PORTARIA-DRH Nº 4, DE08 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001‑00050267/2023‑14, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora ANA CRISTINA RESENDE NOGUEIRA, matrícula

nº 11.859-23, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, Área Constituição e Justiça, da

seguinte forma: 289 dias, de 3/11/1992 a 18/8/1993, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL – SEEDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 (nove) meses e 19

(dezenove) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição emitida pelo Instituto de

Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV DF.

II – DETERMINAR a aplicação da prescrição quinquenal aos efeitos financeiros decorrentes da

averbação, a contar de 14 de novembro de 2023, data do requerimento da servidora.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 08/01/2024, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1504945 Código CRC: 0E4DCDF2.

PORTARIA-DRH Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001‑00019518/2023‑93, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor DANILO DA COSTA

PORTELA, matrícula nº 11.459-29, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, da seguinte forma: 118 dias, de 3/2/1994 a 31/5/1994, e 429 dias, de 19/3/1996 a

21/5/1997, prestados à POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – PMDF, totalizando 547

dias para todos os efeitos legais, correspondentes a 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias, conforme

Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela PMDF.

II – DETERMINAR a aplicação da prescrição quinquenal aos efeitos financeiros decorrentes da

averbação, a contar de 5 de maio de 2023, data do requerimento do servidor.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 08/01/2024, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1505030 Código CRC: FA9CCF67.

PORTARIA-DRH Nº 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no

art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001‑00052698/2023-15, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CHANTAL FERRAZ MACEDO,

matrícula nº 24.314-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, área Constituição e

Justiça, da seguinte forma: 2.000 dias, de 29/12/2017 a 20/6/2023, à AGÊNCIA NACIONAL DE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5

(cinco) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição

emitida ANVISA.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 08/01/2024, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1505096 Código CRC: 5A56D36E.

PORTARIA-DRH Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF e o que consta do Processo SEI

nº 00001‑00051880/2023-59, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 12 de maio de 2023, a isenção do Imposto de Renda dos proventos

da servidora inativa MARIA MONICA E SILVA, matrícula 11.286-44, com fundamento no art. 6º, inciso

XIV da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.580/2018.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 08/01/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1504736 Código CRC: 7A3E28DC.