PORTARIA-DGP Nº 305, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

LEOSMAR GOMES DA 00001-

24.434 29/5/2024 15,00%

SILVA 00051914/2023-13

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/06/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1717362 Código CRC: 50DD11D2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 352, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de

Dezembro de 2011 e do disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no

Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta os procedimentos

de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 17/06/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no

estágio probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

LUCAS 00001- CONSULTOR

23.210 DENONI 00020402/2021- TÉCNICO ENFERMEIRO APROVADO

CRATO 35 LEGISLATIVO

Brasília, 19 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/06/2024, às 16:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1719673 Código CRC: D87D4BE0.

PROJETO DE LEI Nº 327, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Obriga o Distrito Federal a implantar

aplicativo móvel voltado para pessoas

com deficiência visual, com previsão de

chegada do ônibus em tempo real e

recursos de comando de voz para

orientação de trajeto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal obrigado a implantar aplicativo móvel

voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e

recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

Parágrafo único. O aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente para download em lojas

virtuais de aplicativos móveis.

Art. 2º O aplicativo deverá conter informações atualizadas em tempo real sobre a previsão de

chegada do ônibus nos pontos de parada do Distrito Federal, bem como recursos de comando de voz

para orientação de trajeto.

Art. 3º O aplicativo deverá oferecer recursos de VoiceOver para o usuário com deficiência

visual, que permitam a ambientação ao longo do trajeto, roteirizador e criação de pontos de referência

personalizados.

Parágrafo único. As funções do aplicativo ativadas por comando de voz deverão contar com o

suporte de uma assistente virtual, a fim de garantir a autonomia do usuário com deficiência visual em

toda a jornada.

Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas

na legislação vigente.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 20/06/2024, às 11:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1721387 Código CRC: 2BF0651D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 353, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR RAFAEL KENDI HANADA, matrícula nº 23.992, dos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Ata e Súmula. (CC).

2. DESIGNAR PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES, matrícula nº 24.308,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Ata e Súmula, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE, matrícula nº 20.525, dos encargos

de substituto do cargo de Secretário-Geral, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

4. DESIGNAR RENATO CARDOSO BEZERRA, matrícula nº 24.047, ocupante do cargo de

Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, para responder pelos encargos de substituto do cargo

de Secretário-Geral, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (LP).

Brasília, 20 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/06/2024, às 17:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1720606 Código CRC: E8375548.