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DCL n° 142, de 02 de julho de 2024

Redações Finais 3050/2022

Leis

PROJETO DE LEI Nº 3.050, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a garantia de matrícula para

irmãos na mesma unidade escolar da rede

pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica garantido a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, reserva de

vaga no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, desde que a Unidade Escolar em

que um dos irmãos já esteja matriculado, possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão, e não tenha

como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.

Parágrafo único. Na hipótese de não ser possível a matrícula dos irmãos na mesma unidade de

ensino, em razão de não haver o ano a ser cursado por um deles, fica garantida a vaga no

estabelecimento mais próximo.

Art. 2º A garantia também se aplica às crianças e aos adolescentes que possuam os mesmos

representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1735559 Código CRC: 46A4D73C.

...PROJETO DE LEI Nº 3.050, DE 2022REDAÇÃO FINALDispõe sobre a garantia de matrícula parairmãos na mesma unidade escolar da redepública de ensino do Distrito Federal.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica garantido a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, reserva devaga no estabel...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 56/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Roosevelt e Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 59 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Roosevelt e Pastor Daniel de Castro procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 55ª

Sessão Ordinária e da 25ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Considera inaceitável a votação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB,

realizada ontem nesta Casa, e manifesta surpresa com a declaração do Governador Ibaneis sobre sua

aprovação.

– Menciona a destinação dos terrenos do Clube de Caça e Pesca e da Academia de Tênis, próximos ao

Palácio da Alvorada e do Palácio do Jaburu, para fins residenciais e de hotelaria, o que causará

crescimento populacional na região.

– Anuncia que encaminhará expediente ao Palácio do Planalto, à Polícia Civil e à Polícia Federal sobre o

assunto, e alerta que não aceitará a desfiguração do projeto inicial do Plano Piloto.

Deputado Gabriel Magno

– Avalia que a votação do projeto de lei que trata do PPCUB, ocorrida ontem, desrespeitou o regimento

interno desta Casa, a Lei Orgânica do DF e o conjunto da cidade, assemelhando-se mais a um plano de

negócios que de preservação.

– Informa que a direção do Partido dos Trabalhadores do DF acionará o conjunto de entidades e órgãos

de controle para investigar e judicializar o processo de aprovação e dispositivos da nova lei, por

considerar que favorecem a especulação imobiliária e retiram prerrogativas importantes da população.

3 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara lidas e aprovadas as atas da 54ª Sessão Ordinária e da 22ª, 23ª e 24ª Sessões

Extraordinárias.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 21/06/2024, às 12:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1716495 Código CRC: C0E5D599.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 20 DE JUNHO DE 2024SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo ValeSECRETARIA: Deputados Roosevelt e Pastor Daniel de CastroLOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Fe...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 56b/2024

Relatório de Presenf1 por Rec:omposiçio : 56ª Sessio Ordinária, da 1ª Sessão Legis

Data. 20/06/2024

Téaai.no da Reunião àa 15:59:58

Eatavam Presentes

1 PASTOR DA.~IEL DE CASTRO PP

2 CHICO VIGILANTE PT

3 MAX MACIEL PSOL

4 ROOSEVELT PL

S J°'4.0 CARDOSO AVANTE

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 DAYSE AMARILIO PSB

8 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

9 FÁBIO FELIX PSOL

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 THIAGO MANZONI PL

i2 GABRIEL M.?..GNO PT

13 RICARDO VALE PT

14 PAULA. BELMONTE CIDADANIA

15 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

16 PEPA PP

E.atava. Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 H.ERl'.tETO MDB

4 IOLANDO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JORGE VIANNA PSD

7 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

8 WELLINGTON LUIZ MDB

Presidente

1

Relatório de Presença por Recomposição de Quórum 56ª Sessão Ordinária, em 20 de junho de 2024 (1715162) SEI 00001-00025515/2024-70 / pg. 1

...Relatório de Presenf1 por Rec:omposiçio : 56ª Sessio Ordinária, da 1ª Sessão LegisData. 20/06/2024Téaai.no da Reunião àa 15:59:58Eatavam Presentes1 PASTOR DA.~IEL DE CASTRO PP2 CHICO VIGILANTE PT3 MAX MACIEL PSOL4 ROOSEVELT PLS J°'4.0 CARDOSO AVANTE6 JOAQUIM RORIZ NETO PL7 DAYSE AMARILIO PSB8 EDUARDO PEDROSA UNIÃO9...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 57c/2024

Matéria : EMENDA DESTACADA 242 a 250 AO PL nº 1108/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO / RELATORIA: EDUARDO PEDROSA

Ementa : Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 21:55:22 às 21:56:37

Tipo : Nominal

Turno : Parecer

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 21:55:36

5 DANIEL DONIZET PL Nao 21:55:27

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 21:55:49

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Nao 21:55:31

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 21:55:31

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 21:55:37

9 HERMETO MDB Nao 21:56:18

10 IOLANDO MDB Nao 21:55:52

11 JAQUELINE SILVA MDB Nao 21:55:33

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Nao 21:55:39

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Nao 21:55:51

13 JORGE VIANNA PSD Nao 21:55:40

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Nao 21:55:35

30 MAX MACIEL PSOL Nao 21:55:27

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Nao 21:55:34

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Nao 21:55:31

39 RICARDO VALE PT Nao 21:55:45

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Nao 21:55:55

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Nao 21:55:37

22 ROOSEVELT PL Nao 21:55:42

32 THIAGO MANZONI PL Nao 21:55:30

40 WELLINGTON LUIZ MDB Nao 21:55:29

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

0 22 0 22

Resultado da Votação : REJEITADO

ERRATA: Onde se lê "Emenda Destacada 242 a 250 ao PL 1108/2024", leia-se "Emendas Destacadas nº

242 a 250 e 282 ao PL 1108/2024".

__________________________

Presidente

25/06/2024 21:58 1 Administrador

Matéria : EMENDA DESTACADA nº 2 AO PL nº 1112/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD,

do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de

Limpeza Pública - TLP.

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 18:48:25 às 18:53:09

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 18:48:31

5 DANIEL DONIZET PL Sim 18:50:51

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 18:48:58

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Nao 18:48:46

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 18:48:32

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 18:48:35

9 HERMETO MDB Sim 18:49:59

10 IOLANDO MDB Nao 18:48:52

11 JAQUELINE SILVA MDB Nao 18:48:44

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Nao 18:51:27

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 18:49:05

13 JORGE VIANNA PSD Nao 18:48:39

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 18:49:13

30 MAX MACIEL PSOL Nao 18:48:35

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 18:50:08

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 18:49:36

39 RICARDO VALE PT Nao 18:49:00

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 18:49:21

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 18:49:50

22 ROOSEVELT PL Sim 18:48:55

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18:49:15

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 18:50:19

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

11 11 0 22

__________________________

Presidente

25/06/2024 18:53 1 Administrador

Matéria : 1º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1112/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD,

do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de

Limpeza Pública - TLP.

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 18:46:12 às 18:47:46

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Dois Terços

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 18:46:46

5 DANIEL DONIZET PL Sim 18:46:50

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 18:47:28

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 18:47:33

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 18:46:51

37 GABRIEL MAGNO PT Abstenção 18:47:20

9 HERMETO MDB Sim 18:46:59

10 IOLANDO MDB Sim 18:46:54

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 18:46:49

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 18:46:55

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 18:47:16

13 JORGE VIANNA PSD Sim 18:47:06

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 18:46:59

30 MAX MACIEL PSOL Sim 18:46:54

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 18:46:45

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 18:47:06

39 RICARDO VALE PT Sim 18:47:06

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 18:46:50

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 18:47:31

22 ROOSEVELT PL Sim 18:47:05

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18:46:51

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 18:46:42

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

20 1 1 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 18:48 1 Administrador

Matéria : 1º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5/2023

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 19:09:58 às 19:11:11

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 19:10:31

5 DANIEL DONIZET PL Sim 19:10:12

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 19:10:19

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 19:10:29

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 19:10:17

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 19:10:15

9 HERMETO MDB Sim 19:10:46

10 IOLANDO MDB Sim 19:10:24

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 19:10:15

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 19:10:14

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 19:10:13

13 JORGE VIANNA PSD Sim 19:10:28

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 19:10:22

30 MAX MACIEL PSOL Nao 19:10:14

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 19:10:12

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 19:10:25

39 RICARDO VALE PT Nao 19:10:07

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 19:10:28

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 19:10:23

22 ROOSEVELT PL Sim 19:10:11

32 THIAGO MANZONI PL Sim 19:10:10

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 19:10:09

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 19:11 1 Administrador

Matéria : 1º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8/2023

Autoria : ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Ementa : Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que "Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do

Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos

orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências." e revoga dispositivo da Lei

Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que "Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do

Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências."

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 19:34:14 às 19:36:46

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 19:35:25

5 DANIEL DONIZET PL Sim 19:35:36

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 19:35:38

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 19:35:30

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 19:35:33

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 19:35:30

9 HERMETO MDB Sim 19:35:44

10 IOLANDO MDB Ausente

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 19:35:41

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 19:35:34

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 19:35:27

13 JORGE VIANNA PSD Sim 19:35:51

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 19:35:30

30 MAX MACIEL PSOL Sim 19:35:29

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 19:35:35

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 19:35:39

39 RICARDO VALE PT Sim 19:35:51

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 19:35:39

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 19:35:29

22 ROOSEVELT PL Sim 19:35:53

32 THIAGO MANZONI PL Sim 19:35:33

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 19:35:33

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

21 0 0 21

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 19:37 1 Administrador

Matéria : 1º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 48/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito

Federal.

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 19:03:24 às 19:05:04

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Dois Terços

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Abstenção 19:03:31

5 DANIEL DONIZET PL Sim 19:03:34

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 19:03:53

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 19:04:32

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 19:03:32

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 19:03:31

9 HERMETO MDB Sim 19:03:58

10 IOLANDO MDB Sim 19:04:28

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 19:03:42

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 19:03:45

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 19:03:39

13 JORGE VIANNA PSD Sim 19:04:27

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 19:03:42

30 MAX MACIEL PSOL Nao 19:03:41

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 19:03:41

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 19:03:41

39 RICARDO VALE PT Sim 19:03:39

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 19:03:50

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 19:03:48

22 ROOSEVELT PL Sim 19:03:42

32 THIAGO MANZONI PL Sim 19:03:29

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 19:03:31

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

17 4 1 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 19:05 1 Administrador

Matéria : 1º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 49/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização

Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 21:18:57 às 21:21:35

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 21:20:45

5 DANIEL DONIZET PL Sim 21:20:46

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 21:21:02

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 21:20:41

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 21:20:54

37 GABRIEL MAGNO PT Ausente

9 HERMETO MDB Sim 21:21:06

10 IOLANDO MDB Sim 21:21:00

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 21:20:47

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 21:20:47

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 21:20:46

13 JORGE VIANNA PSD Sim 21:20:53

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 21:21:00

30 MAX MACIEL PSOL Sim 21:20:47

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 21:20:48

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 21:20:55

39 RICARDO VALE PT Sim 21:20:42

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 21:21:02

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 21:20:45

22 ROOSEVELT PL Sim 21:20:55

32 THIAGO MANZONI PL Sim 21:20:58

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 21:20:42

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

21 0 0 21

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 21:21 1 Administrador

Matéria : 1º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 50/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal -

REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e

condiçõese specíficas, e dá outras providências

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 20:09:24 às 20:21:37

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 20:20:11

5 DANIEL DONIZET PL Sim 20:20:10

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 20:20:27

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 20:20:13

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 20:20:13

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 20:20:15

9 HERMETO MDB Sim 20:20:28

10 IOLANDO MDB Sim 20:20:54

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 20:20:30

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 20:20:17

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 20:20:18

13 JORGE VIANNA PSD Sim 20:20:38

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 20:20:22

30 MAX MACIEL PSOL Nao 20:21:20

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 20:21:18

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 20:20:28

39 RICARDO VALE PT Nao 20:20:19

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 20:20:13

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 20:20:21

22 ROOSEVELT PL Sim 20:20:20

32 THIAGO MANZONI PL Sim 20:20:29

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 20:20:09

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 20:21 1 Administrador

Matéria : BLOCO DE PDLs 25.06.2024

Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS

Ementa : PDLs nº 116 e 117, ambos de 2024.

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 21:10:31 às 21:11:42

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 21:10:37

5 DANIEL DONIZET PL Sim 21:10:44

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 21:11:04

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 21:10:52

8 FÁBIO FELIX PSOL Ausente

37 GABRIEL MAGNO PT Ausente

9 HERMETO MDB Sim 21:10:56

10 IOLANDO MDB Sim 21:10:51

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 21:10:44

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 21:10:44

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 21:10:52

13 JORGE VIANNA PSD Sim 21:10:53

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 21:10:46

30 MAX MACIEL PSOL Ausente

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 21:10:55

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 21:10:53

39 RICARDO VALE PT Ausente

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 21:10:45

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 21:10:55

22 ROOSEVELT PL Sim 21:10:48

32 THIAGO MANZONI PL Sim 21:10:37

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 21:10:37

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

18 0 0 18

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 21:11 1 Administrador

...Matéria : EMENDA DESTACADA 242 a 250 AO PL nº 1108/2024Autoria : PODER EXECUTIVO / RELATORIA: EDUARDO PEDROSAEmenta : Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª LegislaturaData : 25/06...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 57d/2024

LIDO

ATA SUCINTA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) Sessão Extraordinária, em 25 de JUNHO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 27/06/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1732483 Código CRC: D92B64EC.

...LIDOATA SUCINTA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIAAta considerada lida e aprovada na 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) Sessão Extraordinária, em 25 de JUNHO de2024.Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)Especial, em 27/06/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato d...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 26/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 25 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 21 horas e 59 minutos

TÉRMINO: 22 horas e 47 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Robério Negreiros e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 57ª

Sessão Ordinária e da 26ª Sessão Extraordinária.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 41, de 2024, de autoria

da Mesa Diretora, que “regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos

Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e dá outras

providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.152, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

4.090.000,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 749, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras

providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.047, de 2023, de autoria do

Deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa ‘Abrigo Amigo’ no Distrito Federal, e dá

outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 55, de 2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a

proteção da infância e da juventude”.

Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.103, de 2024, de autoria do Poder

Executivo, que “institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual

de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.813, de 2021, de autoria do

Deputado Roosevelt, que “institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do

Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 294, de 2023, de autoria do

Deputado João Cardoso, em que “fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o ‘80

Km Pedal na Serra’, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 574, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos,

nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.050, de 2022, de autoria do

Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade

escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.002, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(11º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.147, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis

da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(12º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.670, de 2021, de autoria

do Deputado Daniel Donizet, que “reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis

de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(13º) ITEM 13: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 33, de 2024, de

autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos

servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da

violência contra a mulher”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(14º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 433, de 2023, de autoria do

Deputado Joaquim Roriz Neto, que “estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para

cada usuário nos restaurantes comunitários”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(15º) ITEM 15: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.138, de 2021, de autoria

do Deputado Martins Machado, que “cria o selo ‘salão amigo de pacientes em tratamento de câncer’ e dá

outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(16º) ITEM 16: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.112, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os

benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de

Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos

favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção

– Redação final. APROVADA.

(17º) ITEM 17: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que

regula o Sistema Tributário do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

(18º) ITEM 18: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2023,

de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

(19º) ITEM 19: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 917, de 2024, de autoria da

Deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas

para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política

de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(20º) ITEM 20: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 379, de 2023, de autoria do

Deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e

dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(21º) ITEM 21: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 977, de 2024, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “cria a ferramenta ‘Mulher, não se cale – Canal de Denúncia – Canal de

Denúncia’ nos sítios eletrônicos e aplicativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do

Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(22º) ITEM 22: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2023,

de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho

de 2017, que ‘Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e

entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do

Distrito Federal e dá outras providências’, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de

janeiro de 2005, que ‘Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº

2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos

favoráveis. Houve 2 ausências

– Redação final. APROVADA.

(23º) ITEM 23: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.441, de 2020, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, que “reconhece a prática esportiva do Airsoft e do Paintball como

modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece normas para sua prática e dá

outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(24º) ITEM 24: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 69, de 2023, de autoria da

Deputada Jaqueline Silva, que “institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(25º) ITEM 25: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 885, de 2024, de autoria do

Deputado Thiago Manzoni que “altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de

cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(26º) ITEM 26: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, de autoria

do Deputado Fábio Felix que “estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População

Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(27º) ITEM 27: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 50, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos

Não Tributários do Distrito Federal – REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de

Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

(28º) ITEM 28: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 592, de 2023, de autoria do

Deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(29º) ITEM 29: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 819, de 2024, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro que “proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de

cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(30º) ITEM 30: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 806, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia Florescer

da Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(31º) ITEM 31: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.153, de 2024, de autoria

da Deputada Dayse Amarilio, que “institui o ‘Programa Banco Vermelho’ no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(32º) ITEM 32: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.281, de 2020, de autoria

do Deputado Hermeto, que “dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para

cadastro no comércio varejista”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(33º) ITEM 33: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 40, de 2024, de

autoria do Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a instituição da Semana da Defesa dos Direitos da

Pessoa Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(34º) ITEM 34: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 49, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021,

que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Distrito Federal, e dá outras

providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 21 votos

favoráveis e 1 abstenção. Houve 2 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(35º) ITEM 35: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.108, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e

dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, sobre a Emenda nº 283:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(36º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.483, de

2024, de autoria do Deputado Pepa, que “requer a não realização da Sessão Ordinária do dia 26 de

junho de 2024”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(37º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento 1.485, de

2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer o cancelamento da Sessão Ordinária de 27 de

junho de 2024”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.485, de 2024, de autoria da Deputada

Dayse Amarilio, a comissão geral marcada para o dia 27 de junho foi cancelada.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,

encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 26/06/2024, às 16:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1728210 Código CRC: DA516BB0.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA)SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,EM 25 DE JUNHO DE 2024SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de CastroSECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Pastor Daniel de Castro e Robério NegreirosLOCAL: Plenário da Câmara L...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 26b/2024

Relatório de Presença por Recomposição : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão

Data: 25/06/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 22:14:39

Estavam Presentes

1 FÁBIO FELIX PSOL

2 JORGE VIANNA PSD

3 MAX MACIEL PSOL

4 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

5 RICARDO VALE PT

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 WELLINGTON LUIZ MDB

8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

9 JAQUELINE SILVA MDB

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 DANIEL DONIZET MDB

12 CHICO VIGILANTE PT

13 ROOSEVELT PL

14 DAYSE AMARILIO PSB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 IOLANDO MDB

17 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

18 JOÃO CARDOSO AVANTE

19 GABRIEL MAGNO PT

20 HERMETO MDB

21 THIAGO MANZONI PL

22 PEPA PP

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:48 1 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 22:19:39

Estavam Presentes

1 FÁBIO FELIX PSOL

2 JORGE VIANNA PSD

3 MAX MACIEL PSOL

4 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

5 RICARDO VALE PT

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 WELLINGTON LUIZ MDB

8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

9 JAQUELINE SILVA MDB

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 DANIEL DONIZET MDB

12 CHICO VIGILANTE PT

13 ROOSEVELT PL

14 DAYSE AMARILIO PSB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 IOLANDO MDB

17 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

18 JOÃO CARDOSO AVANTE

19 GABRIEL MAGNO PT

20 HERMETO MDB

21 THIAGO MANZONI PL

22 PEPA PP

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:48 2 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 22:21:33

Estavam Presentes

1 FÁBIO FELIX PSOL

2 JORGE VIANNA PSD

3 MAX MACIEL PSOL

4 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

5 RICARDO VALE PT

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 WELLINGTON LUIZ MDB

8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

9 JAQUELINE SILVA MDB

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 DANIEL DONIZET MDB

12 CHICO VIGILANTE PT

13 ROOSEVELT PL

14 DAYSE AMARILIO PSB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 IOLANDO MDB

17 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

18 JOÃO CARDOSO AVANTE

19 GABRIEL MAGNO PT

20 HERMETO MDB

21 THIAGO MANZONI PL

22 PEPA PP

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:48 3 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 22:25:53

Estavam Presentes

1 FÁBIO FELIX PSOL

2 JORGE VIANNA PSD

3 MAX MACIEL PSOL

4 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

5 RICARDO VALE PT

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 WELLINGTON LUIZ MDB

8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

9 JAQUELINE SILVA MDB

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 DANIEL DONIZET MDB

12 CHICO VIGILANTE PT

13 ROOSEVELT PL

14 DAYSE AMARILIO PSB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 IOLANDO MDB

17 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

18 JOÃO CARDOSO AVANTE

19 GABRIEL MAGNO PT

20 HERMETO MDB

21 THIAGO MANZONI PL

22 PEPA PP

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:48 4 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 22:30:12

Estavam Presentes

1 FÁBIO FELIX PSOL

2 JORGE VIANNA PSD

3 MAX MACIEL PSOL

4 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

5 RICARDO VALE PT

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 WELLINGTON LUIZ MDB

8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

9 JAQUELINE SILVA MDB

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 DANIEL DONIZET MDB

12 CHICO VIGILANTE PT

13 ROOSEVELT PL

14 DAYSE AMARILIO PSB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 IOLANDO MDB

17 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

18 JOÃO CARDOSO AVANTE

19 GABRIEL MAGNO PT

20 HERMETO MDB

21 THIAGO MANZONI PL

22 PEPA PP

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:48 5 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 22:35:39

Estavam Presentes

1 FÁBIO FELIX PSOL

2 JORGE VIANNA PSD

3 MAX MACIEL PSOL

4 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

5 RICARDO VALE PT

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 WELLINGTON LUIZ MDB

8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

9 JAQUELINE SILVA MDB

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 DANIEL DONIZET MDB

12 CHICO VIGILANTE PT

13 ROOSEVELT PL

14 DAYSE AMARILIO PSB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 IOLANDO MDB

17 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

18 JOÃO CARDOSO AVANTE

19 GABRIEL MAGNO PT

20 HERMETO MDB

21 THIAGO MANZONI PL

22 PEPA PP

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:48 6 Administrador

Término da Reunião às 22:47:07

Estavam Presentes

1 FÁBIO FELIX PSOL

2 JORGE VIANNA PSD

3 MAX MACIEL PSOL

4 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

5 RICARDO VALE PT

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 WELLINGTON LUIZ MDB

8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

9 JAQUELINE SILVA MDB

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 DANIEL DONIZET MDB

12 CHICO VIGILANTE PT

13 ROOSEVELT PL

14 DAYSE AMARILIO PSB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 IOLANDO MDB

17 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

18 JOÃO CARDOSO AVANTE

19 GABRIEL MAGNO PT

20 HERMETO MDB

21 THIAGO MANZONI PL

22 PEPA PP

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

_____________________________

Presidente

25/06/2024 22:48 7 Administrador

...Relatório de Presença por Recomposição : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª SessãoData: 25/06/2024__________________________________________________________________________________________________Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 22:14:39Estavam Presentes1 FÁBIO FELIX PSOL2 JORGE VIANNA PSD3 MAX MACIEL PSO...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 2506/2024

Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 157/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 20 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do RegimentoInterno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.084/2024, que Autoriza as Centrais deAbastecimento do Distrito Federal – CEASA – DF a criarem o Banco de Alimentos do DistritoFederal como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências, o qualse converteu na Lei nº 7.510, de 20 de junho de 2024, que será publicada no Diário Oficial do DistritoFederal.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada es(cid:59)ma erespeito.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernadorDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 20/06/2024, às 15:58, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143974605 código CRC= 7F070484."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Mensagem 157 (143974605) SEI 00071-00001093/2023-13 / pg. 1Sítio - www.df.gov.br00071-00001093/2023-13 Doc. SEI/GDF 143974605Mensagem 157 (143974605) SEI 00071-00001093/2023-13 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALLEI Nº 7.510, DE 20 DE JUNHO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Autoriza as Centrais de Abastecimentodo Distrito Federal – CEASA – DF acriarem o Banco de Alimentos doDistrito Federal como Organização daSociedade Civil de Interesse Público e dáoutras providências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFALÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º As Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA – DF ficam autorizadas a criar oBanco de Alimentos do Distrito Federal como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, soba finalidade de promoção da segurança alimentar e nutricional no Distrito Federal e na RegiãoIntegrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.Art. 2º O Banco de Alimentos do Distrito Federal é administrado pela CEASA – DF, onde é man(cid:53)da suasede.Parágrafo único. Compete à CEASA – DF:I – registrar o estatuto social e eleição dos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal;II – manter o corpo funcional do Banco de Alimentos, bem como ordenar despesas de custeio einvestimentos;III – manter a sede administrativa do Banco de Alimentos em suas dependências;IV – realizar licitações, chamamentos e parcerias para manter o bom funcionamento do Banco deAlimentos e o cumprimento de suas finalidades; eV – realizar prestação de contas anual sobre arrecadação e despesas com o Banco de Alimentos.Art. 3º São finalidades do Banco de Alimentos do Distrito Federal:I – promover a segurança alimentar e nutricional no DF e na RIDE;II – arrecadar e distribuir alimentos de qualquer espécie, com exceção de bebidas alcoólicas;III – fomentar programas e projetos de combate à fome e desnutrição;IV – formalizar parcerias com o poder público ou privado, de qualquer esfera;V – receber doação de recursos públicos ou privados, seja de pessoas (cid:64)sicas ou jurídicas de direitoprivado;VI – fazer aquisição de alimentos da agricultura familiar do Distrito Federal e da RIDE, com o intuito derealizar a distribuição de alimentos, de forma direta ou por meio de en(cid:53)dades sociais privadas, apessoas em situação de vulnerabilidade social;Lei GAG/CJ 143975350 SEI 00071-00001093/2023-13 / pg. 3VII – mapear os locais de maior índice de pessoas em situação de vulnerabilidade social e executarpolíticas de segurança alimentar específicas junto a essas pessoas;VIII – promover parcerias com outras en(cid:53)dades da sociedade civil com foco semelhante ao do Bancode Alimentos;IX – coibir o desperdício de alimentos;X – fazer campanhas junto à sociedade para estimular a doação de alimentos;XI – promover cursos de capacitação na área alimentar e nutricional; eXII – receber a doação de alimentos obtidos em eventos esportivos, culturais, entre outros, promovidosou apoiados pelo Distrito Federal.§ 1º As parcerias de que trata o inciso IV deverão obedecer aos ditames da Lei federal nº 13.019, de31 de julho de 2014, podendo ser realizadas com qualquer órgão da administração direta e indireta doDistrito Federal, da União ou da RIDE.§ 2º Em virtude do funcionamento regular do Banco de Alimentos desde a entrada em vigor da Lei nº4.634, de 23 de agosto de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 37.312, de 4 de maio de 2016,reconhece-se o cumprimento do prazo con(cid:53)do no art. 1º da Lei federal nº 9.790, de 23 de março de1999, e do art. 33, inciso V, "a", da Lei federal nº 13.019, de 2014.§ 3º As pessoas físicas e jurídicas de direito privado que realizarem doação para o Banco de Alimentosdo Distrito Federal poderão obter pontuação para par(cid:53)cipação em bene(cid:64)cios fiscais, devendo, nessecaso, haver regulamentação própria pelo Poder Executivo.§ 4º Os alimentos ob(cid:53)dos por doação em eventos espor(cid:53)vos, culturais, entre outros, promovidos ouapoiados pelo Distrito Federal, devem ser preferencialmente direcionados ao Banco de Alimentos.§ 5º O Banco de Alimentos funciona ar(cid:53)culado e de forma complementar às demais ações eprogramas integrantes da Política de Segurança Alimentar do Distrito Federal.Art. 4º As aquisições promovidas pelo Banco de Alimentos devem seguir suas finalidades e seremfeitas por meio de chamamento público, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência.Art. 5º O Banco de Alimentos deve compar(cid:53)lhar com o poder público, sempre que for requerido, asinformações referentes aos atendimentos realizados e demais informações per(cid:53)nentes à Polí(cid:53)ca deSegurança Alimentar e Nutricional.Art. 6º Fica criado o Selo Distrital de Cer(cid:53)ficação de Empresa Consciente em Redução do Desperdíciode Alimento, com o obje(cid:53)vo de incen(cid:53)var a adesão das empresas privadas ao Banco de Alimentos doDistrito Federal.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2024.135º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHADocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 20/06/2024, às 15:58, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Lei GAG/CJ 143975350 SEI 00071-00001093/2023-13 / pg. 4A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143975350 código CRC= 2807E8C9."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF613961169800071-00001093/2023-13 Doc. SEI/GDF 143975350Lei GAG/CJ 143975350 SEI 00071-00001093/2023-13 / pg. 5Mensagem Nº 189/2024-GP (142243439) SEI 00071-00001093/2023-13 / pg. 6Projeto de Lei Nº 1084/2024 (142244200) SEI 00071-00001093/2023-13 / pg. 7Projeto de Lei Nº 1084/2024 (142244200) SEI 00071-00001093/2023-13 / pg. 8Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 158/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 20 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do RegimentoInterno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 967/2024, que Altera a denominação darua que especifica, na Região Administra(cid:44)va do Paranoá – RA VI,I o qual se converteu na Lei nº7.511, de 20 de junho de 2024, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada es(cid:59)ma erespeito.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernadorDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 20/06/2024, às 15:58, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143973836 código CRC= 6CC01560.Mensagem 158 (143973836) SEI 00002-00003274/2024-80 / pg. 1"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br00002-00003274/2024-80 Doc. SEI/GDF 143973836Mensagem 158 (143973836) SEI 00002-00003274/2024-80 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALLEI Nº 7.511, DE 20 DE JUNHO DE 2024(Autoria: Deputado João Cardoso)Altera a denominação da rua queespecifica, na Região Administra(cid:46)va doParanoá – RA VII.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFALÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º A Rua Felipe Silva, localizada em frente à Quadra 4, do Bairro Paranoá Parque, na RegiãoAdministrativa do Paranoá – RA VII, passa a denominar-se Rua São José de Anchieta.Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata o caput deve obedecer ao disposto na Leinº 4.052, de 10 de dezembro de 2007.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de junho de 2024.135º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHADocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 20/06/2024, às 15:58, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143973928 código CRC= 6F356C46."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF613961169800002-00003274/2024-80 Doc. SEI/GDF 143973928Lei GAG/CJ 143973928 SEI 00002-00003274/2024-80 / pg. 3Mensagem Nº 191/2024-GP (142643266) SEI 00002-00003274/2024-80 / pg. 4Projeto de Lei Nº 967/2024 (142643646) SEI 00002-00003274/2024-80 / pg. 5Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 160/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 20 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que,nos termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei o Projeto de Lei nº 985, de2024, que Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor dePublicidade das Regiões Administra(cid:23)vas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, deCandangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII”.MOTIVOS DE VETOO projeto de lei ora em exame traz em seu bojo norma que busca tratar das polí(cid:54)caspúblicas de ocupação do solo urbano, especificamente no que se refere à veiculação de mensagenspublicitárias em prédios edificados na área tombada do plano piloto e nas faixas de domínio doSistema Rodoviário do Distrito Federal, alterando o Plano Diretor de Publicidade do Plano Piloto – RA Ie a competência do órgão responsável pelo Sistema Rodoviário do Distrito Federal. Há, portantoviolação à reserva de inicia(cid:54)va do Governador, conforme previsão da Lei Orgânica do Distrito Federal.Cita-se:Art. 71. A inicia(cid:54)va das leis complementares e ordinárias, observada aforma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:(...)§ 1º Compete priva(cid:54)vamente ao Governador do Distrito Federal ainiciativa das leis que disponham sobre:I - criação de cargos, funções ou empregos públicos naadministração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de suaremuneração;II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;Mensagem 160 (143993376) SEI 00002-00003447/2024-60 / pg. 1IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, ex(cid:54)nção,incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do DistritoFederal, Órgãos e en(cid:54)dades da administração pública; (Inciso alterado(a)pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias;VI - plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação dosolo, plano de preservação do conjunto urbanís(cid:54)co de Brasília e planos dedesenvolvimento local;A disposição do art. 52 da LODF também deixa clara a competência do Poder Execu(cid:54)vopara administrar os bens do Distrito Federal. Observe-se:Art. 52. Cabe ao Poder Execu(cid:54)vo a administração dos bens do DistritoFederal, ressalvado à Câmara Legisla(cid:54)va administrar aqueles u(cid:54)lizadosem seus serviços e sob sua guarda.A reserva de inicia(cid:54)va do Governador na matéria - lei de uso e ocupação do solo,preservação do conjunto urbanís(cid:54)co, além de planos de desenvolvimento local - já foi inúmeras vezesreforçada no âmbito do Tribunal de Jus(cid:54)ça do Distrito Federal e Territórios, que tem ressaltado ainvalidade jurídico-cons(cid:54)tucional de normas que, emanadas de projeto de lei parlamentar, disponhamsobre a administração e o uso dos bens do Distrito Federal:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.761/2016.DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. OCUPANTES DE PARCELAMENTOSINFORMAIS. OUTROS DIREITOS. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO. VÍCIO DEINICIATIVA. MÁTERIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.PROCEDÊNCIA.1 - Não se controverte que é de competência exclusiva do Chefe do PoderExecutivo local a iniciativa de leis que disponham sobre uso e ocupação dosolo, administração de bens públicos e sobre atribuições de órgãospúblicos, nos termos dos ar(cid:54)gos 3º, 52, 71, incisos IV, VI e VII, e 100,incisos VI e X, 321, 56, este úl(cid:54)mo do Ato de Disposições Transitórias,todos da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF.2 - A Lei distrital nº 5.791/2016 viola a chamada Reserva de Administração,segundo a qual veda-se a ingerência norma(cid:54)va do Poder Legisla(cid:54)vo emmatérias de competência exclusiva do Poder Executivo.3 - Ação julgada procedente.(Acórdão 1033562, 20170020060014ADI, Relator(a): CARMELITA BRASIL,CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/7/2017, publicado no DJE:1/8/2017. Pág.: 49)-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARESDISTRITAIS 44/97 e 70/98. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIAPRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSAÀ LODF.I - As Leis Complementares Distritais 44/97 e 70/98, oriundas de projetosde lei de autoria de Deputado Distrital e de Bancada Parlamentar,Mensagem 160 (143993376) SEI 00002-00003447/2024-60 / pg. 2ofendem os arts. 3º, inc. XI, 52, 100, inc. VI e 321, todos da LODF, pois nãoobservada a competência priva(cid:54)va do Chefe do Poder Execu(cid:54)vo parainiciar o processo legisla(cid:54)vo referente ao uso e ocupação do solo noDistrito Federal, o que caracteriza a incons(cid:54)tucionalidade formal dasnormas impugnadas, por vício de iniciativa.II - Inaplicável a modulação dos efeitos da declaraçãode incons(cid:54)tucionalidade, quando não demonstradas as razões desegurança jurídica ou de excepcional interesse social, art. 128 do RITJDFT.III - Julgado procedente o pedido para declarar a incons(cid:54)tucionalidadeformal das Leis Complementares Distritais 44/97 e 70/98.(Acórdão 887203, 20150020031846ADI, Relator(a): VERA ANDRIGHI,CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/7/2015, publicado no DJE:17/8/2015. Pág.: 13)-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARESDISTRITAIS 44/97 e 70/98. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIAPRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSAÀ LODF.I - As Leis Complementares Distritais 44/97 e 70/98, oriundas de projetosde lei de autoria de Deputado Distrital e de Bancada Parlamentar,ofendem os arts. 3º, inc. XI, 52, 100, inc. VI e 321, todos da LODF, pois nãoobservada a competência priva(cid:54)va do Chefe do Poder Execu(cid:54)vo parainiciar o processo legisla(cid:54)vo referente ao uso e ocupação do solo noDistrito Federal, o que caracteriza a incons(cid:54)tucionalidade formal dasnormas impugnadas, por vício de iniciativa.II - Inaplicável a modulação dos efeitos da declaração deincons(cid:54)tucionalidade, quando não demonstradas as razões de segurançajurídica ou de excepcional interesse social, art. 128 do RITJDFT.III - Julgado procedente o pedido para declarar a incons(cid:54)tucionalidadeformal das Leis Complementares Distritais 44/97 e 70/98.(Acórdão 887203, 20150020031846ADI, Relator(a): VERA ANDRIGHI,CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/7/2015, publicado no DJE:17/8/2015. Pág.: 13)-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.803/2009. LEI QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DEORDENAMENTO TERRITORIAL - PDOT. EMENDAS PARLAMENTARES.POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PERTINÊNCIA À MATÉRIA DAPROPOSIÇÃO E NÃO ACARRETE AUMENTO DE DESPESA. ARTIGOSIMPUGNADOS QUE TRATAM DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. INICIATIVALEGISLATIVA RESERVADA. EXORBITÂNCIA DO PODER DE EMENDA. OFENSAAOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.OCUPAÇÃO DESORDENADA DO TERRITÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADEFORMAL E MATERIAL.1. Incons(cid:54)tucionalidade formal. Incidem em vício deincons(cid:54)tucionalidade formal os ar(cid:54)gos impugnados que resultaram deemenda de inicia(cid:54)va parlamentar, tendo em vista a competência priva(cid:54)vado Governador do Distrito Federal acerca da inicia(cid:54)va de leis queMensagem 160 (143993376) SEI 00002-00003447/2024-60 / pg. 3disponham sobre uso e ocupação do solo.- A reserva de inicia(cid:54)va a outro Poder não implica vedação de emenda deorigem parlamentar, desde que per(cid:54)nente à matéria de proposição e nãoacarrete aumento de despesa.- Evidenciada a violação das disposições da Lei Orgânica do DistritoFederal que conferem priva(cid:54)vamente ao Chefe do Poder Execu(cid:54)vo alegi(cid:54)midade para a propositura de leis sobre a administração de áreaspúblicas e sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal.Incons(cid:54)tucionalidade formal também presente em função: a) da inclusãode novas áreas e setores habitacionais por emenda parlamentar, comní(cid:54)do aumento de despesa não prevista (violação ao art. 72,1, da LODF) eb) da adição de matérias sem qualquer pertinência temática com o projetoe que deveriam constar somente da Lei de Uso e Ocupação.2. Incons(cid:54)tucionalidade material. A Lei Complementar 803/2009 ématerialmente incons(cid:54)tucional, tendo em vista que suas disposiçõesdemonstram a inobservância da necessidade de ocupação ordenada doterritório do Distrito Federal, com o devido respeito ao meio ambiente eao patrimônio urbanís(cid:54)co, nos termos prescritos pela Lei Orgânica doDistrito Federal. Vícios materiais de incons(cid:54)tucionalidade existentes emfunção: a) da violação de disposições da LODF que tratam daPolí(cid:54)ca Urbana (art. 312 e seguintes) e de princípios como a "adequadadistribuição espacial das a(cid:54)vidades sócio-econômicas e dosequipamentos urbanos e comunitários" (art. 312, inc. I), da "justadistribuição dos bene(cid:94)cios e ônus decorrentes do processo deurbanização" (art. 314, inc. III) e da "prevalência do interesse cole(cid:54)vosobre o individual e do interesse público sobre o privado" (inc. V); b) doestabelecimento de novas ocupações e usos para o território sem o préviozoneamento ecológico-econômico e sem estudo prévio de impactoambiental (violação ao ar(cid:54)go 289, § 1°, da LODF); c) do desrespeito aozoneamento ambiental e ao plano de manejo das unidades deconservação da natureza, em afronta ao ar(cid:54)go 317, § 3°, da LODF; d)flagrante ofensa aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade,razoabilidade, mo(cid:54)vação e interesse público (arts. 19, caput, e 51 daLODF); e) desproporcionalidade.- Ação julgada parcialmente procedente. Unânime.(Acórdão 424689, 20090020175529ADI, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO,CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/4/2010, publicado no DJE:31/5/2010. Pág.: 98)Finalmente, tem-se o entendimento da Suprema Corte exarado na ADI 1381 MC,Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-1995, DJ 06-06-2003 PP-00032 EMENTVOL-02113-01 PP-00050):AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - LEICOMPLEMENTAR 29/97 - DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - VÍCIO DEINICIATIVA.Nos termos da Cons(cid:54)tuição Federal, da legislação federal vigente e doRegimento Interno desta Casa, o Conselho Especial é competente paraprocessar e julgar Ação Direta de Incons(cid:54)tucionalidade que versa sobretemas pertencentes às atribuições do Poder Executivo Local.A inicia(cid:54)va de leis que disponham sobre a des(cid:54)nação de áreas públicas ea ocupação e o uso do solo é exclusiva do Chefe do Execu(cid:54)vo. AMensagem 160 (143993376) SEI 00002-00003447/2024-60 / pg. 4inobservância deste preceito configura vício insanável, a impor a re(cid:54)radada norma do ordenamento jurídico local.(Acórdão 289553, 20040020089462ADI, Relator(a): SÉRGIO BITTENCOURT,CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 12/6/2007, publicado no DJE:31/3/2008. Pág.: 35)Portanto, diante dos argumentos jurídicos apresentados, comunico que opusveto ao Projeto de Lei nº 985, de 2024, em oportuno solicito aos Membros dessa Casa Legisla(cid:54)va asua manutenção.Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais asexpressões do meu apreço e consideração.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernadorDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 20/06/2024, às 17:56, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143993376 código CRC= FDF49B77."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br00002-00003447/2024-60 Doc. SEI/GDF 143993376Mensagem 160 (143993376) SEI 00002-00003447/2024-60 / pg. 514/06/2024, 09:30 SEI/CLDF - 1711778 - MensagemCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPRESIDÊNCIASecretaria LegislativaMENSAGEM Nº 205/2024-GPBrasília, 13 de junho de 2024.Senhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 985, de 2024, de autoriado Deputados Wellington Luiz e Jorge Vianna, que ”altera a Lei nº 3.035, de 18 de julhode 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativasdo Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RAXVI e do Lago Norte – RA XVIII”, aprovado por esta Casa.Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidenteA Sua Excelência o SenhorIBANEIS ROCHAGovernador do Distrito FederalPalácio do BuritiBrasília – DFDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/06/2024, às 16:17, conforme Art. 22, doAto do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 1711778 Código CRC: 75F12B74.Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br00001-00025092/2024-98 1711778v2https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2002569&infra_siste… 1/1Mensagem Nº 205/2024-GP (143452374) SEI 00002-00003447/2024-60 / pg. 614/06/2024, 09:30 SEI/CLDF - 1711791 - AutógrafoCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPRESIDÊNCIASecretaria Legislativa(Autoria: Deputados Wellington Luiz e Jorge Vianna)Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretorde Publicidade das RegiõesAdministrativas do Plano Piloto – RA I,do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia– RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do LagoNorte – RA XVIII.”A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º O art. 16 da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinteredação:"Art. 16. (...)§ 1º Salvo nas fachadas voltadas para o Eixo Monumental (Rodoviária deBrasília), é admitida a instalação, no Setor de Diversões Norte – SDN e no Setorde Diversões Sul – SDS, de meios de propaganda:I – na fachada leste voltada para o Setor Cultural Norte – SCTN;II – na fachada oeste voltada para o Setor Hoteleiro Norte – SHN;III – na fachada norte voltada para o Setor Comercial Norte – SCN;IV – na fachada leste voltada para o Setor Cultural Sul – SCTS;V – na fachada oeste voltada para o Setor Hoteleiro Sul – SHS;VI – na fachada sul voltada para o Setor Comercial Sul – SCS.(...)§ 5º Ressalvado nas edificações e locais previstos no § 1º e nas empenascegas das edificações, não é permitida a instalação de painéis publicitários cujaárea de face exceda 3 metros quadrados na área tombada de Brasília."Art. 2º O art. 26 passa a vigorar com a seguinte alteração:"Art. 26. (…)§ 1º O Plano de Ocupação de que trata este artigo deve respeitar oespaçamento mínimo entre os meios de propaganda de 100 metros, quandolocalizados na mesma margem da rodovia.§ 2º Na Estrada Parque Aeroporto – EPAR), a distância entre os meios depropaganda é de 125 metros, quando localizados na mesma margem da rodovia."Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de junho de 2024.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidentehttps://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2002585&infra_siste… 1/2Projeto de Lei n° 985/2024 (143452555) SEI 00002-00003447/2024-60 / pg. 714/06/2024, 09:30 SEI/CLDF - 1711791 - AutógrafoDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/06/2024, às 16:17, conforme Art. 22, doAto do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 1711791 Código CRC: 7C2F07DE.Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br00001-00025092/2024-98 1711791v2https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2002585&infra_siste… 2/2Projeto de Lei n° 985/2024 (143452555) SEI 00002-00003447/2024-60 / pg. 8CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Wellington Luiz)Inclui no Calendário Oficial deeventos do Distrito Federal o Dia daCâmara de Dirigentes Lojistas doDistrito Federal.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia daCâmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 13 de abril decada ano.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.JUSTIFICAÇÃOFundada em 13 de abril de 1965, a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal(CDL-DF) foi constituída por iniciativa de 25 comerciantes da capital, com o propósito defortalecer o segmento empresarial, criando uma entidade que os identificasse.Marcada pelo árduo trabalho dos seu dirigentes a CDL/DF visa f omentar edesenvolver a aproximação dos integrantes e dirigentes de empresas de varejo, visandoestreitar o relacionamento e a colaboração recíproca para o desenvolvimento e afirmação daclasse.A Entidade possui papel fundamental em patrocinar, co-patrocinar e participar decursos, seminários, simpósios, convenções e congressos de caráter local, regional, nacional einternacional, e promover intercâmbio com entidades congêneres.A CDL possui como principal produto o serviço de Proteção ao Crédito (SPC) quegarante aos associados mais segurança no momento de efetivar a venda. Coopera com asautoridades, associações de classe e entidades afins, em tudo que seja de interesse direto ouindireto do comércio lojista e da comunidade consumidora; criando e mantendo serviços deorientação e assessoria empresarial úteis e benéficos à classe; além de informar e esclarecersobre as finalidade e valiosas funções econômicas e sociais exercidas pelo comércio lojista.A história da CDL vem sendo enriquecida, a cada gestão, pela dedicação e trabalho promovendo a educação profissional de empresários e trabalhadores, mantendo a instituiçãode ensino e realizando convênios para qualificação, formação e desenvolvimento de mão-de-obra de nível básico, técnico e tecnológico.Por ser uma instituição inovadora e líder em produtos e serviços de apoio ao comérciolojista do Distrito Federal, com princípios e padrões elevados de qualidade e credibilidade,satisfaz associados, clientes bem como a comunidade possuindo um papel relevante noDistrito Federal.PL 1154/2024 - Projeto de Lei - 1154/2024 - Deputado Wellington Luiz - (120483) pg.1Sala das Sessões, …WELLINGTON LUIZDeputado DistritalMDBPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 18:05:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 120483 , Código CRC: a4078779PL 1154/2024 - Projeto de Lei - 1154/2024 - Deputado Wellington Luiz - (120483) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Wellington Luiz)Cria Banco de Currículos paraMulheres em condições devulnerabilidade social, e incentivo àcontratação destas mulheres porempresas no Distrito Federal.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1° Fica instituído o Banco de Currículos para Mulheres em condições devulnerabilidade no Distrito Federal.Art. 2° O Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade terácomo objetivo o cadastramento de mulheres que se encontram em situação devulnerabilidade social e econômica, com o intuito de inseri-las no mercado de trabalho,garantindo uma vida digna.Art. 3° O cadastramento das mulheres no Banco de Currículos para Mulheres emcondições de vulnerabilidade será realizado pela Secretaria de Estado da Mulher, Secretariade Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, entidades filantrópicas,organizações não governamentais e entidades representativas das mulheres do DistritoFederal.Art. 4° As empresas sediadas no Distrito Federal que efetuarem contratações demulheres cadastradas no Banco de Currículos para Mulheres em condições devulnerabilidade serão reconhecidas com o Selo “Empresa Amiga da Mulher” a ser criado einstituído pela Secretaria de Estado da Mulher, divulgado na imprensa Oficial, e poderão serdivulgados para a população.Art. 5° O Distrito Federal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias apóssua publicação.Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.JUSTIFICAÇÃOO presente projeto de lei tem como objetivo a criação do Banco de Currículos paraMulheres em condições de vulnerabilidade social no Distrito Federal, com o intuito de inseriressas mulheres no mercado de trabalho.Sabemos que as mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômicaenfrentam maiores dificuldades para conseguir emprego, e que muitas vezes acabam sesujeitando a trabalhos informais e precários, o que agrava ainda mais sua situação devulnerabilidade.PL 1155/2024 - Projeto de Lei - 1155/2024 - Deputado Wellington Luiz - (125865) pg.1Por outro lado, as empresas sediadas no Distrito Federal têm o potencial de gerarempregos e renda para essas mulheres, contribuindo assim para a redução dasdesigualdades sociais e para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal. Assim, acriação do Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade e o incentivoà contratação por empresas, por meio de desconto nos impostos Distritais, representam umaimportante medida de combate à exclusão social e à pobreza, além de ser uma ação efetivade promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho.Sala das Sessões, …DEPUTADO WELLINGTON LUIZDeputado DistritalMDBPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 24/06/2024, às 15:15:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125865 , Código CRC: 2d7cb0eaPL 1155/2024 - Projeto de Lei - 1155/2024 - Deputado Wellington Luiz - (125865) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)Estabelece princípios e diretrizespara a instalação de jardinsterapêuticos em unidadeshospitalares, asilos, casas derepouso e centros de reabilitação,no âmbito do Distrito Federal, e dáoutras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos peloPoder Público em unidades hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal e oestímulo à instalação em asilos, casas de repouso e centros de reabilitação administrados pororganizações da sociedade civil e conveniados com o Poder Público.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por jardins terapêuticos osespaços projetados e desenvolvidos para promover o bem-estar físico, mental e emocionaldos pacientes, familiares e profissionais de saúde, por meio da integração com a natureza,incluindo elementos como vegetação variada, áreas de descanso, locais para prática deatividades físicas, áreas de contemplação e acessibilidade para pessoas com deficiência oumobilidade reduzida.Art. 2º A instalação de jardins terapêuticos tem como objetivo:I – promover o bem-estar físico, mental e emocional dos pacientes, familiares,profissionais de saúde e demais usuários do sistema distrital de saúde, por meio do contatocom a natureza e da prática de atividades ao ar livre;II – reduzir o estresse, a ansiedade e a depressão, contribuindo para a melhoria daqualidade de vida e do processo de recuperação de pacientes em unidades de saúde einstituições de longa permanência;III – estimular a socialização e a interação entre os usuários, promovendo umambiente acolhedor e inclusivo;IV – oferecer um espaço de contemplação e relaxamento, que contribua para aredução da dor e do uso de medicamentos;V – promover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância danatureza para a saúde e o bem-estar;VI – estimular a prática de atividades físicas e a adoção de hábitos saudáveis, pormeio da criação de espaços que incentivem o movimento e o contato com a natureza.PL 1156/2024 - Projeto de Lei - 1156/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125949) pg.1Art. 3º O Poder Executivo deve implementar políticas de incentivo à instalação dejardins terapêuticos em asilos, casas de repouso e centros de reabilitação administrados pororganizações da sociedade civil e conveniados com o Poder Público.Art. 3º A instalação e manutenção de jardins terapêuticos pelo Poder Público emunidades hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal e por organizações dasociedade civil em asilos, casas de repouso e centros de reabilitação conveniados baseia-senos seguintes princípios:I – promoção do bem-estar físico, mental e emocional dos usuários;II – ênfase na praticidade e na autossuficiência, com foco nas necessidades daspessoas;III – integração do espaço com a natureza e o meio ambiente;IV – garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;V – asseguramento da sustentabilidade dos espaços;VI – inclusão de elementos construtivos que incentivem a prática de atividades físicase a contemplação da natureza.Art. 4º As diretrizes para a instalação e manutenção de jardins terapêuticos são:I – Utilização de plantas variadas e adequadas ao clima local;II – priorização da instalação em locais com maior incidência de luz natural einclusão, quando possível, de fontes de água corrente;III – adoção de vegetação que possa atrair a vida selvagem;IV – oferta de atividades programadas, como hortoterapia;V – apresentação de organização funcional simplificada.Art. 5º É facultado ao Poder Público celebrar parcerias com organizações dasociedade civil, universidades, empresas e outras instituições públicas e privadas para ainstalação, manutenção e desenvolvimento de atividades nos jardins terapêuticos.Parágrafo único. As parcerias podem ser formalizadas por meio de convênios,termos de colaboração ou outros instrumentos jurídicos adequados, e envolver a doação derecursos financeiros, materiais, equipamentos, prestação de serviços técnicos, cessão demão de obra voluntária e outras formas de colaboração previstas na legislação vigente,inclusive apoio técnico e financeiro às organizações da sociedade civil para a consecução dosobjetivos previstos nesta Lei.Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta dedotações próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, senecessário.Art. 7º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.PL 1156/2024 - Projeto de Lei - 1156/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125949) pg.2JUSTIFICAÇÃOO presente Projeto de Lei objetiva estabelecer diretrizes e princípios para a criação dejardins terapêuticos em unidades de saúde e instituições de longa permanência no DistritoFederal, visando à promoção do bem-estar físico, mental e emocional dos pacientes,familiares e profissionais de saúde.A importância da criação de jardins terapêuticos reside na crescente comprovaçãocientífica dos benefícios da interação com a natureza para a saúde humana. Estudosdemonstram que a exposição a ambientes verdes pode reduzir significativamente os níveis decortisol, o hormônio do estresse, além de diminuir a pressão arterial e a frequência cardíaca.A interação com a natureza também tem se mostrado eficaz no alívio da dor, na redução daansiedade e da depressão, e na melhoria do sono, da concentração e da memória.Em ambientes hospitalares e em instituições de longa permanência, como asilos,casas de repouso e centros de reabilitação, a presença de jardins terapêuticos tem semostrado eficaz na redução do tempo de internação e da necessidade de medicamentos,contribuindo para uma recuperação mais rápida e completa dos pacientes.Os princípios esposados neste projeto de lei são fundamentais para garantir aefetividade dos jardins terapêuticos. Primeiramente, a promoção do bem-estar é central,buscando criar espaços acolhedores, relaxantes e estimulantes que melhorem a qualidade devida dos usuários. A importância desse princípio reside no fato de que o bem-estar não selimita à ausência de doenças, mas engloba a saúde física, mental e social. Os jardinsterapêuticos, ao proporcionarem um ambiente agradável e estimulante, contribuem para apromoção da saúde de forma integral.A acessibilidade é outro pilar indispensável, garantindo que todas as pessoas,independentemente de suas condições físicas ou de mobilidade, possam usufruir dosbenefícios dos jardins. Destacamos também a sustentabilidade, através da utilização deplantas nativas, adaptadas ao clima local, e técnicas de jardinagem que minimizem oconsumo de água e outros recursos naturais. A preservação do meio ambiente é crucial paraassegurar que os recursos naturais estejam disponíveis para as futuras gerações.Por fim, a integração com a natureza é outro aspecto norteador, buscando criar umambiente harmonioso e propício ao relaxamento e à contemplação, através da incorporaçãode elementos naturais como plantas, flores, árvores, fontes de água e áreas de descanso. Aimportância desse mandamento encontra amparo na constatação de que o contato com anatureza tem um efeito comprovadamente positivo sobre a saúde humana, reduzindo oestresse, a ansiedade e a depressão, e promovendo o bem-estar geral.As diretrizes para a instalação dos jardins são igualmente importantes para garantir acriação de espaços eficazes e esteticamente agradáveis. A utilização de plantas variadascontribui para a criação de um ambiente mais interessante e estimulante, além de atrairpássaros e outros animais, enriquecendo o ecossistema local. A priorização de locais comboa iluminação natural é essencial para o crescimento e desenvolvimento das plantas, alémde contribuir para a sensação de bem-estar dos usuários. A inclusão de elementos comofontes de água, com o som relaxante da água corrente, e a oferta de atividades terapêuticas,como a hortoterapia, que utiliza o contato com as plantas para promover a saúde e o bem-estar, complementam as diretrizes e garantem a criação de espaços que promovam a saúdee o bem-estar de forma integral.Por fim, em relação ao mérito, é oportuno destacar que a implementação de jardinsterapêuticos tem se mostrado uma prática bem-sucedida em diversas partes do mundo, comresultados positivos para a saúde e bem-estar dos usuários.No Brasil, o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, é um exemplo deinstituição que investiu na criação de um jardim terapêutico, proporcionando aos pacientes umambiente acolhedor e propício à recuperação. O espaço conta com áreas de descanso, trilhasPL 1156/2024 - Projeto de Lei - 1156/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125949) pg.3para caminhadas, hortas e jardins sensoriais, que estimulam os sentidos e promovem orelaxamento.Outro exemplo notável é o Jardim Sensorial do Hospital Sarah Kubitschek, emBrasília, projetado para atender às necessidades de pacientes com deficiências visuais emotoras. O espaço oferece diferentes texturas, aromas e sons, proporcionando umaexperiência sensorial completa e contribuindo para a reabilitação dos pacientes.No exterior, o Royal Horticultural Society Wisley Garden , no Reino Unido, éreconhecido por seu jardim terapêutico, oferecem programas de hortoterapia para pessoascom diversas condições de saúde, como doenças mentais, deficiências e doenças crônicas.Os exemplos citados demonstram o potencial dos jardins terapêuticos comoferramentas de promoção da saúde e bem-estar, e reforçam a importância da criação deespaços semelhantes em outras instituições de saúde e de longa permanência no DistritoFederal.Quanto ao aspecto legal desta proposição, salientamos que a Constituição daRepública é cristalina ao dispor sobre o dever do Estado de promover à saúde, consoanteprevê o seu art. 196, in verbis :“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universale igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”Ainda, a Carta Magna assegura competência ao Distrito Federal para legislar sobre amatéria, senão vejamos o que diz o seu art. 24, XII:“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I – (...)XII – previdência social, proteção e defesa da saúde ;”Destaca-se, ainda, que a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (LeiOrgânica de Saúde), preconiza, em seu art. 6º, inciso I, alínea c, que a assistência terapêuticaintegral é campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), que engloba práticascomplementares, conforme abaixo:“Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I - a execução de ações:a) de vigilância sanitária;b) de vigilância epidemiológica;c) de saúde do trabalhador; ed) de assistência terapêutica integral , inclusive farmacêutica;”PL 1156/2024 - Projeto de Lei - 1156/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125949) pg.4Por seu turno, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em simetria com a ConstituiçãoFederal, estatui no art. 204, I e II como sendo dever do Estado a defesa da saúde dapopulação, nos seguintes termos:“Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais,econômicas e ambientais que visem:I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco dedoenças e outros agravos;II – ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção,prevenção, recuperação e reabilitação.”Um pouco antes, constatamos que a mesma Lei Orgânica atribui competência àCâmara Legislativa do Distrito Federal para legislar sobre a matéria em questão, conformedispõe o seu art. 58, V:“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para oespecificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência doDistrito Federal, especialmente sobre:(.....)V – educação, saúde , previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;”Com o objetivo de fazer justiça, informamos que a iniciativa ora proposta baseia-se noProjeto de Lei (PL) 273/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deautoria do Deputado Estadual Sérgio Meneguelli, o qual adaptamos à realidade do DistritoFederal.Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto deLei.Sala das Sessões, em .............................................Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZAutorPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 24/06/2024, às 18:29:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.PL 1156/2024 - Projeto de Lei - 1156/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125949) pg.5A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125949 , Código CRC: 1961bd7fPL 1156/2024 - Projeto de Lei - 1156/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125949) pg.6CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)Institui o Programa de ReinserçãoProdutiva de Pessoas Idosas noMercado de Trabalho e dá outrasprovidências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica instituído o Programa de Reinserção Produtiva de Pessoas Idosas, com oobjetivo de promover a reinserção e a participação ativa dos idosos no mercado de trabalho.Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se idoso a pessoa com idadeigual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 dejaneiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.Art. 2º O programa será composto por um conjunto de políticas públicas que visam:I – facilitar a reinserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, seja em atividadesremuneradas ou não remuneradas;II – intermediar a conexão entre os idosos interessados, empresas, organizações doterceiro setor e o poder público;III – oferecer capacitação, reciclagem e requalificação profissional;IV – desenvolver alternativas ocupacionais que integrem a pessoa idosa na estruturasocial;V – promover a saúde e a qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho;VI – ampliar a participação dos idosos no mercado de trabalho, especialmente emorganizações sem fins lucrativos;VII – mitigar os impactos econômicos do envelhecimento populacional e reduzir adependência econômica;VIII – reduzir o preconceito de idade, tanto no ambiente de trabalho quanto noprocesso de contratação do trabalhador.§ 1º Como medida para atender a política pública de que trata o inciso VII do art. 2º,será criado o Banco de Oportunidades para Pessoas Idosas, que funcionará integrado aoSistema Nacional de Emprego – Sine –, com as seguintes finalidades:I – cadastrar entidades e empresas interessadas em aderir ao programa;II – divulgar vagas de trabalho, remuneradas e não remuneradas, para idosos;PL 1157/2024 - Projeto de Lei - 1157/2024 - Deputado Robério Negreiros - (125001) pg.1III – cadastrar idosos ativos ou inativos que buscam reinserção no mercado detrabalho;IV – promover a intermediação entre as vagas disponíveis e os idosos cadastrados;V – divulgar e facilitar a inscrição em cursos de formação e capacitação profissional.§ 2º O Banco de Oportunidades deverá respeitar as condições físicas, intelectuais epsíquicas dos idosos, garantindo a adequação da vaga à condição do idoso.§ 3º O Banco de Oportunidades poderá ser publicizado em sites do Poder Executivo,respeitando os critérios de conveniência e oportunidade.§ 4º O gerenciamento do Banco de Oportunidades para Pessoas Idosas será feitopela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda do Distrito Federal.Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e acordos com entidades para aexecução dos serviços previstos nesta lei.Art. 4º O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais às empresas etrabalhadores que participarem do programa.Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dedotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) diasapós sua publicação.JUSTIFICAÇÃOA presente proposição visa instituir o Programa de Reinserção Produtiva de PessoasIdosas no Mercado de Trabalho, reconhecendo a importância de integrar a população idosa àvida econômica e social do Estado. A necessidade de tal programa é evidente diante dosdesafios impostos pelo envelhecimento populacional e pela consequente transformação daestrutura demográfica.O Brasil, assim como muitos países, enfrenta um rápido aumento na proporção decidadãos idosos. Este fenômeno, conhecido como transição demográfica, traz consigo umasérie de implicações econômicas e sociais. Uma das consequências mais significativas é oaumento da taxa de dependência, que pressiona os sistemas de seguridade social e exigenovas estratégias para manter a sustentabilidade econômica.Vale lembrar que, n o Brasil, as pessoas idosas tendem a permanecer no trabalhopara complementar a renda familiar, já que muitas vezes, os recursos provenientes daaposentadoria são a única renda delas e/ou de suas famílias, e valor insuficiente para mantê-las. Soma-se a isso as mudanças legais, que definiram um número maior de anos a seremtrabalhados ou contribuindo para a Previdência Social para atingir a aposentadoria. Algumaspessoas também se mantêm trabalhando pelo significado e pela importância que atribuem aotrabalho. Essas podem estar relacionadas à necessidade de interação social, de se manteremativas, produtivas e até mesmo de ocuparem o tempo ocioso.A exclusão do mercado de trabalho é uma realidade enfrentada por muitos idosos,que ainda possuem capacidade e desejo de continuarem a contribuir profissionalmente. Opreconceito da idade, a falta de oportunidades adaptadas às suas condições e a escassez depolíticas públicas voltadas para esse segmento são barreiras que precisam ser superadas.Para a implantação da política nacional do idoso, a lei prevê algumas ações decompetência dos órgãos públicos nas áreas: de promoção e assistência social; saúde;educação; trabalho e previdência social; habitação e urbanismo; justiça; cultura, esporte ePL 1157/2024 - Projeto de Lei - 1157/2024 - Deputado Robério Negreiros - (125001) pg.2lazer. Especificamente na área de trabalho, a legislação traça norma geral em que as políticaspúblicas devem garantir mecanismos que impeçam a discriminação à pessoa idosa, naparticipação no mercado de trabalho tanto no setor público quanto no setor privado.O Programa de Reinserção Produtiva de Pessoas Idosas propõe uma abordagemmultifacetada para enfrentar esses desafios. Dentre elas, está a criação do Banco deOportunidades para Idosos, integrado ao Sistema Nacional de Emprego – SINE, que buscapromover a intermediação entre idosos e o mercado de trabalho, oferecer capacitação erequalificação profissional e incentivar a participação ativa dos idosos na sociedade.A iniciativa também tem o potencial de reduzir o impacto econômico doenvelhecimento populacional ao diminuir as taxas de dependência econômica e promover aautonomia financeira dos idosos. Ademais, ao incentivar a criação de cooperativas e ocadastramento de idosos profissionais autônomos, o programa fomenta o empreendedorismoe a inovação nesse segmento.O direito ao trabalho da pessoa idosa precisa de políticas públicas que incentivem asua permanência ou reinserção no mercado de trabalho, bem como de qualificação para umanova função, de acesso ao desenvolvimento tecnológico e de um tratamento digno e anti-discriminatório em relação à idade.Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto deLei n° 2333/2024 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.A aprovação deste projeto de lei é um passo fundamental para garantir que os idosospossam desfrutar de um envelhecimento ativo e digno. É uma medida que reconhece o valore a experiência dos nossos cidadãos mais velhos, ao mesmo tempo em que responde àsnecessidades de uma sociedade em constante evolução.Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROSPSD/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº00128, Deputado(a) Distrital, em 25/06/2024, às 11:02:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125001 , Código CRC: 88f3fecbPL 1157/2024 - Projeto de Lei - 1157/2024 - Deputado Robério Negreiros - (125001) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Jorge Vianna)Dispõe sobre a obrigatoriedade denotificação dos profissionaiscadastrados pelas empresas deaplicativos de entrega ou transporteque utilizam motocicletas, noscasos de descadastramento, desuspensão, de exclusão e deaplicação de outras penalidades edá outras providências..A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre direitos e garantias de profissionais que atuam emempresas de aplicativos de entrega ou transporte por motocicleta, nos casos de aplicação depenalidades.Parágrafo único. São empresas de aplicativos de entrega ou transporte pormotocicleta todas aquelas que prestam serviços de entrega ou transporte por meio dechamada ou contratação por aplicativo de celular ou qualquer meio de acesso digital, comsede no Brasil ou com atuação no Distrito Federal.Art. 2º É obrigatória a notificação dos profissionais que atuam pelas empresas deaplicativos de entrega ou transporte por motocicleta, nos casos de descadastramento, desuspensão, de exclusão ou de aplicação de outras penalidades.Art. 3º A notificação deverá ser realizada com cinco dias de antecedência àimposição da penalidade, por meio da plataforma digital ou outro meio eletrônico e conter aindicação clara do descumprimento dos termos do contrato pelo motociclista, bem como dajustificativa para a imposição da penalidade.§ 1º Em caso de fato grave, que torne impreterível a imediata suspensão domotociclista, a empresa de aplicativos estará dispensada do prazo previsto no caput , semprejuízo de indicar na notificação o fato grave justificador da dispensa.§ 2º O cadastramento de pessoa jurídica intermediária entre os motociclistas e asempresas de aplicativo não dispensa a notificação prevista no caput , que deverá ser dirigidaà pessoa jurídica intermediária.Art. 4º Os motociclistas que atuam pelas empresas de aplicativos de entrega outransporte por motocicleta poderão apresentar pedido de revisão ou de recurso contrapenalidades, podendo juntar provas para elucidar os fatos.Parágrafo único. Às empresas cabe disponibilizar meio idôneo e funcional paraapresentação do pedido de revisão ou de recurso contra penalidades por parte dosmotociclistas atuantes.PL 1158/2024 - Projeto de Lei - 1158/2024 - Deputado Jorge Vianna - (125992) pg.1Art. 5º Os motociclistas que atuam pelas empresas de aplicativos não poderão serresponsabilizados por perda, extravio ou não entrega de mercadorias em situações às quaisnão deram causa.Parágrafo único. A responsabilização dos motociclistas em caso de perda ou nãoentrega de mercadorias em situações às quais deram causa será precedida da notificaçãomencionada no art. 3º, e da possibilidade de pedido de revisão previsto no art. 4º.Art. 6º O descumprimento do estabelecido nesta lei sujeitará as empresas deaplicativos às seguintes penalidades:I – advertência, na primeira infração;II – multa no valor de R$ 5.000,00, em caso de reincidência;III – suspensão do cadastro administrativo na Secretaria de Estado de Transporte eMobilidade do Distrito Federal ou no órgão que a suceda, por até 30 dias, no caso de nãoobediência aos preceitos desta lei de forma reiterada.Art. 7º O Poder Executivo indicará o órgão responsável pela fiscalização desta Lei.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO presente Projeto de Lei visa a assegurar que os motociclistas de aplicativos tenhamacesso prévio à informação sobre quaisquer medidas punitivas que possam afetar suaatividade profissional. A notificação antecipada permite que esses trabalhadores tenham aoportunidade de se preparar e, se necessário, contestar eventuais penalidades, garantindoassim o direito à ampla defesa e ao contraditório, pilares fundamentais do devido processolegal conforme previsto na Constituição Federal.Deve-se reconhecer que essa categoria de trabalhadores representa uma peçafundamental na infraestrutura urbana contemporânea, conectando pessoas e mercadorias demaneira eficiente e ágil. Motociclistas que operam em aplicativos de entrega e transporte nãoapenas facilitam o cotidiano dos cidadãos, viabilizando desde compras rápidas atédeslocamentos urgentes, mas também desempenham um papel vital na economia local aoimpulsionar o comércio e a prestação de serviços. Sua dedicação e adaptabilidade sãoevidentes na capacidade de atender às demandas crescentes da sociedade moderna, muitasvezes enfrentando condições adversas para cumprir suas obrigações com eficiência.Além disso, a lei objetiva promover a segurança jurídica tanto para os motociclistasquanto para as empresas de aplicativos, estabelecendo regras claras e transparentes para aaplicação e revisão de penalidades. Isso contribui para mitigar arbitrariedades e assegura umambiente justo e previsível, essencial para fomentar a confiança e o desenvolvimentosustentável do setor de transportes por aplicativos no Distrito Federal.No contexto constitucional brasileiro, a iniciativa legislativa também se alinha com osprincípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, conformeestabelecido nos artigos 1º, inciso III, e 170 da Constituição. Ao garantir que os motociclistastenham seus direitos respeitados e sejam tratados de forma justa e equitativa, a lei nãoapenas fortalece a proteção social desses profissionais, mas também contribui para aconstrução de um ambiente de trabalho mais seguro e digno.Por sua vez, ao impor penalidades graduadas e proporcionais ao descumprimentodas normas por parte das empresas de aplicativos, a legislação visa não apenas corrigirdesvios de conduta, mas também incentivar práticas empresariais responsáveis ecomprometidas com o cumprimento das leis. Isso é essencial para a construção de ummercado mais justo e competitivo, onde todos os atores envolvidos possam operar dentro deum quadro normativo que valorize o trabalho digno e o respeito aos direitos fundamentais.Por fim, observa-se que o presente projeto é constitucional, não invadindocompetência privativa da União ou violando o princípio da separação dos poderes. ComPL 1158/2024 - Projeto de Lei - 1158/2024 - Deputado Jorge Vianna - (125992) pg.2efeito, a proposição trata de política pública de interesse tipicamente local, uma vez que oserviço de entrega ou transporte de passageiros, no âmbito distrital, deve ser regulado emconsonância com o Distrito Federal e a União, para preservar temas locais.Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos Nobres Pares àaprovação deste Projeto de Lei, pela sua importância e alcance social.Sala das Sessões, …DEPUTADO JORGE VIANNAPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)Distrital, em 25/06/2024, às 13:00:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125992 , Código CRC: 47d10db0PL 1158/2024 - Projeto de Lei - 1158/2024 - Deputado Jorge Vianna - (125992) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)Institui o Programa de Berçários nasAdministrações Regionais doDistrito Federal – Berçário nasCidades, e dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica instituído o Programa de Berçários nas Administrações Regionais doDistrito Federal – Berçário nas Cidades.§ 1º O Programa consiste na disponibilização de vagas em berçários localizados emambientes próprios, dentro das administrações regionais de cada região administrativa doDistrito Federal.§ 2º O atendimento às crianças deve ser disponibilizado em tempo integral.§ 3º Este programa tem caráter complementar em relação aos demais programas dedisponibilização de vagas em creches e berçários pelo Poder Público.Art. 2º São objetivos do Programa:I – oferecer ambiente de socialização complementar ao da família, com segurança,cuidados de higiene e alimentação, em clima afetivo e estimulante ao desenvolvimento dacriança;II – promover a utilização racional de espaços públicos das Administrações Regionais,destinando áreas eventualmente subutilizadas para o atendimento complementar às criançasque necessitarem;III - auxiliar os pais ou responsáveis legais que necessitam trabalhar e não têm comquem deixar seus filhos, proporcionando-lhes segurança e tranquilidade durante o período detrabalho.Art. 3º O Programa deve atender a criança que cumpra os seguintes requisitos:I – ter idade entre 4 meses e 23 meses completos ou a completar até 31 de março doano corrente;II – estar devidamente cadastrada em sistema próprio de gestão de vagas em crechesdo Poder Executivo;III – não estar matriculada em creche ou berçário da rede pública de ensino do DistritoFederal ou a ela vinculada.PL 1159/2024 - Projeto de Lei - 1159/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (124011) pg.1Parágrafo único . O responsável legal da criança não pode receber auxílio para ocusteio de atendimento em creche de instituições, órgãos, particulares ou empresas com asquais mantenha vínculo.Art. 4º O número de vagas no berçário de cada administração regional deve serdefinido de acordo com a capacidade física do local e com a disponibilidade orçamentária efinanceira.Art. 5º O preenchimento das vagas, os procedimentos de inscrição, validação,classificação e seleção dos beneficiários devem ser realizados mediante sistema de gestãodo Poder Executivo.Parágrafo único. A matrícula da criança deve ser efetivada, sempre que possível, noberçário da administração regional localizada na região administrativa onde ela residir.Art. 6º A gestão do Programa Berçário nas Cidades pode ser realizada mediantetermo de colaboração com organização da sociedade civil, nos termos da Lei federal nº13.019, de 31 de julho de 2014.Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dedotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.Art. 8º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias contadosde sua publicação.Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO presente projeto tem o escopo de instituir o Programa de Berçários nasAdministrações Regionais do Distrito Federal – Berçário nas Cidades, que consiste nadisponibilização de vagas em berçários localizados em ambientes próprios, dentro dasadministrações regionais de cada região administrativa do Distrito Federal.Quanto ao mérito, é evidente que a proposta se justifica pela necessidade de seampliar a oferta de vagas em berçários, especialmente em um contexto de crescentedemanda por creches e instituições de cuidado infantil. Ao oferecer um ambiente desocialização seguro e saudável para crianças, o projeto também traz um benefício de ordemeconômica, uma vez que os pais ou responsáveis podem se dedicar ao seu trabalho com atranquilidade de saberem que os filhos se encontram seguros e bem cuidados. Assim, aproposição em tela contribui com o crescimento econômico do DF, na medida em quepossibilita o ingresso de mais pessoas no mercado de trabalho ou mesmo uma ampliação dejornada, aumentando a renda familiar e o consumo.Além disso, o projeto é oportuno, pois propõe uma destinação adequada e racional aespaços públicos muitas vezes subutilizados dentro das Administrações Regionais,fomentando a eficiência na gestão dos bens públicos enquanto viabiliza um aumento naquantidade de vagas em creches para crianças de até 2 anos.De outro lado, quando à admissibilidade, a proposição não encontra quaisquer óbices.O Distrito Federal possui competência legislativa para instituir o programa, que dispõe sobreproteção à infância (LODF, art. 17, XIII). Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiupela viabilidade de iniciativa parlamentar em projetos que instituam uma política pública, nãose tratando de matéria reservada à iniciativa do Governador, ainda que possa acarretaraumento de despesas (ADI n.º 3394/AM, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, d.j. 15/08/2008; ARE n.º878911 – RG, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, d.j. 11/10/2016).No que se refere à constitucionalidade material, o projeto encontra-se emconsonância com o que estabelece a Lei Orgânica Distrital, uma vez que o DF tem aobrigação de garantir atendimento em creches para crianças até 3 anos (LODF, art. 223, I).PL 1159/2024 - Projeto de Lei - 1159/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (124011) pg.2Ademais, é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança, comabsoluta prioridade, o direito à educação (LODF, art. 267, caput ), bem como objetivoprioritário do Distrito Federal promover, proteger e defender os direitos da criança (LODF, art.3º, XII).Portanto, a proposta atende tanto aos requisitos de mérito, quanto de admissibilidade,motivo pelo qual, buscando promover a utilização racional de espaços públicos e a ampliaçãode vagas em creches, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da medida.Sala das Sessões, ...JOAQUIM RORIZ NETODeputado Distrital – PL/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,Deputado(a) Distrital, em 25/06/2024, às 14:30:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 124011 , Código CRC: a9c8d4e3PL 1159/2024 - Projeto de Lei - 1159/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (124011) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )Concede o Título de CidadãoBenemérito de Brasília ao senhorDélio Fortes Lins e Silva Júnior.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor DélioFortes Lins e Silva Júnior.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .JUSTICAÇÃOA presente proposição visa conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília aosenhor Délio Fortes Lins e Silva Júnior, em reconhecimento aos seus notáveis serviçosprestados à comunidade de Brasília e ao seu significativo impacto na promoção da justiça, daeducação e do desenvolvimento social na capital federal.Atualmente, Délio Lins e Silva Júnior é da Presidente da Seccional do Distrito Federalda Ordem dos Advogados do Brasil, pela segunda vez consecutiva.Neto de piauienses, paraibanos e pernambucanos, Délio Lins e Silva Júnior é filho depernambucanos, nascido em Brasília no dia 30/11/1976, criado nesta capital federal,flamenguista de coração, casado com a também advogada, Alice Lins e Silva, pai do futurojogador de futebol, Paulo José.Fez todo o ensino fundamental no Colégio Dom Bosco, o ensino médio no ColégioSigma, graduou-se em Direito no Centro Universitário de Brasília - UniCEUB no ano de 2000e é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal desde o anode 2001, sendo então advogado criminalista e sócio do escritório de advocacia Délio Lins eSilva Advogados Associados, com sede também em Brasília. Começou seu trabalhoinstitucional fazendo parte das Comissões de Apoio ao Advogado Iniciante (CAJI) e deDireitos Humanos (CDH), foi Conselheiro Seccional (2010-2012), oportunidade em quepresidiu a CAJI, propôs a criação e foi o primeiro presidente da Comissão de Honorários.Começou a exercer a docência já no ano 2001, sempre na área criminal. Prestou oconcurso para mestrado na Universidade de Coimbra, em Portugal, e o concluiu no ano de2006 na área de Ciências Jurídico Criminais, tendo como tema de sua dissertação “Teoria daImputação Objetiva e Conduta da Vítima”. Autor de várias obras acadêmicas coletivas eartigos científicos publicados nos mais variados periódicos.Délio Fortes Lins e Silva Júnior é amplamente conhecido e respeitado por suatrajetória profissional exemplar como advogado e professor, destacando-se pela suaPDL 154/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 154/2024 - Deputada Paula Belmonte - (1256p7g3.)1competência, dedicação e compromisso com a justiça e a ética. Sua atuação tem sidomarcada por um profundo senso de responsabilidade social e por uma incansável busca peladefesa dos direitos humanos e pela promoção do bem-estar da sociedade.No campo jurídico, Délio Fortes Lins e Silva Júnior tem se destacado como um dosadvogados mais respeitados e atuantes do Distrito Federal. Sua carreira é marcada por umasérie de atuações relevantes em casos de grande repercussão, onde sempre demonstrou umcompromisso inabalável com a justiça e a defesa dos direitos fundamentais. Além disso, temcontribuído significativamente para o aprimoramento do sistema judiciário, participandoativamente de debates e propostas de reformas legais que visam tornar a justiça maisacessível e eficiente para todos.Como professor, Délio Fortes Lins e Silva Júnior tem se dedicado à formação denovos profissionais do Direito, transmitindo não apenas conhecimento técnico, mas tambémvalores éticos e humanísticos essenciais para o exercício da profissão. Sua atuação no meioacadêmico tem sido fundamental para a preparação de uma nova geração de advogadoscomprometidos com a justiça e a transformação social.Além de sua carreira profissional, Délio Fortes Lins e Silva Júnior é reconhecido porseu engajamento em diversas iniciativas sociais e comunitárias. Ele tem participado deprojetos voltados para a promoção da cidadania, da educação e da inclusão social,demonstrando um compromisso genuíno com a melhoria da qualidade de vida da populaçãode Brasília. Seu trabalho tem inspirado muitos a se envolverem em ações de voluntariado eresponsabilidade social, contribuindo para a construção de uma comunidade mais justa esolidária.O impacto das ações de Délio Fortes Lins e Silva Júnior transcende sua atuaçãoprofissional, refletindo-se em seu papel como cidadão exemplar e líder comunitário. Seucompromisso com a justiça, a educação e o bem-estar social faz dele um merecedorincontestável do Título de Cidadão Benemérito de Brasília. Este título não apenas reconhecesuas contribuições passadas, mas também celebra seu contínuo empenho em fazer deBrasília um lugar melhor para se viver.Diante do exposto, é com grande honra que apresentamos esta justificativa para aconcessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Délio Fortes Lins e SilvaJúnior, em reconhecimento à sua inestimável contribuição à nossa cidade e ao exemplo decidadania que representa para todos nós.Sala das Sessões, em …(assinado eletronicamente)PAULA BELMONTEDeputada DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 24/06/2024, às 09:50:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125673 , Código CRC: 118e0b03PDL 154/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 154/2024 - Deputada Paula Belmonte - (1256p7g3.)2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Jorge Vianna)Concede o Título de CidadãHonorária de Brasília à SenhoraLuiza Helena Trajano.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Título de Cidadã Honorária de Brasília à SenhoraLuiza Helena Trajano.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Títulode Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luiza Helena Trajano.O homenageado cumpre todos os requisitos exigidos pelo Art. 3º da Resolução Nº334, de 2023, que "Dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília ede Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do DistritoFederal, e dá outras providências”.Luiza Helena Trajano, natural de Franca-SP, é presidente do Conselho deAdministração do Magazine Luiza. Foi responsável pelo salto de inovação e crescimento quecolocou o Magazine Luiza, nas décadas seguintes, entre as maiores varejistas do Brasil.Sob sua liderança, a empresa se tornou um exemplo de inovação e responsabilidadesocial, contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico e social do país.Luiza Helena Trajano é reconhecida não apenas por seu sucesso empresarial, mas tambémpor sua dedicação à promoção de valores como inclusão, diversidade e sustentabilidade.Luiza Trajano desempenha um papel ativo como conselheira em 18 entidadesdistintas, incluindo o IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), UNICEF e o GrupoConsultivo do Fundo de População da ONU no Brasil. Em 2020, foi reconhecida comoPersonalidade do Ano pela Câmara de Comércio Brasil-EUA. Além disso, preside o GrupoMulheres do Brasil, uma organização que agrega mais de 110 mil participantes distribuídosem núcleos pelo Brasil e no exterior.Seu compromisso com o bem-estar dos colaboradores e clientes onde atua éevidente em iniciativas pioneiras no campo da responsabilidade corporativa. Além de suaatuação empresarial, Luiza Helena Trajano se destaca pelo apoio a projetos educacionais,culturais e de combate à desigualdade social.É inegável o impacto positivo que esta cidadã teve não apenas no cenárioempresarial brasileiro, mas também na vida de milhares de pessoas ao redor do país,especialmente no Distrito Federal.PDL 155/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 155/2024 - Deputado Jorge Vianna - (125351p)g.1Sob sua liderança, o Magazine Luiza expandiu sua presença no DF, com mais de 10unidades que geram empregos e fomentam a economia local. Além disso, suas iniciativas deresponsabilidade social têm beneficiado diretamente os trabalhadores do Distrito Federal, comprogramas de inclusão, diversidade e apoio a projetos educacionais e culturais.Em reconhecimento à sua notável trajetória e aos relevantes serviços prestados àsociedade brasiliense, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação doTítulo de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luiza Helena Trajano.Sala das Sessões, …DEPUTADO JORGE VIANNAPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)Distrital, em 24/06/2024, às 09:31:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125351 , Código CRC: 7658464aPDL 155/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 155/2024 - Deputado Jorge Vianna - (125351p)g.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Requer informações à Secretaria deEstado de Saúde do Distrito Federalacerca do déficit de Fisioterapeutasna assistência pública de saúde.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintesinformações:a) Qual é o déficit de Especialistas em Saúde - Fisioterapeutas? Há profissionaissuficientes para a demanda atual?b) Há previsão de abertura de concurso? E qual é o quantitativo que será absorvidopela Secretaria?c) Qual é o dimensionamento ideal de fisioterapeutas nas unidades de saúde doDistrito Federal? Favor descrever por unidade.d) Os fisioterapeutas têm, à sua disposição, todos os materiais necessários pararealizar seu mister, tais como gasômetro e outros insumos básicos?JUSTIFICAÇÃOServe o presente requerimento para solicitar informações à Secretaria de Estado deSaúde acerca dos Especialistas de Saúde - Fisioterapeutas.Recebi denúncia no canal específico da Comissão de Assuntos Sociais, a qual tenhoa honra de presidir, que descreve um cenário desalentador, indicando um grave déficit terrívelpara a assistência de saúde do Distrito Federal, destacando que a falta de profissionaisencerra em prejuízo para os diagnósticos e para o tratamento em si.Assim, é preciso saber se há previsão de concurso e quando será realizado, para queesse déficit possa ser suprido, bem como se há falta de material para o seu trabalho.Nesse sentido e diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação dapresente proposição.REQ 1476/2024 - Requerimento - 1476/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125746) pg.1Sala das Sessões, em .DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 21/06/2024, às 17:10:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125746 , Código CRC: e7fd8c71REQ 1476/2024 - Requerimento - 1476/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125746) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Requer informações ao Instituto deGestão Estratégica de Saúde doDistrito Federal acerca do déficit deFisioterapeutas na assistênciapública de saúde.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal asseguintes informações:a) Qual é o déficit de Fisioterapeutas no IGESDF? Há profissionais suficientes para ademanda atual?b) Há previsão de processo seletivo? E qual é o quantitativo que será absorvido peloInstituto?c) Qual é o dimensionamento ideal de fisioterapeutas nas unidades do IGESDF?Favor descrever por unidade.d) Os fisioterapeutas têm, à sua disposição, todos os materiais necessários pararealizar seu mister, tais como gasômetro e outros insumos básicos?JUSTIFICAÇÃOServe o presente requerimento para solicitar informações ao IGESDF acerca dosFisioterapeutas.Recebi denúncia no canal específico da Comissão de Assuntos Sociais, a qual tenhoa honra de presidir, que descreve um cenário desalentador, indicando um grave déficit terrívelpara a assistência de saúde do Distrito Federal, destacando que a falta de profissionaisencerra em prejuízo para os diagnósticos e para o tratamento em si.Assim, é preciso saber se há previsão de processo seletivo e quando será realizado,para que esse déficit possa ser suprido, bem como se há falta de material para o seu trabalho.Nesse sentido e diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação dapresente proposição.REQ 1477/2024 - Requerimento - 1477/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125748) pg.1Sala das Sessões, em .DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 21/06/2024, às 17:13:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125748 , Código CRC: 08b564ecREQ 1477/2024 - Requerimento - 1477/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125748) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23REQUERIMENTO Nº, DE 2024( Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane )Requer a realização de SessãoSolene, em comemoração aoaniversário da Lei Maria de Penha, aser realizada no dia 06 de agosto de2024, às 10 horas, no Plenário daCâmara Legislativa do DistritoFederal.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 135, inciso I, alínea a, doRegimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração ao aniversário da LeiMaria de Penha, a ser realizada no dia 06 de agosto de 2024, às 10 horas, no Plenário daCâmara Legislativa do Distrito Federal.JUSTIFICAÇÃOA Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, representa um marcohistórico na luta pelos direitos das mulheres no Brasil. Ela institui mecanismos para coibir aviolência doméstica e familiar, definindo medidas protetivas de urgência e promovendo aassistência às vítimas. Reconhecida internacionalmente como uma das três melhoreslegislações do mundo no combate à violência contra a mulher pela ONU, a Lei Maria daPenha é um símbolo de resistência e proteção.A celebração de seu aniversário é uma oportunidade ímpar para refletir sobre osavanços e os desafios ainda existentes na implementação de políticas públicas voltadas paraa segurança e a dignidade das mulheres. É uma ocasião para reunir autoridades,especialistas, entidades de defesa dos direitos das mulheres e a sociedade civil, a fim dediscutir e fortalecer os mecanismos de prevenção e combate à violência de gênero.Realizar uma Sessão Solene no dia 6 de agosto de 2024, às 10 horas, no Plenário daCâmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao aniversário da Lei Maria daPenha, visa:1. Reconhecimento e Homenagem: Homenagear todas as mulheres que, através desuas lutas, contribuíram e continuam a contribuir para a implementação e aprimoramento da LeiMaria da Penha.2. Conscientização: Promover a conscientização sobre a importância da lei e dasmedidas protetivas disponíveis, destacando a necessidade de denunciar a violência domésticae familiar.REQ 1478/2024 - Requerimento - 1478/2024 - Deputada Doutora Jane, Deputado Pepa, Depuptga.d1o Pastor Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte - (125208)3. Fortalecimento de Políticas Públicas: Discutir e propor novas políticas públicas quevisem a erradicação da violência contra a mulher, além de analisar a eficácia das ações jáimplementadas.4. Engajamento Social: Estimular o engajamento da sociedade civil e das instituições naluta contínua pela proteção dos direitos das mulheres e pela promoção de uma cultura de paz erespeito.5. Reflexão e Diálogo: Criar um espaço para reflexão e diálogo entre parlamentares,membros do Executivo, do Judiciário, organizações não governamentais e a sociedade,promovendo um debate qualificado e construtivo.A Sessão Solene será um momento de reafirmar o compromisso do Poder Legislativocom a defesa dos direitos das mulheres e com a implementação de medidas eficazes para aprevenção e combate à violência de gênero. A data escolhida, véspera do aniversário da LeiMaria da Penha, é simbólica e reforça a importância de manter viva a memória e o legado deluta por um país mais justo e igualitário.Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nestaCasa de Leis, rogo o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Requerimento ,promovendo uma celebração digna e à altura da importância histórica da Lei Maria da Penha.Sala das Sessões, …DOUTORA JANEDeputada DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº00165, Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 11:20:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 14:02:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 20/06/2024, às 14:44:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 18:07:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125208 , Código CRC: b44edb8eREQ 1478/2024 - Requerimento - 1478/2024 - Deputada Doutora Jane, Deputado Pepa, Depuptga.d2o Pastor Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte - (125208)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23REQUERIMENTO Nº, DE 2024( Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane )Requer a realização de SessãoSolene, em comemoração ao 19ºAniversário da RegiãoAdministrativa do Itapoã (RA-XXVIII),a ser realizada no dia 09 de agostode 2024, às 19 horas, na QuadraCoberta do Itapoã.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 135, inciso I, alínea a, doRegimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração ao 19º Aniversário daRegião Administrativa do Itapoã (RA-XXVIII) , a ser realizada no dia 09 de agosto de 2024, às19 horas, na Quadra Coberta do Itapoã.JUSTIFICAÇÃOA presente justificativa visa fundamentar o requerimento para a realização de umaSessão Solene em homenagem ao 19º Aniversário da Região Administrativa do Itapoã (RA-XXVIII), a ser realizada no dia 09 de agosto de 2024, às 19 horas, na Quadra Coberta doItapoã.A Região Administrativa do Itapoã, instituída pela Lei nº 3.315 de 28 de janeiro de2004, completará 19 anos de sua fundação. Desde sua criação, a região tem se destacadopelo crescimento populacional, desenvolvimento socioeconômico e pela constante busca demelhorias na qualidade de vida de seus habitantes.A celebração desta data é uma oportunidade ímpar para reconhecer e valorizar ahistória, cultura e as conquistas do Itapoã. Ao longo dos anos, a comunidade do Itapoã temdemonstrado uma notável capacidade de resiliência e cooperação, contribuindo de maneirasignificativa para o fortalecimento do Distrito Federal.O evento proposto tem como objetivos:1. Homenagear os pioneiros e cidadãos que contribuíram para o desenvolvimentodo Itapoã : Reconhecer o trabalho e dedicação daqueles que participaram ativamente daformação e crescimento da região.2. Destacar os avanços e conquistas : Evidenciar os progressos alcançados nas áreasde educação, saúde, segurança, infraestrutura e desenvolvimento social, que têm contribuídopara a melhoria da qualidade de vida dos moradores.REQ 1479/2024 - Requerimento - 1479/2024 - Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pepdgr.o1sa, Deputado Gabriel Magno, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Fábio Felix, Deputado Pepa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte - (125217)3. Fortalecer a identidade e coesão da comunidade : Promover um momento de uniãoentre os residentes, autoridades locais e demais convidados, reforçando o sentimento depertencimento e orgulho pela região.4. Incentivar o desenvolvimento contínuo : Motivar a comunidade e as autoridades adarem continuidade aos esforços para o crescimento sustentável e inclusivo do Itapoã, visandoum futuro promissor para as próximas gerações.A realização da Sessão Solene na Quadra Coberta do Itapoã se justifica por ser umlocal central e acessível, proporcionando a participação ampla dos moradores e a adequadaacomodação dos convidados. Além disso, a escolha da data de 09 de agosto de 2024ressalta a importância de celebrar o aniversário da região de maneira pontual e significativa.Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nestaCasa de Leis, rogo o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Requerimento ,convictos de que a realização desta Sessão Solene será um marco de grande relevância paraa Região Administrativa do Itapoã, consolidando o reconhecimento de sua importância nocontexto do Distrito Federal.Sala das Sessões, …DOUTORA JANEDeputada DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº00165, Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 11:19:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 11:30:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 11:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 12:06:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)Distrital, em 20/06/2024, às 12:14:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 14:02:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 20/06/2024, às 14:44:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,REQ 1479/2024 - Requerimento - 1479/2024 - Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pepdgr.o2sa, Deputado Gabriel Magno, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Fábio Felix, Deputado Pepa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte - (125217)Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 18:07:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125217 , Código CRC: 60d12bc7REQ 1479/2024 - Requerimento - 1479/2024 - Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pepdgr.o3sa, Deputado Gabriel Magno, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Fábio Felix, Deputado Pepa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte - (125217)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Requer informações à Secretaria deEstado de Saúde do Distrito Federalacerca do trabalho dos Núcleos deApoio e Remoção de Pacientes.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintesinformações:a) Qual é o fluxo de atendimento das demandas de remoção de pacientes pelosNúcleos de Apoio e Remoção de Pacientes?b) A composição atual dos núcleos é suficientes para as demandas?c) A remoção e/ou transporte somente é realizada após a confirmação de que oprocedimento ou exame a ser realizado em outra unidade ou é possível que a remoção sejafeita e o paciente não seja atendido?d) A comunicação é feita via sistema? E quando a remoção é de paciente daSecretaria de Saúde para o IGESDF, como se dá tal comunicação?JUSTIFICAÇÃOO presente requerimento tem por escopo obter informações acerca do transporte depacientes no âmbito do Distrito Federal.Com efeito, recebi denúncia no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, a qualtenho a honra de presidir, que dá notícia de que, em alguns casos, o paciente removido não éatendido, não tem suporte de alimentação e volta para a unidade de origem sem atendimento,o que também é extremamente grave.Assim, para que se permita o trabalho de fiscalização desta Parlamentar, sobretudopara, quando possível, sugerir medidas de incremento da prestação do serviço público, peçoaos pares a aprovação da presente proposição.Sala das Sessões, em.DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFREQ 1480/2024 - Requerimento - 1480/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125758) pg.1Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 21/06/2024, às 18:01:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125758 , Código CRC: ff88adfaREQ 1480/2024 - Requerimento - 1480/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125758) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Requer informações ao Banco deBrasília acerca do cumprimento daLei 7.239/2023 e sobre o programade renegociação, lançado em4.12.2023.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,que sejam solicitadas ao Banco de Brasília as seguintes informações:a) Como está sendo feito o cumprimento da Lei 7.239/2023? O programa lançado emdezembro de 2023 tem sido exitoso?b) As dívidas dos servidores efetivamente diminuíram com a adesão ao programa ounão? Senão diminuíram, qual é a medida que o Banco pretende tomar para tanto?c) Qual é o resultado atual do programa? Qual é o montante que o Banco arrecadouaté o momento?JUSTIFICAÇÃOServe o presente requerimento para obter informações junto ao BRB acerca da lei7.239/2023, que trata do superendividamento de empregados públicos.Com efeito, tenho recebido denúncias no âmbito da Comissão de Assuntos Sociaisdesta Casa, que informam que o Banco estaria retendo parcelas remuneratórias de formailegítima e cobrando juros abusivos, o que não resolveria a questão do endividamento.Assim, para que seja possível fazer o trabalho de fiscalização inerente à estaParlamentar, é que se pede aos pares a aprovação da presente proposição.Sala das Sessões, em .DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFREQ 1481/2024 - Requerimento - 1481/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125781) pg.1Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 21/06/2024, às 18:42:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125781 , Código CRC: f959ebc8REQ 1481/2024 - Requerimento - 1481/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125781) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Wellington Luiz)Requer a tramitação conjunta dosProjetos de Lei nº 152 de 2024 e nº153 de 2024.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, atramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 152/2024 e nº 153/2024.JUSTIFICAÇÃOO Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve aofato de que as proposições se tratam de matérias idênticas: “ Concede o Título de CidadãoHonorário de Brasília ao Senhor Eduardo José de Azambuja Alves.”As proposições preenchem os requisitos para a tramitação conjunta, uma vez quenenhuma delas recebeu ainda parecer de mérito.Diante do exposto, cumpridas as exigências para o apensamento, requer a tramitaçãoconjunta dos Projetos de Lei nº152/2024 e nº 153/2024.Sala das Sessões, …DEPUTADO WELLINGTON LUIZDeputado DistritalMDBPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 24/06/2024, às 15:13:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125860 , Código CRC: b3745450REQ 1482/2024 - Requerimento - 1482/2024 - Deputado Wellington Luiz - (125860) pg.1CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pepa - Gab 12REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Pepa)Requer a não realização da SessãoOrdinária do dia 26 de junho de 2024.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 145, VI da RESOLUÇÃO Nº 218, DE 2005 que“Consolida o texto do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, instituídopela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000” - RICLDF a a não realização da SessãoOrdinária do dia 26 de junho de 2024.JUSTIFICAÇÃOHaja vista a aprovação da LDO nos termos da LODF a aprovação do Requerimentoem tela se faz salutar.Sala das Sessões, …DEPUTADO PEPAPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 25/06/2024, às 22:08:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 126120 , Código CRC: 29ba861bREQ 1483/2024 - Requerimento - 1483/2024 - Deputado Pepa - (126120) pg.1CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18MOÇÃO Nº, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Parabeniza e manifesta votos delouvor às pessoas que especifica,pelos relevantes serviços prestadosà população do Distrito Federal, porocasião da Sessão Solene emhomenagem aos sanitaristas.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção aos nobres pares para parabenizar e ma nifestar votos de louvor às pessoasabaixo descritas por ocasião da sessão solene em homenagem ao sanitaristas:Alexandre PadilhaAna Paula LobatoElizabeth Alves de JesusIsabela Cardoso de Matos PintoJuliane AlvesMaria Fátima de SousaOlávio Pereira GomesOsnei OkumotoJUSTIFICAÇÃOA presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aossanitaristas que prestam relevantes serviços à população do Distrito Federal .Profissão fundamental para o Sistema Único de Saúde, esses profissionais sãoresponsáveis por analisar a saúde pública local e propor soluções para serviços da saúdecoletiva e individual. Os sanitaristas coletam dados, fazem diagnósticos e vistorias, realizamplanejamento de políticas públicas, entre outras atividades, sempre voltadas à promoção dainformação em saúde.O sanitarista trabalha numa perspectiva humanizadora, buscando se aproximar dasrealidades de suas áreas de atuação, catalogando suas peculiaridades e condições de vida,MO 871/2024 - Moção - 871/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125396) pg.1diversidades étnicas, culturais, de gênero, sexual, religiosa e geracional. Tudo isso a partir dodiálogo, elaborando, assim, projetos adequados às realidades sociais da população.Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essaspessoas que tanto nos orgulham com seu trabalho, mediante a aprovação da presente Moção .Sala das Sessões, …DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 15:03:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125396 , Código CRC: 438a9230MO 871/2024 - Moção - 871/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125396) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17MOÇÃO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Wellington Luiz)Parabeniza e manifesta votos delouvor às pessoas que especifica,pelos relevantes serviços prestadosà população do Distrito Federal, porocasião da Sessão Solene ao dia doPolicial Legislativo.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares aMoção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas emhomenagem ao dia do Policial Legislativo.Adriano Francisco AlvesAletho Alves de Sá OliveiraAlexandre de Araujo SantosAngello Giuseppe de Medeiros NasiaseneAntônio Serafim NetoAtarcisio da Cunha JuniorCaio Henrique Spindola MacedoCarla Simone Seixo de BritoCarlos Eduardo Ferreira dos SantosCarlos Roberto dos SantosChristian Pereira Magalhães RochaClaudionor Alves de FreitasCristiane Oliveira da RochaCristiano Pires Gonçalves MoreiraDanilo da Costa PortelaDerick Hanney Batista de OliveiraDiego Abreu TorminDiomar Gonçalves SirqueiraDirceu Falcão da Mota NetoMO 872/2024 - Moção - 872/2024 - Deputado Wellington Luiz - (125490) pg.1Edson Cândido de OliveiraEduardo Rodrigues ClementeEmanoel Wercelens PinheiroEugênio de Jesus VianaFabiana di Lucia da Silva PeixotoFabiana Rodovalho de QueirozFelipe de Lima SantanaFelipe Vieira de SáFernanda Vieira Santos Azevedo BorgesFernando Henrique Menezes da Costa e SilvaFernando Luiz da SilvaFernando Sette BruggemannFlávio Azevedo MineiroGilvan Cupertino dos SantosHudson de Araujo LopesHumberto Alves de VasconcelosIrivaldo Negreiro de SouzaIverson Thiago de Sousa OliveiraJanaina Lopes Botelho ScarduaJenival Dantas da SilvaJoão Paulo Montenegro CoelhoJonie Carlo de Oliveira MazoJosé Gonçalo da Silva NetoJosué Martins de SantanaJucélio Soares da SilvaLeandro Luiz Fernandes de Lacerda MessereLeonardo Mendes LacerdaLevy Christiano Dias RamosLucas Carvalho da SilvaLuiz Alberto Alberto FerreiraManuel Junior da Silva SenaMarcos Vinicius Guedes dos ReisMatheus Paixão de OliveiraMayara Carele ChellesNatanael Heli Domingos VianaPaulo Junior WerlangRafael Maurício CorreiaRafael Romeu dos AnjosRenivaldo Marques de SouzaMO 872/2024 - Moção - 872/2024 - Deputado Wellington Luiz - (125490) pg.2Rogério Calixto dos SantosThiago Henrique Mendes MirandaValdir Gomes LiberalVivianne Abreu de MoraesWellington Morais PaulinoWelton da Costa MarcialJUSTIFICAÇÃOA presente homenagem tem por objetivo celebrar uma data de extrema importânciapara a categoria dos Policiais Legislativos, instituída pela Lei 14.262, de 2021.Vale ressaltar que o policial legislativo é o responsável por manter a ordem, apurarinfrações penais, bem como realizar o policiamento ostensivo nos edifícios do legislativo eatuar no combate a delitos que aconteçam dentro dos órgãos, entre outras atividades.O objetivo de celebrar o Dia do Policial Legislativo é o de reconhecer o seu trabalho eàs complexidades das funções desempenhadas, especialmente, na manutenção da ordem eda segurança do da segurança do legislativo.Neste sentido, a homenagem proposta visa a comemoração do Dia do PolicialLegislativo, e também é uma oportunidade para incitar a reflexão sobre a importância dasegurança desempenhada por esta categoria e da valorização dos profissionais que atuamnessa área, já que são indispensáveis por contribuírem com um ambiente protegido e plácido,visando a consolidação da democracia e o pleno exercício da cidadania.Em reconhecimento à expressiva atuação dos servidores da Polícia Legislativa destacasa, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta moção.Sala das Sessões, …WELLINGTON LUIZDeputado DistritalMDBPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 21/06/2024, às 10:17:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125490 , Código CRC: 524ca061MO 872/2024 - Moção - 872/2024 - Deputado Wellington Luiz - (125490) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23MOÇÃO Nº, DE 2024(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)Moção de Louvor em SessãoSolene, em comemoração ereconhecimento ao Dia da Imprensa,a ser realizada no dia 28 de junho de2024, às 19:00 horas, no Plenário daCâmara Legislativa do DistritoFederal, às pessoas que especifica. .Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DistritoFederal, propomos aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor emSessão Solene, em comemoração e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada nodia 28 de junho de 2024, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do DistritoFederal, às pessoas que especifica.ALAN RIOS ARAÚJOANA AZEVEDOANA CARLA MOURÃOANA DUBEUXANA LÍDIA ARAÚJO DE MOURAANA MARIA CAMPOSANNA KAROLINA BEZERRAANTÔNIO DE CASTROANTONIO MEDEIROS DE BRITOBÁRBARA LINS LIMABASÍLIA RODRIGUESMO 873/2024 - Moção - 873/2024 - Deputada Doutora Jane - (125915) pg.1BETH CAOMONBIANCA SILVINO MAGALHÃESBRUNNO DE MELO SILVABRUNO CONCEIÇÃO SOUZABRUNO LARA DE CASTRO MANSOBRUNO SODRÉCAIO BARBIERECARLOS EDUARDO GELIO CARONECARLOS GANDRACELSON BIANCHICINTIA GONÇALVES DE AQUINOCLÁUDIA MEIRELLESCLEYTON DOS SANTOSDANIEL RESENDE ROCHADEDÉ RORIZDENISE CAPUTODEPUTADO FRED LINHARESDIEGO MARTINS DE AMORIMDOCA DE OLIVEIRAEDUARDO BRITO DA CUNHAELDO SOUZA GOMESELIJONAS MAIAELISSON FERREIRA FREIREEMÍCLES NOGUEIRA NOBREFÁBIO RIVAS FISCHERFÁBIO SALEMAMO 873/2024 - Moção - 873/2024 - Deputada Doutora Jane - (125915) pg.2FELIPE MALTAFELIPE PATARO VIEIRAFERNADA LOBO FONSECAFERNANDO CORRÊAFRANCISCO DE ASSIS BARROSO JÚNIORFRANCISCO WELSON XIMENESFRED FERREIRAFRED VILLARGABRIEL LUIZGERALDO BECKHERGIOVANNA YUHMI CARVALHO INOUEGUILHERME PORTANOVAHARIANE BITTENCOURT CAMANDAROBAHELENITO DA SILVA VIEIRAHENRIQUE CHAVESIAN MENDES FERRAZISADORA TEIXEIRA RODRIGUES NOGUEIRAJÉSSICA NASCIMENTOJORGE EDUARDO ANTUNESJOSÉ EDSON MINERVINO JÚNIORJOSÉ EUGÊNIO PIEDADE RODRIGUESJOSÉ FERNANDO VILELAJOSÉ SIDNEY DA ROCHAJOSIEL FERREIRAKÁTIA CUBELKÁTIA DANIELLE DA SILVA GOMESMO 873/2024 - Moção - 873/2024 - Deputada Doutora Jane - (125915) pg.3KENZÔ MACHIDAKIARA MILLAKLERYSSON RODRIGUES DE SOUZAKRISTINE OTAVIANOLARISSE NEVES PAULOLILLIAN TAHANLISRAEL COSTALUCAS GABRIEL FERREIRA MÓBILELUCAS MAGALHÃESLUCIA LEALLUCIANO RIBEIRO NETOLÚCIO VALENTELUIS FELIPE SILVAMANOELA SIMÃO DE ALCÂNTARA DO VALLEMANUELA ROLIMMARCELO AGNERMARCOS FELIPE PAIXÃOMARCOS PAULO LIMAMARCUS PEREIRAMARIA FERNANDA SOARESMARIA MÁRCIA DELGADO ALVIMMARIAH HEUSI MONTEIROMÁRIO ESPINHEIROMAYRA CHRISTIEMICHEL MEDEIROSMICHELE CEREJA ALVESMO 873/2024 - Moção - 873/2024 - Deputada Doutora Jane - (125915) pg.4MICHELE MENDESMICHELO BUENO GONÇALVES OLIVEIRAMIGUEL LUCENA FILHOMILLENA LOPESMIRELLE CRISTINA ALVES PINHEIRONARLA AGUIARNEILA MEDEIROSNIKOLE CAROLINE GOMES DE LIMANOELLE SANTOS OLIVEIRAODIRLEI RIBEIRO RAMOSORLANDO JOSÉ PONTESORLANDO ROSA (IN MEMORIAN)OTTO GUIMARÃES RESENDE MARTINS DO VALLEPABLO GIOVANNIPATRÍCIO MACEDOPAULO GUSMÃOPAULO PESTANA (IN MEMORIAN)PAULO ROBERTO BATISTA DE MELOPAULO ROBERTO MELOPAULO VITOR GOMES DOS SANTOSPEDRO ROBERTOPETRONILO OLIVEIRAPOLIANA COSTAPRISCILA PRAXEDESPRISCILLA ALMEIDA RODRIGUES BORGESRAI JESUS FERREIRAMO 873/2024 - Moção - 873/2024 - Deputada Doutora Jane - (125915) pg.5RAPHAEL VAN DER BROOCKERAPHAELA ALMEIDARAUL CANALREGINA PEREIRA DE SOUSARENATA SCHUSTER POLIRENATO FERNANDES ALVESRENATO RIELLASILVIO QUEIROZRICARDO CALLADO DE OLIVEIRARICARDO CARDOSO DE FARIARICARDO NOBRE DE MATTOSRITA YOSHIMINEROBERTA LUIZA EDUARDOROBERTO WAGNERRODRIGO ORENGORONALDO GONÇALVES DA SILVASAMANTA SALUMSANDRO GIANELLISAULO ARAÚJO DA SILVASAULO SANTOS DINIZSÉRGIO DUARTE FLÁVIOSILVANA SCÓRSINSILVIO ROBERTO FERREIRA SANTOSSUZANO RODRIGUES DE ALMEIDATENENTE-CORONEL MARCOS RANGEL DE ALMEIDATHALYTA ALMEIDAMO 873/2024 - Moção - 873/2024 - Deputada Doutora Jane - (125915) pg.6THIAGO HENRIQUE DE MORAISTONI DUARTEVERÔNICA NEVES MACEDOVIVIANE COSTAWAGNER JORGE ABRAHÃOWELIGTON LUIZ MORAESWILLIAM FRANÇA CORDEIROYASODÁRIA GUIMARÃES CARDOSO HUTCHISONYURI ACHCAR ALBUQUERQUE MARANHÃOJUSTIFICAÇÃOA imprensa, como um dos pilares fundamentais da democracia, desempenha umpapel crucial na construção de uma sociedade mais justa, informada e consciente de seusdireitos e deveres. Reconhecendo a relevância histórica e contemporânea da imprensa, écom imenso respeito e admiração que propomos a realização de uma Sessão Solene emcomemoração ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 28 de junho de 2024, às 19:00horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.Esta Moção de Louvor visa homenagear e reconhecer o trabalho incansável dejornalistas, repórteres, editores, fotógrafos, cinegrafistas e demais profissionais dacomunicação que, com dedicação e ética, contribuem diariamente para a formação da opiniãopública e para a defesa da verdade. O papel da imprensa na promoção da transparência, nafiscalização do poder público e na ampliação do debate democrático é inestimável, e mereceser destacado e celebrado.Ao longo da história, a imprensa tem sido um baluarte na luta contra a censura e pelaliberdade de expressão. Em tempos de desinformação, a imprensa profissional e responsáveltorna-se ainda mais essencial para assegurar que a sociedade receba informações verídicase de qualidade. Neste contexto, a valorização e o reconhecimento dos profissionais dacomunicação são imperativos para a manutenção de uma democracia robusta e participativa.Os homenageados nesta Sessão Solene representam o melhor do jornalismo e dacomunicação no Distrito Federal. Suas trajetórias exemplares e suas contribuiçõessignificativas para o fortalecimento da cidadania e da democracia são motivos de orgulho paratodos nós. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao reconhecer esses profissionais,reafirma seu compromisso com a liberdade de imprensa e com o direito à informação.A presença dos cidadãos, autoridades, familiares e amigos dos homenageados nestacerimônia será um reconhecimento adicional à importância do trabalho desses profissionais.Que este momento sirva para reforçar a importância da imprensa livre e responsável comoguardiã da democracia e promotora do bem comum.Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicitamos oapoio dos nossos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição , certos deque a valorização da imprensa é um passo fundamental para o fortalecimento de nossasociedade democrática.Sala das Sessões, …MO 873/2024 - Moção - 873/2024 - Deputada Doutora Jane - (125915) pg.7DOUTORA JANEDeputada DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,Deputado(a) Distrital, em 24/06/2024, às 17:33:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125915 , Código CRC: 07ca9447MO 873/2024 - Moção - 873/2024 - Deputada Doutora Jane - (125915) pg.8CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05MOÇÃO Nº, DE 2024(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)Reconhece e apresenta votos delouvor em homenagem aosPioneiros da cidade de SãoSebastião–DF, pelos seus notáveisesforços e inestimável contribuiçãopara o desenvolvimento e progressode nossa comunidade.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de proporesta Moção para apresentar votos de louvor em homenagem aos Pioneiros da cidade de SãoSebastião–DF, pelos seus notáveis esforços e inestimável contribuição para odesenvolvimento e progresso de nossa comunidade.1. Aciolino Pereira da Silva2. Joana Maria da Silva3. Adelina Fernandes Alves de Sá4. Agostinho Lima5. Ambrosia Custódio Lourenço6. Antônia Teles de Melo7. Antônio Valmir Teixeira Alves8. Boaventura Pereira da Silva9. Carmem de Souza Nunes Vidal10. Celio dos Santos11. Celso Limp de Azevedo Coqueiro12. Darcy Quintanilha13. Deuzenan de Souza Gama14. Dilvania Pereira da Silva15. Divina Martins Ribeiro de Castro16. Dr. Clino Bento17. Dr. Valcides José R. de Sousa18. Dra. Valkiria Costa de Borba19. Edmilson Alves Abadia20. Ednilsa José dos Santos21. Edvair Ribeiro dos Santos22. Egnaldo Mercedes de Souza23. Elias Silva24.MO 874/2024 - Moção - 874/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125902) pg.124. Elisa Soares Santana25. Elvira Antônia dos Santos26. Fábio Costa do Nascimento27. Fernando Alves de Jesus28. Francisco Barbosa29. Francisco Cavalcante30. Francisco de Assis Filgueira31. Francisco José Tiodósio32. Francisco Pinheiro de Sousa33. Francisco Rodrigues34. Francisco Soreano de Sousa35. Jair Naves da Silva36. Janete Roberta da Silva37. João Alves Mascarenhas38. Jorgino Paulino da Silva39. Josefa Athaídes40. Josino Alves de Castro41. Juarez do Bosque42. Junior Carvalho43. Leônidas Cruz Silva44. Leontina Caldeiras Soares45. Lúcio Pereira da Silva46. Maria Almeida dos Santos47. Maria Cassimira Borges dos Santos48. Maria de Fatima Sousa Lima49. Maria de Jesus Estrela50. Maria Egilde Gusmão Coutinho51. Maria Silva Rodrigues52. Nelson José de Oliveira53. Nestor da Costa Borba54. Osmar Abadia Ramos de Oliveira.55. Raimundo Avelino dos Santos56. Rivalino Moreira57. Rosa Rodrigues Neves58. Rosália Maria Torres59. Salomão Mendes60. Sebastiana Gaioso61. Sebastião de Azevedo Rodrigues62. Senhorinha Pereira da Silva63. Vailde Lima64. Valter José Dias65. Vilson Batista de Mesquita66. Wilson José dos SantosJUSTIFICAÇÃOOs pioneiros foram os desbravadores que, com coragem e determinação, enfrentaraminúmeros desafios para estabelecer as bases da Cidade de São Sebastião. Seu papel nafundação e no desenvolvimento inicial da cidade foi essencial para a formação de umacomunidade próspera e organizada. A determinação desses homens e mulheres possibilitou aconstrução das primeiras infraestruturas, como estradas, escolas e unidades de saúde,fundamentais para o bem-estar da população até hoje.MO 874/2024 - Moção - 874/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125902) pg.2A valorização das tradições culturais e históricas de São Sebastião é outro legadoinestimável dos pioneiros. Eles garantiram que as gerações futuras conhecessem erespeitassem as raízes culturais da cidade, preservando práticas, festividades e histórias queenriquecem a identidade local. Essa valorização cultural fortalece o senso de pertencimento eorgulho entre os cidadãos.Sendo assim, submeto esta moção à apreciação desta Casa, para que esta Casa deLeis possa reconhecer e honrar o compromisso e contribuição dos pioneiros da cidade de SãoSebastião. Eles são os verdadeiros heróis da nossa história, cuja contribuição incalculávelmerece ser eternamente lembrada e celebrada. Que esta homenagem sirva para destacar aimportância de seus esforços e inspirar as novas gerações a seguir seus passos naconstrução de uma comunidade cada vez mais forte e unida.Sala das Sessões, …DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZAutorPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 24/06/2024, às 17:03:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125902 , Código CRC: 24317027MO 874/2024 - Moção - 874/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125902) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Iolando - Gab 21MOÇÃO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado IOLANDO)Parabeniza e manifesta votos delouvor às pessoas que especificapelos relevantes serviços prestadosa população de Brazlândia, porocasião da celebração do 91ºaniversario da cidade..Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres paresa moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica pelosrelevantes serviços prestados a população de Brazlândia, por ocasião da celebração do 91ºaniversario da cidade.CL Nataniel Fragoso RibeiroCL Marcos Fábio Oliveira LimaCL Rildo Vale da SilvaCL João Vale da Silva NetoCD Marinelza Vale da SilvaCL Wilson Dias CâmaraCD Zuleide Guimarães CâmaraCL Renato Ferreira de SouzaCD Glaucia Gonçalves de SouzaCL Raimundo ferreira de SouzaCL José Maria de AraújoCD Maria Inês de AraújoMO 875/2024 - Moção - 875/2024 - Deputado Iolando - (126026) pg.1CL Durvalino Simões de AbreuCD Edina AbreuCL José Lopes FerreiraCD Maria Aparecida Pereira LopesCL Raimundo Cardoso de Araújo FilhoCD Rosilda Maria Gonçalves de AraújoCL Wal Gomes de OliveiraCL Maria Aparecida PerseguiniCL Davi Del SartoCL Marco Antônio MedeirosCL Gilberto Ferreira de OliveiraCD Vera Lúcia de Sousa FerreiraAdemir dos Santos Virgens.Maria de Fátima Valadares RibeiroIsabelle Xavier da TrindadeCelia Maria Gonçalves Krawczyk.Alessandra Alves de Matos Adailza de AzevedoYacer Dias FernandesJuarez Carlos de Lima Oliveira.Sivaldo Alves BarbosaJoão Batista de Lima(Neném)Valterds Silva NogueiraAlesson Souza LimaMaria Clara Soares RodriguesMarcelo Alves ConceiçãoMário Zan Cardoso da AnunciaçãoJoão Batista da SilvaThiago da Rocha MoreiraValdson Pereira da Silva-Aurilha Viana Gomes da SilvaMO 875/2024 - Moção - 875/2024 - Deputado Iolando - (126026) pg.2-Francilene Pereira de Andrade-Iolanda Maria de Souza-Maria da Paz Barbosa-Iraci Nogueira de Lima-Rita Maria Faria de Oliveira-Tania Soares de Souza-Zeuza Francisca de SouzaMaurinha Dantas de JesusValdecir Maria da SilvaAlice Maruno Braz BittencourtGustavo Henrique Araújo LimaLuiz Fernando Araújo LimaMariana Maruno TertulianoKaio Alexandre da Silva de OliveiraDália Acker Fagundes MagalhãesAlice Maruno Braz BittencourtGustavo Henrique Araújo LimaLuiz Fernando Araújo LimaMariana Maruno TertulianoKaio Alexandre da Silva de OliveiraLuiz Fernando Araújo LimaGustavo Henrique Araújo LimaDália Acker Fagundes MagalhãesHelena Ferreira DessolesRodrigo A MagalhãesHelena Ferreira DessolesWagner Aires da SilvaAlice Maruno Braz BittencourLindaura Carvalho da SilvaMO 875/2024 - Moção - 875/2024 - Deputado Iolando - (126026) pg.3João Ignácio PeriusJesiel Costa RosaJUSTIFICAÇÃOBrazlândia é uma cidade que se orgulha de sua comunidade dedicada, e várioscidadãos têm desempenhado um papel crucial em seu desenvolvimento e bem-estar.Portanto, é apropriado prestar homenagem a eles com uma moção de louvor.Esses cidadãos exemplares têm contribuído incansavelmente para a cidade, sejaatravés de trabalho voluntário, liderança cívica, realizações culturais ou empresariais, ououtras formas de serviço à comunidade. Suas ações e dedicação têm um impacto significativona qualidade de vida em Brazlândia, ajudando a fortalecer a infraestrutura da cidade,melhorar as instalações comunitárias, preservar a cultura local e apoiar os menos afortunados.A entrega de uma moção de louvor não só reconhece e valoriza seus esforços, mastambém serve como um sinal de gratidão e respeito da cidade por seus serviços. Além disso,essa homenagem serve como um incentivo para que outros cidadãos sigam seu exemplo,promovendo uma cultura de envolvimento e solidariedade comunitária.Portanto, a entrega de uma moção de louvor é uma maneira adequada e significativade reconhecer a contribuição desses cidadãos para Brazlândia. Ao fazê-lo, estamos nãoapenas valorizando seu trabalho, mas também reforçando os valores de serviço comunitário ecooperação que são fundamentais para o progresso e prosperidade de nossa cidade.DEPUTADO IOLANDOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 25/06/2024, às 14:32:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 126026 , Código CRC: 9c21853fMO 875/2024 - Moção - 875/2024 - Deputado Iolando - (126026) pg.4CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado João Cardoso)Dispõe sobre a ampliação dapoligonal do Parque DistritalBernardo Sayão.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º - Fica ampliada a poligonal do Parque Distrital Bernardo Sayão perfazendoaproximadamente 49 hectares.§ 1º A ampliação de que trata o “caput” deste artigo, tem aproximadamente área totalde 49 hectares, definidas conforme Figura Geométrica área de que trata o Anexo Único destaLei.§ 2º A Poligonal de que trata o caput desta Lei fica ampliada iniciando-se naextremidade oeste da unidade de conservação, especificamente na coordenada da poligonallimítrofe à Estrada Parque Juscelino Kubitschek (DF-027), e seguindo por esta via, nosestritos limites da faixa de domínio, até o encontro com a Estrada Parque Dom Bosco (DF-025) e daí seguindo os exatos limites da faixa de domínio desta via, flexionando a 90° nosentido sudeste no exato 20 metros desde os limites dos lotes 12 e 11 do conjunto 9 da SHISQI-27, e depois, fazendo nova flexão a 90° no sentido sudoeste, obedecendo exatos 50metros desde o limite escriturado para os lotes 5, 3, e 1 do conjunto 8 da SHIS QI-27,seguindo em linha reta sempre observando 50 metros após o limite escriturado dos lotes 2, 4,6, 8, 10, 12, 14, 16, 18 e 20 do conjunto 7 da SHIS QI-27, os lotes 20 e 19 do conjunto 4 daSHIS QI-27, os lotes 24 e 23 do conjunto 3 da SHIS QI-27, os lotes 24 e 23 do conjunto 2 daSHIS QI-27 e os lotes 24 e 23 do conjunto 1 da SHIS QI-27, estendendo até os limites da áreade preservação permanente da margem esquerda do córrego Rasgado e daí acompanhandoa APP no sentido das suas nascentes até o limite do Parque Distrital Bernardo Sayão.Art. 2º - A poligonal do Parque Distrital Bernardo Sayão será definida pelo PoderExecutivo, observadas as disposições do art. 1º desta Lei.Art. 3º O Poder Executivo, previamente a definição da poligonal do Parque DistritalBernardo Sayão, deverá:I - promover consulta pública de redefinição da poligonal eII - dar publicidade dos novos limites para a unidade, descritos com base noSIRGAS2000.Art. 4º Ato do Poder Executivo definirá critérios e parâmetros diferenciados para o usodo solo nas zonas de amortecimento da ampliação do Parque Distrital Bernardo Sayão,amenizando impactos que possam interferir na integridade da paisagem local.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PL 1160/2024 - Projeto de Lei - 1160/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1253p6g4.1)ANEXO ÚNICOJUSTIFICAÇÃOO Parque Ecológico do Rasgado foi criado pelo Decreto nº 23.276, de 10 de outubrode 2002, posteriormente foi recategorizado pelo Decreto nº 40.116, de 19 de setembro de2019 passando a denominar-se como Parque Distrital Bernardo Sayão.Vale destacar que o § 5º, Art. 21 da Lei Complementar nº 827 de 22 de julho de2010, corroborada pela Instrução IBRAM nº 65 de 13 de outubro de 2017, dispõem quecaberá ao órgão gestor do Parque Distrital Bernardo Sayão, promover a devida consultapública de redefinição da poligonal proposta no Art. 1º, bem como, a publicação dos novoslimites para a unidade, descritos com base no SIRGAS2000.A presente proposta de ampliação do Parque Distrital Bernardo Sayão tem comoobjeto salvaguardar as nascentes do Córrego Rasgado, considerando que estas seencontram em sua maioria fora da área originalmente destinada ao Parque. A proposta deampliação compreende o espaço desde a DF-027, seguindo pela DF-025 e os fundos doslotes da QI 27 do SHIS, estabelecendo um corredor ecológico entre o Parque e a foz docórrego Rasgado, preservando as veredas, o cerrado e as matas remanescentes.Segundo o site do Instituto Brasília Ambiental, o Parque Distrital Bernardo Sayão éum grande fragmento de Cerrado e está localizado na borda Leste da Bacia do Lago Paranoá,no centro do Distrito Federal, inserido na matriz urbana da Região Administrativa do Lago Sul– RA XVI, especificamente atrás das Quadras Internas (QI) 27 e 29, abrangendo uma área de205,6765 hectares.A recarga dos aquíferos proporcionada pelo Parque Distrital Bernardo Sayãobeneficia tanto os cursos d’água que drenam para o Lago Paranoá (córregos Rasgado, Anta eManoel Francisco), quanto os córregos que drenam para o rio São Bartolomeu (córregosTaboca e Taboquinha).A poligonal atual preserva importantes remanescentes de formações savânicas ecampestres, além de conter uma das nascentes do córrego Rasgado, abarcando um pequenotrecho de mata de galeria. O Parque foi criado em 2002 por meio do Decreto n° 23.276, com onome inicial de Parque Ecológico do Rasgado. Em 2004, teve seu nome alterado paraPL 1160/2024 - Projeto de Lei - 1160/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1253p6g4.2)homenagear o agrônomo Bernardo Sayão, que atuou intensamente na construção da cidade.Os estudos do plano de manejo da unidade apresentaram uma diversidade singular econsiderável sensibilidade ambiental para a área, justificando sua recategorização, em 2019,para parque Distrital Bernardo Sayão. É uma forma de minimizar os impactos negativos daurbanização e manter o seu papel de área de recarga dos mananciais.A ampliação que trata a presente proposta objetivaestabelecer um corredor ecológicoentre o Parque Distrital Bernardo Sayão e o Lago Paranoá, por meio da preservação dasáreas de cerrado e matas remanescentes, ao longo das grotas, veredas e cursos d’água quedrenam para o córrego Rasgado. A proposta soma-se ainda à camada de proteção jáestabelecida pela Zona de Preservação da Vida Silvestre – ZPVS da APA do Lago Paranoá,vinculada às APP do córrego Rasgado e à APP das matas remanescentes.Portanto, a área atual, juntamente com a ampliação, deverá consolidar a proteção doacervo genético representativo da flora e da fauna nativas naquela área do Distrito Federal,proporcionar a realização de atividades voltadas para a educação ambiental, propiciar odesenvolvimento de programas e projetos de observação ecológica e pesquisa sobre osecossistemas locais e proporcionar condições para a realização de atividades culturais, derecreação, lazer e esporte, em harmonia com a preservação do ecossistema da região.Sua recategorização, nos termos do Decreto nº 40.116, de 19 de setembro de 2019,alterou também seus objetivos, que passaram a ser mais restritivos, conforme define o órgãogestor dos Parques e Unidades de Conservação, o Instituto Brasília Ambiental: “o ParqueDistrital é uma categoria de Unidade de Conservação (UC) de proteção integral que temcomo objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica ebeleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento deatividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza ede turismo ecológico.De posse e domínio públicos, o parque distrital deve possuir, no mínimo, emcinquenta por cento da área total da unidade, áreas de preservação permanente, veredas,campos de murundus ou mancha representativa de qualquer fitofisionomia do Cerrado.A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no plano demanejo de cada unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por suaadministração e àquelas previstas em regulamento. E a pesquisa científica depende deautorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita àscondições e restrições estabelecidas”.Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto deLei.Sala das Sessões, em ………...DEPUTADO JOÃO CARDOSOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)Distrital, em 25/06/2024, às 15:11:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125364 , Código CRC: f7b34d83PL 1160/2024 - Projeto de Lei - 1160/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1253p6g4.3)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Max Maciel)Dispõe sobre a obrigatoriedade deindústrias farmacêuticas e deprodutos médicos, fabricantes ouimportadoras de medicamentos,órteses, próteses, equipamentos eimplantes declararem as relaçõescom profissionais de saúde, dequalquer natureza, que configurempotenciais conflitos de interesses..A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de indústrias farmacêuticas e de produtosmédicos, fabricantes ou importadoras de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos eimplantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, queconfigurem potenciais conflitos de interesses.Parágrafo único – Para fins de aplicação do disposto nesta lei, considera-se relaçãoconfiguradora de potencial conflito de interesses qualquer tipo de doação, cessão ouvantagem, realizado de forma direta ou por meio de terceiros, tais como brindes, passagensaéreas, inscrições em eventos, hospedagens, patrocínio de eventos científicos, financiamentode pesquisas, assessoria técnica, palestras remuneradas, para profissional de saúderegularmente inscrito em conselho de classe, no âmbito do Distrito Federal.Art. 2º As indústrias de que trata o art. 1º informarão ao Distrito Federal, anualmente,até o último dia útil do mês de janeiro, o nome do profissional, seu número de inscrição noconselho de classe, a natureza da doação, cessão ou vantagem, e o valor estimado dessebem ou serviço, por meio de sistema eletrônico específico disponibilizado pelo Governo doDistrito Federal.Art. 3º O Governo do Distrito Federal promoverá, independentemente derequerimento e de forma ativa e transparente, a divulgação das informações a que se referemos arts. 1º e 2º, no âmbito de suas competências, nos termos do art. 1º.§ 1º – Para cumprimento do disposto no caput, o Governo do Distrito Federal utilizaráplataformas digitais oficiais, além de outros meios e instrumentos de que dispuser.§ 2º – Os sítios de que trata o § 1º deverão, na forma de regulamento, atender, entreoutros, aos seguintes requisitos:I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso àinformação de forma objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensãoII - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitara análise das informações;PL 1161/2024 - Projeto de Lei - 1161/2024 - Deputado Max Maciel - (126052) pg.1III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatosabertos, estruturados e legíveis, por máquina;IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação dainformação;V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis paraacesso;VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, porvia eletrônica ou telefônica, com o órgão ou a entidade detentora do sítio; eVIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdopara pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 10.098, de19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoascom Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidadesprevistas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Parágrafo único - Os recursos das multas aplicadas serão destinados ao Fundo deSaúde do Distrito Federal.Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO presente Projeto de Lei visa implementar a obrigatoriedade de declaração e ampladivulgação das relações entre as indústrias farmacêuticas e de produtos médicos e osprofissionais de saúde no Distrito Federal. Esta medida é crucial para prevenir e mitigarpotenciais conflitos de interesse, que podem comprometer a ética, a qualidade da assistênciaà saúde e a segurança dos pacientes.A complexidade inerente à relação entre a indústria farmacêutica e os profissionais desaúde pode levar a conflitos de interesse que influenciam decisões médicas e a escolha deprodutos de saúde. A problemática se agrava devido a práticas comuns, como doações,concessões ou vantagens oferecidas pelas indústrias aos profissionais, incluindo brindes,viagens, inscrições em eventos, financiamento de pesquisas, consultorias e palestrasremuneradas.Os conflitos de interesse nas interações entre indústrias farmacêuticas e profissionaisde saúde podem acarretar diversos impactos negativos. Primeiramente, há ocomprometimento da autonomia profissional, onde a influência das indústrias pode prejudicara capacidade de tomar decisões independentes, resultando na priorização de produtos outratamentos específicos que nem sempre atendem ao melhor interesse do paciente.Adicionalmente, tais relações podem representar riscos significativos à saúde dos pacientes,pois decisões embasadas em conflitos de interesse podem conduzir à prescrição inadequadade medicamentos, à realização de exames desnecessários ou à escolha de produtos demenor qualidade, colocando em perigo a saúde e o bem-estar dos pacientes. A falta detransparência sobre essas relações também dificulta que os pacientes tomem decisõesinformadas, podendo induzi-los a optar por tratamentos ou produtos que não sejam os maisadequados para suas necessidades.A transparência e a divulgação das relações entre indústrias farmacêuticas eprofissionais de saúde apresentam benefícios substanciais. Em primeiro lugar, promovem oempoderamento dos pacientes ao fornecer-lhes acesso a informações cruciais sobrepotenciais conflitos de interesse, permitindo que façam escolhas mais conscientes equestionem seus médicos de maneira informada, buscando alternativas mais adequadas parasuas necessidades. Além disso, a obrigatoriedade de declarar e divulgar essas relaçõesfortalece a ética profissional, desencorajando práticas que possam comprometer aPL 1161/2024 - Projeto de Lei - 1161/2024 - Deputado Max Maciel - (126052) pg.2imparcialidade dos profissionais de saúde. Finalmente, essa transparência contribui para amelhoria da qualidade da assistência prestada, uma vez que decisões clínicas mais assertivase baseadas em critérios científicos se tornam mais frequentes, favorecendo um atendimentomais seguro e eficaz para os pacientes.O Estado de Minas Gerais já adota um modelo pioneiro e bem-sucedido dedeclaração e divulgação dessas relações, conforme demonstrado pela Lei nº 22.440/2016,pelo Decreto nº 47.334/2017 e pela Resolução SES/MG nº 6093/2018. Este exemploevidencia a viabilidade e os benefícios desta iniciativa.A aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço essencial para a proteçãodos consumidores na área da saúde, a promoção da ética profissional e a garantia daqualidade da assistência prestada aos cidadãos do Distrito Federal. Por meio datransparência e da disseminação de informações, empoderamos os pacientes, fortalecemos aautonomia dos profissionais e contribuímos para a construção de um sistema de saúde maisjusto e confiável. Neste sentido, peço a colaboração dos nobres pares para a aprovação de leitão importante para o Distrito Federal.Sala das Sessões, …DEPUTADO MAX MACIELPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)Distrital, em 25/06/2024, às 16:35:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 126052 , Código CRC: 2d12058aPL 1161/2024 - Projeto de Lei - 1161/2024 - Deputado Max Maciel - (126052) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Max Maciel)Dispõe sobre a publicidade dedados abertos relativos ao Sistemade Transporte Público Coletivo doDistrito Federal.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º O Distrito Federal, por meio do Poder Executivo dará publicidade, em páginaespecífica de livre acesso aos cidadãos, no formato de dados abertos e Especificação Geralde Feed de Trânsito - GTFS, os seguintes dados do transporte coletivo por ônibus, totalizadospor linha, mapa de controle operacional, por consórcio, por estação e para o sistema:I - A quantidade de viagens programadas para o dia;II - A quantidade de viagens realizadas para o dia, com os veículos empenhados e aprodução quilométrica realizada;III - A quantidade de viagens omitidas;IV - A quantidade de viagens atrasadas realizadas fora do limite permitido pelocontrato de concessão;V - A quantidade de notificações/autuações por descumprimento de programação; eVI - A quantidade de passageiros transportados no dia por viagem, por linha e, totaldo sistema.Parágrafo único – Também será publicada mensalmente a consolidação dos dadosreferentes à frota operante do sistema, contendo no mínimo: a placa, o número de ordem dosveículos; a empresa e bacia ao qual pertencem estes mesmos: veículos; o ano de fabricaçãodo chassi e carroceria, o tipo de veículo, se articulado ou convencional; o tipo de combustívelutilizado (diesel, elétrico, biodiesel e o utros); presença de ar-condicionado e; qual o modelode acessibilidade utilizado, por plataforma elevatória, piso baixo e outros.Art. 2º O Portal de Transparência disponibilizará, na mesma forma disposta no art.1ºdesta lei, os seguintes dados do sistema de transporte coletivo por ônibus:I – receitas de acordo com as fontes pagadoras:a) cartão mobilidadeb) arrecadação nas catracas;c) incentivos fiscais;d) outras receitas; ee) transferências governamentais.II – despesas do sistema:a) com pessoal próprio: motorista, agente de bordo e gestão;b) administrativas próprias e contratadas;c) com manutenção de frota;d) com financiamentos, empréstimos e encargos da dívida para renovação dafrota;e) com combustível, óleo, lubrificantes, líquido de arrefecimento, pneus, outrosmateriais para o funcionamento, higienização e limpeza dos veículos;PL 1162/2024 - Projeto de Lei - 1162/2024 - Deputado Max Maciel - (126029) pg.1f) tributos pagos às esferas governamentais;g) margem de remuneração do concessionário;h) outras remunerações e despesas;i) despesa média por km rodado das alíneas "a" a "'h", deste inciso; ej) depreciação da frota.III - O resultado fiscal.Parágrafo único – A atualização das receitas e despesas que constam nos incisos Ie II terão publicação mensal, seu resultado será acumulado e consolidado ao final de cadaexercício.Art. 3º Qualquer alteração no valor do preço público cobrado do usuário ou na tarifade remuneração da prestação do serviço, deverá ser comunicada com 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para sua vigência, para que seja apreciado:I – no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal;II – no Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal — CTPC/DF; eIII - Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF.Art. 4º O pedido de reequilíbrio econômico financeiro do sistema deverá ser apreciadopelo Tribunal de Contas do Distrito Federal antes de ser encaminhado para a CâmaraLegislativa do Distrito Federal.Art. 5º O Poder Executivo deve monitorar a aplicação, o cumprimento dos prazos e osprocedimentos previstos nesta lei.Art. 6º Para garantir a efetividade das informações, será observada a Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011 ou qualquer outra que venha a substituir.Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOA transparência na gestão pública se configura como um pilar fundamental para aconstrução de uma sociedade mais justa e democrática. No âmbito do transporte público, adisponibilização de dados claros, precisos e acessíveis sobre despesas, receitas e operaçõestorna-se crucial para garantir a qualidade dos serviços prestados, combater a corrupção epromover uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos.A metodologia de dados abertos, que preconiza a publicação de dados em formatosreutilizáveis, surge como ferramenta poderosa para ampliar a transparência e fomentar aparticipação do cidadão no controle social. Essa iniciativa abre caminho para odesenvolvimento colaborativo de diversas aplicações, permitindo que a própria sociedademonitore e avalie a efetividade das políticas públicas.Vale salientar que a disponibilização de dados abertos do sistema de transportepúblico se configura como um instrumento fundamental no combate à corrupção. Ao tornarpúblicas informações detalhadas sobre custos e receitas, aumenta-se a responsabilizaçãodos gestores e permite que a sociedade acompanhe de perto a aplicação dos recursospúblicos. Essa medida gera um ambiente de maior controle social, reduzindo asoportunidades para práticas corruptas e fortalecendo a confiança nas instituições públicas.O histórico do sistema de transporte público do Distrito Federal é marcado porepisódios que evidenciam a necessidade urgente de maior transparência. O processolicitatório irregular, inclusive renovado, opera sob um manto de opacidade, impossibilitando oconhecimento preciso dos custos e da natureza dos gastos. Essa falta de clareza geraquestionamentos sobre o destino dos recursos públicos, alimentando a desconfiança dapopulação.PL 1162/2024 - Projeto de Lei - 1162/2024 - Deputado Max Maciel - (126029) pg.2Valores adicionais, além daqueles previstos na lei orçamentária, são repassados aosistema na forma de créditos suplementares. No entanto, a destinação desses milhões dereais permanece envolta em mistério, sem a devida transparência.Diante desse cenário preocupante, o presente projeto de lei visa lançar luz sobre oscustos e valores pagos para custear o sistema de transporte público do Distrito Federal. Pormeio da disponibilização de dados abertos e da criação de mecanismos de acompanhamentoe controle social, buscamos garantir a efetividade dos serviços prestados, combater acorrupção e promover a gestão eficiente dos recursos públicos.Convido meus pares a se unirem a mim na aprovação deste projeto de lei. Essainiciativa representa um passo crucial para a construção de um sistema de transporte públicomais transparente, eficiente e justo para todos os cidadãos do Distrito Federal. Atransparência é a chave para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, ondeos recursos públicos são utilizados de forma responsável e em benefício da população.Sala das Sessões, …DEPUTADO MAX MACIELPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)Distrital, em 25/06/2024, às 16:27:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 126029 , Código CRC: 7f7b2ab9PL 1162/2024 - Projeto de Lei - 1162/2024 - Deputado Max Maciel - (126029) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Max Maciel)Altera o inciso IX, do art. 3º, o incisoV do art. 9º, e o inciso IV do art.8º daLei 6.744, de 07 de dezembro de2020, que dispõe sobre a aplicaçãodo Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV no Distrito Federal e dá outrasprovidências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Altera o art. 3º, IX da Lei 6.744, de 07 de dezembro de 2020 que passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 3. ........................................................................................“IX - garantir a mobilidade urbana, a geração de tráfego e a demanda portransporte público. ” (NR)Art. 2º Altera o art. 9º, V da Lei 6.744, de 07 de dezembro de 2020 que passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 9. ........................................................................................“V - garantir a mobilidade urbana, a geração de tráfego e a demanda portransporte público. ” (NR)Art. 3º Altera o art. 8º, IV da Lei 6.744, de 07 de dezembro de 2020 que passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 8. ........................................................................................“iV - garantir a mobilidade urbana, a geração de tráfego e a demanda portransporte público. ” (NR)Art. 4º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicaçãoJUSTIFICAÇÃOO presente projeto de lei visa atualizar a Lei Distrital nº 6.744, de 7 de dezembro de2020, que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), alinhando-a ao Estatuto daCidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que norteia o desenvolvimento urbanono Brasil. Embora o Estatuto da Cidade já determinasse a análise da geração de tráfego e dademanda por transporte público como parte integrante do EIV, a recente Lei nº 14.849, de2024, ampliou essa exigência para incluir a mobilidade urbana de forma mais abrangente.A Lei Distrital nº 6.744, embora considerasse a mobilidade urbana, não especificavaadequadamente a análise da geração de tráfego e da demanda por transporte público. Estalacuna é significativa, pois a avaliação do tráfego visa identificar impactos no sistema viário,quantificando e analisando alterações no desempenho operacional das vias principais emPL 1163/2024 - Projeto de Lei - 1163/2024 - Deputado Max Maciel - (126011) pg.1torno dos novos empreendimentos. Esse estudo é crucial para compreender as condiçõesfísicas e operacionais das vias, as rotas de acesso, as distribuições do tráfego gerado pelasdiversas alternativas de acesso e as estimativas de geração de viagens associadas aoempreendimento. Além disso, avalia-se o impacto das novas viagens sobre as já existentesnas vias, o nível de serviço operacional dessas vias e as medidas mitigadoras necessáriaspara preservar e otimizar as condições de fluidez, segurança e conforto para os usuários dosistema viário externo.Por outro lado, o estudo da demanda por transporte público é vital para oplanejamento da mobilidade urbana no Distrito Federal, pois permite avaliar a suficiência ouinsuficiência do transporte público para atender ao empreendimento. Esse estudo possibilita oplanejamento e a adequação da oferta de transporte público para os usuários, contribuindopara a eficiência do sistema de mobilidade e a qualidade de vida da população.A atualização da lei se faz essencial, pois o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) éum instrumento crucial de planejamento urbano, controle e subsídio para a tomada de decisãopelo poder público na autorização, licenciamento ou implantação de projetos, construção,ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, tanto públicas quantoprivadas. Estes estudos são fundamentais para garantir que tais empreendimentos nãocomprometam a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo, o meioambiente e que não exerçam impactos negativos sobre esses elementos.No Distrito Federal, a carência de análises específicas de tráfego e demanda portransporte público em projetos de grande impacto tem causado problemas significativos namobilidade urbana. Exemplos recentes incluem o Hospital do Câncer, o Instituto Federal e aUBS 12 de Planáltica, cuja construção, sem esses estudos adequados, tem geradodificuldades para a população no acesso a esses locais, devido à insuficiência de transportepúblico. Portanto, ao equiparar a legislação distrital à federal, integrando a análise de tráfegoe transporte público como requisitos para a autorização ou licença de empreendimentos, opresente projeto de lei promove um desenvolvimento urbano mais sustentável e ordenado.Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que éfundamental para o aprimoramento da legislação e para o desenvolvimento sustentável doDistrito Federal, refletindo um compromisso com a melhoria da qualidade de vida e com aeficiência no planejamento urbano.Sala das Sessões, …DEPUTADO MAX MACIELPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)Distrital, em 25/06/2024, às 16:27:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 126011 , Código CRC: 3be0bc2bPL 1163/2024 - Projeto de Lei - 1163/2024 - Deputado Max Maciel - (126011) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado(a) )Institui o Programa deFortalecimento da Educação –PROFE/DF das Unidades Escolaresda Rede Distrital de Ensino e dáoutras providências. .A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica instituído o Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE/DF, como objetivo de promover a melhoria das aprendizagens e da qualidade da educação, emregime de colaboração com as Redes Públicas de Ensino do Distrito Federal.Art. 2º São princípios do Programa de Fortalecimento da Educação:I - equidade das condições entre as escolas públicas da educação básica;II - fortalecimento da liderança, da gestão democrática e do processo de ensino e daaprendizagem;III - fomento ao desenvolvimento e a disseminação das inovações científicas,tecnológica educacional digital e assistiva;IV - fortalecimento do protagonismo estudantil;V - valorização profissional e aprimoramento, formação inicial e contínua dosprofissionais da educação básica;VI - garantia do direito à aprendizagem dos educandos, em especial daqueles emsituação de vulnerabilidade social;VII - prerrogativa de investimento e infraestrutura escolar.Art. 3º O PROFE/DF consolida o fortalecimento da educação básica, considerando asseguintes diretrizes operacionais:I - promoção de aprendizagens com foco na elevação do desempenho, na educaçãoinclusiva e na equidade, proporcionando espaços de desenvolvimento integral dos estudantes;II - oferecimento de educação inovadora com investimentos na modernização,inovação tecnológica e assistiva dos equipamentos que impulsionam o desenvolvimento doensino e aprendizagem;III - investimento em capacitação e formação continuada dos profissionais daeducação básica, com fomento à pesquisa, extensão e publicação acadêmica relacionadas aodesenvolvimento da educação;IV - promoção das práticas desportivas e culturais escolares, valorizando erespeitando a diversidade cultural local;V - instituição do regime de colaboração entre o Distrito Federal e as Regionais deEnsino para o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes na aprendizagem;PL 1164/2024 - Projeto de Lei - 1164/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126079) pg.1VI - realização de investimentos e acessibilidade em infraestrutura, para adequação,ampliação, construção e modernização dos espaços escolares, promovendo melhoria notransporte escolar, na aquisição de materiais didáticos e de suporte pedagógico, científico etecnológico na educação básica;VII - valorização dos profissionais da educação com reconhecimento das boaspráticas de gestão em sala de aula, escolar e educacional.CAPÍTULO IDO FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEMArt. 4º O PROFE/DF buscará fortalecer a política Distrital da gestão daaprendizagem, visando à melhoria da educação pública, com base nos indicadores deaprendizagem e socioeconômicos, adotando-se as seguintes estratégias:I - implementação e monitoramento da aplicação e dos resultados das avaliações emlarga escala, por meio do Sistema de Avaliação da Educação do Distrito Federal, quecontemplarão, especialmente, Língua Portuguesa e Matemática, sem prejuízo da extensão àsdemais áreas ou componentes curriculares nas Redes Públicas de Ensino;II - realização de ações pedagógicas e de gestão educacional com foco naalfabetização na idade certa, visando ao fortalecimento do currículo, inovação dos processosdo ciclo de alfabetização com monitoramento e avaliação sistêmica;III - fortalecimento da gestão democrática e participativa, com vistas a atender àsdimensões jurídica, administrativa, financeira e pedagógica das unidades escolares;IV - implementação do Documento Curricular do Território do Distrito Federal -DCTDF, articulado com o processo de revisão contínua da proposta pedagógica das redespúblicas de ensino e com o Projeto Político Pedagógico das unidades escolares;V - implementação de iniciativas de apoio à transição entre etapas para as redespúblicas de ensino, ao combate à distorção idade-série e viabilização do currículosistematizado para correção de fluxo;VI - garantia da formação integral dos estudantes com foco no currículo ampliado, noprotagonismo estudantil e no desenvolvimento socioemocional;VII - promoção de ações sistêmicas para o enfrentamento da evasão escolar, visandoao fortalecimento das ações colaborativas da Busca Ativa nas Redes Públicas de Ensino;VIII - ampliação da oferta da educação técnica profissional de forma integrada econcomitante ao ensino médio e na educação de jovens e adultos, com a implantação deCentros de Educação Profissionalizante nas Diretorias Regionais de Educação;IX - ampliação da oferta dos itinerários formativos técnicos e profissionais, com aflexibilização de ensino presencial, híbrido, não presencial, mediado por tecnologia, nasDiretorias Regionais de Educação;X - promoção de cursos de formação inicial e continuada e de qualificação técnica eprofissional, de curta duração, com foco em novas tecnologias, a partir de estudos de arranjosprodutivos locais e de empregabilidade, parcerias entre instituições governamentais eorganizações sem fins lucrativos;XI - promoção de eventos, condicionada à previsão orçamentária e publicação deedital próprio, de natureza científica, tecnológica, literária e cultural, com objetivo dedesenvolver o pensamento, a leitura e a valorização da cultura local;XII - instituição de mecanismos de incentivo à permanência para estudantes do 9º anodo ensino fundamental e de 1ª, 2ª e 3ª séries do ensino médio, da Rede Pública de Ensino,com a concessão de bolsa permanência, a ser regulamentada por ato do Chefe do PoderExecutivo;PL 1164/2024 - Projeto de Lei - 1164/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126079) pg.2CAPÍTULO IIDA EDUCAÇÃO INCLUSIVAArt. 5º Por meio do PROFE, buscar-se-á implementar a educação inclusiva nasRedes Públicas de Ensino, em regime de colaboração, tendo como foco o direito à educaçãocom equidade, respeito à diversidade e às diferenças humanas, contemplando, assim, asdiversidades étnicas, sociais, culturais, intelectuais, físicas, sensoriais e de gênero, com osseguintes objetivos:I - assessorar e monitorar a implementação do Plano de Ensino Individualizado - PEIpara os estudantes com deficiências, em todas as etapas da educação básica, e o Plano deDesenvolvimento Individual - PDI para os estudantes que frequentam a sala de recursosmultifuncionais com o atendimento educacional especializado;II - assessorar as Redes Públicas de Ensino quanto ao atendimento educacionalespecializado nas salas de recursos multifuncionais e nos Centros de AtendimentoEducacional Especializado - CAEE;III - ampliar a oferta de atendimento nos Centros de Atendimento EducacionalEspecializado - CAEE, assegurando o atendimento com equidade aos estudantes comdeficiências, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, em parceriacom outros órgãos e entidades, visando à acessibilidade, ao atendimento de saúde, àpromoção de ações de assistência social, trabalho e justiça.IV - instituir e implementar a educação bilíngue para surdos nas Redes Públicas deEnsino, visando ao ensino de Língua Brasileira de Sinais – Libras como primeira língua ePortuguês escrito como segunda língua;V - implementar proposta pedagógica com foco no currículo, na avaliação e naformação, contemplando as especificidades dos povos originários e tradicionais, valorizando acultura, o regionalismo, as riquezas, as potencialidades, a intervenção sociocultural, aeducação em direitos humanos e o protagonismo dos estudantes nas Redes Públicas deEnsino.CAPÍTULO IIIDA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E INOVADORAArt. 6º A Política de Educação Tecnológica e Inovadora consiste na inclusão digitalpara a elevação da qualidade de oferta de ensino por meio da ampliação do conhecimento,tendo como objetivos:I - investir na modernização e inovação tecnológica dos equipamentos queimpulsionam o desenvolvimento de novos saberes das práticas de ensino da Rede Pública deEducação;II - promover o acesso à tecnologia e à conectividade em escolas situadas em regiõesde maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadoreseducacionais;III - garantir conectividade e estruturação tecnológica às escolas indígenas,quilombolas e do campo;IV - promover o desenvolvimento do currículo e da educação mediada por tecnologiacom objetivo de desenvolver habilidades, competências relacionadas à cultura digital;V - implantar o centro de mídias educacionais com objetivo de elaborar conteúdosdigitais e formação dos profissionais da educação para a educação pública, em regime decolaboração;PL 1164/2024 - Projeto de Lei - 1164/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126079) pg.3VI - viabilizar espaços de desenvolvimento de soluções tecnológicas para osestudantes das Redes Públicas de Ensino;VII - promover a formação dos professores e profissionais da educação pública empráticas pedagógicas com tecnologia;VIII - promover a cultura digital, a inovação, o pensamento computacional e ouso detecnologia no currículo escolar, incorporado aos processos de ensino e aprendizagem;IX - implementar e monitorar plataformas virtuais de aprendizagem a seremdisponibilizadas aos educadores e aos estudantes da Rede Pública de Ensino.CAPÍTULO IVDA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃOArt. 7º A Política de Formação de Profissionais e Servidores da Educação terá comofundamento as dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento do profissional pormeio da oferta de cursos nas diferentes etapas e modalidades de ensino, além de graduaçãoe pós-graduação stricto e lato sensu, tendo como objetivos:I - promover a formação inicial e continuada, em regime de colaboração;II - fomentar a inovação e o avanço científico na formação continuada para osprofissionais de educação, fazendo uso de recursos e tecnologias de educação;III - garantir o aprimoramento e o aperfeiçoamento profissional continuado,observando os requisitos para afastamento remunerado para profissionais da Rede Públicade Ensino;IV - desenvolver a política de formação continuada voltada aos eixos que promovam odesenvolvimento do ensino e aprendizagem, com foco na inclusão, na inovação, nopensamento computacional e no uso de tecnologia no currículo escolar.CAPÍTULO VDO FORTALECIMENTO DO DESPORTO E DA CULTURAArt. 8º A execução do PROFE/DF contemplará ações de fomento à política desportivae cultural no território, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral dosestudantes, buscando:I - promover formações desportivas, a fim de contribuir para a promoção da saúde, aampliação das potencialidades para a prática do desporto de rendimento e o desenvolvimentodo talento esportivo em regime de colaboração;II - realizar, no território, atividades desportivas e culturais em âmbito Distrital epromover participações nacionais e internacionais para os estudantes das redes de ensino;III - realizar competições escolares, campeonatos estaduais, participações nacionais einternacionais para os povos originários e tradicionais;IV - fomentar o desporto nas escolas de educação bilíngue para os estudantes surdosdas Redes Públicas de Ensino;V - promover e incentivar práticas das expressões artísticas, culturais regionais,nacionais e internacionais, fortalecendo o protagonismo juvenil;VI - promover a detecção e o desenvolvimento de talentos esportivos, no âmbito dosprogramas de incentivo ao esporte na escola;VII - fomentar as escolas da Rede Pública de Ensino com materiais esportivosnecessários às práticas escolares e competições.PL 1164/2024 - Projeto de Lei - 1164/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126079) pg.4CAPÍTULO VIDO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURAArt. 9º O fortalecimento do eixo de investimento em infraestrutura tem por objetivos aexpansão do atendimento escolar e a melhoria da infraestrutura das escolas públicasestaduais, com a implementação e a regulamentação de padrões estruturais de referênciasem qualidade e equidade, com vistas a:I - construir prédios escolares na Rede Pública de Ensino, em substituição às escolasde taipa, palha, galpões e placas cimentícias;II - ampliar e adequar a estrutura física das unidades escolares da Rede Pública deEnsino com padrão referencial de atendimento para as vivências esportivas, tecnológicas,culturais e demais espaços de aprendizagens;III - assessorar, supervisionar, fiscalizar projetos e sua execução, em regime decolaboração com os municípios, do objeto pactuado, com o objetivo de promover melhoriasna educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;IV - contribuir para a construção de escolas prioritárias, de acordo com o dispostonesta Lei e com o planejamento orçamentário do Distrito Federal.CAPÍTULO VIIDA VALORIZAÇÃO POR RESULTADOS NA APRENDIZAGEMArt. 10 A Valorização por Resultados na Aprendizagem rege-se pelos princípiosprevistos nos incisos VI e VII do art. 206 da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei Federalnº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e terá como finalidades:I - melhorar a qualidade do ensino da Rede Pública de Ensino;II - promover uma rede de colaboração entre as unidades escolares da Rede Públicade Ensino de Ensino;III - elevar os indicadores de aprendizagem, visando garantir o acesso, a permanênciae o sucesso na aprendizagem dos estudantes;IV - estabelecer um processo contínuo de diagnóstico, avaliação, monitoramento eproposição de iniciativas educacionais da Rede Pública de Ensino;V - promover a valorização da docência da Rede Pública de Ensino.Art. 11 Fica criada a Valorização por Resultados na Aprendizagem, destinada aosProfissionais efetivos da Educação Básica Pública, da Rede Pública de Ensino, dividida em:I - Gratificação de Incentivo;II - Bonificação Anual de Incentivo.Parágrafo único. A Gratificação de Incentivo se destina aos Profissionais efetivos daEducação que exercem a regência de sala de aula, coordenação pedagógica, coordenaçãode área, coordenação de curso técnico e orientação educacional.Art. 12 A Gratificação de Incentivo, destinada exclusivamente aos professoresefetivos a seguir especificados, em exercício nas Unidades Escolares e nas suas respectivasáreas de formação, será de até R$ 700,00, tendo como referência a carga horária máxima de180 horas mensais:I - Professor Docente;II - Coordenador Pedagógico;III - Coordenador de Área;PL 1164/2024 - Projeto de Lei - 1164/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126079) pg.5IV - Coordenador de Curso Técnico Profissionalizante;V - Orientador Educacional.§1º Os valores de que trata este artigo poderão ser atualizados por ato do Chefe doExecutivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.§2º O cálculo da Gratificação de Incentivo será proporcional à carga horária delotação dos profissionais da educação contemplados, referidos no art. 11, §1º.Art. 13 A Bonificação Anual de Incentivo se destina a todos os profissionais lotadosna unidade escolar e nas Diretorias Regionais de Educação, selecionados mediante o alcancede resultados educacionais, obtidos pelas unidades escolares, observada a disponibilidadeorçamentário-financeira do Distrito Federal.§1º Para a concessão da Bonificação Anual de Incentivo será estabelecido o Termode Compromisso, assinado pelo Diretor da Unidade Escolar da Rede Pública de Ensino.§2º O pagamento da bonificação de que trata este artigo será efetuado no mêssubsequente à publicação dos resultados educacionais alcançados.§3º Serão considerados para fins de resultados educacionais os critérios a seremestabelecidos por ato regulamentar editado pelo Secretário de Estado da Educação.Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dasdotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Governo do Distrito Federal,com recursos do Tesouro do Distrito Federal, MDE e FUNDEB, podendo ser suplementadas,caso necessário, por operações de crédito, recursos do Governo Federal, oriundos deemendas parlamentares e de parcerias com a iniciativa privada, nacional e internacional.CAPÍTULO VIIIDO REGIME DE COLABORAÇÃOArt. 15 O Regime de Colaboração da Educação, por meio do PROFE/DF, tem porobjetivo desenvolver a política pública colaborativa, respeitando a identidade territorial, a partirdo diálogo permanente, compartilhamento de governança e de ações conjuntas voltadas parao fortalecimento da aprendizagem, promoção de equidade, redução das desigualdadeseducacionais e da melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes das Redes Públicasde Ensino, regulamentado por Decreto.Art. 16 Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a implementação de açõesintegradas, em regime de colaboração entre as Redes Públicas de Ensino, para fortalecer oplanejamento integrado dos entes:I - elaboração de estratégias compartilhadas de incentivo à melhoria da qualidade doaprendizado e fortalecimento das Redes Públicas de Ensino;II - fornecimento de assessoria, insumos, suporte técnico e pedagógico quepromovam a melhoria da aprendizagem;III - fomento dos indicadores educacionais por meio do Sistema de Avaliação deEducação do Distrito Federal;IV - promoção, nos termos da lei, da implementação do ICMS Educacional, comoforma de melhoria da aprendizagem e dos indicadores educacionais para o fortalecimento dasRedes Públicas de Ensino;V - implantação de estratégias de governança, avaliação, monitoramento edirecionamento de ações para que as iniciativas, objetivos, estratégias e finalidadesinstituídas no PROFE sejam compartilhadas, alinhadas e articuladas, com o objetivo desistematizar e contribuir para o alcance dos resultados educacionais.Art. 17 A pactuação com os municípios será efetivada mediante a assinatura deTermo de Adesão ao PROFE/DF, publicado nos respectivos Diários Oficiais.PL 1164/2024 - Projeto de Lei - 1164/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126079) pg.6Art. 18 Caberá à Secretaria de Estado da Educação estabelecer as normas eprocedimentos complementares com vistas ao integral cumprimento desta Lei.Art. 19 Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares enecessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.JUSTIFICAÇÃOO Programa de Fortalecimento da Educação - PROFE/DF tem o objetivo de promovera melhoria da aprendizagem e da qualidade da educação, em regime de colaboração com asRedes Públicas de Ensino do Distrito Federal.É uma iniciativa de inovação de gestão, que visa à valorização dos servidores,inclusão, reconhecimento das boas práticas nas Redes Públicas de ensino do Distrito Federal,dentre outras estratégias com foco na melhoria da aprendizagem e, consequentemente, dosindicadores educacionais.Com o PROFE/DF, o Distrito Federal beneficiará estudantes e servidores das escolaspúblicas de educação de todo o DF. A Política de Educação Tecnológica e Inovadoraconsistirá na inclusão digital para a elevação da qualidade de oferta de ensino por meio daampliação do conhecimento, tendo como objetivos: investir na modernização e inovaçãotecnológica dos equipamentos que impulsionam o desenvolvimento de novos saberes daspráticas de ensino, promover o acesso à tecnologia e à conectividade em escolas situadas emregiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadoreseducacionais, bem como promover o desenvolvimento do currículo e da educação mediadapor tecnologia com objetivo de desenvolver habilidades, competências relacionadas à culturadigital;A execução do PROFE/DF contemplará ações de fomento à política desportiva ecultural no território, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral dos estudantes,buscando promover formações desportivas, a fim de contribuir para a promoção da saúde, aampliação das potencialidades para a prática do desporto de rendimento e o desenvolvimentodo talento esportivo em regime de colaboração.O PROFE/DF foi pensado para abranger eixos que se integram na execução dasações, e que tem como foco o cumprimento de metas educacionais e a elevação da qualidadedo ensino em todo o Distrito Federal.O PROFE/DF terá ênfase na utilização das tecnologias, combate à evasão escolar,infraestrutura, valorização dos Servidores da Educação, inclusão, e equipes Multiprofissionais,para garantir a aprendizagem e o bem-estar dos estudantes da Rede Pública de Ensino.A implantação do Programa de Fortalecimento da Educação - PROFE/DF terá comofinalidade a melhorar a qualidade do ensino, promover uma rede de colaboração entre asunidades escolares, elevar os indicadores de aprendizagem, visando garantir o acesso, apermanência e o sucesso na aprendizagem dos estudantes, estabelecer um processocontínuo de diagnóstico, avaliação, monitoramento e proposição de iniciativas educacionaisda Rede Pública de Ensino; e promover a valorização da docência da Rede Pública deEnsino, com o intuito de sistematizar e contribuir para o alcance de melhores resultadoseducacional no Distrito Federal.Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobreCasa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interessepúblico.PL 1164/2024 - Projeto de Lei - 1164/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126079) pg.7Sala das Sessões, …WELLINGTON LUIZDeputado DistritalMDBPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 25/06/2024, às 16:49:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 126079 , Código CRC: bb1501f3PL 1164/2024 - Projeto de Lei - 1164/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126079) pg.8CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Wellington Luiz)Dispõe sobre campanha deconscientização e prevenção aosriscos dos cigarros eletrônicos àsaúde das crianças e adolescentesnas escolas públicas do DistritoFederal e dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica instituída a campanha de conscientização e prevenção aos riscos doscigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do DistritoFederal.Parágrafo único. Para efeitos do caput, entende-se como cigarro eletrônico umdispositivo com diversos formatos, que contém uma bateria e um depósito onde é colocadolíquido de nicotina a ser aquecido e inalado.Art. 2º A campanha terá como objetivo principal informar e conscientizar osestudantes sobre os danos à saúde causados pelo uso do cigarro eletrônico, bem como sobreos riscos específicos que essa prática representa para crianças e adolescentes.Parágrafo único. A campanha poderá incluir ações educativas, palestras, distribuiçãode materiais informativos e/ou outras estratégias pedagógicas eficazes para alcançar opúblico alvo.A rt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as diretrizesnecessárias para sua efetivação.Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.JUSTIFICAÇÃOA campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos àsaúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Distrito Federal é fundamental pordiversos motivos.Primeiramente, ela visa proteger a saúde pública, fornecendo informações precisassobre os perigos associados ao uso de cigarros eletrônicos.Muitos jovens não estão cientes dos danos que esses dispositivos podem causar,incluindo problemas respiratórios, danos pulmonares e vício em nicotina. Além disso, acampanha busca prevenir o tabagismo entre os jovens, já que o uso de cigarros eletrônicospode servir como uma porta de entrada para o consumo de tabaco tradicional.Ao educar os adolescentes sobre os riscos envolvidos, espera-se dissuadi-los deexperimentar qualquer forma de tabaco. É também importante desmistificar a ideia de que oscigarros eletrônicos são inofensivos.PL 1165/2024 - Projeto de Lei - 1165/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126062) pg.1Muitos jovens acreditam que esses dispositivos são menos prejudiciais que otabagismo convencional, mas evidências científicas mostram que eles também podem causardanos significativos à saúde, especialmente em cérebros em desenvolvimento.A campanha não apenas informa aos jovens sobre os perigos dos cigarroseletrônicos, mas também os capacita a tomar decisões informadas sobre sua saúde.Ao fornecer conhecimento e recursos educacionais adequados, os estudantes estarãomais bem preparados para resistir à pressão dos colegas e das propagandas que promovemo uso desses dispositivos.Além disso, a conscientização sobre os riscos dos cigarros eletrônicos pode levar auma maior adoção de políticas públicas mais rigorosas relacionadas à venda e publicidadedesses produtos.Restrições de idade e proibição de sabores atrativos podem ser implementadas combase nesse conhecimento.A campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos éessencial para proteger a saúde e o bem-estar das crianças e adolescentes nas escolaspúblicas do Distrito Federal, capacitando-os a tomar decisões saudáveis e informadas para oseu futuro.Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobreCasa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interessepúblico.Sala das Sessões, …WELLINGTON LUIZDeputado DistritalMDBPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 25/06/2024, às 16:49:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 126062 , Código CRC: b1be1843PL 1165/2024 - Projeto de Lei - 1165/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126062) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Wellington Luiz)Cria a Política Distrital de Educaçãoem Mídias Digitais e Combate à FakeNews no âmbito escolar.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica criada a Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate àFake News no âmbito escolar.§ 1º Entende-se como Fake News, para os fins desta lei, a disseminação deliberadade informações falsas e danosas a sociedade, a uma pessoa privada e a uma pessoa jurídica.Art. 2º São objetivos e diretrizes da Política Distrital de Educação em Mídias Digitais eCombate à Fake News no âmbito escolar:I – Acesso qualificado a informação e às mídias em todos os seus formatos;II – Estímulo ao pensamento livre, democrático e pluralista;III – Distinção entre fatos e opiniões;IV – Identificação de notícias falsas;V – Combate a todo tipo de desinformação;VI - A Educação em Mídias Digitais como conteúdo transversal nos currículos daeducação básica.Art. 3º As ações da Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate àFake News no âmbito escolar devem buscar a articulação com o estabelecido na Lei deDiretrizes e Bases da Educação Nacional.Art. 4º A execução das ações da Política Distrital de Educação em Mídias Digitais eCombate à Fake News no âmbito escolar poderá realizar-se mediante a celebração deparcerias público-privadas com organizações sociais de promoção ao combate àdisseminação de informações e notícias falsas.Art. 5º O Poder Público elaborará, anualmente, o Plano de Trabalho da PolíticaDistrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake News no âmbito escolar contendoações de diretrizes estaduais com vistas à aplicação desta Lei.Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, poderácomplementar o plano de trabalho distrital com outras ações não previstas e de acordo com odiagnóstico da necessidade e realidade do ambiente territorial em que estão inseridas.Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,visando conferir plena eficácia e aplicabilidade.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.PL 1166/2024 - Projeto de Lei - 1166/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126044) pg.1JUSTIFICAÇÃOA presente proposta cria a Política Estadual de Educação em Mídias Digitais eCombate à Fake News no âmbito escolar e visa promover atividades com vistas a promover oacesso qualificado à informação e às mídias em todos os seus formatos, a produçãoadequada de conteúdos, o desenvolvimento de pensamento crítico, a distinção entre fatos eopiniões, a identificação de notícias falsas e o combate à desinformação.A exemplo da Finlândia que é uma referência mundial no combate às fake news, evem sendo considerada como o país mais resistente à desinformação entre as nações daEuropa, segundo o estudo anual realizado pelo Instituto Open Society. Desde 2016, aalfabetização midiática faz parte do currículo escolar na Finlândia e é ensinada em todas asdisciplinas da educação básica. Assim, crianças e adolescentes aprendem na escola aidentificar notícias falsas.O objetivo é desenvolver o pensamento crítico. Com as aulas de Matemática, osalunos aprendem como estatísticas podem ser distorcidas. Na matéria de História,campanhas de propaganda são mostradas e os professores explicam como ouso de determinados elementos são usados para influenciar uma população, como palavras, imagens e metáforas.Como exercícios, os alunos são desafiados a se tornar “detetives digitais” paraaprender por meio de pesquisas sobre determinados temas e apresentar fontes sólidas. Elesexaminam alegações encontradas em vídeos e postagens veiculadas em redes sociais einvestigam como a desinformação ataca as emoções dos leitores.Guia da Educação Midiática - Ana Claudia Ferrari, Guia da Educação Midiática. SãoPaulo, Instituto Palavra Aberta, 2020 , elaborado pelo Instituto Palavra Aberta e peloEducaMídia, define a educação midiática como “o conjunto de habilidades para acessar,analisar, criar e participar de maneira crítica e reflexiva do ambiente informacional e midiáticoem todos os seus formatos – dos impressos aos digitais”.Com a crescente da circulação de notícias falsas no Brasil, incluir no âmbito escolarações voltadas a educação midiática e o combate as fakes news no currículo da educaçãobásica fará que a sociedade não aceite todas as informações de forma passiva de maneira aadquirir pensamento livre, democrático e pluralista e conhecimentos necessários paraidentificar uma fake news e não repassá-la.Diante da importância do tema, solicitamos o apoio dos nobres pares para aaprovação da presente proposta.Sala das Sessões, …WELLINGTON LUIZDeputado DistritalMDBPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 25/06/2024, às 16:48:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 126044 , Código CRC: 502d0258PL 1166/2024 - Projeto de Lei - 1166/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126044) pg.2PL 1166/2024 - Projeto de Lei - 1166/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126044) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Wellington Luiz)Dispõe sobre a criação doCertificado Escola Amiga do Autistano âmbito do Distrito Federal.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o “Certificado Escola Amiga doAutista”, que será conferida às instituições de ensino públicas e privadas que,comprovadamente, contribuam para o acesso à educação e a inclusão social da pessoadiagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Art. 2º Para a obtenção do “Certificado Escola Amiga do Autista”, de que trata o caputdo artigo 1º, a escola deverá:I – Prioritariamente, adotar as seguintes ações:a) suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com Transtorno doEspectro Autista TEA, bem como a sua inserção social junto à comunidade escolar;b) Aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dosprofessores;c) Organização de campanhas, distribuição de cartilhas e/ou materiais educativos deconscientização e inclusão social, bem como a divulgação do mês oficial de conscientizaçãodo Transtorno do Espectro Autista TEA – abril azul e amarelo; ed) Dar Suporte aos pais e responsáveis por aluno com Transtorno do Espectro AutistaTEA.Parágrafo único: Para a obtenção do “Certificado Escola Amiga do Autista”, deverá aescola interessada apresentar requerimento junto a Secretaria de Educação, órgãocompetente do Poder Executivo Distrital, mediante apresentação de documentos quecomprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º e 2º desta Lei.Art. 3º São objetivos desta Lei:I — O acesso à educação e inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro AutistaTEA;II — A conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre aimportância da inclusão social do aluno com Transtorno do Espectro Autista TEA.III — O apoio aos pais e familiares de alunos em fase de diagnóstico do Transtorno doEspectro Autista TEA;IV — O acesso à ‘’Sala do Silêncio’’ como refúgio de calma e descanso para que osalunos se sintam confortáveis em casos de crises e, em sendo o caso, possibilite seu retornoà sala de aula; ePL 1167/2024 - Projeto de Lei - 1167/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126034) pg.1V — A realização de campanhas, debates, distribuição de cartilhas e/ou materiaiseducativos, bem como outras medidas que promovam a conscientização, deem visibilidade àparticipação e inclusão social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA.Art. 4º A escola poderá utilizar o “Certificado Escola Amiga do Autista’’ em suas redessociais, logomarca e material publicitário.Art. 5º O “Certificado Escola Amiga do Autista” terá validade de 3 (três) anos,podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e comprovação dasações estabelecidas pelo art. 1º e 2º desta Lei.Art. 6º Caberá ao órgão concedente fiscalizar o cumprimento dos requisitosestabelecidos para manutenção do certificado.Parágrafo único. Caracterizado o descumprimento de quaisquer requisitos, o seloserá revogado pelo órgão concedente.Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as diretrizesnecessárias para sua efetivação.Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se as disposições em contrárioJUSTIFICAÇÃOO Projeto de Lei que institui o “Certificado Escola Amiga do Autista” é uma iniciativacrucial para promover a inclusão social e o acesso à educação de indivíduos diagnosticadoscom Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Distrito Federal.Este projeto se fundamenta na necessidade de criar um ambiente educacional maisacolhedor, adaptado e sensível às particularidades desses estudantes, reconhecendo aimportância de uma educação inclusiva e consciente.O certificado incentivaria as escolas a adotarem práticas inclusivas e a promoverem aacessibilidade para alunos autistas, garantindo que eles tenham igualdade de oportunidadeseducacionais.Garantir o acesso à educação de qualidade para todos, incluindo pessoas comautismo, é um princípio fundamental dos direitos humanos.O certificado reforçaria esse compromisso com a inclusão e a diversidade. Escolasque se esforçam para se tornar amigas do autismo geralmente adotam abordagenspedagógicas mais individualizadas e adaptadas, o que pode levar a melhorias na qualidadeda educação para todos os alunos.Ao promover um ambiente inclusivo na escola, os alunos autistas têm a oportunidadede desenvolver habilidades sociais e acadêmicas que os preparam melhor para o mercado detrabalho e para uma participação plena na sociedade.Ao reconhecer e celebrar as escolas que são amigas do autismo, o certificado podeajudar a reduzir o estigma e a discriminação associados ao autismo, promovendo uma culturade aceitação e respeito pela diversidade.Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobreCasa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interessepúblico.Sala das Sessões, …PL 1167/2024 - Projeto de Lei - 1167/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126034) pg.2WELLINGTON LUIZDeputado DistritalMDBPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 25/06/2024, às 16:48:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 126034 , Código CRC: 834e5aaePL 1167/2024 - Projeto de Lei - 1167/2024 - Deputado Wellington Luiz - (126034) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pepa - Gab 12PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Pepa)Acresce o art. 278-A à Lei Orgânicado Distrito Federal, que determinaao Poder Executivo a manutençãodo Fundo Único do Meio Ambientedo Distrito Federal – Funam-DF,destinado a apoiar a políticaambiental no DF, atribuindo-lhedotação mínima percentual daReceita Tributária Líquida do DistritoFederal..A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica acrescido o art. 278-A à Lei Orgânica do Distrito Federal com a seguinteredação:“Art. 278-A. O Poder Executivo manterá o Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal –Funam-DF , atribuindo-lhe dotação mínima percentual da Receita Tributária Líquida do DistritoFederal.§1º A dotação mínima, de que trata o caput, destinada a apoiar a política ambiental no DF , seráde 0,05% da Receita Tributária Líquida do Distrito Federal a partir de 2025.”§2º É vedado o contingenciamento ou o remanejamento dos recursos destinados ao FundoÚnico do Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam-DF".Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se os dispositivos em contrário.JUSTIFICAÇÃOEsta Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa proporcionar ao Fundo Único do MeioAmbiente do Distrito Federal (Funam-DF) dotação orçamentária mínima da Receita TributáriaLíquida do Distrito Federal - ou seja, do que for efetivamente arrecadado no âmbito do GDF(excluindo o Fundo Constitucional), visando garantir que o Fundo seja fortalecido e consigafinanciar mais projetos e ações que impactam na implementação da política ambiental doDistrito Federal.PELO 13/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2024 - Deputado Pepa, Deputada Ppagu.l1a Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Ricardo Vale, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Wellington Luiz, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Daniel Donizet, Deputado Rogério Morro da Cruz - (125021)Desde a criação do Instituto Brasília Ambiental (Lei 3.984/2007) todos os pagamentosreferentes ao licenciamento ambiental e dos recursos hídricos, multas, taxas de fiscalizaçãoambiental e de recursos hídricos e recursos oriundos de compensações ambientais passarama ser recolhidos pelo Instituto Brasília.Com a Edição da Lei Complementar nº 925/2017, que determina a conversão dosuperávit dos fundos especiais ao Tesouro, o Funam ficou muito prejudicado pois tem umaarrecadação baixa comparativamente a outros fundos do Distrito Federal - em torno de 2milhões/ano.No final de 2019 foi editada a Lei Complementar nº 957/2019 que alterou a Lei nº 41/1989 e excepcionaliza o Funam de reverter recursos ao Tesouro, quando estes sãoprovenientes de processos judiciais. Porém essa alternativa não resolve o problema, uma vezque o montante arrecadado é contabilizado no fim do exercício financeiro, o que inviabiliza oplanejamento adequado e a edição de editais que financiem as ações da política ambiental,pois é necessário que se tenha dotação para que os instrumentos atendam a legalidade fiscal.Adicionalmente, cabe explicar que nos últimos anos a principal fonte de recursos doFunam tem sido a de compensação florestal, que possui natureza vinculada e devem serutilizados exclusivamente para atender as finalidades previstas no §5º do art. 24 do Decretonº 39.469/2018 – que em síntese tratam da gestão e conservação florestal. Além dessareceita, o Funam também recebe pagamentos oriundos de decisões judiciais, principalmentepor ações civis públicas.Uma proposta que pode alterar esse cenário é incluir o Meio Ambiente dentre asáreas com limite de dotação mínima garantido na Lei Orgânica do DF, à exemplo do queacontece com a Educação, Saúde, Cultura, Pesquisa e Criança e Adolescente.A proposta é uma emenda com o objetivo de garantir dotação mínima à agendaambiental. Com base no Relatório de Contas do Governo do Distrito Federal 2019 e 2020,submetidos e aprovados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, a arrecadação do GDFaumentou em virtude da Pandemia do Covid-19. A Emenda do Meio Ambiente deve prever adefinição do percentual mínimo de 0,05% da Receita Tributária Líquida– ou seja, do que forefetivamente arrecadado no âmbito do GDF (excluindo o Fundo Constitucional).Considerando esse pequeno percentual do montante geral, mas que representa muitopara o estabelecimento de um planejamento adequado e ações de curto e médio prazo para aSecretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, tem-se o quadro abaixoda projeção de receita:PELO 13/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2024 - Deputado Pepa, Deputada Ppagu.l2a Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Ricardo Vale, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Wellington Luiz, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Daniel Donizet, Deputado Rogério Morro da Cruz - (125021)O Funam-DF tem um papel importante para a conservação, preservação e promoçãoda consciência ambiental no Distrito Federal. Por meio desse fundo, os recursos sãodirecionados para a implementação de ações e projetos voltados para a proteção dosecossistemas, a promoção da sustentabilidade e a conscientização ambiental.Ao garantir uma dotação mínima percentual da Receita Tributária Líquida do DistritoFederal para o Funam-DF, o Poder Executivo demonstra o comprometimento com apreservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável no Distrito Federal. Essamedida assegura recursos financeiros obtidos e contínuos para o financiamento de programase projetos que visam mitigar os impactos ambientais, promover a recuperação de áreasdegradadas, conservar os recursos naturais e estimular a conscientização da populaçãosobre a importância da preservação ambiental.Além disso, a manutenção do Funam-DF e a destinação de uma dotação mínimapercentual da Receita Tributária Líquida fortalecem a governança ambiental no DistritoFederal. Essa medida permite que o órgão responsável pela gestão do fundo tenha recursosadequados para um planejamento estratégico eficiente e implementação de ações quecontribuam para a proteção do meio ambiente. Portanto, é essencial determinar ao PoderExecutivo a manutenção do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal– Funam-DF eprever-lhe uma dotação mínima percentual da Receita Tributária Líquida do Distrito Federal,garantindo assim a continuidade e o fortalecimento das políticas ambientais no DF.Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para aprovação desta Proposta deEmenda à Lei Orgânica do Distrito Federal.Sala das Sessões, …DEPUTADO PEPAPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 24/06/2024, às 14:01:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 24/06/2024, às 14:08:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 24/06/2024, às 14:20:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.PELO 13/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2024 - Deputado Pepa, Deputada Ppagu.l3a Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Ricardo Vale, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Wellington Luiz, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Daniel Donizet, Deputado Rogério Morro da Cruz - (125021)Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)Distrital, em 25/06/2024, às 13:18:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 25/06/2024, às 15:10:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 25/06/2024, às 15:25:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,Deputado(a) Distrital, em 25/06/2024, às 15:34:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)Distrital, em 25/06/2024, às 15:40:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 25/06/2024, às 16:44:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125021 , Código CRC: 41248dffPELO 13/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2024 - Deputado Pepa, Deputada Ppagu.l4a Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Ricardo Vale, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Wellington Luiz, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Daniel Donizet, Deputado Rogério Morro da Cruz - (125021)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Max Maciel)Requer o encaminhamento desolicitação de informações àSecretaria de Estado de Educaçãosobre a reforma do Centro deAtenção Integral à Criança e aoAdolescente - CAIC localizado noGama - RA II.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa doDistrito Federal, que a Secretaria de Estado de Educação forneça as seguintes informaçõessobre a reforma do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAIC localizadono Gama:a) Qual é o cronograma detalhado da reforma, incluindo etapas de execução,previsão de término e de retomada das aulas no local?b) Atualmente, quantos profissinais estão trabalhando na reforma?c) Quais são os principais fatores que contribuíram para o atraso na conclusãoda reforma?d) Quais são as condições atuais do prédio onde a escola está funcionandoprovisoriamente?e) A Secretaria tem conhecimento da redução de matrículas devido àmudança de local da escola e quais ações estão sendo tomadas para mitigar esseimpacto?JUSTIFICAÇÃOAs informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função defiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica doDistrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.O atraso nas obras do CAIC tem gerado um impacto significativo na comunidadeescolar do Gama. Desde 2018, os alunos e profissionais foram deslocados para um prédioprovisório que, embora adaptado, não oferece condições adequadas para a prática deatividades educativas e recreativas essenciais ao desenvolvimento. A falta de um ambienteescolar apropriado afeta diretamente a qualidade da educação e o bem-estar dos alunos, queenfrentam dificuldades adicionais com deslocamentos e a ausência de instalações adequadascomo parquinho e quadra.REQ 1484/2024 - Requerimento - 1484/2024 - Deputado Max Maciel - (125998) pg.1A obtenção dessas informações permitirá uma avaliação mais precisa das açõesnecessárias para minimizar os impactos negativos sobre a comunidade escolar e assegurarque as obras sejam finalizadas de forma eficiente e dentro dos padrões de qualidade exigidos.Dessa forma, busca-se garantir que os alunos e profissionais possam retornar ao ambienteescolar com segurança e que os direitos à educação de qualidade sejam plenamenterespeitados.Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.Sala das Sessões, …DEPUTADO MAX MACIELPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)Distrital, em 25/06/2024, às 15:58:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125998 , Código CRC: 3e4fe2dfREQ 1484/2024 - Requerimento - 1484/2024 - Deputado Max Maciel - (125998) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Requer o cancelamento da Sessãoordinária de dia 27.6.2024.Requeiro, nos termos do art. 145, VI da RESOLUÇÃO Nº 218, DE 2005 que“Consolida o texto do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, instituídopela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000” - RICLDF a a não realização da SessãoOrdinária do dia 27 de junho de 2024.JUSTIFICAÇÃOHaja vista a aprovação da LDO nos termos da LODF a aprovação do Requerimentoem tela se faz imprescindível.Sala das Sessões, em.DEPUTADA DAYSE AMARILIOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 25/06/2024, às 22:43:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 126122 , Código CRC: cbb68b95REQ 1485/2024 - Requerimento - 1485/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (126122) pg.1
...Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 157/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 20 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Comunico a Vossa Exc...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 56a/2024

Relatorio de Presen~as por Reuniao

Reuniao : 563 Sessao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria da 9a Legislatura Dia: 20/06/2024

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:00:46 Biometria

02 DAYSE AMARILlO PSB 15:12:06 Biometria

03 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:14:08 Biornetria

04 FABIO FELIX PSOL 15:16:23 Biometria

05 GABRIEL MAGNO PT 15:24:24 Biornetria

06 JOAO CARDOSO AVANTE 15:10:20 Biornetria

07 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:11:19 Biometria

08 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:16:26 Biometria

09 MAX MACIEL PSOL 15:02:05 Biometria

10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:38 Biornetria

11 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:38:06 Biometria

12 PEPA PP 15:53:45 Biometria

13 RICARDO VALE PT 15:30:11 Biometria

14 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:44:26 Biometria

15 ROOSEVELT PL 15:04:19 Biometria

16 THIAGO MANZONl PL 15:18:32 Biometria

Ausencias :

Nome ParI amen tar Partido

DANIEL DONIZET PL

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JORGE VIANNA PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totaliza~ao

Presentes : 16 Ausentes: 8 Justificativas : 0

Presidente

)/06/202416:00 Adminislr

...Relatorio de Presen~as por ReuniaoReuniao : 563 Sessao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria da 9a Legislatura Dia: 20/06/2024N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo01 CHICO VIGILANTE PT 15:00:46 Biometria02 DAYSE AMARILlO PSB 15:12:06 Biometria03 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:14:08 Biornetria04 FABIO FELIX PSOL 1...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 57/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 25 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale, Robério Negreiros

SECRETARIA: Deputados João Cardoso, Iolando, Pastor Daniel de Castro, Robério Negreiros, Ricardo

Vale.

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 21 horas e 59 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado João Cardoso procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 56ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Jorge Vianna

– Anuncia que ontem recebeu o título de Cidadão Piauiense, e agradece aos deputados e enfermeiros do

estado pela homenagem prestada.

– Apoia pleitos de diretores de escolas públicas do DF relativos a equiparação salarial.

– Noticia realização de assembleia dos técnicos de enfermagem, amanhã, para receber proposta do GDF

sobre as pautas da categoria.

Deputado Chico Vigilante

– Solicita ao governador que vete dispositivos do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de

Brasília – PPCUB, com vistas a preservar o projeto urbanístico elaborado por Lúcio Costa.

– Relata medidas anunciadas pela Secretária de Saúde do DF para atender reivindicações dos

trabalhadores terceirizados.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Critica a oposição pelos ataques infundados aos parlamentares da base do Governo, e elogia a

aprovação do PPCUB, afirmando a sua importância para o desenvolvimento de Brasília.

Deputado Iolando

– Solidariza-se com o Deputado Thiago Manzoni, criticado pela mídia após a votação do PPCUB nesta

Casa.

– Registra a realização de sessão solene em celebração dos aniversários de 91 anos de Brazlândia e de

62 anos do Incra 8, e ressalta a importância da Região Administrativa para o DF.

Deputado João Cardoso

– Louva a atuação do Corpo de Bombeiros do DF – CBMDF no salvamento de uma senhora que tentava

cometer suicídio.

– Deseja sucesso a Oziel da Paz, candidato a vereador no município de Luís Eduardo Magalhães, na

Bahia.

– Parabeniza o Caminho Neocatecumenal por seus 50 anos, e comunica que apresentou uma moção de

louvor pelo aniversário do grupo.

Deputado Max Maciel

– Destaca que, a despeito da taxa de letalidade da força policial do DF ser menor que a de outros

estados, a maior parte das vítimas de violência letal é a população jovem, preta, pobre e periférica,

conforme evidenciado por pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

– Argumenta que o Estado Penal chega mais rapidamente a essa parcela da população do que as

políticas sociais.

Deputado Gabriel Magno

– Denuncia a falta de diálogo do GDF com várias categorias do funcionalismo público.

– Critica o Governador Ibaneis Rocha pelo aumento da renúncia fiscal ofertada aos empresários da cidade

em detrimento do orçamento destinado a políticas públicas.

– Discorre sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF, nesta semana, sobre a

inconstitucionalidade de pontos da reforma da previdência.

– Defende a regularização das redes sociais para combater a propagação das fake news.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Thiago Manzoni

– Agradece aos deputados o apoio em desagravo a matérias publicadas na imprensa a respeito da

Emenda nº 37 ao PPCUB.

– Refere-se à emenda à LDO elaborada com o Deputado Eduardo Pedrosa, que prevê aumento salarial

para os conselheiros tutelares.

– Considera justa a recomposição do quadro efetivo dos policiais civis e manifesta apoio às nomeações da

categoria.

Deputado Jorge Vianna

– Cita emendas que apresentou com vistas à compra de equipamentos hospitalares para a rede pública e

para instalação de alças de mão nos vagões do metrô.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Comemora o aniversário de 31 anos de São Sebastião, e informa que está em articulação com o GDF

para instalar um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e mais um conselho tutelar na região.

– Destaca os 104 anos da sua cidade natal, Porto Piauí, e relembra sua trajetória até se eleger deputado

distrital na capital do país.

Deputado Fábio Félix

– Critica a condução da votação do PPCUB por parte da base do governo, e pontua o esforço feito pela

oposição para construir um consenso.

– Espera que o Governador Ibaneis Rocha vete as emendas polêmicas, e avisa que o PSOL judicializará

parte do projeto aprovado por esta Casa.

– Comunica que o STF conquistou a maioria dos votos para descriminalizar porte de maconha para uso

próprio, e discorre o motivo pelo qual é a favor da matéria.

Deputada Dayse Amarilio

– Advoga em defesa da reestruturação da carreira e de local digno de trabalho para os assistentes

sociais.

– Reporta-se a carreiras de importância para o DF, e esclarece sobre a limitação das emendas.

– Agradece ao Deputado Wellington Luiz pela condução da reunião do Colégio de Líderes realizada

ontem, e manifesta-se favorável às causas dos servidores públicos.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 120: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 41, de 2024, de

autoria da Mesa Diretora, que “regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal e dá

outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(2º) ITEM 117: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.152, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 4.090.000,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(3º) ITEM 112: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 749, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras

providências”.

os

– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, sobre as Emendas n 15 a 25: favorável

os os

às Emendas n 15, 16, 17, 19, 20 e 27. Informa que as Emendas n 18 e 21 a 26 foram

canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre as Emendas n 17 a 27: favorável

os os

às Emendas n 17, 19, 20 e 27. Informa que as Emendas n 21 a 26 foram

canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas: favorável às Emendas n 20

e 27. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(4º) ITEM 122: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.047, de 2024, de autoria

do Deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa ‘Abrigo Amigo’ no Distrito Federal, e

dá outras providências”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando a

Emenda nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda

nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a Emenda

Modificativa nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com a Emenda

nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, acatando a Emenda

nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(5º) ITEM 118: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 55, de 2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a

proteção da infância e da juventude”.

Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.103, de 2024, de autoria do Poder

Executivo, que “institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual

de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Ricardo Vale, favorável às

os

proposições, acatando as Emendas n 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico (21

deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável às proposições, na forma da Emenda

Substitutiva nº 2 e acatando a Subemenda nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (21

deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável às

os

proposições, acatando as Emendas n 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico (21

deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições, na forma do

substitutivo apresentado, e acatando a Subemenda nº 3. APROVADO por votação em processo

simbólico (21 deputados presentes).

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(6º) ITEM 123: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.813, de 2021, de autoria

do Deputado Roosevelt, que “institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do

Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(7º) ITEM 125: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 294, de 2023, de autoria do

Deputado João Cardoso, em que “fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o ‘80

Km Pedal na Serra’, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(8º) ITEM 141: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 574, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos,

nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.

– Parecer da relatora da CESC, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(9º) ITEM 126: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.050, de 2022, de autoria

do Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma

unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(10º) ITEM 127: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 54, de 2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”.

– RETIRADO DE PAUTA.

(11º) ITEM 115: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.002, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(12º) ITEM 116: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.147, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis

da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(13º) ITEM 128: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.670, de 2021, de autoria

do Deputado Daniel Donizet, que “reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis

de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(14º) ITEM 129: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 33, de 2024, de

autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos

servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da

violência contra a mulher”.

– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à

proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(15º) ITEM 130: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 433, de 2023, de autoria

do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para

cada usuário nos restaurantes comunitários”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(16º) ITEM 131: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.138, de 2021, de autoria

do Deputado Martins Machado, que “cria o selo ‘salão amigo de pacientes em tratamento de câncer’ e dá

outras providências”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(17º) ITEM 114: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.112, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os

benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de

Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição, na forma da emenda aditiva da

CEOF. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, rejeitando a Emenda

nº 2. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno, ressalvada a Emenda nº 2 destacadas. APROVADA por votação

em processo nominal com 20 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção.

– Votação da Emenda nº 2, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 11 votos

contrários e 11 votos favoráveis.

(18º) ITEM 113: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que

regula o Sistema Tributário do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 4 votos contrários.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 4 votos contrários.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos

favoráveis, 4 votos contrários e 1 abstenção.

(19º) ITEM 110: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 5, de

2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, na forma do

substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

Houve 6 votos contrários.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, na forma do

substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

Houve 6 votos contrários.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

(20º) ITEM 132: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 917, de 2024, de autoria da

Deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas

para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política

de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(21º) ITEM 133: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 379, de 2023, de autoria

do Deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do

Pedestre e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(22º) ITEM 134: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 977, de 2024, de autoria

do Deputado Wellington Luiz, que “cria a ferramenta ‘Mulher, não se cale – Canal de Denúncia’ nos sítios

eletrônicos e aplicativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(23º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 592, de 2023,

de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião Responsável e dá outras

providências”.

– LIDO.

(24º) ITEM 135: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8, de

2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de

junho de 2017, que ‘dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de

órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade

social do Distrito Federal e dá outras providências’, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de

18 de janeiro de 2005, que ‘cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera

o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 21 votos

favoráveis. Houve 3 ausências.

(25º) ITEM 136: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.441, de 2020, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, que “reconhece a prática esportiva do Airsoft e do Paintball como

modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece normas para sua prática e dá

outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, sobre as emendas: favorável. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as emendas: favorável. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(26º) ITEM 138: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 69, de 2023, de autoria da

Deputada Jaqueline Silva, que “institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(27º) ITEM 139: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 885, de 2024, de autoria

do Deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de

cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(28º) ITEM 140: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, de autoria

do Deputado Fábio Felix, que “estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População

Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, sobre a Emenda nº 1: acata a Emenda

nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com a

emenda. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, com a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(29º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº

50, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “institui o Programa de Incentivo de Regularização de

Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da

Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.

os

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n 1 e 3: rejeita a Emenda

nº 1 e acata a Emenda nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

Houve 6 votos contrários.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável ao projeto, rejeitando a Emenda nº 1

e acatando a Emenda nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

Houve 6 votos contrários.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável ao projeto, rejeitando a Emenda nº 1 e

acatando a Emenda nº 3. Informa que a Emenda nº 2 foi cancelada. APROVADO por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 6 votos contrários.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

(30º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 592, de 2023,

de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião Responsável e dá outras

providências”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, na forma do

substitutivo. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, na forma do substitutivo

do autor. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma do

substitutivo. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, na forma do

substitutivo. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(31º) ITEM 124: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 181, de 2023, de autoria

do Deputado Jorge Vianna, que “institui o ‘Agosto Azul e Vermelho’ - mês de conscientização sobre a

saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”

– LIDO.

(32º) ITEM 162: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 819, de 2024, de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro que “proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de

cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda

nº1 APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(33º) ITEM 165: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 806, de 2023, de autoria

do Deputado Pepa, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o ‘Dia

Florescer da Autoestima da Mulher’ no Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CESC, Deputada Dayse Amarílio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(34º) ITEM 166: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.153, de 2024, de autoria

da Deputada Dayse Amarilio, que “institui o ‘Programa Banco Vermelho’ no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências”.

– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(35º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.281,

de 2020, de autoria do Deputado Hermeto, que “dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados

pessoais para cadastro no comércio varejista”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(36º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 40, de

2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a instituição da Semana da Defesa dos

Direitos da Pessoa Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras

providências”.

– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(37º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 184: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2024,

de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao

senhor Marcelo Perboni”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável às proposições. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

ITEM 185: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 117 de 2024,

de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à

senhora Daniela Lúcia Vieira”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável às proposições. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 18

votos favoráveis.

– Redações finais. APROVADAS.

(38º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº

49, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de

2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras

providências”.

os

– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição, acatando as Emendas n 4 e 5.

os

Informa que as Emendas n 1, 2 e 3 foram canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico

(18 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 4 e 5. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEDSCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as

os os

Emendas n 4 e 5. Informa que as Emendas n 1, 2 e 3 foram canceladas APROVADO por votação em

processo simbólico (21 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 4 e 5. As demais emendas foram retiradas. APROVADO por votação em processo simbólico (21

deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 21 votos

favoráveis.

(39º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.108, de 2024,

de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2025 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas

os os

n 264 a 277, 279, 280, 281, 282, 86, 88, 231, 252 e rejeitando a Emendas n 262, 263 e

65. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno, ressalvados os destaques. APROVADO por votação em processo

simbólico (18 deputados presentes).

os

– Votação das Emendas n 242 a 250 e 282, destacadas. REJEITADAS por votação em processo

nominal, com 22 votos contrários.

4 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara como lidas e aprovadas as atas da 54ª Sessão Ordinária, e das 23ª e 24ª Sessões

Extraordinárias.

– Lê Nota Técnica da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, datada de 24 de junho de 2024, que

corrige a redação final do Projeto de Lei nº 890, de 2024, aprovado na 23ª Sessão Extraordinária, em 18

de junho de 2024, submete-a ao Plenário e, não havendo manifestação em contrário, ratifica a aprovação

da redação final.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental nº 1 da

Candangolândia, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo.

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica a presença das seguintes autoridades: Secretária de Justiça e Cidadania, Secretário de

Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; Secretário-Executivo de Finanças e presidente da Central

de Abastecimento do DF.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 26/06/2024, às 16:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1728120 Código CRC: A0C18F7E.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 25 DE JUNHO DE 2024SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale, Robério NegreirosSECRETARIA: Deputados João Cardoso, Iolando, Pastor Daniel de Castro, Robério Negreiros, RicardoVa...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 57a/2024

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 25/06/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:02:21 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 16:57:03 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 15:21:56 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:46:33 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 16:26:19 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 15:06:46 Biometria

07 HERMETO MDB 16:33:22 Biometria

08 IOLANDO MDB 15:40:35 Biometria

09 JAQUELINE SILVA MDB 16:35:37 Biometria

10 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:02:10 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:25:35 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 15:16:24 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:20:57 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 15:25:35 Biometria

15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:02:02 Biometria

16 PEPA PP 15:52:27 Biometria

17 RICARDO VALE PT 15:36:07 Biometria

18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:37:57 Biometria

19 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:26:22 Biometria

20 ROOSEVELT PL 17:54:53 Biometria

21 THIAGO MANZONI PL 15:05:20 Biometria

22 WELLINGTON LUIZ MDB 15:02:05 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DOUTORA JANE MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

PAULA BELMONTE CIDADANIA Licenciada conforme o AMD nº 71, de 2024.

Totalização

Presentes : 22 Ausentes : 1 Justificativas : 1

_____________________________

Presidente

25/06/2024 22:00 1 Administrador

...Relatório de Presenças por ReuniãoReunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 25/06/2024__________________________________________________________________________________________________Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo01 CHICO VIGILANTE PT 15:02:21 Biometria02 DAN...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 57/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 57ª

(QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 25 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 21H59MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, dia 25 de junho de 2024, às 15 horas e 2 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado João Cardoso a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Antes da leitura do expediente, cumprimento os servidores da carreira Planejamento Urbano e

Infraestrutura. Estou de roupa laranja em homenagem a vocês e ao meu líder, deputado João Cardoso.

Sejam bem-vindos! (Palmas.)

Eu gostaria de dar uma satisfação. Cadê o João e o Diego? Já estão lá em cima? Estão subindo.

Então, na hora em que eles chegarem, eu falo sobre o assunto. Houve uma reunião hoje para tratar do

pleito dessa importante categoria.

Cumprimento os servidores do Hemocentro. “Unidos pela valorização.” Contem com o nosso

apoio. É uma categoria importante demais, ainda mais para mim, que sou doador de sangue. Esse

povo trabalha muito e trabalha bem. É preciso que tenham o nosso reconhecimento e a nossa

valorização. Servidores do Hemocentro, cadê o projeto de vocês? O processo já está tramitando?

Depois, passem-no para mim, para que eu dê uma olhada. Vocês se lembram de termos discutido o

projeto do Hemocentro? Ah, ele ainda não veio para a Câmara Legislativa. Depois nós vamos falar

sobre isso com a secretária Ledamar. (Palmas.)

Há uma faixa na galeria: “Gestores na luta pela isonomia”. Contem também com o nosso apoio

a todos os gestores. Obrigado. (Palmas.)

Polícia Penal. Nós tratamos hoje da Polícia Penal, não é? Se Deus quiser, serão todos

nomeados até o final do ano, além dos 22 remanescentes que nós estamos aguardando. Tivemos hoje

uma importante reunião. “Aprovados da PPDF ­contam com a Câmara Legislativa para lutar pelas

nossas nomeações”. Podem contar conosco. (Palmas.)

Nós tratamos hoje da Polícia Civil. São os 800 que serão nomeados. Houve um equívoco em

uma postagem – havia até do deputado federal Rafael Prudente... Ali se tratava da Polícia Penal. Na

Polícia Civil, são 800. Acho que eu falei com o... (Pausa.) Isso. Está acertado que serão 800 neste ano.

Todos os 800 de uma vez só. (Palmas.) O caso da Polícia Penal que são 400 mais os remanescentes.

(Manifestação do público.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado João Cardoso vai falar do Procon-

DF.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – O presidente já cumprimentou todos vocês; não vou ficar

repetindo. Ele cumprimentou, é o presidente, todos estão cumprimentados por todos nós. Aqui,

andamos em comunhão. Eu deixei a minha camisa laranja ali fora do gabinete móvel e o presidente

pegou. Ele disse que agora é meu discípulo.

E na hora de passar a palavra para mim, sua excelência não falou Daniel de Castro, falou

Daniel Cardoso. Aqui é todo mundo em prol do servidor, em prol do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo

senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 56ª Sessão Ordinária, de 20 de junho de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Retificação: esta presidência dá como lidas e aprovadas as seguintes atas de sessões

anteriores:

– Ata Sucinta da 54ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 23ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 24ª Sessão Extraordinária.

Nota técnica à Seleg:

“Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 890/2024, verificamos que

diversas emendas aprovadas tratam dos mesmos dispositivos. Especificamente:

1) As emendas 2, 3, 12 e 16 alteram o art. 4º do projeto original. Entendemos que a emenda

16 abrange todas as alterações desejadas e, dessa forma, o texto final do art. 4º ficou sendo o da

emenda 16.

2) A emenda 4 foi absorvida pelo conteúdo da emenda 19.

3) A emenda 11 acrescenta parágrafo único ao art. 17 do texto original. No entanto, a emenda

19 reescreve todo o art. 17, incluindo um parágrafo único, de diferente teor em relação ao da emenda

11. Como não há incompatibilidade de conteúdo, pareceu-nos adequado incluir ambos os parágrafos,

com o devido ajuste de numeração. Isto é, o art. 17 da redação final ora apresentada corresponde ao

conteúdo da emenda 19, com adição do parágrafo previsto na emenda 11.

Sugerimos que a redação final produzida pela CCJ seja avaliada pelo Plenário, que poderá

concordar ou não com os ajustes feitos por nós.

Brasília, 24 de junho de 2024.

Renata Fernandes Teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça.”

Submeto a nota técnica ao Plenário. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, declaro aprovada a nota técnica.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, qual é o

projeto efetivamente?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Projeto de Lei nº 890/2024, que trata da

juventude, projeto sobre o qual o ex-deputado Delmasso veio tratar.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Ah, está certo, tudo bem. Eu estou de olho é no PPCUB.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O PPCUB é o Projeto de Lei Complementar nº

41/2024.

Rapidamente, vou me dirigir à carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura. Nas pessoas do

Diego e do João, saúdo todos vocês e os parabenizo pela luta conduzida de forma séria.

É preciso alertar os nossos parlamentares de que essa categoria tem tratado disso já há algum

tempo. Foi realizada assembleia e, na quinta-feira, haverá uma nova, inclusive, com indicativo de

greve, o que nos preocupa bastante. Hoje de manhã, eu e o deputado federal Rafael Prudente

estivemos com o secretário Ney e nós o alertamos sobre esse risco e pedimos para que haja, de fato,

um tratamento mais atencioso a essa matéria. O secretário Ney chamou os seus subsecretários e pediu

que eles se debruçassem sobre essa questão, dando a prioridade que a carreira merece e da qual

precisa. Essa é uma das mais importantes carreiras, já que trata da principal bandeira do governo

Ibaneis: as obras. Então, precisamos ter cuidado e olhar atencioso. (Palmas.)

O chefe da Casa Civil, doutor Gustavo, tem tratado isso com prioridade, com a atenção

necessária. Podem ter certeza de que, com o apoio dele e a sensibilidade do secretário Ney e do

próprio governador, vamos conseguir resolver isso o mais rápido possível. Até quinta-feira, eu devo dar

a vocês um retorno sobre a evolução desse processo junto à Secretaria de Economia. Muito obrigado

pela presença. Fiquem com Deus. (Palmas.)

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Solicito aos parlamentares que poupemos tempo no uso da palavra. Temos projetos

importantes, a LDO, em primeiro turno, para apreciar. Peço que os deputados, nos Comunicados de

Líderes e nos Comunicados de Parlamentares, usem o tempo regimental para que não prorroguemos

muito a sessão.

Desculpem-me, mas, quanto ao uso da palavra, serei mais rigoroso. Estou sendo cobrado pelos

deputados, no Colégio de Líderes. Os deputados chegam aqui e esquecem o que foi tratado lá. Cabe a

mim o desgaste.

Então, peço, antecipadamente, que os colegas tenham esse cuidado.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e outros servidores aqui presentes –

sejam bem-vindos. Podem saber que sempre sou a favor de projetos de servidores. Nem precisam me

abordar, porque há certeza do voto “sim”. Afinal de contas, se o projeto chegou a esta casa, com

certeza, vocês já ralaram muito nas negociações. Então, podem contar comigo. (Palmas.)

Presidente, primeiro, eu queria mandar um abraço a todos os cidadãos piauienses no estado do

Piauí e aos que residem em Brasília. Ontem, tive a honra de receber o título de cidadão piauiense, que,

para mim, foi muito mais que um título e uma honraria; foi, sim, uma homenagem muito sentimental.

O meu pai nasceu no Piauí e, com certeza, lá do céu, ele está feliz da vida em saber que, enfim, nós

somos conterrâneos. Fiquei muito feliz.

Quero agradecer ao coronel Carlos Augusto, deputado estadual, ao Antônio Neto, meu amigo,

enfermeiro e ex-presidente do Coren do Piauí, e a toda enfermagem do Piauí, que acreditam no meu

trabalho e lançaram o meu nome para receber esse título. Fiquei muito honrado mesmo, de verdade.

Presidente, há pouco, eu estava na reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e

vi, lá, novamente, os diretores de escolas. Os diretores de escolas no Distrito Federal têm 2 pautas nas

quais eles foram muito injustiçados. A primeira foi com relação ao reajuste de 25% que todos os

servidores comissionados do GDF receberam, e os diretores, não.

Eu estive aqui nesta tribuna naquele dia defendendo os diretores, dizendo que, embora eles

não sejam comissionados, eles recebem recurso por cargo de confiança do GDF, então eles deveriam

ter aqueles 25%. Fui rechaçado por alguns que, na verdade, não queriam que fizessem naquele

momento esse reajuste para os servidores, para os diretores. Então, eu liguei para o secretário Ney,

que me garantiu que esse reajuste iria acontecer. Espero que logo, logo isso aconteça, conforme

palavra do secretário Ney.

Estive com a secretária Hélvia para falar também dos diretores, sobre a segunda injustiça. Pois

bem, diretor de hospital é diretor de hospital! O diretor do hospital HRAN recebe a mesma gratificação

de um diretor do Hospital de Samambaia. Vejam a diferença do tamanho do hospital! O diretor do

Hospital de Planaltina recebe o mesmo valor que o diretor do Hospital de Taguatinga. Vejam a

diferença! Por que o diretor de uma escola classe recebe menos que um diretor de escola de ensino

médio? Por que isso? Diretor é diretor! “Ah, mas a quantidade de alunos é muito maior no ensino

médio.” Sim, mas a complexidade também do diretor de escola classe é muito maior, porque ele lida

com crianças.

Então, no fundo, no fundo, todos os diretores deveriam receber o mesmo vencimento. Se o

diretor da escola de ensino médio tem lá 3 mil alunos, em detrimento de um diretor de uma escola que

tem 500, então que se crie uma gratificação levando em conta esse quantitativo de alunos. Mas diretor

tem que ter o mesmo vencimento, senão nós estaríamos aqui desvirtuando a palavra “diretor”. Não

existe diretor mais ou menos cobrado. Quando aparece algum problema no colégio, quem dá

entrevista, quem se responsabiliza é o diretor. Ninguém quer saber se ele está se responsabilizando

por 10 crianças, 500 crianças ou 3 mil jovens e adultos.

Eu acho que essa é a principal discriminação que há com a nomenclatura e com o exercício do

cargo de diretor. Para mim, diretor é diretor! É lógico que temos de respeitar quando o diretor está em

uma unidade onde há muito mais problemas, muito mais alunos, aí sim; embora esse diretor tenha

uma equipe bem maior do que a do outro diretor.

Enfim, tudo isso tem que ser discutido aqui não de forma politizada, mas de forma honesta

com essa categoria que eu venho já defendendo há muito tempo. Os diretores sabem que eu estou

com eles desde o início. Vocês estiveram órfãos por muito tempo. Depois que nós começamos a vir

aqui a esta tribuna falar dos diretores, vocês começaram a ficar em evidência. Que bom...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, por favor.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Que bom que eu provoquei isso! Isto que é legal: os

parlamentares terem o discernimento de poder discutir qualquer área, mesmo não sendo da área.

Presidente, para concluir, amanhã, quarta-feira, é o grande dia para o técnico de enfermagem.

Amanhã, quarta-feira, haverá uma grande assembleia aqui em frente à Câmara Legislativa para

receber uma proposta do governo com relação às nossas pautas. O governo ficou de encaminhar uma

pauta, uma proposta, agora na quarta-feira.

Resumindo, sem muito mi-mi-mi, sem muito blá-blá-blá, se a categoria não aprovar essa pauta

amanhã é greve geral dos técnicos em enfermagem.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao nobre deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu creio que o Distrito Federal e o Brasil, pelo que temos visto,

continuam de olho no projeto aprovado nesta casa: o PPCUB.

A grande imprensa deu uma repercussão fantástica. Esse projeto que teria de ser de

preservação do plano elaborado por Lucio Costa, na verdade, tornou-se um projeto de destruição

daquilo que foi por ele elaborado. E nós estamos vendo agora o resultado. Eu não acredito que

deputado algum esteja satisfeito com o resultado.

Portanto, eu acho que está na hora de o governador Ibaneis repensar e vetar os piores artigos

desse projeto. Como, por exemplo, aquele que trata das imediações do Palácio da Alvorada e do

Palácio do Planalto, onde havia o Clube Caça e Pesca, a Academia de Tênis e um outro, que, na

verdade, é equivalente. Essas áreas equivalem a uma superquadra do Plano Piloto e estão querendo

colocar 30 mil pessoas para morarem ali. Isso é a desfiguração completa do plano urbanístico

elaborado por Lucio Costa e a desfiguração de Brasília.

A mesma coisa acontece com relação a 16 prédios, que hoje têm a altura de 12 metros e meio,

e que passarão a ter 35 metros. De 3 pavimentos, eles passarão a ter o equivalente a 12 pavimentos.

Os chamados hotéis baixinhos. É mais um ataque ao projeto elaborado por Lucio Costa.

Está na hora de o governador repensar e vetar pelo menos esses pontos. Caso ele não vete, as

ações estão sendo preparadas e, certamente, essas mudanças cairão ou no Tribunal de Justiça do

Distrito Federal ou no Supremo Tribunal Federal.

A verdade é que essas mudanças não terão como sobreviver. Elas terão que ser liquidadas

porque a destruição que está sendo proposta no Plano Piloto, no Distrito Federal, é realmente muito

grave. Nós continuaremos agindo no sentido de preservar o plano elaborado por Lucio Costa e

executado por Juscelino Kubitschek, um dos maiores brasileiros da nossa história.

O segundo ponto que eu quero abordar no dia de hoje é sobre uma situação gravíssima que os

trabalhadores terceirizados vivem na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Ontem, houve mais uma

audiência com a secretária de Saúde do Distrito Federal, doutora Lucinele, que resolveu tomar algumas

medidas importantes.

Uma delas diz que, em caso de atraso do pagamento dos trabalhadores, ele possa ser feito

diretamente por parte da secretaria aos trabalhadores. A outra medida trata da ação que a secretaria

deu entrada na justiça. Essa ação pede a aplicação de uma multa altíssima – o pedido é de que seja de

1 milhão por dia – em caso de descumprimento do que as empresas assinam com a Secretaria de

Saúde do Distrito Federal; que descumprem tudo: não dão uniforme, não depositam fundo de garantia,

não pagam salário em dia, não pagam férias. Enfim, não cumprem praticamente nada do que está

estabelecido na legislação e no contrato assinado por eles próprios. Eu espero que dessa vez nós

encontremos uma solução para esse problema gravíssimo.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, nós precisamos ser muito sinceros no que falamos nesta casa. Aqui há uma pacificação

entre a direita e a esquerda ao ponto de termos ficado calados na sessão que aprovou o PPCUB,

deixando a esquerda fazer o seu papel.

Cumprimento a todos que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.

Eu fiz um discurso muito longo sobre os governos da esquerda, mas vou deixá-lo para o

segundo semestre. Mas eu preciso ser justo com algumas posições. A esquerda não pode se pautar

aqui como paladino da moral e da verdade e acabar com 17 deputados desta casa, inclusive,

presidente, com covardia, usando as instituições e estampando fotos de deputado.

Presidente, requeiro a vossa excelência todas as notas taquigráficas porque eu quero

encaminhá-las ao Ministério Público e à Polícia Civil.

Eu não sou bandido, eu não atendi empresário desta cidade, eu não ganhei dinheiro e não

ganharia, a não ser pelo fruto do meu trabalho. Essa conversa da esquerda está indo para um campo

muito ruim. Eu não aceito o meu nome, o meu CPF, ser colocado sob suspeita nesta casa, porque eu

não sou bandido. Não aceito isso. Mas depois tratarei desses assuntos. Como deputado e parlamentar

tomarei todas as medidas que forem necessárias. Respeito e exijo respeito! Não dá para deputado

achar que é melhor do que outro, não.

Aliás, diga-se de passagem, eu estou cansado, deputado Thiago Manzoni, porque, no Colégio

de Líderes, temos uma conversa e, quando chegam aqui, jogam para a plateia. Vossa excelência,

deputado Thiago Manzoni, está sendo objeto de ataques desde ontem, assim como a deputada federal

Bia Kicis, o ex-presidente Bolsonaro por serem de direita, serem do PL. Isso tudo em razão de uma

Cnae! Até queria saber se ele sabe o que isso significa.

Na Cnae dos hotéis, os motéis estão junto de um monte de outras coisas, o que não significa

que será autorizado... É o mesmo Cnae do Setor Hoteleiro Sul, do Setor Hoteleiro Norte. Então, é

injusto o que eles fazem, presidente. Estão fazendo um jogo rasteiro. Eu vou me conter, na fala –

estou apenas fazendo essa defesa –, porque, se for o caso de irmos para o jogo rasteiro, não há

problema: nós também vamos! Eu quero dizer que eu estou preparado para ir.

Eu acho que eles estão com dor de cotovelo, porque eles tiveram 3 governos e eu quero saber

qual é a maior obra dos governos do PT nesta cidade? Qual é a maior obra? Aliás, há uma obra muito

grande, com a qual eu me associo, que é a faixa de pedestres, que foi no governo Cristovam Buarque.

Qual é a outra, gente? Ah, o estádio...

Eu tenho de me conter, porque há algumas pessoas, dentro do PT, que eu respeito muito.

Inclusive mandei uma mensagem para uma delas hoje. Aí é uma questão de amizade pessoal. Eu me

controlo para não chegar ao nível de misturar o que é a defesa parlamentar e o que é um embate

pessoal.

Eu quero pedir, presidente, eu quero rogar a uma pessoa desta casa neste momento: ao

deputado Ricardo Vale. Eu vou me dirigir a vossa excelência, pois sabe que sou seu amigo pessoal,

amigo dos seus irmãos: eu acho que vale a pena uma conversa para equilibrarmos um pouco mais o

jogo. A política vale muita coisa, mas a política não vale tudo, pois nós vamos ficar aqui durante 4

anos. Haverá uma reeleição na Câmara Legislativa, da Mesa Diretora e das comissões, então, não vale

a pena ir para isso, não; não vale a pena jogar como estão jogando, não vale a pena usar a instituição;

nós temos um monte também, mas não vamos fazer isso. Esse jogo precisa ser jogado no jogo da

política, do equilíbrio e da verdade.

Eu me assusto, porque não sei se o PT consegue saber o que é verdade, pois vive atacando,

vive de ataques, sustenta-se nos ataques. Vamos falar a verdade!

Venham aqui falar o que é a Cnae! Venha dar uma aula aqui, deputado Thiago Manzoni, vossa

excelência tem direito. Eu sei porque fui administrador regional e muitas vezes, dentro da Cnae, há

uma série de atividades e, dentro das atividades, pode, não quer dizer que vai! Há uma distância entre

aquilo que é permitido, na votação, e aquilo que será permitido depois de se consultarem os órgãos,

presidente. Não é justo, não é justo.

Eu vou me conter, na fala, pois aqui tenho 10 páginas em mãos, mas eu vou me conter hoje.

Só quero pedir um pouco de paciência, pois nós estamos encerrando o semestre e há tanta coisa

importante para votar, presidente. Peço que tenhamos equilíbrio para finalizar este semestre. Vamos

deixar isso para o segundo semestre. Vamos colocar a cabeça para pensar, pois temos tido uma

convivência tão boa entre a base do governo e a esquerda. Gente, deixa eu falar: na democracia vence

o voto e vocês foram vencidos! Se vocês estão com ciúmes, porque não conseguiram entregar isso

para Brasília...

Eu desafio, porque vocês falaram que tiraram foto! Eu coloquei minha equipe para tirar fotos,

para mostrá-las daqui a alguns anos. Agora, se vocês não tiveram a competência de trabalhar o

PPCUB, quando vocês foram governo, paciência! A marca da esquerda é a incompetência.

Eu estou assustado, pois vão trocar o Gilvan Maximo, pelo Rollemberg – o Enrollemberg, o pior

governador da história desta cidade! Ele foi o destruidor de igrejas, o derrubador de igrejas. Foram

derrubadas 34 igrejas na gestão dele. Ele foi o destruidor de sonho de moradores! Olhem na internet:

massacre da chácara 200! Houve mais de 30 milhões de visualizações no Brasil.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Encerre por favor, deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Vou encerrar, presidente.

Presidente, o senhor precisará ter um pouco de paciência comigo porque, se for para jogar

esse jogo, eu estou me colocando no time, quero ser o primeiro a entrar. Se for para trocar chumbo,

como diz o deputado Chico Vigilante – o deputado Chico Vigilante, de vez em quando, bate na mesa –,

então, vai ser assim. E, se for assim, está aceito: vamos trocar chumbo!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Eu acho que é importante, depois, nós nos sentarmos e conversarmos entre nós, deputados.

Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência tem sido vítima de ataques levianos, que

obviamente não vêm desta casa, mas de fora dela.

Entretanto, quero chamar a atenção para alguns ataques dos quais o deputado Thiago Manzoni

tem sido vítima. Esses ataques não são justos, porque quem fez a emenda para retirar do texto os

hotéis e os motéis foi o deputado Thiago Manzoni. Porém, esta casa entendeu o contrário, tanto é que

votou para que o projeto ficasse na forma original.

Nós temos ouvido absurdos, deputado Thiago Manzoni, que não vamos admitir como

parlamentares. Nós vamos apurar estes ataques levianos contra a sua imagem, contra a sua moral. É

inaceitável! Nós sabemos que não é verdade o que estão dizendo. Eu vi uma postagem que é de

envergonhar. Quem postou deveria se envergonhar.

Fica registrada a nossa solidariedade e o reconhecimento de que vossa excelência é um

parlamentar e um homem público decente, digno e que nos honra! Tenho muito orgulho de ser

parlamentar com vossa excelência nesta legislatura, e, mais ainda: tenho orgulho de ser seu amigo. O

senhor nos honra, deputado Thiago Manzoni e nós lamentamos muito a covardia da qual vossa

excelência está sendo vítima. É uma verdadeira covardia, não encontro outra palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero

agradecer ao deputado Pastor Daniel de Castro pelo restabelecimento da verdade, e a vossa excelência

pelas palavras dirigidas a mim. Muito obrigado pela defesa. Sinto-me honrado por ser defendido por

um homem da sua altivez e da sua moral.

Agradeço a vossa excelência também, deputado Pastor Daniel de Castro, por restaurar a

verdade em relação a essas emendas do PPCUB.

Vou me pronunciar da tribuna depois, senhor presidente, então, o demais deixo para falar de

lá. Mais uma vez, agradeço-lhe as palavras em minha defesa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Thiago Manzoni, não fiz mais do

que a minha obrigação e o fiz com a consciência tranquila de que sei exatamente o que estou falando.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, pedi a palavra

porque fui citado pelo deputado Pastor Daniel de Castro.

Quero dizer ao deputado Pastor Daniel de Castro que estou à disposição, como sempre estive

nesta casa, ainda mais como vice-presidente, para ouvir e debater em alto nível. Eu acho que o debate

é natural, ninguém está aqui denegrindo a imagem de ninguém.

Há interpretações completamente diferentes quanto ao PPCUB e suas emendas; e nós

precisamos procurar, no debate, entendê-las. Eu não entendi a citação que vossa excelência fez a mim,

mas, se for para construir e minimizar este clima instaurado na Câmara Legislativa, pode contar

comigo, porque sei fazer isso muito bem.

Aliás, se há parlamentares que são agredidos, em todas as assembleias do país, são os

petistas. Nós somos chamados de tudo o que não presta, principalmente, depois que surgiu esse ex-

presidente condenado, que não pode mais ser candidato, o Bolsonaro. Muitos de vocês aqui costumam

falar que nós somos contra a família, que nós somos a favor do aborto, que nós somos a favor das

drogas, que nós somos ladrões. Só que a sociedade já entendeu o jogo. Esse é que é o jogo sujo.

Principalmente o Partido Liberal, partido de vossa excelência, que costuma confundir a população e

dizer que há os bons e há os ruins; que os bons são os bolsonaristas e os ruins são os petistas. Mas o

povo brasileiro já deu as respostas nas urnas elegendo o Lula. As coisas estão mudando. Tenho certeza

de que, daqui para a frente, a população brasileira, o povo do Distrito Federal saberá avaliar melhor

esse tipo de debate em que uns ficam posando de bons, inclusive usando a palavra de Deus, usando a

prerrogativa de serem pastores, pessoas da igreja para enganarem as pessoas.

Então, estou à disposição para fazer o debate da forma como for com todos vocês.

Era isso, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero

falar um pouquinho sobre aqueles que convivem com o deputado Thiago Manzoni.

Infelizmente, esse tipo de notícia vem contra a pessoa física e vem contra o parlamentar. O

deputado Thiago Manzoni é um parlamentar que todos nós conhecemos. Conhecemos a linha de ação

de sua excelência, a sua família e também os princípios cristãos que sua excelência defende. As

matérias estão distorcidas para, talvez, agradar a alguém. Eu espero que isso não continue

acontecendo.

Vossa excelência falou muito bem que precisamos voltar a apurar essas situações para não

deixar que a imagem do deputado Thiago Manzoni... Como eu falei, sua excelência é um deputado

sério, um deputado cristão, que tem feito história nesta Câmara Legislativa como presidente da CCJ.

Inclusive, no primeiro mandato, ele tem sido um professor para muitos de nós. Eu mesmo me orgulho

bastante de estar ao lado de vossa excelência, deputado Thiago Manzoni, neste mandato que estamos

vivendo. Parabéns pelas atitudes de vossa excelência. A defesa de vossa excelência é feita pelos

parlamentares que o conhecem.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.

A deputada Dayse Amarilio havia pedido o uso da palavra. Logo na sequência, passo a palavra

para vossa excelência. Depois, eu gostaria de voltar para as falas por conta das votações que temos de

fazer hoje.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu gostaria

de me solidarizar, porque acho que fake news é fake news. Somos colegas parlamentares. Então, eu

gostaria de me solidarizar com o deputado Thiago Manzoni. Infelizmente, há muitas dificuldades e

a fake news é uma doença.

Em relação ao que foi ventilado, recebi hoje de manhã com muito pesar. Quero me solidarizar

também com o deputado Thiago Manzoni e dizer que também não corroboro com isso. Infelizmente,

isso é um ataque a um parlamentar. Nesse sentido, sinto-me atacada também. Então, conte conosco,

deputado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente e meus pares.

Deputado Thiago Manzoni, meu amigo, quem conhece a seriedade de vossa excelência neste

Legislativo sabe quem é o amigo e que vossa excelência jamais iria fazer algo de errado,

principalmente em um projeto tão importante para o Distrito Federal. Fake news e interpretações

erradas, colocando em dúvida a conduta de um pai de família, de um ser humano e de um grande

deputado desta casa... Vossa excelência tem o meu respeito, a minha consideração e o meu apoio,

meu amigo.

Todos nós deputados, juntos, não devemos aceitar esse tipo de situação. Infelizmente, é muito

fácil criar fake news e jogar de forma errada na rede para fazer com que a moral e a conduta de um

pai de família... Eu conheço os seus filhos, conheço a sua esposa e sei da sua seriedade com todos

nós.

Força, meu amigo. Estamos juntos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só queria

reforçar as palavras do deputado Pepa, da deputada Dayse Amarilio e de outros deputados que falaram

antes de mim. O deputado Thiago Manzoni é um deputado por quem eu tenho uma admiração

enorme, é uma pessoa boníssima. Nós vemos o trabalho que ele faz. O deputado Thiago Manzoni é

uma pessoa corajosa, que defende as coisas em que ele acredita. Ele é uma pessoa do bem. Nós

sempre vemos o trabalho de vossa excelência no parlamento, com sensibilidade pelas pessoas acima

de qualquer coisa.

Quero deixar a minha fala em defesa do deputado Thiago Manzoni – não que ele precise, mas

eu faço questão –, porque ele é uma pessoa de bem e não merece as coisas que estão sendo faladas

ao vento de maneira irresponsável.

Deputado Thiago Manzoni, nós confiamos no seu trabalho e na sua pessoa. Parabéns pelo seu

trabalho. Muito obrigado por tudo, meu amigo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Mais uma vez, eu vou clamar para que diminuamos as solicitações de uso da palavra. É claro

que há essa situação do deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – De maneira muito breve, eu só

quero agradecer as palavras do deputado João Cardoso, da deputada Dayse Amarilio, do deputado

Pepa e do deputado Eduardo Pedrosa. Muito obrigado pelas palavras de vocês. Eu me sinto tocado.

O deputado João Cardoso falou em relação às pautas que eu defendo, e o deputado Eduardo

Pedrosa falou em relação à coragem que eu tenho para defendê-las; isso certamente permanecerá.

Eu agradeço muito a todos os deputados que falaram aqui. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, vossa excelência nos honra como

parlamentar e como homem público. Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, o meu amigo deputado João Cardoso, de Sobradinho, esteve

almoçando hoje com o padre. Isso foi uma honra.

Senhoras e senhores deputados, nós ficamos bastante estarrecidos com determinadas falas

que são publicadas nas mídias e nas redes sociais. Hoje, pode-se falar qualquer coisa, pode-se publicar

qualquer coisa.

Eu quero me solidarizar com o meu amigo e irmão deputado Thiago Manzoni, que, realmente,

tem sido esbagaçado nas redes sociais. Sabemos que isso é fruto – e vossa excelência foi esbagaçado

mesmo, essa é a expressão – do compromisso público que vossa excelência tem, de sua

responsabilidade para com a comunidade.

Nós não fomos comprados. Não houve nenhum tipo de acordo político para beneficiar

empresários nem o próprio Governo do Distrito Federal; simplesmente votamos uma matéria. Todos

nós, os 18 deputados, votamos a matéria do PPCUB, que estava parada há 15 anos. O PPCUB deveria

passar por uma revisão e já estava há 15 anos rodando no Distrito Federal.

Eles estão pegando, de fato, aqueles que aprovaram esse plano de urbanização de Brasília e

estão sacrificando um ou outro deputado. Cabe a nós só mostrar com trabalho, com o respeito que

temos por esta casa, pela população do Distrito Federal, que nos elegeu, que votou em nós e nos deu

a responsabilidade de estarmos aqui a representando.

Deputado Thiago Manzoni, vossa excelência tem a minha solidariedade, assim como acredito

que a de todos os parlamentares.

Quero tratar de um segundo assunto a respeito do aniversário da Região Administrativa de

Brazlândia, cidade que faz 91 anos. Hoje, pela manhã, houve uma sessão solene lá no Incra 8 – que

fica dentro da Região Administrativa de Brazlândia, porém é mais novo, tem 62 anos. Foi uma sessão

solene importante, com vários órgãos do Governo do Distrito Federal e com a comunidade presente.

Foi uma solenidade muito boa, muito agradável, para comemorar os 62 anos do Incra 8.

Amanhã, nós vamos fazer uma sessão solene em comemoração ao aniversário dos 91 anos de

Brazlândia, a segunda cidade mais antiga do Distrito Federal, perdendo somente para a cidade do

deputado Pepa, Planaltina, que tem 164 anos. Mas Brazlândia é mais bonita que Planaltina – não é,

deputado Pepa? (Risos.) As 2 cidades são bonitas e, inclusive, as 2 estão fazendo aniversário.

Quero falar da importância que Brazlândia tem para o Distrito Federal. Eu descobri que a

produção agrícola, a produção de hortaliças, frutas e granjas de Brazlândia, deputado Chico Vigilante,

representa 1,2% do PIB do Distrito Federal. Ela gera em torno de 1 bilhão e 200 milhões de

arrecadação com a movimentação de produtos agrícolas – que são fornecidos pela cidade de

Brazlândia. Brazlândia é responsável por 65% da água potável que abastece a população do Distrito

Federal. Então, nós temos visto que ela é uma cidade que tem crescido, que tem responsabilidade e

que tem compromisso com o Distrito Federal. Por isso, ela está em uma APA, uma Área de Proteção

Ambiental. Há muitos cuidados, há muitas proteções para aquela região. Nós sabemos da importância

que a cidade tem para todo o Distrito Federal.

Então, eu quero parabenizar todas as famílias, todos os moradores e todos os produtores rurais

de Brazlândia. Que todas as pessoas de Brazlândia se sintam abraçadas, agraciadas por esta casa e por

seu representante, deputado Iolando, que vos fala. Muito obrigado. Que Deus as abençoe e que traga

mais e mais prosperidade para essa cidade tão querida.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, já cumprimentei todas e todos presentes, todas as carreiras, todos interessados que estão

na galeria também; sintam-se cumprimentados pela Câmara Legislativa.

Presidente, eu gostaria de citar 3 situações. Uma aconteceu no Paranoá neste final de semana,

de sábado para domingo, quando uma guarnição do Corpo de Bombeiros foi acionada. Chamou-me

atenção, porque o cabo Tomás, que é praticamente um filho para mim, recebeu uma demanda vinda

da central do Corpo de Bombeiros de que havia uma senhora querendo se jogar de um prédio na

tentativa de cometer suicídio. Eles rapidamente se deslocaram para o local, o sargento Tiago Yuri, que

era o comandante da viatura, o cabo Tomás, esse que eu tenho como um filho, que era o condutor, e

a cabo Hanna.

Ao chegar ao local, presidente, a senhora que estava na janela, vendo a proximidade da viatura

que ia para salvá-la, demonstrou que iria se jogar. Ele rapidamente colocou a viatura em cima da

calçada, debaixo da janela onde essa senhora estava para cair. Esse é um protocolo feito e treinado

pelo Corpo de Bombeiros. Eu achei interessante a habilidade do cabo Tomás e da equipe em posicionar

a viatura, e a senhora acabou caindo em cima dela. Houve alguns danos na viatura, mas eles

imediatamente socorreram essa senhora e levaram-na ao pronto-socorro; eles salvaram essa vida. A

essas atitudes nós temos de dar louvor, porque o treinamento, muitas vezes, fica apenas na teoria,

mas o cabo Tomás, com a ordem da equipe, jogou a viatura em cima da calçada e amorteceu a queda

dessa senhora, salvando a vida de uma pessoa que, naquele momento, estava passando por uma

dificuldade e foi salva. Com certeza, agora, ela está sendo acompanhada por técnicos responsáveis.

Eu quero parabenizar os heróis do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e quero falar

para o coronel Sandro, comandante do Corpo de Bombeiros, que ele tem equipes de excelência em

todo o Corpo de Bombeiros. Quero parabenizar mais uma vez o cabo Tomás, que era o condutor da

viatura, o sargento Tiago Yuri, comandante da guarnição, e a cabo Hanna por terem salvado mais essa

vida aqui no Distrito Federal.

Presidente, eu também estive, neste final de semana, com um grande amigo meu, Oziel da

Paz. O Oziel é de Brasília, um cristão evangélico que hoje mora numa cidade muito conhecida, a cidade

Luís Eduardo Magalhães. Ele é conhecido como Oziel da Paz, e falava-me sobre a possibilidade de vir

como pré-candidato a vereador. Eu conversava muito com ele. Aqueles que conhecem a região da

cidade de Luís Eduardo Magalhães sabem que ela é a 223ª maior economia do Brasil. É uma cidade

muito nova, localizada em uma região responsável por 60% da produção do estado da Bahia. É uma

cidade jovem em grande crescimento e desenvolvimento, no 8º lugar do ranque de geração de

emprego no estado da Bahia. O nosso amigo Oziel da Paz tem um trabalho muito interessante de

chaveiro móvel e é pré-candidato a vereador por essa cidade.

Oziel da Paz, meu amigo, que Deus abençoe a política da cidade de Luís Eduardo Magalhães,

na Bahia, abençoe todos aqueles que vão concorrer, e que vocês possam, através da política, continuar

a praticar a caridade! Como o papa Francisco falou, a melhor forma de praticar a caridade é através da

política. Oziel da Paz, eu acredito no potencial de vocês, acredito no seu potencial. Que vocês tenham

uma excelente eleição na cidade de Luís Eduardo Magalhães!

Presidente, também quero falar sobre os 50 anos do Caminho Neocatecumenal, que é o

Jubileu, que vai ser celebrado em Aparecida do Norte, no dia 14 de julho. Eu estarei presente, com a

graça de Deus.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Eu estarei presente, presidente, com a graça de Deus, no dia 14

de julho, em Aparecida do Norte, porque faço parte do grupo do Caminho Neocatecumenal há 36 anos.

Nós fizemos uma moção de louvor. Quero pedir a Deus que continue abençoando o padre José

Folqué, que é o responsável pelo Caminho Neocatecumenal no Brasil; o nosso irmão Raúl, que é

itinerante; e a nossa irmã Antônia María, conhecida como “Tonha”, que fazem parte dessa equipe

responsável pelo Caminho Neocatecumenal no Brasil. Que Deus continue abençoando todos os

catequistas das comunidades do Brasil, que têm dado frutos para Brasília, para o Brasil e para o

mundo, através da evangelização, através da itinerância.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A LDO será a última. Podem esperar, porque

ela será a última a ser votada. Vai demorar. Não será votada agora.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,

gostaria de ceder a palavra, como líder, para o deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Presidente, o Partido Liberal abre mão da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni. (Pausa.)

O deputado Thiago Manzoni abre mão da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, senhoras deputadas, senhores deputados e a quem nos acompanha na galeria, todas as

carreiras que estão hoje lutando pela reestruturação, pelas gratificações, pelos novos concursos e

também pelos chamamentos. Sejam muito bem-vindos a esta casa. Boa tarde também aos que nos

acompanham pela TV Câmara Distrital.

Senhoras e senhores, a fala de hoje é sobre o impacto da política pública na vida de cada um e

de cada uma.

Há pessoas que defendem o Estado mínimo. Há pessoas que defendem o Estado mínimo para

quem já não tem Estado e fortalece aqueles que, historicamente, vivem do Estado, sobretudo os

grandes negócios e os grandes contratos que estão nesta capital.

O impacto da política pública não é isolado quando, por exemplo, nós não temos professores

valorizados, não temos a carreira da assistência valorizada, não temos os profissionais da segurança

pública valorizados, não temos, inclusive, a quantidade de profissionais apropriados para a pasta. Isso

gera um custo e gera um ônus na vida da população do Distrito Federal. Eu quero trazer um desses

ônus que é o ônus no impacto da violência na vida das pessoas. Sabemos que existem várias

violências.

Quero até parabenizar e saudar o secretário Sandro Avelar, da segurança pública, meu colega,

meu amigo. Eu fui conselheiro de segurança pública quando ele foi secretário na gestão Agnelo e

trabalhamos juntos em um programa chamado Pacto pela Vida, que tinha um objetivo: foco no

território. Foco no território era exatamente identificarmos as áreas de maior vulnerabilidade, os

maiores problemas e fazer com que trabalhássemos com equidade nesses territórios a política pública.

Eu o parabenizo, porque o Distrito Federal está entre as unidades da Federação com menor taxa de

letalidade. Isso é feito com equipes – e olha que nós estamos, presidente, com uma equipe, inclusive,

reduzida de policiais militares e de policiais civis.

Porém, dentro do diagnóstico existe uma virgulazinha, um olhar, e é isso o que me chama

atenção. O Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – apresentou um estudo sobre a

letalidade, a violência letal nos estados. E nos últimos 10 anos há uma característica precisa no DF das

pessoas que mais morrem por causa violenta no Distrito Federal. Isso têm cor, tem gênero e tem CEP.

Nós estamos falando da juventude preta e periférica que morre à bala no Distrito Federal. São mais de

6.900 pessoas assassinadas nos últimos 10 anos. A maioria dessas pessoas eram jovens de 15 a 29

anos de idade.

No ano passado, quando tomei posse, eu fiz um discurso emocionado, porque lembro-me da

minha época, em Ceilândia, e que muitos jovens da minha geração sequer puderam estar vivos para

me ver como deputado. Eu sei o que é a ausência do Estado quando falta professor dentro da escola,

quando não há equipamentos culturais, quando nós não temos oportunidade de termos acesso à

cidade e somos expostos a determinadas violências.

Dessas mais de 6 mil, quase 7 mil pessoas assassinadas no DF, em sua maioria, jovens, pretas,

periféricas, 66% foram mortas por pistola, por revólver, por armas fabricadas no Brasil e não

importadas. A pergunta que faço: para quem interessa a arma? A arma está em interesse de quem?

Quando alguém apresenta uma proposta para flexibilizar a arma, eu quero dizer que a arma

nunca foi um problema nos nossos territórios. Sabe o que é o problema nos nossos territórios? É que

uma pistola chega mais rápido na mão de um garoto do que um ingresso de cinema. (Palmas.) Isso é

que me choca! Por que o Estado penal chega mais rápido para a juventude do que o acesso à vila

olímpica, do que uma escola em tempo integral, do que a oportunidade em um curso de línguas? Isso

é que me choca!

O pior é que, muitas vezes – inclusive nós no parlamento, na sociedade, no governo –,

utilizamos de uma faceta para arrumar uma justificativa, que é a inversão, senhoras e senhores, do

que é o Estado Democrático do Direito para o Estado penal. As pessoas vão dizer para nós que lá no

Sol Nascente a vila olímpica existe para reduzir violência; vão dizer para nós que um ponto de cultura

no Riacho Fundo 2 existe para reduzir violência; vão dizer que um equipamento cultural em Planaltina

existe para reduzir violência. Isso é inversão do Estado Democrático para o Estado penal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Eu quero concluir.

A vila olímpica, a escola e o ponto de cultura não existem para reduzir violência; isso é garantia

constitucional, direito de todo cidadão. Se estivessem lá, não se teria que reduzir nada. Nós estamos

perdendo a nossa juventude à toa. (Palmas.)

Digo mais, senhoras e senhores. Antes de ser parlamentar, fiz uma pesquisa sobre fatores

determinantes da violência no Distrito Federal, e esse mesmo perfil persiste: a juventude preta,

periférica, é que morre. Fica parecendo que a juventude está fadada a ser violenta. E não é. Violento é

o Estado. Sabem por quê? Porque a maioria dos jovens que está cumprindo medida socioeducativa ou

aqueles que estão em privação de liberdade evadiram-se da escola 2 anos antes. Choca a mim que

uma pessoa se evada da escola e ninguém vá atrás dela. Foi preciso que Estado penal a encontrasse, e

muita gente acha que ela não foi na escola porque não quis. Estão aí os conselhos tutelares, os

assistentes sociais...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Eu não vou me alongar e vou respeitar o tempo.

Isso é falta de política pública, mas sobretudo falta do Estado. Falta o Estado presente e forte.

Se a nossa rede social local funcionasse, se chegássemos no Cras e houvesse atendimento que

encaminhasse à rede, se os conselheiros tutelares fossem na escola e houvesse vaga, se destinassem

aquela vaga para aquela mãe, se fizessem o processo, não perderíamos um jovem. (Palmas.) Não

perderíamos um único jovem. Ao contrário disso, estamos assistindo à juventude morrer, ser

encarcerada e ainda vemos aqui se falar de meritocracia. Não existe meritocracia se não vamos chegar

a ser iguais nem estamos iguais.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, depois da

fala do deputado Pastor Daniel de Castro, eu fiquei refletindo. Ele ataca o PT, diz que o PT não fez

nada. Eu estava refletindo aqui. Ele era assessor especial do governador Agnelo para assuntos

religiosos. Havia um painel mostrando tudo o que o governo estava fazendo. Foram 7 UPAs

inauguradas, centenas de colégios construídos. Pela primeira vez, construiu-se creche pública no

Distrito Federal, implementou-se o BRT Sul, vindo de Gama e Santa Maria até o Plano Piloto, iniciou-se

o BRT Norte, o qual, depois, o ex-governador Rollemberg descontinuou. Eu não vou ficar a tarde toda

falando das obras.

Entretanto, presidente, eu preciso falar uma coisa: sou do PT com orgulho, o deputado Thiago

Manzoni é do PL; nossas ideologias são completamente diferentes, mas não é verdade a história da

emenda de motéis. O que ele está propondo ­– e eu espero que o governador vete – é a colocação de

pousadas e de hotéis nas Quadras 900. Estou lutando para conseguir o veto. Acredito que o

governador vá vetar. Não se trata de motel, não se trata de motel na W3, é importante que se diga

isso. Temos que trabalhar com a verdade.

Agora, enquanto estávamos voltados para essa emenda, a boiada passou: 30 mil novas

pessoas morando às margens do lago, entre o Palácio do Planalto e o Palácio do Jaburu, é inaceitável!

Ainda houve o aumento do gabarito de 16 hotéis baixinhos, que passarão a ter 12 andares. Ali no

parque da Asa Sul haverá a colocação de camping; no Setor de Embaixadas haverá comércio. Esse é o

verdadeiro escândalo! É esse escândalo que tem de ser trabalhado.

Portanto, não vai haver motel na W3, nem vai haver hotel nas Quadras 900, porque isso vai ser

vetado. E o deputado não propõe motel, é bom que se diga isso. E, olhem, nós somos de partidos

diferentes: sou do PT, ele é do PL. Vou continuar no PT e ele vai continuar no PL, mas aprendi uma

coisa na minha vida, a trabalhar com a verdade.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente deputado Ricardo

Vale, pedi a palavra para agradecer ao deputado Chico Vigilante. Ele falou das divergências ideológicas

que nós temos, inclusive partidárias – eu, um deputado do PL; ele, um deputado do PT­. E ele se

esforçou para restabelecer a verdade a respeito das emendas sobre as Quadras 700 e 900. Quero dizer

que elas não são sobre motel, nunca foram sobre motel, isso é mentira.

Agradeço a vossa excelência, deputado Chico Vigilante, por se expor, pessoalmente, para

trazer a verdade à tona. Obrigado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Eu já havia

externado a vossa excelência, aqui atrás, que eu também...

Primeiro, solidarizo-me com vossa excelência, realmente o objetivo da emenda não era esse,

mas passou-se a informação para a imprensa e para alguns deputados de que vossa excelência estaria

propondo a permissão de instalação de motéis na Asa Sul e na Asa Norte. Desde o início eu

compreendi que não se tratava disso. Portanto, quero externar publicamente a vossa excelência que eu

também não entendi assim.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela liderança da Minoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. Boa tarde a todos e a todas que mais uma vez lotam esta galeria.

A grande maioria dos presentes, presidente, é composta por servidores e servidoras,

conselheiros e conselheiras tutelares, uma parte da mobilização da sociedade que, infelizmente, não

tem conseguido avançar no diálogo com o Governo do Distrito Federal, porque, parte do diálogo nas

negociações para recompor o serviço público desta cidade, foi interrompida pelo governador Ibaneis.

Todos os dias, várias pessoas recorrem, corretamente, a esta casa. Eu quero me solidarizar a

vocês, porque esta casa está aberta a dialogar com o conjunto do funcionalismo público desta cidade –

aqueles e com aquelas que estão na linha de frente, para garantir direitos da população do Distrito

Federal.

Nós vamos votar, hoje, ou amanhã, presidente, a LDO. Eu quero parabenizar o deputado

Eduardo Pedrosa pelo seu relatório. Ele avança em alguns pontos na tentativa de recompor os serviços

públicos da cidade. O problema é que nós passamos os últimos 6 anos com ataques violentos aos

servidores. Vou dar um exemplo, presidente, que nós já citamos várias vezes: em 2019, o orçamento

do Distrito Federal previu, em renúncia fiscal, 1 bilhão e 800 milhões de reais para os empresários da

cidade. Neste ano, previu 9 bilhões de reais de renúncia fiscal. Esta é a prioridade do governador

Ibaneis: os amigos empresários – esses estão ganhando muito dinheiro.

Quando nós analisamos o orçamento da saúde, o orçamento da educação, o da assistência

social, o da política de proteção à criança e ao adolescente, vemos que os valores para essas áreas só

diminuem. Há déficit de servidor. Há déficit de investimento. A LDO, que nós vamos votar hoje, faz um

esforço para tentar recompor o orçamento, mas recompor diante de um caos.

Vou dar um exemplo, presidente, na educação. Em 2011, havia na educação 29.216

professores.

Estou vendo aqui estudantes da escola pública que chegaram para acompanhar a nossa

sessão.

Em 2014, presidente, o número de professores aumentou para 31.640. De 2011 a 2014,

cresceu o número de servidores públicos em todas as áreas desta cidade. Depois, começou a curva

para baixo. No final de 2023, havia 21.160: mais de 10 mil professores a menos do que no último ano

do governo Agnelo.

A LDO hoje, com o conjunto de emendas que foram apresentadas, com o relatório do deputado

Eduardo Pedrosa, a quem elogio mais uma vez, vai tentar recompor o quadro de pessoal e os

investimentos públicos diante dos ataques do governo Ibaneis.

Eu quero, presidente, trazer um debate que está acontecendo agora, nesta semana, no

Supremo Tribunal Federal, e dialoga com os servidores, deputado Chico Vigilante: o julgamento da

inconstitucionalidade de pontos da reforma da previdência do Bolsonaro. No Distrito Federal, o Ibaneis

conseguiu fazer pior que o Bolsonaro. O Supremo já formou maioria para alguns pontos. Uma das

maiorias que foram formadas, presidente, é para dizer que é inconstitucional que os aposentados e

aposentadas tenham desconto somente sobre o teto do salário mínimo. Tem que valer o desconto pelo

menos até o teto do INSS. Isso significa que a proposta do Ibaneis – pior do que a do Bolsonaro, que

taxava e cobrava os aposentados acima de um salário mínimo – vai ser declarada inconstitucional. Nós

vamos recompor um direito importante dos aposentados desta cidade e desfazer a injustiça que o

Ibaneis e a base dele, neste plenário, fizeram com os servidores públicos e aposentados.

Esse debate é fundamental, presidente: recompor os anos de ataque de Bolsonaro e Ibaneis

contra o serviço público.

Eu quero entrar no debate que foi levantado sobre mentiras e fake news. Eu acho muito grave,

presidente, ataques e o instrumento de uso da mentira e das fake news como arma política. Eu me

solidarizo com todos que são vítimas de ataques por fake news e mentiras.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Quero encerrar reforçando o que para nós precisa ser uma

pauta do parlamento, da sociedade brasileira: o combate às fake news. Tramita, hoje, no Congresso

Nacional, um projeto de lei que combate as fake news, que torna crime quem quiser usar a arma e o

instrumento da mentira e das fake news para disputar na política. Nós não podemos permitir o uso

desses instrumentos na política.

Nós vimos recentemente, no Brasil, um grupo político que se apropriava da mentira para fazer

disputa política. Até houve, no Congresso Nacional, uma deputada de Brasília que chegou a defender o

direito de mentir para dizer que a mentira, como instrumento político, não é crime.

Nós precisamos regulamentar as redes sociais. Rede social não é terra sem lei. Nós precisamos

acabar de fato com a mentira e com as fake news como instrumentos políticos. Nós vimos,

recentemente, o estrago que esse instrumento fez na política brasileira e na sociedade brasileira.

Houve o impeachment de uma presidente honesta, por meio de um golpe, por conta de mentiras

e fake news...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... e permitimos que um presidente fosse eleito para retirar

direito da população brasileira utilizando esse instrumento.

É fundamental que avancemos como sociedade e que regulamentemos as redes sociais e a

disputa e o território da política. Não é possível que a mentira e as fake news possam continuar

prevalecendo.

Toda a minha solidariedade àqueles que são vítimas de ataques mentirosos e caluniosos. Que

possamos avançar neste tema! Temos uma grande oportunidade, no Congresso Nacional, de

regulamentar as redes sociais e de combater as fake news no Brasil.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Registro a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 01 da

Candangolândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola

do Legislativo. Sejam bem-vindos todos e todas.

Encerro os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, presidente e demais parlamentares presentes; boa tarde às nossas equipes de assessoria, à

imprensa que assiste a nós e a você, cidadão de Brasília, que nos acompanha pelo YouTube; boa tarde

também à nossa galeria, que está cheia hoje. Sejam todos muito bem-vindos.

Presidente, já faz 1 ano e meio que nós, os deputados que foram eleitos para esta legislatura,

convivemos. Muitos deles dirigiram a palavra a mim hoje numa espécie de desagravo em razão de

algumas matérias publicadas etc. Eu agradeço a cada um que falou e aos que não falaram também.

Nós que convivemos há tanto tempo nos conhecemos bem o suficiente. Eu fico muito honrado

em receber as palavras que recebi. Eu gostaria de agradecer em especial aos deputados que se

manifestaram sobre o projeto e restabeleceram a verdade a respeito da Emenda nº 37, que eu

apresentei.

Agradeço a esses deputados. Agradeço ao senhor – eu não havia lhe agradecido no microfone

– e a todos os outros que se manifestaram na pessoa do deputado Chico Vigilante, que pôs fim a essa

discussão. A meu ver, é uma discussão estúpida e uma mentira que estava se proliferando. O deputado

Chico Vigilante, de uma maneira muito clara, parece-me ter posto um ponto final nisso.

Eu quero falar hoje para o pessoal do conselho tutelar que está ali em cima. Eu tive a

oportunidade, juntamente com o deputado Eduardo Pedrosa, de propor emenda ao Anexo IV da nossa

LDO para que vocês também recebam o aumento que todos os servidores públicos receberam no ano

passado. (Palmas.)

Fiz isso com muita alegria. Da maneira como eu pude, estimulei a população do Distrito Federal

a votar nas eleições do conselho tutelar. Eu reputo: a atividade de vocês é fundamental para o Distrito

Federal, porque desempenham uma função muito relevante para o DF, para as nossas crianças, para

as nossas famílias. Eu gostaria de publicamente, mais uma vez, reconhecer o trabalho de vocês e de

dizer que eu me sinto honrado por, como deputado, contribuir para que a atividade de vocês receba o

mesmo aumento que todos os outros servidores públicos do Distrito Federal receberam.

Aproveito para parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa, que comigo propôs a emenda. Nós

nos comprometemos na semana passada, e, hoje ou amanhã, o projeto vai ser votado. Nós estamos

juntos, continuem contando com o nosso mandato. Naquilo que for possível atuar com vocês para

colaborar com as famílias, as crianças e os adolescentes do Distrito Federal, nós o faremos. Parabéns

pelo trabalho de vocês, nós estamos juntos.

No mesmo sentido, eu gostaria de manifestar o meu apoio em especial à nomeação dos

policiais civis do Distrito Federal. Essa é uma pauta trazida de maneira recorrente ao meu gabinete, e

eu agora me manifesto publicamente quanto a ela. A nossa Polícia Civil também desempenha um papel

fundamental no Distrito Federal, realiza um trabalho excelente e é justo que o seu efetivo seja

recomposto, assim como o da Polícia Militar e o das nossas forças de segurança.

Quanto aos demais que diuturnamente lutam pela reestruturação da carreira, o presidente

Wellington Luiz já falou por todos os deputados, nós continuamos juntos com vocês também.

Era o que eu tinha para hoje. Muito obrigado e até breve.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, ao observar os discursos dos deputados daqui da tribuna, pude perceber que falam em

presidente Capiroto, em presidente 9 dedos, enquanto isso, a população de Brasília quer saber de algo

concreto: ela quer saber o que estamos fazendo.

Eu queria só prestar conta aos nossos colegas que estão na tribuna, bem como aos que estão

assistindo a nós, porque essa semana passou uma matéria na TV Globo dizendo que não havia maca

nos hospitais. Os pacientes ficando no chão ou na maca do Samu, inclusive estão retendo maca dos

bombeiros.

O que eu fiz? Mandei 1 milhão de reais para comprar 750 macas para todos os hospitais – a

verba já foi liberada. Mandei também 1 milhão de reais para comprar equipamentos para fisioterapia e

terapia ocupacional – precisamos de equipamentos também. Mandei outro 1 milhão de reais para

comprar mais EPIs, uniformes – macacão para o Samu também já está em processo de licitação.

Mandei 500 mil para comprar mais cadeiras odontológicas. No ano passado, havia comprado 90; estou

comprando mais, serão 500 mil que dará para comprar em torno de umas 150 cadeiras odontológicas.

Também mandei mais 1 milhão para comprar esfigmomanômetro, estetoscópio e oxímetro de pulso,

materiais que o pessoal da saúde, da enfermagem, utiliza para ver os sinais vitais dos pacientes – já

está sendo feita a licitação.

Presidente, o melhor de tudo isto é que deputado tem que andar nas ruas, nos ônibus, no

metrô. Eu confesso que, depois de muito tempo andando de ônibus, de metrô, comprei um carro. Eu

ando de carro hoje, mas, vez ou outra, ando de ônibus e de metrô.

Ao andar de metrô, converso com o pessoal, e uma mulher chegou para mim e falou assim:

“Deputado, sabe do que precisamos, aqui, no metrô? Precisamos daquela alça de mão”. Se vocês

observarem, a barra de ferro do metrô tem a mesma altura para todo mundo, só que nós não temos a

mesma altura. Há pessoas de estatura mais baixa. O que acontece com essas pessoas? Elas ficam

sendo jogadas dentro do metrô. Se elas conseguirem pegar uma barra e se segurarem, ok? Senão, elas

ficam passeando pelo metrô. O que eu fiz? Mandei 650 mil para o metrô, que já fez o projeto.

A boa notícia é que logo, logo, nós teremos, em todos os vagões do metrô do DF, a alça para

as pessoas se segurarem. “Poxa, Jorge, que legal. Bem que você poderia fazer a ampliação do metrô”.

Gente, nós somos deputados, não somos governador. O que dá para deputado fazer, fazemos. É isso

que eu faço. Não adianta vir à tribuna e ficar discutindo sexo dos anjos, partido a ou partido b. Nós

devemos fazer isso, porque temos opinião e bom senso, mas nós também precisamos mostrar serviço

e colocar recursos para itens realmente necessários.

Eu não mando emenda para qualquer coisa. Eu mando emendas para que seja feito algo que

possa atender a população. Quando o senhor e a senhora estiverem no metrô, lembrem-se de que

essa alça quem a colocou foi um deputado que defende a saúde, mas tem bom senso e conhece a

realidade do povo do Distrito Federal. É por isso que temos de ser lembrados.

Era isso o que eu tinha a falar no momento. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Desejo ótima tarde ao presidente, aos meus pares e à galeria. Que Deus nos abençoe e a

todos os servidores dos conselhos tutelares! Contem com o apoio e a força do nosso mandato.

(Palmas.)

Presidente, hoje é um dia de muita alegria; alegria dupla. Primeiro, hoje é aniversário da minha

querida e amada São Sebastião, que completa 31 anos. Eu gostaria de dizer que São Sebastião é uma

cidade iluminada por Deus, que me deu oportunidade de estar deputado distrital, representando o

Distrito Federal. Eu era porteiro do Condomínio Solar de Brasília. É motivo de muita alegria poder

celebrar os 31 anos da querida e amada São Sebastião.

Eu não poderia deixar de parabenizar todos os moradores, especialmente todos os pioneiros e

pioneiras, daquela cidade. Eu sou muito feliz por morar em São Sebastião. Moro lá há 26 anos e irei

lutar e me doar para levar dignidade àquela cidade.

Estamos lutando para que, em breve, se Deus permitir, seja construído mais um conselho

tutelar em São Sebastião, dado o seu tamanho. A cidade cresceu. Também já estou em articulação

com a Secretaria de Saúde para que possamos levar o Caps para a nossa cidade. Só há Caps na região

do Paranoá, precisamos levar um Caps para São Sebastião.

São Sebastião está fazendo 31 anos, mas quem ganha o presente é sua população. Hoje

mesmo, recebi a notícia do governador Ibaneis Rocha que já está certo o recurso da Caixa Econômica

Federal. Os 156 milhões de reais da bancada federal já estão liberados. Os recursos mandados pelo

meu gabinete, 4 milhões e 350 mil, já estão empenhados. Será assinada a ordem de serviço para

aquela cidade abençoada por Deus.

Também já está em licitação a duplicação da DF-473.

Estou fazendo esses anúncios porque moro em São Sebastião, mas sou deputado de todo o

Distrito Federal.

Temos lutado pela regularização fundiária, a principal pauta que temos defendido. Quando são

feitas as regularizações, quem ganha é a sociedade e o Estado. Regularizar é preciso.

Por coincidência, hoje também é aniversário da minha cidade natal, Porto Piauí. Sim, Porto

Piauí, deputado Max Maciel, está completando hoje 104 anos. Tenho orgulho de ser piauiense. Tenho

orgulho de morar na capital do meu país e dizer que, sim, aquele menino que caminhava mais de 10

quilômetros para poder chegar à escola hoje está deputado distrital. Aquele porteiro venceu para abrir

portas para a sociedade brasiliense.

Eu estou muito feliz pela oportunidade que Deus me deu, pela oportunidade que a sociedade

brasiliense me confiou: a de me colocar nesta cadeira para defender o trabalhador; para defender

vocês que estudaram, que se prepararam. Temos que unir forças neste parlamento para cobrarmos do

Poder Executivo que ele possa cuidar bem de vocês. Isso não é favor; é mais do que obrigação do

Estado cuidar de cada um de vocês que estuda, que se prepara e que simplesmente quer ser

respeitado pelo direito que tem.

Muito obrigado e que Deus nos abençoe!

Parabéns, São Sebastião! Avança, Distrito Federal! Muito obrigado pela oportunidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Eu também quero saudar os conselheiros tutelares que estão presentes e dizer que contem

com o meu voto e com o meu apoio para a emenda. Quero dizer a vocês também que eu fiz uma

emenda na LDO para o aumento da quantidade de conselhos tutelares aqui no Distrito Federal, para a

criação de mais 8 conselhos tutelares: no Guará, na Estrutural, no Paranoá, no Recanto das Emas, em

Samambaia, em Sobradinho, em São Sebastião e em Taguatinga. A demanda é muito grande e é

preciso que o Estado amplie a quantidade de conselheiros nessas cidades, para que elas possam dar

conta da demanda. Parabéns pelo trabalho de vocês e contem com o nosso apoio!

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado.

Boa tarde, presidente, deputados, deputadas, assessores, assessoras. A quem está presente na galeria,

sejam bem-vindos e bem-vindas à Câmara Legislativa do DF.

Primeiro, presidente, eu queria fazer só um ajuste, porque às vezes há discursos em que a

oposição fala muito e acabamos não votando as matérias. Quero dizer que não há quórum neste

momento e a oposição está toda aqui, pronta para votar. Estamos aqui falando porque não há quórum

para começarmos as votações. Imagino que as articulações estejam acontecendo. O deputado Pastor

Daniel de Castro está aqui, o deputado Joaquim Roriz Neto está aqui e o Rogerinho, deputado Rogério

Morro da Cruz, também está aqui no plenário.

Nós estamos prontos para votar as matérias, para votar a LDO, para beneficiar os servidores e

servidoras do Distrito Federal, para beneficiar os conselheiros e conselheiras tutelares, para beneficiar

todos aqueles setores com o nosso voto, hoje, para beneficiar aqueles que fazem parte das políticas

públicas do DF.

Primeiro, eu só quis limpar o terreno em relação a isso, porque eu acho que é importante

também, sempre.

Segundo, presidente, eu gostaria de fazer uma reflexão sobre o PPCUB, sobre essa matéria na

qual muitas pessoas me pararam na rua, deputado Max Maciel, falando assim: “Olha, eu vi a sua

posição sobre o...”. Elas não conseguiam nem dizer o nome. É uma matéria de tanta complexidade,

que trata de temas tão importantes para a cidade, mas as pessoas não conseguiram se apropriar desse

tema, não conseguiram perceber a dimensão monumental que ele possui – monumental mesmo – para

o Distrito Federal.

Muitas vezes, a questão na Câmara Legislativa não é em relação à base e à oposição, à maioria

e à minoria; a construção do consenso é muito melhor para honrar os projetos que saem da casa.

Ressalto o esforço que nosso mandato fez para tentar construir consenso em torno do PPCUB. Nós

apresentamos uma série de emendas, buscamos os representantes governamentais, buscamos os

relatores para eles lutarem não só pelas nossas emendas, mas pelos ajustes que nós acreditávamos

necessários ao texto.

Nós conversamos na segunda-feira, quando do protocolo do primeiro relatório da CAF, com

muita disposição para votar a favor do projeto, e ele foi se deformando e se desfazendo ao longo do

processo legislativo. Além disso, houve um déficit democrático enorme no dia da votação. Imaginem

um projeto de 160 artigos votado no plenário da casa, entre 3 horas da tarde e 7 horas da noite, que,

das 5 comissões pelas quais ele tramitou, 4 delas tramitaram no plenário. O teor de muitas emendas

foi conhecido pelos parlamentares no próprio plenário.

Eu posso citar o exemplo, deputado Ricardo Vale, da emenda relativa ao autódromo, cuja

concessão conseguimos suprimir no plenário, porque muita gente não tinha se atentado ao fato de que

o governo fazia essa concessão a priori no texto original.

Esse projeto não deveria ter sido votado dessa forma. A opinião pública, a cidade, a sociedade

estão atentas ao que estamos fazendo. Não se trata de certo e errado; trata-se de honrar o voto

popular, fazer do Legislativo sempre um espaço de alto nível, com capacidade de debate, e buscar,

naquilo que é possível, o consenso, algo que temos buscado, porque, deputado Ricardo Vale, à maior

parte dos projetos do governo nós votamos favoravelmente – exatamente aqueles que beneficiam a

população e são do interesse público. Nós, mesmo oposição, votamos favoravelmente a eles. Isso é

uma lição pedagógica para a Câmara Legislativa.

Aquilo que era para ser um grande plano de preservação, um grande consenso distrital, acabou

dividindo a cidade e trazendo uma péssima imagem para o projeto enviado pelo governo. Isso não

precisava ter acontecido se tivéssemos construído o consenso, algo que é possível, sim, em temas

como este, que trata da preservação e do interesse público.

Acho que houve um erro desse ponto de vista. Houve erro na condução do governo, na forma

como o governo exigiu que a votação acontecesse. Senhor presidente e deputado Chico Vigilante, se a

votação acontecesse hoje, talvez tivéssemos conseguido chegar a um consenso em relação ao texto

apresentado e todos tivessem votado favoravelmente a ele, conhecendo as emendas e o teor delas.

A opinião pública cobra a conta, sim. Fiscaliza os processos políticos que nós aprovamos nesta

casa, especialmente aqueles que são propostos ao texto sem estudo de impacto, sem avaliação, sem

justificativa de razoabilidade, sem parecer técnico. Esse tipo de proposição não deve prosperar nesta

casa dessa forma.

A nossa atuação no PPCUB foi séria, buscou consenso, mas, infelizmente, acho que esta casa

errou; errou a mão na condução da votação do PPCUB. Por isso, nós tivemos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Por isso, nós tivemos um resultado que não foi bom para a

população do DF.

Espero que o governador vete o que está equivocado no texto, o que não foi discutido

devidamente, o que não teve os estudos apresentados para que esse texto possa ser melhorado.

Eventualmente, o PSOL deve recorrer à justiça e judicializar alguns pontos que, na nossa visão,

prejudicam a cidade.

Por último, presidente, eu queria mencionar um tema muito importante que está sendo tratado

hoje no Brasil, um tema que, todos sabem, defendo há muito tempo como política pública. É um tema

polêmico para alguns dos meus pares, mas é importante ser registrado.

Hoje, no Supremo Tribunal Federal, conquistou-se maioria para descriminalizar o usuário da

maconha. Esse é um ganho para a política penal brasileira. É um ganho reconhecer que a política de

drogas deve ser tratada como uma questão de saúde pública. O usuário não deve ser encarcerado, o

usuário deve ser protegido e orientado.

Eu sou um dos parlamentares que abertamente defende...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Defendo a regulamentação das drogas.

Hoje, muita gente confunde legalização e regulamentação com liberação. Do meu ponto de

vista, o que acontece atualmente é a liberação. Hoje as drogas estão liberadas, não há limite, não há

regulação. Hoje o jovem rico usa à vontade e não sofre abordagem policial, enquanto o jovem pobre,

preto e periférico sofre essa abordagem quando é usuário.

A decisão do Supremo fará justiça à população pobre, preta e periférica deste país, ao não

haver, como consequência, o encarceramento desse segmento da população. A regulamentação das

drogas, ela, sim, põe fim à liberação que existe hoje. A descriminalização do usuário, sem dúvida, é um

passo e um acerto do Supremo Tribunal Federal, a quem eu parabenizo.

O usuário não é criminoso, o usuário não deve ser preso e encarcerado neste país.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Registro a presença dos servidores do Hemocentro de Brasília. Vocês, que lutam pela

reestruturação da carreira, são bem-vindos. Temos mesmo que valorizá-los. O Hemocentro é muito

importante para a população da nossa cidade.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

queria rapidamente fazer menção à fala do deputado que me antecedeu, cujo posicionamento em

relação à liberação das drogas não é o posicionamento da maioria desta Câmara Legislativa,

especialmente da bancada do PL.

O deputado faz referência a essa acepção de que uma parcela da população não é perseguida

por usar drogas e a outra é perseguida por usar. Eu só queria deixar o meu posicionamento, não só

como líder do PL e parlamentar que representa o Distrito Federal, mas também como pai: nós somos

contra qualquer tipo de uso de drogas no Distrito Federal.

Fico muito feliz em saber que os nossos conselheiros tutelares estão aqui hoje. Tenho certeza

de que essa é uma luta diária deles. Famílias são destruídas pelas drogas.

Eu dou graças a Deus que, apesar de o Supremo ter entrado nessa seara, claramente não é

ele, deputado Thiago Manzoni, que legislará sobre isso, porque seus membros não foram eleitos, não

têm voto e não têm o posicionamento adequado para fazer essa determinação. Quem os tem é o

Congresso Nacional; seus membros, sim, são os representantes da população.

A maioria dos parlamentares do Distrito Federal são contra uso, liberação, distribuição ou

qualquer coisa que tenha a ver com as drogas, porque não queremos os nossos filhos e as nossas

filhas – não gosto de usar essa palavra – vivendo nesse inferno.

Era isso o que tinha a dizer.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acho que é

importante entender qual é a decisão do Supremo, hoje. Na verdade, formou maioria, com 6 votos a 3

– ainda faltam 2 juízes proferirem seus votos – mas há maioria formada. A decisão do Supremo não é

a defesa de que as pessoas usem drogas, não é disso que se trata. Não é este o debate: defender ou

não o uso das drogas. O debate é como o Estado trata quem usa, porque as pessoas estão usando, e

esse é um debate importante a ser feito.

O que o Supremo decidiu hoje é que o Estado não tratará quem usa como criminoso. É a

descriminalização do uso. Quem usa precisa ser tratado pelo Estado, primeiro pela garantia dos direitos

e, depois, por uma questão de política, inclusive de saúde pública, porque precisa dar condição ao

usuário a ter acesso ao tratamento no próprio SUS.

O debate das famílias – que é fundamental para a preservação do núcleo familiar, porque

muitas vezes há um membro que é usuário de drogas – deve ser sobre como o Estado acolhe essa

pessoa, garantindo o tratamento adequado e necessário para que ela, inclusive, deixe de ser

dependente daquela droga. É esse o debate.

Esse debate é importante, presidente, porque ele é fundado e fundamentado em fatos. Saiu

uma pesquisa recente no O Estado de S. Paulo que hoje o estado de São Paulo tem 31 mil negros e

negras que estão presos por tráfico em situações similares a brancos que não foram presos porque

foram tratados como usuário; porque o sistema penal brasileiro já faz essa diferenciação entre usuário

e traficante. O problema, hoje, é que não há uma regra nítida para definir qual é o limite entre o

traficante e o usuário. É isso que precisa avançar.

Uma pesquisa, recente, da Universidade de Brasília mostra, presidente, que os bairros onde

mais se consomem drogas no Distrito Federal são os bairros com maior renda: Lago Sul, Lago Norte e

Asa Norte. Eu nunca vi uma batida policial nesses bairros para apreender drogas ou prender os

moradores desses bairros como traficantes. Não estou defendendo. Estamos defendendo é que haja

um tratamento igual, pois hoje é desigual e tem superlotado as cadeias brasileiras, o que coloca o

Brasil na lógica do que o mundo está fazendo.

Vou ler 3 notícias dessas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... últimas semanas: a Associação Médica dos Estados Unidos

apoia a descriminalização do uso de maconha; o estado de Nova York aprovou a regulamentação do

cultivo caseiro de Cannabis; policiais na Alemanha sugerem que os torcedores na Eurocopa – que está

acontecendo agora – em vez de consumirem álcool, consumam maconha, porque facilita o trabalho da

própria polícia. Deputado Chico Vigilante, essas são notícias desta semana.

Reforço que tratar o usuário como deve ser feito, com respeito e com acolhimento – inclusive

por parte dos conselheiros tutelares e do sistema de saúde fortalecido por servidores públicos – é

tarefa constitucional do Estado brasileiro.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Peço aos parlamentares que estão em seus

gabinetes que desçam para votarmos a LDO.

A deputada Dayse Amarilio será a última a falar nos Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, desejo uma boa tarde a todos e todas. Esta é uma sessão importante, em que

vamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muitas pessoas perguntam o que é essa lei. É uma lei

autorizativa de um planejamento.

Nós defendemos as carreiras e o fortalecimento do serviço público, porque nós sabemos que

isso impacta diretamente a sociedade. Então, eu queria agradecer a algumas pessoas. Vou citar o

nome delas.

Começo citando o Conselho Tutelar, na pessoa da Nivia, conselheira do Guará.

Presidente, eu sou enfermeira e tenho me apaixonado pela assistência social. E vou dizer: eles

merecem não só uma reestruturação, mas também um local digno para trabalhar. Muitos trabalham

em locais improvisados, alugados, em que mal dá para prestar atendimento e oferecer uma escuta

digna.

Muitas vezes eu fico pensando como esses conselheiros vão para suas casas, porque eles

vivem, no dia a dia, a dor das famílias – e sem estrutura alguma, inclusive psicológica. Só Deus para

sustentar vocês! É preciso que o Estado entenda aquilo que vocês fazem. Nós não estamos cuidando

de quem cuida das pessoas. E vocês cuidam das pessoas com zelo, com compromisso. Meu respeito a

vocês!

Na LDO há algumas emendas que nós chamamos de emendas prioritárias de programas e

projetos. Nós fizemos a indicação de mais um conselho tutelar no Guará, porque nós teríamos que ter

1 conselho para cada 100 mil habitantes. Lá há quase 200 mil habitantes e apenas 1 conselho, que

está em um local improvisado, em uma sala que pinga, naquela situação que nós conhecemos. Isso se

replica no DF inteiro. Todos os conselhos estão em situação muito difícil.

Queria agradecer também a todos os policiais: da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia

Penal. Eles têm um efetivo baixíssimo e nós conhecemos a repercussão disso no dia a dia. Vocês fazem

muito também!

Quero falar também da reestruturação da carreira PPGG. Vocês deveriam estar fazendo gestão

e administração em órgãos do governo que funcionam como cabides de pessoas, as quais muitas vezes

não sabem nem o que estão fazendo ali. Vocês deveriam estar na gestão de muitos equipamentos

públicos, nas administrações. Eu sinto falta de vocês lá. Essa é a minha luta, para que vocês façam a

diferença. Isso é fortalecer o Estado.

Nas pessoas do presidente do Sindireta, Ibrahim, e do diretor Márcio Paiva, mando um abraço

para todos os servidores públicos.

Queria, em nome dos profissionais de saúde, falar do Hemocentro. Eu tenho muitos alunos do

Hemocentro, uma instituição forte, fortalecida. Fui conselheira honorífica do Hemocentro por alguns

anos e conheci o trabalho de vocês. Muitas pessoas não têm noção do que o Hemocentro representa

no Distrito Federal, em Brasília e no Brasil. Vocês são referência porque muita coisa passa por vocês!

Eu quero, em nome da saúde, defender também a reestruturação da categoria de vocês.

Presidente, quero deixar claras algumas informações porque isso é muito importante, e a

informação é libertadora. Infelizmente, temos um limite para fazer nossas emendas. De emendas

prioritárias, programáticas, fizemos a indicação de mais um centro de saúde no Guará. O Guará tem

aquele lado que muitas pessoas não conhecem. O Centro 3 do Guará não consegue mais dar vazão ao

atendimento da população vulnerável. Então, fiz esse pedido. Fiz esse pedido também porque no Guará

não há um equipamento sequer que atenda a mulher vítima de violência.

Quero deixar claro que, em relação a reestruturações de carreira e nomeações, cada deputado

só pode fazer indicação de 50 milhões somando todas as carreiras que queira abarcar. Esse acordo do

Colégio de Líderes foi publicado hoje no Diário Oficial da casa. Infelizmente, a deputada Dayse Amarilio

não pôde fazer, por exemplo, nenhuma emenda acima disso. As emendas que foram feitas

anteriormente a esse acordo, infelizmente serão vetadas. Ontem, tivemos uma conversa nesse sentido.

Eu gostaria de agradecer ao presidente da CEOF, na pessoa do deputado Eduardo Pedrosa,

que fez toda uma defesa referente ao nosso pedido de que toda emenda que não tivesse sido indicada

ou que estivesse sobrando fosse direcionada para a saúde, para a educação e para a segurança,

devido ao caos que estamos vivendo. Então, fizemos essa defesa em nome dos enfermeiros, dos

técnicos, da carreira Gaps, de algumas carreiras que não haviam sido contempladas com outras

emendas. Por isso, fizemos essa luta.

Eu gostaria de agradecer a alguns deputados que lutaram comigo, como o deputado João

Cardoso, que lutou pela carreira Gaps. Eu lutei pela carreira da enfermagem, assim como pelas

carreiras da saúde e dos especialistas. Com isso, conseguimos algum orçamento a mais. Infelizmente,

eu digo que é uma emenda autorizativa e não é certo que o governo irá executá-la.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, presidente, eu gostaria de agradecer a vossa

excelência pela condução de ontem da reunião do Colégio de Líderes. Deixo aqui a nossa luta e a luta

das categorias. São vocês que fazem a luta para conseguirmos as nomeações e as reestruturações.

Mas podem ter certeza de que neste parlamento há deputados que estão com vocês. Eu estarei

sempre do lado do servidor, custe o que custar, porque acredito no trabalho do servidor público e sei

que ali estará o fortalecimento de áreas tão importantes que temos no Distrito Federal.

Então, contem conosco. Vamos à luta votar a LDO. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Encerro os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

estava inscrito nos Comunicados de Parlamentares. Mas vou abrir mão por causa da votação da LDO.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, desculpe-me. Passaram-me a

informação de que havíamos concluído. Mas podemos incluir sua fala agora no seu uso da palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado.

Quero transmitir os meus parabéns aos conselheiros tutelares, aos que aqui estão e aos que

não puderam vir. Juntamente com o deputado Thiago Manzoni, conversando com o deputado Eduardo

Pedrosa, colocamos uma emenda de 1 milhão e meio para ajudar os nossos conselheiros. Rogo que

possamos, presidente, todos os deputados e deputadas, trabalhar para aumentar o número dos

conselheiros. Os conselheiros tutelares fazem um trabalho extraordinário nesta cidade. Portanto, eles

são dignos dessa reestruturação e desse aumento de que eles necessitam. Quero dizer a vocês que

podem contar com o nosso apoio.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Pergunto aos líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 108 vetos

da Ordem do Dia e apreciarmos as demais matérias das sessões ordinária e extraordinárias. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, passaremos à apreciação do primeiro item para a

votação.

Item nº 120:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 41/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos

Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto e

as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Presidente, parece-me que o projeto não recebeu emenda.

Confere?

Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Resolução nº 41/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta o funcionamento e a

estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – Fascal, e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade do Projeto de Resolução nº 41/2024.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 41/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, vossa excelência

sabe que eu nunca peço nada fora da pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Eu fui procurado hoje pelo

presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal, que me informou

que havia conversado com vossa excelência sobre o fato de que eles têm 3 carretas para o

atendimento da população que estão paradas, e que há um veto que eles teriam negociado com o

governador Ibaneis, o qual teria dito que não iria se opor à derrubada do veto. Se tudo isso for

verdade e se os deputados concordarem, eu sugiro a vossa excelência que derrubemos esse único

veto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

O líder do governo, juntamente com o representante da Casa Civil, doutor Maurício, e o

secretário de planejamento Thiago Conde, estão reunidos com os representantes da Defensoria,

deputado Chico Vigilante, exatamente para tratar desse assunto. Assim, o projeto poderá vir para o

plenário mais ou menos mastigado e decidiremos o acordo pela derrubada do veto. Peço um pouco de

paciência aos colegas para que se conclua a reunião e possamos tomar uma decisão mais acertada.

Item nº 117:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.152/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

4.090.000,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto

e as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.152/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 4.090.000,00”.

Trata-se de crédito orçamentário no valor de R$4.090.000,00, assim descriminado: crédito

suplementar no valor de R$3.400.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Turismo, destinado a

atender despesas com eventos; crédito especial no valor de R$690.000,00 em favor da Secretaria de

Governo do Distrito Federal, destinado à criação de programa de trabalho com vista a pagamento de

indenização de transporte.

Foram apresentadas 150 emendas que visam à realocação dos recursos provenientes de

emendas parlamentares dos próprios autores.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

1.152/2024, com as emendas apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.152/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Passamos à apreciação do item nº 112.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, votamos

o item nº 117, que era do Poder Executivo. Agora vamos manter aquele acordo do Colégio de Líderes

de votar 1 projeto do Executivo e 2 do Legislativo?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Podemos.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – O item nº 112 é do Executivo também.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Joaquim Roriz Neto lembrou bem

que ontem acordamos que votaríamos intercalado: 2 do Executivo...

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Era 1 do Executivo, 2 do Legislativo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, é proporcional. Como nós votamos

2 do Executivo, podemos votar 4 do Legislativo.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Proporcionalmente, há muito mais projetos do

Legislativo.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Sim, deputado. Mas não era 1 por 2? Dois por 4, 4 por 8.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Nós mudamos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não!

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – No final, mudamos para 2.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para cada um do Executivo, votaríamos 2 do

Legislativo. Nós votamos 2 do Executivo, então vamos votar 4 do Legislativo.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Está bem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – De fato, isso foi acordado ontem e precisamos

respeitar o acordo.

Nós vamos fazer agora a leitura dos projetos de autoria de deputados. Um por deputado,

lembrando, até que sejam fechados os 2. Agora são 4 projetos de parlamentares. Já votamos 2 do

Executivo, então agora são 4 de parlamentares.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O primeiro projeto foi da Mesa. Vamos fazer a

apreciação de mais 1 projeto do Executivo para totalizarmos 4 de parlamentares.

Item nº 112:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da CESC na forma das Emendas de nºs de 1 a 14. Aprovado o

parecer favorável da CDESCTMAT na forma das Emendas de nºs de 1 a 16 e pela rejeição da Emenda

nº 6. Aprovado o parecer favorável da CCJ na forma das Emendas nºs 1 a 16 e pela rejeição da

Emenda nº 6. Apresentadas as Emendas de nºs de 17 a 25. As comissões deverão se manifestar sobre

as emendas.

Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que emita parecer da Comissão de Educação,

Saúde e Cultura sobre as Emendas de nºs 15 a 25.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura às

emendas ao Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o

licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.

Trata-se da Lei dos Eventos. É importante deixar isso nítido, até porque houve um processo de

discussão e debate. O deputado Pepa fez audiências públicas no ano passado. A Comissão de

Educação, Saúde e Cultura também fez audiências este ano. Houve um determinado momento em que

já havíamos buscado um acordo sobre o projeto, tendo sido apresentada uma polêmica sobre a

questão do patrocínio do poder público a grandes eventos.

Nós ficamos felizes por o governo ter retirado isso do projeto de lei, para ser debatido

posteriormente. É importante esse fomento do poder público não só aos grandes eventos, mas

também aos pequenos e médios eventos da cidade.

Nesse sentido, presidente, conforme dialogado e conversado com os parlamentares na

Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o voto é pela aprovação das Emendas nºs 15 e 16,

apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo, bem como das Emendas nºs 17, 19, 20 e 27. Foram canceladas as Emendas nºs

18, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.

Esse é o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

A Presidência designa o deputado Daniel Donizet para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a

matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo às emendas ao Projeto de Lei nº 749/2023,

de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá

outras providências”.

No mérito, manifestamos o voto pela aprovação das Emendas nºs 17, 19, 20 e 27 ao Projeto

de Lei nº 749/2023. Ressalta-se que as Emendas nºs 21, 22, 23, 24, 25 e 26 foram canceladas.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas

ao Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o licenciamento para

a realização de eventos e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, quando foi proferido, abarcou

todas as emendas até a Emenda nº 20. Das emendas que entraram depois no sistema, algumas foram

canceladas e restou somente a Emenda nº 27, que está sendo admitida aqui em plenário.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 749/ 2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o doutor

Hugo salienta que eu preciso admitir também, pela Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda nº

20. Então, retificando o parecer, eu estou admitindo a Emenda nº 20 e a Emenda nº 27. Peço perdão

pelo equívoco, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer, devidamente retificado, está aprovado com a presença de 21 deputados.

Peço que respeitemos a ordem de votação de projetos dos deputados. Lembro que a deputada

Paula Belmonte se encontra de licença médica. Portanto, os projetos dela terão de ser votados.

Há mais algum parlamentar com licença médica? (Pausa.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, pela ordem de

votação, agora será votado 1 projeto meu. Eu gostaria de trocar o item nº 124 pelo item nº 141.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Trocar o item nº 124 pelo item nº 141?

DEPUTADO JORGE VIANNA – Isso.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O primeiro projeto é do deputado Iolando. Na

sequência...

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, desculpe-me, pensei que agora seria votado o item

nº 124.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos seguir a ordem.

Deputado Gabriel Magno, o deputado Jorge Vianna está pedindo apenas para substituir.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, não está invertendo a ordem, não.

Item nº 122:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.047/2024, de autoria do

deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e

dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda. A CDESCTMAT ,

a CMTU, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet,

que emita parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da

Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

ao Projeto de Lei nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do

Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.

No mérito, manifestamo-nos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.047/2024 e da

Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos senhores deputados que manifestem os seus votos. Os que votarem "sim" estarão

aprovando o parecer; os que votarem "não" estarão rejeitando-o.

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, eu não estou vendo o deputado

Martins Machado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, passe para a próxima comissão para que possamos dar

uma olhada na emenda e fazer o voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito, deputado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, designo o deputado Pepa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que emita

parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana ao Projeto de

Lei nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa

“Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, por ter como

objetivo oferecer assistência e companhia a pessoas que aguardam transporte público nos pontos de

ônibus, especialmente durante o período noturno, visando garantir a segurança e o bem-estar do

cidadão, o que é fundamental para garantir que a população, especialmente as mulheres, os idosos e

as pessoas com deficiência sintam-se mais seguras e protegidas durante suas viagens de ônibus,

contribuindo, assim, para a construção de uma cidade mais inclusiva e segura para todos, o voto é pela

aprovação do Projeto de Lei nº 1.047/2024, com o acatamento da Emenda nº 1.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo

Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, em relação ao mérito, somos pela

aprovação do Projeto de Lei nº 1.047/2024, com o acatamento da Emenda nº 1, modificativa.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a

implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, o programa Abrigo Amigo consiste na instalação de totens tecnológicos em pontos

de ônibus do Distrito Federal, permitindo a interação em tempo real entre os usuários do transporte

público e uma central de atendimento que oferece suporte e companhia durante a espera do ônibus no

período noturno.

No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade do projeto com a Emenda

nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa

“Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, meu voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.047/2024 com o

acatamento da emenda do autor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Gostaria de registrar e agradecer a presença da nossa secretária de Justiça, doutora Marcela

Passamani, que também é presidente do MDB Mulher. É um prazer tê-la aqui conosco.

Existe um projeto de autoria da deputada Paula Belmonte, atestado pela secretária Marcela

Passamani, em tramitação conjunta com um do Poder Executivo. Em respeito à nossa deputada que

está de licença médica, gostaria de pedir a inversão de pauta – se os deputados concordarem – para

apreciarmos o item nº 118. (Pausa.)

Não havendo nenhuma manifestação em contrário, vamos à leitura do item nº 118.

Item nº 118:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada

Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da

infância e da juventude”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do

Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a

Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.

Aprovado parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos na forma da emenda do relator.

Foi apresentado substitutivo aos projetos. A Comissão de Direitos Humanos, a CEOF, a CAS e a CCJ

deverão se manifestar sobre o projeto e o substitutivo.

Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que emita parecer da Comissão de Defesa dos

Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada Paula

Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância

e da juventude”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade

Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.

Conforme o Regimento Interno desta casa, a matéria é de competência da Comissão de Defesa

dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Os projetos de lei cuidam da matéria afeta

ao direito penal e ao controle dos condenados por alguns dos crimes contra as crianças e adolescentes,

por meio de instituição de cadastro distrital. Neste cadastro serão incluídos os nomes dos condenados

pelos crimes contra a dignidade sexual de criança e do adolescente previstos no Código Penal, bem

como os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tenham cunho sexual.

Feitas essas considerações, registro que o substitutivo contempla as disposições apresentadas

pelo Poder Executivo e traz algumas melhorias, como os filtros para o acesso às informações.

O deputado Fábio Félix também apresentou uma emenda que objetiva preservar todos os

dados relacionados com a vítima.

Em razão desses aspectos, no mérito, voto pela aprovação da Emenda nº 2, substitutiva, aos

Projetos de Lei nº 55/2023 e nº 1.103/2024, bem como da Emenda nº 3. Esse é o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, o relator designado é o deputado João

Cardoso.

Quero, também, parabenizar tanto a Sejus, na pessoa da secretária, como a deputada Paula

Belmonte, porque são 2 projetos importantes. Inclusive, o Conselho Tutelar está aqui presente. Essa é

uma pauta muito relevante. Obrigada, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado João Cardoso,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

Informo ao deputado que, como foi aprovado o substitutivo, a Emenda nº 1 ficou prejudicada.

O parecer é sobre as Emendas nºs 2 e 3.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais

ao Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do

cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude”, em tramitação conjunta

com Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de

Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito

Federal e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação da matéria na forma da

Emenda nº 2, substitutiva, e da Subemenda nº 3. É o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a

criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude”, em tramitação

conjunta com Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Cadastro

Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do

Distrito Federal e dá outras providências”.

Os projetos de lei visam à instituição de cadastro distrital de pessoas condenadas por crimes

contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A medida não gera impacto orçamentário-

financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades, razão pela

qual voltamos pela admissibilidade do projeto de lei, com as Emendas nºs 2 e 3.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o projeto e o substitutivo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro

distrital de informações para a proteção da infância e da juventude”, em tramitação conjunta com

Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de

Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito

Federal e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade dos projetos na forma do substitutivo apresentado e

também pela admissibilidade da Subemenda nº 3.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 55/2023, em tramitação conjunta com

Projeto de Lei nº 1.103/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam os projetos permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

Os projetos estão aprovados, em primeiro turno, na forma do substitutivo, com a presença de

21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Aprovamos matéria em tramitação conjunta, de autoria do Executivo – da secretária Marcela

Passamani – e da deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só para

lembrar: item nº 141. É o nº 124, que está na Ordem do Dia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É o 124?

DEPUTADO JORGE VIANNA – É.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado está pedindo a inversão?

DEPUTADO JORGE VIANNA – Já tinha pedido.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há um antes. O de vossa excelência é o

próximo.

DEPUTADO JORGE VIANNA – O meu é o próximo?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, mas já pede logo, já

que vossa excelência já está aí.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu já pedi. É o item nº 124, que vamos trocar pelo item nº 141.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vossa excelência está pedindo a substituição.

Está atendido, deputado Jorge Vianna.

Item nº 123:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.813/2021, de autoria do

deputado Roosevelt, que “institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do

Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 125:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 294/2023, de autoria do

deputado João Cardoso, pelo qual “Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

“80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências”.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acho que

minha voz não foi ouvida. Pularam o meu item. Seria o nº 124 agora.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas está no item nº 123.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Está no item nº 125.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Foi pedido que se invertesse.

DEPUTADO JORGE VIANNA – A ordem é essa.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Jorge Vianna pediu que se

invertesse para o item nº 141.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Não, estamos no item nº 125, o meu é o item nº 124. Como isso

está na ordem?

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Está na ordem, já está no item nº 125.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – O item nº 124 é o meu projeto. Eu estou pedindo que coloquem

o item nº 141 no lugar do item nº 124, é só isso; já foi acatado. Vou deixar o nº 124 para trás.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Como manobrar?

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Não, não. Vamos votar um agora, o outro vamos votar depois.

(Manifestação na galeria.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 125, tramitação concluída.

Em discussão o Projeto de Lei nº 294/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 141:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos,

nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.

A proposição não recebeu parecer das comissões.

A CESC e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, para esse projeto já foi designada como

relatora a deputada Dayse Amarilio.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que

emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a

prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de

1986”.

Presidente, é um projeto muito relevante, que assegura aos enfermeiros a prerrogativa de

prescrição de medicamentos nos termos da nossa Lei Federal nº 7.498/1986. É um projeto de extrema

relevância, pois visa dar maior eficácia ao dispositivo dessa lei federal.

Dessa forma, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, diante da relevância da proposição,

nós somos pela aprovação, no mérito, do Projeto nº 574/2024 (sic), presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada.

Em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, só

queria deixar registrado que, na atenção primária, isso já acontece, o enfermeiro acaba prescrevendo,

sim, na atenção primária, mas isso não acontece nos outros níveis de atenção por conta de uma

regulamentação, que poderia ser feita pelo Governo do Distrito Federal.

Venho fazer essa defesa, parabenizar o projeto e dizer que isso pode ser feito a qualquer

momento e que seria muito impactante na atenção secundária e na terciária. E, se isso acontecesse,

presidente, poderíamos, sim, ter muito mais valor. Nós temos lutado por uma reestruturação da

carreira dos enfermeiros, que merecem isso, porque podem somar muito mais à saúde do Distrito

Federal. Essa é a nossa defesa. Se Deus quiser, vamos aprovar esse projeto hoje.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhoras e

senhores, vejam o antagonismo: na Secretaria de Saúde, o enfermeiro graduado pode fazer

prescrições, para os pacientes, de procedimentos e de medicamentos estabelecidos pelos protocolos da

Secretaria de Saúde ou do Ministério da Saúde. O enfermeiro prescreve o medicamento, e o paciente o

pega em qualquer farmácia pública da secretaria. Ocorre que, quando o paciente leva a receita para a

farmácia privada, ela não aceita. Ora, não podemos ser profissionais mais ou menos. Se temos

autonomia e legitimidade para prescrever medicamento que o paciente pode pegar na rede pública,

por que o paciente não pode pegar o medicamento na rede privada? Por capricho! Por capricho da

rede privada que não quer conceder o medicamento prescrito pelo...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Digo isso só para vossas excelências saberem que esse projeto

dá essa autonomia já prevista na Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional dos

enfermeiros.

Eu quero agradecer ao presidente Elissandro Noronha e a todo Coren-DF, que, desde o ano

passado – este projeto é do ano passado –, estão conosco tentando aprovar o projeto. Estamos dando,

mais uma vez, a visibilidade e a importância que a categoria dos enfermeiros merece.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu gostaria de

corrigir o ano do projeto, porque falei errado. É o Projeto de Lei nº 574/2023 – é do ano passado.

Eu gostaria também de fazer uma elucidação. Nós tínhamos conseguido avanço nesta pauta

por meio da Frente Única da Enfermagem, quando eu estava na presidência do sindicato e o professor

Marcos Wesley estava na presidência do Coren-DF. Nós conseguimos fazer com que essa prescrição

acontecesse em todo o Governo do Distrito Federal, por conta de uma portaria. Infelizmente, por ação

de alguns conselhos, a medida foi revogada pela própria secretaria de então, e não conseguimos

avançar.

Com a regulamentação, isso já poderia estar acontecendo e melhorando a saúde do Distrito

Federal.

Então, eu queria mandar um abraço para a Frente Única da Enfermagem e para o professor

Marcos Wesley.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita

parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

574/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de

prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, voto pela admissibilidade e aprovação do

Projeto de Lei nº 574/2023.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 574/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 126:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 3.050/2022, de autoria do

deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade

escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 127:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria da deputada

Paula Belmonte, que “institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Estamos seguindo a ordem, mas já estamos indo

para o segundo projeto da deputada Paula Belmonte. Ela está de licença, então só votaremos o

segundo projeto dela.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, falo

apenas para discutir o meu voto contrário.

Eu já me manifestei, algumas vezes, em comissões e no plenário, a respeito de algumas

expressões que são utilizadas em projetos, sob o pretexto de diminuir e de combater o racismo e

outras questões de raça, e que, depois disso, viram, na verdade, um pano de fundo para que religiões

africanas sejam ensinadas às nossas crianças. Eu falei isso em uma reunião da Comissão de Educação

e fui rebatido por um deputado. Na mesma semana, saiu uma publicação, do Jornal de Brasília, que

dizia que uma escola aqui de Brasília havia levado os alunos a um terreiro para que eles aprendessem

a valorizar a cultura afro.

Na medida em que existe um claro processo de perseguição ao cristianismo nas escolas e a

tudo que invoca o nome do Deus cristão em tudo quanto é canto, esse tipo de proposição é utilizado

para essa cristofobia. Por fazer avançarem as religiões africanas sob o pretexto de laicidade e de outras

coisas, é que o meu voto vai ser contra o projeto.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

só para contribuir com este debate, eu vou fazer bem brevemente a discussão deste item, e já

parabenizo a deputada Paula Belmonte.

A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, diz o seguinte: “Nos estabelecimentos de ensino

fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-

Brasileira.

§ 1º O conteúdo programático a que se refere o caput desse artigo incluirá o estudo da História

da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação

da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política

pertinentes à História do Brasil.

§ 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito

de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História

Brasileiras”.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Então, nós estamos falando, senhor presidente, do que está na

legislação brasileira. É uma lei federal de 2003, que regulamenta o ensino da história e da cultura

africana nas escolas públicas e privadas de todo o país.

Não há nada de estranho na manchete ou na notícia de que uma escola levou os estudantes a

um terreiro. É, simplesmente, cumprir aquilo que está previsto na legislação e no currículo nacional que

as escolas deveriam seguir.

Quero votar a favor do projeto e parabenizar a deputada Paula Belmonte. O projeto da

deputada Paula Belmonte não trata do currículo, porque currículo, inclusive, é matéria privativa do

Congresso Nacional, e não desta casa. Precisamos trazer esta legislação tão importante e precisamos

avançar ainda mais para que, de fato, possamos implementá-la com a formação de profissionais e para

garantir que, de fato, isso aconteça.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, para discutir novamente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

o que o deputado Gabriel Magno expôs é uma realidade que o Brasil tem vivido. É muito importante

que os deputados que não são de esquerda prestem atenção no que está acontecendo aqui, porque se

evoca uma legislação federal.

Essas leis vão passando sem que os deputados de centro e de direita percebam que elas estão

passando, sob um pretexto bonito, louvável, de combate ao racismo, de que nós todos somos iguais,

de que não há diferença entre nós por causa da cor da pele, do tipo de cabelo. Todos nós

concordamos com isso. Sob esse pretexto, a esquerda brasileira tem desenvolvido perseguição ao

cristianismo no Brasil. Isso passa na legislação federal; depois, é trazido para esta casa e passa a toque

de caixa.

Eu quero salientar isso e chamar a atenção dos deputados que não são de esquerda para o

fato de que isso, nos próximos meses e anos, será utilizado contra as famílias cristãs, contra os pais

cristãos e contra os valores e princípios em que nós acreditamos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, eu só peço que toda a base do governo, que os deputados que têm esse viés de direita,

prestem atenção no que nós vamos votar. Deputado Thiago Manzoni, vou falar para o senhor qual

seria o discurso da esquerda se houvesse o reverso agora: o Estado é laico, não se pode levar ninguém

à igreja, não se pode ensinar o cristianismo. Prestem atenção.

Presidente, eu quero declarar e deixar registrado o meu voto contrário a esse projeto.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós temos

que trazer a racionalidade para esta casa. Vejam bem, se disserem que existe uma religião contra o

cristianismo, precisam trazer dados. Qual igreja cristã foi atacada por ser cristã, foi fechada por ser

cristã? Há universidade cristã, há escola cristã. Se nós apresentarmos uma escola candomblecista, ela

poderá funcionar? Pela ordem e pela fala dos deputados aqui, não.

Se nós somos um Estado laico, qual o problema em ensinar, dentro do processo histórico

brasileiro, a cultura afro-brasileira nas escolas, que perpassa uma ação cultural que também é

religiosa? Isso é racismo travestido de discurso interno legislativo. É isso que está escrito aqui. O que

os senhores estão falando é perigoso para democracia. Isso, sim, gera violência para as nossas mães

de santo que andam pela rua e são achincalhadas. Há violência quando os filhos de santo, por

exemplo, são proibidos de entrar em espaços educacionais.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Não há nada nesse projeto que ataque ser cristão – nada, nada,

nada! Os senhores precisam trazer dados de como isso vai interferir, de fato, na religião de vossas

senhorias – não trazem. Toda vez que há a palavra gênero e raça em qualquer projeto, os senhores

sequer o leem e fazem ataques a uma comunidade que sofre preconceito e que se esconde cada dia

mais, se esconde nas cidades do Entorno, se esconde em outros lugares para não sofrer esse tipo de

agressão que os senhores fazem, por exemplo, quando isso está num texto de um projeto de lei. Esse

projeto da deputada Paula Belmonte não tem absolutamente nada demais – nada demais.

Presidente, repudiamos esse tipo de fala que gera dor e ônus a uma série de pessoas. Esta

casa, que é uma casa legislativa, não pode permitir esse tipo de fala que soa como se o outro lado é

que gerasse o ônus.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

primeiramente é importante nominarmos a autora do projeto: a deputada Paula Belmonte. Não é um

projeto do PSOL, não é um projeto do PT, é um projeto da deputada Paula Belmonte. Eu peguei o

texto do projeto, que é extremamente generalista. A deputada coloca algumas iniciativas no

enfrentamento ao racismo, entre elas, fomentar a discussão relacionada às religiões de matriz africana

com o objetivo de combater o preconceito e a discriminação. Então, eu acho que é um projeto que

atende o enfrentamento às violências contra um segmento religioso, que é o que mais sofre violência,

hoje, no Brasil.

Eu tenho acompanhado, presidente, na Comissão de Direitos Humanos, alguns casos de

terreiros sendo atacados. Houve um caso muito grave no DF, deputado Pastor Daniel de Castro, em

que atearam fogo nele, por ser terreiro. É um ataque a uma religiosidade. Isso é muito grave. A ideia

dela é o fomento à discussão, à tolerância, ao enfrentamento à discriminação. Já aprovamos outras

matérias, nesta legislatura, com teor similar e de forma praticamente consensual. Eu nem me recordo

de divergências.

Eu estou até escandalizado, porque a matéria não imputa a ninguém, não impõe a ninguém

nenhuma religiosidade, deputado Jorge Vianna. É uma matéria extremamente generalista. Acho muito

razoável a sua aprovação. Ela não veda a pluralidade religiosa, nem outras religiões de matriz cristã.

Então, eu não vejo objeção quanto a isso e parece um extremismo exacerbado da direita

querer derrubar um projeto da deputada Paula Belmonte, que, inclusive, se identifica com o campo da

direita.

Essa é a minha percepção. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

ontem, na reunião do Colégio de Líderes, nós discutimos a possibilidade de não votar projetos

polêmicos. Inclusive, deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Thiago Manzoni apresentou

proposta de retirar projetos em que poderia haver discussão e polêmica, bem como não votar projetos

cujo autor não esteja em plenário. Eu gostaria que vossa excelência respeitasse o acordo feito ontem,

retirando o projeto, uma vez que ele é bastante polêmico.

Estou tentando entrar em contato com a deputada Paula Belmonte agora, para retirarmos de

pauta esse projeto e discuti-lo na próxima sessão, com a presença da deputada, para que haja uma

explicação melhor. Eu acho isso mais justo, até para não gerar um desconforto tão grande no plenário.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, a título de esclarecimento, eu não sei se o deputado Thiago Manzoni está falando

do Projeto de Lei nº 54/2023, talvez possa ser outro. Ao referido projeto, ele, como relator da CCJ, foi

favorável; e agora ele fez um voto contrário. Eu não sei se vossa excelência está olhando um outro

projeto.

Nesse projeto, não há nada polêmico. É um plano distrital da juventude; e existem várias

juventudes, não existe uma só juventude. Ao impor algo sobre todo mundo como uma verdade única –

aí, sim – deixa-se de ser um Estado democrático e passa a ser o Estado autocrático, ditatorial.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Esta presidência acata o pedido do deputado

Iolando, retirando o projeto da pauta.

Há muitos projetos a serem votados.

Solicito ao senhor secretário que faça a leitura do próximo item.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu fiz a

leitura do Projeto de Lei nº 54/2023. O projeto trata da política para a juventude. Não está aqui o que

foi dito, sobre combater o cristianismo. Não há nada disso! Eu li o projeto, é um projeto denso.

Portanto, peço a vossa excelência que submeta à votação nominal se vamos retirar ou não esse projeto

de pauta, porque estão falando de outro assunto; não estão falando desse projeto que está escrito

aqui.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Chico Vigilante, nós acatamos o pedido

de alguns deputados e retiramos o projeto da pauta. Ele vai ser apreciado em outro momento.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O projeto institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do

Distrito Federal. Nós não queremos ter um Plano Distrital de Juventude?

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o que vou falar

talvez até os surpreenda. É lógico que eu não preciso fazer a defesa de nenhum deputado, porque

todos sabem muito bem se defender, mas, conhecendo o deputado Thiago Manzoni e a ética que ele

tem, sei que, com certeza, se ele votou favoravelmente na CCJ, é porque votou de forma técnica,

embora talvez, no mérito, nem queira votar favoravelmente ao projeto. É assim que nós trabalhamos

nas comissões. Às vezes, na nossa comissão, votamos tecnicamente, mesmo sabendo que, à frente,

nós vamos votar contra o projeto.

Com relação ao projeto, senhor presidente, eu queria ler um trecho dele:

“Art. 23. O eixo temático raça, etnia e religiosidades tem como diretriz estratégica o combate

de toda forma de discriminação racial, étnica e religiosa.

Art. 24. O eixo temático raça, etnia e religiosidades possui os seguintes objetivos estratégicos:

I – desenvolver políticas que combatam e denunciem o extermínio de jovens, em espacial

dos/as negros/as”.

Contrariando o colega que acabei de defender, eu defendo este projeto, porque ele é técnico.

Caberá à comunidade da região decidir se esses assuntos serão abordados, como sempre foram. O fato

de estar autorizado não quer dizer que isso vá acontecer. Então, nesse ponto de vista, até como

educador, eu defendo que possa ser feita essa discussão sobre etnias.

Quando se fala algo relacionado a indígenas e a matrizes africanas, as pessoas começam a

questionar. Deputado Thiago Manzoni, é lógico que respeito todas as opiniões contrárias, mas, nesse

ponto, eu não sou radical nem de um lado nem do outro. Eu acho que é isso que faz esta casa ser

muito plural. É o famoso centrão, é o famoso bom senso.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência, mas

lembro-os de que o deputado Wellington Luiz pediu para tentarmos acelerar as votações hoje.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em resposta

à pergunta que foi feita pelo deputado, o voto na CCJ é um voto sobre a admissibilidade da

proposição; é sobre constitucionalidade, não sobre mérito.

Então, é claro que votei admitindo a proposição. É um voto técnico, efetivamente, como disse o

deputado Jorge Vianna.

Agora a votação é do mérito. No mérito, como eu já falei, trata-se de fomento nas escolas

públicas etc. Eu sou contra isso pelas razões que já falei. Reitero o que falei na semana passada: o

racismo é abjeto e sou contra ele. Eu só acho que isso não é combate ao racismo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 115:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.002/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Foram aprovados os pareceres favoráveis da CAF e da CDESCTMAT. A CEOF e a CCJ deverão

se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 1.002/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a

alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o projeto. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 116:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CESC, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que

emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência

odontológica destinada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do

Distrito Federal”.

Senhor presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 1.147/2024, que autoriza a assistência

odontológica para os servidores públicos do Distrito Federal.

O secretário Maurício acabou de nos encaminhar respostas aos questionamentos. Está escrito

que o projeto será regulamentado posteriormente e permitirá que os servidores e as servidoras do

Distrito Federal tenham direito, por mês, a receber no contracheque um ressarcimento, de até 30 reais,

de serviços odontológicos que eles porventura utilizem durante o mês.

A proposta é meritória e, no âmbito da comissão, votamos pela sua aprovação.

Presidente, faço um registro: seria muito importante que o Governo do Distrito Federal

restabelecesse as equipes de odontologia, as equipes de saúde bucal no Distrito Federal, que hoje é a

unidade da Federação com a pior cobertura de saúde bucal no Brasil. O DF continua na contramão

diante do crescimento, no Brasil inteiro, do programa Brasil Sorridente, que garante esse atendimento

para a população.

O projeto dispõe especificamente para os servidores públicos o direito a esse plano

odontológico na condição de ressarcimento. Ele é meritório.

Deixo mais um encaminhamento que nós temos feito na Comissão de Educação, Saúde e

Cultura: que restabeleçamos as equipes de saúde bucal e garantamos o direito ao conjunto da

população do Distrito Federal, que sofre com a pior cobertura de saúde bucal do Brasil.

O voto, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, é pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.147/2024.

Presidente, esse é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Pastor Daniel de

Castro.

Eu gostaria de fazer um registro. Parece-me que chegou alguma informação para o deputado

Gabriel Magno, presidente da Comissão Educação, Saúde e Cultura.

Ontem, havia sido acordado, no Colégio de Líderes, que a informação chegaria, mas não

chegou para o nosso bloco, e nós temos dúvida a respeito desse projeto.

É lógico que sempre vamos defender a prestação de um serviço para o servidor, mas ainda

estamos com muita dúvida com relação a como vai ser o desconto, para onde vai esse valor e quem

vai administrar isso. Nós ficamos com algumas dúvidas.

Fortalecendo a fala do deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão de Educação, Saúde e

Cultura, eu, como vice-presidente, quero dizer que, infelizmente, houve um sucateamento, ao longo

dos anos, na atenção odontológica, com muito pouco investimento. Quero fazer essa defesa também

para que fortaleçamos esse serviço na rede pública do Distrito Federal, inclusive reestruturando a

carreira dos dentistas e nomeando mais odontólogos.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de

Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao

Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência

odontológica destinada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do

Distrito Federal”.

Presidente, trata-se de projeto de lei que tem por objetivo instituir a assistência odontológica

nos termos do inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº 840, de 23 de setembro de 2011,

destinado aos servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal,

bem como a seus dependentes.

A presente proposição visa regulamentar o disposto no inciso IV do art. 271 da Lei

Complementar nº 840/2011, o qual estabelece a assistência à saúde odontológica como parte

integrante da assistência à saúde dos servidores públicos do Distrito Federal.

A criação desse auxílio, por se tratar de uma matéria que afeta diretamente os direitos dos

servidores públicos e envolve a destinação de recursos públicos, requer lei específica para garantir sua

legalidade e efetividade.

A partir dessa autorização legislativa, o Governo do Distrito Federal, a quem eu quero

parabenizar por ter mandado esse projeto a esta casa, poderá implementar a regulamentação da

matéria via decreto, garantindo, assim, flexibilidade e agilidade na adaptação das normalidades às

demandas e particularidades do serviço público.

Portanto, presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto de

mérito, manifestamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.147/2024.

Esse é o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero

deixar bem claro que esse projeto, encaminhado pelo Poder Executivo a esta casa, é bastante

importante para o Distrito Federal. Aqui há a referência do Inas, um projeto que era desacreditado por

vários governadores que antecederam o governador Ibaneis e que nunca tiveram a coragem de

assumir a responsabilidade por um plano de saúde dos servidores. O governador Ibaneis comprou a

causa, comprou a briga e foi para cima. Hoje, nós temos o melhor e maior plano de saúde dos

servidores públicos do Distrito Federal, com mais de 100 mil famílias beneficiadas.

O governador encaminhou, para esta casa, esse projeto de lei do plano odontológico para

servidores ativos e inativos, seus cônjuges, companheiros e dependentes, e para pensionistas,

conforme está mencionado no dispositivo legal. Então, acredito que um plano – no valor de 30 reais –

que alcance 184 mil famílias no Distrito Federal...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO IOLANDO – ... é um plano que não temos nem como questionar, porque é um

benefício para a comunidade.

Eu quero, mais uma vez, parabenizar o governador Ibaneis e todo o seu governo pela

excelente iniciativa e por enviar, para esta casa, um projeto tão importante, com um cuidado especial

por todos os servidores públicos do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu quero só fazer mais uma ponderação, até pela fala do deputado Iolando, porque isso não está

previsto no projeto.

Que a regulamentação possa, de fato, fortalecer o Inas e que não seja uma carta branca, um

cheque em branco que estejamos dando ao governo para transferir recurso público para os planos

privados – para o servidor, depois, contratar um plano privado de 30 reais e ser ressarcido –, porque

isso seria transferência direta de recurso público para os planos privados, usando o servidor como

intermediário. Então, que, de fato, na regulamentação, o governo estabeleça o que o deputado Iolando

colocou: fortalecer o Inas, o plano dos servidores. Que o governo não permita, na regulamentação, a

transferência de recurso público para o setor privado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu estou até um pouco surpreso, porque, se fôssemos nós que pedíssemos ao governo que enviasse

um projeto desse, estaríamos subindo à tribuna pedindo: “Governador, envie o projeto para a

assistência odontológica”.

O governo envia um projeto para esta casa, a fim de beneficiar o servidor com relação a uma

área que sabemos ser uma carência geral do brasileiro, a saúde bucal, e nós estamos rechaçando esse

projeto do governador? Quando digo nós, estou me referindo aos parlamentares.

Pessoal, há um velho ditado que eu dizia sempre no sindicato: “É melhor pingar do que faltar”.

Tudo o que vem para o servidor, tudo que é feito para o servidor, nós temos de abraçar, porque nada

é fácil. Para conseguirmos 10 reais de aumento para cada servidor, é uma dificuldade – é tiro, porrada

e bomba. Então, vem um projeto como esse, que ajuda na saúde bucal do servidor, complementando a

saúde...

Hoje, graças a Deus, há um plano de saúde...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – ... que é de verdade, reconhecido nacionalmente pela sua

capacidade, pela sua capilaridade e, principalmente, pelo serviço que é prestado. O deputado Roosevelt

sabe muito bem como é um plano de saúde. Eu não vejo problema algum no projeto, sem contar que

todo projeto em benefício do servidor é por opção, é por adesão; ninguém é obrigado a fazer a adesão.

Assim como o Inas, ninguém é obrigado a aderir a ele, mas é um projeto bom e, com certeza, vai

ajudar os servidores.

Eu sou a favor.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

queria apenas fazer um pedido aos deputados. Alguns deputados estão protocolando emendas agora

ao Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós fizemos um acordo. Há um compromisso entre os

24 deputados. Queremos fazer um relatório prático, sucinto, que já foi, inclusive, aprovado na

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças hoje. Ao protocolar essas emendas, pode-se até dar

desconto para alguns deputados, mas nos atrapalha a fazer o nosso relatório final para votar o projeto

hoje.

Se alguém for fazer alguma alteração na LDO, peço que fale conosco para dialogarmos, para

votarmos isso logo, até porque há pessoas na galeria esperando. Acho isso importante.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – De acordo, deputado.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós fizemos

um acordo ontem no Colégio de Líderes – falo por todos os deputados – que estava fechada a LDO e

que a votaríamos sem mais emendas, especialmente naquela questão de uma promessa que existe – é

bom que fique claro que não é dinheiro –, a de melhoria para os servidores.

Portanto, eu sugiro a vossa excelência e ao deputado Wellington Luiz que, depois deste

projeto, votemos imediatamente a LDO. (Palmas.) Vossa excelência pode até prosseguir votando

outros projetos, mas votemos logo o primeiro turno da LDO.

Eu vou falar uma coisa que muita gente não tem coragem de falar aqui: eu não vou aceitar

demagogia. Portanto, vamos votar logo!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato sua solicitação.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças sobre o parecer do Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da Administração

direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”.

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a instituir assistência odontológica destinada aos

servidores civis do GDF na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor dispendido com

planos ou seguros privados de assistência à saúde na forma a ser estabelecida em regulamento.

Conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposição está acompanhada de

estimativa do impacto orçamentário financeiro e observa as exigências formais e materiais do

ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

A Presidência designa o deputado Iolando para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça

sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência odontológica

destinada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Eu já falei sobre a importância desse projeto de lei para todos os servidores públicos. Reforço o

comprometimento e o compromisso do governador do Distrito Federal com os servidores públicos de

mais de 32 categorias.

Esta Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

1.147/2024, de autoria do Poder Executivo.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o projeto. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Passo a presidência para o deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Senhoras e senhores deputados, permitam-

me uma sugestão para a otimização da sessão. Nós concluiremos agora a votação dos projetos dos

deputados, conforme foi acordado. No entanto, eu queria ouvir antes a opinião dos deputados. O

deputado Chico Vigilante propôs que votássemos a LDO, mas existem outros projetos que são

extremamente importantes e que precisam de quórum qualificado. Se vossas excelências concordarem,

logo após a votação dos projetos dos parlamentares, nós votaremos 3 ou 4 projetos de lei de autoria

do Poder Executivo. Depois, incluiremos os projetos que necessitam de quórum qualificado e a LDO.

Em seguida, fecharemos a votação com pelo menos 12 projetos de deputados. Eu queria consultar se

os deputados concordam que façamos dessa maneira. Todos estão de acordo?

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu não

estou com pressa para nada, mas tenho uma preocupação. Nós temos enfrentado, reiteradas vezes,

muitas lutas para que projetos sejam aprovados, inclusive temos dificuldade de resolver demandas

dentro do nosso mandato na Procuradoria da Mulher, desde março.

A única coisa que peço é que possamos cumprir o combinado no Colégio de Líderes de

votarmos, pelo menos, 2 projetos de cada parlamentar. Há projeto que está na pauta desde março

deste ano.

Estamos aqui para trabalhar, seja hoje, seja amanhã, seja quinta-feira. A nossa obrigação é

estar aqui para votar. Se o quórum permanecer, estamos de acordo em votar 2 projetos; senão, vamos

cumprir o acordo do Colégio de Líderes e votar também o projeto dos parlamentares e a LDO, que é o

nosso compromisso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Houve acordo.

Item nº 128:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.670/2021, de autoria do

deputado Daniel Donizet, “reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor

e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 129:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 33/2024, de autoria da

deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos

servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em curso de aperfeiçoamento sobre a temática da

violência contra a mulher”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Mesa Diretora e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Mesa Diretora sobre

a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução

nº 33/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, em curso de aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a

mulher”.

No âmbito desta Mesa Diretora, quanto aos aspectos de mérito, manifestamos voto pela

aprovação do Projeto de Resolução nº 33/2024.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu entendo o

anseio das pessoas na galeria em votarmos logo a LDO, mas eu gostaria de lembrar que amanhã

haverá uma assembleia da categoria auxiliar técnico de enfermagem e haverá uma proposta do

governo. Eu sei que, nesta casa, já ocorreu que, no dia da votação, o projeto chegou para ser votado.

Eu gostaria, de verdade, de encerrar a votação da casa amanhã ou, pelo menos, que tenhamos

o compromisso dos deputados de que amanhã estejam aqui, caso o governo mande este projeto.

Sabemos que isso é difícil, mas eu não poderia deixar de pedir isso em nome da minha categoria.

Se encerrarmos a sessão hoje, é possível que amanhã não tenhamos esta força da Câmara

Legislativa e dos deputados, principalmente de vossa excelência. Inclusive, peço ao senhor que esteja

conosco amanhã, tanto na assembleia, quanto na negociação do governo.

É isso, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Consulto os líderes com

relação à proposta do deputado Jorge Vianna de encerrarmos as votações amanhã.

Eu quero me comprometer com fazermos o seguinte: vou acompanhar e vou estar aqui

amanhã, religiosamente, às 15 horas; se o projeto chegar, nós vamos lê-lo e, se houver acordo,

obviamente, faremos uma convocação extraordinária.

Não houve ainda nenhum sinal de que o projeto chegaria. Não estou dizendo que ele vai

chegar ou que não vai chegar. Como houve um acordo, se todos os deputados concordarem,

manteremos o acordo feito agora de votarmos todos os projetos hoje, inclusive a LDO. Amanhã,

chegando o projeto, vamos lê-lo. Vamos tentar fazer isso, se todos concordarem. (Palmas.)

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Resolução nº 33/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “dispõe sobre a obrigatoriedade

de participação, por parte dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cursos de

aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a mulher.”.

Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 33/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 130:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 433/2023, de autoria do

deputado Joaquim Roriz Neto, que “estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para

cada usuário nos restaurantes comunitários”.

Foram aprovados os pareceres favoráveis da CAS e CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 433/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “estabelece o limite para a

quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

antes da votação, só para eu entender a situação, questiono o deputado Joaquim Roriz Neto: eu sei

que hoje há uma limitação a 2 refeições e a ideia é ampliar para 4, mas a nossa preocupação é que, na

verdade, somos contra a limitação. A nossa preocupação é começarmos a regular isso por lei, e,

depois, isso atrapalhar o governo.

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Não é por lei, é por decreto. Preocupa-nos começarmos a regular

isso por lei, e, depois, o governo não conseguir tirar essa barreira. Vossa excelência acha que isso não

pode nos atrapalhar futuramente? Se o governo, mais à frente, quiser deixar aberto para a população

pegar mais refeições, vai haver um impedimento de lei, porque a lei vai dizer que o limite são 4

refeições para as pessoas do CadÚnico e 2 refeições para os demais usuários.

Esta é a nossa preocupação: nós burocratizarmos e, depois, o governo não conseguir tirar o

limite.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, deputado, hoje isso já está extremamente burocratizado. Se formos a qualquer restaurante

comunitário no Distrito Federal, por orientação das próprias empresas, os vendedores no caixa não

deixam as pessoas comprarem mais de 2 refeições – mesmo explicando que há uma pessoa em casa

que está passando mal, que não consegue ir para comprar uma refeição; mesmo falando que nem

geladeira em casa há e que estamos comprando a refeição para podermos jantar, para os filhos

poderem jantar.

Então, se estabelecermos, pelo menos, esta regra de subir de 2 refeições para 4 refeições,

vamos obrigar as empresas a terem de vender 4 refeições.

Já encontrei mães nas filas que falaram que tiveram de arrastar os filhos, para irem com elas

para a fila, a fim de comprar as 4 refeições. A criança não está podendo nem ir à escola, porque tem

de ir com a mãe comprar essas refeições. Por esse motivo, estamos tentando ampliar a distribuição

desse alimento nos restaurantes comunitários.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu posso falar, porque já fui um consumidor – digamos assim – do restaurante comunitário. Muitas

vezes, eu saía do hospital e ia almoçar lá. De fato, víamos que havia muitas pessoas que levavam, na

época, marmitas para os demais funcionários de determinadas empresas próximas de Samambaia – o

que não é proibido, é lógico! Isso estava sendo ofertado e não havia regra.

Esse ponto específico da proposta do deputado Joaquim Roriz Neto vejo que é totalmente

razoável pelo seguinte fato: hoje a nossa família é composta de, pelo menos, 3 pessoas. Considerando

que 1 das pessoas esteja fora de casa, ficam 2 pessoas, mas isso é muito raro.

Como o deputado bem falou, o fato de se levar de 2 a 4 marmitas, acho que vai atender

muitas famílias carentes, que não conseguem deixar seus filhos até para comprar uma marmita,

porque é um perigo deixá-los sozinhos.

Porém, é fato que, se passarmos desse número, será algo não razoável. Por isto, acho

interessante, deputado Fábio Félix: porque, de fato, conseguiríamos atender muitas crianças, muitas

famílias que têm 4 integrantes em suas casas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 131:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.138/2021, de autoria do

deputado Martins Machado, que “cria o selo ‘salão amigo de pacientes em tratamento de câncer’ e dá

outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Encerrada a votação dos projetos de parlamentares, passamos aos projetos do Executivo.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas foram 4 projetos?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Foram 4.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Porque a votação é de 4 em 4. Se foram

votados 3 projetos, falta mais 1.

Foram só 3 projetos, deputado Gabriel Magno? Então, falta mais 1.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Deputado Gabriel Magno, houve o item nº 128,

foram 4 projetos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Gabriel Magno, o seu projeto é o

próximo.

Item nº 114:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.112/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda na CEOF. Foi

aprovado o parecer favorável da CEOF. Houve rejeição da emenda. A Comissão de Produção Rural e

Abastecimento e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto e a

emenda.

A presidência designa o deputado Pepa para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Pepa, que emita parecer da Comissão de Produção Rural e

Abastecimento sobre a matéria.

Lembro que a Emenda nº 2 foi destacada.

DEPUTADO PEPA (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Produção Rural e Abastecimento ao Projeto

de Lei nº 1.112/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de

2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a

Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza

Pública - TLP”.

No âmbito desta Comissão de Produção Rural e Abastecimento, somos favoráveis ao Projeto de

Lei nº 1.112/2024, na forma da Emenda nº 2, aditiva, da CEOF.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Deputado Robério Negreiros, eu vou pedir perdão a vossa

excelência e vou designar o deputado Iolando, porque ele me pediu a designação.

Senhor presidente, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

1.112/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019,

que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão

Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter

Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade do Projeto de

Lei nº 1.112/2024.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.112/2024, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

a população que está assistindo a esta sessão neste momento precisa tomar conhecimento do que está

sendo votado. Eu; a dona Maria, do Pôr do Sol; a dona Joaquina, do Sol Nascente...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou pedir uma gentileza: façam silêncio

enquanto o deputado estiver falando, para que possamos entender a manifestação do parlamentar.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu e todas essas pessoas vamos continuar pagando IPTU das

nossas casas? A lojinha que vende banana perto da minha rua vai continuar pagando IPTU? O

armazém de laranja da Ceilândia vai continuar pagando IPTU? O botequim do seu Joaquim vai

continuar pagando IPTU?

O que está sendo proposto é o perdão do IPTU de grandes empresários da Ceasa. Gente que

pagava até 70 mil reais de IPTU durante um ano vai deixar de pagá-lo, sem nenhuma garantia de que

vão gerar mais emprego, sem nenhum retorno para a população.

A justificativa é que o recurso que eles estão deixando de pagar seria investido na Ceasa.

Como o recurso vai ser investido se eles não vão pagar?

Portanto, eu vou votar contra o projeto. A sociedade precisa tomar conhecimento do que está

sendo votado efetivamente. Eu voto contra o projeto e estou liberando a nossa bancada para votar de

acordo com a consciência. Agora, eu vou votar conscientemente contra o projeto, até porque é uma

concorrência desleal com os que vão continuar pagando IPTU dos seus pequenos ou grandes imóveis.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para retificar o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para retificar o parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, quero corrigir um erro meu na leitura do parecer. Nós

admitimos o Projeto de Lei nº 1.112/2024, porém não falei sobre a emenda. Acatamos a Emenda nº 2

também.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, está-se acatando uma emenda. Essa emenda que está sendo acatada trata

do quê? Porque isso não estava no debate ontem no Colégio de Líderes. (Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu estou atendendo a orientação da

assessoria de que se faz necessário a votação do parecer, haja vista a sua retificação. Ok, deputado

Iolando?

Continua em discussão. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, é porque o deputado

Iolando pediu para retificar o parecer. Há alguma dúvida ainda? Deputado Fábio Félix, vossa excelência

tem alguma dúvida com relação a isso? (Pausa.) Deputado, é preciso esclarecer isso para entendermos

o questionamento.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Presidente, o acordo que tínhamos feito para votar a matéria,

depois de entender a situação específica da Ceasa, era não incluir uma matéria alheia ao tema.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – E que matéria alheia é essa?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – A matéria alheia ao tema é isentar os bombeiros de pagarem IPTU.

Há várias categorias que querem isenção de IPTU, por isso essa emenda é alheia ao tema. Os

enfermeiros querem isenção, o Hemocentro quer isenção, os professores querem isenção, os técnicos

de enfermagem querem isenção, todos querem isenção de IPTU.

Portanto, é necessário rejeitar a emenda antes, na comissão, para fazermos um relatório sério

sobre esse tema. Se votarmos a favor com a deputada Jaqueline Silva, votaremos sobre um tema

específico de um grupo, de um lugar, por isso não os isentamos. Senão, fica feio para nós, porque eu

não tenho condição de votar a favor do projeto, isentando um grupo de pagar IPTU, uma vez que a

minha categoria LGBT também iria querer isenção de IPTU. Vamos isentar todos!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para retificar o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para retificar o parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, realmente houve uma confusão, peço desculpa. Logo

depois, discutimos com o deputado Roosevelt a possibilidade da aprovação dessa emenda, mas, no

resultado final, nós votamos pela rejeição da Emenda nº 2.

Esse é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.112/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Informo que a proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação e que a Emenda nº 2 foi

destacada. Para que fique claro, o parecer foi pela rejeição.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o voto é “sim” pelo projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1

abstenção.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

Em discussão a Emenda nº 2, que foi destacada. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a emenda; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu quero

perguntar qual o impacto orçamentário disso, porque vai ficar muito feio para a casa se votarmos uma

emenda sem impacto orçamentário – algo inconstitucional, inclusive.

Não estou falando sobre o mérito da questão, mas não podemos desrespeitar a própria casa,

no sentido de colocar uma emenda jabuti no meio de um projeto que não vem ao caso, uma vez que

queremos defender todas as categorias.

Então, vamos isentar todas as categorias do Distrito Federal! (Palmas.)

Vamos fazer uma emenda de segundo turno, agora, para todas as categorias do Distrito

Federal! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Nós estamos em processo de votação. Vamos concluir a votação.

Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 11 votos favoráveis, 11 votos contrários.

Está rejeitada a emenda. (Palmas.)

Eu queria registrar e agradecer a presença do presidente da Ceasa, Bruno Sena Rodrigues.

Muito obrigado. Parabéns pelo esforço e dedicação!

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço a

inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, de autoria do Poder Executivo, como item

extrapauta. (Pausa.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o líder do

governo apresentou, agora, um pedido de inclusão de pauta. No entanto, no Colégio de Líderes,

fizemos o acordo que o governo ia despachar informações sobre o tema para nós. Não chegaram as

informações sobre a Onalt, ainda. Inclusive, esse tema ia ficar para quarta-feira, junto com outro

projeto de lei.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – As informações precisam ser prestadas. Com

relação a votar amanhã, deputado Max Maciel, é porque se encerrarmos tudo hoje...

DEPUTADO MAX MACIEL – Tá, mas não chegaram as informações para nós, ainda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Com relação às informações, o deputado Max

Maciel tem toda a razão. Precisamos saber das informações.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu só gostaria

de pedir que, já que é item extrapauta, que isso fique para o final. Solicito que sigamos a pauta. Que o

item extrapauta não atropele a pauta. Esse item seria votado amanhã. Se não houver sessão amanhã,

que esse item fique para o final, com as informações. A minha proposta é seguirmos a Ordem do Dia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos checar as informações agora,

deputado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, todas

as informações foram prestadas hoje, na reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,

inclusive com a oitiva do secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes,

que se encontra neste plenário para sanar qualquer tipo de dúvida.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero registrar e agradecer a presença do

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, doutor Thales Mendes.

Thales, muito obrigado. É um prazer tê-lo conosco.

Deputado Max Maciel e deputado Gabriel Magno, o secretário Thales Mendes se encontra neste

plenário à disposição de vossas excelências. (Pausa.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação do deputado Gabriel

Magno. Vamos inverter a pauta.

Item nº 113:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o

Sistema Tributário do Distrito Federal.”

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre

o projeto.

Solicito ao Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao Relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o

Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.”

O projeto de lei complementar visa reduzir a alíquota de 5% para 3% do ISS incidente sobre a

pressão de serviço de hospedagem prestado por pensão ou alojamento.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. Em seguida, ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu vou discutir esse projeto. Nós o temos discutido, na verdade, no Colégio de Líderes, já faz 1 mês.

O projeto trata da redução do ISS de 5% para 3%, e o governo explica que a renúncia de

receita tributária vai ser de zero, porque, no setor que ela atinge, já está todo mundo cadastrado no

Simples.

Isso não é verdade, e sabemos disso com uma simples consulta que façamos ao sistema.

Numa simples consulta, já aparecem 3 CNPJs, 4 CNPJs. Numa consulta mais aprofundada, vão

aparecer mais CNPJs.

Essas informações não foram apresentadas pelo governo. Inclusive, há um debate que nós

temos levantado o tempo inteiro. O governo não fez com que valesse a redução do ISS para quem de

fato precisa: as associações de catadores. Isso não chegou, não vai ser votado aqui e vai ser mais um,

presidente: “Na volta, a gente compra”. Isso porque ficou combinado que seria apreciada a redução do

ISS dos catadores e das catadoras, e isso não chegou. Então, o nosso voto vai ser contrário, porque o

governo não prestou as informações.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Para concluir, não é verdade que a renúncia de receita é igual a

zero. Há empresas que vão se beneficiar. Não há estudo de impacto, e, mais uma vez, nós não

estaremos fazendo justiça social com renúncia fiscal e vamos deixar os catadores e catadoras de fora.

Por isso, nós vamos votar contra, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu confesso que estou impressionado com o tanto de renúncia pontual que o governo está fazendo. Se

ele quiser fazer uma discussão séria, que proponha redução para todo mundo. Não dá para ficar

tratando uns de uma maneira e outros de outra. Quem tem acesso aos donos do poder está tendo as

suas isenções; quem não tem está se ferrando – e aí é concorrência desleal. Se o governo está abrindo

mão desse tanto de arrecadação, por que ele não dá os reajustes necessários dos servidores?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Por que ele não reajusta os salários, já que está sobrando

dinheiro, que ele está dando tanta isenção? Está errado! Está errado! Eu estou alertando sobre o que

está acontecendo.

Agora não sou eu que vou votar contra. A irresponsabilidade é do governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para encaminhar a

votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, eu só gostaria de reforçar que essa é uma matéria cujos dados nós cobramos do governo.

Até aqui os dados não foram apresentados de forma adequada, do nosso ponto de vista.

Então, a nossa orientação é que se vote contra, até porque toda vez – o deputado Chico

Vigilante está correto – que uma categoria entra em greve, toda vez que lutamos para reestruturar

uma área, para que ela tenha aumento salarial, por exemplo, o governo diz que não tem dinheiro, mas

está fazendo um pacote enorme de isenções para o setor privado, e sem demonstrar suas contas de

forma geral.

O problema não é o setor que ele quer beneficiar com a redução do ISS; o problema é que os

dados não são satisfatórios e não nos dão condições de votar essa matéria. Então, a nossa orientação,

do bloco PSOL/PSB, é não!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Quero registrar – eu me coaduno à fala do deputado Gabriel Magno – que a questão dos

catadores precisa ser tratada de forma diferenciada, destacada e com o respeito que merece.

Então, eu vou votar a favor, mas com o compromisso, deputado Gabriel Magno, que nós

iremos atrás para que o mesmo tratamento seja dado aos catadores – tratamento idêntico. O deputado

tem toda a razão. Acho que isso é o mínimo que devemos fazer em respeito a esses trabalhadores.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 4 votos contrários: do

deputado Fábio Félix; do deputado Gabriel Magno; da deputada Dayse Amarilio e do deputado Max

Maciel.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei Complementar nº 48/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto-Lei nº 82, de

26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal”.

Senhor presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, senhor deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 4 votos contrários: do

deputado Fábio Félix; do deputado Gabriel Magno; da deputada Dayse Amarilio e do deputado Max

Maciel.

Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 17 votos favoráveis, 4 votos contrários e 1

abstenção.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 110:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria

do Poder Executivo, que “Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011”.

Foi aprovado o parecer favorável da CCJ e da CEOF na forma das emendas. Foram

apresentadas 4 emendas de Plenário. A CAS deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas. A

CEOF deverá se manifestar sobre as emendas.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de

Assuntos Sociais sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

Complementar nº 5/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Complementar nº 840, de 23

de dezembro de 2011”.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos de mérito, manifesto voto

pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

DEPUTADO MAX MACIEL ­– Para quem não sabe, o que está sendo votado é aquele projeto

que libera 2 jetons para funcionários.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O parecer está aprovado com a presença de

22 deputados. Houve 6 votos contrários.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças. (Pausa.)

Fui informado de que o parecer da CEOF já foi aprovado.

A presidência designa o deputado Robério Negreiros para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição

e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Complementar nº 840,

de 23 de dezembro de 2011”.

No âmbito da CCJ, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, na

forma da Emenda nº 5, substitutiva, aprovada na CEOF.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 6 votos contrários, do

deputado Gabriel Magno, do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante, do deputado Max

Maciel, da deputada Dayse Amarilio e deputado Ricardo Vale.

Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis, 6 votos contrários.

Houve 2 ausências.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a apreciação do

item nº 165 da pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Pepa, esta presidência seguirá

rigorosamente a ordem e chegará ao item solicitado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

cumprindo o acordo, não apreciaremos os projetos dos deputados que não estiverem presentes, certo?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A deputada Paula Belmonte encontra-se de

licença médica e a deputada Doutora Jane está em missão oficial, retornando a Brasília.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – O próximo item é um projeto da deputada Doutora

Jane.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pulamos o projeto da deputada Paula

Belmonte? Não, gente, não podemos pular o projeto da deputada Paula Belmonte, não.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Houve um projeto da deputada Paula

Belmonte que foi retirado de pauta em razão do tema. Não é que o projeto tenha sido pulado, ele foi

retirado de pauta.

Item nº 132:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 917/2024, de autoria da

deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e

sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução

da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF, a CAS e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao vice-presidente da Comissão de Segurança, deputado Pastor Daniel de Castro, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de

Castro, que emita parecer da Comissão de Segurança sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de

Lei nº 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de

divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas

instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá

outras providências”.

No âmbito desta Comissão de Segurança, quanto aos aspectos de mérito, manifestamos voto

pela aprovação do Projeto de Lei nº 917/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação

dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e

órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras

providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, em relação ao mérito do Projeto de Lei

nº 917/2024, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a

obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de

terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da

mulher, e dá outras providências”.

O projeto prevê que todas as instituições públicas ou privadas e também os órgãos de

execução política de proteção e promoção de direitos de segurança da mulher promovam em seus

respectivos espaços a divulgação de sites e sistemas onde possam ser efetuadas consultas de

antecedentes de terceiros, restringindo essas consultas a crimes ou contraversões praticadas no

contexto da violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave

ameaça.

No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade da proposição.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

A presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de

divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas

instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá

outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da matéria.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 133:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre

e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CTMU, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputado Hermeto, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, designo o meu competente vice-presidente Pepa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que emita

parecer da Comissão de Assuntos Fundiários sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Obrigado, deputado

Hermeto, pelo competente.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos

Fundiários ao Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “institui o

Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências”.

Manifestamo-nos pela aprovação no mérito do Projeto de Lei nº 379/2023, no âmbito desta

Comissão de Assuntos Fundiários.

É o voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

A presidência designa o deputado Max Maciel para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

ao Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto do

Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 379/2023.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto

do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências”.

Presidente, a proposição institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, enumerando

objetivos, direitos, deveres e instrumentos técnicos, além de também estabelecer o Dia do Pedestre no

Distrito Federal.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto do Pedestre no

Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nosso voto é pela admissibilidade

do Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 379/2023.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 134:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 977/2024, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos

sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Aprovado o parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e

Decoro Parlamentar.

A Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão

de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que

emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 977/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE –

Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e

fundacional do Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto de mérito, sem

dúvida, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 977/2024.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 977/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “cria a

ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da

administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Presidente, a proposição visa criar a ferramenta Mulher não se cale – Canal de Denúncia,

destinado ao acesso direto aos canais de denúncias de crimes cometidos contra a mulher.

A ferramenta deve ser disponibilizada na página inicial dos sites eletrônicos e aplicativos da

administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de facilitar e incentivar a

denúncia de violência contra a mulher.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 977/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “cria a ferramenta “MULHER NÃO SE

CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e

fundacional do Distrito Federal”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 977/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Assumo a presidência.

Passamos ao próximo item da pauta.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu solicitei a

troca do Projeto de Lei nº 987/2023 pelo Projeto de Lei nº 592/2023. Eu só terei 1 projeto aprovado

nesta noite.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado. Acato a solicitação de vossa

excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de

começarmos a apreciação do próximo item, eu só queria fazer um pedido: que, depois de terminarmos

a votação dos projetos dos parlamentares, votemos também os projetos de decreto legislativo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação do deputado Joaquim Roriz

Neto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero falar 2

coisas. Primeiramente, indago a vossa excelência se vamos apreciar essa pauta até o item nº 189. Nós

vamos tocar a pauta até o item nº 189?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos, deputado.

Eu não estou com a pauta. Aguarde só um minuto, deputado Chico Vigilante.

Deputado Chico Vigilante, nós ainda estamos no item nº 135.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Pois é, mas eu estou perguntando se vamos até o item nº

184.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se houver tempo... Nós estamos apreciando o

item nº 135 e, para o item nº 189, ainda faltam 54.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Pois é, é isso o que estou questionando a vossa excelência.

Nós vamos até...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por mim, pode ser. Podemos ir até...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não, não. Eu sou contra isso. Até porque há um monte de

títulos de cidadão honorário que vai gerar uma discussão acalorada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nós retiramos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Inclusive, presidente, eu, que não tive nenhum projeto

votado...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se não houver acordo, sugerimos a retirada

de pauta dos projetos polêmicos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Por exemplo, um título que está sendo proposto para um

cidadão chamado Nikolas vai dar confusão. Como eu não tenho nenhum projeto na pauta...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um direito do deputado votar o projeto dele.

Quem for contrário que vote contra, deputado. Eu defendo tanto um lado quanto o outro. Senão acaba

virando uma guerra para não votar o projeto do deputado. É um direito do deputado votar o projeto

dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Mas eu estou falando no dia de hoje, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu sei, deputado Chico Vigilante, mas, se for

da vontade do deputado... Não sei se é correto tirar do deputado esse direito. Claro que nós vamos

ouvir cada um de vocês, mas acho que, por mais polêmico que seja, o deputado tem o direito de

colocar o seu projeto para ser analisado pelo Plenário desta casa. Se nós formos contrários, votaremos

contra; se formos favoráveis, votaremos a favor, mantendo a ordem.

O deputado Gabriel Magno lembrou que isso, mantendo-se a ordem. Nós não vamos pular.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, o que eu quero propor a vossa excelência neste

momento – são 19 horas e 30 minutos – é que encerremos por aqui. Não há nenhum projeto que seja

tão urgente assim. Votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e depois votamos no segundo turno.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, nós fizemos um acordo há pouco e

a intenção seria votar. O deputado Jorge Vianna, inclusive, solicitou que deixássemos para amanhã,

mas os deputados não concordaram. Foi um acordo feito entre os parlamentares, para que votássemos

hoje.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 592/2024 (sic), de autoria do

deputado Ricardo Vale, que “Institui o programa Guardião Responsável e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e

Turismo; a Comissão de Assuntos Sociais; a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a

Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o

senhor pulou o item nº 135.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O item nº 135 é o próximo.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu preciso

saber qual é o projeto. Eu não tive acesso a esse projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um item extrapauta. O deputado Ricardo

Vale pediu para trocar... O deputado Ricardo Vale fez exatamente o que o deputado Jorge Vianna fez

há pouco. Ele substituiu um projeto por outro.

Estou sendo informado de que o Projeto de Lei nº 987/2023 foi substituído pelo Projeto de Lei

nº 592/2024 (sic), item extrapauta. Há substitutivo? Quer deixar para discuti-lo daqui a pouco? Vamos

pular este item. O Projeto de Lei nº 592 foi retirado momentaneamente de pauta.

Item nº 135:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, de autoria

do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017,

que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e

entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

do Distrito Federal e dá outras providências.” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18

de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera

o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 21 votos favoráveis. Houve 3 ausências.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item 136:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.441/2020, de autoria do

deputado Eduardo Pedrosa, que “reconhece a prática esportiva do Airsoft e do Paintball como

modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece normas para sua prática e

dá outras providências”.

Tramitação concluída.

Foram apresentadas 2 emendas de plenário. As comissões deverão se manifestar sobre as

emendas.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da CAS sobre as emendas ao

projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu peço a leitura das

emendas que foram apresentadas em plenário. Não há quem tenha conhecimento delas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado,

que emita o parecer e leia as emendas. (Pausa.)

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos

Sociais ao Projeto de Lei nº 1.441/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “reconhece a

prática esportiva do Airsoft e do Paintball como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal,

bem como estabelece normas para sua prática e dá outras providências”.

Presidente, a emenda supressiva de autoria do deputado Eduardo Pedrosa suprime os

seguintes dispositivos ao projeto de lei acima evidenciado, renumerando-se os demais: art. 5º e o

parágrafo único; § 3º do art. 6º; e o art. 8º.

A outra é uma emenda modificativa de 2024. O autor também é o deputado Eduardo Pedrosa:

“Dê-se ao art. 6º do projeto de lei acima evidenciado a seguinte redação: ‘Art. 6º Os atletas de Airsoft

e do Paintball não poderão transportar os marcadores/arma de pressão, devendo acondicioná-los em

recipientes ou embalagens próprias’”.

As emendas deram entrada em 22 de abril de 2024.

O parecer é pela aprovação das emendas.

Esse é o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

O deputado Iolando voltou.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 1.441/2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “reconhece a prática esportiva do

Airsoft e do Paintball como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece

normas para sua prática e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.441/2020, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 138:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria da deputada

Jaqueline Silva, que “Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 139:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 885/2024, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de

cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das

comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – A tramitação está concluída,

presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A tramitação está concluída?

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Aqui para mim está. Na CCJ, eu sei que passou.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 140:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.337/2021, de autoria do

deputado Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População

Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovados os pareceres da CAS e da CDDHCLP. A CAS deverá se manifestar sobre a emenda

da Comissão de Direitos Humanos. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto e a emenda.

A presidência designa o deputado Max Maciel para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais

sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 2.337/2021, de autoria do deputado Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para Instituição da

Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.

Retorna a esta comissão o referido projeto para que a comissão se manifeste sobre a Emenda

nº 1 apresentada pelo relator do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e

Legislação Participativa.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, no mérito, somos pela aprovação da referida

Emenda nº 1.

Senhor presidente, é o voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 2.337/2021, de autoria do deputado Fábio Felix, que “Estabelece

diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito

Federal”.

Traçando objetivos e princípios para a política, o projeto assegura atendimento qualificado à

população imigrante no âmbito dos serviços públicos distritais.

No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela admissibilidade do

projeto e da Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 2.337/2021, de autoria do deputado Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para Instituição da

Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.

Senhor presidente, eu tenho um amplo parecer aqui. Eu poderia até proferir a leitura dele, mas

eu estou sentindo que muitas pessoas já estão cansadas. Desse modo, eu vou disponibilizar o parecer

para a taquigrafia.

O meu parecer é pela admissibilidade do projeto, com a emenda apresentada, de autoria do

próprio autor do projeto. Portanto, acato a emenda.

(Parecer ao Projeto de Lei nº 2.237/2021.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.337/2021, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não

Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso

– ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências".

A proposição não recebeu o parecer das comissões. Apresentadas 3 emendas ao projeto.

Aprovado o parecer favorável da CEOF. A CEOF deverá se manifestar sobre as emendas. A CAF, a

CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o

Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N,

isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições

específicas, e dá outras providências".

Presidente, o PLC dispõe sobre isenção, desconto ou parcelamento do pagamento de Outorga

Onerosa de Alteração de Uso – Onalt apenas para os seguintes usos: comercial, operação de serviço

industrial para obras licenciadas nos últimos 24 meses. Atribui a análise para isenção, desconto ou

parcelamento mediante a aprovação pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio aos

Empreendimentos Produtivos – COPEP/DF.

Os empreendimentos que poderão utilizar essa proposta são aqueles situados a uma distância

superior a 10 quilômetros da área central do Plano Piloto. O projeto também prevê cálculos e valores a

serem atribuídos para aplicação do desconto ou parcelamento das dívidas ativas referente à Onalt.

No âmbito desta comissão, somos pela admissibilidade do PLC nº 50/2024, com a Emenda nº

3, e pela rejeição da Emenda nº 1.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu peço a leitura da emenda acatada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Desculpe-me, deputado, eu não ouvi.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu estou pedindo a leitura da emenda acatada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A leitura da emenda.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Porque ninguém tem conhecimento dela.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito a leitura da emenda.

Há mais de uma emenda? Então, são as emendas, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não, porque S.Exa. acatou uma emenda e parece que rejeitou

as outras.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ah, foi?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Foi.

Eu estou ligado, estou vigilante aqui. (Risos.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sempre.

Solicito ao deputado Eduardo Pedrosa que faça a leitura da emenda.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Presidente, eu peço só 2 minutos para que possamos pegar

a emenda integral. (Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Estou aguardando a leitura.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não fez a leitura ainda não. Desculpe-me.

Pensei que havia sido feita.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não foi feita a leitura ainda.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, enquanto

aguardamos a leitura da emenda solicitada pelo deputado sempre alerta Chico Vigilante, eu peço para

substituir o projeto do item nº 137 pelo Projeto de Lei nº 1.281/2020.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Presidente, posso fazer a leitura da emenda?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Eduardo

Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Presidente, farei a leitura

da emenda aditiva.

“Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024 o parágrafo único com a

seguinte redação:

Parágrafo único. O Poder Executivo, quando da regulamentação desta lei complementar, está

autorizado a incluir nos usos previstos no inciso I os empreendimentos com obras ou atividades

licenciadas de uso residencial e/ou institucional para a isenção de que trata o caput.”

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, eu pedi que fosse

incluída a expressão “residencial e/ou institucional”, porque eu não concordo com que se fomente

apenas o comercial. O texto veio do Poder Executivo sem constar o “institucional e/ou residencial”. Eu

não concordei com isso.

A questão residencial é uma área pela qual eu e vários deputados labutamos. Eu não consegui

entender por que não foi incluída no projeto original.

Para que não seja questionado algum vício, nós colocamos em caráter autorizativo, mas, na

minha opinião, o residencial é até mais importante do que o comercial.

Quanto à questão institucional, não entendi por que isso não veio no texto do Poder Executivo,

pois o próprio Executivo deveria ter se preocupado com o institucional. Então, essa foi a razão pela

qual eu e o deputado Robério Negreiros fizemos uma emenda.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ressalto uma importante observação do

deputado Robério Negreiros: não inclui a região tombada, apenas as outras cidades do Distrito Federal.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quanto à emenda aditiva, eu acho que o governo vai vetá-la.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas não cabia outra emenda que não fosse

essa. Eu vou trabalhar nisso. É responsabilidade do governo acolher ou não, mas excluir o termo

“residencial” realmente me trouxe preocupação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu acho que o governo poderia ter atendido o pedido de

vossa excelência, que tem trabalhado tanto nesse projeto do governo, nesta casa, mas esse é um

governo meio malvado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Eu conversei com o deputado Robério Negreiros, e nós vamos fazer a nossa parte. Cabe agora

ao Poder Executivo decidir se acata ou não, se veta ou sanciona.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, trata-se de mais uma renúncia fiscal.

Na previsão do governo, em 2024, serão 9 bilhões de reais de renúncia fiscal. E é mais uma,

para o andar de cima, porque, para o andar de baixo, continua sendo deixado para depois.

Vossa excelência fez um compromisso importante com relação à questão dos catadores, mas

nós estamos votando mais uma renúncia fiscal. Trata-se de uma renúncia fiscal com vícios, presidente.

Primeiro, porque a lei trata de isenção e remissão. Esses 2 instrumentos são diferentes, logo,

pela legislação, deveriam ser 2 projetos de lei distintos: um, para perdoar a dívida de quem nós

estamos perdoando – porque se trata disso –, e outro para não cobrar, pelos próximos 2 anos, a Onalt,

que é a taxa para construção em atividades de uso comercial. Agora, com a emenda de vossa

excelência, também será para o uso residencial.

Há outro problema, quanto ao mérito, de ser mais uma renúncia: a Onalt é destinada ao Fundo

de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – Fundurb, que, ano após ano, deputado Chico

Vigilante, tem sua execução diminuída por parte do Governo do Distrito Federal. Esse fundo foi criado e

existe justamente para tentar corrigir distorções na cidade, para tentar garantir a questão ambiental,

as questões sociais, e nós estamos aprovando mais uma renúncia fiscal que vai deixar de ir para esse

fundo, o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, ou seja, isso mostra, mais uma vez, a

lógica desse governo. Esse é um governo, presidente, deputado Wellington Luiz, e vice-presidente,

deputado Ricardo Vale, dos ricos, para os ricos, que, nesta cidade, nunca tiveram tanto benefício como

estão tendo, nos últimos anos, com o governo Ibaneis.

Então, presidente, pela chegada atrasada, pelos erros na forma e no mérito, eu vou votar

contra nas comissões e também no primeiro e segundo turnos.

É mais uma renúncia fiscal para quem não precisa de renúncia fiscal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, ontem,

esse projeto foi amplamente discutido no Colégio de Líderes, e eu vou repetir agora o que falei ontem,

para as pessoas que estão assistindo à sessão.

Eu até brinquei com vossa excelência ontem: digamos que nós dois fomos a uma licitação na

Terracap. Eu adquiri um terreno e vossa excelência, outro, tendo os terrenos a mesma destinação. Eu

paguei todas as minhas obrigações, mas vossa excelência não pagou nada e ainda alterou a destinação

do seu, para valorizá-lo mais ainda: digamos que o terreno estava destinado a uma loja de material de

construção, mas vossa excelência resolveu colocar um posto de gasolina. Não vai pagar nada de Onalt,

com uma prorrogação de 2 anos à frente sem pagar. Está errado. Está na hora de verificarmos quem

está preparando esse tipo de projeto e para beneficiar quem?

Vossa excelência tem razão quando coloca para a habitação também, porque, se pode para a

área comercial, seria mais meritório haver para habitação e, não, para a área comercial.

Alguém pode dizer: “O Chico está contra o comércio”. Não é nada disso. Eu quero moralidade.

Eu quero que a pessoa que adquirir um terreno cumpra com a obrigação dela e pague pelo contrato

que fez.

São quantos terrenos? Porque também não adianta dizer que estão a 10 quilômetros distantes

do Plano Piloto, da área tombada, porque é para todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

São quantos terrenos? O deputado Gabriel Magno fez um levantamento e verificou que estão

abrindo mão de 9 bilhões de reais e dizem que não há dinheiro para aumentar o salário dos servidores.

Vão abrindo mão, abrindo mão, abrindo mão, daqui a pouco, o Estado estará falido, e tem

razão o deputado Thiago Manzoni: se é para isentar, isenta logo todo mundo! Digam que Brasília é um

paraíso livre, onde ninguém paga mais imposto.

Por que não faz logo isso, ao invés de isentar alguns?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

eu queria reafirmar que o projeto não trata de renúncia fiscal, porque a matéria não é tributária.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Só quero parabenizar o

governo por esse projeto. O governo Ibaneis tem acertado muito em todas as edições do Refis.

Inclusive, o penúltimo Refis foi o que teve a maior arrecadação da história do Distrito Federal. Com

isso, reforçamos os cofres do Distrito Federal e trazemos as pessoas para a adimplência. Esse também

é papel do governo.

No que diz respeito à emenda de autoria do deputado Robério Negreiros, dou os meus

parabéns a sua excelência. A emenda traz as pessoas para a adimplência, incentiva as construções

residenciais bem como as institucionais. Em tese, grande parte é de instituições sem fins lucrativos. É

um segmento que temos que fortalecer.

Quanto à constitucionalidade, não se trata de matéria tributária. Os tributos são os impostos,

as taxas, as contribuições de melhorias, as contribuições de modo geral. Os tributos não são atingidos

pela emenda. O Refis, de modo geral, diz respeito a débitos de origem não tributária. Dessa forma, nós

parlamentares temos, sim, competência para apresentar emendas.

Deputado Robério Negreiros, a emenda de autoria de vossa excelência é autorizativa e merece,

ainda, iniciativa, por meio de decreto, por parte do governo local.

Presidente e deputado Robério Negreiros, podem contar com o nosso apoio ao projeto e à

emenda também.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 16 votos favoráveis e 6

votos contrários. Os votos contrários foram do deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, do

deputado Chico Vigilante, do deputado Max Maciel, da deputada Dayse Amarilio e do deputado Ricardo

Vale.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputado Hermeto, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, designo o brilhante deputado Eduardo Pedrosa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Fundiários sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao

Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de

Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da

Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.

Nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

compete a esta comissão emitir parecer sobre o mérito de matérias que tratam de direito urbanístico.

No mérito, manifestamos voto pela aprovação do projeto no âmbito desta Comissão de

Assuntos Fundiários, acatamos a Emenda nº 3 e rejeitamos a Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 16 votos favoráveis e 6

votos contrários. Os votos contrários são dos mesmos deputados citados anteriormente.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei

Complementar nº 50/2024, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não

Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso

– ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade

do PLC nº 50/2024, rejeitamos a Emenda nº 1 e admitimos a Emenda nº 3. A Emenda nº 2 foi

cancelada.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 16 votos favoráveis e 6

contrários.

Em discussão o projeto.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na

semana passada, esta casa discutiu o PPCUB. No PPCUB do projeto original do governo, esta casa abriu

mão de uma cobrança da Odir mais parecida com o que acontece em outros estados da Federação.

Abrimos mão de arrecadação. Mesmo não se tratando de imposto, é uma taxa que gera arrecadação

para o poder público, sim. É uma opção desta casa.

Hoje, nós estamos aprovando um projeto de Refis de Onalt, mas não é só de Refis, não. Ainda

há um incentivo de 2 anos de isenção. Então, é uma ampliação além do Refis.

Não há, no projeto de lei, cálculo de impacto orçamentário; não há declaração do ordenador de

despesa, que só se limitou a dizer que não há aumento de despesa. É lógico que não há aumento de

despesa se há renúncia de capital.

Então, eu acho que falta uma série de dados técnicos ainda em relação a este tema.

Fica parecendo que estamos fazendo uma série de medidas econômicas aqui que o governo faz

e que gera, sim, renúncia – mesmo não sendo renúncia fiscal, é renúncia – de receita para alguns

setores econômicos desta cidade sem planejamento, porque é um projeto que chegou na sexta e o

aprovamos hoje.

Eu acho que esse é um projeto ruim para a cidade. O correto é termos mais tempo para

debatê-lo, entender o impacto, entender as áreas impactadas e entender realmente qual é o benefício

econômico para a população. Precisamos saber realmente o que a população do Distrito Federal vai

ganhar com estudos concretos e não com achismos. Isso não está adicionado neste projeto.

Então, nós não temos condições de votar favoravelmente a um projeto desse hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o que

me incomoda é o seguinte: os feirantes de todas as feiras do Distrito Federal vão continuar pagando

suas taxas. E não são baratas. Aumentou muito a taxa das feiras. O cidadão que comprou um

terreninho fez um esforço danado – porque pobre paga as suas contas –, está quase quebrado, mas

ele pagou tudo.

Aí um cidadão esperto adquiriu um terreno, que tinha uma taxa fenomenal a ser paga, mas ele

não pagou, porque não quis. Ele sabia qual eram as condições. Agora vão isentar ele? Vão dizer que

isso está correto? E, na hora em que o servidor faz uma greve, não há dinheiro para pagar os

servidores! E pau nos servidores!

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, não é esse o Estado que eu quero. Esse

Estado não serve para nós!

E para um terreno destinado à habitação, se quem fosse construir um prédio habitacional

tivesse essa isenção, se tivesse esse benefício, poderia até ter diminuída a prestação desse

apartamento, mas ele não será beneficiado.

Portanto, é uma lei voltada para poucos. O governo deveria ter tido a decência de expor aqui

quem são os beneficiários dessa lei. Ela está dirigida a quem? Não é para mim, não é para vossa

excelência. Acredito que não é para nenhum dos deputados que estão aqui e também não é para as

galerias, mas alguém está ganhando, e está ganhando muito. E está ganhando à custa dos outros, do

sofrimento do nosso povo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Por isso, senhor presidente, que eu estou encaminhando

contra a aprovação desse projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

mais uma vez o governo pode tentar usar termo técnico e dizer que não é renúncia fiscal, porque não

se trata de tributo, mas, na prática, trata-se de renúncia de receita, que para efeitos da LDO tem o

mesmo valor, e está lá: 9 bilhões para este ano.

Inclusive, neste caso, é mais um Refis. No debate, ontem, no Colégio de líderes, foi dito que é

o oitavo Refis do governo Ibaneis. No último Refis votado aqui, ele foi votado inclusive com a

promessa: “Não haverá mais Refis”. Chegou de novo! Um perdão de dívidas daqueles que não

pagaram o que deveriam pagar. E o mais curioso é que o argumento, a justificativa do projeto está lá:

promover o desenvolvimento econômico, prejudicado por causa da pandemia.

Ora, na pandemia, eu lembro como foi difícil – na verdade, o governador nem fez! – a

regulamentação do auxílio emergencial para quem de fato precisava.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Na pandemia, como foi difícil abrir o cofre para aqueles que

sofreram! Os trabalhadores que perderam o emprego, o setor cultural, os servidores. Eu lembro que foi

difícil até comprar vacina! Abriram as escolas antes da vacina. E, agora, o argumento é que será para o

desenvolvimento econômico, de novo. Só para o andar de cima.

Nós lamentamos, senhor presidente, que não haja os estudos, não haja o impacto, e que o

governo abra mão de novo de receita para atender interesses de quem não precisaria ser atendido. E

ficam de fora, mais uma vez, os trabalhadores da cidade, as habitações sociais, as moradias e, diga-se

de passagem, nos últimos anos não houve entrega do Minha Casa Minha Vida para os de faixa 1.

Então, fica esse registro e o nosso voto contrário, senhor presidente.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Continua em discussão. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só

para deixar registrado. Desde ontem, nós fizemos uma conversa sobre este projeto, e foram

apresentadas no Colégio de Líderes as possibilidades e como seria a forma de incentivo às empresas do

Distrito Federal. Nós falamos do Distrito Federal, aqui não está envolvida só a capital, a nossa Brasília,

mas todas as regiões administrativas.

O formato desse projeto do governo visa incentivar as empresas, as atividades produtivas das

regiões administrativas do Distrito Federal. O propósito é de fato incentivá-las para que cada uma delas

tenha a possibilidade de uma maior arrecadação ou mesmo uma geração de emprego para esse

comércio que conhecemos – se você andar, por exemplo, na Comercial Norte, você verá dezenas e

dezenas de lojas fechadas por causa das quebradeiras ocorridas desde a época da pandemia; até hoje

elas não conseguem se sustentar.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Deputado, por favor, conclua.

DEPUTADO IOLANDO – Muitas quebraram.

O governo apresentou essa possibilidade a esta casa para que nós a avaliemos e votemos um

projeto favorável. Isso não será algo aleatório, será uma situação casada. Automaticamente, aquele

empresário que se comprometeu com a possibilidade da geração de emprego terá de assinar um

requerimento que será analisado pelo conselho para ser aprovado. No ato da aquisição do habite-se,

ele tem a obrigação de apresentar o projeto de reconstrução da sua empresa.

Esse projeto incentivado pelo governo é salutar. Não é isenção fiscal, esse projeto não é

tributário. Ele apenas isenta juros e multas para que os comerciantes possam dar a volta por cima e

gerar emprego e renda.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o governador

Ibaneis fez mais Refis – nós sabemos o que ele tem feito com esse dinheiro arrecadado –, porque esse

governo é o mais longo. Todos os governos que passaram e antecederam o do Ibaneis usaram desse

instrumento. A diferença é que os governos que passaram foram curtos, só tiveram um mandato. O

governador Ibaneis está no seu segundo mandato.

Nós sabemos que esse é um instrumento utilizado por todos. Não vamos polemizar isso. Na

realidade, nós sabemos do potencial do Refis e o benefício que ele traz. Os outros governos não o

utilizaram muito porque foram governos curtos, mas todos utilizaram esse instrumento.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

eu só queria dizer aos deputados que o texto não tem a aprovação imediata do Refis. Como o

deputado Iolando falou, ele tem de passar pelo Copep, uma comissão que conta com diversos

representantes do setor produtivo e da sociedade civil, com representantes do BRB, das associações

comerciais, da Fecomércio, da Fibra, com representantes do próprio governo, que discernirão e

analisarão cada caso que eventualmente seja pedido se a lei for aprovada. Que isso fique claro.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis, 6 votos contrários.

Houve 2 ausências.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 592/2024 (sic), de autoria do

deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências”.

Solicito ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet,

que emita parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 592/2023, de autoria

do deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 592/2023, na

forma do substitutivo apresentado pelo autor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Retificando: o Projeto de Lei nº 592 é de 2023.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 592/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião Responsável e

dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº

592/2023, na forma do substitutivo do autor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 592/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa

Guardião Responsável e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão manifestamos voto pela admissibilidade do projeto com o

substitutivo apresentado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que emita

parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 592/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião

Responsável e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do projeto de lei,

na forma do substitutivo.

É o voto, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 592/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 124:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 181/2023, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “institui o "AGOSTO AZUL E VERMELHO"- mês de conscientização sobre a

saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhores, não estou passando na

frente de ninguém. A ordem estava sendo seguida. Quando chegou ao item nº 124, que era um

projeto de minha autoria, eu falei assim: “Vamos pegar o item nº 141 e colocar no lugar do item nº

124”. Ok, votamos. Seguiu-se, itens nºs 125, 126... chegou-se ao item nº 141, novamente um projeto

de minha autoria. Não fui eu que fiz a lista. Eu peguei o item nº 124 e joguei no lugar do item nº 141.

Só isso!

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu não estou.... Não há nada que... Estamos seguindo a lista.

Vocês viram.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Estou aqui para votar projeto de todo mundo. Disse isso só para

esclarecer! Pode-se seguir a pauta e vocês verão. Eu nem sou disso, minha gente!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos votar os projetos do Executivo até que

isso seja decidido. Deputado Robério Negreiros, primeiro vamos votar os projetos do Executivo em

segundo turno.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Não, presidente. O projeto já foi lido. Vamos votar o item nº 124.

Vamos dar continuidade à votação, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O problema é que há vários deputados não

tiveram o respectivo projeto votado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Mas eu não tenho culpa se esse item está na lista, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas nós corrigimos se a lista...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – ... estiver errada.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, por que não

seguiram a lista de forma correta? O que entendi – sempre foi feito isso aqui – é que foi trocado um

projeto por outro.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Foi.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Se foi trocado um projeto por outro, não pode...

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu só antecipei o item nº 141, que chegou novamente,

presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, mas o projeto a que

vossa excelência tinha direito foi substituído por outro. Então, ele já está votado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Mas não substitui, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Substituiu.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu só o troquei.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Substituir e trocar é a mesma coisa, são

sinônimos.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Não, “trocar” é pegar um projeto que não está na pauta – como

foi feito agora – e o colocar na pauta. Isso é trocar!

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O acordo era votar 1 projeto de cada deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Sim, mas o meu projeto está na sequência, presidente. Se vossa

excelência retirar esse meu projeto agora, o senhor dará continuidade à pauta e ele não chegará nunca

mais, ou seja, eu perdi um projeto?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não, não iremos dar continuidade nem a ele

nem a outro.

DEPUTADO JORGE VIANNA – São 180 e poucos projetos, nós estamos no 141.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nós vamos votar os projetos do Executivo ou

os dos deputados que ainda não tiveram nenhum projeto aprovado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Estão sendo injustos comigo, mas tudo bem. Isso faz parte do

jogo.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estão sendo injustos é

comigo. Tenho 1 projeto só e ele sequer foi votado. A injustiça é comigo!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É isso aí.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Mas ele está em qual numeração?

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, vamos

votar 2 de cada. O Colégio de Líderes decidiu que votaríamos 2 de cada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acho que o correto será votar os projetos

dos deputados que não tiveram projetos aprovados, como o deputado Pepa e o deputado Pastor Daniel

de Castro. Nós vamos votar esses 2 e depois passaremos à votação dos projetos do Executivo por uma

questão de justiça.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, depois da

votação desses 2 projetos, o senhor havia falado que iríamos votar os projetos de decreto legislativo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Joaquim Roriz Neto, estou sendo

informado de que, como não houve nenhuma discussão dos projetos de decreto legislativo, eles vão

demorar, pelo menos, 5 horas para serem votados. São 25 projetos de decreto legislativo.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – São 22 projetos, de autoria de vários deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – São 24.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Há alguns projetos muito controversos e polêmicos que

podemos pular, mas há alguns em que não vai haver discussão.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas essa questão de ser polêmico ou não é

subjetiva.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Nessa lista, não. Nessa lista está bem claro.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O senhor pode achar polêmico um projeto e

eu não.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Nessa lista os projetos polêmicos são bem claros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos concluir primeiro?

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Presidente, vou ser breve.

O governador do Distrito Federal acabou de postar nas suas redes sociais que vai vetar...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Enquanto vocês estiverem atrapalhando, vai

demorar. Quanto mais atrapalharem, mais tempo vai demorar. Vamos ouvir o deputado Eduardo

Pedrosa novamente.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – O governador vai vetar a questão dos campings do PPCUB e

também a questão dos hotéis, motéis e pousadas nas quadras 900. Muita coisa foi dita ao longo desses

dias em relação a isso, sobre o deputado Thiago Manzoni, por conta daquela Emenda nº 37, que agora

será vetada.

Eu tenho que esclarecer, assim como foi dito anteriormente, que existe só um Cnae para

hotéis, pousadas e motéis. Não há como diferenciar essas atividades dentro dessa classificação jurídica.

Os motéis são caracterizados dentro de alojamento e alimentação como uma subclasse. Ou seja, faz-se

justiça, deputado Thiago Manzoni – acho que agora se comprova – àquilo que vossa excelência disse.

Fica resolvida a questão e muito claro o que aconteceu de fato.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Deputado Gabriel Magno, registro e agradeço a presença dos representantes do Sinpro. Sejam

muito bem-vindos, é um prazer tê-los conosco. Muito obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, nenhum

projeto de minha autoria foi aprovado. Ele está na sequência e, como já foram votados projetos de

todos os deputados, solicito que o senhor inclua o item nº 162 como extrapauta para que possamos

votar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação do deputado Pastor Daniel

de Castro e do deputado Pepa. Incluo como extrapauta os itens nºs 162, 165 e 166 para serem

votados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não tenho

nenhum projeto na pauta. Tenho uma proposição – que não é polêmica e, se ela levantar polêmica, eu

a retiro imediatamente da pauta – que dispõe sobre a instituição da Semana da Defesa dos Direitos da

Pessoa Idosa. Se todos concordarem, solicito a vossa excelência que votemos esse projeto hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nada mais justo do que apreciarmos um

projeto dessa natureza.

Qual o número do item, deputado Chico Vigilante?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É o Projeto de Resolução nº 40.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está na pauta?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Ele não está na pauta e, por isso, estou pedindo a inclusão

dele. É o Projeto de Resolução nº 40/2024, que cria a Semana da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Não há polêmica e o deputado Thiago Manzoni vai emitir parecer favorável à matéria, pois um dia ele

vai ficar idoso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito a inclusão do Projeto de Resolução nº

40/2024 na pauta.

Apreciaremos os itens nºs 162, 165 e 166 e o Projeto de Resolução nº 40/2024, de autoria do

deputado Chico Vigilante.

Item nº 162:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 819/2024 (sic), de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de

cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal”.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, informo que foi apresentada

uma emenda – não é, deputado Fábio Félix? – a esse projeto de minha autoria referente ao item nº

162. Com relação a essa emenda, aviso que houve acordo entre mim e o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das

comissões. A CDDHCLP e a CCJ deverão se manifestar sobre a matéria.

Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, designo a deputada Jaqueline Silva, que já era a

relatora designada anteriormente na comissão. (Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva,

que emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 819/2024 (sic), de autoria do deputado Pastor

Daniel de Castro, que “Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência

contra a mulher no Distrito Federal”.

Quanto ao mérito afeto às atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania

e Legislação Participativa, manifestamos voto favorável ao Projeto de Lei nº 819/2024 (sic), na forma

da emenda substitutiva.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, quero

fazer uma correção ao meu parecer: nós votamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 819/2024 e

acatamos...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É o Projeto de Lei nº 819/2023.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA – ... Projeto de Lei nº 819/2023 e acatamos a Emenda nº 1.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada Jaqueline Silva.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, eu avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 819/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a veiculação, a

transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal”.

O nosso parecer é pela admissibilidade do projeto e da emenda que foi apresentada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 819/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Vamos apreciar um projeto de cada deputado, depois faremos a votação em segundo turno.

Temos que discutir a questão dos projetos de decreto legislativo propostos pelo deputado Joaquim

Roriz Neto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Item nº 165:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do

deputado Pepa, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia

Florescer da Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras providências”.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, designo a deputada Dayse Amarilio, vice-

presidente da comissão.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de

Eventos do Distrito Federal o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras

providências”.

No âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei

nº 806/2023.

É o parecer.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

solicito seja incluído o item nº 163 para ser votado hoje, por favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, o senhor já teve um projeto

aprovado? É só um projeto por deputado. A outra rodada só depois da votação do projeto do Poder

Executivo.

Deputado, houve a polêmica com relação ao projeto do deputado Jorge Vianna. Paramos em 1

projeto por deputado. Para votarmos o segundo projeto, temos que votar os primeiros projetos de

todos os deputados.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, esse é um projeto de suma

importância para as mulheres. Esta casa defende muito a mulher, e eu tenho certeza...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas muitos dos outros projetos também são

sobre mulheres, deputado.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – O chato aqui é o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se nós acatarmos a votação do segundo

projeto de um deputado, teremos que acatar o segundo de todos, até para que haja um tratamento

isonômico.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 806/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de

Eventos do Distrito Federal o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras

providências”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 806/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 166:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.153/2024, de autoria da

deputada Dayse Amarilio, que “Institui o “Programa Banco Vermelho” no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer da CDDHCLP, da CAS, da CEOF, e da CCJ, que deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que

emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 1.153/2024, de autoria da deputada Dayse

Amarilio, que “Institui o “Programa Banco Vermelho” no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências”.

No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa,

somos pela aprovação do projeto.

É o voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Max Maciel.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que

emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 1.153/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Institui o “Programa Banco Vermelho” no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, diante da relevância da proposição, somos pela

aprovação do Projeto de Lei nº 1.153/2024.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.153/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Institui o

“Programa Banco Vermelho” no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei visa a instituir o Banco Vermelho, a campanha de conscientização, prevenção,

informação, sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e enfrentamento ao

feminicídio. A campanha consiste na instalação de, pelo menos, um banco na cor vermelha e, pelo

menos, um espaço público de grande circulação de pessoas, priorizando a pintura de bancos pré-

existentes.

Em nome da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela admissibilidade do

projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Presidente, acolhendo o pedido da deputada Dayse Amarilio,

a quem mais uma vez agradeço as palavras proferidas ao meu respeito, eu designo o deputado Fábio

Félix para relatar a matéria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça,

manifestamos parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei nº 1.153/2024, de autoria da deputada

Dayse Amarilio, que dispõe sobre a criação e implementação de campanhas educativas para prevenir o

combate à violência obstétrica no Distrito Federal (sic).

É o voto, presidente.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.153/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.281/2020, de autoria do

deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para

cadastro no comércio varejista”.

Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 40/2024, de autoria do

deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa

Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões.

A Presidência designa o deputado Ricardo Vale para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que emita parecer da Mesa Diretora sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº

40/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Semana de Defesa

dos Direitos da Pessoa Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá

outras providências”.

No âmbito da Mesa Diretora, o parecer é favorável à aprovação do projeto de resolução.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

A Presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Resolução nº 40/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da

Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Resolução nº 40/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Está encerrada a discussão dos projetos de parlamentares.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor Presidente, eu queria

fazer o pedido de um último projeto, de autoria do Poder Executivo, item nº 109 da pauta, porque

começamos depois.

É o Projeto de Lei nº 698/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.547, de 06

de outubro de 2015. O projeto sofreu emenda do senhor, minha e do deputado Chico Vigilante. É 1

emenda só. Eu gostaria de votar esse projeto antes de entrarmos nas outras discussões, se for

possível.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O projeto é do Executivo?

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Sim. É do Executivo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato o pedido do deputado Thiago Manzoni.

É extrapauta, deputado?

DEPUTADO THIAGO MANZONI – É o item nº 109 da pauta. Projeto de Lei nº 698/2024, de

autoria do Poder Executivo. O projeto vai ter que passar em outra comissão, mas eu já designo o

deputado Iolando como relator.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Joaquim Roriz Neto está me

informando que houve um acordo com os deputados para retirar aqueles itens considerados polêmicos.

Os deputados concordam com isso? (Pausa.)

Estamos falando do item nº 176.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o deputado

Joaquim Roriz Neto, que, neste momento, demonstrou ser muito habilidoso, conseguiu convencer

todos nós a votar o que não é polêmico em bloco. O que é polêmico fica para depois.

Há o item nº 173, que o deputado Pastor Daniel de Castro está...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Destacando.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – ... destacando. Cada um vota de acordo com a sua

consciência. Eu já adianto que vou votar contra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Lembro que nenhum desses projetos de decreto legislativo tem parecer. Serão 36 pareceres a

serem emitidos.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, se é preciso

emitir parecer de todos os projetos, eu sugiro que os deixemos para o início de agosto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Deputado Joaquim Roriz Neto,

eu vou fazer outra proposta. Eu sei que vossa excelência propôs um projeto de decreto legislativo

referente a um título a ser entregue, não é isso? Portanto, presidente, eu proponho que votemos esse

título a ser entregue pelo deputado Joaquim Roriz Neto e deixemos os demais para agosto, para

quando puderem ser discutidos.

Votamos esse, que é apenas 1, não é, deputado Joaquim Roriz Neto?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – São 2 títulos? Ah, são 2 títulos porque é um casal. Todo

mundo está de acordo?

Estou propondo isso.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estou de acordo

com o deputado Chico Vigilante. Também há na pauta um projeto de decreto legislativo de minha

autoria, e eu o retiro. Deixe o meu para o segundo semestre, votemos só os do deputado Joaquim

Roriz Neto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Estamos retirando todos os projetos de decreto legislativo.

Ficam na pauta apenas os projetos de decreto legislativo referentes a esse casal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Essa é uma proposta extremamente

importante. Deputado Joaquim Roriz Neto, quais são os itens?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Jorge Vianna concordou.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Presidente, são os itens nºs 184 e 185.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Procederemos à leitura dos itens nºs 184 e

185.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o PT e o PL

estão pedindo que votemos imediatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 184:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2024, de

autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao

senhor Marcelo Perboni”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões.

A presidência designa o deputado Martins Machado para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Assuntos

Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos

Sociais ao Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que

“Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Marcelo Perboni”.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2024, salientamos

que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334/2023,

que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão honorário de Brasília e de cidadão benemérito de

Brasília.

Por isso, não havendo nenhum óbice à sua apreciação na Comissão de Assuntos Sociais, o voto

é pela aprovação da matéria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

A presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 116/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título

de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Marcelo Perboni”.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito que, se for

votado o Projeto de Lei Complementar nº 49, seja desconsiderada a Emenda nº 3, de minha autoria,

por gentileza.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Desconsiderada a Emenda nº 3 do Projeto de

Lei Complementar nº 49. O deputado Roosevelt está requerendo oralmente a desconsideração e eu a

acolhi.

Item nº 185:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2024, de

autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à

senhora Daniela Lúcia Vieira”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Assuntos

Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos

Sociais ao Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que

“Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Daniela Lúcia Vieira”.

O voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 117/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título

de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Daniela Lúcia Vieira”.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 184:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2024, de

autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao

senhor Marcelo Perboni”.

Item nº 185:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2024, de

autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à

senhora Daniela Lúcia Vieira”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 18 votos favoráveis.

Estão aprovados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final dos 2 projetos

de decreto legislativo.

Os projetos vão a promulgação.

Queria, publicamente, registrar o meu agradecimento ao deputado Chico Vigilante, que, num

gesto de grandeza, achou uma solução para algo que tanto afligia o deputado Joaquim Roriz Neto.

Articulação é tudo, deputado Chico Vigilante! E respeito também! Obrigado e parabéns.

Há um projeto do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 49, e na sequência votaremos a

LDO.

A pedido da liderança do governo, incluo o Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que

dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que

dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto e as 2 emendas.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a

liderança de governo teve acesso a 3 emendas, uma foi retirada a pedido do deputado Roosevelt; há a

emenda de autoria do deputado Fábio Félix, modificativa, com acordo; e mais 1 emenda de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro, com acordo. Não tivemos acesso às outras ainda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao presidente da Comissão de

Assuntos Fundiários, deputado Hermeto, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, designo o deputado Pepa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que emita

parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de Lei

Complementar nº 49/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de

30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e

dá outras providências”.

Nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete a esta comissão

emitir parecer no mérito de matérias que tratem de direito urbanístico.

No mérito, manifestamos o voto pela aprovação do projeto no âmbito desta Comissão de

Assuntos Fundiários, acatando as Emendas nºs 4 e 5.

Foram canceladas as Emendas nºs 1, 2 e 3.

Esse é o voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana –

Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº

49/2024, com as Emendas nºs 4 e 5.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a

matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei Complementar nº

49/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de

2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras

providências”.

No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº

49/2024 e das Emendas nºs 4 e 5.

As Emendas nºs 1, 2 e 3 foram canceladas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei Complementar nº 49/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº

986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito

Federal, e dá outras providências”.

O meu voto é pela admissibilidade das Emendas nºs 4 e 5 e do referido projeto.

As demais emendas foram retiradas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –

Presidente, quero apenas agradecer a todos os deputados, inclusive ao deputado Fábio Félix e ao

deputado Max Maciel. Agradeço ao deputado Rogério Morro da Cruz, ao deputado Pepa e a todos os

deputados por esta casa ter tido esse entendimento.

Estamos aprovando a possibilidade de regularização. Sempre falo sobre essa questão. São

filhos que não têm certidão de nascimento. Esta casa abre a possibilidade de regularização. Vamos a

um processo de possibilidade de regularização. Esse tema voltará para a Seduh, que fará os projetos

urbanísticos. Feitos os projetos urbanísticos, haverá a possibilidade de regularização desses locais. Aí, o

Estado poderá entrar nesses locais e levar dignidade aos moradores e a todos nós.

Deputado Rogério Morro da Cruz, sei que vossa excelência sofre. O deputado Pepa sofre. O

pessoal da Colônia Agrícola 26 de Setembro sofre demais porque não podemos colocar asfalto nem

infraestrutura lá. A Vila Cauhy, que o deputado Hermeto acaba de citar, e o Setor de Mansões

Sobradinho.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Foi um trabalho de muita honradez de todos os

deputados desta casa. Cito também o Iolando, lá em Brazlândia.

Então, todos nós, deputados e deputadas, agradecemos a cada um de vossas excelências.

Muito obrigado a todos os deputados e parabéns a todas essas localidades que passam a ser

passíveis de regularização.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 21 votos favoráveis.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.108/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências”.

Tramitação concluída. Foram apresentadas 20 emendas de plenário. A CEOF deverá se

manifestar sobre as emendas.

Solicito ao relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que emita parecer da comissão sobre as emendas de plenário.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.108/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Emenda nº 262, rejeitada; Emenda nº 263, rejeitada; Emenda nº 264, acatada; Emenda nº

265, acatada; Emenda nº 266, acatada; Emenda nº 267, acatada; Emenda nº 268, acatada; Emenda

nº 269, acatada; Emenda nº 270, acatada; Emenda nº 271, acatada; Emenda nº 272, acatada;

Emenda nº 273, acatada; Emenda nº 274, acatada; Emenda nº 275, acatada; Emenda nº 276,

acatada; Emenda nº 277, acatada; Emenda nº 280, acatada. Foi rejeitada a Emenda nº 65. A Emenda

nº 281 foi acatada. Emenda nº 282 foi acatada; Emenda nº 86, acatada; Emenda nº 88, acatada;

Emenda nº 231, acatada; Emenda nº 252, acatada; Emenda nº 279, acatada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de fazer o

destaque, eu gostaria de parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa e toda equipe da CEOF pelo

belíssimo trabalho na condução da LDO, e pela atenção conosco.

Muito obrigado, deputado.

Senhor presidente, eu gostaria de solicitar que sejam destacadas as emendas nº 242; nº 243;

nº 244; nº 245; nº 246; nº 247; nº 248; nº 249 e nº 250, para que possamos rejeitá-las, senhor

presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – São 9 emendas, deputado?

DEPUTADO MAX MACIEL – Isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estão destacadas.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.108/2024. Ressalvados os

destaques.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

estamos votando uma matéria de extrema importância. Neste momento, esta casa está sob a atenção

dos servidores e das servidoras do Distrito Federal e também dos agentes sindicais. Então, esta matéria

tem uma importância muito grande para o Distrito Federal. Estamos aprovando, neste momento, a Lei

de Diretrizes Orçamentárias, que vai balizar o orçamento público em 2025, e temos muita

responsabilidade com isso.

Eu queria parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa e a sua equipe, que conduziram a relatoria

desse processo e a construção de um acordo para que nós pudéssemos apresentar emendas que

fossem direcionadas a alguns segmentos com o compromisso do governo de que essas emendas não

serão vetadas. Acho que isso é importante, porque nós estamos apresentando hoje emendas ao Anexo

IV.

Eu queria ressaltar 2 emendas que nós apresentamos. A primeira delas, uma emenda de mais

de 40 milhões, direcionada à carreira Socioeducativa. Essa é a minha carreira. Eu sou especialista

socioeducativo. Nós temos os técnicos e os agentes. É uma carreira que presta um serviço fundamental

de execução das medidas socioeducativas. É uma carreira cuja luta pela reestruturação o presidente

Wellington Luiz está acompanhando de perto, pois ele é um grande apoiador desses servidores.

Então, eu queria pedir ao Governo do Distrito Federal que, o quanto antes, seja enviado o

projeto de lei a esta casa garantindo a reestruturação da carreira Socioeducativa.

Deputado Chico Vigilante, a carreira da Assistência Social conseguiu a sua reestruturação. Eram

2 carreiras irmãs e ainda estamos no aguardo da reestruturação para a carreira Socioeducativa. Essa é

uma reestruturação importante para uma carreira que tem um salário extremamente defasado e que

lida com uma questão social muito complexa.

Deixo aqui a minha solidariedade aos meus colegas da carreira Socioeducativa e o meu

empenho, a minha luta para que a reestruturação seja aprovada. Agora, com 1 emenda num valor

exequível e tendo acordado, com o governo, para que isso já entre na LDO, espero que consigamos

suplementar isso posteriormente. Esse é o meu compromisso nessa luta.

Ressalto também a carreira da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional. Também colocamos

recurso para que essa carreira seja beneficiada. Nós sabemos que a orquestra tem cumprido um papel

fundamental nesta cidade. É uma orquestra de servidores e servidoras públicas, que cumprem uma

função de promoção musical, cultural e artística nesta cidade.

Infelizmente, hoje eles estão sem sede porque o Teatro Nacional está, há mais de uma década,

fechado. Isso é absurdo, nós estamos cobrando a abertura. Há a previsão da abertura da sala Martins

Pena, mas ela ainda segue fechada.

Essa carreira precisa ser valorizada, ela também está extremamente defasada.

Eu queria deixar esses 2 registros. São muitas as carreiras que queremos apoiar. Sempre

estaremos aqui em defesa dos servidores e das servidoras, e mais ainda, em defesa das políticas

públicas e sociais que alcancem a população e melhore a vida do povo. Esse é o nosso compromisso, e

esse também foi o nosso compromisso e a nossa luta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Deputado,

também reitero o meu compromisso com essa importante carreira. Vossa excelência foi extremamente

feliz quando lembrou da carreira Socioeducativa. Eles merecem. Nós temos lutado por todas as

carreiras. A carreira Socioeducativa, além de estar com o salário defasado, é extremamente importante

para a garantia da ordem pública desta cidade. Ficamos muito felizes com essa manifestação.

Tenha certeza de que reiteramos todo o apoio em seu nome, no meu e no de todos os

deputados desta casa.

Muito obrigado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

primeiramente quero deixar claro aos nossos colegas que, antes de haver a negociação no Colégio de

Líderes, nós, como de praxe, apresentamos emendas. Pode acontecer, porventura, de emendas

circularem por terem sido anexadas ao projeto.

Ontem, na reunião de líderes, ficou decidido, embora eu não concorde, que serão apenas 50

milhões. Gente, sejamos sinceros: 50 milhões não reestruturam nenhuma carreira, a não ser uma

carreira de mil pessoas. Não reestruturam! “Ah, mas o governo vai acatar?” Se acatar, pelo menos,

ajuda, mas não é razoável colocar um valor para satisfazer a nós, parlamentares, e não satisfazer a

categoria.

De qualquer maneira, conforme eu prometi em assembleia aos meus colegas técnicos de

enfermagem, eu coloquei, nesta que é a minha carreira, os 50 milhões a que eu tenho direito. Esses 50

milhões, se acatados, com certeza desafogarão o impacto financeiro da minha reestruturação de

carreira no próximo ano. Eu coloquei os 50 milhões, mas esse valor não é o ideal.

Inclusive, eu acho muito perigoso não podermos apresentar emendas. Logo dirão: “Essas

emendas não ajudam porque o governo não as acata”. Mas já aconteceu de emendas daqui serem

acatadas pelo governo, o que dá a ele, pelo menos, a oportunidade de, se quiser, nomear ou conceder

reajuste.

Na verdade, às vezes, a própria lei que o governo manda para esta casa, ele não cumpre. Vou

dar um exemplo da última LDO, a do ano passado para este ano: havia uma previsão, do próprio

governo, de 200 milhões de reais para a reestruturação de uma carreira, e ela não aconteceu.

Então, no fundo, essas emendas não servem. Essas emendas no valor de 50 milhões de reais,

talvez, se acatadas, ajudem; mas elas não servem, porque, a todo momento, o governo manda para

esta casa projetos de reestruturação de carreira já com a alteração da Lei Orçamentária. Ficamos

presos a essas emendas, mas elas não mudam muita coisa.

Para resumir, se o governo acatar esses 50 milhões de reais em emendas de cada parlamentar,

nós teremos, pelo menos, o argumento de pedir os reajustes dizendo: “Nós ajudamos você, governo;

então, ajude as categorias”.

Era isso que eu queria falar, presidente. A minha categoria está em iminência de greve.

Coloquei os 50 milhões de reais todos nessa carreira, porque foi uma promessa que fiz para a

categoria. Esse será nosso discurso amanhã com o governo na hora de negociar, para ele não dizer

que não estamos ajudando. A minha parte eu fiz.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) –Presidente, em

primeiro lugar, eu quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa. Ele foi conversar com o secretário

de Economia e, de lá, ele ligou para vossa excelência e para mim também e falou que estava em

processo de negociação, tentando convencer o secretário a disponibilizar – não é o recurso, porque ele

não existe – R$1.200.000.000,00, que poderiam ser distribuídos de maneira igual entre os 24

deputados para eles indicarem para a reestruturação de carreiras.

Na hora, eu disse para o deputado Eduardo Pedrosa que ele estava correto, porque, pela

primeira vez, deputado Wellington Luiz, nós estamos acabando com a demagogia nesta casa. Isso é

fundamental. Nós estamos acabando com a demagogia de gente que chegava aqui e dizia que havia

colocado 50, 60, 100 milhões de reais. Ficava parecendo, deputado Thiago Manzoni, que os outros

deputados não faziam nada. Desta vez, todo mundo foi tratado com igualdade, os 24 deputados. Não

importa qual é a ideologia do deputado. Todo mundo foi tratado igualmente. Está correto.

Não quer dizer, deputado Wellington Luiz, que essa proposta de recurso seja cumprida. Eu

tenho dito aqui que não precisa estar na LDO. É preciso que haja mobilização das categorias. Toda vez

que há mobilização, vem o projeto de reestruturação com a proposta de alteração da LDO. É

importante que se diga isso.

Pela primeira vez, os 24 deputados estão sendo tratados com igualdade. Depois, 3 deputados –

não precisamos dar os nomes aqui – abriram mão da indicação. O deputado Eduardo Pedrosa voltou,

conversou conosco no Colégio de Líderes e nos perguntou o que fazer com aquelas indicações. Não é,

deputado Eduardo Pedrosa? Na hora, nós falamos: “Ponha na educação, na saúde e na segurança –

basicamente para a Polícia Civil”. Não foi isso o que nós acertamos?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Foi, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Isso é compromisso. Essa é uma demonstração de que se

tratam as coisas com igualdade. Esse é o papel do relator de uma peça importante como é a peça

orçamentária, a LDO, e é também o papel do presidente desta casa, que trata todo mundo com

igualdade.

Cada deputado disponibilizou suas emendas onde quis. Eu coloquei em educação, saúde e

outros pontos. Amanhã, quando as pessoas lerem sobre a aprovação da LDO, vão saber que, pela

primeira vez, acabou-se com a demagogia nesta casa e se aprovou uma proposta de LDO que trata

todos os deputados com a igualdade com que eles devem ser tratados. É esse o papel do relator. É por

isso que vossa excelência está de parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Agradeço

as palavras elogiosas.

Faço o registro, da mesma maneira, do excelente trabalho feito pelo deputado Eduardo

Pedrosa. Acho que sua excelência deu um show e uma demonstração de comprometimento com esta

casa e com a população do Distrito Federal.

Fica registrado o nosso agradecimento, deputado Eduardo Pedrosa. Parabéns! Vossa excelência

nos orgulha bastante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Eu fiz nos Comunicados de Líderes e faço novamente o reconhecimento ao deputado

Eduardo Pedrosa, à sua assessoria e à assessoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

pelo belíssimo trabalho e pelo relatório que entregaram.

Eu disse também, senhor presidente, que ainda lamento. No nosso ponto de vista, este ainda é

um orçamento que traduz as prioridades do Poder Executivo, que ainda não são as prioridades da

cidade. Nós ainda temos um orçamento que beneficia a renúncia fiscal do andar de cima, os grandes

empresários, e ainda apresenta dificuldade em atingir questões importantes, como, por exemplo, o

mínimo constitucional para a saúde e a educação, que está virando máximo. Nós estamos, a cada ano

que passa, ficando no limiar do mínimo constitucional em duas áreas que são fundamentais.

Quero, senhor presidente, destacar alguns pontos desse acordo dos 50 milhões. Nós fizemos

justiça aos diretores, vice-diretores e a todas as equipes das escolas ao garantirmos os 25% que

tinham ficado de fora e a isonomia entre direções de escolas do ensino infantil, séries iniciais do ensino

fundamental e ensino médio.

Nós avançamos em um debate muito importante para reestruturar a carreira magistério, sobre

a titulação por formação. De todas as carreiras do GDF, esta é a categoria que forma todas as outras e

a que tem o menor índice salarial relacionado à titulação, seja mestrado, seja doutorado.

Indicamos também o cumprimento do Plano Distrital de Educação, a reforma de escolas, a

reestruturação da carreira PPGE e da carreira PPGG, a proteção das crianças e dos adolescentes, a

valorização dos conselhos tutelares, o cumprimento da política de saúde mental e a valorização da

atenção primária.

Presidente, o governo tinha esquecido: não havia nenhuma ação, no anexo de meta e

prioridades, para a cultura. Parece que essa não era a prioridade do governo, mas nós corrigimos isso

neste relatório.

Quero encerrar fazendo mais um pedido, senhor presidente. Nós estamos aprovando

nomeações significativas para o ano que vem. Na saúde teremos 9.088 nomeações de servidores. Na

educação teremos 8.517 professores, 3.350 PPGEs e 330 da Universidade do Distrito Federal.

Que esses números sejam, de fato...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... respeitados, e que o governo apresente um cronograma de

nomeação desse número que esta casa aponta hoje para a cidade e que é extremamente necessário

para recompor os serviços de educação e saúde da nossa cidade. Aprovando-o, nós estamos dando à

cidade uma indicação para que o Governo do Distrito Federal cumpra e faça valer os números do

orçamento do ano que vem.

Obrigado, presidente. Mais uma vez parabenizo o brilhante trabalho da CEOF e do deputado

Eduardo Pedrosa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Eu acho

que é sempre muito bom fazer justiça e ser grato a todos os personagens que participaram do

processo. Acho que não poderíamos deixar de lembrar – e tenho certeza de que o deputado Eduardo

Pedrosa concorda comigo – a participação do secretário Ney Ferraz. O secretário Ney Ferraz foi

extremamente sensível ao ouvir o deputado Robério Negreiros. Quando falo do secretário Ney Ferraz,

refiro-me a toda a sua equipe, pela importância que tiveram no processo – é óbvio, com a autorização

do governador Ibaneis Rocha, a quem também agradecemos. Mas eu não poderia deixar de agradecer

ao secretário Ney o comprometimento com esta casa e com a população do Distrito Federal, bem como

ao nosso secretário Gustavo Rocha, que também teve uma participação fundamental nesse processo.

Deixo o nosso registro de agradecimento a todas essas pessoas que participaram e

concordaram em dar esse tratamento isonômico, como bem colocou o deputado Chico Vigilante.

Muito obrigado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

na mesma linha do que o senhor está falando, eu gostaria de parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa

e agradecer-lhe não só o trabalho feito neste caso, mas o trabalho que desempenhou à frente da

CEOF. Não é a primeira vez que sua excelência ajuda todos os pares desta casa e que dispõe do seu

tempo e da sua energia para que possamos desenvolver o nosso trabalho com maior qualidade e maior

efetividade para a população do Distrito Federal.

Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Obrigado, presidente, que está sempre auxiliando nesse

trabalho.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente,

também quero agradecer ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, e à sua equipe. Vocês

trabalharam por um semestre, mas a última semana foi intensa. Valorizamos aquilo que é importante

para nós e investimos nisso. Essa é a nossa defesa, essa é a nossa luta, não só para a reestruturação

de algumas carreiras tão, muitas vezes, invisibilizadas, como também para as nomeações.

Recebemos a informação os 50 milhões. Infelizmente, é um valor pequeno para se corrigir,

inclusive, algumas distorções que já havíamos sinalizado em luta, desde o ano passado, com a

derrubada de alguns vetos à LDO. Que essa lei não seja só autorizativa, mas que vire realidade. Nós

vamos continuar lutando pelas nomeações. Nós fizemos, dentro desses 50 milhões, essas indicações.

Foi o esforço conjunto de vossa excelência e do nosso presidente que nos possibilitou lutar pela nossa

categoria.

Foi a categoria da enfermagem, principalmente os enfermeiros e os técnicos de enfermagem,

que me colocou aqui. Ainda temos muito o que avançar e o que fazer. Eu acho que foi uma força-

tarefa, um colocando recurso na saúde, o outro na educação e o outro na assistência social, e assim

vamos avançar.

Ainda precisamos de muitas correções porque isso é pouco, pela distorção da ótica que nós

temos hoje no Distrito Federal, em que fazemos o sentido inverso. Nós fazemos a complementariedade

ser prioridade, com essas terceirizações que vêm acontecendo. Isso é muito triste porque desrespeita

não só uma categoria, mas um SUS que vem sendo, sim, aos poucos, diminuído, distorcido e

enfraquecido.

Contem conosco.

É nessa ótica que eu queria agradecer a vossa excelência a Emenda nº 282, em que

conseguimos colocar um valor considerável que eu não conseguiria colocar sozinha para os

enfermeiros, os técnicos de enfermagem, os especialistas, os de carreira Gaps e de tantas outras

carreiras.

Contem conosco. A reestruturação é uma luta e nós não vamos desistir dela. Que essa lei vire

realidade! Nós vamos à luta para que consigamos fazer isso.

Obrigada, presidente deputado Wellington Luiz. Obrigada, deputada Eduardo Pedrosa e todos

os deputados que cumpriram esse acordo conjunto nesta semana. Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

eu me somo a sua fala para fazer jus ao secretário de Economia Ney Ferraz e parabenizar a ele e toda

a sua equipe, representada pelo secretário-executivo de Finanças Thiago. Peço que se estenda esse

elogio a ele. Eu estou no quarto mandato e nunca vi o gesto e a sensibilidade de um secretário de

Economia ou de Fazenda nesse sentido. Até o decano desta casa comentou a questão de igualdade, de

cada um fazer a sua indicação equanimemente. Eu gostaria de parabenizar toda a equipe de servidores

da Secretaria de Economia, que há muitos dias estão saindo às 9 horas, 10 horas da noite, trabalhando

arduamente na construção desta LDO. Parabéns a toda a equipe do governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros. O

secretário Thiago Conde está presente?

Secretário, desculpe-me, eu não havia visto o senhor. Quero publicamente agradecer tudo o

que você tem feito por esta casa e por Brasília. Você é um secretário extremamente presente e

sensível. Você e o Maurício estão sempre tirando todas as dúvidas que nós temos. Acho que a sua

presença hoje diz o tanto que esta casa tem respeito por vossa excelência. Várias dúvidas surgiram e

foram sanadas, exatamente por essa competência. Fica o nosso agradecimento tanto a você quanto ao

secretário Maurício por essa disponibilidade e disposição em sempre atender aos deputados. Tenho

certeza de que falo em meu nome e em nome de todos os deputados.

Nossos sinceros agradecimentos e reconhecimento por esses profissionais fundamentais no dia

a dia da Câmara Legislativa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito

destaque da Emenda nº 282. Há um pequeno ajuste na questão da saúde porque são 2 carreiras

diferentes, mas foi lançada somente uma. Peço destaque para a rejeição da Emenda nº 282.

Nós estamos protocolando uma emenda de segundo turno com o mesmo objeto, sem mudar

praticamente nada, só acrescentar uma categoria dividida em 2 para que possamos fazer justiça.

Eu queria também, presidente, agradecer, em primeiro lugar, a todos os deputados a

oportunidade de estar à frente desta comissão nesta casa e o apoio que tenho recebido ao longo dos

dias em meu trabalho.

Quero agradecer, em especial, ao secretário Ney Ferraz, ao secretário Thiago Conde e ao

Maurício, que foram muito sensíveis a essa questão. Quando levei esse assunto ao Ney, como o

deputado Chico Vigilante me sugeriu, vossa excelência, senhor presidente, orientou-me que eu fosse lá

fazer essa construção – todos os deputados apoiaram essa iniciativa –, e o secretário Ney foi muito

sensível. Ele falou: “Deputado Eduardo Pedrosa, no ano passado, houve um volume imenso e acabou

que tudo foi vetado e não houve muita efetividade; então, vamos construir um meio-termo”. E

construímos o meio-termo para contemplar todos os deputados, para que as emendas fossem desta

casa. Infelizmente, não é o valor que gostaríamos que fosse para determinadas categorias, pois

gostaríamos de reestruturá-las, mas é o que conseguimos. Acho que isso é um avanço, é uma

conquista. No ano passado, não tivemos nenhuma emenda sancionada; neste ano, teremos estas

nossas.

Quero agradecer ao deputado Chico Vigilante, que fez a sugestão; a vossa excelência; a todos

os deputados que me apoiaram; ao Ney e ao Thiago. O secretário Ney e o Thiago foram muito

parceiros nesse processo, mostraram respeito com a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Muito obrigado a todos pelo apoio e pelas palavras. Fico lisonjeado e muito feliz. Obrigado de

coração.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Acato a

solicitação de vossa excelência. Está destacada a Emenda nº 282.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, eu quase não faço uso da palavra, mas eu entendo que, mesmo pelo avançar da hora, é

importante me manifestar.

Primeiramente, mais uma vez, quero fazer um registro de gratidão ao deputado Eduardo

Pedrosa e ao nosso secretário Ney Ferraz – e quando falamos do secretário, estamos falando de toda a

sua equipe –, mas não posso deixar de pedir o apoio desta casa aos nossos conselheiros tutelares.

(Manifestação do público.)

DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Que nesta noite, presidente, votemos as emendas não só para

garantir o orçamento para reajuste, mas também para a criação de novos conselhos. Que não

fiquemos só nessa votação.

Eu peço o apoio de todos os deputados e de todas as deputadas desta casa para valorizarmos

esses guerreiros que estão aqui até agora, que trabalham exercendo o papel deles de cuidar tão bem

das nossas crianças. Então, eu só queria fazer esse reforço e falar da minha alegria.

Digo a vocês que contem conosco, não só com a deputada Jaqueline Silva, mas também com

esta casa.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva.

Deputada Jaqueline Silva, agradeço o esforço de vossa excelência. Sei que a deputada estava

com problema de saúde, com muitas dores, mas está aqui desde cedo, até esta hora. Fica o nosso

reconhecimento pela sua sempre disposição de estar com esta casa, com os nossos parlamentares,

para votar projetos de tamanha importância. Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, na verdade, talvez eu seja o oposto da deputada Jaqueline Silva, pois eu gosto de falar

muito. (Risos.)

Eu acho que, neste momento, há o sentimento de que todos saíram vencedores – todos os

deputados e todas as deputadas desta casa. De uma forma geral, quero parabenizar todos os

deputados e todas as deputadas, principalmente no que diz respeito, líder deputado Robério Negreiros,

à reestruturação de carreiras, à contratação de servidores, ao Conselho Tutelar e à Polícia Civil. Na

verdade, o trabalho de cada um dos senhores foi extraordinário, como o do nosso líder deputado

Robério Negreiros e o do deputado Eduardo Pedrosa.

Quero, porém, fazer um elogio a vossa excelência, senhor presidente – e não me cansarei de

fazer isso. O senhor é um cara que, desde quando se assentou nessa cadeira – desculpe o “cara” –, fez

parceria com vários deputados – e eu sou um deles –, para que trabalhássemos para contratar servidor

público, dentro de todos os limites de responsabilidade. E estamos finalizando esse primeiro semestre

de 2024 com o sentimento de dever cumprido.

Por isso, além de parabenizar a todos, eu quero fazer um registro para parabenizar vossa

excelência pela condução de todos os trabalhos. Há poucos dias, tivemos tantos embates e ficou um

sentimento de vencidos e derrotados, mas isso não pode prevalecer nesta casa. É o processo de

votação. Na verdade, no voto, alguém perde, alguém ganha, é o processo democrático, mas, no final,

eu louvo a Deus porque o sentimento de todos nós é que estamos entregando um grande trabalho

para o Distrito Federal.

Parabenizo todos os 24 deputados e deputadas desta casa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Agradeço o carinho sempre presente de vossa excelência, que é um amigo pessoal, pessoa do meu

convívio. Fico muito feliz. Vindo do senhor, eu me sinto honrado. Obrigado, meu amigo.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 18 deputados, ressalvados os

destaques.

Apresentados destaques às Emendas nºs 242 a 250 e à Emenda nº 282, passa-se à apreciação

das emendas destacadas.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando as emendas; os que votarem “não”

estarão rejeitando-as.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

O acordo é para votar “não”.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como Líder do Governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a orientação é para

rejeitar todas as emendas destacadas, acompanhando o voto da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: as Emendas nºs 242 a 250 e a Emenda nº

282 foram rejeitadas.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento 1.099/2024,

convoco as senhoras deputadas e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, dos seguintes

projetos:

– Projeto de Resolução nº 41/2024;

– Projeto de Lei nº 1.152/2024;

– Projeto de Lei nº 749/2023;

– Projeto de Lei nº 1.047/2023;

– Projeto de Lei nº 55/2023;

– Projeto de Lei nº 1.813/2021;

– Projeto de Lei nº 294/2023;

– Projeto de Lei nº 574/2023;

– Projeto de Lei nº 3.050/2022;

– Projeto de Lei nº 1.002/2024;

– Projeto de Lei nº 1.147/2024;

– Projeto de Lei nº 1.670/2021;

– Projeto de Resolução nº 33/2024;

– Projeto de Lei nº 433/2023;

– Projeto de Lei nº 2.138/2021;

– Projeto de Lei nº 1.112/2024;

– Projeto de Lei Complementar nº 48/2024;

– Projeto de Lei Complementar nº 5/2023;

– Projeto de Lei nº 917/2024;

– Projeto de Lei nº 379/2023;

– Projeto de Lei nº 977/2024;

– Projeto de Lei Complementar nº 8/2023;

– Projeto de Lei nº 1.441/2020;

– Projeto de Lei nº 69/2023;

– Projeto de Lei nº 885/2024;

– Projeto de Lei nº 2.337/2021;

– Projeto de Lei Complementar nº 50/2024;

– Projeto de Lei nº 592/2023;

– Projeto de Lei nº 819/2023;

– Projeto de Lei nº 806/2023;

– Projeto de Lei nº 1.153/2024;

– Projeto de Lei nº 1.281/2020;

– Projeto de Resolução nº 40/2024;

– Projeto de Lei Complementar nº 49/2024;

– Projeto de Lei nº 1.108/2024.

Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos.

Está encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 21h59min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

APA – Área de Proteção Ambiental

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

Ceasa-DF – Centrais de Abastecimento do Distrito Federal

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Cnae – Classificação de Atividade Econômica

Copep – Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo

Coren-DF – Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

EPI – Equipamento de Proteção Individual

Fecomércio – Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo

Fibra – Federação das Indústrias do Distrito Federal

Fundurb – Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

HRAN – Hospital Regional da Asa Norte

Inas-DF – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

ISS – Imposto Sobre Serviços

ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos

ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Odir – Outorga Onerosa do Direito de Construir

Onalt – Outorga Onerosa de Alteração de Uso

PLDO – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PPDF – Polícia Penal do Distrito Federal

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Procon-DF – Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal

Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal

Refis-N – Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal

Reurb – Regularização Fundiária Urbana

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Seduh – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sejus-DF – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Seleg – Secretaria Legislativa

Sindireta-DF – Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do

Distrito Federal

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

TLP – Taxa de Limpeza Pública

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 28/06/2024, às 09:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1729659 Código CRC: EE641F46.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA CIRCUNSTANCIADA DA 57ª(QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA)SESSÃO ORDINÁRIA,DE 25 DE JUNHO DE 2024.INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 21H59MINPRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária deterça-feira, dia 25 de junho de 2024, às 15 ...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 26a/2024

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 25/06/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 21:59:21 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 21:59:20 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 21:59:21 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 21:59:22 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 21:59:17 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 21:59:30 Biometria

07 HERMETO MDB 22:00:08 Biometria

08 IOLANDO MDB 21:59:24 Biometria

09 JAQUELINE SILVA MDB 21:59:19 Biometria

10 JOÃO CARDOSO AVANTE 21:59:29 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 21:59:18 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 21:59:17 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 21:59:20 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 21:59:17 Biometria

15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 21:59:24 Biometria

16 PEPA PP 22:01:34 Biometria

17 RICARDO VALE PT 21:59:18 Biometria

18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 21:59:18 Biometria

19 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 21:59:19 Biometria

20 ROOSEVELT PL 21:59:21 Biometria

21 THIAGO MANZONI PL 22:00:58 Biometria

22 WELLINGTON LUIZ MDB 21:59:18 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DOUTORA JANE MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

PAULA BELMONTE CIDADANIA Licenciada conforme o AMD nº 71, de 2024.

Totalização

Presentes : 22 Ausentes : 1 Justificativas : 1

_____________________________

Presidente

25/06/2024 22:47 1 Administrador

...Relatório de Presenças por ReuniãoReunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 25/06/2024__________________________________________________________________________________________________Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo01 CHICO VIGILANTE PT 21:59:21 Biometri...
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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 26d/2024

LIDO

ATA SUCINTA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) Sessão Extraordinária, em 25 de JUNHO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 27/06/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1732489 Código CRC: A2F13928.

...LIDOATA SUCINTA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIAAta considerada lida e aprovada na 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) Sessão Extraordinária, em 25 de JUNHO de2024.Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)Especial, em 27/06/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do...
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Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 26/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 26ª

(VIGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 25 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 21H59MIN TÉRMINO ÀS 22H47MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão. Nos termos do art. 120

do Regimento Interno, declaro aberta a sessão extraordinária de 25 de junho de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais.

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 41/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos

deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal e dá outras

providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a promulgação.

Item nº 2:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.152/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

4.090.000,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.047/2023, de autoria do

deputado Iolando, que “Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e

dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 5:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada

Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da

infância e da juventude”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do

Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a

Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 6:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.813/2021, de autoria do

deputado Roosevelt, que “Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do

Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 7:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 294/2023, de autoria do

deputado João Cardoso, pelo qual “Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

“80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 8:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos,

nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna

para declaração de voto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, deputados, os senhores não têm noção do que estão fazendo aqui hoje ao aprovar uma lei

que obriga os estabelecimentos de farmácias privadas a acatarem e aceitarem as prescrições feitas

pelos enfermeiros. Vocês não têm ideia de como isso vai reverberar no Brasil inteiro, porque os

enfermeiros prescrevem os medicamentos e as receitas são aceitas nas farmácias públicas, mas as

farmácias privadas não as aceitam.

Então, Brasília começa a fazer história. Nós vamos autorizar, sim, os enfermeiros a fazer essa

prescrição. A população vai ganhar demais; isso vai fomentar, obviamente, o comércio, mas

principalmente vai deixar essa categoria feliz, porque esta casa enalteceu essa profissão de que eu faço

parte com muito orgulho.

Obrigado.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Hermeto para

declaração de voto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, estou na minha segunda legislatura e sei da luta do deputado Jorge Vianna pela categoria

dele, na área de saúde.

Eu não poderia me furtar a parabenizá-lo, deputado, não só pela amizade que temos, mas pela

competência que vossa excelência tem mostrado, ao longo desses 5 anos, ao defender sua categoria.

Eu e o deputado Roosevelt viemos de categorias e sabemos como é difícil aprovar alguma coisa aqui.

Então, eu quero parabenizar vossa excelência por essa aprovação que vai entrar para a história e

também vai ser modelo para o Brasil.

Deputado Roosevelt, e se a nossa legislação pudesse ser feita aqui, e não no Congresso

Nacional?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 9:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 3.050/2022, de autoria do

deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade

escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 10:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.002/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 11:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 12:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.670/2021, de autoria do

deputado Daniel Donizet, que “Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis

de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 13:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 33/2024, de autoria da

deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos

servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática

da violência contra a mulher”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a promulgação.

Item nº 14:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 433/2023, de autoria do

deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para

cada usuário nos restaurantes comunitários”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 15:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.138/2021, de autoria do

deputado Martins Machado, que “cria o selo ‘salão amigo de pacientes em tratamento de câncer’ e dá

outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 16:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.112/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

A proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1

abstenção.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 17:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o

Sistema Tributário do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

A proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 18:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria

do Poder Executivo, que “Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 19:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 917/2024, de autoria da

deputada Doutora Jane, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e

sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução

da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 20:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “Institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do

Pedestre e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Item nº 21:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 977/2024, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “Cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos

sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Reassumo a presidência.

Item nº 22:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, de autoria

do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017,

que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e

entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

do Distrito Federal e dá outras providências” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18

de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera

o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências””.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 22 votos favoráveis. Houve 2 ausências.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 23:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.441/2020, de autoria do

deputado Eduardo Pedrosa, que “Reconhece a prática esportiva do Airsoft e do Paintball como

modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece normas para sua prática e

dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 24:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria da deputada

Jaqueline Silva, que “Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 25:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 885/2024, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de

cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 26:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.337/2021, de autoria do

deputado Fábio Félix, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População

Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 27:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não

Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso

– ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

A proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 28:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 592/2023, de autoria do

deputado Ricardo Vale, que “Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 29:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 819/2023, de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de

cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 30:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do

deputado Pepa, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia

Florescer da Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 31:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.153/2024, de autoria da

deputada Dayse Amarilio, que “Institui o “Programa Banco Vermelho” no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 32:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.281/2020, de autoria do

deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para

cadastro no comércio varejista”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 33:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 40/2024, de autoria do

deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Semana da Defesa dos Direitos da Pessoa

Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a promulgação.

Item nº 34:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que

dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 21 votos favoráveis. Houve 1 abstenção e 2

ausências.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 35:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.108/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências”.

Foi apresentada 1 emenda pela CEOF.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, por eu ser o autor da emenda, eu

designo o deputado Joaquim Roriz Neto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz

Neto, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 1.108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Senhor presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade e pela aprovação da Emenda nº

283.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.108/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.483/2024, de autoria do deputado

Pepa, que “Requer a não realização da Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2024”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O requerimento está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.450/2024, de autoria da deputada Dayse

Amarilio, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 27 de junho, será transformada em comissão geral

para a discussão acerca da gestão de saúde pública do Distrito Federal.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a comissão

geral será cancelada. Então, a ideia é requerermos oralmente a vossa excelência que também

encaminhe a votação do cancelamento da sessão de quinta-feira.

Então, eu gostaria de fazer um requerimento oral para que deliberemos também sobre o

cancelamento da sessão de quinta-feira, como já foi feito com o requerimento do cancelamento da

sessão de quarta-feira.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, é preciso que seja

protocolado o requerimento. Nós aguardaremos.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, está certo. Nós protocolaremos o requerimento.

Não há problema.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero

parabenizar, em nome da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, o David, o Woshington e o César da

DMI, responsáveis em tempo recorde por conseguir resolver essa questão da papelada. Depois das

sessões, nós ficávamos aqui assinando documentos. Agradeço-lhes esse trabalho. Além de ganharmos

tempo, nós economizamos papel. Esses servidores estão de parabéns.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado. Obrigado pela

lembrança, faço minhas as suas palavras. Isso é extremamente importante e traz muita agilidade.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo

senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 57ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 26ª Sessão Extraordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Item extrapauta:

Discussão e votação do Requerimento nº 1.485/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio,

que “Requer o cancelamento da Sessão ordinária do dia 27.6.2024”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O requerimento está aprovado com a presença de 22 deputados.

Esta presidência informa que a comissão geral está cancelada.

Mais uma vez agradeço a presença de todos, em especial a dos nossos assessores e

assessoras, bem como agradeço aos nossos parlamentares e a todos que estiveram na Câmara

Legislativa.

Bom descanso, fiquem com Deus.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 22h47min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

DMI – Diretoria de Modernização e Inovação Digital

Fascal – Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Onalt – Outorga Onerosa da Alteração de Uso

Refis-N – Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal

Reurb – Regularização Fundiária Urbana

TLP – Taxa de Limpeza Pública

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 28/06/2024, às 09:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA CIRCUNSTANCIADA DA 26ª(VIGÉSIMA SEXTA)SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,DE 25 DE JUNHO DE 2024.INÍCIO ÀS 21H59MIN TÉRMINO ÀS 22H47MINPRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão. Nos termos do art. 120do Regimento Interno, declaro aberta a sessão ...
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DCL n° 142, de 02 de julho de 2024

Redações Finais 2337/2021

Leis

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Estabelece diretrizes para instituição da

Política Distrital para a População

Imigrante no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para instituição da Política Distrital para a População

Imigrante no Distrito Federal.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se população imigrante todas as pessoas que se

transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes

laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias,

independentemente de sua situação imigratória e documental.

Art. 2º São objetivos da Política Distrital para a População Imigrante:

I – garantir à pessoa imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos;

II – promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;

III – impedir violações de direitos;

IV – fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil;

V – implementar transversalmente políticas e serviços públicos.

Art. 3º São princípios da Política Distrital para a População Imigrante:

I – promoção da acolhida humanitária;

II – promoção de igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades

específicas dos imigrantes;

III – promoção da regularização da situação da população imigrante;

IV – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos de imigrantes,

conforme Lei federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017;

V – combate e prevenção à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de

discriminação;

VI – promoção de direitos sociais de imigrantes, por meio do acesso universalizado aos serviços

públicos, nos termos da Lei federal nº 13.445, de 2017;

VII – fomento à convivência familiar e comunitária e garantia do direito à reunião familiar;

VIII – respeito a acordos e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja

signatário;

IX – acesso igualitário e livre da pessoa imigrante a serviços, programas e benefícios sociais,

bens públicos, serviços bancários, trabalho, educação, moradia, seguridade social e assistência jurídica

integral pública, nos termos da Lei federal nº 13.445, de 2017;

X – diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e

promoção da participação cidadã da pessoa imigrante;

XI – proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente imigrante.

Art. 4º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da Política Distrital para

a População Imigrante:

I – conferir isonomia no tratamento à população imigrante e às diferentes comunidades;

II – priorizar os direitos e o bem-estar da criança e do adolescente imigrantes, nos termos do

Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – promover o respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade,

religião e deficiência e promover abordagem interseccional para combate dos marcadores de

subordinação;

IV – garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação da pessoa

imigrante por meio dos documentos de que seja portador;

V – divulgar informações sobre os serviços públicos distritais direcionados à população

imigrante, com distribuição de materiais acessíveis;

VI – monitorar a implementação do disposto nesta Lei, apresentando relatórios periódicos

sobre o seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo;

VII – estabelecer parcerias com órgãos e entidades de outras esferas federativas para

promover a inclusão de imigrantes e dar celeridade à emissão de documentos;

VIII – promover a participação de imigrantes nas instâncias de gestão participativa, garantindo-

lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos distritais;

IX – apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações voltadas a esse

público, fortalecendo a articulação entre eles;

X – prevenir permanentemente e oficiar às autoridades competentes em relação às violações

de direitos da população imigrante, em especial o tráfico de pessoas, o trabalho escravo, a xenofobia,

além das agressões físicas e ameaças psicológicas no deslocamento;

XI – promover campanhas anuais de conscientização sobre direitos da população imigrante;

XII – promover a contratação de pessoas imigrantes para os cargos, funções e empregos

públicos da administração do Distrito Federal, direta e indireta, na forma da lei, como previsão no art.

37, I, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Poder Público Distrital deve oferecer acesso a canal de denúncias para

atendimento dos imigrantes em casos de discriminação e outras violações de direitos fundamentais

ocorridas em serviços e equipamentos públicos.

Art. 5º É assegurado o atendimento qualificado à população imigrante no âmbito dos serviços

públicos distritais, consideradas as seguintes ações administrativas:

I – formação de agentes públicos voltada à:

a) sensibilização para a realidade da população imigrante e fluxos migratórios no âmbito do

Distrito Federal com orientação sobre direitos humanos, os direitos da pessoa imigrante e legislação

concernente;

b) acolhida intercultural, humanizada e multilíngue, com ênfase nos equipamentos que realizam

maior número de atendimentos à população imigrante;

II – capacitação dos conselheiros tutelares para proteção da criança e do adolescente

imigrante;

III – capacitação dos servidores públicos das áreas de assistência social, da saúde, da

educação, da segurança pública e de outros setores transversalmente envolvidos com atendimento à

população imigrante;

IV – capacitação da rede distrital de ensino para atender crianças, adolescentes, jovens e

adultos imigrantes de acordo com as suas identidades étnico-culturais e para garantir a integração

linguística;

V – designação de mediadores culturais e intérpretes comunitários nos equipamentos públicos

com maior afluxo de imigrantes para auxílio na comunicação entre profissionais e usuários;

VI – promoção de parcerias entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de ensino

superior para implementação dessa política pública.

Parágrafo único. Entende-se por mediador cultural ou intérprete comunitário pessoa capacitada

para mediar a interação comunicativa entre o imigrante e seu interlocutor transmitindo o sentido

cultural e linguístico de sua fala, ultrapassando os limites tradicionais da tradução.

Art. 6º A Política Distrital para a População Imigrante deve ser implementada com diálogo

permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, em especial por meio de audiências, consultas

públicas e conferências.

Art. 7º O Poder Público deve manter estrutura de atendimento destinada à população

imigrante, para a prestação de serviços específicos, bem como facilitar o acesso aos demais serviços

públicos.

Art. 8º São ações prioritárias na implementação da Política Distrital para a População

Imigrante:

I – garantir à população imigrante o direito à assistência social, assegurando o acesso aos

mínimos sociais e ofertando serviços de acolhida ao imigrante em situação de vulnerabilidade social;

II – garantir o acesso universal da população imigrante à saúde, observadas:

a) as necessidades especiais relacionadas ao processo de deslocamento;

b) as diferenças de perfis epidemiológicos;

III – promover o direito da pessoa imigrante ao trabalho decente, atendidas as seguintes

orientações:

a) igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais trabalhadores;

b) inclusão da população imigrante no mercado formal de trabalho;

IV – garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas imigrantes o direito à

educação na rede de ensino público distrital, por meio do seu acesso, permanência e terminalidade;

V – valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população imigrante na

agenda cultural do Distrito Federal, observadas:

a) a abertura à ocupação cultural de espaços públicos;

b) o incentivo à produção intercultural;

VI – coordenar ações para promover o acesso à população imigrante a programas

habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória, de curto e médio prazo ou

definitiva;

VII – incluir a população imigrante nos programas e ações de esportes, lazer e recreação, bem

como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos.

Art. 9º A Política Distrital para a População Imigrante deve ser levada em conta na formulação

dos programas de metas do Distrito Federal, dos planos plurianuais, das leis de diretrizes

orçamentárias e das leis orçamentárias anuais.

Art. 10º Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de 90 dias, contados da data de sua

publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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DCL n° 142, de 02 de julho de 2024

Resoluções 349/2024

RESOLUÇÃO Nº 349, DE 2024

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de

participação, por parte dos servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em

cursos de aperfeiçoamento sobre a

temática da violência contra a mulher.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,

promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal devem participar,

obrigatoriamente, de cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a mulher.

Art. 2º Os cursos devem ser ministrados no âmbito da Escola do Legislativo, por instrutor

reconhecido por seu conhecimento na área, que pode ser contratado externamente para tanto, na

forma de legislação de regência.

I – Para os servidores que vierem a ingressar após a publicação desta Resolução, o curso deve

ser realizado em um prazo máximo de 70 dias da data de sua posse.

II – Para os servidores que já ocupam os seus cargos na data de publicação desta Resolução, o

curso deve ser realizado de acordo com calendário definido pela Escola do Legislativo, em prazo não

inferior a um ano.

Art. 3º Sobrevindo alterações legislativas sobre a temática da violência contra a mulher, a

Escola do Legislativo deve realizar cursos de aperfeiçoamento para todo o conjunto de servidores da

Casa, com periodicidade anual.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correm por conta do orçamento da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2024, às 17:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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...RESOLUÇÃO Nº 349, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Dispõe sobre a obrigatoriedade departicipação, por parte dos servidores daCâmara Legislativa do Distrito Federal, emcursos de aperfeiçoamento sobre atemática da violência contra a mulher.Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, ...
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DCL n° 142, de 02 de julho de 2024

Redações Finais 1670/2021

Leis

PROJETO DE LEI Nº 1.670, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Reconhece os animais não humanos como

seres sencientes, passíveis de dor e

sofrimento, que fazem jus à tutela

jurisdicional em caso de violação de seus

direitos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Distrito Federal reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis

de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos,

ressalvadas as exceções previstas em legislação específica.

Art. 2º São objetivos fundamentais desta Lei:

I – a afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua proteção;

II – a construção de uma sociedade consciente e solidária;

III – o reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e

emocional e são seres sencientes, passíveis de dor sofrimento.

Art. 3º É vedado o tratamento dos animais não humanos como coisa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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...PROJETO DE LEI Nº 1.670, DE 2021REDAÇÃO FINALReconhece os animais não humanos comoseres sencientes, passíveis de dor esofrimento, que fazem jus à tutelajurisdicional em caso de violação de seusdireitos.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º O Distrito Federal reconhece os animais não humanos como ...
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DCL n° 142, de 02 de julho de 2024

Redações Finais 2138/2021

Leis

PROJETO DE LEI Nº 2.138, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Cria o selo Salão Amigo de Pacientes em

Tratamento de Câncer e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o selo Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer, que visa

conceder certificação de reconhecimento público aos salões de beleza que promovam campanhas de

incentivo aos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer, bem como a

sua divulgação.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput se dá mediante a fixação de informativos

sobre os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.

Art. 2º Esta Lei tem por objetivo sensibilizar as pessoas a doarem parte de seu cabelo e dar

uma ampla publicidade ao trabalho realizado pelas organizações representativas, facilitando a doação

no local onde a pessoa realiza o corte de cabelo.

Art. 3º Para pleitear o selo de que trata esta Lei é necessária a apresentação de carta de

compromisso em favor das pessoas em tratamento com câncer, contendo a intenção de divulgar,

interna e externamente, ações informativas com o objetivo de mobilizar as pessoas a doarem parte de

seu cabelo para pessoas em tratamento de câncer.

Art. 4º O material doado é encaminhado às organizações representativas para fins de

produção de perucas para pacientes que tiveram queda capilar em virtude de tratamentos oncológicos.

Parágrafo único. As perucas produzidas por estas instituições são distribuídas para pessoas

previamente cadastradas e para aquelas que se encontram em vulnerabilidade social, vedada qualquer

utilização comercial.

Art. 5º Os interessados em obter a permissão de uso do selo Salão Amigo de Pacientes em

Tratamento de Câncer devem fazer a solicitação junto à Secretaria de Desenvolvimento Social –

SEDES.

Art. 6º A certificação concedida proporciona ao salão o direito ao uso do título Salão Amigo de

Pacientes em Tratamento de Câncer, chancela oficial que pode ser utilizada nas veiculações

publicitárias que promovam, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.

Parágrafo único. O salão que não atenda aos dispositivos desta Lei perde o direito ao uso do

selo e deve retirá-lo de qualquer material de divulgação.

Art. 7º O selo Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer tem validade de 2 anos,

renováveis por igual período, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, e pode ser rescindido a

qualquer momento pela SEDES.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei para seu fiel cumprimento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1735565 Código CRC: 896D34F9.

...PROJETO DE LEI Nº 2.138, DE 2021REDAÇÃO FINALCria o selo Salão Amigo de Pacientes emTratamento de Câncer e dá outrasprovidências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica criado o selo Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer, que visaconceder certificação de reconhecimento público aos s...
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Redações Finais 69/2023

Leis

PROJETO DE LEI Nº 69, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política de Estímulo ao

Empreendedorismo na Terceira Idade, no

Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituída, no Distrito Federal, a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na

Terceira Idade, e definem-se seus princípios, objetivos e ações.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na

Terceira Idade é destinada a microempreendedores e pequenos empreendedores, com idade igual ou

superior a 60 anos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios da Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade:

I – a capacitação e a formação de idosos a fim de torná-los empreendedores;

II – o desenvolvimento do empreendedorismo em relação aos idosos e suas especificidades;

III – o respeito às diversidades regionais e locais;

IV – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público e demais segmentos da

sociedade, com o fim específico de estimar as iniciativas da pessoa idosa que empreendem ou buscam

empreender;

V – a promoção do acesso das pessoas idosas empreendedoras ao crédito;

VI – a promoção da inclusão social e econômica da pessoa idosa;

Art. 3º A Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade visa incentivar as

pessoas idosas a adquirir, rever e ampliar conhecimentos na área do empreendedorismo, de modo a

permitir abrir e gerir seu próprio negócio, gerar empregos e ser promotor do desenvolvimento

econômico e social, tendo como objetivos:

I – fomentar a transformação de pessoas idosas em empreendedores, com sensibilidade para

identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos;

II – estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos por idosos, como forma de

viabilizar alternativas de trabalho e renda;

III – ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial

eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento e a comercialização;

IV – incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades

empreendedoras;

V – despertar nas pessoas idosas o interesse pelo negócio e destacar seus benefícios para a

competitividade de seus produtos e serviços;

VI – potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e de

acesso ao crédito.

CAPÍTULO III

DO EMPREENDEDORISMO NA TERCEIRA IDADE

Seção I

Dos Eixos de Atuação

Art. 4º A atuação coordenada para apoiar a pessoa idosa empreendedora deve observar os 4

eixos:

I – educação empreendedora;

II – capacitação técnica;

III – acesso ao crédito;

IV – difusão de tecnologias.

Seção II

Da Educação Empreendedora

Art. 5º No âmbito da educação, o apoio ao idoso empreendedor pode se dar por meio das

seguintes ações:

I – estímulo ao ensino do empreendedorismo, com vistas à educação e à formação de idosos

empreendedores, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu

protagonismo para o desenvolvimento econômico e social;

II – oferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre

empreendedorismo no eixo da terceira idade.

Seção III

Da Capacitação Técnica

Art. 6º A capacitação técnica deve ser plural, proporcionando às pessoas idosas

conhecimentos práticos, de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da

comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendimento, priorizando os seguintes

conteúdos:

I – conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendimento;

II – noções de funcionamento do mercado no qual o empreendimento está inserido, com foco

em custos, agregação de valor à produção;

III – noções de economia com foco na compreensão do funcionamento das variáveis

microeconômicas e macroeconômicas determinantes para a viabilidade do empreendimento;

IV – planejamento de empresa, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos;

V – noções de gestão financeira, tributária e de recursos humanos e legislação correlata;

VI – fundamentos éticos, estéticos, científicos, sociais e políticos para atuação com autonomia

e responsabilidade na produção e na gestão do empreendimento.

Seção IV

Do Acesso ao Crédito

Art. 7º Será incentivada a viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e a

expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito específicas para

as pessoas idosas.

Seção V

Da Difusão de Tecnologias

Art. 8º A difusão de tecnologias no âmbito da política voltada para idosos empreendedores

pode se dar por meio das seguintes ações:

I – estímulo à inclusão digital dos idosos, com capacitação para uso adequado e eficiente das

novas tecnologias, do computador e da Internet;

II – incentivo à formação continuada com vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de

tecnologias.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade pode utilizar os

instrumentos legais da política de fomento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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...PROJETO DE LEI Nº 69, DE 2023REDAÇÃO FINALInstitui a Política de Estímulo aoEmpreendedorismo na Terceira Idade, noDistrito Federal, e dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAISArt. 1º Fica instituída, no Distrito Federal, a Política de Estímulo ao Empr...
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Redações Finais 592/2023

Leis

PROJETO DE LEI Nº 592, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui o Programa Guardião Responsável

e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É instituído o Programa Guardião Responsável, destinado a disciplinar a guarda

responsável de cães e gatos no Distrito Federal.

Parágrafo único. A guarda é responsável quando o tutor ou protetor de cão ou gato aceita e se

compromete a assumir uma série de deveres centrados no atendimento das necessidades físicas,

psicológicas e ambientais de seu animal e na prevenção dos riscos que seu animal possa causar à

comunidade ou ao ambiente.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – tutor: pessoa física responsável pela tutela, amparo, guarda, proteção e defesa de cão e

gato, com ânimo definitivo;

II – protetor: pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, que se dedica ao acolhimento de

cães e gatos, até que fiquem aptos à adoção de um tutor;

III – castração: procedimento cirúrgico no qual são retirados os testículos nos machos e

ovários e útero nas fêmeas, incapacitando-os de reproduzir e diminuindo a produção de hormônios

sexuais;

IV – microchipagem: procedimento de implantação de microcircuito eletrônico sob a pele do

cão ou gato, com a finalidade de identificá-lo de modo eficaz e seguro.

V – senciência: capacidade de experimentar sensações e ter percepções subjetivas a respeito

do mundo ao redor, incluindo estados e emoções complexos.

§ 1° Os animais gozam de personalidade jurídica sui generis que os tornam sujeitos de direitos

fundamentais, e a eles é devido o reconhecimento à sua condição de ser senciente.

§ 2° São considerados direitos fundamentais a alimentação, a integridade física, a liberdade,

entre outros necessários à sobrevivência digna do animal.

Art. 3º Esta Lei tem por objetivo:

I – conscientizar a população sobre a guarda responsável de cães e gatos;

II – reduzir os casos de abandono e maus-tratos de cães e gatos;

III – ampliar a capacidade de prestação de serviços públicos de proteção de cães e gatos

mediante a celebração de instrumentos de mútua cooperação entre o Poder Público e as organizações

da sociedade civil;

IV – assegurar a disponibilidade de recursos materiais para que protetores promovam o

acolhimento digno de cães e gatos;

V – estimular a adoção de cães e gatos.

Parágrafo único. Os dispositivos dessa Lei são válidos para animais domésticos e também para

aqueles errantes e semidomiciliados.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 4º São direitos do tutor, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e em

seu regulamento:

I – realizar a castração e a microchipagem gratuitas de cão ou gato sob sua guarda;

II – ter acesso à relação unificada de cães e gatos aptos à adoção;

III – adotar cão ou gato e obter o respectivo certificado de adoção de cão ou gato.

Art. 5º São direitos do protetor, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e

em seu regulamento:

I – ter acesso ao Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos e ao Cadastro

Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

II – realizar a castração e a microchipagem gratuitas de cão ou gato sob sua guarda;

III – firmar parceria com o Poder Público para a consecução de atividades e projetos de

proteção de cães e gatos;

IV – participar da semana distrital de proteção de cães e gatos.

Art. 6º São deveres comuns do tutor e do protetor:

I – preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental de cão ou gato sob sua guarda;

II – realizar a vacinação e o tratamento veterinário adequados de cão ou gato sob sua guarda;

III – manter seus registros atualizados no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e

Gatos e no Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

IV – proteger cão ou gato sob sua guarda contra maus-tratos;

V – denunciar às autoridades toda e qualquer forma de abandono ou maus-tratos a cão ou

gato de que tenha conhecimento.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DO PROGRAMA GUARDIÃO RESPONSÁVEL

Seção I

Dos Instrumentos

Art. 7º São instrumentos do Programa Guardião Responsável:

I – Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos;

II – Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

III – Manual de Boas Práticas de Guarda de Cães e Gatos;

IV – parcerias com organizações da sociedade civil;

V – castração e microchipagem;

VI – Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos.

Seção II

Do Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos

Art. 8º Fica criado o Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos, com a

finalidade de:

I – promover o cadastro unificado de tutores, protetores e dos respectivos cães e gatos sob sua

guarda;

II – consolidar dados e informações que possibilitem o monitoramento e a avaliação do

programa de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos deve ser

regulamentado pelo Poder Executivo.

Seção III

Do Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos

Art. 9º Fica criado o Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos, com a finalidade de:

I – promover o cadastro unificado de tutores adotantes, protetores e respectivos cães e gatos

sob sua guarda;

II – disponibilizar relação unificada de cães e gatos aptos à adoção;

III – possibilitar a realização de busca ativa de candidatos à adoção por parte do Poder Público

e de protetores;

IV – consolidar dados e informações que possibilitem o monitoramento e a avaliação das ações

de adoção de que trata esta Lei.

§ 1º O tutor adotante faz jus a Certificado de Adoção de Cão ou Gato com informações sobre o

animal adotado.

§ 2º O Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos e o Certificado de Adoção de Cães ou

Gatos devem ser regulamentados pelo Poder Executivo.

Seção IV

Do Manual de Boas Práticas de Guarda de Cães e Gatos

Art. 10. O Poder Executivo deve elaborar, no prazo de 120 dias da publicação desta Lei,

manual de boas práticas, em formato eletrônico e de fácil compreensão, a ser amplamente divulgado à

população do Distrito Federal.

Seção V

Das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Art. 11. O Poder Público deve estimular a realização de parcerias com organizações da

sociedade civil, clínicas e hospitais que se dediquem à luta pela proteção de cães e gatos,

especialmente para a execução de atividades ou projetos de:

I – castração e microchipagem, inclusive mediante serviço de atendimento móvel;

II – adoção;

III – tratamento veterinário;

IV – educação socioambiental.

§ 1º A organização da sociedade civil que pretenda firmar parceria com o Poder Público distrital

deve ter registro ativo e atualizado no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos e,

quando for o caso, no Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos.

§ 2º O Poder Executivo, com o apoio da sociedade, deve fiscalizar as parcerias de que trata

este artigo.

Seção VI

Da Castração e Microchipagem

Art. 12. É direito do tutor ou protetor realizar a castração gratuita de cão ou gato sob sua

guarda nos órgãos e entidades competentes do Distrito Federal e nas organizações da sociedade civil

que tenham firmado parceria com o Poder Público distrital para esse fim.

Parágrafo único. São requisitos para o exercício do direito de que trata o caput:

I – residir no Distrito Federal;

II – autorizar a microchipagem do cão ou gato;

III – possuir bons antecedentes;

IV – não estar cumprindo pena por crime ambiental;

V – estar com registro ativo e atualizado no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães

e Gatos.

Art. 13. É direito do tutor ou protetor realizar a microchipagem gratuita de cão ou gato sob

sua guarda nos órgãos e entidades competentes do Distrito Federal e nas organizações da sociedade

civil que tenham firmado parceria com o Poder Público distrital para esse fim.

Parágrafo único. O tutor ou protetor deve comprovar residência no Distrito Federal e estar com

registro ativo e atualizado no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos.

Art. 14. É autorizado ao protetor que tenha firmado parceria com o Poder Público distrital, na

forma do art. 11, I, realizar diretamente a castração ou microchipagem em cães e gatos sob sua

guarda.

Art. 15. O protetor tem prioridade sobre o tutor no atendimento para a realização dos

procedimentos de castração ou microchipagem de cão ou gato sob sua guarda.

Parágrafo único. O tutor que tenha adotado cão ou gato tem precedência de atendimento em

relação aos demais tutores quanto aos procedimentos de que trata o caput, caso apresente certificado

de adoção de cão ou gato, expedido na forma do § 1º do art. 9º.

Art. 16. O Poder Executivo deve regulamentar os critérios e procedimentos de eletividade e

acesso aos direitos de que trata esta Seção, sem prejuízo do disposto na Lei nº 7.001, de 13 de

dezembro de 2021, e na Lei nº 4.574, de 6 de junho de 2011.

Seção VII

Da Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos

Art. 17. É instituída a Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos, a ser realizada

anualmente na segunda semana do mês de março, destinada à realização de eventos sobre a temática

da proteção de cães e gatos, especialmente:

I – mutirão de castração e microchipagem;

II – campanha de doação de ração, medicamento e produto de higiene e limpeza a protetores

cadastrados no Cadastro Distrital de Protetores de Cães e Gatos e, quando for o caso, no Cadastro

Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

III – realização de feiras de adoção;

IV – realização de palestras e espetáculos artísticos beneficentes.

§ 1º Para os fins do inciso II, o Poder Executivo deve disponibilizar pontos de coleta em todas

as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

§ 2º Os bens e recursos arrecadados nos eventos referidos nos incisos II e IV devem ser

revertidos aos protetores de que trata esta Lei, conforme critérios de rateio definidos em regulamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O Poder Público deve manter ações e campanhas permanentes visando à educação

sobre guarda responsável.

Art. 19. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta de dotação específica

consignada no orçamento do Poder Executivo.

Art. 20. Fica criado o Conselho Distrital para Avaliação e Acompanhamento das Políticas sobre

Direitos Animais e Guarda Responsável, com participação de entes do Poder Público e da sociedade

civil organizada, a ser regulamentado em norma específica.

Art. 21. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a contar da sua

publicação.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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...PROJETO DE LEI Nº 592, DE 2023REDAÇÃO FINALInstitui o Programa Guardião Responsávele dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º É instituído o Programa Guardião Responsável, destinado a disciplinar a guardaresponsável de cães e gatos no Distrito Feder...
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DCL n° 142, de 02 de julho de 2024

Redações Finais 749/2023

Leis

PROJETO DE LEI Nº 749, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o licenciamento para a

realização de eventos e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º O licenciamento para realização de eventos no Distrito Federal dá-se nos termos desta

Lei.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – evento: a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas,

institucionais ou promocionais, inclusive formaturas escolares, cuja realização tenha caráter eventual,

dê-se em local determinado, de natureza pública ou privada, e que acarretem impacto no sistema

viário e/ou na segurança pública;

II – licença para eventos: autorização temporária do poder público para a realização do evento,

em áreas públicas ou particulares, com prazo determinado;

III – licença de funcionamento: autorização específica emitida pelo poder público que legitima

o exercício de atividades econômicas ou auxiliares, por reconhecer que foram atendidos os requisitos

relativos à segurança sanitária, ambiental e contra incêndios e às posturas urbanísticas, edilícias e de

acessibilidade;

IV – responsável pelo evento: todo aquele que promove, organiza, realiza ou se responsabiliza

pelo evento, seja pessoa física ou jurídica;

V – responsável técnico: profissional capacitado que elabora, planeja e atesta os documentos

técnicos relativos às instalações e estruturas do local do evento;

VI – infração: toda conduta omissiva ou comissiva a que a lei comine uma sanção;

VII – infração continuada: a manutenção do fato ilícito, ou o cometimento de várias infrações,

de mesma espécie, apuradas em uma única ação fiscal;

VIII – infrator: aquele que cometer, auxiliar, induzir, instigar ou constranger ao cometimento

de infração prevista nesta Lei;

IX – reincidência: o cometimento de nova infração no período de 6 meses, apurada nas datas

das respectivas ocorrências.

Parágrafo único. Não se considera evento, para os efeitos desta Lei, aquele de cunho

estritamente familiar voltado para celebração ou confraternização, exceto quando, excedendo 200

pessoas, acarretar impacto no sistema viário ou na segurança pública.

Seção II

Dos Princípios

Art. 3º O licenciamento de eventos de que trata esta Lei deve ser regido pelos seguintes

princípios:

I – proteção ao meio ambiente;

II – respeito aos padrões e legislações urbanísticas;

III – manutenção da segurança, higiene e proteção contra incêndio e pânico;

IV – acesso ao lazer, cultura e esporte à população do Distrito Federal;

V – fomento ao turismo;

VI – preservação de Brasília como patrimônio histórico e cultural da humanidade;

VII – proteção à criança e ao adolescente;

VIII – respeito aos limites sonoros permitidos.

Seção III

Dos Eventos Dispensados do Licenciamento

Art. 4º Ficam dispensados de obter a licença para a realização de eventos de que trata esta

Lei:

I – os estabelecimentos ou as instituições que possuam licença de funcionamento definitiva,

nos termos da lei de regência, para realização de eventos em suas dependências, desde que:

a) os eventos sejam realizados no perímetro abrangido pela licença de funcionamento do

estabelecimento ou instituição;

b) contenham, em suas licenças de funcionamento, a previsão da atividade do evento a ser

realizado;

c) não haja alteração na estrutura ou configuração apresentados para obtenção da licença de

funcionamento;

II – evento de até 200 pessoas que, embora não familiar, esteja voltado para atividades

sociais, artísticas, culturais, na forma da Lei nº 4.821, de 27 de abril de 2012, ou corporativos;

III – as produções audiovisuais de qualquer formato, públicas e privadas, sendo elas reguladas

pelos ordenamentos jurídicos da Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal;

IV – as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas que se

amoldam à Lei nº 4.821, de 2012.

§ 1º Nos casos elencados nos incisos II e III do caput, é exigida a licença para eventos quando

o acesso e realização dependem de público pagante, ainda que a título de contribuição ou colaboração

voluntária.

§ 2º Os eventos de que trata este artigo não estão dispensados do recolhimento da Taxa de

Funcionamento de Estabelecimento – TFE, ou outra que lhe suceder, e do preço público

correspondente ao espaço público utilizado na realização do evento.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 5º São obrigações do responsável pelo evento:

I – garantir que ocorra em conformidade com a licença expedida;

II – prezar pela segurança dos participantes;

III – apresentar informações fidedignas;

IV – realizar a limpeza do local imediatamente após o término do evento, quando ocorrer em

área pública;

V – garantir o cumprimento de todas as diretrizes e exigências expedidas pelo poder público;

VI – apresentar caução para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público no caso de

realização de evento em área pública, que deve ser disciplinada no regulamento desta Lei, inclusive

quanto à eventual dispensa, nos casos de interesse da administração;

VII – recolher a Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, ou outra que lhe suceder, e

o preço público correspondente ao espaço público de realização do evento.

Parágrafo único. A obrigação a que se refere o inciso II inclui, dentre outras ações:

I – o dimensionamento adequado dos espaços e dos portões de acesso e escoamento dos

participantes;

II – a permissão para a entrada dos participantes portando copos ou garrafas de água,

conforme as especificações previstas em regulamento;

III – a instalação de ilhas de hidratação, nas hipóteses e com o dimensionamento definidos em

regulamento.

Art. 6º São obrigações do Poder Executivo, por meio de seus órgãos e entidades competentes:

I – garantir a transparência dos procedimentos;

II – fiscalizar a realização de eventos;

III – no caso de falhas, irregularidades ou descumprimentos de medidas necessárias à

realização do evento, exigir as medidas corretivas ou, não sendo possível, impedir a realização ou a

continuidade do evento;

IV – emitir laudo pericial prévio, em que conste o estado de entrega do espaço público, no caso

de realização de evento em área pública, nos termos da regulamentação desta Lei;

V – disponibilizar meios eficazes e céleres para executar o disposto nesta Lei e em seu

regulamento;

VI – disponibilizar, por meio de ferramenta de pesquisa e de dados abertos, informações sobre

o andamento do processo de licenciamento de cada evento específico;

VII – realizar vistoria prévia à realização do evento e expedição subsequente da licença.

Parágrafo único. No caso de omissão do poder público para a emissão do laudo pericial prévio

de que trata o inciso IV do caput, é considerado o laudo elaborado pelo responsável pelo evento,

conforme critérios definidos pela regulamentação desta Lei.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DOS EVENTOS

Art. 7º Os eventos são classificados:

I – quanto à quantidade de pessoas:

a) pequeno: até 1.000 pessoas;

b) médio: de 1.001 a 5.000 pessoas;

c) grande: de 5.001 a 15.000 pessoas;

d) super: de 15.001 a 30.000 pessoas;

e) mega: acima de 30.000 pessoas;

II – quanto ao risco:

a) baixo;

b) médio;

c) alto;

d) super;

e) mega.

§ 1º A classificação do risco do evento deve ser calculada conforme escala de graduação de

risco, definida pelo Poder Executivo em regulamento, e deve levar em consideração:

I – o tipo de evento;

II – o local do evento;

III – a duração do evento, por dia de realização;

IV – a faixa etária predominante;

V – o controle de acesso ao público;

VI – a acomodação do público;

VII – o consumo de bebidas alcoólicas;

VIII – as estruturas provisórias.

§ 2º A classificação de que trata o inciso I do caput diz respeito à quantidade de pessoas por

dia de evento.

CAPÍTULO IV

DA LICENÇA PARA EVENTOS

Art. 8º A licença para eventos é expedida pelo Poder Executivo, mediante requerimento a ser

apresentado pelo responsável pelo evento.

§ 1º O procedimento de expedição da licença para eventos deve ser definido em regulamento.

§ 2º O descumprimento, pelo poder público, dos prazos regulamentares que incorram em

prejuízo à realização dos eventos de que trata esta Lei implica o reconhecimento tácito da emissão da

licença, condicionada a vistorias posteriores e desde que o interessado tenha apresentado todos os

elementos necessários à instrução do processo.

§ 3º Não é concedida licença tácita no caso de eventos de alto, super ou megarrisco.

§ 4º Respondem administrativamente os agentes públicos que dão causa a mora ou omissão

em prejuízo da realização do evento, sem prejuízo das penalidades na esfera cível e penal.

§ 5º No caso de licença tácita, o empreendedor que causar eventual lesão à saúde humana, à

integridade do meio ambiente ou qualquer outro dano decorrente da atividade exercida é

responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos causados, bem como os agentes públicos

e privados que concorreram para o evento.

Art. 9º A documentação necessária para a obtenção da licença e sua renovação deve observar

a classificação do evento, conforme definido em regulamento.

Parágrafo único. O protocolo de toda documentação necessária é concentrado em apenas um

órgão, responsável pela tramitação aos demais, na forma do regulamento.

Art. 10. Devem ser definidos em regulamento os termos para emissão da licença para

eventos, tais como: prazos, requisitos, tipos de atividades, estabelecimentos, locais de realização,

permissões e proibições.

Parágrafo único. A emissão de licença para eventos pelo Poder Executivo deve observar a

preservação do interesse público, do patrimônio tombado e a legislação específica.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Seção I

Das Disposições Iniciais

Art. 11. Considera-se infração:

I – toda ação ou omissão que importe inobservância desta Lei, de seu regulamento ou das

demais normas aplicáveis, sobretudo da legislação ambiental e do contido no Estatuto da Criança e do

Adolescente;

II – falsidade dos documentos exigidos em lei;

III – realização do evento em desconformidade com a licença expedida;

IV – descumprimento das determinações do órgão ou entidade competente;

V – descumprimento das obrigações constantes no art. 5º;

VI – geração de risco iminente à segurança, ao patrimônio público ou ao meio ambiente;

VII – realização de evento sem a emissão da licença para eventos ou quando ela tiver sido

cassada ou revogada;

VIII – atuação com a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal cancelada;

IX – desacato a agente público;

X – indução, instigação, auxílio ou constrangimento à prática de infrações descritas nesta Lei.

Parágrafo único. Diante de indícios de infração penal, o órgão de fiscalização deve comunicar à

autoridade competente, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 12. O cometimento de infração sujeita o infrator às seguintes sanções:

I – multa;

II – interdição sumária da atividade do evento;

III – suspensão da expedição de nova licença para eventos;

IV – cassação da licença para eventos;

V – revogação da licença para eventos;

VI – apreensão de bens, mercadorias, documentos e equipamentos.

Parágrafo único. As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa,

independentemente da responsabilidade prevista em outras normas administrativas ou nas legislações

civis ou penais.

Art. 13. O responsável pelo evento e o responsável técnico respondem solidariamente pelas

sanções previstas nesta Lei quando a infração se relacionar com as competências do responsável

técnico.

Art. 14. As sanções previstas nesta Lei são aplicadas pela autoridade competente, na forma do

regulamento, observado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da adoção de medidas

acauteladoras.

Parágrafo único. É proibida a aplicação das sanções previstas no art. 12 desta Lei antes de

concluído o processo de vistoria e licenciamento.

Art. 15. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei é realizada sem prejuízo da exigência

dos tributos devidos e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por

crimes de desobediência ou desacato.

Art. 16. A penalidade aplicada pela autoridade competente deve ser encaminhada para ciência

da chefia imediata ou do superior hierárquico, para dar início ao processo administrativo próprio, na

forma da regulamentação desta Lei.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade deve ser motivada, justificada e devidamente

fundamentada.

Seção II

Multa

Art. 17. A multa é aplicada no caso do cometimento de qualquer infração prevista no art. 11.

Art. 18. A multa deve ser aplicada de acordo com a gravidade da infração, observada a

classificação do evento, nos seguintes valores:

I – evento pequeno: até R$ 10.000,00;

II – evento médio: até R$ 30.000,00;

III – evento grande: até R$ 80.000,00;

IV – superevento: até R$ 200.000,00;

V – megaevento: até 500.000,00.

§ 1º O valor da multa pode ser agravado tendo em vista a classificação de risco do evento,

cujos critérios devem ser estabelecidos por regulamento, da seguinte maneira:

I – risco baixo: 40% do valor da multa fixada;

II – risco médio: 60% do valor da multa fixada;

III – risco alto: 80% do valor da multa fixada;

IV – super-risco e megarrisco: 100% do valor da multa fixada.

§ 2º A multa é aplicada em dobro no caso de:

I – descumprimento de interdição;

II – reincidência ou infração continuada.

§ 3º Os valores previstos nesta Lei e em seu regulamento devem ser atualizados anualmente

pelo mesmo índice que atualize os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito

Federal.

§ 4º Os recursos arrecadados com aplicação das multas são destinados à execução de

programas e projetos de desenvolvimento de políticas culturais por meio do Fundo de Política Cultural

do Distrito Federal, na forma da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.

Seção III

Interdição Sumária

Art. 19. A interdição sumária da atividade do evento dá-se nos casos previstos no art. 11, II,

III, IV, VI, VII e VIII e quando inexistirem condições para a realização do evento, após a constatação

pelo órgão ou entidade competente.

Parágrafo único. A desinterdição do estabelecimento ou da atividade fica condicionada ao

saneamento das causas que ensejaram a interdição, após vistoria da autoridade competente.

Seção IV

Suspensão da Expedição de Nova Licença para Eventos

Art. 20. Fica suspensa a expedição de nova licença para eventos, pelo período de um ano, ao

infrator reincidente no descumprimento de interdição sumária ou que tenha a licença cassada.

Parágrafo único. Quando o infrator for pessoa jurídica, o Poder Executivo pode iniciar

procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o caso.

Seção V

Cassação da Licença para Eventos

Art. 21. A licença para eventos pode ser cassada, nos casos previstos no art. 11, II e VIII e

quando for constatada condição insanável que impeça a realização do evento.

Seção VI

Revogação da Licença para Eventos

Art. 22. A licença para eventos pode ser revogada no caso previsto no art. 11, V e quando o

interesse público assim o exigir, na forma da regulamentação.

Seção VII

Apreensão de Bens, Mercadorias, Documentos e Equipamentos

Art. 23. A apreensão de bens, mercadorias, documentos e equipamentos é aplicada nos casos

previstos no art. 11, VII, bem como no caso de descumprimento da interdição sumária.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. Aplica-se a presente Lei, no que couber, à realização de eventos de repercussão

internacional, naquilo que não conflitar com a legislação federal ou com os instrumentos normativos

especialmente editados para essa finalidade.

Art. 25. Para os casos de emergência ou de calamidade pública, devem ser adotados

procedimentos extraordinários para a concessão de licenciamento de eventos, conforme definido na

regulamentação desta Lei.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo aplicação imediata, no que

couber, ressalvados os atos já praticados que sejam favoráveis ao interessado.

Art. 27. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

§ 1º Até a publicação da regulamentação desta Lei, aplica-se, no que couber, o disposto no

Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014.

§ 2º O licenciamento dos eventos integrantes do Carnaval do Distrito Federal, de caráter

público, observa regulamento próprio, elaborado e publicado após ampla participação social,

obedecidas as disposições gerais desta Lei e as regras específicas e garantidoras previstas na Lei nº

4.738, de 29 de dezembro 2011.

Art. 28. Fica revogada a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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...PROJETO DE LEI Nº 749, DE 2023REDAÇÃO FINALDispõe sobre o licenciamento para arealização de eventos e dá outrasprovidências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAISSeção IDas Disposições IniciaisArt. 1º O licenciamento para realização de eventos no Distrito Federal dá-se n...
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DCL n° 092, de 06 de maio de 2024

Portarias 206/2024

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 206, DE 3 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no

art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001‑00014856/2024-10, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora CRISTIANE OLIVEIRA DA ROCHA, matrícula nº

24.399-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, da

seguinte forma: 658 dias, de 12/4/2010 a 29/1/2012, ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA

PÚBLICA – MJSP, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano, 9

(nove) meses e 23 (vinte e três) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo MJSP.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/05/2024, às 13:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1650532 Código CRC: 3D94F9E2.

...PORTARIA-DGP Nº 206, DE 3 DE MAIO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete daMesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011...
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DCL n° 092, de 06 de maio de 2024 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 34/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 34ª

(TRIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER A INTERVENÇÃO NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E

TRANSPLANTES DO DISTRITO FEDERAL – ICTDF E OS IMPACTOS DO

PROJETO DE LEI Nº 1.065/2024, QUE AUTORIZA A GESTÃO PELO

INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE

DO DISTRITO FEDERAL IGES-DF,

DE 25 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 18H39MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-feira,

25 de abril de 2024, às 15 horas e 1 minuto.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pela presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O expediente lido vai a publicação.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.315/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna

– PSD, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 25 de abril de 2024, fica transformada em comissão

geral para debater sobre a intervenção do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal –

ICTDF e os impactos do Projeto de Lei nº 1.065/2024, que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Convido as senhoras e os senhores deputados,

bem como todos que desejarem participar deste debate, a virem ao plenário.

Solicito a abertura das portas para os convidados. Se vocês quiserem, podem descer a rampa.

Aqueles que forem chegando podem ir se sentando. Os convidados que chegarem depois vão participar

da galeria. Podem vir para cá.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h04min, a comissão geral é reaberta às 15h23min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Boa tarde, senhoras e senhores, sejam muito

bem-vindos a esta casa, como sempre, a casa do povo.

Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos ao dar boas-vindas a todos os

presentes.

Declaro aberta a comissão geral para debater sobre a intervenção no Instituto de Cardiologia e

Transplantes do Distrito Federal – ICTDF e os impactos do Projeto de Lei nº 1.065/2024, que autoriza a

gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF.

Quero convidar, inicialmente, para participar conosco da mesa: o general Manoel Luiz

Narvaz Pafiadache, representando o ICTDF; o presidente do Instituto Brasileiro de Transplantados,

Robério Melo; e a enfermeira mais conhecida no instituto, Maria do Carmo Barros, a Carminha.

(Palmas.)

Senhoras e senhores, há mais um convidado que está vindo: o doutor André, que também vai

fazer parte desta mesa.

Nós fizemos convites ao Iges, à Secretaria de Saúde e ao Ministério Público. Obviamente, o

Iges não viria para esta sessão hoje. Acredito até que perdeu o objeto. Graças a Deus, nós

conseguimos impedir que o Iges pudesse fazer a gestão do Instituto de Cardiologia. Quanto à

Secretaria de Saúde, acredito que tenha sido um grande erro ela não ter vindo aqui, porque este é o

momento de nós ouvirmos todas as partes, inclusive quem está fazendo a intervenção no instituto.

Embora os interventores encaminhados pela Secretaria de Saúde não estejam aqui, nós temos algumas

informações, que, talvez, para alguns já não sejam novidade, mas para muitos podem ser: justamente

as informações que eles estão divulgando com relação ao que foi visto e ao que foi feito no Instituto de

Cardiologia.

O intuito deste encontro, desta reunião, pessoal, é nós podermos ouvir. Eu acredito que nós,

principalmente os parlamentares, temos de ouvir todos os envolvidos de uma só vez e não de forma

parcelada, como está sendo feito. Ora nós ouvimos a secretária de Saúde, ora nós ouvimos o instituto,

ora nós ouvimos os pacientes, e as informações não estão batendo. De verdade, as informações não

estão batendo. Cada um fala uma coisa. O instituto fala que a Secretaria de Saúde deve, a Secretaria

de Saúde fala que não deve; a intervenção fala que o instituto enviou dinheiro para fora de Brasília, o

instituto fala que não enviou. Sinceramente, eu prefiro saber por meio de quem realmente pode falar.

Eu não quero saber pela mídia ou por qualquer outro órgão. Nós temos que saber dos fatos aqui na

Câmara Legislativa.

Então, hoje, acredito que esta comissão geral vai ser muito esclarecedora. Como eu falei... Não

posso deixar de parabenizar o governador por ter retirado esse projeto desta casa. Parte da nossa

discussão nesta comissão já foi resolvida, porque iríamos tratar do projeto de lei que o governo enviou

para esta casa. Esse projeto foi rechaçado, todos sabem disso. Ele estava causando muito desconforto,

inclusive em deputados da base. Eu sempre digo, Pafiadache, que eu sou aliado, mas eu não sou

alienado. Então, o que é bom para Brasília eu vou votar; o que é ruim para Brasília eu não vou votar,

mesmo estando com o governo – e aquilo não parecia ser bom para Brasília.

Isso é um fato. Vocês estão vendo nas redes sociais, vocês estão vendo em investigações o

que é o Iges. Então, não tem que se falar em expansão do Iges, tem que se organizar e melhorar o

que eles estão tentando gerir. Eu já estive em UPA, eu já estive em hospitais e o atendimento não está

bom. Se a promessa era melhorar porque contratariam com valor melhor e rapidamente, não estão

fazendo as contratações. Não há pediatra no Iges!

Eu estive em São Sebastião, em uma UPA. As mães estavam revoltadas – e com razão –

porque não havia pediatra. Eu liguei para o presidente e quem me atendeu foi uma assessora, que

disse que não havia pediatra. Até pediram que eu indicasse pediatras. Eu falei: “Mas eu não tenho que

indicar pediatras. Quem tem que contratar são vocês!”. Como eu vou indicar pediatra? Sabe-se lá onde

há pediatra para ser indicado! Não tem que fazer uma prova para entrar no Iges? Como eu vou indicar

um pediatra? Que história é essa? Está tudo errado! Para eles, no mundo maravilhoso do Iges, está

tudo bom, está tudo bem. Até hoje, de 2018 para cá, nenhuma das contas foi avaliada e aprovada no

Tribunal de Contas. Nenhuma! Não podemos falar do Iges. Não podemos falar se ele está bom, sendo

que ele não está mostrando que está bom.

Por esses motivos, pessoal, que eu fui contra e sou contra a expansão do Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde. Agora, os trabalhadores que estão lá, que não têm nada a ver com essa

discussão, que não têm nada a ver com essa briga, estão sofrendo com uma má gestão. Até uma

emenda que eu fiz, acatada pelo governador Ibaneis, que era a expansão do plano de saúde para os

trabalhadores do Iges, até hoje não foi implementado – até hoje! Se uma empresa até hoje não

implementou o plano de saúde para os trabalhadores, para mim essa empresa não é boa, para

começar. São esses os motivos que me fizeram votar contra essa expansão.

Todos que quiserem falar vão falar e eu quero que falem. Os sindicatos são bem-vindos aqui:

temos o sindicato dos enfermeiros, o Conselho de Saúde representado, o sindicado dos médicos. Este é

o momento para todos falarem. Se em algum momento vocês não tiveram fala, hoje vocês vão ter. O

Guilherme vai fazer a inscrição e, assim que os nossos colegas da mesa falarem, vocês irão falar.

Muitos deputados estão na casa e, quando vierem para cá, a prioridade de fala será deles. Quando o

deputado chegar aqui e quiser falar, ele vai falar também. Então vamos ser pragmáticos, rápidos, para

que sejamos entendidos.

Gostaria de lembrar que, a partir deste momento, estão abertas as inscrições daqueles que

desejam fazer o uso da palavra. Os interessados em participar podem falar com o nosso Cerimonial.

Eu também vou fazer uma espécie de entrevista. A dúvida que eu tiver, vou perguntar aos que

estão aqui na mesa. As minhas sessões não são nada convencionais, até porque eu acho que quem

está nos acompanhando e quem veio para cá quer saber tudo. Eu tenho muitas dúvidas e queria, de

verdade, que essas dúvidas fossem sanadas. E só mais um detalhe: tudo está sendo gravado, está

sendo filmado. Então, sobre o que vocês falam, lógico, vocês têm responsabilidade, principalmente

com a verdade.

Quero passar inicialmente a palavra à nossa representante dos trabalhadores. De quais

trabalhadores? Daqueles que trabalham lá no instituto, desde os trabalhadores da limpeza e da

conservação até o médico-cirurgião. Trata-se de uma pessoa que eu conheci no instituto em um

momento de crise, em um momento muito crítico. Eu conheci a Carminha quando ela me procurou

querendo ajuda para sanar um direito do trabalhador: o pagamento, que estava em atraso. Nem

comida alguns trabalhadores tinham para comer. Muitos estavam indo trabalhar pagando passagem.

E o que me chamou mais atenção, Pafiadache, foi que naquele momento ninguém falava mal

do instituto. Mesmo sofrendo, eles estavam lá apoiando o instituto; mesmo com os salários atrasados,

eles o estavam apoiando. É lógico que chamavam o sindicato para fazermos o nosso papel, mas eles

estavam ali defendendo o instituto.

Eu achei aquilo tão bonito e tão estranho! Pela primeira vez, eu vi trabalhadores do hospital

trabalharem por amor. O dinheiro é importante? É óbvio que é importante, mas, naquele momento, eu

vi que o amor sobressaía ao valor do salário, por incrível que pareça. Por que eu digo isso? Porque eu

falava: “Vamos entrar com um processo, vamos denunciar, vamos fazer isso, vamos fazer aquilo”. E

eles respondiam: “Não, vamos tentar por aqui, porque eles vão fazer. Atrasa, mas paga.” Eu achei

diferente, e naquele momento isso me chamou muita atenção.

Nós fizemos entrega de cestas básicas que conseguimos, fizemos entrega de panetones. Até

peru nós entregamos para algumas pessoas, principalmente para aquelas que estavam com o salário

mais atrasado e que tinham o menor salário.

Então, foi uma relação muito forte a que eu desenvolvi com aquele hospital. É por isso que eu

criei aqui a Frente Parlamentar em Defesa do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito

Federal. Desde o início, quando conheci o instituto, eu o venho defendendo, ajudando, colocando

recursos, cobrando. Da última vez que eu estive lá, foi para fiscalizar uma emenda que eu mandei e

que foi executada. Foram trocados todos os enxovais do instituto. Lá havia colchões e lençóis rasgados,

de tão velhos. E nós trocamos tudo. Eu mandei 1 milhão de reais. Para mim, foi gratificante.

Uma das poucas coisas que me gratifica, como parlamentar, é isto, é poder pegar uma emenda

parlamentar e colocá-la para fazer o bem, para ajudar alguém. É isso que gratifica. Eu sempre digo que

ser deputado é 70% trabalho, suor, sangue e dor, e que 30% são alegria. Estes são os meus 30% de

alegria: poder ajudar. Fiquei muito feliz em ver que fui útil naquele momento. Queria ser muito mais,

mas, infelizmente, o instituto é mais um entre os tantos organismos de um sistema muito grande, que

é a saúde do Distrito Federal.

Carminha, seja bem-vinda. Eu fiz questão de colocar você para compor a mesa, para falar para

todos e representando todos, porque você, para mim, representa todos: você já levou ao meu

gabinete, para falar sobre projetos, médicos, fisioterapeutas, técnicos de enfermagem, enfermeiros;

você sempre defende, principalmente, quem está lá embaixo – os meninos da portaria, da limpeza e

tudo –, então, para mim, você é a representante legítima.

Obrigado. Seja bem-vinda.

MARIA DO CARMO BARROS – Boa tarde a todos. Meu nome é Maria do Carmo. Todo mundo

me conhece como Carminha. Eu sou enfermeira assistencial da UTI Adulto. Amo o que faço. Eu sou

muito grata a Deus por trabalhar no ICTDF.

Estou muito preocupada com essa situação, que não é de agora. Nós temos 2 questões: temos

a FUC, de um lado; e temos o Iges e o governo, de outro lado. No meio, estamos nós, colaboradores e

pacientes, que, para mim, são os principais.

Eu quero perguntar ao senhor Pafiadache por que a FUC chegou a esta situação? E, se a FUC

não ficar, ela vai pagar os nossos direitos trabalhistas?

Eu gostaria de fazer uma pergunta para os representantes do Iges, que não estão aqui, no

momento. Como a briga é entre a FUC e o Iges, se o Iges assumisse, o governo manteria o modelo

ICTDF de ser – que funciona –? Eu gostaria de ter essa resposta.

Quero mandar um abraço para os 1.043 colaboradores do ICTDF, desde a rouparia, passando

pela engenharia clínica, a higienização, a enfermagem, a radiologia, até o laboratório – a todos.

Eu gostaria também de dizer, deputado Jorge Vianna, que trabalhamos com amor, sim. O

ICTDF tem uma essência... Eu já trabalhei em vários hospitais, todos aqui do DF, inclusive Marinha,

Sarah; eu larguei o Sarah para ir para o ICT. Fiz enfermagem, especializei-me em cardiologia, UTI e

gestão. Mas eu escolhi o ICTDF para minha vida porque ele funciona, porque ele trabalha. Nós

trabalhamos com amor e temos uma essência que não achamos em nenhum outro local, a meu ver.

Porém, sim, estamos sofrendo; meus colegas estão sofrendo; nós temos muitos colegas

afastados por burnout. Os trabalhadores estão ansiosos, com medo de perder o emprego, porque são

pessoas, são pais de família, são mães de família. Esta é a minha bandeira lá dentro do ICTDF: acho

que a direção desse hospital tem que ter mais transparência com essas pessoas, tem que acolhê-las.

Dói muito em mim ver as pessoas doentes, afastadas, sobrecarregadas. Há equipes de trabalhos

incompletas; uns favorecidos, e outros, não. É muita coisa. O ICT é muito bonito, mas há muita coisa

lá dentro que precisa melhorar: materiais, o pessoal da engenharia clínica reclama muito, porque fica

tentando reutilizar, colar e tudo. Então isso me preocupa, isso me dói.

Outra coisa que eu acho que todo mundo está vendo, vou aproveitar a oportunidade para

dizer: nós não temos um lar, temos um hospital quebrado. Ocupamos 3 espaços no HFA, e somos

muito humilhados lá. Até para colocarmos a maca, temos 1 elevador. Quando vamos fazer tomografia

em um paciente, temos que ir pelo fluxo de maca maior. Não somos respeitados ali, e fazemos a

diferença, nós trabalhamos. Então, isso dói muito para nós. Independentemente de quem for ficar,

precisamos de um hospital, de um lar, de ter a nossa identidade, porque eu acho que não temos.

Ontem uma pessoa falou assim para mim: “Carminha, você é uma flor que entrou no ICTDF”.

Eu sou uma flor, sim, mas me torno um cacto para defender o ICTDF. Estando lá como colaboradora,

ou como usuária, sempre vou defender o ICTDF.

É isso o que eu tenho a dizer.

Quero agradecer a cada equipe. A equipe médica é maravilhosa. Gente, vocês não têm noção

de como fazemos milagres naquela UTI. São pessoas dedicadas, médicos dedicados, enfermeiros,

técnicos. A equipe técnica trabalha demais para dar conta de atender o que a secretaria pediu, que são

70 cirurgias cardíacas por mês. E damos conta, e isso não é fácil, é um trabalho árduo!

Para finalizar, eu quero dizer aqui para os transplantados: eu os admiro e acho que temos que

pensar em vocês. Eu, trabalhadora, independente do que acontecer, tenho saúde e força para buscar

outro emprego, mas e vocês que dependem do ICTDF? São quantos transplantes de coração, fígado,

córnea, rim? Mas vocês somos nós.

Lembro-me de uma fala do doutor Luiz: “Nós temos um casamento com vocês, vocês são

casados com o ICTDF”. Isso é verdade! Não existe um hospital privado, uma UPA, um posto que saiba

cuidar do transplantado. Somos nós. Tudo que o transplantado sentir, ele pode ir lá na UDT, que é a

emergência do ICTDF. Eles somos nós. Então, antes de qualquer coisa, temos que pensar neles e lutar

por eles também.

Admiro demais o trabalho do seu Robério. O quanto o seu Robério é igual a mim! Ficamos de

porta em porta de deputado, de empresário, de pessoas para nos ajudar.

Nós, colaboradores e, principalmente, os pacientes, estamos sofrendo. Então, precisamos por

um ponto final nisso, fechar esse ciclo. Queremos somente trabalhar e atender os nossos pacientes.

Qual mal há nisso?

É isso que eu tenho para dizer. Muito grata. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Carminha, você está falando como se fosse uma

despedida. Não. Calma aí, há muita coisa para acontecer.

Estão aqui 2 colegas deputados: o deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno.

Já vou facultar a palavra ao deputado Chico Vigilante, que chegou. (Pausa.)

O deputado Chico Vigilante quer ouvir mais.

Deputado Gabriel Magno, vossa excelência quer usar a palavra? (Pausa.)

O deputado Gabriel Magno quer ouvir mais também.

Vou passar, então, a palavra ao representante dos transplantados. O Robério é um cara que

conheci há algum tempo.

É interessante como os transplantados são unidos, e não poderia ser diferente, não é? Acho

que se trata de uma comunidade em que, se não houver união... Eles não podem viver cada um por si.

Todos dependem da mesma coisa, todos têm o mesmo objetivo, ou seja, manter a saúde, manter o

tratamento.

Quando eu soube que existia uma associação, um grupo de transplantados – eu já estive com

vocês em alguns momentos –, achei muito interessante. No entanto, achei muito doloroso ver vocês

tendo que correr atrás e buscar o óbvio. Uma vez, fomos ao governo, ao Buriti – não sei quem estava,

vocês estavam, não é? –, para pedir o básico: “Queremos continuar com o uso dos remédios,

queremos continuar o tratamento”. Diferentemente das outras doenças, que podem ou não matar, que

podem não evoluir rapidamente, o transplantado parece que tem um reloginho, é uma luta contra o

tempo. Não sabemos quando vamos morrer; o transplantado acha que é próximo, porque ele pode ser

próximo.

Ser transplantado deve ser a coisa mais difícil do mundo. Você se preocupa com o órgão

transplantado: “Será que ele vai continuar funcionando?”, “Será que estou fazendo certo?”, “A minha

vida está...” Enfim, acho, Robério, que você pode passar para nós como é a vida de um transplantado.

O doutor André está chegando. Então, já vou fazer o convite: doutor André, o senhor pode

participar conosco. Eu sei do seu compromisso, sei que o senhor estava lá, no transplante. É isso aí,

cara. Convido o doutor André Watanabe, diretor clínico do ICTDF, a compor a mesa. (Palmas.)

O doutor Jorge está aqui também. Já estivemos juntos – é muito bom vê-lo aqui. Você também

falará.

Concedo a palavra ao Robério Melo. Seja bem-vindo. Muito obrigado.

ROBÉRIO MELO – Boa tarde a todos. Meu nome é Robério Melo. Eu sou transplantado de

fígado há quase 7 anos.

Desde 2018, eu venho em uma luta solitária, tentando ajudar o hospital, o ICTDF: atrás de

deputado, pedindo verba, às vezes, faltava dinheiro no hospital. Em 2020, juntaram-se a mim mais 3

transplantados: a Alice, a Elaine e o Carlos. Nós percebemos que o hospital passava por dificuldades e

começamos a correr atrás de dinheiro, tentando ajudar o hospital.

Nós somos pacientes – o nome diz: paciente. O paciente está esperando atendimento,

procedimentos, mas chega uma hora em que a paciência se esgota. Há 5 anos, o nosso contrato de

transplante está vencido. Eu tenho corrido atrás desse contrato. Onde vocês possam imaginar, eu fui

atrás: Conselho Nacional de Saúde, Câmara Legislativa, Senado Federal. Só faltou o STF. Eu já estava

querendo agendar uma reunião com um dos ministros para falar desse contrato de transplantes que

não acontece.

A falta de dinheiro do hospital era justamente por isso, porque não havia um contrato. Hoje, os

transplantes são feitos por verba suplementar, acho que é isso... Verba indenizatória, desculpem-me.

Demora 3 a 4 meses para aparecer o dinheiro e o hospital fica passando por esses perrengues, o que

não faz sentido. Se o dinheiro está ali e foi feito o transplante, tem que pagar!

Quero deixar uma coisa muito clara: eu acho que essa intervenção já deu o que tinha que dar.

Eu acho que nem devíamos estar discutindo a intervenção, quem vai assumir, quem não vai assumir;

eu acho que tínhamos de estar discutindo a melhoria dos transplantes, do transplante de pulmão, de

pâncreas. É isso que tínhamos que estar discutindo hoje e não essas picuinhas de governo, que não

quer pagar, que fica com um monte de histórias, de que não cabe falar aqui.

Quero dizer um pouco da vida do transplantado. Deputado Jorge Vianna, todo dia, quando

acordo, é um novo dia, é um renascimento. Eu renasci dentro da minha própria vida. Com o

transplantado, acontece isto: renasce dentro da própria vida depois de um “sim” de uma família que

nem conhece, mas que vai levar para o resto da vida. Depois do meu transplante, eu nunca mais me

senti só. Parece que eu tenho um anjo comigo; parece que há uma pessoa comigo o tempo todo. Eu

acho que isso é loucura às vezes; mas, às vezes, eu tenho essa presença de uma pessoa comigo.

Então, a cada dia, é um renascimento. Há os remédios que são essenciais para a nossa vida,

mas que têm muitos efeitos colaterais. Hoje, eu me tornei um cara diabético por conta do tacrolimo. E

há vários efeitos: você perde cabelo, você fica irritado, você perde a fome, você perde o sono. Essa é a

vida do transplantado, mas vale a pena. Eu quero viver mais. Eu preciso viver mais. Há muitas coisas

que nós podemos fazer. O nosso instituto tem muitos projetos para o transplantado e para o pré-

transplantado.

Uma moça que estava com o marido internado no hospital me mandou uma mensagem outro

dia: “Senhor Robério, o senhor pode me fazer um Pix de 15 reais? Porque eu queria tomar café. Eu não

tomei café hoje.” São essas coisas que nos motivam a trabalhar mais. É uma pessoa que veio do Norte,

que trouxe o marido, que não tem recursos e que vemos sofrendo no dia a dia do hospital, porque não

tem onde ficar. Não há uma casa de passagem em Brasília para acolher essas pessoas. Então, são

vários projetos que nós temos em prol dos transplantados e dos pré-transplantados.

Eu quero deixar muito claro que eu defendo o ICTDF como se fosse a minha vida, porque,

realmente, é a minha vida.

Desde 2019, nós perdemos o atendimento de urgência e emergência. Isso, para mim, é

fundamental. Eu não admito um transplantado ter que ir para o pronto-socorro do Hospital de Base,

um cara imunossuprimido ficar dentro daquela confusão lá se há o ICTDF. Esta é a minha luta:

conseguir atendimento de urgência e emergência para o transplantado.

Eu quero parabenizar todos os colaboradores do ICTDF independentemente de setor. Eu sinto

que os colaboradores estão ficando doentes. Você chega a um setor, procura uma enfermeira, e dizem:

“Ah! Está de atestado.” Eu acho que precisamos cuidar de quem cuida, e essas pessoas cuidam muito

bem de nós.

Eu quero agradecer de coração a todos vocês que trabalham no ICTDF e dizer que, em

nenhum momento, eu vou trair vocês, porque o ICTDF tem que continuar funcionando e nos moldes

do ICTDF. Eu não sei quem vai assumir o ICTDF, se vai cair alguém de paraquedas lá para administrar,

mas, em momento nenhum, nós vamos abandonar o instituto.

É isso. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu queria fazer umas perguntas para você,

Robério. A primeira é: você sentiu diferença na mudança de gestão do ICTDF com a intervenção? Você

ou alguém da turma dos transplantados, dos pacientes?

ROBÉRIO MELO – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – São quantos os transplantados aqui em Brasília?

ROBÉRIO MELO – Hoje, nós temos em torno de 18 mil. Só no ICTDF, deve haver quase 3 mil,

2.700 ou 2.800. São pessoas que fizeram transplante fora e vieram morar aqui; são pessoas que fazem

transplante em outros hospitais.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eles fazem a continuidade do tratamento onde?

ROBÉRIO MELO – Começamos pelos hospitais particulares. Se ele tiver plano de saúde, ele faz

lá; se ele não tiver, nós o levamos para o ICTDF, porque é SUS.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então, são 18 mil, e, desses, pelo menos uns 3

mil são transplantados do ICTDF.

ROBÉRIO MELO – Sim, em torno de 2.900, 2.700.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Sentiu diferença na mudança da gestão depois

que começou a intervenção?

ROBÉRIO MELO – Quanto ao atendimento, não, eu não senti diferença. Não mudou nada. Todo

mundo tocou a vida como se estivesse normal.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Beleza.

Carminha, você sentiu diferença depois que começou a intervenção? Melhorou, piorou,

manteve, voltou a ser o que era?

MARIA DO CARMO BARROS – Sendo bem sincera, sim. Eu lembro que, na época da Valda... A

Valda é uma pessoa que faz muita falta, porque, mesmo com todas as dificuldades – nós estávamos

sem contrato –, ela era muito transparente. Ela trazia a equipe para o lado dela e dizia: “Estamos no

mesmo barco”. Depois da Valda, ficou muito mais fechado, faltou um pouco mais de transparência.

Atualmente, com a intervenção, pelo menos, salário, material e outras coisas não têm faltado. Então,

eu não tenho o que dizer, não. Para mim, a FUC deixou muito a desejar.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Mas isso foi de algum tempo para cá ou sempre

foi assim?

MARIA DO CARMO BARROS – Foi por partes, deputado Jorge Vianna. Houve uma época que

era boa, houve uma época que ficou muito ruim, e agora está equilibrado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Está bom.

Doutor André Watanabe, obrigado pela presença. Boa tarde. Seja bem-vindo. Muitos, inclusive

eu, querem ouvir sobre os ânimos da classe médica do Instituto de Cardiologia.

Com a palavra nosso querido amigo doutor André Watanabe, diretor clínico.

ANDRÉ WATANABE – Boa tarde a todos. Boa tarde, deputado.

Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a oportunidade de dar voz às pessoas que

trabalham no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal. Acho muito importante

podermos colocar a nossa visão. Acho que esta comissão geral veio muito a calhar neste momento tão

complicado e difícil que o instituto está vivendo com a possível troca de gestão. Acho que esta é uma

oportunidade única de falarmos, demonstrarmos os nossos sentimentos, entendermos um pouco da

história e de como funciona esse hospital.

Eu trabalho lá há 12 anos. Sou médico, formei-me na Universidade de Brasília e fiz parte da

minha especialização fora. Quando voltei a Brasília, comecei a trabalhar lá, justamente dando início aos

programas de transplantes. Isso foi em 2012. Lá se vão 12 anos. Já era a gestão da Fundação

Universitária de Cardiologia.

Então, é importante lembrar que os programas de transplante nasceram, cresceram e

ganharam corpo na gestão da Fundação Universitária de Cardiologia. Não sou da diretoria da fundação

nem vim aqui para defendê-la, mas acho que vale a pena relembrarmos um pouco o histórico e as

coisas que aconteceram ao longo dos anos.

Estou na diretoria médica. Como gerente-geral de assistência, estou responsável por toda a

parte assistencial do hospital, que é a alma dele. O hospital funciona para entregar um bom serviço na

assistência. Nesses últimos quase 5 anos, como diretor médico e gerente-geral de assistência, eu pude

vivenciar muita coisa que posso relatar, especialmente sobre como funciona o hospital.

Apesar de estar na diretoria, continuo à frente do programa de transplante de fígado. Inclusive,

peço desculpas pelo atraso, porque eu estava fazendo um transplante de fígado agora, no hospital. Saí

correndo de lá. Graças a Deus, o transplante correu muito bem.

Hoje conseguimos fazer o transplante com um órgão que veio de Manaus. Sabem por que o

órgão veio de Manaus? Porque em Manaus, cidade grande, não há um serviço de transplante de

fígado. Não há um serviço de transplante de fígado praticamente em toda a região Centro-Oeste e

Norte do país, a não ser no Instituto de Cardiologia.

Por que isso acontece? Porque são serviços muito especializados e que dependem de médicos

disponíveis o tempo inteiro: de manhã, de tarde, de noite. Esse órgão foi retirado às 2 horas da

manhã. Começamos a cirurgia às 8. É preciso ter equipes disponíveis para se deslocarem e tirarem

órgãos na madrugada. Como fazer isso sem um modelo de gestão que premia a eficiência, a

produtividade e a qualidade? Não é simples. Se fosse simples, os grandes estados teriam esse serviço

disponível.

Então, os programas de transplante no Instituto de Cardiologia, com resultados expressivos,

colocam o Distrito Federal em primeiro lugar, há uma década. O Distrito Federal é o primeiro lugar em

número de transplante de coração e fígado por milhão de pessoas. Nós fazemos mais que o dobro do

segundo colocado, em termos proporcionais. Isso é muito expressivo.

Por que isso acontece? Pela maneira como o hospital funciona. O hospital tem capacidade de

comprar insumos especializados com agilidade; de contratar pessoas, que são mão de obra

extremamente específica, de maneira ágil, de maneira rápida; tem como disponibilizar equipes de

anestesia, equipes assistenciais multiprofissionais. Tudo isso para que esses programas possam

funcionar.

Então, a maneira como esse hospital foi concebido e como ele funciona por meio de uma

mantenedora que tem essa capacidade de comprar, de contratar, de adquirir equipamentos com

facilidade e com agilidade, mas também com transparência, é o que faz esse hospital entregar esses

resultados que eu acabei de relatar.

Há 12 anos, quando eu entrei lá, o hospital funcionava de uma maneira exemplar. Nós

tínhamos um hospital que era invejado no país inteiro. Eu, um jovem cirurgião, recém-saído da

residência, vim a esse hospital para começar esse programa de transplante de fígado, e nós tivemos

tudo de que precisávamos para dar andamento e para conseguir chegar hoje a mais de 750 pacientes

que fizeram transplante de fígado no Instituto de Cardiologia nos últimos 12 anos, incluindo esse daqui

que está ao nosso lado.

Porém, lá não há apenas números expressivos. Nós publicamos o melhor resultado do Brasil de

sobrevida em 1 ano desses pacientes transplantados; ou seja, não é apenas em número, mas em

qualidade que esse hospital se destaca.

Quando eu fui para a diretoria, já em uma situação bem complicada – o hospital já estava

sofrendo decadência –, eu pude entender um pouco do que estava acontecendo naquele momento.

Havia até então – até 2018, deputado – 2 contratos com a Secretaria de Saúde que permitiam que o

hospital operasse de maneira equilibrada. Havia recurso. Construiu-se um terceiro andar no prédio –

porque aquele prédio só tinha 2 andares – onde foi criado um andar inteiro para o programa de

transplante de medula óssea – também o único do SUS do Distrito Federal. Para isso, foi necessário um

andar especializado, com filtro de ar, todo preparado para esse tipo de transplante.

A partir de 2018, 1 desses contratos foi suspenso, e nós ficamos com 1 contrato, o Contrato

046-2016, que era extremamente deficitário. Porém, deficitário quanto? Eu vou falar em números para

vocês entenderem.

Nós realizamos cirurgia cardíaca, o nosso principal procedimento, lá. Para a realização de uma

cirurgia de revascularização miocárdica, a famosa “ponte de safena”, por meio do Contrato 046-2016,

pagava-se ao hospital um montante de 20 mil a 25 mil reais. Para a realização dessa cirurgia de peito

aberto, que envolve altíssima complexidade, internação na UTI, às vezes, de 10 a 15 dias de internação

total – isso quando o estado do paciente não se complicasse e ele não ficasse muito mais tempo lá –;

era isso o que o hospital recebia.

Esse Contrato 046-2016 vigorou de 2016 até 2022. Assim, durante todo esse período –

principalmente depois de 2018, em que o outro contrato foi perdido –, quanto mais procedimentos o

hospital realizava, pior ele ficava. Por que não falaram nada? Na época, eu não estava na diretoria;

mas, em 2018, os representantes tomaram a frente. Eles tentaram negociar outros contratos, melhorar

os valores, sempre na promessa de que soluções iriam acontecer em algum momento. E o que

aconteceu? O hospital nunca, nunca quis interromper os atendimentos. Talvez esse tenha sido o maior

erro dele, porque, em 2018, quando saiu o contrato bom e ficou apenas o ruim, deveríamos ter dito:

“Nós não vamos fazer mais!” – mas não!

Tenho aqui os números. Os números de procedimentos realizados em 2017, 2018 e 2019 são

muito semelhantes, porque sempre se tentou manter os atendimentos. Mesmo no primeiro ano em que

saiu o contrato bom e ficamos só com o Contrato 046-2016, o déficit foi de 33 milhões de reais. Assim,

o hospital foi se endividando – ele foi se endividando como? –, mantendo os atendimentos para nunca

ter que interrompê-los.

Chegou-se a um momento, em 2020 – quando o hospital já não tinha mais condições de se

manter, pois havia um déficit enorme –, em que veio a pandemia, com uma inflação enorme dos

insumos, diminuindo o número de procedimentos eletivos. Essa foi a época da grande crise que o

senhor presenciou quando o hospital praticamente fechou as portas. Tivemos que interromper os

novos atendimentos e fechar unidades. O hospital estava na mídia o tempo todo por causa da questão

das crianças – o doutor Jorge Afiune está presente e pode lembrar bem que as crianças precisavam ser

operadas. Lá era o único lugar que fazia o procedimento, e não havia insumos para fazê-lo. Isso

culminou em 2018. O único fato de que me lembro agora e que me chama muito a atenção é que, em

2018, não houve intervenção. Esse foi o pior momento desse hospital até hoje. Ninguém foi lá intervir

para nos salvar com as unidades fechadas, sem podermos realizar cirurgias pediátricas ou cirurgias

para adultos. Isso gerou, na época, 2 ações civis públicas contra a Secretaria de Saúde do Distrito

Federal, a respeito de cirurgias cardíacas pediátricas e de cateterismos, porque não estávamos

realizando esses procedimentos. Ninguém foi intervir no hospital.

O fato é que, felizmente, conseguimos, em agosto de 2022, assinar um novo contrato de

cardiologia, que deu novo fôlego para o hospital. Recebemos, de 2020 a 2022, verbas excepcionais do

Ministério da Saúde – que reconheceu a importância, não só local, mas regional e nacional dessa

instituição – que deram fôlego para que o hospital pudesse continuar funcionando. Com esse novo

contrato de cardiologia, assinado no final de agosto de 2022, o hospital começou a sua recuperação.

Isso veio de maneira equilibrada. É óbvio que o passivo criado nesse período, até chegar a esse

momento, era enorme – todo dia batia à nossa porta. Porém, o hospital começou a se recuperar e

retornou a funcionar na sua plenitude. Em 2023, ele atingiu um dos seus melhores anos.

Porém, cabe lembrar que, em agosto de 2022 – como o Robério lembrou bem –, foi assinado o

contrato para cardiologia, e não foi assinado um novo contrato para transplantes. O contrato para

transplantes ainda continua sem existir. Acabei de realizar no hospital um transplante que não tem

contrato, e ainda estamos recebendo por verba indenizatória. Como os senhores sabem bem, verba

indenizatória não tem reserva orçamentária, não tem plano de pagamento. Nós fazemos isso na

esperança de, em algum momento, recebermos. Porém, além disso, por não haver essa regularidade,

os valores que estamos recebendo com relação aos transplantes, deputado, ainda são os mesmos

valores do Contrato 046-2016.

Então, apenas para citar em números, o hospital realiza transplantes de coração. Ele é o 2º

maior transplantador de coração do Brasil, só perde para o InCor, em São Paulo. Eu estou falando em

números absolutos. Para a realização de um transplante de coração, hoje, no Instituto de Cardiologia,

paga-se 70 mil reais. Imaginem um transplante de coração: o paciente fica internado de 30 a 60 dias,

utiliza-se equipamentos extremamente complexos; e recebemos 70 mil reais. Não há gestão milagrosa

que vá conseguir fazer com que essa conta feche. Isso é impossível!

Então, hoje, o hospital continua realizando os transplantes de coração; continua realizando os

transplantes de fígado; continua realizando os transplantes de medula óssea autólogos para receber 20

mil reais por transplante, por tudo – pagar o médico; os enfermeiros; os técnicos; os materiais; a

internação; o aluguel para o HFA; tudo. Para tudo isso, temos que viver com esse valor.

Realmente, as condições que foram impostas a esse hospital nos últimos anos são condições

extremamente difíceis. Eu estive nesta casa pessoalmente, com vários deputados, ao longo desses

anos, pedindo o auxílio, pedindo emendas, que nos ajudaram muito a renovar o nosso parque

tecnológico – ainda estamos recebendo muita ajuda.

Eu acho que é fácil agora falar da gestão, mas é preciso entender os números e o que vivemos

lá no dia a dia. Então, como diretor da área assistencial, a prioridade nunca foi interromper os

atendimentos – muito pelo contrário, eu acho que a conta que estamos pagando hoje foi por sempre

termos privilegiado o atendimento, por sempre termos feito muito além do que poderíamos fazer com

o que estávamos recebendo.

Então, eu venho aqui – e temos travado uma luta grande – para que esse hospital continue

funcionando; mas, principalmente, para que ele continue funcionando desta maneira: que faz com que

os médicos; os enfermeiros; os técnicos saiam de madrugada para irem captar os órgãos à distância,

para realizarem transplantes de madrugada – como nós fizemos hoje.

Tudo isso acontece – e vai continuar acontecendo – se esse modelo de funcionamento do

hospital conseguir prevalecer. Se isso for mudado – nós conhecemos, e os senhores deputados

conhecem muito mais; os senhores têm visitado os hospitais públicos, têm visto as dificuldades; sabem

que uma gestão amarrada, uma gestão em que não haja essa preferência pela qualidade, pela

produtividade, pela premiação daqueles que trabalham mais, que se dedicam mais –, ele não vai

funcionar dessa maneira.

Então, eu espero muito que esta casa continue atenta a esses próximos passos, que continue

vigilante com as questões que têm sido ditas, e que têm sido colocadas sobre essa instituição. Hoje, eu

estou aqui dizendo o que eu vivo e vivi nos últimos 12 anos dentro dessa instituição. Nos últimos 5

anos como diretor da área assistencial, eu tenho muita esperança de que a solução – uma boa solução

– para esse hospital vai aparecer, com a participação de toda a sociedade, mas muito também com a

força e com a ajuda dos deputados desta casa, que, na última semana, mostraram que têm uma força

muito grande.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, doutor André.

Contamos com a presença da deputada Paula Belmonte, a quem eu faculto a palavra, caso sua

excelência queira, bem como aos demais colegas parlamentares.

Doutor André, em Brasília, há quantos médicos que realizam transplantes, seja de fígado, seja

cardíaco – o senhor sabe dizer? O senhor realiza transplantes de fígado?

ANDRÉ WATANABE – Isso. A minha equipe é a responsável pelos transplantes de fígado. São

equipes separadas. Há a equipe de transplantes cardíacos, que é a mesma que faz as cirurgias

cardíacas no hospital; há só 8 médicos dentro desse grupo, que realizam, em média, de 60 a 70

cirurgias por mês no hospital.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Oito médicos, apenas no ICTDF?

ANDRÉ WATANABE – Apenas no ICTDF. Eu estou falando de números do ICTDF.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu quero saber quantos médicos há em Brasília,

contando em hospitais privados. Você consegue mensurar isso ou não?

ANDRÉ WATANABE – Não. Isso eu não sei lhe dizer, porque há grupos em hospitais privados

que não trabalham com a medicina pública.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É difícil conseguir médicos cirurgiões de

transplantes?

ANDRÉ WATANABE – Sim, posso dar o exemplo da minha equipe. Hoje nós somos 10 médicos,

5 cirurgiões; desses 5 cirurgiões, 2 eu formei lá. Eles são médicos que fizeram 2 residências; depois,

fizeram a especialização de 1 ano conosco, na área de transplante de fígado, para poderem trabalhar

lá. Portanto, tivemos que formar as pessoas para que fossem agregados à equipe, porque não se acha

esse pessoal disponível tão facilmente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então, qualquer empresa que entrar vai ter

dificuldade em captar esses profissionais?

ANDRÉ WATANABE – Sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Tanto para transplantes de fígado como para de

coração e tudo o mais?

ANDRÉ WATANABE – Sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então, esse é um problema com o que temos que

nos preocupar, porque, havendo a mudança da gestão, a empresa que entrar deve manter os que

estão ou contratar mais profissionais. É lógico que isso vai depender de quem entrar, mas eu vi que os

médicos fizeram um manifesto, dizendo “não” ao Iges. Porém, é “não” ao Iges ou “não” a qualquer

outra gestora?

ANDRÉ WATANABE – O doutor Jorge Afiune, que é diretor clínico, representante do corpo

clínico, está aqui e poderá falar melhor sobre isso.

A manifestação que foi feita – eu estava presente na assembleia – disse “não” à tramitação em

caráter de urgência, como estava sendo proposto, para que houvesse uma discussão ampla sobre uma

nova gestora. Então, não houve esse posicionamento de “não” a outras gestoras.

O que foi muito preocupante naquele momento foi a maneira como estava sendo proposta essa

mudança, não deixando nem espaço para que, como hoje, pudéssemos discutir e debater sobre isso.

Porém, não há, dentro do corpo clínico, um sentimento de que não possam vir outras – isso é uma

solução que nós achamos que é possível; não é decisão nossa. O que nós esperamos que seja mantido

é o modelo de como o hospital funciona, que não é a maneira como o Iges funciona. Foi isso que nos

preocupou bastante.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Entendemos.

Eu quero registrar a presença da Isa Leal e da Josy Jacob, diretoras do Sindicato dos Auxiliares

e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal, meu sindicato; doutor Alexandre Omena, diretor

jurídico do SindMédico-DF; Joselice Moura, representando o Núcleo de Ensino do ICTDF; Miguel

Antonio, representando a comissão de técnicos de enfermagem aprovados no concurso da Secretaria

de Saúde; Grazielle de Sousa Barrozo, diretora da Regional de Ensino São Sebastião; Jeferson Bulhosa

Júnior, conselheiro do Conselho de Saúde; Márcio da Mata Souza, diretor financeiro do Sindicato dos

Enfermeiros do Distrito Federal; Barbara Gheste, paciente transplantada do ICTDF.

Eu gostaria de ouvir a fala da área jurídica. Então, convido a Vanessa de Medeiros, que é da

Comissão de defesa das Pessoas com Doenças Crônicas e Raras. (Palmas.) Por favor, venha para a

mesa conosco, porque lhe farei algumas perguntas. Pessoal, vou deixar o discurso do general

Pafiadache para o final, porque há muitas perguntas a serem feitas. Com certeza, o tempo será maior.

Deputado Gabriel Magno, enquanto a Vanessa se posiciona, concedo a palavra a vossa

excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Obrigado, presidente. Eu pedi a palavra para fazer uma breve

saudação, porque vou ter que ficar entrando e saindo da reunião, estamos dando conta de várias

tarefas, mas a estamos acompanhando. Deputado Jorge Vianna, parabéns por esta importante

iniciativa!

Saúdo o general Pafiadache, que está na direção do instituto, e todos que compõem a mesa,

os profissionais, o corpo clínico e os pacientes, que são fundamentais nessa história.

Quero dizer, deputado Jorge Vianna, o compromisso que esta casa pactuou no dia de ontem.

Na verdade, desde o dia em que o projeto chegou a esta casa, houve o esforço do conjunto dos

parlamentares. Acho que essa foi uma luta unânime do parlamento, da Câmara Legislativa. É muito

importante quando a Câmara Legislativa – deputada Paula Belmonte – se unifica em torno de grandes

causas, e esta é uma delas: o necessário fortalecimento, seja da rede SUS, seja de uma área tão

específica e tão importante da alta complexidade, que é a cardiologia, a área de transplantes.

Precisamos ter responsabilidade, como poder público e como Estado, não só com os

profissionais que estão na ponta no dia a dia, mas fundamentalmente com a vida das pessoas –

estamos falando essencialmente disso.

O projeto chegou a esta casa com o intuito de transferir o instituto para o Iges sem amplo

debate, sem ouvir inclusive os principais interessados no assunto – porque é importante ouvir quem

está sendo transferido –, para que apresentassem números, dados e pensassem soluções coletivas.

Obviamente, temos e podemos ter divergências sobre as soluções, sobre o melhor modelo, mas é

fundamental que escutemos, é fundamental discutirmos a saúde a partir desse ponto de vista. O

consenso que se firmou, nesse primeiro momento, de que a melhor solução não é transferir o Instituto

de Cardiologia e Transplantes para o Iges foi muito importante nessa mobilização para também trazer

luz a esse debate. Por isso, parabenizo o deputado Jorge Vianna por esta comissão geral.

Esse debate continuará. Ontem o governo fez um compromisso com esta casa ao retirar o

projeto. Destaco aqui 2 importantes compromissos firmados. Primeiro, há a mudança necessária – pelo

que se tornou público – do interventor. É preciso garantir que nesse novo processo não haja conflitos

de interesses. Segundo, há o prazo de 30 dias que foi firmado ontem e que já é público, obviamente,

para se fazer uma nova chamada pública. Esta casa exercerá a sua função de controle e de fiscalização

mais fundamentalmente escutando as pessoas.

Eu vou continuar acompanhando a sessão, mas, daqui a pouco, terei que sair. Eu quero ouvir o

general, que estará aqui novamente na segunda-feira. Acho importante esse diálogo com os

parlamentares. O deputado Jorge Vianna, membro da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, tem

atuado brilhantemente e colocado esta comissão à disposição do instituto, das entidades e das

organizações aqui presentes, como a deputada Paula Belmonte também tem feito na Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. Esse é um tema muito caro para nós, e queremos

transparência para a população do Distrito Federal. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, deputado Gabriel Magno, presidente da

Comissão de Educação, Saúde e Cultura – essa comissão trabalha muito.

Concedo a palavra a Vanessa de Medeiros Fernandes, presidente da Comissão de Defesa dos

Direitos das Pessoas com Doenças Crônicas e Raras da OAB-DF. Vanessa, muito obrigado por ter vindo.

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES – Obrigada. Agradeço a todos a presença.

Este é um momento bem sensível em que nós temos que ver o que é prioridade. Quando

temos um problema de saúde na nossa casa, isso se torna prioridade, e deixamos todos os nossos

gastos voltados para aquele momento.

A OAB-DF, quando pensa nos pacientes com doença rara, lembra que muitos vão para a fila de

transplante – isso, para nós, é prioridade zero. Nós estamos bem alinhados com o Ministério Público

com relação a fazer o chamamento público para o ICTDF e, assim como o Ministério Público,

recomendamos que se regularizem os contratos de transplantes. Nisso estamos bem alinhados.

Nós estamos à disposição de vocês.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É importante que a senhora participe mesmo,

com lupa. Quando sair o edital – a promessa é de que sairá em 30 dias, mas pode ser que não seja

assim –, é lógico, aqueles que se credenciarem têm que estar muito atentos, não somente nós,

parlamentares, mas a OAB e o Ministério Público também.

Aqui há uma deputada que é muito antenada com essas questões: a deputada Paula Belmonte.

Inclusive, deputada Paula Belmonte, eu já tenho algumas informações, e irei fazer algumas perguntas.

É bom que vossa excelência ouça, porque são informações que eu obtive; contudo, ainda não foram

divulgadas.

Obrigado, doutora, por ter vindo.

A senhora quer falar mais alguma coisa? Pode ficar à vontade.

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES – Nós temos que estar ligados nos prazos. O dia 2 está

aí.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O prazo do término?

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES – É.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – ... da intervenção? Provavelmente, ele será

prorrogado, até por conta da decisão do governo.

Deputada Paula Belmonte, muito obrigada por ter vindo. Eu sei que a sua comissão irá

trabalhar muito, nesse momento, com relação aos números, porque as indagações que eu vou fazer

aqui são indagações que, provavelmente, chegarão à comissão de vossa excelência, e temos que saber

a verdade. O objetivo de trazermos essa comissão é justamente para ouvirmos um lado e outro; porém

veio apenas um lado – o outro não veio. Então, vamos ouvir o lado que está aqui e perguntar-lhe

exaustivamente sobre as nossas dúvidas.

Muito obrigado por ter vindo, deputada.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Muito grata, deputado.

Inicialmente, parabenizo todos que estão presentes falando e trazendo à tona um ponto

sensível sobre o Instituto do Coração (sic). Isso também traz à tona como é o sistema de saúde do

Distrito Federal. Então, parabenizo a forma como a Câmara Legislativa, em nome do senhor, realiza

esta comissão geral. Estava também agendada uma comissão geral para tratar de um tema muito

importante a todos nós – o PPCUB – e foi cancelada para que se realizasse esta comissão geral, pela

urgência do tema.

Então, parabéns ao trabalho do senhor, que tem essa grande bandeira, que é a saúde pública

do Distrito Federal!

Quero aqui me colocar também à disposição. Hoje, na Câmara Legislativa, sou presidente da

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle para a qual a Secretaria de Saúde e o

Iges vêm prestando contas de 4 em 4 meses. E podemos perceber e observar a fragilidade do nosso

sistema, o custo que foi colocado e a operacionalidade de todas as situações.

Como deputada federal, fui parceira do Instituto do Coração (sic), destinando emendas.

Sabemos do compromisso que esses profissionais têm. Como foi falado pelo doutor André, todas as

vezes em que eu tive oportunidade de visitar o instituto, percebi não somente um compromisso com o

salário e com a doação, mas também com a missão. Esse é um hospital que hoje precisa realmente ser

reequipado e de investimento. Percebemos que ali as pessoas estão por uma missão: salvar vidas.

Como foi dito aqui, é o segundo hospital brasileiro em transplante de coração. Isso não é qualquer

número. Estamos falando do Distrito Federal comparado a São Paulo, ao Rio de Janeiro e a Belo

Horizonte. Isso é algo que precisamos olhar com muita atenção.

Aqui eu aproveito, deputado, para trazer algumas situações que nós, como sociedade, como

parlamentares, precisamos olhar. Essas são situações que o Iges nos trouxe, também, para

observarmos. Não sou contra o sistema do Iges – já deixei isso claro –, sou contra como a gestão do

Iges está colocada.

Hoje nós vimos uma fragilidade. Falou-se em insumos; em troca de insumos em estados; em

atraso, porque houve glosa de pagamento. Porém, hoje, segundo a nossa Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle, o Iges faz troca diária de insumos com a Secretaria de Saúde –

com a Secretaria de Saúde fornecendo –, e não é feito nada. Hoje, o Iges não cumpre as metas

específicas, que ficam aquém da necessidade da nossa população, porque elas foram definidas quando

havia um número menor de habitantes – e, hoje, estamos falando de 3 milhões de habitantes. As

metas ficam aquém da nossa necessidade e não são cumpridas nem glosadas. Isso não justifica a

situação, mas essa é a realidade.

Eu coloco isso como oportunidade de mostrar que nós precisamos discutir, sim, a saúde do

Distrito Federal e realmente a responsabilidade do que está sendo cumprido e proposto pelo Iges.

Hoje, 70% do orçamento do Iges é gasto com pessoal, e nós não sabemos como é a forma de seleção.

Nós vamos entregar o Instituto do Coração (sic) ao Iges? Não há lógica em um negócio desse.

Eu vejo que houve um sufocamento. A minha observação é a de que houve um sufocamento.

Eu não posso dizer que ele foi proposital, mas houve. É muito estranho – e eu estou falando isso,

porque sei que todo mundo sabe – serem glosados os valores, quando se fala: “Olhe, se eu não

conseguir pagar, eu não pago. Faz-se a intervenção e, um dia depois, paga-se”. Então, temos que ver

essas coisas, olhá-las com muito critério para que não oneremos, mais uma vez, a população do

Distrito Federal.

Eu quero elogiar esta casa quanto à pressão feita para que o governo recuasse e fizesse o

chamamento público. Que esse chamamento público seja o mais transparente possível.

Também há outra questão: hoje há um passivo trabalhista, e nós precisamos garantir a esses

funcionários, quando forem transferidos para a instituição que ganhar esse chamamento, o

recebimento dos seus salários. Precisamos criar uma comissão, senhor presidente desta sessão,

deputado Jorge Vianna, para acompanharmos muito de perto esse chamamento público, como ele será

feito e quais instituições estarão aptas a participar dele.

Nesse ínterim, eu conversei com algumas pessoas e não vi nenhuma pessoa defendendo a

FUC, no sentido de que tem que ser ela a responsável. Eu vi defendendo o Instituto do Coração (sic),

quanto à agilidade da gestão. Essa é uma realidade, e precisamos mantê-la. Qual será a instituição?

Nós precisamos fazer com que essa instituição seja aquela que cumpra o seu dever e as suas metas,

que traga transparência e agilidade para que as pessoas continuem contando com o Hospital do

Coração (sic).

O Hospital do Coração (sic) hoje não significa política pública de saúde para o Distrito Federal;

significa política pública de saúde para o brasileiro, porque várias pessoas do Brasil inteiro vêm aqui

para ser atendidas no Instituto do Coração (sic).

Eu quero parabenizar todos nós, a Câmara Legislativa, e pedir a todos da plateia, cidadãos

brasilienses, que comecem a olhar a saúde do Distrito Federal com muita responsabilidade, porque

hoje o sistema é extremamente oneroso e tem pouco resultado. A cada dia, vemos mais pessoas

morrerem nas filas dos hospitais por falta de médicos e insumos. Não há condições reais de trabalho,

porque ninguém consegue trabalhar em um ambiente onde não há insumo, não há estrutura, nem há

pessoas.

Eu me coloco inteiramente à disposição, com o deputado Gabriel Magno, com o senhor e com

outros parlamentares que têm ligação com a saúde, para que pensemos nisso como uma política

pública não para as próximas eleições, mas para as próximas gerações.

Estou grata por esta oportunidade. Ficarei aqui só por mais um tempo, pois vou ao Clube do

Exército receber um prêmio que diz respeito à mulher empreendedora. Não poderei ficar até o final,

mas a nossa equipe vai acompanhar esta comissão geral.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Deputada Paula Belmonte, obrigado pelas

palavras. As informações que temos passaremos para o gabinete de vossa excelência para que passem

pela Comissão de Transparência.

Concedo a palavra ao nosso decano, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Quando se quer chamar alguém de velho, chamam-no de

decano – brincadeira. (Risos.)

Primeiro, inicio dizendo que fui contra a criação do Iges e continuo sendo contra o Iges. Eu

disse para o general, quando foi sabatinado para ir para o Iges, que o Iges não tinha jeito. O general

deve estar lembrado disso.

A verdade é que existe um sistema de desmonte da saúde pública do Distrito Federal. Todo

mundo sabe – especialmente quem mora aqui há algum tempo – que o Hospital de Base era a grande

escola que tínhamos no Brasil e no Centro-Oeste. O Hospital de Base, até onde sei, realizava todo tipo

de transplante.

Eu tive a felicidade de ter como amigo uma das pessoas mais extraordinárias que conheci, o

médico Roland Montenegro, que foi médico do Hospital de Base. Infelizmente, ele morreu naquele

acidente de avião que houve no Amazonas. O Roland foi um cidadão que nunca pensou em dinheiro.

Ele acreditava em medicina pública, em saúde pública. Ele foi médico no Hospital de Base. Como dava

gosto ver o Roland com um bocado de estudantes ensinando-os! Um dia conversávamos, deputado

Jorge Vianna, e ele me disse: “Chico, eu estou ensinando esses meninos, porque eu não tenho o direito

de guardar o que eu sei. Eu quero transmitir meus conhecimentos para outras pessoas”.

Sei da tristeza dele quando viu o Hospital de Base sendo desmontado.

Portanto, nós já tivemos algo excepcional e extraordinário no Distrito Federal, algo realmente

público.

O antigo Instituto do Coração do Distrito Federal surgiu na hora de desespero de um pai,

quando morreu o Luís Eduardo Magalhães, ex-deputado federal com quem convivi na Câmara dos

Deputados. O Antônio Carlos Magalhães, que era o pai dele, achava que ele tinha morrido, porque não

havia atendimento em Brasília – mas havia. Ele morreu, porque o caso dele não tinha jeito,

infelizmente.

Então, ele criou o Instituto do Coração e repassaram muito dinheiro da Câmara dos Deputados

e do Senado Federal para lá. Porém, desde o início, houve problemas. Eu conheci o doutor Sabino, que

foi diretor-geral da Câmara dos Deputados por anos a fio. Quando o Instituto do Coração foi passado

para a gestão da Fundação Zerbini, nomearam o doutor Sabino para cuidar do Instituto do Coração. Eu

o conhecia da Câmara dos Deputados e tive a oportunidade de dizer para ele: “Doutor, acho que o

senhor não vai dar jeito nisso, não”. E ele não deu, porque é bem complexa a situação.

Todos nós queremos que o Instituto de Cardiologia continue existindo – e existindo com

qualidade. Porém, há questões que precisam ser respondidas. Foi dito aqui pela secretaria – e nós

temos o dever de apurar – que houve desvio de insumos, que um caminhão de insumos para abastecer

o instituto foi transferido para o Rio Grande do Sul. Nós sabemos que, antes de o general ir para lá, já

havia denúncia de desvio dessa fundação. Foi dito também, deputada Paula Belmonte, que, das

emendas que foram disponibilizadas, pelo menos 2 milhões de reais que deveriam ficar aqui foram para

o Rio Grande do Sul. O Distrito Federal não tem tanto dinheiro assim para exportar dinheiro para o Rio

Grande do Sul! Agora está aí o resultado.

Todo nós queremos, pelo que eu sei, que os pacientes transplantados sejam bem atendidos e

que mais transplantes sejam feitos. Porém, nós queremos uma gestão transparente, uma gestão em

que não exista nenhuma dúvida, porque isso é dinheiro público.

Portanto, eu estou aqui para dizer que eu quero a continuidade do Instituto de Cardiologia.

Porém, transparência é tudo de que precisamos. A manutenção dos servidores é uma luta de todos

nós. Ressalto para quem quer que assuma a gestão do Instituto de Cardiologia, deputada Paula

Belmonte: nós vamos lutar para que esses trabalhadores, que são qualificados e que têm amor ao

instituto, continuem. Porém, eu creio que, assim como nós, a OAB, os deputados e os servidores

querem transparência. Queremos uma gestão efetivamente eficiente e capaz. Por isso, todos nós

estamos lutando e é isso que queremos que efetivamente que aconteça.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Há aqui um

time muito bom para falar de saúde. O deputado Chico Vigilante faz parte desse time. Que bom que

nós o temos! Esta é a história – não é, deputado Chico Vigilante? Às vezes, nós estamos aqui dentro e

acabamos nos esquecendo de como foi a história. É sempre bom nos lembrarmos dela. Obrigado.

Agora vou passar a palavra para o Pafiadache. General, primeiramente, eu quero dizer,

corroborando as palavras do deputado Chico Vigilante e da deputada Paula Belmonte, que qualquer

empresa que entrar, que permanecer, o que seja, tem que garantir não só os empregos, os salários,

mas principalmente os direitos trabalhistas que estão para trás. Isso é um problema que aconteceu no

Rio Grande do Sul com a matriz, em que demitiram 700 funcionários e não lhes pagaram nada até

agora. Muito provavelmente, vocês possuem débitos quanto aos direitos trabalhistas. Quem vai pagar

isso? Temos que deixar isso bem claro, inclusive no chamamento, porque quem pega a porteira

fechada pega o ônus e o bônus. Isso é para deixar claro que vocês estão sendo vigiados. Estamos

muito atentos com relação aos direitos de vocês.

General, vou passar a palavra para o senhor. Eu vou lhe fazer umas perguntas, e o senhor

pode respondê-las na sua fala. Eu sei que a sua fala é muito mais esclarecedora do que até mesmo

falar do instituto, porque, por semanas, o senhor está sendo provocado. Acho que este será o primeiro

momento que o senhor terá para se defender, para defender o instituto do que estão dizendo.

Quero dizer o seguinte: primeiro, eu tenho uma relação, deputada Paula Belmonte, que eu vou

passar para vossa excelência, sobre transferências bancárias de valores feitas do Instituto de

Cardiologia do Distrito Federal para a FUC, no Rio Grande do Sul. Vários valores foram transferidos e

aqui não vou mensurá-los, mas eu gostaria que o senhor comentasse sobre essas transferências.

Eu tenho a relação do material que foi dispensado a título de empréstimo do Instituto para a

FUC, no Rio Grande do Sul – é o caminhão de que estão falando. O volume desse empréstimo está na

casa de 230 e poucos mil reais.

Aqui estão discriminados todos os produtos – por exemplo, foram 2.800 unidades de campo

cirúrgico plástico estéril. Está tudo aqui. De fato, houve o empréstimo. O senhor tem a oportunidade de

falar se esse empréstimo, realmente, é algo comum. O detalhe: esse empréstimo foi feito no momento

em que não havia material no instituto, pelo que foi falado.

Aqui, eu tenho os valores – e o Jeferson vai ajudar a esclarecer isso, porque ele está no

conselho –, mas se o senhor não souber, fique ligado, porque isso vai acontecer. Em 2016, a Secretaria

de Saúde foi ao Conselho de Saúde pedir uma ajuda financeira, ou seja, uma complementação do valor

da tabela que paga o instituto.

Quero lembrar vocês, pessoal, para ficar bem claro, que todo serviço de alta complexidade é

credenciado no Ministério da Saúde e recebe um valor, que é o chamado teto MAC. Esse valor é

repassado fundo a fundo, ou seja, não é depositado na conta do instituto, mas na conta da Secretaria

de Saúde, e a Secretaria de Saúde repassa para o instituto. Eu vou voltar à tabela do teto MAC. Em

2016, o instituto conseguiu um valor empenhado de 176 milhões, mas liquidados 156 milhões. Em

2017, foram 101 milhões empenhados e 122 milhões liquidados, ou seja, com certeza houve algum

aporte.

Em 2018, foram 107 empenhados e 101 milhões liquidados. Bom, aí vem a surpresa: em 2019

– o doutor André falou sobre isso –, caiu para R$79.606.000,00; em 2020, caiu para R$70.664.000,00;

em 2021, houve um aumento para R$129.609.000,00. Por quê? Porque, nesse momento, o governo

federal ajudou a alta complexidade. Então, o instituto teve mais recurso do Ministério da Saúde. Assim

foi em 2021; e assim foi em 2022, com R$132.860.000,00. Isso por conta da pandemia. Quando

acabou a pandemia, em 2023, voltou para 83 milhões; e 22 milhões, até agora, em 2024.

Isso é para vocês perceberem que a Secretaria de Saúde, naquele momento, em 2016, foi ao

Conselho de Saúde e pediu autorização para fazer esse aporte, para poder fazer essa complementação

da tabela, que paga muito baixo – como foi falado aqui pelo doutor André.

Depois que acabou aquele governo, o governo que entrou talvez não tenha se atentado a essa

complementação da tabela. Ontem, a secretária de Saúde esteve conosco e eu fiz essa pergunta para

ela. Ela falou que vai ao Conselho de Saúde, Jeferson, pedir para que façam o complemento de tabela.

Então, já fique sabendo.

Agora, voltando ao Teto MAC – sobre o qual eu falei –, todos agora sabem o que é o Teto

MAC. Fiz o levantamento e, no ano de 2023, o Ministério da Saúde, através do Teto MAC, repassou

para o Instituto de Cardiologia, por intermédio da Secretaria de Saúde, 73 milhões.

A pergunta que estou fazendo, general, é a seguinte: aqui está falando que, em 2023, foram

repassados 83 milhões para vocês; desses 83 milhões, 73 milhões vieram do governo federal, e o

Governo do Distrito Federal entrou apenas com 10 milhões? É isso? Eles estão entrando só com 10

milhões todo mês?

Outra pergunta é: com esses 83 milhões, dá para pagarem as contas, dá para liquidarem tudo,

com direitos trabalhistas e tudo mais? Por quê? Porque, se hoje, na intervenção, fala-se que se paga

tudo com o dinheiro que entra, como vocês faziam antes? Do dinheiro que entrava, sobrava tanto, que

mandavam para a FUC? Essa é a pergunta.

É tanta pergunta, que eu vou deixá-lo responder logo algumas.

Vocês estão entendendo, não é? Há algumas perguntas que eu ia fazer para a secretária de

Saúde. Como ela não está aqui... Pois bem.

A Secretaria de Saúde formou uma equipe técnica que fez a avaliação, juntamente com o

Ministério Público, e eles avaliaram que deveria fazer um chamamento público.

Eu não entendi por que o governo tomou outra decisão diferente da que foi proposta pelo

próprio governo, de querer colocar o Iges. Talvez foi para dar mais calor e emoção a tudo isso. Mas

agora voltou e vai fazer o que foi recomendado pela própria Secretaria de Saúde e pelo Ministério

Público.

A pergunta, general, diante de tudo isso que está acontecendo, é a seguinte: como a FUC está

vendo isso? Quais são as perspectivas? Vocês vão aceitar? Vocês vão se credenciar, caso haja

credenciamento e ele seja possível?

Essas são algumas perguntas sobre as quais o senhor pode falar para esclarecer isso a todos

nós.

Obrigado pela presença. O senhor é uma peça fundamental aqui, no dia de hoje. Não sei se o

senhor se preparou para tudo isso. O que o senhor não souber, até por se tratarem de números – e

isso não tem a ver com o senhor, mas com a sua equipe técnica –, o senhor pode encaminhar através

de ofício. Fique à vontade para falar o que o senhor sabe. Obrigado pela presença.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Deputado Jorge Vianna, antes de começar, quero dizer

o seguinte: eu estava tranquilo, e o senhor me tirou da zona de conforto, de tanta pergunta. Porém,

não se pega um general desprevenido. Estão aqui o doutor André, que é o nosso diretor técnico; o

doutor Jorge Afiune, que é o nosso diretor clínico; o doutor Hélder, que é da área jurídica; e vários

integrantes da alta gestão do instituto para me ajudar a esclarecer.

Mais do que isso, vou participar, na segunda-feira, do Colégio de líderes. Quero levar para lá

muitas coisas. Encaminhei um documento para o nosso deputado Wellington Luiz exatamente sobre

isto: “Olhem, questionem a nós, perguntem a nós o que está acontecendo, para que possamos

resolver”.

Deputado, empreste-me aquele documento que o senhor leu. Pode ser este aqui. (Pausa.)

Isto aqui é transparência. Está tudo registrado. Há outro documento ali. Está tudo registrado.

Agora, vou começar.

Quero cumprimentar o nosso deputado Chico Vigilante, com quem, ainda como secretário de

Saúde, tive muitas conversas e de quem aproveitei muito o conhecimento; a deputada Paula Belmonte,

nossa presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência – vamos precisar muito da comissão,

porque tenho uma proposta. A minha proposta começa falando de pacificação. Se ficarmos só

discutindo, não vamos chegar a lugar nenhum. O que precisamos é de uma proposta que coloque no

seio do governo, da Câmara Legislativa e da sociedade algo viável, inclusive passando por um

chamamento público. É isso o que quero propor.

Quero também cumprimentar os demais deputados, todos os integrantes dos vários setores da

sociedade organizada, os integrantes do Instituto de Cardiologia, os nossos amigos da mesa.

Está aqui o Robério e um representante dos nossos funcionários – você chorou, mas vou dar

uma resposta, entendeu? Mas é isso mesmo, porque temos sempre que pensar em alguns segmentos

impossíveis de serem deixados de lado.

Por mais que as discussões sejam calorosas e existam dificuldades, além do paciente, do nosso

servidor, da saúde no próprio Distrito Federal, há um segmento – o doutor André comentou sobre ele –

a que os senhores precisam prestar muita atenção: o ensino de alta complexidade conduzido naquela

casa. Hoje há 44 integrantes médicos-residentes que vão, depois de formados, divulgar, em vários

hospitais do país, o conhecimento de alta especialidade, de alta complexidade que estão adquirindo lá.

Esse é um segmento que nós não podemos deixar de lado. E por que eu digo isso? Porque, pelo

Ministério da Educação, é proibido passar um residente de um CNPJ para outro. E o que nós vamos

fazer? Tudo isso nós temos que pensar. A coisa não é simples. É complexa. E por isso que há esse

assunto nesta casa.

Eu fico bem à vontade de estar com os senhores falando de saúde, apesar de ser um oficial

general do Alto Comando, ex-integrante do Alto Comando de Infantaria. Nos últimos 2 anos de

Exército, eu, na verdade, tinha sob a minha responsabilidade toda a saúde do Exército.

Saindo de lá, o doutor Ismael, meu amigo, chamou-me para ser diretor de apoio do Hospital de

Base. Após 2 dias de ir para a reserva, eu fui para lá. A partir desse momento, eu aprendi muito. No

Hospital de Base, eu participei da criação do Instituto Hospital de Base, que era formidável na sua

formação, porque nós saímos da 8.666 e tínhamos regulamento próprio para contratar recursos

humanos, regulamento próprio para comprar insumos, porque um hospital não pode entrar na 8.666

ou numa outra lei e comprar algo para só chegar depois de 6 meses. Não pode. Às vezes, aquele

equipamento, aquele insumo, tem que estar no outro dia na sala de cirurgia.

Também participei da criação do próprio Iges-DF. Saí e fui para o Ministério da Defesa e

assumi a Secretaria de Saúde – Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa. Estive em

Wuhan chefiando uma delegação de 500 atletas nos VII Jogos Mundiais Militares, onde há o único

laboratório humano de nível 4 – em Wuhan – e houve aquele problema da covid.

Voltei. Fiquei mais um tempo no Ministério da Defesa, atendendo toda a parte de covid. Vim

para o instituto, e o governador me convidou para ser o secretário de Saúde. Não foi fácil. Quase que

eu tomei uma decisão sozinho, mas aceitei o desafio. Não foi fácil, mas os senhores imaginem o que eu

aprendi.

Então, qualifico-me no que eu passei, o que eu aprendi, no dia a dia, com os enfermeiros, com

os médicos, com a direção de vários hospitais. Fui presidente do Conselho de Administração do Iges-

DF, como secretário de Saúde. Também participei muito do Conselho de Saúde, porque são segmentos

da sociedade organizada que têm a responsabilidade de tocar um assunto tão importante. Não pode

depender de partido nenhum.

Todos nós temos que ser voluntariamente ligados à solução mais adequada para a saúde. É

assim que chegamos a uma situação ideal. Eu estive na plenária de terça-feira e preciso agradecer por

tudo que eu ouvi de parlamentares da oposição, de parlamentares do governo, do presidente da casa.

Fiquei extremamente satisfeito com a qualidade, com a profundidade e com tudo que foi dito. E todos

tinham em mente sempre uma solução adequada para o momento. Não é para atender o IC, para

atender a FUC, para atender a SES: é uma solução adequada para o momento. Não é possível que

todos nós não possamos encontrar uma solução adequada.

Eu tenho uma proposta para os senhores. Falar em produtividade é difícil. Os senhores falam

tanto do instituto, e tudo isso é verdade.

O doutor André comentou todos os dados. Ele, inclusive, respondeu parcialmente a você,

quando ele falou por que a FUC chegou assim. Lá em 2016, começou o problema e o doutor André

comentou isso. Começou a dificuldade. Eu assumi a Sepesd, no Ministério da Defesa, que está

ligada ao Hospital das Forças Armadas, que tinha o instituto. Foi o primeiro momento em que eu

percebi esse problema, e o ministro Fernando, meu companheiro de turma, disse-me: “Pafi, resolve!”

Foi quando eu comecei a fazer contato com a doutora Núbia, com a FUC, com a SES, para que

pudéssemos dar uma solução.

E, à época, demos a solução a isso com recurso vindo do Ministério da Saúde. E todo recurso

do Ministério da Saúde que chega ao IC, obrigatoriamente, tem que passar pela Secretaria de Saúde, é

obrigatório isso.

Respondendo a uma pergunta, o SUS é tripartite, ele tem que ter recurso federal, estadual e

municipal. Normalmente só chega às unidades filantrópicas ou que prestam serviço para o SUS recurso

federal. Essa é a realidade. Então, respondi uma parte de sua pergunta.

Falando de produtividade, só para emendar uma conversa aqui, em 2021, cirurgias cardíacas:

444; em 2022, cirurgias cardíacas: 596; em 2023, cirurgias cardíacas adultas: 612, para falar de um

item, são vários, e todos crescentes, como as cirurgias cardíacas pediátricas, marcapasso, cateterismo,

angioplastia, enfim, todos cresceram nesses 3 anos.

Então, em dezembro do ano passado, a produtividade cresceu, mas com dificuldade. O que

aconteceu? Não vamos colocar o dedo na cabeça de ninguém, não! Vamos analisar o que aconteceu

para os senhores entenderem, para que possamos prosseguir vendo soluções e não apontando o dedo

para a, b ou c. Não! Nós chegamos a essa situação porque realmente estava faltando recurso, estava

faltando repasse para nós.

A partir da segunda quinzena de dezembro, as empresas começam a entrar em férias, e se não

pedirmos insumos com antecedência, eles não entregam, mas nós tínhamos que passar o final de

dezembro e a primeira quinzena de janeiro com insumos lá dentro.

Foi quando o general Gislei, meu amigo, companheiro de turma, fez um documento e eu

acredito que aqui está o problema. Faltou um pouquinho mais de conversa, de comunicação. “Vem cá,

parceiro”, porque IC e SES são 2 parceiros. Um tem que ajudar o outro, esse é o sentido da parceria,

um cuidando do outro. Faltou um pouquinho mais de conversa: “Eu preciso de recurso para abastecer

os meus estoques para poder passar por esse momento difícil da segunda quinzena de dezembro e a

primeira de janeiro”. Faltou um pouquinho mais de conversa, mas havia insumos lá. Sim, havia, porque

era responsabilidade do gestor ter insumos para os pacientes já hospitalizados. Não há como ficar sem

insumos para a UTI, isso não pode acontecer. Veja a responsabilidade do gestor! Faltou isso. Faltou

dizer: “Parceiro, estou precisando de dinheiro para comprar insumos”.

Senhores, 95%, 96% do que se faz dentro do Instituto de Cardiologia são direcionados para o

SUS; o restante é um pouco do HFA e alguma coisa de saúde complementar, mas 95% vão para o

SUS, é dinheiro que vem diretamente para produtividade.

Não vou falar mais da falta de contrato para transplantes, porque os senhores já falaram disso.

Porém, essa é uma realidade. Podem me perguntar: “General, o senhor foi secretário de saúde! Não

resolveu o problema?” A situação é muito difícil! Não pensem que não briguei diariamente pelo

contrato de cardiologia e pelo contrato de transplantes. Eu dizia: “Não estou brigando porque vim de

lá, visto que o governador me tirou do instituto. Não. Não é isso. É porque entendo a importância do

instituto para a saúde do Distrito Federal”. Graças a Deus, saí de lá, e, um mês depois, assinou-se o

contrato de cardiologia.

O contrato de transplante é extremamente importante. Este eu não consegui. Talvez eu tenha

sido até incompetente. Podem dizer: “O general não conseguiu o contrato de transplantes”. Até hoje

ele não saiu. Precisamos brigar por ele, para evitarmos pagar os transplantes com verba indenizatória

com a tabela de 2016. Como? Não se pode imaginar fechar a agenda para os transplantes. Como, se

não há contrato e há as dificuldades todas?

Vejam que foi falta de comunicação e, talvez, até de sensibilidade de ambas as partes. Tinha

que se ser resolvido internamente, entre o parceiro a e o parceiro b. Isso está na minha proposta.

Hoje como está o ambiente com a intervenção? Eu converso com o Rodrigo e com o Márcio.

Não tenho problema nenhum. Aliás, não tenho problema com ninguém. Converso naturalmente, mas o

ambiente não está bom.

Está aqui uma colaboradora que chorou com sensibilidade: “Meu Deus! O que vai acontecer

conosco?” A situação é tensa.

Eu fiz uma reunião com todos eles. São cerca de 150, 200 pessoas que estão lá, dia sim, dia

não, praticamente. Comecei dizendo: “Não tenho resposta para vocês. Não posso dizer que vocês vão

ser contratados ou dispensados. Não posso. Ninguém pode dizer isso, porque não há nada formado

ainda”.

Agora, respondo à sua segunda pergunta. Não posso dizer se você vai ser contratada

novamente. Como vou dizer isso, se nem sei se será a FUC que irá ficar ou se virá outra organização?

Como? Seria uma irresponsabilidade minha. Porém, há uma coisa: nós vamos brigar – e muito – para

que vocês se saiam bem em qualquer situação, permanecendo a fundação ou vindo outra organização.

O nosso farol sempre será paciente e servidor. Não tenham dúvida disso.

Para os senhores terem ideia, hoje, há 70 pessoas aguardando para fazer exames e se

preparando para futuras cirurgias. Como não vamos pensar nisso?

Aqui está o nosso amigo Robério. Há uma quantidade enorme de pessoas que, quando passam

por lá, ficam permanentemente ligadas ao instituto. São os nossos transplantados que, eventualmente,

têm que retornar. Inclusive, alguns transplantados estão aqui presentes.

Durante a pandemia de covid, quando o paciente dizia que era transplantado, o hospital não o

atendia e o mandava para o instituto. Vejam a preciosidade, o ícone de excelência que a Secretaria de

Saúde tem e do qual tem que cuidar!

Por isso, tenho uma proposta aos senhores. Nós já estávamos trabalhando com o Ministério

Público sobre um termo de ajustamento de conduta. Fizemos 3, 4 reuniões. O termo já está

praticamente pronto.

A senhora vai deixar os seus assessores aqui, porque eu tenho uma proposta que envolve a

Comissão de Fiscalização e Transparência, porque está dentro dessa proposta. Antes que a senhora

saia, basicamente é o seguinte, senhores: conforme esse TAC, que está bem avançado, sai a

intervenção, volta a administração normal do instituto; a Comissão de Saúde e a Comissão de

Transparência fazem mensalmente verificações e é obrigação nossa mostrar tudo o que foi feito

naquele mês. O Ministério Público e outros integrantes desta casa também participam. Zero problema.

A Secretaria de Saúde faz um chamamento público com tempo até chegar a uma possível licitação.

Chega-se ao final do ano. Esta casa vai analisar por meio das 2 comissões. Elas vão analisar os

resultados. Dá para seguir assim? Não. Vamos abrir a licitação conduzida pela secretaria. Isso coloca

todo mundo dentro da solução. Ninguém está sendo liberado – nem o Governo do Distrito Federal,

nem a secretaria, nem esta casa, nem o IC. Está todo mundo dentro da solução.

Porém, se nós ficarmos brigando, aonde nós vamos chegar? Vejam que, dentro da solução, nós

queremos que haja um chamamento público. Claro, ele tem que existir. Depois, existirá confiança para

quem chegar ou se nós formos prosseguir. Tudo estará esclarecido e fiscalizado pelas comissões –

principalmente pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Fiscalização – e por outros membros desta

casa. Essa é a minha proposta.

Muito obrigado, obrigado, obrigado!

Eu já falei, inclusive, que encaminhamos um documento para o nosso deputado Wellington

Luiz, que me convidou para participar do Colégio de Líderes na segunda-feira, e aquelas respostas que

eu não conseguir dar aqui, em que nós vamos aprofundar, eu quero dá-las aos nossos deputados na

segunda-feira. Zero problema.

Sobre os 83 milhões de 2023, na verdade, 95% de verbas que entram lá são frutos de 95% de

SUS que atendemos. Não há um complemento da secretaria, não. O restante é verba de alguma coisa

que fazemos para o privado, ou da família militar, ou de alguma saúde complementar. Zero problema.

Eu acho que respondi sobre a FUC. Por que a FUC chegou a essa situação? Exatamente pelo

que falamos aqui: dificuldade de um cronograma de desembolso de recursos adequados.

Quero responder todas essas perguntas. Foi ou veio material para lá? Eu só vou dar um dado

para vocês, porque eu quero esclarecer isto na segunda-feira: nós estávamos precisando de 16 milhões

para pagamento de folha em determinado momento. Eu estou dizendo isso, mas eu assumi a

superintendência segunda-feira passada. Porém, falo de coisa que procurei estudar. Precisávamos de

16 milhões de reais. Fomos ao BRB. Não conseguimos o dinheiro.

A fundação conseguiu, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, 16 milhões. Tinham

adiantado 2 milhões para pagamento da folha daquele mês. Quando chegaram os 16 milhões – tudo

documentado –, voltaram aqueles 2 milhões que havíamos emprestado da fundação.

Tudo está documentado, a transparência está a mil.

Lembro que é um ente privado, que há um recurso que não pode ser passado para lá. É

emenda parlamentar. Mas como vamos mandar? Se falta dinheiro aqui, o que sobra para mandar para

lá? É isso que os senhores precisam entender.

Quero mostrar isso com muita tranquilidade, com dados. Lembro-me de um documento que

chegou do presidente da Fundação Universitária de Cardiologia, em que solicitava 2 milhões. Tenho

esse documento e vou mostrá-lo. Espere um pouco! Um presidente manda um documento de uma

matriz para uma filial, para solicitar isso? Está registrado – compliance. Por que não perguntam para

nós? Por que não nos acionaram antes, para podermos esclarecer? É nosso dever e nosso

envolvimento esclarecer qualquer dúvida.

Senhores, quando eu estava no Hospital de Base, ajudei muito hospital privado com insumos e

fui ajudado por muitos hospitais privados com insumos para o Base. Essa é uma dinâmica natural entre

hospitais, independentemente de serem privados ou públicos. Essa é uma dinâmica que há, porque, às

vezes, naquele momento, o peito está aberto e precisa-se de um fio para uma cirurgia cardíaca, como

aconteceu comigo no próprio IC, isso em 2019. Essa é uma dinâmica que existe. Porém, é importante –

e concordo com o senhor, deputado Chico Vigilante – que seja tudo registrado. Isso

é compliance. Porém, o que vai também volta. Essa é uma realidade.

Eu queria dizer a todos os senhores que estou envolvido com o Instituto de Cardiologia desde

2019, quando assumi a Sepesd, no Ministério da Defesa. Eu não brigo a não ser por uma causa. A

causa é a alta complexidade que se faz dentro do instituto e, até mesmo por eu ter sido secretário de

Saúde, a importância que ele tem para a saúde. Quando eu ia às reuniões do Conass e do Conasems,

eu tinha orgulho de falar da saúde do DF, particularmente na alta complexidade.

Precisamos de mais apoio – não do apoio com dinheiro. Não! Precisamos de apoio com

segurança, até mesmo do Ministério da Saúde, como foi dito aqui. Os senhores foram lá e viram que

vários pacientes são de Goiás, do Mato Grosso, de vários estados. Acho que o Ministério da Saúde

tinha que se envolver mais conosco, porque, como disse a deputada Paula Belmonte, o nosso instituto

extrapola o DF.

Dia 2 de maio termina o acordo de cooperação entre os partícipes – Ministério da Defesa,

Ministério da Saúde, Câmara dos Deputados, Senado Federal, GDF e fundação.

Estive hoje de manhã com o brigadeiro da Sepesd, que me substituiu lá, para acertarmos. Não

é que vai terminar o acordo, colocar lá uma empresa de mudança e embarcar. Não! Estamos falando

de um hospital – de um hospital de alta complexidade. Então, está tudo certo, vamos continuar.

Há um projeto na Secretaria de Patrimônio da União para colocar – onde está o instituto, que é

do HFA – essas instalações, por 20 anos, à disposição da Secretaria de Saúde. Se isso não acontecer a

tempo, vai ser feito um acordo com a secretaria, mas não vai haver solução de continuidade na

assistência que fazemos dentro do nosso instituto.

Eu procurei responder o máximo e esclarecer o máximo das coisas. Pretendo aprofundar

dados.

Como é bom ser instigado a pesquisar e mostrar a transparência e o compliance! É bom demais

estar com os senhores. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, general. São perguntas que, com

certeza, irão vir também no Colégio de Líderes.

Mas, olha, em 2016, o Instituto do DF passou 2 milhões para a FUC. Em 2017, passou

R$3.500.000,00 para a FUC. Em 2018, foram 4 milhões de reais para a FUC. Em 2019, foram

R$4.500.000,00 para a FUC. Em 2020, foram R$2.900.000,00 para a FUC. Então, está sobrando

dinheiro no GDF para passar para a FUC.

General, eu falei uma vez com o senhor...

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Qual foi o último ano?

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Há mais; falei rapidamente porque eu não estou

enxergando. Eu consegui fazer isso rapidamente. Aqui são transferências bancárias.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Houve um momento – e o nosso doutor André e o Jorge

podem me ajudar –, em 2016, 2017 e 2018, em que, realmente, o instituto estava em produção e

estava sendo pago corretamente, entendeu? Porém, aqui só há o que foi para lá, mas cadê o de lá

para cá?

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Pronto! Então, o senhor traz isso. Boa! Eu só

estou dizendo o que foi. Tomara que tenha vindo mais! Tomara!

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Exatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Agora eu vou fazer o contrapeso. Aqui há também

um documento... A Secretaria de Saúde foi lá ontem falar conosco, foi dizer como é que faz a dinâmica

de pagamento. Então, é assim: o instituto trabalha, manda a conta, ela paga; ele trabalha, manda a

conta, ela paga. Porém a Secretaria de Saúde não paga os 100%, porque ela tem que fazer a análise,

caso haja glosa, caso haja algum erro na conta. Ela não pode pagar tão rápido uma coisa que ela nem

verificou. Quem estiver aqui que conhece o assunto, corrija-me se eu estiver errado.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – É mais ou menos desse jeito. Nós apresentamos a nota

fiscal, há uma análise. Essa análise não tem prazo. Essa análise e essa nota fiscal não têm prazo. Se

você reclamar, dizem: “Não, não, mas está dentro do prazo”. Não há prazo. É isso que nos mata.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Mas você manda a nota, e ela paga parte da

nota?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não. Depois da análise, com glosa ou não, tínhamos

acertado 80-20.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Isso.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Depois, o nosso procurador Lucas, junto com eles,

achou melhor 90-10 – mais ou menos.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Beleza.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Isso acontece, com todas as dificuldades.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É mais ou menos isto: manda a nota, eles pagam

90-10 – antes, era 80-20.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Isso realmente demora.

Eu queria fazer esta pergunta para a Secretaria de Saúde; como ela não está aqui, eu vou fazer

uma pergunta retórica, só para vocês saberem a dinâmica de como isso é feito. Nesses 20, 20, 20 que

a secretaria não estava pagando, houve um acumulado. Eu tenho um documento com aquilo que a

Secretaria de Saúde está devendo. De acordo com esse documento – e eu queria saber se realmente a

Secretaria de Saúde ia confirmar isso –, são R$19.800.000,00.

Então, pelo que consta, a Secretaria de Saúde, de acordo com o documento que nós

recebemos, deve – por conta desse 80-20, por conta do não pagamento total da fatura – estar

devendo. Era esse o motivo que eu gostaria que todos estivessem aqui para poder fazer essa pergunta.

Não tem coisa pior no mundo do que você falar: “Você está devendo” e o outro dizer: “Não,

quem está devendo é ele”. E assim por diante. É a pior coisa do mundo. Alguém tem que dizer a

verdade. Quem está devendo? É isso que nós queremos saber.

Eu queria agradecer também à equipe de consultoria jurídica da Câmara Legislativa, que nos

ajudou com algumas informações importantíssimas desta audiência. Muito obrigado.

Vamos passar a palavra aos colegas inscritos.

Eu sabia que esta sessão iria ser demorada, porque são muitas perguntas. A ideia não é

colocar ninguém em saia justa, general; a ideia é falar a verdade, doa a quem doer. Se a secretaria e o

Iges estivessem aqui, também iriam responder a muitas perguntas. Eu não vou fazer aqui o jogo de

defender um em detrimento do outro. Aqui nós temos que resolver pela verdade, porque aqui do meu

lado está um camarada que está representando aquele que não tem nada a ver com isso, que não tem

nada a ver com essa discussão, com a questão financeira, com o erro administrativo, com o erro de

gestão, e que só quer viver.

A nossa responsabilidade nesta casa, no mínimo, tem que ser a garantia de que ele viva, doa a

quem doer; que os culpados paguem, caso haja culpados nesse erro administrativo – se é que está

havendo erro administrativo. O instituto fala que não está devendo, o outro fala que não está havendo

boa gestão, que houve um empréstimo, que não houve. Eu, particularmente, conheço essa questão de

que há muito material indo para lá, para cá e tudo mais.

O senhor falou uma coisa interessante: aqui é o que foi passado para lá, e o que foi passado

de lá para cá? Nós não temos essa informação. Se houver, traga-a, porque uma hora você vai precisar

dela. Apenas para termos certeza e acabar com todas essas celeumas em relação a isso.

Vamos chamar a nossa primeira inscrita. Caso queira falar daí, é só apertar o botãozinho que

eu vou identificar; caso prefira do púlpito, pode vir aqui. Vou chamar o nome dos 3 primeiros que farão

uso da palavra, para que possam se preparar psicologicamente, porque falar em microfone é meio

tenso. As pessoas ficam nervosas.

Primeiro, a Josiane Jacob, diretora do Sindate-DF; logo após, o doutor Alexandre Omena,

representante do Sindicato dos Médicos; e por último o Jeferson Bulhosa, representando o Conselho de

Saúde.

Vocês terão 3 minutos para a fala, de acordo com o Regimento Interno.

Concedo a palavra à Josiane Jacob, seja bem-vinda.

JOSIANE JACOB – Boa tarde a todos. Em nome do deputado Jorge Vianna, eu cumprimento os

membros da mesa; quero parabenizar a minha amiga Carminha, você sabe o quanto eu a admiro.

Quero cumprimentar a todos e dizer, primeiramente, que a falta da gestão, a falta da secretária

de Saúde ou de um pressuposto para falar em nome da Secretaria de Saúde é muito ruim. Eu enxergo

isso, deputado, com muita insatisfação, porque é um assunto tão importante, e nós não percebemos

essa preocupação por parte da secretária de Saúde em mandar, pelo menos, alguém para responder as

perguntas. Trata-se de um evento programado pelo deputado Jorge Vianna, com a intenção de nós

discutirmos essa pauta que é tão importante para os trabalhadores, para os transplantados, para os

pacientes que dependem do serviço do ICTDF. Eu quero deixar essa fala registrada, porque eu vejo

isso como uma falta de respeito a todos nós que estamos aqui.

Eu conversei com alguns gestores antes de vir para a reunião, e é muito complexo

entendermos tudo, porque há muita coisa aí, são muitos números e não temos acesso a todos eles,

não participamos dos debates. Mas, na conversa com alguns gestores, o que parece, o que deu para

entender – o Pafiadache pode até me corrigir ainda em tempo – é que parece que, nesse imbróglio

todo, se houvesse o contrato de transplante e se a secretaria repassasse a verba que ela precisa

repassar por produção – se eu não me engano – mês a mês, sem atraso, talvez o ICTDF teria se

mantido. Eu estou certa ou errada? Essa é uma pergunta, mas o senhor pode me responder depois, daí

eu não perco o meu raciocínio.

Então, quero deixar essa fala porque me parece que a Secretaria de Saúde atrasa esses

pagamentos e isso traz um prejuízo orçamentário. Lógico que a FUC terá um prejuízo orçamentário

tendo que cobrir esse valor e acabará tendo um problema financeiro que pode ter gerado tudo isso que

está acontecendo. Essa é uma indagação.

Há outra coisa que eu quero dizer, como sindicato. Óbvio que vamos olhar sempre o lado do

trabalhador. Nós estamos preocupados, sim, e o Sindate foi um dos sindicatos que mais brigou para

manter a verba para pagamento de salários em dia. Acho que o senhor esteve lá na gestão quando

estivemos e incisivamente fomos à Secretaria de Saúde, porque nós não arredamos o pé das

discussões. Estamos ali para ajudar o ICTDF, porque gostamos demais do atendimento dele. Eu tenho

uma prima que foi operada no ITCDF com 13 dias de nascida. Então, tenho um carinho enorme pelo

ICTDF. Imaginem! Há equipes totalmente preparadas.

Eu lembro como se fosse hoje, foi um atendimento de excelência. Então, queremos que o

ICTDF se mantenha assim. o ICTDF, como disse a Carminha, tem o seu jeito de ser. Parece que

estamos brigando aqui pelo óbvio: para manter o sistema de pé e para manter os empregos. Nós

temos essa preocupação e a nossa fala é no sentido de conseguirmos manter o ICTDF porque ele tem

um atendimento de excelência e, também, porque se preocupa com os direitos dos trabalhadores, que

é a nossa maior preocupação enquanto sindicato. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Josy. De fato, o Sindate foi o primeiro

sindicato a entrar no instituto, a convite da Carminha, para poder lutar por atrasos de salários. Só que

nós brigamos de uma forma diferente. Não fomos lá só para dar porrada, fomos lá para dar porrada e

ajudar. Eu falo “nós” porque eu estava lá também! Então, esse é um jeito diferente de fazer

sindicalismo.

Parabéns à Josy, ao Newton, à Elza, à Isa, ao Moisés, ao João Cardoso, do Sindate.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Josy, a primeira pergunta é o melhor dos mundos. Esse

é o ideal. Pagamento, faz a nota fiscal, faz nova análise. A glosa é admitida até 3%. Nós tivemos glosa

de R$1.800.000,00.

Vou aproveitar a sua pergunta e vou acrescentar uma coisa que eu preciso dizer para vocês. Os

senhores viram o general falar mal do Hospital de Base, do Instituto de Cardiologia. Eu falei alguma

coisa do Iges, da secretaria? Não! Eu sou integrante e, inclusive, fundador. Eu ajudei a fundar o

instituto. Eu não vou fechar porta nenhuma! Só que, nessa proposta, é fundamental que os 2 entes se

sentem e conversem: vamos consertar isso em prol da saúde. Não precisa ser a Câmara Legislativa,

nem o Ministério Público! Ah, sim, esse é o melhor dos mundos! Quem sabe isso não acontece?

Com relação ao salário, pelo que me consta – a Carminha pode me ajudar – nesses últimos 2,

3 anos, houve salário atrasado? Há alguém que está sem salário lá?

MARIA DO CARMOS BARROS – Não.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não. São 2, 3 anos sem atraso de salário, exatamente

porque a prioridade não é só o paciente. O paciente é o foco máximo, mas insumos e recursos

humanos são de altíssima prioridade; caso contrário, não se atende ao principal. Eu gostaria de

ressaltar isso.

Não sei se respondi às suas perguntas. Vamos para a próxima pergunta.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – A sua proposta de permanecer foi interessante, o

pessoal gostou.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não estou dizendo que eu quero permanecer. Eu quero

esse tempo para que haja um bom trabalho de chamamento público, que se crie uma licitação bastante

forte e precisa, com os olhos da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle e do Ministério Público nos ajudando. Eu não tenho dúvida de

que não há como dar errado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – General, chegou ao nosso gabinete a informação

de que hoje, com a intervenção – eu ia fazer essa pergunta aos interventores, mas é também uma

pergunta retórica –, o recurso mantém os salários em dia e não há falta de material. Por quê? Porque

não mandou mais dinheiro para a FUC e porque houve uma diminuição nos gastos de produtos?

Porque parece que há produto que era comprado por R$1.200,00 e hoje é comprado por menos de 600

reais. A intervenção se preocupou em procurar preços melhores e, por isso, melhorou? Eu queria ter

feito essa pergunta a eles. Como eles não estão aqui, no momento oportuno, nós a faremos.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Eu não quero fugir dessa pergunta.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O senhor vai responder? Essa pergunta era para

eles.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Mas é muito forte um questionamento desse.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então, responda.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Senhores, o recurso chegou, e ficou fácil. Com recurso,

vamos pagando. Com relação à questão de valores – prestem atenção –, o instituto, mesmo privado,

ele faz uma pesquisa de preços. Estou dizendo isso porque é uma prática tradicional lá. Eu vou me

aprofundar nesta conversa, porque quero colocar este assunto na mesa na segunda-feira, sem nenhum

problema.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Muito bom. Na verdade, isso aqui é uma prévia do

que vai acontecer na segunda-feira. Só que não será apenas 1 deputado, serão 24. Prepare-se,

general. Eu lhe falei quando o senhor foi sabatinado... O senhor é PQD?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Não é paraquedista?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não. Eu sou blindado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É o Gislei, não é?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – O Gislei é paraquedista.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu havia falado a ele que aquele seria o seu

último salto. (Risos.) E foi, porque ele saiu. Vejam que o Iges derrubou um general. O Iges derruba

todo mundo.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Não?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Não o tiraram?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Eu o tirei.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então? (Risos.)

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não. Ele não foi tirado: “Gislei, vai descansar. É melhor

para nós”. No dia seguinte, quando ele pediu, eu disse: “Não, mas nós íamos mandá-lo embora”. Mas

eu o mandei embora antes, porque ele é meu amigo. Nós temos que proteger os amigos.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu pensei que ele havia caído, que o paraquedas

não abriu.

Concedo a palavra ao doutor Alexandre Omena, representante do SindMédico.

ALEXANDRE OMENA – Boa tarde a todos. Eu gostaria de agradecer o convite do nosso

deputado Jorge Vianna.

É muito importante sabermos que o que o instituto faz, sem dúvida nenhuma, é uma coisa de

outro mundo. Eu vim de Maceió, sou alagoano e tive a honra de acompanhar o Dr. Wanderley, que é

referência no Brasil em termos de transplante. Então, eu penso que temos que fazer isto: sentarmos.

Todos sabem que a posição do sindicato é em favor dos médicos e de todos os profissionais que ali

dentro estão.

Não estou aqui com a procuração do HFA, mas eu sou médico do HFA. Eu não posso me

esquecer de que eu participei de várias reuniões em que o HFA apoiou integralmente o ICTDF quando

era instituto. Claro que deve ter havido alguns outros conflitos, mas, em alguns dos quais eu participei,

houve apoio.

De fato, não podemos deixar que se precarize a relação contratual, o vínculo de trabalho de

todos que estão presentes ali naquele instituto. Isso é fundamental. O modelo que ali está tem que

permanecer. Aí se pergunta por que estão procurando muitos pediatras etc., porque não existe o

modelo que é aplicado dentro do instituto. Eu acho que temos que privilegiar sempre a produtividade e

a competência.

Para se formar um especialista em transplante, gente, vocês têm noção de quantos anos de

estudo é preciso? Todos os profissionais que estão ali dentro do instituto lutam dia e noite. Precisam

estar se atualizando, porque existem novas máquinas, novos procedimentos. Não é à toa que é a

referência. Não podemos nos esquecer de valorizarmos sempre o SUS. Isso aí, sem dúvida alguma.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu irei passar rapidamente a palavra ao Jefferson

Bulhosa Júnior, do Conselho de Saúde do Distrito Federal.

Logo após, passarei a palavra para Márcio da Mata, do SindEfermeiro; Bárbara Gheste,

paciente transplantada; e Francisco Medeiros, também paciente do ICTDF.

JEFERSON BULHOSA JÚNIOR – Obrigado, deputado. Boa noite a todos.

Eu lerei aqui a resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal com relação a esse

imbróglio, porque é um imbróglio mesmo.

“O presidente do Conselho de Saúde, de acordo com a Constituição, [...], considerando que os

membros do Conselho de Saúde do DF manifestam posição contrária à cessão do Instituto Cardiológico

e Transplantes do DF ao Iges...” O Conselho de Saúde sempre foi e sempre será contra o Iges ou

contra qualquer terceirização que venha a acontecer na Secretaria de Saúde. Sempre! Essa é a nossa

posição. Sempre estaremos com essa posição firme.

Eu não vou ler tudo. Eu li apenas o preâmbulo da nossa resolução do conselho. Eu vou ler o

último trecho.

“Considerando o art. 1º da Lei Distrital nº 4.604, de 2011, seu parágrafo único dispõe o

seguinte: ‘O conselho atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das

políticas de saúde, no âmbito do Distrito Federal, inclusive em seus aspectos econômico-financeiros e

nas estratégias para os programas e projetos de saúde a serem encaminhados à Câmara Legislativa do

Distrito Federal’.” (Adaptado.)

Então, isso é para vocês entenderem que o Estado faz uma lei, a Câmara Legislativa a aprova,

e nenhum dos 2 a cumpre. Nenhum dos 2 a cumpre, e por quê? Nenhum desses projetos passou pelo

Conselho de Saúde. Nenhum. E a lei diz que os projetos têm de passar, para se ouvir a comunidade, a

representação dos usuários, dos trabalhadores e dos gestores. É o chamado controle social.

Então, o que nós queremos e o que o conselho tem a dizer é isto: cumpram a lei, ouçam o

conselho. Nós não estamos dizendo que vai ter de ser da forma como analisarmos e propusermos, mas

nós temos de ser ouvidos, deputado, assim como o governo tem de ser ouvido pela Câmara

Legislativa. É isso.

Agora, eu quero fazer uma questão pessoal, como sindicalista e sindicalizado do SindSaúde.

Esse problema – a que você, creio, é contra também – com relação à terceirização no... (Falha na

gravação.) Nós temos de unir forças para romper com isso, para romper com esse sistema em que os

governos vêm, desde o Rollemberg, tentando terceirizar. Quanto aos problemas que já vimos lá atrás,

houve conselheiros que votaram a favor deles e quase foram presos. Eles tiveram de responder civil e

criminalmente na justiça, porque votaram a favor de algo que é ilegal em relação à função que o

conselheiro tem de ter.

Eu trouxe uma camiseta – ela está ali – em que está escrito: “Eu defendo o SUS”. Ele tem de

defender o SUS. A complementariedade não quer dizer que nós temos de fazê-la; ela tem de existir

para vir, não é o conselho ou o Estado fazer a complementariedade, como é o Iges.

Nós queremos dizer que não existe transparência no Iges e nunca existiu. O Iges não presta

conta ao Conselho de Saúde. O Iges não permite que o Conselho de Saúde o fiscalize – está certo? O

Iges impede que os conselheiros adentre seus locais, ele nos impede de fazer isso.

Eu queria fazer também uma proposta: por que não se faz uma gestão democrática no Iges?

Por que não se cria um conselho de administração lá? Seja qual for a empresa que for administrar

aquilo lá, criem um conselho de administração, coloquem os trabalhadores, coloquem a sociedade dos

transplantados, para se fiscalizar afim de que não só o presidente venha fazer esclarecimentos. Que o

conselho de administração venha esclarecer, como nós temos no nosso modelo de aposentadoria: nós

temos um conselho de administração em que metade é dos trabalhadores e metade é do Estado.

Esse é um exemplo, e nós estaremos sempre defendendo – nós, do Conselho de Saúde – os

trabalhadores, principalmente os trabalhadores.

É isso. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Jeferson.

Concedo a palavra ao Marcio da Mata.

(Intervenção fora do microfone.)

MARCIO DA MATA SOUZA – Boa tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar o deputado Jorge

Vianna por nos convidar a fazer parte desta discussão de extrema importância para a saúde pública do

Distrito Federal.

Antes mais nada, deputado, eu gostaria também de deixar claro que o ICDF, o Instituto de

Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal, não é de Brasília, ele é do Brasil. Isso é muito

importante entendermos, como já foi dito aqui em várias falas: ele não atende só o Distrito Federal, ele

atende o Brasil. E eu também gostaria de parabenizar cada um dos trabalhadores que estão aqui, que

não deixaram o serviço cair, porque esse serviço é de fundamental importância na vida das pessoas.

Vocês fizeram com que muitos desses pacientes permanecessem vivos até hoje.

Parabéns a vocês por não deixar cair a produtividade. Eu tenho certeza de que muitos estão

abalados emocionalmente. Eu tenho certeza do que está acontecendo lá hoje, porque essa situação de

instabilidade profissional gera uma condição interna muito difícil de enfrentamento, e muitas pessoas

não conseguem combater isso com a facilidade com que outras pessoas conseguem. Vocês são

verdadeiros heróis. Independentemente da FUC, independentemente do grupo de intervenção, eu sei,

conheço os dados que foram mantidos, ou boa parte deles. Então isso é importante principalmente

para os pacientes transplantados.

Mas eu gostaria de trazer outra situação. O Jeferson colocou muito bem, eu estou

representando o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal e também sou conselheiro de saúde do

Distrito Federal. E enfatizo mais uma vez que nós temos um posicionamento contrário à gestão do Iges

porque nós temos convicção – e também a comprovação, ao longo do tempo – de que essa não foi

uma gestão que fez a entrega adequada e satisfatória à população. Nós não observamos isso e,

consequentemente, temos essa convicção. O nosso posicionamento é por um sistema único de saúde

público de qualidade e que atenda as pessoas nas necessidades que elas têm. Essa é a nossa defesa –

e vai ser a nossa defesa sempre.

Eu gostaria também de colocar algumas questões. Eu sei de todas as dificuldades. Nós

atuamos com o Sindate, e eu sei de todas as dificuldades que foram enfrentadas pelos trabalhadores,

como o atraso de salário e todas as condições que enfrentamos. Mas eu quero comentar a fala do

doutor André sobre a dificuldade do repasses. Hoje nós passamos, no Sistema Único de Saúde, por

uma condição de subfinanciamento da saúde. Isso está claro ao logo dos últimos anos.

Particularmente no governo passado, nós observamos uma notável falta de investimento na

saúde pública do Brasil. Nós entendemos que há um mecanismo, uma forma de tentar fazer com que o

sistema único público se fragilize para que oportunizem outras situações, que nós não sabemos quais

são. Isso tem acontecido. Eu tenho visto e observado que o presidente Lula tem tentado aumentar o

financiamento do SUS. Infelizmente, isso não tem acontecido a contento.

A título de informação, senhores da mesa e senhor deputado, há hoje no Brasil 200 e poucos

milhões de habitantes e, para vocês terem uma ideia, há 50 milhões de pessoas que possuem plano de

saúde, que estão na saúde suplementar. Essas 50 milhões de pessoas gastam um tíquete médio de 5

mil reais por ano. Isso enche os caixas das operadoras com 250 bilhões de reais – para cuidar de 50

milhões de pessoas! O SUS tem uma média de investimento anual de 237 bilhões para cuidar de mais

de 150 milhões de pessoas. Será que essa conta fecha? Não fecha. A saúde suplementar tem uma

quantidade maior de recursos para cuidar de 50 milhões de pessoas. E o SUS não acompanhou isso.

Isso é muito grave, senhor deputado. À medida que o tempo passa, a população aumenta, o

subfinanciamento fica mais grave e o Sistema Único de Saúde fica vulnerável. Nós precisamos

fortalecer o sistema de saúde pública, dar-lhe robustez e fazer com que as instituições que servem ao

setor público, como é o Instituto de Cardiologia, se mantenham vivas e fortes para prestar o serviço de

excelência que prestam, que é um serviço único, exclusivo. Realmente, como o general falou, esse não

é um serviço que é feito por qualquer um, doutor André.

Eu sei que há várias estruturas que estão envolvidas. Eu trabalhei no Hospital de Base –

inclusive, trabalhei com o nosso saudoso doutor Roland Montenegro, que o senhor deve ter conhecido

muito bem. O transplante envolve uma série de fatores, a logística é muito grande. Eu trabalho no

helicóptero do Corpo de Bombeiros, em conjunto e em parceria com o Samu. Precisamos de fazer todo

um cálculo para buscar o órgão, levar o órgão, saber quando a equipe está disponível para receber

esse órgão. O cuidado é extremo, o serviço de vocês é extremamente importante. Eu espero que, com

a decisão sábia do governo de trazer para o debate esta discussão, tenhamos uma solução adequada,

suficiente, e que a população do Distrito Federal e do Brasil não sofram com isso.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Márcio.

Conceda a palavra a Barbara Gheste, paciente transplantada, bem-vinda.

BARBARA GHESTE – Obrigada. Boa tarde a todos, boa tarde à mesa.

Eu venho como paciente transplantada do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito

Federal desde o dia 23 de julho de 2016. O que me motivou mesmo a fazer uso desta palavra é que

nós, transplantados, de acordo com as notícias que vemos na mídia, nas redes sociais, nós também

ficamos numa situação de aflição, com medo de perdermos a nossa segunda casa, que é o ICTDF.

Eu transplantei, em 2016, de rim, com um doador vivo, meu pai. Foi uma cirurgia de sucesso,

porém, o meu pai teve algumas complicações pós-cirúrgicas e passou um período muito difícil no IC –

eu já estava em casa e meu pai permanecia internado.

É uma história de vida minha, de vida do meu pai e de vida de toda a minha família que

acompanhou aqueles 38 dias de internação. Aí, ao ver essas notícias que saem e depois vir aqui

acompanhar todas essas perguntas e essas conversas, esses assuntos pormenores que não chegam

até nós, pacientes, nós saímos da situação de aflição e entramos na situação de pânico mesmo. Isso,

especialmente, porque eu perdi o meu enxerto, em setembro do ano passado, eu retornei para a

hemodiálise e eu estou, novamente, na lista de espera no Instituto de Cardiologia e Transplantes do

DF.

É um hospital que eu tenho muito orgulho de ser paciente. O meu sonho é que o Governo do

Distrito Federal – não só o atual, como os que passaram e, principalmente, os que virão – possa ter o

mesmo orgulho de ter essa instituição no coração de Brasília, porque eu sempre digo que Brasília é a

capital de todos os brasileiros. Por isso o Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF atende pessoas

de fora também.

A situação do transplante, os profissionais de transplante, é uma questão tão restrita que... Por

exemplo, eu também sou transplantada de pâncreas. Eu fiquei diabética do tipo 1, aos 11 anos de

idade no Distrito Federal, em Brasília. Fui uma das primeiras pacientes do Ambulatório de Diabetes do

Hospital Regional de Taguatinga, que, na época, era um modelo de tratamento para o diabetes

infanto-juvenil. Hoje vemos a situação do HRT, a situação das crianças diabéticas do Distrito Federal,

sem insulina. Quando há insulina, a insulina é NPH, que é uma insulina de baixa tecnologia. Já não

usamos mais NPH.

Hoje estou livre da dependência da insulina por ser transplantada, mas, infelizmente, tive que

sair de Brasília para fazer o transplante de pâncreas, porque aqui no Distrito Federal, como o Robério

falou, não se faz ainda o transplante de pâncreas. Enfim, saí de Brasília, fiz meu transplante de

pâncreas, conheci uma outra equipe de transplante, também muito boa, mas o acolhimento que tive no

ICTDF, eu não encontrei nesse hospital, que era um hospital bastante grande, com muitos

profissionais. Eu não tive afinidade.

Antes dos 3 meses de Pós TX, eu conversei com a equipe e falei: “Por favor, deixem-me voltar

para a minha médica, que é a doutora Helen”. Passei o telefone da doutora Helen para eles, eles

conversaram com ela, e eu retornei antes dos 3 meses a Brasília para continuar o meu

acompanhamento também de transplante de pâncreas, que não foi feito pelo ICT, mas faço o

acompanhamento médico com a doutora Helen no Instituto de Cardiologia e Transplantes.

Então, é muito mais do que um hospital para nós que somos transplantados, porque, como a

Carminha disse, os profissionais, querendo ou não, vão de porta em porta e vão achar outro emprego,

mas nós vamos bater em qual porta?

Obrigada (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Acho que esta é a frase da sessão: “Vamos bater

em qual porta?”

Concedo a palavra ao senhor Francisco Medeiros, paciente.

FRANCISCO MEDEIROS – Antes de entrar na formalidade da casa, quero dizer: “‘Não’ à

intervenção e ‘não’ a mudanças no ICTDF!”

Eu sou um paciente de lá e sei o que passei nesse ano passado, em que infartei, e me levaram

da UPA de Ceilândia a 3 hospitais públicos, diretamente. Não fui atendido porque as direções dos

hospitais públicos aos quais me levaram disseram que não me queriam para fazer o procedimento no

meu coração porque não havia garantia.

Hoje estou aqui e digo ao doutor André e a toda a mesa que, abaixo de Deus, o ICTDF foi e é

um milagre na minha vida. Diante de tudo o que ocorreu, quero deixar os parabéns a toda a equipe do

ICTDF. A Carminha não se lembra de mim, mas eu me lembro dela e do doutor André também.

Eu passei 5 dias entre o procedimento no meu coração e a minha alta. Voltei ali e fui bem

atendido. Estou sendo atendido, e a qualquer hora que eu bato à porta daquela instituição, sou bem

atendido e bem recebido. Então, não vejo motivo para mudanças, a não ser que seja para ficar melhor

do que está, porque, do contrário – quero deixar o meu protesto –, será uma falácia. É o que vemos

muito na saúde, tanto no DF quanto em todo o Brasil. Sabemos disso. Ninguém aqui é inocente ou

menino ou menina que não possa entender o que ocorre na nossa saúde no Brasil inteiro.

Estou há 42 anos no Distrito Federal. No dia 27 de agosto, completarei 65 anos. Não tenho

receio de falar, na formalidade da casa, que sou grato, muito grato, a toda a equipe do ICTDF.

Estou desempregado há 3 anos, em decorrência de um procedimento. Fiquei infartado por 17

dias, precisamente, antes de sofrer 2 infartos. Quero deixar registrado, deputado, que quem sustenta a

minha casa é minha esposa. Ela está trabalhando e é ela quem sustenta a casa. Eu trabalhava de sol a

sol, mas perdi essa oportunidade em decorrência do procedimento no coração.

Quero deixar registrado que o deputado que está à mesa tem defendido a saúde. Sei disso,

porque já estive em algumas reuniões e tenho fotos com o senhor, deputado. O senhor não lembra.

Tenho foto com o senhor em Taguatinga, naquela solenidade dos 50 anos. Quero dizer isso ao

deputado e fazer a ele um pedido: eu preciso que minha esposa trabalhe na Secretaria de Saúde, na

condição dos administradores, que não foram nomeados. Eles passaram, tiveram boa colocação, mas

não está havendo o chamamento, ou seja, a nomeação.

Quero deixar isso registrado aqui, diante de todos. Pena que a maioria já foi, eles têm os seus

afazeres, mas quero agradecer tudo isso. Agradeço a cada funcionário – ouviu, Carminha? –, desde a

sua pessoa até a pessoa do doutor André; ao general; ao Robério.

Quero dizer que fico muito grato por esta oportunidade. Já estive nesta casa várias vezes,

durante esses 2 meses, exatamente em busca da nomeação do pessoal da administração. Isso foi

registrado em algumas sessões por você e por outros deputados da casa.

Não tenho nada a reclamar. Que não haja mudança! Se houver, que ela seja para melhor. Se

for para pior, até eu vou protestar.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Está certo. Muito obrigado, senhor Francisco.

A sua esposa está acompanhando o meu trabalho, assim como o senhor, e ela sabe que eu fiz

um pedido ao Conselho Federal de Administração para que seja colocado um administrador em cada

Unidade Básica de Saúde. Assim, nós abriríamos mais vagas para os administradores. Está nas mãos

do governo fazer essa chamada. Há uma promessa de eles serem chamados. Vamos aguardar, mas

vamos dar aquela cutucada. Pode deixar comigo.

Parabéns, meu amigo! Que bom que você está aqui!

Agora, vou passar a palavra para o doutor Jorge... Ah, o doutor Jorge já foi... Desculpem-me a

demora. Vocês, que estão aqui, deixaram famílias e postos no trabalho. Senhor Francisco, o senhor

falou que há menos pessoas, mas há esse vídeo sendo feito, pessoas estão assistindo a ele e isso vai

ficar eternizado. Milhares ou milhões de pessoas podem ver isso.

Concederei a palavra à Klícia Barbosa Bezerra Matioli, que é gerente de ensino e pesquisa do

ICTDF. E para finalizar – acho que o pessoal deve estar querendo saber que horas que vai acabar –,

nós temos ainda inscritos: a Carolina de Fátima Couto, que é especialista em gestão do Sistema

Brasileiro de Transplantes; a Vanusa Oliveira de Sousa Santana, que é gerente-geral da Controladoria,

Faturamento e Financeiro e o Helder Lucio Rego, que é do Departamento Jurídico do ICDF. Por fim,

pediu a palavra também o Miguel Antonio Neto, que é da Comissão dos Aprovados. E finalizaremos as

nossas falas.

Concedo a palavra à Klícia Barbosa Bezerra Matioli.

KLÍCIA BARBOSA BEZERRA MATIOLI – Boa noite a todos, boa noite à mesa. Cumprimento

todos muito respeitosamente.

Vou falar sobre algo que já foi dito algumas vezes, em algumas falas: a questão relacionada

principalmente à formação dos profissionais.

Eu represento, hoje, a área de ensino e pesquisa do instituto, e gostaria, também, de deixar

registrado que o hospital, atualmente, tem um centro de pesquisa clínica, que conta com 29 projetos

de pesquisa em andamento com instituições nacionais e internacionais, produzindo ciência. Além disso,

também temos uma área de ensino muito voltada à formação dos profissionais de saúde,

principalmente de médicos e de enfermeiros. Nós estamos, desde 2015, com os programas de

residência médica e, desde 2016, com o programa de residência de enfermagem.

Hoje, uma das grandes preocupações que nós temos é exatamente com o centro de pesquisa

clínica, porque qualquer alteração que se faça da gestão pode nos impactar, pois nós podemos perder

esses 29 contratos. Além disso, nós nos preocupamos com os programas de residência. Temos 8

programas de residência no instituto, sendo um de enfermagem em cardiologia hemodinâmica e mais 7

programas médicos. Ao todo são 55 profissionais dentro da casa, sem contar os outros profissionais

que usam o campo do Instituto de Cardiologia como cenário de prática em suas formações e os

programas de fellow, que são os programas de complementação médica especializada.

Hoje, para vocês terem uma ideia, dos 55 profissionais médicos e enfermeiros residentes, caso

haja uma alteração de contrato em que não seja realizado um diálogo com a sociedade, com o MEC,

com o Ministério da Saúde e, principalmente, com a FUC e com o Instituto de Cardiologia – com a FUC,

porque ela é a mantenedora, é no CNPJ dela que estão os programas –, todos os 55 residentes terão

que ser transferidos do Distrito Federal. Muitos, talvez, fiquem, caso haja vagas em outros programas,

mas temos programas – por exemplo, a enfermagem em cardiologia hemodinâmica, a cirurgia

cardiovascular, a cardiologia pediátrica – para os quais não há programas correspondentes no DF.

Então, muitos desses profissionais vieram de outros estados para Brasília para estudar, para se

especializar, já estão trabalhando, têm as suas vidas em Brasília e pode ser que precisem mudar de

instituição, porque, como o general Pafiadache havia dito anteriormente, não há perspectiva. A lei,

inclusive, veta a transferência de programas de residência para outras instituições. É preciso transferir

os residentes.

Eu gostaria de pedir atenção para algo específico: durante toda essa tramitação, se fica FUC ou

não, qual será a instituição, além dos pacientes – nosso motivo de ser –, além dos colaboradores, peço

que também todos os programas de ensino e pesquisa sejam colocados em pauta e que tenham o

respeito que merecem. Afinal de contas, se hoje o Instituto de Cardiologia conta com profissionais

capacitados, é graças à formação que tiveram. Muitos desses profissionais, quando se formam, ficam

no instituto e, quando não ficam no instituto, eles são os profissionais que vão atuar no restante do

país.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Muito boa observação. Isso já me alerta para que,

quando sair o edital para o chamamento público, a empresa que ganhar se atente a essa parte

também da educação, ensino e pesquisa.

Ouviremos a Carolina de Fátima Couto, especialista em gestão. (Pausa.)

Ouviremos a Vanusa Oliveira de Sousa Santana, gerente-geral da Controladoria, Faturamento e

Financeiro. É o maior cargo do financeiro do instituto?

VANUSA OLIVEIRA DE SOUSA SANTANA – Atualmente, sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É o maior cargo?

VANUSA OLIVEIRA DE SOUSA SANTANA – Isso, atualmente sim.

Boa noite.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Boa noite. Você está com a palavra.

VANUSA OLIVEIRA DE SOUSA SANTANA – Hoje, eu não vim falar do financeiro. Carminha

pediu que eu viesse representando o SindSaúde, a área administrativa.

Hoje, o que me preocupa muito – conversei com ela e com alguns colaboradores – é o fato de

a FUC continuar do jeito que está, o risco que isso é para todos nós. Em novembro, eles demitiram 280

funcionários da matriz e colocaram as rescisões dentro da recuperação judicial, seguraram os

documentos. Os demitidos não conseguiram sequer dar entrada no seguro-desemprego.

Eu estou desde 2009, participei da transição da Zerbini para FUC – foi tranquila –, mas com

essa estou realmente muito preocupada. Neste ano mais 2 hospitais foram entregues, 780

colaboradores foram demitidos sem rescisão e sem documentação.

Eu tenho muito receio de que a intervenção saia e que mais 1.043 colaboradores sejam postos

na rua, como aconteceu com os mais de 1.000 colaboradores no Sul, entre novembro passado e abril

deste ano. Tenho receio de que saiamos sem nossos direitos – estou longe de abrir mão dos meus

direitos, estou falando como uma colaboradora que está lá há 15 anos pela FUC.

Acho bem arriscado mesmo para todos nós, porque, enquanto houver intervenção, nós temos

garantia de que nossos salários estarão nas contas, nossos benefícios estarão na conta. Eu,

sinceramente, não tenho nenhuma tranquilidade, até porque, no começo de abril, foi necessário o

sindicato do Rio Grande do Sul entrar com uma ação no TRT para que a FUC liberasse a documentação

para os ex-colaboradores darem entrada no seguro-desemprego e no FGTS, porque a rescisão eles não

têm ideia de quando vão receber. Isso chega a ser desumano e triste. Eu conheço muitas pessoas de

lá, a nossa contabilidade é na matriz. Então, eu tenho contato com eles diariamente. Tive contato com

ex-colaboradores que estavam lá havia 20 anos, chegaram a passar necessidades e tiveram que pedir

auxílio aos familiares para comprar comida para os filhos, em casa. Isso é muito triste e muito

frustrante.

Essa é a minha maior preocupação. É por isso que defendo tanto a intervenção. Já sofri

diversos ataques. Estou defendendo o meu interesse, realmente. Mas não defendo só o meu interesse,

e sim o de 1.042 colaboradores que estão lá. Não quero, de forma alguma, que saiamos com uma mão

na frente e outra atrás, como todos que saíram de novembro do ano passado a abril deste ano.

Também não quero que o nosso sindicato não tenha que passar a humilhação de fazer o TRT obrigar a

empresa a liberar os nossos documentos para darmos entrada, pelo menos, no nosso seguro-

desemprego.

Acho que, realmente, o governo tem que pensar na segurança dos colaboradores. Embora os

pacientes corram risco, o risco deles é infinitamente menor que o nosso, porque o governo, jamais, vai

deixar aquele hospital fechar. A importância dele é muito grande. Fico realmente preocupada com o

que vai acontecer. Essa é também a preocupação do doutor André. Até conversamos ontem.

Para vocês terem ideia, os médicos têm a receber mais de 1 milhão de honorários que a FUC

recebeu e não repassou para eles. A FUC recebeu o pagamento dos convênios e não o repassou para

os médicos. Ou seja, houve apropriação indébita. Usou esses recursos para pagar outra coisa. Então,

eles também estão sendo penalizados, mas acabam tentando, como o deputado Jorge Vianna falou,

não atacar. Mas isso não é ataque. Estou querendo um direito que é meu. Eles trabalharam e dão

duro!

Uma pessoa chegou a falar: “Nós vamos expor os médicos”. Eu falei: “Não façam isso”. Eu

sempre fui pelos médicos naquele hospital. Falei isso para o deputado Jorge Vianna, inclusive. Não vou

falar que os médicos são a classe mais trabalhadora, porque todos nós somos. Os médicos viram a

noite lá. Às vezes, há transplante, e eles viram a noite trabalhando naquele hospital.

Como o doutor André falou numa reunião que tivemos ontem, não houve nenhuma

interferência da intervenção, em qualquer atendimento. Não houve interferência na assistência, não

houve nenhuma interferência. Eles não contrataram ninguém. O que eles estão fazendo, no momento

atual, é garantir os nossos direitos. Sinceramente, não quero que isso acabe. Quero que tenhamos

essa segurança. Hoje, não a temos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado.

Ela falou sobre o que eu e a deputada Paula Belmonte falamos: a garantia dos direitos.

Qualquer empresa ou até mesmo o governo, por ter feito a intervenção, pode dar a segurança

financeira aos colaboradores. São direitos trabalhistas. Essa será uma discussão bem acalorada. Fez-se

a intervenção, há o ônus e o bônus dela.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Comecei falando exatamente da proteção dos pacientes

e dos colaboradores, na qual sempre estará o nosso esforço. Disso não vamos abrir mão. No entanto,

ninguém pode dizer que a próxima empresa vai garantir isso. Mas que faremos esforço para evitar

qualquer prejuízo ao nosso servidor eu garanto.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – General, vamos garantir que se assegurem os

direitos dos trabalhadores. Qualquer coisa feita no Distrito Federal tem que passar por esta casa.

Quando a matéria vier para cá, colocaremos emendas e brigaremos para garantir os direitos dos

trabalhadores. Seja uma empresa privada, seja o governo, seja qualquer outra empresa, vai ter que se

garantir esse direito. É como eu falei: quem assumir terá o ônus e o bônus; é porteira fechada. Vem

com lucro, porque vai ter equipamentos, vai ter tudo, mas também vai ter a despesa, que já está

sendo feita, que já está lá.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Serão vários segmentos: esta casa, o Ministério Público,

os sindicatos, a própria direção do instituto. Se nós não pensarmos assim, se não pensarmos no

paciente, se não pensarmos no servidor, certamente não estaremos fazendo a coisa correta.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Podem ter a certeza de que esta casa vai garantir

a vocês os seus direitos. Tenham certeza disso.

Para finalizar, concedo a palavra ao Miguel Antônio Neto, que é da comissão de concursados.

Antônio, obrigado por ter vindo. Você está com a palavra.

MIGUEL ANTÔNIO NETO – Boa noite, deputado. Boa noite à mesa.

Eu gostaria muito de reiterar a importância do técnico em enfermagem na assistência pública à

saúde. O técnico em enfermagem é o profissional que, basicamente, faz a mão de obra dentro do

hospital. Ele dá banho, administra medicamento, faz a roda girar. Claro que é muito importante toda a

composição da equipe multidisciplinar.

O Distrito Federal estava há 9 anos sem concurso, de 2014 a 2023, ano em que houve o

concurso que fizemos e para o qual fomos aprovados. Entretanto, houve somente 180 nomeações no

dia 21 de fevereiro deste ano, número muito pequeno perto do déficit que temos hoje em dia. No

Portal da Transparência, há mais de 6 mil cargos vagos de técnicos em enfermagem. Só de

aposentados, desde 2018, quando houve a última nomeação do concurso de 2014, nós temos mais de

2.100.

Nós vemos que o governo não está querendo fazer a reposição da mão de obra de técnico em

enfermagem, que é um profissional muito importante dentro da assistência.

Estamos aqui pedindo nomeação, implorando. Não estou falando só como aprovado, mas,

sobretudo, como usuário do Sistema Único de Saúde, que tem que ser um sistema público e, não,

privado. Está na lei que o serviço privado vem só como complemento.

Eu imploro: por favor, nomeiem os novos aprovados. Estamos esperando. Somos mais de 3 mil

aprovados, mas nem esse número vai suprir o déficit que temos hoje em dia.

Nomeação já!

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado.

Nós estamos fazendo uma cobrança muito forte. Inclusive dia 30, agora, haverá assembleia e

um dos pontos será justamente a chamada dos concursados.

Concedo a palavra, para finalizar, ao doutor Helder Lucio Rego, do departamento jurídico do

ICTDF.

HELDER LUCIO REGO – Meu nome é Helder, estou exercendo o cargo de advogado do

instituto, mas não aproveito este momento para falar como uma defesa jurídica da instituição.

Aproveito este momento para falar sobre a visão que tenho como advogado, a visão que tenho por ter

sido advogado do Instituto Hospital de Base, por ter sido advogado do Instituto de Gestão Estratégica

de Saúde do DF, por ter trabalhado na Secretaria de Saúde e por, em razão de ter pais – meu pai e

minha mãe – servidores da saúde, acompanhar há muito tempo a situação do DF.

O tempo não é favorável para que eu entre em muitos detalhes, mas alguns pontos merecem e

devem ser esclarecidos não só em relação à intervenção em si. Em relação à intervenção, acho que já

ficou bem claro – esta casa pontuou muito bem a necessidade de se fazer uma verificação melhor para

saber se houve ou não conflito de interesse – que houve glosas – algumas significativas, algumas em

relação a transplante de cardiologia... Houve glosas que, em determinado mês, chegaram a 50% do

valor da fatura. Então, se o contrato já está desatualizado desde 2016, uma glosa de 50% inviabiliza

qualquer operação.

Creio que a Câmara Legislativa vai analisar e investigar tudo, há comissões voltadas para isso.

Inclusive, muita coisa está adiantada. Não compete a mim ficar fazendo conjunturas em relação aos

motivos que levaram à intervenção.

Já ficou esclarecido que os valores estão defasados. Já ficou esclarecido que o ofício que levou

à justificativa da intervenção, na verdade, era um ofício de cobrança e que os valores que foram

cobrados foram pagos após a intervenção. Porém, algumas coisas não ficaram muito esclarecidas e

preciso falar sobre alguns pontos, deputado Jorge Vianna. O senhor comentou – e fiquei preocupado,

no início – sobre possíveis repasses de insumos, um caminhão de insumos, do IC para a FUC. O senhor

falou que foram transferidos 200 e poucos mil reais em insumos, salvo engano, posso estar errado.

Fiquei de certa forma assustado no início.

No início eu fiquei um pouco assustado, porque 200 e poucos mil reais em insumos é realmente

um valor considerável. Só que me lembrei da minha época de Iges, da minha época na Secretaria de

Saúde e fiz uma análise rápida: o Iges comprou, para 3 meses de operação, 400 mil reais em luvas

descartáveis para o Hospital de Base. Quanto a valores de insumos, se verificarmos a especificidade de

cada valor, realmente é caro. Então, 200 mil reais em um caminhão – se é que existiu isso de fato,

deve ser muito bem esclarecido se foi realmente isso e se voltou –, percebam: é uma despesa

insignificativa para uma operação hospitalar, é algo que realmente tem que ser muito bem esclarecido.

Até porque, deputado, já houve uma demonstração para a sociedade de que, quanto a essa

intervenção e aos motivos que levaram a ela, possivelmente houve conflito de interesse. Não estou

falando de um ou outro interventor, estou falando de outros conflitos de interesse. Mas os órgãos

fiscalizadores já estão acompanhando isso. Conflitos de interesse em glosas, de repente glosas

provocadas de propósito ou não, isso tudo vai ser apurado.

Só que a verdade tem que ser esclarecida, principalmente quando as pessoas que estão nesse

conflito de interesse trazem para esta casa ilações preocupantes, como a de repasses para lá. Em

nenhum momento eu vi a sociedade, este parlamento, ninguém falou sobre o que a fundação socorreu

ou o pagamento de aluguel do HFA. O HFA possui um aluguel muito caro.

Salvo engano, deputado, em relação à utilização do espaço, a metragem é calculada de acordo

com o valor de mercado. Inclusive, isso tem que ser considerado, isso vai ser levado para o

chamamento público. Pelo jardim em volta do hospital, do ICTDF, é pago um aluguel de 100 mil reais.

Não sei agora se é por mês ou por ano. Mas é um valor que faz diferença na assistência. Faz diferença,

principalmente, quando se recebem transplantes com valores defasados – e faz uma diferença quando

se tem que lidar com glosas.

Enfim, deputado, eu não quero me alongar muito. Eu não falo pela gestão, falo como usuário

do SUS também, falo como cidadão de Brasília. A única coisa que é preciso esclarecer é a

transparência. Falo da transparência que levou a essa intervenção, da transparência do que se

pretendia com essa intervenção. A Câmara Legislativa tem um papel muito importante nisso.

Principalmente em relação à assistência, porque em nenhum momento, em princípio, apesar de

terem sido levantadas essas narrativas, houve uma preocupação profunda com o paciente. Com

relação aos pacientes, até então não houve uma descontinuidade dos serviços.

Falaram que alguns órgãos foram rejeitados. O Hospital de Base rejeita órgãos toda semana,

todo mês. Isso é motivo para uma intervenção? A cirurgia de transplantes é muito delicada. Realmente,

isso é uma justificativa? Pelos valores do portal do complexo regulador, a produção assistencial não

caiu, ao contrário. Um mês antes da intervenção, o hospital bateu o recorde de transplante de fígado.

Foram produzidos 11 transplantes de fígado no mês, sendo que a média habitual é de 3 transplantes.

Então, se realmente houvesse uma preocupação, a Secretaria de Saúde teria resolvido de

forma administrativa, pagando o que ela devia. Dinheiro para isso ficou comprovado que existia,

porque, depois da intervenção, o dinheiro apareceu. Mas a Secretaria de Saúde não faz o contrato.

Existe, deputado, uma ação civil pública em que, desde julho de 2021, salvo engano, a Justiça Federal

determinou que a Secretaria de Saúde realizasse a contratação do serviço de transplante de medula

óssea.

A multa diária pelo descumprimento dessa decisão judicial é de mil reais. A última vez em que

eu fiz o cálculo, no início do ano, estava chegando a 6 milhões de reais pelo descumprimento da

decisão judicial. A Secretaria de Saúde poderia ter feito esse contrato. A Secretaria de Saúde poderia

ter utilizado essa justificativa para incentivar o próprio ICTDF a realizar esse serviço. O que ela fez? Ela

decretou uma intervenção, uma intervenção cheia de questionamentos. Aparentemente, os dados que

estão sendo levantados são meio parciais e precisam ser esclarecidos. (Ininteligível.) Bem como a

oportunidade de vir aqui prestar um esclarecimento. De fato, a fundação está passando por um

problema financeiro, mas está em recuperação judicial.

Em nenhum momento foi decretada a falência da instituição, e a recuperação judicial serve

justamente para evitar que uma instituição vá à falência, para evitar que todos os empregados sejam

demitidos e seus direitos não sejam garantidos. Existe um juiz responsável por isso, que faz uma

organização para tocar o processo de recuperação judicial. Nesse processo, inclusive, é levantada a

dívida que há com o aluguel e o crédito que há com a Secretaria de Saúde. Inclusive a Justiça do DF,

há um mês, sentenciou que a Secretaria de Saúde tem que pagar, num determinado processo, 5

milhões de reais referente ao que a SES deve para o ICTDF. Imaginem tantos outros milhões que não

foram judicializados e que, enfim, poderiam ser utilizados devidamente na assistência.

Para finalizar, é preciso seriedade para reconhecer a complexidade de um hospital desse; para

observar que, dentro da saúde do DF, existem mazelas difíceis de serem superadas; para entender

que, se a Secretaria de Saúde, através dos seus hospitais, atualmente tivesse capacidade de realizar os

serviços que são feitos no ICTDF, não existiria a necessidade de haver a contratualização lá.

Então, os diversos pacientes que estão aqui e que manifestaram apreço pelo trabalho da

instituição dependem muito da continuidade dessa qualidade do serviço. Hoje, a maneira com que a

instituição – ICTDF e a Fundação Universidade de Cardiologia... Quando em Brasília há um bloqueio,

quando Brasília não recebe o pagamento, quem está falindo são eles lá. Eu não estou falando que

estão falindo tão somente por Brasília, mas acho que 25 milhões fariam diferença no caixa de qualquer

instituição.

O processo de falência está correndo, a fundação é uma entidade que existe há mais de 50

anos. Ela formou centenas de cardiologistas no Brasil inteiro, é uma entidade filantrópica que presta

serviço para o SUS sempre, com muita qualidade inclusive. Aparentemente, estão tentando manchar a

imagem de uma instituição tão importante para a formação de profissionais para a residência médica,

para a pesquisa clínica. E a forma como tudo isso está sendo tratado é muito preocupante. Se, de fato,

a saúde pública fosse o norte de todos os atos, isso tudo não estaria acontecendo.

Então, deixo essa manifestação aqui, em si, pela preocupação e responsabilidade com tudo que

está sendo feito.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, doutor Helder. O senhor trabalha no

instituto?

HELDER LUCIO REGO – Eu já havia trabalhado lá e voltei no ano passado. Estou advogando

nos processos trabalhistas. Aqui em Brasília há muitas ações.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O senhor precisa ficar mais lá, então! As contas

de que falei, que foram transferidas para lá, realmente são contas transparentes sobre esses valores de

milhões; justamente numa época que atrasaram os salários do instituto. Então, não tem sentido você

mandar dinheiro para lá! Mesmo que ele mandasse para cá, não mandou o suficiente, porque

atrasaram os salários nessas épocas que eu falei, nos anos de 2020 e tal.

Há uma coisa que o senhor falou que eu achei importante! O senhor, como advogado, tem o

dever de conhecer e falar a verdade.

HELDER LUCIO REGO – Sim, senhor.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu estou com um documento que fala que a

transportadora Fênix fez o transporte desse material. Nós não estamos questionando a questão de

material, se são 200 mil, 100 mil, 50 mil, 1 real ou 10 milhões! Houve o transporte. Então, acho que o

senhor tem que reconhecer esse documento. Se o senhor não o reconhece, vou lhe dar a oportunidade

para reconhecê-lo!

HELDER LUCIO REGO – Não, deputado! Eu não disse que não reconheço.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O senhor falou que não houve esse transporte.

HELDER LUCIO REGO – Não, em nenhum momento! Perdão, em nenhum momento eu afirmei

que não houve transporte. Valores de 200 mil reais são significativos dentro de uma operação

hospitalar.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Mas, quanto ao furto, o senhor, como advogado,

sabe muito bem que um furto de 10 reais ou de 1 milhão é furto também!

HELDER LUCIO REGO – Aí, eu gostaria de saber, existe o furto...

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Não estou dizendo que é furto ou roubo, pessoal!

Estou só dando um exemplo porque estamos falando de questão de relação jurídica.

HELDER LUCIO REGO – Sim, com certeza, deputado! Mas eu não neguei que houve transporte,

até porque esse fato... Em nenhum momento foi pedido algum esclarecimento.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O senhor está vendo na mídia! Todo mundo está

falando desse transporte! O senhor não veio preparado para...

HELDER LUCIO REGO – Não, mas, em nenhum momento ninguém veio falar: “Tais e tais itens

precisam de esclarecimento”.

Claro, neste momento, a Câmara Legislativa está fazendo um papel muito bom. Eu falo por

parte de quem provocou e de quem está conduzindo a intervenção. Isso é que precisa de

esclarecimento. De fato, se houve operações, existe um Ministério Público. É importante todos saberem

que existe um Ministério Público que se chama Ministério Público das Fundações. O Ministério Público

das Fundações fiscaliza todas as fundações existentes no Brasil e, todo ano, emite um parecer sobre

caixa, fluxos e patrimônio.

Então, acho interessante, deputado, a casa, de repente, convidar, convocar ou pedir um

esclarecimento para o Ministério Público das Fundações, que fiscaliza todas as operações, para que ele

esclareça algum fato.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Nós os convidamos também.

HELDER LUCIO REGO – Eu falo Ministério Público das Fundações!

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Sim, o Ministério Público. Eles se organizam.

Obrigado.

HELDER LUCIO REGO – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra à Carolina, gerente de enfermagem e transplante. Ela foi à Rádio Metrópoles

e deu aquele show!

CAROLINA DE FÁTIMA COUTO – Boa noite a todos. Eu gostaria de cumprimentar a mesa na

pessoa do senhor deputado e de agradecer a presença de todos os colaboradores. Agradeço também

àqueles que não conseguiram permanecer, aos que estão em casa ou no hospital trabalhando. Saúdo

os meus tão amados pacientes transplantados.

Eu sou enfermeira. Desde 2020, estou à frente da coordenação dos transplantes do hospital,

mas trabalho na unidade desde 2011. Eu já tenho mais de 10 anos acompanhando todos os

transplantes sendo realizados. Então, são centenas de vidas salvas com o sim da doação de órgãos.

Quando falamos de vidas salvas, não podemos esquecer de todo o bastidor que há por trás

desses transplantes. São colaboradores que se empenham 24 horas por dia em prol de captar um

órgão, em prol de avaliar um paciente que está com um protocolo de morte encefálica aberto. São os

colaboradores de uma instituição dedicados à assistência a esse paciente. Não é só fazer o transplante!

Quem já sentiu na pele – não é, Robério? – sabe muito bem como é isso. São dias na UTI, na

internação, e depois é uma vida toda de acompanhamento.

Eu estou no ICTDF desde 2008, há 16 anos, e pude perceber a excelência da assistência que

todos os colaboradores têm, de todas as unidades. Acho muito interessante – e não podemos esquecer

o que a Carminha trouxe – o jeito ser do Instituto de Cardiologia. Todos os que passam por ali ou que

chegam até ali, falam a mesma coisa: “É o jeito ser de trabalhar”. Todos ali trabalham porque

realmente amam trabalhar ali. Eu sou uma dessas pessoas.

Estou aqui para defender esses colaboradores que tanto se dedicam, esses pacientes que tanto

necessitam dessa assistência. Há quase 2.500 transplantados e uma lista enorme de transplante. São

mais de 300 pacientes inscritos para rim, dezenas de pacientes inscritos para fígado e coração que

precisam dessa doação, que precisam dessa assistência, que precisam do ICTDF.

Agradeço muito a esta casa, a todos os presentes e a todos os que estão apoiando essa causa

do ICTDF. Seja quem for que assumir, que faça uma gestão transparente, clara, com seriedade e

respeito a todos os que aqui estão, que permanecem nessa instituição e a todos os pacientes que tanto

necessitam desta casa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Carol.

A comissão geral está chegando ao fim. Logo mais haverá uma sessão neste plenário.

Eu vou facultar 1 minuto para cada um fazer suas considerações finais e mandar um abraço.

Eu não vou falar muito no final. Quero dizer que estou com vocês. Talvez a forma mais rígida

pode ser mal interpretada. Eu fui muito firme com relação ao Iges e sou muito firme com qualquer

coisa relacionada à saúde. Essa é minha pegada. Venho de um movimento sindical, essa é minha

pegada, gostem ou não. Só com firmeza nós vamos melhorar a saúde. Não há jeitinho, não há mais ou

menos, não há esquema. Saúde tem que ser feita com seriedade porque nós estamos falando de vida.

Sinceramente, quem faz esquema na saúde tem que ser condenado à prisão perpétua, porque nós

estamos falando de pessoas, de vidas. É assim que vamos fazer. Eu vou defender vocês.

Lancei a frente parlamentar em defesa do Instituto de Cardiologia. Vamos até o final, de braços

dados. Eu tenho certeza de que nós sairemos vitoriosos. Podem ter certeza disso. Os pacientes tenham

essa certeza. Senhoras e senhores, podem contar comigo de verdade.

Concedo a palavra ao doutor André para as suas considerações finais.

ANDRÉ WATANABE – Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer ao deputado Jorge Vianna esta

oportunidade, em que se dá voz a todas as pessoas que estão interessadas na verdade e na

continuidade do serviço do Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal, para que ele

possa permanecer forte, melhorar a cada dia.

Independentemente da gestora que vá prosseguir ou assumir a gestão do hospital, que ele

mantenha o bom serviço e o bom trabalho que lá é realizado. Esse atendimento não é simples de ser

construído, pois foram anos para que chegássemos a esse patamar. Que isso seja respeitado. E, como

foi dito aqui, que o modelo de funcionamento do instituto também seja preservado.

Agradeço a oportunidade. Fiquei muito feliz porque ouvi vários depoimentos de colaboradores,

de pacientes, de pessoas relacionadas à área da saúde. Eu penso que tudo isso que esta casa está

proporcionando para o instituto – essa força e essa oportunidade – o deixará cada dia mais forte.

Muito obrigado.

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES – Quero aqui agradecer a todas as pessoas que de forma

excepcional realizaram um trabalho diferenciado no Distrito Federal, tanto que transformaram esse

hospital em um hospital de referência. Isso foi graças ao papel de cada um de vocês que fizeram a

diferença na vida de várias pessoas.

Eu espero que esse impasse seja resolvido com urgência. Urgência, urgentíssima. Que as

grandes cabeças se reúnam e procurem uma solução melhor para que esse crescimento continue a

acontecer. Quem sabe melhores estabelecimentos venham? Que o chamamento público seja positivo e

que esses contratos que estávamos adiando e adiando sejam feitos. Que nós possamos nos juntar para

finalizá-los. Isso já deveria ter sido feito há muito tempo.

Eu acho que, agora, depois de todo esse impasse, o trabalho de vocês irá ficar melhor ainda.

Penso que uma hora esses entraves irão ser resolvidos por nós.

É isso. Estamos juntos. (Palmas.)

ROBÉRIO MELO – Eu queria chamar a atenção para que não baixemos a guarda, porque não

sabemos o que vem nesse chamamento. Então, vamos ficar muito atentos. Todos. A luta continua.

Eu quero falar aos transplantados que tenho provocado esta casa para dois projetos de lei. Um,

para equiparar o transplantado ao PcD, pessoa com deficiência, para que possamos conseguir emprego

em algumas empresas que precisam cumprir essas cotas. O outro projeto de lei é para que o

transplantado que necessite fazer outro transplante possa ir para o primeiro lugar da fila, como

acontece em São Paulo – foi o caso do Faustão. Eu tenho provocado a casa para esses dois projetos e,

provavelmente, eles devem sair.

Agradeço a todos.

Quero fazer um agradecimento especial à equipe multi do ICTDF, na pessoa da Carol Couto,

Carolina, pela dedicação, que é 100%.

Obrigado, de coração. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado.

Chamou minha atenção. Então, é diferente em São Paulo? A legislação não é a mesma em

nível nacional?

ROBÉRIO MELO – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Mesmo sendo SUS?

ROBÉRIO MELO – Sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Doutor André, isso é estranho.

ANDRÉ WATANABE – Esta é uma norma que existe na Câmara Técnica Estadual de São Paulo:

quando um paciente que já fez transplante de órgão sólido – coração, fígado, rins, pâncreas – precisar

de um segundo transplante de outro órgão, ele ganha prioridade. Então, é uma decisão da Câmara

Técnica Estadual.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Independentemente da idade?

ANDRÉ WATANABE – Independentemente da idade.

Então o caso ficou conhecido... Essa norma não existe nas outras câmaras técnicas.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Só em São Paulo?

ANDRÉ WATANABE – Isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Mas não saiu somente agora com o caso do

Faustão?

ANDRÉ WATANABE – Eu sou membro da Câmara Técnica Nacional, em transplante de fígado,

um órgão do Ministério da Saúde, e estamos lutando. Já propusemos que isso passasse a valer

também em todos os estados do Brasil, em âmbito nacional.

Dentro do Sistema Nacional de Transplantes, existem as câmaras técnicas nacionais e

estaduais, que definem a legislação do transplante, como ele funciona em cada estado e no país.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Está certo. Isso é estranho.

Concedo a palavra a Maria do Carmo Barros.

MARIA DO CARMO BARROS – Eu quero, primeiramente, agradecer a Deus e a vossa

excelência, deputado Jorge Vianna, nosso padrinho do ICTDF.

Quero dizer que eu já fui a todos os lugares bater e pedir ajuda e apoio para o ICTDF. Eu já fui

até à presidência. Eu e o senhor Robério estamos tentando contato com a Janja para que ela vá visitar

o ICTDF – e vamos continuar.

Para vossa excelência ter uma noção, deputado Jorge Vianna, eu envio mensagem para todos

os famosos a fim de adquirir apoio para o ICTDF.

Eu quero dizer que a nossa bandeira é o ICTDF e, nela, estão os pacientes e os colaboradores.

Como profissional da saúde, eu me coloco no lugar dos pacientes, porque eu os acompanho de perto e

vejo como é. É uma situação muito difícil para o paciente e para o familiar. Como colaboradora, eu me

coloco no lugar dos colaboradores que estão lá todos os dias dando o seu melhor. Faça sol ou faça

chuva, eles estão lá.

Podem contar conosco, com todos os 1.043 colaboradores do ICTDF.

Quero aproveitar a oportunidade, deputado Jorge Vianna, e fazer um convite. Amanhã, às 16

horas, vamos dar um abraço no prédio do ICTDF para mostrar ao Brasil e ao mundo qual a importância

do ICTDF para esses pacientes. Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Carminha.

Eu estou vendo que você está tendo uma relação muito próxima com o Lula. Quem sabe você

consiga trazer a Janja, o que seria uma grande força.

Pessoal, amanhã, eu não vou poder participar, pois já tenho compromisso. Depois, eu vou lá

dar um abraço em todos vocês.

Concedo a palavra a Manoel Luiz Narvaz Pafiadache.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Eu só queria agradecer ao deputado Jorge Vianna esta

oportunidade, porque o que nós fizemos hoje foi em razão de uma proposta da própria casa de

discutir, com a sociedade, mais esse tema.

Pessoalmente, tive a oportunidade de identificar algumas coisas nas quais eu preciso me

aprofundar, para que eu possa transmitir o máximo de informações na segunda-feira, no conselho de

líderes.

Obrigado a todos. Tenham todos uma boa noite. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Senhoras e senhores, muito obrigado e

desculpem-me a demora. Tudo foi muito importante e esclarecedor. Obviamente, podem ter certeza de

que estamos sendo vistos por todos, pelo governo, pela Secretaria de Saúde. Todo mundo está nos

vendo porque eles estavam aguardando esta audiência para ouvir, principalmente, o ICTDF.

É lógico que eles não tiveram a boa vontade de vir, mas estão nos acompanhando – eu tenho

certeza disso. Então, quero dizer a vocês que estão nos acompanhando e que não vieram que sei que

vocês estão de olho em nós.

Quero agradecer às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa

do Distrito Federal com suas presenças.

Um forte abraço, uma boa noite a todos. Que tenhamos um resto de semana abençoado!

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão

ordinária que lhe deu origem, às 18 horas e 39 minutos.

(Levanta-se a sessão às 18h39min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

BRB – Banco de Brasília

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Conasems – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

Conass – Conselho Nacional de Secretários de Saúde

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

FUC – Fundação Universitária de Cardiologia

GDF – Governo do Distrito Federal

HFA – Hospital das Forças Armadas

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

IC – Instituto de Cardiologia

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal

Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

InCor – Instituto do Coração

MAC – Assistência Ambulatorial de Médio e Alto Custo/Complexidade

MEC – Ministério da Educação

NPH – Protamina Neutra de Hagedorn

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PcD – Pessoa com Deficiência

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PQD – paraquedista

Samu – Serviço Médico Móvel de Urgência

Sepesd-MD – Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem no Distrito Federal

SindEnfermeiro – Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal

SindMédico-DF – Sindicato dos Médicos do Distrito Federal

SindSaúde – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

TAC – Termo de Ajuste de Conduta

Teto MAC – É um valor repassado pela União para custear ações e serviços de saúde na média e alta complexidade nos estados

TRT – Tribunal Regional do Trabalho

UDT – Unidade de Dor Toráxica

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/04/2024, às 16:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA CIRCUNSTANCIADA DA 34ª(TRIGÉSIMA QUARTA)SESSÃO ORDINÁRIA,TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERALPARA DEBATER A INTERVENÇÃO NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA ETRANSPLANTES DO DISTRITO FEDERAL – ICTDF E OS IMPACTOS DOPROJETO DE LEI Nº 1.065/2024, QUE AUTORIZA A GESTÃO...
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DCL n° 092, de 06 de maio de 2024 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 35/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 35ª

(TRIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 30 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H04MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, 30 de abril de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por este presidente.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 33ª Sessão Ordinária, de 24 de abril de 2024;

– Ata Sucinta da 34ª Sessão Ordinária, de 25 de abril de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Boa tarde, deputado Chico Vigilante, deputado Max Maciel, deputado Pastor Daniel de Castro,

deputado Pepa.

Eu vou suspender a sessão só por 5 minutos...

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido por

este presidente.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não cheguei a suspender, não. Surgiu uma

dúvida aqui a respeito de quem é “Robis”, mas fomos devidamente informados pelo deputado Pepa, e

coube a esta presidência acolher a informação prestada pelo deputado Pepa.

Eu iria suspender agora a sessão, mas o deputado Thiago Manzoni chegou.

Sejam bem-vindos os servidores que aqui se encontram, em especial os trabalhadores

aprovados no concurso da Câmara Legislativa, que aguardam mais nomeações.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estamos nomeando aprovados todos os

meses. Deixo o nosso compromisso, meu e de todos os deputados, em darmos continuidade às

nomeações, que temos honrado todo mês; no mês passado, foram quase 30 nomeados, inclusive para

substituir aqueles que não assumiram. Estamos discutindo o PAI junto ao Tribunal de Contas. Tão logo

isso seja resolvido, tenho certeza de que nós conseguiremos nomear um quantitativo maior. Sejam

bem-vindos e, em breve, nós estaremos fazendo a ligação para vocês, será um prazer tê-los aqui

conosco. Obrigado. (Palmas.)

O Sindical está presente: “Pauta de reivindicações”, já conheço quase tudo de cor e salteado,

só não consigo ler porque está longe e eu estou cego, mas confirmo o nosso compromisso. Vejo o

nosso presidente Figueiredo – parabéns por ontem, inclusive pelo discurso! Figueiredo, já estamos

discutindo com vocês, sabemos da sensibilidade, não só minha, como presidente, mas de toda a Mesa

Diretora, de todos os deputados. Vamos avançar, porque, se nós temos cuidado de todos os

servidores, não deixaremos de cuidar dos servidores da nossa casa.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vocês têm o nosso compromisso, acho

que a Câmara Legislativa tem feito tudo. Existem algumas restrições orçamentárias que estão sendo

devidamente discutidas pelo sindicato, pela Mesa Diretora com os servidores de carreira desta casa.

Tenho certeza de que em breve nós conseguiremos dar uma ótima notícia a todos vocês. Vamos juntos

avançar.

“Presidente, acreditamos em você pela modernização das carreiras.” Pelo menos vocês para

acreditarem em mim, que nem eu mesmo acredito. “Pela modernização das carreiras, progressão

semestral, recomposição inflacionária.” Vocês cercaram a casa toda, Figueiredo! Vocês cercaram a casa

inteira.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Esta presidência informa que o deputado Iolando está de licença médica, devido a um

procedimento, mas já está melhor, graças a Deus. Por isso, sua excelência não está presente.

Autorizo a inclusão do deputado Iolando como licenciado.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, boa tarde aos deputados e às deputadas desta casa, aos assessores, àqueles que

trabalham na Câmara Legislativa, àqueles que assistem a nós pelas redes sociais, pela TV Câmara

Distrital, e a todos os amigos da galeria, os aprovados da Câmara Legislativa, o pessoal do Sindical.

Esta casa tem muito compromisso e, sob a direção do nosso presidente da Mesa Diretora,

vocês podem contar conosco que estaremos trabalhando em favor de que vocês logo, logo estejam

aqui. (Palmas.)

Presidente, mais uma vez quero muito agradecer a Deus por fazer parte desta legislatura. Eu

confesso para vossa excelência que tem sido uma honra muito grande. Eu tenho 1 ano e 4 meses de

mandato.

Domingo passado, eu estava levando uma ministração sobre o cristão e a política em

Planaltina, terra do meu querido líder do PP na casa, deputado Pepa. Eu estava lá com o pastor Davi

Nacif fazendo uma ministração. Como é bom vermos e ouvirmos quando um mandato dá uma resposta

para a sociedade, especialmente quando ele dá resposta para aquele grupo que acreditou em você e

depositou o voto.

Então, fui a Planaltina, como sempre faço, para agradecer às bases. Vi tantas pessoas felizes,

apertando a minha mão e me agradecendo, porque, Pepa, mandei 1 milhão e 800 mil reais de

emendas para a educação de Planaltina e para a Via Sacra. Eu mandei também para os colégios, para

a saúde, para a administração regional. Como parlamentar, sempre peço autorização onde eu entro.

Então, o Pepa me deu autorização. Eu o ajudo lá e ele me ajuda. Ficamos felizes quando o mandato

tem resposta.

Venho a esta tribuna hoje, querido presidente, senhoras e senhores deputados, amigos,

servidores... Eu, normalmente, ocupo a tribuna para falar sobre os problemas da nossa cidade, sobre

erros cometidos pelo governo federal e sobre realizações e conquistas do governo Ibaneis. Contudo,

hoje, o tema sobre o qual pretendo falar neste momento, por sua natureza diversa da política, é sobre

um amigo, um excelente advogado, sobre um homem competente, íntegro e que, inegavelmente,

muito contribuiu para a advocacia do Distrito Federal. Falo aqui neste momento, inclusive com muita

emoção, do meu amigo ex-presidente da OAB do Distrito Federal, doutor Juliano Ricardo de

Vasconcelos Costa Couto, que nos deixou no último domingo dia 28 do corrente mês.

Dentre as inúmeras e justas homenagens registradas sobre o legado do doutor Juliano, talvez a

postagem do seu filho, doutor Gustavo Costa Couto, seja aquela que mais apresenta a grandeza do

espírito do homem que marcou a sua história com simpatia, com diálogo e com profissionalismo

exemplar, poucas vezes vista.

Segundo publicação do doutor Gustavo, seu pai era “combustível infinito do amor”.

Sinceramente, essa postagem é a prova incontestável do maior legado deixado pelo ex-presidente da

Ordem dos Advogados do Brasil do DF: ser pai, ser presidente, ser exemplo, criar laços com seus

filhos, deixar memórias gravadas na alma e no coração de sua descendência. Esse, sim, é um legado a

ser exaltado e que jamais será esquecido.

A carta do apóstolo Paulo à igreja de Roma, em seu capítulo 13, versículo 7, nos ensina que

devemos dar a cada um o que é justo: a quem tributa, tributo; a quem honra, honra. E esta é a razão

pela qual devemos honrar a memória do grande advogado e professor que nos deixou há apenas

alguns dias. Nesse sentido, registro que protocolei na tarde de hoje um título de cidadão honorário de

Brasília post mortem ao doutor Juliano Costa Couto. Certamente que o ideal seria homenagearmos as

figuras importantes da nossa cidade quando elas ainda participam das nossas histórias de vida; mas

não somos perfeitos, somos homens e mulheres entregando o nosso máximo esforço para melhorar as

condições de vida da nossa sociedade. Às vezes erramos, e isso faz parte da própria existência.

Benjamin Disraeli, político conservador britânico do século XIX, possui uma vasta publicação de

obras literárias, e um de seus registros mais conhecidos nos ensina que “a vida é muito curta para a

tornarmos pequena”. Muitas vezes, nós tornamos a vida pequena quando limitamos a nossa existência

à imposição de caprichos ou à satisfação das futilidades de nossa curta e incalculável existência.

Senhoras e senhores deputados, eu tenho a plena convicção de que a grandeza da vida

repousa na forma como seremos lembrados pelas próximas gerações. Nesse caso, o legado do doutor

Juliano se revela como prova incontestável de que ele soube fazer da sua jornada algo grandioso...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Peço mais um minutinho, presidente.

Nesse caso, o legado do doutor Juliano se revela como uma prova incontestável de que ele

soube fazer da sua jornada algo grandioso para a advocacia e principalmente para a sua própria

família.

Que Deus conforte o coração da sua esposa, de seus filhos, dos demais familiares e dos amigos

que sentem a dor da perda. Quanto a nós, que ainda seguimos na jornada, que tenhamos

discernimento para organizar nossas prioridades, de modo a não tornarmos a nossa vida pequena. Que

possamos pensar grande e construir histórias, como foi a história construída pelo doutor Juliano.

O Thiago, que é advogado e o conheceu também, sabe que o doutor Juliano era uma figura

ímpar e uma pessoa com uma simpatia sem limite, deputado Chico Vigilante – vossa excelência o

conheceu também. Quando conversávamos com ele, era impossível não ver em seu rosto um sorriso...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... e a simplicidade que ele sempre demonstrou.

Que pena que foi embora tão novo. Uma sapiência extraordinária, um homem de uma educação polida

e fina.

Ficam aqui os nossos sentimentos a toda a sua família, aos seus amigos e à advocacia do

Distrito Federal, que está de luto, assim como o Distrito Federal, pois o governador decretou o luto de

3 dias.

Encerro, pedindo a Deus bênçãos sobre a família. Peço a vossa excelência, querido presidente

deputado Wellington Luiz, que possamos, neste momento, em homenagem póstuma ao doutor Juliano,

fazer 1 minuto de silêncio pela sua linda história na carreira da advocacia do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Vamos acolher.

Antes deputado, caso vossa excelência me permita, quero agradecer à presidente do Conselho

Regional de Economia, doutora Luciana Accioly, que muito nos honra com a sua presença. Ela está

aqui acompanhada pelo nosso amigo de muitos anos desta casa, Getúlio, e também pelo doutor

Damião. Doutora Luciana, seja bem-vinda, muito obrigado. Teremos aqui eventos no dia 17 e,

provavelmente, nos dias 18 e 19, também. É um prazer recebê-los na nossa casa. Tenho certeza de

que irão contribuir muito para o desenvolvimento da nossa cidade.

Obrigado e que Deus os abençoe. Esta casa está sempre à disposição. Getúlio, mais uma vez,

muito obrigado.

Convido a todos para fazermos 1 minuto de silêncio em respeito ao nosso amigo Juliano Costa

Couto – aqui muito bem lembrado pelo deputado Pastor Daniel de Castro.

(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Grato a todos e a todas.

Agradeço ao deputado Pastor Daniel de Castro. A perda é sempre muito dolorosa, ainda mais

quando se trata de uma pessoa com tantas credenciais como o doutor Juliano Costa Couto.

Precisamos agradecer a Deus por nos ter dado a oportunidade de convivermos com o Juliano.

Somente quem teve essa alegria, essa felicidade – eu sei que o senhor e muitos aqui a tiveram – sabe

o tanto que foi bom tê-lo como amigo, como uma pessoa próxima. O senhor falou de várias

credenciais, deputado, mas acho que ele se destaca como conciliador e uma pessoa que passou na

terra deixando muitos amigos.

Ontem, por volta de 9 horas, quando o corpo chegou – e eu fui um dos primeiros a chegar – o

cemitério já estava lotado, e durante a manhã inteira permaneceu lotado. Foram muitos amigos que

foram se despedir. Deus precisa dos bons lá também. Se encher lá somente dos ruins dará muito

trabalho. Então Deus vai levando pessoas boas como o Juliano para dar uma equilibrada. E sabemos

que isso é muito importante.

Fico muito feliz, deputado, por vossa excelência ter lembrado aqui. Claro que é motivo de

tristeza perder um amigo tão cedo; mas, por outro lado, uma alegria muito grande de ter tido a

felicidade de ter convivido com ele. Parabéns pela iniciativa. Muito obrigado.

Damos continuidade aos Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente. Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham.

O que me traz a esta tribuna hoje são alguns assuntos. O primeiro deles é que acabamos de

oficiar a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF e o Governo do Distrito Federal sobre uma

questão que está acontecendo na Rodoviária do Plano Piloto. Neste ano, talvez, coincidentemente,

após a votação nesta casa de proposição que autoriza o Governo do Distrito Federal a avançar com o

processo de concessão da Rodoviária do Plano Piloto, os permissionários de lá estão tendo reajustes da

sua taxa fora do comum. Neste ano, houve aumento de mais de 100% desde janeiro.

Isso nos espanta e levanta algumas suspeitas, senhor presidente. Depois de muito debate

sobre a concessão da rodoviária e de muita mediação importante que esta casa fez, foi garantido o

direito de preferência dos atuais permissionários. Só que antes de fazer a concessão, o governo

começa a aumentar a taxa dos atuais permissionários muito acima da inflação. Houve permissionário

que trouxe os boletos aqui. Houve mais de 100% de reajuste de janeiro até abril. Parece que o

governo está começando um processo de expulsar os atuais permissionários, antes mesmo da

concessão, para não garantir o direito de preferência. Nós estamos oficiando o Governo do Distrito

Federal hoje para obter alguma explicação sobre isso. O que justifica aumentos tão abusivos nos

primeiros meses do ano de 2024?

Quero trazer esse debate para esta casa porque isso é um flagrante, no mínimo, de suspeição

sobre o atual interesse da permanência dos permissionários na Rodoviária do Plano Piloto. Digo e

repito: esse foi um debate travado aqui. E, por consenso – no processo da concessão em que houve

divergência, sim, sobre o modelo, sobre a forma –, houve algo consensuado por este parlamento: a

garantia da permanência e da preferência dos atuais permissionários. Não se pode criar uma estratégia

de tentar expulsá-los, aplicando uma taxa abusiva antes do processo de concessão.

A segunda questão, senhor presidente, de que quero tratar é a segurança. Quero tratar do

debate da segurança pública e da violência. Tenho certeza de que esse é um debate que nos aflige e

preocupa todos nós.

Nós vimos, nesse final de semana, mais um caso – e eu não quero entrar aqui especificamente

no caso, porque ele vai ser investigado – em um curso de formação da Polícia Militar. Houve a

denúncia de que um dos profissionais foi submetido à tortura. Estou trazendo esse elemento,

presidente, para fazer um debate, porque esse não é um caso isolado, infelizmente. Esse tipo de

denúncia tem sido até corriqueiro nas nossas polícias, principalmente na Polícia Militar.

Eu acho que esse é um debate para a sociedade brasileira e temos de fazer a seguinte

questão: que polícia nós queremos? Como formar, inclusive, os policiais? Eu acho que esse é um

debate complexo. Não farei uma acusação a um policial ou a uma corporação, pelo contrário, é preciso

fazer esse debate com o conjunto da sociedade. Acho que este parlamento tem um papel importante

nisso. É preciso debater, por exemplo, os currículos de formação nas polícias.

O Mapa da Violência no Brasil, presidente, mostra que o número de mortos por operações

policiais cresceu 190% em 2020, em relação ao ano anterior. Significou, em 2020, 13% de todas as

mortes violentas no Brasil. Essas operações têm matado uma parte importante da população brasileira,

mas também os próprios policiais: o número de mortes dos policiais também cresceu 13%.

Esse modelo não funciona nem para a sociedade nem para os trabalhadores.

É preciso discutir condições de trabalho dos policiais. Vimos também, recentemente, que eles

estão adoecendo, estão com condições de carreira precarizadas, o número de profissionais é menor. É

necessário pensar a quem a polícia está servindo. A polícia, na nossa concepção, deveria ser um

instrumento de proteção da sociedade e não uma inimiga da sociedade. É preciso rever os cursos de

formação, que não podem compactuar de maneira nenhuma...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... em 2024, com qualquer violação dos direitos humanos.

Nós não produzimos segurança pública e condições e sensação de segurança na população,

com uma polícia – a qual é fundamental nesse processo – que não tenha a confiança da população. É

fundamental que restabeleçamos essa confiança, como eu defendo que é preciso restabelecer e haver

confiança em vários servidores públicos, que são fundamentais na saúde, na educação e na segurança

pública.

Eu quero trazer isso à tona porque é preciso, sim, apurar e investigar, mas é preciso alterar o

modelo e fazer um pacto na sociedade. Nós não podemos permitir e tolerar que comandantes das

forças estimulem práticas violentas, como vimos recentemente no Brasil – assassinatos, inclusive, da

PRF, de um cidadão que estava já rendido pela Polícia Rodoviária Federal, no Nordeste brasileiro, e

outros tantos casos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Não podemos compactuar com isso. Por parte também dos

governantes, todos governadores, prefeitos, que têm também forças de segurança, o próprio

presidente da República, não é possível e tolerável que estimulem a violência policial, nem a sociedade

pode aceitá-la também.

Eu quero trazer esse debate. O senhor é policial civil, milita nessa área. Nós também

precisamos produzir mecanismos de controle. Casos que violem os direitos humanos, que violem a

integridade da população, também precisam ser apurados, precisam ser julgados e não pode haver

impunidade. Isso coloca em risco a própria democracia e a própria segurança de todos os cidadãos.

Nós combatemos é com a política pública e social, com combate às desigualdades, mas também com

valorização às forças de segurança. Inclusive, é preciso rever os cursos de formação das polícias em

todo o Brasil e aqui no Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Parabéns pela discussão.

De fato, vossa excelência é feliz quando fala do modelo.

Eu tive a felicidade, deputado, de passar exatamente 30 anos na segurança pública. E, até por

ter sido presidente dos sindicatos policiais por 12 anos, permita-me, sem qualquer falsa modéstia, dizer

que eu entendo um pouquinho desse processo. O policial também é vítima desse modelo. Há policiais

mal pagos, mal preparados.

Eu já contei isto aqui algumas vezes: uma criança de 5 anos morreu nos meus braços com um

tiro no peito, um colega morreu em uma operação ao meu lado e ninguém nunca foi me perguntar se

eu estava em condições de, no dia seguinte, colocar uma arma na cintura e defender a sociedade.

De lá para cá, claro, muitas coisas mudaram, melhoraram, mas o policial ainda é vítima de tudo

isso. Há despreparo, falta de investimento nas forças de segurança. Os piores salários que há são os de

policiais, sejam civis, sejam militares. Aqui no Distrito Federal, na Polícia Federal e em alguns outros

estados, os policiais têm condições um pouco diferentes, mas, enquanto a sociedade não enxergar o

policial como seu protetor, vamos continuar pagando um preço muito alto, porque nós resolvemos

criminalizar a atividade policial.

Existem casos, sim, como bem colocou o deputado, de possíveis torturas. Tudo isso tem que

ser apurado – e apurado com muito rigor, até para separarmos o joio do trigo. Tudo isso tem que

acontecer. Porém, a grande maioria dos policiais serve à sociedade – e a serve com decência. Imagine

você sair para proteger a sociedade e deixar seus filhos órfãos. Eu vi muitos colegas que perderam a

vida ao meu lado. Só quem passa por isso sabe o preço da vida de um policial, de um servidor.

O deputado Gabriel Magno é extremamente feliz quando fala do modelo. Esse modelo precisa

ser revisto, precisa ser discutido. O próprio policial, que é o grande especialista em segurança, deveria

ser ouvido. Porém, geralmente, quando você vai falar de segurança pública, deputado Pastor Daniel de

Castro, chama-se aquele especialista que mora talvez a 5, 10 mil quilômetros do território brasileiro,

que anda em um carro blindado, que nunca sofreu qualquer tipo de violência, que fica atrás de um

computador vendo números e dizendo que é especialista em segurança pública. Especialista em

segurança pública é o policial; especialista em educação é o professor, são os educadores; especialista

na saúde, deputado Jorge Vianna, são vocês que estão lá no dia a dia, vendo o sofrimento da

população. Então, nós precisamos mudar esse panorama.

Minha fala foi só para justificar, ouviu, deputado? Vossa excelência tem toda a razão: nós

precisamos discutir o modelo, mas jamais sem nos esquecermos de quem é o policial. O policial é,

antes de tudo, um trabalhador. Às vezes, ele não é enxergado como tal, mas ele é aquele que

empresta a sua vida para proteger a vida dos outros.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, estou vendo aqui uma notícia. Está publicado no Diário Oficial que, a

partir do dia 1º de junho, nós teremos um reajuste de cerca de 10% na conta de água. A notícia

também dá conta de que, de 2019 até agora, houve cerca de 22% de aumento na conta de água.

Eu pergunto: qual foi o aumento que receberam os trabalhadores e as trabalhadoras,

especialmente aqueles da iniciativa privada? Praticamente, nenhum. Entretanto, a conta de água

aumenta mais de 22% – aumento concedido pela Adasa.

Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vou promover uma audiência pública

para debater esse aumento que julgo absurdo. Acho que não pode ser assim. São mais de 22% de

aumento; agora, de uma vez só, foi um aumento de 10%. Portanto, chega a mais de 32% o aumento

na conta de água. Isso atinge, principalmente, as pessoas mais pobres desta cidade, pois, mesmo

havendo a tarifa social, ainda fica muito caro para essas pessoas pagarem essa conta absurda de água.

Acho que não pode ser assim, acho que a Adasa está errada em conceder esse aumento, até

porque os salários... A inflação tem estado em torno de 3,5%. Por que um aumento desse tamanho na

conta de água da população do Distrito Federal? Realmente é inaceitável.

Há um segundo ponto que quero abordar no dia de hoje: quero falar do cinismo do sindicato

das empresas de vigilância do Distrito Federal. A data-base dos vigilantes do Distrito Federal é 1º de

janeiro. Nós estamos desde o dia 1º de janeiro sem convenção coletiva assinada. Amanhã já é dia 1º

de maio. O sindicato patronal se nega a assinar uma convenção coletiva, porque eles querem cada vez

mais retirar direitos dos trabalhadores.

Temos trabalhadores que estão vivendo um verdadeiro martírio, como, por exemplo, o pessoal

que trabalha no Tribunal de Justiça, nosso vizinho, onde a empresa – que é de propriedade do

presidente do sindicato patronal, senhor Luis Gustavo – se nega a pagar o tíquete-alimentação desses

trabalhadores. Eles estão trabalhando no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sem

receber o tíquete-alimentação, que é um complemento salarial para alimentar os seus filhos e para

levar o sagrado alimento para as suas casas.

É realmente inaceitável, até porque, depois da maldita reforma trabalhista que aconteceu, para

entrar com dissídio coletivo, é preciso as 2 partes estarem de acordo. É preciso que o sindicato

patronal e o sindicato laboral estejam de acordo com o dissídio. Portanto, só resta aos trabalhadores a

organização, a mobilização e a greve. É o que eu espero que os vigilantes Distrito Federal façam: que

organizem, por meio do sindicato, que é combativo, uma greve para dar resposta a esse presidente de

sindicato insensível, que não tem nenhum respeito pelos seus trabalhadores.

Por último, presidente, quero abordar mais um assunto: quero falar de um bairro que existe

dentro do Sol Nascente chamado Fazendinha. Pense num lugar de sofrimento! Eu estive lá ontem.

Tudo o que você – você que está assistindo a nós – pensar, está pensando pouco. É uma pobreza

absoluta a daquelas pessoas, que não têm estrada para chegar às suas residências. Os ônibus não

buscam as crianças porque as vielas de lá estão todas destruídas. São pessoas que não têm o que

comer. Isso está dentro do Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Peço um minuto a vossa excelência.

Não existe água tratada, a luz é toda com gato, portanto, é um verdadeiro desespero. Lá de

dentro, eu liguei para o ministro da Ação Social, meu companheiro Wellington Dias, que precisa do

entendimento com o Governo do Distrito Federal para que possamos dar um mínimo de dignidade

àquelas pessoas.

A imagem daquelas crianças com a pele rachada do sol, na poeira, não sai da minha retina. É

muito triste o quadro das pessoas moradoras daquele local chamado Fazendinha. Está a menos de 30

quilômetros daqui do Palácio do Buriti. Quando eles tentam algum contato através da Secretaria de

Ação Social, a resposta que é dada é que lá não podem atendê-los.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Só mais um minuto, presidente.

Se a Secretaria de Ação Social não serve para atender aquelas pessoas, é melhor que feche as

portas. Se a Secretaria de Ação Social não é para atender a população mais pobre, aquela população

efetivamente carente, não tem por que existir.

Eu estou empenhado no atendimento daquela comunidade. Vou voltar lá tantas vezes quantas

forem necessárias até conseguir tirar aquela população do sofrimento que está vivendo; até que haja

água tratada e luz legalizada; até que seja dada dignidade àquelas pessoas que ali estão. Não dá para

assistir passivamente ao sofrimento vivido por aquela comunidade. Eu vou me empenhar com tudo

para que seja resolvido o problema.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Cumprimento o deputado Fábio Félix e o deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todas

e todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, no plenário, na galeria; boa tarde, presidente;

boa tarde, deputado Jorge Vianna, deputado Thiago Manzoni, todos os deputados presentes.

Eu queria iniciar a fala, presidente, aproveitando a presença do deputado Jorge Vianna, que

pode complementar o tema conosco.

Todos nós deputados fazemos inspeções na área de saúde e somos cobrados diariamente por

isso. Meses atrás, deputado Pastor Daniel de Castro, nós estávamos aqui falando do problema da

dengue, e o senhor nos alertava muito sobre isso. Nós anunciávamos que, depois da dengue, por um

período sazonal, teríamos um problema respiratório com as crianças do Distrito Federal. Além disso, já

há um diagnóstico lançado: o de que há um crescimento real, pelo envelhecimento da população, de

problemas de saúde que possam ser tratados, deputado Fábio Félix, na oncologia. E têm crescido

muito esses casos, hoje, no Distrito Federal.

A saúde tem sido um dos maiores desafios para quem gesta esta cidade, sem dúvida nenhuma.

Nós, parlamentares, realizamos inspeções nas unidades e saímos, deputado Fábio Félix, às vezes,

pensando o que de fato faremos para resolver essa situação.

Passamos o dia todo, deputado Jorge Vianna, rodando as unidades de Santa Maria. Depois,

fomos para as unidades de Ceilândia – UBS, UPA, Hospital de Ceilândia. Quando chegamos no técnico

de enfermagem, ele estava no limite, na ponta, atendendo tudo de todos. Os enfermeiros de dentro do

pronto-socorro assumindo todas as funções e fazendo o pronto-socorro se manter na forma que é

possível, com os insumos que eles conseguem ter. Os residentes, orientados pelo médico, também

tentando dar o suporte necessário. Quando chegamos nos médicos – como encontramos em uma UPA

–, eles estavam em uma sala vermelha que cabem 3 pacientes graves, mas havia 7 pacientes. O

médico olha para você e fala: “O que eu faço, deputado?”

Saímos para fora das unidades, encontramos a população que nos reconhece... E tome

paulada. E com razão. Eles querem que resolvamos, na hora, o problema da saúde: que sejam

atendidos e atendidas.

Quando chegamos dentro da unidade o gestor falou: “Não há piso no pronto-socorro de

Ceilândia, deputado. O piso está se soltando. Há teto caindo no hospital!” O hospital é de 1970. Somos

uma das maiores unidades da Federação em número de habitantes, há 400 partos por mês no Hospital

de Ceilândia.

A equipe médica está se virando como pode, assim como a equipe de enfermagem e a equipe

técnica de enfermagem. Tornamos isso uma lógica no Distrito Federal: virarmo-nos como pode.

Deputados, com base na situação do hospital que encontramos, ligamos para a Defesa Civil. Ao

colega da Defesa Civil eu falei: “É preciso que você faça uma inspeção no Hospital de Ceilândia”.

Sabem o que em off o profissional da Defesa Civil disse para nós? “Deputado, se eu for nos hospitais,

vou ter que lacrá-los, porque é ato de ofício. Sou obrigado a lacrar os hospitais se a Defesa Civil visitar

os hospitais hoje. Se lacrarmos os hospitais, como fica a população que está lá dentro? Como fica

quem está lá fora? Eu sinto muito, mas essa não é a saída.” Nós vamos oficializar a Defesa Civil para

que faça as inspeções. Se ela for obrigada a lacrar, que lacre, porque alguém tem que tomar uma

decisão.

Há no caixa da Caixa Econômica Federal, empenhado, liberado, a reforma completa do pronto-

socorro do Hospital de Ceilândia, e não é executado. Há 190 milhões também liberados do governo

federal para o Hospital de Oncologia. O governador Ibaneis pegou o dinheiro agora e prometeu

construir o hospital do Recanto das Emas. Vão colocar quem lá dentro, deputado Jorge Vianna? Qual

médico vai trabalhar no Hospital do Recanto das Emas? Faltam recursos humanos, é só rodar. Saímos

com o relatório e falamos: o que faremos agora? Como parlamentares, o que faremos agora?

Vocês sabem onde cai a culpa? No profissional que vai atender na ponta, deputado. É o

vigilante que toma porrada, é a triagem que foi acolher que sofre agressão. O que você faz com um

pai, com uma mãe que está rodando 5 unidades de saúde com seu filho, com 42 graus de febre, e não

consegue atendimento? Você pede paciência para esse pai? Paciência, para o pai e para a mãe, é a

única coisa que você não pode pedir, porque eles querem algo de direito. Acesso à saúde é um direito!

Fomos fazer inspeção e nos enfiamos em um problema, porque não é uma solução fácil, não é

uma solução rápida, mas é possível. Diferente de algumas políticas públicas, nas quais muita gente

opina, como se fossem capítulos de novela, sobre o que o ator deveria fazer, sobre o que o escritor

deveria escrever, na saúde existem experiências concretas no mundo que mostram como se faz.

Deputado Jorge Vianna, o senhor é da área saúde. Eu fiquei, à noite, conversando com as

pessoas que chegavam à UPA e aos prontos-socorros dos hospitais. Sessenta por cento delas não

deveriam estar lá; elas deveriam estar na Unidade Básica de Saúde, porque o hospital trata de média e

alta complexidades, como uma cirurgia de urgência... A pessoa se machucou, quebrou a perna, sofreu

um acidente de trânsito, enfartou, ou quando o paciente tem uma doença grave e é socorrido. É isso

que deve ser tratado no hospital.

Não adianta algumas pessoas filmarem a sala de descanso, como se o cirurgião não pudesse

estar descansando. Ele é cirurgião, ele não atende na ponta, não. Nós temos que explicar para a

população que existe uma sobreposição de funções dentro da Unidade Básica de Saúde.

O que nós temos feito para intensificar a atenção primária? O nível alto de pessoas que estão

com câncer no intestino é em decorrência de má alimentação: ultraprocessados, sódio demais...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Vou encerrar, presidente.

Aí, realmente, nós vamos atender aquela pessoa quando ela chegar à complexidade,

precisando de uma internação.

Nós podemos construir um hospital no Gama, em Santa Maria.... Hoje, qual hospital tem

capacidade técnica para a maioria dos problemas? O Hospital de Base, que está na mão do Iges; as

UPAs, que estão na mão do Iges. Quarenta por cento dos recursos são dados para o Iges. É melhor,

então, a Secretaria de Saúde pegar a chave e falar: “Iges, tome aqui. Assuma, então.” Quem gesta a

política é a Secretaria de Saúde, não é o Iges!

Aqui fica, então, o nosso encaminhamento à população do Distrito Federal. Vamos realizar e

continuar realizando as inspeções nas unidades de saúde, juntamente com a deputada Dayse Amarilio,

que compõe o nosso bloco PSOL-PSB. O deputado Fábio Félix esteve no Recanto das Emas, onde se

deu o incidente com o vigilante.

Nós não vamos prevaricar. Se o hospital está na iminência de ser lacrado, não podemos

permitir que ele funcione, porque ele não é bom nem para quem está lá dentro, enquanto usuário,

nem para quem está prestando serviço, os profissionais de saúde.

Que o Governo do Distrito Federal se dê conta de que precisamos de novos equipamentos com

estrutura e valorização profissional e pare de criar equipamentos sem ter certeza do que vai colocar lá

dentro. Isso só vai gerar mais ônus e caos nessa cidade com a justificativa de que, se a pessoa chegar

ao hospital, ela vai ser atendida. Hoje, no Distrito Federal, ela não é atendida.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel. É

extremamente importante o tema que vossa excelência traz aqui hoje.

O deputado Jorge Vianna trouxe, hoje, os servidores da saúde aqui. O que o senhor disse foi

abordado aqui: quem está lá na ponta é quem, inclusive, acaba sendo agredido. A população, que não

tem o devido conhecimento, acaba agredindo aquele que está lá, inclusive, para cuidar.

Deputado Jorge Vianna, só vou fazer um pedido, até porque não é do meu perfil e eu não vou

cercear a palavra de ninguém, mas nós gostaríamos de pedir que disciplinássemos melhor os pedidos

de uso da palavra. Estamos pedindo 5, 6, 10 usos da palavra, e os usos da palavra estão demorando

mais que os discursos, estão demorando 5 minutos, 10 minutos.

Então, nós vamos conceder a palavra para o deputado se for pertinente à matéria que está

sendo discutida. Damos um minuto, e podem falar à vontade, pois jamais farei algo diferente dessa

natureza. Também é um direito do parlamentar usar a palavra em plenário, mas estamos tendo

dificuldade nas votações pela demora que está ocorrendo no uso da palavra. Então, vou pedir a

compreensão dos deputados para que nos ajudem nesse sentido.

Permitam-me agradecer e registrar a presença dos secretários Itamar e Anderson, o que muito

nos honra. É importante a presença de vocês. Ontem, o Anderson, em poucas palavras, conseguiu

esclarecer as dúvidas dos deputados. Os parlamentares, inclusive, tinham pedido para que o item fosse

retirado de pauta. Mas, ontem, Anderson foi muito feliz, Itamar, e colocou tudo com muita clareza, o

que nos permite votar hoje esse importante projeto.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos os servidores da casa. Um boa-tarde

especial aos jovens alunos. Sejam bem-vindos a esta casa, muito bem-vindos mesmo.

Quem dera se, na época em que eu estudava, eu tivesse tido a ideia de vir a esta casa para

ouvir um pouco mais sobre política. Afinal de contas, até o pãozinho que você come de manhã – viu,

alunos? – depende da política, porque foi a política que decidiu a quantidade de sal e o peso do

pãozinho, e essa política foi feita no Congresso Nacional.

Tudo o que vocês comem depende da política. Então, não falem que não gostam de política,

porque, mesmo não gostando, vocês, com certeza, estão envolvidos nela mesmo sem saberem. Por

isso que é bom vocês estarem aqui, acompanharem os deputados, acompanharem as falas de cada

um.

O colega que me antecedeu falou muito sobre saúde, que é o problema nacional. Saúde

sempre foi e sempre será o problema nacional. E não é um problema só o município, mas também do

estado e do governo federal. Nós estamos falando de um problema que não tem jeito enquanto nós

não resolvermos os outros problemas.

Falar que saúde se resolve colocando-se remédio e médico é balela, é bobagem. Se algum de

vocês alunos, um dia, for a uma palestra e algum político, candidato falar “Eu vou resolver o problema

da saúde, porque eu vou colocar médico para trabalhar e eu vou colocar remédio no hospital”, é balela.

Se ele falar isso, podem falar assim: “Você está mentindo”.

Está mentindo por quê? Porque o problema da saúde não é a saúde, é o que envolve a saúde,

é o que permeia a saúde. Enquanto nós não tivermos condições de trabalho; não tivermos uma

alimentação boa – tomando refrigerantes cheios de açúcar e de sal –; ficarmos morando numa cidade

que não tem saneamento básico, que não tem escola, que não tem esgoto; estivermos numa cidade

onde não há emprego; estivermos num trânsito em que pessoas atropelam; não adianta, porque tudo

vai escoar na saúde.

A saúde é o núcleo, e todas as outras políticas orbitam a saúde. Todas, todas ecoam na saúde,

até a falta de emprego. Se formos filosofar sobre saúde, vamos falar o dia inteiro.

Eu quero dizer a vocês alunos – principalmente a vocês que, sem ser clichê, são o futuro desta

nação – que vocês têm que saber o que é saúde e quais são as outras políticas que permeiam a saúde.

Meu colega deputado Max Maciel falou uma coisa que estou careca de saber, porque eu venho

da saúde. Sou técnico em enfermagem, sou enfermeiro, trabalho no Samu. Então, eu sei muito bem o

que nós passamos. Para alguns, talvez seja uma coisa... “Nossa, mas é assim?”

Eu sofri isso a vida toda e, pelo jeito, eu e meus colegas vamos continuar sofrendo sem sequer

sermos reconhecidos por isto: na pandemia, os heróis de branco estavam morrendo, com medo – a

maioria era mulheres –, e não tiveram um privilégio, nenhum privilégio. Não tiveram aumento de

insalubridade, não tiveram aumento de salário. “Uai, deputado Jorge Vianna, mas você trabalha por

dinheiro?” Não, meu amigo, mas quem trabalha de graça é relógio; aliás, nem relógio trabalha de

graça, porque relógio depende de bateria. Como queremos ter uma categoria da saúde trabalhando de

graça, trabalhando por amor?!

Que por amor! Ninguém trabalha por amor, não. Temos de ser bem remunerados, temos de

ser valorizados. Na pandemia, fomos aqueles heróis a quem todos batiam palmas. Você estava com

medo em casa. Marmanjões cheios de coragem estavam com medo em casa, enquanto a maioria das

mulheres – porque são as mulheres que tocam a saúde, pois, em qualquer profissão da saúde, a

maioria é de mulheres – estava lá, mesmo com medo, mas estava lá. Alguém tinha que estar lá.

Presidente, nós fizemos uma assembleia, hoje, com os técnicos em enfermagem. O senhor

esteve lá. Muito obrigado. Parabéns pela postura, porque, pela primeira vez, eu vejo, nesta casa, não

só como parlamentar, mas como sindicalista que fui, um presidente isento, que tem coragem de falar e

de ir contra o próprio governo. Por quê? Porque nós não somos governo, nós somos Câmara

Legislativa, nós somos legisladores, nós somos independentes e nós ajudamos o governo. Eu, inclusive,

faço parte dele, mas, tratando-se de categoria, tratando-se de trabalhadores, nós estamos com os

trabalhadores. E eu sempre estarei com minha categoria, técnico em enfermagem, e com muito

orgulho.

Eu fiz 3 faculdades, mas quem me sustentou, quem me deu toda a bagagem, quem me deu a

família, quem me deu tudo que eu tenho, hoje, foram o curso de técnico em enfermagem e a profissão

de técnico em enfermagem. É por isso que eu defendo e sou implacável com relação à defesa dos

meus colegas técnicos em enfermagem.

Hoje, nós fizemos assembleia em que discutimos uma redução de tempo de serviço. Minha

gente, enquanto a maioria dos trabalhadores do GDF chega ao final da carreira com 18 anos, 15 anos,

até 12 anos – nós temos tabelas do GDF aqui –, nós técnicos em enfermagem chegamos com 25 anos.

Sabem por quê? Porque houve discriminação, porque, à época em que se criaram as carreiras, os

técnicos em enfermagem eram auxiliares, eram nível fundamental. Então, o salário e o tempo de

serviço eram muito inferiores, mas a realidade hoje é outra.

Hoje, há técnicos em enfermagem com nível médio, especialista, trabalhando, contribuindo

consideravelmente com o sistema de saúde. O que era antigamente o tal do cuidar... Porque se falava

que o enfermeiro, o técnico em enfermagem cuidava. Que cuidar! Cuidar, até cuidador cuida. Nós

curamos, prevenimos, salvamos, empreendemos, somos políticos, somos hoje tudo que quisermos ser.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Por que a discriminação ainda continua neste século, neste

modelo de Estado?

Por isso, presidente, nós queremos reduzir o tempo para 18 anos, assim como o da maioria dos

nossos colegas de nível superior. O salário já é diferente do salário do nível superior. Por que esse

tratamento tão desigual?

Outra pauta são os salários. O salário de técnico em enfermagem equivale a 50% do salário do

nível superior. Se pegarmos o salário de qualquer servidor de nível médio do GDF e compará-lo com o

salário de um servidor de nível superior, veremos que a diferença é de 60%, 65%, 70%. Na Secretaria

de Saúde, o salário do técnico em enfermagem e de outros colegas de nível médio é só 50% do salário

de nível superior. Alguns são só 49%.

Por isso, estamos pedindo para que o salário do técnico em enfermagem seja, pelo menos,

70% do salário de nível médio. É isso que diz a Lei da Enfermagem: o técnico em enfermagem deve

receber 70% do salário do enfermeiro. Essa determinação vale em nível nacional. Essa lei federal foi

aprovada.

Presidente, só para finalizar, outro ponto é com relação aos concursados. Presidente e

deputado Max Maciel, vou falar para todos saberem a quantidade de médicos que existem na

Secretaria de Saúde: 4.098; quantidade de enfermeiros: 3.988; quantidade de técnicos em

enfermagem: 8.600. Olhem a relação. Pouco mais de 8 mil técnicos para quase 4 mil enfermeiros.

Sabemos que para cada enfermeiro deve haver, pelo menos, 3 técnicos. Se há 4 mil enfermeiros,

deveria haver 12 mil técnicos. Olhem a relação. Só temos pouco mais de 8 mil técnicos. Estão faltando

mais de 3 mil técnicos em enfermagem na Secretaria de Saúde. Como conseguimos sanar isso?

Pedindo para o governo nomear técnicos em enfermagem. Esse é um pedido que estamos fazendo. O

presidente se comprometeu a nos ajudar.

Presidente, estou muito feliz em saber que não só vossa excelência mas também os outros

parlamentares vão estar nessa luta.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Tenho certeza de que a oposição vai estar junto conosco.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, apesar da

importância do assunto, vossa excelência deve concluir.

DEPUTADO JORGE VIANNA – O maior déficit na Secretaria de Saúde chama-se técnico em

enfermagem. Não vou arredar o pé enquanto não conseguir ver essa categoria melhor.

Na segunda-feira que vem, na reunião do Colégio de Líderes, apresentaremos o sindicato a

todos os líderes.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Tive a oportunidade de ouvir, com vossa excelência, as angústias e as necessidades daqueles

servidores, que precisam de respeito, reconhecimento e valorização sobretudo. Vossa excelência tem

toda razão.

Como vossa excelência solicitou, na segunda-feira, no Colégio de Líderes, vamos receber esses

servidores para que possamos ouvi-los. Que esta Câmara Legislativa possa ajudar, inclusive, na

interlocução para encontrarmos uma solução. É algo extremamente sério e grave. O deputado Jorge

Vianna traz uma situação que precisa ser acompanhada muito de perto por esta casa. Parabéns,

deputado. Tenho certeza de que vossa excelência terá o apoio desta casa, de forma ampla.

Registro a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional 416, de Santa

Maria. Sejam muito bem-vindos a esta casa. É um prazer tê-los conosco. Estão todos participando do

programa Conhecendo o Parlamento, sob coordenação da Escola do Legislativo.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, obrigado.

Eu só gostaria de corroborar com o anúncio da escola. É uma escola de gestão compartilhada

com o Corpo de Bombeiros. Estão aqui presentes a sargenta Eliane e o sargento C. Marcos. Eu e o

sargento C. Marcos somos companheiros. Trabalhamos juntos, por muito tempo, inclusive em beira de

rios. O sargento C. Marcos é especializado em busca com cães.

Eu gostaria de dar os parabéns a vocês. A escola de vocês é uma escola maravilhosa. Essa

estratégia do governador Ibaneis das escolas em gestão compartilhada tem sido maravilhosa. Os

números demonstram a melhora no ensino, na disciplina; enfim, o convívio no ambiente escolar tem

melhorado bastante.

Meus parabéns! Contem conosco. E vocês estão muito bem. A sargenta Eliane – é sargenta ou

sub, Eliane? Sargenta? – e o sargento C. Marcos são bombeiros excepcionais. Com certeza são um

exemplo de disciplina e respeito, que é o que nós queremos deixar para vocês. Que vocês possam ter

uma vida adulta maravilhosa.

Meus parabéns. Levem um abraço para a diretora Liliane.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor

presidente. Boa tarde aos demais parlamentares que estão presentes. Boa tarde às equipes de

assessoria, e boa tarde a você que assiste a nós pelo YouTube. Boa tarde aos alunos da escola cívico-

militar que nos acompanham hoje na sessão, para nós é uma grande alegria tê-los aqui.

Eu subscrevo as palavras do deputado Roosevelt. Espero que vocês, sempre respeitando a

hierarquia e a disciplina, cresçam em conhecimento e possam ter uma vida adulta maravilhosa,

alcançando e realizando aquilo que vocês sonharem.

Senhor presidente, ontem eu estive no Hospital Regional de Taguatinga, e não posso deixar de

mencionar as questões sobre a saúde que foram suscitadas na tribuna. E, de verdade, a nossa saúde

passa por momentos delicados. A nossa população sofre, e não é pouco.

Mas sofre nas mãos do Estado, é sempre bom que digamos isso. Eu vou usar uma frase que o

Roberto Campos dizia: “O bem que o Estado pode oferecer é limitado. O mal que ele pode causar é

infinito, e ele não pode dar nada que antes ele não tenha tirado da população.”

Infelizmente, nós temos nos deparado com isso todos os dias na nossa saúde. É um mal

ilimitado o que o Estado promove no Brasil em relação à saúde dos brasileiros.

Amanhã é o Dia do Trabalhador. E eu preciso homenagear também todos os celetistas, os

autônomos, os empresários, os pequenos empreendedores, os grandes empresários do Brasil. Todos

aqueles que, apesar do Estado, conseguem produzir no Brasil.

Então, fica a minha saudação para você que acorda cedo, trabalha para caramba para

sustentar a si mesmo, sustentar a sua família, e que se recusa a se render à burocracia e à tributação

que o Brasil, que o Estado brasileiro, impõe a você.

Parabéns pelo seu dia, que Deus abençoe você, que você prospere cada vez mais – repetindo

–, apesar daquilo que o Estado ocasiona. Essas pessoas são heróis, merecem todas as homenagens.

Aqueles que decidiram produzir em vez de viver dependendo das benesses que o Estado acha que

pode entregar. Só o faz porque tira do bolso de quem produz para entregar àqueles que não produzem

absolutamente nada.

Senhor presidente, depois da Segunda Guerra Mundial, alguns médicos nazistas foram julgados

pelo tribunal de Nuremberg. E eu inicio lendo, para tratar desse outro tema, uma parte daquilo que

ficou decidido pelo tribunal. O ponto 1 daquele documento diz o seguinte: “O consentimento voluntário

do ser humano é absolutamente essencial. Isso significa que as pessoas que serão submetidas ao

experimento devem ser legalmente capazes de dar consentimento. Essas pessoas devem exercer o

livre direito de escolha sem qualquer intervenção de elementos de força, fraude, mentira, coação,

astúcia ou outra forma de restrição posterior. Devem ter conhecimento suficiente do assunto em

estudo para tomarem a sua decisão.” Isso diz respeito a todo tratamento experimental e a toda

pesquisa realizada com seres humanos. Isso está no documento exarado em Nuremberg.

O nosso Código Civil está para ser reformado. Na reforma proposta, deputado Pastor Daniel de

Castro, inseriram o art. 15-A, que diz o seguinte: “Plenamente informados por médicos sobre os riscos

atuais de morte e de agravamento de seu estado de saúde, as pessoas capazes para o exercício de

atos existenciais da vida civil podem manifestar recusa terapêutica para não serem constrangidas a se

submeter a internação hospitalar, a exame, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica”.

Trago esses 2 exemplos porque eles certamente não serão chamados de genocidas. Nós

estamos falando de Nuremberg e de uma comissão de juristas que está trabalhando na reforma do

Código Civil. Essa comissão de juristas tem inclinação à esquerda no viés político, portanto, pode

escrever que as pessoas podem recusar tratamento médico. Se fosse, por exemplo, um parlamentar de

direita, ou imaginem, pior, se fosse o Bolsonaro falando que as pessoas podem recusar tratamento,

certamente ele seria acusado de genocídio. Certamente ele seria chamado de negacionista, de

anticientífico, de tudo quanto é nome que se pode imaginar.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Obrigado, senhor presidente.

Isso aconteceu durante o período da pandemia, por ocasião das famigeradas vacinas da covid-

19, tratamento experimental que, desde Nuremberg, as pessoas têm o direito de recusar. Bolsonaro

passou meses dizendo que as pessoas deveriam ser livres para escolher se queriam se inocular ou não

e foi taxado de anticientífico porque a ciência, naquele momento, deixou de ser a arte de duvidar e a

possibilidade de questionar e de colocar em xeque os paradigmas e os dogmas que estão

estabelecidos, passou a ser uma certeza estúpida. Toda a humanidade, todo o planeta foi submetido

aos anseios das grandes farmacêuticas. O único remédio para aquela doença maldita era a tal vacina.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Agora, depois de alguns anos de passada a pandemia, na

Europa, as famílias estão ajuizando ações contra essas empresas farmacêuticas, pedindo indenizações

milionárias. A razão das indenizações é que as pessoas estão morrendo por causa das famigeradas

injeções que receberam. Morrem de AVC, morrem de trombose, morrem de aneurisma, morrem de

infarto; morrem pessoas de todas as idades: crianças, adolescentes, adultos, velhos. Estão morrendo

aos montes.

Agora a AstraZeneca assume que um dos efeitos colaterais da sua própria vacina é a trombose,

que está matando as pessoas. Anos depois, eles falam assim: “Ah, agora nós temos experiência

suficiente para dizer que realmente causa trombose”.

O planeta inteiro inseriu aquilo no seu próprio corpo, e agora eles estão dizendo: “Ah, agora

nós percebemos que causa trombose mesmo”. O cerne da discussão era o seguinte: não havia sido

testado o suficiente. O cara que falou isso, o ex-presidente da República do Brasil, Jair Bolsonaro, foi

taxado de tudo quanto é nome; foi execrado, inclusive pela opinião pública e pelos veículos da mídia

tradicional; recebeu toda a sorte de pecha pejorativa; e, no final das contas, quem estava certo?

Bolsonaro. As pessoas tinham que ser livres para decidir se iam se inocular com aquilo ou não, porque

ninguém sabia os efeitos adversos que aquilo poderia causar. Agora se sabe, e quem confessa nos

tribunais europeus é a própria farmacêutica que produziu: a AstraZeneca.

Eu lamento muito que milhares ou talvez milhões de pessoas ainda vão morrer ou ficar

vegetativas, porque se inocularam acreditando nos que se diziam científicos. Nessa discussão toda,

Bolsonaro tinha, como tem razão, neste e em outros assuntos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Estão encerrados os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Peço de novo a compressão dos parlamentares, principalmente dos deputados que já se

manifestaram – obviamente que é um pedido, não é nenhuma imposição –, já que há um projeto

importante para apreciarmos. Contamos, inclusive, com a presença do secretário que trata de

orçamento, economia e finanças, que atendeu a um pedido para que estivesse presente. Então, que os

deputados possam resumir as falas nos Comunicados de Parlamentares para entrarmos na votação.

Mais uma vez, convoco todos os parlamentares que se encontram nesta casa para que venham

ao plenário para iniciarmos as votações.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, eu venho a esta tribuna hoje fazer um apelo para a

Secretaria de Cultura do Distrito Federal, ao secretário Cláudio Abrantes, que foi um parlamentar desta

casa, e muitos de vocês conhecem.

Eu tenho recebido muitas reclamações de entidades, de associações que estão com as suas

emendas paradas na Secretaria de Cultura. No final do ano passado, houve um problema de

insuficiência de pessoal, inclusive abordado pelo próprio secretário, para fazer a análise e a execução

desses projetos, e muitos deles ficaram para este ano.

Acontece que nós já estamos chegando ao meio do ano, e vários projetos aos quais nós

destinamos recursos não estão sendo analisados naquela secretaria. A reclamação é geral, deputado

Pastor Daniel de Castro. Não sei se isso tem acontecido só com as minhas emendas – acredito que

não, porque tenho conversado com alguns deputados.

A cultura é um instrumento poderosíssimo de inclusão social, de geração de emprego, e não

podem deixar a cultura parar por falta de pessoal ou por falta de prioridades que eu não sei quais são!

Eu gostaria de fazer um apelo ao secretário de Cultura do Distrito Federal para que fale o que

está acontecendo, a fim de que esta casa possa ajudar também. Nós não podemos parar a cultura do

Distrito Federal. Há muitas instituições – inclusive ajudo algumas delas – que dependem disso para que

os artistas e os músicos possam trabalhar.

Faço este apelo porque já estamos chegando ao meio do ano. Alegaram que, em função do

aniversário de Brasília, havia muita coisa para rodar e que essas entidades e esses projetos ficariam

para depois. São projetos de valores pequenos: 50 mil, 100 mil, 150 mil. A orientação que está

chegando agora é a seguinte: “Não. Tem que ser projeto de 1 milhão, 1 milhão e meio! Temos que

fazer um guarda-chuva.”

Essa informação de mandar projeto de 1 milhão, 2 milhões para fazer um guarda-chuva, a fim

de que a secretaria analise apenas 1 projeto e não vários, vai de encontro à orientação que o próprio

Ministério Público tem nos passado, deputado Thiago Manzoni. Isso está errado e precisa ser corrigido.

O secretário Cláudio Abrantes é da cultura, já passou por esta casa como deputado e agora

está na Secretaria de Cultura. Eu achava que o trabalho da Secretaria de Cultura iria melhorar, mas

infelizmente está muito ruim. Muita gente está sendo prejudicada. É preciso dar um basta nisso, é

preciso que isso seja corrigido!

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale. Vamos

acompanhar isso de perto.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, servidores e servidoras da casa, eu gostaria também de

me posicionar hoje sobre essa denúncia gravíssima de tortura e violência contra um policial que estava

matriculado num curso de formação interna da Patamo. Eu queria me posicionar porque eu tive a

oportunidade de recebê-lo ontem no gabinete, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.

Temos recebido a denúncia completa do Ministério Público e os dados sobre aquilo que foi

feito. Isso é muito grave e reflete também a necessidade de uma posição do comando da Polícia

Militar. A primeira posição foi absolutamente insuficiente, negando, a priori, aquilo que sequer havia

sido investigado.

A denúncia do policial é muito grave, porque o curso sequer havia sido iniciado! Era o dia de

apresentação do curso, que não havia sido iniciado. Ele foi separado, presidente, dos demais policiais.

O curso não havia começado, ele não estava com a roupa operacional. Ele estava com a farda social,

foi separado dos demais policiais e submetido a 8 horas de tortura.

Ele teve uma lesão cerebral, em razão da qual a sua visão não voltará a ser como era antes.

Ele teve uma lesão auditiva, e a sua audição não voltará a ser como era antes. Essa foi a situação a

que ele foi submetido até aqui. Foi uma onda de tortura e violência física. Isso não é brincadeira! Não

dá para minimizar e relativizar isso, porque ele não é o único praça.

Muitos praças são submetidos a esse tipo de tortura e violência. Nós temos ouvido – e tem

chegado às comissões – vários relatos desse tipo. Essa é uma questão institucional. Isso não é natural.

A denúncia que recebemos diz que o curso sequer havia sido iniciado, presidente. Ele foi submetido a 8

horas de tortura sem que o curso tivesse sido iniciado de fato. Essa é a questão que está sendo

colocada hoje.

Eu acho que isso precisa ser investigado com muito rigor e com muita seriedade. Eu sei que há

muita gente séria na instituição que quer que a investigação aconteça da melhor forma possível. Eu

espero que ninguém nesta casa naturalize esse grau de violência, porque nós não podemos naturalizar

isso. Nós estamos falando, como o senhor bem disse, de uma instituição que lida com a segurança de

todos. Quando uma prática ruim é naturalizada, as pessoas a confundem com prática geral, mas ela

não é e não deve ser. Então, uma prática ruim deve ser combatida. Por isso a investigação rigorosa é

fundamental.

Isso também traz à tona uma reflexão sobre o modelo que muitas vezes submete,

especialmente os praças, a uma condição de trabalho muito ruim. O senhor disse que os praças são

trabalhadores e trabalhadoras que estão nos batalhões, trabalhando a serviço da população e, muitas

vezes, eles são submetidos a uma série de violações dos direitos humanos. Eu já tive que atuar em

fechamento de banheiro feminino em um batalhão.

Os praças precisam ser respeitados, a hierarquia não pode justificar a violência ou nenhum tipo

de sujeição que não esteja dentro do protocolo e do estatuto da polícia. Infelizmente, nós recebemos

várias denúncias que demonstram que a hierarquia, na verdade, é utilizada para algum nível de abuso

de autoridade, e isso não pode ser legalizado e naturalizado.

Eu trago essas ponderações e essa denúncia, que é gravíssima. Danilo tem a minha

solidariedade, assim como toda sua família. Eu tive a oportunidade de vê-lo presencialmente e analisar

a situação dele. Eu tive a oportunidade de conversar com diversos policiais que já participaram de

muitos cursos operacionais e que nunca viram uma pessoa ser isolada, antes de o curso começar, e ser

submetida a 8 horas de tortura. Uma coisa é o policial ser submetido a algum tratamento dentro do

protocolo do curso, o que também é questionável. Mas, nesse caso, não há justificativa; ele foi

submetido a esse tipo de tortura fora do ambiente do curso, distante dos outros colegas e sem a roupa

operacional do curso.

Que a investigação seja rigorosa; que nesse caso haja respeito ao policial; que ele não sofra

perseguição e que o comando tome previdências!

As primeiras providências foram tomadas pela justiça, porque a primeira nota do comando foi

negar, a priori, o que estava acontecendo sem investigar. O comando precisa se pronunciar, inclusive,

para dizer que não vai tolerar esse tipo de prática dentro da instituição. Minha solidariedade ao Danilo.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... da casa vai acompanhar esse tema com muita seriedade. Eu sei

que nenhum parlamentar desta casa vai se furtar a sua missão de defender os direitos humanos.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Eu quero pedir um favor a vossa excelência: que esta casa encaminhe um ofício à Polícia Militar

do Distrito Federal, assinado pelo senhor e por mim, porque essa apuração tem que ser rigorosa.

Temos que separar o joio do trigo. Conversávamos há pouco que é inaceitável esse tipo de

tratamento. E, como eu fui militar, fui policial civil, durante muitos anos, não vejo nada que acrescente

a violência contra o servidor. A apuração, a investigação, é o instrumento adequado para que

possamos agir sem qualquer prejulgamento.

Vossa excelência tem toda razão. Há pouco o deputado Roosevelt disse que isso é indefensável

e inaceitável, e esta casa não pode se calar. Não podemos nos omitir. Independentemente de questões

ideológicas ou partidárias, o que é trazido aqui é extremamente grave. Então, deputado, faço questão

de assinar o ofício, juntamente com o senhor – presidente da Comissão de Defesa dos Direitos

Humanos, Cidadania e Legislação Participativa –, solicitando informações e apurações rigorosas. Que

esta casa acompanhe isso de perto!

Parabéns pelo pronunciamento.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio Félix, como vossa

excelência sabe, eu fiquei 30 anos na polícia. Atitudes isoladas de cada um não correspondem ao

pensamento da Polícia Militar. O comando não compactua com isso, ninguém compactua com isso.

É claro que, em um curso de formação, sabemos que, muitas vezes, existe algum aluno no CFP

que reclama porque ficou no sol... Isso é diferente. Nós vivemos um momento totalmente diferente

dentro do Brasil e dentro da própria Polícia Militar. Então, eu, como policial militar, também digo e

repito: não compactuo, não aceito qualquer tipo de ultraje à pessoa humana. Essa forma de fazer o

sujeito desistir do curso não existe.

Tudo está sendo apurado. O Ministério Público está em cima e, se Deus quiser, realmente

chegará à apuração total. Mas digo: a Polícia Militar não compactua com essas atitudes que foram

feitas. E presto toda a minha solidariedade ao policial. Vamos esperar as investigações, vamos esperar

tudo para que possamos ter um desfecho. Isso serve também de exemplo para os próximos cursos e

para as próximas coisas que acontecerão dentro da Polícia Militar.

Então, eu também não compactuo, não aceito nenhum tipo de ultraje à pessoa humana.

Nenhum tipo! Tanto é que o meu filho vai entrar na Polícia Militar, se Deus quiser. Ele passou no

concurso, e eu tenho certeza de que os cursos de formação – nesse caso não era curso de formação,

mas um curso operacional – e todos os cursos que acontecem na Polícia Militar serão bem

supervisionados pelo comando da corporação.

São essas as minhas palavras.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, da mesma forma,

eu, oriundo da carreira de bombeiro militar, posso falar com propriedade. Eu fiz vários cursos na área

operacional, trabalhei na área operacional.

Por exemplo, eu fiz o curso de mergulho de resgate, um dos cursos mais difíceis do Brasil, cujo

índice de reprovação supera os 90%. A nossa capacidade física e psicológica é levada ao extremo. Mas,

em nenhum momento, temos a sensação de que há qualquer tipo de abuso ou tentativa de usurpar,

naquele momento, a integridade física do aluno.

Eu fiz também curso de paraquedismo de resgate; de Salvamar no Rio de Janeiro; de tripulante

operacional, que é o resgate com o uso de aeronave; e, em todos esses cursos, os instrutores

procuram levar o aluno ao extremo psicológico e físico para que, em uma situação real, tenha esses

comportamentos desenvolvidos e adaptados à situação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Em nenhum dos cursos que eu fiz ou em que fui instrutor, nós nos

excedemos ou vimos esse tipo de situação.

É claro que vai se iniciar uma investigação. As imagens e o laudo médico são muito

contundentes quanto à situação do aluno, mas o processo investigatório vai demonstrar realmente as

circunstâncias e as condições em que se deu aquele fato.

O papel da Câmara Legislativa é acompanhar essa investigação. Entre as nossas 3 grandes

atribuições, além de legislar e representar, está a de fiscalizar. Então, com certeza, esta casa, seja pela

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, seja pela Comissão de

Segurança, presidida pela deputada Doutora Jane e da qual também faço parte, irá acompanhar todo

esse processo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Quero registrar e agradecer a presença do nosso ex-deputado Agaciel Maia, nosso secretário. É

um prazer enorme vê-lo aqui conosco.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, serei muito

rápido.

Primeiramente, eu fico feliz com as posições dos colegas deputados que se pronunciaram. Essa

é uma situação que chamou a atenção da cidade. Diferentemente até do relato do deputado Roosevelt

sobre o processo do curso, isso aconteceu antes de o curso ser iniciado. Então, parece-me que isso

configura ou caracteriza um processo de assédio violento ainda mais grave. Obviamente, a apuração é

necessária e deve haver uma reflexão sobre esse tipo de prática, para que ela seja coibida dentro das

instituições.

Eu faço parte de uma carreira hoje no serviço público, assim como a carreira do deputado

Gabriel Magno, em que há concurso de remanejamento. Temos tentado dar transparência a processos

institucionais internos, e isso é fundamental para todo trabalhador. Então, as corporações, sejam elas

da segurança pública ou não, precisam passar por esse processo de profissionalização – isso é muito

importante – para distensionar os processos de trabalho.

Nós vamos acompanhar esse caso. Fico feliz que vossa excelência assine comigo esses ofícios,

para que as investigações aconteçam e para que a Câmara Legislativa possa ajudar a proteger a vítima

que teve coragem de denunciar, porque sabemos que quem faz a denúncia contra o Estado, em

qualquer caso, é o elo fraco.

Eu me lembro, por exemplo, do deputado Roosevelt na primeira legislatura. Os bombeiros

vinham aqui bater na porta do gabinete dele e foram proibidos de fazer isso. Nós denunciamos esse

fato nesta casa. Os bombeiros vinham aqui para falar das situações e dos problemas que viviam nos

batalhões. Tentaram coibi-los de denunciar, e o deputado Roosevelt levantou a voz para defendê-los,

especialmente os praças que faziam as denúncias.

Então, esta casa tem de cumprir o papel de defender a vítima, aquele que, neste momento,

está tendo a coragem de se pronunciar sobre abusos sofridos dentro de um curso especificamente.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

No nosso caso, a omissão será compreendida como covardia. Nós precisamos fazer essa

defesa. O deputado Gabriel Magno foi muito feliz quando falou do modelo. É o modelo que precisamos

discutir e, obviamente, os abusos em decorrência desse modelo. Obrigado.

Pergunto se algum deputado ainda quer fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos;

boa tarde, presidente; boa tarde, deputados e deputadas.

Eu venho aqui hoje, presidente, expressar minha gratidão. Quem conhece a nossa caminhada,

desde quando entramos nesta casa – o deputado Ricardo Vale, meu amigo, também é da região norte

–, sabe muito bem da nossa luta para que a mobilidade da região norte fosse enxergada, fosse vista, e

que o problema dessa mobilidade fosse solucionado.

Eu falo em relação à BR-020 e falarei sempre. Mais uma vez, quero agradecer ao governador

Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão e a esta casa, porque hoje nós nos deparamos com uma das

obras mais importantes daquela região. Será menos tempo no trânsito e mais tempo com a família. A

terceira faixa é uma realidade, a obra está a todo vapor. O primeiro trecho é o de Planaltina para

Sobradinho; depois vamos para o segundo trecho; e já foi anunciado o viaduto de Planaltina, na BR-

020, a Planaltina de Goiás, DF-128.

Eu venho ressaltar a importância dessa obra, do carinho que foi dado a ela pelo governador

Ibaneis. Não vamos parar, não vamos parar, porque queremos lá, deputado Ricardo Vale, o BRT.

Queremos o BRT.

Agora, nós vamos partir para o anexo do hospital. Os prazos precisam ser cumpridos para que

o anexo do Hospital Regional de Planaltina seja entregue, mas, ao mesmo tempo, solicitamos

profissionais. Sabemos da dificuldade que está a saúde da região norte. Temos consciência disso.

Eu tenho brigado para que a tenda da dengue funcione 24 horas em vez de 12 horas. Eu tenho

a promessa da secretária de que, amanhã, a tenda passará a funcionar 24 horas. Por quê? Porque

depois que ela fecha, às 19 horas, há um acúmulo para o Hospital de Planaltina e para a UPA de

Planaltina.

Essa questão da saúde requer toda a nossa atenção. Estamos aqui justamente para isso. A

região norte carece disso. Pedimos também profissionais na área de pediatria. Estamos sofrendo sem

profissionais na área de pediatria.

Muito obrigado, presidente.

A terceira faixa é hoje uma realidade.

O Distrito Federal está com obras por todo lado, mas precisamos muito cuidar bem da saúde

do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

Depois, se nenhum deputado mais quiser falar, vamos encerrar os Comunicados de

Parlamentares e começar a Ordem do Dia, para votar os convênios. Ouviu, Maurício? O primeiro item

de pauta, devidamente acordado, pedido por nosso secretário, é sobre os convênios. Depois,

apreciaremos o projeto de resolução.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, uma ótima tarde. Uma ótima tarde a todos os companheiros, deputadas

e deputados. Para mim é uma alegria receber aqui o ex-deputado Agaciel Maia, uma pessoa por quem

tenho todo o respeito e todo o carinho. Ele tem contribuído muito com São Sebastião e vai contribuir

muito mais.

Senhor presidente, quero primeiramente agradecer a Deus.

Em segundo, quero agradecer ao SLU, na pessoa do presidente Silvio. Todos os anjos da

limpeza estão fazendo um mutirão em São Sebastião e também no Jardim Botânico, deixando todas

aquelas cidades limpas, acabando com os lixões a céu aberto que estavam enfeiando a cidade. Graças

a Deus e ao empenho de todos, aquelas cidades estão ficando limpas.

Quero também agradecer ao presidente da CEB Iluminação Pública, que está deixando toda a

cidade iluminada com recurso nosso. Ao presidente Edison, o nosso muito obrigado.

Quero agradecer ao Roberto Medeiros, administrador regional de São Sebastião, pelo

empenho. Nós sabemos que o administrador faz um papel que precisa tanto do Governo do Distrito

Federal quanto de nós, parlamentares.

Quero também deixar um abraço ao administrador do Jardim Botânico, Aderivaldo Cardoso. Eu

quero pedir ajuda dos pares: sozinhos, nós não conseguimos fazer absolutamente nada. Essas 2

cidades não têm porteira, estão abertas para receber recursos tanto da esfera distrital quanto da esfera

federal.

Eu também não poderia deixar de agradecer à Novacap, na pessoa do presidente Fernando

Leite, que tem feito um trabalho de suma importância. Já pedi vários projetos para os bairros que

ficam ali no cinturão de São Sebastião, como Morro da Cruz, Capão Comprido, Vila do Boa e demais

bairros. Há também a Baia dos Carroceiros, que precisa de uma atenção especial.

Eu também estive sentado com a equipe da Neoenergia Brasília, que, segundo informações, vai

concluir a rede até a BR-251. Vai começar no bairro Capão Comprido e Vila do Boa.

Quero agradecer também ao DER, na pessoa do presidente Fauzi, que tem feito um trabalho

de suma importância com toda a sua equipe. Posso até citar a doutora Keila, do 4º distrito, o Adão e o

Elton.

Quero agradecer ao Marcelo, da Seduh. O Marcelo, com toda a sua equipe, está fazendo todo o

estudo de São Sebastião. A nossa cidade irá receber a escritura pública agora. A população de todos

esses bairros carentes de saneamento básico, deputado Gabriel Magno, em breve, também irá receber

uma notícia muito boa – viu, deputado Pastor Daniel de Castro?

Eu não poderia deixar de citar também o trabalho da Seduh, na pessoa do presidente Marcelo.

Quero dizer que o governo é um só, que o governo é instituído para servir à população, para levar

dignidade.

Para finalizar, presidente, ressalto que estive com o Luís, presidente da Caesb, ele se colocou à

disposição e já está finalizando o projeto para abastecer o Morro da Cruz, o Zumbi dos Palmares e o

Capão Cumprido. Eu moro no Morro da Cruz há 15 anos; a nossa água é de cisterna, e precisamos de

água nas torneiras. Senhor presidente, mais uma vez, peço que vocês destinem recursos para

desenvolver os projetos e eles possam sair do papel.

Para finalizar, quero também agradecer ao nosso governador Ibaneis Rocha, que, na última

sexta-feira, no lançamento da obra do Hospital do Guará, se pronunciou favoravelmente à construção

do Hospital Regional da minha querida e amada São Sebastião. Há 30 anos, a população está

aguardando a construção desse hospital, e agora ele vai sair do papel.

Cumprimento cada trabalhador e cada trabalhadora pelo Dia do Trabalhador, que é amanhã, e

deixo a eles o meu abraço também.

Ao pessoal da Defensoria Pública, todo o meu respeito; a minha gratidão ao doutor Celestino e

a toda a equipe, porque em breve será construída a Defensoria Pública da minha querida e amada São

Sebastião. Destinei 1,5 milhão de reais para a cidade.

Que Deus possa nos abençoar hoje e sempre!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero

pedir a vossa excelência para votarmos, em primeiro plano, as moções e os requerimentos que estão à

mesa e os títulos de cidadão honorário.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeitamente, acolho a solicitação e peço que

eles sejam incluídos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, estão me

informando que há cerca de 10 projetos de decreto legislativo ainda sem parecer, para a votação dos

títulos de cidadão honorário. Como o bloco é rápido, se o senhor me permite... São necessários 16

votos. Vamos votar esse, o nosso projeto de resolução – ouviu, Willemann? – que é aquele que já está,

e votamos, porque são só esses 3.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Deputado, quero fazer outra proposta a vossa excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Proponho que não votemos hoje os títulos de cidadão

honorário, para que possamos discutir na segunda-feira os que virão para a pauta na próxima terça-

feira, no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se todos concordarem, vou fazer o seguinte:

vou colocar os 2 itens primeiro e não vou votar os PDLs, enquanto não fizer a consulta aos

parlamentares, certo, deputado? Eu só os pauto depois da consulta aos parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito que seja lido o primeiro item de

pauta.

Item nº 93:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto Decreto Legislativo nº 122/2024, de autoria

da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa dispositivos do convênio ICMS nº

226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios

fiscais.” (Mens. nº 120/24-GAG).

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

processo, e a CCJ sobre o projeto de decreto legislativo.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhores deputados e senhoras deputadas, parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças ao Processo nº 24/2024 (sic), de autoria do Poder Executivo, que “Homologa

dispositivos do Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de

convênios que concedem benefícios fiscais”.

O processo visa à deliberação sobre homologação do Convênio ICMS nº 226/2023, que

prorroga a validade de convênios de ICMS dos quais o Distrito Federal é signatário. A matéria trata de

diversos convênios que possibilitam ao DF prorrogar diversos benefícios fiscais que perderão sua

validade em 30 de abril de 2024, sendo alguns de natureza econômica e outros de natureza social,

como isenção de ICMS para medicamentos destinados a tratamento do câncer e da aids, adquiridos

pela administração pública ou adquiridos por deficientes físicos.

A matéria atende aos requisitos legais em face das leis orçamentárias em vigor, bem como às

demais normas de finanças públicas, razão pela qual votamos pela admissibilidade da homologação do

Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, no âmbito de competência desta Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2024.

É o parecer.

Só para retificar, trata-se que do Processo nº 21/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, para

discutir, ainda no âmbito da CEOF. Apenas reforço que, neste projeto específico, fomos surpreendidos,

ocorreu muito rapidamente. Discutimos isso no Colégio de Líderes, mas só queria reforçar para a

liderança do governo que, mesmo que um projeto chegue a esta casa alguns dias antes, ou semanas

anteriores, é no Colégio de Líderes que definimos a data de votação. Peço e reforço que essas datas

sejam apresentadas com prazo de 1 semana – que o governo se organize nesse prazo de 1 semana –

para que isso seja debatido na comissão e não em plenário. Neste caso específico – nossa equipe está

olhando ainda – vai ser editado convênio já existente, mas pode acontecer de chegar uma urgência

aqui, não dar tempo de olharmos e votarmos de surpresinha jabutis que possam existir no projeto. É

apenas mais um reforço, presidente, para que possamos estabelecer o critério de que o governo

sinalize os projetos que são urgentes para ele dando um prazo de 1 semana para que possamos

discutir no âmbito das comissões e não em plenário, presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhores deputados e senhoras deputadas, parecer da Comissão de Constituição e Justiça

ao Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2024, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, que “Homologa dispositivos do Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, que

prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais”.

Senhor presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da

proposição.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2024.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

sabemos que é uma matéria que trata de algumas regulamentações de convênios que já passaram

também no Confaz, mas eu queria trazer só um dado, um alerta para esta casa e para o próprio

Governo do Distrito Federal.

Desde 2019, início do governador Ibaneis, os benefícios fiscais que foram dados para as

empresas, para o setor produtivo, bateram um aumento de 337%. Isso significou, nesses últimos anos,

mais de 6 bilhões de reais de benefícios fiscais que o governo Ibaneis ofertou para o setor produtivo da

cidade. É óbvio que isso ajuda o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, apesar

de não vermos na prática isso acontecer.

O pedido que reforço ao Governo do Distrito Federal é que essa benevolência que temos visto

aqui com o setor produtivo, com benefícios fiscais, também valha para os servidores públicos, para as

negociações, para as reestruturações de carreira, para a política de cuidado e de atenção com a

população do Distrito Federal, que está sofrendo muito nesta cidade.

Então eu queria pedir para o Governo do Distrito Federal que também trate o serviço público, a

população do Distrito Federal com essa prioridade que tem dado para o setor produtivo, com os

benefícios fiscais que já acumulam – só no governo Ibaneis – mais de 6 bilhões de reais de aumento.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

para discutir a matéria, eu tenho pleno acordo com aquilo que já foi trazido pelo deputado Max Maciel

e pelo deputado Gabriel Magno.

É bom todos os parlamentares saberem o que estamos votando aqui: estamos votando abrir

mão de receita para o Distrito Federal sem termos a comprovação direta de que estas desonerações

estão, de fato, gerando emprego. Cadê a comprovação? Tudo o que fazemos como discussão, fazemos

com fato concreto. Não estou falando das desonerações de setores sociais, de setores filantrópicos.

Estou falando de grandes negócios e de empreendimentos em que não há estudos atualizados e

apresentados.

Quantos empregos a mais estão sendo gerados, já que esse setor está recebendo benefício

fiscal por parte do Estado? Porque, como foi dito aqui, quando vamos discutir sobre uma carreira, ou

vamos discutir sobre a criação de uma política pública, é uma dificuldade o debate do impacto

financeiro com a economia. Mas, quando estamos falando do setor patronal, dos donos do poder

econômico, é rápido. Votamos da noite para o dia, muitas vezes – porque não é a primeira vez que eu

voto isso aqui, votei na outra legislatura –, e votamos sem dados concretos.

Sabemos aqui, por alto, buscando, depois de muito estudar as planilhas, que o impacto chega

perto de 2 bilhões de receita de que o governo está abrindo mão. Em 2024, 2025, no próximo governo,

em 2027. Não quer dizer que, se o Confaz aprovou, está tudo correto, porque esta casa aqui é o Poder

Legislativo. Se não tivesse que passar aqui por debate político, esse processo não estava aqui para o

homologarmos.

É importante que esta casa faça uma discussão sobre o debate das desonerações. Esse é um

debate de políticas públicas que temos que fazer. Está gerando emprego, há mais investimento sendo

feito? Como fizemos com o querosene, por exemplo. Fizemos um debate de metas. Quais eram as

metas apresentadas? Porque para mim está muito claro: há estudos hoje do Ministério da Fazenda

demonstrando que as desonerações federais não apresentaram melhorias do ponto de vista do

emprego e do investimento de alguns setores econômicos.

Esse debate tem que ser feito também quando tratamos da tributação local, até porque

estamos abrindo mão de dinheiro – como muita gente fala aqui – que não é nosso. O deputado Thiago

Manzoni costuma dizer isto aqui sobre os impostos: o dinheiro não é do governo, o dinheiro é da

população. Para abrirmos mão do dinheiro que é do conjunto da população através da política fiscal e

da questão tributária, tem que haver estudos.

Deixo esta reflexão, já que estamos votando com a faca no pescoço: “Amanhã, vence tudo”.

Amanhã é feriado. Estamos votando, com a faca no pescoço, esse processo hoje, o que não é o que o

Legislativo, em geral, precisa fazer. Temos que fazer essa reflexão sobre política pública e sobre qual é

o modelo de tributação que queremos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, gosto

de ser muito claro com relação a algumas coisas. Vou falar aqui aquilo que falei ontem no Colégio de

Líderes.

O que estamos fazendo neste momento é homologando acordos que foram feitos no Confaz,

que é o conselho de secretários de Fazenda. Esses acordos são tomados por unanimidade. São 27

secretários que formam o conselho. Só é aprovada alguma coisa se os 27 secretários estiverem de

acordo e votarem a favor.

A questão é que, se não homologarmos o acordo, se Brasília ficar fora desse acordo, os

investimentos e os negócios poderão ser deslocados para esses 26 estados que têm o acordo

formalizado, e o Distrito Federal poderá ficar de fora. Também não é garantido que, só porque o

acordo foi aprovado, as empresas vão se estabelecer no Distrito Federal, mas ele é a oportunidade

para que elas efetivamente se instalem no Distrito Federal.

Senti a necessidade de fazer esse esclarecimento para a opinião pública, até porque o que está

sendo aprovado aqui hoje, presidente, já foi aprovado no governo Agnelo, no governo Rollemberg e no

primeiro governo Ibaneis. Se amanhã eu ou V.Exa. formos governadores do Distrito Federal – pelo

menos até 2035, que é quando entra em vigor a totalidade da reforma tributária –, vamos pedir a

aprovação disso também. Se amanhã V.Exa. se candidatar a governador e ganhar, vai pedir isso. Coisa

que não quero, mas, se eu for candidato a governador e ganhar, também pedirei que os acordos sejam

homologados.

É só para deixar claro para a opinião pública qual é o sentido dessa coisa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Só

quero complementar a fala do deputado Chico Vigilante, que falou com muita propriedade.

Nós entendemos o seguinte: esse acordo foi aprovado no conselho dos secretários de Fazenda

de todo o Brasil. Ele está sendo apresentado na Câmara Legislativa para que nós possamos votá-lo. Se

nós, aqui na Câmara Legislativa, não confirmarmos esse acordo, o que vai acontecer? Vamos colocar o

Distrito Federal em uma situação de desvantagem, porque vocês podem ter certeza de que o que foi

aprovado no conselho para o DF foi aprovado para o restante dos estados. Se nós em Brasília não o

confirmarmos, vamos colocar o Distrito Federal em uma situação de desvantagem. As empresas,

deputado Chico Vigilante, naturalmente, vão entender que será melhor se instalarem no estado de

Goiás ou em Minas Gerais ou no Mato Grosso, enfim, no Brasil afora. O que estamos fazendo aqui é

dando um tratamento igualitário para os nossos empresários, para os nossos empreendedores. E como

falou o deputado Eduardo Pedrosa, quando apresentou, são isenções que atingem medicamentos,

medicamentos importantes de tratamento de alto custo, são questões para a pessoa com deficiência.

Então, não estamos fazendo nada demais, muito pelo contrário, nós estamos dando um

tratamento para a população do Distrito Federal que foi aprovado também para o resto do país.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu também quero corroborar com o que já está sendo falado, pois a nossa fala repercute

demais. Nós não poderíamos ficar de fora de uma votação dessa como unidade federativa, sendo que

todos os estados da Federação anuíram, segundo o Confaz.

Quando abrimos mão de um tributo, temos que entender que não estamos proporcionando

apenas geração de emprego, mas também estamos desonerando a economia e estamos fazendo a

máquina girar, trazendo mais recurso, dando mais emprego. Então, é importante o que nós estamos

votando esta tarde. Não é uma fala somente de que estamos abrindo mão de receita. Abrimos mão de

receita para ter mais receita, para gerar empregos, o que é extremamente importante.

Naturalmente que todo o staff da Secretaria de Economia está presente. O Maurício também

está presente. Eu vou pedir a eles que depois possam fazer chegar a esta casa quais são todos os

benefícios que nós teremos com a abertura de mão do recolhimento desses impostos, presidente. Eu

gostaria que eles nos ajudassem nessa questão e fizessem chegar isso a esta casa para mostrarmos

para os deputados da oposição que estão fazendo questionamentos – alguns naturalmente. Isso

mostrará todos os benefícios que o governo do Distrito Federal está dando para a população, gerando

mais empregos, circulando mais renda na cidade, para que possamos explanar nesta casa.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu sei

que já estamos praticamente votando, mas com essa fala do deputado Pastor Daniel de Castro, eu

acho importante termos esse subsídio e chegar a isso. Precisamos deixar bem claro que, se formos

pegar a lista... É imprescindível que geremos emprego nesta cidade, inclusive, com viés para turismo e

tecnologia, porque eu acho que nós temos e pouco usamos. E as RAs que nós temos são pouco usadas

na vocação de cada uma.

É importante, também, passar para a população que precisamos fazer essa discussão

pormenorizada, porque temos valores de 23 milhões de reais e valores de 6 mil reais. Então,

precisamos analisar essa tabela, cada convênio, e fazer um filtro disso. Estamos num momento

delicado, pois o governo sempre tem falado isso em relação ao orçamento, à dificuldade que nós

temos, inclusive, de investimento na saúde, de nomeação de servidores.

E o impacto só para este ano, num caso de perda, seria de 467 milhões de reais. Isso precisa

ficar claro, e precisamos trabalhar melhor cada ponto desses convênios para, realmente, saber de que

estamos abrindo mão e para quem nós estamos abrindo mão.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências

justificadas.

Está aprovado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2024, de autoria da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa dispositivos do Convênio ICMS 226, de

21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.”

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a promulgação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu peço que

vossa excelência retire de pauta o Item nº 94, Projeto de Lei nº 698, porque há divergência entre uma

emenda de autoria de vossa excelência, com que eu estou de acordo, e uma emenda de autoria do

deputado Thiago Manzoni sobre a qual poderemos chegar a um acordo. Por isso peço que a matéria

fique para a próxima terça-feira, para que se costure esse acordo entre a emenda do deputado Thiago

Manzoni e a de vossa excelência. Acho que será um bom acordo que beneficiará a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, estou de acordo, nós

já até conversamos sobre isso, e parece haver uma boa solução consensual que as equipes de

assessoria nos trouxeram. Então estou de acordo com a retirada de pauta. Chegando a um acordo,

voltaremos terça que vem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, isso foi falado

no Colégio de Líderes. Há uma lei federal que proíbe que matérias dessa natureza tenham prazo de

vigência por tempo indeterminado. É o que está no art. 5º, § 2º da Lei nº 11.598, de 2007.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, por isso estou

pedindo para retirar o item de pauta, porque temos aqui o texto, e a lei federal não proíbe, a lei federal

abre espaço para que a emenda de vossa excelência seja aprovada no entendimento com o deputado

Thiago Manzoni, e chegaremos a um bom entendimento para o Distrito Federal.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, só fazendo aqui

um adendo. No caso, é só não haver prazo indeterminado, vamos colocar outro prazo que possa ser

renovado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Vossa excelência já acatou a minha solicitação para terça-feira

que vem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Chico Vigilante está ponderando

que não seja votado, seja retirado de pauta para segunda-feira discutirmos e chegarmos a um acordo.

Já acatei a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito que o Item nº 94 seja retirado de

pauta e, na próxima semana, com certeza, chegaremos a um acordo. O diálogo tem prevalecido

sempre nesta casa.

Eu não fiz a consulta antes, mas eu estou fazendo agora, considerem-na retroativa. Pergunto

aos líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento de 93 vetos constantes da Ordem do Dia e

votarmos as demais proporções das sessões ordinárias e extraordinárias.

Não havendo manifestação em contrário, passamos ao próximo item de pauta.

Item nº 100:

Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 37/2023, de autoria da Mesa

Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, nós, as 4

mulheres, estamos protocolando uma emenda, via Procuradoria da Mulher. Agradecemos ao presidente

e a todos os deputados, que têm nos tratado com muito respeito nesta casa, mas achamos que a

emenda ficará para a instituição. Aproveitando este momento de votação de algumas matérias,

protocolaremos uma emenda em relação à proporcionalidade das mulheres na Mesa Diretora. Peço

alguns minutinhos, pois as deputadas já estão assinando.

Já vínhamos falando sobre essa emenda e queríamos tê-la levado ao Colégio de Líderes. Todas

não conseguiram estar no Colégio de Líderes, até porque tivemos alguns problemas, como a questão

do ICTDF, e alguns convidados na reunião do Colégio de Líderes.

Porém, queremos abrir a discussão neste plenário, local máximo de deliberação, para

podermos fazer o encaminhamento da emenda.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Como foi dito pela deputada Dayse Amarilio, a

emenda não foi discutida pelo Colégio de Líderes. Ontem, a matéria foi discutida, mas não foi discutida

a emenda. É importante ouvirmos os demais parlamentares para sabermos se todos concordam.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

não entendi a pergunta do senhor. Vamos votar. Acho que cada parlamentar deve votar de acordo com

o que pensa. O direito de fazer emendas é um direito legislativo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, eu só gostaria de fazer como

sempre fizemos: não colocar em votação antes de discutir a matéria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Acho que é importante discutir, sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se discutirmos, sem dúvida nenhuma,

podemos chegar a um acordo. Se os deputados quiserem, simplesmente coloco a emenda em votação.

Vossa excelência tem toda razão do ponto de vista técnico. Do ponto de vista político, devemos fazer

como sempre fizemos: buscar um acordo. Entendo que ninguém tem a intenção de derrotar ninguém.

Vamos tentar achar uma solução.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora) – Senhor presidente, falo

como mulher e como uma pessoa que, inclusive, questiona as cotas. Porém, cada vez mais, percebo

que precisamos, sim, neste momento, encontrar espaço para as mulheres. Vejo que essa é a intenção

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a intenção das 4 deputadas. Não é fazer algo que seja em

benefício próprio, mas que seja para o legado desses 30%.

Então, eu quero pedir o apoio a todos os pares, pois nós estamos fazendo algo que, com

certeza, beneficia as mulheres, mas também beneficia o equilíbrio desta casa. Hoje, há 5 membros

nessa mesa e nenhuma mulher. Há algumas comissões, e o número de mulheres na presidência das

comissões é muito menor.

Então, precisamos fazer isso. Se nós usarmos a proporcionalidade da representação feminina,

irá dar os 30%, porque teriam que ser 2 vagas.

É muito importante que tenhamos o apoio dos homens, dos deputados, para que essa emenda

seja aprovada e que seja preservado esse lugar das mulheres.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor residente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, correndo o risco de

ser mal interpretado, mas deixando claro que eu não tenho nenhum tipo de preconceito, nem de

misoginia, digo que nós estamos em uma casa política, onde nós, os 24 deputados, somos lideranças.

As posições ocupadas aqui são exercidas e são ocupadas por meio da capacidade de articulação, da

capacidade de demonstração da necessidade. Inclusive, as ocupações nas comissões, bem como na

Mesa Diretora são feitas por meio dos blocos partidários.

O que tem que ser feito é que cada parlamentar, cada grupo de parlamentares se organize e

ocupe seu espaço. Eu acho que não contribui, para o processo de empoderamento e fortalecimento da

mulher, haver dentro desta casa cotas para mulheres, sendo que as mulheres aqui dentro são

extremamente articuladas; ganharam a eleição; ocupam seu espaço e têm total condição de se

articularem entre nós, parlamentares, e ocuparem seu espaço pelo seu mérito, pelas demandas e pela

bandeira que elas defendem.

Eu acho que estabelecer cotas para mulheres na Mesa Diretora ou para qualquer espaço dentro

da casa do povo, que é uma casa de articulação, uma casa política, enfraquece o processo de

empoderamento da mulher, segundo o qual ela ocupa os seus espaços pelo seu mérito. O Estado entra

onde há o desequilíbrio. Onde há o preconceito, o Estado entra e equilibra as forças, o que não é o

caso nesta casa.

Além disso, salvo engano, foi na gestão de vossa excelência, presidente, que foi estruturada a

Procuradoria da Mulher, que foi dada a estrutura para que fosse desenvolvido esse trabalho.

Nada impede também que, dentro da Comissão de Segurança, as mulheres estejam lá

presentes e defendam pautas inerentes à segurança pública, tanto que aquela comissão é presidida

pela deputada Doutora Jane. Há a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,

que é presidida pela deputada Paula Belmonte. A deputada Dayse Amarilio é presidente da Comissão

de Assuntos Sociais. A deputada Jaqueline Silva, que é uma deputada extremamente combativa, já foi

presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta casa.

Então, correndo o risco de ser atacado por preconceito – mas digo com toda franqueza que

não temos nenhum tipo de postura nesse sentido –, eu não vejo, salvo melhor juízo, essa necessidade.

Tenhamos a coragem de discutir francamente, olho no olho, a necessidade de termos esse tratamento

diferenciado.

Senhor presidente, obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, se vossa

excelência me permitir, eu passo a minha vez à deputada Jaqueline Silva.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É claro.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, deputado

Thiago Manzoni.

Senhor presidente, antes de qualquer assunto, eu gostaria de dizer que é importante – este é o

papel desta casa – a discussão, o diálogo. Todo mundo me conhece bem. Eu inclusive falo que gosto

muito de assumir esse papel de conciliadora. Porém, é importante fazermos alguns registros.

Primeiro, eu gostaria de deixar claro que esta casa tem muito respeito pelas deputadas.

Inclusive, eu falei isso em meu mandato passado. Deputado Roosevelt, essa matéria pode sair daqui

com outro contexto; portanto, é importante que registremos isto: nós somos respeitadas. Não

queremos nenhum tipo de vitimismo de posicionamento.

Porém, eu gostaria muito que os deputados considerassem esse pleito. A nossa procuradora

apresentou essa emenda. Esta casa estar ao nosso lado neste momento será, mais uma vez,

demonstração do respeito que ela tem não só pelas 4 deputadas que estão aqui, mas por todas as

mulheres do Distrito Federal.

Deputados, não há problema se esse tema exigir um pouco mais de conversa para que nós

cheguemos a um acordo, mas peço que todos os deputados pensem na mensagem que esta casa dará

não só para Brasília, mas para o Brasil. Precisamos deixar claro que, nesta mesa tão poderosa, pode,

sim, haver mulheres desenvolvendo um ótimo trabalho.

Aliás, eu gostaria de fazer um registro de gratidão à sua pessoa, presidente. Eu já estive no

parlamento, mas nunca fui tão bem representada como na gestão do senhor. Em todos os momentos,

o senhor nos dá um espaço jamais visto – é importante que isso fique registrado aqui –; tanto é assim

que, quando nós falamos que iríamos apresentar essa emenda, o senhor demonstrou certa

preocupação, porque não tinha havido diálogo antes. Porém, o senhor nos falou da possibilidade de

estar conosco. Mais uma vez, o senhor tem assumido o papel de honrar todas as mulheres.

Eu gostaria de pedir que, se esse tema ainda não estiver pacificado para uma discussão,

retiremos a matéria e a apresentemos semana que vem, para que todos os deputados possam analisá-

la.

Não seria importante os senhores estarem conosco e nós termos a garantia dessa porcentagem

nesta mesa? Eu acho que essa seria uma ótima mensagem para levarmos desta casa.

Muito obrigada, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva. Eu

respeito as mulheres. Isso é algo intocável nesta casa. Eu entendo que este sentimento paira sobre

todos nós, por mais que haja divergência nesse ou naquele ponto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou

assumir o mesmo risco que o meu correligionário deputado Roosevelt assumiu, que é o risco de ser

mal interpretado, mas eu preciso fazer algumas ponderações.

Primeiro, eu vou tomar como fundamento o que a deputada Jaqueline Silva, que me

antecedeu, falou. Efetivamente, todos nós aqui respeitamos as mulheres, as deputadas, e não só as

deputadas mas as servidoras também. Esta é uma casa plural, tem se mostrado uma casa plural. Há

aqui 4 deputadas eleitas pela população do Distrito Federal. De 24 parlamentares, a população

escolheu 4 mulheres para fazer parte desta legislatura. Dessas 4 mulheres, 3 presidem comissões

permanentes nesta casa, fato que, por si só, revela o respeito e, mais do que o respeito, o prestígio

que esta casa entrega às parlamentares.

Já houve casos aqui como o da deputada Jaqueline Silva, que foi ofendida lá fora, ao entrar, e

quase todos nós que estávamos presentes saímos em defesa de sua excelência, porque é nossa

função, é nossa obrigação fazer isso. Então, de fato, há respeito, e vossa excelência efetivamente

conduz esta casa de maneira muito respeitosa.

Não obstante tudo isso, é necessário que nós, ao analisarmos a situação, levemos em conta o

que o deputado Roosevelt falou: a composição da mesa e das próprias comissões toma por base o

parâmetro numérico de quantos deputados os blocos elegeram. É essa proporcionalidade que é levada

tanto para a mesa quanto para as comissões; os blocos têm não só a autonomia, mas o dever, a

imposição de indicar as pessoas que vão ocupar esses cargos.

Então, do meu ponto de vista, é muito temerário que nós estipulemos uma proporção por

conta do sexo de cada parlamentar, seja qual for essa proporção. Eu falava com os colegas que estão

ao redor que esse tipo de diferenciação só nos atrapalha, nos segmenta, nos divide ainda mais; e esta

não é uma casa dividida, nós não estamos divididos, quer seja pelo sexo, quer seja pela forma como se

pratica sexo, quer seja por qualquer outro motivo. Não estamos segmentados aqui. Isso não existe

entre nós.

Acho que estabelecer esse tipo de fragmentação, de segmentação, de divisão, não vai trazer

resultados positivos, nem nesta legislatura nem para as próximas, que – eu reputo – serão afetadas de

maneira indevida por aquilo que nós decidirmos agora.

Faço essas ponderações para subscrever o que o deputado Roosevelt ponderou antes de mim,

bem como me colocar contrário à emenda.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estamos

vendo o desentendimento que está acontecendo neste momento. Portanto, antes de qualquer outro

assunto, eu peço a vossa excelência que retire a matéria de pauta para discutirmos esse tema no

Colégio de Líderes na próxima segunda-feira.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A ponderação do deputado Chico Vigilante foi

extremamente relevante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

estava inscrito antes do deputado Chico Vigilante, mas vou falar depois de sua excelência. Não estou

questionando vossa excelência, mas pode parecer que sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – De fato, foi uma falha minha; mas como eu já

havia ligado os 2 microfones...

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

estou tranquilo. O deputado Chico Vigilante tem prioridade, pela vasta experiência; mas é que vai

parecer que eu estou sendo repetitivo.

Vossa excelência sabe que eu sou a favor do diálogo nesta casa. Eu me preocupo. Eu escrevi

aqui, presidente, bem grande: “Atenção! Muito cuidado para não parecer amanhã que os homens são

contra as mulheres nesta casa.” Eu não aceito essa pecha para esta casa, principalmente no que diz

respeito a cada um de nós e ao meu mandato parlamentar, porque eu cheguei aqui com uma defesa: a

defesa da família, a defesa da mulher.

Esta casa tem mostrado às mulheres o quanto nós as honramos. Se há um fato que nos

orgulha, é que, quando descemos dessa mesa diretora, na plataforma nós nos sentamos, e as

mulheres desta casa dirigem a sessão – como já foi feito algumas vezes.

Eu acho que o que está pegando, presidente, é que esta casa é política e ela tem acordo

político. Isso me preocupa quanto à proporcionalidade, porque, posteriormente, se esta casa eleger 12

deputadas distritais, o que seria motivo de extremo orgulho para todo o Distrito Federal, como ficará?

A casa só irá obedecer à proporcionalidade dos 30% ou os deputados da futura gestão terão que fazer

uma nova recomposição? Calma!

Portanto, presidente, eu vou na linha do deputado Chico Vigilante. Eu peço às deputadas que

nos entendam e que possamos levar isso para o Colégio de Líderes para fazermos um debate olhando

olho no olho, fazendo todas as ponderações e mostrando mais ainda que a nossa posição nesta tarde

foi uma posição de respeito às próprias deputadas desta casa, que sabem que nós as respeitamos de

forma extraordinária.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou

concordar também com o posicionamento do deputado Chico Vigilante e do deputado pastor Daniel de

Castro, para que possamos discutir isso no Colégio de Líderes. Não há ninguém contra as mulheres!

Muito pelo contrário, eu vejo também na gestão do deputado Wellington Luiz uma participação grande

das mulheres em diversos setores da casa. Porém, esta é uma casa política! Não podemos prever o

futuro com relação a quantos homens e quantas mulheres haverá aqui. Eu creio que isso é fazer o

engessamento do Regimento Interno, de todas as disputas da Mesa Diretora, que todos entendem

como funcionam. Existem vários blocos. Por exemplo, a própria Mesa alerta – e isso é o papel da Mesa

– que, quando há um bloco só de homens e há a proporcionalidade daquele bloco, se deixarmos o

regimento engessado da forma que estão propondo; aquele bloco, que teria legitimamente um assento

na proporcionalidade da casa – que até nesse quesito acontece preferencialmente, poderíamos iniciar

esse debate colocando a palavra “preferencialmente” –, teria a sua construção atrapalhada, assim

como outros blocos partidários desta casa.

Então, daqui a pouco, haverá cotas para indígenas; cota para empresários; cotas para

flamenguistas, como estão dizendo alguns aqui. Não é esse o papel! As cotas dentro de um critério de

empregabilidade na iniciativa privada, na universidade, até aí tudo bem, mas em uma casa política,

onde não há como prever como serão essas organizações, ainda mais quem estará aqui? Será que

haverá 20%, 30%, 50% de mulheres?

Creio que somos iguais! Então, o peso do voto de uma mulher e de um homem é o mesmo. Eu

posso até concordar depois, dentro de uma construção, mas hoje não. Não há essa pecha que o

deputado Daniel de Castro deixou muito clara. Não estamos contra as mulheres! Muito pelo contrário,

eu nunca fiz nada na política e na vida pessoal que afrontasse qualquer tipo de mulher. Então, eu as

respeito! Lá em casa, há 1 mulher e 3 filhas. Então, essa é mais uma forma nessa questão de respeito.

Presidente, eu peço que possamos discutir no Colégio de Líderes. Essa não é uma discussão

para estar em plenário. Que possamos enfrentar outros temas e trazer uma solução acordada na casa.

Isso poderá gerar muitos problemas até para a próxima Mesa Diretora em uma construção. Esse

poderá ser um problema até para vossa excelência, caso queira buscar a reeleição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só se for pela vontade de vossas excelências!

(Risos.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Vossa excelência terá que pacificar isso. Mas vossa

excelência está no caminho certo, fazendo um trabalho muito bom, respeitando todos os

parlamentares, e isso se avizinha! Isso vai gerar um problema, e não sabemos a discussão que vai

haver em relação aos blocos partidários. Eu, particularmente, estou num bloco partidário que há 5

deputados, mas nenhuma mulher. Nós até gostaríamos que houvesse. Como vamos fazer? A nossa

representação não vai acontecer? Nós temos que pensar muito nisso. Engessar o regimento com um

assunto eminentemente político e de blocos partidários é um risco muito grande para esta casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro, eu

quero começar parabenizando as mulheres desta casa: a deputada Dayse Amarilio, a deputada Paula

Belmonte, a deputada Jaqueline Roriz e a deputada Doutora Jane por terem tido a coragem de trazer

esse debate e essa discussão, que é muito importante, sobre a representatividade de um setor

fundamental para a sociedade. Não é à toa que esta casa escolhe todo ano dedicar um mês à garantia

dos direitos das mulheres, porque há um débito histórico do poder público com as mulheres. Isso se

reflete no feminicídio; isso se reflete na violência contra a mulher; isso se reflete na violência política

de gênero e isso se reflete na representatividade nos espaços de poder. Presidente, enquanto os

homens ocupavam a política, as mulheres só foram autorizadas a votar – as servidoras públicas – em

1930, e com a autorização do marido. Há um débito histórico com as mulheres na participação da

política.

A questão das cotas para a dimensão de gênero, diferentemente do que foi falado aqui, não

tem relação nenhuma com sexo e posição sexual. Isso tem a ver com uma construção social que

retirou, e retira até hoje, as mulheres da política. Essa é a discussão que nós estamos fazendo. É óbvio

que isso aumenta um elemento de complexidade na correlação de forças, mas a casa da conversa, a

casa do diálogo vai saber lidar com mais um elemento de complexidade, que são as cotas, que é o

respeito ao conjunto das mulheres que estão sendo representadas e que trazem a sua voz política no

contexto das mesas diretoras.

Eu digo isso de forma geral. Primeiro, eu acho que houve no debate uma desqualificação geral

das cotas. Uma coisa é essa desqualificação, à qual eu sou contrário; outra coisa é construir

entendimento, diálogo e estabelecer qual é a melhor cota. No entanto, é preciso reconhecer esse

débito histórico, essa dívida que o parlamento e a política nacional e internacional têm com as

mulheres; senão, poderemos cair num discurso vazio de dizer que estamos aprovando uma legislação

para as mulheres sem de fato querer aprová-la. Há índices de feminicídio hoje. O homem não morre.

Não existe índice, não existe um fenômeno de assassinato de homens dentro da relação por conta da

questão do poder e da objetificação, mas existe contra as mulheres.

Que esse momento nos ajude a refletir, porque são tão poucas as mulheres que ocupam os

espaços políticos e os espaços de poder. Nós temos que utilizar não a nossa arrogância, digamos assim

– eu digo isso me colocando também como homem –, que é tão peculiar da masculinidade que é

reproduzida na sociedade. Vamos pisar no chão, vamos vestir a sandália da humildade para aprender a

ouvir também as mulheres que fazem uma provocação importante.

Eu acho que, se for para haver cota, que seja cota para valer. “Preferencialmente” é como a

emenda aditiva: o governador vai lá e “pá”. “Preferencialmente” não existe. Acho que cota tem que ser

para valer, e nós devemos especificar as condições dela. Para isso, vamos conversar, porque eu sei que

há muita gente aqui aberta ao diálogo. Por isso, eu quero concordar com o encaminhamento do

deputado Chico Vigilante.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Em respeito às mulheres, apesar de estarem inscritos o deputado Joaquim Roriz Neto e o

deputado Max Maciel...

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu quero

primeiro agradecer. Quero aqui puxar algumas falas, inclusive a da deputada Jaqueline Silva.

Eu me sinto muito representada por sua presidência, em que inclusive houve o fortalecimento

da Procuradoria da Mulher, na qual temos tido toda a retaguarda de vossa excelência com a lotação de

servidores. Eu penso que isso ficará como um legado que o senhor deixa aqui.

Concordo que precisamos conversar, mas eu fico feliz que tenhamos trazido esse assunto ao

plenário, até para vermos algumas manifestações que penso serem importantes. Como procuradora da

Mulher, sugiro que, diante do que aconteceu, retiremos a matéria e a levemos ao Colégio de Líderes,

porque eu acho que o acordo e o respeito estão acima de todas as coisas.

Eu quero deixar algo claro, como mulher. Falamos: “Ah, mas todas nós estamos aqui”. É difícil

estar aqui. Há um resgate histórico e social do que estamos falando. Que pena que sejam 30%, porque

30% é o mínimo! Tomara que haja 12 mulheres eleitas e que a Mesa seja toda de mulheres. Porém,

isso vai demorar muitos anos para acontecer, presidente. Eu vou morrer, e não verei isso acontecer,

porque os dados mostram isso.

Os dados mostram que a participação feminina na política do Brasil mostra o grau de não

democracia que há. Realmente, o parlamento é o reflexo da sociedade. A sociedade ainda é machista,

e nós refletimos isso de maneira, às vezes, inconsciente. Eu não vejo que isso seja por mal. Eu me

sinto respeitada, porque eu também me faço por respeitar.

Então, eu queria deixar claro que, quando falamos de cotas e colocamos isso de uma maneira,

às vezes, até pejorativa, precisamos de nos lembrar que as cotas para as mulheres, as cotas para os

negros fazem um resgate histórico. Por que nós temos apenas 4 mulheres na Câmara Legislativa? E

esse é o maior mandato de mulheres na Câmara Legislativa. Eu quero que pensemos nisso.

Quantas presidentes da Câmara Legislativa houve? Houve interinas. Quantas mulheres

estiveram na mesa, por exemplo, no mandato passado e no mandato anterior? Houve quantas

presidentes da CEOF? Houve uma presidente da casa titular, que foi a ex-deputada Lúcia Carvalho, e

uma interina, que foi a ex-deputada Celina Leão. Então, foram 2 mulheres em quantos anos de história

de Câmara Legislativa do Distrito Federal? Houve quantas presidentes de CEOF e de CCJ?

Eu estou querendo trazer isso aqui, presidente, para que possamos refletir. Eu penso que o

acordo é soberano. Eu sou muito a favor do diálogo, do acordo, mas eu quero que pensemos em

alguns posicionamentos. Quem dera que se tratasse apenas da mesa. Inclusive, a própria organização

de política mundial fala que, quanto mais mulheres representando... Nós somos 51% da população.

Temos de nos lembrar que estar aqui não foi fácil, deputado Roosevelt. Inclusive, há uma cota

dentro dos partidos que, muitas vezes, não é respeitada.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Quantas mulheres são usadas em partido a, b ou c para

apenas fazer aquela legenda?

Então, sentar no parlamento é muito difícil. Quando estamos com o microfone na mão, quando

podemos falar pelas mulheres, fazemos política pública para as mulheres, porque entendemos do que

estamos falando, porque vivemos o que estamos falando.

Eu agradeço. Presidente, penso que podemos conversar, sim, no Colégio de Líderes e em

outros momentos. Porém, este é um debate que precisa ser trazido, é um debate importante para

trazermos a esta casa.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Eu penso que foi importante trazer esta questão ao debate, à discussão. Esta casa precisa

disso. Acho que o deputado Fábio Félix traz uma reflexão importante, assim como a deputada

Jaqueline Silva – e as próprias divergências que foram colocadas –, para que possamos construir uma

solução. Eu vejo essa possibilidade. Desde o primeiro momento, eu deixei bem claro, quando me dirigi

à deputada Paula Belmonte na discussão, que não haja vitoriosos e derrotados aqui. Essa sensação nós

não podemos nos permitir passar.

Então, respeito a colocação de cada um dos colegas, mas vou propor a retirada desse item da

pauta e já peço a inclusão dele na pauta de discussão da reunião de segunda-feira, para que juntos

possamos encontrar uma solução. Não tenho dúvida de que vamos construí-la.

Entendo que essas 2 vagas, neste momento, independentemente se for acordo ou imposição –

“imposição” talvez não seja o termo –, devem ser ocupadas por mulheres. Quando trouxemos essa

ideia, quando nós a sugerimos, eu deixei bem claro a todos os meus colegas que deveria haver acordo.

Esse é um gesto que esta casa faz não só às parlamentares mas também, como diz a deputada

Jaqueline Silva, às mulheres de Brasília, para que entendam que esta casa, de fato, respeita as

mulheres, não só com discurso mas também com gestos. Nós temos uma grande oportunidade de

mostrar isso.

Diante disso e se todos concordarem, retiraremos esse item da pauta e o colocaremos como

primeiro item de discussão da pauta de reunião do Colégio de Líderes na segunda-feira. Não tenho

dúvida de que vamos prosperar na construção de uma solução.

Todos concordam que o item seja retirado? (Pausa.) Os que não concordarem por algum

motivo, por gentileza, se manifestem.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

quero dizer que essa sugestão, que foi encabeçada pelo deputado Chico Vigilante e depois reiterada

pelo deputado Pastor Daniel de Castro, é a melhor, pois aqui é uma casa política, como foi falado. Vejo

que há sensibilidade dos parlamentares em construirmos um lugar à mesa, um lugar ao sol desta casa

para realmente darmos oportunidade às mulheres.

Quero também registrar, senhor presidente, o respeito que vossa excelência e todos os

parlamentares têm por nós mulheres. Em março, durante uma semana, a sessão foi presidida por nós,

e votamos projetos importantes.

Aproveito a oportunidade para lembrar a vossas excelências que, conforme decidimos ontem,

no início de junho, haverá projetos para serem votados com relação ao Dia Internacional da Mulher,

que é agora, no final do mês. Nós vamos fazer isso. Então, eu quero registrar essa oportunidade que a

presidência nos dá.

O que nós precisamos é ter sempre esse espaço. Para isso, é muito importante a sensibilidade

dos parlamentares. Respeito e, inclusive, tenho muitas convergências com algumas falas que foram

feitas aqui, mas falo no lugar de mulher. Sinto a necessidade de termos esse lugar preservado, de

termos um lugar à mesa, de termos um lugar no parlamento, para que possamos ser escutadas.

Muito grata, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Mais alguém deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Como não há, entendo que todos

concordam. Solicito que o item seja retirado da pauta e que seja incluído como item de discussão na

próxima reunião do Colégio de Líderes, na segunda-feira que vem.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu

quero trazer um assunto a esta casa.

Nós estamos com representantes da Associação dos Ostomizados, com representantes das

pessoas com deficiência. Houve uma determinação para que se realizasse uma conferência das pessoas

com deficiência, e o que aconteceu? Todos os estados iriam fazer essa conferência para fazer uma

reflexão e, principalmente, um diagnóstico com os dados das políticas públicas sendo feitas nos seus

estados. Porém, no Distrito Federal, infelizmente, ela foi cancelada ontem. Estava tudo pronto com a

sociedade civil, a UnB, as associações. Estava tudo pronto para que o Governo do Distrito Federal fosse

realizar essa conferência, e, ontem, a associação recebeu mensagem dizendo que o Governo do

Distrito Federal não iria participar dela e não iria apoiá-la.

Vieram até aqui pedir o apoio desta casa legislativa, até pediram o apoio do auditório, porque

essa conferência vai acontecer, independentemente do Governo do Distrito Federal. Ela vai acontecer

no Distrito Federal para que seja falado a respeito das nossas políticas públicas com relação às pessoas

com deficiência. Isso é muito importante. Há parlamentares aqui que têm essa bandeira, e é muito

importante que esses parlamentares estejam envolvidos nisso e nos apoiando.

Eu quero aqui falar o nome dos institutos e da associação.

Sobre a conferência nacional, convocada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com

Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos; todos os conselhos do Brasil precisam executar a

conferência estadual e a municipal, e eu quero dizer isso como uma pessoa que defende a direita. Por

que eu estou falando isso? Muitas vezes, nesses conselhos, há pessoas representando um lado da

população, e nós precisamos estar juntos desses conselhos para realmente olharmos as políticas

públicas que acontecem.

Aqui há representantes da comissão, que são: a coordenadora-geral do Fórum Brasileiro de

Conselhos Estaduais e do Distrito Federal e vice-presidente do Conselho de Defesa da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal, Ana Paula Batista; o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Pessoa com Deficiência da OAB-DF, doutor Gerson Wilder de Sousa Melo.

Contem com o nosso apoio! Quero, depois, que os outros parlamentares que também

defendem essa causa falem com a presidente-geral, para que possamos realizar essa conferência

nacional de pessoas com deficiências na Câmara Legislativa, presidente.

Muito grata.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Excelente. Muito bom.

O deputado Gabriel Magno gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)

Deputado Chico Vigilante, só há o PDL. Não há nenhum projeto, em segundo turno, para ser

votado. O PDL, que possui turno único, já foi votado; inclusive, ele já foi até para a redação final.

Agora, a vaca foi para o brejo com o bezerro e tudo e ela ainda trouxe um boizinho. (Risos.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero tratar

de 2 questões importantes que nós acompanhamos na Comissão de Educação, Saúde e Cultura. Hoje é

o último dia do prazo aberto pelo governo federal da segunda chamada dos CEUs da Cultura. Trata-se

de espaços para construção que o governo federal está oferecendo para todos os estados construírem

espaços culturais na cidade – 2 milhões de reais. O Governo do Distrito Federal perdeu a primeira

chamada. Até hoje o que consta é que não se inscreveu também para a segunda chamada. Parece que

está tudo bem no Distrito Federal, do ponto de vista de equipamentos culturais, e que não está

faltando dinheiro. O Distrito Federal ficará fora do edital de chamamento do CEU. Eu queria que o

Governo do Distrito Federal respondesse por que não se inscreveu nos editais do CEU.

Por último, senhor presidente, em frente ao CEM 10 da Ceilândia há uma placa, deputado Max

Maciel, deputado Chico Vigilante, dizendo que a inauguração do CEM 10 vai acontecer hoje, dia 30 de

abril de 2024. Porém, adivinhem: ele não vai abrir. A obra não está andando. Desde 2016, o CEM 10

está fechado, e a comunidade de Ceilândia aguarda mais uma vez agora, com o adiamento do prazo.

Fica este questionamento ao Governo do Distrito Federal – já o formalizamos pela Comissão de

Educação, mas fica aqui também –: em que dia a comunidade de Ceilândia poderá contar novamente

com o Centro de Ensino de Médio 10, que continua fechado? O Governo do Distrito Federal novamente

não cumpre aquilo que foi acordado com a população.

Era isso, senhor presidente. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Havia

uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica para ser votada – acho que a Proposta de Emenda à Lei

Orgânica nº 7, não é isso? Porém, nós fizemos uma contagem, e estão presentes apenas 14

deputados. Então, não há quórum suficiente para sua apreciação.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de

encerrar a sessão, quero informar aos nossos pares e a quem nos acompanha que foi publicado hoje,

no Diário Oficial, pela Secretaria de Mobilidade – nós acompanhamos a secretaria, temos um diálogo

muito tranquilo com ela; a elogiamos quando temos de elogiar, fazemos ponderações quando temos de

ponderar –, o reajuste do cálculo da tarifa técnica. A comissão está solicitando da secretaria os critérios

que balizaram essa redução em algumas bacias – o que é positivo –, mas também o aumento em uma

delas. Isso é apenas para nós comprovarmos que esse contrato favorece aquelas empresas que não

cumprem os critérios estabelecidos.

É importante informar à população, por exemplo, que a tarifa da São José, que era R$10,90,

passou para R$8,42; a da Viação Piracicabana, que era R$7,79, foi para R$7,15; a da Viação Pioneira,

que era R$8,77, foi para R$7,14. Já a tarifa da Viação Marechal, que não renovou a frota no tempo

previsto, que pediu dilatação de prazo – nós conseguimos estabelecer que a frota fosse entregue este

ano; estamos acompanhando isso –, saiu de R$7,75 e passou para R$8,39.

Nós sabemos que esse contrato é permissivo, porque certamente – vamos esperar que a

secretaria informe os critérios para nós – esse aumento se deu por perda de passageiros. O contrato

prevê que arquemos com os custos quando a empresa perde seus clientes, o que é interessante nesse

modelo. Assim, se ela perder o passageiro, vai ganhar do mesmo jeito.

Então, parabenizo a secretaria pelo recálculo, mas estamos acompanhando tudo. A comissão

vai disponibilizar o documento para toda a casa, assim que ele chegar para nós.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero

lembrar à população do Distrito Federal e a esta casa que, na próxima quinta-feira, dia 2, depois do

feriado, vamos realizar aqui, às 15 horas, uma audiência pública com o secretário de Transporte e

Mobilidade do Distrito Federal, senhor Zeno, que já confirmou presença.

Essa será uma audiência a exemplo de outras que já fizemos, com todos os proprietários das 5

empresas que operam o transporte público no Distrito Federal, com o sindicato dos rodoviários e

estamos chamando também os usuários do transporte. Esse é um assunto de que eu cuido desde 2002

e não vou deixar nunca de tratar dele.

Portanto, está confirmada a comissão geral, às 15 horas, neste plenário, com a transmissão da

TV Câmara Distrital, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. A deputada Paula

Belmonte pediu que, antes de encerrarmos a sessão, a senhora Ana Paula fizesse um comunicado.

Eu preciso suspender a sessão.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 5 minutos para o pronunciamento da senhora

Ana Paula Batista.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 17h49min, a sessão é reaberta às 18h02min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

pedi para fazer uso da palavra, porque respeitei o pedido de vossa excelência e abri mão da fala nos

Comunicados de Parlamentares para que pudéssemos votar, mas acho que seria injusto da minha parte

não externalizar um agradecimento à Mesa Diretora e a todos os deputados e deputadas desta casa.

Ontem realizamos uma sessão solene muito linda. Nós homenageamos 189 servidores que

estão nesta casa por 30 ou mais anos. Foi um momento de emoção total, de muita alegria, em que

amigos que não se viam há muito tempo se encontraram. Entregamos a todos eles, presidente, uma

moção de louvor e um bóton, autorizado por vossa excelência, muito bonito: 30 anos de Câmara

Legislativa.

Desde cedo, estou recebendo, em nome de todos os deputados, especialmente de vossa

excelência, o cumprimento desses servidores. Os servidores de 10 e de 20 anos já estão nos cobrando

isso também.

Foi um momento de muito congraçamento, em que a família Câmara Legislativa do Distrito

Federal se reuniu. Foi muito bonito!

Quero agradecer a vossa excelência o fato de ter oportunizado à Primeira Secretaria a

realização desse evento. Muito obrigado.

Parabéns, mais uma vez, a todos esses servidores!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Parabenizo vossa excelência pela iniciativa e pelo bóton, que é muito bonito; um dos mais

bonitos que já vi ser confeccionado nesta casa. Parabéns, deputado!

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.248/2024, de autoria do deputado Chico

Vigilante, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 2 de maio de 2024, será transformada em comissão

geral para debater sobre a situação do transporte público do Distrito Federal.

Muito obrigado a todas e a todos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h04min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

AVC – Acidente Vascular Cerebral

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEM – Centro de Ensino Médio

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados

CFP – Curso de Formação de Praças

Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PAI – Programa de Aposentadoria Incentivada

Patamo – Patrulhamento Tático Móvel

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PRF – Polícia Rodoviária Federal

RA – Região Administrativa

Salvamar – Salvamento Marítimo

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sindical – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/05/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1648308 Código CRC: 8F34EDF1.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA CIRCUNSTANCIADA DA 35ª(TRIGÉSIMA QUINTA)SESSÃO ORDINÁRIA,DE 30 DE ABRIL DE 2024.INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H04MINPRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária deterça-feira, 30 de abril de 2024, às 15 horas.Sob a p...
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DCL n° 094, de 07 de maio de 2024

Atos 52/2024

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 52, DE 2024

Aprova a solicitação de abertura de

crédito adicional suplementar para reforço

de dotações orçamentárias consignadas

no Quadro de Detalhamento de Despesa

da CLDF no valor de R$

800.000,00 (oitocentos mil reais).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo

artigo 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos

da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), artigo 8º, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$

800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 29 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2024

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA DA

ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

CONSERVAÇÃO DAS

ESTRUTURAS FÍSICAS E

01.122.8204.2396 33.90.39 100 800.000 800.000

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS -

DF

CONSERVAÇÃO DAS

TRUTURAS FÍSICAS E

01.122.8204.2396.5349 33.90.39 100 800.000 800.000

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS -

DFD

TOTAL 800.000

ANEXO II - REDUÇÃO

EXERCÍCIO 2024

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$ 1,00

NATUREZA DA

ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

MANUTENÇÃO DOS

SERVIÇOS

01.122.8204.8517 33.90.39 100 800.000 800.000

ADMINISTRATIVOS GERAIS

- CLDF

MANUTENÇÃO DOS

SERVIÇOS

01.122.8204.8517.0065 33.90.39 100 800.000 800.000

ADMINISTRATIVOS GERAIS

- CLDF

TOTAL 800.000

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 02/05/2024, às 08:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/05/2024, às 12:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/05/2024, às 14:27, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 02/05/2024, às 16:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1646903 Código CRC: 352D2E52.

...ATO DA MESA DIRETORA Nº 52, DE 2024Aprova a solicitação de abertura decrédito adicional suplementar para reforçode dotações orçamentárias consignadasno Quadro de Detalhamento de Despesada CLDF no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasat...
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DCL n° 094, de 07 de maio de 2024

Portarias 213/2024

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 213, DE 06 MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene para

1.334/2024 Dep. Max Maciel entrega de moção honrosa a Senhora Anielle

Franco.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.335/2024 Dep. Hermeto comemoração ao aniversário de 215 anos da

Polícia Militar do Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.336/2024 Dep. Dayse Amarilio

homenagem às Mulheres que cuidam.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.337/2024 Dep. Max Maciel

Comemoração aos 51 anos da Frente Polisário.

Dep. Dra. Jane, Requer a realização de Sessão Solene em

1.338/2024 Dep. João Cardoso e comemoração ao aniversário da Região

Dep. Eduardo Pedrosa Administrativa de Sobradinho (RA-V).

Requer a realização de Sessão Solene em

1.339/2024 Dep. Robério Negreiros comemoração ao Dia Mundial do Orgulho

Autista.

Requer a realização de Sessão Solene para a

entrega do Título de Cidadã Honorária de Brasília

1.340/2024 Dep. Jaqueline Silva

à Professora Margô Gomes de Oliveira

Karnikowski.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/05/2024, às 12:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/05/2024, às 14:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/05/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/05/2024, às 18:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/05/2024, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652000 Código CRC: C7A00127.

...PORTARIA-GMD Nº 213, DE 06 MAIO DE 2024O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso desuas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:Requerimento Autoria AssuntoRequer a realiz...
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DCL n° 095, de 08 de maio de 2024

Atos 240/2024

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 240, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR THAYSE SIMONETTI BRITTES, matrícula nº 24.294, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-02, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-01, na Liderança do Governo. (LP).

2. EXONERAR RONNE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 24.293, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-01, da Liderança do Governo, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de

Secretário Parlamentar, SP-02, no Bloco União Democrático. (LP).

3. EXONERAR KELLY CRISTINA RIBEIRO BUENO, matrícula nº 24.282, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no referido gabinete. (RQ).

4. EXONERAR JOZINELIO SEVERINO TEIXEIRA, matrícula nº 24.387, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (RQ).

5. NOMEAR ARTUR SILVA POVOA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no

gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

Brasília, 07 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 19:40, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1655437 Código CRC: 5C900FCF.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 240, DE 2024O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:1. EXONERAR THAYSE SIMONETTI BRITTES, matrícula nº 24.294, do cargo de SecretárioParlamentar, SP-02, do Bloco União Democrático, bem com...
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DCL n° 092, de 06 de maio de 2024

Portarias 211/2024

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 211, DE 03 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 91 (1650847) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00015489/2024-71, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 3ª

Enfermagem Multiverso: A mulher na enfermagem - suas marcas e lutas, no dia 8 de maio de 2024, no

horário das 18h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Rangel Fernandes, matrícula nº

24.203, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/05/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/05/2024, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 03/05/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/05/2024, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 03/05/2024, às 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1651047 Código CRC: 35A490EF.

...PORTARIA-GMD Nº 211, DE 03 DE MAIO DE 2024O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, emconformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de2017, considerando o Parecer 91 (1650847) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00015489/20...
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DCL n° 092, de 06 de maio de 2024

Portarias 208/2024

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 208, DE 3 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00013260/2024‑01, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor CAIO HENRIQUE

SPINDOLA MACEDO, matrícula nº 24.450, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Agente de Polícia Legislativa, da seguinte forma: 3.451 dias, de 2/7/2014 a 12/12/2023, à POLÍCIA CIVIL

DO DISTRITO FEDERAL – PCDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 (nove) anos, 5 (cinco)

meses e 16 (dezesseis) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição expedida pela PCDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 13 de

dezembro de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020

a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o

art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/05/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1650605 Código CRC: 0B4D8BDA.

...PORTARIA-DGP Nº 208, DE 3 DE MAIO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete daMesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 1...
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DCL n° 092, de 06 de maio de 2024

Portarias 209/2024

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 209, DE 3 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑000090885/2024‑82,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora IARA GUIMARÃES

ROCHA, matrícula nº 23.690-03, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Contador, da seguinte forma: 137 dias, de 1º/8/2022 a 15/12/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE

SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SESDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 4 (quatro)

meses e 17 (dezessete) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço expedida pela SESDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 16 de

dezembro de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/05/2024, às 13:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1650649 Código CRC: 54477232.

...PORTARIA-DGP Nº 209, DE 3 DE MAIO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete daMesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 1...
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DCL n° 093, de 06 de maio de 2024 - Extraordinário

Atos 237/2024

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 237, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR, a partir de 06/05/2024, DIEGO MENDES LAGO, matrícula nº 22.060, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-03, do Bloco PSOL-PSB. (LP).

Brasília, 06 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 16:21, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1653093 Código CRC: B4D5B27A.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 237, DE 2024O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:EXONERAR, a partir de 06/05/2024, DIEGO MENDES LAGO, matrícula nº 22.060, do CargoEspecial de Gabinete, CL-03, do Bloco PSOL-PSB. (LP).B...
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DCL n° 094, de 07 de maio de 2024

Atos 238/2024

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 238, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FABIO BORGES FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 24.248, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como

NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (RQ)

2. NOMEAR BEATRIZ AREA LEAO DE ALMEIDA ANDRADE para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

3. EXONERAR LUCIANA INES SILVERIO, matrícula nº 23.887, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

4. NOMEAR LUCIO FLAVIO MARRA CRUVINEL para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, na Liderança do Governo. (LP).

5. NOMEAR GUILHERME CALHAO MOTTA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-11,

no gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros. (LP).

Brasília, 06 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 18:51, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652989 Código CRC: 8DA5F46D.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 238, DE 2024O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:1. EXONERAR FABIO BORGES FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 24.248, doCargo Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar do deputad...
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DCL n° 094, de 07 de maio de 2024

Atos 239/2024

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 239, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR NARA BERNARDO GUIGNHONE, matrícula nº 22.059, do Cargo de Especial

de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Assessor, CL-09, no FASCAL. (LP).

2. EXONERAR DANIELA RODRIGUES DO PRADO BRAGA, matrícula nº 23.492, do cargo de

Assessor, CL-09, do FASCAL, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo de Especial de Gabinete, CL-

04, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

Brasília, 06 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 18:51, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652998 Código CRC: 076E3B62.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 239, DE 2024O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:1. EXONERAR NARA BERNARDO GUIGNHONE, matrícula nº 22.059, do Cargo de Especialde Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado He...
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DCL n° 094, de 07 de maio de 2024

Portarias 210/2024

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 210, DE 6 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

00001-00004402/2024-31, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor DIOMAR GONCALVES SIRQUEIRA, matrícula nº 24.398-00, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 4 (quatro) meses de

licença-prêmio por assiduidade, sendo 1 (um) mês referente ao período aquisitivo de 26/6/2009 a

21/6/2014; e 3 (três) meses referentes ao período aquisitivo de 22/6/2014 a 24/6/2019, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 06/05/2024, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652866 Código CRC: 2A5840A9.

...PORTARIA-DGP Nº 210, DE 6 DE MAIO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada noDiário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2...
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DCL n° 093, de 06 de maio de 2024 - Extraordinário

Comunicados - Administrativos 38/2024

Outros

MEMORANDO Nº 38/2024-GAB DEP MAX MACIEL

Brasília, 06 de maio de 2024.

Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Delegação de competência.

Senhor presidente da Mesa Diretora,

1. Delego à servidora Thayene de Oliveira Rocha, matrícula nº 2378410, competência para

praticar os seguintes atos administrativos relativos aos servidores:

1.1. Ato administrativos tais como nomeação e exoneração de servidores lotados no Bloco

Parlamentar - PSB/PSOL.

Atenciosamente,

MAX MACIEL

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 06/05/2024, às 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652720 Código CRC: BC2A8228.

...MEMORANDO Nº 38/2024-GAB DEP MAX MACIELBrasília, 06 de maio de 2024.Ao Gabinete da Mesa DiretoraAssunto: Delegação de competência.Senhor presidente da Mesa Diretora,1. Delego à servidora Thayene de Oliveira Rocha, matrícula nº 2378410, competência parapraticar os seguintes atos administrativos relativos aos servido...
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DCL n° 094, de 07 de maio de 2024

Comunicados - Legislativos 9001/2024

CCJ

ERRATA

No comunicado publicado no DCL n° 91, de 3 de maio de 2024, que trata do cancelamento da

4ª reunião ordinária da CCJ, onde se lê 07/04/2024, leia-se 07/05/2024.

Brasília, 06 de maio de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 06/05/2024, às 15:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652980 Código CRC: 831DC8C9.

...ERRATANo comunicado publicado no DCL n° 91, de 3 de maio de 2024, que trata do cancelamento da4ª reunião ordinária da CCJ, onde se lê 07/04/2024, leia-se 07/05/2024.Brasília, 06 de maio de 2024.RENATA FERNANDES TEIXEIRASecretária da CCJDocumento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, ...
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DCL n° 094, de 07 de maio de 2024

Portarias 102/2024

Secretário-Geral

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 102, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Designar grupo de trabalho para a realização do evento ConectaCLDF - Comunicação

360.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA

JÚLIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA Coordenadora 23.192

FRANCIANE MELEU FERREIRA Subcoordenadora 23.681

BIANCA REIS LATERZA BRENTINI Membro 24.523

IVAN LUIS DAVID IUNES Membro 24.429

BRUNO LARA DE CASTRO MANSO Membro 23.302

CHRISTOPHER AUGUSTO MATHEUS PAIXÃO GAMA Membro 24.317

JÚLIA BARROS DE ALENCAR MUNIZ Membro 24.452

JULIANA DE CARVALHO MELO Membro 12.530

Art. 3º O grupo de trabalho será coordenado pela servidora Júlia Koslovski Branco Figueiredo

de Lima, matrícula nº 23.192, que poderá requisitar a participação e contribuição de outros servidores.

Art. 4º O grupo de trabalho terá duração até 30 de novembro de 2024.

Art. 5º O trabalho objeto desta Portaria será finalizado com a entrega formal do projeto de

execução do evento "ConectaCLDF - Comunicação 360".

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria do Secretário-Geral nº

22, de 31 de janeiro de 2024.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/05/2024, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1653016 Código CRC: FAF5AE12.

...PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 102, DE 6 DE MAIO DE 2024O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DODISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, doart. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, RESOLVE:Art. 1º Designar grupo de trabalho...
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DCL n° 095, de 08 de maio de 2024

Designação de Relatorias 9001/2024

CTMU

ERRATA

Na Designação de Relatores - CTMU publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 94, de 7 de

maio de 2024, página 166, onde se lê: “PL Nº 569/2024”, leia-se: “PL Nº 569/2023”.

Brasília, 7 de maio de 2024.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 07/05/2024, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1654539 Código CRC: B58D8B6E.

...ERRATANa Designação de Relatores - CTMU publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 94, de 7 demaio de 2024, página 166, onde se lê: “PL Nº 569/2024”, leia-se: “PL Nº 569/2023”.Brasília, 7 de maio de 2024.FERNANDA AZEVEDOSecretária da Comissão de Transporte e Mobilidade UrbanaDocumento assinado eletronicamente por...
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DCL n° 095, de 08 de maio de 2024

Atos 55/2024

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 55, DE 2024

Aprova Pareceres da Procuradoria-Geral

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos dos Processos SEI nº 00001-00009730/2024-23 e 00001-

00009863/2024-08, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Pareceres nº 161/2024-NAMD (1644997) e 162/2024-NAMD (1645467) da

Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 6 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/05/2024, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/05/2024, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 07/05/2024, às 12:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1653469 Código CRC: 9410A53C.

...ATO DA MESA DIRETORA Nº 55, DE 2024Aprova Pareceres da Procuradoria-Geralda Câmara Legislativa do Distrito Federal.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais e nos termos dos Processos SEI nº 00001-00009730/2024-23 e 00001-00009863/2024-08, RESOLVE:Art. 1º Aprov...
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