RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

14ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS

Data: 4 de novembro de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei nº 1.407, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre o

Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI – para os Servidores da Carreira Legislativa da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – CLDF – e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão

Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

b. Projeto de Resolução nº 48, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que

"Institui no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Mulher". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024

(terça-feira);

c. Projeto de Lei nº 631, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Altera a

Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao

Empreendedorismo". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do

dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'". Aprovado em 1º

turno, acordo para votação das emendas nº 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 21 e 23, que foram

destacadas e, posteriormente votação em 2º turno, na Sessão Ordinária do dia 5 de

novembro de 2024 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 1.404, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.000.000,00". Acordo para

votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

f. Projeto de Lei nº 1.399, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 200.000.000,00". Acordo

para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de

2024 (terça-feira);

g. Projeto de Lei nº 1.318, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de

dezembro de 2023". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do

dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

h. Projeto de Lei nº 1.400, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.302.964,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024

(terça-feira);

i. Projeto de Lei nº 1.240, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre

afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização das

ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV". Acordo para inclusão

na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-

feira);

Brasília, 4 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PROJETO DE LEI Nº 42, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Estabelece diretrizes para a instituição do

Programa Cartão-Reforma no Distrito

Federal, altera a Lei nº 3.877, de 2006,

que “dispõe sobre a política

habitacional do Distrito Federal”, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios e Objetivos

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no

Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, nomeia-se Cartão-Reforma a política pública de concessão de

subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinados à reforma, à ampliação ou

à conclusão de unidades habitacionais residenciais de famílias de baixa renda.

Art. 3º São princípios da implementação do Programa Cartão-Reforma:

I – observância do direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

II – promoção da inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda;

III – garantia de padrões mínimos de habitabilidade, segurança e durabilidade às habitações;

IV – melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, diminuindo os riscos à saúde

causados pelas condições inadequadas das moradias e proporcionando a melhoria das condições

econômicas e patrimoniais;

V – valorização dos recursos já empregados pelas famílias em suas residências e respeito aos

seus vínculos com o local de moradia;

VI – estímulo à atividade econômica no território, por meio do incremento da atividade do

comércio varejista local de materiais de construção;

VII – adoção de materiais e tecnologias sustentáveis nas práticas construtivas;

VIII – fortalecimento dos vínculos familiares e da convivência comunitária;

IX – articulação com a política de assistência técnica pública e gratuita para projetos de

habitação de interesse social, prevista na Lei nº 5.485, de 8 de junho de 2015, e na Lei federal nº

11.888, de 24 de dezembro de 2008.

Seção II

Das Diretrizes

Art. 4º As diretrizes deste programa são:

I – concessão de subvenção econômica destinada a cobrir os custos e despesas com material

de construção a ser empregado em reforma ou melhoria de unidade habitacional residencial;

II – pagamento da subvenção em cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como

cartão de débito, operacionalizada pela instituição financeira oficial do Distrito Federal;

III – apoio à capacitação de mão de obra para atendimento às necessidades de melhoria

habitacional, assim como para a construção civil;

IV – credenciamento dos estabelecimentos varejistas de material de construção aptos a

venderem produtos e serviços aos beneficiários do programa;

V – prestação de assistência técnica aos beneficiários, especialmente para elaboração de

projetos e orçamentos e para execução ou orientação quanto à melhoria ou reforma;

VI – participação das famílias atendidas em todos os processos de decisão e implementação

das melhorias habitacionais.

CAPÍTULO II

DAS ESTRATÉGIAS DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO

Art. 5° As ações do Programa Cartão-Reforma são direcionadas às famílias e pessoas de baixa

renda residentes em unidades habitacionais residenciais.

§ 1º Para participar de programa, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:

I – integrar grupo familiar com renda mensal de até cinco salários mínimos;

II – declarar ser proprietário, possuidor ou detentor de apenas uma unidade habitacional no

território nacional e nela residir, ao tempo da inscrição e na fase de seleção dos beneficiários; e

III – ser maior de 18 anos ou emancipado.

§ 2º Têm prioridade na concessão da subvenção econômica os grupos familiares:

I – residentes em domicílios considerados inadequados sob, pelo menos, um dos seguintes

aspectos:

a) adensamento excessivo de moradores;

b) cobertura inadequada;

c) ausência de unidade sanitária domiciliar exclusiva;

d) alto grau de deterioração;

II – em que a mulher seja a responsável pela subsistência da unidade familiar;

III – que residam em áreas residenciais de interesse social estabelecidas na Lei Complementar

nº 803, de 25 de abril de 2009, – Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT;

IV – de que façam parte pessoas com deficiência que residam de forma permanente na

unidade habitacional;

V – de que façam parte pessoas idosas que habitem de forma permanente a unidade

habitacional; e

VI – de que façam parte mulheres vítimas de violência doméstica que habitem de forma

permanente a unidade habitacional, desde que se comprovem:

a) ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de

2006, – Lei Maria da Penha;

b) tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal

instaurada;

c) relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência

Social – CRAS.

Art. 6º A coordenação, a gestão e a operacionalização do Cartão-Reforma compreendem as

seguintes etapas:

I – fixação do valor da parcela de subvenção a ser concedida às pessoas físicas beneficiárias

para aquisição de materiais de construção;

II – estabelecimento dos procedimentos e das condições necessárias à adesão ao Cartão-

Reforma, incluídos os parâmetros para enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 5º;

III – definição dos procedimentos para cadastramento e verificação da elegibilidade dos

estabelecimentos varejistas de material de construção;

IV – definição da forma de prestação de contas dos recursos utilizados;

V – planejamento das formas de integração do Programa Cartão-Reforma com os programas

de qualificação profissional mantidos pelo Governo do Distrito Federal;

VI – pactuação das metas a serem atingidas pelo programa, observada a disponibilidade

orçamentária e financeira;

VII – definição de ações a serem prestadas como assistência técnica aos beneficiários pelo

órgão responsável pela Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal;

VIII – instituição dos critérios de monitoramento e avaliação dos resultados do programa;

IX – sistematização dos procedimentos de vistoria de unidades habitacionais que receberem

intervenções do Programa Cartão-Reforma.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O art. 3º da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso

X, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

X – à concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção

por famílias de baixa renda.”

Art. 8° O Poder Executivo deve promover ampla divulgação, inclusive no Portal da

Transparência do Governo do Distrito Federal, dos critérios para concessão, da lista dos beneficiários e

dos recursos investidos no programa.

Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm por conta de dotações

próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.

Art. 10. Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, designando, no ato

regulatório, os agentes intervenientes responsáveis pela execução do programa.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 01 de novembro de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040084/2024-71. Contrato nº 93/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a CENTRO MÉDICO MATSUMOTO LTDA, CNPJ: 09.519.464/0001-83. Vigência: 60 (sessenta)

meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do

Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços Ambulatório (Policlínica/Centro

Médico). Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE01567;

Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 18/10/2024; Legislação: Lei 14.133/2021

e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Daniela

Barreto Matsumoto

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 01/11/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891355 Código CRC: 4F0A619D.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir fora distribuída aos membros da

Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputado

Daniel Donizet

PL 1380/2024

Brasília, 04 de novembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 04/11/2024, às 13:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893754 Código CRC: E88A9886.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2024

Processo nº 00001-00037339/2023-38. Objeto: Contratação de empresa com os fins de aquisição

equipamentos de Tecnologia da Informação: Tablet e Lousa Interativa Digital touchscreen, visando

atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal conforme condições, quantidades e

especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 398.490,00.

Data/hora da Sessão Pública: 19/11/2024, às 9h30min. Local: Internet, no endereço

www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:

www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)

3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA

Pregoeira

Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.

11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 04/11/2024, às 12:08, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893724 Código CRC: DC107279.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 160, DE 2024

Autoriza a participação de

parlamentar e servidores em evento

externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 52 (1889760) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00044776/2024-99, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença à Deputada Dayse Amarilio, Procuradora Especial da Mulher da

Câmara Legislativa, e às servidoras Patrícia de Oliveira Fernandes, Chefe de Gabinete, matrícula

nº 23.728, e Wemmia Anita Lima Santos, Secretária da Procuradoria Especial da Mulher, matrícula

nº 24.600, a fim de que participem de visita técnica à Butique Solidária Giselle Evangelista Gonçalves,

situada no Shopping Mega Moda Park, na cidade de Goiânia, nos dias 13 e 14 de novembro de

2024, sem prejuízo de seu subsídio e de suas remunerações.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de 1 diária e meia.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 16:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890766 Código CRC: D798251A.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 96ª

(NONAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER A SITUAÇÃO ATUAL DOS AUTORIZATÁRIOS E

MOTORISTAS AUXILIARES DE TÁXI DO DISTRITO FEDERAL,

DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H19MIN TÉRMINO ÀS 18H30MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 38ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 94ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Comunicado da Presidência.

Informo que, na sessão ordinária de ontem, dia 30 de outubro, o deputado Pastor Daniel de

Castro se pronunciou como líder. Solicito ao Setor de Registro e Redação Parlamentar e ao Setor de

Tramitação, Ata e Súmula que considerem a fala do deputado durante o período dos Comunicados de

Parlamentares.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.649/2024, de autoria do deputado João

Cardoso, a sessão ordinária de hoje será transformada em comissão geral para debater a situação

atual dos autorizatários e motoristas auxiliares de táxi do Distrito Federal.

Convido todos os deputados e todos que desejarem a participarem deste debate no plenário.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – A presidência vai suspender os trabalhos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h23min, a sessão é reaberta às 15h42min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Hoje, dia 31 de outubro de 2024, às 15 horas e

42 minutos, declaro reaberta a presente comissão geral para debater a situação atual dos

autorizatários e motoristas auxiliares de táxi do Distrito Federal.

Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos.

Damos as boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor a mesa de trabalho as seguintes pessoas: o subsecretário de Serviços da

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Walisson Perônico, que já foi meu

chefe, como subsecretário da Secretaria de Justiça e Cidadania – eu era o coordenador que tratava de

direitos humanos e cidadania –; o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem

Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, meu amigo e auditor José Airton Lira; a coordenadora de

Transporte Individual da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Viviane Aparecida;

o presidente do Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares de Táxi do Distrito Federal, nosso

amigo Sued Silvio; o presidente da Associação dos Taxistas do Distrito Federal, José Araújo; o

presidente da Coobrás Rádio Táxi, Sergio Aureliano; o vice-presidente do Sindicatos dos Auditores de

Atividades Urbanas do Distrito Federal, Artur Carlos; o representante da comissão dos taxistas do

aeroporto, Erick Eduardo.

Quero lembrar que estão abertas as inscrições. Nós vamos abrir a palavra para 10 inscritos.

Parece-me que já há 7 pessoas inscritas. Ao meu lado direito, está a Carol e a Ana Helena, que são

nossas assessoras. Caso queiram se inscrever para fazer uso da palavra, chamem-nas, que elas vão até

vocês para pegar o nome direitinho e trazer os cartões para mim. Vocês poderão fazer uso da palavra

de onde estão ou daqui do púlpito.

Inicio esta comissão geral com muita alegria. Só não estou totalmente alegre porque não

consegui realizar algo que desejava fazer nesta manhã. Liguei cedo para a chácara onde está meu pai,

João Cardoso, que chegou aqui em 1958. Ele sempre diz que é o João Cardoso original, e eu sou o

outro. Meu pai trabalhou como motorista de ônibus e taxista. Aposentou-se como taxista. O seu

número de permissão era TX 1731.

Certa vez, enquanto eu visitava um dos pontos de táxi na Asa Norte, aquelas construções

antigas específicas para táxis, conversei com os taxistas e um deles falou: “O 1731 está aqui”. Eu falei:

“Não acredito”. Vocês acreditam que o táxi chegou lá? Eu tirei uma foto, mandei-a para o meu pai, e

ele ficou emocionado ao ver a permissão dele.

Como falei, não estou completamente feliz, porque eu queria ter trazido meu pai aqui. Hoje ele

tem 88 anos. Ele tem vontade de, ainda hoje, dirigir até o Rio Grande do Norte, mas não permitimos

obviamente. Ele trabalhou como taxista por muito tempo.

Tenho orgulho de ser filho de taxista. Lembro-me de que, todos os dias, lavávamos o táxi dele.

Meus irmãos mais velhos começaram essa tarefa. Depois, eu e Fernando, os mais novos, fazíamos essa

tarefa todo santo dia. Houvesse chuva ou fizesse sol, o táxi precisava estar limpo. Quando

questionávamos ao papai: “Mas está chovendo, amanhã o carro não vai estar enlameado, não”. Ele

respondia: “Pode ser que amanhã não esteja chovendo, e eu tenho que sair com o táxi limpo”. Então,

todo dia lavávamos o carro.

Recordo-me de quantas vezes eu tentava deitar mais cedo, mas ele nos chamava: “Levantem-

se, vocês têm que lavar o carro”. Além disso, o ajudávamos a descarregar as compras do táxi. Aquela

foi uma época marcante, talvez poucos aqui a tenham vivido.

Recentemente, Walisson, eu conversei com o conselheiro do Tribunal de Contas Manoel de

Andrade, o Manoelzinho, e ele falou: “Não acredito, não” – com aquele jeito dele de falar. Eu falei:

“Manoelzinho, nós votamos em você em 2 eleições”. Meu pai, que era taxista, e toda a minha família

votavam no Manoelzinho. Ele só ria enquanto conversávamos. Eu comentava com ele os casos.

Relembrei que, naquela época, os taxistas recebiam exclusivamente em dinheiro. Não havia

outra opção, era tudo pago em dinheiro. Meu pai tinha um ímã, onde guardava todas as moedas. Eu

ficava olhando para elas, desejando lanchar, comprar um dindim na escola. Eu perguntava: “Papai,

posso pegar?” Ele respondia: “Pode”. Nós, então, tirávamos o dinheiro do ímã. Além do ímã, ele

andava com um bolo de dinheiro.

Era uma época perigosa, em que aconteciam muitos assassinatos – não foram poucos, não.

Houve uma onda de sequestros de taxistas fora do comum. Quando dava o horário de chegada dele

em casa, e ele não chegava, nós ficávamos preocupados. Não havia linha de comunicação. A única

alternativa era ligar para o ponto de táxi, onde normalmente ninguém atendia ao chamado.

Ele poderia estar na rodoviária ou no aeroporto. Onde mais ele poderia estar? Não havia

comunicação, ainda não havia rádio. Depois é que houve a implantação do rádio nos táxis. Inclusive,

acho que havia uma cooperativa chamada Cooperbras... Existia uma com esse nome?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Era uma bem antiga, de uns 42 anos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Sim, era esta: a Coobrás. São vocês mesmo, da

Coobrás.

Foi nessa época que colocaram rádio nos táxis. Meu pai, de tanto falar no rádio, pegou a mania

de falar conosco com a mão na boca. Falávamos: “Papai, tire a mão da boca para que possamos

entender”. Ele tinha se habituado a falar dessa maneira, com a fala abafada pela mão.

Naquela época era assim: ligávamos na central e pedíamos para saber, via rádio, onde ele

estava. Muitas vezes, ele não atendia. Foi um tempo de muita aflição em Brasília. Talvez alguns

tenham vivido isso.

Em Sobradinho, há um permissionário até hoje, o Xuxa. Vocês o conhecem? Ele tem um

empório e uma banca. No empório, ele tem um táxi até hoje. Eu o conheço, pois é amigo do meu pai.

Meu pai era chamado pelo apelido Boca Rica. O apelido do Xuxa é porque ele é bem galego e

tem olhos azuis. Meu pai era Boca Rica porque tinha 2 dentes caninos de ouro, que depois ele veio a

tirar. Por quê? Porque, certa vez, ele foi pego por vagabundos na reta da Estrutural. Eles anunciaram o

assalto. Havia um código com a polícia – não sei se era um sinalzinho de luz que se dava. Havia um

posto policial lá na frente, na Estrutural. Meu pai fez o sinal. Os caras disseram que pegariam o

dinheiro todo – e pegaram – e falaram: “E vamos levar você, pois queremos esses dentes de ouro”.

Meu pai, pelando-se de medo, fez o sinal, viu que os policiais o viram, abriu a porta do carro e

pulou. Os vagabundos também pularam do carro, correram para o lado da mata do Parque Nacional e

sumiram. Depois, o carro parou, porque bateu no meio-fio, graças a Deus.

Meu pai disse que o medo maior dele não era tanto ser alvejado e morto pelos bandidos, mas

sim, ter os dentes de ouro arrancados, pois o cara falou: “Vou tirar os dentes de ouro dele com ele

vivo”. Imaginem!

Adivinhem o que meu pai fez logo depois do ocorrido? Tirou os dentes de ouro, e não sei o que

ele fez com eles. Deve tê-los vendido. Enfim, essa é a história do apelido dele, Boca Rica.

Logo depois, veio o rádio, que melhorou um pouquinho o serviço. Só tínhamos, naquela época,

os táxis. Não havia outra opção – ou era ônibus ou era táxi. Ele fazia lotação de Sobradinho para o

Plano Piloto. Meu pai sempre ia e voltava com o carro cheio. A vida do taxista era bem diferente da que

é hoje, principalmente por causa do advento dos aplicativos. Eles surgiram, houve toda aquela

confusão, mas hoje são uma coisa mundial. Inclusive, já visitei países em que os serviços de aplicativos

são muito mais utilizados do que os dos táxis – talvez seja assim no Brasil.

Não tenho dúvida de que vocês, como taxistas, perderam muita qualidade de vida, perderam

muito em relação ao ganho de vocês e em relação à valorização da profissão de vocês.

Embora existam várias taxas de isenção, penso que temos que procurar – esta comissão geral

tem como objetivo principal isto – criar situações que possam beneficiar vocês. Aqui, nós estamos com

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o poder do voto e do povo, que são vocês. Que possamos

melhorar seus direitos como taxistas e como profissionais.

Muitos falaram sobre a questão da idade dos carros. Fizemos a lei que mudou de 8 anos para

10 anos.

Entendo as situações de um lado e do outro. Fui muito procurado por taxistas justamente por

conta disso. Os táxis passam por várias vistorias, não podem andar sem calota, não podem andar

batidos, porque, senão, a fiscalização os autua mesmo. E não é a mesma coisa com o Uber – não é,

Artur? O Artur é especialista em trânsito e é auditor fiscal de trânsito. Quando passa um Uber por você,

como auditor, você não sabe quem é o Uber. Então, muitas vezes, o cara está com o carro batido, mas

pode rodar. O taxista não, o taxista tem que arrumar. Então, existe uma desigualdade muito grande.

Eu também conversei muito com vários de vocês. Houve aquele show agora, nesse final de

semana, do Bruno Mars. Eu nem sabia quem era o rapaz. Falaram para mim que era no estilo do

Michael Jackson. Eu fui assistir ao show. Os meninos falaram: “Pai, vai com a minha mãe”. Eu falei:

“Meu filho, se fosse o Michael Jackson, eu iria, porque era da minha época”. Mas aquele rapaz eu não

conhecia. Fui ver, e o rapaz tem até o estilo. Lotou o local de gente.

Eu falava que, uma vez, eu estava ali e o meu filho pediu Uber. Um dos taxistas falou algo para

mim. É interessante, porque ninguém sabe disto, mas eu comecei a disseminar a informação. Falaram

que sai mais barato ir de táxi do que ir de Uber.

No aplicativo, existe uma inteligência artificial. Ela começa a calcular que está havendo muita

procura, consequentemente a taxa vai lá em cima. Eu falei: “Procure agora” – eram 2 horas da tarde –

“quanto está para a arena, no aplicativo”. Ele baixou o valor. Para o show, foram 4 dos meus filhos –

eu e a dona Regina temos 8 filhos. Deu um respectivo valor. Então, falei para ele baixar o aplicativo de

táxi. “Existe aplicativo de táxi, pai?” Existe aplicativo de táxi, sim. Todos eles conseguiram baixar o

aplicativo de táxi. Eu falei: “Na hora de sair do estádio, teste um outro, ou então vá lá no taxista”.

Todos vieram para casa de táxi. Foi justamente o que vocês me falaram. Isso tem que ser divulgado,

gente, porque o sistema diz que, se for de táxi, sai caro. Voltar de táxi sai muito mais barato do que de

aplicativo. Você não sabe nem o que o camarada está fazendo.

Tenho certeza de que os aplicativos não se conhecem, mas vocês se conhecem. Isso eu vejo

com o Régis. Eu falo do Régis, porque ele é de Sobradinho, sempre está lá. Vejo o Régis de uma forma

diferente. Eu olho e, de repente, eu observo que o Regi pode ter consumido uma bebida alcoólica e

está ali com o táxi. Eu vou chamar a atenção do meu colega taxista. E os motoristas dos aplicativos

vocês conhecem? Não.

Eu conheci um numa época dessa passada, Walisson. Minha esposa falou: “Ah, eu estou

achando tão bom”. Eu perguntei: “O quê?” “O Pedro está me levando lá na regional de ensino” – ela é

a professora – “ele me deixa lá e vai me buscar todo dia de tarde; às vezes, eu estou muito cansada de

manhã” – porque ela trabalhava em um período de 20 horas – “ Ele está fazendo isso, me levando e

me buscando no meu Corolla”. Eu falei: “Que interessante! Que bondade é essa?” Eu falei: “Pedrão, o

que você está fazendo, filho? Você está indo para onde com esse carro?” Falou: “Não, pai, eu

cadastrei. Agora sou Uber.”

Isso com o carro da mamãe. (Risos.) À tarde, ele ficava fazendo Uber, enquanto a mãe estava

no trabalho. Eu falei: “Quem vai pagar a manutenção do carro, pneu, combustível?” A Regina

perguntou: “Você está fazendo Uber, Pedro?” “É.” “Como é que você fez?” “Eu baixei aqui o aplicativo

e me cadastrei”. Eu falei: “Descadastre agora”. Pronto. Acabou a conversa. É tão simples que o meu

filho estava trabalhando de Uber. Quem sabia? Nem eu nem minha esposa sabíamos que ele estava

fazendo Uber, naquele período, Paulo, em que ele ficava ali, em que minha esposa ficava trabalhando.

Essa disparidade é grande. Eu tenho visto em outros lugares, outros estados, em outros países,

várias tipificações de táxi. Muitos já comportam um número maior de passageiros. Muitas vezes, você

pega uma turma grande. Imaginem eu chegando de viagem com minha família ao aeroporto. Tenho

que pegar 3 ou 4 táxis se estiverem os netos e as noras.

Muitas vezes há carros de táxi maiores. Há também aqueles carros com carroceria. Há

passageiro que não está levando simplesmente 2 malinhas e quer ir para Brasilinha – Planaltina de

Goiás – levando uma grande bagagem. O que custa tentarmos fazer com que esse carro utilitário que

também leva passageiro possa ser adquirido com isenção para vocês?

Hoje há o sindicato, que já existia, e as associações. Eu entendo isso e acredito que aconteçam

divergências em vários assuntos. Mas eu quero dizer para vocês que hoje nós estamos aqui com um

único objetivo.

Há, ainda, projetos de lei caminhando. O Manoelzinho me falou que iria se aposentar do

tribunal e voltar para a praça. Eu falei para ele voltar, mas ele me disse: “Já temos um deputado. Você

finge ser taxista e os representa para mim”. Eu concordei e perguntei: “Você ainda morre de amores

pelo táxi, né?” E ele respondeu: “Morro de amores”.

Eu estou aqui, gente, atendendo a todos. Eu não tenho preferência nenhuma por x ou y. Eu

estou aqui para atender a todos vocês, independentemente da cor, da crença, da ideologia. Quero que

esta sessão construa o melhor para vocês. Este é o objetivo desta mesa: começarmos a construir algo

que fique melhor para vocês. As ideias não vão sair da minha cabeça, elas vêm de vocês. Aqui somos

apenas o padeiro: vocês dão a receita e eu faço o pão do jeito que vocês quiserem. É por isso que

propusemos esta comissão geral.

Como eu falei para vocês, eu também sou servidor público – sou auditor fiscal de atividades

urbanas, com uma carga de 40 horas, e também sou professor da Secretaria de Educação. Estou na

Câmara Legislativa pelo segundo mandato. Esses 2 mandatos foram construídos com muito trabalho,

sem investimento algum, porque ninguém deve investir para chegar ao mandato – as contas não

batem.

Acredito que o mandato tem que ser construído voto a voto pelas pessoas que confiam no

trabalho do candidato. E assim nós construímos nosso primeiro e nosso segundo mandato. Hoje eu

acompanho 89 carreiras de servidores públicos e vários segmentos da sociedade civil, como vocês, os

taxistas.

Vou passar a palavra para vocês para que vocês façam proposições. Faremos um compilado

disso tudo – o Paulo César está ali afazendo anotações, e nossa sessão está sendo gravada. Faremos

um compilado de tudo o que for falado para que, junto com o poder público, possamos avançar nas

melhorias para o táxi, porque vocês precisam disso. Vocês ficam em desvantagem, com certeza, em

relação aos aplicativos. Eles têm ajudado bastante também, não resta dúvida.

Eu digo a vocês: meus filhos às vezes pedem aplicativo e eu já falei para eles olharem o veículo

e conferirem direitinho tudo o que está acontecendo, para observarem o carro que está chegando e, se

não estiver de acordo, se alguma coisa estiver errada, para que digam: “Desculpe-me, neste carro eu

não vou”. E eu falo para eles: “Verifiquem o aplicativo do táxi também, porque o táxi, eu tenho certeza,

vai chegar com um motorista que é habilitado, que é credenciado, em um carro que está com a

manutenção em dia e que não vai colocar sua vida em risco”.

Eu estava agora na Pedreiras Contagem, na Fercal, com nosso amigo Salvio, que é dono da

pedreira, almoçamos juntos. Conversando, ele me disse que ele e um empresário amigo dele, uma vez,

entraram num carro de aplicativo, no Rio de Janeiro. Ele falou para o empresário: “Manda parar agora,

porque não vou nesse carro mais”. O empresário: “Por que isso, rapaz?” Ele falou: “Manda parar agora,

senão vou abrir a porta e vou descer”. Isso por causa das tantas irregularidade que o camarada estava

cometendo no trânsito.

Estamos aqui para valorizar os taxistas, valorizar todos vocês, valorizar o sindicato, valorizar as

associações e fazer com que vocês estejam sempre em comunhão, porque nada na vida se constrói em

descomunhão. Tudo na vida se constrói em comunhão. É nisso que acredito. Em comunhão podemos

construir tudo.

Na Câmara Legislativa, tenho feito isso no primeiro e no segundo mandatos, como já falei.

Alguns paradigmas quebramos na Câmara Legislativa. Primeiro, porque sou deputado amigo dos 23

deputados tanto no primeiro quanto no segundo mandatos, como também tenho amizade e respeito

por todos do Executivo. E é assim que temos construído nosso mandato. Devemos construir pontes e

não destruir pontes. Vamos construir.

Eu gostaria de agradecer a presença de vocês.

Vamos ver como podemos construir algo. Se precisarem do Legislativo ou do Executivo,

podemos caminhar junto com vocês, porque, melhorando-se as condições de trabalho de vocês e de

ganho também, vamos melhorar a prestação de serviço para a população do Distrito Federal.

Muito obrigado. (Palmas.)

Há deputados que não estão presentes, mas que, possivelmente, seus assessores estão

assistindo a nós.

Vou passar a palavra aos membros da mesa.

Concedo a palavra para o representante da comissão dos taxistas do aeroporto, o senhor Erick

Eduardo Rodrigues.

ERICK EDUARDO RODRIGUES – Boa tarde a todos, senhores e senhoras. Boa tarde,

excelentíssimo deputado João Cardoso, subsecretário Walisson, todos os componentes da mesa.

Sou o Erick Eduardo, faço parte da comissão composta por 5 taxistas que foram escolhidos

pela categoria no dia 12 de setembro. Por desejo de uma maioria, decidimos nos manifestar pelas

melhorias no sistema de corridas no aeroporto, porque era por meio de um aplicativo. A categoria, na

sua maioria, achou melhor que fosse feito por meio de uma prancheta, por fila indiana. A maioria

decidiu escolher 5 membros desta comissão. São eles: Paulo Henrique; Ranolfo Cardoso; Wesley

Chaves; Maurício Lucena, como sempre, meio tímido, está lá em cima; e o que vos fala, Erick Eduardo.

Agradecemos, primeiramente, por esta grande oportunidade que temos, através desta

audiência pública, de expor alguns desejos da categoria, algumas necessidades, alguns anseios. Entre

eles, há um de caráter emergencial, que é o reajuste da tarifa, deputado João Cardoso. Eu sei que,

muitas vezes, nós paramos na parte técnica, nós nos preocupamos muito com planilha, em mostrar o

porquê de um reajuste, mas, de uma maneira muito simples, se observarmos em 8 anos a inflação,

foram 8 anos sem reajustes. Não precisamos ir muito longe: 30% seria o mínimo, hoje, que a categoria

necessita de imediato para uma tarifa que está totalmente defasada.

Curitiba, ano passado, recebeu 29% de reajuste na sua tarifa. Este ano recebeu mais 6%. Nós

estamos há 8 anos sem nenhum reajuste.

Aproveito para pedir, em caráter de socorro, o que nós perdemos em 2010, que foi a nossa

tarifa de bandeira 2 no mês de dezembro. O deputado João Cardoso falou que ele se alegrava muito,

em dezembro, quando seu pai chegava em casa e dizia assim: “Meu filho, agora eu tenho 13º”, porque

ele fazia uso da bandeira 2 no mês de dezembro. Ele tinha alegria de trazer esse valor para casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Havia também, não sei se ainda há, uma

plaquinha que o taxista virava e fazia um barulho. Acabou aquilo? Mas tínhamos de ficar de olho, para

não passar a bandeira 2 antes da hora.

ERICK EDUARDO RODRIGUES – Essa bandeira 2 existia quando a viagem era para cidades

mais longe.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Desculpem, quebro o protocolo e registro a

presença de Sarinha, servidora da Câmara Legislativa, que nos serve café, um anjo. Registro também a

presença da Rose, que está ali. Obrigado, Rose.

Eu falei da plaquinha porque muitos, por serem jovens, não conheceram o taxímetro de antes.

Era uma bandeirona em que se mexia com a mão. Ela fazia um barulho, mas vocês não conheceram

isso, não. A bandeira 2 era vermelha, não é isso? Era manual, Paulo, depois passou a ser digital.

ERICK EDUARDO RODRIGUES – Sua colocação foi muito boa, deputado, porque nós estamos

vivendo tempo só de perdas, essa foi uma delas. Por que existia bandeira 2 para esses locais? Porque o

taxista não tinha o retorno de uma cidade como Taguatinga, Sobradinho ou Gama. Então, essa

bandeira 2 era acionada para compensar o retorno dele vazio. Tínhamos a bandeira 2 em dezembro.

Hoje, a categoria está aqui e pede para a secretaria uma intervenção para que possamos ter

este ano o uso dessa bandeira 2, pelo menos como um socorro. Nossa categoria está há 8 anos sem

nenhum reajuste e, dentro dessa inflação, se pegarmos um litro de gasolina há 8 anos e o que é a

tarifa de táxi hoje, nós estamos totalmente defasados. Essa seria uma das primeiras necessidades.

O senhor falou em um aplicativo muito importante para o táxi. Eu digo que isso é necessário,

porém a categoria não consegue mais suportar qualquer tipo de gestão empresarial. Nós não podemos

ter um aplicativo por meio de empresários, de empresa privada. Nós precisamos de um aplicativo

público.

O governo poderia presentear a nossa categoria com um aplicativo por meio do qual a

sociedade tenha o direito de pedir a sua corrida. Por meio desse aplicativo, o taxista fará uma corrida

para Taguatinga, Ceilândia ou Sobradinho, a população poderá pedir um táxi, e o taxista terá o retorno

dessa corrida. Precisamos disso. Temos a necessidade de um aplicativo público.

Pedimos, em caráter de socorro, a implantação da bandeira 2, em 2024, para salvar o nosso

ano. Assim, poderemos levar, pelo menos no final do ano, algo útil para as nossas famílias. Queremos

passar pelo menos o final de ano em condições de levar algo novo para as nossas famílias, como não

levamos há muito tempo.

Quero agradecer ao subsecretário Walisson, porque ele tem aberto uma porta na subsecretaria

não só para os sindicatos e as associações. Ele tem ouvido a categoria. Ele nos permitiu mostrar alguns

pontos que precisavam ser revitalizados. Eles já começaram a ser visitados. Agradeço ao Walisson. Em

nome da categoria, obrigado. Núcleo Bandeirante, Taguatinga e Ceilândia já foram visitados, e vão

começar as reformas.

Pedimos a reformulação da Portaria nº 100. Pedimos que a categoria seja ouvida e tenha o

direito de gerir aquela fila no aeroporto, que essa fila não seja explorada financeiramente. De uma

corrida que fazemos, em média, por 40 reais, nos cobravam 5 reais. Essa corrida caía para 35 reais. Se

gastávamos 1 litro de gasolina, 6 reais, essa corrida caía para 29 reais. Voltávamos vazios para o

aeroporto. Se fizermos as contas, veremos que não levávamos nada para casa. Ficava parte com os

empresários, parte com o posto de gasolina.

A categoria está aqui hoje, em peso, para dizer que não suporta mais estar nas mãos de

empresários. Queremos algo que favoreça a categoria. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado pelas palavras.

Concedo a palavra ao vice-presidente do Sindicato dos Auditores de Atividades Urbanas do

Distrito Federal, meu amigo e especialista na área de transportes, Artur Carlos.

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Boa tarde a todos. Cumprimento meu amigo deputado João

Cardoso e lhe agradeço o convite. Na pessoa de sua excelência, cumprimento todos à mesa. Também

cumprimento toda a família de taxistas que está presente hoje.

Quero falar, rapidamente, sobre 3 aspectos. O primeiro é a minha atividade como servidor do

Distrito Federal e auditor de atividades urbanas. Sou da Secretaria de Mobilidade há quase 32 anos e

trabalho na área de fiscalização.

Trabalhei pouco com táxi. Para vocês terem uma ideia, neste ano, eu trabalhei 1 mês com táxi.

No restante do tempo, trabalhei mais com o sistema de ônibus. O Eldo ainda era do antigo DCP, isso

faz muito tempo.

Como diretor do sindicato, recebi algumas informações, como foi falado aqui, principalmente

com relação à questão do aeroporto.

Não é o auditor que decide o que ele vai fazer, é a legislação: a Lei nº 5.323 e a portaria

mencionada aqui. Ele recebe uma ordem baseada na legislação. Eu sei que houve problemas no

aeroporto, fizeram filmagens, houve xingamentos. O auditor é um trabalhador que cumpre ordens. Se

ele não fizer o que o mandam fazer, ele responde a um processo.

Ninguém é contra nenhum trabalhador. Se o pessoal está lá, é porque recebeu uma ordem

para isso. Nenhum auditor acorda de manhã e decide prejudicar alguém. Isso não existe.

Peço a vocês que, se tiverem que filmar, gritar ou xingar, não façam isso com o auditor. Façam

com quem emitiu a portaria, com quem enviou o auditor para lá. Nós também somos trabalhadores.

Como o deputado João Cardoso disse, eu sou estudioso da área de transporte. Toda a

regulamentação de táxi foi muito importante durante muitos anos para proteger o serviço e o

patrimônio de vocês. Hoje, o patrimônio de vocês não representa nada do que era há 30 anos. Tudo

está evoluindo. Vocês precisam evoluir também. (Palmas.)

Na minha opinião, como pesquisador da área de mobilidade e transporte, o que atrapalha é o

apego de vocês à regulamentação existente. Enquanto os aplicativos não têm regulamentação alguma,

vocês estão amarrados.

Isso precisa ser revisto, mas não é simplesmente liberar tudo. Não é assim que funciona. Tem

de ser algo decente, pensado por quem é da área junto a vocês. Não deve ser decidido por alguém de

fora. Vocês precisam ser ouvidos, precisam opinar.

Para finalizar, já que meu tempo está acabando, eu gostaria de falar como sindicalista, função

que exerço há alguns anos. Nenhuma categoria chega a lugar nenhum com divisão. Se há 10

lideranças, cada vez que elas se sentam à mesa estão se sentando 10%, porque 9 delas não vão.

Dizem: “Sou contra ele”. Então, 9 não vão. (Palmas.)

Se as 10 lideranças em vez de trabalharem por si para manter o poder trabalharem pela

categoria, aí, sim, 100% delas se sentarão à mesa para negociar. Falo isso como sindicalista, porque,

apesar de não trabalhar com vocês, acompanhei, durante muitos anos, a involução do poder de vocês.

O deputado João Cardoso falou do Manoelzinho, da Mariazinha e de outros. Desde a época dessas

pessoas, vocês involuíram no poder de barganha e de negociação.

Pensem nisto: não pode haver inimigos entre vocês. Posso pensar: “Eu não gosto dele”. Que se

dane! Eu me sentar com ele para pressionar quem me atrapalha é o que vai levar comida para minha

casa.

Obrigado, mais uma vez, deputado João Cardoso, pelo convite.

Espero que vocês consigam, sim, melhorar e ser o que já foram no Distrito Federal. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Artur.

Concedo a palavra ao senhor presidente da cooperativa de táxis Coobrás, Sergio Aureliano.

SERGIO AURELIANO E SILVA – Boa tarde a todos.

Essas foram palavras bonitas. O rapaz fala que não evoluímos. Eu discordo dele com relação à

não evolução do táxi. Hoje há aplicativos de táxi e as melhores frotas de carro do Brasil são de

motoristas de táxi. Atualmente, há piratas no Brasil todo, e o que eles estão fazendo com o Brasil é

devido à falta de governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Desculpe-me. Há piratas?

SERGIO AURELIANO E SILVA – Piratas de aplicativos.

Hoje o trabalho do táxi é legalizado. Em todas as capitais, o táxi possui certidão criminal e o

motorista de táxi precisa fazer curso de capacitação.

Deputado João Cardoso, desculpe-me, pois fiquei meio nervoso e não cumprimentei a mesa e

os demais. Cumprimento o senhor, deputado João Cardoso. Peço-lhe desculpas porque fiquei muito

triste com as palavras dele.

Não devemos aplaudir quando a pessoa fala que o táxi não evoluiu, porque os táxis estão em

evolução há muito tempo. Claro que, quando a Uber chegou ao Brasil, todos acharam maravilhoso. E

realmente foi: a Uber chegou dando balinhas e corridas de graças. Isso acabou. As pessoas que

compraram Corolla, naquela época, e foram às audiências defender a Uber, pagos pela Uber, não estão

mais na empresa. Acabaram os carros.

A Uber colocou o UberX, e o motorista se torna escravo do serviço: ele trabalha 12 horas e não

consegue levar pão para casa. Com a corrida custando 1 real por quilômetro rodado e a gasolina

custando 6 reais, como ele vai levar pão para casa? Por isso os carros de Uber estão todos acabados,

com pneus carecas. Todos os motoristas de Uber vão às borracharias comprar pneus recapados,

porque eles não têm condições de ter um carro com pneus bons.

Com os táxis é diferente: fazemos a vistoria dos táxis 1 vez por ano quando o carro é novo. E,

quando o carro tem (Ininteligível.), a vistoria é feita 2 vezes por ano.

Na vistoria, o carro tem de estar com o pneu novo, não pode haver um amassado ou um

arranhão. O motorista tem que ter uma máquina de cartão. O motorista tem de estar bem-

apresentado, tem que estar bem-vestido. Então, isso tudo tem um custo.

Hoje, o taxista é um herói! Os taxistas de Brasília e de todo o Brasil são heróis, porque são eles

que estão segurando essa tecnologia. (Palmas.)

Eles falam em tecnologia, que é uma palavra bonita, deputado. Mas, por meio dessa

tecnologia, sua filha de 17 anos, que está em uma balada, entra em um carro de aplicativo cujo dono

decidiu se cadastrar na Uber, sair dirigindo e acabou de fumar uma maconha. O cara irá pegar a sua

filha de 17 anos, colocá-la dentro desse carro. Sabe-se lá o que ele irá fazer com a sua filha! E não há

nenhum poder público que segure isso.

Hoje, em Brasília, no Aeroporto de Brasília e na Rodoviária Interestadual são os lugares em que

mais há pirataria. Há brigas, a polícia vai lá. Nesta semana, passou no DFTV o cara falando: “Eu vim

hoje, virei amanhã, virei depois e acabou! Ninguém vai me tirar daqui.” Como é possível o cara fazer a

pirataria na Rodoviária Interestadual, no Aeroporto de Brasília, a população ficar à mercê do cara e

ninguém fazer nada? A polícia não pode prender o cara?

No Aeroporto de Brasília, não pode haver um policial militar para ver isso? Há uma rodoviária

onde circulam mais de 600 mil pessoas, e não há policiamento para ver que o cara está aliciando o

passageiro na cara dura? E há outra coisa: não cobram a tarifa normal!

A tarifa deles é a seguinte, deputado. Por exemplo, para uma corrida de táxi de um evento do

Centro de Convenções para Águas Claras, que custaria de 78 a 100 reais, eles cobram 300 reais! E

população tem que ir, porque não há ninguém que possa coibir isso! Eu falo: “Por que vocês não foram

no táxi? O táxi estava na fila”.

Porém, a pessoa olha e diz: “Não, eu vou de Uber em função da tecnologia”. Eu me questiono:

a pessoa vai entrar em um carro cujo motorista está lhe roubando? Eu canso de falar para a minha

sobrinha: “Vocês vão para show? Vão de táxi! O motorista do táxi irá ligar a bandeira, e o preço

cobrado será o valor justo, que é o que o governo decretou.” O governo fez o estudo para chegar

àquela tarifa.

Nós estamos com a tarifa há 8 anos defasada! Galera, faz 8 anos, e o governo não olha para a

categoria! Fala: “Eu não quero papo com esses caras!” Como ele não quer papo com a categoria que

cuida do turismo, que cuida das pessoas de bem de Brasília?

Para finalizar a minha fala, a minha tristeza quando você fala que o táxi não evoluiu é por isso.

Nós evoluímos, sim! Hoje, Brasília tem a melhor frota do Brasil! Hoje, a nossa frota está com mais de

90% de carros novos, carros zero-quilômetro!

Eu não admito falarem que nós não evoluímos! Nós evoluímos, mas nós precisamos que o

governo olhe para essa categoria e não deixe que esses piratas façam chacota nas rodoviárias e nos

aeroportos, acabem com a nossa classe e ainda digam: “Ah, mas eu faço as corridas!” Como isso

ocorre, gente?

Deputado, quando o auditor fiscal chega ao ponto de táxi ou à rodoviária, ele vai em cima do

táxi! Você fala: “Ali, amigo, o cara é pirata! O carro está amassado!” E o auditor responde: “Eu não

posso mexer com eles. Eu só posso mexer com o táxi.” Isso é o que os auditores nos falam! (Palmas.)

Como o governo vai me falar “Eu estou fiscalizando você”? Não, ele está fiscalizando o táxi.

Contudo, o táxi é legalizado; e o pirata não pode ser fiscalizado. Eles dizem: “Não, eu só posso

fiscalizar vocês, porque eu saí com a missão de fiscalizar os táxis”. “Tudo bem, amigo, mas você é um

auditor fiscal, você pode me fiscalizar e fiscalizar o pirata. O pirata está gritando no aeroporto para

pegar um passageiro.”

Essa é a nossa revolta e indignação. A Câmara Legislativa realmente deve ajudar a nossa

categoria. Precisamos de mais conversa com o governo e que ele olhe para nossa categoria, porque

nossa categoria está há 8 anos abandonada. Não é brincadeira ficar sem reajuste por 8 anos. Quando

eu comprei o meu carro, um Virtus, em 2018, ele custou 59 mil reais. Hoje, ele custa 110 mil reais. Ou

seja, só o carro aumentou 100%, enquanto minha tarifa permanece a mesma de 8 anos atrás.

Precisamos urgentemente dessa tarifa, mas precisamos que o governo olhe para essa categoria. Essa

categoria é forte, mas ela não está recebendo incentivo do governo.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Sergio.

Eu quero deixar claro para vocês – o Artur falou sobre isso, e eu falo como auditor fiscal – que,

quando nós auditores recebemos uma demanda, ela vem escrita e determinada, seja pela ouvidoria ou

por uma ordem de serviço, para fazermos aquele tipo de serviço.

Talvez vocês não tenham prestado atenção ao que ele falou. Ele falou que, muitas vezes, o que

está errado é a legislação que determina que o auditor realize aquele serviço. Se for determinado que

ele olhe táxis, ele irá olhar os táxis. Se for determinado fiscalizar a pirataria, é outra coisa. Tem de

haver uma forma de regulamentar isso. O Artur deixou isso claro em sua fala, mas talvez vocês não

tenham observado.

Registro a presença do subsecretário de Fiscalização de Obras, DF Legal, Antonio Dimas; e do

Ricardo Grossi, assessor especial da Vice-Governadoria, da nossa Celina Leão. Sejam bem-vindos.

Muitas vezes, vocês dizem: “O DF Legal veio aqui e fiscalizou uma casa, mas havia outras 3

casas do mesmo jeito ao lado”. Ele recebeu uma determinação da ouvidoria ou uma documentação

para aquele endereço específico. Então, ele tem de ir àquele endereço, àquela casa, porque existe uma

ordem de serviço. Infelizmente, isto acontece: o auditor fica engessado. Depois o Walisson também

falará sobre isso. Com certeza, moldaremos as coisas aqui.

Passo a palavra ao senhor José Araújo, presidente da Associação dos Taxistas do Distrito

Federal, ASTDF.

JOSÉ ARAÚJO DE CARVALHO LIMA – Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a mesa na

pessoa de nossos amigos: o nobre deputado João Cardoso e o subsecretário Walisson, que, de fato,

tem-nos ouvido. Isso é importante, mas o mais importante é que se concretize o que tem sido falado,

pautado e oficiado. A ASTDF tem dezenas de ofícios protocolados junto à Semob, que vão da correção

da tarifa à revitalização de pontos de táxi, bem como a cobrança pela fiscalização do transporte

clandestino.

Tudo isso que foi falado até agora é importante para que tanto a Câmara Legislativa quanto o

Governo do Distrito Federal passem a observar a categoria com um pouco mais de carinho, como quem

cuida de algo seu, de um familiar seu, porque o taxista tem um vínculo com o Governo do Distrito

Federal, pois nós recebemos uma concessão pública e nós cuidamos dela.

Nós taxistas somos profissionais, somos pais e mães de família. Eu aproveito aqui para

agradecer a presença de todos os taxistas. Há algumas mulheres guerreiras taxistas aqui conosco.

(Palmas.) É muito importante essa presença. Vou citar algumas delas: Luciana, Maria Brito, Zezé,

Dalila, Aline, Lúcia, Ana. Cito o nome das mulheres para valorizar essas guerreiras, porque, para nós

taxistas homens é muito mais fácil trabalhar na rua como nós trabalhamos – 16 horas por dia, sem ter

uma estrutura para as necessidades fisiológicas na maioria dos pontos de táxi. Isso tem sido uma coisa

que nós temos solicitado muito para a Semob.

Então, são muitos os problemas que necessitamos que sejam observados pelo governo e pela

Câmara Legislativa. Por isso, a minha gratidão aqui ao deputado João Cardoso pela preocupação.

Deputado, muito obrigado pela porta que o senhor abriu para nós.

O governo, de fato, precisa olhar para a categoria de uma forma diferente. Sem querer nos

comparar com motoristas de aplicativo, sem querer desvalorizar ninguém, nós somos profissionais. Não

é bico que nós fazemos. O táxi é profissão.

Há pessoas aqui com 20, 30, 40 anos de profissão. Se brincar, há pessoas aqui que têm 50

anos como taxista. E isso é honrar o seu trabalho. Então, se nós honramos o nosso trabalho, o governo

também tem o dever de nos honrar. E o governo atual – que isso fique registrado – não tem honrado a

nossa categoria. Isso começa pela tarifa, que não foi ajustada nesses 6 anos. Ela já estava há 2, 3

anos sem reajuste. Portanto, completaremos 9 anos sem correção de tarifa. Estamos solicitando a

correção da tarifa já há 2 anos, e até hoje nada.

A fiscalização do transporte clandestino é algo que está deixando a desejar. Abro aspas aqui

para colocar a situação de sexta-feira para cá na Rodoviária Interestadual. Falei com o Walisson, nosso

subsecretário, e lhe agradeci. Liguei para o Zeno também, secretário de Transporte, e lhe agradeci a

operação que está sendo feita na Rodoviária Interestadual. De fato, ela deu um alívio muito importante

para nós. Porém, nós precisamos que os auditores fiscais, ou seja, que a Semob faça um combate

maior em cima daqueles que estão atrapalhando o trabalho e estão trabalhando de forma errada.

O taxista está sendo punido rigorosamente com suspensões de 90 dias. Imagine, deputado, um

trabalhador autônomo ficar 90 dias sem poder trabalhar porque deixou de renovar a sua autorização,

porque ele deixou de fazer a vistoria do carro por alguns dias! Esse taxista está sendo autuado, e a

multa é de 400 reais a 500 reais.

Para o taxista tomar uma suspensão de 90 dias, ele tem de ter atingido 3 multas do grupo C,

cujo valor é em torno de R$1.500,00. Aí ele tem de pagar os R$1.500,00 e tem de cumprir os 90 dias

de suspensão. Como o taxista irá fazer isso? Esse é o cuidado que o governo está dando para a nossa

categoria? (Palmas.)

Eu lamento falar, mas isso me decepciona, porque nós ajudamos a eleger o governador Ibaneis

desde o primeiro mandato, quando ele tinha 2% de intenção de voto e ele foi ao ponto de apoio.

Mesmo a categoria o rejeitando por conta de um parecer favorável que ele havia dado quando

presidente da OAB, mesmo assim, nós acalmamos os ânimos no aeroporto, e os taxistas o receberam

de forma educada. Ali, ele nos prometeu que haveria fiscalização para o transporte por aplicativo, mas

não houve.

Então, hoje, se no transporte por aplicativo o cara trabalha de bermuda, de camiseta, de

chinelo, com o carro amassado e com o pneu careca, sem ter nenhum tipo de vistoria, sem gasolina...

Lamentavelmente, é triste o que aconteceu, acho que os senhores devem ter visto faltar gasolina no

carro para o motorista de aplicativo e acontecer uma tragédia no Eixo Monumental.

Deputado, concluo dizendo que o governo não olha para nós da forma como nós devemos ser

olhados. Trago a planilha de correção da tarifa com o estudo que nós fizemos para o subsecretário e

para o deputado. Digo a vocês que cada taxista gasta em torno de 25 mil por mês só com combustível

e 21 mil reais só com alimentação. Os 3.286 taxistas gastam por ano 70 milhões de reais. Está aqui a

planilha, e depois vocês poderão fazer suas observações. O taxista não merecer ser observado de

forma respeitosa? Nós precisamos de mais respeito!

Eu parabenizo o vice-presidente do Sindicato dos Auditores quando fala que a categoria precisa

estar unida e que o representante tem de representar, de fato, a categoria. Essa é uma grande

verdade, mas também discordo quando ele fala da falta de evolução. Como o Sergio falou, nós temos,

hoje, em torno de 40% de táxi executivo, que custa em média 140 mil reais, com todo o sacrifício que

estamos vivendo há 9 anos, sem correção da tarifa.

Não podemos aceitar que sejamos esquecidos. Nós pedimos o reajuste imediato da tarifa e um

combate eficaz à clandestinidade dos carros que fazem o transporte pirata. Nós pedimos o uso da faixa

do BRT – porque nós usamos a faixa exclusiva da EPNB de Taguatinga – e a faixa exclusiva do Santa

Maria/Gama. Por que essas faixas não podem ser usadas pelo taxista? Nós precisamos desse apoio.

(Palmas.)

Quanto às suspensões de 90 dias ao taxista, Artur, eu sei que isso está na legislação, mas o

poder público tem condições – não de fazer vista grossa – de trazer uma punição mais branda. É um

absurdo o taxista ser obrigado a ficar 90 dias sem trabalhar porque ele não fez a renovação e a vistoria

do seu carro, sem contar o pagamento de R$1.500,00 de multa. Como ele vai conseguir pagar

R$1.500,00 de multa se estiver suspenso por 90 dias e ainda tiver de levar o pão para a casa dele?

Como ele vai fazer? O taxista não estuprou, o taxista não dirigiu bêbado, o taxista não traficou,

simplesmente ele atrasou 1 dia ou 2 da data marcada. Eu quero colocar, com ênfase, a situação dessa

punição aos taxistas e pedir que ela seja realmente verificada.

Para concluir, que nós possamos revogar a Lei nº 5.323, ou seja, aquele projeto que está na

Semob, para que ele possa ser trazido para a Câmara Legislativa. Esse projeto foi protocolado e está

assinado por mim, pelo Sued e pelo Sérgio, ou seja, pelo sindicato, pela associação e pelas

cooperativas: Coobrás, Coopertaxi, Sinpetaxi e ASTDF. Todos nós assinamos o croqui, que fizemos

juntos, e o protocolamos na Semob. Nós gostaríamos que esse protocolo, feito na Semob, Walisson,

fosse apresentado para que pudéssemos trabalhar nele, aqui na Câmara Legislativa, o mais rápido

possível, porque nós temos vários pontos importantes a tratar. Um deles, por exemplo, é a questão do

carro executivo. Pasmem os senhores, não podemos emplacar um Corolla Cross, mas podemos

emplacar um Duster. Nós precisamos ver essas situações e outras mais.

Obrigado. Desculpem-me por ter me alongado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Araújo.

Acredito que muitas coisas – o subsecretário Walisson está observando e escutando – devem

ser revistas. Há os exageros, mas há coisas plausíveis, que eu acho que podem ser revistas pelo Poder

Executivo.

Concedo a palavra ao presidente do Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares e

Taxistas do Distrito Federal, nosso amigo Sued.

SUED SILVIO SOUZA – Boa tarde a todos. Boa tarde ao secretário e a toda a mesa.

Deputado, primeiramente, quero agradecer porque o sindicato tenta renovar essa lei há anos,

uma lei que tivemos a infelicidade de ter sido aprovada e, em seguida, ter sido aprovada a lei dos

aplicativos. Então, a nossa lei ficou um pouco ultrapassada. Nós precisamos estar à frente da

concorrência desleal. Porém, a lei que nos legaliza é a mesma que frequentemente nos engessa.

Temos a necessidade de circular na faixa do BRT e de emplacar veículos mais robustos, além de incluir

os carros funcionais, como picapes. Enfrentamos diversos desafios que não podem ser resolvidos

apenas com uma portaria. Precisamos que a legislação avance.

Em 2017, começamos a dialogar com os deputados da época e, em 2018, conversamos com

outro deputado que não foi reeleito e a situação passou para outro parlamentar. Logo depois, graças a

Deus, em 2019, chegamos até vossa excelência e desde então enfrentamos essa situação. Porém, de

2019 até agora, surgiu a necessidade de modificar, por exemplo, a legislação relativa aos carros

executivos.

Atualmente, a tendência dos veículos é de categoria SUV. Embora os sedãs possam ser

emplacados como carros executivos, a maioria das pessoas prefere os SUVs, porque estão na moda e

não podemos usá-los nesse serviço. Nesse caso, ficamos com a única opção disponível que é a Duster.

Portanto, precisamos de mudanças na legislação para resolver essa questão, assim como na

situação do ponto de apoio.

Quando assumimos a gestão do ponto de apoio, em 2015, o sindicato não contava com uma

legislação que o amparasse. Então, nós nos sentamos com a Secretaria de Transporte e Mobilidade da

época e foi construída uma portaria que permitia ao sindicato firmar parcerias com outras entidades.

Optamos por fazer isso com a associação, ao invés de uma empresa.

Em 2022, a Portaria nº 48, que proporcionava essa liberdade, foi revogada, e desde então

ficamos sem a possibilidade de gerir a situação pelo sindicato pela quantidade de dívidas. Isso gerou

grande revolta na categoria e o sindicato também ficou engessado sem saber o que fazer. Nós

procuramos a Secretaria de Transporte e Mobilidade diversas vezes e identificamos a necessidade de

alterar a legislação.

Basicamente, essa é a questão que precisamos rever. Recentemente, nos reunimos na

cooperativa com as associações, na Coobrás, e podemos enxugar essa minuta da lei que vem desde

2017. O subsecretário responsável por encaminhar ao deputado a proposta mudou. Logo depois, o

Paulo Sérgio realizou algumas reuniões conosco e com o jurídico de seu gabinete. No entanto, ficamos

pendentes de nos reunir com a categoria para discutirmos o que estamos fazendo aqui hoje. Sabemos

que precisaremos de mais reuniões e ouvir o maior número possível de taxistas para que possamos

avançar rapidamente, pois estamos ficando para trás em relação à legislação.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Sued.

Tenho aqui uns dados que estou captando e que estão me deixando injuriado – a realidade é

essa. Eu não posso utilizar uma expressão mais forte, visto que estamos sendo filmados, mas algumas

questões precisam de providências urgentes para que mudanças ocorram, caso contrário não haverá

melhorias para vocês.

Em breve, falaremos mais sobre esse assunto. Estou anotando. Vou deixar o subsecretário falar

primeiro. Vou passar a palavra ao subsecretário, àqueles que estão inscritos e, depois, farei as minhas

considerações.

Concedo a palavra ao subsecretário Walisson.

WALISSON DO NASCIMENTO PERÔNICO – Boa tarde a todos e a todas.

Quero cumprimentar a mesa, o nosso presidente Araújo, o nosso presidente Sued, o deputado

João Cardoso, amigo de longas datas, e o Erick.

A Secretaria de Transporte e Mobilidade – estou lá há pouco mais de 2 meses –, desde quando

entrei e que estou vendo o processo, que já vem em andamento, está andando nesse tema sim. Já

tivemos reunião – viu, deputado? – com a associação, com o sindicato, com a comissão da fila.

Uma coisa muito importante que o deputado falou é que a classe, para crescer, tem que estar

unida. Vocês, para crescer, têm que estar unidos. Vocês, unidos, são invencíveis. Porém, o que vemos

é um certo: “Ali não pode. Aqui não pode.” Se coloca todo mundo à mesa, causa mal-estar entre um e

outro. Quando se unem, a força de vocês é grande. Vocês vão muito longe.

A Subsecretaria de Serviços está agindo sim. Nós fizemos, Araújo, fiscalização e estamos

combatendo a pirataria. Nós vamos, a secretaria vai, o poder público vai – o Araújo é prova disso –,

mas quando saímos do local, eles voltam de novo. Vamos ao local novamente e, quando saímos, eles

voltam novamente.

A fiscalização que estamos fazendo é, sim, no transporte pirata, é em cima dos motoristas

piratas que estão na rodoviária interestadual, como foi bem falado, no aeroporto.

Nós estamos reformulando a Portaria nº 100. Nós estamos escutando e vamos escutar todos –

viu, deputado? Vamos escutar o sindicato, as associações. Vamos tentar reformulá-la de forma que

atenda o taxista. Nós – o poder público – não queremos atender a associação a, o sindicato

b; queremos atender a categoria, queremos atender o taxista. Acho que temos que atender vocês, pois

são vocês que estão na rua. (Palmas.)

A portaria vai ser reformulada agora e vamos escutar a associação, o sindicato, a cooperativa,

a comissão da fila do aeroporto. A secretaria está trabalhando para melhorar, para tentar dar a vocês

as melhores condições.

Houve uma reunião com o sindicato, com a comissão e com a associação na qual o secretário

Zeno pediu a eles que apresentassem uma proposta de reajuste da tarifa. Nela estavam presentes o

Araújo e o Sued. Até agora só o Wesley me apresentou uma proposta de reajuste, anteontem. Agora,

eu estou vendo aqui a proposta do Araújo, que foi apresentada hoje e que vou encaminhar ao

secretário Zeno. Na Secretaria de Transporte também há uma subsecretaria que faz, que estuda esses

cálculos. Vamos passar as propostas para esse setor, a fim de que ele as analise.

Nós estamos debatendo o assunto. Estamos conversando com todos vocês, por meio dos seus

representantes. A secretaria e o secretário Zeno estão de portas abertas para todos vocês, assim como

eu. O meu gabinete está à disposição. Quem quiser ir lá pode ir, porque recebo todo mundo. O Wesley

e o Erick sempre vão lá. Estamos lá para dar uma maior atenção a vocês, aos taxistas, mas o que eu

peço é só uma coisa: a união de vocês. Tentem se unir; vocês unidos são imbatíveis.

Registro a presença do ex-subsecretário de serviços, Ricardo Grossi, que está representando a

nossa vice-governadora, Celina Leão. Obrigado, Ricardo, por você ter vindo.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, subsecretário Walisson.

No próximo dia 7, eu tenho uma reunião com o secretário Zeno – aquela reunião, Artur, que

vocês pediram por meio do sindicato – para tratar de outro assunto, mas eu já vou introduzir esse

assunto dos taxistas, vou levar a pauta. O subsecretário Walisson também vai levá-la ao secretário

Zeno, e eu vou aproveitar essa reunião para levar várias situações que eu estou observando aqui.

Eu vou, primeiro, escutar todos os inscritos, para depois eu fazer algumas considerações para

ver se eu estou ficando doido ou não. Tratamos de vários assuntos parlamentares, de a a z, todos os

dias. Quem anda comigo fica doidinho e pergunta: “João, como você consegue tratar de tantos

assuntos diversos no mesmo dia?”. Às vezes eu chego em casa, e minha esposa pergunta: “Como foi o

dia, amor?”. Eu falo: “Foi puxado”. “O que você fez?” Eu respondo: “Você tem certeza de que quer que

eu conte todos os assuntos?” Ela diz: “Não, é melhor não”.

Concedo a palavra ao Wesley Alves, taxista, diretor do Sinpetaxi.

WESLEY ALVES – Boa tarde a todos, sou Wesley Alves, tenho 10 anos de profissão. Desde

2018 estou como delegado e este ano como diretor social.

Quanto à fala do representante dos fiscais, eu também fiquei meio indignado em relação à

parte de que não evoluímos. Não evoluímos em termos, mas evoluímos. Olhem os carros, olhem o

padrão de vestimenta, olhem o atendimento. Não precisamos dar balinha nem água para ninguém para

mostrar o nosso profissionalismo.

Eu trabalho nos eventos à noite e, antes, não chegava a 30 taxistas, não trabalhavam 30 carros

à noite em Brasília. Hoje estamos com o dobro ou o triplo em média. Por quê? Muitos hoje me

agradecem pelo trabalho que estamos fazendo com a categoria, mostrando a excelência do trabalho,

os valores reais de uma corrida.

Como o representante da Coobrás disse, são 100 reais para ir para Taguatinga, enquanto os

livres, os famosos piratas, fazem a festa em Brasília, cobram no mínimo 300 reais. Isso é um absurdo.

Por várias vezes eu fui ameaçado por esses mesmos motoristas. Uma das vezes, no Funn

Festival, eu fui escoltado por mais de 15 ou 20 taxistas, eles me acompanharam. Por quê? Porque eu

fui ameaçado, filmaram a minha casa – eu tenho os vídeos desses motoristas filmando a minha casa.

Entretanto, eu quero mudar um pouco o assunto, a respeito do ponto da tarifa. Eu entreguei o

documento para o nosso subsecretário Walisson, a quem quero agradecer enormemente, porque ele

não só abriu, como estendeu as portas da subsecretaria para todos os taxistas, não só para mim, como

para o Erick, para a comissão, para todo mundo. Sem desmerecer o antigo subsecretário, mas hoje a

porta está bem escancarada, porque ele está vendo que a categoria precisa disso.

Eu vim também pedir que não se fechem mais essas portas, porque, por conta desse

fechamento, a categoria está há 8 anos sem reajuste. São 8 anos sofrendo essa situação.

Há carros novos? Sim, há. Mas nós não estamos conseguindo pagar por eles. Às vezes, nos

atrapalhamos para pagar. Está faltando o leite da criança em casa, está faltando o dinheiro para pagar

o aluguel. Por quê? Por causa da tarifa. A tarifa bandeira 2, em dezembro, foi uma facada na cara do

taxista. Todo mundo recebe 13º salário. “Ah, mas o feirante é autônomo, e não recebe”. Ele recebe

sim. Ele pode aumentar os valores dos alimentos, e a demanda se ajusta. Então, por que o taxista não

pode ter 13º, algo que seria honroso para nós? Atualmente, nós estamos sofrendo.

Queria voltar a falar sobre o nosso chefe lá da... Queria pedir desculpa se os senhores ficaram

ofendidos pelo tratamento que foi dado no aeroporto. Infelizmente, nunca vimos um representante dos

taxistas chamar a auditoria fiscal para verificar a pirataria nem no aeroporto, nem na rodoviária. Mas

isso aconteceu. Se houve esse desacato ou qualquer coisa que tenha soado ruim, não foi para vocês –

vocês levaram para o lado pessoal, mas não foi –, mas sim para quem estava lá com esses auditores.

Irem lá para verificar a pirataria nunca fizeram. Nunca fizeram isso. (Palmas.) Já contra os taxistas...

Querem obrigar o taxista a atender pelo aplicativo, mas eu sou autônomo. Não tenho a

obrigação de trabalhar por meio de um aplicativo que não é regulamentado e que não tem nenhum

respaldo da secretaria, como o Zeno falou para nós em uma reunião. Não havia representatividade

para nós. Nós não somos obrigados a isso. Eu sou autônomo, assim como a maioria aqui. Ninguém é

obrigado a isso.

Não foi direcionado a vocês, quero deixar isso bem claro. Foi a quem conseguiu, só Deus sabe

como, impedir o trabalho do taxista.

Senhor presidente, desculpa não ter falado com a mesa. Deputado João Cardoso, obrigado por

essa oportunidade. Obrigado ao subsecretário Walisson e à coordenadora Viviane.

Presidente Sued, trabalhe para o taxista, por favor! Trabalhe para o taxista, e não para a

empresa! Em 2018, você me chamou para trabalhar como delegado. Eu o defendi, defendi muito,

porque eu vi o seu sofrimento. Realmente, todo mundo sabe que você sofreu dentro de um contêiner.

De lá para cá, você foi crescendo. Chamou o governo e conseguiu a reforma de um ponto de apoio. No

entanto, de lá para cá, você não olhou mais para a categoria. Quando fizemos a reunião, foi

questionado: “Vamos fazer essa diretoria?” “Vamos, vamos sim”.

Vamos trabalhar pela categoria! Vamos olhar para a categoria! Se eu consegui fazer muita

coisa nos eventos, nos 4, 5 meses em que estou à frente, como que, em 8 anos, não deu para se fazer

muita coisa? O porquê ninguém sabe.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Wesley.

Eu me perdi aqui. Você falou algo sobre o qual eu gostaria de fazer um comentário, mas

esqueci – estou ficando velho, gente. Eu vou lembrar.

Passo a palavra ao Paulo Henrique de Moura, taxista.

PAULO HENRIQUE DE MOURA – Boa tarde a todos.

Excelentíssimo deputado João Cardoso, Walisson Perônico, todos que compõem a mesa e caros

colegas taxistas, quando escutamos vocês dizendo que a categoria precisa estar unida, eu concordo

com isso. Mas a categoria precisa estar unida com um representante que realmente vista a camisa do

táxi e, não, com um representante que veste a camisa do empresário que só suga o taxista. É muito

difícil, infelizmente, falarmos em união quando se tem um representante que não veste essa camisa.

Fica impossível, mas o meu assunto aqui hoje é outro.

Hoje venho a esta tribuna para tratar de uma questão que impacta diretamente os taxistas da

nossa cidade, e, consequentemente, os cidadãos que utilizam esse serviço essencial de transporte.

Proponho uma medida que possa trazer um alívio para os profissionais do volante: a adoção

temporária da bandeira 2 para o táxi durante todo o mês de dezembro. Isso seria o nosso 13º salário

até que seja definido oficialmente o reajuste da tarifa.

Sabemos que o setor de transporte, em especial o dos táxis, enfrenta enorme desafio, como o

aumento dos combustíveis, dos custos de manutenção e das despesas operacionais. Muitos desses

profissionais têm tido dificuldade para equilibrar suas contas e a inflação tem pesado cada vez mais em

suas atividades. O último reajuste de tarifas não acontece há anos. O valor atual não é suficiente. É

necessário que ofereçam alternativas para minimizar esses custos e impactos financeiros enfrentados

por nós, trabalhadores. A bandeira 2 temporária representa uma solução viável para aliviar nossa

pressão sem que se imponha um custo proibitivo aos passageiros. Essa medida ajudará os taxistas a

terem um incremento em suas receitas durante esse período de maior demanda e de maiores custos;

ao mesmo tempo, ajudará a manter o serviço disponível e competitivo em relação às outras formas de

trabalho.

Por isso, faço um apelo aos meus colegas parlamentares para apoiar esta proposta e ao Poder

Executivo para que acelere a tramitação de um reajuste definitivo para a categoria.

Precisamos valorizar os trabalhadores que dependem do táxi para sustentar suas famílias e

garantir à nossa população um serviço de transporte digno e de qualidade.

Encerro aqui minha fala.

Muito obrigado, deputado e todos presentes.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Paulo.

Passo a palavra ao José Barcelos, taxista.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Boa tarde a todos. Meu nome é José do Carmo Barcelos, falo

em nome da ASTDF.

Quero agradecer a presença do deputado João Cardoso. Agradeço a oportunidade de estar

aqui e agradeço aos colegas taxistas, à classe taxista e às demais autoridades presentes.

O que eu vou falar aqui é que Brasília não merece o padrão de transporte que está tendo no

momento. O que estamos vivendo aqui é uma verdadeira vergonha. O turista chega de outros estados

para um evento e é roubado, em porta de evento, por motorista pirata de aplicativo. O taxista é

invisível na fila, porque os piratas não dão oportunidade de o taxista trabalhar. Onde deveria haver

uma fila de táxi, há uma fila de carro pirata com o sinal de livre.

Eu tenho aqui um relato de uma passageira. Não fui eu que fiz esse depoimento, não. A cliente

que mandou e está aqui. Vou mostrar para que vocês todos tenham a oportunidade de ouvir.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – José Barcelos, por favor, coloque de novo o

áudio – pode ser você mesmo – para escutarmos. Repita essa placa aí que ela falou, por favor, porque

nós anotamos aqui.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Está aqui. Eu passo para o senhor depois.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não. Passe agora. Coloque no começo. Um de

vocês pode escutar, para vermos qual é a placa do carro, do Grand Siena.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – A placa é dele e ele está rodando livremente nos eventos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – P de pato, b de bola, u de uva. PBU7103. E, pelo

que eu entendi, ele tinha um velocímetro.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O José Barcelos pode falar?

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Sim. Eu vou lhe afirmar.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não. Eu queria saber... Ela fala, no áudio, que

existe...

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – É o Meter. É um aplicativo que se cria no aparelho e que

determina o valor da quilometragem.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – É um aparelho virtual, ele cria um aparelho?

Como funciona?

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Isso. Justamente.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Ah, no celular. Como se fosse um taxímetro.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – É um aplicativo. Ele faz a medição do valor que quer. Ele

configura o valor que quer.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Mas é um telefone?

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado. Pode finalizar, José Barcelos.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Então, secretário, é o que nós estamos vivendo. O motorista de

táxi, hoje – eu já ouvi falar sobre isto em várias reuniões –, sai para acumular multa. Ele sai, à noite,

para trabalhar e acumular multa.

A viatura da Polícia Militar passa pelo táxi, aplica a multa e deixa a fila de pirata livremente,

entendeu? Porque eu presenciei, na 201... A viatura lá no canteiro, do outro lado, multou o taxista

onde ele deveria estar, e a fila de motorista de aplicativo livremente, escrito “livre” no painel. E não

aconteceu nada.

Eu tenho prova da multa que eu e meu colega levamos lá na porta do mercadinho da 201 Sul.

Pode andar em eventos à noite, que o senhor vai ver motorista pirata abordando passageiros,

roubando do turista, entendeu?

Nas portas dos eventos, o táxi não consegue trabalhar mais. Trabalha motorista pirata, de

aplicativo.

Era isso. Boa tarde a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Muito obrigado, José Barcelos. O subsecretário já

anotou a placa do carro aqui. Vamos pedir um levantamento.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não é aplicativo nem táxi esse carro. O

secretário já fez o levantamento. Não é aplicativo nem táxi. É bom que possamos... Essa pessoa que

passou por isso deveria ter feito uma ocorrência policial. Se houvesse uma ocorrência policial aqui,

agora, o poder público já poderia ir atrás e descobrir o que está sendo feito. Ou seja, poderia ser feita

uma investigação.

Passo a palavra agora ao Cristiano Teles, taxista.

CRISTIANO TELES – Boa tarde a todos. Boa tarde ao deputado João Cardoso.

Minha reivindicação é também de todos os outros: a tarifa. Eu tenho um carro executivo e não

precisaria estar aqui, hoje, mas, infelizmente, temos um presidente no sindicato que não nos

representa mais, que não nos escuta.

Recentemente, fizemos um acordo no aeroporto; ele firmou o acordo pela manhã, não esperou

nem esquentar o bolo e, na parte da tarde, já estava chamando a polícia contra a própria categoria que

o elegeu uma vez. Ele colocou a polícia contra nós e ainda nos chamou de terroristas e de outros

nomes que não considero apropriados para este ambiente. Mas isso não vem ao caso.

Acredito que ele precisa resolver o lado dele como presidente. Se ele precisa abrir a votação

para todo mundo, vamos ver se ele continua na mesa. O problema é que ele altera o estatuto como

quer, aumentando as taxas e colocando imposições que não permitem que consigamos votar para

eleger um novo presidente.

Eu já falei com ele várias vezes sobre o aumento da tarifa. Já participei de discussões com ele,

o Paulo Henrique e o Ricardo Grossi, em que questionamos o aumento da tarifa, mas nos disseram que

isso não era possível por causa do aplicativo Uber. Vale lembrar que nossa tarifa possui apenas 2

modalidades: bandeira 1 e bandeira 2, que funcionam em horários específicos, das 8 às 18 horas, e em

feriados, sábados e domingos. O Uber, não; ele aumenta os preços na hora que quer.

Além disso, deputado, o aplicativo utiliza um luminoso escrito “livre”, mas a Lei nº 5.323/2014

diz que o único que pode portar luminoso é o táxi. Eles utilizam o luminoso "livre" dizendo que são

Uber, mas o Uber é um serviço de aplicativo e seu pedido não é feito na porta do evento.

Há um evento anual, o Na Praia, em que não conseguimos transitar porque o Uber não

trabalha como deve. Os motoristas não utilizam o aplicativo do Uber. Eles falam que são Uber só por

falar, mas utilizam a plataforma para fazer pirataria. Isso não é justo com os taxistas, que pagam

taxas, que têm que andar em dia, com o carro brilhando. Até para fazermos vistoria, nosso carro tem

que estar limpíssimo mesmo na época de chuva.

Peço desculpas ao senhor. Nossa intenção não foi vaiar os fiscais. Mas é vergonhoso que o

presidente do sindicato chame o fiscal para o próprio táxi, a fim de promover o próprio aplicativo. Isso

não é justo. Eu gostaria de registrar minha indignação.

(Intervenção fora do microfone.)

CRISTIANO TELES – O taxista não é empresário. Nós costumamos brincar que o empresário

somos nós, os taxistas. Nós precisamos ter MEI ou pagar o INSS. Eu não tenho que prestar contas ao

presidente; ele é quem nos deve satisfação e simplesmente não dá. Nós pedimos que ele mostre as

contas do sindicato, mas, quando ele apresenta algo, não há clareza nenhuma. Isso ocorre porque ele

lava dinheiro. Eu vou falar desta forma: ele lava dinheiro. E lavagem de dinheiro é crime!

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Vamos nos ater às questões práticas. As

questões particulares, peço que sejam tratadas depois, no âmbito da categoria.

CRISTIANO TELES – Eu peço desculpas.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Pois não.

CRISTIANO TELES – Peço, novamente, que olhem com carinho para nós, para a nossa tarifa,

que está defasada. Já venho escutando isto há 2 anos: que a tarifa está defasada há 8 anos. Isso

parece aniversário de mãe, que nunca vai para frente, fica sempre nos 8 anos. Para mim, pelo que

tenho contado, isso faz 10 anos, porque há 2 anos venho escutando que faz 8 anos.

As únicas coisas que aumentam para nós são os custos do pneu, da gasolina, do óleo, da

vestimenta. Hoje em dia, a vestimenta do motorista executivo custa no mínimo mil reais, para ele

andar com uma camisa, um terno.

Com relação à nossa alimentação, faço 1 viagem e não consigo pagar 1 almoço. Tenho que

fazer no mínimo 3 viagens para poder almoçar. Imaginem levar o alimento para casa.

(Soa a campainha.)

CRISTIANO TELES – Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.

Como falei, vamos nos ater à proposição da nossa comissão geral, que é procurar soluções e

ver a dificuldade que vocês têm. As questões internas de presidência, se um presidente questionou ou

não questionou algo, vocês têm que conversar e resolver nas associações, nas cooperativas e no

sindicato. Claro, quem pode atuar diretamente nisso é o poder público.

Há um ponto que eu gostaria de entender. Se for isso mesmo, está tudo bem. Quando o

camarada coloca “livre”, é chamado pelo aplicativo e não aparece ninguém. Vou lá e falo: “Opa, moço,

tudo bem? Como é o seu nome?” “É João”. Digo: “Eu estou precisando de um Uber”. Ele fala: “Pode

entrar, sou Uber”. Ele coloca o preço que quiser? É isso?

(Manifestação do público.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Vixe maria! Entendi.

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Só para esclarecimento, deputado João Cardoso, pois passei por

essa situação no Mané Garrincha. Eu estava com a minha filha mais nova, quando terminou o show do

Skank.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não estava assistindo ao jogo do Flamengo?

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Não. Estou na segunda divisão ainda, sou Santos. (Risos.)

Minha filha falou: “Vamos chamar o Uber”. Chamei, mas só havia na W3; perto do estádio,

nada. Vi lá que havia Uber. Perguntei quanto era para ir para Águas Claras. “São 250”. Falei: “Cara,

não dá”. Havia uma fila de táxi. Fui pelo taxímetro.

(Manifestação do público.)

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Cara, depois de um show em que eu tinha bebido, se eu

chamasse a polícia, me levariam. (Risos.)

Deputado João Cardoso, é dessa forma que funciona.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Quanto deu o táxi?

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Acho que a corrida custou 80 e pouco, ou 90 reais. (Palmas.)

É dessa forma que acontece.

A minha sugestão é que se coloque essa fila fixa de táxi na porta do evento para a pessoa,

assim que sair, pegar o táxi. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Artur.

Respondeu claramente. Ele estava saindo de um show com a filha dele e não tinha obrigação

alguma de agir como auditor, porque estava com a filha ao lado. E, como falou, ele tinha se divertido e

tomado uma bebida alcoólica. Com a filha ao lado, você vai agir como auditor fiscal? O cara puxa uma

arma, e ele com a filha ao lado? Não. Ele não é obrigado a fazer fiscalização com a filha ao lado dele,

de forma alguma.

Muito obrigado, Artur.

Concedo a palavra ao Randolfo Cardoso, taxista da comissão organizadora da fila do aeroporto.

RANDOLFO CARDOSO – Boa tarde ao senhor presidente, deputado João Cardoso, aos

parlamentares, aos meus colegas taxistas. Uma excelente tarde a todos nós.

A categoria, hoje, precisa do reajuste da tarifa. O assunto principal e a nossa maior

necessidade é o reajuste da tarifa, deputado João Cardoso.

Quando entrei na praça há praticamente 10 anos – em 2015 –, a gasolina custava R$2,80,

R$2,85. Eu trabalhava só de segunda-feira a sexta-feira, de 7 horas da manhã a 8 horas da noite.

Voltava para casa com quantia satisfatória para honrar com meus compromissos e levar o pão de cada

dia para casa. Hoje em dia, não conseguimos isso. Trabalhamos o dobro e ganhamos metade do que

ganhávamos há 8 anos. Nós nos desgastamos muito mais. (Palmas.)

Quando entrei na praça, eu só trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, de dia, das 7 horas da

manhã às 9 horas da noite. Hoje, saímos de casa às 7 horas da manhã e, se não ganharmos o dinheiro

que temos que ganhar, continuamos na rua – levamos uma mochilinha de roupa dentro do carro, para

tomarmos banho dentro do ponto de táxi –, para tentarmos levar o rendimento para casa, isso quando

conseguimos levar.

Então, precisamos de um reajuste satisfatório, igual ao que nosso amigo Erik falou, de no

mínimo 30%. A tarifa de Brasília sempre foi a melhor do Brasil e parâmetro para os outros estados.

Sempre tivemos a melhor tarifa. Mas hoje, praticamente, estamos com a pior tarifa do Brasil. Somos a

capital, e estamos com a tarifa mais baixa possível. Tudo tem aumento, menos a nossa tarifa. Além

disso, deputado, aumenta o preço do pneu, do óleo, do básico para mantermos o táxi seguro e com

boa qualidade para prestar um serviço de excelência ao cliente de Brasília.

As pessoas, os executivos vêm de fora, pegam um táxi no aeroporto, querem pegar o táxi

limpo, com manutenção em dia, motorista bem vestido, dar gorjeta para o taxista. Se o passageiro

pegar um carro sujo, com pneu gasto, com um taxista que não está bem vestido, como é que ele vai

reconhecer um serviço de excelência? Não há como. Mas o taxista não está com condições de prestar

um serviço de excelência com a tarifa que enfrentamos. E não é só a tarifa.

A maioria dos colegas falou sobre o transporte pirata. É o chamado transporte livre, que para

na frente da festa, atrapalha o trânsito, briga conosco e com o passageiro e o rouba. Hoje, esse é um

dos maiores inimigos do táxi, do transporte regular e fiscalizado. Temos que mostrar certidão negativa

de débitos e certidão negativa criminal. Todos nós temos que mostrar que somos trabalhadores

corretos. Eles não recebem fiscalização nenhuma.

O senhor Artur falou que temos que ser unidos. Nós somos unidos. À noite, precisamos tirar o

“livre” da frente do nosso serviço, porque a polícia e o Detran não fazem isso. Se o auditor estiver lá,

não faz! Se o auditor estiver lá, não faz! Quem tem que fazer somos nós que trabalhamos à noite.

Vamos ao auditor, cobrar o serviço. Falamos: “Estão abordando o cliente e oferecendo transporte

pirata”. O auditor diz: “Não posso fiscalizá-lo, não. Tenho que ter o apoio da polícia”. Dizemos: “A

polícia está ali. Por que você não chama?” Ele responde: “Porque ele anda armado. Ele pode estar

armado”. Nós é que temos que fazer valer o que está escrito na lei? Sei que não. Mas, infelizmente,

para levarmos o pão de cada dia, temos que correr certos tipos de risco.

Hoje, se eu for abordado por algum policial, ele verá que consta contra mim uma ocorrência

pela Lei Maria da Penha. No Moto Capital Week, eu estava à frente, oferecendo o meu serviço de táxi,

e uma senhora de mais de 50 anos meteu a mão na minha cara e me ofendeu, por eu estar proibindo-

a de fazer transporte pirata. Meteu o dedo dentro da minha boca, e eu que estou respondendo pela Lei

Maria da Penha. Não levantei a voz, muito menos a agredi e ainda estou respondendo pela Lei Maria

da Penha.

Deputado João Cardoso, hoje também viemos pedir pela lei do transporte executivo, em

relação aos carros.

Antigamente, nós podíamos emplacar Corolla Cross, Tiggo 8, Tiggo 7, Taos, Kicks, T-Cross e

vários carros, na categoria executivo, para prestar serviço de excelência para os passageiros que

chegam a Brasília. Hoje, não conseguimos emplacar esses carros devido a um pequeno erro, a uma

palavra na lei.

A lei fala em SUV, estate wagon – carros tipo perua, como Spin, Jetta Variant, Palio Weekend –

e sedans. Pedimos que tirem da lei que, para ser serviço executivo, os carros têm que ser SUV, estate

wagon ou sedan. Não. Deixem na lei só as medidas mínimas exigidas para se prestar um serviço

executivo: medidas mínimas de entre-eixos, de largura e de comprimento.

Hoje, se eu quiser emplacar um Tiggo 8, um veículo muito mais executivo que uma Duster, eu

não consigo. Não é possível emplacar o carro na cor preta em razão desse problema. Quem está sendo

prejudicado é o cliente de Brasília.

Eu gostaria de destacar, mais uma vez, a dificuldade de sermos unidos como categoria.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Conclua, por gentileza.

RANDOLFO CARDOSO – Sim, deputado João Cardoso.

Hoje, é difícil afirmar, porque, quando 10 de nós se reúnem, apenas 10% se mantêm unidos. A

ausência de um líder verdadeiro, que represente a categoria de forma eficaz, faz com que várias

pessoas que querem o bem da categoria acabem se levantando para assumir essa representação.

Hoje, precisamos de um líder que busque melhorias para a categoria e não atue contra ela. (Palmas.)

Muito obrigado, deputado João Cardoso.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.

Você mencionou um fato que eu gostaria de retomar. No final de 2015, surgiram os aplicativos

de transporte. Já se passaram 9 anos desde então. Com o surgimento dos aplicativos, as corridas

diminuíram significativamente.

Você disse que faz 8 anos que a tarifa não é reajustada, ou seja, praticamente o período em

que surgiram os aplicativos. A tarifa não foi reajustada durante esse período, apesar de todos os custos

terem aumentado. Isso aconteceu paralelamente ao surgimento dos 44 mil motoristas de aplicativos

que hoje operam no DF.

Estamos compilando todas essas informações. Vamos oficializar a Secretaria de Transporte. O

subsecretário já está ciente dessa situação.

Há muitos ajustes a serem feitos. Eu tenho certeza de que o governador Ibaneis Rocha,

juntamente com o secretário Zeno e o subsecretário Walisson, estão comprometidos com o bem

comum de todos.

A situação é clara: há 9 anos surgiram os aplicativos e, desde então, não houve reajuste

tarifário, mesmo com o aumento de todos os custos.

Já são 17h30min. Peço aos inscritos que sejam breves em suas falas.

Concedo a palavra ao taxista Luciano Alves.

LUCIANO ALVES – Boa tarde a todos.

Vejo aqui muitos rostos conhecidos.

Eu gostaria de cumprimentar todos da mesa, o deputado João Cardoso, os secretários, os

representantes dos sindicatos e das associações.

Eu não quero ser prolixo. Devemos ser objetivos. Estamos aqui para reivindicar questões

importantes, especialmente a questão tarifária. Não podemos sair daqui sem uma resposta

contundente.

Deputado, como mencionado, o senhor conviveu com um taxista. Então, o senhor tem dentro

de casa a experiência e sabe o que se passa com um taxista. Ninguém veio aqui para discutir ou falar

algo contra o sindicato. Queremos falar sobre a necessidade que cada um tem em subsistir como

taxista.

Vale a pena trazer não só para o deputado, mas também para o secretário, a necessidade de

uma ferramenta para o taxista, como o Erick comentou. O poder público pode nos ajudar com a

questão do aplicativo. Há o Taxigov, mas não sei se ele foi para frente ou não.

O taxista está ansioso por muitas coisas: ansioso por organizar a tarifa, ansioso por segurança.

Quantos taxistas dormem no ponto de apoio e estão desassistidos, precisando de apoio psicológico e

auxílio saúde? Há muita coisa para conversar, mas estamos priorizando a necessidade de atendimento

do governo em visualizar o aplicativo para nós. Nesses 8 anos, não conseguimos avançar nessa força-

tarefa.

O taxista não tem a tecnologia nem consegue recorrer à tecnologia para poder atender à

população e para bater de frente com os aplicativos Uber e 99. Vira e mexe aparece um novo aplicativo

para o qual não há regulamentação. Para o taxista há. Isso precisa ser regulado.

Hoje em dia há algum estudo para saber quantos taxistas há em Brasília? Há algum estudo

para denominar quantos carros de Uber podem rodar? É preciso haver um limite para o Uber também,

porque, como o deputado falou, qualquer um pode abrir o aplicativo e incluir seu carro. Então, a Uber

pode ter n permissões, n carros e o taxista não pode? Como é isso?

Deputado, é importantíssimo estudarmos a capacidade de o taxista trabalhar de forma

igualitária. Se eles querem abrir para o aplicativo, eles precisam de um limite. Não pode ser a deus-

dará. Uma casa pode ter 3 carros e todos eles trabalharem como aplicativo. O taxista só tem uma

permissão, na qual trabalha o motorista e o auxiliar. Às vezes, o motorista está dormindo, o outro está

cansado e vai descansar. O secretário sabe muito bem dessa situação. Na secretaria há quantos táxis?

Há fiscalização em cima desse contingente, mas não há fiscalização em cima do contingente da Uber e

da 99, porque não sabemos quantos carros existem. Sabemos que há pessoas cadastradas, mas não

há fiscalização.

A frota de Brasília é a segunda ou a terceira maior – só perde para São Paulo e Rio de Janeiro

–, mas não há controle para os carros que rodam de Uber, 99 ou outros aplicativos. Não há controle,

não há taxa. Eles ditam a taxa.

Então, para finalizar e já agradecendo por este momento, eu acho que temos que entender

que o Poder Legislativo e o Poder Executivo têm de alinhar uma proposta que possa entender, resolver,

solucionar o quanto antes esse embate entre taxistas e aplicativos.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Luciano, muito obrigado. Realmente, existem

muitas discrepâncias. Iremos falar um pouquinho sobre isso nas minhas considerações finais. Nós

vamos dar encaminhamento em tudo. Vocês podem ter certeza disso.

Neste momento, passo a palavra ao senhor Airton de Assis, taxista.

AIRTON DE ASSIS – Boa tarde, senhores. Boa tarde a todos os taxistas.

Galera, nós vemos muitas cobranças em vários termos, mas nós não colocamos o nosso direito

de cobrar. Para cobrarmos alguma coisa, temos que fazer a nossa parte.

Primeira coisa: muitos passageiros não sabem nem o que é táxi, porque o carro é todo

descaracterizado. Eu nunca vi uma categoria em que um carro é de um jeito, outro é de outro; um usa

faixa, outro não usa; um faz uma coisa, outro não faz. Não há padrão. Essa é a primeira coisa, vocês

entenderam? Qual padrão que existe? Qual? É interessante que, para o Executivo, votam matérias

rapidinho, mas, para as outras coisas, não votam. Esse é o primeiro passo.

Segundo passo: o que o secretário da fiscalização falou está certo. O que adianta você ter

carro novo e não rodar? Vamos fazer um pedido ao governador. Vamos aumentar a tarifa? Vamos,

30%. Ela vai para R$60,00. A tarifa do Uber é de R$25,00. Quem é que vai deixar de pagar R$25,00

para pagar R$60,00?

Vocês me falem! A pergunta é: quem vai deixar...

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Pessoal, temos que escutar e respeitar a opinião

de todos. Vamos escutar, como vocês foram escutados.

AIRTON DE ASSIS – Outra coisa, deputado, o deputado Gilvan Máximo apresentou um projeto

de lei na Câmara dos Deputados que irá agregar o táxi ao Uber. É a única forma de sobrevivermos! Vai

ser opcional. O taxista que quiser trabalhar com Uber ou com outros aplicativos, trabalha. Do contrário,

ele vai ficar no ponto. Ele fica no ponto. Você entendeu?

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Gente, cada um tem a sua opinião sobre a

questão. Eu também vou dar minha opinião como parlamentar. Mas eu sou parlamentar e sou um

cidadão como vocês.

Então, eu vou querer que a minha opinião seja respeitada, assim como a opinião de vocês está

sendo respeitada, a dele também tem que ser respeitada. Ele tem que ser escutado. Nós não estamos

decidindo nada aqui. Isso não é discussão de um projeto de lei. Por favor! É uma conversa que nós

estamos tendo.

Então, vamos escutar. Ele fala a parte dele, desde que seja aquilo que ele pensa em relação às

coisas práticas do serviço de táxi. Esta não é uma discussão para convencer os parlamentares a votar,

é apenas uma conversa.

AIRTON DE ASSIS – Quero parabenizar a união da categoria. Quando o presidente estava

falando, alguns camaradas, 1/3 das pessoas, lhe deram as costas. Galera, isso é uma vergonha.

Estamos aqui para discutir e debater. Ninguém está aqui para bater no cara. Vamos respeitar o espaço

de cada um. Eu dei espaço para você falar, não dei?

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Por favor, vamos escutá-lo.

AIRTON DE ASSIS – Vou falar do plano operacional.

Vários taxistas trabalham de diversas formas. A praça Pick Up é uma praça de aplicativo. Não é

especificada como “praça da Uber”. Se, porventura, um taxista pegar uma corrida no 99, no inDrive ou

em outro aplicativo, creio que um fiscal não tem autoridade para multar o taxista por parar ali. Por

quê? Porque há um inciso que diz que existe a liberdade de uso e operação de tecnologia de conexão

entre clientes e profissionais devidamente licenciados pelo poder público local, sendo vedada a conexão

com motoristas sem licença. O que acontece? A praça Pick Up do aeroporto é uma praça de aplicativo,

há uma placa indicando isso. Então, o táxi não pode agregar por meio dos aplicativos? Essa é a

pergunta.

Quando eu fui pegar uma corrida pelo aplicativo, eu expliquei e mostrei isso para um auditor

que concordou comigo. Mas eu pedi a ele que passasse isso para os outros auditores, porque muitas

vezes eles pensam que o táxi tem a obrigação de pegar passageiros apenas na fila de táxi. Hoje o

taxista precisa ser tudo. Ele não pode ser apenas uma coisa. Não podemos ficar parados no tempo,

precisamos avançar. Infelizmente, há certas coisas que precisam ser ajustadas.

Muito obrigado, deputado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.

Vamos escutar a opinião das pessoas. Como parlamentar e legislador eu também tenho a

minha opinião e a mencionarei aqui.

Passo a palavra ao Fernando Santos, taxista.

FERNANDO SANTOS – Cumprimento a mesa na pessoa do deputado.

Em relação ao aumento, se hoje retirássemos a bandeira 1, que atualmente tem o valor de

R$2,85 por quilômetro rodado, e deixássemos apenas a bandeira 2, isso daria um aumento de 35%.

Precisamos fazer um estudo sobre um aumento futuro, pois há muitos anos pedimos isso. Hoje há a

promessa de um estudo. Antes, nem em relação a isso éramos ouvidos.

Também precisamos discutir a liberação da faixa do BRT para táxis, especialmente para nós

que moramos em Santa Maria. Em Taguatinga e Águas Claras pegamos muitas corridas de passageiros

que precisam chegar a suas casas, tomar um banho. Não foi 1 vez, nem 2 vezes, já cansei de pegar

um passageiro aqui, no centro, e ele me pedir que aguardasse na garagem para pegar a mala e voltar

para o aeroporto, porque o carro dele ficou na garagem – no horário de pico, não dá para chegar em

casa, tomar banho, pegar a mala e chegar ao aeroporto a tempo.

Na Saída Sul, em Santa Maria, quem mora no Valparaíso não tem esse serviço. Nós, taxistas,

somos profissionais e dirigimos tão bem quanto os motoristas de ônibus. Por quê? Qual o perigo? Se

nós estamos na frente de uma carreta, com passageiro, ou se estamos na frente de um ônibus cheio

de passageiros, qual a lógica de não liberar aquela faixa, que fica abandonada? Todo mundo fica preso

no trânsito. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Fernando, pela observação. Na minha

opinião, não é lei ainda, realmente é algo que pode ser visto. É claro que há a parte técnica de

mobilidade que precisa ser revista. Não sou especialista em mobilidade.

Eu vou falar para vocês que existe a mobilidade do parlamento, a mobilidade da Polícia Civil, da

Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros – todos rodam nessas faixas e muitos deles são veículos

pequenos também. Então, é algo a ser estudado para verificar a possibilidade de dar mais agilidade ao

taxista no trânsito.

Concedo a palavra ao Geraldo Cirilo Pêgo, taxista.

GERALDO CIRILO PÊGO – Eu cumprimento todos da mesa, vou fazer um relato.

Meu nome é Geraldo Cirilo Pêgo, tenho 55 anos de carreira como taxista. Agora estou com um

problema sério e gostaria de pedir que me ajudassem. O que acontece é o seguinte: esse tempo todo,

eu fiquei sem poder trabalhar, porque eu fiquei doente, capotei o carro e não pude mais arrumar o

carro. Arrumaram o carro para vender ao rapaz que consertou. Não pude fazer isso, porque a

fiscalização não aceitou que eu vendesse o carro, porque havia 90 dias de punição para mim, porque

eu deixei de renovar a matrícula por um tempo. Eu achei que esse negócio não estava certo, não

poderiam fazer isso. Eu tinha um jeito de vender o carro, entendeu? Também prenderam minha placa,

não posso vender com a placa por causa da punição dos 90 dias.

Então, eu estou aqui para alguém levar isso em consideração e pedir que façam alguma coisa,

não só para mim, como para outros também que vão cair no mesmo caso que o meu. Eu preciso

mesmo vender esse carro para cuidar de outras coisas, porque eu não vou poder trabalhar sem a

placa. E não posso ficar sem a placa porque ela é a única coisa que eu tenho na vida. Se acabarem

com ela, não poderei nem comer. Não sei o que pode acontecer!

Para terminar a minha fala, eu gostaria de pedir que encontrem um jeito de liberarem isso para

mim. Preciso transferir a placa para o meu filho trabalhar. Preciso vender o carro para aceitar outros

negócios. O cara que consertou o carro quer comprá-lo, mas não pode porque não posso dar baixa do

carro no Detran. Não posso transferir a placa porque passou o prazo de 90 dias.

É isso que tenho a dizer.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Qual o número da autorização do senhor?

GERALDO CIRILO PÊGO – 1534-A.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Estão verificando: 1534-A. É isso?

GERALDO CIRILO PÊGO – Isso. Eu trabalho há 52 anos com essa permissão. Agora, estou

doente. Além de capotar o carro, estou nessa situação. Estou aqui pedindo para verem o que podem

fazer por mim e por outros que caírem no mesmo caso que o meu. Agradeço a todos que puderem

fazer alguma coisa.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, senhor Geraldo. O pessoal está

verificando a situação do senhor.

Concedo a palavra a José do Carmo, taxista. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Reginaldo Soares, Régis, meu conterrâneo de Sobradinho.

REGINALDO SOARES – Boa tarde. Cumprimento o deputado, todos os componentes da mesa e

os nossos colegas taxistas. Está bem claro o que todos estão pedindo aqui. Vou trocar a minha fala por

uma pergunta ao subsecretário. O que nos falta para trazer a bandeira 2 de dezembro novamente?

WALISSON PERÔNICO – Essa demanda não havia chegado até mim, chegou hoje. Eu vou

pegar essa demanda e vou conversar com o secretário Zeno. Vou procurar saber o que ele acha e

entrarei em contato com vocês.

Essa demanda ainda não havia chegado. Havia chegado somente a demanda do reajuste,

sobre a qual eu, o Araújo e o Sued já havíamos conversado. Nós estávamos esperando o estudo do

reajuste, que vocês iriam apresentar à secretaria. Essa demanda chegou para nós agora. Eu e o

secretário Zeno vamos olhar o caso e voltarei a falar com o Araújo, que passará uma posição a vocês.

(Palmas.)

REGINALDO SOARES – Eu quero deixar claro que não queremos aquela bandeira que é trocada

durante o trajeto. Passa em um lugar, troca a bandeira; passa em outro lugar, troca a bandeira. Não.

Queremos a bandeira 2 no mês de dezembro, que corresponde ao 13º dos taxistas, a que tínhamos

direito e que foi cortado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Reginaldo.

Concedo a palavra ao Johnnes Fernandes, taxista.

JOHNNES FERNANDES – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa. Peço ao senhor Artur que

reveja a crítica aos taxistas no aeroporto que teriam xingado os fiscais. No momento em que aconteceu

a situação, eu estava presente. Doutor Artur, nós, em momento algum, xingamos os fiscais. Os

taxistas, num momento de alteração, devido à presença da presidência, falaram para os fiscais

fiscalizarem os piratas. Em nenhum momento xingaram ou destrataram os fiscais. Eles estavam falando

do presidente. Peço desculpas ao senhor.

Além disso, eu tenho o áudio de um prefeito que pegou um Uber do CICB para o hotel, que

vou mostrar a vocês.

(Apresentação de áudio.)

JOHNNES FERNANDES – Devido à escassez de transporte na frente dos eventos, esse foi um

dos casos que aconteceu. Muitas vezes em que o senhor Wesley organiza os eventos, nós ficamos na

frente com o táxi, mas em outras vezes não estamos. O que acontece? Tomam conta e acaba

acontecendo isso com o turista, com pessoas que vêm a eventos grandes em Brasília.

Quero ressaltar que sou taxista há 16 anos. Meu pai foi assassinado no táxi quando eu tinha 8

anos. Vários taxistas aqui o conheceram.

Nesse momento, eu venho pedir socorro, pois saio de casa na segunda-feira e trabalho até

sexta-feira sem voltar para casa. Meu dia para ir para casa é na sexta. Isso ocorre porque é necessário.

Além de trabalhar como taxista, sou motorista socorrista de ambulância e faço alguns plantões quando

estou de escala. Nas minhas horas vagas, eu trabalho no táxi. Mesmo assim, ainda está difícil pagar as

dívidas.

Peço ajuda em relação à questão da bandeira 2 para que possamos ter um suporte nesse

sentido.

Além disso, eu gostaria de abordar a fiscalização nos eventos. Lembro do ocorrido no “boa

noite”. Ou era “boa morte”? Uns motoristas de Uber quase bateram nos nossos amigos motoristas no

Funn Festival. Quando o auditor foi falar com os líderes, na ausência da polícia, como o Ranolfo falou,

foi dito a eles que eles deveriam ter um ofício para que os livres pudessem ficam na porta dos eventos.

Aí juntaram mais de 10 pessoas em cima dos fiscais. Os fiscais ficaram com medo. Os taxistas foram

defender os fiscais, e quase se gerou um conflito entre eles.

Peço mais fiscalização na área do aeroporto e da rodoviária. Eu já fui uma pessoa que quase

entrou em vias de fato com alguns piratas na rodoviária. Meu pai foi taxista e morreu dentro de um

táxi, assassinado. Por isso, não aceito que alguém queira agredir taxistas mais velhos, como aconteceu

recentemente com o Vasco, um taxista amigo nosso que foi agredido na rodoviária. O Vasco foi

agredido.

Peço esse apoio em relação ao BRT.

É isso que eu gostaria de falar. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.

Eu gostaria de deixar registrado o meu Instagram para quem desejar me seguir:

@joaocardosobrasilia. Estarei lá sempre pegando suas opiniões e reclamações. Peço que me fiscalizem.

Passo a palavra ao Adir, taxista.

ADIR SOUSA SANTOS – Boa tarde, senhores. Sou Adir Sousa Santos, taxista há 4 anos. É um

prazer estar aqui com taxistas mais antigos. Quero cumprimentar a mesa, os deputados, os secretários

e os demais presentes.

Já está mais do que redundante falar sobre o aumento da tarifa. Eu trouxe alguns números

para demonstrar o descaso com os valores em Brasília. Infelizmente, estamos há 8 anos sem aumento

da tarifa. Isso, para mim, foi uma inércia de algum representante da categoria. Temos que deixar isso

bem registrado. Por quê? O aumento de tarifa tem que ser provocado. Alguém tem que ir aos órgãos e

apresentar uma planilha solicitando esses aumentos.

Há algo que mudou muito nesses 8 anos: os carros de hoje são mais tecnológicos e exigem

mais manutenção. Os carros de hoje, para terem garantia, têm que ter manutenção, têm de ter revisão

periódica, e isso traz um custo para a tarifa do táxi. Muitos táxis... Antigamente, o cara comprava um

carro econômico, barato e só colocava gasolina. Ele não fazia revisão, aproveitava óleo usado. Eu já

ouvi esses comentários de que a pessoa usava óleo usado para não gastar na troca de óleo. Então, os

carros de hoje são mais tecnológicos, têm um custo alto. Precisaríamos ter esse aumento.

Eu trouxe alguns números, deputado e colegas. Se nós tivéssemos, a cada ano, um aumento

de 5%, em 8 anos, teríamos 48%. A tarifa, que hoje é R$2,85, estaria R$4,20 na bandeira 1; na

bandeira 2, que é R$3,85, estaria R$5,41, que é a média do quilômetro rodado na bandeira 2. Perfeito?

Então, se tivermos agora um aumento de 40%, concedido pelo governador, nós já estaremos com esse

valor defasado. Correto?

Outro item é em relação ao combate à pirataria. Eu ouço muito falar que o pirata

cobrou x ou y. Ele pode cobrar a metade do preço e ainda assim está errado. Ele está errado!

Entendeu? (Palmas.)

Ele pode levar o passageiro pela metade do preço. Ele roubou a corrida do taxista. Então, isso

não justifica. Além de ele ser pirata, ele paga mais.

Mas aí há um problema sério: o que levou a haver pirataria em Brasília? Se você chegar a um

evento, você não sabe distinguir um táxi de um pirata. Por quê? Mais de 50% dos taxistas não querem

identificar seu carro. Eu pego como exemplo o carro do presidente do sindicato: ele não é

caracterizado.

O turista está sendo punido por nós mesmos. Por quê? Vejam bem: a pessoa está pela primeira

vez em Brasília. Ela vai ver escrito “livre” no veículo. Ela vai entrar no carro, vai achar que é um táxi

livre. O turista veio passear. Ele está na capital da República. Ele acha que tudo está correto e é

surpreendido por esse valor. Quem não quer confusão paga; quem tem mais pulso briga e,

dependendo, vai para a polícia.

Trago a questão e trago uma sugestão de solução.

Onde está a Semob? Quem é o representante da Semob? (Pausa.)

Subsecretário, o Zeno vem fazendo um excelente trabalho, está participando dos eventos,

acompanhando e dando apoio a nós no aeroporto. Que ele caracterize os carros.

No Rio de Janeiro, o carro pode passar lá do outro lado do Buriti, mas você viu que passou um

táxi porque ele é amarelo com a faixa azul. Em Curitiba, o carro é laranja com uma faixa. Em Brasília...

Os taxistas que me desculpem: “Não, o táxi é placa vermelha”. Ninguém vai procurar táxi com placa

vermelha. Poupe-me. Nós temos culpa nisso também.

É necessário levar uma proposta urgentíssima ao secretário Zeno para caracterizar os carros e

combater a pirataria. Já existem pessoas discordando, mas tudo bem. Não tem como. É fazer pela

metade.

Eu trouxe um número, senhores. Uma corrida do aeroporto Congonhas ao Ibirapuera, pelo

Uber... O Uber, em São Paulo, tem a opção de chamar o X e chamar o táxi. Uma corrida deste local

custa R$30,00. Na mesma plataforma, dentro do Uber, ele paga R$18,00. Esta mesma corrida em

Brasília custa R$18,00, ou seja, o nosso táxi está a preço de Uber em São Paulo. Uber X. Como eu

falei: o Uber seria R$18,00, e o táxi, dentro da plataforma, R$30,00. Só que o usuário pede táxi porque

lá eles têm o custo...

Concluindo, que façamos a nossa parte, caracterizando os carros, e que os deputados, dentro

do que for possível, nos socorram neste aumento de tarifa, porque está vergonhoso.

Obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Adir.

Passo a palavra ao último inscrito, depois passaremos às considerações finais, porque temos

hora para terminar.

Concedo a palavra ao Danylo, Frennataxi.

DANYLO SHIMANO – Boa tarde a todos. Cumprimento toda a mesa na pessoa do deputado

João Cardoso. Eu falo pela Frente Parlamentar Nacional do Táxi do Congresso Nacional.

Eu gostaria de comentar sobre algumas vitórias que tivemos no ano passado para todos os

taxistas, não só de Brasília, mas do mundo todo, que foi a reforma tributária. Isso é importante porque

os taxistas hoje já pagam muito, não só pelos carros, mas também pela manutenção, com muitos

custos, inclusive o custo da transferência e do alvará, que já é muito caro. E, agora, os taxistas, que já

tinham a isenção do IPI, agora também terão a isenção dos novos impostos com a reforma tributária,

que são o IBS e o CBS, acumulando com o ICMS e PIS, Cofins. Esta foi uma grande vitória que tivemos

no Congresso Nacional. A outra vitória foi o programa Acredita, pois agora os taxistas vão ter uma linha

de crédito especial para comprar carros. Além disto, esta linha vai poder ser utilizada para manutenção

de carros também.

Eu gostaria de falar sobre uma denúncia que faremos na próxima semana à Infraero para

reportar estes escândalos que estão ocorrendo sobre carros piratas nos aeroportos. Peço a ajuda do

deputado para que contribua com esta denúncia e também estenda esta fiscalização ao DER, com o

Fauzi, ao Detran, com o Takane, e à Polícia Militar, que deve fiscalizar essa circulação de carros piratas.

Eu gostaria de falar sobre um projeto que já foi aprovado na Câmara Legislativa, o Projeto de

Lei nº 937/2020, de autoria do deputado Fábio Félix, sancionado como a Lei nº 6.677/2020, que trata

sobre os pontos de apoio. Aprovada em 2020, essa lei enfrenta vários problemas. Na prática, ela

apresenta aspectos que a tornam impossível de ser cumprida.

Havia várias reclamações. A lei pedia vários e vários requisitos, que a impossibilitaram de

realmente ser efetiva. Peço, portanto, a ajuda do deputado. Eu fico à disposição, assim como a frente

parlamentar também fica à disposição para que nós possamos melhorar essa lei, para que haja um

ponto de apoio para o taxista, para que ele, independentemente de onde esteja, não só na região

central de Brasília, mas também nas regiões administrativas, possa usufruir de um ponto de apoio, com

espaço para refeições e instalações sanitárias, onde ele possa comer ou tomar um banho, por exemplo.

É importantíssima a reformulação dessa lei.

Dito isso, concluo a minha fala. Muito obrigado. Mais uma vez, eu agradeço.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Danylo. Eu não sabia que existia uma

frente parlamentar na Câmara dos Deputados. Isso é muito interessante.

Paulo, depois poderia pegar o contato dele, para nós trocarmos ideias sobre a experiência deles

na área federal.

Concedo a palavra ao Wesley Alves, por 30 segundos.

WESLEY ALVES – Obrigado.

Sobre os auditores que o colega falou, quero deixar bem claro que, no Funn Festival, esses

auditores iriam ser agredidos por alguns motoristas de livre. Chamei os policiais e falei aos auditores

fiscais da Sufisa que estávamos precisando de apoio. Os mesmos policiais me responderam da seguinte

forma: “O que é isso?” Falei: “Uma subsecretaria de fiscalização do sistema de transporte do Distrito

Federal”. Eles falaram: “Nunca ouvi falar”. Ou seja, nem a polícia está sabendo quem são vocês. Eu

faço parte de reuniões do Ciob, que combate essa pirataria. Eles falam, falam, falam, mas até hoje eu

não vi uma ação.

No Na Praia, eles têm um horário de trabalho. Às 2 horas da manhã, vão embora. A hora de

saída do evento é das 2 às 3 horas. Ou seja, se for para trabalhar nesses horários, então o taxista terá

de ir para casa 1 hora da manhã, porque não terá mais nada para fazer, já que os livres vão fazer a

festa. Ninguém quer saber de realmente fiscalizar. Não estão fiscalizando. Eles dizem que vão, fazem

todo aquele aparato, chamam a polícia, há um gasto da Polícia Militar e do Detran, mas, às 2 horas da

manhã, todo mundo vai embora.

Eu cansei de andar para lá e para cá pedindo ao Detran para retirar os livres que ficam na

entrada dos eventos. E eles respondem: “Eu não estou aqui para isso, eu estou aqui para orientar o

trânsito”. Ou seja, das 4 viaturas numa noite, nenhuma está lá para isso. Eles dizem que vão fazer,

mas não o fazem.

Para finalizar, quero falar sobre o que o colega falou.

Em Brasília, a Uber não cadastra o táxi. Há taxista na Uber? Se sim, expliquem-se, pois está

errado. Não pode. Isso configura cadastro falso. Ele defende que haja motorista de Uber. Ele vem aqui

querer defender a Uber, eu não estou aqui para defender a Uber, não. Eu sou taxista raiz e vou morrer

assim. Aqui, o debate é sobre táxi, não é sobre aplicativo. O aplicativo já tem um monte de gente para

defender. Por isso que ele veio fazer essa defesa.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Passo a palavra ao Artur, do Sindafis, para as

suas considerações finais. Depois vou fazer as considerações finais e terminamos a nossa sessão.

ARTUR CARLOS DE MORAES – Só para dar uma informação. Em 2002, um decreto do

governador Roriz estabeleceu que a fiscalização de transporte seria executada por 382 auditores. Nós

estamos em 2024, somos 120. O pessoal da noite são 3 – 3 auditores trabalham noite e madrugada.

Há um concurso finalizado, com aprovados, tem 180 aprovados, 60 já fizeram curso de formação,

ninguém foi chamado ainda. Há orçamento aprovado para chamarem 30 este ano, ninguém foi

chamado. Eu informei pelo sindicato ao secretário Zeno qual seria o mínimo para trabalharmos hoje

com tudo que nós temos: 285. Somos 120.

A prioridade, infelizmente, é o transporte coletivo de ônibus. É a prioridade da fiscalização,

porque não tem pessoal. Não adianta, eu não tenho como criar. O que tem que fazer é o quê?

Contratar. Existe concurso feito, existem pessoas aprovadas e existe orçamento aprovado. É preciso

contratar.

Eu concordo, tem que fiscalizar, sim. Contra a pirataria, nós temos uma lei que é da década de

1990 e estabelece multa de 2 mil reais; na reincidência, 4 mil reais. Essa lei foi considerada

inconstitucional pelo TJ, e este ano o Supremo disse que ela é constitucional. Tudo o que tínhamos,

temos que recomeçar. Tudo. Até o pessoal tem que ser treinado para fazer isso, mas não tem gente.

Quando eu disse que vocês evoluíram, foi politicamente, pela força. Lembro-me muito bem do

Manoelzinho aqui e acho que o João pode assumir esse trabalho defendendo vocês. Ele tem toda a

competência, interesse e é da família taxista. Nesse vocês podem confiar. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Ok, obrigado Artur.

Concedo a palavra ao Erick. Serão 30 segundos, apenas para finalizar.

ERICK EDUARDO RODRIGUES – Rapidamente aqui, falamos muito sobre eventos, mas eu

quero deixar a necessidade que muitos taxistas têm de trabalhar todos os dias em alguns pontos

específicos. Por isso chamo a atenção do Walisson, chamo a atenção do nosso auditor. São a 202 Sul e

a 202 Norte, onde estão os principais bares, o Responsa, o Mercadito. Muitos turistas que vêm dos

setores hoteleiros frequentam esses bares. A quadra toda é lotada por esses livres a ponto de nenhum

táxi conseguir parar. Outro ponto é o Pontão do Lago Sul.

Para finalizar minha fala. Adir, Brasília é diferente de outras praças. Nós precisamos de carros

executivos que não precisam ser caracterizados, porque nós temos sistemas jurídicos onde há pessoas

que preferem carros que não sejam tão expostos para que elas possam ser atendidas.

Essa é a minha fala. Eu agradeço. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – É aquele negócio, gente, começamos a

conversar, começamos a entender.

Eu já estava aqui sem entender por que havia carros que não eram caracterizados. Você

acabou de colocar, e eu comecei a imaginar que realmente existe fundamento, mas são coisas dentro

da legalidade. Agora eu entendi. Eu perguntei por que não são caracterizados. Você acabou de colocar

que há situações desse tipo.

Estamos finalizando a nossa comissão geral. Eu quero aqui agradecer a todos vocês.

Sobre isso que o Artur falou do sindicato, temos um concurso de auditores fiscais pronto, como

ele falou. Eu tenho defendido isso aqui. Eu defendo 89 carreiras. Falta fiscalização, falta mão de obra.

Prestem bem atenção, por favor, no que eu vou falar: falta também informação.

Há algumas observações que eu vou fazer aqui e já finalizo.

Quero passar aqui que temos 3.400 permissões. Desses 3.400 permissionários, arredondando,

de 800 a 1.000 devem estar rodando, talvez. Então, temos muitos permissionários que não estão

rodando. Eu conheço um permissionário que está desde a época do meu pai, é servidor público muito

bem remunerado e sempre teve a permissão para adquirir um carro novo com todos os seus

benefícios.

Nós temos hoje 44 mil aplicativos funcionando, rodando dentro do Distrito Federal. Eu dei o

exemplo de dentro da minha casa, do Corolla da minha esposa, com o meu filho, quando falei:

“Descadastra agora”. Dentro desses 3.400, se há 800 rodando, temos 2.600 permissões que estão

servindo, pelo que eu estou entendendo, apenas para a aquisição dos benefícios. Isso é um absurdo.

Nós temos que criar, subsecretário, uma forma de fiscalizar esses carros. (Palmas.)

Se o senhor que estava aqui sentado, o senhor Geraldo, por acaso – espero que o senhor viva

muitos e muitos anos... Vou dar o exemplo com o Régis. Se o Régis, por acaso, leva um tombo naquele

ponto de táxi do Sobradinho, que foi mal feito, quebra as 2 pernas, não vai quebrar, e eu identifico que

o carro dele não está rodando, porque está impedido de rodar, é uma coisa. Se eu identifico que o

cidadão não está utilizando o carro, não está rodando na praça, vocês vão ter que criar uma forma de

fiscalizar essas 2.600 permissões que estão paradas só para a aquisição de automóvel.

Tem que se criar de alguma forma de fiscalização.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Calma. Isso é o que vocês vão propor. Tem que

se criar uma forma de fiscalizar isso. É um absurdo o que está acontecendo.

Ele me falou de um cidadão que chegou lá com o carro das galáxias, carro de mais de 300 mil

reais. Simplesmente notaram claramente que o cidadão não utiliza a permissão. Se não utiliza a

permissão, ela tem que ser cassada.

Vocês têm que permitir também que a secretaria crie essa forma de fiscalizar. Se há hoje 44

mil aplicativos à Bangu... porque é à Bangu. Vocês falaram muito bem aqui. Eu lembro até hoje. Os

camaradas vinham de terno, balinha, aguinha. Isso agrada, gente, agrada; mas hoje é à Bangu.

Quando eu falo “à Bangu”, não tem nada a ver com o bairro do Bangu, nem com o time do Bangu,

quer dizer que é feito de qualquer jeito. Pronto, melhorei a minha fala.

Eu falo para os meus filhos: “Abram os olhos. Se baterem o olho e desconfiarem, dispensem na

frente do camarada, na hora, seja por aplicativo ou táxi”. Mas, se for táxi, isso não vai acontecer. Hoje

há pessoas atendendo de bermuda, de chinelo. Está bagunçado. Cabe ao Poder Executivo fiscalizar

esses 44 mil carros por aplicativo que estão rodando no Distrito Federal. Muitos deles não estão

cumprindo as normas que foram votadas nesta casa – lembro-me até hoje – há muitos anos, há 9

anos, não é isso? Tem que haver fiscalização, porque isso está prejudicando os taxistas e o usuário.

Isso é muito claro. A diferença é muito grande.

Eu tenho andado em vários estados. Amanhã estou indo para São Paulo, representar a Câmara

Legislativa em razão de uma lei que aprovamos, a primeira lei brasileira do self storage, que significa

guarda-volumes, aqueles armários que você aluga temporariamente. O Distrito Federal foi o único

estado que aprovou, o único estado em que os parlamentares não foram cooptados – normalmente,

quando a lei está prestes a ser aprovada, alguma coisa acontece; vocês já imaginam o que deve ser.

Eu estarei lá para dar uma palestra. Quando vou a São Paulo, sempre observo o transporte, assim

como em outros países também.

Há países que eu já visitei em que existem os táxis e os carros por aplicativo, e a maioria dos

carros são de primeira qualidade. Eu não entendo muito de carro, então perguntei para Sued qual era

aquele da Corolla fechadão. Ele respondeu: “O SW4?” Falei: “Exatamente”. Em muitos lugares que eu

fui, o padrão é aquele ali. São carros bacanas, de 7 lugares, carros top. E vocês merecem isso, podem

adquirir. Tem que se mudar essa lei.

Em outro país que eu fui, todos os carros eram Corolla, todos os carros eram de última

geração. Isso era padrão. Você entrava no carro, era uma coisa de louco. Minha esposa falava: “Meu

Deus, que diferença!” É isso que tem que acontecer aqui. Havia Corolla tipo SW4, que dei como

exemplo, mas outros carros também. Eles chegavam e eu ficava abismado, eu comentava com as

pessoas que trabalham comigo. Ficávamos abismados com a qualidade do serviço. Por quê? Porque

são carros bons, com os descontos que vocês têm direito.

Outra coisa que eu já vou cobrar – tudo isso vai ser compilado e enviado para a Secretaria de

Transporte – é campanha informativa, que está faltando. Quando irá começar a campanha informativa?

Se você pegar um Uber de chinelo, sei lá... Claro que a publicidade do GDF, Alisson, é que vai criar

isso. A publicidade vai avisar à comunidade para não pegar e denunciar aquele taxista, aquele carro

por aplicativo, na hora. Há um espaço para avaliação ali. A pessoa deve olhar, não entrar no carro e

denunciar, na hora. “O cara estava assim, assim, assado”.

Um dia estávamos rezando em minha casa – professo a fé católica –, e uma senhora me

perguntou: “João, como eu faço, tenho que ir embora e não vai dar tempo de meu marido vir me

buscar?” Sabem a estrada que vai para a Rota do Cavalo, na entrada do Atacadão Dia a Dia? Ela mora

lá. Eu falei que sairia mais em conta se eu pedisse um Uber ou um táxi para ela. Os meus filhos

falaram que havia um Uber próximo, e eu falei para eles pedirem. Ela entrou no carro. Quando o

camarada entrou ali na rua do Dia a Dia, ele começou a xingá-la todinha. Ele a xingou dizendo que

aquele não era um lugar para ele ir. Depois de uma semana ela veio me contar isso. Eu entrei no

aplicativo, falei tudo o que eu tinha que falar e subscrevi. Mas ela deveria ter me falado isso no dia,

quando chegou em casa. Se ela tivesse me falado no dia, eu teria feito uma ocorrência policial e algo

teria acontecido com esse bandido! Que falta de respeito com uma senhora! E ela ainda falou: “Moço,

eu te ajudo com mais alguma coisinha”. Ela ficou com medo e me disse que tremia de medo.

Então, gente, tem que haver uma campanha informativa. O GDF tem que fazer isso, tem que

mostrar quais são os táxis e os aplicativos sérios. Se não está sério, tem que cassar a licença – a

empresa do aplicativo tem que ser punida, Walisson. Isso vai ter que aparecer.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Isso tem que ser denunciado, mas é preciso

fazer uma campanha informativa, porque as pessoas estão achando que, se está assim, é porque pode.

Antes os motoristas andavam todos de terno, eram uns caras bacanas de terno que apareciam. O

pessoal achou que era um negócio bacana, mas o aplicativo virou a casa da mãe... Não vou falar que é

da mãe Joana, porque tudo agora vira polêmica. Minha mãe se chama Josefa, então vou dizer que é a

casa da mãe Josefa.

Devemos desenvolver um aplicativo padrão para todos os taxistas. Isso, sim, um aplicativo que

seja monitorado pelo GDF e que sirva para todos. (Palmas.)

Foram feitas muitas observações hoje. Uma delas diz respeito às taxas. Já pedi para a minha

assessoria me enviar os valores. Outros estados têm taxas diferentes, sim – bem diferentes. Então,

acho que precisamos construir isso junto com o sindicato, com as associações e com vocês.

Eu não cobro nada, não peço nada a ninguém e não estou pedindo nada a vocês. Eu estou

aqui me colocando a serviço de vocês. Eu não estou fazendo favor nenhum para vocês – zero! “Ah, o

deputado João Cardoso foi legal em fazer uma comissão geral para nós, ele nos escutou lá.” Não, isso

é obrigação do parlamentar. Porém, se vocês querem uma pessoa para defendê-los, se querem um

parlamentar para defender a categoria, vocês têm em mim o filho de um taxista. Eu vou acompanhar,

paulatinamente, todos os atos. E tudo o que foi falado hoje nós vamos notificar e vamos passar uma

cópia para vocês.

Vamos distribuir para vocês, no final desta reunião, uma lembrancinha, uma coisinha simples,

referente ao Novembro Azul – meninos, vamos nos cuidar! Nessa lembrancinha vai ter o meu

Instagram e o meu telefone particular, cujo número é: 99991-0913. Não há uma vez que estas pessoas

que estão compondo a mesa me mandem uma mensagem – escrita – que eu não responda

imediatamente. Eu respondo. Então, entrem no Instagram @joacardosobrasilia e critiquem se eu não

responder vocês. Passem suas ideias pelo Instagram.

Eu e minha equipe do Gabinete Móvel usamos esta roupa laranja. Vocês vão ver que meu

cartão tem a mesma cor. Você sempre vê nosso gabinete móvel passando pela Rodoviária, não é,

Régis? Quando passo pela Rodoviária, uso esta mesma roupa, para as pessoas me verem de longe e

me demandarem. Então me demandem! Estou aqui para ser cobrado, para ser fiscalizado por vocês e

para fazer aquilo que vocês estão precisando com o Governo do Distrito Federal, com o sindicato, com

as associações. Por favor, demandem-me. Passem nos grupos de vocês: “Entrem no Instagram do

deputado João Cardoso e mandem ficha”. A assessoria e eu vamos pegar todas as demandas de vocês

– tenho certeza de que muitas outras virão – e compilá-las até chegar a um modelo em que possamos

ter a excelência do transporte de táxi no Distrito Federal.

Por favor, façam isso, fiscalizem.

Agradeço a Deus por essa oportunidade.

Nunca imaginei na minha vida que apenas... Como é o seu nome mesmo?

CRISTIANO TELES – Teles.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Nunca imaginei, Teles, que, além de lavar o

carro do meu pai todo dia e toda noite – com a graça de Deus, lavei e ele nos criou –, um dia estaria

presidindo uma sessão como esta, defendendo a categoria que ajudou a criar meus 4 irmãos, minha

mãe e todos nós. Fico feliz. (Palmas.)

Se vocês querem um padrinho, vocês terão um padrinho. Serei o padrinho de vocês. O

padrinho cuida bem do afilhado, tem carinho pelo afilhado, olha pelo afilhado e atende o afilhado

quando o afilhado precisa. Podem contar comigo.

Agradeço a todos da mesa, ao Governo do Distrito Federal, na pessoa do nosso governador

Ibaneis Rocha. Que o governador possa levar todo o debate para o nosso secretário Zeno e que tudo

isso que fizemos aqui não tenha sido inválido, porque vamos cobrar! Podem ter certeza disso.

Sigam-me lá e me cobrem.

Que Deus abençoe a todos!

Agradeço a presença de todos, dos convidados, das autoridades que honraram a Câmara

Legislativa do Distrito Federal com suas presenças.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária que originou esta comissão

geral às 18 horas e 30 minutos.

(Levanta-se a sessão às 18h30min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ASTDF – Associação dos Taxistas do Distrito Federal

ASTDF – Associação dos Taxistas do Distrito Federal

BRT – Bus Rapid Transit; em português, Ônibus de Trânsito Rápido

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

CICB – Centro Internacional de Convenções do Brasil

Ciob – Centro Integrado de Operações de Brasília

Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Coobrás – Cooperativa dos Condutores Autônomos de Brasília

DCP – Departamento de Concessões e Permissões

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante

Frennataxi – Frente Nacional do Táxi

GDF – Governo do Distrito Federal

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

Infraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

MEI – Microempreendedor Individual

OAB-DF – Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal

PIS – Programa de Integração Social

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Sinpetaxi – Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal

Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle

SUV – Sport Utility Vehicles; em português, Veículos Utilitários Desportivos

TJ – Tribunal de Justiça

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 01/11/2024, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890181 Código CRC: 130F09F2.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 161, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 16 (1895478) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00045418/2024-01, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Martins Machado, Presidente da Frente Parlamentar do

Esporte, a fim de que participe da Cerimônia de Abertura e do evento Jogos da Juventude, nos dias

13 a 16 de novembro de 2024, na cidade de João Pessoa / Paraíba, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -

João Pessoa/Paraíba / João Pessoa/Paraíba - Brasília, de 3 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior

às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº

73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 19:05, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 21:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1895805 Código CRC: 9ECC42C8.

LIDO

ATA SUCINTA DA 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 31 de OUTUBRO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 31/10/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889098 Código CRC: DC431D66.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 94ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 29/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:11:30 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:03:02 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 15:19:39 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 16:45:26 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:14:51 Biometria

06 FÁBIO FELIX PSOL 15:33:48 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:23 Biometria

08 HERMETO MDB 15:46:35 Biometria

09 IOLANDO MDB 15:04:24 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MDB 15:56:27 Biometria

11 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:33:03 Biometria

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:22:17 Biometria

13 JORGE VIANNA PSD 15:11:43 Biometria

14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:40:26 Biometria

15 MAX MACIEL PSOL 15:11:48 Biometria

16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:24 Biometria

17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:22:28 Biometria

18 PEPA PP 15:13:47 Biometria

19 RICARDO VALE PT 15:37:42 Biometria

20 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:22:14 Biometria

21 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:31:54 Biometria

22 ROOSEVELT PL 17:20:46 Biometria

23 THIAGO MANZONI PL 15:45:03 Biometria

24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:06:34 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 24 Ausentes : 0 Justificativas : 0

_____________________________

Presidente

29/10/2024 17:40 1 Administrador

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 245, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 46/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, cujo objeto a aquisição de

materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa

do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES GESTOR NTO 24.682

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS GESTOR SUBSTITUTO NTO 24.706

AIMBERE GIANNACCIN FISCAL SEINF 18.327

RONALDO MARCIANO DA SILVA FISCAL SUBSTITUTO SEINF 11.214

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891330 Código CRC: 95CDFD1D.

CONVITE

Brasília, 04 de novembro de 2024.

A Deputada Paula Belmonte, Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle - CFGTC, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e

demais interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do Distrito Federal, dos indicadores e metas do IGES-DF referentes ao 1º e 2º

Quadrimestres de 2024, relativos ao contrato de gestão firmado com a Secretaria de Saúde do Distrito

Federal, a ser realizada no dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 10h, na Sala de Reuniões

das Comissões (Térreo Superior-TS da CLDF). Informo, ainda, que o evento será transmitido pela TV

Câmara Distrital, disponível no Portal da Câmara Legislativa do Distrito Federal (www.cl.df.gov.br).

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 04/11/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894582 Código CRC: 9C9537D9.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 249, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 56/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa R & R EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, cujo objeto é a

aquisição de materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da

Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA FEIJÓ GESTOR NTO 24.531

VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO GESTORA SUBSTITUTA NPROG 24.559

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS FISCAL NTO 24.706

RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES FISCAL SUBSTITUTO NTO 24.682

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891653 Código CRC: C98EFFDF.

ATO DO PRESIDENTE Nº 565, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista o que consta

nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00045029/2024-78, RESOLVE:

DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 1º de novembro de 2024, o cargo efetivo

de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, por posse em outro cargo

inacumulável de seu ocupante anterior, THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº

23.054-55, nomeado pelo Ato do Presidente nº 331, de 2020, publicado no DCL de 28 de outubro de

2020.

Brasília, 4 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 16:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894342 Código CRC: 7CAFEA54.

PROJETO DE LEI Nº 1.105, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política Distrital de Apoio e

Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino tem o objetivo

de promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas e a consolidação de

empreendimentos liderados por mulheres.

Art. 2º São princípios da Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino:

I – a capacitação e a formação das mulheres com objetivo de torná-las empreendedoras;

II – o desenvolvimento do empreendedorismo em relação às mulheres e suas especificidades;

III – o respeito às diversidades regionais e locais;

IV – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais

segmentos da sociedade, com o fim específico de estimar as iniciativas das mulheres que empreendem

ou buscam empreender;

V – a promoção do acesso das mulheres empreendedoras ao crédito;

VI – a promoção da inclusão social e econômica das mulheres.

Art. 3º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino visa preparar as

mulheres para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento e tem como objetivos:

I – fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade

para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão

inseridas;

II – estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos pelas mulheres, como forma de

viabilizar alternativas de trabalho e renda;

III – ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial

eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento, a comercialização, os

negócios rurais e a governança;

IV – incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades

empreendedoras;

V – ampliar a compreensão sobre desenvolvimento, empreendedorismo, liderança, culturas

regionais e políticas públicas para o empoderamento feminino;

VI – despertar nas mulheres o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios

para a competitividade dos produtos;

VII – potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e

de acesso ao crédito.

Art. 4º O poder público pode atuar de forma coordenada, para apoiar a mulher

empreendedora por meio de educação sobre empreendedorismo, capacitação técnica, acesso ao

crédito e difusão de tecnologias.

§ 1º No âmbito da educação, o apoio à mulher empreendedora pode dar-se por meio das

seguintes ações:

I – estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas, escolas técnicas e universidades,

com vistas à educação e à formação de mulheres empreendedoras, por meio de iniciativas que

despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o

desenvolvimento;

II – estímulo à formação cooperativista;

III – oferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre

empreendedorismo feminino.

§ 2º No âmbito da capacitação técnica, o Poder Executivo pode proporcionar às mulheres

conhecimento prático, de caráter formal, necessário à adequada condução da produção, da

comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendedorismo, priorizando conteúdo de

conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendedorismo, planejamento de empresa

e noções de gestão financeira.

§ 3º O Poder Executivo pode incentivar a viabilização de novos empreendimentos e a

manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito

específicas para as mulheres.

§ 4º A difusão de tecnologias pode se dar por meio de incentivo à criação de polos

tecnológicos, estímulo à inclusão digital entre as mulheres e o incentivo à formação continuada com

vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de tecnologias.

Art. 5º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino pode utilizar os

instrumentos legais de política de fomento que devem convergir para a inclusão social, promovendo a

reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação

integral que lhes possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade

econômica.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892657 Código CRC: FC608EDF.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2024

Processo nº 00001-00017453/2023-41. Objeto: Aquisição de televisores e suporte de televisores, de

acordo com as especificações, as quantidades e as exigências constantes no Termo de Referência –

Anexo I do Edital. Vencedores: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS

LTDA, CNPJ: 65.149.197/0002-51, Valor: R$ 55.769,00 e CARDOSO APRESENTACOES E ARTIGOS

LTDA, CNPJ: 30.155.054/0001-97, Valor: R$ 1.635,87. O relatório de julgamento encontra-se no quadro

de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br

e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 01/11/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892441 Código CRC: A5A2BE8E.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 498/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Denomina 'Enseada

Rachel de Queiroz', a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de

Brasília, da Marinha do Brasil.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.410/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Acrescenta

dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a

instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal,

para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte no ônibus.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.452/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de

bebidas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.453/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Inclui o §3º ao

art. 9º da Lei 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental

do Distrito Federal, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.540/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao

Preconceito no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e

pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 43/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe

sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de

recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 301/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei

nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa

administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a

emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 986/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014 , que dispõe sobre cota

de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal

do Governo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia do Entregador de Aplicativo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.303/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política

Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores

venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal

para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores

venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao

exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 98/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO

VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar

Peres Petrillo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 141/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

PEPA, que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Maurício

Alves Ribeiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 2631/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fixa diretrizes

para a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos

sólidos” na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação

Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de

dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui

a Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da

pessoa em situação de dependência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 423/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui medidas

para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da

vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não

poluentes e adequação da infraestrutura viária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos,

empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa

Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento

de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de

malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a

possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus

integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo,

por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

política distrital de apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização

de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com

Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de concorrer, em concurso

público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus

sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 766/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei

nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do

Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui,

no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.086/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de

Resíduos Sólidos e dá outras providências”, para garantir equidade tributária às

cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui

o Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores

venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal

para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores

venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao

exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que

“dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal,

das autarquias e das fundações públicas distritais” para garantir aos servidores

públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu setor de

trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 2.947/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes

pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 551/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre

a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à

apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas

crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 661/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui

a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela

administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por

profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 863/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à

comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de

medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela

administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por

profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.037/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o aproveitamento do excesso de contingente do serviço militar obrigatório na

prestação de serviço para as forças de segurança pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.044/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do

Distrito Federal que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações

criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.137/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a

Estratégia Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.148/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.406/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

concessão de horário especial para servidoras públicas mães de Pessoas com

deficiência, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome

de Down, que necessitem de acompanhamento parental contínuo, independentemente da

quantidade de horas de terapias realizadas semanalmente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, e

OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe

sobre a exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros

públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 211/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO e

WELLINGTON LUIZ, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João

Maciel Claro

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 213/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL

DONIZET, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Carlos

Pires de Araújo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 214/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme

Pereira Dolabella Bicalho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo

Costa Barreto Júnior.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 216/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tarcísio

Gomes de Freitas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 217/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo

Roberto Nunes Guedes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Roberto de

Oliveira Campos Neto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 219/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins

de Amorim.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.371/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe

sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em

tratamento oncológico.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 2.694/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos

serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF,

empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.390/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Encontro da Arte”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.392/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.393/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui e inclui o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência

Pública à Saúde do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.395/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e

inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Marotinha do Correio

Braziliense, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.396/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia do Profissional de Creche e Pré-Escola.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.401/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana

Dia Distrital das Comunidades Terapêuticas, a ser realizada anualmente, na terceira

semana de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.402/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do

neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.403/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Inclui, no

Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.410/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a

disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de

letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade

curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 1.309/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Estabelece medidas de

prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 289/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política

de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à

Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 448/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do

Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 627/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento

favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno

porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº

123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de

2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.078/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa "Minha Casa Linda".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.388/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.389/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a

Política Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas

em Situações de Eventos Climáticos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.408/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e

gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 46/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Acrescenta artigo à LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021, que dispõe sobre a

Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei

Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor

de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e

altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis

na Vila Planalto e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do

Consumidor, da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do

Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

COMISSÃO DO DIREITO DAS MULHERES

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei

nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às

mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio

no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.411/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem

consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 51/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL

DONIZET, que Institui a “MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” e a “MEDALHA ABRIL LARANJA”

àqueles merecedores deste reconhecimento público em razão de sua atuação em prol da

causa animal no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 04/11/2024, às 12:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892603 Código CRC: 81B95235.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 29 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 19 horas

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 92ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Eduardo Pedrosa

– Informa que representantes da Secretaria de Economia do Distrito Federal virão a esta Casa na

próxima quinta-feira para instruir os deputados sobre como protocolar emendas ao projeto da Lei de

Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025.

– Avisa que chegou à CLDF proposição que trata da destinação de crédito para o transporte público e

que solicitou ao Governo visita ao Centro de Controle Operacional – CCO antes da votação.

– Comunica que haverá audiência pública no dia 6 de novembro para ouvir a Secretaria de Economia

sobre demandas do orçamento de 2025.

Deputado Max Maciel

– Relata visita às obras do CCO, que será administrado pela TCB e permitirá maior controle sobre o

sistema de transporte público.

– Lamenta não haver aumento significativo na dotação orçamentária para a mobilidade urbana no

projeto de lei orçamentária em apreciação na CLDF, além de não ter sido aplicada a totalidade do

orçamento previsto para 2024.

– Discorre sobre elementos pertinentes ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte

público e elenca medidas necessárias para a melhoria da mobilidade urbana no DF.

Deputado João Cardoso

– Agradece aos deputados Pepa e Pastor Daniel de Castro pela constituição do bloco A Força da Família.

– Avalia que o trabalho desenvolvido pelos educadores sociais voluntários nas escolas é essencial, mas é

tratado de forma análoga à escravidão.

– Cita proposições que apresentou em prol desses trabalhadores e reivindica ao GDF que realize

processo seletivo para contratá-los de forma temporária, a exemplo do que é feito com os professores.

Deputada Paula Belmonte

– Parabeniza servidores públicos pelo transcurso do seu dia e requer ao Governador Ibaneis Rocha que

cumpra sua promessa de efetuar nomeações.

– Destaca o empobrecimento da população nos últimos anos e solicita o aumento no atendimento

assistencial às crianças e aos idosos na lei orçamentária.

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça publicação de deputado que acusa docente de professar religião de matriz africana em sala

de aula e assegura que a disciplina está prevista no currículo da Secretaria de Estado de Educação do

DF.

– Anuncia que a CESC abrirá canal de proteção aos docentes que tiverem seus direitos ameaçados e

apresenta três cartilhas lançadas pela comissão: Direito de Cátedra, Educação Antirracista e Educação

Sexual nas Escolas.

– Lê dispositivos legais de proteção à escola e aos professores, pede respeito ao magistério e coloca a

CESC à disposição dos professores que se sentirem ameaçados em seus direitos.

Deputado Chico Vigilante

– Refere-se a relatório do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE a respeito do cartel dos

combustíveis e afirma que encaminhará o documento à Polícia Federal.

– Comenta os resultados das eleições municipais realizadas no último domingo.

Deputado Thiago Manzoni

– Acusa a esquerda de perseguir as religiões cristãs e de utilizar as escolas para professar religiões

africanas sob o pretexto de ensinar história e cultura africana e indígena.

– Declara que lutará pelo direito dos pais de educar os filhos de acordo com seus valores morais e

religiosos.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputada Dayse Amarilio

– Comenta acerca da Lei Orçamentária Anual e pede a nomeação de servidores e a reestruturação de

carreiras.

– Cita dados do Portal da Transparência sobre cargos da Secretaria da Saúde e sugere às demais

categorias que fiscalizem esta Casa.

– Convoca os servidores para a apresentação de contas do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal – IGESDF no dia 7 de novembro de 2024.

Deputado Fábio Félix

– Questiona o projeto que concede crédito de 200 milhões de reais ao transporte público do DF e

reivindica transparência à Secretaria de Transporte e Mobilidade, ressaltando que o secretário deve vir à

Câmara Legislativa para explicações.

– Repudia os ataques às religiões de matriz africana e exige respeito à diversidade religiosa.

Deputado Ricardo Vale

– Deplora a intolerância à diversidade religiosa expressada por alguns de seus pares.

– Alerta para os altos índices de violência contra a mulher no Distrito Federal e defende a

implementação de políticas públicas voltadas à educação da sociedade e proteção da mulher.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Defende sua crença religiosa e o direito de se expressar livremente como parlamentar.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 140: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 340, de 2023, de autoria do

Deputado João Cardoso, que “altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que ‘dispõe

sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências’, para incluir o artigo

7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 141: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 181, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “institui o ‘AGOSTO AZUL E VERMELHO’ – mês de conscientização sobre a

saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 142: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 130, de 2023, de autoria do

Deputado Roosevelt, que “disciplina a utilização de termos como ‘cartório’, ‘cartório extrajudicial’,

‘tabelionato’, ‘serventia’, ‘serventia extrajudicial’, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 143: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 354, de 2023, de autoria do

Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais

da educação do Distrito Federal para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 144: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do

Deputado Rogério Morro da Cruz, que “estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-

Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que 'dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal', e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 145: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.782, de 2022, de autoria

do Deputado Iolando, que “dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 146: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 625, de 2023, de autoria do

Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a disponibilização, por locadoras de veículos, de

cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 147: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, de autoria

do Deputado Gabriel Magno, que “institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna

no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 148: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.056, de 2024, de autoria

da Deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção

e Diagnóstico Precoce de Doenças Ginecológicas, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 149: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 874, de 2024, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, em que “fica assegurada a inclusão da cartilha 'Eu Me Protejo Porque o

Corpo é Só Meu', no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e

Adolescentes do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(11º) ITEM 150: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.105, de 2024, de

autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “institui a Política Distrital de Apoio e Estímulo ao

Empreendedorismo Feminino”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(12º) ITEM 151: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.077, de 2024, de

autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as

empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas

faturas de consumo, dos órgãos do Poder Executivo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos

de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(13º) ITEM 152: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 987, de 2024, de autoria

do Deputado Ricardo Vale, que “institui a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de

prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(14º) ITEM 153: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 45, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe Livre

Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’ e dá outras providências”.

Obs.: O presidente, Deputado Wellington Luiz, retorna o projeto às comissões para que se manifestem

sobre a Subemenda nº 2 ao substitutivo.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a segunda

emenda. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a

subemenda. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, acatando a subemenda. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, acatando a subemenda. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

Obs.: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica a votação do projeto em 1º turno: aprovado com

13 votos favoráveis.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(15º) ITEM 154: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.256, de 2024, de

autoria do Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2020, para assegurar

aos matriculados na educação infantil e a um de seus acompanhantes o Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público coletivo”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(16º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 916, de

2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “institui o Dia de Combate às Violações das

Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, o qual passa a integrar o calendário oficial de

eventos do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(17º) ITEM 133: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece

normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional

do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição, apresentando a Emenda

os º

nº 21, acatando as Emendas n 2 a 20 e 22 e rejeitando a Emenda n 23. Informa que a Emenda nº 1

foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as Emendas n 2

a 22. Solicita que a Emenda nº 23 seja destacada e informa que a Emenda nº 1 foi

cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, acatando as

os os

Emendas n 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20 e 22 e rejeitando as Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8,

17, 18 e 21. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando as Emendas

os os

n 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 22 e 23 e rejeitando as Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 18

e 21. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno, ressalvados os destaques apresentados. APROVADA por votação

em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 2 votos contrários.

os

– Votação da Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 18, 21 e 23, destacadas. RETIRADO DE PAUTA.

(18º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.405, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos

favoráveis.

(19º) ITEM 137: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que ‘dispõe sobre a

criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de

serviços, nos termos que especifica’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição e às emendas

apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas n 2 a

6. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

(20º) ITEM 183: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 988, de 2024, de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “cria a ferramenta ‘NÃO É BRINCADEIRA É CRIME – Canal de

Denúncia’ nos sítios eletrônicos e aplicativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do

Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convida os deputados a conhecer o Centro de Controle Operacional – CCO, no dia 7 de novembro.

– Anuncia a presença de professores e alunos do SESI/SENAI de Sobradinho, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 30/10/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1885479 Código CRC: 51E88D00.

Relatório de Presença por Recomposição : 38ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão

Data: 29/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 19:11:18

Estavam Presentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

3 MAX MACIEL PSOL

4 PEPA PP

5 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

6 RICARDO VALE PT

7 DAYSE AMARILIO PSB

8 JAQUELINE SILVA MDB

9 DOUTORA JANE MDB

10 GABRIEL MAGNO PT

11 FÁBIO FELIX PSOL

12 WELLINGTON LUIZ MDB

13 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

14 IOLANDO MDB

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 HERMETO MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 JORGE VIANNA PSD

6 PAULA BELMONTE CIDADANIA

7 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

9 ROOSEVELT PL

10 THIAGO MANZONI PL

_____________________________

Presidente

29/10/2024 19:12 1 Administrador

PORTARIA-GMD Nº 531, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 305 (1886923) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

00001-00044356/2024-11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Cerimônia

de Formatura do 5º Ano da Escola Classe 312 Norte, no dia 6 de dezembro de 2024, das 8h às 15h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Glaicon Souza do

Nascimento, matrícula nº 24.213, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições

que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891761 Código CRC: 5AABDB44.

PORTARIA-DGP Nº 536, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005, e pelo art. 5º

da Portaria nº 381/2024, ambas do Gabinete da Mesa Diretora; com base no art. 142 da Lei

Complementar n° 840/2011, com redação dada pela Lei Complementar n° 952/2019; nos arts. 2º e 4º

da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº 001-002430/1999, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença‑prêmio por assiduidade e 3

(três) meses de licença-servidor adquiridos pelo servidor inativo ADEMIR GABRIEL DE ANDRADE,

matrícula nº 11.972-27, não usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para

aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 1 (um) mês do período aquisitivo de 23/8/1999 a

23/8/2004; 3 (três) meses do período aquisitivo de 24/8/2004 a 26/8/2009; 2 (dois) meses do períodos

aquisitivo de 27/8/2009 a 25/8/2014; e 3 (três) meses referentes ao período aquisitivo de 27/8/2019 a

24/8/2024.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 04/11/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894503 Código CRC: 8DECD5DA.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos

termos do art. 78, VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 1 dia útil, a partir de 08/11/2024

DEPUTADO

ROBÉRIO NEGREIROS

PL 1386/2024

PL 1387/2024

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 08/11/2024

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

THIAGO MANZONI CHICO VIGILANTE ROBÉRIO NEGREIROS IOLANDO

PL 1453/2020 PDL 98/2024 PL 1410/2020 PL 498/2019

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 07/11/2024, às 14:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1903153 Código CRC: DF6A4265.

PORTARIA-GMD Nº 539, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 1901744 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00046069/2024-37, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Pátio das Comissões da CLDF, sem ônus, para a realização da

Feira de Artesanato EcoFeira, no período de 2 a 6 de dezembro de 2024, no horário das 8h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte,

matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária Executiva Substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/11/2024, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 07/11/2024, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/11/2024, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/11/2024, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/11/2024, às 17:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1901763 Código CRC: 866B0F34.

PORTARIA-GMD N.º 536, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.719/2024 Dep. Thiago Manzoni

homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar.

Requer a realização de Sessão Solene em

reconhecimento aos desdobramentos da Frente

1.720/2024 Dep. Doutora Jane

Parlamentar de Combate ao Feminicídio: Integração

das Políticas Afirmativas.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.721/2024 Dep. Martins Machado homenagem aos Pioneiros do Karatê no Distrito

Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.723/2024 Dep. Thiago Manzoni

homenagem ao Dia do Policial Militar Veterano.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.724/2024 Dep. Fábio Felix homenagem aos Brigadistas Voluntários de Incêndios

no Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em

homenagem a artistas e movimentos da Cultura Hip

1.726/2024 Dep. Max Maciel

Hop do Distrito Federal e fechamento da Semana

Distrital do Hip Hop.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária Executiva Substituta/Vice- Secretário Executivo/Primeira

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Terceira

Secretário Executivo/Segunda Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/11/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/11/2024, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2024, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/11/2024, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/11/2024, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1899462 Código CRC: A052CAE8.

PORTARIA-GMD Nº 537, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 165 (1901167) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00046048/2024-11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do auditório e do auditório da CLDF, sem ônus, para a

realização do evento Conscientização sobre o Novembro Azul - mês de prevenção sobre saúde do

homem, no dia 28 de novembro de 2024, no horário das 9h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Felipe Stabnow Santos, matrícula

nº 23.443, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária Executiva Substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2024, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/11/2024, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 07/11/2024, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/11/2024, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/11/2024, às 17:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1901672 Código CRC: 935583F0.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 39ª

(TRIGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H53MIN TÉRMINO ÀS 18H58MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos temos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária de 5 de novembro de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito aos deputados que registrem suas presenças nos terminais.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar

os trabalhos da mesa.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.399/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

200.000.000,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados. Houve votos contrários dos

seguintes deputados: deputada Dayse Amarilio, deputado Max Maciel e deputado Fábio Félix. Houve 1

abstenção: deputado Gabriel Magno.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 2:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.400/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

15.302.964,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.397/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

9.217.694,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.318/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado

pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve votos contrários dos

seguintes deputados: deputada Dayse Amarilio, deputado Max Maciel, deputado Chico Vigilante,

deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e deputado Ricardo Vale.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Quero fazer uma retificação. O Projeto de Lei nº 1.400/2024 não foi aprovado em primeiro

turno. Desconsiderem a votação em segundo turno.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h58min.)

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/11/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1899100 Código CRC: 9399204D.

LIDO

ATA SUCINTA DA 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 05 de

NOVEMBRO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 05/11/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1896568 Código CRC: E38DB676.

PORTARIA-GMD Nº 538, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 208 (1901616) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00006057/2024-70, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da gravação

de entrevistas da Série Memória Viva, no dia 22 de novembro de 2024, das 10h às 12h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Angela Maria Silvério, matrícula

nº 18.345, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2024, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/11/2024, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 07/11/2024, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/11/2024, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/11/2024, às 17:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1901718 Código CRC: 5D04CE5C.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 163, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 85 (1901792) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00046108/2024-04, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Ricardo Vale, Vice-presidente, a fim de que participe

da Cerimônia de Abertura e do evento Jogos da Juventude, nos dias 13 a 17 de novembro de 2024,

na cidade de João Pessoa / Paraíba, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -

João Pessoa/Paraíba / João Pessoa/Paraíba - Brasília, e de 4 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior

às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº

73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/11/2024, às 12:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 07/11/2024, às 12:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 07/11/2024, às 12:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 07/11/2024, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1902469 Código CRC: 73DA5B44.

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2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 97ª

(NONAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H53MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a presente sessão ordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o nobre amigo e deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Boa tarde, presidente. Boa tarde, queridos

funcionários e assessores, pessoas que assistem a nós e as que estão na galeria.

Presidente, antes de fazer a leitura do expediente, quero cumprimentá-lo, imagino que vossa

excelência fará uso da palavra. Eu acompanhei por distância – estou fazendo uma série de exames

médicos – este dia memorável de hoje em que o governador nomeia mais de mil policiais civis e

policiais penais. Como sei que esta é uma luta de vossa excelência – tenho um carinho muito grande

pela Polícia Militar e acompanhei tudo que aconteceu aqui –, sei do empenho de vossa excelência e

imagino que o seu coração deve estar radiante de alegria, eu não poderia perder a oportunidade de

cumprimentá-lo e dar-lhe os parabéns. Graças a Deus a Polícia Civil e a Polícia Penal têm um

representante digno, à altura de vossa excelência nesta casa. Parabéns pelo dia de hoje. Brasília

agradece a vossa excelência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 95ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Neste momento, gostaria de saudar o presidente do Sindireta, doutor Ibrahim, e o diretor

Márcio Paiva. Eu gostaria de firmar o compromisso de incluir o projeto do Hemocentro na reunião de

líderes da próxima segunda-feira. O projeto já chegou a esta casa, foi lido há pouco pelo deputado

Pastor Daniel de Castro. O projeto do Hemocentro é extremamente importante. Vocês estiveram nesta

casa pedindo por ele. O governador orientou o Gustavo Rocha e solicitou que déssemos prioridade ao

projeto.

Portanto, nós iremos incluir o projeto do Hemocentro na reunião de líderes da próxima

segunda-feira. Eu vou pedir para o Manoel já mandar uma circular a todos os deputados, para que

consigamos votá-lo na próxima terça-feira. Então, fica o nosso compromisso e o desejo de sucesso a

essa carreira, que tanto merece um tratamento diferenciado. Muito obrigado ao Ibrahim, ao Márcio e a

todos os diretores do Sindireta.

Quero aproveitar para saudar os futuros servidores da Câmara Legislativa. Muito obrigado pela

presença de vocês. Nós, da Mesa Diretora e deputados, firmamos um compromisso e, todo mês,

continuamos convocando os aprovados. Chamamos agora no mês de outubro, no mês de novembro

também vamos chamar mais, mais ou menos no início da segunda quinzena.

Lembro que hoje vamos votar o PAI, se Deus quiser. Com a aprovação do PAI, obviamente,

teremos a possibilidade de aumentar o número de convocados. Então, se Deus quiser, daqui a pouco,

votaremos e aprovaremos o PAI, permitindo assim que haja mais espaço para a convocação de novos

servidores para a Câmara Legislativa. Muito obrigado.

Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para continuar a sessão. Esta

presidência vai aguardar quinze minutos para que o quórum se complete.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h08min, a sessão é reaberta às 15h20min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor

presidente, senhoras e senhores deputados. Deputada Jaqueline Silva, seja bem-vinda, é uma honra

tê-la conosco neste plenário, todos nós a acolhemos muito bem.

Cumprimento a galeria, com a representação dos enfermeiros. Sejam bem-vindos, a casa é de

vocês.

Eu quero fazer referência a uma situação desagradável que aconteceu recentemente. Não foi

na cidade de Brasília, deputado Chico Vigilante, mas essa situação se repete em todo o país, por vários

lugares do nosso Brasil. A situação aconteceu na cidade de Luziânia, com uma pessoa com deficiência,

um cadeirante, que solicitou transporte pelo aplicativo Uber. Eu acho que muitos já sabem dessa

história, ou até mesmo já passaram por esse tipo de caso.

Eu quero registrar minha indignação e apresentar uma possibilidade de nós tirarmos dessa

situação as pessoas com deficiência, em especial as do Distrito Federal, mas é claro que o nosso

propósito é que todo o país se engaje na defesa da pessoa com deficiência.

O que aconteceu foi que um cadeirante solicitou uma viagem pelo aplicativo de transporte Uber

ou 99 e, quando o proprietário do veículo viu que era uma pessoa com deficiência, especificamente um

cadeirante, simplesmente se recusou a levá-la.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO IOLANDO – Exatamente, deputado Chico Vigilante. Isso é crime.

Então, nós manifestamos repúdio à ação desse senhor que negou o serviço à pessoa com

deficiência. Eu digo mais. Esse tipo de ação, como a desse motorista do Uber, não é isolada, há muitas

pessoas que já reclamaram no nosso gabinete, na Secretaria da Pessoa com Deficiência, na Ouvidoria,

inúmeras vezes, relatando que foram tratados como lixo ou como um objeto qualquer, não recebendo

a significância e a importância de um ser humano, muito menos de uma pessoa com deficiência ou um

cadeirante.

Eu, como parlamentar, na condição de uma pessoa com deficiência e representante do povo do

Distrito Federal, especialmente nessa causa das pessoas com deficiência, repudio a ação dessas

pessoas que agem dessa forma com as pessoas com deficiência, em especial com os cadeirantes.

Se o cadeirante pedir um Uber, aja com sabedoria, aja com compaixão. Não são todas as

pessoas que nasceram deficientes, elas não têm culpa de ter adquirido uma deficiência e de

necessitarem de um serviço que é público – ele se tornou um serviço público.

Nós, como fiscalizadores e observadores, não podemos aceitar nem admitir que um cidadão

passe por esse constrangimento, por essa vexatória situação, humilhação, desumanidade. Quero

conclamar os nossos pares para nos ajudar a fim de que as pessoas com deficiência tenham dignidade

nesta cidade. Na capital do país, nos arredores dela, estamos vendo pessoas sendo achincalhadas,

sendo expulsas, sendo excluídas. Isso não pode acontecer. Isso não é política do nosso Distrito

Federal. Nós não aceitamos esse tipo de ação. Eu repudio isso que aconteceu.

Senhor presidente, nós vamos fazer uma representação e protocolá-la no Ministério Público

contra esse cidadão. Estão registrados o número do carro, o nome do motorista, o horário, o nome da

pessoa com deficiência que foi rejeitada.

Nós não vamos aceitar isso. Isso nos causa indignação. Isso é revoltante. Nós repudiamos a

ação desses indivíduos que agem de forma discriminatória em relação à pessoa com deficiência. Não

vamos aceitar isso. Como disse o nosso deputado, isso é crime, e crime tem que ser combatido. Essa

pessoa vai ter que responder à justiça do nosso Distrito Federal.

Que possamos, juntos, somar as nossas forças e atuar contra essa desumanidade!

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando. Vossa excelência

tem a nossa solidariedade. Parabéns pelo discurso.

Quero registrar e agradecer a presença da delegada Cláudia Alcântara, presidente do Sindicato

dos Delegados da Polícia do Distrito Federal. É um prazer recebê-la. Se quiser sentar conosco, será um

prazer. Sinta-se em casa.

Hoje teremos a apreciação de um importante projeto sobre concurso, e a delegada Cláudia tem

pedido bastante para que ele seja votado. Se Deus quiser, hoje, votaremos e aprovaremos esse

importante projeto para destravar o concurso – inclusive para delegados de polícia, Cláudia, porque é

uma necessidade.

Hoje tivemos a alegria e a felicidade – o deputado Pastor Daniel de Castro já falou disso, mas

vale a pena falar novamente – de noticiar a convocação de 800 policiais civis, agentes e escrivães,

além de 250 policiais penais, o que vai reforçar bastante a segurança pública do Distrito Federal. De

fato, passamos por um momento muito difícil: o menor efetivo da história da Polícia Civil. A Cláudia foi

diretora de pessoal por muito tempo e sabe dessas angústias. Então, este momento é importante para

nós. Também precisamos reforçar as outras carreiras, os outros quadros, como o de delegado de

polícia, de perito criminal.

Saúdo e agradeço a presença do presidente do nosso Sinpol, Enoque. Obrigado, Enoque. A

vitória de hoje é uma vitória de todos nós policiais. Muito obrigado.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. Desejo boa tarde a todas as pessoas.

Eu quero hoje iniciar, presidente, dizendo que aqui, agora, na porta desta casa, está

acontecendo mais um ato de mais uma categoria do Distrito Federal, a carreira Gaps, cujos membros

estão pedindo para serem recebidos, por meio de uma comissão, pela Secretaria de Economia, para

tratar do processo de reestruturação que está parado há vários meses na secretaria. Eles querem ter

um posicionamento da Secretaria de Economia.

Eu gostaria de pedir a vossa excelência, deputado Iolando, vice-líder do governo, que tentasse

entrar em contato com o Governo do Distrito Federal, com a Secretaria de Economia, para que

recebam uma comissão hoje. Eles estão aqui, agora, em frente à Câmara Legislativa. Daqui a pouco

devem entrar e ocupar a galeria. Esta é a categoria que ganha menos no serviço público do Distrito

Federal e amarga mais de 10 anos sem reestruturação da sua carreira. São vários técnicos de

radiologia, técnicos de atenção à saúde bucal, técnicos administrativos da Secretaria de Saúde. Quero

fazer este pedido.

Além disso, presidente, nós protocolamos hoje – já foi lido – um projeto de decreto legislativo,

um PDL, para sustar os efeitos da portaria publicada pelo Inas, que aumenta, mais uma vez – é o

segundo reajuste em menos de um ano –, o plano de saúde dos servidores públicos do Distrito Federal.

Também estamos entrando no Tribunal de Contas com uma representação contra isso.

No ano passado, o governo mandou um projeto – e esta casa votou, é verdade – de reajuste

acumulado muito abaixo das perdas inflacionárias do período de congelamento, muito abaixo do que os

servidores pediram, mas um reajuste linear para as categorias. Foram 6% ao ano: 6% no ano passado,

6% neste ano e 6% no ano que vem. E o que o governo fez no ano passado? Concedeu 6% de

reajuste para os servidores e um aumento, no plano de saúde, de 22,5% para os titulares; para os

dependentes, o reajuste chega a 113%! O governo, no ano passado, já havia feito isto: dar com uma

mão e tirar com as duas do servidor público. Agora, mais um reajuste do Inas de 9% para os titulares

e, para os dependentes, chega a 86%. Coloca com uma mão e está retirando agora com 4, com todas.

Zerou o reajuste que o governo tanto celebrou como algo extraordinário.

De novo: o reajuste de 6% fica abaixo do que deveria, se considerarmos os anos de

congelamento e as perdas inflacionárias dos servidores públicos. É por isso que eles estão, desde o ano

passado, quase todas as semanas, ocupando estas galerias, pedindo negociação, reestruturação de

carreira.

E o Inas não explica essa gestão, pelo contrário... Foi isso que motivou a nossa representação

ao Tribunal de Contas. Quando nós olhamos as contas do Inas, verificamos que estão parados –

investidos, na verdade –, no mercado financeiro, 60 milhões de reais dos servidores públicos, que, mais

uma vez, terão que pagar a conta pela má gestão de um instituto.

Eu já ouvi alguns defensores da base do governo dizendo: “Não, mas compara com os planos

de saúde do setor privado, do mercado”. Ora, se for para comparar com os planos de saúde do

mercado, não precisa de plano de saúde do governo. Não é esse o critério, não é essa a base de

comparação. O governo está acabando com uma conquista fundamental dos servidores públicos, que

foi o Inas, garantido em lei, com muita luta e mobilização. O plano de saúde agora volta a ser

completamente atacado, mais uma vez.

Eu gostaria de pedir que o projeto de decreto legislativo seja apreciado e que a direção do Inas

seja chamada e convocada, porque ela precisa explicar os motivos de reajustes tão absurdos, acima da

inflação, enquanto os servidores amargam atualmente muitas dificuldades de negociação com o próprio

Governo do Distrito Federal.

Presidente, eu peço mais alguns minutos para encerrar minha fala. Eu falei, na semana

passada, que o Distrito Federal está virando a terra de quem gosta de fazer negócio, inclusive da

relação do governo com as empresas que prestam serviços terceirizados. Chegamos ao cúmulo de um

cidadão, hoje, no Distrito Federal, ter dificuldade até de morrer. Acabou de sair na imprensa uma

denúncia.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Uma pessoa que faleceu havia comprado um jazigo com 3

lugares. Existem documentos que comprovam essa compra. Está escrito no contrato: “compra do

jazigo e serviço de funerária”. O contrato foi assinado e entregaram o recibo do pagamento.

Quando ele faleceu e a família foi providenciar o enterro, o que a empresa que administra o

cemitério disse, deputado? “Não, ele não pode ser enterrado, porque tem uma dívida. Ele não pagou as

taxas de manutenção do cemitério. Para ser enterrado, precisa pagar a taxa de 5 mil reais.” Diz a

família que, em vida, ele não foi cobrado. Aliás, o TJDFT, inclusive, decidiu que ele deveria ser

enterrado. Pois bem, a empresa que administra o cemitério não acatou a decisão judicial. A família

precisou enterrá-lo em Minas Gerais, mesmo apresentando o recibo de compra.

Isso é um negócio escandaloso! É escandaloso o que acontece nesta cidade. O governo

privatizou tudo, entregou tudo para o setor privado. E o governo ainda faz uma declaração dizendo que

vai celebrar, vai comemorar, acompanhar a vitória do Trump para defender o Estado mínimo. Ora,

Estado mínimo é algo que o Governo do Distrito Federal já faz. A população hoje está implorando pela

presença do Estado, para ter governo, porque não há governo nesta cidade. Nem o direito a morrer

dignamente a população do Distrito Federal tem mais. É impressionante o descaso por que passa esta

cidade.

Encerro minha fala, presidente – quero só mais 1 minuto –, comentando sobre um debate que

aconteceu na semana passada, na Câmara dos Deputados, a respeito da reforma tributária. Nesta

casa, nós escutamos várias vezes acusações de que o governo Lula não aumentou... a alíquota de

imposto de renda sobre salários-mínimos, ou seja, fake news que insistem em alastrar.

Na semana passada, foi votada uma parte da reforma tributária para taxar os super-ricos.

Adivinhem como a bancada do DF se comportou? Dos 8 deputados, apenas 2 votaram a favor da

taxação dos super-ricos no estado mais desigual do país, presidente, que tem a maior renda per

capita do Brasil quando olhamos para o Lago Sul e a menor quando olhamos para outras regiões

administrativas. Os 6 deputados, que já estão sendo chamados de a bancada high society, do alto luxo,

não quiseram votar a taxação das grandes fortunas.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Veja o que o texto dizia, presidente: “Taxar aqueles e aquelas

que possuem fortunas de 10 milhões de reais ou mais”. Sabe qual é o tamanho do imposto, deputado

Fábio Félix? Meio por cento. Um por cento da população para financiar políticas públicas importantes.

Esses 6 parlamentares do Distrito Federal que votaram contra prestam um desserviço para esta cidade

e para este país ao protegerem interesses daqueles e daquelas que deveriam contribuir com o conjunto

da população, da sociedade, para combater a desigualdade.

Eu repudio e lamento a postura desses 6 parlamentares do Distrito Federal e elogio o voto da

deputada federal Erika Kokay e do deputado federal Reginaldo Veras, que votaram pela justiça social e

pela taxação dos super-ricos no Brasil.

Infelizmente, a matéria não prosperou, porque não obteve voto suficiente, presidente, mas a

luta por uma reforma tributária justa segue. Nós vamos continuar nos mobilizando para que o

Congresso Nacional possa reverter essa grande injustiça que temos no país, com um sistema tributário

regressivo e que penaliza, de fato, os mais pobres.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Convido para fazer uso da palavra o deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu vim aqui nesta tarde para subir nesta tribuna e dar voz àqueles

que não têm voz, para reclamar por aqueles que não podem reclamar. Eu quero falar dos mortos no

Distrito Federal.

Eu tenho aqui em mãos o contrato que o Governo do Distrito Federal firmou com esta

concessionária Campo da Esperança, em 2001, quando houve a privatização dos cemitérios no Distrito

Federal. O contrato foi estimado, na época, em R$71.943.457,30. É esse o valor que foi estimado na

concessão. E sabe quanto o Governo do Distrito Federal recebe – é importante a população tomar

conhecimento – pela privatização, deputado Gabriel Magno? Recebe 5% do valor faturado. Cinco por

cento!

Quando fizeram o contrato, assumiram o compromisso de fazer ossário, construir cinzário,

construir crematório e manter os cemitérios em perfeito estado de conservação. Vá ao cemitério hoje

para ver a situação. Está tudo detonado, está tudo acabado. Há cemitério do Campo da Esperança em

que a terra está abrindo e os caixões estão aparecendo, e ninguém faz nada!

Eu já havia dito aqui e agora repito: pobre está proibido de morrer no Distrito Federal. Mesmo

quanto à parte do contrato que diz que eles teriam que fazer o sepultamento social, o que acontece

quando a pessoa não tem como pagar, eles não estão fazendo absolutamente nada.

A verdade é que as pessoas estão morrendo em Brasília e sendo enterradas em Goiás.

Esse cidadão que faleceu e que a Globo mostrou hoje, com propriedade, tinha comprado o

jazigo, mas disseram que ele não havia pago a taxa de manutenção. Como é que ele ia pagar a taxa de

manutenção se ele estava vivo, deputado Fábio Félix? A manutenção é feita depois que o cabra é

enterrado. Como é que ele, estando vivo, iria pagar a taxa de manutenção?

A verdade é que a Campo da Esperança sequer respeita o sonho que as pessoas têm. O sonho

desse cidadão era ser sepultado em Taguatinga, mas tiveram que sepultá-lo em Minas Gerais.

Portanto, o Governo do Distrito Federal precisa ter vergonha, coragem, e romper o contrato

com essa empresa exploradora. Essa é a demonstração clara de que a privatização, pelo menos nos

serviços de cemitério, deu errado.

Eu, enquanto presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, já vinha buscando elementos

para ir para cima com a fiscalização da prestação de serviços dessa empresa. Agora eu digo que esse é

um caso de polícia. Eu vou oficiar a Delegacia de Defesa do Consumidor e o Ministério Público, porque

esse povo da Campo da Esperança tem que parar na cadeia pelos crimes que está praticando no

Distrito Federal. Nós não podemos aceitar passivamente o que está acontecendo com a população do

Distrito Federal. Aqui, nesta Câmara Legislativa, nós temos que dar voz aos que não têm voz, que são,

exatamente, aqueles que morreram e não podem mais reclamar.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Parabéns

pelo pronunciamento.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) –Presidente

deputado Wellington Luiz, boa tarde. Desejo, também, boa tarde aos parlamentares presentes, a toda

a assessoria e aos que compõem a galeria da Câmara Legislativa. Sejam sempre bem-vindos a esta

casa.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Está ótimo. Estamos na luta. Certamente todos serão atendidos

para que façamos um bom debate. Tenham certeza da nossa defesa.

Senhoras e senhores, hoje está na Ordem do Dia, para apreciação, mais um crédito

suplementar de 200 milhões ao sistema de transporte público, para o chamado equilíbrio econômico-

financeiro do sistema.

Quero repetir uma fala que fiz ontem, na presença do secretário Zeno, no Colégio de Líderes.

Deputado Fábio Félix, primeiro dizer que, nessa gestão dele, a secretaria não faltou a nenhuma agenda

da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. A secretaria tem acatado uma série de

recomendações que a comissão tem feito para o bom funcionamento da política de mobilidade, que

perpassa o transporte sobre pneus.

Anteriormente, nesta tribuna, eu mencionava a ausência de respostas; nesta fala de hoje,

assumo que o governo tem respondido a nós, na medida do possível, mais rápido do que antes. Ontem

apresentamos para os parlamentares presentes mais de 14 representações, ofícios e requerimentos

que a comissão fez à secretaria, pontuando uma série de questões que estão sob a temática da

Secretaria de Mobilidade – audiências públicas, criação de novas linhas, pedidos etc.

Eu disse ao secretário o que vou dizer publicamente aqui: nós votaremos contra o crédito

suplementar. Agora direi o porquê. Não estamos votando contra um governo ou um secretário;

estamos votando contra a política de mobilidade urbana adotada, que é errada.

Às vezes, fazemos perguntas para dar corda solta, só para vermos onde as pessoas vão se

enrolar, e elas continuam se enrolando. A pergunta é: 200 milhões para o quê? Ninguém conseguiu

nos responder isso ainda.

Eu quero recapitular aos senhores, às senhoras e a quem nos acompanha em casa: 345

milhões era o orçamento para o equilíbrio econômico-financeiro do sistema; o governo, de forma

discricionária, despachou decreto remanejando o orçamento para pagar essa conta, somando 700

milhões, que, com os 300, dá 1 bilhão e 100. E agora, porque foi superado o limite permitido para se

fazer discricionariamente o remanejamento interno, ele pede a esta casa 200 milhões de reais para

manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. O total soma 1 bilhão e 300 milhões de uma

conta, senhoras e senhores, que era de 2 bilhões e 700 milhões de reais. Esse é o valor do orçamento

para o transporte público no Distrito Federal.

O Distrito Federal entra com subsídio de 70%. Nós não somos contrários ao subsídio; quero é

que haja subsídio dos outros 30%, para que nenhum usuário mais pague no sistema. A conta é

simples. Não é fácil achar o orçamento para eles. Mas a conta é simples.

Iremos votar contra o crédito porque transporte público não é apenas ônibus novo; transporte

público é andar a pé, é ter mobilidade ativa, pontos de ônibus com qualidade, sem que as pessoas

fiquem se molhando. Transporte público é o transporte sobre trilhos, de cuja demanda, infelizmente, a

secretaria não consegue dar cabo. Na semana passada, falei sobre o volume de recursos que, se o

governo tivesse colocado todos os anos no Metrô, durante os últimos 6 anos, hoje o metrô estaria

levando 400 mil pessoas.

Então, dizer que temos a frota mais nova não é... Isso é contratual! É contratual ter uma frota

nova. Não ter uma frota nova e ainda assim renovar o contrato com as empresas que não renovaram a

frota é que é um absurdo!

Presidente deputado Wellington Luiz, peço a vossa excelência autorização para projetar

algumas imagens no telão, por gentileza.

(Apresenta projeção.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Nossa comissão recebe centenas de mensagens diariamente. Estas

imagens são de um grupo de trabalhadores no WhatsApp e foram enviadas pela mesma pessoa.

No dia 24 de setembro, terça-feira, a pessoa enviou no grupo o aviso de que o pneu do ônibus

havia estourado. Era um ônibus da Urbi, um ônibus novo. Na próxima foto, dia 9 de outubro, uma

quarta-feira, a mesma pessoa mandou no grupo de trabalho: “O ônibus quebrou de novo. Vou me

atrasar um pouco.” Na próxima foto, de terça-feira da semana passada, a pessoa manda no grupo:

“Senhores, o meu ônibus bateu em um carro”. E, pasmem, senhoras e senhores, ainda há uma

imagem de ontem, segunda-feira, dia 4 de novembro, com a mensagem: “Meu ônibus quebrou de

novo”.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Essa pessoa não tem uma experiência de usuário positiva com o

transporte público. Você vai chegar para essa pessoa e vai dizer que essa frota é a mais nova de

Brasília, mas essa pessoa se defende todo dia, em um grupo do trabalho, para não ser demitida, essa é

a realidade. Ela sente vergonha de toda vez ter que explicar para as pessoas com quem ela trabalha

que vai se atrasar mais uma vez, que vai se atrasar mais uma vez, que vai se atrasar mais uma vez!

Como posso chegar para essa pessoa e falar que temos a frota mais nova, que está tudo certo e que

agora vamos aprovar 200 milhões, porque nós devemos esses recursos às empresas e temos que

pagá-las?

A experiência do usuário é um absurdo! É nisso que nós temos que nos concentrar. Votar

contra o projeto é exigir que o Governo do Distrito Federal mande o orçamento de quanto – eles

sabem ou deveriam saber – custa o sistema de transporte público do Distrito Federal, porque assim

não haveria suplementação orçamentária. Aí nós iríamos ver se nós economizamos ou se gastamos

mais – e onde.

Há dados e informações que o secretário apresenta e que são contratuais, é verdade. Aí fica

naquela: “Ah, mas para mim não interessa o diesel; o ônibus que ele renova eu pago depois”. Mas este

é o problema: nós pagamos isso. E o povo tem o direito, deputado Fábio Félix, de saber o que é que

está pagando. Esses 200 milhões são para pagar o quê? Quantos ônibus mais estão rodando? Quantas

pessoas acessaram o sistema?

Recordo às senhoras e aos senhores que nós vamos votar 200 milhões agora para o sistema de

transporte público, mas que, em 24 de fevereiro deste ano, o governo deu 130 milhões de isenção de

Refis e de multa – que não era multa acessória, era multa contratual – às empresas. Então, o

orçamento não é mais de 1 bilhão e 300 mil, é de 1 bilhão e quase 500 mil, como a colega já havia

apontado.

É disto, senhoras e senhores, que estou na defesa. Estou na defesa daqueles que não têm

sindicato, nem patronal nem do trabalhador: os usuários do sistema.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Desses usuários que saem todo dia, pegam um metrô lotado, um

transporte público lotado. E nós, enquanto Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, junto à

secretaria, não vamos abrir mão da nossa responsabilidade de ajudar esse sistema a ser melhor.

Não basta termos um secretário que dialoga conosco, precisamos que ele seja um secretário de

fato. Ele precisa gestar a política de mobilidade, ele precisa fortalecer a TCB, ele precisa se sentar com

o Metrô e fazê-lo chegar a outras cidades, em que é possível a chegada. As pessoas que falam que o

metrô não pode chegar a Planaltina não conhecem o monotrilho e as experiências de engenharia,

mundiais e brasileiras. O que falta é priorizar essa pauta, e essa prioridade deve permanecer.

Precisamos, também, revisar o modelo atual, pois, ainda que fiquemos satisfeitos com a

renovação dos ônibus, semanalmente os usuários nos trazem relatos de uma realidade insatisfatória. É

essencial continuar a fiscalização.

E mais uma vez: mobilidade urbana não se restringe a transporte sobre pneus; inclui também

caminhar, andar sobre trilhos e utilizar bicicletas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a

todos e todas. Primeiramente, agradeço a Deus por este dia. Agradeço também a presença do nosso

presidente e de todos os presentes na galeria.

Hoje é um dia importantíssimo, não só para o Brasil, mas para o mundo todo, deputado Thiago

Manzoni. Hoje começa a apuração das eleições americanas, deputado Pepa. Algumas pessoas me

perguntaram: “Mas o que uma eleição nos Estados Unidos tem a ver com o Brasil?” Tem tudo a ver

com o Brasil. Tem tudo a ver com a população do Brasil. Tem tudo a ver com o dia a dia das pessoas

que moram no Distrito Federal. O próximo presidente dos Estados Unidos vai afetar a economia global,

e a economia global afeta diretamente cada pessoa que está aqui hoje.

Alguns podem falar: “Mas não votamos lá; qual a diferença?” Vou compartilhar alguns dados

com vocês. Hoje, segundo o Governo do Distrito Federal e o governo federal, há quase 3 milhões de

brasileiros morando nos Estados Unidos. São quase 3 milhões de brasileiros vivendo lá, um número

superior ao da população do DF, deputado Fábio Félix.

Como já vimos em diversas ocasiões, o sistema de colégio eleitoral americano permite que

poucos votos decidam uma eleição. Por exemplo, a eleição de 2000, deputado Thiago Manzoni, entre

Gore e Bush, foi decidida por apenas 538 votos em um condado na Flórida.

Portanto, quero dirigir uma mensagem, não só aos 2,8 milhões de brasileiros que vivem nos

Estados Unidos, mas também àqueles que possuem amigos e parentes que moram lá e que hoje vão

tomar uma decisão importantíssima.

Embora eu tenha uma preferência declarada de candidato, que espero ver eleito, não

mencionarei nomes. Tenho amigos que moram nos Estados Unidos e alguns deles pretendiam votar de

forma contrária àquela que eu acreditava ser a correta. Comecei a conversar com eles, e o que eu

disse, e que gostaria de dizer a todos, especialmente aos brasileiros residentes no exterior que podem

fazer a diferença, é que ambos os candidatos americanos, tanto Trump quanto Kamala, já tiveram a

oportunidade de governar.

Compare como foi a sua vida, como foi a sua qualidade de vida, a sua condição financeira,

durante o mandato dessas 2 pessoas que estão agora em disputa nas urnas. Como foi a sua qualidade

de vida entre 2017 e 2019, comparada com a sua qualidade de vida entre 2022 e 2024? Você pagou

mais impostos? Quando você chegava para abastecer o carro, você gastava mais dinheiro? Quando

você ia fazer compras no supermercado, você comprava mais? A escola da sua filha era mais barata ou

mais cara? Não dê ouvidos ao que a mídia fala, nem em relação a um candidato ou ao outro. Use a sua

experiência de vida como exemplo para ditar como você vai votar no dia de hoje, porque o seu voto lá

vai afetar a nossa vida aqui e precisamos que a escolha correta seja feita. Faça essa comparação.

Quando eu perguntei isso para as pessoas que eu conheço e que moram fora, elas falaram: “É

verdade, eu pagava menos imposto”. Mas daí eles me falavam: “Mas eu acabei de ver no jornal que, se

o Trump, por exemplo, for eleito, eu vou pagar mais imposto”. Eu lhes perguntei: “Quando ele era

presidente, vocês pagavam mais imposto ou menos?” Eles falavam: “Eu pagava menos, eu vivia

melhor, o meu dinheiro rendia mais”. Use a sua experiência de vida para tomar essa decisão, que não

vai afetar só vocês, mas também vai afetar imensamente o Brasil. Há 20 anos o nosso maior parceiro

comercial era os Estados Unidos e estávamos melhor.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Vou finalizar, presidente.

Hoje o nosso maior parceiro comercial é a China. Olhem o caminho que estamos trilhando,

olhem as parcerias que estamos fazendo, olhem os países com os quais fazemos diplomacia. É

importantíssimo nos envolvermos mesmo estando aqui e não tendo o poder direto do voto. Se você

conhece alguém que mora nos Estados Unidos, seja um parente, seja um amigo, faça a ele esta

simples pergunta: “Em qual período da sua vida você estava vivendo melhor, em qual período da sua

vida a sua família estava melhor?”

Eu vi um comentário, outro dia, deputado Thiago Manzoni, nas redes sociais e é sobre isso que

precisamos refletir. Todo mundo fala que o Trump é uma ameaça à democracia, que ele vai acabar

com os direitos, que a Kamala vai lutar por todos, vai melhorar a economia, vai melhorar a qualidade

de vida das pessoas, especialmente as da classe média. Eu pergunto para todos vocês e eu até afirmo:

se o Trump fosse destruir a democracia, acabar com a qualidade de vida da classe média e só

favorecer os ricos, ele certamente teria feito isso nos 4 anos em que esteve no governo; se a Kamala

fosse melhorar a qualidade de vida da classe média, reduzir a inflação e ajudar as pessoas a terem

mais poder de compra, ela certamente teria feito isso nos 4 anos em que esteve de governo. É algo a

se pensar.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder. Sem revisão

do orador.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, deputados, deputadas, assessores, pessoas da

imprensa e todos que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.

Presidente, o líder do governo tem nos passado uma série de comunicados, ressaltando que

precisamos votar. Sei que não posso ocupar muito tempo. Se eu for fazer a apresentação que tenho,

seguramente eu ocuparia muito tempo. Para deixar registrado nesta casa que eu tenho compromisso,

quero dirigir a palavra ao deputado Chico Vigilante, que me desafiou, semana passada, a fazer uma

demonstração dos 16 anos do governo do PT e dos 4 anos do governo do Bolsonaro.

O deputado veio aqui, não fez nenhuma explanação... Não quero expô-lo, de maneira

nenhuma, quero dizer apenas, deputado, que tenho em mãos uma apresentação que está na mídia

para ser exibida. O meu painel está pronto, mas, como demandaria muito tempo, peço que o retirem

visto que há matérias importantes a serem votadas.

Sei que a população reconhece as pessoas que fizeram as coisas nesta nação. Isso foi bom

porque eu passei o final de semana estudando, deputado Thiago Manzoni. Aqui estão demonstrados os

4 anos do governo do Bolsonaro. Porém, como não foi apresentado nada do presidente Lula, vou

suplantar minha apresentação e ficar aguardando que se apresente o que o presidente Bolsonaro (sic)

fez nos 16 anos – dele e da Dilma – para que eu possa apresentar posteriormente a minha pesquisa

referente aos 4 anos.

Quero dizer que, como aceitei o desafio, fiz meu dever de casa. Vou respeitar o pedido do líder,

falando que precisamos votar. Minha apresentação está pronta. Como eu demandaria bastante tempo,

vou suplantá-la. Quero apenas dizer que fiz meu dever de casa.

Quero também trazer outro assunto, presidente, para que ele seja encarado apenas como um

alerta. O deputado Gabriel Magno e o deputado Chico Vigilante já levantaram este alerta aqui. Quero

trazer outro alerta importante para o próprio governo. De antemão, agradeço ao secretário doutor José

Humberto pelo seu trabalho, mesmo não estando em Brasília, para que as coisas fossem resolvidas.

O deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno acabaram de falar da concessão do

cemitério, que é uma tragédia mesmo – uma tragédia! Esses dias uma família caiu dentro de uma cova

enquanto sepultava seu ente morto. É preciso analisar isso com carinho porque esses serviços públicos

passam por concessão para a iniciativa privada, mas o domínio ainda é do governo.

Desde ontem está havendo problemas na 26 de Setembro: caiu um poste e a população se

organizou para recolocá-lo no lugar. Pedimos que fosse feita a ligação da energia. Quero agradecer à

Neoenergia, porque nos atende com carinho, com dedicação. Liguei para a diretora da empresa – não

vou expor o seu nome – e a Neoenergia foi lá e deu uma orientação, a qual diz o seguinte: “A rede é

uma rede não cadastrada”. Isso está correto, porque foi a população que a fez; portanto, a Neoenergia

não pode entrar e fazer alguma coisa. Consigo entender isso. Mas é uma concessão do Estado,

passada para a iniciativa privada.

Então, a empresa orientou como a população deveria fazer para religar aquela energia. Eu fico

imaginando se alguém da população, ao religar a energia, tomar um choque e morrer. Será

estabelecido o caos em cima de quem? Do Governo do Distrito Federal. Isso não é justo!

Então, precisa haver não só a orientação. Entendo eu que ela poderia muito bem ter realizado

a religação. Desde ontem, 20 mil pessoas estão sem energia. Estou trazendo esse assunto à baila

justamente para que o governo possa chamar essas concessionárias e dizer para elas que há coisas

que vão além. Quando se fala de água e de luz, fala-se de um bem tutelado pela Constituição da

República. É dever do Estado fornecer energia, fornecer água para as pessoas, que são o maior

patrimônio de um Estado, de um governo. O governo precisa cuidar dessas pessoas. Podem falar:

“Deputado, mas lá é uma região que não existia e realizaram o loteamento”. Falhou o governo em

deixar isso acontecer. Agora, as pessoas estão lá, há 50 mil habitantes. Elas não podem ficar

descobertas da ação do Estado, que precisa cuidar delas, seja com o fornecimento de água, seja com o

fornecimento de energia.

Vou mostrar uma situação. Houve um problema com a chuva. Eu liguei para o doutor José

Humberto, que acionou o Governo do Distrito Federal. No dia seguinte, deputado Hermeto, todo o

maquinário estava dentro da cidade e levou à normalidade o caos que havia sido estabelecido pela

chuva. Intempéries provocadas pelas forças da natureza acontecem. Quem vai prestar o socorro para a

comunidade? Será o Estado.

O Estado pode utilizar o maquinário, como uma patrola para entupir o buraco que foi criado

pela erosão.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Pode jogar, senhor presidente, o entulho. Pode

fazer uma reparação da avenida. Então, como eu vou conseguir entender o que o Estado está dizendo

por meio da sua concessionária, por meio da Neoenergia, que ela não pode mexer na energia?

Quem está errado? O Estado que mexeu na avenida ou a Neoenergia que não quer mexer na

iluminação? O que é mais importante para o morador: a estrada, o buraco ou a energia? No buraco ele

consegue até dar um jeito, desviar dele, mas sem energia ele não consegue ficar. Hoje cedo os alunos

tiveram que ir à escola. Quando chegarem da escola, terão que tomar um banho. Pensem em como é

tomar um banho no frio! Precisam esquentar um leite, fazer um café, fazer um almoço.

Então, essas concessionárias precisam saber que, quando o parlamentar entra em contato, ele

entra porque está ouvindo uma demanda da população, a qual quem tem que resolver é o Estado. Se o

Estado fez uma concessão, essa empresa, entendo eu, é obrigada a ir lá e resolver o problema. Nós

estamos resolvendo o problema para as pessoas, e as pessoas são o patrimônio do Governo do Distrito

Federal, dos estados e do Brasil.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Está encerrado o período destinado aos Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, senhoras e senhores parlamentares, colegas da casa, colegas da Ascom. Boa tarde especial a

todos os nossos colegas servidores presentes na nossa galeria. Sejam bem-vindos! Boa tarde aos

alunos que participam desta aula ao vivo na Câmara Legislativa e aos professores. Parabéns,

professores!

Presidente, eu queria falar rapidamente sobre o Iges. Na semana passada, recebi inúmeras

reclamações de ações ocorridas naquele hospital em relação ao arrombamento de armários dos

trabalhadores, com a alegação de que estava havendo furto. Primeiramente, eu queria dizer que jamais

compactuei e compactuarei com qualquer tipo de ilícito feito por qualquer um, ainda mais por servidor.

Por outro lado, como parlamentar e como sindicalista que sempre fui, eu jamais admitirei que um

gestor arrombe um armário de um profissional sem que ele esteja presente e sem que haja prova de

que há algo ilícito guardado naquele armário.

Abriram os armários e identificaram, sim, algumas coisas: roupas privativas. Quem trabalha em

centro cirúrgico, em hospital sabe que muitas vezes não há roupas privativas suficientes. Muitas vezes,

precisamos pegar nossa roupa privativa, passar o dia todo com ela e, às vezes, ter que trocá-la e

devolvê-la para o armário para sairmos do hospital, fazermos uma refeição ou algo assim. Há vários

motivos para uma pessoa guardar roupa privativa num armário. Porém, eu também não concordo que

isso deva ser uma regra. O problema é quando você faz isso de forma vexatória e incrimina um

trabalhador. Parece que os trabalhadores são criminosos. Isso não é verdade. Se houver crime, tem

que ser investigado pelo órgão competente, que é a polícia. Aqueles que cometerem esse crime têm

que ser punidos.

Esse caso repercutiu muito negativamente. Essa não é a primeira vez que o Iges comete esse

tipo de ação por achar que eles podem tudo. Eles podem fazer muitas coisas, mas não podem fazer

tudo. Para mim, essa foi uma ação de assédio, e isso não pode ficar assim.

Há um tempo, eu reclamei nesta tribuna que o Iges chamou o Detran para multar os

trabalhadores daquele hospital no estacionamento privativo. Hoje novamente recebi denúncia do

hospital de que mandaram desligar a internet Starlink, comprada pelos trabalhadores do Hospital Santa

Maria. Isso só acontece em Santa Maria.

Deputada Jaqueline Silva, o que está acontecendo em Santa Maria? Parece que o Iges de Santa

Maria é algo apartado de todo o restante do Iges e de toda a Secretaria de Saúde. Parece-me que

quem comanda o Hospital de Santa Maria quer fazer do jeito que acha que deve fazer. Eles esquecem

que existem direitos trabalhistas, seja para o servidor público que ainda há lá, seja para o trabalhador

CLT do Iges.

Não dá para ficarmos vendo o Hospital de Santa Maria queimando todo o resto da gestão do

Iges. Está na hora de o Juracy, que é o presidente dos Iges e não responde às minhas mensagens,

tomar providências. Ouviu, Maurício? Acho que não vou mais chamar o Juracy pelo celular, vou chamá-

lo pela tribuna, porque talvez alguém do Iges me ouça e responda às minhas mensagens.

Eu recebi uma mensagem informando que, na semana passada, a alimentação do Hospital de

Base foi suspensa de uma hora para a outra. Literalmente, de uma hora para outra: entre 11 horas e

meio-dia o almoço foi suspenso. Suspenderam o almoço dos trabalhadores. Aí eu perguntei ao Juracy,

e ele nem me respondeu. Não tive como defender ou não a situação. O fato é que temos um problema

hoje no Iges com relação ao assédio e às condições de trabalho.

Sou um deputado que faz críticas, mas também ajuda. Enviei 500 mil reais para o Iges comprar

armários para os trabalhadores. Espero que esses armários, comprados com os 500 mil reais que

enviei, não sejam arrombados quando eles quiserem.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – É só um desabafo que estou fazendo, porque conheço a

estrutura, a legalidade do trabalhador, as leis trabalhistas; e o que o Iges está fazendo, para mim, é

assédio. O Juracy, a secretária de Saúde e o governo precisam tomar providências. Santa Maria é um

ambiente muito assediador para os trabalhadores.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Eu gostaria de agradecer a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 1 da

Ceilândia, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo. Sejam muito bem-vindos à Câmara Legislativa! Todos estão felizes, com cara de

botafoguenses.

Também gostaria de agradecer a presença do pessoal da Gaps. Mais uma vez, reafirmo nosso

compromisso com vocês. Vários parlamentares estiveram presentes no carro de som; eu não pude ir,

mas reafirmo o meu compromisso com uma luta que não é de agora, mas é justa e legítima.

Precisamos avançar no diálogo para encontrar uma solução para essa importante categoria.

(Manifestação na galeria.)

Então, contem com o nosso apoio. Alguns colegas estiveram lá. O deputado João Cardoso não

está em Brasília e por essa razão não está aqui para falar com vocês, mas há o compromisso desta

casa e de todos os deputados para buscarmos uma solução e darmos a vocês o que é de direito, que é

a reestruturação dessa carreira.

Muito obrigado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu estava

aguardando os nossos colegas Gaps chegarem às galerias, porque eles estavam lá fora na chuva. Na

chuva!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eles vieram aqui pelo simples motivo de querer nossa ajuda para

dar continuidade a um processo que parou: o reajuste. É lógico que não vamos discutir por que e como

parou. O fato é que precisamos tirar da Secretaria de Saúde uma proposta, mínima que seja, que

possa ser negociada.

Hoje eu conversei com a chefe de gabinete e agora atual secretária interina de Economia,

Ledamar, uma pessoa que faz de tudo para ajudar. Ela me disse que está aguardando a proposta da

Secretaria de Saúde.

Lá fora eu falei com os nossos colegas e pedi para a secretária me receber hoje, mas ela está

no Ministério Público e não recebi a resposta ainda. Mas, assim que puder, ela vai receber a comissão

para que faça uma proposta, que será avaliada. Nós estamos chegando ao final do ano, e o meu medo

é o de não conseguirmos nada até dezembro, quando fazemos a votação da Lei Orçamentária, e

depois termos que esperar o ano que vem para negociar, sendo que a coisa está mais ou menos

ajeitada, porque já existe o recurso na Secretaria de Saúde e estava tudo mais ou menos

encaminhado.

Presidente, eu sei que o senhor é um grande sindicalista e sempre atuou na defesa. Vamos

engrossar esse quórum.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Conte com

o nosso apoio.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos pares. Boa tarde a toda a galeria. Quero dizer que o

pessoal da Gaps que pode contar com o meu apoio. Eu tenho a saúde como a principal prioridade,

presidente. Sem saúde não conseguimos trabalhar e estudar. Contem com o nosso mandato e com a

Câmara Legislativa.

Presidente, quero agradecer a todos os moradores do bairro Itaipu, que hoje faz parte da

Região Administrativa do Jardim Botânico. Ontem à noite estivemos reunidos com mais de 100

moradores, e eles me pediram para transmitir uma mensagem a todos os deputados da Câmara

Legislativa: ao deputado Joaquim Roriz Neto, ao deputado Gabriel Magno, ao deputado Fábio Félix, ao

deputado Chico Vigilante, à deputada Jaqueline Silva, ao deputado Jorge Vianna, à deputada Dayse

Amarilio, ao deputado Ricardo Vale, ao deputado Wellington Luiz e ao deputado Robério Negreiros. Os

moradores me pediram que enviasse uma mensagem a todos vocês.

Já temos vários projetos sendo elaborados, presidente. O Itaipu tem mais de 30 anos e já foi

região administrativa de São Sebastião. Hoje, está no Jardim Botânico, mas não tem saneamento

básico, não tem ruas asfaltadas, e lá a iluminação é precária.

Estive em reunião com o administrador do Jardim Botânico, Aderivaldo, e solicitei que ele

buscasse realizar projetos junto às secretarias de Estado. Eu me coloquei à disposição para destinar

emendas parlamentares. Então, peço a esta casa que nos ajude por meio de emendas parlamentares

destinadas aos bairros Itaipu, São Gabriel e João Cândido. Esses 3 bairros já fizeram parte da Região

Administrativa de São Sebastião.

É importante que cada parlamentar faça visitas a essas cidades, a esses bairros. Esses bairros

não têm porteira, deputado Hermeto. Vossas excelências também tiveram apoiadores lá. São Sebastião

e Jardim Botânico, todos os deputados tiveram votos nessas regiões. Então, peço ajuda aos pares.

Vamos ter um olhar especial para esses bairros. Caso haja 1 voto, já contribuíram. Deputado Joaquim

Roriz Neto, se houver 1 voto, já contribuíram.

Nós somos deputados distritais. Nós não somos deputados somente de um bairro ou de uma

cidade. Então, quero deixar registrado que estamos pedindo ajuda tanto da Câmara Legislativa quanto

da Câmara dos Deputados e do Senado.

Para finalizar, quero agradecer o trabalho de excelência do DER-DF, que tem atendido nossas

demandas. Tenho enviado recursos, a exemplo do que a deputada Jaqueline Silva está fazendo em

Santa Maria, para a instalação de placas de endereçamento. Quero parabenizar o prefeito de Santa

Maria, que, em articulação com vossa excelência, está colocando essas placas de endereçamento.

E não são diferentes São Sebastião e Jardim Botânico. Destinei 300 mil reais para o DER-DF,

que, além de o trabalho estar ficando de excelência, tem nos respondido muito bem.

Quero deixar registrado que eu estou tentando entrar em contato com um secretário de

Estado. Se eu não conseguir falar com esse cidadão até a próxima semana, irei divulgar o nome desse

secretário. Sabem por quê?

(Soa campainha.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Esses secretários não foram votados da maneira

como nós fomos votados. Nós fomos escolhidos pelo povo. E o secretário não deve achar que precisa

escolher quem receber, atender grupo a, b ou c. Ele deve atender todos. Porque nós deputados

representamos a população do Distrito Federal.

Então, tentarei falar com ele até a próxima semana. Eu estou enviando WhatsApp, estou

ligando, e ele não está me atendendo. Então, darei o prazo até a próxima semana. Os senhores sabem

muito bem de quem estou falando. Então, se eu não tiver resposta até a semana que vem, deputado

Chico Vigilante, eu falarei o nome dele.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

senhoras e senhores deputados, pessoas que estão na galeria acompanhando os trabalhos da Câmara

Legislativa, estudantes. Sejam bem-vindos e bem-vindas.

Senhor presidente, eu queria falar de uma visita que fiz, na semana passada, ao Hospital

Regional de Planaltina. Pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa, ao longo dos últimos anos, tenho visitado muitos hospitais, UPAs e UBS desta cidade.

Chamou-me muita atenção a reclamação da população sobre o atendimento pediátrico no Hospital de

Planaltina, que está praticamente suspenso. O hospital chegou a ter 33 pediatras e, agora, tem menos

de 6 pediatras em atendimento por conta de afastamentos, exonerações, falta de nomeações de

pediatras. Existe um problema estrutural na rede – não é só no Hospital de Planaltina – em relação à

pediatria.

No momento que estive lá, eu fui muito bem recebido pelos servidores, pela direção, que me

apresentaram a situação caótica de lá. Toda a ala pediátrica estava praticamente vazia, não havia

ninguém. A única pediatra que estava lá – cedida – só atendia, deputada Jaqueline Silva, bandeira

vermelha, porque só havia 1 pediatra, naquele contexto, no hospital.

Eu vi uma criança doente chegar com a mãe a pé, pois não tinham carro. No hospital, na porta,

já avisaram: “Não há atendimento de pediatria”, porque a criança não estava de bandeira vermelha,

uma classificação que o hospital faz. A orientação era: “Vá para o Hospital de Sobradinho”. Só que a

mãe, com uma criança de colo, sozinha, vai ter que usar o transporte público, porque não tem dinheiro

para Uber. Muitas vezes, ela não tem dinheiro para o transporte público, não tem como pegar um táxi,

não tem carro.

Então, o que nós estamos fazendo é muito triste, é uma tragédia com a população em algumas

regiões. Nós estamos falando de uma das maiores regiões administrativas do DF. Planaltina é uma

região monumental. Lá há muitos bairros. E, agora, há também a Região Administrativa de Arapoanga,

cujas pessoas usam o Hospital Regional de Planaltina.

Eu fiquei muito tocado com essa situação, porque sei que uma mãe ou um pai sofrem muito,

assim como a família inteira, quando a criança está doente.

Essa situação da pediatria vai requerer medidas urgentes por parte do Governo do Distrito

Federal. Não dá para bater na porta de um hospital com um filho ou uma filha e não ter um

atendimento de qualidade. Víamos na cara da equipe de enfermagem e da equipe médica o desespero

por não poderem prover o atendimento. Isso é muito ruim.

A diretora da unidade, deputado Pepa, inclusive elogiou muito vossa excelência, os esforços de

vossa excelência dentro do hospital para melhorá-lo, com emenda ao PDPAS, com recurso. Ela me

disse: “Deputado, hoje, nós não temos pediatras pelos afastamentos, pelas exonerações”.

Então, o Governo do Distrito Federal vai ter que discutir com a classe médica. O governo não

quis receber o comando de greve, não quis fazer uma proposta, mas o nosso déficit hoje é muito

grande em várias especialidades, e uma delas é a pediatria. É preciso melhorar o atendimento.

O que nós não podemos viver, deputado Hermeto, em 2025 é a onda de mortes de crianças

que vivemos em 2024. E não há outra solução que não seja a contratação, porque vamos passar

novamente, no primeiro semestre de 2025, pela sazonalidade das doenças respiratórias. Podemos ter

uma nova onda de mortes de crianças se não tivermos atendimento qualificado na rede de saúde do

Distrito Federal.

Depois de sairmos do hospital, estávamos numa tristeza enorme, porque a nossa equipe da

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, quando entra no

hospital, vê a aflição da população, vê o tamanho da desigualdade, pois 75% da população do Distrito

Federal usa o SUS, e não conseguimos ter atendimento minimamente de qualidade.

O próprio governador tem assumido em suas entrevistas que o gargalo hoje é a saúde pública.

É preciso uma força-tarefa para pensar soluções emergenciais para a situação da saúde. E a minha

vinda hoje é uma denúncia em relação à pediatria. Sabemos que há menos médicos interessados na

especialidade, sabemos que há uma dificuldade no mercado para a contratação de pediatras, mas é

preciso buscar soluções, é preciso sentar-se à mesa, pensar estratégias em relação a este tema.

Chamou a minha atenção o hospital de Planaltina estar com todos os leitos de pediatria vazios,

deputado Chico Vigilante, e as equipes de enfermagem paradas porque não há pediatra para atender

as crianças. E, mais uma vez, estão as crianças, os adolescentes, os pré-adolescentes de Planaltina

sem atendimento; e as famílias, desassistidas. A orientação da rede é: vá para Sobradinho. Muitas

vezes não conseguem atendimento em Sobradinho e, pelas condições de desigualdade social, não têm

acesso à rede de saúde de Sobradinho.

Isto é uma vergonha para o Distrito Federal, e eu queria denunciar nesta tribuna a situação de

calamidade. Para mim, isto é uma calamidade que a população de Planaltina vive sem o atendimento

em saúde adequado para seus filhos e suas filhas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, minha palavra é para

parabenizar meu colega, o deputado Fábio Félix, porque eu me manifestei nesta casa sobre a questão

da pediatria. Estamos dentro da cidade de Planaltina, e, quando se fala especificamente em pediatria, a

necessidade é de urgência.

Eu o parabenizo, deputado Fábio Félix. É mais uma voz que me ajuda a brigar, é mais uma voz

que mostra o que, de fato, está acontecendo na pediatria do Distrito Federal. Eu me pronunciei, temos

ajudado e apoiado as manifestações. São as crianças da região norte, não só de Planaltina, não.

Há pouco tempo saiu em uma matéria que o Hospital Materno Infantil também está sem

pediatra. Está na hora de a Secretaria de Saúde ter uma atenção voltada para o atendimento de

pediatria no Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é só o pedido

de uma consulta. Tivemos os estudantes visitando a casa, e a galeria já foi liberada. Ainda há

companheiros e companheiras da Gaps lá fora que poderiam entrar. Acho que seria importante a casa

liberar a entrada deles.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido do deputado Max Maciel e

solicito que seja liberada, obviamente com a garantia da segurança para todos os presentes, a entrada

daqueles que estão lá fora, no número que o espaço permite. Está autorizado, e a segurança vai cuidar

disso.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, era a

mesma solicitação do deputado Max Maciel. Já fui contemplada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente. Boa tarde a todos que me ouvem aqui e pelas redes sociais.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, quero celebrar a presença, inicialmente,

das crianças da Escola Classe 1 de Ceilândia, que estavam aqui conosco, mas acabaram de sair. Deixo

o meu abraço à Escola Classe 1 de Ceilândia.

Celebro a presença também da carreira Gaps, uma carreira de bastante importância; temos

certeza disso. Eu tive a oportunidade e a felicidade, entre 1982 e 1990, de fazer parte do quadro da

saúde pública do DF, como técnica de enfermagem. Eu sei que essa carreira intermediária pode ser

invisível aos olhos das pessoas, mas com certeza é de importância fundamental, porque, sem o

trabalho de vocês, a saúde não avança. Quem está na ponta não consegue fazer seu trabalho

funcionar nem avançar sem o suporte do trabalho de vocês. Essa é uma carreira que precisa ser

valorizada. Deixo a nossa solidariedade ao trabalho de vocês. Contem com o nosso apoio.

Presidente, a minha palavra hoje é especialmente para falar de uma alegria relacionada à

Polícia Civil. Vossa excelência realizou um trabalho em prol da Polícia Civil, lutou incansavelmente por

nomeação e tem lutado por essa categoria. Eu me sinto honrada de me ombrear com o meu presidente

para fazer a luta pela Polícia Civil, que hoje teve o reforço de 800 novos policiais.

Nós sabemos que ainda faltam, neste concurso, pelo menos 700 policiais serem nomeados. Nós

somos assim: nós ganhamos uma luta e aí partimos para outra. Parabenizamos todos, todo mundo fica

feliz, e vamos para a próxima luta.

As próximas, com certeza, serão 2 lutas muito importantes. O governador Ibaneis Rocha já

demonstrou seu compromisso com a categoria da Polícia Civil. Hoje, em seu discurso pela manhã, ele

falou de uma Brasília segura, de uma Brasília que não é faccionada.

Nós temos visto nos outros estados a luta do Estado contra as facções que se instalaram.

Brasília, não; Brasília é livre disso. Quem trabalha de forma intensa, segura e firme todos os dias para a

garantia dessa tranquilidade – nós nem paramos para pensar no quanto nós vivemos em segurança – é

a Polícia Civil, que trabalha todos os dias para nós.

Infelizmente, nós sabemos que a Polícia Civil realiza prisões e, muitas vezes, o Poder Judiciário

faz uma avaliação dos casos e acaba soltando muitos. Com isso, nós ficamos numa situação de enxuga

gelo. No entanto, é um enxuga gelo que não nos desanima, não nos desestimula, e a Polícia Civil

continua firmemente trabalhando. Esse trabalho firme da Polícia Civil precisa ser reconhecido.

Nós sabemos que, historicamente, a Polícia Civil tem uma chamada paridade ou simetria, seja

lá qual for o termo utilizado, uma igualdade salarial com a Polícia Federal e com a Polícia Civil dos

territórios. No governo Rollemberg, infelizmente, por negligência dele – o nosso presidente fala muito

dessa história da negligência do Rollemberg –, não foi encaminhada a mensagem de que existe um ato

conjunto. A mensagem sai do Governo do Distrito Federal e, no governo federal, passa pelo Ministério

da Gestão, e esse aumento é confirmado.

Os recursos para esse aumento já estão garantidos. O secretário de Economia do Distrito

Federal, Ney Ferraz, já fez todos os estudos; a Polícia Civil tem feito o dever de casa, que é enxugar as

suas despesas para que esse orçamento seja possível e seja garantida a paridade; mas falta um

detalhe: a parte do DF, que é encaminhar uma mensagem para que o governo federal, a partir da

mensagem do governo de Brasília, possa instalar a mesa de negociação e, finalmente, a tão sonhada e

desejada paridade possa acontecer.

Sabemos que o governador já fez esse compromisso de encaminhar a mensagem. A fala é para

dizer aos policiais civis do DF: confiem no meu trabalho, especialmente no trabalho desta casa – por

meio de mim e do presidente da casa, deputado Wellington Luiz, que tem muita força, empenho e

dedicação – e no compromisso do governador Ibaneis Rocha para que esta mensagem seja

encaminhada o mais rápido possível, a fim de que possamos ter, de fato e de direito, o reconhecimento

a esta que é a melhor polícia do Brasil, mas que hoje é uma polícia injustiçada por ter perdido a

paridade e precisar desta equiparação.

Independentemente do salário, nós continuamos trabalhando e garantindo a segurança de

Brasília como sempre fizemos, mas precisamos – vou finalizar, presidente – que esta mensagem seja

encaminhada urgentemente, para que possamos, realmente, dar prosseguimento a ela lá na área

federal, e este aumento venha a nos contemplar.

Presidente, muito obrigada.

Quero parabenizar, mais uma vez, o governo de Brasília pelo compromisso com a segurança

pública. Quero desejar aos policiais civis que entraram hoje, como eu disse no meu discurso da manhã,

força e honra. Sejam o complemento que a Polícia Civil precisa. A qualidade que vocês trazem com a

experiência, a qualidade e o conhecimento dos que já estão, com certeza, fortalecerá o órgão.

Temos, a partir de hoje, uma polícia mais forte, mais recomposta, mas essa recomposição

ainda não está completa. Precisamos nomear os próximos 700 para que esse trabalho se faça de

maneira mais segura, mais tranquila e dividido com todos para não levar nossos policiais ao sofrimento,

porque o policial hoje tem que trabalhar no seu horário normal e fazer o serviço voluntário gratificado

para conseguir suprir as escalas das delegacias.

Então, é muito urgente que esses novos policiais tomem posse e que os outros, no próximo

ano, venham.

Obrigada, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane. Retribuo

os agradecimentos.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, quero parabenizar vossa excelência

pela luta e pelo pronunciamento que demonstram claramente o seu compromisso com as forças de

segurança e, de forma muito especial, com a Polícia Civil do Distrito Federal. Isso mostra, deputada,

que nós estamos no caminho certo, unidos e contando sempre com a sensibilidade do nosso

governador Ibaneis, que demonstrou isso claramente no dia de hoje com a nomeação de 800 policiais

civis. Precisamos avançar nas demais negociações.

Vossa excelência foi muito feliz hoje na sua fala. Obviamente, o deputado Hermeto, eu, a

senhora e o deputado Roosevelt vamos trabalhar neste sentido. Acho que isso é importante para que a

Polícia Civil do Distrito Federal, a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiro Distrito

Federal possam ter seus pleitos encaminhados para o governo federal e façamos a discussão com o

presidente da República, já em outra esfera.

Agradeço mais uma vez, deputada.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Rapidamente, presidente, apenas

quero parabenizar vossa excelência, a deputada Doutora Jane e o governador Ibaneis.

Presidente, eu fico pensando: são 6 anos de governo Ibaneis, são 5.200 policiais militares, com

os 1.200 que estão lá, que adentraram a nossa corporação. É a maior nomeação na história: 800

policiais civis, 200 e poucos policiais penais.

O que seria da segurança pública, deputado, se o governador Ibaneis não tivesse a coragem de

encarar a recomposição do efetivo das forças de segurança pública?! Há a escassez tão grande, hoje,

da mão de obra dos policiais que estão dentro das corporações...

Fica aqui o meu registro: parabenizo o governador Ibaneis e toda a equipe; o secretário de

Segurança Pública, Sandro Avelar; o senhor, presidente, deputado Wellington Luiz; e a deputada

Doutora Jane.

Quero dizer que, já que a deputada Doutora Jane falou, eu fico cada vez mais convencido.

Desculpem-me por falar isso, mas o governador Rollemberg fez o que nos 4 anos de serviço dele? Nem

recompor o efetivo da segurança pública ele conseguiu. O que esse homem fez? Administrou a folha de

pagamento e o quê mais?

Fica meu registro.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – (Risos.) Obrigado, deputado. É melhor não

responder.

Registro e agradeço a presença da Silene – obrigado, Silene –, representando essa importante

categoria. (Palmas.) A Silene e toda a sua equipe têm demonstrado muita perseverança, muita fé e

muito trabalho. Não vamos desistir, não, Silene. Se Deus quiser, em breve, nós vamos nos sentar com

o Governo do Distrito Federal para buscar uma solução legítima e justa para vocês. (Palmas.)

Obrigado, Silene, pela presença.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se for comigo, é hoje. Se for com os outros,

não depende de mim. Mas se for comigo, é hoje. (Risos.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, presidente. Boa tarde aos parlamentares presentes. Boa tarde às equipes de assessoria, ao

pessoal da imprensa, a quem assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital e ao

pessoal que nos acompanha aqui na galeria e representa 12 mil famílias da carreira Gaps, que clamam

por dignidade. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Presidente, o Brasil e o Distrito Federal estão inseridos numa espécie de guerra cultural. É a

guerra pelo pensamento, é a guerra pela forma de pensar das pessoas.

O chamado progressismo, que não progride em hipótese alguma – é uma espécie de regresso

aos instintos mais primitivos do ser humano –, adotou o que se chamou de cultura woke.

A cultura woke estabelece parâmetros de pensamento completamente dissociados até mesmo

da dignidade dos seres humanos. Eles utilizam a educação, a arte, a fé e outros instrumentos para

manipular o pensamento humano. É uma espécie de tentativa de destruir tudo o que se construiu até

hoje para criar um mundo novo. Um mundo novo que nunca foi testado, um mundo novo com os

pensamentos menos racionais possíveis.

Outro dia, por exemplo, eu tive notícia de uma pessoa que foi ao aeroporto e pediu para ser

envelopada como se fosse uma bagagem, porque ela se sentia uma mala. E isso tudo vem de uma

cultura woke, que privilegia o sentimento em detrimento da razão. Vale muito como as pessoas se

sentem e vale muito pouco a racionalidade humana.

A minha preocupação hoje é porque, infelizmente, a educação do Distrito Federal e a fé das

pessoas têm sido utilizadas como um instrumento de formação de jovens adolescentes segundo essa

cultura woke.

Na semana passada, houve uma discussão aqui por conta de um vídeo publicado nas redes

sociais de um parlamentar, o pastor Daniel de Castro, que tomou um tempão, sobre rituais de religiões

sendo praticados em escolas do Distrito Federal.

É uma tentativa de, por meio da religião, formar cultura.

A discussão foi extensa. Depois que houve essa discussão aqui, eu recebi uma enxurrada de

denúncias nas minhas redes sociais e no meu site. Eram denúncias com vídeos e com áudios de rituais

de religiões sendo implementados nas escolas; rituais dos quais os alunos matriculados na nossa rede

pública de ensino participaram. As denúncias são de muitos alunos e de muitos pais de alunos. É

necessário que o poder público do Distrito Federal tome uma posição em relação a isso.

A dissonância cognitiva que a esquerda traz para o debate é mais ou menos assim: o Estado é

laico, então não se pode ensinar cristianismo. Vá um professor rezar um pai-nosso em sala de aula

para ver o que acontece; a perseguição a que ele vai ser submetido. Vá um professor evangélico

colocar os alunos de mãos dadas e fazer uma oração para ver o que vai acontecer com ele! Vá ver a

que tipo de perseguição esses professores vão ser submetidos!

Quando a religião é o cristianismo, surge o discurso da laicidade do Estado para dizer que não

se pode usar equipamento público para aquele tipo de manifestação religiosa. Agora eu indago: se não

se pode para o cristianismo, por que se pode para outras religiões? Será que é correto que não se

possa falar de cristianismo e de nenhum dogma cristão nas escolas sob o pretexto de que elas são

espaços públicos e, em contrapartida, haja rituais de outras religiões acontecendo em sala de aula?

Será que são as salas de aula o local adequado para tratar a religiosidade das crianças, para

ensinar religiosidade aos adolescentes? As denúncias que chegam são muitas. Eu faço este discurso em

defesa dos pais e dos filhos, dos alunos que não concordam com esse tipo de aula.

É bem verdade – vou precisar de mais 1 minuto, presidente – que vão dizer aqui que esse tipo

de aula tem fundamento na legislação, na LDB e em outras leis sobre educação que vigoram no Brasil.

E eu gostaria de ter a atenção dos parlamentares aqui, porque essas leis são votadas tanto no

Congresso Nacional quanto nesta casa com um pano de fundo de cultura e história de determinados

povos. Porém, sob o pretexto de ensinar cultura e história, o que está sendo ensinado é religião.

Muitos pais discordam disso. Muitos alunos também discordam. Não sou contra o ensino de

cultura e de história de qualquer povo, mas não se pode admitir que algumas religiões sejam

privilegiadas em detrimento de outras, sob o argumento de que isso é cultura e história. Venho a esta

tribuna para dar voz a milhares de pais e alunos que não concordam com isso. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Atenção, servidores da Gaps,

conversei agora com o Gustavo Rocha e amanhã, às 10 horas e 30 minutos, ele vai receber a mim e à

comissão para ouvir a pauta de vocês. Será a primeira vez que ele vai ouvir a pauta desses colegas. Ele

me pediu para dizer que vai apenas ouvi-los, para que vocês não criem expectativa, mas acho que esse

é o primeiro passo para conversarmos com o governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Isso é importante. Obrigado, deputado Jorge

Vianna. Parabéns pelo encaminhamento, nós lhe agradecemos.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, público presente na galeria, quero dizer que os servidores

da Gaps merecem todo o nosso respeito e a nossa solidariedade.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Peço a gentileza de ouvirem enquanto o

deputado discursa em apoio a vocês. Peço que ele não seja interrompido.

DEPUTADO RICARDO VALE – Eles merecem a reestruturação da carreira já! Esta casa tem um

papel importante para ajudá-los a retomar o diálogo com o governo e dar continuidade às

reivindicações dos servidores, que são legítimas e justas. Deixo registrado o meu apoio e afirmo que

farei o que estiver ao meu alcance, como vice-presidente desta casa, para contribuir. Estava dizendo ao

presidente, deputado Wellington Luiz, que nós deputados devemos agir com muita força para que o

pleito de vocês seja atendido. Fica registrado o nosso compromisso.

Também pedi o uso da palavra para falar à comunidade de Nova Colina, entre Sobradinho e

Planaltina, onde ficam os condomínios Uberaba, Nova Diguinea e Petrópolis. Essa comunidade enfrenta

uma situação muito precária quanto à estrutura viária, especialmente pela falta de asfalto. As chuvas

retornaram e infelizmente a buraqueira está tomando conta daquela comunidade. Há quase 12 mil

habitantes entre Sobradinho e Planaltina.

Faço um apelo de novo. No ano passado, fizemos uma série de indicações e destinamos

recursos para que a Secretaria de Obras e a Novacap fizessem os projetos de captação de água da

chuva e de drenagem da região, mas, infelizmente, está tudo parado e a população, de novo, entra

ano e sai ano, continua vivendo aquela situação triste da buraqueira.

É preciso urgentemente fazer um processo de tapa-buracos e recapeamento em algumas vias

para que as pessoas possam ao menos sair de casa com condições mínimas para trabalhar.

Evidentemente, sem projetos de drenagem, como ocorre em várias localidades do Distrito Federal, não

será possível solucionar o problema de forma definitiva. Expresso minha solidariedade àquela

população, àquela comunidade, que sofre muito devido à falta de infraestrutura.

Apelo ao secretário de Obras, Valter Casimiro, que conhece essa realidade, com quem

conversei sobre isso no mês passado, e solicito novamente que realize os projetos necessários para

modificar urgentemente essa situação.

São 12 mil habitantes que há anos sofrem com a falta de drenagem, asfalto e uma mínima

organização urbana para viverem com dignidade. Reforço o apelo à Novacap e à Secretaria de Obras

para que desenvolvam esses projetos de drenagem e, enquanto isso não acontece, que realizem

operações tapa-buracos e de recapeamento, especialmente agora que as chuvas estão começando,

para garantir a essas pessoas uma locomoção digna, como elas merecem.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente.

Que bom tê-los aqui, pessoal! É sempre gratificante. Estamos juntos nessa luta. Estamos juntos

e misturados.

No nome de todos os Gaps, gostaria de citar 2 pessoas. Quero destacar o senhor Divino, que

tem 51 anos de serviço na carreira Gaps. Isso, sim, é compromisso. Não vou nem falar o que vocês

fazem, porque alguns oradores já abordaram isso. Além disso, destaco um servidor, o senhor Jair, que

trabalha no Hospital do Guará e tem 34 anos de serviço. (Palmas.)

Quero que saibam que conheço o trabalho de vocês e estamos aqui para que possam sair

dessa invisibilidade. Trago alguns dados para os deputados, para termos clareza sobre a carreira Gaps.

É uma carreira que, na verdade, faz todo os serviços de ponta acontecerem. Sem os servidores da

carreira Gaps – técnicos, servidores do administrativo, dos laboratórios e equipe de apoio – nada

funciona.

Gostaria de registrar que reconhecemos a concessão dos 18% pelo governador. Achamos ruim

os 18%?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Não, não achamos ruim. No entanto, procuro mostrar ao

governo que existem carreiras que permanecem invisíveis, porque não é discutida sua importância ou

os resultados que entregam.

É importante abordar que, hoje, o vencimento de um servidor da carreira Gaps é de

R$1.900,00. Quando aplicamos 18% sobre um valor baixo, continua baixo; no que é muito, pode fazer

diferença.

Não estamos aqui sendo ingratos pelos 18%, mas há que se registrar que a carreira Gaps está

sem reajuste, não é vista nem valorizada desde 2006. Eu falei com vocês lá fora e continuo falando:

não se faz política sem diálogo. (Palmas.)

Quero registrar que o secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, realmente deixa a porta aberta.

Toda vez que vamos ao Buriti, a porta está aberta, ele nos recebe e é assim que se faz política.

Gostaria de ter esse trânsito com todas as secretarias, porque nós representamos o povo do Distrito

Federal. Já falei para o governador que, independentemente de em qual partido eu esteja, nós

precisamos estar do mesmo lado: o lado do povo.

Quando chamamos uma carreira para conversar, conseguimos mostrar a importância dela.

Entretanto, em alguns casos, também precisamos do apoio da doutora Lucilene na defesa das

carreiras, das categorias, e ela mostre a importância de todas elas.

Eu tenho falado e trabalhado isso dentro da secretaria. Precisamos nos sentar e falar:

“Gustavo, nós somos uma carreira que faz isso, isso e aquilo”. É assim que temos feito, com muita

responsabilidade, para o caso dos enfermeiros. Assim o fizemos também com os técnicos, que estão há

14 anos sem reajuste.

Nós queremos entregar mais, mas a grande realidade é que estamos vivendo, gente, como

servidores adoecidos, desestimulados. Estamos trabalhando doentes e o absenteísmo está altíssimo. A

carreira Gaps está sem concurso há 6 anos. Estamos preocupados. Se a sinalização é que não haverá

concurso, que não se quer a restruturação por causa da terceirização, nós estamos aqui e vamos

resistir até o fim. Eu tenho certeza de que vocês têm consciência do que fazem.

Parabéns ao movimento de vocês! Parabéns, Silene.

Não se preocupem com a deputada Dayse Amarilio nem com o deputado Jorge Vianna, porque

nós sabemos o que vocês fazem, vamos trabalhar para avançar com diálogo e respeito, porque

queremos ser recebidos pelo Executivo com respeito a fim de propormos, por meio do serviço público,

um SUS fortalecido para quem mais precisa. Contem conosco. Nós não vamos desistir dessa

reestruturação de vocês. Vamos para cima!

Por último, presidente, queria fazer um registro: foi encaminhado, na LDO do Executivo, o

planejamento que contemplava, na parte autorizativa, os Gaps. Então não há por que não avançarmos

na mesa de negociação.

Aproveito os 14 segundos que me restam para ver se há a possibilidade de votarmos o projeto

do Hemocentro, que chegou, foi lido, estava sendo construído. Não sei se, consultando os líderes,

existe a possibilidade de apreciá-lo, mas, como eu prometi que iria tentar, assim o faço. É sempre uma

felicidade votar a reestruturação dos servidores, porque isso é fortalecimento do Distrito Federal e do

SUS.

Vamos para cima, Gaps!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada Dayse Amarilio, conversei com o

presidente do Hemocentro, doutor Osnei; com o presidente do sindicato, que esteve aqui há pouco, o

Ibrahim, e com o diretor Márcio. Combinamos que a votação será na próxima terça-feira. Perguntei se

haveria algum comprometimento, eles disseram que não e que até preferem assim, para que tragamos

os servidores do Hemocentro na próxima terça-feira. Segunda-feira, no Colégio de Líderes, vamos

discutir isso e, terça-feira, havendo concordância – tenho certeza de que haverá –, vamos aprovar este

importante projeto.

Obrigado, deputada.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, para encerrarmos os Comunicados de

Parlamentares e começarmos a Ordem do Dia.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, presidente.

Presidente, eu não iria me inscrever novamente, mas decidi falar sobre um tema importante.

Na minha primeira fala, os servidores da carreira Gaps ainda estavam lá fora. Quero expressar todo

meu carinho, respeito e toda minha admiração por essa categoria. (Palmas.)

Peço, presidente, que, além da reunião de amanhã com a Casa Civil, a Secretaria de Economia

também receba a comissão. Precisamos apresentar o projeto de reestruturação da carreira, pois

precisamos destravar a economia com a negociação.

Presidente, quero trazer a verdade dos fatos. Mais uma vez, subiram nesta tribuna e tentaram

falar o que não aconteceu. Não houve, presidente, nenhum ritual ou magia dentro de uma sala de

aula, em uma escola pública do Distrito Federal. Isso não aconteceu, apesar da tentativa de alguns

parlamentares de reforçar preconceitos contra religiões de matrizes africanas que merecem respeito,

assim como todas as outras religiões.

Não houve ritual dentro de sala de aula – essa é a verdade –, muito menos professor

ensinando magia. O professor ensina magia talvez no cinema, como nos filmes do Harry Potter. Na

escola pública, isso não acontece e não aconteceu. Essa é uma tentativa corriqueira da extrema-direita

em tentar, de forma mentirosa, perseguir pessoas ou impor a visão de uma concepção ideológica.

A segunda questão que quero abordar é que a invenção deste mundo que não existe precisa

ser desmontada. As escolas não são esse espaço. A sociedade brasileira precisa avançar no combate ao

racismo. Não existe hoje, no Brasil, uma perseguição aos cristãos, como alguns tentam inventar. Ainda

bem! Chegaram a mentir nas eleições, dizendo que, se o Lula fosse eleito, as igrejas fechariam. Elas

não fecharam. Pelo contrário, foi no governo do presidente Lula que mais se avançou na liberdade

religiosa no Brasil, com a abertura de mais igrejas.

Felizmente, não vemos notícias de igrejas católicas ou evangélicas sendo atacadas por

questões de racismo. Infelizmente, vemos notícias frequentes de terreiros de candomblé e umbanda

sendo atacados por intolerância, com fogo e destruição. Isso precisa ser combatido. A liberdade

religiosa é um direito constitucional. A escola não faz esse processo. Na escola – mais uma vez tentam

mentir –, o que mais existe – sou professor da rede pública, senhor presidente, e vossa excelência

deve ter filhos ou sobrinhos ou netos que estudam em escola pública ou privada – hoje, no início das

aulas da semana, são orações, várias delas cristãs, feitas pelos professores, normalmente às segundas-

feiras. Eles recepcionam os estudantes com uma oração, com um Pai Nosso. Isso é o que mais

acontece.

As escolas são espaços de liberdade, de diversidade. Os diretores emprestam o espaço físico da

escola para diversas manifestações religiosas. Agora, tentam distorcer, acusar, atacar uma professora.

E eu quero, senhor presidente, porque nós tivemos o Enem no último final de semana, mais

uma vez ressaltar a importância desse instrumento e do tema da redação. O tema da redação do Enem

foi: Desafios para a Valorização da Herança Africana no Brasil. Uma reflexão necessária sobre o papel,

inclusive, da escola e da sociedade no enfrentamento e no combate ao racismo.

E há, mesmo! Há lei, mesmo! Ainda bem! O deputado reconhece. Porque os professores hoje

entram em sala e dão aula de história e cultura afro-brasileira com base na lei, que diz que toda escola

neste país é obrigada a ensinar a história e a cultura afro-brasileira e indígena.

Vai haver, senhor presidente, educação antirracista nas escolas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Vai haver educação antirracista, ensino de história e cultura

afro-brasileira e indígena. Isso vai cair no vestibular, e racista, infelizmente, ou felizmente, nesse caso,

não entrará na universidade. Os racistas serão combatidos pelos professores e pelas professoras

também, senhor presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Solicito que as senhoras e os senhores parlamentares sejam bem objetivos, pois já passa das

17 horas e temos vários projetos para serem apreciados.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só para

colaborar, porque essa fala vai e volta sempre. Eu concordo muito com a fala do deputado Gabriel

Magno.

Sempre, nesta tribuna – na semana passada, inclusive –, o parlamentar traz uma fala sobre

perseguição aos cristãos. Eu queria entender a fotografia dessa perseguição com a foto que saiu,

inclusive. Ele fala que existe uma perseguição aos cristãos, e atrás, no plenário, há uma Bíblia, uma

Nossa Senhora e um crucifixo.

Imaginem se nós tivéssemos algum elemento que não fosse cristão aqui. Imaginem se ele seria

aceito neste espaço, já que nós somos um Estado laico. Nós temos universidade católica, faculdade

evangélica, metodista, escolas ebenezes. Quantas escolas de matriz africana nós temos, publicamente,

espalhadas pelos territórios? E se tivéssemos, como deveriam ser tratadas?

Então, nós não estamos falando aqui de igualdade nem nada. Isso, de fato, é um ataque, uma

falta de respeito a toda matriz africana que, culturalmente, está estabelecida no contexto do Brasil,

seja pela gastronomia, pela moda, pela cultura. Todos nós permeamos por isso, presidente.

Para encerrar, quero dizer que todos lembraram da herança, mas não quiseram assumir o

desafio. O grande desafio deste país é assumir que ele é racista, sim, para poder desconstruir isso.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, como

sempre, cria-se uma grande confusão, com muitos conceitos distorcidos e acusações. A acusação é de

preconceito e racismo, quando o que está sendo discutido é o ensino de religiões e a prática de rituais

religiosos nas escolas.

O deputado falou: “É mentira”. Então, quem está mentindo são os pais e os alunos que

denunciam. Os vídeos são mentirosos? Recebemos vídeos, gravações. Quem está mentindo? Os alunos

que gravam estão mentindo? Os pais estão mentindo?

Essa fala que diz que há preconceito não procede. Nós só não queremos que isso seja ensinado

na escola. Se o ensino é laico, tem que ser laico para todos e cada um professe a fé que quiser.

Ninguém está aqui para fazer proselitismo religioso, cada um professe a fé que quiser, mas deixe

garantido o direito dos pais de ensinar seus filhos sobre moral e religião. É direito dos pais fazer isso.

E mais: quando dizem que isso é racismo, então quer dizer que nenhuma religião afro é

praticada por pessoas brancas? É proibido para um branco praticar uma religião afro? Quer dizer que

ninguém que é negro pode ser evangélico, pode ser católico, porque é racismo? Como é isso que eu

não estou entendendo?

Todas as vezes que falamos isso, a discussão volta. “Ah, é racismo, é isso”.

O Brasil é um país miscigenado. Todos nós temos herança genética de brancos, de pretos, de

europeus, de indígenas, de todo mundo. Essa conversa distorcida não vai colar, presidente. Essa

conversa não vai colar.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Depois da fala do deputado Chico Vigilante,

concederei a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, para que, em seguida, possamos passar

para a Ordem do Dia. Mais uma vez, clamo pelo apoio dos deputados.

Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero só

fazer um importante registro, que está em todos os sites de notícia.

Pela primeira vez na história do Brasil, foi eleito um brasileiro para a direção da Interpol, a

principal e maior organização policial do mundo. Numa assembleia de 196 países, no dia de hoje, foi

eleito para ser diretor da Interpol o delegado da Polícia Federal Valdecy Urquiza, de 43 anos de idade,

que a dirigirá em todo o mundo. Estava lá o ministro Ricardo Lewandowski, o diretor-geral da Polícia

Federal, enfim, toda a cúpula da polícia, parabenizando-o, porque esse é um feito realmente muito

importante. Essa é a primeira vez que o Sul Global consegue escolher um representante seu para a

Interpol.

Parabéns à Polícia Federal brasileira, parabéns a quem escolheu esse delegado para ser o

nosso diretor-geral da Interpol.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Faço minhas as suas palavras. É motivo de muito orgulho para nós, brasileiros, ter um

delegado da Polícia Federal, importante polícia deste país, uma das mais importantes, hoje dirigindo a

Interpol. Realmente esse é um feito histórico.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

vou suprimir todos os cumprimentos, pois já os fiz uma vez.

Quero aproveitar o momento para trazer à tona a fala do deputado Thiago Manzoni.

Esse debate, semana passada, foi muito caro para mim, porque o deputado Gabriel Magno –

vou citar o nome – trouxe o que ele entendeu: que alguém que se diz representante – foi a palavra

dele nesta casa – acusava a professora.

Eu me assusto com o modelo de fazer política da esquerda, que tenta desconstruir algo real

para introduzir uma imagem irreal; que tenta nos colocar como homofóbicos, como mentirosos e como

pessoas discriminatórias.

Reproduzi um documento que recebi de pais, um áudio de um vídeo de uma professora que

fazia um ritual na sala de aula. Isso está gravado. Não vou reproduzir o áudio aqui porque ele já é

público, ontem foi publicado pelo Metrópoles em nível nacional. Se é sob a pecha da Lei nº

10.639/2003, que é do Lula, e da Lei nº 11.645/2008, que também é do Lula, se é a questão da

cultura...

A professora diz: “Nós iremos abrir a sessão”. No momento da educação, traz um filtro, oferece

água: “Tal como nós fazemos lá no terreiro”. Então, ela suplanta um momento de educação para

introduzir um momento de religião que ela deve professar, provavelmente, como ela faz lá no terreiro.

Ela fala isso expressamente.

Presidente, apenas fiz pedido, em encaminhamento ao Ministério Público, para que se

investigasse isso, e à Secretaria de Educação, para que me desse uma posição: se isso está respaldado

na lei ou se isso não a suplantou.

Pois bem, o fato é que, com a palavra que o deputado nos trouxe, pareceu que sou contrário à

educação, sendo eu professor, sendo professoras minha esposa, minha cunhada, minha sogra. Joga-se

uma parte dos professores contra nós, como se estivéssemos contra o professor.

Naturalmente, as minhas redes foram invadidas, inclusive, por diretoras do sindicato da

educação. Os senhores não têm noção do que significam as frases preconceituosas ditas por um

cidadão que veio ao meu WhatsApp e disse...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, conclua.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Presidente, isso é importante.

“Se este fosse um país sério, um ser desprezível como você já estaria fora da política há muito

tempo e ainda estaria no seu devido lugar”. Eu gostaria de saber que devido lugar é esse, que, a mim,

beira ser uma ameaça. Ele diz: “Você é um ser desprezível e pessoas como você deveriam voltar para o

seu lugar: o esgoto da história”. Esse é o rancor, é o ódio que esse pessoal tem no coração. Eles não

conseguem viver bem em sociedade.

Agora, quero passar um áudio de uma aluna.

(Apresentação de parte de áudio.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Depois eu passo esse áudio, porque estou

estudando quais medidas tomar. No final de semana, encheram o meu WhatsApp.

Ontem, segunda-feira, havia alunos do colégio do Recanto das Emas fazendo denúncias, das

mais variadas formas – nós as estamos apurando –, de que a professora levou os alunos para debaixo

de uma quadra coberta e lá levou representação de galos, de galinhas, usou nome de entidades e

impôs aos nossos alunos que fizessem essas coisas. Nós não somos contra nenhum tipo de religião. O

que me assusta, deputado Thiago Manzoni, é porque a laicidade do Estado que está se pregando é a

seguinte: só não pode ser cristão nem evangélico. A laicidade do Estado é a seguinte: o Estado não

tem religião, mas acoberta, patrocina e vive com todas as religiões. Isso é laicidade. O Estado pode ter

tudo. Eu queria saber se essa professora já fez uma missa ou um culto lá. Não fez, não.

Finalizo, presidente...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por favor, deputado, peço para encerrar, por

gentileza. Nós precisamos avançar porque esse assunto já foi tratado algumas vezes pelos colegas.

Peço a compreensão do deputado para que encerre.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Presidente, é mais profundo do que vossa

excelência possa imaginar, porque na sexta-feira...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu sei, deputado, mas esse assunto já foi

tratado e precisamos entrar na Ordem do Dia. Já são 17 horas e 20 minutos.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Está bem, presidente. Na sexta-feira, presidente,

ligaram no telefone fixo do meu gabinete para fazer ameaças. Inclusive, isso está na Copol, presidente,

e vai muito mais além do que uma discussão. Isso para nós é caro porque 33% da população é de

evangélicos e 90% é de cristãos. Nós estamos pedindo apenas, presidente, o respeito aos cristãos e

aos evangélicos desta cidade e não iremos abrir mão disso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Somos solidários a vossa

excelência, o respeito sempre tem que prevalecer. Muito obrigado.

Para encerrar, há 2 questões de ordem antes de entrarmos na Ordem do Dia, da Deputada

Paula Belmonte e do deputado Eduardo Pedrosa, que inclusive traz informações que dizem respeito a

nós deputados, que são do nosso interesse.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu,

quando estava como deputada federal, defendia a escola sem partido. O que é escola sem partido? É a

escola que não tem a intervenção aos estudantes. Precisamos mostrar para a população que todos têm

direito e liberdade, mas tem que haver limite para exercer essa liberdade. Fica aqui a minha

solidariedade ao deputado Pastor Daniel de Castro.

Eu quero falar, principalmente, para as 12 mil famílias da carreira Gaps, que clamam por

dignidade. Eu fiz questão de fazer essa fala porque, desde que estou como deputada distrital, eu vejo

praticamente diariamente as pessoas pedindo dignidade.

Então, fica aqui o nosso pedido para que esse projeto de reestruturação das carreiras chegue o

mais breve possível a esta casa. Nós estamos falando não só de servidores, mas de famílias, e isso é

muito importante. Quero dizer aos senhores que há vários parlamentares que estão apoiando e nós

estamos juntos para que esse projeto chegue nesta casa, seja votado e que vocês sejam visibilizados.

Porque sem o trabalho de vocês – laboratório, radiologia e várias outras categorias – não acontece a

saúde no Distrito Federal.

Podem contar com o meu apoio. Nós vamos estar juntos, pedindo para o governo fazer essa

reestruturação. Quero deixar isso registrado.

Que Deus abençoe a todos vocês.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

queria apenas cumprimentar o pessoal da carreira Gaps e nos colocar à disposição. Quero dizer o

quanto essa categoria merece reconhecimento e valorização.

Presidente, venho trazer um comunicado, que acabei de passar ao deputado Fábio Félix, de

uma construção estabelecida com o governo: já protocolamos a emenda do Anexo IV da LDO, que diz

respeito à inclusão dos trabalhadores do socieducativo do próximo ano.

Portanto, deputado Chico Vigilante, essa emenda já foi devidamente protocolada. Assim como

foi anteriormente combinado e alinhado com os parlamentares que eu fizesse uma emenda de relator,

a pedido do governo, para a solução dessa situação.

Por fim, aproveito a oportunidade, já que estive na região de Sobradinho dos Melos, para falar

que aquela comunidade me pediu que fizesse um apelo em relação à atuação da empresa Neoenergia

naquela localidade. Os moradores têm reclamado bastante da falta de energia e da ausência do devido

suporte por parte da empresa. A Neoenergia se comprometeu em realizar obras e elas não foram

realizadas. A comunidade tem ficado no escuro, perdendo equipamentos e enfrentando vários

desconfortos. O meu pedido é para que essa empresa atue, tome uma posição para, de fato, fazer um

trabalho para o qual foi contratada, atendendo à comunidade de Sobradinho dos Melos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa.

Encerramos os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Consulto os líderes se há acordo para

superarmos o sobrestamento da pauta dos 126 vetos da Ordem do Dia e votarmos as demais

proposições das sessões ordinárias e extraordinárias.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ontem vossa

excelência presidiu uma reunião do Colégio de Líderes. Naquele momento, estava na liderança do

governo o deputado Iolando. Estiveram presentes os técnicos da Secretaria de Economia do Distrito

Federal. Nessa reunião, foi estabelecido um acordo presidido por vossa excelência. Esse acordo

envolveu, inclusive, as emendas da deputada Dayse Amarilio, que hoje veio aqui me falar que o acordo

não existia mais.

Eu me calei até agora para perguntar a vossa excelência se o acordo está valendo. Caso esteja

valendo, eu irei votar, mas, caso não esteja mais valendo, irei desistir de estar no plenário, porque,

dessa maneira, nossa palavra já não valerá mais nada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, o acordo está valendo. A deputada

Dayse Amarilio sabe disso. Inclusive, eu tratei diretamente com o governador Ibaneis Rocha, que fez

questão de pedir que votássemos hoje conforme o que foi acordado ontem. O próprio governador

tratou esse assunto, demonstrando sensibilidade e respeito aos deputados da Oposição, e solicitou que

a votação acontecesse.

Eu tratei com o secretário Maurício, representante da Casa Civil.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Então, o acordo está valendo?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está valendo plenamente. Inclusive,

endossado pela palavra do governador Ibaneis Rocha, que foi a quem eu liguei. A deputada Dayse

Amarilio, o deputado Fábio Félix e o deputado Gabriel Magno sabem disso, pois estavam aqui comigo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Na palavra de vossa excelência eu acredito.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, o acordo está valendo.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, gostaria de

agradecer ao deputado Chico Vigilante, porque, quando eu cheguei, eu disse: “Chico, houve um

problema no acordo de ontem e estamos trabalhando para refazer as emendas”. Portanto, eu agradeço

a intervenção de vossa excelência, pois, quando eu falei com o presidente, ele fez questão de falar

diretamente com o governador para que o acordo voltasse a valer.

Nós estamos construindo um texto para que o acordo saia em conformidade ao que foi

estabelecido ontem, para que não haja prejuízo nem para a minha emenda, nem para a intenção do

governo.

Estamos quebrando a cabeça nessa elaboração de texto e acabamos de chegar a um acordo

elaborando um texto em comum. Se Deus quiser, deputado Chico Vigilante, o acordo vai ser cumprido.

Eu queria lhe agradecer a intervenção, uma vez que vossa excelência tem todo o respeito do

parlamento. Até peço desculpa ao senhor porque não lhe passei a última informação, devido à correria

com a minha assessoria para fazermos as emendas.

Quero agradecer também ao presidente, deputado Wellington Luiz, a interferência. Agradeço

ao secretário Maurício, assim como ao próprio governador, pela sensibilidade nessa construção.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria

agradecer a vossa excelência e à deputada Dayse Amarilio o esforço em relação a essa emenda. No

nosso diagnóstico, essa emenda prejudicava os grandes concursos, como os das polícias, do sistema

penal, do sistema socioeducativo, da saúde. Alguns desses concursos são muito longos, há várias

etapas, podendo demorar 1 ano e meio o encerramento do processo. Se há vagas e o cadastro reserva

é de, no máximo, 3 vezes o número de vagas, haverá muitos ciclos de concurso que vão custar muito

caro, o que pode prejudicar a nomeação, a execução de política pública. Então, acho que esse acordo

ajuda a resolver esse problema – que hoje já está resolvido – para não encomendarmos outro

problema para depois.

Agradecemos a vossa excelência o empenho e, especialmente, à da deputada Dayse Amarilio,

que vem fazendo essa luta desde o início.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Retribuo a

vossa excelência os agradecimentos.

Parabenizo todos pelas emendas, até pelo aprimoramento que elas trazem ao projeto. As

emendas aprimoram a proposição e fazem com que um projeto importante fique ainda melhor. Sem

dúvida nenhuma, a contribuição dos deputados, da base ou da oposição, ajuda na melhoria do projeto.

Muito obrigado.

Passamos à apreciação dos itens da pauta.

Item nº 139:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.399/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

200.000.000,00”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.399/2024, em primeiro turno.

Senhores deputados, peço que sejamos bastante objetivos na discussão para avançarmos na

votação.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, estamos em uma discussão e é importante que a população saiba o

que está sendo votado.

Trata-se de um crédito suplementar de 200 milhões de reais para o chamado equilíbrio

financeiro do sistema de transporte público do Distrito Federal.

Eu tenho histórico de ter votado, deputados, desde a legislatura passada, contrariamente a

esse tipo de crédito. Vou apresentar algumas razões sobre o porquê do meu voto contra esse tipo de

crédito.

O primeiro elemento que acho importante: esse valor podia estar previsto no orçamento do

ano. O governo dispõe de previsibilidade para que esse valor de transferência de recurso esteja

previsto no orçamento do ano, mas sempre esses créditos são enviados à Câmara Legislativa de forma

absolutamente discricionária, sem que haja explicações objetivas sobre qual gasto está sendo pago,

sobre qual dívida o governo tem com o transporte público.

Sabemos muito bem que o PSOL – o meu partido e do deputado Max Maciel, presidente da

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – não é contra o subsídio para o transporte público; mas

hoje o transporte é extremamente ineficiente, e a população do Distrito Federal sofre todos os dias.

Pagamos milhões às empresas sem que o retorno seja dado à população de forma devida. Há atrasos

contratuais. Às vezes, estamos celebrando e comemorando aquilo que já está atrasado no contrato há

anos, como, por exemplo, a troca de frota. Às vezes, nós batalhamos para que seja feito o pagamento

dos empregados, dos trabalhadores do sistema de transporte público do Distrito Federal. É uma caixa-

preta. Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que seja feita uma nova

licitação no transporte. Essa decisão – eu digo do ponto de vista formal – não é só para uma nova

licitação, é para gerar uma reflexão de que esse sistema, hoje, é todo pautado pelas empresas.

O deputado Max Maciel traz esta questão sempre: nós não temos a lista de quantas pessoas

entram no transporte, nós não temos dados. A própria resposta enviada à Comissão de Mobilidade pela

Secretaria de Transporte é que a situação é muito complexa. Nós não dispomos de dados para dizer

por que esses 200 milhões serão usados.

Eu vou dar um exemplo para encerrar, presidente. No ano da pandemia, nós tivemos que

aprovar nesta casa um crédito altíssimo para pagar as gratuidades. As gratuidades que não foram

utilizadas também foram pagas. Para essas empresas, deputado Max Maciel, é um negócio ótimo,

porque, se prestam o serviço, ganham; se não prestam o serviço, ganham; e ganham sem informar

qual serviço prestaram. Hoje o Distrito Federal não tem condições, por falta de dados, de avaliar os

serviços prestados pelas empresas de transporte.

Por isso, até que nos repassem os dados, até que nós tenhamos as condições objetivas para

entender o funcionamento do sistema de transporte, que haja a prova de que esses 200 bilhões do

orçamento público são necessários, a nossa bancada, como já bem disse o deputado Max Maciel, vota

contrariamente a esse crédito.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o meu discurso

de líder já pontuou por que nós vamos votar contrariamente. Ressalto a orientação ao Bloco PSOL-PSB

para votar contrariamente.

Eu quero trazer esse dado, da última semana, relativo à decisão do Tribunal de Justiça. No

acórdão está estabelecida a seguinte recomendação ao Governo do Distrito Federal: “Com este dou

parcial provimento ao recurso para determinar que, passado o período de 2 anos concedidos nesta

decisão, o Distrito Federal se abstenha de realizar pagamento de complementação de tarifas sem lei

específica”. O que isso quer dizer? Significa que o Tribunal de Justiça condena o Governo do Distrito

Federal a apresentar para esta casa de leis um projeto que estabeleça qual será o critério de

remuneração tarifária – exatamente para dispormos de base precisa sobre o custo do sistema.

Presidente, atrelado a isso, nós apresentamos um projeto de lei que se refere a dados abertos.

Queremos que todos os dados sejam abertos, sobre díesel, pneus, mão de obra, ônibus, veículos,

viagens, porque isso nos permite ter controle do sistema.

Todos os sistemas que nós temos visitado têm necessidade de controle. Não é possível o

controle do sistema sem que a casa que o fiscaliza consiga de pronto balizar se tudo foi cumprido e se

foi medido. Grande parte disso vai ser feito com o CSO. Não se trata apenas do cumprimento de

viagem, mas de todo o complexo que envolve o transporte público do Distrito Federal. Por isso, o Bloco

PSOL-PSB sinaliza voto contrário, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, esta

questão do transporte público do Distrito Federal eu debato há mais de 20 anos. Se houve licitação

pública para o transporte coletivo do Distrito Federal, foi porque eu e o Sindicato dos Rodoviários

produzimos um dossiê, que apresentamos ao Ministério Público. O Ministério Público entrou com uma

ação e a justiça determinou a realização dessa licitação. Os governos não cumpriam a determinação de

se realizar a licitação. Nós esperamos o governo Agnelo e fizemos a licitação.

Foram feitas mais de 220 ações administrativas contra a licitação. No entanto, está aí o

resultado: há uma frota completamente nova, devido à licitação. A nossa grande batalha era para que

fosse implantado, no Distrito Federal, o centro de controle do transporte. Ele está praticamente pronto.

Essa é uma luta nossa, é uma vitória nossa o que estamos conquistando.

Ninguém contesta o preço da passagem. Ontem, presidente, nós conversamos com o

secretário. Nenhum deputado naquela sala contestou – deveriam ter contestado – que, se não

houvesse o subsídio, a passagem hoje seria de R$13,00. Sem o subsídio, ela custaria R$13,00. Qual

trabalhador conseguiria pagá-la? Somente andariam de ônibus as pessoas com 60 anos ou mais de

idade, porque, graças a Deus, eu consegui que elas andassem de graça. Elas não pagam, mas nós

estamos pagando por elas.

Eu estou aqui assumindo e dizendo para a população por que eu vou votar a favor. Alguém

poderia me apontar quanto seria o valor da passagem sem o subsídio? Se apontarem outra solução

que não seja o subsídio, aí nós podemos discuti-la.

Eu não faço só discurso, eu vou para a prática. Ninguém nesta cidade, deputado Wellington

Luiz, lutou mais pelo transporte do que eu. O transporte é ruim? Ainda é ruim. Precisa melhorar?

Precisa melhorar.

Entretanto, sinto um orgulho danado, deputada Jaqueline Silva, quando eu vejo aqueles ônibus

bonitos saindo de Santa Maria. Essa foi uma luta nossa. Quando a São José estava caindo aos pedaços

e a secretaria tinha ampliado para 10 anos o prazo de vida útil dos ônibus, nós, nesta casa, tivemos a

capacidade – e vossa excelência nos ajudou – de derrubar aqueles 10 anos, ao aprovar um projeto de

decreto legislativo que restabelecia a idade do contrato. Hoje, a frota está praticamente zerada.

Eu poderia ficar calado e votar sem questionar, mas eu venho aqui dar todas as explicações do

porquê a nossa bancada votará a favor. Vamos votar a favor por isso e vamos continuar lutando para

que nós tenhamos, cada vez mais, um transporte de qualidade no Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Ontem, ele fez esse posicionamento, manteve-o hoje, conforme tinha dito, de forma muito

coerente. Agradeço ao deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, minha fala vai ser muito rápida, para as pessoas entenderem a

situação.

Todas as vezes em que há aumento de recursos para o transporte, há a certeza de que não

haverá aumento de passagem. É claro que nós temos que votar a favor. Muitos se esquecem de que

nós mesmos, os parlamentares, somos talvez os causadores desses aumentos, desses recursos extras,

porque somos nós que pedimos para a Secretaria de Transporte e Mobilidade acrescentar linhas,

aumentar itinerário. Eu sou a prova viva disso. Por exemplo, não havia linha de ônibus de Água Quente

para o Plano Piloto. Fiz um pedido, à época, ao então secretário de Transporte, Valter Casimiro, que

colocou uma linha. Depois da primeira linha, vieram mais tantas, porque o público foi aumentando. E

depois de ir para o Plano Piloto, já é necessário ir para Taguatinga e para outros lugares.

É claro: nós somos os porta-vozes da população e nós votamos, aqui, pelo aumento, pelo

ajuste financeiro. Está claro isso. Não tem que se discutir muito. Agora, é lógico, esses 200 milhões de

reais irão pagar exatamente o quê?

Aí, sim, faremos a nossa fiscalização, como nós sempre fizemos. Então, isso tem que ser

aprovado o mais rápido possível, para compensar essas novas linhas de ônibus.

Obrigado à Secretaria de Mobilidade e ao governo por colocar mais ônibus e mais linhas para a

população do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

rapidamente, eu estou já no segundo mandato na Câmara Legislativa e desde 2015, quando nós

assumimos aquela legislatura, em todos os anos, temos que suplementar essa verba do Sistema de

Transporte Coletivo do Distrito Federal 2, 3 ou 4 vezes – houve anos, segundo o que eu me lembro,

que se chegou a quase 1 bilhão de subsídios.

Por que o governo, uma vez que sabe que não será suficiente esse recurso, já não deixa uma

previsão ou aumenta o orçamento do transporte, para que não fiquemos todos os anos aqui tendo que

fazer esse processo? O governo envia o projeto para cá, para os deputados, e fica uma suspeição na

sociedade, porque, realmente, há pouca transparência, do ponto de vista da execução.

Aliás, com quase 1 bilhão por ano, eu me pergunto por que o Governo do Distrito Federal não

implementou a tarifa zero. Se eu não me engano, com mais 600 milhões já poderíamos estar com a

tarifa zero no âmbito do Distrito Federal.

Fica a sugestão para que o governo destine a verba suficiente para o sistema de transporte

funcionar, e que o governo pense, seriamente, em implementarmos a tarifa zero, porque quem está

custeando o sistema todo aqui é a população do Distrito Federal.

A tarifa do usuário, praticamente, já não cumpre o necessário. Então, fica aqui o apelo para

que o governo leve a sério essa proposta da tarifa zero, no âmbito do Distrito Federal, a tarifa universal

para todos os trabalhadores.

Era isso, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Estou tratando agora com o deputado Eduardo Pedrosa para ver se conseguimos avançar

nisso.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 1 abstenção, do deputado

Gabriel Magno, e 2 votos contrários, do deputado Max Maciel e do deputado Fábio Félix.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 127:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.267/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Aprovado o projeto em primeiro turno e aprovados os pareceres favoráveis das comissões,

destacadas as Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 18, 21 e 23.

Consulto os líderes se podemos colocar em votação, em bloco, as emendas destacadas.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu estava

discutindo o texto porque é uma questão muito minuciosa, mas nós conseguimos chegar a um acordo

e a um entendimento.

Eu só queria deixar registrado que, no Bloco 2605, nós subimos 2 emendas onde havia acordo

para não colocar aquele limite da questão do cadastro reserva. E uma emenda modificativa, a Emenda

nº 24.

Porém, o pessoal do governo trouxe uma questão que pode deixar uma fragilidade legal, então

nós temos acordo para, na verdade, suspender e cancelar a Emenda nº 24. Então, nós subimos as

Emendas nºs 24 e 25, mas nós já estamos suspendendo, na verdade, estamos cancelando a Emenda

nº 24.

O que passa a vigorar é o edital, e acho que isso atende a todos.

Eu queria, também, pedir para retificar o meu voto. Como eu estava discutindo a emenda, eu

acabei não votando contra o projeto. Eu votei só nas comissões. Se puder retificar o meu voto...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Inês é morta, já foi declarado. (Risos.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Ô, meu Deus! (Risos.)

Foi o item anterior.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Queremos agradecer a sua manifestação

favorável. (Risos.)

A votação já foi declarada. Obrigada, deputada.

Mas fica o registro da intenção da deputada.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para firmar que nós

fizemos o acordo, ontem, no Colégio de Líderes.

A nossa Emenda nº 17, nós abrimos mão dela, tendo em vista que o projeto já iria abarcar a

questão dentro da legislação nacional. Manteremos apenas a Emenda nº 18, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok.

Então, vamos votar separadamente, deputado Max Maciel. Ok?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para também

ratificar outro acordo feito no Colégio de Líderes, sobre a rejeição da Emenda nº 23.

Nós mantemos esse acordo? Está certo?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mantemos esse acordo.

Eu falei diretamente com o deputado Roosevelt e ele concordou. O deputado Roosevelt não

está aqui hoje, mas, ontem, depois que nós conversamos, eu consultei o deputado Roosevelt e ele, de

forma muito respeitosa, atendendo ao pedido dos deputados...

Não se pode retirar mais a emenda, então, por ele não há nenhuma dificuldade.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Então, todas essas emendas que nós vamos votar em bloco serão

rejeitadas?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Eu digo: o acordo dessas...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quanto à Emenda nº 23, é o acordo.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Então, é bom votarmos a Emenda nº 23 separadamente, para

rejeição. Se o acordo das outras for pelo acatamento, é bom votarmos a Emenda nº 23

separadamente. Se o acordo for para... As que devem ser rejeitadas, precisamos votá-las juntas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É isso, deputado Fábio Félix. Será pela

rejeição da Emenda nº 23.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só a Emenda nº 18 que será votada em

destaque, não é isso? Todos concordam? (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não. É pelo acatamento da Emenda nº 18. A

Emenda nº 25 é no segundo turno.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, estou com todas as

emendas aqui. Na verdade, pelo acordo de ontem, temos aqui um acordo de acatar a Emenda nº 2,

que é apenas sobre a questão do que é uma declaração falsa, e a Emenda nº 18, que é de autoria do

deputado Max Maciel. Não tivemos acordo em nenhuma das outras, que são as Emendas nºs 4, 5, 6, 7,

8, 17, 21 e a 23. Há aquela sobre a acessibilidade, da questão do bombeiro.

Presidente, eu estou cancelando, depois da negociação aqui, a Emenda nº 24. Então, quero

deixar registrado que, pelo acatamento, são as Emendas nºs 2 e 18.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, o acordo era para

acatar as Emendas nºs 2 e 18 até o momento, mas a deputada Dayse Amarilio ainda mantém as

Emendas nºs 4, 5, 6, 7 e 8, que não tiveram... Já tirou?

Então, é só a Emenda nº 23.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, nós

tiramos. Nós discutimos e inclusive estamos no acordo para rejeitar.

Fizemos aquela discussão da comissão, da questão da heteroidentificação antes. Há acordo. O

acordo ontem, pelo menos das minhas emendas, é que ficou a Emenda nº 2. Pelo que eu lembro,

também foi a Emenda nº 18, do deputado Max Maciel. Isso pelos meus registros de ontem, líder.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, as Emendas nºs 2 e 18 votaremos em

separado, do deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, creio que dá

para votar perfeitamente, em bloco, as emendas que vão ser rejeitadas. Nós as votaremos em bloco

pela rejeição, e as 2 emendas que serão acatadas votaremos, em bloco, pelo acatamento.

E vamos votar, porque já estou cansado disso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está na hora de votar isso. Verdade.

Então, serão votadas inicialmente as Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 17, 21 e 23.

Os deputados favoráveis votem “sim”; os contrários votem “não”. O acordo é para votar “não”.

A votação será nominal.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, a Emenda nº 23 está em

destaque. Não está nem apresentada com a emenda. Está em destaque ainda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Qual?

DEPUTADO IOLANDO – A Emenda nº 23 está separada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O voto dela é pela rejeição.

DEPUTADO IOLANDO – Pela rejeição? Ok.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ela é pela rejeição. É aquele acordo que

fizemos ontem com o deputado Roosevelt. Ela vai no bloco.

DEPUTADO IOLANDO – Sim. É que o deputado Roosevelt tinha falado com você, mas você não

chegou a falar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ele concordou que fosse rejeitada. Não pode

ser retirada a emenda.

DEPUTADO IOLANDO – Ia ser apresentada outra proposta, outra emenda. Exato. Tudo bem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando as emendas; os que votarem “não”

estarão rejeitando-as.

Lembramos que essas emendas foram todas rejeitadas nas comissões.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Presidente, a orientação da liderança de governo é votar “não”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: as Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 17, 21 e 23

foram rejeitadas.

Passamos agora à votação das Emendas nºs 2 e 18. É pelo acatamento.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, da parte do governo, não houve acordo em relação a

essas 2 emendas. Portanto, a orientação é pela rejeição.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, essas emendas

foram acordadas ontem com o líder do governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas, se elas foram fruto de acordo, como é

que vamos votar diferente? Não, aí não.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Aí não dá, deputado Robério Negreiros. Foram fruto de um

acordo.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas não interessa quem estava... Quem

estava era a liderança do governo ontem.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Exatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Gente, não dá para, a cada meia hora,

fazermos um acordo diferente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O deputado Iolando respondeu pelo governo. Estavam os

técnicos do governo lá, e todo mundo concordou.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ontem nós chamamos. Houve a reunião. Há

pouco, eu liguei para o governador Ibaneis. O próprio governador assumiu isso. Então, precisamos

entender o que é que...

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, a proposta era desativar as

outras emendas em destaque e aceitar a emenda da deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – As duas?

DEPUTADO IOLANDO – Não, somente a Emenda nº 25. A Emenda nº 24 foi retirada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A Emenda nº 25 não foi votada ainda.

DEPUTADO IOLANDO – Apenas a Emenda nº 25. Esse foi o acordo de ontem. Não houve outro

acordo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada Dayse Amarilio, qual é o acordo?

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, o acordo é para

acatar as Emendas nºs 2 e 18. Agora estávamos construindo as Emendas n­ºs 24 e 25. Só que, sobre a

Emenda nº 24, o governo falou que não houve acordo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Aí retira-se.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Nós cancelamos a Emenda nº 24.

O deputado Jorge Vianna está falando que está preocupado. Porque, se o edital trouxer que

pode ser x%, pode limitar. Mas não evoluímos no acordo. Então, o acordo é pelo acatamento da

Emenda nº 25.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou votar pelo cumprimento do acordo. O

acordo existe é para ser respeitado.

PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Então, o acordo é sobre as Emendas nº 2, 18 e

25.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, além de tudo, eu vou dar uma de Juruna: vou

agora trazer o velho gravador e botar ali na hora das negociações.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Presidente, o acordo é para suprimirmos o artigo 1º, § 1º, que

fala que era limitado por 3 vezes.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, inclusive, ontem, nem a

Emenda nº 18 foi apresentada para discussão. Eles estavam falando da Emenda nº 18, mas não houve

acordo. A Emenda nº 18 nem foi apresentada para discussão.

O pessoal do governo veio esmiuçando cada emenda, falando de cada uma delas em especial.

Nós acompanhamos aqui cada uma delas. Isso não foi acordado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós nos

pronunciamos, na presença do secretário Maurício, dizendo que não haveria problema na Emenda nº

18 e que a Emenda nº 17 estava abarcada pela legislação. Nós fizemos o acordo de retirar, então, a

Emenda nº 17 e manter a Emenda nº 18. A Emenda nº 18, inclusive, é baseada no que o MGI

apresentou, uma orientação nacional. Não há nenhuma inovação nela.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Max Maciel falou isso para o

Ricardo. Eu estava ao lado deles na hora em que o Ricardo falou exatamente isto. Inclusive, ele disse

que não havia necessidade de manter a Emenda nº 17.

Gente, essa parte eu ouvi. Eu estava entre o Ricardo e o deputado Max Maciel quando ele disse

isso.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero fazer um

apelo, independentemente das visões diferentes que temos. Eu estava falando para o líder e para o

vice-líder do governo que essas são 2 emendas aditivas. Acho que é possível que aprovemos o projeto

com as emendas aditivas e que depois discutamos com o governo, no detalhe, as emendas e qual vai

ser a decisão posterior que o governo vai tomar. Acho que isso não prejudica a discussão para que

possamos aprovar.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Não, a Emenda nº 18 é uma emenda aditiva. A Emenda nº 2

também é uma emenda aditiva, da deputada Dayse Amarilio. São 2 emendas aditivas. Penso que é

possível que façamos a votação e que depois entremos em discussão com o governo sobre os temas

das emendas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou votar pelo cumprimento do acordo,

porque eu acho que acordo precisa ser respeitado sempre, independentemente de qual seja a sua

origem.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a

Emenda nº 2 é modificativa, não é aditiva.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, como vossa

excelência já disse, é muito difícil essa situação. Desse jeito, nós vamos pedir para que votemos

novamente as outras emendas. Nós topamos até mesmo rejeitar emendas nossas por conta de um

acordo, e votou-se em bloco, acabou votando-se em bloco. A oposição cumpriu sua parte do acordo

votando pela rejeição de suas próprias emendas, confiando que o acordo seria cumprido. Isso foi

questionado pelo deputado Chico Vigilante e ainda se deu encaminhamento: “Se há um acordo, vamos

separar”. Aí o governo muda o acordo no meio do processo da votação? Acho que isso é grave, porque

perdemos a confiança no processo.

Peço encarecidamente ao líder do governo, que não estava na reunião ontem – o vice-líder

respondeu por sua excelência –, que reafirmemos o acordo. Caso contrário, vamos refazer a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – No tocante às Emendas de nºs 17 e 18,

deputado Robério Negreiros, líder do governo, eu reforço: eu estava ao lado do Ricardo quando ele

esclareceu essa questão para o deputado Max Maciel, e ficou acertado que a Emenda nº 17 seria

rejeitada e que a Emenda nº 18 seria acatada.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não

estava presente ontem, eu estava ausente, e o deputado Iolando estava no exercício da liderança. O

que chegou a mim foi exatamente o seguinte: o que ficou definido pelo deputado Iolando e pela Serp é

que haverá modificação em uma emenda da deputada Dayse Amarilio, que será acatada uma emenda

do deputado Max Maciel e que está certo que as demais serão rejeitadas. Isto é uma proposta,

obviamente, já que temos independência para votar.

Presidente, acordo é para ser cumprido, de fato, mas a pauta que foi publicada na Ordem do

Dia não fala da Emenda nº 18. Na Ordem do Dia, está claro que haverá votação do Projeto de Lei nº

1.267/2024 em primeiro turno e que há acordo para votação das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17,

21 e 23. Ela não menciona a Emenda nº 18. No próprio acordo, que é da 14ª reunião dos deputados...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu gostaria de salientar que, para mim, o que

foi falado prevalece sobre o que está registrado. Ontem, eu estava ao lado do deputado Max Maciel

quando sua excelência questionou sobre as Emendas nºs 17 e 18.

Na ocasião, o senhor Ricardo, representando a Secretaria de Economia, informou claramente

que a Emenda nº 17 não poderia ser acatada, pois a legislação federal já contempla o ponto abordado.

Em relação à Emenda nº 18, houve acordo. Eu presenciei isso.

Portanto, considero relevante o que está registrado, mas dou preferência ao que foi acordado

verbalmente.

Vamos votar em separado. Meu posicionamento é favorável ao cumprimento do acordo

realizado. Aqueles que desejarem votar de maneira contrária que o façam; votarei a favor do acordo.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, gostaria apenas de

reforçar a fala do deputado Robério Negreiros e, de fato, tenho em mãos a pauta da Ordem do Dia de

ontem, discutida no Colégio de Líderes, e a Emenda nº 18 destacada não consta oficialmente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas, deputado Iolando, o fato de não estar na

pauta não justifica descumprir o acordo estabelecido. Não estar oficialmente registrado não é motivo

para desconsiderarmos o que foi acordado.

Agora há pouco, houve divergências nas informações. Liguei para o governador Ibaneis, que

reforçou seu desejo de que este projeto seja votado hoje, porque é de grande importância para nós. E

sua excelência foi sensível ao encaminhamento da deputada Dayse Amarilio.

O próprio governador está chancelando esses acordos. Embora eu não tenha tratado

especificamente da Emenda nº 18 com o governador, os demais pontos acordados com a deputada

Dayse Amarilio foram ratificados. Não pretendo obrigar nenhum deputado a votar de forma contrária à

sua consciência, mas colocarei a questão em votação, de forma destacada, e manifestarei meu voto.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, não está na ata,

mas consta nas notas taquigráficas. Está registrado que foi aprovada em primeiro turno, com

destaques para as Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 17 e 18.

Houve divergência sobre esses destaques e a divergência foi colocada em plenário, conforme

combinado na reunião de ontem. Não está na ata, mas consta nas notas taquigráficas o que foi dito.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou conceder a palavra primeiro ao deputado

Robério Negreiros, depois ao deputado Iolando, e, ainda, ao deputado Chico Vigilante. E, aí, vou

colocar em votação.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, gostaria

de sugerir um encaminhamento que possa ser aceito pelos deputados da oposição: rejeitarmos a

Emenda nº 2, de autoria da deputada Dayse Amarilio; aprovarmos a Emenda nº 18, de autoria do

deputado Max Maciel; e aprovamos a Emenda nº 25, de autoria da deputada Dayse Amarilio.

Acredito que essa solução atenderá a todos. Minha proposta é rejeitar a Emenda nº 2, de

autoria da deputada Dayse Amarilio; aprovar a Emenda nº 18, de autoria do deputado Max Maciel;

aprovar a Emenda nº 25, de autoria da deputada Dayse Amarilio.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse

Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, a Emenda

nº 2, que consta no PLE, foi aprovada em todas as comissões, incluindo aquelas lideradas pela base do

governo, em primeiro turno, como acatada.

Trata-se de uma emenda simples que visa ao governo definir, de maneira formal, a questão da

declaração falsa. É um ponto essencial, e não vejo justificativa para não acatarmos a Emenda nº 2,

considerando que houve acordo ontem.

Também gostaria de registrar, deputado Robério Negreiros, que, na reunião de ontem, após

discussões, abrimos mão de algumas emendas de minha autoria. Então, nós rejeitamos as Emendas

nºs 4, 5, 6, 7 e 8. Diante disso, eu abri mão de 5 emendas e concordamos em acatar as Emendas nº 2

e nº 18 e construirmos a Emenda nº 25. Eu gostaria inclusive que a Emenda nº 24 fosse acatada, mas,

respeitando a negociação e a conversa com Maurício, que me explicou uma coisa específica de um

concurso, inclusive cancelamos essa emenda no sistema, coisa que eu não queria fazer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, só para entendermos: há acordo

para rejeitar a Emenda nº 2?

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Não há acordo para rejeitá-la, porque ontem foi combinado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então vamos votar. O governo já sinalizou em

acatar a Emenda nº 18, do deputado Max Maciel, e de rejeitar a nº 2, da deputada Dayse Amarilio.

Para a Emenda nº 25, em segundo turno, já há acordo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, a primeira coisa que

temos de verificar é a seguinte: quando entramos naquela sala, deputado Wellington Luiz, presidente,

fazemos um esforço danado para haver entendimento.

Vossa excelência tinha suspendido uma votação, a meu pedido, foi convidado a ouvir os líderes

do governo, os representantes da Economia, foi acertado um entendimento com a presença do

Maurício, secretário parlamentar, que nem um momento discordou, e viemos ao plenário para votar.

Portanto, eu não vou aceitar isso, presidente, por ser uma desmoralização da casa,

desautorizando o presidente; se quiser desautorizar de outra maneira, desautoriza, mas assim não.

Não há negociação sobre a negociação. O entendimento é aprovar o que foi combinado ontem.

Liderança de governo é liderança de governo, independe se for o deputado Iolando ou o deputado

Robério Negreiros. Acertou, acabou.

Não vou aceitar a desmoralização da mesa, porque senão se acaba com o Colégio de líderes,

não precisa mais haver aquelas reuniões.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Descumprimento de acordo é um precedente

perigosíssimo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não aceito isso.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A 18, ok.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, como está

havendo esse impasse, para que a Serp e a assessoria da liderança de governo possam conversar com

os parlamentares, podíamos passar ao próximo item, enquanto há esse entendimento.

Eu também queria colocar, para a deputada Dayse Amarilio e para o deputado Max Maciel, que

a liderança nos informou que a Emenda nº 18, do deputado Max Maciel, não está escrita da mesma

forma, mas é de igual teor ao parágrafo 3º do art. 8-F da proposta original.

Eu queria que vocês dessem uma olhadinha com as suas assessorias para verificar que é o

mesmo teor, praticamente; não está escrito igualmente, mas está no § 3º do art. 8-F da proposta

original.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, não dá para fazer um acordo

ontem e hoje chegar aqui e refazer o acordo por um novo entendimento técnico. Não dá.

As discussões técnicas são fundamentais, mas as decisões políticas se sobressaem. Volto a

dizer, talvez tenhamos vencido todos os obstáculos que têm aparecido porque temos respeitado os

acordos.

Eu acho inaceitável e eu não vou violentar a minha consciência. Vou votar com o acordo que

foi feito. Com toda a honestidade – desculpem-me –, eu não saí nem para urinar; só saí quando

terminou e sei o que foi discutido lá. Não adianta alguém querer me dizer o contrário. Eu estava ao

lado do Ricardo e perguntei a ele, assim como ao Ângelo Roncalli, algumas vezes, e tudo isso me foi

dito. Sei exatamente o que foi acertado.

Hoje houve uma discussão, liguei para o governador, havia uma dúvida em cima do que tinha

sido discutido e o governador a chancelou. Não vou voltar atrás. Cada deputado vota conforme a sua

consciência, mas eu vou votar pelo acordo firmado.

Não vejo prejuízo ao projeto. Se somente deputados da base de governo, governistas

assumidos, votarem... Eu não votaria se eu percebesse que haveria um prejuízo ao projeto. Não há

prejuízo. Não dá para atropelar um colega diante de um acordo que foi feito.

Vou colocar em votação agora. Não vou adiar a votação, não vou deixar para depois. Cada um

vota conforme a sua consciência. Vou votar pelo acordo.

Passa-se à apreciação, em separado, da parte destacada, Emenda nº 18.

Esta presidência vota “sim” conforme o acordo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou votar de

acordo com o que foi combinado ontem, presidente, em homenagem a vossa excelência, que é homem

de palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, pela liderança do governo em relação a esta emenda, o

voto é “sim”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a emenda; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis e 2 abstenções. Houve 3

ausências.

Está aprovada a Emenda nº 18.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni para declaração de voto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, como votei contra o projeto na sua integralidade, estou me abstendo das emendas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito a palavra para

declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro para declaração de voto.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, quero mais uma vez falar da minha admiração por vossa excelência, que

patrocinou a votação, porque acordo é acordo. Estou me abstendo, porque votei contra o projeto

original, presidente. Eu poderia ter votado a favor para sustentar a palavra de vossa excelência, mas

parabéns, porque é assim que se conduz.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Agradeço as palavras.

Em votação a Emenda nº 2.

Os deputados que aprovam a emenda permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apesar de o deputado Iolando ter participado ontem da

reunião, o que a Serp e a própria liderança informaram foi que o acordo com a deputada Dayse

Amarilio, em relação à Emenda nº 2, foi de que fosse buscado um entendimento para uma nova

emenda em relação a essa – e que a Emenda nº 2 fosse rejeitada –, que foi justamente a Emenda nº

25, que é praticamente a última emenda.

Então, o que o governo deixou claro em relação a isso... Houve um descompasso, eu peço até

desculpas em nome da liderança ao deputado Iolando e, de igual modo também à deputada Dayse

Amarilio. Houve algum descompasso no entendimento. A Emenda nº 2 seria rejeitada e seria feito um

novo entendimento, que foi feito com a nova Emenda nº 25.

Então, o entendimento, a orientação expressa da liderança de governo é pela rejeição da

Emenda nº 2.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada Dayse Amarilio, são os líderes que

estão apresentado o encaminhamento de votação. Nós não estamos mais em discussão. Nós estamos

em processo de votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra para

encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para encaminhar a votação. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, eu acho que não podemos implementar nesta casa a filosofia do Antônio

Carlos Magalhães. Ele dizia que, em uma reunião que ele não estivesse, a reunião não valia. Houve

uma reunião, vossa excelência é testemunha dela, foi tutor do resultado daquela reunião. Portanto, a

minha orientação é votar “sim”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, me

desculpe. Eu faço questão de falar, até para representar as mulheres, porque parece que, tem hora,

que somos taxadas de meio doidas. Eu não sei o que acontece.

Eu fico até constrangida, porque não teria problema nenhum de chegarmos hoje e falarmos:

“Olha, deputado, apesar de ontem nós termos falado que essa emenda não muda nada o projeto, que

ela está contemplada na Emenda nº 18, vamos construir como eu fiz agora, cancelando uma emenda”.

Só que eu não consigo entender a fala de que eu estou alterando um acordo.

Eu deixo bem claro: nós abrimos mão de 5 emendas. Combinamos de acatar a Emenda nº 2 e

de modificar a Emenda nº 6, em uma construção em que o texto seria mandado pelo governo. Como

só poderia ser feita emenda no segundo turno, nós a faríamos como parlamentares. Inclusive, eu

procurei parlamentares da base e também o próprio presidente, para que fizéssemos isso em bloco,

para que houvesse acordo. Que todo mundo, inclusive aqueles que defendem os servidores, tenha a

emenda como uma emenda própria.

Eu vou deixar claro que eu estava na sala e sei muito bem o que foi acordado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, eu acompanho vossa excelência.

Eu vou votar “sim”, porque eu entendo que o acordo foi nesses termos. Eu não vou violentar a minha

consciência, respeitando cada um na sua posição. Mas eu vou votar “sim”, porque eu entendo que o

acordo ficou muito bem claro, e não há o que se alterar durante esse percurso.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a emenda; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 11 votos favoráveis, 7 votos contrários e 3

abstenções.

Está aprovada a Emenda nº 2.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, na verdade, esta declaração de voto é para dizer o quanto foi importante ter votado em

vossa excelência para presidente desta casa e o quanto foi importante ter reelegido vossa excelência

para presidente desta Casa. Na política tem que haver palavra. Na política não vale o papel assinado,

vale a palavra. Vossa excelência é um homem de palavra, por isso, nós o apoiamos e continuaremos a

apoiá-lo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Acho que eu não sou merecedor dessas palavras, mas o mínimo de coerência e de respeito

precisam ser mantidos aqui, independentemente das nossas posições ideológicas. Digo e repito: sou

base do governo, estou muito satisfeito com a minha posição política, partidária, sou presidente do

partido do governador. Eu acho que nós não estamos fazendo nada que contrarie os interesses do

governo. Pelo contrário, nós estamos trabalhando para que esse importante projeto seja aprovado.

Esse foi há pouco um pedido do governador Ibaneis. Nós o estamos atendendo para o bem de Brasília,

para o bem do Governo do Distrito Federal e para o bem desta casa.

Muito obrigado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria

até agradecer ao governo. Na hora em que chegamos aqui, o senhor ligou para o governador e ele lhe

falou: “Construa”. Queria fazer das palavras do deputado Chico Vigilante as minhas palavras. Deputado

Chico Vigilante, vossa excelência também é um exemplo para nós, todos os dias eu aprendo com vossa

excelência.

Eu queria agradecer aos deputados que votaram pelo acordo. Mesmo se o governador vetar ou

modificar o projeto, deixamos uma mensagem de que realmente nos apoiamos e temos palavra quanto

ao que que acordamos. Isso mostra certa coerência e certa independência nossa.

Nós não estamos aqui para prejudicar ninguém. Inclusive, eu acredito que a emenda não irá

alterar nada; o governador pode até vetá-la, mas eu acredito que nós deixamos um recado, deputado

Chico Vigilante, de que realmente buscamos independência, personificada na sua presidência.

Portanto, eu queria agradecer a vossa excelência e a todos os deputados que votaram

favoráveis.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada Dayse Amarilio.

Foram apresentadas 2 emendas de segundo turno. A emenda de autoria da deputada Dayse

Amarilio foi retirada.

A presidência designa o deputado Gabriel Magno para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que emita parecer da Comissão de Educação,

Saúde e Cultura sobre a Emenda nº 25.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre

a Emenda nº 25 ao Projeto de Lei nº 1.267/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

O parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura é pela aprovação da Emenda nº 25.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência designa o deputado Max Maciel

para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais

sobre a Emenda nº 25.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a Emenda

nº 25 ao Projeto de Lei nº 1.267/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.949, de

15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos favoráveis à aprovação da Emenda nº 25.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência designa o deputado Joaquim

Roriz Neto para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a Emenda nº 25.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a Emenda nº 25

ao Projeto de Lei nº 1.267/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de

outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração

direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

O parecer é pela admissibilidade da Emenda nº 25.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

A presidência designa o deputado Martins Machado para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Constituição

e Justiça sobre a Emenda nº 25.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a Emenda nº 25 ao Projeto de Lei nº 1.267/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de

concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Somos pela admissibilidade da Emenda nº 25.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o projeto, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados. Houve 1 voto contrário do deputado

Thiago Manzoni.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para

declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro para declaração de voto.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, eu me abstive no segundo turno. Votei contra o projeto e me abstive na

votação do segundo turno. Eu estava conversando e me distraí. Eu gostaria de deixar a declaração do

meu voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Fica registrado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço a presença da Polícia Civil na pessoa

do chefe da assessoria, delegado Kleber. Da mesma forma, agradeço ao Sindicato dos Policiais Civis,

na pessoa do Enoque e da Luana, e ao Sindicato dos Delegados, na pessoa da Cláudia Alcântara. A

presença de vocês é muito importante. Levem um abraço ao nosso delegado-geral, doutor José Werick.

Muito obrigado.

Item Extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.397/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

9.217.694,00”.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o crédito não

consta na pauta. Precisamos entender do que se trata.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É referente às emendas, não? Não é sobre as

emendas dos nossos deputados?

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o

crédito é referente às emendas dos deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das

comissões. Foram apresentadas 65 emendas. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as

emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.397/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 9.217.694,00”.

A proposição em comento tem por finalidade aportar, ao orçamento do Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Fascal, em

razão de superávit financeiro, o valor de R$9.217.694,00.

A presente proposta está em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

com a Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a elaboração e execução do

orçamento do Distrito Federal. O crédito será financiado pelo superávit financeiro das fontes de

recursos 370, remuneração de depósitos bancários de fundos, e 371, recursos próprios dos fundos.

Durante o curso de tramitação da proposição foram apresentadas 64 emendas e uma

subemenda deste relator.

Considerando a inexistência de conflito com a legislação orçamentária de finanças públicas

pertinentes, voto, em nome da Comissão de Economia e Orçamento e Finanças, pela aprovação e

admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.397/2024, com o acatamento das Emendas nºs 1, 2, 4 a 7, 9 a

63 e 65, e com o acatamento da Subemenda nº 64. Ressalte-se que as Emendas nºs 3 e 8 foram

canceladas pelos respectivos autores.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.397/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 136:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.238/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que “dispõe sobre o processo

administrativo, fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 5 emendas de plenário.

A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.238/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.567,

de 9 de maio de 2011, que “dispõe sobre o processo administrativo, fiscal, contencioso e voluntário, no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei propõe adequações na lei do processo administrativo fiscal para harmonizar

suas regras com normas vigentes no Distrito Federal, como a Lei de Defesa do Contribuinte.

A proposição também inclui dispositivos constantes do projeto da reforma tributária, em debate

no Congresso Nacional, bem como dispositivos que se enquadram no princípio da economia processual,

pelo qual se evita o desperdício de recursos na atividade jurisdicional, sejam financeiros ou de tempo.

A matéria não implica aumento de despesa ou redução de receita pública e não afronta a

legislação orçamentária, nem as demais normas de finanças públicas, razão pela qual votamos pela sua

admissibilidade, em nome desta comissão, com as Emendas nºs 3, 4 e 5.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Lembro que as Emendas nºs 1 e 2 foram

retiradas.

Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, o deputado Robério Negreiros já havia

sido designado relator da matéria. Já há inclusive parecer de autoria de sua excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esta presidência registra a presença do diretor

da CODHAB, doutor Mauro, meu amigo. Seja bem-vindo.

Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição

e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 1.238/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de

2011, que “dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade às Emendas nºs 3, 4 e 5 e ao projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputado Robério Negreiros.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.238/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 140:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.318/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado

pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023”.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o

projeto de lei apresenta uma nova previsão de arrecadação das receitas do Distrito Federal e atualiza,

sim, o PPA 2024-2027.

O problema, presidente, que não me permite votar nesse projeto de lei é que o governo

propõe, nessa nova atualização de receitas, um corte milionário nos programas educação. No Fundo

Constitucional do Distrito Federal para o ano que vem, por exemplo, o corte na educação pública é de

291 milhões de reais. Essa é a nova previsão do governo.

As nossas escolas que estão precisando de reformas, de manutenção, de mais profissionais, de

construção de novas salas de aula, mas está sendo proposto, pelo governo, um corte de 291 milhões

de reais.

Encerro aqui porque o projeto atualiza o PLOA no programa EducaDF, que é o programa

destinado para gestão, manutenção, e é o responsável pela conservação das estruturas da escola,

manutenção dos serviços da Secretaria de Educação, entre outros. Somente esse programa foi

reduzido em 745 milhões de reais. Então, é um corte quase bilionário da educação pública.

É inacreditável um governo que só faz renúncia fiscal para grandes empresários, que só

aumenta o orçamento do Iges, que só faz mais terceirização, apresentar, na atualização de

arrecadação de receitas do PPA para os próximos 3 anos, fazer um corte de 750 milhões de reais da

educação pública. Isso é inaceitável.

Eu vou votar contrariamente, senhor presidente, porque o governo precisa rever se a educação

é, de fato, prioridade ou não. Pelo orçamento, verificamos que a educação não é a prioridade deste

governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados. Houve votos contrários, da

deputada Dayse Amarilio, do deputado...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ele emitiu o parecer. Não emitiu? Já estamos

na discussão do parecer, pessoal. Como não emitiu o parecer, se já estamos discutindo o parecer?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – A esse projeto, não, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Olhem o quanto somos ligeiros: já estamos

discutindo o parecer antes mesmo de ele ser emitido. Já valeu a discussão. (Risos.)

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.318/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão

do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de

2023”.

O projeto de lei visa promover a atualização de programas com vistas a proporcionar sua

aderência às especificidades da gestão das políticas públicas em efetivação de direitos, bem como

subsidiar o processo de elaboração das diretrizes governamentais e das prioridades orçamentárias

anuais.

As alterações propostas ao presente projeto de lei de revisão do PPA 2024-2027 são

provenientes de demandas apresentadas pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal

relativas a ajustes no plano, objetivando a inclusão e alteração de ações orçamentárias em programa,

exercício ou regionalização, e ainda a exigência da atualização do quadro de projeção da receita, em

face da verificação de variação da projeção dos valores ali constantes.

Considerando a proposta estar de acordo com a legislação orçamentária de finança pública,

manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.318/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados. Houve votos contrários, da

deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel

Magno, do deputado Ricardo Vale e do deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Pepa para declaração de voto.

DEPUTADO PEPA (PP. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Quero agradecer a todos que votaram, pois estamos dando dignidade a uma região

administrativa que foi criada, a Região Administrativa de Arapoanga, assim como à Região

administrativa de Água Quente. Até ontem elas não tinham o QDD. Estavam lá desempenhando seus

trabalhos com dificuldade e sem o QDD, dependendo, sim, da RA amiga de Planaltina, próxima ao

Arapoanga.

Estendo o nosso agradecimento ao administrador do Arapoanga, Sérgio Araújo, que tem feito

um bom trabalho e agora vai poder trabalhar melhor ainda, com o QDD.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o projeto, em primeiro turno.

(Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados. Houve 6 votos contrários, da

deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel

Magno, do deputado Fábio Félix e do deputado Ricardo Vale.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 145:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.407/2024, de autoria da Mesa

Diretora, que “dispões sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI para os servidores da

Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências outras

providências”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer. A

Comissão de Assuntos Sociais; a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de

Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto

de Lei nº 1.407/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “dispões sobre o Programa de Aposentadoria

Incentivada – PAI para os servidores da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

dá outras providências outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.407/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1.407/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “dispões sobre o

Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI para os servidores da Carreira Legislativa da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências outras providências”.

Senhor presidente, somos pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o

Projeto de Lei nº 1.407/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “dispões sobre o Programa de

Aposentadoria Incentivada – PAI para os servidores da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e dá outras providências outras providências”.

O parecer é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.407/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ah, foi, deputado Chico Vigilante?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acredito que

apresentei um voto solitário aqui. Acho que vou votar sozinho contra esse projeto, mas vou votar com

a coragem que sempre tive.

Para mim, as coisas não estão muito claras. Sou contra pagar para servidor pedir para sair. Se

já está no tempo de aposentadoria, ele sai. Isso tem algum sentido na iniciativa privada. No serviço

público, isso não faz sentido. Até porque os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal são os

mais bem remunerados. Ainda vamos pagar para o pessoal sair? Isso está errado.

Eu sempre digo que falo em público aquilo que falo no âmbito privado. Eu disse, na sala de

reunião do Colégio de Líderes, ontem, que eu ia votar contra isso. Vou votar contra por isto: dinheiro

público é dinheiro da cidadania, é dinheiro do povo. Por isso, estou votando contra o projeto. Vou votar

sozinho, mas não há problema nenhum.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Ante os argumentos do

deputado Chico Vigilante, presidente, convencido de que o raciocínio dele faz sentido e é uma

economia para o bolso do pagador de impostos, eu vou acompanhá-lo no voto divergente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou falar o que

falei ontem na reunião do Colégio de Líderes. Eu acho interessante esse programa. Para quem não está

entendendo, é o PDV da iniciativa privada, que é a demissão a pedido do trabalhador com o

recebimento de uma indenização. Há muitos servidores públicos, não só na Câmara Legislativa, mas

também na educação, na saúde, que já têm uma vida paralela ao serviço público e estão só cumprindo

tabela, só esperando a aposentadoria. Eles só não saem porque têm a coisa garantida.

Se nós implantássemos um programa como esse, em que pudéssemos indenizar a pessoa para

que ela saísse a fim de outras pessoas ocuparem seu espaço no serviço público – aquelas pessoas que

realmente querem permanecer ou entrar no serviço público –, haveria economia porque não

precisaríamos pagar aposentadoria ad aeternum – além da vida, após a vida. O servidor, após entrar

no serviço público, vai receber durante a sua vida e, após a vida, o seu dependente irá receber. Se nós

botarmos isso no papel, eu tenho certeza de que será muito mais barato fazer um programa de

demissão voluntária do que permanecer fazendo o pagamento ao servidor. Lógico, há que se discutir

valores, há que se discutir muita coisa? Sim.

Uma vez, eu fui procurado por um colega que falou assim: “Jorge, eu queria sair da Secretaria

de Saúde porque tenho um negócio. Poxa, eu sei que não dá para ficar nos 2, mas a Secretaria de

Saúde não me dará nada se eu sair agora. Foram 15 anos de serviço, e eu vou sair com uma mão na

frente e outra atrás.”

Por isso, ele permanece no serviço público. Às vezes, ele fica fazendo plantão; às vezes, ele

fica fazendo corpo mole, ou seja, é um servidor que não quer estar mais lá.

Então, para aquele que não quer estar mais aqui, por que não fazer um PDV para ele poder

sair com o dinheiro?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, é bom lembrar que

está presente nesse projeto o princípio da economicidade. Por isso, inclusive, que ele está sendo

discutido no âmbito do Tribunal de Contas. Lembro aos colegas deputados que um processo está sendo

discutido no âmbito do Tribunal de Contas, que questiona o PAI feito na legislatura passada.

O que nós estamos fazendo é corrigir o equívoco que já aconteceu. Nós não estamos

inaugurando um processo novo. Nós o estamos corrigindo, porque foi feito por projeto de resolução, e

o Tribunal de Contas entende que tem que ser por projeto de lei. Dessa forma, há uma correção do

que aconteceu. Eu tenho certeza de que os gestores fizeram de forma muito bem intencionada, mas

houve uma reclamação e o Tribunal de Contas está discutindo isso.

Nós não estamos falando de um novo PAI. Nós estamos falando de um PAI que aconteceu

nesta casa e que precisa ser corrigido. O princípio, segundo o Tribunal de Contas, é que isso tem que

ser implementado por meio de projeto de lei, não por projeto de resolução.

Obviamente, a partir de agora, abre-se oportunidade de a Câmara Legislativa fazer um novo

PAI. Mas não há novo PAI, não foi apresentado novo PAI. Nós estamos apenas fazendo a correção de

um equívoco que aconteceu no passado.

Não está sendo proposto um novo PAI ainda, o que não quer dizer que não venhamos a tê-lo

no futuro. Tenho um sentimento idêntico ao do deputado Jorge Vianna. Acho que tem que ser dada

oportunidade de sair a esse servidor que deseja isso. Nós não iremos mais pagar o salário dele, porque

esse servidor que estiver saindo não terá salário com a aposentadoria doravante.

Esse é um entendimento que precisa prevalecer.

Obrigado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero só

concluir minha fala, para as pessoas que estão assistindo a nós.

Todo mundo já ouviu falar no cálculo atuarial feito com base na expectativa de vida do

servidor. Lembro que a expectativa de vida do servidor que se aposenta, digamos, com 60 anos ou 65

anos, se tudo der certo, é de uns 20 anos a 25 anos de vida. Só que este servidor pode ter um

casamento com uma pessoa que vai receber esta indenização, esta pensão, até morrer também. Então,

vejam que, se analisarmos a questão com base no cálculo atuarial, sai muito mais barato para o

Estado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sem dúvida. Esse é o meu entendimento,

deputado Jorge Vianna. Obrigado.

Hoje, quem vai pedir o apoio de vossas excelências sou eu, pois há um título de cidadão

honorário de Brasília para o desembargador Edson Smaniotto, que será entregue daqui a pouco. Peço

para avançarmos a sessão.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, vamos encerrar o

quanto antes. Falarei rapidamente.

Presidente, sou um grande defensor do serviço público, dos servidores e das servidoras. Votei

aqui a favor de todos os projetos que beneficiam os servidores da Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

Sei da importância de um Legislativo forte. Se o compararmos com o Executivo – que possui 33

carreiras, é espalhado por toda a cidade e tem carreiras muito fortes –, vemos que tem outra dinâmica.

O Legislativo precisa ser muito forte para poder, inclusive, fazer o contraponto no equilíbrio entre os

Poderes. Contudo, não estou convencido desse projeto, da forma como ele está desenhado. Não tenho

a compreensão exata dos efeitos do projeto, especialmente sobre os prazos em que este PAI pode ser

criado e se o servidor já receberia a aposentadoria integral mais o benefício para se aposentar antes.

Eu não acho que o servidor da casa mais velho, mais antigo, esteja encostado. Muitos

servidores que estão aqui estão trabalhando muito. Lutei e luto, com vossa excelência, pelas

nomeações de várias áreas. No entanto, não tenho o convencimento deste projeto neste momento.

Antes mesmo das ponderações do deputado Chico Vigilante, nossa assessoria já vinha

discutindo essa matéria conosco. Então, tenho dúvida em relação ao projeto neste momento.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Lembro aos parlamentares que não estamos instituindo o novo PAI. Talvez esteja havendo uma

confusão com relação ao projeto de lei que sana um problema que foi criado no passado. Nós não

estamos instituindo o PAI.

O que o deputado Fábio Félix traz, com muita clareza, é a necessidade de se criar um

regramento para um novo PAI, o que não está sendo discutido neste momento. A aprovação deste

projeto não garante que um PAI seja apresentado nesta casa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na verdade,

o Tribunal de Contas do Distrito Federal fez isso e a Câmara Legislativa também.

Ao discutir a matéria, vou provar que não se diminui despesa coisa nenhuma. O cidadão já tem

tempo de se aposentar, vai receber uma aposentadoria gorda – diferente da recebida pela iniciativa

privada, que é paga pelo INSS –, vai continuar a receber do Tesouro a aposentadoria dele, que é boa,

e vai receber uma gratificação gigante. Vai receber uma grande gratificação para sair, quando já estava

na hora de ele sair.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, ele abre mão da aposentadoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não. Ele se aposenta. Ninguém abre mão da aposentadoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não.

Gente...

Não. Está havendo um equívoco. Ele abre mão daquela aposentadoria, gente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não abre, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É claro que abre!

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não abre.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Abre! É claro que abre, gente. O PAI abre...

(Discussões paralelas.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não abre, não, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Gente, ele vai receber aquela bolada!

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não abre, não, presidente.

Presidente, se ele fosse abrir mão da aposentadoria, ele não entraria no PAI.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está no texto da lei, deputado Thiago

Manzoni? Se estiver, nós, inclusive, retiraremos esse projeto de pauta agora.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Pois é, presidente. Ele não abre mão, não.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se ele não abrir mão, é melhor nós

discutirmos antes, porque o princípio é abrir mão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Ele não abre mão, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se ele não abre mão, está errado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É por isso, presidente...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Aí não é PAI. Isso aí é mãe. (Risos.) Deixa de

ser PAI para ser mãe.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Aí o projeto não é PAI. Ele é pai, é mãe, é avô. Ele é tudo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vejam só: se está no texto da lei...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – A pobre da viúva, que é o Estado, é quem vai se danar para

pagar tudo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pois é.

Quando você vai para o PDV, você abre mão. Se no PAI não se está abrindo mão...

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É proporcional, mas é parte, não é mais o

todo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não abre mão, não, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Hermeto, ele recebe parte, é

proporcional. Não é o todo que ele levaria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, ele vai se aposentar com uma aposentadoria cheia

e receberá uma boa grana.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos fazer o seguinte: como há dúvidas e

inclusive nascem dúvidas em mim com relação a isso, por uma questão de responsabilidade, seriedade

e transparência, vamos retirar o projeto de pauta. Vamos discutir os termos e, se realmente não nos dá

o conforto necessário, eu acho que não há necessidade de nos apressarmos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Tranquilo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se todos concordarem, nós retiramos o

projeto de pauta. Pode ser?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Tranquilo.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vamos retirar o projeto de pauta.

Retirado o projeto de pauta.

Discussão e votação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 210:

Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

– Requerimento nº 1.712/2024, de autoria do deputado Iolando, que “Requer a realização de

Audiência Pública no plenário desta Casa com o tema - Desburocratizando Direitos: Facilitando o

acesso das pessoas com Deficiência às Políticas Públicas”;

– Requerimento nº 1.714/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Requer a

realização de Audiência Pública para promover debate entre os candidatos à eleição de 2024 da Ordem

dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal (OAB/DF)”;

– Requerimento nº 1.717/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Requer a

realização de Audiência Pública para debater soluções para a Avenida do Sol, situada na Região

Administrativa do Jardim Botânico, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2024, às 19 horas, no

Centro de Práticas Sustentáveis (CPS), Av. do Cerrado, s/n, CEP 71687-130, Jardins Mangueiral, Jardim

Botânico-DF”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.725/2024, de autoria do deputado

Max Maciel, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o combate à criminalização das

batalhas de rima, bem como a proposta legislativa n.º 1.314/2024, que “Proíbe que a prática das

Batalhas de Rima e de Slam sejam tratadas ou consideradas como crime no Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 1.094/2024, de autoria da deputada Dayse

Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes

serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem às

Iniciativas de Impacto nas Escolas: saúde, mulher e educação”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 1.095/2024, de autoria do deputado Thiago

Manzoni, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, por ocasião da

Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar, a realizar-se no dia 18 de novembro de

2024, no plenário da CLDF”.

Item extrapauta:

Discussão e votação da Moção nº 1.096/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro,

que “parabeniza e expressa votos de louvor aos professores de Jiu-jitsu, em reconhecimento pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação da Moção nº 1.097/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

que “parabeniza e expressa votos de louvor aos gestores da saúde, em reconhecimento pelos

relevantes serviços prestados à saúde do Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação da Moção nº 1.098/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

“parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados

à população do Distrito Federal, na ocasião do Dia do Merendeiro”.

Item nº 211:

Discussão e votação, em turno único, das moções:

– Moção nº 1.070/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor aos dentistas relacionados, em razão do Dia do Cirurgião-Dentista, a ser comemorado no dia

17 de outubro às 19h30, no plenário da CLDF”;

– Moção nº 1.071/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria

Kolbe”;

– Moção nº 1.072/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.073/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor e Aplausos às Pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.074/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às entidades que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria

Kolbe”;

– Moção nº 1.075/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Engenharia Florestal

no desenvolvimento sustentável do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.076/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Moção de Louvor aos

Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, 3º Sargento Elias Ferreira Sabiá Júnior, lotado no

13º GBM – Guará I, e 2º Sargento Raimundo Nonato Lopes da Rocha Mendes, lotado no Grupo de

Proteção Ambiental – GPRAM – Asa Norte, pela bravura e dedicação demonstradas durante o

cumprimento de suas funções no combate às queimadas no Parque Nacional de Brasília no mês

passado”;

– Moção nº 1.077/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos professores que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao

Centro de Ensino Médio 05 de Taguatinga – CEM 05”;

– Moção nº 1.078/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal em Homenagem a 100ª Edição do Impacto Radical DF”;

– Moção nº 1.079/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e