ATO DA MESA DIRETORA Nº 16, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o art. 39,

§ 2º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Memorando nº 16

GAB DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (1532928), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Fábio Félix, no período de 15 a 18 de fevereiro de 2024,

a fim de que ele participe do Laboratório LGBTIQ+ de Participación Politica y Democrática, a ser

realizado na Cidade do México - México, sem ônus para a CLDF e sem prejuízo do subsídio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/02/2024, às 17:42, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 08/02/2024, às 01:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/02/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1535414 Código CRC: 094C66F2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 50, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e

tendo em vista o teor do Processo 00001-00003612/2024-10, do gabinete parlamentar do deputado

Iolando, RESOLVE:

1. DISPENSAR LAZARO JULIANO DA SILVA FILHO, matrícula nº 23.137, dos encargos

de Chefe de Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

2. DESIGNAR MARCELO GONCALVES DA CUNHA, matrícula nº 24.498, ocupante do Cargo

Especial de Gabinete, CL-14, para responder pelos encargos de Chefe de Gabinete, no gabinete

parlamentar do deputado Iolando. (LP).

Brasília, 08 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/02/2024, às 20:08, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1537566 Código CRC: 500B2EE7.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA PRIMEIRA SESSÃO

LEGISLATIVA, DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS

14H.

Às quatorze horas do dia 8 de novembro de dois mil e vinte três, na sala de comissões Pedro de Souza

Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a quinta reunião ordinária da

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP/CLDF).

Estavam presentes os deputados Fábio Felix, presidente desta Comissão; o deputado Ricardo Vale, vice-

presidente desta Comissão; e o deputado João Cardoso, membro titular desta Comissão. O presidente da

Comissão iniciou os trabalhos agradecendo a presença dos deputados presentes e indagou se algum dos

membros desejava fazer algum comunicado. Diante da ausência de comunicados, o presidente anunciou

as matérias para discussão e votação. O presidente perguntou se haveria alguma observação a ser

realizada pelos membros quanto ao conteúdo da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de

outubro de 2023, e solicitou a dispensa da leitura da mesma, a qual foi acatada pelos demais deputados

presentes, sendo declarada lida e aprovada pelo presidente da Comissão. O presidente iniciou os

trabalhos de votação com o item nº 1 da pauta, referente ao Projeto de Lei nº 3064/2022, de autoria do

Deputado Chico Vigilante, que “Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de

Violência Doméstica e Familiar”. O relator do referido projeto foi o Deputado Ricardo Vale, que

apresentou parecer favorável. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em

seguida, o Deputado Fábio Felix passou a presidência da Reunião para o Deputado João Cardoso. Para o

item nº 02, referente ao Projeto de Lei nº 628/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Mãe Bernadete, em memória da luta e

resistência das mulheres negras e de todos os povos quilombolas e de matriz africana, a ser celebrado no

dia 17 de agosto”, a relatoria coube ao Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à

aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 03, referente

ao Projeto de Lei 2150/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Orgulho Lésbico e o Dia da Visibilidade Lésbica”, a relatoria

coube ao Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação. Em votação, o projeto

obteve 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências. Para o item nº 04, referente ao Projeto de Lei

nº 2337/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que ““Estabelece diretrizes para Instituição da Política

Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube ao Deputado

Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação, com a Emenda de Redação anexada. O

parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item de nº 05, referente ao Projeto de

Lei nº 86/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou

acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo

menos um de seus pais ou responsáveis”, a relatoria coube ao Deputado Fábio Felix, que apresentou

parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei, acolhidas as Emendas nº 1, 2, 3 e 4. Em

votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o Deputado João

Cardoso devolveu a presidência da Reunião para o Deputado Fábio Felix. Para o item nº 06, referente ao

Requerimento nº 720/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Requer a criação de

subcomissão, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, para

estudo e avaliação das pessoas em situação de rua”. O Deputado Ricardo Vale justificou a apresentação

do presente requerimento em função do crescimento da população em situação de rua, não apenas no

Plano Piloto, mas nas demais cidades satélites, regiões administrativas, citando o exemplo de São

Sebastião, onde há uma população de rua que cresce a cada dia, e outras regiões como o Paranoá e

Planaltina, além da ausência de ações do Estado em informar e analisar esse fenômeno. Além disso, o

Deputado Ricardo Vale explicou que a intenção de criação desta subcomissão seria de aperfeiçoar,

acompanhar, cobrar e entender melhor esse fenômeno do aumento da população de rua no Distrito

Federal, visando diminuir essa linha de crescimento. O Deputado Fábio Felix considerou importantíssima a

criação desta subcomissão, inclusive para que o Estado possa criar políticas públicas adequadas.

Informou, ainda, que no ano passado a Comissão de Direito Humanos produziu um relatório sobre o

atendimento da Assistência Social. Além disso, o Deputado Fábio Felix considerou que os dados

apresentados pela Secretaria de Desenvolvimento Social são insuficientes porque não apresentam

soluções para a questão e nem novas iniciativas, considerando que existe um aumento dessa população

de rua. O Deputado João Cardoso parabenizou a iniciativa do Deputado Ricardo Vale, destacando a

situação dos imigrantes venezuelanos e o trabalho realizado pela Igreja junto a essa população,

enfatizando a necessidade de auxílio e de apoio para essa população. O Deputado Fábio Felix informou

que, posteriormente, será realizada oficialmente a designação dos membros da subcomissão. O Deputado

Ricardo Vale sugeriu que a composição da subcomissão fosse composta pelos Deputados ali presentes,

quais sejam: o Deputado Fábio Felix, pelo Deputado João Cardoso e pelo próprio Deputado Ricardo Vale.

O Deputado Fábio Felix concordou com a sugestão e oficializou, por consenso, a nomeação da

subcomissão. Solicitou, por fim, o registro da criação da subcomissão e a oficialização em Ata a qual será

posteriormente publicada. Em votação, o Requerimento foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Antes de encerrar a sessão, o Deputado Fábio Felix registrou que a Comissão de Direitos

Humanos emite semestralmente um relatório sobre a situação do sistema prisional a partir das demandas

e denúncias recebidas e que são encaminhadas à SEAPE, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos

demais órgãos de controle do sistema prisional. Destacou, ainda, que a Comissão de Direitos Humanos

realiza um acompanhamento permanente sobre as principais violações e denúncias, as quais estão

disponíveis para consulta de todos os deputados. Informou que a Comissão de Direitos Humanos, nesse

ano de 2023, já recebeu mais 2500 denúncias de violações de direitos humanos, através dos diversos

canais disponíveis, tais como Whatsapp, e-mail, telefone e presencialmente, sendo que a maior parte das

denúncias é proveniente do sistema prisional, e que o relatório se encontra disponível no site da CLDF na

página da Comissão, na aba de “Relatórios Diversos”. Na ausência de comunicados, declarou encerrada a

sessão da Comissão de Direitos Humanos, às 14h58min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão,

lavro a presente ata que, após lida e aprovada, será enviada para publicação.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 26/02/2024, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1552239 Código CRC: A5FA2B83.

ATO DO PRESIDENTE Nº 104, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR JOAO BOSCO AMARAL JUNIOR, matrícula nº 22.946, do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, do Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal, bem como DEVOLVÊ-LO à sua lotação

de origem. (CC).

2. NOMEAR TARCISIO RENATO TONETTO JUNIOR, matrícula nº 24.239, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal. (CC).

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2024, às 18:49, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1556732 Código CRC: F0E9E407.