PORTARIA-DGP Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, incisos I e II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011;

no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00003465/2024-

70, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DGP nº 114, de 22 de ,março de 2024, publicada no DCL de

25/3/2024 e a Portaria-DGP nº 206, de 3 de maio de 2024, publicada no DCL de 6/5/2024, que

averbam o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CRISTIANE OLIVEIRA DA ROCHA,

matrícula nº 24.399-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia

Legislativa, passando a ser da seguinte forma: 646 dias, de 8/8/2007 a 14/05/2009, à FUNDACAO

JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a

1 (um) ano, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias, conforme certidão emitida pelo INSS; 119 dias, de

14/12/2009 a 11/4/2010, ao MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 3 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias,

conforme certidão emitida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; 658 dias, de

12/4/2010 a 29/1/2012, ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – MJSP, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três)

dias, conforme certidão emitida pelo MJSP; 889 dias, de 30/1/2012 a 6/7/2014, ao TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade, correspondentes a 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias, conforme certidão

emitida pelo TJDFT; e 3.389 dias, de 7/7/2014 a 16/10/2023, à POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

– PCDF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio

por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias,

conforme certidão emitida pela PCDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 17 de

outubro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de

28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/01/2025, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1982084 Código CRC: 43CBD451.

ATO DO PRESIDENTE Nº 022, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR EDMUNDO GUIMARAES LINS SANTOS, matrícula nº 24.347, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-09, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 10 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/01/2025, às 17:44, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1981962 Código CRC: D2DED462.

PORTARIA-DGP Nº 11, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, incisos I e II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no

art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00038470/2024-01,

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 509, de 15 de outubro de 2024, publicada no DCL de

16/10/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor LUIZ MARINO KULLER,

matrícula nº 23.932-14, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Arquiteto, passando a ser da seguinte forma: 639 dias, de 1°/12/2008 a 31/8/2010, como PER.

CONTR. CNIS 1, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano e 9

(nove) meses, conforme certidão emitida pela INSS; 427 dias, de 1°/7/2012 a 31/8/2013, como PER.

CONTR. CNIS 2, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano, 2

(dois) meses e 1 (um) dia, conforme certidão emitida pela INSS; 1.277 dias, de 1°/11/2013 a

30/4/2017, como PER. CONTR. CNIS 4, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias, conforme certidão emitida

pela INSS; 700 dias, de 1°/11/2019 a 30/9/2021, como PER. CONTR. CNIS 5, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano e 11 (onze) meses, conforme certidão

emitida pela INSS; e 419 dias, de 16/11/2021 a 8/1/2023, à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO

GRANDE DO SUL, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano, 1

(um) mês e 23 (vinte e três) dias, conforme certidão emitida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande

do Sul.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/01/2025, às 17:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1982542 Código CRC: F1CB50C9.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 10 de janeiro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00040024/2022-97. Contrato-PG Nº 01/2023-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa PURÍSSIMA ÁGUA MINERAL LTDA., CNPJ nº

72.602.303/0001-95. Objeto do Contrato: Fornecimento diário de água mineral sem gás, em galões

de 20 litros. Objeto do Aditivo: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do

período de vigência do Contrato nº 01/2023-PG/CLDF, firmado entre as partes, pelo período de 12

(doze) meses, o qual passa a ter vigência de 12/01/2025 a 11/01/2026, 1.2. O presente Termo Aditivo é

firmado mediante condição resolutiva, o qual será automaticamente rescindido, independentemente de

manifestação das partes, após a conclusão do certame licitatório em curso nos autos do Processo n°

0001-00042238/2024-60. Valor do Contrato: R$ 109.992,96. Programa de Trabalho:

01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-30. Nota de Empenho 2024NE00097,

no valor de R$ 98.208,00, emitida em 08/02/2024. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Partes: Pelo Contratante, RENATO CARDOSO BEZERRA - Secretário-Geral / Ordenador de

Despesa- Substituto, em 10/01/25 e, pela Contratada, JALLES DANIEL ALVES - Representante Legal, em

10/01/25.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 10/01/2025, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1982535 Código CRC: 3F6F2A3E.