRC: 8DECD5DA.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir fora distribuída aos membros da

Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputado

Daniel Donizet

PL 1380/2024

Brasília, 04 de novembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 04/11/2024, às 13:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893754 Código CRC: E88A9886.

Relatório de Presença por Recomposição : 38ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão

Data: 29/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 19:11:18

Estavam Presentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

3 MAX MACIEL PSOL

4 PEPA PP

5 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

6 RICARDO VALE PT

7 DAYSE AMARILIO PSB

8 JAQUELINE SILVA MDB

9 DOUTORA JANE MDB

10 GABRIEL MAGNO PT

11 FÁBIO FELIX PSOL

12 WELLINGTON LUIZ MDB

13 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

14 IOLANDO MDB

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 HERMETO MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 JORGE VIANNA PSD

6 PAULA BELMONTE CIDADANIA

7 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

9 ROOSEVELT PL

10 THIAGO MANZONI PL

_____________________________

Presidente

29/10/2024 19:12 1 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 96ª

(NONAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER A SITUAÇÃO ATUAL DOS AUTORIZATÁRIOS E

MOTORISTAS AUXILIARES DE TÁXI DO DISTRITO FEDERAL,

DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H19MIN TÉRMINO ÀS 18H30MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 38ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 94ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Comunicado da Presidência.

Informo que, na sessão ordinária de ontem, dia 30 de outubro, o deputado Pastor Daniel de

Castro se pronunciou como líder. Solicito ao Setor de Registro e Redação Parlamentar e ao Setor de

Tramitação, Ata e Súmula que considerem a fala do deputado durante o período dos Comunicados de

Parlamentares.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.649/2024, de autoria do deputado João

Cardoso, a sessão ordinária de hoje será transformada em comissão geral para debater a situação

atual dos autorizatários e motoristas auxiliares de táxi do Distrito Federal.

Convido todos os deputados e todos que desejarem a participarem deste debate no plenário.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – A presidência vai suspender os trabalhos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h23min, a sessão é reaberta às 15h42min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Hoje, dia 31 de outubro de 2024, às 15 horas e

42 minutos, declaro reaberta a presente comissão geral para debater a situação atual dos

autorizatários e motoristas auxiliares de táxi do Distrito Federal.

Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos.

Damos as boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor a mesa de trabalho as seguintes pessoas: o subsecretário de Serviços da

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Walisson Perônico, que já foi meu

chefe, como subsecretário da Secretaria de Justiça e Cidadania – eu era o coordenador que tratava de

direitos humanos e cidadania –; o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem

Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, meu amigo e auditor José Airton Lira; a coordenadora de

Transporte Individual da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Viviane Aparecida;

o presidente do Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares de Táxi do Distrito Federal, nosso

amigo Sued Silvio; o presidente da Associação dos Taxistas do Distrito Federal, José Araújo; o

presidente da Coobrás Rádio Táxi, Sergio Aureliano; o vice-presidente do Sindicatos dos Auditores de

Atividades Urbanas do Distrito Federal, Artur Carlos; o representante da comissão dos taxistas do

aeroporto, Erick Eduardo.

Quero lembrar que estão abertas as inscrições. Nós vamos abrir a palavra para 10 inscritos.

Parece-me que já há 7 pessoas inscritas. Ao meu lado direito, está a Carol e a Ana Helena, que são

nossas assessoras. Caso queiram se inscrever para fazer uso da palavra, chamem-nas, que elas vão até

vocês para pegar o nome direitinho e trazer os cartões para mim. Vocês poderão fazer uso da palavra

de onde estão ou daqui do púlpito.

Inicio esta comissão geral com muita alegria. Só não estou totalmente alegre porque não

consegui realizar algo que desejava fazer nesta manhã. Liguei cedo para a chácara onde está meu pai,

João Cardoso, que chegou aqui em 1958. Ele sempre diz que é o João Cardoso original, e eu sou o

outro. Meu pai trabalhou como motorista de ônibus e taxista. Aposentou-se como taxista. O seu

número de permissão era TX 1731.

Certa vez, enquanto eu visitava um dos pontos de táxi na Asa Norte, aquelas construções

antigas específicas para táxis, conversei com os taxistas e um deles falou: “O 1731 está aqui”. Eu falei:

“Não acredito”. Vocês acreditam que o táxi chegou lá? Eu tirei uma foto, mandei-a para o meu pai, e

ele ficou emocionado ao ver a permissão dele.

Como falei, não estou completamente feliz, porque eu queria ter trazido meu pai aqui. Hoje ele

tem 88 anos. Ele tem vontade de, ainda hoje, dirigir até o Rio Grande do Norte, mas não permitimos

obviamente. Ele trabalhou como taxista por muito tempo.

Tenho orgulho de ser filho de taxista. Lembro-me de que, todos os dias, lavávamos o táxi dele.

Meus irmãos mais velhos começaram essa tarefa. Depois, eu e Fernando, os mais novos, fazíamos essa

tarefa todo santo dia. Houvesse chuva ou fizesse sol, o táxi precisava estar limpo. Quando

questionávamos ao papai: “Mas está chovendo, amanhã o carro não vai estar enlameado, não”. Ele

respondia: “Pode ser que amanhã não esteja chovendo, e eu tenho que sair com o táxi limpo”. Então,

todo dia lavávamos o carro.

Recordo-me de quantas vezes eu tentava deitar mais cedo, mas ele nos chamava: “Levantem-

se, vocês têm que lavar o carro”. Além disso, o ajudávamos a descarregar as compras do táxi. Aquela

foi uma época marcante, talvez poucos aqui a tenham vivido.

Recentemente, Walisson, eu conversei com o conselheiro do Tribunal de Contas Manoel de

Andrade, o Manoelzinho, e ele falou: “Não acredito, não” – com aquele jeito dele de falar. Eu falei:

“Manoelzinho, nós votamos em você em 2 eleições”. Meu pai, que era taxista, e toda a minha família

votavam no Manoelzinho. Ele só ria enquanto conversávamos. Eu comentava com ele os casos.

Relembrei que, naquela época, os taxistas recebiam exclusivamente em dinheiro. Não havia

outra opção, era tudo pago em dinheiro. Meu pai tinha um ímã, onde guardava todas as moedas. Eu

ficava olhando para elas, desejando lanchar, comprar um dindim na escola. Eu perguntava: “Papai,

posso pegar?” Ele respondia: “Pode”. Nós, então, tirávamos o dinheiro do ímã. Além do ímã, ele

andava com um bolo de dinheiro.

Era uma época perigosa, em que aconteciam muitos assassinatos – não foram poucos, não.

Houve uma onda de sequestros de taxistas fora do comum. Quando dava o horário de chegada dele

em casa, e ele não chegava, nós ficávamos preocupados. Não havia linha de comunicação. A única

alternativa era ligar para o ponto de táxi, onde normalmente ninguém atendia ao chamado.

Ele poderia estar na rodoviária ou no aeroporto. Onde mais ele poderia estar? Não havia

comunicação, ainda não havia rádio. Depois é que houve a implantação do rádio nos táxis. Inclusive,

acho que havia uma cooperativa chamada Cooperbras... Existia uma com esse nome?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Era uma bem antiga, de uns 42 anos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Sim, era esta: a Coobrás. São vocês mesmo, da

Coobrás.

Foi nessa época que colocaram rádio nos táxis. Meu pai, de tanto falar no rádio, pegou a mania

de falar conosco com a mão na boca. Falávamos: “Papai, tire a mão da boca para que possamos

entender”. Ele tinha se habituado a falar dessa maneira, com a fala abafada pela mão.

Naquela época era assim: ligávamos na central e pedíamos para saber, via rádio, onde ele

estava. Muitas vezes, ele não atendia. Foi um tempo de muita aflição em Brasília. Talvez alguns

tenham vivido isso.

Em Sobradinho, há um permissionário até hoje, o Xuxa. Vocês o conhecem? Ele tem um

empório e uma banca. No empório, ele tem um táxi até hoje. Eu o conheço, pois é amigo do meu pai.

Meu pai era chamado pelo apelido Boca Rica. O apelido do Xuxa é porque ele é bem galego e

tem olhos azuis. Meu pai era Boca Rica porque tinha 2 dentes caninos de ouro, que depois ele veio a

tirar. Por quê? Porque, certa vez, ele foi pego por vagabundos na reta da Estrutural. Eles anunciaram o

assalto. Havia um código com a polícia – não sei se era um sinalzinho de luz que se dava. Havia um

posto policial lá na frente, na Estrutural. Meu pai fez o sinal. Os caras disseram que pegariam o

dinheiro todo – e pegaram – e falaram: “E vamos levar você, pois queremos esses dentes de ouro”.

Meu pai, pelando-se de medo, fez o sinal, viu que os policiais o viram, abriu a porta do carro e

pulou. Os vagabundos também pularam do carro, correram para o lado da mata do Parque Nacional e

sumiram. Depois, o carro parou, porque bateu no meio-fio, graças a Deus.

Meu pai disse que o medo maior dele não era tanto ser alvejado e morto pelos bandidos, mas

sim, ter os dentes de ouro arrancados, pois o cara falou: “Vou tirar os dentes de ouro dele com ele

vivo”. Imaginem!

Adivinhem o que meu pai fez logo depois do ocorrido? Tirou os dentes de ouro, e não sei o que

ele fez com eles. Deve tê-los vendido. Enfim, essa é a história do apelido dele, Boca Rica.

Logo depois, veio o rádio, que melhorou um pouquinho o serviço. Só tínhamos, naquela época,

os táxis. Não havia outra opção – ou era ônibus ou era táxi. Ele fazia lotação de Sobradinho para o

Plano Piloto. Meu pai sempre ia e voltava com o carro cheio. A vida do taxista era bem diferente da que

é hoje, principalmente por causa do advento dos aplicativos. Eles surgiram, houve toda aquela

confusão, mas hoje são uma coisa mundial. Inclusive, já visitei países em que os serviços de aplicativos

são muito mais utilizados do que os dos táxis – talvez seja assim no Brasil.

Não tenho dúvida de que vocês, como taxistas, perderam muita qualidade de vida, perderam

muito em relação ao ganho de vocês e em relação à valorização da profissão de vocês.

Embora existam várias taxas de isenção, penso que temos que procurar – esta comissão geral

tem como objetivo principal isto – criar situações que possam beneficiar vocês. Aqui, nós estamos com

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o poder do voto e do povo, que são vocês. Que possamos

melhorar seus direitos como taxistas e como profissionais.

Muitos falaram sobre a questão da idade dos carros. Fizemos a lei que mudou de 8 anos para

10 anos.

Entendo as situações de um lado e do outro. Fui muito procurado por taxistas justamente por

conta disso. Os táxis passam por várias vistorias, não podem andar sem calota, não podem andar

batidos, porque, senão, a fiscalização os autua mesmo. E não é a mesma coisa com o Uber – não é,

Artur? O Artur é especialista em trânsito e é auditor fiscal de trânsito. Quando passa um Uber por você,

como auditor, você não sabe quem é o Uber. Então, muitas vezes, o cara está com o carro batido, mas

pode rodar. O taxista não, o taxista tem que arrumar. Então, existe uma desigualdade muito grande.

Eu também conversei muito com vários de vocês. Houve aquele show agora, nesse final de

semana, do Bruno Mars. Eu nem sabia quem era o rapaz. Falaram para mim que era no estilo do

Michael Jackson. Eu fui assistir ao show. Os meninos falaram: “Pai, vai com a minha mãe”. Eu falei:

“Meu filho, se fosse o Michael Jackson, eu iria, porque era da minha época”. Mas aquele rapaz eu não

conhecia. Fui ver, e o rapaz tem até o estilo. Lotou o local de gente.

Eu falava que, uma vez, eu estava ali e o meu filho pediu Uber. Um dos taxistas falou algo para

mim. É interessante, porque ninguém sabe disto, mas eu comecei a disseminar a informação. Falaram

que sai mais barato ir de táxi do que ir de Uber.

No aplicativo, existe uma inteligência artificial. Ela começa a calcular que está havendo muita

procura, consequentemente a taxa vai lá em cima. Eu falei: “Procure agora” – eram 2 horas da tarde –

“quanto está para a arena, no aplicativo”. Ele baixou o valor. Para o show, foram 4 dos meus filhos –

eu e a dona Regina temos 8 filhos. Deu um respectivo valor. Então, falei para ele baixar o aplicativo de

táxi. “Existe aplicativo de táxi, pai?” Existe aplicativo de táxi, sim. Todos eles conseguiram baixar o

aplicativo de táxi. Eu falei: “Na hora de sair do estádio, teste um outro, ou então vá lá no taxista”.

Todos vieram para casa de táxi. Foi justamente o que vocês me falaram. Isso tem que ser divulgado,

gente, porque o sistema diz que, se for de táxi, sai caro. Voltar de táxi sai muito mais barato do que de

aplicativo. Você não sabe nem o que o camarada está fazendo.

Tenho certeza de que os aplicativos não se conhecem, mas vocês se conhecem. Isso eu vejo

com o Régis. Eu falo do Régis, porque ele é de Sobradinho, sempre está lá. Vejo o Régis de uma forma

diferente. Eu olho e, de repente, eu observo que o Regi pode ter consumido uma bebida alcoólica e

está ali com o táxi. Eu vou chamar a atenção do meu colega taxista. E os motoristas dos aplicativos

vocês conhecem? Não.

Eu conheci um numa época dessa passada, Walisson. Minha esposa falou: “Ah, eu estou

achando tão bom”. Eu perguntei: “O quê?” “O Pedro está me levando lá na regional de ensino” – ela é

a professora – “ele me deixa lá e vai me buscar todo dia de tarde; às vezes, eu estou muito cansada de

manhã” – porque ela trabalhava em um período de 20 horas – “ Ele está fazendo isso, me levando e

me buscando no meu Corolla”. Eu falei: “Que interessante! Que bondade é essa?” Eu falei: “Pedrão, o

que você está fazendo, filho? Você está indo para onde com esse carro?” Falou: “Não, pai, eu

cadastrei. Agora sou Uber.”

Isso com o carro da mamãe. (Risos.) À tarde, ele ficava fazendo Uber, enquanto a mãe estava

no trabalho. Eu falei: “Quem vai pagar a manutenção do carro, pneu, combustível?” A Regina

perguntou: “Você está fazendo Uber, Pedro?” “É.” “Como é que você fez?” “Eu baixei aqui o aplicativo

e me cadastrei”. Eu falei: “Descadastre agora”. Pronto. Acabou a conversa. É tão simples que o meu

filho estava trabalhando de Uber. Quem sabia? Nem eu nem minha esposa sabíamos que ele estava

fazendo Uber, naquele período, Paulo, em que ele ficava ali, em que minha esposa ficava trabalhando.

Essa disparidade é grande. Eu tenho visto em outros lugares, outros estados, em outros países,

várias tipificações de táxi. Muitos já comportam um número maior de passageiros. Muitas vezes, você

pega uma turma grande. Imaginem eu chegando de viagem com minha família ao aeroporto. Tenho

que pegar 3 ou 4 táxis se estiverem os netos e as noras.

Muitas vezes há carros de táxi maiores. Há também aqueles carros com carroceria. Há

passageiro que não está levando simplesmente 2 malinhas e quer ir para Brasilinha – Planaltina de

Goiás – levando uma grande bagagem. O que custa tentarmos fazer com que esse carro utilitário que

também leva passageiro possa ser adquirido com isenção para vocês?

Hoje há o sindicato, que já existia, e as associações. Eu entendo isso e acredito que aconteçam

divergências em vários assuntos. Mas eu quero dizer para vocês que hoje nós estamos aqui com um

único objetivo.

Há, ainda, projetos de lei caminhando. O Manoelzinho me falou que iria se aposentar do

tribunal e voltar para a praça. Eu falei para ele voltar, mas ele me disse: “Já temos um deputado. Você

finge ser taxista e os representa para mim”. Eu concordei e perguntei: “Você ainda morre de amores

pelo táxi, né?” E ele respondeu: “Morro de amores”.

Eu estou aqui, gente, atendendo a todos. Eu não tenho preferência nenhuma por x ou y. Eu

estou aqui para atender a todos vocês, independentemente da cor, da crença, da ideologia. Quero que

esta sessão construa o melhor para vocês. Este é o objetivo desta mesa: começarmos a construir algo

que fique melhor para vocês. As ideias não vão sair da minha cabeça, elas vêm de vocês. Aqui somos

apenas o padeiro: vocês dão a receita e eu faço o pão do jeito que vocês quiserem. É por isso que

propusemos esta comissão geral.

Como eu falei para vocês, eu também sou servidor público – sou auditor fiscal de atividades

urbanas, com uma carga de 40 horas, e também sou professor da Secretaria de Educação. Estou na

Câmara Legislativa pelo segundo mandato. Esses 2 mandatos foram construídos com muito trabalho,

sem investimento algum, porque ninguém deve investir para chegar ao mandato – as contas não

batem.

Acredito que o mandato tem que ser construído voto a voto pelas pessoas que confiam no

trabalho do candidato. E assim nós construímos nosso primeiro e nosso segundo mandato. Hoje eu

acompanho 89 carreiras de servidores públicos e vários segmentos da sociedade civil, como vocês, os

taxistas.

Vou passar a palavra para vocês para que vocês façam proposições. Faremos um compilado

disso tudo – o Paulo César está ali afazendo anotações, e nossa sessão está sendo gravada. Faremos

um compilado de tudo o que for falado para que, junto com o poder público, possamos avançar nas

melhorias para o táxi, porque vocês precisam disso. Vocês ficam em desvantagem, com certeza, em

relação aos aplicativos. Eles têm ajudado bastante também, não resta dúvida.

Eu digo a vocês: meus filhos às vezes pedem aplicativo e eu já falei para eles olharem o veículo

e conferirem direitinho tudo o que está acontecendo, para observarem o carro que está chegando e, se

não estiver de acordo, se alguma coisa estiver errada, para que digam: “Desculpe-me, neste carro eu

não vou”. E eu falo para eles: “Verifiquem o aplicativo do táxi também, porque o táxi, eu tenho certeza,

vai chegar com um motorista que é habilitado, que é credenciado, em um carro que está com a

manutenção em dia e que não vai colocar sua vida em risco”.

Eu estava agora na Pedreiras Contagem, na Fercal, com nosso amigo Salvio, que é dono da

pedreira, almoçamos juntos. Conversando, ele me disse que ele e um empresário amigo dele, uma vez,

entraram num carro de aplicativo, no Rio de Janeiro. Ele falou para o empresário: “Manda parar agora,

porque não vou nesse carro mais”. O empresário: “Por que isso, rapaz?” Ele falou: “Manda parar agora,

senão vou abrir a porta e vou descer”. Isso por causa das tantas irregularidade que o camarada estava

cometendo no trânsito.

Estamos aqui para valorizar os taxistas, valorizar todos vocês, valorizar o sindicato, valorizar as

associações e fazer com que vocês estejam sempre em comunhão, porque nada na vida se constrói em

descomunhão. Tudo na vida se constrói em comunhão. É nisso que acredito. Em comunhão podemos

construir tudo.

Na Câmara Legislativa, tenho feito isso no primeiro e no segundo mandatos, como já falei.

Alguns paradigmas quebramos na Câmara Legislativa. Primeiro, porque sou deputado amigo dos 23

deputados tanto no primeiro quanto no segundo mandatos, como também tenho amizade e respeito

por todos do Executivo. E é assim que temos construído nosso mandato. Devemos construir pontes e

não destruir pontes. Vamos construir.

Eu gostaria de agradecer a presença de vocês.

Vamos ver como podemos construir algo. Se precisarem do Legislativo ou do Executivo,

podemos caminhar junto com vocês, porque, melhorando-se as condições de trabalho de vocês e de

ganho também, vamos melhorar a prestação de serviço para a população do Distrito Federal.

Muito obrigado. (Palmas.)

Há deputados que não estão presentes, mas que, possivelmente, seus assessores estão

assistindo a nós.

Vou passar a palavra aos membros da mesa.

Concedo a palavra para o representante da comissão dos taxistas do aeroporto, o senhor Erick

Eduardo Rodrigues.

ERICK EDUARDO RODRIGUES – Boa tarde a todos, senhores e senhoras. Boa tarde,

excelentíssimo deputado João Cardoso, subsecretário Walisson, todos os componentes da mesa.

Sou o Erick Eduardo, faço parte da comissão composta por 5 taxistas que foram escolhidos

pela categoria no dia 12 de setembro. Por desejo de uma maioria, decidimos nos manifestar pelas

melhorias no sistema de corridas no aeroporto, porque era por meio de um aplicativo. A categoria, na

sua maioria, achou melhor que fosse feito por meio de uma prancheta, por fila indiana. A maioria

decidiu escolher 5 membros desta comissão. São eles: Paulo Henrique; Ranolfo Cardoso; Wesley

Chaves; Maurício Lucena, como sempre, meio tímido, está lá em cima; e o que vos fala, Erick Eduardo.

Agradecemos, primeiramente, por esta grande oportunidade que temos, através desta

audiência pública, de expor alguns desejos da categoria, algumas necessidades, alguns anseios. Entre

eles, há um de caráter emergencial, que é o reajuste da tarifa, deputado João Cardoso. Eu sei que,

muitas vezes, nós paramos na parte técnica, nós nos preocupamos muito com planilha, em mostrar o

porquê de um reajuste, mas, de uma maneira muito simples, se observarmos em 8 anos a inflação,

foram 8 anos sem reajustes. Não precisamos ir muito longe: 30% seria o mínimo, hoje, que a categoria

necessita de imediato para uma tarifa que está totalmente defasada.

Curitiba, ano passado, recebeu 29% de reajuste na sua tarifa. Este ano recebeu mais 6%. Nós

estamos há 8 anos sem nenhum reajuste.

Aproveito para pedir, em caráter de socorro, o que nós perdemos em 2010, que foi a nossa

tarifa de bandeira 2 no mês de dezembro. O deputado João Cardoso falou que ele se alegrava muito,

em dezembro, quando seu pai chegava em casa e dizia assim: “Meu filho, agora eu tenho 13º”, porque

ele fazia uso da bandeira 2 no mês de dezembro. Ele tinha alegria de trazer esse valor para casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Havia também, não sei se ainda há, uma

plaquinha que o taxista virava e fazia um barulho. Acabou aquilo? Mas tínhamos de ficar de olho, para

não passar a bandeira 2 antes da hora.

ERICK EDUARDO RODRIGUES – Essa bandeira 2 existia quando a viagem era para cidades

mais longe.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Desculpem, quebro o protocolo e registro a

presença de Sarinha, servidora da Câmara Legislativa, que nos serve café, um anjo. Registro também a

presença da Rose, que está ali. Obrigado, Rose.

Eu falei da plaquinha porque muitos, por serem jovens, não conheceram o taxímetro de antes.

Era uma bandeirona em que se mexia com a mão. Ela fazia um barulho, mas vocês não conheceram

isso, não. A bandeira 2 era vermelha, não é isso? Era manual, Paulo, depois passou a ser digital.

ERICK EDUARDO RODRIGUES – Sua colocação foi muito boa, deputado, porque nós estamos

vivendo tempo só de perdas, essa foi uma delas. Por que existia bandeira 2 para esses locais? Porque o

taxista não tinha o retorno de uma cidade como Taguatinga, Sobradinho ou Gama. Então, essa

bandeira 2 era acionada para compensar o retorno dele vazio. Tínhamos a bandeira 2 em dezembro.

Hoje, a categoria está aqui e pede para a secretaria uma intervenção para que possamos ter

este ano o uso dessa bandeira 2, pelo menos como um socorro. Nossa categoria está há 8 anos sem

nenhum reajuste e, dentro dessa inflação, se pegarmos um litro de gasolina há 8 anos e o que é a

tarifa de táxi hoje, nós estamos totalmente defasados. Essa seria uma das primeiras necessidades.

O senhor falou em um aplicativo muito importante para o táxi. Eu digo que isso é necessário,

porém a categoria não consegue mais suportar qualquer tipo de gestão empresarial. Nós não podemos

ter um aplicativo por meio de empresários, de empresa privada. Nós precisamos de um aplicativo

público.

O governo poderia presentear a nossa categoria com um aplicativo por meio do qual a

sociedade tenha o direito de pedir a sua corrida. Por meio desse aplicativo, o taxista fará uma corrida

para Taguatinga, Ceilândia ou Sobradinho, a população poderá pedir um táxi, e o taxista terá o retorno

dessa corrida. Precisamos disso. Temos a necessidade de um aplicativo público.

Pedimos, em caráter de socorro, a implantação da bandeira 2, em 2024, para salvar o nosso

ano. Assim, poderemos levar, pelo menos no final do ano, algo útil para as nossas famílias. Queremos

passar pelo menos o final de ano em condições de levar algo novo para as nossas famílias, como não

levamos há muito tempo.

Quero agradecer ao subsecretário Walisson, porque ele tem aberto uma porta na subsecretaria

não só para os sindicatos e as associações. Ele tem ouvido a categoria. Ele nos permitiu mostrar alguns

pontos que precisavam ser revitalizados. Eles já começaram a ser visitados. Agradeço ao Walisson. Em

nome da categoria, obrigado. Núcleo Bandeirante, Taguatinga e Ceilândia já foram visitados, e vão

começar as reformas.

Pedimos a reformulação da Portaria nº 100. Pedimos que a categoria seja ouvida e tenha o

direito de gerir aquela fila no aeroporto, que essa fila não seja explorada financeiramente. De uma

corrida que fazemos, em média, por 40 reais, nos cobravam 5 reais. Essa corrida caía para 35 reais. Se

gastávamos 1 litro de gasolina, 6 reais, essa corrida caía para 29 reais. Voltávamos vazios para o

aeroporto. Se fizermos as contas, veremos que não levávamos nada para casa. Ficava parte com os

empresários, parte com o posto de gasolina.

A categoria está aqui hoje, em peso, para dizer que não suporta mais estar nas mãos de

empresários. Queremos algo que favoreça a categoria. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado pelas palavras.

Concedo a palavra ao vice-presidente do Sindicato dos Auditores de Atividades Urbanas do

Distrito Federal, meu amigo e especialista na área de transportes, Artur Carlos.

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Boa tarde a todos. Cumprimento meu amigo deputado João

Cardoso e lhe agradeço o convite. Na pessoa de sua excelência, cumprimento todos à mesa. Também

cumprimento toda a família de taxistas que está presente hoje.

Quero falar, rapidamente, sobre 3 aspectos. O primeiro é a minha atividade como servidor do

Distrito Federal e auditor de atividades urbanas. Sou da Secretaria de Mobilidade há quase 32 anos e

trabalho na área de fiscalização.

Trabalhei pouco com táxi. Para vocês terem uma ideia, neste ano, eu trabalhei 1 mês com táxi.

No restante do tempo, trabalhei mais com o sistema de ônibus. O Eldo ainda era do antigo DCP, isso

faz muito tempo.

Como diretor do sindicato, recebi algumas informações, como foi falado aqui, principalmente

com relação à questão do aeroporto.

Não é o auditor que decide o que ele vai fazer, é a legislação: a Lei nº 5.323 e a portaria

mencionada aqui. Ele recebe uma ordem baseada na legislação. Eu sei que houve problemas no

aeroporto, fizeram filmagens, houve xingamentos. O auditor é um trabalhador que cumpre ordens. Se

ele não fizer o que o mandam fazer, ele responde a um processo.

Ninguém é contra nenhum trabalhador. Se o pessoal está lá, é porque recebeu uma ordem

para isso. Nenhum auditor acorda de manhã e decide prejudicar alguém. Isso não existe.

Peço a vocês que, se tiverem que filmar, gritar ou xingar, não façam isso com o auditor. Façam

com quem emitiu a portaria, com quem enviou o auditor para lá. Nós também somos trabalhadores.

Como o deputado João Cardoso disse, eu sou estudioso da área de transporte. Toda a

regulamentação de táxi foi muito importante durante muitos anos para proteger o serviço e o

patrimônio de vocês. Hoje, o patrimônio de vocês não representa nada do que era há 30 anos. Tudo

está evoluindo. Vocês precisam evoluir também. (Palmas.)

Na minha opinião, como pesquisador da área de mobilidade e transporte, o que atrapalha é o

apego de vocês à regulamentação existente. Enquanto os aplicativos não têm regulamentação alguma,

vocês estão amarrados.

Isso precisa ser revisto, mas não é simplesmente liberar tudo. Não é assim que funciona. Tem

de ser algo decente, pensado por quem é da área junto a vocês. Não deve ser decidido por alguém de

fora. Vocês precisam ser ouvidos, precisam opinar.

Para finalizar, já que meu tempo está acabando, eu gostaria de falar como sindicalista, função

que exerço há alguns anos. Nenhuma categoria chega a lugar nenhum com divisão. Se há 10

lideranças, cada vez que elas se sentam à mesa estão se sentando 10%, porque 9 delas não vão.

Dizem: “Sou contra ele”. Então, 9 não vão. (Palmas.)

Se as 10 lideranças em vez de trabalharem por si para manter o poder trabalharem pela

categoria, aí, sim, 100% delas se sentarão à mesa para negociar. Falo isso como sindicalista, porque,

apesar de não trabalhar com vocês, acompanhei, durante muitos anos, a involução do poder de vocês.

O deputado João Cardoso falou do Manoelzinho, da Mariazinha e de outros. Desde a época dessas

pessoas, vocês involuíram no poder de barganha e de negociação.

Pensem nisto: não pode haver inimigos entre vocês. Posso pensar: “Eu não gosto dele”. Que se

dane! Eu me sentar com ele para pressionar quem me atrapalha é o que vai levar comida para minha

casa.

Obrigado, mais uma vez, deputado João Cardoso, pelo convite.

Espero que vocês consigam, sim, melhorar e ser o que já foram no Distrito Federal. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Artur.

Concedo a palavra ao senhor presidente da cooperativa de táxis Coobrás, Sergio Aureliano.

SERGIO AURELIANO E SILVA – Boa tarde a todos.

Essas foram palavras bonitas. O rapaz fala que não evoluímos. Eu discordo dele com relação à

não evolução do táxi. Hoje há aplicativos de táxi e as melhores frotas de carro do Brasil são de

motoristas de táxi. Atualmente, há piratas no Brasil todo, e o que eles estão fazendo com o Brasil é

devido à falta de governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Desculpe-me. Há piratas?

SERGIO AURELIANO E SILVA – Piratas de aplicativos.

Hoje o trabalho do táxi é legalizado. Em todas as capitais, o táxi possui certidão criminal e o

motorista de táxi precisa fazer curso de capacitação.

Deputado João Cardoso, desculpe-me, pois fiquei meio nervoso e não cumprimentei a mesa e

os demais. Cumprimento o senhor, deputado João Cardoso. Peço-lhe desculpas porque fiquei muito

triste com as palavras dele.

Não devemos aplaudir quando a pessoa fala que o táxi não evoluiu, porque os táxis estão em

evolução há muito tempo. Claro que, quando a Uber chegou ao Brasil, todos acharam maravilhoso. E

realmente foi: a Uber chegou dando balinhas e corridas de graças. Isso acabou. As pessoas que

compraram Corolla, naquela época, e foram às audiências defender a Uber, pagos pela Uber, não estão

mais na empresa. Acabaram os carros.

A Uber colocou o UberX, e o motorista se torna escravo do serviço: ele trabalha 12 horas e não

consegue levar pão para casa. Com a corrida custando 1 real por quilômetro rodado e a gasolina

custando 6 reais, como ele vai levar pão para casa? Por isso os carros de Uber estão todos acabados,

com pneus carecas. Todos os motoristas de Uber vão às borracharias comprar pneus recapados,

porque eles não têm condições de ter um carro com pneus bons.

Com os táxis é diferente: fazemos a vistoria dos táxis 1 vez por ano quando o carro é novo. E,

quando o carro tem (Ininteligível.), a vistoria é feita 2 vezes por ano.

Na vistoria, o carro tem de estar com o pneu novo, não pode haver um amassado ou um

arranhão. O motorista tem que ter uma máquina de cartão. O motorista tem de estar bem-

apresentado, tem que estar bem-vestido. Então, isso tudo tem um custo.

Hoje, o taxista é um herói! Os taxistas de Brasília e de todo o Brasil são heróis, porque são eles

que estão segurando essa tecnologia. (Palmas.)

Eles falam em tecnologia, que é uma palavra bonita, deputado. Mas, por meio dessa

tecnologia, sua filha de 17 anos, que está em uma balada, entra em um carro de aplicativo cujo dono

decidiu se cadastrar na Uber, sair dirigindo e acabou de fumar uma maconha. O cara irá pegar a sua

filha de 17 anos, colocá-la dentro desse carro. Sabe-se lá o que ele irá fazer com a sua filha! E não há

nenhum poder público que segure isso.

Hoje, em Brasília, no Aeroporto de Brasília e na Rodoviária Interestadual são os lugares em que

mais há pirataria. Há brigas, a polícia vai lá. Nesta semana, passou no DFTV o cara falando: “Eu vim

hoje, virei amanhã, virei depois e acabou! Ninguém vai me tirar daqui.” Como é possível o cara fazer a

pirataria na Rodoviária Interestadual, no Aeroporto de Brasília, a população ficar à mercê do cara e

ninguém fazer nada? A polícia não pode prender o cara?

No Aeroporto de Brasília, não pode haver um policial militar para ver isso? Há uma rodoviária

onde circulam mais de 600 mil pessoas, e não há policiamento para ver que o cara está aliciando o

passageiro na cara dura? E há outra coisa: não cobram a tarifa normal!

A tarifa deles é a seguinte, deputado. Por exemplo, para uma corrida de táxi de um evento do

Centro de Convenções para Águas Claras, que custaria de 78 a 100 reais, eles cobram 300 reais! E

população tem que ir, porque não há ninguém que possa coibir isso! Eu falo: “Por que vocês não foram

no táxi? O táxi estava na fila”.

Porém, a pessoa olha e diz: “Não, eu vou de Uber em função da tecnologia”. Eu me questiono:

a pessoa vai entrar em um carro cujo motorista está lhe roubando? Eu canso de falar para a minha

sobrinha: “Vocês vão para show? Vão de táxi! O motorista do táxi irá ligar a bandeira, e o preço

cobrado será o valor justo, que é o que o governo decretou.” O governo fez o estudo para chegar

àquela tarifa.

Nós estamos com a tarifa há 8 anos defasada! Galera, faz 8 anos, e o governo não olha para a

categoria! Fala: “Eu não quero papo com esses caras!” Como ele não quer papo com a categoria que

cuida do turismo, que cuida das pessoas de bem de Brasília?

Para finalizar a minha fala, a minha tristeza quando você fala que o táxi não evoluiu é por isso.

Nós evoluímos, sim! Hoje, Brasília tem a melhor frota do Brasil! Hoje, a nossa frota está com mais de

90% de carros novos, carros zero-quilômetro!

Eu não admito falarem que nós não evoluímos! Nós evoluímos, mas nós precisamos que o

governo olhe para essa categoria e não deixe que esses piratas façam chacota nas rodoviárias e nos

aeroportos, acabem com a nossa classe e ainda digam: “Ah, mas eu faço as corridas!” Como isso

ocorre, gente?

Deputado, quando o auditor fiscal chega ao ponto de táxi ou à rodoviária, ele vai em cima do

táxi! Você fala: “Ali, amigo, o cara é pirata! O carro está amassado!” E o auditor responde: “Eu não

posso mexer com eles. Eu só posso mexer com o táxi.” Isso é o que os auditores nos falam! (Palmas.)

Como o governo vai me falar “Eu estou fiscalizando você”? Não, ele está fiscalizando o táxi.

Contudo, o táxi é legalizado; e o pirata não pode ser fiscalizado. Eles dizem: “Não, eu só posso

fiscalizar vocês, porque eu saí com a missão de fiscalizar os táxis”. “Tudo bem, amigo, mas você é um

auditor fiscal, você pode me fiscalizar e fiscalizar o pirata. O pirata está gritando no aeroporto para

pegar um passageiro.”

Essa é a nossa revolta e indignação. A Câmara Legislativa realmente deve ajudar a nossa

categoria. Precisamos de mais conversa com o governo e que ele olhe para nossa categoria, porque

nossa categoria está há 8 anos abandonada. Não é brincadeira ficar sem reajuste por 8 anos. Quando

eu comprei o meu carro, um Virtus, em 2018, ele custou 59 mil reais. Hoje, ele custa 110 mil reais. Ou

seja, só o carro aumentou 100%, enquanto minha tarifa permanece a mesma de 8 anos atrás.

Precisamos urgentemente dessa tarifa, mas precisamos que o governo olhe para essa categoria. Essa

categoria é forte, mas ela não está recebendo incentivo do governo.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Sergio.

Eu quero deixar claro para vocês – o Artur falou sobre isso, e eu falo como auditor fiscal – que,

quando nós auditores recebemos uma demanda, ela vem escrita e determinada, seja pela ouvidoria ou

por uma ordem de serviço, para fazermos aquele tipo de serviço.

Talvez vocês não tenham prestado atenção ao que ele falou. Ele falou que, muitas vezes, o que

está errado é a legislação que determina que o auditor realize aquele serviço. Se for determinado que

ele olhe táxis, ele irá olhar os táxis. Se for determinado fiscalizar a pirataria, é outra coisa. Tem de

haver uma forma de regulamentar isso. O Artur deixou isso claro em sua fala, mas talvez vocês não

tenham observado.

Registro a presença do subsecretário de Fiscalização de Obras, DF Legal, Antonio Dimas; e do

Ricardo Grossi, assessor especial da Vice-Governadoria, da nossa Celina Leão. Sejam bem-vindos.

Muitas vezes, vocês dizem: “O DF Legal veio aqui e fiscalizou uma casa, mas havia outras 3

casas do mesmo jeito ao lado”. Ele recebeu uma determinação da ouvidoria ou uma documentação

para aquele endereço específico. Então, ele tem de ir àquele endereço, àquela casa, porque existe uma

ordem de serviço. Infelizmente, isto acontece: o auditor fica engessado. Depois o Walisson também

falará sobre isso. Com certeza, moldaremos as coisas aqui.

Passo a palavra ao senhor José Araújo, presidente da Associação dos Taxistas do Distrito

Federal, ASTDF.

JOSÉ ARAÚJO DE CARVALHO LIMA – Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a mesa na

pessoa de nossos amigos: o nobre deputado João Cardoso e o subsecretário Walisson, que, de fato,

tem-nos ouvido. Isso é importante, mas o mais importante é que se concretize o que tem sido falado,

pautado e oficiado. A ASTDF tem dezenas de ofícios protocolados junto à Semob, que vão da correção

da tarifa à revitalização de pontos de táxi, bem como a cobrança pela fiscalização do transporte

clandestino.

Tudo isso que foi falado até agora é importante para que tanto a Câmara Legislativa quanto o

Governo do Distrito Federal passem a observar a categoria com um pouco mais de carinho, como quem

cuida de algo seu, de um familiar seu, porque o taxista tem um vínculo com o Governo do Distrito

Federal, pois nós recebemos uma concessão pública e nós cuidamos dela.

Nós taxistas somos profissionais, somos pais e mães de família. Eu aproveito aqui para

agradecer a presença de todos os taxistas. Há algumas mulheres guerreiras taxistas aqui conosco.

(Palmas.) É muito importante essa presença. Vou citar algumas delas: Luciana, Maria Brito, Zezé,

Dalila, Aline, Lúcia, Ana. Cito o nome das mulheres para valorizar essas guerreiras, porque, para nós

taxistas homens é muito mais fácil trabalhar na rua como nós trabalhamos – 16 horas por dia, sem ter

uma estrutura para as necessidades fisiológicas na maioria dos pontos de táxi. Isso tem sido uma coisa

que nós temos solicitado muito para a Semob.

Então, são muitos os problemas que necessitamos que sejam observados pelo governo e pela

Câmara Legislativa. Por isso, a minha gratidão aqui ao deputado João Cardoso pela preocupação.

Deputado, muito obrigado pela porta que o senhor abriu para nós.

O governo, de fato, precisa olhar para a categoria de uma forma diferente. Sem querer nos

comparar com motoristas de aplicativo, sem querer desvalorizar ninguém, nós somos profissionais. Não

é bico que nós fazemos. O táxi é profissão.

Há pessoas aqui com 20, 30, 40 anos de profissão. Se brincar, há pessoas aqui que têm 50

anos como taxista. E isso é honrar o seu trabalho. Então, se nós honramos o nosso trabalho, o governo

também tem o dever de nos honrar. E o governo atual – que isso fique registrado – não tem honrado a

nossa categoria. Isso começa pela tarifa, que não foi ajustada nesses 6 anos. Ela já estava há 2, 3

anos sem reajuste. Portanto, completaremos 9 anos sem correção de tarifa. Estamos solicitando a

correção da tarifa já há 2 anos, e até hoje nada.

A fiscalização do transporte clandestino é algo que está deixando a desejar. Abro aspas aqui

para colocar a situação de sexta-feira para cá na Rodoviária Interestadual. Falei com o Walisson, nosso

subsecretário, e lhe agradeci. Liguei para o Zeno também, secretário de Transporte, e lhe agradeci a

operação que está sendo feita na Rodoviária Interestadual. De fato, ela deu um alívio muito importante

para nós. Porém, nós precisamos que os auditores fiscais, ou seja, que a Semob faça um combate

maior em cima daqueles que estão atrapalhando o trabalho e estão trabalhando de forma errada.

O taxista está sendo punido rigorosamente com suspensões de 90 dias. Imagine, deputado, um

trabalhador autônomo ficar 90 dias sem poder trabalhar porque deixou de renovar a sua autorização,

porque ele deixou de fazer a vistoria do carro por alguns dias! Esse taxista está sendo autuado, e a

multa é de 400 reais a 500 reais.

Para o taxista tomar uma suspensão de 90 dias, ele tem de ter atingido 3 multas do grupo C,

cujo valor é em torno de R$1.500,00. Aí ele tem de pagar os R$1.500,00 e tem de cumprir os 90 dias

de suspensão. Como o taxista irá fazer isso? Esse é o cuidado que o governo está dando para a nossa

categoria? (Palmas.)

Eu lamento falar, mas isso me decepciona, porque nós ajudamos a eleger o governador Ibaneis

desde o primeiro mandato, quando ele tinha 2% de intenção de voto e ele foi ao ponto de apoio.

Mesmo a categoria o rejeitando por conta de um parecer favorável que ele havia dado quando

presidente da OAB, mesmo assim, nós acalmamos os ânimos no aeroporto, e os taxistas o receberam

de forma educada. Ali, ele nos prometeu que haveria fiscalização para o transporte por aplicativo, mas

não houve.

Então, hoje, se no transporte por aplicativo o cara trabalha de bermuda, de camiseta, de

chinelo, com o carro amassado e com o pneu careca, sem ter nenhum tipo de vistoria, sem gasolina...

Lamentavelmente, é triste o que aconteceu, acho que os senhores devem ter visto faltar gasolina no

carro para o motorista de aplicativo e acontecer uma tragédia no Eixo Monumental.

Deputado, concluo dizendo que o governo não olha para nós da forma como nós devemos ser

olhados. Trago a planilha de correção da tarifa com o estudo que nós fizemos para o subsecretário e

para o deputado. Digo a vocês que cada taxista gasta em torno de 25 mil por mês só com combustível

e 21 mil reais só com alimentação. Os 3.286 taxistas gastam por ano 70 milhões de reais. Está aqui a

planilha, e depois vocês poderão fazer suas observações. O taxista não merecer ser observado de

forma respeitosa? Nós precisamos de mais respeito!

Eu parabenizo o vice-presidente do Sindicato dos Auditores quando fala que a categoria precisa

estar unida e que o representante tem de representar, de fato, a categoria. Essa é uma grande

verdade, mas também discordo quando ele fala da falta de evolução. Como o Sergio falou, nós temos,

hoje, em torno de 40% de táxi executivo, que custa em média 140 mil reais, com todo o sacrifício que

estamos vivendo há 9 anos, sem correção da tarifa.

Não podemos aceitar que sejamos esquecidos. Nós pedimos o reajuste imediato da tarifa e um

combate eficaz à clandestinidade dos carros que fazem o transporte pirata. Nós pedimos o uso da faixa

do BRT – porque nós usamos a faixa exclusiva da EPNB de Taguatinga – e a faixa exclusiva do Santa

Maria/Gama. Por que essas faixas não podem ser usadas pelo taxista? Nós precisamos desse apoio.

(Palmas.)

Quanto às suspensões de 90 dias ao taxista, Artur, eu sei que isso está na legislação, mas o

poder público tem condições – não de fazer vista grossa – de trazer uma punição mais branda. É um

absurdo o taxista ser obrigado a ficar 90 dias sem trabalhar porque ele não fez a renovação e a vistoria

do seu carro, sem contar o pagamento de R$1.500,00 de multa. Como ele vai conseguir pagar

R$1.500,00 de multa se estiver suspenso por 90 dias e ainda tiver de levar o pão para a casa dele?

Como ele vai fazer? O taxista não estuprou, o taxista não dirigiu bêbado, o taxista não traficou,

simplesmente ele atrasou 1 dia ou 2 da data marcada. Eu quero colocar, com ênfase, a situação dessa

punição aos taxistas e pedir que ela seja realmente verificada.

Para concluir, que nós possamos revogar a Lei nº 5.323, ou seja, aquele projeto que está na

Semob, para que ele possa ser trazido para a Câmara Legislativa. Esse projeto foi protocolado e está

assinado por mim, pelo Sued e pelo Sérgio, ou seja, pelo sindicato, pela associação e pelas

cooperativas: Coobrás, Coopertaxi, Sinpetaxi e ASTDF. Todos nós assinamos o croqui, que fizemos

juntos, e o protocolamos na Semob. Nós gostaríamos que esse protocolo, feito na Semob, Walisson,

fosse apresentado para que pudéssemos trabalhar nele, aqui na Câmara Legislativa, o mais rápido

possível, porque nós temos vários pontos importantes a tratar. Um deles, por exemplo, é a questão do

carro executivo. Pasmem os senhores, não podemos emplacar um Corolla Cross, mas podemos

emplacar um Duster. Nós precisamos ver essas situações e outras mais.

Obrigado. Desculpem-me por ter me alongado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Araújo.

Acredito que muitas coisas – o subsecretário Walisson está observando e escutando – devem

ser revistas. Há os exageros, mas há coisas plausíveis, que eu acho que podem ser revistas pelo Poder

Executivo.

Concedo a palavra ao presidente do Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares e

Taxistas do Distrito Federal, nosso amigo Sued.

SUED SILVIO SOUZA – Boa tarde a todos. Boa tarde ao secretário e a toda a mesa.

Deputado, primeiramente, quero agradecer porque o sindicato tenta renovar essa lei há anos,

uma lei que tivemos a infelicidade de ter sido aprovada e, em seguida, ter sido aprovada a lei dos

aplicativos. Então, a nossa lei ficou um pouco ultrapassada. Nós precisamos estar à frente da

concorrência desleal. Porém, a lei que nos legaliza é a mesma que frequentemente nos engessa.

Temos a necessidade de circular na faixa do BRT e de emplacar veículos mais robustos, além de incluir

os carros funcionais, como picapes. Enfrentamos diversos desafios que não podem ser resolvidos

apenas com uma portaria. Precisamos que a legislação avance.

Em 2017, começamos a dialogar com os deputados da época e, em 2018, conversamos com

outro deputado que não foi reeleito e a situação passou para outro parlamentar. Logo depois, graças a

Deus, em 2019, chegamos até vossa excelência e desde então enfrentamos essa situação. Porém, de

2019 até agora, surgiu a necessidade de modificar, por exemplo, a legislação relativa aos carros

executivos.

Atualmente, a tendência dos veículos é de categoria SUV. Embora os sedãs possam ser

emplacados como carros executivos, a maioria das pessoas prefere os SUVs, porque estão na moda e

não podemos usá-los nesse serviço. Nesse caso, ficamos com a única opção disponível que é a Duster.

Portanto, precisamos de mudanças na legislação para resolver essa questão, assim como na

situação do ponto de apoio.

Quando assumimos a gestão do ponto de apoio, em 2015, o sindicato não contava com uma

legislação que o amparasse. Então, nós nos sentamos com a Secretaria de Transporte e Mobilidade da

época e foi construída uma portaria que permitia ao sindicato firmar parcerias com outras entidades.

Optamos por fazer isso com a associação, ao invés de uma empresa.

Em 2022, a Portaria nº 48, que proporcionava essa liberdade, foi revogada, e desde então

ficamos sem a possibilidade de gerir a situação pelo sindicato pela quantidade de dívidas. Isso gerou

grande revolta na categoria e o sindicato também ficou engessado sem saber o que fazer. Nós

procuramos a Secretaria de Transporte e Mobilidade diversas vezes e identificamos a necessidade de

alterar a legislação.

Basicamente, essa é a questão que precisamos rever. Recentemente, nos reunimos na

cooperativa com as associações, na Coobrás, e podemos enxugar essa minuta da lei que vem desde

2017. O subsecretário responsável por encaminhar ao deputado a proposta mudou. Logo depois, o

Paulo Sérgio realizou algumas reuniões conosco e com o jurídico de seu gabinete. No entanto, ficamos

pendentes de nos reunir com a categoria para discutirmos o que estamos fazendo aqui hoje. Sabemos

que precisaremos de mais reuniões e ouvir o maior número possível de taxistas para que possamos

avançar rapidamente, pois estamos ficando para trás em relação à legislação.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Sued.

Tenho aqui uns dados que estou captando e que estão me deixando injuriado – a realidade é

essa. Eu não posso utilizar uma expressão mais forte, visto que estamos sendo filmados, mas algumas

questões precisam de providências urgentes para que mudanças ocorram, caso contrário não haverá

melhorias para vocês.

Em breve, falaremos mais sobre esse assunto. Estou anotando. Vou deixar o subsecretário falar

primeiro. Vou passar a palavra ao subsecretário, àqueles que estão inscritos e, depois, farei as minhas

considerações.

Concedo a palavra ao subsecretário Walisson.

WALISSON DO NASCIMENTO PERÔNICO – Boa tarde a todos e a todas.

Quero cumprimentar a mesa, o nosso presidente Araújo, o nosso presidente Sued, o deputado

João Cardoso, amigo de longas datas, e o Erick.

A Secretaria de Transporte e Mobilidade – estou lá há pouco mais de 2 meses –, desde quando

entrei e que estou vendo o processo, que já vem em andamento, está andando nesse tema sim. Já

tivemos reunião – viu, deputado? – com a associação, com o sindicato, com a comissão da fila.

Uma coisa muito importante que o deputado falou é que a classe, para crescer, tem que estar

unida. Vocês, para crescer, têm que estar unidos. Vocês, unidos, são invencíveis. Porém, o que vemos

é um certo: “Ali não pode. Aqui não pode.” Se coloca todo mundo à mesa, causa mal-estar entre um e

outro. Quando se unem, a força de vocês é grande. Vocês vão muito longe.

A Subsecretaria de Serviços está agindo sim. Nós fizemos, Araújo, fiscalização e estamos

combatendo a pirataria. Nós vamos, a secretaria vai, o poder público vai – o Araújo é prova disso –,

mas quando saímos do local, eles voltam de novo. Vamos ao local novamente e, quando saímos, eles

voltam novamente.

A fiscalização que estamos fazendo é, sim, no transporte pirata, é em cima dos motoristas

piratas que estão na rodoviária interestadual, como foi bem falado, no aeroporto.

Nós estamos reformulando a Portaria nº 100. Nós estamos escutando e vamos escutar todos –

viu, deputado? Vamos escutar o sindicato, as associações. Vamos tentar reformulá-la de forma que

atenda o taxista. Nós – o poder público – não queremos atender a associação a, o sindicato

b; queremos atender a categoria, queremos atender o taxista. Acho que temos que atender vocês, pois

são vocês que estão na rua. (Palmas.)

A portaria vai ser reformulada agora e vamos escutar a associação, o sindicato, a cooperativa,

a comissão da fila do aeroporto. A secretaria está trabalhando para melhorar, para tentar dar a vocês

as melhores condições.

Houve uma reunião com o sindicato, com a comissão e com a associação na qual o secretário

Zeno pediu a eles que apresentassem uma proposta de reajuste da tarifa. Nela estavam presentes o

Araújo e o Sued. Até agora só o Wesley me apresentou uma proposta de reajuste, anteontem. Agora,

eu estou vendo aqui a proposta do Araújo, que foi apresentada hoje e que vou encaminhar ao

secretário Zeno. Na Secretaria de Transporte também há uma subsecretaria que faz, que estuda esses

cálculos. Vamos passar as propostas para esse setor, a fim de que ele as analise.

Nós estamos debatendo o assunto. Estamos conversando com todos vocês, por meio dos seus

representantes. A secretaria e o secretário Zeno estão de portas abertas para todos vocês, assim como

eu. O meu gabinete está à disposição. Quem quiser ir lá pode ir, porque recebo todo mundo. O Wesley

e o Erick sempre vão lá. Estamos lá para dar uma maior atenção a vocês, aos taxistas, mas o que eu

peço é só uma coisa: a união de vocês. Tentem se unir; vocês unidos são imbatíveis.

Registro a presença do ex-subsecretário de serviços, Ricardo Grossi, que está representando a

nossa vice-governadora, Celina Leão. Obrigado, Ricardo, por você ter vindo.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, subsecretário Walisson.

No próximo dia 7, eu tenho uma reunião com o secretário Zeno – aquela reunião, Artur, que

vocês pediram por meio do sindicato – para tratar de outro assunto, mas eu já vou introduzir esse

assunto dos taxistas, vou levar a pauta. O subsecretário Walisson também vai levá-la ao secretário

Zeno, e eu vou aproveitar essa reunião para levar várias situações que eu estou observando aqui.

Eu vou, primeiro, escutar todos os inscritos, para depois eu fazer algumas considerações para

ver se eu estou ficando doido ou não. Tratamos de vários assuntos parlamentares, de a a z, todos os

dias. Quem anda comigo fica doidinho e pergunta: “João, como você consegue tratar de tantos

assuntos diversos no mesmo dia?”. Às vezes eu chego em casa, e minha esposa pergunta: “Como foi o

dia, amor?”. Eu falo: “Foi puxado”. “O que você fez?” Eu respondo: “Você tem certeza de que quer que

eu conte todos os assuntos?” Ela diz: “Não, é melhor não”.

Concedo a palavra ao Wesley Alves, taxista, diretor do Sinpetaxi.

WESLEY ALVES – Boa tarde a todos, sou Wesley Alves, tenho 10 anos de profissão. Desde

2018 estou como delegado e este ano como diretor social.

Quanto à fala do representante dos fiscais, eu também fiquei meio indignado em relação à

parte de que não evoluímos. Não evoluímos em termos, mas evoluímos. Olhem os carros, olhem o

padrão de vestimenta, olhem o atendimento. Não precisamos dar balinha nem água para ninguém para

mostrar o nosso profissionalismo.

Eu trabalho nos eventos à noite e, antes, não chegava a 30 taxistas, não trabalhavam 30 carros

à noite em Brasília. Hoje estamos com o dobro ou o triplo em média. Por quê? Muitos hoje me

agradecem pelo trabalho que estamos fazendo com a categoria, mostrando a excelência do trabalho,

os valores reais de uma corrida.

Como o representante da Coobrás disse, são 100 reais para ir para Taguatinga, enquanto os

livres, os famosos piratas, fazem a festa em Brasília, cobram no mínimo 300 reais. Isso é um absurdo.

Por várias vezes eu fui ameaçado por esses mesmos motoristas. Uma das vezes, no Funn

Festival, eu fui escoltado por mais de 15 ou 20 taxistas, eles me acompanharam. Por quê? Porque eu

fui ameaçado, filmaram a minha casa – eu tenho os vídeos desses motoristas filmando a minha casa.

Entretanto, eu quero mudar um pouco o assunto, a respeito do ponto da tarifa. Eu entreguei o

documento para o nosso subsecretário Walisson, a quem quero agradecer enormemente, porque ele

não só abriu, como estendeu as portas da subsecretaria para todos os taxistas, não só para mim, como

para o Erick, para a comissão, para todo mundo. Sem desmerecer o antigo subsecretário, mas hoje a

porta está bem escancarada, porque ele está vendo que a categoria precisa disso.

Eu vim também pedir que não se fechem mais essas portas, porque, por conta desse

fechamento, a categoria está há 8 anos sem reajuste. São 8 anos sofrendo essa situação.

Há carros novos? Sim, há. Mas nós não estamos conseguindo pagar por eles. Às vezes, nos

atrapalhamos para pagar. Está faltando o leite da criança em casa, está faltando o dinheiro para pagar

o aluguel. Por quê? Por causa da tarifa. A tarifa bandeira 2, em dezembro, foi uma facada na cara do

taxista. Todo mundo recebe 13º salário. “Ah, mas o feirante é autônomo, e não recebe”. Ele recebe

sim. Ele pode aumentar os valores dos alimentos, e a demanda se ajusta. Então, por que o taxista não

pode ter 13º, algo que seria honroso para nós? Atualmente, nós estamos sofrendo.

Queria voltar a falar sobre o nosso chefe lá da... Queria pedir desculpa se os senhores ficaram

ofendidos pelo tratamento que foi dado no aeroporto. Infelizmente, nunca vimos um representante dos

taxistas chamar a auditoria fiscal para verificar a pirataria nem no aeroporto, nem na rodoviária. Mas

isso aconteceu. Se houve esse desacato ou qualquer coisa que tenha soado ruim, não foi para vocês –

vocês levaram para o lado pessoal, mas não foi –, mas sim para quem estava lá com esses auditores.

Irem lá para verificar a pirataria nunca fizeram. Nunca fizeram isso. (Palmas.) Já contra os taxistas...

Querem obrigar o taxista a atender pelo aplicativo, mas eu sou autônomo. Não tenho a

obrigação de trabalhar por meio de um aplicativo que não é regulamentado e que não tem nenhum

respaldo da secretaria, como o Zeno falou para nós em uma reunião. Não havia representatividade

para nós. Nós não somos obrigados a isso. Eu sou autônomo, assim como a maioria aqui. Ninguém é

obrigado a isso.

Não foi direcionado a vocês, quero deixar isso bem claro. Foi a quem conseguiu, só Deus sabe

como, impedir o trabalho do taxista.

Senhor presidente, desculpa não ter falado com a mesa. Deputado João Cardoso, obrigado por

essa oportunidade. Obrigado ao subsecretário Walisson e à coordenadora Viviane.

Presidente Sued, trabalhe para o taxista, por favor! Trabalhe para o taxista, e não para a

empresa! Em 2018, você me chamou para trabalhar como delegado. Eu o defendi, defendi muito,

porque eu vi o seu sofrimento. Realmente, todo mundo sabe que você sofreu dentro de um contêiner.

De lá para cá, você foi crescendo. Chamou o governo e conseguiu a reforma de um ponto de apoio. No

entanto, de lá para cá, você não olhou mais para a categoria. Quando fizemos a reunião, foi

questionado: “Vamos fazer essa diretoria?” “Vamos, vamos sim”.

Vamos trabalhar pela categoria! Vamos olhar para a categoria! Se eu consegui fazer muita

coisa nos eventos, nos 4, 5 meses em que estou à frente, como que, em 8 anos, não deu para se fazer

muita coisa? O porquê ninguém sabe.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Wesley.

Eu me perdi aqui. Você falou algo sobre o qual eu gostaria de fazer um comentário, mas

esqueci – estou ficando velho, gente. Eu vou lembrar.

Passo a palavra ao Paulo Henrique de Moura, taxista.

PAULO HENRIQUE DE MOURA – Boa tarde a todos.

Excelentíssimo deputado João Cardoso, Walisson Perônico, todos que compõem a mesa e caros

colegas taxistas, quando escutamos vocês dizendo que a categoria precisa estar unida, eu concordo

com isso. Mas a categoria precisa estar unida com um representante que realmente vista a camisa do

táxi e, não, com um representante que veste a camisa do empresário que só suga o taxista. É muito

difícil, infelizmente, falarmos em união quando se tem um representante que não veste essa camisa.

Fica impossível, mas o meu assunto aqui hoje é outro.

Hoje venho a esta tribuna para tratar de uma questão que impacta diretamente os taxistas da

nossa cidade, e, consequentemente, os cidadãos que utilizam esse serviço essencial de transporte.

Proponho uma medida que possa trazer um alívio para os profissionais do volante: a adoção

temporária da bandeira 2 para o táxi durante todo o mês de dezembro. Isso seria o nosso 13º salário

até que seja definido oficialmente o reajuste da tarifa.

Sabemos que o setor de transporte, em especial o dos táxis, enfrenta enorme desafio, como o

aumento dos combustíveis, dos custos de manutenção e das despesas operacionais. Muitos desses

profissionais têm tido dificuldade para equilibrar suas contas e a inflação tem pesado cada vez mais em

suas atividades. O último reajuste de tarifas não acontece há anos. O valor atual não é suficiente. É

necessário que ofereçam alternativas para minimizar esses custos e impactos financeiros enfrentados

por nós, trabalhadores. A bandeira 2 temporária representa uma solução viável para aliviar nossa

pressão sem que se imponha um custo proibitivo aos passageiros. Essa medida ajudará os taxistas a

terem um incremento em suas receitas durante esse período de maior demanda e de maiores custos;

ao mesmo tempo, ajudará a manter o serviço disponível e competitivo em relação às outras formas de

trabalho.

Por isso, faço um apelo aos meus colegas parlamentares para apoiar esta proposta e ao Poder

Executivo para que acelere a tramitação de um reajuste definitivo para a categoria.

Precisamos valorizar os trabalhadores que dependem do táxi para sustentar suas famílias e

garantir à nossa população um serviço de transporte digno e de qualidade.

Encerro aqui minha fala.

Muito obrigado, deputado e todos presentes.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Paulo.

Passo a palavra ao José Barcelos, taxista.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Boa tarde a todos. Meu nome é José do Carmo Barcelos, falo

em nome da ASTDF.

Quero agradecer a presença do deputado João Cardoso. Agradeço a oportunidade de estar

aqui e agradeço aos colegas taxistas, à classe taxista e às demais autoridades presentes.

O que eu vou falar aqui é que Brasília não merece o padrão de transporte que está tendo no

momento. O que estamos vivendo aqui é uma verdadeira vergonha. O turista chega de outros estados

para um evento e é roubado, em porta de evento, por motorista pirata de aplicativo. O taxista é

invisível na fila, porque os piratas não dão oportunidade de o taxista trabalhar. Onde deveria haver

uma fila de táxi, há uma fila de carro pirata com o sinal de livre.

Eu tenho aqui um relato de uma passageira. Não fui eu que fiz esse depoimento, não. A cliente

que mandou e está aqui. Vou mostrar para que vocês todos tenham a oportunidade de ouvir.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – José Barcelos, por favor, coloque de novo o

áudio – pode ser você mesmo – para escutarmos. Repita essa placa aí que ela falou, por favor, porque

nós anotamos aqui.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Está aqui. Eu passo para o senhor depois.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não. Passe agora. Coloque no começo. Um de

vocês pode escutar, para vermos qual é a placa do carro, do Grand Siena.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – A placa é dele e ele está rodando livremente nos eventos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – P de pato, b de bola, u de uva. PBU7103. E, pelo

que eu entendi, ele tinha um velocímetro.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O José Barcelos pode falar?

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Sim. Eu vou lhe afirmar.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não. Eu queria saber... Ela fala, no áudio, que

existe...

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – É o Meter. É um aplicativo que se cria no aparelho e que

determina o valor da quilometragem.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – É um aparelho virtual, ele cria um aparelho?

Como funciona?

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Isso. Justamente.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Ah, no celular. Como se fosse um taxímetro.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – É um aplicativo. Ele faz a medição do valor que quer. Ele

configura o valor que quer.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Mas é um telefone?

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado. Pode finalizar, José Barcelos.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Então, secretário, é o que nós estamos vivendo. O motorista de

táxi, hoje – eu já ouvi falar sobre isto em várias reuniões –, sai para acumular multa. Ele sai, à noite,

para trabalhar e acumular multa.

A viatura da Polícia Militar passa pelo táxi, aplica a multa e deixa a fila de pirata livremente,

entendeu? Porque eu presenciei, na 201... A viatura lá no canteiro, do outro lado, multou o taxista

onde ele deveria estar, e a fila de motorista de aplicativo livremente, escrito “livre” no painel. E não

aconteceu nada.

Eu tenho prova da multa que eu e meu colega levamos lá na porta do mercadinho da 201 Sul.

Pode andar em eventos à noite, que o senhor vai ver motorista pirata abordando passageiros,

roubando do turista, entendeu?

Nas portas dos eventos, o táxi não consegue trabalhar mais. Trabalha motorista pirata, de

aplicativo.

Era isso. Boa tarde a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Muito obrigado, José Barcelos. O subsecretário já

anotou a placa do carro aqui. Vamos pedir um levantamento.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não é aplicativo nem táxi esse carro. O

secretário já fez o levantamento. Não é aplicativo nem táxi. É bom que possamos... Essa pessoa que

passou por isso deveria ter feito uma ocorrência policial. Se houvesse uma ocorrência policial aqui,

agora, o poder público já poderia ir atrás e descobrir o que está sendo feito. Ou seja, poderia ser feita

uma investigação.

Passo a palavra agora ao Cristiano Teles, taxista.

CRISTIANO TELES – Boa tarde a todos. Boa tarde ao deputado João Cardoso.

Minha reivindicação é também de todos os outros: a tarifa. Eu tenho um carro executivo e não

precisaria estar aqui, hoje, mas, infelizmente, temos um presidente no sindicato que não nos

representa mais, que não nos escuta.

Recentemente, fizemos um acordo no aeroporto; ele firmou o acordo pela manhã, não esperou

nem esquentar o bolo e, na parte da tarde, já estava chamando a polícia contra a própria categoria que

o elegeu uma vez. Ele colocou a polícia contra nós e ainda nos chamou de terroristas e de outros

nomes que não considero apropriados para este ambiente. Mas isso não vem ao caso.

Acredito que ele precisa resolver o lado dele como presidente. Se ele precisa abrir a votação

para todo mundo, vamos ver se ele continua na mesa. O problema é que ele altera o estatuto como

quer, aumentando as taxas e colocando imposições que não permitem que consigamos votar para

eleger um novo presidente.

Eu já falei com ele várias vezes sobre o aumento da tarifa. Já participei de discussões com ele,

o Paulo Henrique e o Ricardo Grossi, em que questionamos o aumento da tarifa, mas nos disseram que

isso não era possível por causa do aplicativo Uber. Vale lembrar que nossa tarifa possui apenas 2

modalidades: bandeira 1 e bandeira 2, que funcionam em horários específicos, das 8 às 18 horas, e em

feriados, sábados e domingos. O Uber, não; ele aumenta os preços na hora que quer.

Além disso, deputado, o aplicativo utiliza um luminoso escrito “livre”, mas a Lei nº 5.323/2014

diz que o único que pode portar luminoso é o táxi. Eles utilizam o luminoso "livre" dizendo que são

Uber, mas o Uber é um serviço de aplicativo e seu pedido não é feito na porta do evento.

Há um evento anual, o Na Praia, em que não conseguimos transitar porque o Uber não

trabalha como deve. Os motoristas não utilizam o aplicativo do Uber. Eles falam que são Uber só por

falar, mas utilizam a plataforma para fazer pirataria. Isso não é justo com os taxistas, que pagam

taxas, que têm que andar em dia, com o carro brilhando. Até para fazermos vistoria, nosso carro tem

que estar limpíssimo mesmo na época de chuva.

Peço desculpas ao senhor. Nossa intenção não foi vaiar os fiscais. Mas é vergonhoso que o

presidente do sindicato chame o fiscal para o próprio táxi, a fim de promover o próprio aplicativo. Isso

não é justo. Eu gostaria de registrar minha indignação.

(Intervenção fora do microfone.)

CRISTIANO TELES – O taxista não é empresário. Nós costumamos brincar que o empresário

somos nós, os taxistas. Nós precisamos ter MEI ou pagar o INSS. Eu não tenho que prestar contas ao

presidente; ele é quem nos deve satisfação e simplesmente não dá. Nós pedimos que ele mostre as

contas do sindicato, mas, quando ele apresenta algo, não há clareza nenhuma. Isso ocorre porque ele

lava dinheiro. Eu vou falar desta forma: ele lava dinheiro. E lavagem de dinheiro é crime!

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Vamos nos ater às questões práticas. As

questões particulares, peço que sejam tratadas depois, no âmbito da categoria.

CRISTIANO TELES – Eu peço desculpas.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Pois não.

CRISTIANO TELES – Peço, novamente, que olhem com carinho para nós, para a nossa tarifa,

que está defasada. Já venho escutando isto há 2 anos: que a tarifa está defasada há 8 anos. Isso

parece aniversário de mãe, que nunca vai para frente, fica sempre nos 8 anos. Para mim, pelo que

tenho contado, isso faz 10 anos, porque há 2 anos venho escutando que faz 8 anos.

As únicas coisas que aumentam para nós são os custos do pneu, da gasolina, do óleo, da

vestimenta. Hoje em dia, a vestimenta do motorista executivo custa no mínimo mil reais, para ele

andar com uma camisa, um terno.

Com relação à nossa alimentação, faço 1 viagem e não consigo pagar 1 almoço. Tenho que

fazer no mínimo 3 viagens para poder almoçar. Imaginem levar o alimento para casa.

(Soa a campainha.)

CRISTIANO TELES – Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.

Como falei, vamos nos ater à proposição da nossa comissão geral, que é procurar soluções e

ver a dificuldade que vocês têm. As questões internas de presidência, se um presidente questionou ou

não questionou algo, vocês têm que conversar e resolver nas associações, nas cooperativas e no

sindicato. Claro, quem pode atuar diretamente nisso é o poder público.

Há um ponto que eu gostaria de entender. Se for isso mesmo, está tudo bem. Quando o

camarada coloca “livre”, é chamado pelo aplicativo e não aparece ninguém. Vou lá e falo: “Opa, moço,

tudo bem? Como é o seu nome?” “É João”. Digo: “Eu estou precisando de um Uber”. Ele fala: “Pode

entrar, sou Uber”. Ele coloca o preço que quiser? É isso?

(Manifestação do público.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Vixe maria! Entendi.

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Só para esclarecimento, deputado João Cardoso, pois passei por

essa situação no Mané Garrincha. Eu estava com a minha filha mais nova, quando terminou o show do

Skank.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não estava assistindo ao jogo do Flamengo?

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Não. Estou na segunda divisão ainda, sou Santos. (Risos.)

Minha filha falou: “Vamos chamar o Uber”. Chamei, mas só havia na W3; perto do estádio,

nada. Vi lá que havia Uber. Perguntei quanto era para ir para Águas Claras. “São 250”. Falei: “Cara,

não dá”. Havia uma fila de táxi. Fui pelo taxímetro.

(Manifestação do público.)

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Cara, depois de um show em que eu tinha bebido, se eu

chamasse a polícia, me levariam. (Risos.)

Deputado João Cardoso, é dessa forma que funciona.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Quanto deu o táxi?

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Acho que a corrida custou 80 e pouco, ou 90 reais. (Palmas.)

É dessa forma que acontece.

A minha sugestão é que se coloque essa fila fixa de táxi na porta do evento para a pessoa,

assim que sair, pegar o táxi. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Artur.

Respondeu claramente. Ele estava saindo de um show com a filha dele e não tinha obrigação

alguma de agir como auditor, porque estava com a filha ao lado. E, como falou, ele tinha se divertido e

tomado uma bebida alcoólica. Com a filha ao lado, você vai agir como auditor fiscal? O cara puxa uma

arma, e ele com a filha ao lado? Não. Ele não é obrigado a fazer fiscalização com a filha ao lado dele,

de forma alguma.

Muito obrigado, Artur.

Concedo a palavra ao Randolfo Cardoso, taxista da comissão organizadora da fila do aeroporto.

RANDOLFO CARDOSO – Boa tarde ao senhor presidente, deputado João Cardoso, aos

parlamentares, aos meus colegas taxistas. Uma excelente tarde a todos nós.

A categoria, hoje, precisa do reajuste da tarifa. O assunto principal e a nossa maior

necessidade é o reajuste da tarifa, deputado João Cardoso.

Quando entrei na praça há praticamente 10 anos – em 2015 –, a gasolina custava R$2,80,

R$2,85. Eu trabalhava só de segunda-feira a sexta-feira, de 7 horas da manhã a 8 horas da noite.

Voltava para casa com quantia satisfatória para honrar com meus compromissos e levar o pão de cada

dia para casa. Hoje em dia, não conseguimos isso. Trabalhamos o dobro e ganhamos metade do que

ganhávamos há 8 anos. Nós nos desgastamos muito mais. (Palmas.)

Quando entrei na praça, eu só trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, de dia, das 7 horas da

manhã às 9 horas da noite. Hoje, saímos de casa às 7 horas da manhã e, se não ganharmos o dinheiro

que temos que ganhar, continuamos na rua – levamos uma mochilinha de roupa dentro do carro, para

tomarmos banho dentro do ponto de táxi –, para tentarmos levar o rendimento para casa, isso quando

conseguimos levar.

Então, precisamos de um reajuste satisfatório, igual ao que nosso amigo Erik falou, de no

mínimo 30%. A tarifa de Brasília sempre foi a melhor do Brasil e parâmetro para os outros estados.

Sempre tivemos a melhor tarifa. Mas hoje, praticamente, estamos com a pior tarifa do Brasil. Somos a

capital, e estamos com a tarifa mais baixa possível. Tudo tem aumento, menos a nossa tarifa. Além

disso, deputado, aumenta o preço do pneu, do óleo, do básico para mantermos o táxi seguro e com

boa qualidade para prestar um serviço de excelência ao cliente de Brasília.

As pessoas, os executivos vêm de fora, pegam um táxi no aeroporto, querem pegar o táxi

limpo, com manutenção em dia, motorista bem vestido, dar gorjeta para o taxista. Se o passageiro

pegar um carro sujo, com pneu gasto, com um taxista que não está bem vestido, como é que ele vai

reconhecer um serviço de excelência? Não há como. Mas o taxista não está com condições de prestar

um serviço de excelência com a tarifa que enfrentamos. E não é só a tarifa.

A maioria dos colegas falou sobre o transporte pirata. É o chamado transporte livre, que para

na frente da festa, atrapalha o trânsito, briga conosco e com o passageiro e o rouba. Hoje, esse é um

dos maiores inimigos do táxi, do transporte regular e fiscalizado. Temos que mostrar certidão negativa

de débitos e certidão negativa criminal. Todos nós temos que mostrar que somos trabalhadores

corretos. Eles não recebem fiscalização nenhuma.

O senhor Artur falou que temos que ser unidos. Nós somos unidos. À noite, precisamos tirar o

“livre” da frente do nosso serviço, porque a polícia e o Detran não fazem isso. Se o auditor estiver lá,

não faz! Se o auditor estiver lá, não faz! Quem tem que fazer somos nós que trabalhamos à noite.

Vamos ao auditor, cobrar o serviço. Falamos: “Estão abordando o cliente e oferecendo transporte

pirata”. O auditor diz: “Não posso fiscalizá-lo, não. Tenho que ter o apoio da polícia”. Dizemos: “A

polícia está ali. Por que você não chama?” Ele responde: “Porque ele anda armado. Ele pode estar

armado”. Nós é que temos que fazer valer o que está escrito na lei? Sei que não. Mas, infelizmente,

para levarmos o pão de cada dia, temos que correr certos tipos de risco.

Hoje, se eu for abordado por algum policial, ele verá que consta contra mim uma ocorrência

pela Lei Maria da Penha. No Moto Capital Week, eu estava à frente, oferecendo o meu serviço de táxi,

e uma senhora de mais de 50 anos meteu a mão na minha cara e me ofendeu, por eu estar proibindo-

a de fazer transporte pirata. Meteu o dedo dentro da minha boca, e eu que estou respondendo pela Lei

Maria da Penha. Não levantei a voz, muito menos a agredi e ainda estou respondendo pela Lei Maria

da Penha.

Deputado João Cardoso, hoje também viemos pedir pela lei do transporte executivo, em

relação aos carros.

Antigamente, nós podíamos emplacar Corolla Cross, Tiggo 8, Tiggo 7, Taos, Kicks, T-Cross e

vários carros, na categoria executivo, para prestar serviço de excelência para os passageiros que

chegam a Brasília. Hoje, não conseguimos emplacar esses carros devido a um pequeno erro, a uma

palavra na lei.

A lei fala em SUV, estate wagon – carros tipo perua, como Spin, Jetta Variant, Palio Weekend –

e sedans. Pedimos que tirem da lei que, para ser serviço executivo, os carros têm que ser SUV, estate

wagon ou sedan. Não. Deixem na lei só as medidas mínimas exigidas para se prestar um serviço

executivo: medidas mínimas de entre-eixos, de largura e de comprimento.

Hoje, se eu quiser emplacar um Tiggo 8, um veículo muito mais executivo que uma Duster, eu

não consigo. Não é possível emplacar o carro na cor preta em razão desse problema. Quem está sendo

prejudicado é o cliente de Brasília.

Eu gostaria de destacar, mais uma vez, a dificuldade de sermos unidos como categoria.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Conclua, por gentileza.

RANDOLFO CARDOSO – Sim, deputado João Cardoso.

Hoje, é difícil afirmar, porque, quando 10 de nós se reúnem, apenas 10% se mantêm unidos. A

ausência de um líder verdadeiro, que represente a categoria de forma eficaz, faz com que várias

pessoas que querem o bem da categoria acabem se levantando para assumir essa representação.

Hoje, precisamos de um líder que busque melhorias para a categoria e não atue contra ela. (Palmas.)

Muito obrigado, deputado João Cardoso.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.

Você mencionou um fato que eu gostaria de retomar. No final de 2015, surgiram os aplicativos

de transporte. Já se passaram 9 anos desde então. Com o surgimento dos aplicativos, as corridas

diminuíram significativamente.

Você disse que faz 8 anos que a tarifa não é reajustada, ou seja, praticamente o período em

que surgiram os aplicativos. A tarifa não foi reajustada durante esse período, apesar de todos os custos

terem aumentado. Isso aconteceu paralelamente ao surgimento dos 44 mil motoristas de aplicativos

que hoje operam no DF.

Estamos compilando todas essas informações. Vamos oficializar a Secretaria de Transporte. O

subsecretário já está ciente dessa situação.

Há muitos ajustes a serem feitos. Eu tenho certeza de que o governador Ibaneis Rocha,

juntamente com o secretário Zeno e o subsecretário Walisson, estão comprometidos com o bem

comum de todos.

A situação é clara: há 9 anos surgiram os aplicativos e, desde então, não houve reajuste

tarifário, mesmo com o aumento de todos os custos.

Já são 17h30min. Peço aos inscritos que sejam breves em suas falas.

Concedo a palavra ao taxista Luciano Alves.

LUCIANO ALVES – Boa tarde a todos.

Vejo aqui muitos rostos conhecidos.

Eu gostaria de cumprimentar todos da mesa, o deputado João Cardoso, os secretários, os

representantes dos sindicatos e das associações.

Eu não quero ser prolixo. Devemos ser objetivos. Estamos aqui para reivindicar questões

importantes, especialmente a questão tarifária. Não podemos sair daqui sem uma resposta

contundente.

Deputado, como mencionado, o senhor conviveu com um taxista. Então, o senhor tem dentro

de casa a experiência e sabe o que se passa com um taxista. Ninguém veio aqui para discutir ou falar

algo contra o sindicato. Queremos falar sobre a necessidade que cada um tem em subsistir como

taxista.

Vale a pena trazer não só para o deputado, mas também para o secretário, a necessidade de

uma ferramenta para o taxista, como o Erick comentou. O poder público pode nos ajudar com a

questão do aplicativo. Há o Taxigov, mas não sei se ele foi para frente ou não.

O taxista está ansioso por muitas coisas: ansioso por organizar a tarifa, ansioso por segurança.

Quantos taxistas dormem no ponto de apoio e estão desassistidos, precisando de apoio psicológico e

auxílio saúde? Há muita coisa para conversar, mas estamos priorizando a necessidade de atendimento

do governo em visualizar o aplicativo para nós. Nesses 8 anos, não conseguimos avançar nessa força-

tarefa.

O taxista não tem a tecnologia nem consegue recorrer à tecnologia para poder atender à

população e para bater de frente com os aplicativos Uber e 99. Vira e mexe aparece um novo aplicativo

para o qual não há regulamentação. Para o taxista há. Isso precisa ser regulado.

Hoje em dia há algum estudo para saber quantos taxistas há em Brasília? Há algum estudo

para denominar quantos carros de Uber podem rodar? É preciso haver um limite para o Uber também,

porque, como o deputado falou, qualquer um pode abrir o aplicativo e incluir seu carro. Então, a Uber

pode ter n permissões, n carros e o taxista não pode? Como é isso?

Deputado, é importantíssimo estudarmos a capacidade de o taxista trabalhar de forma

igualitária. Se eles querem abrir para o aplicativo, eles precisam de um limite. Não pode ser a deus-

dará. Uma casa pode ter 3 carros e todos eles trabalharem como aplicativo. O taxista só tem uma

permissão, na qual trabalha o motorista e o auxiliar. Às vezes, o motorista está dormindo, o outro está

cansado e vai descansar. O secretário sabe muito bem dessa situação. Na secretaria há quantos táxis?

Há fiscalização em cima desse contingente, mas não há fiscalização em cima do contingente da Uber e

da 99, porque não sabemos quantos carros existem. Sabemos que há pessoas cadastradas, mas não

há fiscalização.

A frota de Brasília é a segunda ou a terceira maior – só perde para São Paulo e Rio de Janeiro

–, mas não há controle para os carros que rodam de Uber, 99 ou outros aplicativos. Não há controle,

não há taxa. Eles ditam a taxa.

Então, para finalizar e já agradecendo por este momento, eu acho que temos que entender

que o Poder Legislativo e o Poder Executivo têm de alinhar uma proposta que possa entender, resolver,

solucionar o quanto antes esse embate entre taxistas e aplicativos.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Luciano, muito obrigado. Realmente, existem

muitas discrepâncias. Iremos falar um pouquinho sobre isso nas minhas considerações finais. Nós

vamos dar encaminhamento em tudo. Vocês podem ter certeza disso.

Neste momento, passo a palavra ao senhor Airton de Assis, taxista.

AIRTON DE ASSIS – Boa tarde, senhores. Boa tarde a todos os taxistas.

Galera, nós vemos muitas cobranças em vários termos, mas nós não colocamos o nosso direito

de cobrar. Para cobrarmos alguma coisa, temos que fazer a nossa parte.

Primeira coisa: muitos passageiros não sabem nem o que é táxi, porque o carro é todo

descaracterizado. Eu nunca vi uma categoria em que um carro é de um jeito, outro é de outro; um usa

faixa, outro não usa; um faz uma coisa, outro não faz. Não há padrão. Essa é a primeira coisa, vocês

entenderam? Qual padrão que existe? Qual? É interessante que, para o Executivo, votam matérias

rapidinho, mas, para as outras coisas, não votam. Esse é o primeiro passo.

Segundo passo: o que o secretário da fiscalização falou está certo. O que adianta você ter

carro novo e não rodar? Vamos fazer um pedido ao governador. Vamos aumentar a tarifa? Vamos,

30%. Ela vai para R$60,00. A tarifa do Uber é de R$25,00. Quem é que vai deixar de pagar R$25,00

para pagar R$60,00?

Vocês me falem! A pergunta é: quem vai deixar...

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Pessoal, temos que escutar e respeitar a opinião

de todos. Vamos escutar, como vocês foram escutados.

AIRTON DE ASSIS – Outra coisa, deputado, o deputado Gilvan Máximo apresentou um projeto

de lei na Câmara dos Deputados que irá agregar o táxi ao Uber. É a única forma de sobrevivermos! Vai

ser opcional. O taxista que quiser trabalhar com Uber ou com outros aplicativos, trabalha. Do contrário,

ele vai ficar no ponto. Ele fica no ponto. Você entendeu?

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Gente, cada um tem a sua opinião sobre a

questão. Eu também vou dar minha opinião como parlamentar. Mas eu sou parlamentar e sou um

cidadão como vocês.

Então, eu vou querer que a minha opinião seja respeitada, assim como a opinião de vocês está

sendo respeitada, a dele também tem que ser respeitada. Ele tem que ser escutado. Nós não estamos

decidindo nada aqui. Isso não é discussão de um projeto de lei. Por favor! É uma conversa que nós

estamos tendo.

Então, vamos escutar. Ele fala a parte dele, desde que seja aquilo que ele pensa em relação às

coisas práticas do serviço de táxi. Esta não é uma discussão para convencer os parlamentares a votar,

é apenas uma conversa.

AIRTON DE ASSIS – Quero parabenizar a união da categoria. Quando o presidente estava

falando, alguns camaradas, 1/3 das pessoas, lhe deram as costas. Galera, isso é uma vergonha.

Estamos aqui para discutir e debater. Ninguém está aqui para bater no cara. Vamos respeitar o espaço

de cada um. Eu dei espaço para você falar, não dei?

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Por favor, vamos escutá-lo.

AIRTON DE ASSIS – Vou falar do plano operacional.

Vários taxistas trabalham de diversas formas. A praça Pick Up é uma praça de aplicativo. Não é

especificada como “praça da Uber”. Se, porventura, um taxista pegar uma corrida no 99, no inDrive ou

em outro aplicativo, creio que um fiscal não tem autoridade para multar o taxista por parar ali. Por

quê? Porque há um inciso que diz que existe a liberdade de uso e operação de tecnologia de conexão

entre clientes e profissionais devidamente licenciados pelo poder público local, sendo vedada a conexão

com motoristas sem licença. O que acontece? A praça Pick Up do aeroporto é uma praça de aplicativo,

há uma placa indicando isso. Então, o táxi não pode agregar por meio dos aplicativos? Essa é a

pergunta.

Quando eu fui pegar uma corrida pelo aplicativo, eu expliquei e mostrei isso para um auditor

que concordou comigo. Mas eu pedi a ele que passasse isso para os outros auditores, porque muitas

vezes eles pensam que o táxi tem a obrigação de pegar passageiros apenas na fila de táxi. Hoje o

taxista precisa ser tudo. Ele não pode ser apenas uma coisa. Não podemos ficar parados no tempo,

precisamos avançar. Infelizmente, há certas coisas que precisam ser ajustadas.

Muito obrigado, deputado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.

Vamos escutar a opinião das pessoas. Como parlamentar e legislador eu também tenho a

minha opinião e a mencionarei aqui.

Passo a palavra ao Fernando Santos, taxista.

FERNANDO SANTOS – Cumprimento a mesa na pessoa do deputado.

Em relação ao aumento, se hoje retirássemos a bandeira 1, que atualmente tem o valor de

R$2,85 por quilômetro rodado, e deixássemos apenas a bandeira 2, isso daria um aumento de 35%.

Precisamos fazer um estudo sobre um aumento futuro, pois há muitos anos pedimos isso. Hoje há a

promessa de um estudo. Antes, nem em relação a isso éramos ouvidos.

Também precisamos discutir a liberação da faixa do BRT para táxis, especialmente para nós

que moramos em Santa Maria. Em Taguatinga e Águas Claras pegamos muitas corridas de passageiros

que precisam chegar a suas casas, tomar um banho. Não foi 1 vez, nem 2 vezes, já cansei de pegar

um passageiro aqui, no centro, e ele me pedir que aguardasse na garagem para pegar a mala e voltar

para o aeroporto, porque o carro dele ficou na garagem – no horário de pico, não dá para chegar em

casa, tomar banho, pegar a mala e chegar ao aeroporto a tempo.

Na Saída Sul, em Santa Maria, quem mora no Valparaíso não tem esse serviço. Nós, taxistas,

somos profissionais e dirigimos tão bem quanto os motoristas de ônibus. Por quê? Qual o perigo? Se

nós estamos na frente de uma carreta, com passageiro, ou se estamos na frente de um ônibus cheio

de passageiros, qual a lógica de não liberar aquela faixa, que fica abandonada? Todo mundo fica preso

no trânsito. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Fernando, pela observação. Na minha

opinião, não é lei ainda, realmente é algo que pode ser visto. É claro que há a parte técnica de

mobilidade que precisa ser revista. Não sou especialista em mobilidade.

Eu vou falar para vocês que existe a mobilidade do parlamento, a mobilidade da Polícia Civil, da

Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros – todos rodam nessas faixas e muitos deles são veículos

pequenos também. Então, é algo a ser estudado para verificar a possibilidade de dar mais agilidade ao

taxista no trânsito.

Concedo a palavra ao Geraldo Cirilo Pêgo, taxista.

GERALDO CIRILO PÊGO – Eu cumprimento todos da mesa, vou fazer um relato.

Meu nome é Geraldo Cirilo Pêgo, tenho 55 anos de carreira como taxista. Agora estou com um

problema sério e gostaria de pedir que me ajudassem. O que acontece é o seguinte: esse tempo todo,

eu fiquei sem poder trabalhar, porque eu fiquei doente, capotei o carro e não pude mais arrumar o

carro. Arrumaram o carro para vender ao rapaz que consertou. Não pude fazer isso, porque a

fiscalização não aceitou que eu vendesse o carro, porque havia 90 dias de punição para mim, porque

eu deixei de renovar a matrícula por um tempo. Eu achei que esse negócio não estava certo, não

poderiam fazer isso. Eu tinha um jeito de vender o carro, entendeu? Também prenderam minha placa,

não posso vender com a placa por causa da punição dos 90 dias.

Então, eu estou aqui para alguém levar isso em consideração e pedir que façam alguma coisa,

não só para mim, como para outros também que vão cair no mesmo caso que o meu. Eu preciso

mesmo vender esse carro para cuidar de outras coisas, porque eu não vou poder trabalhar sem a

placa. E não posso ficar sem a placa porque ela é a única coisa que eu tenho na vida. Se acabarem

com ela, não poderei nem comer. Não sei o que pode acontecer!

Para terminar a minha fala, eu gostaria de pedir que encontrem um jeito de liberarem isso para

mim. Preciso transferir a placa para o meu filho trabalhar. Preciso vender o carro para aceitar outros

negócios. O cara que consertou o carro quer comprá-lo, mas não pode porque não posso dar baixa do

carro no Detran. Não posso transferir a placa porque passou o prazo de 90 dias.

É isso que tenho a dizer.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Qual o número da autorização do senhor?

GERALDO CIRILO PÊGO – 1534-A.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Estão verificando: 1534-A. É isso?

GERALDO CIRILO PÊGO – Isso. Eu trabalho há 52 anos com essa permissão. Agora, estou

doente. Além de capotar o carro, estou nessa situação. Estou aqui pedindo para verem o que podem

fazer por mim e por outros que caírem no mesmo caso que o meu. Agradeço a todos que puderem

fazer alguma coisa.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, senhor Geraldo. O pessoal está

verificando a situação do senhor.

Concedo a palavra a José do Carmo, taxista. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Reginaldo Soares, Régis, meu conterrâneo de Sobradinho.

REGINALDO SOARES – Boa tarde. Cumprimento o deputado, todos os componentes da mesa e

os nossos colegas taxistas. Está bem claro o que todos estão pedindo aqui. Vou trocar a minha fala por

uma pergunta ao subsecretário. O que nos falta para trazer a bandeira 2 de dezembro novamente?

WALISSON PERÔNICO – Essa demanda não havia chegado até mim, chegou hoje. Eu vou

pegar essa demanda e vou conversar com o secretário Zeno. Vou procurar saber o que ele acha e

entrarei em contato com vocês.

Essa demanda ainda não havia chegado. Havia chegado somente a demanda do reajuste,

sobre a qual eu, o Araújo e o Sued já havíamos conversado. Nós estávamos esperando o estudo do

reajuste, que vocês iriam apresentar à secretaria. Essa demanda chegou para nós agora. Eu e o

secretário Zeno vamos olhar o caso e voltarei a falar com o Araújo, que passará uma posição a vocês.

(Palmas.)

REGINALDO SOARES – Eu quero deixar claro que não queremos aquela bandeira que é trocada

durante o trajeto. Passa em um lugar, troca a bandeira; passa em outro lugar, troca a bandeira. Não.

Queremos a bandeira 2 no mês de dezembro, que corresponde ao 13º dos taxistas, a que tínhamos

direito e que foi cortado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Reginaldo.

Concedo a palavra ao Johnnes Fernandes, taxista.

JOHNNES FERNANDES – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa. Peço ao senhor Artur que

reveja a crítica aos taxistas no aeroporto que teriam xingado os fiscais. No momento em que aconteceu

a situação, eu estava presente. Doutor Artur, nós, em momento algum, xingamos os fiscais. Os

taxistas, num momento de alteração, devido à presença da presidência, falaram para os fiscais

fiscalizarem os piratas. Em nenhum momento xingaram ou destrataram os fiscais. Eles estavam falando

do presidente. Peço desculpas ao senhor.

Além disso, eu tenho o áudio de um prefeito que pegou um Uber do CICB para o hotel, que

vou mostrar a vocês.

(Apresentação de áudio.)

JOHNNES FERNANDES – Devido à escassez de transporte na frente dos eventos, esse foi um

dos casos que aconteceu. Muitas vezes em que o senhor Wesley organiza os eventos, nós ficamos na

frente com o táxi, mas em outras vezes não estamos. O que acontece? Tomam conta e acaba

acontecendo isso com o turista, com pessoas que vêm a eventos grandes em Brasília.

Quero ressaltar que sou taxista há 16 anos. Meu pai foi assassinado no táxi quando eu tinha 8

anos. Vários taxistas aqui o conheceram.

Nesse momento, eu venho pedir socorro, pois saio de casa na segunda-feira e trabalho até

sexta-feira sem voltar para casa. Meu dia para ir para casa é na sexta. Isso ocorre porque é necessário.

Além de trabalhar como taxista, sou motorista socorrista de ambulância e faço alguns plantões quando

estou de escala. Nas minhas horas vagas, eu trabalho no táxi. Mesmo assim, ainda está difícil pagar as

dívidas.

Peço ajuda em relação à questão da bandeira 2 para que possamos ter um suporte nesse

sentido.

Além disso, eu gostaria de abordar a fiscalização nos eventos. Lembro do ocorrido no “boa

noite”. Ou era “boa morte”? Uns motoristas de Uber quase bateram nos nossos amigos motoristas no

Funn Festival. Quando o auditor foi falar com os líderes, na ausência da polícia, como o Ranolfo falou,

foi dito a eles que eles deveriam ter um ofício para que os livres pudessem ficam na porta dos eventos.

Aí juntaram mais de 10 pessoas em cima dos fiscais. Os fiscais ficaram com medo. Os taxistas foram

defender os fiscais, e quase se gerou um conflito entre eles.

Peço mais fiscalização na área do aeroporto e da rodoviária. Eu já fui uma pessoa que quase

entrou em vias de fato com alguns piratas na rodoviária. Meu pai foi taxista e morreu dentro de um

táxi, assassinado. Por isso, não aceito que alguém queira agredir taxistas mais velhos, como aconteceu

recentemente com o Vasco, um taxista amigo nosso que foi agredido na rodoviária. O Vasco foi

agredido.

Peço esse apoio em relação ao BRT.

É isso que eu gostaria de falar. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.

Eu gostaria de deixar registrado o meu Instagram para quem desejar me seguir:

@joaocardosobrasilia. Estarei lá sempre pegando suas opiniões e reclamações. Peço que me fiscalizem.

Passo a palavra ao Adir, taxista.

ADIR SOUSA SANTOS – Boa tarde, senhores. Sou Adir Sousa Santos, taxista há 4 anos. É um

prazer estar aqui com taxistas mais antigos. Quero cumprimentar a mesa, os deputados, os secretários

e os demais presentes.

Já está mais do que redundante falar sobre o aumento da tarifa. Eu trouxe alguns números

para demonstrar o descaso com os valores em Brasília. Infelizmente, estamos há 8 anos sem aumento

da tarifa. Isso, para mim, foi uma inércia de algum representante da categoria. Temos que deixar isso

bem registrado. Por quê? O aumento de tarifa tem que ser provocado. Alguém tem que ir aos órgãos e

apresentar uma planilha solicitando esses aumentos.

Há algo que mudou muito nesses 8 anos: os carros de hoje são mais tecnológicos e exigem

mais manutenção. Os carros de hoje, para terem garantia, têm que ter manutenção, têm de ter revisão

periódica, e isso traz um custo para a tarifa do táxi. Muitos táxis... Antigamente, o cara comprava um

carro econômico, barato e só colocava gasolina. Ele não fazia revisão, aproveitava óleo usado. Eu já

ouvi esses comentários de que a pessoa usava óleo usado para não gastar na troca de óleo. Então, os

carros de hoje são mais tecnológicos, têm um custo alto. Precisaríamos ter esse aumento.

Eu trouxe alguns números, deputado e colegas. Se nós tivéssemos, a cada ano, um aumento

de 5%, em 8 anos, teríamos 48%. A tarifa, que hoje é R$2,85, estaria R$4,20 na bandeira 1; na

bandeira 2, que é R$3,85, estaria R$5,41, que é a média do quilômetro rodado na bandeira 2. Perfeito?

Então, se tivermos agora um aumento de 40%, concedido pelo governador, nós já estaremos com esse

valor defasado. Correto?

Outro item é em relação ao combate à pirataria. Eu ouço muito falar que o pirata

cobrou x ou y. Ele pode cobrar a metade do preço e ainda assim está errado. Ele está errado!

Entendeu? (Palmas.)

Ele pode levar o passageiro pela metade do preço. Ele roubou a corrida do taxista. Então, isso

não justifica. Além de ele ser pirata, ele paga mais.

Mas aí há um problema sério: o que levou a haver pirataria em Brasília? Se você chegar a um

evento, você não sabe distinguir um táxi de um pirata. Por quê? Mais de 50% dos taxistas não querem

identificar seu carro. Eu pego como exemplo o carro do presidente do sindicato: ele não é

caracterizado.

O turista está sendo punido por nós mesmos. Por quê? Vejam bem: a pessoa está pela primeira

vez em Brasília. Ela vai ver escrito “livre” no veículo. Ela vai entrar no carro, vai achar que é um táxi

livre. O turista veio passear. Ele está na capital da República. Ele acha que tudo está correto e é

surpreendido por esse valor. Quem não quer confusão paga; quem tem mais pulso briga e,

dependendo, vai para a polícia.

Trago a questão e trago uma sugestão de solução.

Onde está a Semob? Quem é o representante da Semob? (Pausa.)

Subsecretário, o Zeno vem fazendo um excelente trabalho, está participando dos eventos,

acompanhando e dando apoio a nós no aeroporto. Que ele caracterize os carros.

No Rio de Janeiro, o carro pode passar lá do outro lado do Buriti, mas você viu que passou um

táxi porque ele é amarelo com a faixa azul. Em Curitiba, o carro é laranja com uma faixa. Em Brasília...

Os taxistas que me desculpem: “Não, o táxi é placa vermelha”. Ninguém vai procurar táxi com placa

vermelha. Poupe-me. Nós temos culpa nisso também.

É necessário levar uma proposta urgentíssima ao secretário Zeno para caracterizar os carros e

combater a pirataria. Já existem pessoas discordando, mas tudo bem. Não tem como. É fazer pela

metade.

Eu trouxe um número, senhores. Uma corrida do aeroporto Congonhas ao Ibirapuera, pelo

Uber... O Uber, em São Paulo, tem a opção de chamar o X e chamar o táxi. Uma corrida deste local

custa R$30,00. Na mesma plataforma, dentro do Uber, ele paga R$18,00. Esta mesma corrida em

Brasília custa R$18,00, ou seja, o nosso táxi está a preço de Uber em São Paulo. Uber X. Como eu

falei: o Uber seria R$18,00, e o táxi, dentro da plataforma, R$30,00. Só que o usuário pede táxi porque

lá eles têm o custo...

Concluindo, que façamos a nossa parte, caracterizando os carros, e que os deputados, dentro

do que for possível, nos socorram neste aumento de tarifa, porque está vergonhoso.

Obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Adir.

Passo a palavra ao último inscrito, depois passaremos às considerações finais, porque temos

hora para terminar.

Concedo a palavra ao Danylo, Frennataxi.

DANYLO SHIMANO – Boa tarde a todos. Cumprimento toda a mesa na pessoa do deputado

João Cardoso. Eu falo pela Frente Parlamentar Nacional do Táxi do Congresso Nacional.

Eu gostaria de comentar sobre algumas vitórias que tivemos no ano passado para todos os

taxistas, não só de Brasília, mas do mundo todo, que foi a reforma tributária. Isso é importante porque

os taxistas hoje já pagam muito, não só pelos carros, mas também pela manutenção, com muitos

custos, inclusive o custo da transferência e do alvará, que já é muito caro. E, agora, os taxistas, que já

tinham a isenção do IPI, agora também terão a isenção dos novos impostos com a reforma tributária,

que são o IBS e o CBS, acumulando com o ICMS e PIS, Cofins. Esta foi uma grande vitória que tivemos

no Congresso Nacional. A outra vitória foi o programa Acredita, pois agora os taxistas vão ter uma linha

de crédito especial para comprar carros. Além disto, esta linha vai poder ser utilizada para manutenção

de carros também.

Eu gostaria de falar sobre uma denúncia que faremos na próxima semana à Infraero para

reportar estes escândalos que estão ocorrendo sobre carros piratas nos aeroportos. Peço a ajuda do

deputado para que contribua com esta denúncia e também estenda esta fiscalização ao DER, com o

Fauzi, ao Detran, com o Takane, e à Polícia Militar, que deve fiscalizar essa circulação de carros piratas.

Eu gostaria de falar sobre um projeto que já foi aprovado na Câmara Legislativa, o Projeto de

Lei nº 937/2020, de autoria do deputado Fábio Félix, sancionado como a Lei nº 6.677/2020, que trata

sobre os pontos de apoio. Aprovada em 2020, essa lei enfrenta vários problemas. Na prática, ela

apresenta aspectos que a tornam impossível de ser cumprida.

Havia várias reclamações. A lei pedia vários e vários requisitos, que a impossibilitaram de

realmente ser efetiva. Peço, portanto, a ajuda do deputado. Eu fico à disposição, assim como a frente

parlamentar também fica à disposição para que nós possamos melhorar essa lei, para que haja um

ponto de apoio para o taxista, para que ele, independentemente de onde esteja, não só na região

central de Brasília, mas também nas regiões administrativas, possa usufruir de um ponto de apoio, com

espaço para refeições e instalações sanitárias, onde ele possa comer ou tomar um banho, por exemplo.

É importantíssima a reformulação dessa lei.

Dito isso, concluo a minha fala. Muito obrigado. Mais uma vez, eu agradeço.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Danylo. Eu não sabia que existia uma

frente parlamentar na Câmara dos Deputados. Isso é muito interessante.

Paulo, depois poderia pegar o contato dele, para nós trocarmos ideias sobre a experiência deles

na área federal.

Concedo a palavra ao Wesley Alves, por 30 segundos.

WESLEY ALVES – Obrigado.

Sobre os auditores que o colega falou, quero deixar bem claro que, no Funn Festival, esses

auditores iriam ser agredidos por alguns motoristas de livre. Chamei os policiais e falei aos auditores

fiscais da Sufisa que estávamos precisando de apoio. Os mesmos policiais me responderam da seguinte

forma: “O que é isso?” Falei: “Uma subsecretaria de fiscalização do sistema de transporte do Distrito

Federal”. Eles falaram: “Nunca ouvi falar”. Ou seja, nem a polícia está sabendo quem são vocês. Eu

faço parte de reuniões do Ciob, que combate essa pirataria. Eles falam, falam, falam, mas até hoje eu

não vi uma ação.

No Na Praia, eles têm um horário de trabalho. Às 2 horas da manhã, vão embora. A hora de

saída do evento é das 2 às 3 horas. Ou seja, se for para trabalhar nesses horários, então o taxista terá

de ir para casa 1 hora da manhã, porque não terá mais nada para fazer, já que os livres vão fazer a

festa. Ninguém quer saber de realmente fiscalizar. Não estão fiscalizando. Eles dizem que vão, fazem

todo aquele aparato, chamam a polícia, há um gasto da Polícia Militar e do Detran, mas, às 2 horas da

manhã, todo mundo vai embora.

Eu cansei de andar para lá e para cá pedindo ao Detran para retirar os livres que ficam na

entrada dos eventos. E eles respondem: “Eu não estou aqui para isso, eu estou aqui para orientar o

trânsito”. Ou seja, das 4 viaturas numa noite, nenhuma está lá para isso. Eles dizem que vão fazer,

mas não o fazem.

Para finalizar, quero falar sobre o que o colega falou.

Em Brasília, a Uber não cadastra o táxi. Há taxista na Uber? Se sim, expliquem-se, pois está

errado. Não pode. Isso configura cadastro falso. Ele defende que haja motorista de Uber. Ele vem aqui

querer defender a Uber, eu não estou aqui para defender a Uber, não. Eu sou taxista raiz e vou morrer

assim. Aqui, o debate é sobre táxi, não é sobre aplicativo. O aplicativo já tem um monte de gente para

defender. Por isso que ele veio fazer essa defesa.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Passo a palavra ao Artur, do Sindafis, para as

suas considerações finais. Depois vou fazer as considerações finais e terminamos a nossa sessão.

ARTUR CARLOS DE MORAES – Só para dar uma informação. Em 2002, um decreto do

governador Roriz estabeleceu que a fiscalização de transporte seria executada por 382 auditores. Nós

estamos em 2024, somos 120. O pessoal da noite são 3 – 3 auditores trabalham noite e madrugada.

Há um concurso finalizado, com aprovados, tem 180 aprovados, 60 já fizeram curso de formação,

ninguém foi chamado ainda. Há orçamento aprovado para chamarem 30 este ano, ninguém foi

chamado. Eu informei pelo sindicato ao secretário Zeno qual seria o mínimo para trabalharmos hoje

com tudo que nós temos: 285. Somos 120.

A prioridade, infelizmente, é o transporte coletivo de ônibus. É a prioridade da fiscalização,

porque não tem pessoal. Não adianta, eu não tenho como criar. O que tem que fazer é o quê?

Contratar. Existe concurso feito, existem pessoas aprovadas e existe orçamento aprovado. É preciso

contratar.

Eu concordo, tem que fiscalizar, sim. Contra a pirataria, nós temos uma lei que é da década de

1990 e estabelece multa de 2 mil reais; na reincidência, 4 mil reais. Essa lei foi considerada

inconstitucional pelo TJ, e este ano o Supremo disse que ela é constitucional. Tudo o que tínhamos,

temos que recomeçar. Tudo. Até o pessoal tem que ser treinado para fazer isso, mas não tem gente.

Quando eu disse que vocês evoluíram, foi politicamente, pela força. Lembro-me muito bem do

Manoelzinho aqui e acho que o João pode assumir esse trabalho defendendo vocês. Ele tem toda a

competência, interesse e é da família taxista. Nesse vocês podem confiar. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Ok, obrigado Artur.

Concedo a palavra ao Erick. Serão 30 segundos, apenas para finalizar.

ERICK EDUARDO RODRIGUES – Rapidamente aqui, falamos muito sobre eventos, mas eu

quero deixar a necessidade que muitos taxistas têm de trabalhar todos os dias em alguns pontos

específicos. Por isso chamo a atenção do Walisson, chamo a atenção do nosso auditor. São a 202 Sul e

a 202 Norte, onde estão os principais bares, o Responsa, o Mercadito. Muitos turistas que vêm dos

setores hoteleiros frequentam esses bares. A quadra toda é lotada por esses livres a ponto de nenhum

táxi conseguir parar. Outro ponto é o Pontão do Lago Sul.

Para finalizar minha fala. Adir, Brasília é diferente de outras praças. Nós precisamos de carros

executivos que não precisam ser caracterizados, porque nós temos sistemas jurídicos onde há pessoas

que preferem carros que não sejam tão expostos para que elas possam ser atendidas.

Essa é a minha fala. Eu agradeço. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – É aquele negócio, gente, começamos a

conversar, começamos a entender.

Eu já estava aqui sem entender por que havia carros que não eram caracterizados. Você

acabou de colocar, e eu comecei a imaginar que realmente existe fundamento, mas são coisas dentro

da legalidade. Agora eu entendi. Eu perguntei por que não são caracterizados. Você acabou de colocar

que há situações desse tipo.

Estamos finalizando a nossa comissão geral. Eu quero aqui agradecer a todos vocês.

Sobre isso que o Artur falou do sindicato, temos um concurso de auditores fiscais pronto, como

ele falou. Eu tenho defendido isso aqui. Eu defendo 89 carreiras. Falta fiscalização, falta mão de obra.

Prestem bem atenção, por favor, no que eu vou falar: falta também informação.

Há algumas observações que eu vou fazer aqui e já finalizo.

Quero passar aqui que temos 3.400 permissões. Desses 3.400 permissionários, arredondando,

de 800 a 1.000 devem estar rodando, talvez. Então, temos muitos permissionários que não estão

rodando. Eu conheço um permissionário que está desde a época do meu pai, é servidor público muito

bem remunerado e sempre teve a permissão para adquirir um carro novo com todos os seus

benefícios.

Nós temos hoje 44 mil aplicativos funcionando, rodando dentro do Distrito Federal. Eu dei o

exemplo de dentro da minha casa, do Corolla da minha esposa, com o meu filho, quando falei:

“Descadastra agora”. Dentro desses 3.400, se há 800 rodando, temos 2.600 permissões que estão

servindo, pelo que eu estou entendendo, apenas para a aquisição dos benefícios. Isso é um absurdo.

Nós temos que criar, subsecretário, uma forma de fiscalizar esses carros. (Palmas.)

Se o senhor que estava aqui sentado, o senhor Geraldo, por acaso – espero que o senhor viva

muitos e muitos anos... Vou dar o exemplo com o Régis. Se o Régis, por acaso, leva um tombo naquele

ponto de táxi do Sobradinho, que foi mal feito, quebra as 2 pernas, não vai quebrar, e eu identifico que

o carro dele não está rodando, porque está impedido de rodar, é uma coisa. Se eu identifico que o

cidadão não está utilizando o carro, não está rodando na praça, vocês vão ter que criar uma forma de

fiscalizar essas 2.600 permissões que estão paradas só para a aquisição de automóvel.

Tem que se criar de alguma forma de fiscalização.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Calma. Isso é o que vocês vão propor. Tem que

se criar uma forma de fiscalizar isso. É um absurdo o que está acontecendo.

Ele me falou de um cidadão que chegou lá com o carro das galáxias, carro de mais de 300 mil

reais. Simplesmente notaram claramente que o cidadão não utiliza a permissão. Se não utiliza a

permissão, ela tem que ser cassada.

Vocês têm que permitir também que a secretaria crie essa forma de fiscalizar. Se há hoje 44

mil aplicativos à Bangu... porque é à Bangu. Vocês falaram muito bem aqui. Eu lembro até hoje. Os

camaradas vinham de terno, balinha, aguinha. Isso agrada, gente, agrada; mas hoje é à Bangu.

Quando eu falo “à Bangu”, não tem nada a ver com o bairro do Bangu, nem com o time do Bangu,

quer dizer que é feito de qualquer jeito. Pronto, melhorei a minha fala.

Eu falo para os meus filhos: “Abram os olhos. Se baterem o olho e desconfiarem, dispensem na

frente do camarada, na hora, seja por aplicativo ou táxi”. Mas, se for táxi, isso não vai acontecer. Hoje

há pessoas atendendo de bermuda, de chinelo. Está bagunçado. Cabe ao Poder Executivo fiscalizar

esses 44 mil carros por aplicativo que estão rodando no Distrito Federal. Muitos deles não estão

cumprindo as normas que foram votadas nesta casa – lembro-me até hoje – há muitos anos, há 9

anos, não é isso? Tem que haver fiscalização, porque isso está prejudicando os taxistas e o usuário.

Isso é muito claro. A diferença é muito grande.

Eu tenho andado em vários estados. Amanhã estou indo para São Paulo, representar a Câmara

Legislativa em razão de uma lei que aprovamos, a primeira lei brasileira do self storage, que significa

guarda-volumes, aqueles armários que você aluga temporariamente. O Distrito Federal foi o único

estado que aprovou, o único estado em que os parlamentares não foram cooptados – normalmente,

quando a lei está prestes a ser aprovada, alguma coisa acontece; vocês já imaginam o que deve ser.

Eu estarei lá para dar uma palestra. Quando vou a São Paulo, sempre observo o transporte, assim

como em outros países também.

Há países que eu já visitei em que existem os táxis e os carros por aplicativo, e a maioria dos

carros são de primeira qualidade. Eu não entendo muito de carro, então perguntei para Sued qual era

aquele da Corolla fechadão. Ele respondeu: “O SW4?” Falei: “Exatamente”. Em muitos lugares que eu

fui, o padrão é aquele ali. São carros bacanas, de 7 lugares, carros top. E vocês merecem isso, podem

adquirir. Tem que se mudar essa lei.

Em outro país que eu fui, todos os carros eram Corolla, todos os carros eram de última

geração. Isso era padrão. Você entrava no carro, era uma coisa de louco. Minha esposa falava: “Meu

Deus, que diferença!” É isso que tem que acontecer aqui. Havia Corolla tipo SW4, que dei como

exemplo, mas outros carros também. Eles chegavam e eu ficava abismado, eu comentava com as

pessoas que trabalham comigo. Ficávamos abismados com a qualidade do serviço. Por quê? Porque

são carros bons, com os descontos que vocês têm direito.

Outra coisa que eu já vou cobrar – tudo isso vai ser compilado e enviado para a Secretaria de

Transporte – é campanha informativa, que está faltando. Quando irá começar a campanha informativa?

Se você pegar um Uber de chinelo, sei lá... Claro que a publicidade do GDF, Alisson, é que vai criar

isso. A publicidade vai avisar à comunidade para não pegar e denunciar aquele taxista, aquele carro

por aplicativo, na hora. Há um espaço para avaliação ali. A pessoa deve olhar, não entrar no carro e

denunciar, na hora. “O cara estava assim, assim, assado”.

Um dia estávamos rezando em minha casa – professo a fé católica –, e uma senhora me

perguntou: “João, como eu faço, tenho que ir embora e não vai dar tempo de meu marido vir me

buscar?” Sabem a estrada que vai para a Rota do Cavalo, na entrada do Atacadão Dia a Dia? Ela mora

lá. Eu falei que sairia mais em conta se eu pedisse um Uber ou um táxi para ela. Os meus filhos

falaram que havia um Uber próximo, e eu falei para eles pedirem. Ela entrou no carro. Quando o

camarada entrou ali na rua do Dia a Dia, ele começou a xingá-la todinha. Ele a xingou dizendo que

aquele não era um lugar para ele ir. Depois de uma semana ela veio me contar isso. Eu entrei no

aplicativo, falei tudo o que eu tinha que falar e subscrevi. Mas ela deveria ter me falado isso no dia,

quando chegou em casa. Se ela tivesse me falado no dia, eu teria feito uma ocorrência policial e algo

teria acontecido com esse bandido! Que falta de respeito com uma senhora! E ela ainda falou: “Moço,

eu te ajudo com mais alguma coisinha”. Ela ficou com medo e me disse que tremia de medo.

Então, gente, tem que haver uma campanha informativa. O GDF tem que fazer isso, tem que

mostrar quais são os táxis e os aplicativos sérios. Se não está sério, tem que cassar a licença – a

empresa do aplicativo tem que ser punida, Walisson. Isso vai ter que aparecer.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Isso tem que ser denunciado, mas é preciso

fazer uma campanha informativa, porque as pessoas estão achando que, se está assim, é porque pode.

Antes os motoristas andavam todos de terno, eram uns caras bacanas de terno que apareciam. O

pessoal achou que era um negócio bacana, mas o aplicativo virou a casa da mãe... Não vou falar que é

da mãe Joana, porque tudo agora vira polêmica. Minha mãe se chama Josefa, então vou dizer que é a

casa da mãe Josefa.

Devemos desenvolver um aplicativo padrão para todos os taxistas. Isso, sim, um aplicativo que

seja monitorado pelo GDF e que sirva para todos. (Palmas.)

Foram feitas muitas observações hoje. Uma delas diz respeito às taxas. Já pedi para a minha

assessoria me enviar os valores. Outros estados têm taxas diferentes, sim – bem diferentes. Então,

acho que precisamos construir isso junto com o sindicato, com as associações e com vocês.

Eu não cobro nada, não peço nada a ninguém e não estou pedindo nada a vocês. Eu estou

aqui me colocando a serviço de vocês. Eu não estou fazendo favor nenhum para vocês – zero! “Ah, o

deputado João Cardoso foi legal em fazer uma comissão geral para nós, ele nos escutou lá.” Não, isso

é obrigação do parlamentar. Porém, se vocês querem uma pessoa para defendê-los, se querem um

parlamentar para defender a categoria, vocês têm em mim o filho de um taxista. Eu vou acompanhar,

paulatinamente, todos os atos. E tudo o que foi falado hoje nós vamos notificar e vamos passar uma

cópia para vocês.

Vamos distribuir para vocês, no final desta reunião, uma lembrancinha, uma coisinha simples,

referente ao Novembro Azul – meninos, vamos nos cuidar! Nessa lembrancinha vai ter o meu

Instagram e o meu telefone particular, cujo número é: 99991-0913. Não há uma vez que estas pessoas

que estão compondo a mesa me mandem uma mensagem – escrita – que eu não responda

imediatamente. Eu respondo. Então, entrem no Instagram @joacardosobrasilia e critiquem se eu não

responder vocês. Passem suas ideias pelo Instagram.

Eu e minha equipe do Gabinete Móvel usamos esta roupa laranja. Vocês vão ver que meu

cartão tem a mesma cor. Você sempre vê nosso gabinete móvel passando pela Rodoviária, não é,

Régis? Quando passo pela Rodoviária, uso esta mesma roupa, para as pessoas me verem de longe e

me demandarem. Então me demandem! Estou aqui para ser cobrado, para ser fiscalizado por vocês e

para fazer aquilo que vocês estão precisando com o Governo do Distrito Federal, com o sindicato, com

as associações. Por favor, demandem-me. Passem nos grupos de vocês: “Entrem no Instagram do

deputado João Cardoso e mandem ficha”. A assessoria e eu vamos pegar todas as demandas de vocês

– tenho certeza de que muitas outras virão – e compilá-las até chegar a um modelo em que possamos

ter a excelência do transporte de táxi no Distrito Federal.

Por favor, façam isso, fiscalizem.

Agradeço a Deus por essa oportunidade.

Nunca imaginei na minha vida que apenas... Como é o seu nome mesmo?

CRISTIANO TELES – Teles.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Nunca imaginei, Teles, que, além de lavar o

carro do meu pai todo dia e toda noite – com a graça de Deus, lavei e ele nos criou –, um dia estaria

presidindo uma sessão como esta, defendendo a categoria que ajudou a criar meus 4 irmãos, minha

mãe e todos nós. Fico feliz. (Palmas.)

Se vocês querem um padrinho, vocês terão um padrinho. Serei o padrinho de vocês. O

padrinho cuida bem do afilhado, tem carinho pelo afilhado, olha pelo afilhado e atende o afilhado

quando o afilhado precisa. Podem contar comigo.

Agradeço a todos da mesa, ao Governo do Distrito Federal, na pessoa do nosso governador

Ibaneis Rocha. Que o governador possa levar todo o debate para o nosso secretário Zeno e que tudo

isso que fizemos aqui não tenha sido inválido, porque vamos cobrar! Podem ter certeza disso.

Sigam-me lá e me cobrem.

Que Deus abençoe a todos!

Agradeço a presença de todos, dos convidados, das autoridades que honraram a Câmara

Legislativa do Distrito Federal com suas presenças.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária que originou esta comissão

geral às 18 horas e 30 minutos.

(Levanta-se a sessão às 18h30min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ASTDF – Associação dos Taxistas do Distrito Federal

ASTDF – Associação dos Taxistas do Distrito Federal

BRT – Bus Rapid Transit; em português, Ônibus de Trânsito Rápido

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

CICB – Centro Internacional de Convenções do Brasil

Ciob – Centro Integrado de Operações de Brasília

Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Coobrás – Cooperativa dos Condutores Autônomos de Brasília

DCP – Departamento de Concessões e Permissões

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante

Frennataxi – Frente Nacional do Táxi

GDF – Governo do Distrito Federal

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

Infraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

MEI – Microempreendedor Individual

OAB-DF – Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal

PIS – Programa de Integração Social

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Sinpetaxi – Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal

Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle

SUV – Sport Utility Vehicles; em português, Veículos Utilitários Desportivos

TJ – Tribunal de Justiça

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 01/11/2024, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890181 Código CRC: 130F09F2.

CONVITE

Brasília, 01 de novembro de 2024.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,

tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais

interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto

de Lei que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro

de 2025." - PLOA 2025 - PL 1294/2024, a ser realizada na próxima quarta-feira, 06 de

novembro, às 10h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte desta Casa. A referida

audiência contará com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito

Federal.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 01/11/2024, às 12:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890518 Código CRC: 2799FA80.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 31 de outubro de 2024.

Processo nº SEI 00001-00004739/2023-67. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

40/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a OLHAR - HOSPITAL OFTALMOLÓGICO

LTDA. Objeto: reajuste dos valores dos pacotes de serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a

partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e

pela Credenciada, Srs. Edmar Neves Cordeiro e Daniel Wertheimer.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 01/11/2024, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889801 Código CRC: 73835753.

CONVOCAÇÃO - CEOF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -

CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 11ª Reunião

Ordinária, a ser realizada no dia 05/11/2024, terça-feira, às 14h, na Sala de Reuniões das

Comissões.

Brasília, 01 de novembro de 2024.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 01/11/2024, às 12:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890552 Código CRC: FBBD4DA5.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 498/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Denomina 'Enseada

Rachel de Queiroz', a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, da

Marinha do Brasil.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.410/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Acrescenta

dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de

suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de

bicicletas quando não houver suporte no ônibus.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.452/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de bebidas no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.453/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Inclui o §3º ao art.

9º da Lei 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, e

dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.460/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível,

denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.540/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da

rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 43/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe

sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento,

pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 301/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº

6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento

indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências

policiais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 986/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014 , que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos

consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Entregador de

Aplicativo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.303/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ que Altera

a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá

outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores venais

de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento

do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores venais

de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 98/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO

VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar Peres Petrillo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 141/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

PEPA, que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Maurício Alves Ribeiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 2631/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fixa diretrizes para a

inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” na parte diversificada

dos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos

eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a

Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em

situação de dependência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 423/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui medidas para

promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do

investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da

infraestrutura viária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no

âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras

providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre os

cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos

serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança

pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas

quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

política distrital de apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com

Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de

concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus

sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 766/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº

6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal -

FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.086/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá

outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de

resíduos sólidos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o

Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores venais

de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento

do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores venais

de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o

regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu

setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 2.947/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os

integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 551/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a

garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e

responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 661/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui a

Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a

análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e

fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 863/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia

quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência

aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a

análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e

fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.037/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o aproveitamento do excesso de contingente do serviço militar obrigatório na prestação de serviço

para as forças de segurança pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.044/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Distrito Federal que

efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante

seus dias de folga, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.137/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Estratégia

Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.148/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.406/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a concessão

de horário especial para servidoras públicas mães de Pessoas com deficiência, incluindo aqueles com

Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down, que necessitem de acompanhamento

parental contínuo, independentemente da quantidade de horas de terapias realizadas semanalmente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, e

OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a

exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas

pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 211/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO e

WELLINGTON LUIZ, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João Maciel Claro

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de

Paula.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 213/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL

DONIZET, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Carlos Pires de Araújo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 214/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira

Dolabella Bicalho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto

Júnior.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 216/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tarcísio Gomes de Freitas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 217/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto Nunes

Guedes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Roberto de Oliveira Campos

Neto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 219/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.345/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal,

conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.371/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento

oncológico.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 2.694/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos serviços

prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, empresas e clínicas

conveniadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.373/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.375/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos

cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por

meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.376/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a Carteira de

Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.377/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito

Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.382/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal,

a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.390/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Encontro da Arte”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.392/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a inclusão de

crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.393/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui e inclui o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do

Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.395/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Marotinha do Correio Braziliense, a ser comemorado

anualmente no dia 12 de outubro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.396/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional de

Creche e Pré-Escola.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.401/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana Dia Distrital das

Comunidades Terapêuticas, a ser realizada anualmente, na terceira semana de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.402/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do

neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.403/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Inclui, no

Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.410/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a disciplina de

Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e introdução à Educação

Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas

públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 1.309/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Estabelece medidas de

prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 289/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera

a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política de Regularização de Terras Públicas

Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 448/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA

I, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 627/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a criação

dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.078/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa "Minha Casa Linda".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.380/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o Sistema

Distrital de Saúde de Animais Domésticos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.388/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.389/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política

Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em Situações de Eventos

Climáticos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.408/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito

Federal, e dá providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 46/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Acrescenta artigo à LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021, que dispõe sobre a

Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de

abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal –

PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre

alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da

Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto

de Defesa do Consumidor e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.374/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

criação do "Cartão Família" para o transporte público no Distrito Federal, permitindo que até seis

membros de uma mesma família utilizem o transporte coletivo pagando apenas uma tarifa, nos sábados,

domingos e feriados

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

COMISSÃO DO DIREITO DAS MULHERES

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº

6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de

violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.411/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da

mulher, também conhecida como “revenge porn”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 51/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui a

“MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” e a “MEDALHA ABRIL LARANJA” àqueles merecedores deste

reconhecimento público em razão de sua atuação em prol da causa animal no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 01/11/2024, às 14:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890234 Código CRC: DF0AD105.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG nº 29/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa DOCS CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº

50.506.800/0001-57, cujo objeto é a prestação de serviços de emissão de certificados digitais sob

demanda. Esses serviços são a renovação e emissão de certificados digitais do tipo e-CPF (A3) e e-CNPJ

(A1 e A3), padrão ICP-Brasil, todos com a opção de uso de token, instalação em hardware ou em

"nuvem" (em um dispositivo criptográfico HSM), com validade de até 36 meses, conforme condições,

quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta de Dispensa nº 20/2024 e seus

Anexos. Processo nº 00001-00009291/2024-59.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

YAN NUNES RANGEL COSTA 23.311 CSG Fiscal

WESLEY SOARES DE LIMA 24.181 SEAUX Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889848 Código CRC: 36E68520.

PORTARIA-DGP Nº 534, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição Federal, com redação

dada pela EC 103/2019, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído

pela Emenda Constitucional nº 70/2012; combinado com o art. 18, § 1º, além do art. 61, § 1º, da Lei

Complementar Distrital nº 769/2008; bem como com o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica

do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-00029984/2024-68,

RESOLVE:

I - CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor

ADEMIR GABRIEL DE ANDRADE, matrícula nº 11.972-27, ocupante do cargo efetivo de Técnico

Administrativo Legislativo, Classe Especial, Padrão 39-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, com proventos proporcionais a 34/35 (trinta e quatro trinta e cinco avos),

acrescidos de 28% (vinte e oito por cento) de adicional por tempo de serviço.

II - CONCEDER, a partir da data da aposentadoria, a redução da contribuição previdenciária,

com fundamento no art. 40, § 21, da Constituição, e art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº 769, de

2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 970, de 2020.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas

Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 01/11/2024, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891107 Código CRC: DCB93A81.

PORTARIA-GMD N.º 527, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.626/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros,

que requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 1.093/2024 dos Projetos de Lei n.º 339/2023 e n.º

938/2024.

Art. 2º Deferir o Requerimento n.º 1.713/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da

Cruz, que requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 1.093/2024 dos Projetos de Lei n.º 339/2023

e n.º 938/2024.

Art. 3º Revogar a Portaria-GMD n.º 401/2024.

Art. 4º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.547/2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 31/10/2024, às 11:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2024, às 15:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 31/10/2024, às 16:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1887888 Código CRC: E249CEA9.

APOSTILAMENTO

Brasília, 30 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com o PARECER JURÍDICO-PG 440 do Processo 00001-00036971/2022-83, que opina pela possibilidade

da continuidade do preço praticado no aditivo vigente, podendo ser utilizado o apostilamento para tal

objetivo, e da PROPOSTA da empresa ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, datada de 23 de

setembro de 2024, o valor total do CONTRATO-PG 33/2022-NPLC, celebrado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS

EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.745.075/0001-06 (Contratada), passa a ser R$ 2.263,68

(dois mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme documentos

constantes dos autos do processo nº 00001-00036971/2022-83. O novo valor mensal do contrato passa

a produzir efeitos financeiros a partir de 03 de Janeiro de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-

Geral / Ordenador de Despesa.

Valor do contrato atual R$ 2.207,16

Valor Mensal do Contrato a Partir de 03/01/2025 R$ 188,64

Demonstrativo do Valores Atual e Reajustado

Valor Total Majorado R$ 56,52

Valor Total do contrato a Partir de 03/01/2025 R$ 2.263,68

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 30/10/2024, às 19:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1887722 Código CRC: 016F1A36.

PORTARIA-DGP Nº 533, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial e o que consta no Processo nº 00001-

00006327/2024-42, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 1° de novembro de 2023, a isenção do Imposto de Renda dos

proventos da servidora inativa INAÊ AMADO, matrícula nº 11.169, com fundamento no art. 6º, inciso

XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018; bem como a

redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº

769/2008.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas

Substituto

____

(*) Republicada por conter incorreção no texto original, publicado no DCL nº 239, de 1º/11/2024, p. 40

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 01/11/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890543 Código CRC: 4B97A797.

APOSTILAMENTO

Brasília, 31 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com o a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA, Item 18.2, do Contrato-PG nº 40/2021-NPLC, celebrado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS –

SERPRO, e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica reajustado

para R$ 45.931,22 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos). O valor

majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO

– Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor total do contrato sem reajuste R$ 43.954,06

Percentual acumulado IPCA - AGO/2023 - JUL/2024 4,498250%

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado Valor do reajuste R$ 1.977,16

Valor total do contrato reajustado R$ 45.931,22

Valor retroativo devido R$ 329,52

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890123 Código CRC: D6C52BB6.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 31 de outubro de 2024.

EXTRATO DE CONTRATO (2º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00008899/2021-13. Contrato-PG Nº 41/2021-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CAFÉ BUFFET LAGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI,

CNPJ 27.101.648/0001-00. Objeto do Contrato: Permissão onerosa de uso do espaço físico, em caráter

precário e oneroso, de 17,95 m² (dezessete inteiros e noventa e cinco centésimos de metro quadrado)

para o serviço de operação e administração de uma lanchonete. Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo

de vigência do contrato, pelo período de 20 meses, o qual passa a ter vigência de 25/12/2024 a

24/08/2026. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO

NETO - Secretário-Geral, em 30/10/2024, e, pela Contratada, ELIZANGELA GONÇALVES E SILVA

SOUZA - Representante Legal, em 30/10/2024.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1888917 Código CRC: 2E766C08.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 31 de outubro de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00042091/2024-16. Contrato nº 103/2024, firmado entre: Fundo de Assistência

à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a VIVA MULTICLÍNICA E TREINAMENTOS LTDA., CNPJ: 31.538.298/0001-11. Vigência: 60

(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário

Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços em Psicologia. Recursos: Fonte (100);

Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE01560; Valor da Nota de Empenho: R$

100,00 (cem reais). Datada de 18/10/2024; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo

FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. José Wilson Rodrigues Carvalho.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 01/11/2024, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889806 Código CRC: AA206564.

PRAZO DE EMENDAS

PELO nº 12/2024, de autoria do Deputado Max Maciel e outros, que "acrescenta o inciso XV ao artigo

3º da Lei Orgânica do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/10/2024 - Último Dia: 07/11/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto à

CE-PELO é de 10 dias úteis.

Brasília, 01 de novembro de 2024.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-PELO

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 01/11/2024, às 13:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891094 Código CRC: 745235C9.

APOSTILAMENTO

Brasília, 31 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 31/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa WMED UTI MÓVEL, e com o art. 92, § 3º, Lei nº 14.133, de 1º de abril de

2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 636.724,80 (seiscentos e trinta e seis mil

setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos

financeiros retroativos a 26 de junho de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador

de Despesa.

Valor total atual (60 meses) R$ 612.672,00

Percentual acumulado IPCA (JUN/23 - MAI/24) 3,925950%

Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados Valor majorado R$ 24.052,80

Valor total reajustado (60 meses) R$ 636.724,80

Valor retroativo devido R$ 491,08

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890127 Código CRC: B45E5331.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 31 de outubro de 2024.

EXTRATO DE CONTRATO (2º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00013567/2021-51 CONTRATO-PG Nº 37/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CALIA/Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA.,

CNPJ 04.784.569/0002-27. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de publicidade. Objeto do Aditivo:

Prorrogar a vigência do contrato, o qual passa a viger de 13/12/2024 a 12/12/2025. Valor do Contrato:

R$ 35.600.000,00 (incluindo as três agências contratadas). Programa de Trabalho: 01.031.8204.8505;

Subtítulo: 0020; Elemento de Despesa: 3390-39. Nota de empenho: 2024NE00391, emitida em

22/05/2024, no valor de R$ 1.500.000,00. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela

Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 30/10/2024, e, pela Contratada, GUSTAVO

MOUCO - Representante Legal, em 25/10/2024.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1888885 Código CRC: 01D5333F.