PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 104, DE 26 DE ABRIL DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, bem como o

contido no Processo SEI nº (00001-00007136/2023-17), RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho, com a finalidade de analisar, corrigir e

atualizar os Atos Administrativos do Portal da Transparência, por meio do Sistema de Normas Jurídicas

(NJur) da CLDF.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria passa a ser integrado pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Átila Vinicius de Carvalho Pessoa 11.606 SEBIB Coordenador

Amália Chaves Palomino 70.574 SEBIB Membro

Amanda Martins Moraes 23.035 SEBIB Membro

Camila Macedo Guimaraes 13.162 GMD Membro

Kamila Ferreira Belo 23.390 SEBIB Membro

Marcos Bizerra Costa 16.764 SEBIB Membro

Rosângela Maria de Melo Carvalho 11.240 SEBIB Membro

Wanderley Gonçalves Freitas 11.298 SEASI Membro

Art. 3º Prorrogar, por 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho

com a finalidade de analisar, corrigir e atualizar os Atos Administrativos do Portal da Transparência, por

meio do Sistema de Normas Jurídicas (NJur) da CLDF..

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/06/2023, às 18:45, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1199250 Código CRC: 4715AE8F.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadão Honorário de

Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa

Cabral.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 02/06/2023, às 09:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1199479 Código CRC: DDD5D09A.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 149, DE 02 DE JUNHO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, bem como o

contido no Processo SEI nº (00001-00021651/2023-18), RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 dias, a contar de 04 de junho de 2023, o prazo para conclusão dos

trabalhos da comissão para propor a regulamentação, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de

2021, instituída por meio da Portaria do Secretário-Geral nº 105, publicada no DCL nº 93, de 4 de maio

de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/06/2023, às 12:18, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1199931 Código CRC: A51BBB86.

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Brasília, 15 de maio de 2023.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DF - FASCAL

DESPACHO DO GERENTE COORDENADOR

EM 24 DE MAIO DE 2023

Com base no ANEXO III da Resolução 332 de 2022, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto

que há disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para a quitação da despesa,

os processos que totalizem valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram analisados pela

Unidade de Controle Interno (Audit) e há no processo a declaração do requerente, emitida sob as penas

da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por objeto a

constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo processo, conforme listados

infra e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e,

em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem

Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092.

PROCESSO: 00001-00004642/2023-54 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE

HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 41.070,20 (quarenta e um mil setenta reais e vinte centavos) ,

referente à Nota Fiscal 4316.

PROCESSO: 00001-00004952/2023-79 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE

HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 52.793,58 (cinquenta e dois mil setecentos e noventa e três

reais e cinquenta e oito centavos) , referente à Nota Fiscal 4321.

PROCESSO: 00001-00005125/2023-01 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE

HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 52.402,30 (cinquenta e dois mil quatrocentos e dois reais e

trinta centavos) , referente à Nota Fiscal 4317.

PROCESSO: 00001-00004956/2023-57 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE

HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 36.975,15 (trinta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e

quinze centavos) , referente à Nota Fiscal 4319.

PROCESSO: 00001-00004976/2023-28 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE

HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 27.027,83 (vinte e sete mil vinte e sete reais e oitenta e três

centavos) , referente à Nota Fiscal 4324.

PROCESSO: 00001-00004945/2023-77 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE

HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 53.994,72 (cinquenta e três mil novecentos e noventa e quatro

reais e setenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 4323.

PROCESSO: 00001-00005756/2023-11 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE

HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 6.550,82 (seis mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e dois

centavos) , referente à Nota Fiscal 4322.

PROCESSO: 00001-00005746/2023-86 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE

HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 28.388,98 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e oito reais e

noventa e oito centavos) , referente à Nota Fiscal 4325.

PROCESSO: 00001-00006552/2023-06 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE

HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 14.189,07 (quatorze mil cento e oitenta e nove reais e sete

centavos) , referente à Nota Fiscal 4326.

PROCESSO: 00001-00006590/2023-51 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE

HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 32.313,82 (trinta e dois mil trezentos e treze reais e oitenta e

dois centavos) , referente à Nota Fiscal 4318.

PROCESSO: 00001-00006609/2023-69 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE

HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 6.122,54 (seis mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e

quatro centavos) , referente à Nota Fiscal 4320.

PROCESSO: 00001-00006759/2023-72 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE

HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 98.049,12 (noventa e oito mil quarenta e nove reais e doze

centavos) , referente à Nota Fiscal 4315.

PROCESSO: 00001-00029865/2021-62 - SEI - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$

9.948,14 (nove mil novecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), referente à Nota Fiscal

146662.

PROCESSO: 00001-00038853/2020-48 - SEI - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$

5.040,16 (cinco mil quarenta reais e dezesseis centavos), referente à Nota Fiscal 118218.

PROCESSO: 00001-00015235/2020-20 - SEI - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$

59.765,92 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos),

referente à Nota Fiscal 106699.

PROCESSO: 00001-00016252/2021-65 - SEI - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$

4.564,86 (quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente à Nota

Fiscal 135708.

PROCESSO: 00001-00007190/2021-09 - SEI - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$

2.540,03 (dois mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), referente à Nota Fiscal 129545.

PROCESSO: 00001-00006150/2023-01 - SEI - Interessado: CLINICA DE ODONTOLOGIA E PSICOLOGIA

DINIZ LTDA, valor R$ 6.310,12 (seis mil trezentos e dez reais e doze centavos), referente à Nota Fiscal

44.

PROCESSO: 00001-00004630/2023-20 - SEI - Interessado: CENTRO ESPECIALIZADO EM PREVENCAO E

TRATAMENTO ODONTOLOGICO, valor R$ 3.066,66 (três mil sessenta e seis reais e sessenta e seis

centavos), referente à Nota Fiscal 64.

PROCESSO: 00001-00039695/2022-13 - SEI - Interessado: L & F ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA,

valor R$ 1.163,12 (um mil cento e sessenta e três reais e doze centavos), referente à recurso de glosa.

PROCESSO: 00001-00042741/2022-53 - SEI - Interessado: L & F ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA,

valor R$ 485,94 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), referente à Nota

Fiscal 4677.

PROCESSO: 00001-00003413/2023-12 - SEI - Interessado: SER CLÍNICA DEI SAÚDE MENTAL LTDA,

valor R$ 3.982,00 (três mil novecentos e oitenta e dois reais), referente à Nota Fiscal 39.

PROCESSO: 00001-00003144/2023-94 - SEI - Interessado: SER CLÍNICA DEI SAÚDE MENTAL LTDA,

valor R$ 10.395,56 (dez mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente à

Nota Fiscal 18.

PROCESSO: 00001-00009460/2020-27 - SEI - Interessado: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, valor

R$ 9.370,62 (nove mil trezentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal

54874.

PROCESSO: 00001-00026157/2020-99 - SEI - Interessado: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, valor

R$ 118,48 (cento e dezoito reais e quarenta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 58304.

PROCESSO: 00001-00012266/2023-71 - SEI - Interessado: DIGIDOC RADIOLOGIA ODONTOLOGICA,

valor R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos), referente à Nota Fiscal 15.

PROCESSO: 00001-00009392/2023-49 - SEI - Interessado: PRIMORE - INSTITUTO ODONTOLOGICO

ESPECIALIZADO, valor R$ 1.029,24 (um mil vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à

Nota Fiscal 21.

PROCESSO: 00001-00010719/2023-25 - SEI - Interessado: COOPERATIVA DOS MEDICOS

ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, valor R$ 13.228,38 (treze mil duzentos e vinte e oito

reais e trinta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 731.

PROCESSO: 00001-00010745/2023-53 - SEI - Interessado: COOPERATIVA DOS MEDICOS

ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, valor R$ 2.130,10 (dois mil cento e trinta reais e dez

centavos), referente à Nota Fiscal 739.

PROCESSO: 00001-00010752/2023-55 - SEI - Interessado: COOPERATIVA DOS MEDICOS

ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, valor R$ 8.501,52 (oito mil quinhentos e um reais e

cinquenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 792.

PROCESSO: 00001-00015505/2023-45 - SEI - Interessado: COOPERATIVA DOS MEDICOS

ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, valor R$ 5.991,75 (cinco mil novecentos e noventa e um

reais e setenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 1238.

PROCESSO: 00001-00015514/2023-36 - SEI - Interessado: COOPERATIVA DOS MEDICOS

ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, valor R$ 2.694,41 (dois mil seiscentos e noventa e

quatro reais e quarenta e um centavos), referente à Nota Fiscal 1247.

PROCESSO: 00001-00036288/2022-46 - SEI - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE

CARDIOLOGIA, valor R$ 171,47 (cento e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), referente à

Nota Fiscal 20779.

PROCESSO: 00001-00036287/2022-00 - SEI - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE

CARDIOLOGIA, valor R$ 132,22 (cento e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), referente à Nota

Fiscal 20778.

PROCESSO: 00001-00036285/2022-11 - SEI - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE

CARDIOLOGIA, valor R$ 453,12 (quatrocentos e cinquenta e três reais e doze centavos), referente à

Nota Fiscal 20546.

PROCESSO: 00001-00036289/2022-91 - SEI - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE

CARDIOLOGIA, valor R$ 95,35 (noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal

20938.

PROCESSO: 00001-00020108/2022-12 - SEI - Interessado: RM BRUM - ODONTOCLINICA, valor R$

938,28 (novecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), referente à Nota Fiscal 1130.

Atestamos a regularidade da despesa:

MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Chefe da Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe

da Seção de Orçamento Finanças e Contabilidade, em 26/05/2023, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-

Coordenador(a) do Fascal, em 01/06/2023, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1170625 Código CRC: 601EB97E.