PORTARIA-DGP Nº 136, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base no art. 142, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 840/2011, em sua

redação original, c/c o art 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº

001‑001175/1994, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licença‑prêmio por assiduidade

em favor do ex-servidor JOSÉ DOS ANJOS DE CAMPOS, matrícula nº 11.927-32, falecido em 25 de

março de 2024, os quais não foram usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para

aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 2 (dois) meses do período aquisitivo de 21/6/1994 a

21/9/1999; 6 (seis) meses referentes aos períodos aquisitivos de 22/9/1999 a 21/12/2004 e de

22/12/2004 a 22/3/2010; 1 (um) mês do período aquisitivo de 23/3/2010 a 21/3/2015; e 3 (três)

meses do período aquisitivo de 22/3/2015 a 21/3/2020, bem como DETERMINAR o depósito dos

valores em sua conta corrente funcional para levantamento por parte de seus sucessores, nos termos

da legislação aplicável às sucessões.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 27/03/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1600189 Código CRC: F06BC46A.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 19 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 16 horas e 33 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 16ª

e 17ª Sessões Ordinárias.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Anuncia que foi acordado que o projeto de lei que trata da Carreira Pública de Assistência Social será

votado na forma original, sem emendas, e confirma o voto favorável da bancada do PT à proposição.

– Informa ter participado, hoje, de debate com o presidente da Caixa Econômica Federal – CEF,

promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais – LIDE Brasília, sobre o financiamento imobiliário no DF,

e cobra destinação do Centro Administrativo do Distrito Federal – CENTRAD.

– Cita medidas de articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Social, CAESB, Casa Civil do DF e

Universidade de Brasília – UnB para atender a demanda de mais de 200 mil famílias que não possuem

acesso à água tratada.

Deputado Max Maciel

– Presta contas das ações realizadas no Sol Nascente que visam à urbanização e humanização das

políticas públicas na região, como as verbas destinadas a 5 unidades de papa-lixo e a construção de

sede da Defensoria Pública, de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro Especializado

em Assistência Social – CREAS e uma nova escola.

– Adverte que fiscalizará empresa responsável por obras inacabadas no Trecho 1 e 3 da citada região.

– Anuncia que as linhas de transporte público foram ampliadas para atender ao pleito da comunidade do

Sol Nascente.

– Noticia alteração em duas linhas de ônibus para atender a UnB.

Deputado Jorge Vianna

– Refere-se ao seu período de luto pela recente perda do pai.

– Parabeniza o Sindicato dos Servidores da Assistência Social – Sindisasc pela perseverança e solidariza-

se com os servidores assistentes sociais pela luta em prol da reestruturação salarial da categoria.

– Advoga que os parlamentares tenham direito a licenças concedidas aos demais servidores,

especialmente a licença nojo.

– Defende a equidade salarial para as carreiras de mesmo nível, pagas com recursos financeiros da

mesma fonte.

– Saúda os cirurgiões-dentistas que aguardam nomeações na Secretaria de Estado de Saúde do DF, e

menciona verba que destinou à compra de cadeiras de dentista para as unidades de saúde.

Deputado Gabriel Magno

– Realça o papel dos servidores da assistência social do DF para a garantia dos direitos da população.

– Desaprova a política de assistência social do atual governo do DF, a exemplo do tratamento

dispensado às pessoas em situação de rua, que permanecem sem o devido acolhimento.

– Denuncia o desmonte do serviço público distrital, e reitera críticas a atuação do GDF em face da atual

epidemia de dengue.

– Lembra que transcorre, hoje, o dia nacional de luta pelo piso salarial da carreira do magistério e em

defesa do ensino médio.

– Divulga que os professores da rede pública de ensino do DF realizarão assembleia, amanhã, a partir

das 9 horas, com paralisação das atividades, para discussão de medidas em face do descumprimento,

pelo GDF, de acordo firmado com a categoria.

Deputado Fábio Félix

– Reconhece a importância da atuação dos servidores da área de assistência social em prol da

população de todo o Distrito Federal, e lamenta a disparidade de remuneração da categoria em

comparação com outras carreiras.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.010, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do

Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra a presença do embaixador de Trindad y Tobago no Brasil, Gerard Greene, e sua equipe.

– Lamenta falecimento do ex-atleta da Seleção Brasileira de Atletismo, José Carlos.

– Parabeniza a equipe responsável pela organização da Via-Sacra de Planaltina, em nome de seu líder,

José Vicente.

– Felicita a Deputada Dayse Amarilio e as demais parlamentares desta Casa pela organização da 1ª

Semana da Mulher da CLDF.

– Anuncia o comparecimento, a este plenário, da Secretária e da Secretária-Adjunta da Secretaria de

Estado de Desenvolvimento Social do DF, Ana Paula Marra e Renata Marinho O'Reilly Lima.

– Comunica a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 1 do Guará, que

participam do projeto Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Suspende a sessão para ouvir a primeira-dama do Distrito Federal, Mayara Noronha.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/03/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1587540 Código CRC: D687AE1D.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 19 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 33 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 36 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.010, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá

outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos

favoráveis. Houve 4 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 285, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de

segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do

Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CS, Deputada Doutora Jane, sobre as duas emendas:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 1, 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer do relator da CS, Deputado Roosevelt, sobre a Emenda nº 3: contrário. PROFERIDO.

– RETIRADO DE PAUTA.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Saúda cirurgião bariátrico do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN presente no plenário.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/03/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589305 Código CRC: 62860615.

LIDO

ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 19ª (DÉCIMA NONA) Sessão Ordinária, em 20 de MARÇO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 20/03/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590104 Código CRC: 77C10364.